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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5812957 #
Numero do processo: 10073.902556/2012-84
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10073.902556/2012­84  Resolução nº  1802­000.615  S1­TE02  Fl. 137          2 Relatório    Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  87/88  contra  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (e­fls.  78/83)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 25/02/2010,  utilizando o  programa gerador PER/DCOMP,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  a  declaração  de  compensação  retificadora  nº  33839.44275.250210.1.7.04­2381  (e­fls.  02/06),  (PER/DCOMP  Retificado:  26126.88035.040110.1.3.04­1060), informando:  ­ direito créditório utilizado na DCOMP: R$ 3.045,44 (valor original): que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento indevido ou a maior do IRPJ do período de  apuração  31/03/2007,  código  de  receita  0220  (Lucro  Real  trimestral),  data  de  arrecadação  29/06/2007, valor original do recolhimento – DARF R$ 3.186,30. Total do crédito original na  data da transmissão: R$ 3.047,55.  ­  débito  compensado:  IRPJ  (código  de  receita  2362  ­IRPJ  ­  Demais  PJ  obrigadas ao lucro real/Estimativa mensal), PA outubro 2009, data de vencimento 30/11/2009,  assim discriminado:  ­ principal: R$ 3.485,00;  ­ multa: R$ 402,51;  ­ juros de mora: R$ 60,29;  Total: R$ 3.947,80.  Em  05/11/2012,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico),  e­fl.  08,  pela DRF/Volta Redonda, denegando em parte o direito creditório pleiteado, com hologação  parcial da compensação, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  “valor  do  crédito  original  na  data  da  transmissão”  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a 3.047,55  Valor do crédito reconhecido: 550,63  A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, restando saldo disponivel  inferior ao crédito pretendido,  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10073.902556/2012­84  Resolução nº  1802­000.615  S1­TE02  Fl. 138          3 insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (...)  Ciente dessa decisão em 20/07/2012 – Aviso de Recebimento – AR (e­fls 13 e.  79),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  13/08/2012  (e­fl.  14),  juntando ainda documentos de e­fls. 15/77, cujas razões, em resumo, são as seguintes:  (...)  (...)  O  contribuinte  verificou  em  seus  registros  contábeis/fiscais  que  o  pagamento do DARF de fato foi plenamente indevido; todavia, após a  transmissão da PER/DCOMP, não procedeu a retificação da DCTF do  período onde o direito ao crédito se originou.  A ação tomada a seguir foi de retificar a DCTF do 1° semestre/2007,  excluindo  o  débito  de  IRPJ  referente  ao  período  de  apuração  31/03/2007.  DO MÉRITO   A  partir da  retificação da DCTF,  a  leitura  fiscal  e  sistêmica  será  do  reconhecimento da RFB do recolhimento indevido e por conseguinte do  direito ao crédito.   (...)  A 4ª Turma da DRJ/São Paulo  I,  enfrentanto o mérito das questões  suscitadas  pela  contribuinte,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo  a  denegação  do  crédito  pleiteado  conforme Acórdão,  de  27/11/2013  (e­fls.78/83),  cuja  ementa  transcrevo a seguir, in verbis:   (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário:2007   DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais  de  prova  quanto  aos  motivos  determinantes  das  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10073.902556/2012­84  Resolução nº  1802­000.615  S1­TE02  Fl. 139          4 alterações  nos  débitos  declarados  originalmente  por  intermédio  de  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  que  homologou  parcialmente a compensação.  DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório disponível para fins de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  09/12/2013  por  AR  (e­fl..  89),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 31/12/2013 (e­fls.91/92), juntando ainda documentos de e­ fls. 93/144, aduzindo em suas razões, in verbis:  (...)  5.  Ao  verificar,  portanto,  que  o  darf  com  os  dados  de:  período  de  apuração: 31/03/2007, código de receita 0220, valor total do DARF R$  3.186,30  e  data  de  arrecadação  29/06/2007,  objeto  do  o  crédito  pleiteado,  estava  vinculado  ao  um  débito  inexistente  na  DCTF  e,  entendendo  que  esse  era  tão  somente  o  motivo  pelo  qual  a  Receita  Federal  não  encontrava  subsídio  para  acatar  o  crédito,  pareceu  à  empresa que sua ação seria exclusivamente a de corrigir a DCTF do  1º semestre/2007, o que de fato ocorreu.   6.O manifesto de inconformidade foi enfático em expressar o motivo da  retificação da declaração. A inexistência do débito, (...) DCTF, poderia  ser  confrontada  com  a D1PJ,  tendo  em  vista  que  o  débito  declarado  inexistente se trata do IRPJ, cuja apuração é detalhada na DIPJ.  7.  Foram  apensados  ao  manifesto  o  recibo  e  cópia  da  declaração  retificadora para a melhor compreensão da ação tomada.  8.  Quanto  ao  fato  da  mesma  ter  sido  transmitida  após  o  despacho  decisório, esclarece o contribuinte que ação não poderia ser diferente,  pelo  fato  do  despacho  ter  alertado  o  contribuinte  para  a  incorreção  cometida.  9.  Entendendo  que  na  denegação  ao  manifesto  é  que  ficou  expresso  claramente  que  a  Receita  Federal  desejava  a  presença  de  outros  elementos ( Diário, etc ) que lhe dessem a certeza do direito ao crédito,  o contribuinte entende que não cabe a aplicação da preclusão aludida  para a apresentação desses elementos.  10.  Tampouco  não  faria  sentido  o  direito  de  interpor  recurso  que  permita restaurar o direito ao crédito, se ao contribuinte não for dado  o direito de apresentar provas.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10073.902556/2012­84  Resolução nº  1802­000.615  S1­TE02  Fl. 140          5 11.  Sendo  assim,  no  exercício  do  direito  de  interpor  recurso  e  mais  ainda  no  objetivo  de  demonstrar  que  faz  jus  ao  crédito  requerido,  anexa cópias autenticadas do livro Diário do ano de 2007 ( origem do  crédito  )  e  do  livro  Diário  de  2010,  extraído  do  SPED  contábil  (  compensação do crédito). (...)  12.Para tornar mais clara a identificação dos lançamentos do crédito  no Diário de 2007, descreve abaixo as linhas relacionadas:  a) Diário 2007, Livro 16, folha 184 ­ Conta Banco Real S/A Ag. 0206  Miguel  Pereira  1.01.01.02.0003  5492  ­  Registro  de  pagamento  do  DARF no valor de R$ 3.186,30;   b)  Diário  2007,  Livro  16,  folha  184  ­  Conta  IRPJ  a  compensar  1.01.03.06.0003  320  ­  Valor  refeente  a  pagamento  de  IRPJ  do  1º  trimestre/2007 no valor de R$ 3.186,30.  13. É oportuno mencionar, que o imposto excluído foi o IRPJ, e não a  CSLL, conforme mencionado no item 8.3 do Acórdão.  (...)  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10073.902556/2012­84  Resolução nº  1802­000.615  S1­TE02  Fl. 141          6 Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado, a  lide versa  acerca do crédito utilizado na DCOMP objeto  dos autos, especificamente da diferença não reconhecida pela decisão a quo.  Vale  dizer:  a  contribuinte  alega  que  em  relação  ao  crédito  pleiteado  de  R$  3.047,55  (valor  original),  apenas  R$  550,63  restou  reconhecido  pelo  despacho  decisório  da  DRF/Volta Redonda;  que  o  crédito  decorre do  pagamento  indevido  do  IRPJ  no  valor  de R$  3.186,30  (valor  original),  PA  31/03/2007,  código  de  receita  0220,  data  de  arrecadação  29/06/2007.  A decisão a quo não reconheceu o crédito, pois:  a) o pagamento/recolhimento está vinculado ao débito do  IRPJ do referido PA  confessado  na  respectiva  DCTF,  inexistindo  crédito  disponível  para  extinção,  por  compensação, do débito informado/confessado na DCOMP;  b)  que  a  juntada  da  DCTF  retificadora,  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  o  crédito  pleiteado,  pois  a  transmissão  da  DCTF  retificadora,  reduzindo/excluindo  o  débito  confessado  na  DCTF  primitiva, deu­se posteriormente à ciência do despacho decisório que, por primeiro, denegou o  direito creditório pleiteado;  c)  que  a  transmissão  da  DCTF  retiticadora  reduzindo  ou  excluíndo  débito  do  imposto,  após  ciência  do  despacho  decisório,  requer  a  comprovação  do  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF primitiva, à luz da escrituração contábil/fiscal (CTN, art. 147, § 1º).  Nesta instância recursal, a  recorrente, então, busca a reforma da decisão a quo  que não reconheceu o crédito reclamado, insistindo na alegação da ocorrência do erro de fato.  A  DCTF  retificadora,  que  retirou/anulou  o  débito  informado/confessado  na  DCTF primititiva, como já dito, é posterior à data de ciência do despacho decisório.  Vale  dizer,  a  DCTF  retificadora,  para  ser  aceita,  é  necessário  comprovar,  primeiro,  o  alegado  erro  de  fatona  apuração  do  imposto/preenchimento  da  DCTF  primitiva  (CTN, art. 147, § 1º).  A  divergência  de  apuração,  quanto  ao  valor  do  IRPJ  a  pagar  do  1º  trimestre/2007  entre  a  DCTF  primitiva  e  a DIPJ,  não  se  resolve  pela mera  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Torna­se  necessário  a  contribuinte  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  de  preenchimento  da  DCTF  primitiva,  mediante  apresentação/juntada  aos  autos  de  cópia  da  escrituração contábil/fiscal (livro Caixa, Razão, Diário, Lalur etc) do ano­calendário 2007.  Nesta  instância  recursal,  compulsando  os  autos,  observa  falhas  na  instrução  processual que não permitem ao julgador formar convicção acerca do mérito da lide, ou seja,  acerca do liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10073.902556/2012­84  Resolução nº  1802­000.615  S1­TE02  Fl. 142          7   Senão vejamos:  a) não há nos autos cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007, quanto à apuração  do IRPJ do 1º trimestre/2007;  b) não há nos autos cópia da DCTF primitiva, quanto ao débito do IRPJ do 1º  trimestre/2007;  c) não há nos  autos  cópia da escrituração contábil/fiscal  quanto  à  apuração da  base de cálculo do  imposto e do  imposto apurado quanto ao 1º  trimestre/2007 (livros Razão,  Diário, LALUR etc) que pudesse comprovar o alegado erro de fato no preenchimento da DCTF  primitiva e que pudesse justificar a apresentação da DCTF retificadora de 17/12/2012 de e­fls.  51/74.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  juntou  aos  autos,  apenas,  cópia  de  02  (duas) folhas do Livro Diário (e­fls. 122 e 124), ou seja:  a) Diário 2007, Livro 16, folha 184 ­ Conta Banco Real S/A Ag. 0206 Miguel Pereira  1.01.01.02.0003 5492 ­ Registro de pagamento do DARF no valor de R$ 3.186,30;   b) Diário 2007, Livro 16, folha 184 ­ Conta IRPJ a compensar 1.01.03.06.0003 320 ­  Valor refeente a pagamento de IRPJ do 1º trimestre/2007 no valor de R$ 3.186,30.  Como visto, há necessidade de saneamento do processo.  Para evitar prejuízo à ampla defesa e  ao contraditório e atento ao princípio da  verdade material, propugno pela realização de instrução complementar, ou seja, baixar os autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  DRF/Volta  Redonda  a  fim  de  que  a  fiscalização da RFB:  a)  intime  a  contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil,  comprovar  o  alegado erro de fato no preenchimento da DCTF primitiva do PA objeto dos autos (eventual  divergência dos dados dessa DCTF primitiva e a DIPJ 2008, ano­calendário 2007), no sentido  de  justificar  a  DCTF  retificadora  apresentada,  transmitida  em  17/12/2012  (e­fls.  51/74)  e  o  pleito de restituição do alegado pagamento a maior ou indevido;  b)  intime a contribuinte a comprovar pagamentos/recolhimentos do  IRPJ do 1º  trimestre/2007, quanto ao débito confessado na DCTF primitiva;  c) junte cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007;  d) junte cópia da DCTF primitiva do PA 1º trimestre/2007;  e) confirme os pagamentos/recolhimentos.  f)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circuntanciado,  pormenorizado,  dos  resultados  da  diligência  em  relação  ao  direito  creditório  pleiteado  nos  presentes  autos  (se  o  crédito  demandado  existe  ou  não,  e  se  está  ou  não  disponível  para  restituição);  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10073.902556/2012­84  Resolução nº  1802­000.615  S1­TE02  Fl. 143          8 g)  intime  a  contribuinte  do  relatório  de  diligência  (resultado  da  diligência),  abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para manisfestação nos autos, caso queira.  Decorrido o prazo com ou sem manifestação da contribuinte, retornem os autos ao CARF para  julgamento da lide.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10945.000950/2008-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges , Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000950/2008­93  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.636  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  LAJES PATAGÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges  , Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio  Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 09 50 /2 00 8- 93 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000950/2008­93  Acórdão n.º 3801­004.636  S3­TE01  Fl. 12          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do  saldo  credor  do  IPI  apurado  no  período  em  epígrafe  e,  conseqüentemente, não homologou a compensação declarada.  Isso se deu porque a fiscalização ao intimar o contribuinte para  apresentar os elementos probantes de seu direito creditório, este,  apesar de reintimado deixou de apresentar o arquivo magnético  contendo as notas fiscais de entrada e saída. Além disso, deixou  de apresentar os Livros Registro de Apuração do IPI de 2001 a  2004  da  Matriz  e  de  1999  a  2004  da  Filial,  assim  impossibilitando verificar se o crédito pleiteado foi devidamente  estornado, quando da transmissão da PER­DCOMP.  Tempestivamente,  o  interessado  se  manifestou  alegando,  em  síntese, que tendo se passado nove anos do período relativo ao  crédito  até  o  presente,  não  conseguiu  recuperar  os  arquivos  solicitados  pela  fiscalização,  porém,  afirma  possuir  todos  os  livros  impressos,  os  quais  não  foram  requeridos.  Aduz  que  o  procedimento  fiscal  não  seguiu  o  princípio  da  eficiência,  portanto,  novo  prazo  deveria  ser  concedido  para  apresentação  da  documentação  impressa  que  possui  e  realização  da  devida  auditoria. Além disso, não poderia apresentar os livros pedidos,  na  medida  em  que  nos  anos  de  2001  a  2003  foi  optante  do  SIMPLES.  Por  fim,  tece  uma  série  de  considerações  sobre  a  suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, em função do  contencioso fiscal.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  sendo  que  a  aceitação  destas,  quando  intempestivamente  apresentadas,  submete­se  às  hipóteses legais.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (leis,  tratados  e  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  )  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000950/2008­93  Acórdão n.º 3801­004.636  S3­TE01  Fl. 13          3 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado  apresenta  um  relato  dos  fatos  destacando  que  possui  todos os livros impressos, porém os mesmos não foram aceitos pela Receita Federal. Esclarece  que as notas fiscais de entrada e saída também estão a disposição da fiscalização federal.  Em  preliminar,  sustenta  que  ajuizou  ação  anulatória  de  débitos  sob.  o  nº  2009.70.02.002745­4/PR, em trâmite na Primeira Vara Federal de Foz do Iguaçu, requerendo  em  síntese  que  fossem  declaradas  regulares  as  compensações  objeto  deste  processo  administrativo fiscal.   Esclarece que em sede de tutela antecipada a recorrente requereu o depósito  judicial do valor integral, a fim de possibilitar a emissão de Certidão Positiva de Débitos com  efeito de Negativa, a qual foi deferida e suspensão dos processos administrativos pendentes, tal  como o presente.  No mérito,  sustenta  a  inobservância  do  princípio  da  eficiência.  Argumenta  que  tentou  entregar  todos  os  documentos  comprobatórios  de  seu  direito  de modo  impresso,  contudo  em  virtude  do  volume,  a  própria  Receita  Federal,  não  autorizou  seu  protocolo,  aduzindo que os documentos deveriam ser digitais.  Com  relação  ao  princípio  da  eficiência,  faz  referência  ao  artigo  37  da  Constituição  Federal.  Destaca  que  o  formalismo  não  poderia  ter  impedido  a  recorrente  de  juntar os documentos impressos e ainda ter julgado improcedente seu pedido com a alegação  de que restavam ausentes os documentos comprobatórios.  Ressalta  que  a  recorrente  estava  enquadrada  no  SIMPLES  no  período  de  2001 a 2003, desta forma não possui livros de apuração de IPI referente a este período. Postula  a juntada de documentos de forma impressa no prazo de 180 dias.  Reitera a tese de que os débitos estão com a exigibilidade suspensa em razão  de  depósito  judicial,  nos  termos  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional.  Colaciona  doutrina e jurisprudência acerca desta matéria.  Por  fim,  requer preliminarmente a  suspensão deste processo administrativo,  vez que o objeto do presente encontra­se sub judice na Vara Federal de Foz do Iguaçu.   No mérito, requer a juntada de documentos impresso em poder da recorrente  com  o  intuito  de  comprovar  a  legalidade  dos  créditos.  Sucessivamente  postula  prazo  para  reconstituir a escrituração para que seja apresenta de forma eletrônica.  