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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665937 #
Numero do processo: 10680.016504/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DENÚNCIA – A denúncia ao Fisco Estadual de operações de vendas sem registros ou com registros adulterados gera iguais diferenças na área federal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - IRFONTE – CONTRIBUIÇÀO SOCIAL DECORRÊNCIA – Não procede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, em 1993 e 1994. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA: PIS – Provada nos autos a omissão de receitas operacionais de prestação de serviços de hotelaria, é de se manter o lançamento relativo à Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, exigido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70, uma vez conhecidos os valores mensais omitidos. COFINS - Provada nos autos a omissão de receitas operacionais de prestação de serviços de hotelaria, é de se manter o lançamento relativo à Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, exigido com fulcro na Lei Complementar n° 70/91, uma vez conhecidos os valores mensais omitidos.
Numero da decisão: 101-93837
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a tributação IRPJ,CS e Fonte.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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COFINS - Provada nos autos a omissão de receitas operacionais de prestação de serviços de hotelaria, é de se manter o lançamento relativo à Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, exigido com fulcro na Lei Complementar n° 70/91, uma vez conhecidos os valores mensais omitidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interp4sto por AÇÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA PROCESSO N.° 10680016504/98-61 2 ACÓRDÃO N.° 101-93.837 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a tributação IRPJ, CS e Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON PEREIR GU-E--à) PRESIDENTE CELSO4(frkLV S EITOSA RELATOR FORMALIZADO Elk/I- I 2 juL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. FRANCISO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL PROCESSO N.° 10680.016504/98-61 3 ACÓRDÃO N.° 101-93837 Recurso n°. : 128.384 Recorrente , AÇÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas:: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 11/20) - R$ 483.483,22, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 1.231.085,48; - PIS (fls. 21/27) - R$ 14.463,70, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 36.826,16; - COFINS (fls. 28/34) - R$ 38.570,15, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 98.204,15, - Contribuição Social (fls. 35/44) - R$ 68.365,57, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 172.032,00; - IR Fonte (fls. 45/53) - R$ 482.129,51, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 1.226.276,13. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 12/13, as exigências, relativas a meses dos anos-calendários de 1993 e 1994, decorreram da constatação de omissão de receitas provenientes da venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais conforme circunstanciado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls., 149/153, no qual se constata que o lançamento teve origem em denúncia espontânea pertinente a débitos do ICMS, efetuada junto à Secretaria da Fazenda Estadual de Minas Gerais. „ Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 162/248, por mei da qual levanta as seguintes questões preliminares:: - que é impossível o lançamento de débito fiscal por mera presunção em prova emprestada, porque não se pune o contribuinte por presunção fiscal de débitos declarados perante outra autoridade fiscal, no âmbito estadual; - que os auditores fiscais não flagraram ou captaram na escrituração da empresa nenhum dos fatos geradores do Auto de Infração, estando ancorados tão-somente em uma denúncia espontânea pertinente a débitos do ICMS, feita perante a Secretaria da Fazenda Estadual; , PROCESSO N.° 10680,016504/98-61 4 ACÓRDÃO N.° 101-93837 - que, em procedimento administrativo fiscal, é inconcebível tomar prova emprestada, de natureza diversa, origem outra, mesmo que simulada fosse, sem criterioso exame da documentação contábil, - que o lançamento foi consubstanciado no fato nunca visto e incomum de que a impugnante não comprovou ao Fisco Federal que os valores por ela mesma denunciados foram oferecidos à tributação do Imposto de Renda e contribuições federais, - que o fato gerador deve ser provado pelo agente autuante e não pelo contribuinte, - que, na suposição de a denúncia ser simulada, não poderia o Fisco Federal basear-se num documento inidõneo para autuar e gerar um crédito fiscal, - que a seriedade assente nos pleitos administrativos não dá guarida a incertezas baseadas no campo inseguro das hipóteses, - que, nos termos da jurisprudência a que alude, deve ser decretara a nulidade do Auto de Infração 7 Quanto ao mérito, assim se manifestou, em síntese: ,- < " \ - que os valores da denúncia espontânea já estão incluídos na Declaração de Imposto de Renda e recolhidos os tributos a eles referidos, - que os auditores apenas se utilizaram dos valores da denúncia espontânea concretizada pela impugnante para calcular os impostos devidos, sob o‘' argumento de que seriam análogos aos valores informados na Declaração do Imposto de Renda de 93/94, de forma a concluir que as diferenças apuradas também não foram oferecidas à tributação; - que se infere que os valores da denúncia espontânea já estão embutidos nos valores a maior constantes da declaração, conforme estaria demonstrado na planilha de cálculo e cópias dos livros estaduais anexados às fls 182/245, - que houve descompasso entre os valores constantes da denúncia espontânea e outro tomado como base de cálculo pelo Fisco no Auto de Infração, - que a denúncia espontânea apontou, em 31/12/93, o valor de CR$ 14 734,20 e, em 30/06/94, o valor de CR$ 71.254.047,82, enquanto nos cálculos apresentados pela fiscalização, os valores trazidos como base de cálculo são completamente aleatórios, sem qualquer lastro (CR$ 6.779 759,07, em 31/12/93, e CR$ 749.843.627,07, em 30/06/94); - que a autuação teria sido maior em CR$ 759.615,28, conforme planilha das "diferenças apuradas no Auto de Infração da Receita Federal" (fls. 246/248), - que, diante de tais cálculos aleatórios e desmedidos, não se sabendo sua procedência e base, requer a produção de prova pericial contábil PROCESSO N..° 10680.016504198-61 5 ACÓRDÃO N.° 101-93837 Na decisão recorrida (fls. 254/264), a autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento. Rechaçou as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, assim concluiu.: "Provado pela fiscalização que as saldas de mercadorias sem emissão de nota fiscal objeto de denúncia espontânea apresentada pelo contribuinte ao fisco estadual constituem ilícito também no que tange ao Imposto de Renda e contribuições federais, fica autorizado o lançamento de oficio dos valores arroladm" Às fls.. 349/368 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a autuada repete argumentos já utilizados na impugnação. Como questões preliminares repete os argumentos relativos à "impossibilidade de lançamento de débito fiscal por mera presunção em prova emprestada" e ao fato de que "não se pune o contribuinte por presunção fiscal de débitos declarados perante 'outra' autoridade fiscal, do âmbito 'estadual". Quanto ao mérito, assim se manifesta, em síntese, novamente repetindo argumentos da impugnação.: ,("1/ - que os valores da denúncia espontânea estadual já estão incluíd s na Declaração de Imposto de Renda, estando recolhidos os tributos ai eles referidos, de acordo com a planilha que junta às fls. 374/375; - que há descompasso entre os valores constantes da denúncia espontânea estadual e outro tomado como base de cálculo pelo Fisco no Auto de Infração, conforme planilha de fls.. 377/379.. Requer, ainda, a anulação do Auto de Infração porque teria havido entendimento equivocado da Receita Federal de que a empresa teria optado pelo lucro real nos anos de 93/94, quando, em verdade, conforme cópias das declarações que anexa às fls. 372/373, a opção foi pelo lucro presumido. Assim, afirma, o art„ 223 do RIR/94 não é sequer autoaplicável ao caso. Torna a requerer requer a produção de prova pericial contábil. PROCESSO N.,° 10680.016504/98-61 6 ACÓRDÃO N..