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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5567356 #
Numero do processo: 18471.003528/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. JULGAMENTO DE PROCESSO FISCAL SOBRE A MESMA MATÉRIA EM EXERCÍCIO ANTERIOR. REPERCUSSÃO. Descabe qualquer ajuste no lançamento em virtude de julgamento definitivo de processo administrativo fiscal da mesma pessoa jurídica que, inobstante ter afastado a exigência de crédito tributário igualmente oriundo de realização de lucro inflacionário, não resultou em ajuste no saldo do mesmo em 31/12/1995, cuja realização anual mínima obrigatória é o objeto da presente autuação. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar anualmente, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995. CORREÇÃO DE SUPOSTOS ERROS NA APURAÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF EM 1991. INAPLICABILIDADE. Decaído o direito da Fazenda Pública apurar e exigir diferenças a seu favor no ano de 1991, não há, igualmente, que se falar em reconhecimento de suposto erro na apuração dos valores de Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF corrigido em 31/12/1991, afastando, por conseguinte, os seus efeitos em exercícios posteriores, mais especificamente naqueles objeto da autuação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido quando desnecessário e prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo
Numero da decisão: 1401-000.760
Decisão: Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva – Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos João Carlos de Figueiredo Netoe Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. JULGAMENTO DE PROCESSO FISCAL SOBRE A MESMA MATÉRIA EM EXERCÍCIO ANTERIOR. REPERCUSSÃO. Descabe qualquer ajuste no lançamento em virtude de julgamento definitivo de processo administrativo fiscal da mesma pessoa jurídica que, inobstante ter afastado a exigência de crédito tributário igualmente oriundo de realização de lucro inflacionário, não resultou em ajuste no saldo do mesmo em 31/12/1995, cuja realização anual mínima obrigatória é o objeto da presente autuação. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar anualmente, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995. CORREÇÃO DE SUPOSTOS ERROS NA APURAÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF EM 1991. INAPLICABILIDADE. Decaído o direito da Fazenda Pública apurar e exigir diferenças a seu favor no ano de 1991, não há, igualmente, que se falar em reconhecimento de suposto erro na apuração dos valores de Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF corrigido em 31/12/1991, afastando, por conseguinte, os seus efeitos em exercícios posteriores, mais especificamente naqueles objeto da autuação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido quando desnecessário e prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.003528/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.760  S1­C4T1  Fl. 3          2 INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As  instâncias  administrativas  são  incompetentes  para  a  análise  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  ato  validamente  editado  e  produzido  segundo as regras do processo legislativo      Por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto do Relator.     Assinado digitalmente    Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator     Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Bezerra Neto,  Fernando Luiz Gomes de Mattos João Carlos de Figueiredo Netoe Mauricio Pereira Faro.    Relatório  Trata­se de recurso interposto pelo contribuinte contra acórdão que julgou procedente em parte o  auto de infração. Por bem resumir a questão ora examinada, adoto o relatório do órgão julgador a  quo:    Do lançamento  O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 169/177,  lavrado pela DFI Rio de Janeiro­RJ, cientificado à interessada acima  qualificada em 13/11/2008, conforme Aviso de Recebimento­AR de fl.  182,  por  meio  do  qual  está  sendo  exigido  o  crédito  tributário  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  no  valor  de  R$  424.817,54,  acrescido  da multa  de  oficio,  no  percentual  de  75%,  e  demais encargos moratórios, decorrente da falta de adição ao lucro  líquido, para apuração do Lucro Real,  da  realização anual mínima  de  lucro  Inflacionário  acumulado  nos  exercícios  de  2004  e  2003,  anos­calendário 2003 e 2004, no montante anual de R$ 837.426,60,  equivalentes  a  10%  do  saldo  de  Lucro  Inflacionário  Acumulado  existente  em  31/12/1995,  no  valor  de  R$  8.374.266,92,  conforme  SAPLI  de  fl.  164;  e  de  R$  328.075,13,  no  exercício  de  2006,  ano­ Fl. 662DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.003528/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.760  S1­C4T1  Fl. 4          3 calendário  2005,  referente  ao  saldo  final  de  lucro  inflacionário  acumulado  naquela  data,  conforme  SAPLI  de  fls.  164/165,  igualmente considerando o saldo de R$ 8.374.266,92 em 31/12/1995  e ocorrências posteriores, conforme Termo de Verificação Fiscal de  fls. 166/168.  O lançamento teve como enquadramento legal os artigos 8° da Lei n°  9.065, de 20 de junho de 1995; artigos 6° e 7° da Lei n° 9.249, de 26  de dezembro de 1995; e arts 249, inciso I, e 449 do RIR/1999.  Da Impugnação  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  apresentou,  em  05/12/2008, a  impugnação de  fls.  184/205,  juntando os documentos  de fls. 206/332, onde argüi a  tempestividade, descreve a autuação e  alega, em síntese: Que o auto de infração guarda estrita relação com  o objeto de autuação do processo n° 18471.001811/2005­60, pedindo  seja sobrestado o presente até decisão daquele.  Que antes da lavratura do auto do processo n° 18471.001811/2005­ 60,  já  havia  sofrido  autuação  com  a  mesma  matéria,  referente  à  mesma  realização  de  lucro  inflacionário  acumulado  existente  em  31/12/1995,  então  no  ano  de  1996,  através  do  processo  n°  15374.005288/2001­27, tendo a 5' Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  por  unanimidade,  dado  provimento  ao  recurso  voluntário interposto e julgado improcedente o lançamento.  Assim,  com  o  julgamento  proferido  naquele  processo,  favorável  à  interessada,  teria  sido  reconhecida  a  improcedência  dos  critérios  utilizados pela fiscalização para apurar o saldo acumulado de lucro  inflacionário existente em 31/12/1995, que foi o mesmo considerado  nas autuações que se seguiram, inclusive a presente, já que todas se  limitaram  a  consultar  as  informações  do  Sistema  de  Acompanhamento  de  Lucro  Inflacionário  da  Receita  Federal  (SAPLI), e assim, cancelando­se a primeira autuação, é evidente que  seus efeitos se estenderiam às que se seguiram, portanto, devendo ser  igualmente julgadas improcedentes.  Alerta que a problemática versadas nos autos de infração de todos os  processos  cinge­se  a  equívoco  por  ela  cometido  quando  da  determinação  do  saldo  de  correção  monetária  aplicada  aos  seus  investimentos, informado na DIRPJ/1992, consistente no lançamento  do resultado da avaliação por equivalência patrimonial na conta de  correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF.  Conforme  planilha  que  junta  à  fl  275,  em  razão  do  lançamento  equivocado,  foi  apurado  erradamente  saldo  credor  a  maior  da  diferença de correção monetária apurada com base no IPC e aquela  calculada tendo­se em conta o BTNF, isso porque o valor original de  Cr$  1.198.032.567,03  foi  indevidamente  incluído  na  conta  de  correção  monetária  quando  se  trata  de  parte  do  resultado  da  avaliação dos investimentos pelo método de equivalência patrimonial  do ano de 1991, .  Assim  ao  prestar  as  informações  pertinentes  ao  ano  de  1991  na  DIRPJ/1992, informou dispor do valor de Cr$ 7.278.345.551 a título  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.003528/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.760  S1­C4T1  Fl. 5          4 de saldo credor da diferença IPC/BTNF aí incluindo o valor de Cr$  6.910.547.255  que  se  refere  aos  Cr$  1.198.032.567,03  retrocitados  corrigidos até 31/12/1991. Protesta que a fiscalização se baseou em  tal  declaração  errônea,  não  as  contrapondo  aos  respectivos  lançamentos  contábeis,  assim,  partindo  de  matriz  equivocada,  ou  seja,  a  DIRPJ/1992,  calculou  o  montante  do  lucro  inflacionário  chegando ao valor de R$ 10.072.106,10 (SIC) em 31/12/1995.  Afirma  que,  percebendo­se  do  equívoco,  procedeu  ao  estorno  do  montante indevido em janeiro de 1993, então no montante corrigido  de CR$ 111.080.164,00, fato informado quando da entrega da DIRPJ  daquele ano.  Com o estorno que afirma ter realizado e informado à SRF na DIRPJ  do ano de 1993, a interessada afirma que o saldo credor da diferença  IPC/BTNF  em  1995  era,  então,  insuficiente  para  ser  realizado  nos  anos de 2000 e 2001 (processo n° 18471.001811/2005­60) e 2003 a  2005 (presente autuação), nos patamares fixados pela fiscalização, e  que  todas  as  informações  alinhada  são  de  facílima  comprovação  mediante a simples análise do seu Livro Diário n°6 (páginas 5 e 6) e  Lalur.  Ressalta que, retificando as alegações postas, à exceção da inclusão  do montante referido nos itens 7 e 8 (Cr$ 1.198.032.567,03) para fins  de  apuração  do  saldo  de  correção  monetária,  o  valor  histórico  de  2.065.739.650,00 (linha 33, colunas F e H da planilha que anexa à fl.  275, reflete que o saldo de seus investimentos em 31.12.1990 (linhas  28 e 32 das colunas F e H da planilha). Salienta que o valor de Cr$  1.198.032.567,03  refere­se  a  parte  do  resultado  de  equivalência  patrimonial  do  ano  de  1991,  daí  porque  ter  sido  escriturado  como  "Equiv. Patrim,",  conforme consta da página 2 do seu Livro Diário  n° 6.  Prossegue afirmando que o lançamento equivocado do valor de Cr$  1.198.32.567,03 em nada interferiu no resultado do exercício do ano  de 1991, uma vez que não há variação no valor do mesmo em função  do  lançamento  na  conta  de  Equivalência  Patrimonial  ou  diferença  IPC/BTNF,  repetindo que efetuou o ajuste mediante estorno no ano  de 1993.  Resume as razões apresentadas e afirma que o erro inicial, no ano de  1991,  repercute  em  todos  os  cálculos  posteriores  de  lucro  inflacionário,  incidindo  "em  cascata"  e  assim,  transcreve  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  que  acredita  corroborarem  seu  entendimento de que, havendo erro na apuração da base de cálculo,  deve se concluir pela improcedência do lançamento.  Requer perícia técnico contábil, amparada pelo inciso IV, do art 16,  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972  —  Processo  Administrativo  Fiscal­PAF,  expondo  como  motivo  a  hipótese  deste  julgador  entender que as  razões alinhadas na  impugnação carecem  de  comprovação,  mediante  necessária  produção  de  prova  pericial,  formulando  os  quesitos  às  fls  195/196  e  indicando  o  seu  perito.  Protesta  pela  ilegalidade  da  exigência  de  IRPJ  sobre  lucro  inflacionário,  no  esteio  da  jurisprudência  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  de  Justiça,  alegando  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  é  o  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.003528/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.760  S1­C4T1  Fl. 6          5 Lucro Real, que é o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e  compensações  previstas  e  autorizadas  pela  legislação,  não  se  incluindo para fins de cálculo de base imponível do imposto o lucro  inflacionário.  Transcreve  o  art,  43  do  Lei  n°  5.  172,  de  25  de  Outubro  de  1966  (Código tributário Nacional­CTN) e evoca o art. 219 do Regulamento  para  o  Imposto  de  Renda­  RIR/1999  para  reiterar  que  a  base  de  cálculo do IRPJ é o lucro real e não o lucro inflacionário.  Transcrevendo a definição de  lucro  inflacionário contida no art. 21  do Decreto n° 332, de 04 de novembro de 1991, que dispõe sobre a  correção monetária das demonstrações financeiras, protestando que  a  correção  monetária  não  é  um plus  que  se  acrescenta,  mas  um  minus  que  se  evita,  não  trazendo  acréscimo  patrimonial,  não  gerando  incremento  de  capital  mas  tão  somente  restaurando  os  efeitos corrosivos da inflação.  Para corroborar seus protestos, transcreve texto do Professor Sacha  Calmon Navarro Coelho, e julgados do Superior Tribunal de Justiça.  Encerra resumindo seus pedidos.  Analisando a questão,  entendeu o órgão  julgador a quo por  julgar procedente o  auto de infração, em textual:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. JULGAMENTO DE PROCESSO  FISCAL  SOBRE  A  MESMA  MATÉRIA  EM  EXERCÍCIO  ANTERIOR.  REPERCUSSÃO.  Descabe qualquer  ajuste no  lançamento  em virtude de  julgamento definitivo de  processo  administrativo  fiscal  da  mesma  pessoa  jurídica  que,  inobstante  ter  afastado  a  exigência  de  crédito  tributário  igualmente  oriundo  de  realização  de  lucro  inflacionário,  não  resultou  em  ajuste  no  saldo  do mesmo  em 31/12/1995,  cuja realização anual mínima obrigatória é o objeto da presente autuação.  LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA.  A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar anualmente, no  mínimo,  dez  por  cento  do  lucro  inflacionário  existente  em  31  de  dezembro  de  1995.  CORREÇÃO  DE  SUPOSTOS  ERROS  NA  APURAÇÃO  DA  DIFERENÇA IPC/BTNF EM 1991. INAPLICABILIDADE.  Decaído o direito da Fazenda Pública apurar  e  exigir  diferenças  a  seu  favor no  ano de 1991, não há, igualmente, que se falar em reconhecimento de suposto erro  na apuração dos valores de Saldo Credor da Diferença  IPC/BTNF corrigido em  31/12/1991, afastando, por conseguinte, os seus efeitos em exercícios posteriores,  mais especificamente naqueles objeto da autuação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.003528/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.760  S1­C4T1  Fl. 7          6 Indefere­se  o  pedido  quando  desnecessário  e  prescindível  para  o  deslinde  da  questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários  para a formação da livre convicção do julgador.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As  instâncias  administrativas  são  incompetentes  para  a  análise  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  ato  validamente  editado  e  produzido  segundo as regras do processo legislativo  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado, interpôs o contribuinte o recurso voluntário ora analisado reiterando  os argumentos apresentados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  A Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando as alegações  apresentadas  em  sua  impugnação  no  sentido  de  que  antes  mesmo  da  lavratura  do  auto  de  infração objeto dos presentes autos, e do processo n° 18471.001811/2005­60, já havia sofrido  autuação com a mesma matéria, referente à mesma realização de lucro inflacionário acumulado  existente em 31/12/1995, então no ano de 1996, através do processo n° 15374.005288/2001­27,  sendo  certo  que  a  5ª  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  por  unanimidade,  deu  provimento ao recurso voluntário interposto e julgou improcedente o lançamento.  Com o julgamento proferido naquele processo, favorável à interessada, teria  sido reconhecida a improcedência dos critérios utilizados pela fiscalização para apurar o saldo  acumulado de lucro inflacionário existente em 31/12/1995, que foi o mesmo considerado nas  autuações que se seguiram, inclusive a presente, e assim, cancelando­se a primeira autuação, é  evidente que seus efeitos se estenderiam às que se seguiram, portanto, devendo ser igualmente  julgadas improcedentes.  Entretanto, como acertadamente colocado pelo julgador a quo, o julgamento  definitivo de processo  administrativo  fiscal  da mesma pessoa  jurídica afastou  a  exigência de  crédito  tributário  igualmente  oriundo  de  realização  de  lucro  inflacionário  não  resultou  em  ajuste no saldo do mesmo em 31/12/1995, cuja realização anual mínima obrigatória é o objeto  da presente autuação.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  deveria  realizar  anualmente, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de  1995, o que não ocorreu no caso concreto.   Fl. 666DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 18471.003528/2008­15  Acórdão n.º 1401­000.760  S1­C4T1  Fl. 8          7 Não há, ainda, que se falar em reconhecimento de suposto erro na apuração  dos valores de Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF corrigido em 31/12/1991, eis que decaído  o direito da Fazenda Pública apurar e exigir diferenças a seu favor no ano de 1991,  restando  afastado,  por  conseguinte,  os  seus  efeitos  em  exercícios  posteriores,  mais  especificamente  naqueles objeto da autuação.  Nesse  sentido,  entendeu  a  2ª Turma da 3ª Câmara  do CARF,  ao  analisar  o  mencionado processo nº 18471.001811/2005­60, de relatoria do Conselheiro Marcos Rodrigues  de Mello, em textual:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano­calendário:  2001  CORREÇÃO  DE  SUPOSTOS  ERROS  NA  APURAÇÃO  DA  DIFERENÇA  IPC/BTNF EM 1991. INAPLICABILIDADE.  Decaído  o direito da Fazenda Pública  apurar  diferenças  a  seu  favor no  ano de  1991,  não  há,  igualmente,  que  se  falar  em  reconhecimento  de  suposto  erro  na  apuração  dos  valores  de  Saldo  Credor  da  Diferença  IPC/BTNF  corrigido  em  31/12/1991,  afastando,  por  conseguinte,  os  seus  efeitos  em  exercícios  posteriores, mais especificamente naqueles objeto da autuação.  Inconstitucionalidade/Ilegalidade  da  tributação  do  lucro  inflacionário.  Fica  vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  Por  essas  razões,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte.    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator                                 Fl. 667DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 13877.000037/99-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Peça de Defesa Intempestiva. Não Instauração de Litígio. Manifestação de inconformidade intempestiva não tem o condão de instaurar o contencioso administrativo, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra a decisão da autoridade julgadora “a quo” que não conheceu da peça de defesa.