Tendo em vista que  em preliminar,  a  recorrente  informou que  ajuizou uma  ação anulatória de débitos, processo nº 2009.70.02.002745­4/PR, junto a Primeira Vara Federal  de  Foz  do  Iguaçu,  requerendo  em  síntese  que  fossem  declaradas  regulares  as  compensações  objeto deste processo administrativo fiscal, o processo foi convertido em diligência para que a  Delegacia de origem informasse o andamento processual do processo nº 2009.70.02.002745­4,  com  a  juntada  da  petição  inicial  e  das  principais  decisões  judiciais  e  eventual  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário em discussão em razão de depósitos judiciais.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000950/2008­93  Acórdão n.º 3801­004.636  S3­TE01  Fl. 14          4 Em  atendimento  à  diligência,  a  Delegacia  de  origem  após  juntar  cópia  da  petição  inicial  argumentou  que  os  créditos  tributários  em  discussão  na  Ação  Ordinária  nº  2009.70.02.002745­4/PR  referem­se  àqueles  oriundos  tão­somente  das  Declarações  de  Compensação  nº  31712.38227.220405.1.3.01­3639  e  nº  40181.76436.120505.1.3.01­6656,  vinculadas ao Pedido de Ressarcimento nº 03659.70301.140105.1.1.01­0288, cujo crédito não  foi reconhecido no montante apurado pelo interessado. Em razão disso, foi emitido o Despacho  Decisório nº 808243504, o qual é o objeto da Ação Ordinária nº 2009.70.02.002745­4/PR.   Alegou,  ainda,  que os  créditos  tributários  em cobrança  administrativa pelos  Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 10945.000941/2008­01, nº 10945.000944/2008­36,  nº  10945.000946/2008­25,  nº  10945.000948/2008­14,  nº  10945.000949/2008­69,  nº  10945.000950/2008­93,  nº  10945.000951/2008­38,  nº  10945.000952/2008­82  e  nº  10945.000953/2008­27, os quais se encontram no CARF para julgamento, não se vinculam à  Ação  Ordinária  nº  2009.70.02.0027454/PR,  a  qual  está  vinculada  tão­somente  ao  PAF  nº  10945.901516/2008­22.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência,  tendo  se  manifestado após o prazo que lhe foi concedido.  A recorrente apresentou cópia da petição inicial, dos depósitos judiciais e do  andamento  processual.  Em  relação  à  referida  ação  judicial,  esclareceu  que  não  há  decisões  relevantes a serem apresentadas.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000950/2008­93  Acórdão n.º 3801­004.636  S3­TE01  Fl. 15          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  Embora o recurso seja tempestivo e atenda aos demais pressupostos recursais,  dele não se toma conhecimento pelas razões a seguir expostas.  De início em preliminar, a recorrente noticia que ajuizou uma ação anulatória  de  débitos,  processo  nº  2009.70.02.002745­4/PR,  junto  a  Primeira  Vara  Federal  de  Foz  do  Iguaçu, requerendo em síntese que fossem declaradas regulares as compensações objeto deste  processo administrativo fiscal.  Esta matéria foi objeto de diligência fiscal.   Em que pese o entendimento divergente da Delegacia de origem, concorda­se  com  a  tese  da  interessada  de  que  esta  matéria  está  sub  judice,  uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação em face de pedido de ressarcimento de IPI.   Do  exame  da  petição  inicial,  constata­se  que  a  interessada  em  seu  pedido  requer  que  sejam  declaradas  regulares  as  compensações  objeto  deste  processo  administrativo,  inclusive,  discriminou os PER/DCOMP e  respectivos períodos de  apuração.  Assim  sendo,  as  compensações  objeto  deste  litígio  administrativo  foram  contestadas  judicialmente.  Pertinente é a colocação de Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia  de  Almeida  e  Eduardo  Talamini  sobre  o  pedido  na  petição  inicial  in Curso  Avançado  de  Processo Civil V. I. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  É  o  pedido  que  demonstra  o  objeto  litigioso.  É  o  elemento  central  da  petição  inicial,  pois  expressa  o  provimento  jurisdicional  que  o  autor  espera  ter.  Vale  dizer,  o  pedido  é  a  solução que o autor pretende seja dada à situação reclamada.  É para alcançar o que consta do pedido que o autor vem a juízo.  Já  se  disse  que  o  pedido  é  o  modelo  de  sentença  que  se  aguarda,  pois  representa  o  desejo  de  ver  atuar  a  lei  sobre  a  situação jurídica reclamada.(grifou­se)  Deste modo, é indubitável que o direito creditório objeto dessa ação judicial é  o mesmo  deste  processo  administrativo,  ressarcimento  e  posterior  compensação  dos  valores  relativos aos créditos de IPI.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000950/2008­93  Acórdão n.º 3801­004.636  S3­TE01  Fl. 16          6 indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000950/2008­93  Acórdão n.º 3801­004.636  S3­TE01  Fl. 17          7 Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000950/2008­93  Acórdão n.º 3801­004.636  S3­TE01  Fl. 18          8 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  visto  que  a  recorrente  submeteu  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  a  matéria  objeto  desse  processo.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 259DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10070.002840/2003-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1.426          1 1.425  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.002840/2003­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.296  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de novembro de 2014            Assunto  IRPJ – Compensação de saldo negativo  Recorrente  IBM BRASIL ­ INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 70 .0 02 84 0/ 20 03 -9 8 Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10070.002840/2003­98  Resolução nº  1102­000.296  S1­C1T2  Fl. 1.427          2 Relatório   PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO  O contribuinte acima  identificado solicitou a compensação de débitos próprios  com  crédito  de  R$  1.721.534,36,  por  meio  da  Declaração  de  Compensação  de  fls.  2  a  4,  protocolada em 2/10/2003.   O crédito pleiteado corresponde aos saldos negativos de IRPJ do ano­calendário  de 2002, nos valores de R$ 1.661,60 e R$ 1.719.872,76, das  empresas  IBM Systems Ltda  e  IBM  Business  Consulting  Services  S/C  Ltda,  respectivamente,  e  incorporadas  pelo  sujeito  passivo em janeiro de 2003.  O despacho decisório de fls. 355 a 366, emitido em 29/9/2008, e cientificado no  mesmo dia (fl. 367), não homologou as compensações.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  assim  descreveu  os  fundamentos  dessa decisão (fl. 1.369):  Em  29.09.2008,  foi  emitido  Despacho  Decisório  n°  396/2008,  pela  Derat­RJ  (DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA),  indeferindo  o  pleito,  com  base  no  Parecer  Conclusivo  n°  396/2008  (fls. 333/344).  Segundo  consta  do  Parecer  Conclusivo,  o  indeferimento  teve  os  seguintes  motivos:  •  O  valor  de  R$  1.661,60  de  imposto  retido  na  fonte  (IRRF)  que  gerou  o  saldo  negativo  pleiteado  pela  IBM Systems  (DIPJ  à  fl.  244),  é menor  do  que  o  valor  indicado  na  DIRF  (DECLARAÇÃO DO  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE) que é de R$ 3.492,49 (fl. 267);  •  A  IBM  Business  Consulting  Services  deduziu  na  DIPJ,  a  título  de  IRRF,  R$  1.719.872,76 na apuração do imposto anual a pagar e R$ 720.154,78 na apuração  da estimativa de dezembro,  totalizando R$ 2.440.027,54 (fls. 250/251), porém, a  DIRF (fl. 268) indica um total de IRRF de apenas R$ 2.049.933,20;  • Embora a DIRF ateste que os rendimentos de aplicações financeiras (código 3426)  totalizaram  R$  5.171.434,72  (fl.  268),  a  IBM  Business  Consulting  Services  só  informou  R$  1.601.080,36  na  ficha  de  demonstração  do  resultado  da  DIPJ  (fl.  245); e   • Pelo exposto, o crédito pleiteado foi negado integralmente.            Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10070.002840/2003­98  Resolução nº  1102­000.296  S1­C1T2  Fl. 1.428          3 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  402  a 444),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  445  a  1.350,  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  resumiu  os  argumentos  do  recurso da seguinte maneira (fl. 1.370):  a)  O  carimbo  aposto  na  Declaração  de  Compensação  de  fl.  01,  do  Protocolo  Formador  de  Processos,  com  data  de  02.10.2003,  não  tem  validade  para  determinar a data da entrega da declaração porque não contém a identificação do  servidor responsável, assim sendo, deve prevalecer a data em que o representante  do interessado assinou a declaração de compensação (19.09.2003) o que torna a  compensação tacitamente homologada pelo decurso do prazo de 5 anos, já que a  ciência do Despacho Decisório ocorreu em 29.09.2008;  b) O valor de R$ 2.440.027,71 de  IRRF deduzido na DIPJ,  relativo  às 116  fontes  pagadoras  relacionadas  na  sua  ficha  43  (fls.  202/216),  é  aqui  relacionado  e  comprovado  com  a  juntada  à  presente  de  todas  as  notas  fiscais  de  serviços  prestados, nas quais constam os valores retidos (docs. 001 a 862);  c) Apresenta,  também, para comprovar o montante acima, as  fichas de conciliação  contábil das contas do IRRF;  d)  Ao  menos  parcialmente,  deveria  ter  sido  reconhecido  o  crédito  das  retenções  correspondentes às fontes pagadoras para as quais a própria Derat­RJ identificou  os  mesmos  valores  indicados  na  DIPJ  e  na  DIRF,  cujo  montante  atinge  R$  1.312.681,14, conforme relação aqui demonstrada;  e) Para os casos em que não havia DIRF suportando os valores constantes da DIPJ,  junta os comprovantes emitidos por 3 fontes pagadoras, totalizando retenções de  R$ 29.232,53 (docs. 865 a 867);  f)  Para  os  casos  em  que  os  valores  das  DIRF  divergiam  da  DIPJ,  junta,  com  as  correspondentes explicações, os comprovantes emitidos por 10 fontes pagadoras,  totalizando R$ 283.328,07 (docs. 868 a 877);                      Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10070.002840/2003­98  Resolução nº  1102­000.296  S1­C1T2  Fl. 1.429          4 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  parcialmente  procedente,  reconhecendo  um  crédito de R$ 1.007.463,63 , em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 1.368 a 1.372):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SALDO  NEGATIVO DE IRPJ. Comprovadas as retenções de imposto na fonte  que  originaram  o  saldo  negativo  pleiteado,  deve  se  reconhecer  o  crédito,  exceto  na  parte  correspondente  às  retenções  sobre  os  rendimentos que não foram oferecidos à tributação.  Compensação Homologada em Parte    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) não se admitiu o argumento de homologação tácita, pois o contribuinte deixou  de comprovar que não entregou a declaração na data do carimbo nela aposto;  b)  reconheceu­se  o  saldo  negativo  de R$  1.661,60  da  empresa  IBM Systems,  pois se comprovou que o total da retenção foi maior do que aquele aproveitado no cálculo do  imposto;  c)  considerou­se  comprovado o  IRRF de R$ 2.440.027,54 abatido na DIPJ da  empresa IBM Business Consulting Services, de acordo com as DIRFs da matriz e de uma das  filiais  da  empresa.  Além  disso,  os  rendimentos  de  prestação  de  serviço  (código  1708)  quantificados nessas duas DIRFs somavam valor inferior ao que foi oferecido à tributação na  DIPJ;  d)  a  IBM  Business  Consulting  Services  só  levou  para  a  demonstração  do  resultado da DIPJ (fl. 267) R$ 1.601.080,36 dos R$ 5.171.434,72 de rendimentos de aplicações  financeiras (código 3426) revelados pela DIRF (fl. 290), que correspondem à retenção de IRRF  de  R$  1.034.286,74.  Assim,  dessa  rubrica,  excluiu­se  o  valor  de  R$  714.070,73,  relativo  à  retenção de IRRF correspondente ao rendimento não oferecido à tributação (R$ 3.570.354,36);  e) Excluindo­se R$ 714.070,73 do saldo negativo pleiteado de R$ 1.719.872,76,  resulta no saldo negativo de R$ 1.005.802,03 para a IBM Business Consulting Services. Com a  adição  do  saldo  negativo  da  IBM Systems de R$ 1.661,60,  o  contribuinte  faz  jus  ao  crédito  total de R$ 1.007.463,63.          Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10070.002840/2003­98  Resolução nº  1102­000.296  S1­C1T2  Fl. 1.430          5 RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/2/2011  (fl.  1.406),  o  contribuinte  apresentou,  em  21/3/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.408  a  1.418,  acompanhado dos documentos de fls. 1.419 a 1.420, onde afirma que:  a)  juntou  à Manifestação  de  Inconformidade  cópia  da  ficha  de  conciliação  da  conta  131.0002  ­  IRRF  s/  aplicação  financeira,  com  a  composição  do  saldo  de  R$  1.034.286,48, documento ignorado pela decisão recorrida;  b)  de  acordo  com  o  MAJUR2003,  o  valor  informado  na  linha  “06A/24  —  Outras Receitas Financeiras” é apenas residual, sendo que as variações cambiais ativas devem  ser informadas na Linha 06A/20;  c)  a  autoridade  fiscal  poderia  ter  feito  um  trabalho mais  aprofundado,  pois  já  possuía arquivos eletrônicos do período de 01/01/2002 a 31/12/2002 contendo os lançamentos  contábeis,  saldos mensais,  dentre  outras  informações,  obtidos  na  fiscalização  do  processo  nº  18471.002042/2007­89;  d)  o  valor  de  R$  1.601.080,36,  constante  da  linha  24  da  Ficha  06A  da  DIPJ  2003,  é  composto  por  R$  861.435,88  relativo  aos  rendimentos  auferidos  com  aplicação  em  CDB,  R$  606.087,84  oriundos  de  aplicação  financeira  em  export  notes,  R$  23.570,26  de  descontos  recebidos,  e  R$  109.986,38  de  juros  recebidos,  conforme  tabelas  apresentadas  no  recurso;  e)  considerando  que  um  dos  investimentos mantidos  junto  ao Banco Real  era  uma  aplicação  em  export  notes,  sujeito  à  variação  cambial,  essa  foi  classificada  na DIPJ  na  linha 20 quando ativa (R$ 4.959.550 00), ou na linha 32, quando passiva (R$ 1.384.400,00);  f) a soma dos valores alocados nas linhas 20, 24 e 32 da Ficha 06A e relativas à  fonte pagadora Banco Real totalizam R$ 5.042.673,72, valor que é diferente daquele que tanto  o Parecer Consultivo como a decisão ora recorrida teriam validado como o que gerou o IRRF  no valor de R$ 1.034.286,74. Ocorre que o documento que indica esse valor foi retificado em  24  de  agosto  de  2004.  Apesar  de  a  retificação  posterior  ao  encerramento  do  exercício  ter  validade muito  limitada,  o mesmo não ocorre  com os  registros  contábeis que  fazem prova  a  favor do contribuinte,  cabendo à autoridade administrativa a prova da  inveracidade dos  fatos  registrados.  Ao final, requer seja reconhecida a existência efetiva do IRRF a compensar no  montante de R$ 1.034.286,74, em razão da comprovação de sua contabilização, assim como da  contabilização  das  receitas  que  o  geraram,  especialmente  diante  da  homologação  tácita  da  escrituração contábil relativa ao ano­calendário de 2002.   Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  de  maio  de  2014,  numerado  digitalmente até a fl. 1.425.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.   Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10070.002840/2003­98  Resolução nº  1102­000.296  S1­C1T2  Fl. 1.431          6 Voto   Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Na declaração de compensação sob análise, o contribuinte indicou como crédito  saldos  negativos  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  apurados  por  duas  empresas  por  ele  incorporadas, nos valores de R$ 1.661,60 e R$ 1.719.872,76.  Após o indeferimento total do pedido pela autoridade fiscal, a decisão recorrida  reconheceu integralmente o primeiro saldo negativo e parcialmente o valor de R$ 1.005.802,03  do  segundo, permanecendo em discussão o direito  creditório no montante de R$ 714.070,73  (R$ 1.719.872,76 ­ R$ 1.005.802,03).  O  indeferimento  se  deu  nas  retenções  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  (código 3426).  Isso  porque  o  Banco  ABN  Amro  Real  S.A.  informou,  em  DIRF,  ter  pago  rendimentos  de R$ 5.171.434,72  com  IRRF de R$ 1.034.286,74  (fl.  290 e 310). Contudo, o  contribuinte somente informou, no campos de outras aplicações financeiras da DIPJ (linha 24  da ficha 6A – fl. 267), o valor de R$ 1.601.080,36.  A  partir  dessas  informações,  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  tributação  de  receita até o montante declarado em DIPJ, e admitiu a retenção na fonte na mesma proporção  (R$ 320.216,01 de R$ 1.034.286,74).  Dessa  forma,  permanece  em  discussão  apenas  se  o  rendimento  de  aplicações  financeiras de R$ 3.570.354,36 (R$ 5.171.434,72 ­ R$ 1.601.080,36) foi oferecido à tributação.  No voluntário,  o  recorrente  esclarece que  as  informações da  linha 24 da  ficha  6A  (“Outras  Receitas  Financeiras”)  são  apenas  residuais,  e  que  o  próprio  MAJUR  2003  determina a declaração das variações cambiais em outras  linhas. Assim,  informa que as  suas  aplicações financeiras em export notes estavam sujeitas à variação cambial, que foi declarada  na  DIPJ  na  linha  20,  quando  ativa  (R$  4.959.550,00),  ou  na  linha  32,  quando  passiva  (R$  1.384.400,00). Esses valores estão discriminados nas planilhas de fl. 1.416.  De  fato,  na DIPJ  (fl.  267),  foram  informadas  variações  cambiais  ativas  de R$  10.465.893,02 (linha 20) e passivas de R$ 11.930.386,43 (linha 32), que, em tese, comportam  os valores indicados pelo contribuinte.  Assim, somando­se os valores indicados pelo recorrente, que estariam contidos  nas linhas 20, 24 e 32 da Ficha 06A da DIPJ, chega­se a R$ 5.176.230,36 (R$ 1.601.080,36 +  R$ 4.959.550,00 ­ R$ 1.384.400,00), suficientes para acobertar os R$ 5.171.434,72 informados  pelo Banco ABN Amro Real.  Já a ficha contábil da conta 131.002 – IRRF s/ Aplicação Financeira (fl. 1.336)  demonstra a apropriação de todo o IRRF de R$ 1.034.286,74.  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10070.002840/2003­98  Resolução nº  1102­000.296  S1­C1T2  Fl. 1.432          7 Desse modo, as planilhas e informações do recurso voluntário demonstram que  todos os rendimentos relativos às retenções de código 3426 foram tributados e informados na  DIPJ, o que permitiria o reconhecimento de todo o direito creditório ainda em discussão.  Contudo,  é  necessário  que  essas  informações  sejam  analisadas  e  confirmadas  pela autoridade fiscal, não sendo possível se admitir o direito sem a contradita das provas pela  parte contrária.  Diante do  exposto,  voto por converter o  julgamento  em diligência,  para que  a  autoridade fiscal:  a) dê ciência desta resolução ao contribuinte;  b) intime o contribuinte a apresentar a contabilidade da empresa IBM Business  Consulting Services S/C Ltda, relativa aos fatos em discussão, concedendo o prazo mínimo de  30 (trinta) dias para isso;  c) verifique se os rendimentos de aplicações financeiras pagos pelo Banco ABN  Amro  Real  nos  valores  de  R$  1.601.080,36  (conforme  tabelas  de  fls.  1.414  a  1.416),  R$  4.959.550,00  (variações  cambiais  ativas  –  tabela  de  fl.  1.416)  e  R$  1.384.400,00  (variações  cambiais passivas – tabela de fl. 1.416) foram contabilizados;  d)  verifique  se  as  retenções  na  fonte  de  fl.  1.336  foram  contabilizadas  e  se  possuem relação com os rendimentos do item “c”;  e) verifique se os valores dos itens “c” e “d” foram levados ao resultado do ano  de 2002, e opine se, de fato, compõem os valores das linhas 20, 24 e 32 da ficha 06A da DIPJ;  f) elabore relatório de diligência circunstanciado, especificando o total de IRRF  código 3426 ainda não reconhecido neste processo, que deve compor o saldo negativo de IRPJ  do ano de 2002;  g) dê ciência desse relatório ao contribuinte para  sobre ele  se manifestar,  caso  deseje,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando­se  os  autos  a  este  Colegiado  para  ulterior  julgamento.   (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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5812812 #