° 101-93.837 Às fls.. 276/279 encontra-se a liminar para o não recolhimento do depósito recursal obtida pela contribuinte É o relatório ,.,- ,, .„------ r/ PROCESSO N.° 10680,016504/98-61 7 ACÓRDÃO N.° 101-93.837 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator, De início afasto a preliminar de impossibilidade de uso de prova emprestada, que no caso se traduz em declaração do próprio contribuinte — sujeito passivo -, reconhecendo ter omitido declaração de receita ao Fisco Estadual. A prova, então, não foi feita pelo Fisco Estadual, mas sim fornecida pelo próprio sujeito passivo Assim não há empréstimo, mas tão só constatação de uma confissão Com relação à perícia requerida, diante da falta de demonstração concreta, real, cabal da Recorrente, que a rigor é contrariada pelo seu próprio mapa de fls. 375, bem como pelo teor da sua denúncia de expediente representado por inserção de dados falsos em notas fiscais de saídas, segundo as sua diversas vias, fica rejeitada Ficam pois rejeitadas as preliminares. No mais, à fls., 86/88, em peça que denominou denúncia espontânea, cuidpu a Recorrente de comunicar ao Fisco Estadual Mineiro, dois tipos de infrações, ssim determinados, nos anos que interessam 1993 a) -diferenças apuradas em valores e quantidades determinados nas vias específicas de notas fiscais de saldas emitidas no montante de CR$ 6.779.759,07, de mercadorias adquiridas com documentos fiscais, sem reqistros fiscais tempestivos, em realização, sem débito do ICMS, já que retido por substituição pelo fabricante, para frente, b) consignação de valores e quantidades diferentes, nas respectivas vias das notas fiscais de saídas emitidas, resultando em saídas de mercadorias no montante de CR$ 3t587.667,06, sendo devido o ICMS de CR$ 5.685.780,07, de mercadorias adquiridas sem documentos fiscais. PROCESSO N.° 10680016504/98-61 8 ACÓRDÃO N.° 101-93837 1994 c) idem "a" em CR$ 749.843.627,07 d) idem "b" em CR$ 482.132.522,64 , mais R$ 20.090,31, sendo devido o ICMS de CR$ 86.783.854,08 e R$ 3.606,25 Ou seja, para o Estado de Minas Gerais apontou a Recorrente ter inserido em suas notas fiscais dados diferentes em seus jogos de vias, declarando menos do que decorrera de seu efetivo faturamento. Para a primeira figura ("a" e "c") a ação foi inserção de dados falsos em notas fiscais de saídas, com valores diminuídos, resultante de vendas de mercadorias adquiridas com notas fiscais, sem registros, mas em fase de correção, não sendo devido o ICMS porque sujeito à substituição para frente, até o consumo, sendo responsável o vendedor de suas compras Para a segunda figura ("b" e "d") a mesma ação, só que os produtos tinham sido adquiridos sem cobertura fiscal, sendo por isso devido o ICMS, já que sem retençãb do ICMS por substituição Portanto, para as hipóteses sob itens "a" e "c", nos montantes de CR$ 6.779.759,07 e CR$ 749.843.627,07, confessou ter omitido saídas, só que sem repercussão para o ICMS, vez que este há havia incidido por substituição tributária, até final entrega ao consumo. Já para as hipóteses sob itens "b" e "d", igualmente havia omitido saídas nos montantes de CR$ 31.587.667,06; CR$ 482.132.522,64, mais R$ 20.090,31, sendo devido o ICMS de CR$ 5.685.780,07; CR$ 86.783.854,08 e R$ 3.606,25. Ou seja, nas quatro (4) hipóteses apontadas, houve confissão de omissão de receitas, sendo que a diferença reside no fato de que para duas delas (itens "a" e "c"), sem repercussão para o imposto estadual, como dito O Fisco tomou os valores constantes do relatório produzido pela Recorrente, para a sua declaração, conforme se constata a fls. 89, que encerra, com os devidos ajustes dos padrões monetários a CR$ 31.587.667,02 para 1993 e CR$ 482.132.522,64 PROCESSO N.° 10680016504/98-61 9 ACÓRDÃO N.° 101-93.837 para o período de janeiro a junho/94, mais R$ 20.090,31 para julho/94, conforme, para o IRPJ, se encontra reclamado a fls. 12 e 13, quanto à acusação dos itens "h" e "d", a eles somando os valores dos itens "a" e "c" Verifico, assim, contrariando a fala da Recorrente, uma perfeita identificação com relação ao que consta do lançamento e o os valores informados como omitidos pela própria Foram tomadas, pois, pelo senhor Auditor Fiscal, todas as omissões declaradas sob itens "a" a "d", inclusive aquelas que não tiveram repercussão para o Fisco Estadual pelo simples fato de que o ICMS, nos casos específicos, já tinha incidido até o consumidor final, fato este que não dispensa a incidência do IRPJ e reflexos Afirma que os valores declarados em denúncia espontânea ao Fisco Estadual, para o IRPJ já haviam sido informados e submetidos à tributação. Para tanto anexa a fls. 375 uma planilha. Em que pese isso, consta-se de pronto, que os valores denunciados não poderiam estar embutidos nos declarados no tempo e forma, pelo simples fato de serem os valores denunciados ora inferiores ora superiores aos declarados Se os valores denunciados foram somados aos apontados nos documentos de 186/215, se os valores oferecidos aos tributos e contribuições na área federal, correspondem exatamente àqueles calculados tendo por base os referidos documentos ainda não acrescidos dos montantes constantes da denúncia, fica impossível aceitar os /- argumentos Veja-se que não disse a Recorrente ao Fisco Estadual não ter declarado ne 1,r6M movimento nos períodos abrangidos pela sua denúncia, mas que ela dizia respeib ao que não havia sido incluído Se os dados constantes de fls 182/215 eram os iniciais, resta evidente que a denúncia, em relação a eles é um "plus" A decisão recorrida bem enfocou todos os ângulos da questão, tratando com propriedade dos valores e temas posto, que ficam adotados Com relação ao fato de que a tributação não deu tratamento adequado ao caso, já que teria ela que se ater ao critério, para apuração do lucro arbitrado, diante do que consta do artigo 43 da Lei 8.541/92, este é um tema que vem trazendo interpretação suficiente para afastar a tributação em casos como a da espécie, em que pese todo o já exposto, como se vê no seguinte julgado: PROCESSO N.° 10680.016504/98-61 10 ACÓRDÃO N..° 101-93,837 suficiente para afastar a tributação em casos como a da espécie, em que pese todo o já exposto, como se vê no seguinte julgada "PROCESSO N°.. 10935..001303/97-31 RECURSO N°.,: 115„131 MATÉRIA IRPJ e OUTROS - Exs,.: 1992 a 1994 SESSÃO DE :02 de junho de 1998 ACÓRDÃO N°. :107-05.069 A primeira preliminar de nulidade argüida pela recorrente trata-se da inaplicabilidade do artigo 43 da Lei n° 8.541/92, em caso de omissão de receita, para a tributação do IRPJ das empresa tributadas com base no lucro presumido, antes da vigência das alterações introduzidas em seu parágrafo 2°, pelo artigo 3° da Lei n° 9.064 de 20/06/95. A autuada ofereceu à tributação seus resultados relativos aos anos de 1993 e 1994, com base no lucro presumido, sendo que a exigência fiscal teve como enquadramento legal o artigo 43 da Lei n° 8 541/92; artigos 523, § 3°, 739 e 892 do RIR/94, os quais rezam o seguinte: "Art 523 A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros reais (Lei n° 8 541/92, art 14) § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei n° 8 541/92, art 14, § 1°) a)omissis, b) oito por cento sobre a receita bruta mensal auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte, exceto o de cargas; c)omissis, § 2° No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade (Lei n° 8.541/92, art. 14, § 2°) § 3° Verificada omissão de receitas os valores serão tributados na forma dos arts 739 e 892 (Lei n° 8 541/92, arts 43 e 44) Art 892 Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à ali quota de 25% de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida (Lei n° 8 541/92, art. 43) § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobr a omissão será definitivo." Posteriormente, com o advento da Medida Provisória n° 492, de 05 de maio de 1994, a redação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, sofreram alterações: "Art 3° Os arts 43 e 44 da Lei n° 8 541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação "Art 43 § 1° § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos , PROCESSO N.° 10680.016504/98-61 11 ACÓRDÃO N.