Numero da decisão: 1801-002.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13877.000037/99­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.058  –  1ª Turma Especial   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  Restituição ­ Compensação  Recorrente  SUPER MERCADO SÃO ROQUE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEÇA DE DEFESA INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO.  Manifestação de inconformidade intempestiva não tem o condão de instaurar  o  contencioso  administrativo,  razão  pela  qual  não  deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  da  autoridade  julgadora  “a  quo” que não conheceu da peça de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  5a.  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Ribeirão  Preto/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 00 00 37 /9 9- 11 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  reconheceu  em  parte o direito creditório solicitado em restituição e homologou em parte as compensações a ele  vinculadas.  Adoto o relatório da DRJ em Ribeirão Preto/SP:  Em  03/03/1999,  a  interessada  aviou  pedido  de  restituição,  no  valor  de  R$  698.990,87,  cumulado  com  pedido  de  compensação  (fl.  01),  ao  motivo  de  "PAGAMENTO POR ESTIMATIVA, PELO LUCRO REAL, A MAIOR, CONFORME  PLANILHA  ANEXA",  o  qual  se  fez  acompanhado  de  cópias  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIRPJ),  relativas  aos  anos­ calendário de 1993 a 1997, cópias de Documentos de Arrecadação de Documentos  Federais (Darf), demonstrativos de atualização do indébito e outros documentos.  Apresentou,  posteriormente,  pedidos  de  compensação  com  débitos  próprios  (fls.  235,  236,  237,  238,  239,  240,  241  e  242  dos  autos),  solicitando  a  desconsideração do pedido de compensação de fl. 01.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  244/248,  o  pedido  da  contribuinte foi deferido parcialmente, tendo a autoridade fiscal reconhecido direito  creditório, nos montantes de 435.520,83 UFIR, relativo ao saldo negativo de CSLL  do ano­calendário de 1994, e R$ 10.699,98, relativo ao saldo negativo de CSLL do  ano­calendário  de  1996,  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Em 08/06/2007, a contribuinte foi cientificada da decisão (fls. 268/272).  Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte ingressou, em 11/07/2007,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  273/284,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  285/385,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  a  autoridade  fiscal  não  levou  em  consideração,  no  ano­calendário  de  1996,  como  antecipações  da  Contribuição  Social  apurada  com  base  em  balanço  de  suspensão/redução,  as  compensações realizadas com créditos da própria contribuição social, originados nos  anos­calendário  de  1993  e  1994;  b)  foi  considerado  como  saldo  negativo  de  contribuição  social,  no  ano­calendário  de  1996,  apenas  os  pagamentos  efetuados  com base em DARF; c) a autoridade fiscal não considerou os valores efetivamente  compensados  pela manifestante  gerando  uma  premissa  de  lançamento  equivocada  com os documentos ofertados, gerando o que se pode chamar de "aferição indireta";  d) a autuação se baseia em mera presunção, citando para  tanto, a doutrina de José  Frederico Marques,  Geraldo Ataliba,  Fábio  Leopoldo  de  Oliveira  e  José  Eduardo  Soares de Mello; e) a multa fiscal é confiscatória e os juros são abusivos. Ao final,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  cancelando­se  integralmente o débito fiscal reclamado e a multa aplicada.  Por ter sido considerada intempestiva pela Turma Julgadora de 1a. Instância,  a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada não foi conhecida,  tendo sido  mantido o quanto decidido no despacho decisório.  Notificada  da  decisão,  em  04/03/2008  (AR  fl.  413  p.d.),  apresentou  a  interessada, em 03/04/2008, recurso voluntário.  Inicia o arrazoado por afirmar que não seria verídica a data de protocolo da  manifestação de inconformidade que constou do carimbo da ARF em São Roque/SP, pois seu  preposto  a  teria  apresentado  à  repartição  na  data  final  do  prazo,  em  10/07/2008, mas  que  o  funcionário, que não identificou, devolveu a via protocolada em momento posterior e, assim,  somente  com  o  retorno  da  via  protocolada,  percebeu  o  erro  do  funcionário  da  repartição.  Invoca, ainda, a invalidade do protocolo por ausência de assinatura do responsável.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13877.000037/99­11  Acórdão n.º 1801­002.058  S1­TE01  Fl. 3          3 No  mérito  reproduz  as  razões  de  defesa  deduzidas  na  manifestação  de  inconformidade e finaliza pugnando pela procedência das razões recursais.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo.   Como  visto  a  recorrente  apresentou,  intempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  reconheceu  apenas  em  parte  o  direito  creditório invocado e homologou, também em parte, as compensações a ele vinculadas.  Tendo  sido  cientificada  do  despacho  decisório  em  08/06/2008,  uma  sexta­ feira, o prazo de 30 dias para a apresentação da inconformidade se iniciou no primeiro dia útil  seguinte,  em  11/06/2007,  uma  segunda­feira,  tendo­se  expirado  em  10/07/2007,  terça­feira.  Assim, a peça apresentada somente em 11/07/2007, quarta­feira, é claramente intempestiva.  A fim de afastar a intempestividade afirma a recorrente que seria inválido o  carimbo  de  protocolo  da manifestação  de  inconformidade  pois  (a)  o  agente  encarregado  do  recebimento,  agindo  com má­fé,  solicitou  ao  preposto  da  recorrente,  que  teria  apresentado  a  peça de defesa dentro do prazo, em 10/07/2007, que voltasse em momento posterior, ocasião  em  que  apusera  carimbo  com  data  do  dia  seguinte,  11/07/2007;  (b)  faltaria,  no  carimbo  do  protocolo, a assinatura do agente que recepcionou a peça.  A  justificativa, contudo, não pode ser aceita por absoluta falta de provas de  que  a  recorrente  diz  a  verdade.  Não  foi  identificado  o  preposto  da  recorrente,  não  foi  identificado  o  agente  público  que  recepcionou  o  documento,  não  foi  apresentado  qualquer  elemento que denote que o preposto esteve, de fato, na repartição fiscal no dia 10/07/2007, o  que um mero comprovante de estacionamento demonstraria.  Também  não  há  qualquer  obrigatoriedade  no  sentido  de  que  o  carimbo  de  protocolo  receba  assinatura  de  qualquer  agente  público.  O  próprio  carimbo  oficial  da  repartição, como é o caso, faz a prova do recebimento.   Tendo em conta que a recorrente não provou a falsidade do carimbo, ou que  comprovou a veracidade de suas afirmações, correta a decisão da Turma de 1a.  Instância que  considerou  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  conheceu  das  razões  de  defesa.  Somente  instaura  o  litígio  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  tempestivamente.  Como  não  houve  instauração  de  litígio,  na  esfera  administrativa  de  julgamento, falece competência a este órgão de julgamento para apreciar as razões meritórias  de defesa.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 372DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 12893.000078/2007-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. APLICAÇÕES DAY-TRADE. JUROS ATIVOS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. DESCONTOS OBTIDOS. ALUGUEL. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Na apuração da base de cálculo de PIS/Cofins não se pode excluir o valor do ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito à incidência de PIS/Cofins, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda e, conseqüentemente, do faturamento. Precedentes deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça. A possibilidade de se excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins pelo argumento de obediência ao conceito constitucional de faturamento, previsto no art. 195, II da Constituição, exigiria pronunciamento quanto à constitucionalidade das leis de regência, o que extrapola a competência do Conselho (Súmula CARF nº 2). Encontra-se em andamento o julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785 e da ADC nº 18, não se podendo dizer que já exista decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-002.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de indébito apenas em relação à inclusão das receitas financeiras e outras receitas na base de cálculo, conforme os valores apurados em diligência pela Unidade de origem. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 338          1 337  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12893.000078/2007­81  Recurso nº  500.736   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.934  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  FISCHER S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2002  PIS/COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  LEI  9718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS.  APLICAÇÕES  DAY­TRADE.  JUROS  ATIVOS.  VARIAÇÃO  MONETÁRIA ATIVA. DESCONTOS OBTIDOS. ALUGUEL.  O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.  Na apuração da base de cálculo de PIS/Cofins não se pode excluir o valor do  ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota  fiscal, pelo qual se  realiza  a  operação  de  venda  do  produto,  configura  o  faturamento  sujeito  à  incidência de PIS/Cofins, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS  aconteça  em momento  concomitante  à operação  de venda,  isto não altera o  valor da operação de compra e venda e, conseqüentemente, do faturamento.  Precedentes deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça.  A  possibilidade  de  se  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins  pelo  argumento de obediência ao conceito constitucional de faturamento, previsto  no  art.  195,  II  da  Constituição,  exigiria  pronunciamento  quanto  à  constitucionalidade  das  leis  de  regência,  o  que  extrapola  a  competência  do  Conselho (Súmula CARF nº 2). Encontra­se em andamento o julgamento do  Recurso Extraordinário  n°  240.785  e  da ADC  nº  18,  não  se  podendo  dizer  que já exista decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 00 78 /2 00 7- 81 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Recurso parcialmente provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  indébito  apenas  em  relação  à  inclusão  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas  na  base  de  cálculo,  conforme  os  valores  apurados em diligência pela Unidade de origem.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  (fl.  1)  apresentado  pelo  contribuinte  em  14/05/2007,  por  meio  do  qual  pleiteia  a  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  relativo  ao  período  de  apuração de 03/2002.  O motivo do pedido, conforme informado pelo contribuinte, foi o seguinte:  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  valores  de  PIS  incidentes  sobre  as  receitas acrescidas  à  base de  cálculo  da  contribuição  pela Lei 9.718/98 uma vez que tal ampliação de base de cálculo  foi  julgada  inconstitucional  pelo  STF  no  Recurso  Especial  346.084,  bem  como  incidente  sobre  o  valor  do  ICMS  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo  da  referida  contribuição.  Esclarecemos que a parcela da Cofins objeto do presente pedido  de  restituição  foi  quitada  à  época  de  seu  vencimento  com  créditos oriundos do processo 13851.001142/2001­12 (doc. 1).  Esclarecemos,  ainda,  que o  presente  pedido  de  restituição  está  sendo efetuado neste formulário tendo em vista que o formulário  eletrônico  PER/DCOMP  não  prevê  a  possibilidade  de  sua  utilização para os casos de créditos oriundos de compensações  efetuadas indevidamente ou a major, o que como visto é o caso.”  (fl. 1).  Com o pedido, o contribuinte apresenta uma planilha (fl. 07) demonstrando os  valores do “faturamento”, do ICMS e das “outras receitas”. Na apuração da base de cálculo, o  contribuinte não adiciona o valor das “outras receitas” e em relação ao “faturamento” exclui o  valor correspondente ao ICMS.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000078/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.934  S3­C4T3  Fl. 339          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Araraquara/SP  (DRF)  proferiu  decisão negando o direito do contribuinte  (fls. 14/20), pelas  seguintes  razões  sintetizadas em  sua ementa:  Assunto: RESTITUIÇÃO/COFINS  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  A  base  de  cálculo da Cofins devido pelas pessoas jurídicas é o faturamento  da empresa, correspondente à sua receita bruta, assim entendida  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas,  conforme  determinação legal.  COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ INCLUSÃO ­ O ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  e  faz  parte  do  faturamento,  integrando a base de cálculo da COFINS.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  –  IMPOSSIBILIDADE  –  A  declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva  do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I,  "a" e III, "h" da Constituição Federal. No âmbito administrativo  fica  vedado  aos  órgãos  julgadores  afastar  a  aplicação,  em  virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor.  Crédito Indeferido.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  23/29)  argumentando  (a)  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que servia de fundamento  legal  para  a  ampliação  da  base  de  cálculo,  e  que  este  entendimento  já  era  adotado  por  este  Conselho, citando precedentes judiciais e administrativos, (b) e que em relação à exclusão do  ICMS da base de cálculo, já teria havido pronunciamento favorável do Ministro Marco Aurélio  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, em julgamento pelo Plenário do STF.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ), por  meio  do  Acórdão  14­22.963,  de  6  de  abril  de  2009  (fls.  45/51),  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  decisão  de  indeferimento  da  restituição,  pelas  seguintes razões constantes de sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 16/04/2007  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. PREVISÃO LEGAL.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  entendida  como  a  totalidade  das  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Somente  as  parcelas  legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo,  não se enquadrando nessa situação os valores devidos a título de  ICMS.  Solicitação Indeferida.  O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 54/64) reafirmando que seu  direito  se  apóia  na  “indevida  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  de  valores  estranhos  ao  conceito  de  faturamento”,  visto  que  não  poderiam  compor  tal  base  de  cálculo os valores correspondentes a aplicações financeiras e ao ICMS.   Este Conselho,  por meio  da Resolução  nº  3403­00.083,  de  30  de  setembro  de  2010  (fls.  82/83),  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  origem  obtivesse  as  informações  e  documentos  necessários  à  demonstração  das  receitas  financeiras  que  o  contribuinte  alega,  bem  como  verificar  e  informar  quanto  à  homologação  da  compensação utilizada pelo contribuinte para o pagamento do débito que é objeto do pedido de  restituição.  Depois  de  apresentados  esclarecimentos  e  documentos  pela  contribuinte  (fls.  97/196) foi lavrado Relatório de Diligência Fiscal (fls. 197/203), o qual atestou o seguinte (fls.  199/203):    (...)          Fl. 257DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000078/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.934  S3­C4T3  Fl. 340          5       (...)    Por meio do Termo de Constatação  (fl.  220),  também se  constatou  ter  sido  homologada pela RFB a compensação que foi utilizada anteriormente pelo contribuinte para o  pagamento da Cofins do período de  apuração 03/2002, vencimento  em 15/04/2002, no valor  inicial de R$42.676,73.  Intimado  a  respeito  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  apenas  manifestou que “Considerando que os montantes das "outras receitas", não enquadradas ao  conceito  de  faturamento,  indicados  no  referido  quadro  demonstrativo  são  os  mesmos  que  constam  no  Demonstrativo  das  Contas  Contábeis,  anexado  à  petição  protocolada  em  25.3.2011, (...), a requerente não tem nada a acrescentar ao resultado da diligência fiscal” (fl.  175), reiterando o pedido de reconhecimento do seu direito de crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. (fl. 53 e 54)  O contribuinte alega que houve recolhimento a maior de PIS/Cofins por duas  razões: primeiro porque incluiu indevidamente na base de cálculo valores de “outras receitas”,  as  quais  não  configuram  faturamento,  conforme  decisão  do  STF  que  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e a segunda porque o valor do ICMS  deveria ser excluído da base de cálculo.  O recurso deve ser provido quanto ao primeiro fundamento mas negado em  relação ao segundo.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 1) A inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pretendido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98, em julgamento sintetizado na seguinte ementa:  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)  Este entendimento do Plenário do STF deve aplicado em relação ao presente  caso concreto, com amparo no art. 62, p.u., I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que dispõe o seguinte:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Fl. 259DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000078/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.934  S3­C4T3  Fl. 341          7 Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.”  Com  razão,  portanto,  cuidou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  de  aplicar  o  mesmo  entendimento  de  mérito  em  âmbito  administrativo,  concluindo  categoricamente  que  “A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença  proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005,  transitada em julgado  em 29/09/2006” (Acórdão nº 02­03.757, j. 11/02/2009).  Neste  mesmo  sentido  também  já  entendeu  esta  Eg.  Câmara  nos  seguintes  precedentes:  BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o  PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.   (Acórdão  3403­00.312,  Processo  10580.002107/2004­02,  Rel.  Cons. Antonio Carlos Atulim, j. 29/04/2010)    (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DISTINTAS  DO  FATURAMENTO.  A  base  cálculo  para  apuração  do  PIS  e  a  COFINS  se  restringe  tão  só  ao  faturamento  da  empresa,  conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF,  que  declarou  inconstitucional  o  art.  3º  da  Lei  9.718/99,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  destas  contribuições. (...)  (Acórdão  3403­000.816,  Processo  10680.720418/2005­00,  Rel.  Cons. Domingos de Sá Filho, j. 04/02/2011)    PIS, ART. 3º, § I' DA LEI 9.718/98, AMPLIAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO,  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL, EXISTÊNCIA, Em sede de  reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo  Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do  conteúdo do § I" do art. 3' da Lei n° 9.718/98, conhecido como  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, o que  permite  a  este  Conselho  Administrativo  aplicar  esta  interpretação, com fundamento no art. 26­A, § 6°, I do Decreto  n°  70,235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/09.  Recurso Provido em Parte  (Acórdão  3403­00.471,  Processo  10384.003078/2005­95,  Rel.  Cons. Robson Jose Bayerl, j. 01/07/2010)    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento  pretendido  por  este  dispositivo  e  assim  restringindo  a  base  de  cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento,  assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALUGUEL.  SUBVENÇÕES  E  INCENTIVOS  FISCAIS.  Não  configuram  receita  da  venda  de  bens  e  serviços,  assim  não  se  submetendo  à  incidência  das  contribuições, as receitas financeiras – assim compreendidos os  descontos  obtidos,  dividendos  e  os  ganhos  de  aplicações  financeiras,  bem  como,  em  relação  às  “Outras  Receitas  Operacionais”,  os  valores  correspondentes  a  locação,  créditos  presumidos de IPI e de ICMS e outros subsídios.   (Acórdão  3403­00.566,  Processo  10410.004617/2002­04,  Rel.  Cons. Ivan Allegretti, j. 29/09/2010)    (...)PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  O  Plenário  do  STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98,  afastando  o  alargamento  pretendido  por  este  dispositivo  e  assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços.  Não  configuram  receita  da  venda de bens e serviços, assim não se submetendo à incidência  das contribuições as variações cambiais. (...)  (Acórdão  3403­000.081,  Processo  18471.002940/2002­22,  Rel.  Cons. Ivan Allegretti, j. 03/02/2011)    O efeito prático da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, como visto,  é  o  de  apenas  permitir  que  se  inclua  na  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins,  apurados  no  regime  cumulativo da Lei nº 9.718/98, o faturamento decorrente da prestação de serviços e da venda  de  mercadorias,  não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas  de  natureza  financeira.   Neste caso concreto, a incidência não deveria ter acontecido sobre os valores  das receitas financeiras – tais como ganhos com operações day­trade, juros ativos e variações  monetárias ativas –, além de descontos  incondicionais obtidos  e de  receitas de aluguel, visto  que o objeto social não alcança a atividade de locação de móveis ou imóveis.  Entendo,  pois,  que  assiste  razão  ao  contribuinte  na parte  em que  alega  que  incluiu  indevidamente na incidência de PIS/Cofins  receitas que não estariam abrangidas pelo  conceito de faturamento, na forma do regime cumulativo previsto na Lei nº 9.718/98, devendo  ser reconhecido o direito de indébito nesta parte, conforme apurado pela autoridade de origem  em relação à Cofins de 03/2002.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000078/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.934  S3­C4T3  Fl. 342          9 2)  A  impossibilidade  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins.  O segundo fundamento do contribuinte é de que o valor do ICMS não deveria  compor a base de cálculo de PIS/Cofins, pois seu valor não configuraria faturamento.   No  plano  em  que  o  enfrentamento  das  razões  de  recurso  impõe  o  pronunciamento  sobre  a  constitucionalidade  de  dispositivos  das  leis,  cumpre  esclarecer  que  refoge  à  competência  deste  órgão  julgador  administrativo  pronunciar­se  a  este  respeito,  conforme disposto no artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256,  de junho de 2009).  Com efeito, dispõe o art. 62 do Anexo II do RICARF que “Fica vedado aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  A propósito deste mesmo tema também já  foi uniformizado o entendimento  jurisprudencial  deste  Conselho,  pela  edição  da  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Sob  o  aspecto  da  interpretação  da  lei,  este  Conselho  já  se  manifestou  reiteradamente  no  sentido  da  impossibilidade  de  exclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins, conforme se verifica, exemplificativamente, nas seguintes ementas:  COFINS ­  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA  COFINS  ­  A  base  de  cálculo  da COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da  mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir  o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da  COFINS.   BASE DE CÁLCULO ­ Irreparável a exigência fiscal, cuja base  de cálculo guarda conformidade com as determinações contidas  nos artigos 2º e 7º da Lei Complementar nº 70/91.   Recurso ao qual se nega provimento.   (Acórdão nº 203­08745, Relatora Maria Teresa Martínez López,  j. 18/03/2003 – grifo editado)    COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  INCLUSÃO  DO  ICMS  ­  A  base  de  cálculo  da  COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas na  lei. O  ICMS está  incluso no preço da mercadoria,  que,  por  sua  vez,  compõe  a  receita  bruta  de  vendas.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base  de  cálculo  da  COFINS.   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  ­  É  vedado  aos  tribunais  administrativos apreciar a constitucionalidade ou legalidade dos  atos legais regularmente editados pelo Poder Legislativo.   ENCARGOS  LEGAIS  ­  Não  há  como  contestar  sua  cobrança,  quando constituídos de acordo com as normas legais que regem  a matéria. Recurso negado   (Acórdão nº 203­09618, Relator Valdemar Ludvig, j. 15/06/2004  – grifo editado)    COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS.O ICMS compõe o faturamento  da  empresa,  não  existindo  previsão  legal  que  possibilite  sua  exclusão  legal  da  base  de  cálculo  para  a  Cofins,  como  já  definido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso Especial  nº  REsp  152.736/SP,  com  acórdão  publicado  no DJU, Seção I, de 16/02/98.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Não  há  previsão  legal  para  excluir  da  base  de  cálculo da Cofins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário  (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do  comerciante  varejista.  O  ICMS  integra  o  preço  da  venda  da  mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui­se na receita  bruta ou faturamento. Recurso negado.  (Acórdão  nº  202­16994,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda, j. 28/03/2006)  COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ O ICMS integra a base  de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se  incluir nas hipóteses elencados no parágrafo único do art. 2 da  Lei Complementar nº 07/70.   MULTA ­ Reduz­se a penalidade aplicada, por força do art. 106,  inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.   Recurso provido em parte.  (Acórdão nº 201­71269, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho,  j. 09/12/1997)    COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  ICMS.  A  parcela  referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui­se na base  de cálculo da Cofins. Precedentes jurisprudenciais.   Recurso negado.  (Acórdão nº 204­01837, Relator Jorge Freire, j. 18/10/2006)  Também no âmbito do judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, exercendo  seu  papel  de  uniformização  da  jurisprudência,  consolidou  o  seu  entendimento  no  mesmo  sentido, de que o ICMS não pode ser excluído da base de cálculo de PIS/Cofins, conforme se  confere, exemplificativamente, nos seguintes julgados:  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000078/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.934  S3­C4T3  Fl. 343          11 TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS.  3. Recurso especial improvido.  (REsp 501626/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 07.08.2003, DJ 15.09.2003 p. 301)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  PIS  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III.  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MP  Nº  1991­18/2000.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  97,  IV,  DO  CTN.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO. SÚMULAS NºS 68 E 94, DO STJ. PRECEDENTES.  1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  desproveu  agravo  de  instrumento em face de acórdão a quo segundo o qual não são  possíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS os  valores  repassados  a  outras  pessoas  jurídicas.  Asseverou,  também,  com  base  nas  Súmulas  nºs  68  e  94  do  STJ,  estar  pacificado o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS se  inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS.  2.  Se  o  comando  legal  inserto  no  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  nº 1.991­18/2000. Não comete violação do art. 97, IV, do CTN o  decisório que em decorrência deste fato não reconhece o direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a  COFINS.  3.  In  casu,  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei sem que lhe fossem dados outros contornos como  pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder de abrangência.  4. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a parcela relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL  (e,  conseqüentemente,  da  COFINS,  tributo  da  mesma  espécie)  e  também do PIS.  Súmulas  nºs  68  e  94/STJ,  respectivamente: “a  parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS” e  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 “a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  Finsocial.” 5. Precedentes desta Corte Superior.  6. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  Ag  750.493/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.05.2006, DJ 08.06.2006)    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE  INSTRUMENTO. PIS E COFINS.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. ART. 3º, § 2º, III,  DA LEI nº 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  REVOGAÇÃO. SÚMULAS 68 E 94/STJ. SÚMULA 83 DO STJ.  1. A jurisprudência firmada na 1ª Seção desta Corte é a de que o  ICMS compõe a base de cálculo da COFINS e do PIS. Súmulas  68 e 94/STJ (AG 520431, Rel. Ministro João Otávio Noronha, 2ª  Turma,  DJ  24.05.04;  AGREsp  463.629/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 06/01/03).  2. "A exclusão prevista no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98  não  chegou  a  produzir  efeitos  no  mundo  jurídico,  visto  que  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo,  o  qual  não  veio a ser editado até o advento da Medida Provisória n.º 1.991­ 18/2000, que, por sua vez, a revogou (cf. REsp 502.263/RS, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  13.10.03;  REsp  512.232/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  20.10.03)".  (RESP  641377,  Rel  Min.  Franciulli  Neto,  29/11/2004) 3. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 667.170/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 224)  Sabe­se que a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins  ganhou  novo  fôlego  com  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  240.785,  ainda  em  andamento,  pelo Plenário do Supremo Tribunal  Federal. E  ficou  ainda mais  aquecida  com a  propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18.  Ocorre  que  ainda  não  houve  desfecho  destes  julgamentos,  não  se  podendo  ainda dizer que exista decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do cômputo do ICMS na  base de cálculo da Cofins e do PIS.  De  outro  lado,  conforme  ilustrado  acima,  é  entendimento  consolidado  das  Câmaras  deste  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  não  há  respaldo legal para a exclusão do ICMS.  Some­se  a  isto,  conforme  esclarecido  no  início  do  voto,  que  este  tribunal  administrativo não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.  Deve, pois, prevalecer o entendimento sedimentado na jurisprudência, de que  o ICMS integra o preço do produto, de sorte que o valor total da nota fiscal deve ser tomado  como faturamento, sofrendo a incidência de PIS/Cofins.  Assim, nada obstante o  ICMS componha parte do valor que  se  recebe pela  venda do produto, isto não implica em redução do preço de venda, e é este preço de venda que  compõe o faturamento sobre o qual incide PIS/Cofins.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000078/2007­81  Acórdão n.º 3403­002.934  S3­C4T3  Fl. 344          13 Por  tais  razões,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  a  este  segundo  fundamento.  3. Conclusão.  Voto pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo o direito de indébito  apenas  em  relação  à  inclusão  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas  na  base  de  cálculo,  conforme os valores apurados em diligência pela Unidade de origem.     (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 266DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11080.723175/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. SANEAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. Verificada a inexatidão material por lapso manifesto, acolhem-se os embargos de declaração para saneamento e complementação dos fundamentos do acórdão embargado, sem alaterar a parte dispositiva. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2802-003.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração para complementar os fundamentos e também sanar os erros materiais contidos no Acórdão nº 2802-002.591, de 19 de novembro de 2013, sem alterar a parte dipositiva, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 656          1 655  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723175/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.083  –  2ª Turma Especial   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  HELENA MARIA ARENSON PANDIKOW  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXATIDÃO  MATERIAL  POR  LAPSO  MANIFESTO.  SANEAMENTO.  COMPLEMENTAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS.   Verificada  a  inexatidão  material  por  lapso  manifesto,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração  para  saneamento  e  complementação  dos  fundamentos do acórdão embargado, sem alaterar a parte dispositiva.  Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos ACOLHER  EM PARTE os embargos de declaração para complementar os fundamentos e também sanar os  erros materiais contidos no Acórdão nº 2802­002.591, de 19 de novembro de 2013, sem alterar  a parte dipositiva, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 31 75 /2 00 9- 17 Fl. 656DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Ciente  do  Acórdão  2802­002.591,  proferido  em  19  de  novembro  de  2013  pela 2ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF (fls. 581/597), em 14/07/2014, segunda­feira, fls.  640,  o  contribuinte  opôs Embargos  de Declaração,  fls.  642  a  646,  em 21/07/2014,  segunda­ feira,  sustentando, em síntese, que houve: a) erro material em face da aplicação da multa no  DARF anexo à intimação do acórdão; b) erro material no que tange à doadora, e; c) omissão  em relação à prova anexa aos autos (Acórdão do TCU).  O acórdão embargado teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  BOLSAS  DE  EXTENSÃO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.AUSÊNCIA  DE  VANTAGEM  PARA  O  DOADOR  E  NÃO  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  REQUISITOS  NÃO ATENDIDOS.  Somente ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo,  pesquisa  e  extensão  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas exclusivamente para proceder a seus fins e desde que  os resultados dessas atividades não representem vantagem para  o doador, nem importem contraprestação de serviços, na forma  do art. 26 da Lei nº 9.250, de 1996.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Súmula CARF nº 73).  Recurso Provido em Parte.  Em  relação  ao  primeiro  ponto,  a  embargante  alega  que  “a  Autoridade  Administrativa incorreu em erro material, eis que ao invés de apenas excluir a multa de ofício  como dito no acórdão, inseriu outra penalidade na DARF anexa à intimação.”  Nesse  aspecto,  aduz  que,  apesar  de  o  acórdão  haver  claramente  excluída  a  multa  de  ofício,  sem  substituí­la  por  qualquer  outra,  bem  como  haver  sido  corretamente  executada  essa  decisão  no  sistema  SIEF,  fls.  634,  o  DARF  emitido  para  o  pagamento  do  crédito  tributário  remanescente  discrimina  parcela  relativa  à multa  de mora  no montante  de  20% (vinte por cento).  Quanto  ao  segundo  ponto  tratado  nos  embargos,  alega  a  embargante  que  houve erro material no que tange à doadora.  No tocante ao terceiro ponto, a embargante alega omissão em relação à prova  anexa  aos  autos,  uma  vez  que  entende  que  não  houve manifestação  quanto  ao  conteúdo  do  acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, no que tange à isenção. Aduz que a decisão  embargada apenas transcreveu a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ  quanto  a  esse  ponto,  a  qual  também  entende  que  não  teria  adentrado  na  questão.  Nesse  contexto, explica a embargante que:   Fl. 657DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.723175/2009­17  Acórdão n.º 2802­003.083  S2­TE02  Fl. 657          3 “Isso porque, no acórdão do TCU, há expressa afirmação de que  as  bolsas  de  extensão  obedecem  ao  disposto  no  art.  6º,  do  Decreto  nº  5.205/94,  ou  seja:  que  não  se  caracterizam  como  prestação de serviços e nem se revestem economicamente para o  doador, cumprindo, portanto, os requisitos para  fruir a isenção  do IRPF.”  Requer  o  conhecimento  e  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  para  corrigir  erros  materiais  especialmente  o  constante  na  execução  do  acórdão  e  para  que  seja  sanada a omissão apontada, sob pena de nulidade por cerceamento do direito de defesa.  Tendo  em  vista  que  a  relatora  do  acórdão  recorrido  não mais  integra  esta  turma de julgamento, este Conselheiro foi designado como Relator, em face do disposto no §7º  do art. 49, do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  O  exame  de  admissibilidade  dos  embargos  em  referência  foi  realizado  em  consonância  com o disposto no § 2º do  art.  65  do Regimento  Interno do CARF  (Portaria nº  256,  de  2009,  com  redação  dada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  2009  – RICARF),  tendo  este  Relator pronunciado pela  admissibilidade  tão  somente do ponto  relacionado ao  erro material  que gerou a emissão do DARF com exigência da multa de mora (primeiro ponto dos embargos)  e do ponto relacionado ao erro material devido a lapso manifesto no que tange à indicação da  fonte  pagadora  de  que  trata  o  documento  de  fls.  40  dos  presentes  autos  (segundo  ponto  do  embargos). A rejeição do terceiro ponto dos embargados foi pronunciada nos seguintes termos:  Em  relação  ao  terceiro  ponto  e  último,  a  embargante  alega  omissão  em  relação à prova anexa aos autos, uma vez que entende que não houve manifestação  quanto  ao  conteúdo  do  acórdão  do  TCU,  no  que  tange  à  isenção.  Alega  que  a  decisão embargada apenas transcreveu a decisão da DRJ quanto a esse ponto, a qual  também  entende  que  não  teria  adentrado  na  questão.  Nesse  contexto,  explica  a  embargante que:   “Isso porque, no acórdão do TCU, há expressa afirmação de que  as  bolsas  de  extensão  obedecem  ao  disposto  no  art.  6º,  do  Decreto  nº  5.205/94,  ou  seja:  que  não  se  caracterizam  como  prestação de serviços e nem se revestem economicamente para o  doador, cumprindo, portanto, os requisitos para  fruir a isenção  do IRPF.”   Cabe salientar que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, o julgador não é  obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelo recorrente, desde que sua  decisão esteja devidamente fundamentada.   Nesse  aspecto,  a  relatora  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  após  transcrever  a  legislação  citada  pelo  próprio  embargante,  deixou  claro  que,  na  situação sob análise, concordava com a conclusão do lançamento do acórdão a quo  no sentido de que os pagamentos decorreram da contraprestação de serviços e que  “A  simples  descrição  das  atividades  realizadas  pela  recorrente,  demonstra  seu  nítido caráter de contraprestação de serviços”. Fundamentando esse entendimento,  assim manifestou a relatora, especificamente em relação ao ponto embargado:  “Como bem destacado no acórdão de primeira instância:  ‘(...)  