Numero do processo: 16707.005176/2007-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.294
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 380          1 379  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.005176/2007­15  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.294  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  5 de novembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VSV VISAO SEGURANÇA DE VALORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 67 07 .0 05 17 6/ 20 07 -1 5 Fl. 761DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16707.005176/2007­15  Resolução nº  2403­000.294  S2­C4T3  Fl. 381          2     RELATÓRIO     Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  VSV  VISAO  SEGURANÇA DE VALORES LTDA contra Acórdão nº 11­22.330 ­ 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife ­ PE que julgou procedente a autuação  por descumprimento de obrigações principais, NFLD nº. 37.127.059­6, com valor consolidado  de R$ 380.087,09.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Seguridade Social referente a contribuições sociais da empresa destinadas à Seguridade Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais não  recolhidas na  época própria  à Seguridade Social,  bem como as  contribuições  sociais não arrecadadas pelo empregador mediante desconto  incidente  sobre as  remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, no período 02/2003 a 12/2006.  O Relatório Fiscal mostra:  O  valor  originário  do  débito  apurado  corresponde,  assim,  em  cada  competência,  ao  montante  das  contribuições  sociais  devidas  pelo  empregador,  abatida  deste  montante  a  parcela  correspondente  às  deduções  do  Salário  Família,  Salário­Maternidade  e  valores  recolhidos  em  GPS,  conforme  disposto  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados, anexo desta NFLD  O Relatório Fiscal aponta os fatos geradores:  5.1 Levantamento "FPN — FOLHA DE PAGAMENTO":  Este  levantamento  contempla  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social e as destinadas ao FNDE (Salário Educação), INCRA, SEBRAE,  SEST e SENAT incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados  empregados  não  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP.  5.2 Levantamento "PCI­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS":  Esse  levantamento  contempla  as  contribuições  devidas  à Previdência  Social  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  e  sobre  os  valores  não  arrecadados  pelo  empregador  mediante  desconto  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  a  esses  segurados.  Segundo o Relatório  Fiscal,  foi  emitido Termo  de Arrolamento  de Bens,  com  base no § 2 0 do artigo 37 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.711, de 1998.  Houve a utilização dos seguintes documentos no decorrer da auditoria­fiscal:  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16707.005176/2007­15  Resolução nº  2403­000.294  S2­C4T3  Fl. 382          3 4.  Os  valores  equivalentes  ao  montante  das  contribuições  sociais  devidas  pelo  empregador,  em  cada  competência;  ­  encontram­se  dispostos no Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD, anexo a esta  NFLD,  com  base  nos  seguintes  documentos,  apresentados  pelo  contribuinte à fiscalização e analisados no decorrer da ação fiscal:  4.1 Folhas de pagamento da  remuneração paga, devida ou creditada  pelo contribuinte aos segurados empregados;  4.2 Guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  documento  informativo  instituído pelo art. 32, inc. IV, da Lei 8.212191 (redação dada pela Lei  9.528197), c/c o art. 1. 0 do Decreto 2.803198, constantes nos sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil;  4.3 Livros Diário e Razão;  4.4  Informações  contábeis  e  relacionadas  aos  pagamentos  aos  segurados  empregados,  apresentadas  em meio  digital  para  o  período  de  fevereiro/2003  a  dezembro/2006,  conforme  recibo  de  entrega  de  arquivos digitais anexo;  4.5  Notas  fiscais  de  Serviços  prestados;e  4.6  Guias  da  Previdência  Social (GPS).  Após,  o  Relatório  Fiscal  mostra  que  houve  dedução,  em  relação  ao  Levantamento, dos valores destacados em Notas Fiscais de Serviço relativos à retenção:  Os  valores  efetivamente  destacados  em  notas  fiscais,  relacionados  à  prestação  de  serviços  de  segurança  e  vigilância  ao  Departamento  Estadual  de  Imprensa­DEI,  e  sujeitos  à  retenção  pela  empresa  contratante,  foram lançados como crédito da empresa ora  fiscalizada  no relatório Documentos Apresentados.  O  período  objeto  do  auto  de  infração  conforme  o  Relatório  Fiscal  é  de  02/2003 a 12/2006.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 28.09.2007, conforme Aviso  de Recebimento ­ AR, às fls. 314.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  A  empresa  foi  cientificada  do  lançamento,  em  28/09/2007,  por  via  postal  (cópia  do  Aviso  de  Recebimento,  à  fl.  314),  atravessando  impugnação  em  29/10/2007  (316/318),  por  meio  de  representante  legalmente  autorizado  (procuração  fls.  323),  ocasião  em  que  requer  seja  realizada  operação  concomitante,  por  resultar  o  presente  débito  da  falta  de  repasse  de  contribuições  sociais  pelos  tomadores  de  seus  serviços, objetivando, assim, saná­lo e, em persistindo alguma falha de  recolhimento, pleiteia o respectivo parcelamento de eventual saldo.  Acresce, ainda, em seus argumentos, tratar­se de empresa de pequeno  porte, merecedora de tratamento diferenciado nos moldes do art. 12 da  Lei n.° 9.841/99  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16707.005176/2007­15  Resolução nº  2403­000.294  S2­C4T3  Fl. 383          4 A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, nos termos do Acórdão nº 11­22.330 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Recife ­ PE, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006   OPERAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE.  A  operação  concomitante,  como  forma  de  redução  ou  extinção  da  presente NFLD,  somente  é  admissível  se  comprovada a  existência  de  saldo  credor  em  beneficio  do  contribuinte,  fato,  entretanto,  que  não  ocorreu no processo em tela.  LANÇAMENTO: ATO VINCULADO.  Para  fins  de  fiscalização  de  tributos  previdenciários,  inaplicável  a  exigência do critério de dupla visita.  Não há  incompatibilidade entre orientação às dúvidas da empresa no  curso da  inspeção e o  respectivo  lançamento de contribuições  sociais  não recolhidas, porque se trata de ato plenamente vinculado.  Lançamento Procedente    Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância,  em  apertada síntese:  (i) Do código FPAS 850­0 atribuído erradamente pela fiscalização  Após  checar  os  lançamentos  efetuados  no DAD  ­ DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO DE DÉBITO  constata­se  as  seguintes  divergências:  NO  CÓDIGO  FPAS:  Foi  lançado  o  FPAS  850­0  inexistente  e  612­0  destinado  a  transportador  de  valores,  quando  a  requerente  está  enquadrada  no  FPAS  515  ­  Atividade  de  vigilância  e  segurança  privada,  devendo  contribuir  como  "terceiros",  Salário­educação,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE.    (ii) Do código CNAE 74680 atribuído erradamente pela fiscalização  NO  CÓDIGO  CNAE:  Foi  lançado  o  CNAE  74608  destinado  a  atividade de investigação, vigilância e segurança, quando a requerente  está  enquadrada  no  CNAE  8011­1/01  ­  Atividade  de  vigilância  e  segurança privada.    (iii) Da apropriação dos créditos em GPS  Após confrontar as informações constantes do RDA ­ RELATÓRIO DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  com  as  GPS  emitidas  para  as  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16707.005176/2007­15  Resolução nº  2403­000.294  S2­C4T3  Fl. 384          5 competências de fev/2003 a 13/2006, constata­se que deixaram de ser  apropriadas às guias relacionadas abaixo.  É importante ressaltar, que a GPS emitida para a liquidação da NFLD  37127057­0, no valor de R$ 8.721,47, paga em 26/10/2007, através do  título n o 24709656, não consta deste rol,  sendo mais um valor a  ser  agregado em favor da requerente:          (iv) Da operação concomitante  Conforme  mencionado  pela  Egrégia  Turma  de  Recurso,  a  operação  concomitante é procedimento administrativo pelo qual o sujeito passivo  busca  liquidar  créditos  previdenciários  constituídos  pelo  Fisco,  conforme dispõe o Art. 215, da IN/SRP n o 03/2005 e Art. 48, da Lei n  o 11.457/2007, com o excesso arrecadado pelo contribuinte.  Seguindo  os  caminhos  trilhados  pelo  Fisco,  com  as  informações  prestadas no DAD — Discriminativo Analítico de Débito, no DSD — Discriminativo  Sintético  de  Débito,  no  Relatório  de  Lançamentos  e  RDA —Relatório de Documentos Apresentados pode­se observar que a  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16707.005176/2007­15  Resolução nº  2403­000.294  S2­C4T3  Fl. 385          6 requerente dispõe de um crédito previdenciário, que poderá solicitar a  restituição.    (v)  Relevação  das  multas  com  base  no  art.  291,  §  1º,  Decreto  3.048/1999.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 766DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16707.005176/2007­15  Resolução nº  2403­000.294  S2­C4T3  Fl. 386          7  VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.     DAS PRELIMINARES     DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  VSV  VISAO  SEGURANÇA DE VALORES LTDA contra Acórdão nº 11­22.330 ­ 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife ­ PE que julgou procedente a autuação  por descumprimento de obrigações principais, NFLD nº. 37.127.059­6, com valor consolidado  de R$ 380.087,09.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas à  Seguridade Social referente a contribuições sociais da empresa destinadas à Seguridade Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais não  recolhidas na  época própria  à Seguridade Social,  bem como as  contribuições  sociais não arrecadadas pelo empregador mediante desconto  incidente  sobre as  remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, no período 02/2003 a 12/2006.  O Relatório Fiscal aponta os fatos geradores:  5.1 Levantamento "FPN — FOLHA DE PAGAMENTO":  Este  levantamento  contempla  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social e as destinadas ao FNDE (Salário Educação), INCRA, SEBRAE,  SEST e SENAT incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados  empregados  não  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP.  5.2 Levantamento "PCI­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS":  Esse  levantamento  contempla  as  contribuições  devidas  à Previdência  Social  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  e  sobre  os  valores  não  arrecadados  pelo  empregador  mediante  desconto  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  a  esses  segurados.  Houve a utilização dos seguintes documentos no decorrer da auditoria­fiscal:  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16707.005176/2007­15  Resolução nº  2403­000.294  S2­C4T3  Fl. 387          8 4.  Os  valores  equivalentes  ao  montante  das  contribuições  sociais  devidas  pelo  empregador,  em  cada  competência,  encontram­se  dispostos no Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD, anexo a esta  NFLD,  com  base  nos  seguintes  documentos,  apresentados  pelo  contribuinte à fiscalização e analisados no decorrer da ação fiscal:  4.1 Folhas de pagamento da  remuneração paga, devida ou creditada  pelo contribuinte aos segurados empregados;  4.2 Guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  documento  informativo  instituído pelo art. 32, inc. IV, da Lei 8.212/91 (redação dada pela Lei  9.528/97), c/c o art. 1.0 do Decreto 2.803/98, constantes nos sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil;  4.3 Livros Diário e Razão;  4.4  Informações  contábeis  e  relacionadas  aos  pagamentos  aos  segurados  empregados,  apresentadas  em meio  digital  para  o  período  de  fevereiro/2003  a  dezembro/2006,  conforme  recibo  de  entrega  de  arquivos digitais anexo;  4.5  Notas  fiscais  de  Serviços  prestados;e  4.6  Guias  da  Previdência  Social (GPS).  Após,  o  Relatório  Fiscal  mostra  que  houve  dedução,  em  relação  ao  Levantamento, dos valores destacados em Notas Fiscais de Serviço relativos à retenção:  Os  valores  efetivamente  destacados  em  notas  fiscais,  relacionados  à  prestação  de  serviços  de  segurança  e  vigilância  ao  Departamento  Estadual  de  Imprensa­DEI,  e  sujeitos  à  retenção  pela  empresa  contratante,  foram lançados como crédito da empresa ora  fiscalizada  no relatório Documentos Apresentados.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  o  contribuinte  traz  como  argumentos  que  os  enquadramentos feitos erroneamente na autuação fiscal, quanto ao código FPAS e ao código  CNAE, distorcem o valor devido pelo contribuinte.  De outro lado, a Recorrente aduz que a autuação fiscal não considerou as GPS  emitidas  de  02/2003  a  13/2006  que  estão  relacionadas  no  Recurso  Voluntário,  bem  como  solicita  a  implementação  da  operação  concomitante,  haja  vista  o  excesso  arrecadado  pelo  contribuinte, conforme o art. 215, da IN/SRP 03/2005 e art. 48, Lei 11.457/2007.    DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   As  questões  suscitadas  pela  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário  necessitam ser esclarecidas pela Auditoria­Fiscal haja vista o reflexo no lançamento fiscal em  pontos que demandam apreciação de matéria fática.    Fl. 768DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16707.005176/2007­15  Resolução nº  2403­000.294  S2­C4T3  Fl. 388          9   CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente:  (i) analise e justifique o enquadramento no código de FPAS 850­0 atribuído ao  sujeito passivo no lançamento em oposição ao FPAS 515 alegado pelo Recorrente.     (ii) analise e justifique enquadramento no código de CNAE 74608 atribuído ao  sujeito passivo no lançamento em oposição ao CNAE 8011­1/01 alegado pelo Recorrente.    (iii)  analise  e  justifique  se  as  GPS  relacionadas  pelo  Recorrente  no  Recurso  Voluntário deveriam ter sido apropriadas no lançamento:       Fl. 769DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16707.005176/2007­15  Resolução nº  2403­000.294  S2­C4T3  Fl. 389          10 (iv)  analise  e  justifique  o  cabimento  da  operação  concomitante  no  presente  processo, a partir das alegações do Recorrente de que apresentou os recolhimentos necessários à  liquidação dos débitos previdenciários.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 770DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19515.001087/2004-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2000, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/07/2003 a 31/08/2003 COFINS. DÉBITOS COMPENSÁVEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO LANÇAMENTO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. ESPONTANEIDADE. A fiscalização deve efetuar o lançamento destinado a constituir o crédito tributário quanto aos débitos informados em declaração prestada pelo contribuinte sem o atributo de confissão de dívida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-001.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente-substituto. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri (presidente-substituto), Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro Moreira Junior, Tatiana Midori Migiyama, Paulo Roberto Stocco Portes e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI     2 Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, referente a períodos de apuração compreendidos  nos  anos­calendário  de  2000  e  2003,  no  valor  total  de  R$  696.971,291,  incluídos  multa  proporcional e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —  COFINS,  abrangendo  os  períodos  de  apuração  (PA)  11/00,  12/00,  01/03  a  03/03,  07/03  e  08/03  (fls.  32  a  36),  no  valor  (principal)  de  R$  342.537,50,  com multa  de  oficio  de  75%  no  valor  de  R$  256.903,11,  e  juros  de  mora,  calculados  até  31/05/2004,  no  valor  de  R$  97.030,68,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  de  R$  696.471,29,  em  decorrência  de  ação  fiscal  efetuada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização em São Paulo (Defic/SPO), conforme Mandado de  Procedimento Fiscal fl. 01.  