° 101-93837 Art 44 § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida" Art 7° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994, exceto o disposto nos arts. 30 e 4°, que aplicar-se-ão aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994" Pelo exposto, verifica-se que a Lei n° 8.541/92 estabeleceu a forma de tributação das receitas omitidas para as empresas tributadas com base no lucro real, omitindo-se com respeito à tributação das pessoas jurídicas que optaram pelo lucro presumido e também no caso de arbitramento dos lucros Não obstante a referência explícita ao regime de tributação com base no lucro real contida no § 2° do artigo 43, o qual estabelece que a partir daquele momento, a receita omitida não mais integraria a base tributável, isto é, não haveria mais a necessidade de se recompor a base de cálculo do tributo, a exemplo do procedimento adotado quando da vigência do art 8° do Decreto-lei n° 2065/83, de forma a se poder compensar eventuais prejuízos fiscais anteriormente apurados Posteriormente, em 28 de setembro de 1993, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 79, objetivando disciplinar as regras a serem aplicadas à tributação com base no lucro arbitrado a partir de 1° de janeiro de 1993 Ao tratar da omissão de receitas, este ato administrativo esclareceu: "Art 16 - Verificada a ocorrência de omissão de receita pela autoridade fiscal, será considerado lucro líquido o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos" Verifica-se, assim, que a própria Administração Tributária entendeu estar vigente ainda, a norma contida no art 8°, § 6°, do Decreto-lei n° 1 648/78, diploma legal que, até então, disciplinava as regras de tributação relativas ao lucro arbitrado Ressalte-se que este dispositivo legal foi consolidado no art 892, § 2°, do RIR/94 A regra normal de tributação é aquela na forma do lucro real, em que as pessoas jurídicas apuram seus resultados a partir das demonstrações financeiras, com base em escrituração regular. Com vistas a esse - preceito fundamental, o regulamento do imposto de renda possui todo um capítulo com as normas e procedimentos a serem observados, destinado à escrituração das operações das pessoas jurídicas Sendo, pois, o lucro real a regra geral para a tributação das empresas, então, por consequência, o lucro presumido trata-se de uma exceção à regra, o qual possui um tratamento específico no Regulamento do Imposto de Renda Assim, tratando-se de um desvio da regra, não se pode deduzir que ao se alterar a norma ordinária, estaria também se alterando o preceito específico Esse entendimento também é cabível à aplicabilidade do artigo 6° da Lei n° 6.468/77, que regulamenta o lançamento de oficio por omissão de receitas nas empresas tributadas com base no lucro presumido, eis que nenhuma das citadas normas foram textualmente revogadas pela Lei 8541/92 Do exposto, pode-se concluir que a norma contida no art 43 da Lei n° 8541/92, aplica-se somente ao regime de tributação com base no lucro real, uma vez que atos posteriores emanados da Administração Tributária confirmaram a vigência das normas relativas ao regime de tributação com base no lucro arbitrado, as quais, no entender da autoridade "a quo", teriam sido derrogadas, juntamente com as normas relativas ao regime de tributação com base no lucro presumido, face ao novo tratamento tributário aplicável às receitas omitidas Com efeito, a consolidação do entendimento acima exposto se deu posteriormente, afastando qualquer dúvida até então existente a respeito do tratamento tributário aplicável às receitas omitidas, A norma saneadora de tal situação surgiu com o advento da Medida Provisória n° 492/94, que, em seu artigo 3°, alterou o parágrafo 2° do artigo 43 da Lei 8541/92, incluindo então todas as formas de tributação das pessoas jurídicas (lucro real, presumido ou arbitrado), porém, com a ressalva de que a sua aplicação se daria aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994, conforme estabelece o seu artigo 7° _ Como se vê dos autos, os anos objeto da autuação com base no citado diploma legal (1993 e 1994), são justamente aqueles em que a Lei n° 8,541/92, em seus artigos 43 e 44, deu nova forma de tributação às pessoas jurídicas, tornando definitiva a tributação da receita omitida, a qual não deveria compor a determinação do lucro real, tendo, em conseqüência, omitido a forma de tributação das empresas optantes _ / , ,, / PROCESSO N,,° 10680„016504/98-61 12 ACÓRDÃO N.° 101-93,837 pela forma simplificada (lucro presumido), o que somente veio a ocorrer através da MP 492 de maio de 1994 Outro aspecto importante a ser apreciado é a possibilidade da aplicação do artigo 30 da MP 492/94, a partir da publicação da mesma Sobre o assunto cabe aqui citar o brilhante voto proferido no Acórdão n° CSR F/01-1 911, em sessão de 06/11/95, pelo ilustre Relator Dr Carlos Alberto Gonçalves Nunes: " O Professor Rubem Gomes de Sousa, sem dúvida o maior pilar do Direito Tributário Brasileiro, no conhecido Compêndio de Direito Tributário, consignou que as fontes da Obrigação Tributária são: - a lei, o fato gerador e o lançamento, os quais segundo ele correspondem às fases da: - soberania, direito objetivo e direito subjetivo, sendo obrigação nessas fases' - abstrata, concreta e individualizada, e, referindo-se a cada uma elas, vale recordar o que ele escreveu, verbis: 'A lei é a fonte da obrigação tributária no sentido de que, para que possa surgir tal obrigação em um caso concreto, é preciso que haja lei criando um tributo e definindo as hipóteses em que ele é devido.. O fato gerador, é justamente a hipótese prevista na lei tributária em abstrato, isto é, em termos gerais e objetivamente, como dado origem à obrigação de pagar o tributo. , A função do lançamento é individualizar a obrigação prevista em abstrato pela lei e surgida em concreto com a ocorrência do fato gerador' Igualmente outro jurista festejado e estudioso da matéria, o Sr. A A Contreiras de Carvalho, na obra Doutrina da Aplicação do Direito Tributário, conceitua essas três fases do tributo como previsto, devido ou exigível. Conceituando-as, diz que se 'configura a primeira hipótese, quando, instituindo-o lhe atribui a lei existência jurídica, isto é, estabelece apenas, a sua previsão' 'Dá-se a segunda, isto é, é devido o tributo, desde o momento em que ocorre o pressuposto de fato'.... 'Verifica-se a terceira hipótese, quando promove a autoridade administrativa o seu lançamento e dele dá ciência ao contribuinte, notificando-o'. Do mesmo modo, também, o Professor Fábio Fanucchi, em seu 'Curso de Direito Tributário Brasileiro' Ed Resenha Tributária, S.P., escreveu. 'O lançamento, de fato constitui o crédito, mas através da declaração da existência de um direito anterior de cobrança tributária Então, em relação ao crédito, o lançamento é constitutivo, porém, em relação ao direito creditício, ele é declaratório E é em relação ao direito, apenas, que se deve estabelecer os efeitos de um ato jurídico' Portanto, o débito já existe desde o momento da ocorrência do pressuposto fato, previsto em abstrato na lei, . o lançamento acrescenta-lhe apenas o atributo da exigibilidade, isto é, todos os efeitos se reportam à ocorrência daquele pressuposto fático, que a doutrina intitula de fato gerador, como se depreende do texto do próprio Código Tributário Nacional, quando o artigo 144 estabelece: 'O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada..' Quer dizer, o direito da Fazenda Pública surge com a prática do ato previsto em lei para a sua ocorrência e não do ato administrativo de lançamento Da teoria dualista adotada pelo nosso Código Tributário Nacional, retira-se uma conseqüência inafastável, que nem precisava estar expressamente regulada (mas está no transcrito art. 144). a de que a referência a débito deve entender-se a estrutura (montante, base de cálculo, ai/quota, sujeito passivo, data do vencimento, conseqüências do seu inadimplemento) constante da legislação vigente à data do seu nascimento." Assim, quando o artigo 30 da Medida Provisória 492/94 deu nova redação aos artigos 43 e 44 da Lei n° 8 541/92, com a inclusão da expressão " . não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado. " , deixou explicito que a edição desta norma legal veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse o lançamento de ofício sobre a omissão de receitas para as empresas tributadas com base no lucro presumido na referida norma '. / / PROCESSO N.° 10680.016504/98-61 13 ACÓRDÃO N.