No que diz respeito ao documento emitido pelo TCU, relativo ao  processo  001.622/20102,  juntado  aos  autos  pelo  interessado,  constata­se que o mesmo informa que os pagamentos efetuados  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 pela Fundação Médica a seus associados, em forma de bolsas de  extensão  e  pesquisa,  referente  aos  convênios  ou  contratos  celebrados,  caracterizam­se  como  bolsas,  não  criando  vínculo  empregatício de qualquer natureza.  Destarte,  o  fato  de  inexistir  vínculo  empregatício  entre  a  Fundação Medica  e  os professores  bolsistas não  tem o  condão  de classificar as referidas bolsas como rendimentos isentos, não  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda.  Acrescente­se, mais  uma  vez,  que  a  isenção  depende  de  lei  específica,  conforme  estabelece o § 6º do artigo 150 da Constituição Federal, com a  redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 17/03/93.”  Nesse  aspecto,  sobressai  do  conteúdo  expresso  nos  embargos  apresentados  pelo contribuinte que, na verdade, sua intenção é provocar a rediscussão do mérito  da  questão  já  devidamente  enfrentada  pelo  acórdão  recorrido,  o  que  é  defeso  em  sede de embargos de declaração, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados  em relação e esse ponto.”  Considerando  tal  pronunciamento,  o  Presidente  desta  2ª  Turma  Especial  admitiu os embargos submetendo­o à apreciação deste Colegiado tão somente em relação erro  material que  teria  causado a emissão do DARF com exigência da multa de mora,  tratado no  primeiro ponto dos embargos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente.   Conforme  relatado,  nos  termos  do Despacho  do  Presidente  desta  2ª  Turma  Especial,  fls.  652  a  654,  referidos  embargos  somente  foram  admitidos  em  relação  ao  erro  material  que  supostamente  teria  contribuido  para  que  a  autoridade  preparadora  emitisse  o  DARF  de  cobrança  do  crédito  tributário mantido  após  decisão  de  segunda  instância,  com  a  inclusão de multa de mora  (primeiro ponto dos  embargos)  e ao  erro material  devido a  lapso  manifesto no que tange ao fato de a relatora do acórdão embargado haver indicado em seu voto  o nome da fonte pagadora mencionado pelo documento de fls. 40 dos presentes autos (segundo  ponto do embargos).   Quanto  ao  primeiro  ponto,  conforme  se  observa  do  DEMONSTRATIVO  DE  MULTA E JUROS DE MORA, fls. 20, sobre o imposto de renda apurado de ofício incidiu, única e  exclusivamente, a multa de 75% (setenta e cinco por cento), regulamentada pelo art. 44, inciso  I, da Lei nº 9.430, de 1996. Foi contra essa imputação que o contribuinte direcionou sua defesa.  Portanto, o procedimento da autoridade preparadora emitindo DARF para a  exigência  do  crédito  tributário,  remanescente  após  a  decisão  embargada,  com  a  inclusão  da  multa de mora, ultrapassa o entendimento firmado no acórdão embargado.  Observe­se, ainda, que esse entendimento possui precedentes nessa 2ª Turma  Especial  no  sentido  de  que,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  2802­001.028,  julgado  em  27  de  setembro de 2011, a exclusão da multa de ofício não implica em aplicação da multa de mora,  pois exigir a multa de mora nessa circunstância seria inovar o lançamento, procedimento este  vedado na fase recursal.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.723175/2009­17  Acórdão n.º 2802­003.083  S2­TE02  Fl. 658          5 Sendo  assim,  em  relação  ao  primeiro  ponto,  os  embargos  de  declaração  devem  se  acolhidos  para  complementar  os  fundamentos  expressos  no  voto  do  Acórdão  nº  2802­2.591, sem alterar a parte dispositiva.  Conforme  relatado,  o  segundo  ponto  embargado  está  relacionado  aos  argumentos  expostos  pela  relatora  do  acórdão  embargado  no  tópico  denominado  “Quanto  a  Multa de Ofício”, no qual foi mencionado que a fonte pagadora dos rendimentos descritos no  comprovante de fls. 40 seria a Universidade Federal do Rio Grande do Sul.  Nesse contexto, verifica­se que, de fato, o embargante está correto ao afirmar  que a fonte pagadora citada no documento de fls. 40, em referência, é a Fundação Médica do  Rio Grande do Sul – FMRS.  Fica  evidente,  pois,  que  em  relação  à  citação  do  documento  de  fls.  40,  o  acórdão embargado incorrera em mera inexatidão material por lapso manifesto.  Diante dessa evidência, o trecho do terceiro parágrafo do acórdão embargado,  fls. 596 deverá figurar com a seguinte redação:  Conforme  se  verifica  dos  autos,  o  pagamento  das  referidas  verbas  foi  feito  pela  Fundação Médica  do  Rio Grande  do  Sul,  sem retenção do imposto de renda na fonte, fls. 40, que partindo  do  entendimento  de  que  as  referidas  verbas  eram  referentes  a  bolsas de estudos, e assim tinham caráter indenizatório.  Diante do exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração para  complementar  os  fundamentos  e  sanar  os  erros  materiais  contidos  no  Acórdão  nº  2802­ 002.591, de 19 de novembro de 2013, sem alterar a parte dispositiva.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 660DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 14041.000139/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. DILIGÊNCIA. RESULTADO. EQUÍVOCOS NO LANÇAMENTO. Constatada a existência de equívocos no lançamento em decorrência da diligência realizada, devem ser excluídas as quantias indevidamente exigidas no auto de infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões,Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000139/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.982  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  TERCEIROS.  DILIGÊNCIA.  RESULTADO. EQUÍVOCOS NO LANÇAMENTO.   Constatada  a  existência  de  equívocos  no  lançamento  em  decorrência  da  diligência realizada, devem ser excluídas as quantias indevidamente exigidas  no auto de infração.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 39 /2 00 9- 28 Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  30/01/2009  (fl.  273),  para  exigência de contribuições sociais destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  que  não  foram  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP, no período de 01/01/2004 a 31/12/2004.  No relatório fiscal (fls. 95/107), a Autoridade Tributária informa que efetuou  a presente autuação com base nos valores escriturados nas folhas de pagamento que não tinham  sido  declarados  em GFIP. Ressaltou  ainda  que,  ao  confrontar  as GFIPs  e GPSs  da  empresa,  constatou que haviam recolhimentos a menor , motivo pelo qual encaminhou esta diferença ao  órgão competente para sua cobrança.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  281/370),  requerendo  a  total  improcedência da autuação.  A  d.  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília  ­  DF  julgou  improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido (fls. 377/387), entendendo  que  (i)  a  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  destinadas  aos  terceiros  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados; (ii) os documentos juntados à defesa não são suficientes para alterar o lançamento  em análise e (iii) a multa aplicada está correta, mas considerando as alterações promovidas pela  MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, poderá ser aplicada a retroatividade benigna de  que trata o art. 106, II, “c”, do CTN.  Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 398/585), alegando  que (i) recolheu corretamente as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários dos  funcionários Alessandro da Silva Dourado, Adriana Cristine Silva Ormond e Jacir Machado da  Silva; (ii) a obrigação principal foi totalmente adimplida pela empresa.  Este Conselho Administrativo, ao analisar o processo, negou provimento ao  recurso voluntário (fl. 592/596), sob o argumento de que a Recorrente não demonstrou que as  contribuições  de  terceiros  foram  recolhidas  corretamente,  haja  vista  que  juntou  aos  autos  cópias  de GFIPs  e GPSs  do  período  03/2004  a  12/2004,  enquanto  que  este  lançamento  não  abarcou fatos geradores declarados em GFIP.  A  Recorrente  opôs  embargos  de  declaração  alegando  que  o  v.  acórdão  embargado  incorreu  em  contradição,  por  reconhecer  que  o  crédito  tributário  em  questão  se  refere às contribuições de terceiros relativas ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004, mas que a  documentação  apresentada  pela  empresa,  relativa  ao  período  de  03/2004  a  12/2004,  não  abarcaria os fatos geradores das contribuições em exigência.  Os  embargos  foram  admitidos  (fls.  653/654)  e,  uma vez  incluído  em pauta  para julgamento, foi retificado o acórdão embargado para converter o julgamento em diligência  (fls.  655/658),  a  fim  de  que  o  auditor  fiscal  verificasse  se  as  remunerações  pagas  aos  colaboradores  elencados  no  recurso  voluntário  e  declaradas  nas GFIPs  juntadas  no  processo  deviam ou não ensejar a retificação do lançamento, fundamentando sua conclusão.  Como resultado da diligência realizada (fls. 669/671), o auditor­fiscal acabou  por  excluir  do  levantamento  os  valores  relativos  aos  funcionários  Adriana  Cristine  Silva  Ormond  e  Jacir  Machado  da  Silva,  porém  manteve  os  valores  relativos  ao  funcionário  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000139/2009­28  Acórdão n.º 2402­003.982  S2­C4T2  Fl. 3          3 Alessandro da Silva Dourado, elaborando nova  tabela de cálculo retificado e determinando a  intimação do contribuinte para que se manifestasse sobre o resultado da diligência, caso assim  desejasse, no prazo de 30 dias. Juntou documentos (fl. 675/1009).   O  contribuinte  foi  devidamente  intimado  em  28/02/2013,  porém  não  se  manifestou (fl. 672 e 1010/1013).  Retornaram os autos para julgamento neste Conselho.  É o relatório.  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  De início, reporto­me ao seguinte trecho do voto que proferi por ocasião do  julgamento dos embargos de declaração, que resultou na conversão em diligência determinada  por este Conselho (fl.657/658):  “Entretanto, analisando as GFIP’s juntadas no processo, bem  como  as  alegações  da  Embargante,  expostas  no  recurso  voluntário, é possível verificar que as remunerações de alguns  segurados objetos deste processo foram declaradas.  Como  exemplo,  temos  as  remunerações  pagas  ao  colaborador  Alessandro  da  Silva  Dourado,  nos  períodos  de  03/2004,  04/2004, 06/2004, 08/2004, 09/2004 e 11/2004 (estabelecimento  40.281.347/0001­74),  informadas nas GFIP’s de  fls.  257, 261,  265, 269, 273 e 277, respectivamente, ou seja, o mesmo que está  sendo exigido no DAD (fls. 04/05).  Outro exemplo pode ser verificado no montante de R$ 1.899,58  exigido no DAD (fl. 05), que remete aos pagamentos realizados  aos  colaboradores  Adriana  Cristine  Silva  Ormond  e  Jacir  Machado da Silva (R$ 824,00 e R$ 1.075,58, respectivamente)  declarados na GFIP (fl. 280).  Tal  situação  colide  com  os  fundamentos  que  levaram  à  lavratura deste auto de infração, qual seja, o fato dos valores  não  terem sido declarados em GFIP  (em que pese constarem  na  folha  de  pagamento  da  empresa),  devendo,  pois,  ser  esclarecida. (...)  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO dos embargos  de declaração para DAR­LHES PROVIMENTO, a fim de que,  retificado  o  entendimento  consignado  no  v.  acórdão  embargado, seja realizada diligência para que o auditor fiscal  verifique  se  as  remunerações  pagas  aos  colaboradores  elencados  no  recurso  voluntário  e  declaradas  nas  GFIP’s  juntadas no processo devem ou não ensejar a  retificação do  lançamento, fundamentando sua conclusão.”  Como resultado da diligência realizada, o auditor­fiscal acabou por excluir do  levantamento  os  valores  relativos  aos  funcionários  Adriana  Cristine  Silva  Ormond  e  Jacir  Machado da Silva, pelos seguintes fundamentos:  “1 . DETECTADA DUPLICIDADE DE NITs  Primeiramente,  destaca­se  que  durante  o  procedimento  fiscal  na empresa supracitada, a fiscalização foi induzida a erros nos  cálculos  realizados,  por  ter  a  empresa  fornecido  nos  documentos/arquivos  solicitados  dados  cadastrais  de  funcionários  contendo  divergência  de  NIT  entre  a  GFIP  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000139/2009­28  Acórdão n.º 2402­003.982  S2­C4T2  Fl. 4          5 entregue e a  folha de pagamento  fornecida à  fiscalização. E  este  foi  o  motivo  de  existirem  levantamentos  para  funcionários que estão declarados em GFIP.  Para  melhor  esclarecer  a  situação  listamos  abaixo  os  funcionários  e  os  dois  NITs  informados  pela  empresa  com  divergência e agora excluídos do levantamento:  ­ ADRIANA CRISTINE SILVA ORMOND: NIT 1265896940­8  E NIT 1266503240­8  ­  JACIR  MACHADO  DA  SILVA:  NIT  1231893066­1  E  NIT  1274349238­6”  Por outro lado, o auditor­fiscal não aceitou a retificação dos valores relativos  ao funcionário Alessandro da Silva Dourado, conforme segue:  “2. Valor não aceito na retificação  Não  foi  aceita  a  retificação  do  valor  do  funcionário  ALESSANDRO DA SILVA DOURADO, pois em consulta aos  dados  do  sistema  CNIS  (Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais),  através  do  relatório  DCBC  que  reflete  os  dados  informados  em  GFIP  pela  empresa  no  período  fiscalizado  (extraído  na  época  da  fiscalização)  verificou­se  que  quando  examinadas  as  GFIPs  informadas  pela  empresa  (e  apresentadas  na  defesa),  a  empresa  utilizou  nas  GFIPs  enviadas  o  NIT  1203643732­1  para  ALESSANDRO  DA  SILVA DOURADO, porém este NIT 1203643732­1 pertence a  ROSÂNGELA MARINHO MIL e por este motivo não foram  apropriados os  valores  enviados pela  empresa  e os dados do  Sr.  ALESSANDRO  de  fato  não  constou  em  dados  de  GFIP/DCBC no sistema, visto que estes dados foram enviados  com erros.”  Para facilitar a conferência estão em anexo a esta diligência:  ­ Cópia da página da GFIP enviada pela empresa destacando o  funcionário/NIT  (ALESSANDRO  DA  SILVA  DOURADO  /  NIT  1203643732­1)  ­ Cópia da página da DCBC extraída do sistema destacando o  funcionário/NIT  (ROSÂNGELA  MARINHO  MIL/  NIT  1203643732­1)  ­ CNIS consulta cadastro Alessandro  ­ CNIS consulta cadastro Rosângela  ­ DCBC completo extraído à época da fiscalização”  Ou seja, de acordo com as informações acima, o auditor­fiscal constatou que  nas GFIPs enviadas a empresa utilizou para Alessandro da Silva Dourado o NIT pertencente a  outra  pessoa.  Neste  caso,  apesar  de  ter  constatado  o  equívoco,  o  auditor­fiscal  manteve  os  valores  relativos ao  funcionário Alessandro da Silva Dourado  (ao  contrário do procedimento  que  adotou  para  as  divergências  de  NIT  dos  funcionários  Adriana Cristine  Silva Ormond  e  Jacir Machado da Silva, cujos valores foram excluídos do lançamento).  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6  De fato, os documentos anexados pelo auditor­fiscal (CNIS de fls. 677/678)  demonstram que o NIT nº 1203643732­1 pertence a Rosangela Marinho Milhomens, enquanto  o NIT de Alessandro da Silva Dourado tem o nº 1252851774­4.  Não  obstante  o  equívoco  quanto  o  NIT  utilizado  pela  empresa,  verifica­se  que  as  remunerações  pagas  ao  funcionário  Alessandro  da  Silva  Dourado,  nos  períodos  de  03/2004,  04/2004,  06/2004,  08/2004,  09/2004  e  11/2004  (estabelecimento  40.281.347/0001­ 74),  foram informadas nas GFIPs de fls. 448, 456, 464, 473, 480 e 488, e  também aparecem  registradas no relatório DCBC, embora neste último figurem em nome de Rosangela Marinho  Milhomens,  em  razão do NIT equivocado,  conforme  se vê  às  fls.  688,  692, 700, 710, 715 e  724, tudo isso correspondendo, ainda, ao que está sendo exigido no DAD (fls. 13/15).  Ocorre que, conforme já anotado no trecho do voto anteriormente transcrito,  essa situação colide com os fundamentos que levaram à lavratura deste auto de infração, qual  seja, o de que tais valores não teriam sido declarados em GFIP.  Assim,  tendo  em  vista  os  equívocos  constatados  pelo  auditor­fiscal,  nos  termos da diligência realizada, entendo que os valores apontados no recurso voluntário para o  funcionário Alessandro da Silva Dourado, devidamente declarados em GFIP e apropriados no  DCBC, também devem ser igualmente excluídos do lançamento.  Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 23/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10980.006475/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Inexistindo violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo, iniciado com a impugnação do auto de infração. Não existe cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, procedimento inquisitório que não admite contraditório. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Anexo II do RICARF). DESPESA NÃO RECONHECIDA ESCRITURADA EM LIVRO CAIXA. DESPESAS COM PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS PRESTADORES DE SERVIÇO. São dedutíveis os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e desde que devidamente comprovados por documentação idônea. JUROS SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2201-002.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Odmir Fernandes (Suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Odmir Fernandes (Suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira, Guilherme Barranco  de Souza  (Suplente  convocado). Ausente,  justificadamente,  os  Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Odmir Fernandes (Suplente convocado).  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10980.006475/2007­51  Acórdão n.º 2201­002.456  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  este  processo  do Auto  de  Infração  (fl.  32  a  43)  contra  o  contribuinte  acima identificado para apurar o IRPF do exercício 2003, no valor de R$ 45.047,68, acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  (R$  33.785,46)  e  multa  isolada  (R$  2.0836,02),  sobre  os  quais  incidem juros de mora. As infrações são as deduções pleiteadas indevidamente com despesas  médicas e com Livro Caixa.  A glosa da despesa médica  se  refere  a R$ 477,00, pago a Luciana Ventura de  Camargo,  tendo em vista que o  recibo  apresentado não  identifica quem pagou a despesa e  a  quem foi prestado o serviço.  No  Livro Caixa  foram  glosadas  as  seguintes  deduções:R$  2.320,00  de Delmo  Alves  de  Oliveira,  referente  honorários  contábeis  anuais,  considerando  que  não  foi  comprovado vinculo  empregatício; R$ 154.667,27  referente a pagamentos mensais a pessoas  físicas,  nos  12  meses  do  ano,  sem  comprovação  do  vinculo  empregatício  (R$  5.000,00  de  Adalberto  Caramori  Petry;  R$  4.000,00  de  Ana  Beatriz  Ramalho  de  Oliveira;  R$  3.000  de  Fabiano Archegas; R$ 4.000,00 Israel Caetano Sobrinho; R$ 1.500,00 de José Carlos Pereira  Marconi da Silva; R$ 5.000,00 de Mauro Joselito Brodin; R$ 6.000 de Oderci José Bega; R$  4.000,00 de Raphael Zarpelon; R$ 2.000,00 de Rosemeire Arseli; R$ 4.000 de Fabiano Silveira  Abagge; e R$ 25.500,00 de Rodrigo Abagge Santiago).  