2.  Foi  também  lavrado  auto  '  de  infração  relativo  à  falta  de  recolhimento  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social — PIS, abrangendo os períodos de apuração (PA) 11/00,  12/00 e 01/03 a 03/03 (fls. 134 á 138), no valor (principal) de R$  55.066,51,  com  multa  de  oficio  de  75%  no  valor  de  R$  41.299,87, e juros de mora, calculados até 31/05/2004, no valor  de  R$  18.629,42,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  de  R$ 114.995,80, em decorrência da mesma ação fiscal (v. fl. 102).  3. Na Descrição  dos Fatos  de  fl.  35  (COFINS)  e  fl.  137  (PIS),  bem  como  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (COFINS  —fls.  30/31; PIS — fls. 132/133), a autoridade autuante registra que,  durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  foram  constatadas divergências entre os valores declarados/pagos e os  valores escriturados de ambas as contribuições (PIS/COFINS), e  ainda que:  •  tendo  em  vista  as  bases  de  cálculo  das  contribuições,  constantes  em  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  bem  como  as  informações  contidas  nos  livros  fiscais  e  DIPJ,  constataram­se  diferenças  entre  essas  e  os  valores  dos  débitos  apurados  declarados  em  DCTF,  nos  períodos  acima  discriminados;  •  o  contribuinte  afirmou  tratarem­se  estas  diferenças  de  compensações solicitadas através dos processos administrativos  n°s 13811.001991/00­64 e 11610.000766/2003­83, pendentes de  apreciação,  sendo que as compensações  em questão não  foram  devidamente  informadas  em  DCTF  nós  períodos  acima  mencionados;  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 19515.001087/2004­01  Acórdão n.º 3202­001.371  S3­C2T2  Fl. 276          3 •  assim  sendo,  lavraram­se  os  presentes  Autos  de  Infração  (1  para  o  PIS;  outro  para  a  COFINS)  nos  períodos  em  que  for  constatadas  diferenças  entre  o  valor  devido  e  o  declarado  em  DCTF.  4. O enquadramento legal do lançamento fiscal da COFINS (fl.  35),  cientificado  ao  contribuinte  em  21/06/2004,  consoante  se  observa à  fl. 34, consistiu no art. 77,  inciso III, do Decreto­Lei  n°  5.844/43;  art.  149  da  Lei  n  5.172/66;  art.  1`  da  Lei  Complementar  (LC)  n°  70/91;  arts.  2°,  3°  e  8°,  da  Lei  n°  9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e  suas  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.858/99 e suas reedições; arts. 2°, inciso II e parágrafo único,  3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/2002.  5. Já o enquadramento legal do lançamento fiscal para o PIS (fl.  137),  também  09  cientificado  ao  contribuinte  em  21/06/2004,  'consoante se observa à fl. 136, consistiu nos art. 77,  inciso III,  do Decreto­Lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; arts. 1°  e  3°,  alínea  "b",  da  Lei  Complementar  n°  07/70;  art.  1°,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  17/73,  Título  5,  capítulo 1, seção 1, alínea "b",  itens  I e  II, do Regulamento do  PIS/PASEP,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  142/82;  arts.  2%  inciso I, 8°, ir ciso I, e 9°, da Lei n° 9.715/98; arts. 2° e 3° da Lei  n° 9.718/98; arts. 2% inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°,  10, 26 e 51 do Decreto n° 4.524/2002.  6.  No  que  se  refere  à multa  de  ofício  e  aos  juros  de mora,  os  dispositivos  legais  aplicados  foram  relacionados  nos  demonstrativos de fl. 33 (COFINS) e fl. 135 (PIS).  7.  Após  tomar  ciência  das  autuações,  a  empresa  fiscalizada,  inconformada,  apresentou,  em  16/07/2004,  as  impugnações  juntadas  às  fls.  38/45  (COFINS)  e  fls.  140/147  (PIS),  e  documentos anexos de fls. 46/93 (COFINS) e  fls. 148/187 (PIS)  —  procuração,  cópia  do  instrumento  particular  de  alteração  e  consolidação  de  contrato  social,  cópia  do  CNPJ,  cópia  do  documento de identidade do procurador ~da empresa, cópia dos  Autos de Infração e dos Termos de Verificação Fiscal, cópia de  DCTF's retificadoras e jurisprudência administrativa sobre erro  de fato ­ com as alegações a seguir resumidas:  7.1.  como  as  diferenças  apontadas  nas  autuações  que  se  impugna nada mais são do que valores compensados através dos  processos  administrativos  n°s  13811.001991/00­64  e  11610.000766/2003­83, que não foram devidamente informadas  nas  DCTF's  da  época,  a  autoridade  fiscal,  destarte,  poderia  deixar  de  efetuar  o  lançamento  fiscal,  determinando  as  retificações das DCTF's;  7.2.  mesmo  depois  de  lavrada  a  autuação,  poderia  ainda  a  autoridade  fiscal  cancelá­la  de  ofício,  e,  em  última  hipótese,  cancelar o lançamento fiscal no processo administrativo;  7.3.  as  compensações  foram  legítimas  e  suficientes  para  a  extinção  dos  débitos,  antes  de  qualquer  notificação  fiscal,  uma  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI     4 ve  que  atenderam plenamente  as  condições  da  lei  (art.  156  do  CTN; art. 74 da Lei n° 9.430/96);  7.4. com fulcro nos dispositivos legais acima e nos documentos  carreados  aos  autos,  fica  evidente  que  as  compensações  realizadas pelo impugnante extinguiram as exações de PIS e de  COFINS,  seja  porque  foram  realizadas  entre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (IPI  X  PIS/COFINS),  seja  porque  o  impugnante  protocolizou  declarações de compensação  informando a origem dos créditos  utilizados e os respectivos débitos compensados;  7.5. assim sendo, a exigência fiscal originada em erro de fato, no  caso,  erro  de  preenchimento  da  DCTF,  deve  ser  cancelada  imediatamente, com fulcro nos artigos 145 e 149, IV, do CTN;  7.6. ainda que o cancelamento não ocorra de oficio, ele poderá  ocorrer  através  do  processo  administrativo,  desde  que  comprovado o erro contido,  sendo que, na hipótese concreta, a  comprovação  do  erro  de  fato  é  simples  e  nítida,  posto  que  comprovado  que  os  valores  apontados  como  "diferenças"  são  exatamente os mesmos valores declarados como compensados;  7.7.  além  disso,  para  sanear  o  erro  cometido,  o  impugnante  procedeu  à  retificação  das  DCTF's  dos  respectivos  períodos  (docs. 05, fls. 64/86 e fls. 166/180), informando as compensações  efetuadas à época fiscalizada;  7.8.  o  E.  Conselho  de  Contribuintes  vem  mantendo  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  ser  cabível  o  cancelamento  do  lançamento fiscal, quando comprovado ter sido cometido erro de  fato no preenchimento de declarações (docs. 06, fls. 87/93 e fls.  181/187), erro de fato esse exaustivamente comprovado através  de demonstrativos, dos processos administrativos de crédito e de  compensação, e através das retificadoras das DCTF"s;  7.9. em virtude de todo o exposto, requer­se seja determinado o  cancelamento dos Autos de Infração, bem como o arquivamento  do correspondente processo administrativo, protestando­se pela  juntada  posterior  de  outros  documentos  que  se  façam  necessários ao desenvolvimento do procedimento.  8.  Em  cumprimento  à  disposição  contida  no  artigo  2°  da  Portaria SRF n° 6.129, de 02/12/2005, foi juntado por anexação  ao  processo  principal  n°  19515.001087/2004­01  (v.  fls.  191/192), que cuida de auto de infração de COFINS, o processo  n° 19515.001088/2004­47 (auto de infração de PIS).  9. À fl. 193, tendo em vista o contido na Portaria RFB n° 10.706,  de  1410712007,  que  transferiu  a  competência  para  julgamento  dos processos  relacionados em  seu Anexo Único, da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (DRJ/SP01)  para a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJ02),  o  presente  processo foi encaminhado a esta DRJ/RJO2, para julgamento.    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 19515.001087/2004­01  Acórdão n.º 3202­001.371  S3­C2T2  Fl. 277          5 A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RJOII  n.º  13­17.882,  de  8/11/2007 (fls. 207 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/11/2000  a  31/12/2000,  01/01/2003  a  31/03/2003, 01/07/2003 a 31/08/2003  PIS/COFINS.  DÉBITOS  COMPENSÁVEIS.  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  DCTF/DCOMP.  LANÇAMENTO.  DCTF  RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. ESPONTANEIDADE.  Detectada pela fiscalização a ausência de declaração com força  de confissão de dívida (DCTF/Dcomp) do crédito tributário que  se  pretende  compensar,  somente  a  sua  declaração  espontânea  possui  o  condão  de  afastar  o  lançamento  dos  débitos  compensáveis.  IMPUGNAÇAO. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  por  força  do  artigo 16, § 4% do Decreto n° 70.235/72.  Lançamento Procedente    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls. 241/245, por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos:  Sustenta  a  r.  decisão  que  não  há  indícios  de  que  as  Declarações  de  Compensação  foram  apresentadas  pela  Recorrente.  Uma  simples  consulta  aos  autos  n°.  11610.000766/2003­86  é  suficiente  para  concluir  que  a  Recorrente  requereu  a  juntada  das  Declarações de Compensação.  No  tangente  às  compensações  realizadas  no  processo  administrativo  n°.  13110.01991/00­64,  depreende­se  da  página  1  do  referido  processo  que  a  Recorrente  protocolou,  corretamente,  o  pedido  de  restituição/compensação.  Dessa  forma,  incabíveis  as  alegações  de  que  a  Recorrente  não  demonstrou,  de  forma  inequívoca,  o  protocolo  das  Declarações de Compensação.  Afirma a r. decisão que as DCTFs retificadoras apresentadas pela Recorrente  não poderiam, em hipótese nenhuma,  se prestar ao cancelamento do procedimento de ofício,  haja vista a falta de espontaneidade prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, bem  como no artigo 7°, § 1º, do Decreto 70235/72. O dispositivo não se aplica ao caso em tela.  A retificação das informações é admissível a qualquer tempo, por respeito ao  princípio da verdade material, para excluir do lançamento a cobrança de valores indevidos.  A própria Recorrida reconhece que a Recorrente retificou as DCTFs, pois as  informações outrora enviadas não condiziam com os fatos. Ao enviar as DCTFs e não informar  as compensações realizadas corretamente nos processos administrativos nº 11610.000766/2003  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI     6 e  1311001991/00­64,  a  Recorrente  incorreu  em  erro  material  manifesto,  pois  informou  créditos/débitos que não retratavam a realidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O lançamento decorreu da falta de recolhimento da Cofins apurada nos meses de  novembro e dezembro de 2000 e janeiro, fevereiro, março, julho e agosto de 2003, valores que  não haviam sido informados em DCTF.  Em sua defesa, sustenta a Recorrente que as diferenças apontadas no lançamento  referir­se­iam  aos  débitos  cuja  compensação  foi  solicitada  nos  processos  administrativos  n°  13811.001991/00­64  (protocolado em 16/01/2003)  e 11610.000766/2003­83  (protocolado em  16/01/2003).  Ocorre  que,  tal  como  destacado  pelo  relator  da  decisão  recorrida,  somente  a  partir  de  31/10/2003  é  que  as  DCOMPs  passaram  a  apresentar  a  natureza  de  confissão  de  dívida,  de  modo  que  as  compensações  veiculadas  nos  processos  em  referência  (restituição  cumulada com compensação), porque apresentadas antes desta data, assim não se qualificavam.  Como os débitos  a  serem compensados não  foram  informados  em DCTF, não  restava outra alternativa à fiscalização senão a de promover o lançamento respectivo, exigindo  não apenas os referidos débitos, mas também os acréscimos previstos em lei.  Com efeito, a Fazenda Pública só pode exigir o seu crédito de natureza tributária  se este encontrar­se devidamente constituído, quer por declaração do próprio contribuinte – por  meio de instrumento ao qual a lei tenha previamente atribuído a natureza de confissão –, quer  por meio do lançamento de ofício, com o acréscimo das exigências legais, incluindo a multa de  ofício, quando os débitos não se encontrarem suspensos, nos termos do art. 151 do CTN.  Não  sendo  o  primeiro  caso,  correta  a  fiscalização  ao  formalizar  o  título  administrativo que legitimava a cobrança.  A propósito, o fato da apresentação de DCTF retificadora não tem o condão de  tornar inválido o lançamento, uma vez que, como também já ressaltado pela instância de piso,  isso ocorreu após a ciência do lançamento.  Cumpre  observar,  por  fim,  que  isso  não  está  a  significar  menosprezo  ao  princípio  da  verdade  material,  uma  vez  que  a  verdade  aqui  é  uma  só:  a  Recorrente  não  informou em DCTF os débitos que visava compensar, quando este era, à época, o instrumento  adequado e necessário para fazê­lo.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 280DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 19515.001087/2004­01  Acórdão n.º 3202­001.371  S3­C2T2  Fl. 278          7                               Fl. 281DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 10120.911983/2009-45
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESNECESSIDADE DE NOVO PROCESSO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR X SALDO NEGATIVO. Descaracterizado o indébito do pagamento de estimativa, o PERDCOMP pode ser apreciado na forma de saldo negativo apurado em 31 de dezembro do ano calendário. Assim, afastados os óbices que serviram de fundamento para a não homologação da compensação pleiteada, não havendo análise quanto ao aspecto quantitativo do direito creditório alegado objeto do PER/DCOMP com base no saldo negativo, e, para que não se alegue supressão de instância, deve ser analisado pela Delegacia de origem, o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório alegado. Sem qualquer razão óbvia para que seja encerrado o presente processo, e tenha o contribuinte que instaurar um novo processo para o mesmo objeto.
Numero da decisão: 1802-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESNECESSIDADE DE NOVO PROCESSO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR X SALDO NEGATIVO. Descaracterizado o indébito do pagamento de estimativa, o PERDCOMP pode ser apreciado na forma de saldo negativo apurado em 31 de dezembro do ano calendário. Assim, afastados os óbices que serviram de fundamento para a não homologação da compensação pleiteada, não havendo análise quanto ao aspecto quantitativo do direito creditório alegado objeto do PER/DCOMP com base no saldo negativo, e, para que não se alegue supressão de instância, deve ser analisado pela Delegacia de origem, o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório alegado. Sem qualquer razão óbvia para que seja encerrado o presente processo, e tenha o contribuinte que instaurar um novo processo para o mesmo objeto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.911983/2009­45  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.407  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ/PERDCOMP  Recorrente  INTERSMART COMERCIO IMPORTACAO, EXPORTAÇÃO DE  EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DESNECESSIDADE DE NOVO PROCESSO. PAGAMENTO INDEVIDO  OU A MAIOR X SALDO NEGATIVO.  Descaracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  o  PERDCOMP  pode ser apreciado na forma de saldo negativo apurado em 31 de dezembro  do ano calendário.   Assim,  afastados  os  óbices  que  serviram  de  fundamento  para  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantitativo  do  direito  creditório  alegado  objeto  do  PER/DCOMP  com base no saldo negativo, e, para que não se alegue supressão de instância,  deve  ser  analisado  pela  Delegacia  de  origem,  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o  direito creditório alegado. Sem qualquer razão óbvia para que seja encerrado  o presente processo, e  tenha o contribuinte que  instaurar um novo processo  para o mesmo objeto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 19 83 /2 00 9- 45 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10120.911983/2009­45  Acórdão n.º 1802­002.407  S1­TE02  Fl. 3          2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  e  Henrique Heiji Erbano. Ausente  justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira.    Relatório  Por economia processual e bem descrever a síntese dos fatos adoto o relatório  da decisão recorrida, que a seguir transcrevo:  Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de  nº 42923.15520.250309.1.3.040305, transmitida eletronicamente  em 25/3/2009, com base em créditos decorrentes de pagamento  indevido  ou  a  maior  relativos  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica IRPJ.  A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  pelos  sistemas da RFB, que o referido DARF, na verdade, havia sido  utilizado  integralmente  para  pagamento  de  outro  débito,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  objeto da atual lide.  Assim,  em  7/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  4),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  505.314,08.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  20/10/2009  (fl.  28),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  18/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2 e 3, acrescida de documentação anexa.  Resumidamente,  a  contribuinte  esclarece  que  a  Declaração  de  Compensação  teria  sido  transmitida  com  o  tipo  de  crédito  “pagamento indevido ou a maior”, enquanto que o correto seria  “saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL”.  Informa  o  valor  do  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL que teria sido apurado no período em  análise.  