° 101-93 „ 837 Por fim, resta examinar a licitude da aplicação do artigo 3° da Medida Provisória 492 de 05 de maio de 1994, ao caso sob julgamento, pois tendo referida norma legal alterado os artigos 43 e 44 da Lei n° 8541/92, veio ela tornar mais gravosa a tributação do IRPJ no que se refere ao lucro presumido, o qual não estava previsto na norma original Os seus efeitos são "ex nunc" (de agora) Na verdade, nem a referida MP teve pretensão contrária, posto que, em seu artigo 7°, declara produzir efeitos, no disposto nos artigos 3° e 4°, a partir de 9 de maio de 1994 Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a percepção de disponibilidade econômica ou jurídica é essencial à cobrança do imposto de renda, seu fato gerador, porém não havia previsão legal para o lançamento de ofício. Somente após o advento da Medida Provisória n° 492/94, através de seu artigo 3°, é que foi legalmente autorizado o lançamento de ofício por omissão de receitas com base no lucro presumido O emprego dessa determinação legal, enseja, em relação ao tratamento anterior, aumento da carga tributária Em sendo assim, esse norma legal somente produz efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1995, por força de vedação inserta no artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, que tem o seguinte teor: "Ari 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios III - cobrar tributos. a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado" O Código Tributário Nacional, complementa essa norma constitucional, ao dispor: "Art 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o património ou a renda I - que instituem ou majorem tais impostos;" "Art 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art 116" "Art 144 - O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda - que posteriormente modificada ou revogada" Sobre o assunto, podemos citar o tributarista Dr.. lves Gandra da Silva Martins, 'in' Caderno de Pesquisas Tributárias, Vol 11, P 285, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1986: "Nos três (pessoa jurídica, pessoa física e fonte retentora), portanto, entendemos que se aplica o princípio da anterioridade, o que vale dizer, toda a lei que surgir no próprio exercício (ou ano-base ou período de apuração na redução regulamentar), só poderá incidir sobre os fatos e atos que comporão o fato gerador complexivo a ocorrer no último instante do exercício seguinte, cujo princípio integra o primeiro instante daquele futuro exercício" Em outras palavras, se lei ordinária majorar tributos no dia 1° de janeiro de um determinado exercício, apenas poderá exigir tal majoração sobre atos e fatos que principiarão a ocorrer no dia 1° de janeiro do exercício seguinte" No mesmo sentido, a tese esposada pelo eminente magistrado Yoshiaki lchihara, em sua obra intitulada "Direito Tributário na Nova Constituição", São Paulo, Ed. Atlas, 1989, p45: "Na realidade, segundo a tradição jurídica do Brasil e em face do texto expresso, a irretroatividade é regra, sendo a retroatividade exceção, somente para beneficiar ou quando a lei é meramente interpretativa Em matéria tributária, qualquer lei que for aplicada para exigir tributos sobre fatos pretéritos, em face da irretro atividade, incorre em obrigação sem causa e em inconstitucionalidade " PROCESSO N.° 10680.016504/98-61 14 ACÓRDÃO N„° 101-93.837 Dessa forma, verifica-se que a Lei n° 8541/92, que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado nos presente autos, não tinha previsão para o lançamento de ofício das receitas omitidas pelas empresas tributadas com base no lucro presumido, o que somente veio a ocorrer com a nova redação dada pela MP 492/94, que incluiu referida modalidade de tributação Porém, referida alteração, somente passou a ter eficácia, para efeito de lançamento do tributo, no ano-calendário de 1995, alcançando o exercício social das empresas principiado em 01 01 95 Pelo exposto, deve ser excluída da tributação o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e ao Imposto de Renda na Fonte sobre omissão de receitas nos anos de 1993 e 1994" Por isso, tomando emprestado as razões do decidido, de lavra do então relator Paulo Roberto Cortez, afasto por falta de sustentação legal a tributação nos termos do reclamado no AI, afastando por conseqüência a exigência quanto ao reclamado a títulos de IRPJ, IRF e CSSL. Com relação ao pleito de perícia contábil, além de não ter sido ela requerida nos termos da "lei" — Decreto 70.235/72, fica afastada„ Cabia à Recorrente fazer a prova de que os valores declarados em sua DIRPJ, não tinham sofrido os efeitos das notas fiscais alteradas Ou seja, que embora alterados para menos os faturamentos mensais para o ICMS, na maioria dos casos sequer registrados, como declarado, tais valores não tenham sido omitidos ao FISCO FEDERAL. No que diz respeito à divergência reclamada a título de denúncia espontânea em 12/93 de CR$ 14.734,20 e 06/94 de CR$ 71.254.047,82, dizem respeito tão só aos meses respectivos e não à soma do período. Os valores tomados pelo lançamento de CR$ 6.779.759,07 e 749.843.627,07, respectivamente, considerando que como ficou explicitado pelo Fisco, correspondem aos valores outros, de saídas de produtos com o ICMS pago, conforme já exposto, verbis: "Como a empresa Ação Distribuidora de Medicamentos Ltda. não discriminou mensalmente a constituição de tais diferenças, a presente fiscalização fará o lançamento considerando tais valores como Omissão de Receitas da atividade e constituirá o crédito tributário com fato gerador em dezembro, relativamente ao ano calendário de 1993 e o referente ao ano calendário de 1994 com fato gerador em junho, já que é mês anterior a data de sua auto denúncia (10/07/1994) "à Fazenda Estadual". Por todo o exposto, o provimento é parcial, ficando mantida a acusação quanto às exigências PIS e COFINS, que)têm por fundamento legislação própria e base de cálculo o fato faturamento. Sala das Sessões-DF, em 23 de fevereiro de 2002 CE OALCVES PEITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001444/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não caracteriza cerceamento de defesa mero vício formal no lançamento como a falta de identificação da autoridade lançadora no corpo da Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, quando o contribuinte ampla e plenamente se defendeu da exigência fiscal, com todos os meios legais ao seu alcance. ITR/VALOR DA TERRA NUA. Laudo técnico apresentado insuficiente para desqualificar o VTNm do Município baixado pela IN/SRF 042/96, por força do art. 3º e seus parágrafos da Lei 8.847/94. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30138
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar da nulidade da notificação de lançamento; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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'à ,,,,,,_-•• ,Zirk.4f??.... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, - PROCESSO N° : 10746.001444/95-28 SESSÃO DE : 21 de fevereiro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.138 RECURSO N° : 122.092 RECORRENTE : AGUSTINA DA SILVA CUNHA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não caracteriza cerceamento de defesa mero vício formal no lançamento como a falta de identificação da autoridade lançadora no corpo da Notificação de Lançamento emitida por meio oeletrônico, quando o contribuinte ampla e plenamente se defendeu da exigência fiscal, com todos os meios legais ao seu alcance. ITR/VALOR DA TERRA NUA. Laudo técnico apresentado insuficiente para desqualificar o VTNm do Município baixado pela IN/SRF 042/96, por força do art. 3° e seus parágrafos da Lei 8.847/94. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, e no mérito, por 110 maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 ?JIDÁ 2 3 M A I 2-002J HOLANDA COSTA residente e relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS Arsii • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.092 ACÓRDÃO N° : 303-30.138 RECORRENTE : AGUSTINA DA SILVA CUNHA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO AGUSTINA DA SILVA CUNHA recebeu notificação de lançamento do ITR/1994 incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", localizado no Município de Ponte Alta do Tocantins/TO, com área de 220,3 hectares, com número de registro na SRF - 3189570.0. Foi lançada também a cobrança das contribuições para os Sindicatos do Trabalhador e do Empregador e a do SENAR. O contribuinte declarara de VTN 389,10 UFIR, ao passo que a Receita Federal calculou o ITR considerando o VTNm fixado para as terras do Município de 66.50 UFIR, incidente sobre a área tributada de 209,8 hectares, totalizando de VTN R$ 13.951,70. O ITR exigido é de 195,32. Na impugnação, a contribuinte alega que o valor do imposto exigido não está conforme os valores oficiais do Município e do Instituto de Terras do Estado de Tocantins nem se conforma com o laudo técnico emitido por profissional competente, sendo de baixa produtividade as terras do Município. O laudo a que se refere está à página 02. Após a impugnação apresentada pelo contribuinte, adveio a Decisão de Primeira Instância que desconsiderou o laudo técnico juntado pelo contribuinte que além de não estar acompanhado da necessária ART registrada no 11/ CREA, apresenta valores em Reais e não se reporta a 31.12.93, o que contraria o disposto no art. 3°, da Lei 8.847/94. Quanto à metodologia adotada, está diferente daquela estabelecida pela Norma ABNT (NBR 8.799). Ademais o laudo não faz qualquer referência às características particulares do imóvel em comparação com as demais terras rurais circunvizinhas nem evidencia que o imóvel tenha características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da região. No seu recurso, a interessada alega, pelas razões apontadas, que não tem condições financeiras para recolher o ITR11994 cobrado não havendo jamais atrasado o pagamento desse tributo. Requer seja revisto e reduzido o valor cobrado. É o relatório. \V- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.092 ACÓRDÃO N° : 303-30.138 VOTO Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara, ocasião em que reformo a posição que assumi em Sessão de abril de 2001 o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60, do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173, inciso II, do CTN. Com o propósito de demonstrar erro no cálculo do VTN, o contribuinte fez juntar ao processo o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural (fl. 02) no qual a autoridade singular reconheceu o não atendimento dos requisitos 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.092 ACÓRDÃO N° : 303-30.138 exigidos na Lei, tendo apontado igualmente o descumprimento de recomendações da NBR 8.799 da ABNT o que torna o Laudo inaceitável para o fim proposto. Com efeito, foram omitidos elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: "1 - Pesquisa de valores avaliações e/ou estimativas anteriores; valores fiscais; transações e ofertas; valor dos frutos; produtividade das explorações; formas de arrendamento, locação e parceria; informações (bancos, cooperativas e assemelhados, órgãos oficiais e de assistência técnica) 2 - escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 3 - tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; 4 - cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; 5 - análise final e fixação do valor." À vista do exposto, tem-se como certo que o contribuinte não conseguiu produzir um instrumento de prova em seu favor que pudesse produzir os • efeitos pretendidos, isto é, não fez prova suficiente para justificar a pretensão de que fosse adotado um VTN inferior àquele fixado pela Instrução Normativa. Nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 JO I-14 • è • COSTA - Relator 4 . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA u vui444/95-28.007663/92-29 Recurso n.° 122.092 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.138 Brasília-DF, 21de maio 2002 João Holanda Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: e3..5 I OOZ •• dv L t p ç e,\Jt Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4667129 #
Numero do processo: 10730.000288/2003-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS – INTERPOSIÇÃO DE PESSOA – Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-47.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3° TURMA da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO II I RJ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT • ar JOSÉ RA Mei IN TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° :10730.000288/2003-82 Acórdão n° :102-47.246 Recurso n° : 143.522 Recorrente : 3° TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO II / RJ RELATÓRIO A 39 Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro II/RJ recorre de oficio, a este Conselho, de sua Decisão unânime (fls. 170 a 178 — Acórdão n° 5.985, de 31/08/2004), que considerou improcedente o lançamento às fls. 07 a • 15, nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pela lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 375/2001. O referido lançamento exige crédito tributário no montante de •R$2.443.674,56, decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, • não apresentou documento hábil e idôneo a comprovar a origem dos recursos • utilizados nessas operações, conforme Termo de Constatação Fiscal às fls. 09/11. Ao apreciar o litígio instaurado com a impugnação ao lançamento de fls. 110/122, o órgão julgador de primeiro grau considerou improcedente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE • OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. • Lançamento Improcedente" É o Relatório. 2 Processo n° :10730.000288/2003-82 Acórdão n° :102-47.246 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator • O recurso foi interposto pela própria instância julgadora a quo em face da exoneração de crédito tributário em montante superior ao limite de R$ 500.000,00. A 38 Turma da DRJ/Rio de Janeiro II — RJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento. Entendo que os fundamentos declinados no Auto de Infração (fls. 07/15) foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de primeiro grau, que deu correta solução à demanda. Da decisão (fls. 176/178), excerta-se: "32- No que concerne às alegações do interessado de que houve a inversão do ônus da prova pelo Fisco, que transferiu o ônus da prova ao contribuinte, e de que o Agente Fiscal não rastreou a origem dos depósitos para efeito de apurar convenientemente a origem dos mesmos, ressalte-se que o procedimento fiscal foi levado a efeito sob a égide do artigo 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996, com alteração posterior introduzida pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, cujo texto legal a seguir se transcreve: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. • § I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ao às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 3 Processo n° :10730.000288/2003-82 Acórdão n° :102-47.246 — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, ,f 3°, II, da Lei n°9.430/1996 c/c art. • 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." • 33- Depreende-se, pois, que o dispositivo acima estabeleceu uma presunção legalde omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titularda conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 34- Ressalte-se que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Nesses casos, portanto, cabe ao interessado comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo apresentando documentos hábeis e próprios para tanto, rebatendo, de forma coerente e com meios de prova idôneos. 35- Em sua impugnação, o interessado entende que a exação fiscal se afasta da verdade dos fatos e que o autor do procedimento ignorou por completo o que dispõe o parágrafo 5° do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, com a redação que lhe deu o art. 58 da lei n° 10.637/2002, não se preocupando em conhecer a verdadeira situação econômica e financeira do contribuinte, assalariado, com salário de R$177,00 (cento e setenta e sete reais). Alega, ainda, que a empresa Ferragens Topázio Ltda., CNPJ n° 73.814.170/0001-83, é • a real titular das contas-correntes mantidas em seu nome e, como tal, a destinatária final dos depósitos bancários levados a efeito em tais contas, como, de resto, é de sua exclusiva responsabilidade toda a movimentação financeira. 