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  impugnação,  na  qual  alega,  preliminarmente, desigualdade de  tratamento. No mérito, que a  remuneração paga a terceiros  sem vinculo empregatício, apesar de não estar tipificada na Instrução Normativa SRF n° 15, de  2001, é despesa de custeio necessária e  imprescindível à manutenção da  fonte pagadora. Diz  que no seu caso, são pagamentos feitos ao contador e a advogados autônomos que de maneira  direta  colaboraram  na  execução  dos  serviços  prestados  às  fontes  pagadoras.  Também  se  insurge  contra  a  glosa  de  R$  477,00,  por  suposto  vicio  contido  no  recibo  de  pagamento,  e  contra as glosas de R$ 499,62 da Puropane Panificadora e Confeitaria Ltda e de R$ 5.845,85 da  Planeta Azul Turismo.  Em  17  de  dezembro  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR),  considerando  que  dentre  essas  glosas,  destacam­se  aquelas  relativas  a  pagamentos  feitos  a  terceiros,  consoante  documentos  de  fls.  47/62,  e  que  dizem  respeito à "partilha de honorários advocatícios", determinou o retorno dos autos à unidade de  origem  para  que  o  interessado  fosse  intimado  a  apresentar,  em  relação  a  estes  "recibos  de  quitação  anual",  os  respectivos  contratos de parceria,  a  indicação pormenorizada de  todas  as  causas e dos seus valores, a prova da efetiva participação dos emitentes dos recibos (petições,  participação  em  audiências  e  outros  atos  do  processo),  bem  como  comprovasse  o  efetivo  recebimento dos honorários e os  respectivos repasses  (desembolsos) aos parceiros  (cópias de  cheques,  transferências  bancárias,  saques  em  conta  corrente,  etc.).  Assim,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  (fl.  127),  tendo  retornado  com  as  informações  e  documentos  de  fls.  128/134.  Na  resposta  a  intimação,  o  contribuinte  respondeu  que  a  solicitação  de  documentos pelo Fisco visando a sanear eventual falha da defesa por certo estaria vedada, uma  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     4  vez que tal  iniciativa configuraria o tipo penal da advocacia administrativa,  impondo assim a  responsabilização do agente faltoso, salvo se o mesmo tratamento estivesse sendo dispensado a  todo  e  qualquer  contribuinte  que,  não  se  conformando  com  a  autuação  a  ele  endereçada,  a  tenha  impugnado,  já  que,  se  para  o  contribuinte/impugnante  a  apresentação  de  documentos  preclui tão­logo exaurido o prazo de trinta dias concedido ao oferecimento de sua impugnação,  conferir­se ao Fisco o direito de exigir documentos após o decurso de mais de sete meses de  recebida a peça impugnativa e quase um ano da lavratura do auto de infração constitui­se em  praxe  administrativa  que  desafia  o  principio  da  moralidade  administrativa,  como  a  seguir  transcrito:   [...]  Nesse  rumo,  inicialmente  pede­se  vênia  a  Vossa  Senhoria  para  se  afirmar  que  a  solicitação de documentos levada a efeito por iniciativa dos ilustres auditores Matheus  R. da Costa e Anair Tambosi causa, no mínimo, estranheza.   De  fato,  tendo  o  lançamento  em  debate  sido  realizado  mediante  a  lavratura,  em  07/03/2007,  de  auto  de  infração,  ocasião  em  que  todos  os  documentos  de  natureza  fisco­contábil  considerados  necessários  ao  assentamento  dos  fatos,  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  A  determinação  da  matéria  tributável,  ao  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  A  identificação  do  sujeito  passivo  e  à  propositura  da  penalidade cabível, foram todos apresentados e apreciados pelos agentes do Fisco, que  vem, agora, decorridos quase um ano daquela atividade, exigir nova apresentação de  documentos, estranheza é o mínimo que tal proceder pode suscitar.  Por  outro  lado,  concessa  venha,  postura  desse  naipe  afronta  os  princípios  administrativo­constitucionais  da  eficiência  e  da  impessoalidade,  salvo,  é  claro,  em  relação  a  esse  último,  se  o  mesmo  tratamento  estiver  sendo  dispensado  a  todo  e  qualquer  contribuinte  que,  não  se  conformando  com  a  autuação  a  ele  endereçada,  a  tenha impugnado.  Demais  disso,  se  é  à  defesa  que  se  pretende  render  homenagens  com  a  discutida  solicitação, assim está redigido o § 4º do artigo 17 do Decreto 70.235/72:  "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  De modo que, mesmo se preenchidos quaisquer dos requisitos acima, a solicitação de  documentos  pelo  Fisco  visando  a  sanear  eventual  falha  da  defesa  por  certo  está  vedada,  uma  vez  que  tal  iniciativa  configuraria  o  tipo  penal  da  advocacia  administrativa, impondo assim a responsabilização do agente faltoso.  Por  outro  lado,  se  a  solicitação  em  debate  foi  feita  em  favor  do  Fisco. Quer  dizer,  visando  a  desconfigurar  quaisquer  das  alegações  feitas  pela  defesa,  a  solicitação  se  mostra descabida sob vários aspectos.  Com efeito, se para o contribuinte/impugnante a apresentação de documentos preclui  tão­logo  exaurido  o  prazo  de  trinta  dias  concedido  ao  oferecimento  de  sua  impugnação,  conferir­se  ao Fisco o direito  de  exigir  documentos  após o decurso de  mais de  sete meses de  recebida a peça  impugnativa e quase um ano da  lavratura do  auto  de  infração  constitui­se  em  praxe  administrativa  que  desafia,  ­­­  para  dizer  o  menos ­­­, o principio da moralidade administrativa.  Tampouco se diga que o entendimento supra vai de encontro ao poder  conferido  ao  Fisco  pelo  artigo  29  do  Decreto  70.235/72:  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias",  uma  vez  que  a  exigência  em  tela  deixa  exclusivamente  sob  encargo  do  contribuinte/impugnante,  tomando­lhe  tempo  e  esforço, a coleta e a apresentação de documentos  cujo  interesse  restou demonstrado  pela relatoria do feito. Vale dizer, de interesse da Administração.  Assim sendo, juridicamente não se mostra cabível e, por conseqüência, é insustentável  a pretensão consubstanciada na Intimação 88/2008.   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10980.006475/2007­51  Acórdão n.º 2201­002.456  S2­C2T1  Fl. 4          5 Demais  de  todo  o  alegado,  vigendo  em  sede  tributária  o  principio  do  in  dubio  pro  contribuinte, e fiel o julgador ao principio da impessoalidade, dúvidas surgidas após a  apresentação da defesa hão de ser dirimidas em favor desta, jamais o contrário.  Por outro lado, a matéria discutida nos autos diz respeito à glosa indevida de despesas,  não  se  o  contribuinte/impugnante  possui  ou  não  "contratos  de  parceria"  com  outros  profissionais  da  advocacia.  Ou  será  que  a  figura  do  contrato  verbal  não  vige  no  ordenamento jurídico pátrio.  No  caso  telado,  a  exigência  consubstanciada  na  Intimação  88/2008  se mostra  ainda  mais  destituída  de  fundamentos,  pois  à  saciedade  provou­se  que  os  pagamentos  realizados pelo contribuinte constam das declarações de renda dos favorecidos, não se  podendo, por isso, cogitar­se de qualquer prejuízo à Fazenda Pública.  De.  qualquer  maneira,  a  fim  de  se  contribuir  para  o  definitivo  esclarecimento  de  quaisquer dúvidas tem­se a dizer em relação ao solicitado na indigitada intimação que:  1º  É  praxe  entre  os  profissionais  da  advocacia,  ante  a  impossibilidade  de  comparecimento  a  uma  audiência,  solicitar  a  um  outro  colega  profissional  que  o  substitua, não implicando tal proceder na firmatura formal de "contratos de parceria",  cabendo,  entretanto,  ao  profissional  responsável  pela  reclamatória,  pagar  ao  profissional que atendeu a audiência em que não pode pessoalmente comparecer.  2° As causas nas quais o intimado figurou na qualidade de patrono no ano de 2002 são  de  pleno  conhecimento  dessa  repartição  fiscal:  seja  pelo  fato  de  haver  sido  disso  informada  pela  Justiça  do  Trabalho,  seja  pelo  fato  de  as  fontes  pagadoras  terem  oferecido  as  respectivas DIRF,  seja,  ainda,  por  haver  o  intimado  tudo  declarado  ao  Fisco em sua DRPF;  3º Por fim, a prova da efetiva participação dos emitentes dos recibos de honorários, o  recebimento de tais valores e os desembolsos correspondentes, os quais se fizeram das  mais diferentes formas, deriva da própria emissão de tais comprovantes, uma vez .que  fosse  de  outro  modo  não  teriam  sido  contabilizados  no  Livro  Caixa  apresentado  à  fiscalização quando da lavratura do Auto de Infração.  Apresentadas,  pois,  as  razões  supra,  e  desde  muito  ofertados  todos  os  documentos  fiscais e contábeis relativos ao tema em debate, espera o intimado o julgamento de seu  feito  para,  porventura  não  acolhidas  em  primeira  instância  as  razões  de  seus  inconformismos,  vê­lo  definitivamente  julgado  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Os  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Curitiba (PR), por meio do Acórdão do 06­17.054 (fls. 319 a 337), de 11 de março de 2008,  rejeitaram as preliminares e, no mérito, consideraram parcialmente procedente o  lançamento,  mantendo a exigência de R$ 44.409,68 de imposto, de R$ 33.307,26 de multa de oficio de 75%  e os respectivos acréscimos legais.  A decisão recorrida acatou a dedução dos honorários contábeis,  tendo em vista  tratar­se de serviços prestados normalmente por profissional liberal, sem vinculo empregatício,  e que representam despesas de custeios necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção  da fonte pagadora.  Cientificado em 16 de maio de 2008 (fl. 281), o contribuinte interpôs o recurso  voluntário em 16 de  junho do mês subsequente  (fls. 283 a 309), no qual  rebate a decisão de  primeira instância e, no mérito, repete os argumentos apresentados na impugnação unicamente  em  relação  à  glosa  dos  pagamentos  a  terceiros.  As  questões  apresentadas  podem  ser  assim  resumidas:  a)  Nas preliminares, a nulidade da decisão de primeira instancia, por afronta ao  devido  processo  legal  (CF,  art.  5º,  inciso  LIV),  consubstanciada  em  preterição ao direito de defesa (inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72)  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     6  e desigualdade no tratamento perante a lei (CF, art. 150, II); bem como por  não apreciar a constitucionalidade de atos administrativos praticados;  b) No mérito:  ·  As despesas no montante de R$ 154.667,27, lançadas a titulo de remuneração  pagas  a  terceiros  sem  vinculo  empregatício,  como  custeio,  devem  ser  considerados por serem indispensáveis a atividade profissional;  ·  O art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, diz  expressamente  que  “No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incide,  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  abrangendo quaisquer acréscimos e juros, diminuído o valor das despesas com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  ·  Não  caberia  a  discussão  na  esfera  administrativa  tributária  da  questão  de  vínculo de emprego, cujo interesse seria restrito à Justiça do Trabalho. Ainda,  que segundo orientação da RFB, há de obedecer o momento do pagamento, e  que  a  prestação  de  serviços  tenha  ocorrido  em mês  ou meses  anteriores  do  mesmo ano ou em ano ou anos anteriores;  ·  O fato de não  se encontrar  tipificação no  inciso  I  do  artigo 51  da  Instrução  Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, não significa que não deva  ser  considerado  como  despesa  de  custeio  e,  como  tal,  imprescindível  à  manutenção da fonte produtora;  ·  Os pagamentos  foram de  fato  efetuados aos  advogados  que  o auxiliaram na  percepção da receita em 2002 e a escrituração foi norteada pelas instruções de  preenchimento  do  Livro  Caixa,  no  programa  Carnê­Leão,  da  Secretaria  da  Receita Federal;  ·  Nas  orientações  emanadas  do  Fisco  não  consta  taxativamente  o  que  seria  a  documentação  idônea  e  hábil.  A  autoridade  de  primeira  instância  não  está  autorizada  a  taxar  os  documentos  apresentados  pelo  Recorrente  de  "tais  recibos"  sem  que  tenha  buscado  exaurir  a  idoneidade  da  documentação  apresentada.  E,  se  dúvida  houvesse,  deveria  ser  resolvida  em  prol  do  contribuinte  ·  O Agente  Fiscal  encarregado  do  procedimento  não  questionou,  em  nenhum  momento, a idoneidade ou eficácia da documentação apresentada;  ·  Os profissionais que perceberam os pagamento apresentaram suas respectivas  Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, informando nelas os valores  auferidos no ano­base de 2002 e pagando o tributo devido;  ·  Os juros seriam extorsivos;  É o relatório.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10980.006475/2007­51  Acórdão n.º 2201­002.456  S2­C2T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  A Delegacia de Julgamento acatou as despesas com o serviços de contabilidade  e o contribuinte se limitou­se a recorrer contra a decisão de primeira instância no que se refere  aos pagamentos aos serviços advocatícios, deixando de tratar das outras despesas rebatidas na  impugnação.  Antes  de  apreciar  o  mérito  da  dedutibilidade  dos  rendimentos  sem  vínculo  empregatício, cabe analisar às preliminares de nulidade da decisão de primeira  instância, por  afronta  ao devido processo  legal  (CF,  art.  5º,  inciso LIV),  consubstanciada em preterição  ao  direito de defesa  (inciso  II do artigo 59 do Decreto 70.235/72) e desigualdade no  tratamento  perante  a  lei  (CF,  art.  150,  II);  bem  como  por  não  apreciar  a  constitucionalidade  de  atos  administrativos praticados.  Nulidade  por  cerceamento  e  preterição  do  direito  de  defesa,  afronta  ao  devido  processo  legal,  desigualdade  no  tratamento  perante  a  lei  e  não  apreciação  de  constitucionalidade de atos administrativos ou legais.  Ao  contrário  do  que  entende  o  recorrente,  não  se  vislumbra  nulidade  no  julgamento  de  primeira  instância,  nem  no  auto  de  infração  em  epígrafe,  cujos  elementos  se  revestiram de  todas as  formalidades  legais previstas pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/1972,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  8.748,  de  1993.  Também,  não  se  encontram  presentes nos autos aspectos que implicassem nulidade do lançamento, como os dispostos nos  arts. 59, 60 e 61 do Decreto nº 70.235/1972.   Assim, não se verificando nenhum vício prejudicial no instrumento de autuação,  não há que se falar em nulidade do lançamento ou da decisão recorrida.  Quanto  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  previsto  no  art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição Federal,  observa­se  que  é uma  garantia  do  processo  administrativo,  ou  seja,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  iniciado  com  a  impugnação,  conforme  dispõe  o  14  do  Decreto nº 70.235/1972. Como o contribuinte impugnou o auto de infração, iniciando o devido  processo  administrativo,  não  se  pode  falar  em  violação  ao  direito  do  contraditório  ou  cerceamento do direito de defesa.  O  procedimento  adotado  pela  Delegacia  de  julgamento,  permitindo  ao  contribuinte  que  fosse  apresentados  os  elementos  necessários  à  convicção  do  julgador  está  acobertado no Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, portanto,  não  causa  qualquer  espanto.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  se  recusado  a  apresentar  os  esclarecimentos solicitados em nada muda ou invalida o resultado do julgamento.   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     8  Assim,  a  argumentação  do  recorrente  quanto  a  desigualdade  no  tratamento  perante a lei não tem sentido.   A situação prevista no artigo 3º da Instrução Normativa SRF no 15, de 2001, que  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação  judicial,  não  se  enquadra  nos  fatos  objeto  da  autuação,  cujos  rendimentos  resultam  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício. Como já afirmado na decisão recorrida, as situações têm regramentos distintos,  porque  são  situações  diferentes.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  estão  regulamentados no artigo 12 da Lei no 7.713, de 1988, e a situação recorrida está disciplinada  no artigo 6° da Lei n° 8.134, de 1990.  Quanto a inconstitucionalidade, resta observar que a administração tributária se  submete ao principio da legalidade. Assim, não cabe à autoridade administrativa lançadora ou  julgadora,  invocando  o  principio  do  não  confisco,  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  que  funcionou  como  base legal do lançamento.   No  caso  específico  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  é  obrigatória  a  aplicação  do  art.  62  de  seu  Regimento  Interno  que  veda  expressamente  a  declaração de  inconstitucionalidade de  leis,  tratados,  acordos  internacionais ou decreto pelos  seus membros.  Por  fim,  resta  evidenciar  que  a  questão  de  constitucionalidade  de  lei  foi  pacificado no CARF por meio da Súmula nº 2, a qual diz: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”  Livro Caixa – despesas dedutíveis de rendimentos sem vínculo empregatício  O  cerne  da  questão  analisada  pela  decisão  recorrida  foi  o  reconhecimento  da  dedutibilidade  das  despesas  realizadas  pelos  profissionais  contratados  para  realização  de  serviços advocatícios para o recorrente, que também exerce a profissão de advogado.  O  contribuinte  alega  que  as  despesas  com  as  remunerações  de  terceiros  sem  vinculo empregatício devem ser consideradas por serem indispensáveis à atividade profissional  por  ele  exercida,  descabendo  a  discussão  de  vínculo,  e  que  o  fato  de  a  tipificação  não  se  encontrar no  inciso  I do artigo 51 da  Instrução Normativa SRF nº 15/2001 não significa que  não  possa  ser  considerada  como  despesa  de  custeio  imprescindível  à  manutenção  da  fonte  produtora, pois os pagamentos de fato teriam ocorrido, os serviços prestados e a escrituração  estaria suportada por documentação  idônea, que obedeceu às  instruções disponibilizadas pela  Receita Federal.  Para comprovar a prestação dos serviços o contribuinte apresentou os recibos de  folhas 47 a 62, alegando que se refere a pagamentos feitos a advogados que de maneira direta  colaboraram na execução dos serviços prestados às fontes pagadoras.  A DRJ,  com  fito  de  compreender  a  relação  das  despesas  registradas  no  Livro  Caixa  com  as  respectivas  receitas,  baixou  o  processo  em  diligência  para  que  o  contribuinte  comprovasse,  por  meio  de  contratos  de  parceria  ou  da  prestação  de  serviços,  a  efetiva  participação dos advogados emitentes dos recibos nas receitas escrituradas.  O  contribuinte  (fls.  130  a  132)  insurgiu­se  contra  a  iniciativa,  recusando­se  a  fornecer tais informações e documentos. Ao contrário, tratou­a como ofensiva aos princípios da  eficiência  e  da  impessoalidade  e,  caso  objetivasse propiciar maiores  oportunidades  à  defesa,  uma verdadeira advocacia administrativa. E ainda que o Fisco não teria mais o direito de exigir  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Processo nº 10980.006475/2007­51  Acórdão n.º 2201­002.456  S2­C2T1  Fl. 6          9 tais  documentos,  cabendo  o  encargo  exclusivamente  ao  contribuinte.  Por  fim,  disse  que  os  contratos eram verbais, como admite o ordenamento pátrio, e que a emissão dos recibos seria  suficiente à comprovação, uma vez que estariam devidamente escriturados no Livro Caixa.  