Ao  final,  solicita  autorização  para  retificar  as  declarações  de  compensação,  atualizar  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  conforme as  declarações  de  compensação  entregues,  e,  ainda,  realizar  a  compensação dos débitos declarados, eliminando as pendências  apontadas no Despacho Decisório  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/Brasília/DF) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da pessoa jurídica e  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10120.911983/2009­45  Acórdão n.º 1802­002.407  S1­TE02  Fl. 4          3 por conseqüência não reconheceu o direito creditório pleiteado, conforme decisão proferida no  Acórdão nº 03­45.486, de 20 de outubro de 2011, cientificado ao interessado em 16/12/2011,  conforme o Aviso de Recebimento (AR).   O mencionado acórdão está assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2008  ESTIMATIVA.  SALDO  DE  IMPOSTO  A  PAGAR  OU  A  COMPENSAR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias  estipuladas  em  lei.  Uma  vez  que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que  se  falar  em  sua  utilização  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE  RETIFICAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES  SOBRE  O  TIPO  DE  CRÉDITO DECLARADO NO PER/DCOMP.  A  retificação  da  informação  referente  ao  tipo  de  crédito  informado  no  PER/DCOMP  pelo  contribuinte,  em  relação  ao  PER/DCOMP  primitivo  ou  original,  não  é  permitida,  pois  tal  situação não configura inexatidão material de preenchimento do  PER/DCOMP,  mas  sim  inovação,  sendo  necessária  a  apresentação  de  novo  PER/DCOMP.  Os  acréscimos  legais  devem  ser  calculados  desde  o  vencimento  da  obrigação  até  a  data de transmissão do novo PER/DCOMP, pois o PER/DCOMP  anterior não teve o condão de extinguir o crédito tributário, pela  improcedência do crédito informado.  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  16/12/2011,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  em  13/01/2012,  no  qual  discorda  da  decisão  de  primeira  instância,  pois, no seu entendimento não há previsão legal para as razões de decidir da DRJ.   Argúi que nesse contexto devem ser analisadas as questões que apresenta sob  os seguintes tópicos:   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10120.911983/2009­45  Acórdão n.º 1802­002.407  S1­TE02  Fl. 5          4 ­ a possibilidade de utilização de saldo negativo para compensar PIS e Cofins;   ­  a  inexistência  de  impedimento  na  Instrução  Normativa  n°  460/04,  e  que  a  Instrução  Normativa não restringe direitos.  A  Recorrente  aduz  que  procedeu  as  compensações  por  meio  dos  PERDCOMPs abaixo que tiveram o mesmo Despacho Padrão que este ora analisado , e, tendo  em  vista  a  possibilidade  prevista  no  artigo  6o  do  RICARF,  requer  que  os  processos  administrativos correspondentes sejam julgados em conjunto, quais sejam:  Tributo  Processo Administrativo  Perd/Comp  CSLL  10120.911984/2009­90  16518.24287.250309.1.3.04­3508  CSLL  10120.912611/2009­36  40721.16652.250309.1.3.04­6635  CSLL  10120.911985/2009­34  16752.13568.250309.1.3.04­9442  CSLL  11020.912612/2009­81  14673.18109.250509.1.3.04­6371  IRPJ  10120.911983/2009­45  42926.15620.250309.1.3.04­0305  IRPJ  10120.911986/2009­89  09369.60620.250509.1.3.04­5100  IRPJ  10120.912613/2009­25  16533.57401.270509.1.3.04­6060  IRPJ  10120.912614/2009­70  41958.18309.300609.1.3.04­4026  IRPJ  10120.911987/2009­23  06532.08366.270509.1.3.04­6759  A Recorrente alega, essencialmente, que o crédito em debate não se refere ao  aproveitamento de valores recolhidos a título de estimativa, portanto, decorre de sua apuração  ao final do período de 2008, que constituiu crédito pela base negativa de IRPJ.  A  Recorrente  alega  que  a  restrição  imposta  pelo  v.  acórdão  recorrido  não  deve prevalecer, posto que não existe qualquer  impedimento para a compensação de saldo  negativo  (depois  de  devidamente  constituído)  com  outros  tributos.  E  não  se  diga  que  a  Instrução Normativa n° 460/04 é suficiente para impedir que a Recorrente proceda à pretendida  compensação. Primeiro porque não consta, dos  termos desta  IN, qualquer  impedimento neste  sentido;  segundo  porque  ainda  que  constasse,  Instruções  Normativas  não  têm  o  condão  de  restringir o direito dos contribuintes.  A Recorrente alega que a prova do saldo negativo pode ser colhida à luz da  DIPJ/2009 e o LALUR.  Finalmente requer seja provido o recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  42923.15520.250309.1.3.040305,  fls.18/22,  transmitido  eletronicamente  em  25/3/2009,  com  crédito  indicado como decorrente de pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ, decorrente do  DARF: código 2362, R$ 475.679,24; Período de apuração: 31/07/2008; Data de Arrecadação:  28/08/2008 para compensação com débitos de Cofins – Não Cumulativa de fevereiro de 2009.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10120.911983/2009­45  Acórdão n.º 1802­002.407  S1­TE02  Fl. 6          5 Sobre a análise do PER/DCOMP pela autoridade administrativa originária da  DRF de Goiânia/GO, consta que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   CARACTERÍSTICAS  DO  DARF  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE RECEITA  (2362), VALOR TOTAL DO DARF R$  421.131,78; PERÍODO DE APURAÇÃO 31/07/2008; DATA DE  ARRECADAÇÃO 28/08/2008.   Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  no  essencial, que houve erro no PER/DCOMP em relação ao “tipo de crédito” da compensação  que em vez de “pagamento indevido ou a maior” de estimativa, deveria ser “Saldo Negativo de  IRPJ”  do  ano  calendário  de  2008,  o  que  estaria  em  perfeita  consonância  com  a  DIPJ  apresentada à RFB.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  manteve  a  não  homologação  da  compensação,  primeiro  por  entender  que,  o  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal,  informado como origem do crédito no PER/DCOMP somente poderia ser utilizado na dedução  do IRPJ devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do  período, com fundamento no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004.  Observa­se  que,  tal  restrição  com base no  artigo  10  da  IN SRF n°  460,  de  2004 e da  IN SRF n° 600, de 2005, não mais  se  repete na  IN SRF nº 900/2008 e alterações  posteriores.  O assunto encontra­se pacificado na Súmula CARF nº 84, verbis:   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação  Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo.  O segundo motivo sustentado pela DRJ é que, o tipo de crédito informado no  PER/DCOMP  como  “Pagamento  indevido  ou  a maior”  não  pode  ser  retificado  para  “saldo  negativo  de  IRPJ”,  apesar  de  não  haver  vedação  expressa  quanto  à  possibilidade  de  sua  alteração  por meio  de  um PER/DCOMP,  retificador,  se  fosse  o  caso  de  inexatidão material.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10120.911983/2009­45  Acórdão n.º 1802­002.407  S1­TE02  Fl. 7          6 Todavia, destaca que esta informação não pode ser tratada como inexatidão material, portanto,  a  substituição  do  tipo  de  crédito  informado  pelo  contribuinte,  em  relação  ao  PER/DCOMP  primitivo ou original, não é permitida, pois  tal  situação não configura  inexatidão material de  preenchimento do PER/DCOMP, mas sim “inovação”.  Enfim sustenta que há impossibilidade de retificação das informações sobre o  tipo de crédito declarado no PER/DOMP.  Conclui  finalmente  que  tal  hipótese  exige  apresentação  de  novo  PER/DCOMP e os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação  até a data de transmissão do novo PER/DCOMP, pois o original/anterior não teve o condão  de extinguir o crédito tributário, em função da improcedência do crédito informado.  Vejamos a seqüência dos fatos:  A  DRF  ao  analisar  o  PERDCOMP  nº  .°  42923.15520.250309.1.3.040305,  fls.18/22, transmitido eletronicamente em 25/3/2009, para a expedição do Despacho Decisório  em 07/10/2009, tomou como base as informações constantes na DCTF relativa ao mês de julho  de 2008.   Consta  do  extrato  “Consulta  à  Declaração  ­  Relação  de  Declarações”  (fl.33),  que  a  DCTF  original  de  julho/2008  fora  cancelada  pela  DCTF  Retificadora  recepcionada pela DRF em 30/11/2009.   A  Recorrente  alega,  essencialmente,  que  houve  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  porque  o  crédito  em  debate  não  se  refere  ao  aproveitamento  de  valores  recolhidos a título de estimativa, portanto, decorre de sua apuração ao final do período de 2008,  que constituiu crédito pela base negativa de IRPJ.  O Acórdão da DRJ foi cientificado ao contribuinte em 16/12/2011 exigindo a  apresentação  de  novo  PER/DCOMP,  como  instrumento  necessário  para  a  retificação  da  compensação  sob  análise  com  crédito  relativo  ao  ano  calendário  de  2008  e  seus  efeitos  consectários.  Nesse  cenário,  deveria  o  contribuinte  haver  apresentado  PER/DCOMP  retificador  para  a  análise  do  crédito  pleiteado  como  saldo  negativo  e  compensação  com  os  débitos  confessados,  conforme  se  depreende  dos  artigos  87  a  90  da  INRFB  nº  1300,  de  20/11/2012, verbis:  Art.87.A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à  RFB  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  referido  programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso  e  da Declaração de Compensação  apresentados  em  formulário,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação  à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo  administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10120.911983/2009­45  Acórdão n.º 1802­002.407  S1­TE02  Fl. 8          7 de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade  competente da RFB.  Art.88.O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  89  e  90  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferida  quando  formalizada  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.  Art.89.A  retificação  da Declaração  de Compensação  gerada  a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art.  90.  Art.90. A  retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  não  será  admitida  quando  tiver  por  objeto  a  inclusão  de  novo  débito  ou  o  aumento  do  valor  do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à RFB.  §1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá  apresentar à RFB nova Declaração de Compensação.  ...  Na  questão  dos  autos,  o  PER/DCOMP  nº  42923.15520.250309.1.3.040305  indica um crédito de R$ 475.679,24 a título de “Pagamento indevido ou a maior” de 2008 em  vez de “Saldo Negativo” de 2008 relativo ao mesmo tributo: IRPJ.   Nesse contexto, tal indicação pode ser vista como uma  inexatidão material  ou erro formal por se tratar de crédito do mesmo tributo relativo ao mesmo ano calendário e  não configura a  inclusão de novo débito nem o aumento do débito compensado, na forma do  art. 90 da IN RFB nº 1300/2012.  O procedimento de  retificação  indica que o PER/DCOMP entregue conteve  alguma  inexatidão  material  em  sua  constituição  que  permitiria  sua  retificação  a  teor  dos  artigos 89 e 90 da mencionada Instrução Normativa.  Apesar  do  entendimento  manifestado  no  acórdão  recorrido,  o  conceito  de  "inexatidões  materiais"  não  possui  conteúdo  inequívoco  nas  situações  práticas  que  se  apresentam ao operador do direito.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10120.911983/2009­45  Acórdão n.º 1802­002.407  S1­TE02  Fl. 9          8 Essa  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  tem  compreendido  em  julgados  dessa  natureza  que,  o  fato  de  o  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP o recolhimento de estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do  período, não prejudica o seu pleito, haja vista que o artigo 165 do Código Tributário Nacional ­  CTN não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a  maior,  a  requisitos  meramente  formais,  como  por  exemplo  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP no qual pelo contexto e pelas circunstâncias seja possível identificar o objeto a  validar o ato.   Com efeito, o erro formal não vicia e nem torna inválido o documento.   Depreende­se  da  defesa  da  Recorrente  que  a  verdade  fática  e  a  coerência  entre as declarações prestadas  seriam  restabelecidas  com a  retificação do PER/DCOMP, que  indica  a origem do  crédito  como  sendo pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  em vez  de  SALDO NEGATIVO do mesmo ano calendário.   Tendo  em  vista  que,  de  acordo  com  o  artigo  88  da  menciona  Instrução  Normativa,  depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal  é  vedado  à  contribuinte  providenciar  a  retificação  mencionada,  entendo  como  razoável  admitir  os  ajustes  no  PER/DCOMP,  como  inexatidões materiais, diante dos esclarecimentos prestados pela interessada.  Nesse passo, cabe a autoridade administrativa diante do PERDCOMP e dos  demais  elementos  que  dispõe  (DCTF  e  DIPJ  x  DARF)  e  outros  que  entender  necessários  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de IRPJ no ano calendário de 2008,  indiferente  que  o  contribuinte  tenha  pleiteado  como  saldo  negativo  ou  simplesmente  pagamento  indevido  ou  a  maior,  isto  porque  o  pagamento  por  estimativa  representa  antecipações obrigatórias do IRPJ e da CSLL devida ao final do período de apuração em 31 de  dezembro. Assim,  no  caso  presente,  o  saldo  negativo  tem  correlação  com  o mesmo  período  anual e o tributo antecipado por estimativa.  Nesse contexto, não vislumbro qualquer razão óbvia para que seja encerrado  o presente processo, e tenha o contribuinte que iniciar um novo processo com apresentação de  novo PER/DCOMP em formulário para requerer a compensação do saldo negativo do IRPJ de  2008 com os débitos já declarados no outro PER/DCOMP, eis que não há óbice normativo a  impedir a solução da lide no âmbito do presente processo.  Entendo que os fundamentos da DRJ devem ser afastados na medida em que  o próprio  contribuinte  restabelece  a  situação  fática  ao  esclarecer que o  crédito  informado no  PER/DCOMP  refere­se  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano  calendário  de  2008,  declarado  na  DIPJ/2008, fl.32, o qual é consentâneo com o crédito informado no PERDCOMP .  Pode­se  observar  que  na  soma  de  todas  as  estimativas  do  IRPJ  do  ano  calendário de 2008 consta, no mês de julho, o valor de R$ 475.679,24, sendo o saldo negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  1.013.965,98  o  qual  suporta  o  valor  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP.  Desse  modo,  descaracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa  em  virtude dos esclarecimentos do contribuinte, o PER/DCOMP pode ser apreciado na forma de  saldo  negativo  do  IRPJ  em  31/12/2008,  ainda  que  a  causa  do  reexame  tenha  sido  em  decorrência de erro do contribuinte.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 10120.911983/2009­45  Acórdão n.º 1802­002.407  S1­TE02  Fl. 10          9 Assim,  afastados  os  óbices  que  serviram  de  fundamento  para  a  não  homologação da compensação pleiteada,  não havendo análise quanto  ao  aspecto quantitativo  do direito creditório alegado objeto do PER/DCOMP com base no saldo negativo, e, para que  não se alegue supressão de instância, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à  luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório alegado.  Odete  Medauar  leciona  que,  “o  princípio  da  eficiência  determina  que  a  Administração  Pública  deve  agir  de modo  rápido  e  preciso  para  produzir  os  resultados  que  satisfaçam  às  necessidades  da  população”.  (MEDAUAR,  Odete.  Direito  Administrativo  Moderno, 4a.ed.,RT, São Paulo 2000, p.152).  Como cediço, o Processo Administrativo Fiscal é regido por princípios dentre  os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão  definitiva no âmbito administrativo.   O reexame da matéria não  implica na homologação  tácita do PER/DCOMP  em comento e tem como fundamento dar maior eficácia ao ordenamento jurídico (art.165 e 170  do CTN), na medida em que o novo Despacho Decisório, que altera o primeiro despacho que  impulsionou  o  processo,  coloca  para  o  contribuinte  a  possibilidade  de  comprovar  o  crédito  tributário,  se  existente,  de  modo  a  garantir  a  eficácia  das  decisões  proferidas  pela  Fazenda  Pública. Entende­se que essa posição cautelosa evita riscos à preservação do interesse público e  não apenas o interesse da Administração Tributária.  Diante  do  exposto,  e  por  entender  desnecessária  a  formalização  de  novo  processo  administrativo  haja  vista  que  os  documentos  apresentados  nos  autos  evidenciam  o  pleito do  interessado, voto no  sentido de DAR provimento PARCIAL ao  recurso voluntário,  para que o PERDCOMP nº 42923.15520.250309.1.3.040305, seja reapreciado pela Delegacia  da Receita Federal de Goiânia/GO, em respeito à competência originária, conforme disposto no  §  7o  do  art.74  da  Lei  nº  9430/96,  e  proferido  outro  despacho  decisório  que  deverá  ser  cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.  Instaurado  o  contraditório,  com  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  sua  análise  estará  a  cargo  das Delegacias  de  Julgamento,  e  somente  com  a  apresentação de novo Recurso Voluntário deverá o processo ser encaminhado ao CARF.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                              Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 10675.901083/2010-57
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ILIDEM O FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO. A arguição de que a seletividade, ou mesmo a finalidade do uso dos produtos, devem nortear a classificação fiscal de mercadorias, não pode se sobrepor, na esfera administrativa, à classificação fiscal que adota critérios objetivos para indicar o subgrupo da TIPI aplicável aos produtos em questão.