36- Para comprovar suas alegações, o contribuinte juntou declaração • firmada pelos sócios da empresa Ferragens Topázio Ltda. (fls. 123/124), bem como solicitou a realização de diligências, com vistas a comprovar que a movimentação financeira de suas contas-correntes pertence, exclusivamente, à pessoa jurídica em referência. Com relação a tais considerações do interessado, há que se tecer os comentários abaixo. • 37- Em 27/01/2003, após a lavratura do auto de infração e sua ciência pelo procurador do contribuinte, a autoridade autuante participou de diligência, com o objetivo de aferir se o local de moradia do contribuinte era compatível com a condição econômica da pessoa que movimentava elevado • montante de dinheiro em suas contas correntes bancárias. Na ocasião, tirou as fotografias de fls. 147, bem como teve a oportunidade de ouvir do Sr. José • Eduardo Barreto Esteves, CPF n° 827.976.417-87, sócio e responsável pela empresa Ferragens Topázio Ltda. (fls. 154), que o Sr. Linaldo César de França era seu empregado e que havia utilizado o seu nome para movimentar recursos de sua empresa, em razão de impedimento de abertura de conta bancária em seu próprio nome. O Sr. José Eduardo teria dito, ainda, que assumiria toda a • responsabilidade tributária decorrente dos valores depositados na conta- corrente do Sr. Linaldo. 4 Processo n° :10730.000288/2003-82 Acórdão n° :102-47.246 38- Diante de tais fatos, bem como da declaração firmada pelos sócios da empresa Ferragens Topázio Ltda. (fls. 154), na qual afirmam, para fins de fazer prova perante a Secretaria da Receita Federal, que a sociedade comercial Ferragens Topázio Ltda. é a real detentora da titularidade e única beneficiária de toda a movimentação financeira existente em nome do Sr. Linaldo César de França, CPF n° 104.951.888-83, esta autoridade julgadora entendeu como • necessária a realização de diligências, haja vista o Principio da Verdade Material e o disposto no parágrafo 5° da lei n°9.430/1996. • 39- Sendo assim, em 30/06/2003, foi solicitado que a declaração originalmente apresentada pelos sócios da empresa às fls. 123/124 fosse reapresentada com subscrição por duas testemunhas, com firma reconhecida • daqueles que a assinaram e com registro no Registro de Títulos e Documentos, de forma a criar a condição de oponibilidade a terceiros de que trata o Código Civil. 40- Conforme solicitado às fls. 155, a referida declaração foi reapresentada nos termos da diligência proposta (fls. 157/158). Em 16/09/2003, solicitou-se que fosse realizada diligência (fls. 160/161) junto à empresa Ferragens Topázio Ltda., com vistas a atestar a veracidade das informações prestadas pelos sócios da empresa, os quais afirmaram que toda a movimentação financeira levada a efeito em nome do Sr. Linaldo José de• França, nos anos de 1998, 1999 e 2000, alcançada pela autuação do Fisco Federal pertencia, na verdade, àquela empresa, e que tal movimentação financeira estaria devidamente registrada em seus livros contábeis. 41- Assim, a fiscalização efetuou a diligência proposta às fls. 160/161 e elaborou o Termo de Constatação Fiscal de fls. 165, no qual afirmou: "Em 28/11/03 o sócio da citada empresa foi intimada apresentar o Livro Caixa ou Livros Diários e Razão para os períodos de 1998 a 2000. Após a apresentação destes, foi solicitado também o Livro de Registro de Entradas para auxiliar o exame da escrituração. Em exame aos Livros acima citados foi constatado • que a movimentação bancária expressa nos extratos da pessoa física do Sr. Linaldo César de França nos anos de 1998, 1999 e 2000 estão • contabilizados nos Livros Caixa da empresa Ferragens Topázio Ltda. Os • depósitos bancários informados nos extratos estão escriturados no Livro Caixa de forma consolidada (sintética) diária.". 42- Neste diapasão, cabe ressaltar que a lei n° 10.637/02, em seu art. 58, acrescentou o parágrafo 50 à lei n° 9.430/96, tratando a respeito do assunto, conforme abaixo transcrito, in verbis: "5 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao • terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." 43- Dessa forma, uma vez provado pelo próprio Fisco que a • movimentação bancária expressa nos extratos bancários do contribuinte, relativamente aos anos de 1998, 1999 e 2000, pertence, na realidade a empresa • Ferragens Topázio Ltda., há que se cancelar o lançamento ora discutido, haja vista que o Sr. Linaldo José de França não é o efetivo titular das contas de depósito em que baseou o presente lançamento. 5 eir." . . Processo n° :10730.000288/2003-82 Acórdão n° :102-47.246 44- Em face do exposto, com base no parágrafo 5° da Lei n° 9.430/1996 e nos Princípios da Verdade Material e da Legalidade, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE o lançamento." Como se vê, não merece reparos a Decisão de primeiro grau. Diante dos elementos de prova colacionados, comprobatórios de que recursos que transitaram pela conta bancária do autuado pertenciam a Ferragens Topázio • Ltda, e que referidos numerários estavam devidamente escriturados nos livros contábeis da empresa, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 07 de fevereiro de 2006. aik %tia- JOSÉ RAIM .401# 1I(pr TA SANTOS 6

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4667476 #
Numero do processo: 10730.004194/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO CONDICIONAL - NULIDADE - Deve ser anulada, para que seja proferida outra, a decisão que apresenta característica de condicionalidade, ou seja, quando não é líquida e certa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-07478
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.004194/96-00 Acórdão : 203-07.478 Recurso : 108.643 Sessão 11 de julho de 2001 Recorrente : SANTA ROSA BEBIDAS LTDA. • Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO CONDICIONAL — NULIDADE - Deve ser anulada, para que seja proferida outra, a decisão que apresenta característica de condicionalidade, ou seja, quando não é líquida e certa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTA ROSA BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 W't 104 Otacílio 14 t • ' Cartaxo Presiden, Alasdewslci- ~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Maurício de Albuquerque Silva e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). lao/cf 1 72 .,R MINISTÉRIO DA FAZENDA sits,‘ CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.004194196-00 Acórdão : 203-07.478 Recurso : 108.643 Recorrente : SANTA ROSA BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, cuja impugnação não foi conhecida pela DRJ no Rio de Janeiro — RJ, em face da existência de ação judicial, a qual, inclusive, foi juntada no dito documento. Por seu turno, o auto de infração diz que a sentença judicial declarou o direito à compensação, mas, procedeu o lançamento mesmo assim. Em seu recurso, a Contribuinte disse que buscou a tutela jurisdicional para compensar os créditos do FINSOCIAL com as demais contribuições sociais. Discorreu sobre os aspectos permissivos de compensação e requereu a reforma integral da decisão de primeira instância, visando desconsiderar a constituição do crédito na área administrativa. O processo subiu a este Colegiado sem o depósito recursal, amparado por liminar judicial. É o relatório. 2 2C2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.004194/96-00 Acórdão : 203-07.478 Recurso : 108.643 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAIJR0 WASILEWSKI Sem dúvida, já está pacificado, administrativa e judicialmente, que a ação judicial inibe a decisão administrativa, não só em vista dos preceitos legais expressos, mas também porque a decisão judicial se sobrepõe à decisão administrativa, e esta acabaria inócua perante àquela. A autoridade monocrática não conheceu do recurso, em face da existência de ação judicial relativa à compensação, inclusive, expressamente afirmado no lançamento. Frise-se, ainda, que em sua impugnação a Contribuinte afirmou que o objeto da exigência fiscal teria sido compensado com créditos oriundos de indébitos. Todavia, a autoridade julgadora condicionou o pagamento de multa e juros da seguinte forma: " ... se a contribuinte comprovar ter efetuado, antes do inicio da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido, compreendendo-se inclusive a respectiva multa de mora e demais acréscimos devidos até a data do depósito." Condicionou, também, à continuidade da cobrança, com a expressão: "salvo se sua exigibilidade estiver suspensa ... ou extinta na forma do ... CTN". É cediço que, tanto judiciais corno administrativas, as decisões devem ser concisas, liquidas e certas, nunca condicionais, como na espécie vertente. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir do Despacho de fls. 92/93, considerado como decisão, inclusive, no sentido de que seja proferida, na primeira instância, outra decisão, e que a nova não apresente aspectos de condicionalidade. Por oportuno, apenas no sentido de recomendação, como a ação judicial é do inicio de 1996, cabe verificar se a mesma já transitou em julgado, com vistas a procedimentos que visem a economia processual. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 SMEWSKIaiiismor 3