Entretanto, ao contrário do que argui o contribuinte, a documentação escriturada  no  Livro  Caixa  está  passível  de  aferição  pelo  Fisco,  por  ocasião  da  verificação  de  ofício,  quanto às características intrínsecas ou extrínsecas essenciais definidas na legislação, de modo  a verificar se são ou não dedutível. Assim, não basta escriturar a despesa no livro para o gozo  da dedução da base de cálculo do imposto de renda, é preciso comprovar que as despesas são  comprovadamente dedutíveis.  O art. 6°, I a III e §§ da Lei n° 8.134, de 14 de abril de 1990, assim dispõe, no  caso específico, sobre a dedução de despesa com serviços de terceiros:  Art.  6°  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da  Constituição,  e os  leiloeiros,  poderão deduzir,  da  receita decorrente do  exercício da  respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991)   I ­ a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos  trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias a percepção da receita e à manutenção  da fonte produtora.  § 1° O disposto neste artigo não se aplica:  a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos;  b) as despesas de locomoção e transporte , salvo no caso de representante comercial  autônomo. (Redação dada pelo art. 34 da Lei n° 9.250, de 1995).  [...]  §  2°  ­  O  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas,  mediante documentação  idônea, escrituradas  em  livro­caixa, que serão mantidos em  seu  poder,  à  disposição  da  fiscalização,  enquanto  não  decorrer  a  prescrição  ou  decadência.  O  Perguntas  e  Respostas  da  RFB,  fundamentando­se  nos  dispositivos  acima  citados e no Parecer Normativo Cosit nº 392, de 9 de outubro de 1970 e no Ato Declaratório  Normativo  Cosit  nº  16,  de  1979,  afirma  que  também  podem  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício,  desde  que  caracterizem  despesa  de  custeio  necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.  Assim,  as  despesas  para  pagamento  de  terceiros  sem  vinculo  empregatício  podem ser admissíveis como dedutíveis no Livro Caixa, desde que preencham os requisitos de  necessidade, normalidade e usualidade, e sejam devidamente comprovadas como necessárias à  manutenção  da  fonte  produtora.  Porém,  quando  solicitado  a  comprovar,  por meio  de  outros  documentos, a relação afirmada nos recibos como o resultado dos rendimentos obtidos com as  causas  judiciais,  simplesmente  se  recusou  a  prestar  tais  esclarecimentos,  rebatendo  que  se  tratava de contratos verbais e que os recibos seriam suficientes para justificar a despesa.  Como observado pela decisão de primeira instância, os recibos não justificados  pelo recorrente parecem configurar a existência de relação de emprego entre o contribuinte e os  signatários  de  tais  documentos,  já  os  valores  foram,  em  quase  a  totalidade  dos  casos,  distribuídos em parcelas iguais mensais, durante todos os meses do ano, o que descaracteriza o  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA     10  recebimento  compartilhado  de  honorários  advocatícios,  que  são,  normalmente,  efetuados  no  fim da causa.  Como dito anteriormente, a Administração Tributária se submete ao principio da  legalidade, não lhe competindo agir a margem da lei, nem adotar interpretações extensivas das  normas  legais.  Por  esse  motivo,  considerando  a  recusa  do  contribuinte  em  esclarecer  as  despesas deduzidas no Livro Caixa, não há como acatar tais despesas como dedutíveis da base  de cálculo do IRPF.   Juros de mora extorsivos  No que se  refere à cobrança dos  juros de mora, essa questão está  superada no  âmbito do CARF com a edição da Súmula CARF nº 4, assim redigida:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.   Por  esse motivo  e  considerando que,  nos  termos  do  artigo  72  do Anexo  II  do  RICARF, as súmulas são de observância obrigatória pelos membros do CARF, não procedem  as alegações do recorrente em relação à taxa de juros.  Isto posto, voto em rejeitar as peliminares, e no mérito, em negar provimento ao  recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13888.720738/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN CARLOS MACEDO. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.720738/2011­61  Recurso nº              Resolução nº  2202­000.383  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  IVAN CARLOS MACEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  IVAN CARLOS MACEDO.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 20 73 8/ 20 11 -6 1 Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte,  IVAN CARLOS MACEDO, foi  lavrado Auto de  Infração (fls. 1.367/1.379) referente ao ano calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008 que resultou  no  lançamento de um crédito  tributário  total  de R$ 2.737.281,80,  sendo R$ 1.329.149,36 de  imposto de renda; R$ 996.862,01 de multa; e R$ 411.270,43 de juros de mora (calculados até  28/02/2011).  Conforme Termo de Verificação Fiscal de  fls. 1.338/1.366, o procedimento de  fiscalização  foi  decorrente  de  demanda  externa  requisitória  do  Ministério  Público  Federal,  tendo por objeto a movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados para  os anos de 2005 a 2008.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  RMFs  foram  encaminhadas  a  instituições financeiras, tal como se constata de fls. 487 a 488 e 575 a 576.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Resolução nº  2202­000.383  S2­C2T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/2001 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Resolução nº  2202­000.383  S2­C2T2  Fl. 5          4 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Resolução nº  2202­000.383  S2­C2T2  Fl. 6          5 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.720738/2011­61  Resolução nº  2202­000.383  S2­C2T2  Fl. 7          6 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez      Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11080.918967/2012-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918967/2012­65  Acórdão n.º 3802­002.428  S3­TE02  Fl. 110          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 60 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 13/09/2013 (fls. 58), interpondo  recurso  tempestivo  em  08/10/2013  (fls.  60).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918967/2012­65  Acórdão n.º 3802­002.428  S3­TE02  Fl. 111          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.918967/2012­65  Acórdão n.º 3802­002.428  S3­TE02  Fl. 112          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5586703 #
Numero do processo: 11444.000510/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na impossibilidade material de se apurar o lucro real, por falta de escrituração, cabe à autoridade fiscal cobrar o imposto por meio do arbitramento do lucro. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e fica comprovada a sua participação na produção dos atos.
Numero da decisão: 1301-001.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presente o Conselheiro Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado). Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Roberto Massao Chinen (Suplente Convocado),Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000510/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.470  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  IRPJ.  Recorrente  TOPVEL TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Na  impossibilidade  material  de  se  apurar  o  lucro  real,  por  falta  de  escrituração,  cabe  à  autoridade  fiscal  cobrar  o  imposto  por  meio  do  arbitramento do lucro.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  fica  comprovada a sua participação na produção dos atos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). Presente o  Conselheiro  Roberto  Massao  Chinen  (Suplente  Convocado).  Presidiu  o  julgamento  o  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 05 10 /2 00 7- 69 Fl. 3327DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   2 Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Roberto Massao Chinen  (Suplente Convocado),Valmir Sandri,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ e Ribeirão Preto­SP.  Depreende­se  pela  análise  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor da ora recorrente foram lavrados autos de infração relativos ao IRPJ e reflexos, ante a  constatada omissão de receitas no 3º e 4º trimestres do ano­calendário de 2002, 1º, 2º, 3º e 4º  trimestres  do  ano­calendário  de  2003  e  no  1º  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  caracterizada por pagamentos não contabilizados,  sendo arbitrado o  lucro, nos  termos do art.  530, III, do RIR­99, uma vez que a contribuinte não apresentou os livros e documentos de sua  escrituração.  Os  autos  de  infração  estão  encartados  das  folhas  04  em  diante  e  consta  na  descrição dos fatos que a presente fiscalização teve início por solicitação do Ministério Público  Federal  –  Procuradoria  da  República  de  Ourinhos,  SP,  que  encaminhou  ofícios  com  informações  sobre aquisições de veículos pela contribuinte  junto à General Motors do Brasil  Ltda. (326 veículos), à Ford Motor Company Brasil Ltda. (49 veículos), à Fiat Automóveis S/A  (356 veículos), nos anos de 2002 a 2004, sendo que as citadas montadoras, quando intimadas,  apresentaram cópia das notas fiscais de venda à contribuinte, bem assim informações relativas  aos pagamentos de tais vendas.  Pontuou a Fiscalização que as referidas notas fiscais indicam que os veículos  adquiridos  da  GM  foram  entregues  por  meio  das  seguintes  concessionárias:  Dahruj  (Campinas), Proeste (Piraju), Disbrasa (São Paulo), Super Veículos Ltda. (Rio de Janeiro). Os  veículos  da  Fiat  foram  entregues  pelas  concessionárias:  Itavema  (Santo  André),  CMJ  (São  Paulo), Mais Distr. Veic. (Diadema); e os da Ford foram entregues pela Elivel (São Paulo).  A  fiscalização  obteve  da  Ciretran  os  dados  dos  segundos  adquirentes  dos  veículos em questão, os quais informaram que as compras foram efetuadas em várias cidades  de  São  Paulo,  nas  seguintes  empresas:  Rommer,  Itavema,  New  Car,  Continental,  Celcar,  Ventuna,  Itavel  (São Paulo), ABC Veículos, Valpave, Anauto, Bell Car  (Santo André), RH+  Veículos (Suzano), Pontal Veículos, Ok Multimarcas (Mogi das Cruzes), Lapenna (São Miguel  Paulista), Lopes Automóveis, Status Automóveis, Com, Veículos Praça Brasil  (São Bernardo  do Campo), Derio (Santos).   Sendo intimados, alguns adquirentes dos veículos apresentaram os recibos de  transferência, os quais foram assinados por Fernando da Cunha Pereira, que possuía procuração  pública  da  Topvel,  outorgada  pela  sócia Maria  Lurdes  da  Cunha.  Nas  informações  da  GM,  consta  que  os  pagamentos  foram  enviados  por  diversas  empresas,  dentre  as  quais  o  fisco  Fl. 3328DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11444.000510/2007­69  Acórdão n.º 1301­001.470  S1­C3T1  Fl. 3          3 destacou  Boas  Marcas  Locadora  Ltda.  EPP,  de  Poá  (R$  1.219.889,11),  Beltrami  Veículos  Ltda., de Ribeirão Pires (R$ 788.340,20), e Ponto Forte Construções e Empreendimentos Ltda.,  de Santo André (R$ 140.355,75). Esta última tem como sócio Adão Fernandes da Cunha, que é  irmão  da  sócia Maria  Lurdes  da Cunha  e  foi  citado  como  responsável  pela  contribuinte  nas  aquisições de veículos por intermédio da empresa Proeste, de Piraju.  Registrou­se ainda, que a empresa Boas Marcas está baixada no CNPJ e, nos  anos de 2002 a 2004, apresentou declarações de inatividade e que a empresa Beltrami Veículos  Ltda. está cadastrada na Receita Federal com a atividade de “estacionamento de veículos”, e  tem  como  sócio Luiz Carlos Beltrami,  cuja  assinatura  foi  encontrada  em vários  documentos  referentes à retirada dos veículos na concessionária Disbrasa, de São Paulo.  Foram  lavrados  Termo  de Constatação  e  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome dos sócios da contribuinte: Maria Lurdes da Cunha e Elso Pereira Rodrigues; e em nome  de  Adão  Fernandes  da  Cunha,  Fernando  da  Cunha  Pereira  e  Luiz  Carlos  Beltrami,  anteriormente citados.  Devidamente  cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação (fls.2.279 a 2.293, alegando, em suma, ser ilegítimo o arbitramento do lucro feito  sem  observância  das  normas  e  formalidades  legais,  pois  ele  é  permitido  pela  legislação  tributária somente quando a escrituração contábil se apresenta inútil para os  fins de apuração  do  lucro  real,  defendendo  que  o  arbitramento  não  constitui  uma modalidade  de  lançamento,  mas um critério substitutivo que a legislação permite, excepcionalmente, quando o contribuinte  não cumpre os seus deveres de manter a contabilidade em ordem e em dia e de apresentar as  declarações obrigatórias por lei.  Aduziu  que  o  arbitramento  não  tem  o  caráter  punitivo  que  o  fisco  lhe  conferiu, uma vez que solicitou prorrogação de prazo para atender às intimações e promover a  regularização da escrita contábil e apurar o montante tributável. Entretanto, tal solicitação não  foi atendida, tendo o fisco se recusado a apreciar tal requerimento e outros, encaminhados no  curso  da  fiscalização,  demonstrando  descaso  na  busca  da  verdade material,  reputado  que  tal  recusa de  apreciar o pedido de prorrogação  impediu­a de  recompor  sua  escrita e  fornecer ao  fisco os  elementos de  investigação que  tornariam possível  a descoberta da verdade material,  ainda na  fase da  fiscalização,  e  sorte que  teria havido ofensa  ao Código Tributário Nacional  (CTN), art. 148, que tem como escopo aproximar os valores arbitrados o máximo possível da  verdadeira  base  de  cálculo  do  tributo,  na medida  em  que  o  direito  ao  contraditório  limita  a  discricionariedade  da  autoridade  fiscal.  Firma­se  uma  presunção  relativa  quanto  à  tributação  com base no arbitramento, porquanto o contribuinte sempre poderá fazer prova em contrário.  Defendeu ainda, que o lançamento é nulo, pois estão sendo cobradas Cofins e  PIS em duplicidade, uma vez que já foram cobradas do comerciante varejista por meio de nota  fiscal  de  venda  pelo  substituto  tributário  que  é  o  fabricante,  conforme Decreto  nº  4.524,  de  2002,  arts.  5º,  48,  88.  E  que  os  lançamentos  da  Cofins  e  do  PIS  são  nulos  por  falta  de  sustentação  legal  e por  negar validade  e vigência  à Lei nº 10.833, de 2003,  e  ao Decreto nº  4.524, de 2002, que estabelecem não integrar a base de cálculo as receitas auferidas por pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição  seja  exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.  Reputou  que  houve  excesso  de  exação  praticado  pelo  fisco,  com  o  lançamento  e  cobrança  de  tributos  sabidamente  indevidos,  pois  já  cobrados  da  empresa  contribuinte  (substituído  tributário), pelo  fabricante do veículo  (substituto  tributário), quando  Fl. 3329DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   4 da emissão da nota fiscal de venda do veículo pela fabricante, culminando com a anulação dos  referidos autos de infração de Cofins e PIS.  Mencionou  que  não  cabe  a  exigência  da  multa  agravada,  pois  não  existiu  dolo,  fraude  ou  simulação  e  é  vítima  de  atos  praticados  por  terceiros,  que,  desautorizados,  efetuaram  compras  de  veículos  diretamente  das  montadoras  ou  por  meio  de  suas  concessionárias em nome dela, sendo que as conclusões a que chegou o Fisco são apressadas,  pois, em homenagem ao princípio da verdade material, deveria ter aguardado a reconstituição  da escrita contábil, reputando que tal atitude da fiscalização trouxe­lhe prejuízos, uma vez que  foi  tolhida  em  seus  direitos  de  contribuinte,  com  a  falta  de  apreciação  de  seu  pleito  de  prorrogação de prazo.  Insistiu  que  o  Fisco  não  teve  a  prudência  de  exigir  cópia  dos  cheques  de  quem efetuou as quitações das notas fiscais de vendas dos veículos para a Topvel, providência  que,  certamente,  evitaria  o  disparate  perpetrado,  por  exemplo,  como  o  lançamento  em  duplicidade da Cofins e do PIS e que não houve aprofundamento no exame da auditoria, pois  vários foram os veículos que constaram como sendo pagos diretamente por terceiros estranhos  a  ela,  porém,  adquiridos  em  seu  nome  e  que  somente  uma  pequena  parcela  de  veículos  foi  adquirida efetivamente por ela.  Defendeu que a grande maioria foi adquirida por terceiros, a exemplo do que  informou  o Bank Boston,  referente  ao  seu  cliente GM Brasil,  onde  consta  que  foi  recebido  TED do banco 237 – Banco Bradesco S/A, agência 0292, conta 0000000218502, tendo como  remetente Itavema Itália Veículos e Máquinas Ltda., com a finalidade de crédito em conta, no  valor  de  R$  92.163,96.  Tal  documento  demonstraria  claramente  que  estes  valores  foram  utilizados  para  compra  de  seis  veículos  lá  descritos,  indicando  as  notas  fiscais  que  foram  emitidas para esta venda, quais  sejam as de nºs 271162; 271161; 271166; 271159; 271164 e  271163, sendo que as empresas Boas Marcas Locadora Ltda. – EPP, Valpave Veículos Ltda.,  Valpave Multi Marcas Ltda., Beltrami Comércio de Veículos Ltda.,  etc,  ao  todo,  adquiriram  731  veículos,  sendo  326  junto  à  General  Motors  do  Brasil  Ltda.,  49  junto  à  Ford  Motor  Company Brasil Ltda., 356 junto à Fiat Automóveis S/A, no decorrer dos anos de 2002 a 2004,  segundo relato do Fisco Federal.  Insistiu  que  como  busca  da  verdade,  deveria  o  fisco,  com  o  poder  de  fiscalização  que  possui,  aprofundar­se  na  investigação  iniciada  e  responder  à  saciedade  o  porquê destas aquisições de veículos em seu nome, quando seus pagamentos por meio de TED  ou  depósito  bancário  foram  feitos  por  terceiros  como:  Itavema  Itália Veículo  e Máq.  Ltda.,  Boas Marcas  Locadora  Ltda.  –  EPP,  Valpave Veículos  Ltda.,  Valpave Multi Marcas  Ltda.,  Beltrami  Comércio  de Veículos  Ltda.,  etc.,  indicando  que  já  havia  respondido  ao  fisco,  por  intermédio de sua sócia Maria de Lurdes da Cunha, que desconhecia tais aquisições; que esteve  inativa; que na atualidade também se encontra inativa, e, por isso, havia feito suas declarações  de  imposto  de  renda  com  estas  informações.  Entretanto,  o  Fisco  não  deu  importância  a  tais  informações e não fez perícia junto às montadoras para identificação e rastreamento de todos  os depósitos, TED e pagamentos feitos para aquisição de veículos em seu nome, mas deveria  tê­lo  feito,  pois  é  vítima  de  atos  praticados  por  terceiros,  que,  desautorizados,  efetuaram  compras de veículos diretamente das montadoras ou por meio de suas concessionárias em seu  nome.  Concluiu, portanto, não ficou caracterizada e comprovada nos autos a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, não cabendo a exigência da  multa agravada,  legado que não foram observados pelo fisco os princípios constitucionais da  segurança jurídica e da verdade material, sendo ilegítima a ação fiscal.  Fl. 3330DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11444.000510/2007­69  Acórdão n.º 1301­001.470  S1­C3T1  Fl. 4          5 Solicitou  fossem  considerados  improcedentes  os  lançamentos  do  IRPJ,  CSLL, Cofins e PIS, pelas razões anteriormente expostas e por estarem eivados de vícios, bem  como fosse considerado ilegítimo o arbitramento do lucro e a multa agravada, tendo em vista  que  não  ficou  comprovada  a  prática  de  dolo,  fraude  ou  conluio,  requerendo  ainda,  fosse  deferida  a  realização de perícia  consubstanciada  em diligência,  com  indicação do  seu perito,  para complementar com documentos e informações em poder de terceiros estes autos, que por  certo responderão as indagações levantadas no item “terceira preliminar”.  