Numero da decisão: 3802-001.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco Jose Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sérgio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  PEIXOTO  COMÉRCIO,  INDÚSTRIA  E  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  S/A insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­37.726, proferido pela  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – DRJ/JFA,  que  julgou  improcedente  a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade,  mantendo,  contudo, o saldo credor de R$107.127,55, relativo ao 3º trimestre de 2004 e a homologação da  compensação integral declarada pelo contribuinte.   Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  Eletrônica  de  Compensação,  DCOMP  nº  10606.93205.260407.1.7.01­7525,  respaldada  no  saldo  credor  de IPI do 3º trimestre de 2004, calculado nos termos do art. 11 da Lei 9.779,  de 19/01/1999. As compensações declaradas referiam­se a débitos da Cofins,  um relativo a juros de mora da contribuição do mês de novembro de 2002 e  outro  da  contribuição  do  mês  de  julho  de  2006,  no  montante  de  R$  107.127,55  (vide  PER/DCOMP  DESPACHO  DECISÓRIO  ­  DETALHAMENTO DA COMPENSAÇÃO, à fl. 91).    Fl. 258DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.901083/2010­57  Acórdão n.º 3802­001.912  S3­TE02  Fl. 112          3     Fl. 259DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.901083/2010­57  Acórdão n.º 3802­001.912  S3­TE02  Fl. 113          5   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.901083/2010­57  Acórdão n.º 3802­001.912  S3­TE02  Fl. 114          7     Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente  a  solicitação  contida  na manifestação  de  inconformidade  ,  contudo votou  pelo  recolhimento  do  saldo  credor  de  R$  84.159,77,  relativo  ao  1º  trimestre  de  2005  e  a  homologação compensação declarada pelo contribuinte. Veja se:  “Assunto: Classificação de mercadorias  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 ALVEJANTE E ÁGUA SANITÁRIA VALOR  As  preparações  produzidas  pelo  contribuinte,  alvejante  e  água  sanitária,  ambas  constituídas  de  hipoclorito  de  sódio  em  solução  aquosa  e  outros  componentes  (  para  o  alvejante,  hidróxido  de  sódio  (soda  cáustica),  carbonato de sódio e perfume  floral, e para a água sanitária, hidróxido de  sódio),  comercialmente  denominados  ÁGUA  SANITÁRIA  VALOR  E  ALVEJANTE  VALOR  FLORAL,  apresentadas  em  garrafas  plásticas  de  1000ml e 2000ml, classificam­se no código NCM 3402.20.00.  Dispositivos  Legais:  RGI  1º  (texto  da  posição  34.02)  e  6ª  (texto  da  subposição  3402.20)  e  RGC­1  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  constante  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.545, de 26 de dezembro  de 2002.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   SALDO CREDOR. DÉBITOS APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO  É  de  se manter  os  débitos  apurados  pela  fiscalização  para  o  confronto  de  débitos X créditos na escrituração fiscal, quando ficar demonstrado que, por  erro de classificação fiscal, o contribuinte lançou­os a menor na apuração.  Por decorrência, o saldo credor do trimestre deve ser reduzido.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  SALDO CREDOR. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA.  Quando o  cortejo dos  créditos  e dos débitos,  escriturados  e apurados pela  fiscalização,  são  suficientes  para  reconhecer  parcela  do  saldo  credor  destinado  pelo  contribuinte  para  a  efetivação  das  compensações  por  ele  declaradas,  é  legítimo  reconhecer  a  homologação  da  declaração  de  compensação, ainda que o saldo credor do trimestre tenha sido reduzido em  razão de débitos apurados pela fiscalização.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Direito creditório reconhecido.”     É o relatório.        Fl. 264DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.901083/2010­57  Acórdão n.º 3802­001.912  S3­TE02  Fl. 115          9 Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Trata­se  de  recurso  destinado  unicamente  a  combater  a  classificação  fiscal  indicada pela autoridade administrativa com relação a dois  tipos de produtos  industrializados  pelo Recorrente, de nomes comerciais “água sanitária valor” e “alvejante floral valor”.  A composição química de ambos os produtos não é objeto de celeuma, sendo  parte incontroversa da presente lide administrativa. Inclusive é de se ressaltar que a interação  do hipoclorito de sódio com outros compostos químicos foi a origem de todo o imbróglio.  Isso  se verifica  facilmente do Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  111­123,  donde destaco o seguinte excerto constante de fl. 112:  “A classificação adotada pela empresa a partir de 14/02/2004 é específica  para o Hipoclorito de sódio (NaCIO.6H2O), o que não é o caso dos produtos  acima, que resultam da diluição do referido produto, em forma aquosa, em  água e adicionados outros produtos.”  A missão do Recorrente,  desde  então,  tem  sido  a de defender  seu ponto de  vista, no sentido de que está correto em aplicar a classificação fiscal própria do hipoclorito de  sódio.  O Recorrente demonstra  total  domínio  das  normas  sobre  o  caso,  e discorre  acerca  do  que  entende  como  dois  critérios  possíveis  de  classificação  fiscal,  conforme  o  seguinte trecho de seu Recurso Voluntário:  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   10   Em  seguida,  o  Recorrente  afirma  que  o  enquadramento  de  certo  produto  “deve  ser  regido  especialmente pela  aplicação  dos  valores  condicionais  a  que o mesmo  está  sujeito”,  como  intróito  para  uma  defesa  segundo  a  seletividade  do  IPI  –  o  que  acarretaria  a  escolha de uma classificação fiscal mais favorável.  Ora, em que pesem as sensíveis alegações do Recorrente quanto ao princípio  da seletividade, que possui  raízes profundas na filosofia da tributação e se destina a atingir a  capacidade  contributiva  de  modo  mais  eficiente,  combatendo  o  capital  marginal  de  quem  adquire  produtos  menos  essenciais,  seus  argumentos  não  merecem  acolhida  em  sede  de  Recurso Voluntário.  Isso porque a classificação fiscal de mercadorias não é, em si, um princípio  que  permita  escolhas  conforme  a  finalidade  do  produto,  ou  mesmo  a  conveniência  administrativa. É regra de direito, e, como tal, é de aplicação objetiva.  Tanto  assim  que  Ronald  Dworkin,  ao  dispor  sobre  a  diferença  de  consideração entre regras e princípios, foi extremamente feliz ao considerar:  Denomino  princípio  um  padrão  que  deve  ser  observado,  não  porque  vá  promover ou assegurar uma situação econômica, política ou social considerada desejável, mas  porque é uma exigência de justiça ou eqüidade ou alguma outra dimensão da moralidade [...].  A diferença entre princípios jurídicos e regras jurídicas é de natureza lógica. Os dois conjuntos  de padrões apontam para decisões particulares acerca da obrigação jurídica em circunstâncias  específicas, mas distinguem­se quanto  à natureza da orientação que oferecem. As  regras  são  aplicáveis à maneira do tudo­ou­nada. Dados os fatos que uma regra estipula, então ou a regra  é válida, e neste caso a resposta que ela fornece deve ser aceita, ou não é válida, e neste caso  em  nada  contribui  para  a  decisão.  (Levando  os  direitos  a  sério.  Tradução  de  Jefferson  Luiz  Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 2007, pp. 39­42)  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.901083/2010­57  Acórdão n.º 3802­001.912  S3­TE02  Fl. 116          11 A  seletividade,  como  princípio  que  é,  ainda  que  tenha  forte  conotação  normativa por ser obrigatória para o IPI nos termos do art. 153, § 3o, da CRFB, termina por ser  orientadora das normas constantes da Tabela do IPI, a qual objetivamente impõe as alíquotas e  critérios de classificação fiscal próprios.  Desse  modo,  caso  o  contribuinte  entenda  que  a  Tabela  do  IPI  contraria  a  seletividade ínsita ao  imposto, deve se valer das vias próprias para  tanto. Todavia, ao CARF  não compete apreciar argüições de inconstitucionalidade das normas aplicáveis, conforme seu  Regimento Interno e enunciado de Súmula n. 2.  Logo,  a  escolha  feita  pelo  Recorrente,  espelhada  no  excerto  abaixo,  de  classificar  os  produtos  objeto  do  presente  litígio  quanto  à  finalidade,  revela­se  em  si  equivocada,  porquanto  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  é  feita  com  base  nos  critérios  objetivamente dispostos na TIPI:    Igualmente equivocada, a meu ver, a tentativa de enquadramento do caso ao  precedente  trazido  em  seu Recurso Voluntário  no  processo  10380.007467/96­12,  pois  ali  se  discutia  a  classificação  fiscal  de  sacos  plásticos  utilizados  para  acondicionar  alimentos,  diferentemente de outras finalidades. Sacos plásticos sempre serão sacos plásticos, enquanto a  distinção traçada no caso em tela diferencia a natureza do produto em si.  E ainda na seara da seletividade, a arguição de que os produtos se destinam a  desinfecção  termina não  se mostrando de muito  alento,  dado  que  as  soluções  ora  analisadas  permanecem com a mesma destinação – desinfecção –, resultando prejudicada uma discussão  sobre  o  critério  de  discrímen  adotado  na  distribuição  de  cargas  tributárias  aos  diferentes  produtos.  Indo mais além, a  tarefa do Recorrente deveria  ter se  fiado em demonstrar,  sim,  que  os  compostos  químicos  indicados  pela  autoridade  administrativa  não  desnaturam  a  característica dos produtos em serem um tipo – enquanto destinado para o mercado varejista –  de “agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para  lavagem  (incluídas  as  preparações  auxiliares)  e  preparações  para  limpeza,  mesmo  contendo  sabão, exceto as da posição 34.01”  (subgrupo 34.02 da TIPI,  com denominação própria para  venda  a  retalho  no  item  3402.20.00),  para  serem  simples  “hipocloritos  de  sódio”  (item  2828.90.11 da TIPI). E nesse mister em especial, restou carente o Recurso Voluntário.  Por essas razões, conheço do Recurso Voluntário, mas lhe nego provimento.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, mantendo integralmente o crédito tributário formalizado contra o sujeito passivo.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   12 (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                               Fl. 268DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13836.000431/2006-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 PIS NÃO-CUMULATIVA OU CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. Nas sistemáticas da cumulatividade e da não cumulatividade, o valor do ICMS, integrante do preço e devido pela própria contribuinte, integra a base de cálculo do PIS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam a relatora pelas conclusões. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 80          1 79  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13836.000431/2006­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.479  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ICMS NA BASE DE CÁLCULO  Recorrente  CIFA TÊXTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2  Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  PIS  NÃO­CUMULATIVA  OU  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DE ICMS.  Nas  sistemáticas  da  cumulatividade  e  da  não  cumulatividade,  o  valor  do  ICMS, integrante do preço e devido pela própria contribuinte, integra a base  de cálculo do PIS.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Alexandre  Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas acompanharam a relatora pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 04 31 /2 00 6- 99 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre  Gomes, Mara Cristina Sifuentes e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  05­21.099  –  1ª  Turma  da  DRJ/CPS,  de  15  de  fevereiro  de  2008,  que,  por  unanimidade de votos, decidiu por não reconhecer o direito creditório, consoante se demonstra  pela ementa e dispositivo a seguir transcritos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta  o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  STF.  ICMS. BASE DE CÁLCULO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base  de cálculo do PIS.  Solicitação Indeferida   351ª Sessão da 1ª Turma de Julgamento. Em 15 de fevereiro de  2008.  Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo, acordam  os  julgadores  da  1ª  Turma  da  DRJ  em  Campinas,  por  unanimidade de  votos,  não  reconhecer o direito  creditório, nos  termos do voto do relator.”  Na  origem  a  contribuinte  solicitou  a  devolução  de  valores  supostamente  recolhidos maior a título da Contribuição para o PIS em virtude de entender como indevida a  inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias — ICMS na apuração da base de cálculo  da referida Contribuição Social.  Por bem descrever os fatos, transcreve­se o relatório do acórdão ora recorrido  até a fase da impugnação:  “Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  fl.  1,  protocolado  em  15/12/2006,  no  valor  de  R$  18.552,47,  correspondente  ao  Programa de Integração Social — PIS relativo aos períodos de  apuração de  janeiro/2001 a novembro/2001, conforme planilha  de cálculo às fls.2.  A DRF  em  Jundiaí  emitiu  o Despacho Decisório  de  fls.  37/38,  indeferindo o pedido de restituição e não reconhecendo o direito  creditório da contribuinte, sob a fundamentação de que o ICMS  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000431/2006­99  Acórdão n.º 3302­002.479  S3­C3T2  Fl. 81          3 devido  pela  própria  contribuinte  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS.  Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito  em  23/10/2007  (fl.  41),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em 22/11/2007 (fls. 42/49), na qual alega:  O  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  instado  a  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  n°  70/91  (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° I), entendeu que o  faturamento  sempre  fora  considerado  como  a  receita  proveniente  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços.  Vê­se,  portanto, que o termo faturamento tem significado técnico, o que  impede  que  o  legislador  amplie  o  seu  conteúdo,  por  óbice  expresso  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional.  E  se  o  faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de mercadorias,  esse  valor  deve  ser  representado  pelo  preço  pactuado  na  operação, no qual não devem ser incluídos os impostos.  O exame do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 não evidencia que nesse  dispositivo  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições para a seguridade social está autorizada. E não se  obtém  essa  certeza  porque  o  termo  faturamento,  como  assim  entendeu  a  Suprema  Corte,  representa  tão­somente  a  receita  derivada da venda de mercadorias e da prestação de serviço, no  qual  não  se  inclui  o  ICMS,  visto  que  nenhum  tributo  pode  ser  considerado como receita. Faturamento, portanto, tem conteúdo  técnico e assim foi utilizado pela legislação.  Importante ressaltar, mais uma vez, que a Impugnante requereu,  apenas, que a Administração Tributária se manifestasse sobre a  legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, visto  que  o  termo  faturamento  —  base  de  cálculo  da  referida  contribuição  —  tem  conteúdo  passível  de  controle  administrativo,  a  teor  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional.  Todavia, ainda que não seja esse o entendimento dessa E. Turma  Julgadora,  o  que  se  admite  apenas  para  efeitos  de  argumentação,  vale  lembrar  que  a  questão  em  foco  está  sob  exame do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário  n° 240.785/MG (.).  O  julgamento  foi  suspenso  por  pedido  de  vista  do  Ministro  Gilmar  Mendes.  Até  o  presente  momento,  seis  ministros  já  votaram em  favor da  exclusão do  ICMS da base de  cálculo da  Cofins,  o  que  aponta  para  um  resultado  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  na  interpretação  dada  à  norma  questionada.  Como  tal  decisão  será  proferida  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sua  observância  tornar­se­á  obrigatória pela Administração Tributária e deverá alcançar os  casos em andamento, por efeito declaratório.”  Tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  da  DRJ/CPS  mantido  o  entendimento  proferido no Despacho Decisório DRF/JUN/SAORT, de 22, de março de 2007, no sentido de  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4 que  o  valor  do  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS,  de  cuja  decisão  foi  cientificada  à  contribuinte,  em  20  de março  de  2008,  por meio  da Comunicação  n°  13836/086/2008,  esta,  irresignada, apresenta em 18 de abril de 2008, recurso voluntário no qual reprisa os argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade, citando doutrina e trechos do voto do Min.  Marco  Aurélio  do  STF,  no  Recurso  Extraordinário  n°  240.785/MG,  para  defender  as  particularidades  da  abrangência  de  “faturamento”,  no  sentido  de  que  receita  para  fins  de  tributação  das  contribuições  sociais  se  caracteriza  pela  entrada  definitiva,  configurada  pela  efetiva  disponibilidade  de  recursos  que,  ao mesmo  tempo  em  que  remuneram,  decorrem  do  efetivo  exercício  da  atividade  empresarial.o  que,  nas  suas  palavras,  exclui  o  ICMS,  que  é  despesa para a pessoa jurídica, segundo os seguintes itens:  1 ­ DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO;  2 ­ DO CONCEITO DE FATURAMENTO;  3  –  DA  RECEITA  PASSÍVEL  DE  TRIBUTAÇÃO  PELAS  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS;  4 ­ DAS MANIFESTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS;  5 ­ DO PEDIDO  O processo  encontrava­se  sobrestado,  conforme  consta do Despacho de  –e­ fls. 79, nos seguintes termos:  “A matéria do presente recurso é “inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/COFINS”, a qual subsume­se, em tese, à hipótese  de  sobrestamento  de  seu  julgamento  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nos termos do art.  1º,  e  seu  parágrafo  único,  da Portaria CARF nº  001,  de  03  de  janeiro de 2010.  Face  ao  exposto,  proponho,  na  forma  do  art.  2º,  §  1º,  I,  da  Portaria CARF nº 001/2010, o sobrestamento do julgamento do  recurso do processo, até que o Supremo Tribunal Federal – STF  profira decisão definitiva acerca dessa matéria.  (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra Conselheiro   Acolho o parecer do Conselheiro Alan Fialho Gandra para, com  base na competência de que trata o art. 17, caput e inc. VII, do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de 22/06/2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF  nº 586, de 21/12/2010, e nos termos da Portaria CARF nº 1, de  03/01/2012,  determinar  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso objeto do presente processo até que seja proferida, pelo  STF, a decisão definitiva nos autos do RE nº 574706, haja vista a  existência de liminar na Ação Direta de Constitucionalidade nº  18  determinando  o  sobrestamento  dos  julgamentos  que  versem  sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Encaminhe­se  à  SECAM/3C/3SJ  para  aguardar  a  decisão  definitiva do STF.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000431/2006­99  Acórdão n.º 3302­002.479  S3­C3T2  Fl. 82          5 (assinado digitalmente)  Walber José da Silva Presidente”  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  validade, devendo, pois, ser conhecido.  Versa  a  lide  sobre  a  possibilidade,  ou  não,  de  a  contribuição  para  o  PIS  incidir  sobre  o  ICMS.  O  período  de  apuração  dos  autos  corresponde  à  janeiro/2001  a  novembro/2001.  Verifica­se que a matéria discutida nos presentes autos encontra­se submetida  ao rito da Repercussão Geral na Suprema Corte (RE 574.706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN  LÚCIA,  regime  reconhecido  no  julgado  em  24/04/2008,  DJe­  088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008  EMENT  VOL­02319­10  PP­  02174,  Tema  69)  e  que  há  recursos  extraordinários sobrestados, aguardando a decisão do acórdão em repercussão geral.  Não  obstante,  de  antemão,  registre­se  a  recente  alteração  do  Regimento  Interno do CARF, ocorrida por meio da Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013 que em  seu art 1º revoga os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, afastando, assim, a figura do sobrestamento neste colegiado.  Desta  forma,  nos  termos  da  alteração  do  regimento  do  CARF  acima  mencionada, a pendência de julgamento de igual matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em  regime de repercussão geral, não mais implica direito ao sobrestamento de recursos no âmbito  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF.  