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Numero do processo: 10680.008421/92-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/DEDUÇÃO – LANÇAMENTO DECORRENTE: O decidido no processo principal, do qual deduziu-se o percentual de 5% (cinco por cento) para a contribuição devida ao Programa de Integração Social a que se refere o artigo 3, letra “a”, § 1, da Lei Complementar 07/70, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – TRD: Legítima a exclusão do crédito tributário do encargo da Taxa Referencial Diária a que se refere o artigo 30 da Lei n 8.218, de 29 de julho de 1991, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, em consonância com a recomendação contida no Instrução Normativa SRF n 32/97. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO
Numero da decisão: 101-93239
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Ro. IGU ES RESIDENTE Processo n..°,. : 10680 008421/92-95 2 Acórdão n.°, : 101-93 239 - RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 JUN 2,001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n °. 10680.008421/92-95 3 Acórdão n.° 101-93239 Recurso n.° : 15 670 Recorrente DRJ EM BELO HORIZONTE — MG. RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE-MG recorre de ofício para este Conselho, de conformidade com o disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.237/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, de decisão prolatada nos autos do Processo n° 10680- 008,421/92-95, através da qual foi desconstituído crédito tributário lançado contra a empresa MINERAÇÃO SOCOIMEX LTDA., proveniente da Contribuição para o Programa de Integração Social a que se refere o artigo 3°, letra "a", § 1°, da Lei Complementar n° 7/70, c/c artigo 480 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85„450/80 — PIS/DEDUÇÃO do exercício de 1988, lançado por decorrência de procedimento fiscal de cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do mesmo exercício, através do Processo n° 10680-008.425/92-46, conforme Auto de Infração de fls. 07/09. Ao excluir do lançamento parcela do crédito tributário lançado por decorrência, a autoridade julgadora o fez através da Decisão de fls. 111/114, assim ementada: "PIS — DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA — TRIBUTAÇÃO REFLEXA— PROCESSO DECORRENTE A solução dada ao processo principal — relacionado com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — estende-se ao litígio decorrente — relacionado com o PIS — Dedução IR Nos termos do artigo 480 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, serão deduzidos 5% (cinco por Processo n°. 10680 008421/92-95 4 Acórdão n°. 101-93.239 cento) do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social — PIS LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" É o Relatório V\_\ Processo n..°.. 10680 008421/92-95 5 Acórdão n..°.. 101-93 239 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso de ofício manifestado nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70 235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8 748/93, dele tomo conhecimento Como vimos da leitura do relatório, trata-se de desconstituição parcial de crédito tributário originário de lançamento reflexo da Contribuição para o Programa de Integração Social a que se refere o artigo 3°, letra "a", § 1°, da Lei n° 07/70 — PIS- DEDUÇÃO, correspondente a dedução da alíquota de 5% (cinco por cento) do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica lançado de ofício no exercício de 1988 através do Processo n° 10680-008 425/92-46, do qual este decorre Estou com a autoridade julgadora de primeiro grau e bem examinou a matéria, adotando em sua decisão o princípio da decorrência, pelo qual o decidido no julgamento do processo principal (cópia às fls 41/109), faz coisa julgada no decorrente, reduzindo assim exigência de acordo com o decidido naquele processo Agiu acertadamente, também, aquela autoridade, ao subtrair da exigência a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD prevista no artigo 30 da Lei n° 8,218, de 29 de julho de 1991, como juros de mora, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, com respaldo na recomendação contida na Instrução Normativa n° 32/97 Processo n.°. 10680.008421/92-95 6 Acórdão n.°. . 101-93.239 Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício Brasilia-DF, 19 de outubro de 2000 - —R-A-UL PIM " TEL, Relator — Processo n° 10680008421/92-95 7 Acórdão n.° 101-93239 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D O U de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 6 ,J;21 2001 gON PEREP"A RODRIGUES PRESIDENTE , / Ciente em '1_ ( O 1 ijAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010013/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1995. ALTERAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL. A providência capaz de gerar efeitos contra terceiros, no caso de alteração de área de imóvel, é a averbação na respectiva matrícula, no Cartório de Registro de Imóveis. Preclusão - Considera-se não impugnada as matéria não expressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la (Decreto nº 70.235/72, art. 17, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34838
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, vencido, também o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, parcialmente conhecido, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ALTERAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL. A proxidência capaz de gerar efeitos contra terceiros, no caso de alteração de área de imóvel, é a averbação na respectiva matricula, no Cartório de Registro de Imóveis. PRECLUSÃO - Considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada na impugnação, não competindo ao Conselho de Contribuintes apreciá-la (Decreto n° 70.235/72, art. 17, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da notificação argüida pelo conselheiro Luis Antonio Flora, vencido, também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, parcialmente conhecido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral. Brasil ia-DF, em 08 de junho de 2001 HENRIQUE DO MEGDA Presidente ARd'"ÁjtArHEL NA COTTA ChleLÍr Relatora 10 5 8E12001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.083 ACÓRDÃO N° : 302-34.838 RECORRENTE : JACY VIEIRA DO PRADO E OUTROS RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA ITAJAI", localizado no município de Nova Andradina• MS, com área de 2.189,4 ha, cadastrado na SRF sob o número 4212864.1. O interessado impugnou o feito (fls. 01), alegando que a área do imóvel seria, na realidade, de 1.772,4 ha, e solicitando o recalculo do ITR com base no novo percentual de utilização. Em 26/04/99, o contribuinte foi intimado a apresentar Certidão de Registro de Imóveis ou Laudo Técnico de acordo com as Normas da ABNT, atestando a área correta do imóvel (fls. 11/12). Em atendimento à intimação, foram apresentados os documentos de fls. 13 a 22. A autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente o lançamento, em decisão datada de 23/02/2000 (fls. 29 a 32), assim ementada: "ÁREA DO IMÓVEL REDUÇÃO NÃO COMPROVADA. Não comprovada por meio de documentos hábeis a redução da área • do imóvel inicialmente declarada pelo contribuinte, deve ser mantido o lançamento efetuado conforme a declaração apresentada." LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em 26/09/2000, tempestivamente, o interessado apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 34 a 36), acompanhado dos documentos de fls. 37 a 45, inclusive o comprovante de recolhimento do depósito recursal. O recurso traz as seguintes razões, em síntese: - os mapas confeccionados por profissionais oficiais e credenciados, muitos anos antes da ação fiscal da Receita Federal, e a ART firmada por perito judicial nomeado por juiz, no processo n° 320/89, de divisão do imóvel, possuem substancial valor probatório; - reforçando o pedido, o requerente apresenta também cópia da Declaração de ITR Retificadora do exercício de 1997, com a área de 1.772,0 ha; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.083 ACÓRDÃO N° : 302-34.838 - junta também cópia