Tendo  recebido  o  Termo  de  Constatação  e  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  Maria Lurdes da Cunha (fls. 2.270 a 2.277), Elso Pereira Rodrigues (fls.2.252 a 2.259), Adão  Fernandes  da Cunha  (fls.  2.243  a  2.250)  e  Fernando  da Cunha  Pereira  (fls.  2.261  a  2.268),  apresentaram impugnação ao referido termo defendendo, em resumo, ser inaplicável a sujeição  passiva solidária.  A 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto­SP, nos termos do acórdão e voto de  folhas 2.552 em diante, julgou o lançamento procedente, conforme ementa adiante transcrita:  [...]   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Na impossibilidade material de se apurar o lucro real, por  falta  de  escrituração,  cabe  à  autoridade  fiscal  cobrar  o  imposto por meio do arbitramento do lucro.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PAGAMENTOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  Ficando comprovada a ocorrência de omissão de receitas  pela  falta  de  escrituração  de  pagamentos,  mantém­se  o  lançamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  LUCRO  ARBITRADO.  DESCABIMENTO.  Por disposição legal, o regime não cumulativo do PIS não  se aplica aos casos de lucro arbitrado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  LUCRO  ARBITRADO.  DESCABIMENTO.  Fl. 3331DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   6 Por  disposição  legal,  o  regime  não­cumulativo  da  Cofins  não se aplica aos casos de lucro arbitrado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  NULIDADE.  Somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  bem  como  os  despachos  e  decisões  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  PERÍCIA. DILIGÊNCIA. REQUISITOS.   Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  ou  diligência que deixe de atender os requisitos legais.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador  administrativo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento principal, em face da estreita relação de causa  e efeito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA DE OFÍCIO.  Constatado  o  dolo  por  meio  de  utilização  consciente  de  subterfúgios  para  suprimir  ou  reduzir  indevidamente  os  tributos,  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada,  no  percentual de 150%.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que  constitua o  fato gerador  da obrigação principal.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  [...]  A  contribuinte  e  as  pessoas  físicas  solidarizadas  foram  devidamente  cientificadas,  sendo  que  a  contribuinte  Topvel  presentou  Recurso  Voluntário,  bem  como  também o fizerem as pessoas físicas Fernanda da Cunha Pereira, Maria Lurdes da Cunha e Elso  Pereira Rodrigues, todos alegando ofensa ao princípio da capacidade contributiva e reputando  confiscatória a multa aplicada.  Fl. 3332DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11444.000510/2007­69  Acórdão n.º 1301­001.470  S1­C3T1  Fl. 5          7 É o relatório.  Fl. 3333DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   8   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Os  Recursos  Voluntários  apresentados  são  tempestivos  e  dotados  do  pressupostos genéricos de recorribilidade. Admito­os para julgamento.  A questão tratada nos autos relaciona­se à exigência de IRPJ e seus reflexos,  considerada  a  omissão  de  receitas  apuradas  mediante  arbitramento  do  lucro  da  contribuinte  com  base  no  artigo  530,  III,  do  RIR­99,  qual  seja,  a  ocorrência  de  pagamentos  não  contabilizados.  E  sua  peça  recursal  a  contribuinte  defende  que  os  autos  de  infração  em  comento  seriam  ofensivos  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  das  pessoas  físicas  solidarizadas, reputando ainda, confiscatória a multa.  Em verdade, a contribuinte Topvel, em sede de Recurso Voluntário limitou­ se  a  aduzir  os  mesmos  argumentos  manuseados  pelas  pessoas  físicas  solidarizadas,  muito  preocupada  em  elidir  a  solidarização,  do  que  em  esclarecer  os  fatos  que  desencadearem  o  arbitramento  do  lucro  no  período,  de  sorte  que  nem mesmo  os  argumentos  manuseados  na  primitiva  Impugnação  foram  reavivados.  Contudo,  tratando­se  de  processo  administrativo,  voltado à conformação legal, convém analisar a regularidade do procedimento de arbitramento  do lucro adotado pela Fiscalização e referendado pela decisão recorrida.   Neste mister atente­se que a presente fiscalização teve início por solicitação  do  Ministério  Público  Federal  –  Procuradoria  da  República  de  Ourinhos,  SP,  sendo  encaminhados ofícios com informações sobre aquisições de veículos pela contribuinte junto à  General  Motors  do  Brasil  Ltda.  (326  veículos),  à  Ford  Motor  Company  Brasil  Ltda.  (49  veículos),  à  Fiat  Automóveis  S/A  (356  veículos),  nos  anos  de  2002  a  2004,  sendo  que  as  citadas  montadoras,  quando  intimadas,  apresentaram  cópia  das  notas  fiscais  de  venda  à  contribuinte, bem assim informações relativas aos pagamentos de tais vendas.  Pontuou a Fiscalização que as referidas notas fiscais indicam que os veículos  adquiridos  da  GM  foram  entregues  por  meio  das  seguintes  concessionárias:  Dahruj  (Campinas), Proeste (Piraju), Disbrasa (São Paulo), Super Veículos Ltda. (Rio de Janeiro). Os  veículos  da  Fiat  foram  entregues  pelas  concessionárias:  Itavema  (Santo  André),  CMJ  (São  Paulo), Mais Distr. Veic. (Diadema); e os da Ford foram entregues pela Elivel (São Paulo).  A  fiscalização  obteve  da  Ciretran  os  dados  dos  segundos  adquirentes  dos  veículos em questão, os quais informaram que as compras foram efetuadas em várias cidades  de  São  Paulo,  nas  seguintes  empresas:  Rommer,  Itavema,  New  Car,  Continental,  Celcar,  Ventuna,  Itavel  (São Paulo), ABC Veículos, Valpave, Anauto, Bell Car  (Santo André), RH+  Veículos (Suzano), Pontal Veículos, Ok Multimarcas (Mogi das Cruzes), Lapenna (São Miguel  Paulista), Lopes Automóveis, Status Automóveis, Com, Veículos Praça Brasil  (São Bernardo  do Campo), Derio (Santos).   Sendo intimados, alguns adquirentes dos veículos apresentaram os recibos de  transferência, os quais foram assinados por Fernando da Cunha Pereira, que possuía procuração  pública  da  Topvel,  outorgada  pela  sócia Maria  Lurdes  da  Cunha.  Nas  informações  da  GM,  consta  que  os  pagamentos  foram  enviados  por  diversas  empresas,  dentre  as  quais  o  fisco  Fl. 3334DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11444.000510/2007­69  Acórdão n.º 1301­001.470  S1­C3T1  Fl. 6          9 destacou  Boas  Marcas  Locadora  Ltda.  EPP,  de  Poá  (R$  1.219.889,11),  Beltrami  Veículos  Ltda., de Ribeirão Pires (R$ 788.340,20), e Ponto Forte Construções e Empreendimentos Ltda.,  de Santo André (R$ 140.355,75). Esta última tem como sócio Adão Fernandes da Cunha, que é  irmão  da  sócia Maria  Lurdes  da Cunha  e  foi  citado  como  responsável  pela  contribuinte  nas  aquisições de veículos por intermédio da empresa Proeste, de Piraju.  Registrou­se ainda, que a empresa Boas Marcas está baixada no CNPJ e, nos  anos de 2002 a 2004, apresentou declarações de inatividade e que a empresa Beltrami Veículos  Ltda. está cadastrada na Receita Federal com a atividade de “estacionamento de veículos”, e  tem  como  sócio Luiz Carlos Beltrami,  cuja  assinatura  foi  encontrada  em vários  documentos  referentes à retirada dos veículos na concessionária Disbrasa, de São Paulo.  Foi  diante  deste  cenário  que  a  Fiscalização  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  a  pertinente  escrituração,  contendo  o  lastros  das  operações  descritas  acima,  circunstância que não foi atendida, levando ao arbitramento do lucro.  Assiste  razão  à  decisão  recorrida,  portanto,  ao  dispor  que muito  embora  o  arbitramento seja medida extrema, deve ser adotado como base de cálculo do imposto quando  ocorrer uma das hipóteses previstas no artigo 47 da Lei n.º 8.981, dentre as quais se destaca a  elencada no inciso III, consagradora de que “o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo  único  Confessadamente  a  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  solicitada,  de sorte que  tendo ocorrido a hipótese para o arbitramento, ele deve ser mantido, porquanto,  como fez ver a decisão recorrida desde o início dos trabalhos de fiscalização, a contribuinte se  declarou inativa, afirmando que não possuía livro Diário, Razão e Caixa, que nunca foi inscrita  na Secretaria da Fazenda Estadual, não tendo apresentado a escrituração contábil e fiscal, como  também já se anotou nestes autos, constam no processo as notas fiscais de vendas de veículos,  nos  anos­calendário  de  2002  a  2004,  efetuadas  pelas  montadoras  GM,  Fiat  e  Ford  para  a  contribuinte, totalizando 731 veículos.  A GM, quando intimada (fls. 277/278, 692 a 695), informou que se tratava de  vendas diretas a frotista e que a responsável pela Topvel era a sócia Maria Lurdes da Cunha e,  ainda,  que  os  pagamentos  das  aquisições  dos  veículos  foram  realizados  via  transferência  bancária  eletrônica  (TED  e  DOC),  tendo  apresentado  demonstrativo  dos  faturamentos  e  pagamentos,  bem  assim  cópia  dos  “Aviso  de Movimentação”  da  “Carteira  de Cobrança”  da  GM  junto  ao  “Bank Boston”,  onde  consta  relacionada  a  liquidação  dos  títulos  emitidos  por  aquela montadora relativos às suas vendas, e entre elas os correspondentes pagamentos pelas  aquisições dos veículos objeto das notas fiscais que constam no presente processo (fls. 620 a  691).  Bem  aferiu  a  Fiscalização  que  a  liquidação  de  alguns  dos  títulos  acima  referidos foi feita por empresas que, ou estão baixadas no CNPJ e se declararam inativas, como  é o caso da Boas Marcas Locadora Ltda. EPP, ou estão com o CNPJ suspenso por inexistência  de  fato,  como  a  Beltrami  Veículos  Ltda.,  que  tem  como  sócio  Luiz  Carlos  Beltrami,  cuja  assinatura  foi  encontrada  em  vários  documentos  referentes  à  retirada  dos  veículos  na  concessionária Disbrasa, de São Paulo (fls. 969, 972, 975, 978, 981, 984, 987, 2.212).  Fl. 3335DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   10 Considerado  que  a  GM  apresentou  comprovantes  de  entrega  de  veículos  adquiridos pela contribuinte que foram retirados em outras concessionárias, tais como Proeste,  Super Recreio, Dahruj (fls. 695 a 718), a fiscalização teve o cuidado de estender os trabalhos,  sendo  que  a  empresa  Dahruj  Motors  Ltda  informou  às  fls.252/253  que  os  veículos  ali  relacionados  (da  montadora  GM)  foram  retirados  de  seu  estabelecimento  por  motoristas  indicados pela Topvel, uma vez que se tratava de vendas diretas, nas quais o destinatário efetua  o pagamento do veículo diretamente à montadora, indicando apenas a concessionária da marca  e local de sua melhor conveniência para a retirada do carro e a concessionária Proeste, por seu  turno (fl. 919), informou que intermediou a venda de veículos da GM para a Topvel, operação  conhecida  como  venda  direta,  que  os  veículos  foram  retirados  na  concessionária  Disbrasa.  Informou,  também, que o representante da contribuinte era Adão Fernandes da Cunha, que é  irmão  da  sócia  da  Topvel,  Maria  Lurdes  da  Cunha,  e  é  sócio  da  empresa  Ponto  Forte  Construções e Empreendimentos Ltda. que remeteu DOC à GM para quitação das compras da  contribuinte. A Disbrasa informou às fls. 964/968 que foi responsável apenas pela revisão na  entrega dos veículos adquiridos da GM pela Topvel nas operações de venda direta.  Já a Fiat, em resposta à  intimação (fl. 1.013), apresentou as notas fiscais de  venda de veículos para a contribuinte, informando que a liquidação dessas vendas foi feita por  meio de depósitos em sua conta­corrente no Banco Real e anexou cópias da conta do Razão em  nome da Topvel e dos extratos do banco Real que comprovam os recebimentos das referidas  vendas  (fls.  1.394  a  1.573).  Anexou,  também,  um  pedido  de  venda  efetuado  pela  Topvel,  assinado por Maria Lurdes da Cunha.  A  Ford  apresentou  cópias  das  notas  fiscais  de  venda  para  a  contribuinte  (fls.2.049  a  2.109)  e  do  livro  Diário  para  comprovar  o  recebimento  dessas  operações  (fls.2.047/2.048,  2.064,  2.066,  2.070,  2.072,  2.074,  2.082,  2.084,  2.090,  2.097,  2.100,  2.102,  2.105), sendo que nas notas fiscais emitidas por essa montadora consta que os veículos seriam  entregues  por meio  da  concessionária  Elivel  (São  Paulo),  a  qual,  sendo  intimada  (fl.2.144),  apresentou as cópias dos boletos bancários dos pagamentos efetuados pela Topvel (fls. 2.148 a  2.194).  Torno a dizer que a conclusão da decisão recorrida é  inafastável, porquanto  diante das  respostas apresentadas por alguns compradores dos veículos, constatou­se que  tais  bens  foram adquiridos  “zero Km” em várias  lojas de carros,  em várias  cidades do  estado de  São Paulo e alguns recibos de transferência foram assinados por Fernando da Cunha Pereira,  que  possuía  procuração  pública  da  Topvel,  outorgada  pela  sócia  Maria  Lurdes  da  Cunha.,  sendo este, também, o caso das notas fiscais de venda da Fiat em que consta que a entrega dos  veículos  seria  feita  pela  Itavema.  Assim,  levando­se  em  consideração  todos  os  fatos  acima  descritos,  não  se  pode  admitir  a  argumentação  de  que  foram  aquisições  feitas  por  terceiros  desautorizados que agiram em seu nome, estando correta a aplicação da multa qualificada de  150%, pois a contribuinte, desde o início da fiscalização, se declarou inativa e somente quando  intimada a se manifestar a respeito das constatações feitas pela fiscalização é que admitiu que  havia adquirido uma parte dos veículos.  O  arbitramento  do  lucro,  à  mingua  da  escrituração  diante  de  tão  vastas  e  nebulosas  operações,  era  medida  imperativa  e  foi  acertadamente  empregada,  de  sorte  que  subsiste  a  exigência  com  a  multa  tal  como  aplicada,  sendo  que  as  alegações  de  que  a  penalidade  teria  caráter  confiscatório  esbarram  na  inviabilidade  de  afastar­se,  em  sede  administrativa, o quadro legal vigente.  Por fim, no que toca à solidarização das pessoas físicas, importa registrar que  a  questão  deve  ser  brevemente  analisada  pelo  viés  da  responsabilidade  e  da  solidariedade  tributária.  Hugo  de  Brito  Machado,  em  artigo  intitulado  “A  Solidariedade  na  Relação  Fl. 3336DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 11444.000510/2007­69  Acórdão n.º 1301­001.470  S1­C3T1  Fl. 7          11 Tributária  e  a  Liberdade  do Legislador no Art.  124,  II,  do CTN,  publicado  recentemente  na  Revista Dialética de Direito Tributário, cuidadosamente assentou que “para que seja cabível o  lançamento com a consequente cobrança do tributo e da penalidade pecuniária correspondente,  o  sujeito  passivo  há  de  ter,  além  do  dever  de  pagar  o  tributo,  que  não  cumpriu,  também  a  responsabilidade, assim compreendido como o estado de sujeição, de sorte que não se situará a  discussão  na  esfera  da  liberdade,  mas  na  esfera  da  coerção”.  (Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, edição 195, página 61).  Ora,  do  raciocínio  acima  deduzido,  vê­se  que  para  que  se  possa  exigir  a  obrigação tributária de determinada pessoa, imperioso que se afira o estado de sujeição passiva  para análise do consequente dever e responsabilidade. A questão que se põe, no entanto, dá­se  em panorama um tanto distinto, precisa­se aferir a sujeição passiva decorrente da solidarização,  de sorte que alguns elementos extras, necessariamente, precisarão ser analisados.  Como  bem  se  sabe,  tratando­se  de  solidariedade  no  contexto  da  obrigação  tributária,  presente  a  unicidade  da  sujeição  ativa  do  tributo,  pode­se  defini­la,  falo  da  solidariedade,  como  vínculo  estabelecido  entre  os  sujeitos  passivos  da  respectiva  obrigação,  que  os  une  de  tal  forma  que  os  aspectos matérias  oponíveis  a  um  (ou  por  um)  aproveita  os  demais.  Dito  isso,  não  é  despiciendo  lembrar  que  o  Código  Tributário  Nacional  estabeleceu  duas  espécies  de  sujeição  passiva,  os  ditos  contribuintes,  e  os  responsáveis  tributários.  Para  os  casos  de  solidarização,  a  exemplo  do  que  aqui  se  analisa,  interessa  a  modalidade  de  sujeição  passiva  “contribuinte”,  também  chamado  de  sujeito  passivo  por  excelência.  Tratando,  portanto,  de  sujeição  passiva  por  solidarização  na  modalidade  contribuinte, de bom alvitre visitar o que dispõe o artigo 121 do CTN, consagrador de que é  contribuinte, a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador do tributo, sendo  este o liame que se terá de atingir para classificação de determinada pessoa como contribuinte,  não sendo diferente para o contribuinte solidarizado.  Verificado  que  o  norte  para  caracterização  do  contribuinte  é  a  sua  relação  direta e pessoal com o fato gerador, deve­se mencionar que o artigo 124 do CTN, dispõe em  seu inciso I, que o são solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na  situação que constitua o fato gerador.  Comungando  ambas  as  regras,  pode­se  dizer  que  a  figura  da  solidariedade  não se afasta daquela contida no Código Civil, Livro I, Título I, Capítulo VI, “Das Obrigações  Solidárias”, ou seja, há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor,  ou mais de um devedor, cada um com um direito, ou obrigado, à dívida toda.  Sendo assim,  caso  se  tenha pluralidade de pessoas que  tenham  interesse  na  situação que constitua o fato gerador (regra do 124, I) e todas tenham mantido relação direta e  pessoal com tal situação, apresenta­se possibilidade de solidarização.  Luiz  Antonio  Caldeira  Miretti  in  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  6ª  edição,  editora  Saraiva,  pág.  242  em  diante,  assevera  que  o  instituto  da  solidariedade em matéria tributária, assegura o interesse do Fisco para a busca de seu direito de  exigir  do  sujeito  passivo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  ocorrendo  a  solidariedade,  consoante  afirma  o  indigitado  autor,  sempre  que  se  der  a  presença  de  mais  de  um  sujeito  Fl. 3337DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   12 passivo na mesma  relação  tributária, destacando­se como premissa a existência de “interesse  comum” das pessoas que participam da situação fática geradora da obrigação.  Importante  registrar,  na  ordem  daquilo  que  argumentaram  os  recorrentes  responsabilizados,  que  a  solidariedade  advinda do  interesse  comum,  tal  como  esquadrinhada  acima e prevista no CTN, dispensa previsão específica na lei que regular o determinado tributo,  para  apontar  os  devedores  solidários,  porquanto  a  distinção  do  CTN  é  de  caráter  geral,  aplicando­se aos tributos contidos no sistema tributário nacional.  