E,  ainda,  tendo  em  vista  a menção  efetuada  pelo  o  Presidente  de  turma  ao  sobrestar o julgamento deste processo, conforme o Despacho transcrito logo acima no relatório,  cabe destacar que em relação à ADC nº 18, o Plenário do STF decidiu (7 votos a 3) que seu  julgamento deve preceder ao  julgamento do RE nº 240.785, por  tratar­se a ADC de controle  concentrado de constitucionalidade (com eficácia erga omnes, ou contra todos). Que tal ação  foi  conhecida  (admitida)  por  unanimidade  e,  na  sessão  plenária  de  13/8/2008,  foi  deferido  pedido de medida cautelar (9 votos a 2) para suspender todos os processos judiciais que versem  sobre a matéria até o julgamento de mérito da ADC. O STF prorrogou a liminar lá concedida  por  180  dias,  ao  julgar  a  terceira Questão  de Ordem  na Medida Cautelar. Na  oportunidade,  consignou  expressamente que  aquela  seria  a  última prorrogação  e  que  seu  prazo  deveria  ser  contado  a  partir  da  publicação  da  ata  de  julgamento,  ocorrida  em  15.4.2010.  Essa  última  prorrogação esgotou­se em meados de outubro de 2010, razão pela qual não há mais suspensão  de  julgamento no  âmbito do STJ,  consoante depreende­se de  trecho pertinente da  ementa de  recente julgado a seguir transcrita:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     6 “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  SÚMULAS  68  E  94/STJ.  SOBRESTAMENTO.  INVIABILIDADE.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.   (...)  4. No que se refere à ADC 18/DF, o STF prorrogou a liminar lá  concedida por 180 dias, ao julgar a terceira Questão de Ordem  na Medida Cautelar. Na oportunidade, consignou expressamente  que aquela seria a última prorrogação e que seu prazo deve ser  contado a partir da publicação da ata de  julgamento,  ocorrida  em 15.4.2010.  5. Essa última prorrogação esgotou­se em meados de outubro de  2010, razão pela qual não há como suspender o  julgamento no  âmbito do STJ.  (...)”  (AgRg  no  AREsp  314.177/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe  01/08/2013.)  Assim sendo, o presente processo, que já se encontrava com o julgamento do  recurso voluntário sobrestado, foi redistribuído.  Ultrapassada  a  questão  antecedente,  passa­se  à  análise  de  mérito  da  discussão:a possibilidade, ou não, de a contribuição para o PIS incidir sobre o ICMS.  A DRF/Jundiaí, em seu Despacho Decisório, assim conclui a sua decisão:  “(...)  No  §  2°  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.718/98,  acima  transcrito,  estão  relacionadas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para o PIS. A única hipótese de exclusão de ICMS é quando este  imposto é cobrado pelo vendedor de bens ou pelo prestador de  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  diferente  da  situação  ora  em  análise,  na  qual  o  ICMS  recolhido  pelo  interessado foi na condição de contribuinte deste tributo.  Porquanto os recolhimentos para a contribuição para o PIS nos  períodos  aqui  considerados  tenham  sido  ao  amparo  de  legislação vigente, está provado que não existe nenhum crédito  a favor do interessado.”  Diante  de  tal  conclusão,  a  contribuinte  afirma,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade, quanto no recurso voluntário, que, diferentemente do entendimento dado pela  DRF/Jundiaí,  não  estaria  questionando  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  consoante  consta  da  hipótese  de  exclusão  prevista  ou  não  no  §  2°,  do  artigo  2°,  da  Lei  n°  9.718/1998, mas sim estaria questionando o vício na aplicação da norma, já que a interpretação  da Administração Tributária dada ao artigo 3° da Lei n° 9.718/1998 contraria o artigo 110 do  CTN.  Diante  de  seus  argumentos,  oportuno  será  efetuar  um  breve  histórico  da  legislação da Contribuição sob questão até aquela vigente no período sob  litígio, qual  seja o  ano de 2001.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000431/2006­99  Acórdão n.º 3302­002.479  S3­C3T2  Fl. 83          7 Pois bem, a contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar nº  7/70,  que  definiu  a  base  de  cálculo  do  tributo  como  o  faturamento  bruto  de  seis  meses  anteriores  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador  (PIS  semestral).  Posteriormente,  a  MP  n°  1.212, de 28­11­1995, estabeleceu a base de cálculo do PIS como sendo o faturamento mensal,  assim considerado como a receita bruta, tal como definida pela legislação do imposto de renda,  proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e  do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Após, o art. 31, parágrafo único, da Lei nº 8.981, de 20/01/1995, determinou  que,  na  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e/ou  serviços  não  se  incluem  os  valores  correspondentes  aos  impostos  não  cumulativos,  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  dos quais o vendedor dos bens ou o prestador de  serviços  seja mero depositário  (como é o caso do IPI), senão vejamos:  “Art.  31.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia.  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta,  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não­cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador dos serviços seja mero depositário.” (destacou­se)  Prosseguindo,  tem­se  que,  a  partir  do  ano  de  1999,  as  contribuições  para  o  PIS e COFINS passaram a ser regidas pela Lei nº 9.718, de 27/11/1998, que, em seus arts. 2º e  3º,  definiu  a  base  de  cálculo  desta  contribuição  como  o  faturamento,  compreendido  como  a  receita bruta da pessoa jurídica ­ e não apenas a receita bruta da venda de mercadorias e/ou  de serviços de qualquer natureza (como antes determinava a Lei Complementar nº 70/91):  “Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  (...)”  Observa­se  que  a  Lei  nº  9.718/98,  ao  definir  em  seu  art.  3º,  caput e  §1º,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  como  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  concebe­a  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Portanto,  nenhuma  referência  expressa  fez  a  Lei  nº  9.718/98  à  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias/serviços  (na  qual,  repise­se,  não  se  incluem,  nos  termos  da Lei  nº  8.981/95,  os  impostos não­cumulativos, cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais o  vendedor dos bens ou o prestador de serviços seja mero depositário). Daí porque o §2º,  I, de  referido  art.  3º  cuidou  de  aclarar  que  deveria  ser  excluído  da  base  de  cálculo  de  referidas  contribuições o montante relativo ao IPI.  Sabe­se que o Supremo Tribunal Federal, nos RE 357.950, 390.840, 358.273  e  346.084  (e  em  todos  os  demais  julgados  pela  Suprema Corte)  declarou  inconstitucional  a  definição de  faturamento  enquanto  receita bruta  total  da pessoa  jurídica  constante do  art.  3º,  §1º, da Lei nº 9.718/98.  É  que  o  STF,  nos  mencionados  julgamentos,  reputou  que  a  Constituição  Federal,  em  sua  redação vigente quando da edição da Lei nº 9.718/98,  somente autorizava a  cobrança de  contribuição  social  destinada  à  seguridade social  incidente  sobre o  faturamento,  compreendido  como  receita bruta da venda de mercadorias  e/ou da prestação de  serviços de  qualquer natureza e que somente em seguida, com a promulgação da Emenda Constitucional nº  20, de 15/12/1998 – que não poderia retroagir para legitimar a Lei nº 9.718/98­, a Constituição  autorizou  a  exigência  de  contribuição  social  sobre  a  receita  bruta.  Por  isto,  o  STF  tomou  a  locução “receita bruta”, constante do caput do art. 3º da Lei nº 9.718/98, como sinônimo de  “faturamento”,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”, cujos ministros manifestaram­se que tal se traduz na soma das receitas oriundas do  exercício das atividades empresariais. Assim, o STF declarou inconstitucional a base de cálculo  definida no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 naquilo que extrapolou a receita bruta da venda de  mercadorias e/ou serviços, assim entendida como a soma das receitas oriundas do exercício das  atividades típicas da empresa (alargamento da base de cálculo).  Contudo, a supradita declaração de inconstitucionalidade não traz prejuízo à  exigência desta contribuição sobre o ICMS devido na operação de venda, porquanto o ICMS  integra a receita bruta de venda de mercadorias e/ou serviços, sobre a qual a incidência do PIS  e da COFINS é definida pela Lei nº 9.718/98, vigente à época dos fatos.  O  ICMS  ­  antigo  ICM  (Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias)  ­  foi  inicialmente  regulamentado  pelo Decreto­Lei  nº  406,  de  31/12/1968,  que  revogou e substituiu os art. 52 a 58 do CTN.  O art. 2º, § 7º, de reportado Decreto­lei determinava que o montante do ICM  integrava a sua base de cálculo, constituindo o respectivo destaque do imposto mera indicação  para fins de controle.  Depois,  a  Constituição  Federal  de  1988  passou  a  denominar  o  ICM  como  ICMS  (Imposto  sobre Operações  relativas  à Circulação de Mercadorias  e  sobre Prestações de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação)  e  lhe  introduziu  novas incidências, o qual foi, então, regulamentado pelo Convênio nº 66, de 14/12/1988, bem  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000431/2006­99  Acórdão n.º 3302­002.479  S3­C3T2  Fl. 84          9 como pela Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996, que em seu art. 13, §1º, I, abaixo vazado,  manteve as mesmas disposições do art. 2º, §7º, do Decreto­Lei nº 406.  “Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  (...)  § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela LCP 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;  (...)”  Então,  assim  como  o  extinto  ICM,  o  atual  ICMS  é  embutido  no  preço  da  operação (“por dentro”), não sendo destacado na operação de venda.  Conseqüentemente, o ICMS, cobrado “por dentro”, compõe a receita da venda  de mercadorias, conforme há muito esclareceu o Parecer Normativo CST nº 70, de 10/02/1972  (DOU de 22/03/1972), ao preceituar que “Nos termos da Lei, o ICM tem por base de cálculo ‘o  valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria’, integrando este valor o montante  do  próprio  tributo;  conseqüentemente,  este  integra  o  preço  da mercadoria  ou  o  seu  custo  e  dele não pode ser destacado na avaliação dos estoques, quando da apuração dos resultados.”  Por  corroborar  com  os  fundamentos,  é  oportuno  reproduzir  excertos  do  Parecer  Normativo  CST  nº  77,  de  23/10/1986  (DOU  de  28/10/1986),  que  elucida  que  o  ICM  deveria integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS e do FINSOCIAL (tributos à época  incidentes sobre a receita da venda de mercadorias e/ou serviços):  “O  ICM  referente às operações próprias da  empresa  compõe o  preço  da  mercadoria,  e,  conseqüentemente,  o  faturamento.  Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita  bruta  para  efeito  de  base  de  cálculo  das  Contribuições  ao  PIS/PASEP  e  FINSOCIAL.  Entretanto,  o  ICM  referente  à  substituição  tributária  não  integra  a  base  de  cálculo  do  contribuinte substituto no  tocante às suas Contribuições para o  PIS/PASEP  e  FINSOCIAL,  por  constituir  uma  mera  antecipação  do devido pelo contribuinte substituído.   (...)  4. O  Imposto  sobre a Circulação de Mercadorias  ­  ICM,  sendo  um imposto incidente sobre vendas (Instrução Normativa nº 51,  de  03  de  novembro  de  1978)  e  cujo  valor  integra  o  preço  da  operação  (Ato  Complementar  nº  27,  de  08  de  dezembro  de  1966),  deve  compor  a  receita  bruta  de  vendas  e,  conseqüentemente, a base de cálculo do PIS ­ Faturamento e do  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PASEP,  quando  os  contribuintes  realizarem  venda  de  mercadorias sobre as quais ocorra a incidência do ICM, eis que  inexiste  na  legislação  de  regência  dos  referidos  Programas,  qualquer dispositivo que autorize a sua exclusão.   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     10 (...)  5.1­ A legislação enuncia taxativamente que a base de cálculo da  Contribuição  para  o  FINSOCIAL  é  a  receita  bruta  de  vendas,  nela  incluídas  todas  as  parcelas  que  compõem  o  preço,  salvo  aquelas  cujas  exclusões  sejam  expressamente  autorizadas.  O  artigo  32  do RECOFIS  trata  das  exclusões  da  base  de  cálculo,  dentre as quais não se encontra o Imposto sobre a Circulação de  Mercadorias.   5.2­ Através do Ato Complementar nº 27, de 4 08 de dezembro de  1966,  foi  acrescentado  o  parágrafo  4º  ao  artigo  53  do Código  Tributário Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  que dispõe sobre o valor tributável do ICM, para declarar que o  montante desse imposto integra o valor ou o preço da operação,  constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera  indicação para possibilitar o crédito do adquirente. O artigo 2º  do Decreto­lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, ao definir a  base de cálculo do ICM, ressaltou, no § 7º, a disposição supra.   5.3­ Portanto, por disposição expressa de lei, o montante do ICM  integra  o  valor  ou  o  preço  da  operação.  Considerando  que  a  base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL é a  receita  bruta (faturamento deduzido do IPI e IUM), excluídas desse valor  somente  as  parcelas  expressamente  enunciadas  na  legislação,  não  constando  entre  elas  o  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias,  é  evidente  que  também  sobre  a  parcela  concernente  ao  ICM,  que  compõe  o  valor  total  referente  às  operações  próprias  da  empresa,  há  de  incidir  a  Contribuição  para o FINSOCIAL.  (...)” (g.n)  Sendo a  lei o meio  legítimo para dispor  sobre a base de cálculo de  tributos  (art. 96, IV, do CTN), poderia a mesma ter determinado que o PIS e a COFINS não incidissem  sobre  todos  os  impostos  não­cumulativos,  cobrados  destacadamente  ou  não,  na  operação  de  venda. Como assim não dispõe a  lei,  e  tendo em vista que o  ICMS está  incluso no preço da  mercadoria,  que,  por  sua  vez,  compõe  a  receita  bruta,  não  é  permitido  à  Administração  Tributária afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS não destacado.  É  farta  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Julgamento  no  mesmo sentido:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 13/12/2002   CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE DE CÁLCULO. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98.  Para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  exclusões  da  base  de  cálculo  estão  todas  discriminadas  na  Lei  9.718/98,  assim  o  ICMS inclui­se na base de cálculo da contribuição.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000431/2006­99  Acórdão n.º 3302­002.479  S3­C3T2  Fl. 85          11 Recurso  Voluntário  Negado.”  (Acórdão  nº  3801002.616  –  1ª  Turma  Especial,  de  28  de  novembro  de  2013,  no  processo  nº  10940.903187/200985)  “BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  Faturamento  é  o  faturamento  ou  receita  bruta,  sem  exclusão  do  valor  do  ICMS  devido,  destacado  nas  notas  fiscais  de  saída  e  que  compõe  o  preço total do produto.  Recurso  negado”  (Acórdão  nº 3401­01.031 — 4ªCâmara  /1ª  Turma  Ordinária,  de  30  de  setembro  de  2010,  processo  nº11080,905084/2008­17).  Junto  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  há  muito  consolidou­se  o  entendimento  de  que  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  do  FINSOCIAL  (que  também  incidia  sobre a  receita de vendas) se  incluem o  ICM  e o  ICMS  ­ o que,  inclusive,  foi  objeto das Súmulas nº 68 e 94, editadas pelo STJ nos anos de 1992 e 1994 e assim redigidas:  Súmula STJ nº 68:  “A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de calculo do PIS.”  Súmula STJ nº 94:  “A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  calculo  do  FINSOCIAL.”  E, relativamente ao voto proferido pelo o Ministro Marco Aurélio do STF, no  Recurso Extraordinário n° 240.785/MG, tem­se a registrar que tal voto ainda não foi publicado  e o julgamento do mesmo encontra­se suspenso desde agosto de 2006, inicialmente em face de  pedido  de  vista  do  Sr.  Ministro  Gilmar  Mendes  e,  posteriormente,  em  face  da  Ação  Declaratória de Constitucionalidade  (ADC 18),  em 10/10/2007, proposta pela Presidência da  República, objetivando ver declarada a validade formal e material da norma contida no art. 3º,  §2º, I, da Lei 9.718/98. Esse dispositivo exclui do conceito de faturamento, para fins de base de  cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, o  ICMS cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário, o que implicaria na legitimação da cobrança  do  PIS  e  COFINS  inclusive  sobre  o  ICMS  próprio  da  contribuinte,  cujo  provimento  pode  alterar  o  entendimento  que  foi  proferido  pelo  o  então Ministro Marco Aurélio  acerca  desta  matéria.  Em  não  tendo  sido  ainda  concluído  e  publicado  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  240.785/MG,  ainda  não  se  tem  decisão,  nos  termos  do  art.  135,  §2°,  do  Regimento Interno daquele órgão, somente quando encerrada a votação é que o Presidente do  STF proclama  a decisão. E, mesmo que houvesse  sido proferido  a decisão nos  termos do  já  conhecido  voto  do  Sr.  Ministro  Marco  Aurélio,  ainda  assim,  tal  não  aproveitaria  para  a  contribuinte, uma vez que a contribuinte não faz parte no citado RE.  Repita­se que a regra contida no art. 3º, §2º, I, da Lei 9.718/98, a qual prevê a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS/PASEP  e COFINS  do  Imposto  sobre  Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  apenas  quando  cobrado  pelo  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     12 vendedor dos bens ou prestador dos  serviços na  condição de  substituto  tributário, conduz ao  entendimento acerca da legitimação da cobrança do PIS e COFINS sobre o ICMS próprio da  contribuinte.  E  mais,  a  despeito  da  discussão,  ainda  inconclusa,  da  questão  perante  o  Supremo Tribunal Federal, o entendimento acima se mantém no STJ. É o que demonstram as  seguintes ementas de recentes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça:  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 68 E 94  DO STJ.   1.  Não  subsiste  o  óbice  ao  julgamento  da  presente  demanda,  estipulado pelo STF na MC na ADC n. 18, pois já findou o prazo  de  suspensão  das  demandas  que  versem  sobre  o  objeto  deste  recurso, conforme Ata de Julgamento publicada em 15.4.2010.   2.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  possibilidade  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e  da Cofins, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ.  3.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AGRESP Nº  946.042/ES,  DJE de 15/12/2010)  “PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  LEGALIDADE.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR  N.  118/2005.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NOS  ERESP  644.736/PE.  INCIDÊNCIA  DO  DISPOSTO  NO  ART.  481,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  MATÉRIA  DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543­C DO CPC, E DA  RESOLUÇÃO STJ 08/2008.  1.  Primeiramente,  impõe­se  o  conhecimento  do  recurso  no  tocante  à  incidência  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  PIS  e  da  COFINS, uma vez que findou o prazo determinado na decisão do  Supremo na ADC n. 18, de prorrogar por mais 180 dias a eficácia  da medida cautelar anteriormente deferida.   2.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, nos termos das Súmulas 68 e 94 do  STJ.” (AGRESP nº 1.121.982/RS, DJE de 04/02/2011)  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE CÁLCULO. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  A  jurisprudência  firmada  no  STJ  é  no  sentido  de  a  parcela  relativa  ao  ICMS  incluir­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins’  (AgRg  no  Ag  1.106.213/RS,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, Primeira Turma, DJ 8/6/09).   2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AGRESP  1.119.592/PR,  DJE de 18/02/2011)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000431/2006­99  Acórdão n.º 3302­002.479  S3­C3T2  Fl. 86          13 CONFIGURADA.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.INCLUSÃO  DO  ICMS.  SÚMULAS  68  E  94/STJ.  SOBRESTAMENTO.  INVIABILIDADE.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2.  O  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  conforme as Súmulas 68 e 94/STJ.  3. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não  impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ.  4. No que se refere à ADC 18/DF, o STF prorrogou a liminar lá  concedida por 180 dias, ao julgar a terceira Questão de Ordem  na Medida Cautelar. Na oportunidade, consignou expressamente  que aquela seria a última prorrogação e que seu prazo deve ser  contado a partir da publicação da ata de  julgamento,  ocorrida  em 15.4.2010.  5. Essa última prorrogação esgotou­se em meados de outubro de  2010, razão pela qual não há como suspender o  julgamento no  âmbito do STJ.  6.  O  STJ  tem  entendido  que  a  interpretação  do  conceito  de  faturamento para fins de incidência de contribuição ao PIS e à  Cofins é matéria eminentemente constitucional, que foge da sua  competência no âmbito do Recurso Especial. Precedentes: REsp  1.017.645/CE,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  10.9.2010; AgRg no REsp 1.224.734/RN, Rel. Ministro Arnaldo  Esteves Lima, DJe 13.6.2012.  