Feitas  essas  ponderações  de  ordem  conceitual,  observa­se  que  as  pessoas  físicas  foram  solidarizadas  após  ampla  atuação  investigativa  de  diversos  órgãos  da  Administração  Pública,  deflagrando­se,  inclusive,  operação  policial,  de  modo  a  resultar  na  inafastável conclusão de que as pessoas solidarizadas, tiveram interesse na ocorrência do fato  gerador,  bem  como, mantiveram  relação  direta  e  pessoal  com  as  circunstâncias matérias  (in  casu omissão de receitas).  Sendo  assim,  entendo  que  a  indicação  no  relatório  fiscal,  de  responsáveis  tributários,  tal como realizada no caso concreto, confere aos  indicados a qualidade de sujeito  passivo.  Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de Negar provimento aos  Recursos  Voluntários,  para  manter  os  tributos  tal  como  lançados  e  a  imputação  de  responsabilidade tributária Solidária.  Sala das Sessões, em 08 de abril de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 3338DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/08/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10825.720653/2009-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 298          1 297  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.720653/2009­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.126  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO PIS/COFINS  Recorrente  SIMAO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02,  para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  Cofins,,  dada  a  expressa  vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03,  respectivamente.  A  previsão  contida  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04  trata­se  de  regra  geral  não  se  aplicando  nos  casos  de  tributação  monofásica por força da referida vedação legal.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 06 53 /2 00 9- 13 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720653/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.126  S3­TE01  Fl. 299          2 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720653/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.126  S3­TE01  Fl. 300          3   Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos decorrentes da  sistemática  da  apuração  não  cumulativa,  fundado  no  disposto  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004.   O Pedido foi  indeferido pelo Despacho Decisório sob o fundamento de que  os créditos seriam indevidos por ser inaplicável o disposto no art. 17 da Lei n° 11.833, de 2004,  às  revendedoras  de  veículos  novos  na  medida  em  que  essa  atividade  está  submetida  à  tributação monofásica, o que impede a apuração de créditos.  .Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que:  no  Estado  Democrático  de  Direito  a  LEGALIDADE  é  o  sobreprincipio  que  deve  reger  a  tributação;  portanto,  o  único  instrumento, com poderes para criar  restrições a direitos como  vedação a creditamento, é a lei, havendo um momento inicial em  que realmente era negado o creditamento;   também  é  inegável  a  existência  de  uma  norma  que  previu,  expressamente,  que  a  Contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS com a aliquota  zero sobre  seu  faturamento, e não  em monofasia, substituição tributária ou não­incidência;   posteriormente,  também  pela  mesma  forma  que,  no  Estado  Democrático  de  Direito,  se  estabelecem  preceitos  cogentes,  foi  introduzido no universo  jurídico o art. 17 da Lei no 11.033/04,  prevendo  expressamente  que  mesmo  quem  faturasse  com  aliquota zero, ainda assim poderia creditar­se de PIS/COFINS;   a  Lei  no  11.033/04  não  é monoternática, mas  norma  geral  do  arcabouço tributário, alcançando todos que se enquadrassem em  cada uma das situações previstas;   ainda veio o art. 16 da Lei 11.116/05 que, ao invés de restringir  direito  de  creditamento,  fez  foi  dotar  de  mais  garantias  a  previsão  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  sem  nenhuma  preocupação em estabelecer exceções e vedações;  sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir direitos; o que não aconteceu com a possibilidade de  creditamento  para  a  Contribuinte;  sendo  certo  que  normas  infralegais não têm tal condão;   o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  os  objetivos  desonerativos das  inovações  legislativas do PIS/COFINS;  e  em  consonância com a prescrição constitucional, que permite à  lei  escolher quais setores serão incluídos na não cumulatividade, s6  não  permitindo  esvaziar  sua  característica  básica,  que  é  a  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720653/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.126  S3­TE01  Fl. 301          4 tomada de créditos, sob pena de se estar, de fato, em um regime  de substituição;   o art. 17 da Lei no 11.033/04 é justamente norma geral para os  casos que estavam vedados, pois obviamente seria desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados,  até  porque  ninguém, nem o  fisco,  nunca  restringiu o  creditamento para os  casos não vedados;   foram  revogados  os  preceitos  das  Leis  no  10.637/02  e  no  10.833/03  que  mandavam  aplicar,  para  a  Contribuinte,  as  normas  anteriores  à  não  cumulatividade,  agora  ficando  as  mesmas  inteiramente  enquadradas  neste  regime  que  tem  como  pressuposto o creditamento;   finalmente, veio o Poder Executivo, via Medidas Provisórias no  413/08 e no 451/08, tentar restringir creditamento baseados no  art. 17 da Lei 11.033/04 para a Contribuinte, mas que, até por  intuitiva  inconstitucionalidade,  não  foram  mantidas  no  ordenamento jurídico;  Assim, por  tudo o exposto,  espera a Contribuinte a  reforma do  Despacho Decisório, para que conseqüentemente seja deferido o  seu pedido de restituição ora em baila.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE.  No regime não cumulativo de cobrança da Cofins, por expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou manter  crédito  referente  às  aquisições de veículos novos sujeitos ao regime concentrado de  cobrança da contribuição no fabricante e importador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720653/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.126  S3­TE01  Fl. 302          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A Recorrente  é empresa que  se dedica  a atividade de comércio  a varejo de  veículos automotores e autopeças. O cerne do presente litígio refere­se ao pedido da Recorrente  para creditar­se dos valores relativos a revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da  contribuição para o PIS e COFINS.  No  mérito,  a  pretensão  da  Recorrente  não  encontra  amparo  legal,  senão  vejamos.  A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, , instituiu regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores  de  máquinas  e  veículos  nas  classificações  ali  elencadas  e  aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos  por  parte  dos  revendedores,  ou  seja,  dos  comerciantes  atacadistas ou varejistas.  As  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  introduziram,  nas  situações  ali  especificadas,a  tributação  nãocumulativa  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  respectivamente.  Contudo,  no  caso  dos  produtos  sujeitos  ao  recolhimento  na  sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há direito  a  crédito,  por  expressa  vedação  legal, pois, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a  redação dada pela Lei n° 10.865/04, dispõem expressamente que não darão direito a crédito, as  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º  ,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas  para  revenda.  Desta  forma,  adquirindo  a  contribuinte  para  revenda  máquinas  e  veículos nas classificações ali elencadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e  da Cofins não­cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos.  Para melhor  compreensão  transcrevemos  os  artigos  pertinentes  das  Leis  nº  10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720653/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.126  S3­TE01  Fl. 303          6 (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;[...]  Alega ainda  a Recorrente  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de 2004,  quando  determina que  as vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720653/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.126  S3­TE01  Fl. 304          7 não  impedem a manutenção, pelo vendedor,  dos  créditos vinculados  a  essas operações,  teria  autorizado o creditamento pretendido.  Contudo,  analisando­se  o  dispositivo  retrocitado,  é  fácil  perceber  que,  data  venia,  não  é  possível  ter  a  mesma  conclusão  do  Recorrente.  Importante,  neste  ponto,  transcrever o disposto na lei:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   O  referido  artigo,  como  se  observa,  é  uma  regra  geral,  que  coexiste,  sem  qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas,  referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens  não tributados); note­se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força  da referida vedação legal, esses créditos sequer existem.  Quanto à alegação de que por ocasião da conversão das medidas provisórias  nºs. 413/08 e 451/08 nas  leis n°. 11.727/08 e 11.945/09, nas quais  teria havido manifestação  expressa do  legislativo ao suprimir a vedação ao crédito pleiteado, confirmou­se o direito da  recorrente previsto no art. 17, entendo descabida tal interpretação.  A conclusão que a recorrente pretende extrair das citadas medidas provisórias  é  de  que  era  inequívoco  o  direito  ao  creditamento  antes  da  edição  das  referidas  medidas  provisórias,  por  estarem  prevendo  a  exclusão  ao  direito  de  quaisquer  créditos  para  os  revendedores  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  inseridos  no  sistema  de  tributação  monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído.  No  entanto,  a  conclusão  que  se  pretende  alcançar  das  ditas  medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas  destacar  expressamente  o  entendimento  de  que  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  previstas  no  art.  2º,  §  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  conforme já analisado anteriormente. Os dispositivos das medidas provisórias interpretaram a  lógica da incompatibilidade do regime monofásico dos distribuidores, comerciantes atacadistas  e  varejistas  das  ditas  mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  o  que  não  ocorre,  como  já  manifestado,  em  relação  aos  produtores  e  importadores,  que  suportam  a  carga  do  tributo.  Para  os  demais  elos  da  cadeia  de  comercialização o que se dá é a repercussão econômica.  Corroborando  este  entendimento,  no  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento de PIS/COFINS. por comerciantes varejistas de veículos automotores, relativo a  revenda desses produtos,  encontramos várias decisões  judiciais,  dentre  as quais  colaciono  as  seguintes:   TRIBUTÁRIO.  COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  PEÇAS  E  ASSESSÓRIOS.  PIS  E  COFINS.  LEI  10.485/2002.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  SISTEMA  MONOFÁSICO.  IN  594/2005.  ARTIGO  17  DA  LEI  11.033/2004.  1.  Tratando­se  de  empresa  cujo  objeto  diz  respeito  ao  comércio  varejista  de  veículos  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720653/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.126  S3­TE01  Fl. 305          8 automotores,  peças  e  assessórios,  para  fins  de  tributação  pela  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  devem  ser  aplicados  os  artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, que, no caso, se constitui em  lei especial a ser aplicada em prejuízo de lei geral. 2. Nos termos  do § 2º do artigo 3º da Lei 10.485/2003, relativamente à venda  de  produtos  por  esta  disciplinados,  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  trata­se  de  operação  cuja  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS está sujeita à alíquota zero. 3. As  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  prevêem,  ambos  no  seu  parágrafo 1º do artigo 2º, a impossibilidade de creditamento de  PIS  e  COFINS  recolhidos  na  etapa  anterior,  relativamente  às  operações cuja  tributação obedece ao regime da Lei 10.485. 4.  Trata­se,  no  caso,  de  sistema  de  tributação monofásico,  com  o  qual não se coaduna o sistema de creditamento, como forma de  aplicação da não­cumulatividade. 5. O parágrafo 5º do artigo 26  da IN nº 594/2005 ao proibir o creditamento do que foi recolhido  anteriormente a título de PIS e COFINS, relativamente às vendas  cuja  operação  está  tributada  à  alíquota  zero,  apenas  sistematizou  o  que  já  constava  em  Lei  Ordinária,  não  procedendo, neste sentido, em ilegalidade. 6. O artigo 17 da Lei  11.033/2004, que dispõe acerca da manutenção de crédito, em  hipótese  de  vendas  efetuadas  cuja  tributação  esteja  sujeita  à  alíquota  zero,  configura­se  em  lei  especial  que  não  deve  ser  aplicada  genericamente.(AC  200771050033577,  JOEL  ILAN  PACIORNIK, TRF4 ­ PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/06/2010.)  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AQUISIÇÃO, PARA REVENDA,  DE  AUTOPEÇAS,  ACESSÓRIOS  E  VEÍCULOS  NOVOS.  REGIME MONOFÁSICO. NÃO­CUMULATIVIDADE. LEIS NºS  10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INS/SRF Nº 594/2005.  LEGALIDADE.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  REGIONAL.  1.  Apelação  contra sentença que julgou improcedente pedido para assegurar  o direito ao aproveitamento, mediante escrituração, dos créditos  do  PIS/COFINS  decorrentes  da  aquisição,  para  revenda,  de  autopeças,  acessórios  e  veículos novos,  por meio das  alíquotas  de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o valor da nota fiscal  destes  bens  adquiridos  diretamente  do  fabricante,  em  face  da  ilegalidade da IN/SRF nº 594/05. 2. A jurisprudência de todas as  Turmas  desta  Corte  Regional  é  pacífica  na  esteira  de  que  no  regime  tributário  monofásico  de  não­cumulatividade,  não  é  permitido à revendedora o aproveitamento dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre as aquisições de veículos automotores  e  autopeças  para  revenda,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  11.033/2004  não  revogou  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Legalidade  do  art.  26,  parágrafo  5º,  IV,  da  IN/SRF  nº  594/05  referente  à  vedação  ao  creditamento  das  exações em tela, quando da aquisição no mercado interno, para  revenda,  dos  produtos  comercializados.  4.  Apelação  não  provida.(AC 200781000007082, Desembargador Federal Bruno  Leonardo  Câmara  Carrá,  TRF5  ­  Terceira  Turma,  DJE  ­  Data::17/11/2011 ­ Página::734.)     Fl. 305DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720653/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.126  S3­TE01  Fl. 306          9 PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO  INTERNO.  DECISÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO DO  PIS E COFINS.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS.  SISTEMA MONOFÁSICO. ART.  17 DA LEI  11.033/04  (PIS)  E  ART. 16 DA LEI 10.833/03 (COFINS). IMPOSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO. 1. Trata­se de agravo interno de fls. 392/415,  oposto  por  BRETAGNE  COMERCIAL  LTDA,  objetivando  reformar  a  decisão  de  fls.  379/385,  que  negou  seguimento  à  apelação interposta pela ora agravante, mantendo a sentença de  fls. 322/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o  pedido que objetivava a manutenção do lançamento de créditos  de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) decorrentes de aquisição de  veículos,  peças,  pneus  e  acessórios  abrangidos  pelo  sistema  monofásico, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/04 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/05,  dispositivos  posteriores  às  Leis  nº  10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) e que teriam superado  a  pretensa  vedação  estabelecida  no  art.  3º,  §2º,  inciso  II.  2.  Verifica­se  que  inexiste  qualquer  fundamento  nas  alegações  da  agravante,  havendo  o  voto  condutor  se  manifestado  de  forma  clara  e  objetiva.  3.  Precedentes  Jurisprudenciais.  4.  Não  havendo  ilegitimidade  da  exigência  fiscal  sustentada  pela  impetrante,  não  há  o  pretendido  direito  ao  ressarcimento  de  supostos  créditos  por  recolhimentos  indevidos,  não  merecendo  qualquer reparo a decisão ora atacada, uma vez que a agravante  não trouxe argumento que alterasse o quadro descrito acima. 5.  A  agravante  não  trouxe  argumentos  que  alterassem  o  quadro  descrito  acima.  6.  Agravo  interno  conhecido  e  desprovido.(AC  200851010086660,  Desembargador  Federal  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES,  TRF2  ­  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::26/03/2012  ­  Página::163.)  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  LEI  Nº  10.485/2002.  CADEIA  AUTOMOTIVA.  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS,  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  ESCRITURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO COMERCIANTE  VAREJISTA. 1. A Impetrante pretende ver reconhecido o direito  à  escrituração  dos  créditos  vincendos  decorrentes  do PIS  e  da  COFINS,  em  razão  da  aquisição  de  bens  para  revenda,  ressaltando que a atividade por ela exercida é a de distribuição  de veículos novos, adquiridos diretamente das fabricantes, venda  de autopeças e acessórios. Reconhece, ainda, que o regime a que  está  submetida  é  o monofásico  das  contribuições  sociais  PIS  e  COFINS.  2.  A  Lei  nº  10.485/2002  estabelece,  em  seu  artigo  1º  que:  "As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo ,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.720653/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.126  S3­TE01  Fl. 307          10 Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004).".  3. Diversamente do que  se aplica aos demais  tributos,  que  possuem  também  como  base  de  sua  incidência  o  faturamento,  a não­cumulatividade quanto ao PIS  e à COFINS  não  alcança  todos  as  atividades  econômicas,  e,  como  bem  alertou  o  magistrado  de  primeiro  grau,  foi  outorgado  ao  legislador  ordinário  o  estabelecimento  da  sistemática  a  ser  seguida.  4.  Acerca  da  questão  o  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento de incompatibilidade da incidência  monofásica  com  a  técnica  do  creditamento,  como  no  caso  dos  presentes  autos.  "(...)  1.  Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no  sentido  de  que  a  incidência  monofásica,  em  princípio,  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  2.  Precedentes:  REsp  1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe  22.9.2010;  e AgRg no REsp 1224392/RS,  Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  3.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1218561/SC,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  07/04/2011,  DJe  15/04/2011).  5.  Apelação  não  provida.(AC  201037010002755,  JUIZ  FEDERAL  RONALDO  CASTRO  DESTÊRRO  E  SILVA  (CONV.),  TRF1  ­  SÉTIMA  TURMA, e­DJF1 DATA:29/06/2012 PAGINA:387.)  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 307DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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