7.  Agravo  Regimental  não  provido."  (AgRg  no  AREsp  314.177/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/08/2013.)  "TRIBUTÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  FATURAMENTO  ­  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  SOBRESTAMENTO  DO  FEITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  INCLUSÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE  ICMS  ­  POSSIBILIDADE ­ SÚMULAS 68 E 94 DO STJ ­ PRESCRIÇÃO  DOS CRÉDITOS ­ QUESTÃO PREJUDICADA.  1.  O  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  recurso  extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento  do  recurso  especial,  apenas  impede  a  ascensão  de  eventual  recurso  de  idêntica  matéria  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes.  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  sedimentou­se  no  sentido  da  possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem  a base de cálculo do PIS e da COFINS.  3.  Entendimento  firmado  nas  Súmulas  68  e  94  do  STJ.  Divergência  jurisprudencial  rejeitada,  nos  termos  da  Súmula  83/STJ.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     14 4. Prejudicada análise da prescrição dos eventuais créditos.  5.  Agravo  regimental  não  provido."(AgRg  no  Ag  1051105/RS,  Rel. Ministra  ELIANA CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 16/05/2013, DJe 24/05/2013.)  "TRIBUTÁRIO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  LEGALIDADE.  ANÁLISE  DE  DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  É  firme  na  jurisprudência  do  STJ  que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  as  Súmulas  68  e  94/STJ.  No  caso  dos  autos,  apenas  sobre  a  COFINS,  atendendo  à  correção  do  erro  material  apontado pela agravante.  2. Não há óbice ao  julgamento da presente demanda, em razão  do estipulado pelo STF na MC na ADC 18, pois  já  se  findou o  prazo de  suspensão das  ações que versem  sobre o objeto deste  recurso,  conforme  Ata  de  Julgamento  publicada  em  15.4.2010  (AgRg  no  REsp  946.042/ES,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  2.12.2010,  DJe  15.12.2010).  3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais  não  é  possível  na  via  especial,  nem  à  guisa  de  prequestionamento,  porquanto  matéria  reservada,  pela  Carta  Magna, ao Supremo Tribunal Federal.  Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1138894/SC, Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 14/05/2013, DJe 28/05/2013.)  E, é essencial registrar o julgamento do RECURSO ESPECIAL nº 1.127.877  ­  SP  (2009/0045592­),  RELATOR  MINISTRO  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  o  qual  foi  recebido na origem pelo regime do artigo 543­C do CPC.   De início, em face de a matéria nele versada ­ inclusão dos valores pagos a  título de ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP – ser objeto da ADC nº 18, em  que havia  sido proferida decisão  liminar  impondo a paralisação das demandas  em curso que  tratam do tema, o seu julgamento ficou suspenso.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, o STJ  proferiu  decisão  monocrática  e  definitiva  no  aludido  REsp  nº  1.127.877SP  (transitada  em  julgado em 20/06/2012), conforme ementa e voto abaixo transcritos:  “EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  DECISÃO   1.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  que,  em  mandado  de  segurança objetivando afastar a incidência do ICMS na base de  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13836.000431/2006­99  Acórdão n.º 3302­002.479  S3­C3T2  Fl. 87          15 cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação  dos  valores  recolhidos,  negou  provimento  à  apelação,  sob  o  fundamento  de  que  o  faturamento  representa  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Os  embargos  de  declaração foram rejeitados. No recurso especial (fls. 719/726),  a  recorrente  aponta  ofensa  aos  seguintes  dispositivos:  (a)  art.535, II, do CPC, pois, mesmo com a oposição dos embargos  de declaração, não foram sanadas as omissões apontadas; e (b)  arts. 2° e 3°, da Lei 9.718/98, alegando, em síntese, que, uma vez  que o  ICMS não é  componente do  faturamento previsto no art.  195  da  CF,  é  indevida  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS. Contra­razões às fls. 750/752.  2. Não há nulidade por omissão no acórdão que, mesmo sem ter  examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pelo  vencido,  decide  de  modo  integral  e  com  fundamentação  suficiente a controvérsia posta. No caso dos autos, o Tribunal de  origem  julgou,  com  fundamentação  suficiente,  a  matéria  devolvida à sua apreciação.  3. A jurisprudência deste Tribunal pacificou­se no sentido de que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  4.  Pelo  exposto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  CPC,  nego seguimento ao recurso especial. Intime­se.  Brasília (DF), 31 de maio de 2012.  MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator”  Pois  bem,  vê­se  que  a  Unidade  da  RFB  e  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  deram  a  devida  interpretação  à  legislação  tributária,  em  conformidade  com  as  orientações  internas  da  RFB,  com  a  Jurisprudência  administrativa  e  com  a  Jurisprudência  Pacífica do tema no STJ, em conformidade com as Súmulas 68 e 94 do STJ, não havendo, pois,  razões para alterar a decisão proferida pela 1ª Instância de julgamento Administrativo.  Quanto às argumentações referentes ao conceito de faturamento com base nas  regras estabelecidas nos artigos 195 e 239 da Constituição Federal, é importante consignar que  não se trata de vício de interpretação da norma. A alegação, em síntese, de que o ICMS não é  componente do faturamento previsto no art. 195 da CF, sendo indevida a sua inclusão na base  de cálculo do PIS, constitui sim análise de matéria constitucional.  Na  verdade,  a  autoridade  julgadora  tem  que  observar  o  princípio  da  legalidade, não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições do PIS e COFINS postulada carece de previsão legal.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     16 Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  CONCLUSÃO  Diante de tudo o que foi acima exposto, conduzo o meu voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão da DRJ/CPS, no sentido de incluir  o ICMS na base de cálculo do PIS e não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                             Fl. 95DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10920.722331/2011-37
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/10/2011 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/10/2011 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.722331/2011­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.958  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  LAMPE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/10/2011  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas, constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte             Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que seja efetuado o cálculo  da multa de acordo com o art. 32­A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela  lei 11.941/09, e  comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 23 31 /2 01 1- 37 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10920.722331/2011­37  Acórdão n.º 2803­003.958  S2­TE03  Fl. 3          2  recorrente. A comparação dar­se­á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de  Oliveira.     Fl. 201DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10920.722331/2011­37  Acórdão n.º 2803­003.958  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter  entregue GFIP  ­ Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  de  Informações  à Previdência Social  com ausência de fatos geradores.  O  r.  acórdão  –  fls  168  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  Da análise  do  referido Relatório Fiscal,  utilizado  para  embasamento  do V.Acórdão, resta caracterizado que a Recorrida fez uso da simples  presunção, com o fim de  estabelecer as  supostas  irregularidades. O  fato  é  que, muito  embora  o  uso  de  presunções  simples  pelo  agente  administrativo  independa  de  expressa  autorização  legal,  isso  não  significa  que  sua  atividade  de  vinculada  transforme­se  em  discricionária,  pois  continua  preso  à  pesquisa,  mesmo  que  indireta,  dos  fatos  previstos  no  tipo  tributário.  Ademais,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo  prova  em  contrário,  até  porque  não  há  como  presumir  a  ocorrência  de  fraude,  DEVENDO  A  MESMA  SER  PROVADA POR QUEM ALEGA.  ·  Ausência de proporcionalidade e razoabilidade por conta da aplicação  de multa abusiva.  ·  Requer  a  reforma  do  V.  Acórdão  no  sentido  de  julgar  totalmente  IMPROCEDENTE o  lançamento  ora Recorrido,  com  a  consequente  nulidade do presente Auto de Infração,    É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10920.722331/2011­37  Acórdão n.º 2803­003.958  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O auto de infração traz as fls 10 e ss as rubricas e valores considerados como  salário de contribuição e não declarados em GFIP, não havendo que se falar em autuação “por  presunção” .  Os  fatos  geradores  estão  perfeitamente  delineados,  trazendo  todos  os  elementos à autuação, que não foram contestados, sendo assim incontroversos.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10920.722331/2011­37  Acórdão n.º 2803­003.958  S2­TE03  Fl. 6          5      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente, e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I, da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar­se­á no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta  RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.        assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10920.722331/2011­37  Acórdão n.º 2803­003.958  S2­TE03  Fl. 7          6                  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13961.000007/2003-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de 30 dias, conforme previsto nas regras procesuasis tributárias.
Numero da decisão: 3803-006.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de 30 dias, conforme previsto nas regras procesuasis tributárias.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1  5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13961.000007/2003­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.369  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  INDUSTRIA DE CALÇADOS AGUIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  interposto  fora  do  prazo  de 30  dias,  conforme previsto nas regras procesuasis tributárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso, por intempestivo.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 1. 00 00 07 /2 00 3- 66 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Em face da  redação didática, objetiva e sucinta que dão  forma ao  relatório,  como  parte  integrante  da  decisão  de  piso,  peço  vênia  aos  pares  para  adotá­lo  no  caso  sob  exame.    Trata  o  presente  processo  a  declaração  de  compensação  que  utiliza como origem de crédito o ressarcimento da parcela de R$  63.826,95  (sessenta  e  três mil,  oitocentos  e  vinte  e  seis  reais  e  noventa  e  cinco  centavos)  do  total  de  R$  82.785,74  (oitenta  e  dois  mil,  setecentos  e  oitenta  e  cinco  reais  e  setenta  e  quatro  centavos)  de  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  apurado  no  4°  trimestre­calendário  de  2002 que detalha (fls. 01/02). Trata também o pedido eletrônico  de ressarcimento ­ PER n° 26560.73702.070806.1.1.01­4798 (fls.  67/7)' do saldo remanescente no valor de R$ 18.958,79 (dezoito  mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  oito  reais  e  setenta  e  nove  centavos).   O  Despacho  Decisório  de  fls.  142/143  indeferiu  o  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação  pelo fato de a Interessada não ter apresentado o Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  –  DCP  do  período  de  apuração  respectivo.  A  interessada  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  em  19/10/2006  e,  irresignada,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  09/11/2006,  deduzindo  os  seguintes  argumentos em sua defesa.  1.  que  havia  cumprido  integralmente  com  o  procedimento  utilizado à época;  2. A mudança de procedimento, em hipótese alguma, pode afetar  os  pedidos  administrativos  já  em  andamento,  sob  pena  de  ser  ferido direito liquido e certo do Contribuinte.  3. Ora, é cediço que os atos administrativos entram em vigor tão  somente a partir da data de sua publicação (art. 103, I­ CTN), não  se  aplicando  a  fatos  geradores  pretéritos  (art.  105  CTN),  com  exceção  as  normas  interpretativas  e  com  relação  a  atos  não  definitivamente  julgados  (art.  106  CTN),  fatos  estes  que  beneficiam o contribuinte.    Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/RPO, que  na sessão realizada em 19/09/12, por meio do Acórdão nº 14­38.633, proferiu decisão julgando  improcedente a manifestação de inconformidade, por conseguinte não reconhecendo o direito  creditório da contribuinte, consoante a ementa adiante transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13961.000007/2003­66  Acórdão n.º 3803­006.369  S3­TE03  Fl. 7          3  O ressarcimento de crédito presumido do  IPI do 4°  trimestre de 2002 exige  que as informações relacionadas sejam prestadas por meio do DCP, ex vi do  Art. 39 da IN SRF 313/2003.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    O voto condutor do acórdão suso em suas razões de julgamento pautou­se em  sua fundamentação pelos dispositivos contidos na IN SRF nº 313/03, DOU de 16/04/03, a qual  orienta: (i) pela entrega de Declaração de Crédito Presumido ­ DCP, relacionada ao trimestre­ calendário de sua apuração (§ 2º, art. 18); (ii) eis que a referida IN tem vigência na data de sua  publicação  e,  em  relação  aos  arts.  18  e  36,  abrange  os  fatos  geradores  a  partir  de  1º/10/02,  portanto  alcança  aqueles  objeto  da  discussão  nos  autos;  (iii)  que  a  IN  em  comento  é  norma  complementar,  com  regras  de  vigência  e  aplicação,  consoante  o  disposto  no  art.  103,  I,  do  CTN;  (iv) portanto  a  IN SRF nº 313/03 encontra­se em sintonia com o direito  intertemporal  que rege o assunto; (v) o art. 39 dessa IN relativamente ao crédito presumido de IPI, esclarece  que  as  informações  atinentes  ao 4º  trimestre de  2002 não deveriam ser prestadas  em DCTF,  porém deveriam constar em DCP, de que  trata o art. 22;  (vi) que a contribuinte contrariando  norma expressa, apresentou todas as suas informações em DCTF, não cumprindo com todas as  suas obrigações acessórias, como afirma em sua defesa; e (vii) buscou, ainda, fundamento de  validade  ao  decidido  no  §  1º  do  art.  144  do  CTN,  arguindo  que  as  alterações  legislativas  posteriores  que  venham  instituir  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  alcançam os fatos geradores pretéritos, que é, também, o caso da manifestante, sendo estas as  razões que levaram ao indeferimento do pleito da contribuinte.    Cientificado da decisão de primeira instância em 03/02/2014 (ciência pessoal  nos  autos,  mediante  recibo)  e  irresignado  contra  a  mesma,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 12/03/2014 (data da postagem, ECT), registrada em protocolo da repartição em  13/03/2014, respectivamente, para aduzir sucintamente:  a) o entendimento vazado na decisão de piso não pode prosperar, pelas razões  que seguem;  b) A requerente entregou via 'internet' a DCTF do 4º trim/2002, no dia 14 de  fevereiro/2003,  onde  restou  apurado  e  requerido  o  crédito  presumido  de  IPI (Lei nº 9.363/96), obedecendo a legislação vigente à época;  c) a IN SRF nº 313/03 foi publicada no dia 03 de abril de 2003;  d)  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  relativamente  á  entrega da DCP,  ocorreu  no  dia  14  de  setembro  de  2006,  após  a  autoridade  fiscalizadora,  em  comunicado  via  telefone,  haver  informado  do  equívoco  cometido  no  procedimento administrativo;  e)  A  falta  de  cumprimento  de  obrigação  acessória,  regularizada  posteriormente e cuja alteração de procedimento se deu após a entrega do  pedido de ressarcimento do crédito prêmio, n´~ao pode vir em prejuízo à  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  Requerente,  pois  havia  cumprido  integralmente  com  o  procedimento  utilizado à época;  f) a mudança de procedimento, em hipótese alguma, pode afetar os pedidos  administrativos já em andamento, sob pena de ser ferido direito líquido e  certo do contribuinte.  g)  Os  atos  administrativos  somente  entram  em  vigor  na  data  de  sua  publicação (art. 103, I, CTN), não se aplicando a fatos geradores pretéritos  (CTN,  art.  105),  com  exceção  às  normas  interpretativas  e  com  relação  a  atos  não  definitivamente  julgados  (CTN,  art.  106),  fatos  estes  que  beneficiam o contribuinte;  h)  A  lei  tributária  tem  de  observar,  como  regra,  o  princípio  da  irretroatividade, estampado no art. 150, III, 'a', da Constituição Federal/88;  i)  Os  atos  administrativos,  normas  complementares  do  direito  tributário  (CTN,  art.  100,  I),  obviamente  devem  obedecer  ao  princípio  da  anterioridade;  j)  Demonstrado  que  a  Peticionária  requereu  tempestivamente  e  de  conformidade  com  o  procedimento  administrativo  vigente  na  data  do  requerimento  e,  posteriormente,  atender  a  mudança  de  procedimento,  ilegal mostra­se o indeferimento de seu pedido;  l) Com o crédito prêmio requerido através da DCTF (e posteriormente com o  DCP) a peticionária utilizou parte daquele crédito para compensar débitos  com  IRPJ  e  CSLL,  relativos  ao  4º  trimestre/2002,  encontrando­se  os  pedidos de ressarcimento e de compensação, consoante o disposto nos arts.  73 e 74 da Lei nº 9.430/96;  m)  a  requerente  cumpriu  integralmente,  com  as  normas  administrativas  vigentes á época de seu pedido, adequando, posteriormente, a modificação  de  procedimento,  não  podendo  ser  penalizada  por  mudanças  implementadas posteriormente ao seu pedido.    Finalmente,  requer  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  prêmio de  IPI  relativo  ao 4º  trimestre/2002,  e  a homologação da  compensação  requerida  em  22/01/02, relativamente aos débitos de IRPJ e CSLL do 4º trimestre/2002.    É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.     Há registros nos autos que  indicam que o  recurso voluntário  foi  interposto em  data posterior àquela prevista em lei. É o que averiguaremos a seguir.     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13961.000007/2003­66  Acórdão n.º 3803­006.369  S3­TE03  Fl. 8          5  Menciona  o  art.  35  desse  Decreto  que  o  recurso  mesmo  perempto,  será  encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.     O  Código  Tributário  Nacional  estabeleceu  no  caput  de  seu  art.  210  que  os  prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento  e,  no  parágrafo  único,  que  os  prazos  só  se  iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva  ser praticado o ato, sendo tais mandamentos repetidos no art. 5º do Dec. Nº 70.235/72 que, em  seu art. 24, dispõe que o preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado  da administração do tributo.     E  mais.  O  artigo  33  desse  Decreto  estabelece  que  da  decisão  caberá  recurso  voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da  decisão.     A  contribuinte  tomou  ciência  da decisão  de  primeira  instância  em 03/02/2014  (segunda­feira), nos próprios autos, mediante recibo.    Assim sendo o dies a quo da contagem do prazo processual preclusivo é o dia  04/02/2014  (terça­feira)  e  a  data  de  vencimento  do  mesmo  deu­se  em  05/03/2014  (quarta­ feira),  portanto  em consonância  com o disposto no  art.  210 do CTN e no  art.  33 do Dec. nº  70.235/72.    Ocorre que a data constante do recebimento do recurso voluntário, por meio de  envelope entregue pela ECT data de 12/03/2014, e a data de protocolo do referido recurso na  repartição  preparadora  deu­se  em  13/03/2014,  conforme  atesta  a  informação  processual  e  o  carimbo  de  protocolo,  ou  seja,  ambos  os  registros  ocorreram  após  a  data  de  vencimento  do  prazo preclusivo.     Em  outras  palavras  a  interposição  do  recurso  voluntário  pela  contribuinte  na  repartição preparadora  após o dia 05/03/2014,  caracteriza  a  intempestividade da  interposição  do recurso voluntário.     Ainda sob a tutela desse Decreto veio o art. 42 assim dispor:     Art. 42. São definitivas as decisões:  I – de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário seu  que este tenha sido interposto.     Com estas observações, direciono o meu voto por não conhecer do recurso, em  face a ocorrência de preclusão.     É assim que voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.               Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6                    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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