do Termo de Conciliação, datado de 15/10/93, homologado por sentença judicial que encerrou o processo n° 1137/89, retificando e ratificando a área do imóvel para 1.770,0 ha; - vendida a propriedade em 23/01/98, o adquirente se recusou a providenciar a averbação retificadora da área. Ao final do recurso, o interessado se insurge contra o VTN - Valor da Terra Nua tributado. As últimas folhas do processo (48 e 49), dizem respeito à sua distribuição, no âmbito do Conselho de Contribuintes. É o relatório. rk 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.083 ACÓRDÃO N° : 302-34.838 VOTO O presente recurso é tempestivo, e foi acompanhado do recolhimento do depósito recursal. Preliminarmente, o exame das peças do processo mostra que o contribuinte apresentara impugnação, alegando tão-somente divergência quanto â área total do imóvel e, consequentemente, quanto ao seu percentual de utilização. • Não obstante, o recurso traz, além da questão da área, discordância em relação ao VTN - Valor da Terra Nua fixado pela Secretaria da Receita Federal, matéria esta sequer mencionada na peça impugnatória. O Decreto n° 70.235/72 estabelece, em seu art. 17, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, verbis: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Destarte, deve ser declarada a preclusão do direito de apresentação das razões contidas no recurso, relativamente ao VTN tributado, em sintonia com a melhor doutrina, como transparece na obra de Antonio da Silva Cabral ("Processo Administrativo Fiscal" - Editora Saraiva - SP -1993- págs. 174 e 175): • "Vê-se, portanto, que é tradição considerar-se o processo como um ordenamento encadeado de atos e termos, no tempo, devendo a parte praticar cada ato no devido tempo. Ora, se o contribuinte não impugnou determinada matéria, é evidente que o julgador de 1° grau não haverá de apreciá-la, e não tendo sido objeto de julgamento não compete ao Conselho aprecia- la, simplesmente porque haveria de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição." Adentrando ao mérito, verifica-se que a providência capaz de gerar efeitos contra terceiros, no caso de alteração de área de imóvel, seria a averbação na respectiva matricula, no Cartório de Registro de Imóveis. 7K 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.083 ACÓRDÃO N° : 302-34.838 Embora a ata de conciliação trazida aos autos seja datada de 15/10/93, não houve por parte do recorrente, até o momento da alienação do imóvel, ocorrida, segundo ele próprio, em 1998, a iniciativa de providenciar dita averbação. Além disso, a despeito de constar às fls. 39 cópia de Declaração de 1TR Retificadora, apresentada em 17/12/97, alterando para 1.772,4 ha a área do imóvel em questão, as Declarações de ITR apresentadas posteriormente (em 29/01/98 e 10/11/98 - fls. 44 e 45), voltam a estampar a área de 2.189,4 ha. Diante do exposto, tendo em vista que não foi apresentado documento hábil a promover a alteração da área do imóvel, com eficácia erga °nines, • NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2001 . AMARIA HELENA COTTA Relatora • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.083 ACÓRDÃO N° : 302-34.838 DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Antes de adentrarmos pelas razões de mérito comidas no Recurso aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento Ode fls. 02, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matricula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. /1. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do O presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matricula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de oficio, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2001 I O‘ LUIS À ,b1 • • FLORA - Conselheiro 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kNit.à.- 2' CÂMARA Processo n°: 10680.010013/96-45 Recurso n.°: 123.083 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.838 . Brasi lia-DF, Agoe MF trernnrai.o. as HtlItiql4C jade., Ilegda Presidente ÚJ Câmara o Ciente em: E ) n•• ) c2,0 SR! / AifiCONÁCi RI.Dc 4 E09/%, Pe_Or-uP Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001793/97-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO TRANSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO DO TRÂNSITO. LANÇAMENTO. Incabível a exigência de tributos e a multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, quando comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 303-29.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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CONCLUSÃO DO TRÂNSITO. LANÇAMENTO. Incabível a exigência de tributos e a multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, quando comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2001 • JOÃO A DA COSTA President ~RAI CARLOS FERNAND• FI UEIREDO BARROS Relator O 9 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.270 ACÓRDÃO N° : 303-29.982 RECORRENTE : DRPRIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : UNITED AIRLINES RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo de notificação de lançamento, fls. 08, expedida pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (ALF-AIRJ) para que a empresa UNITED AIRLINES recolhesse o crédito tributário no valor de R$ 1.550.195,00 (hum milhão, quinhentos e cinqüenta mil, cento e noventa e cinco reais), referente a não conclusão de trânsito aduaneiro concedido mediante a Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA - S n° 94011984-6, a qual acoberta os conhecimentos de carga de n° 016.5330 1964, 016.5330 2001. Tomando ciência da notificação, a empresa, às fls. 09/17, apresenta impugnação ao feito fiscal, alegando em sua defesa a conclusão do trânsito aduaneiro e instruindo-a com a documentação de fls. 18/32, onde traz à colação elementos que, no curso do processo, comprovaram sua conclusão. Em despacho exarado às fls. 47/48, e à luz das informações prestadas pela unidade de destino do trânsito aduaneiro, a ALF-AIRJ confirma (fls. 47) a conclusão do trânsito aduaneiro acobertado pela DTA-S n° 94/014700-9, sendo cancelada (fls. 48) pelo Chefe da Unidade a Notificação de Lançamento de fls. 08, bem como determinando a lavratura de Auto de Infração, em nome do transportador, para cobrança da penalidade prevista no art. 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, sendo, então, o processo encaminhado à Comissão de Trabalho constituída para analisar os processos de trânsito aduaneiro ainda pendentes. A Comissão acima referida, às fls. 56/58, propõe que seja declarada nula a decisão que cancelou a notificação de lançamento de fls. 08 e demais atos posteriores, bem como que o processo seja enviado à DRJ-Rio de Janeiro/RJ para exame da questão, considerando que: O interessado ofereceu impugnação tempestiva; A irresignação do sujeito passivo ao lançamento, consubstanciada por impugnação em tempo hábil, instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, conforme a norma insculpida nos artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72; e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.270 ACÓRDÃO N° : 303-29.982 A instauração da fase litigiosa do procedimento desloca a competência, para a apreciação do feito, para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, ex vi do artigo 25, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pelo artigo 1°, da Lei n° 8.748/93, c/c o artigo 2° da Portaria MF n° 384/94. Posteriormente, em despacho de fls. 58/59, o Chefe da ALF-AIRJ, acatando a proposta da Comissão, declara nula a decisão de fls. 48 que cancelou a Notificação de Lançamento de fls. 08, bem como as demais determinações contidas no mesmo despacho de fls. 48, determinando a ciência ao interessado e encaminhamento do processo à DRJ-Rio de Janeiro para apreciação. Cientificada, a interessada ofereceu impugnação de fls. 66/83, onde • contesta o feito fiscal e pleiteia a anulação do lançamento por total carência de amparo legal e pela comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro. A DRJ-Rio de Janeiro/RJ, mediante a Decisão DRJ/RJO n° 2.831/00, julga improcedente o lançamento, cuja ementa, fundamentos e conclusão, estão assim dispostos: TRÂNSITO ADUANEIRO — Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que a destempo, não há que se falar em extravio de mercadorias, não sendo, portanto, exigíveis tributos e a multa prevista no art. 521, inciso II, alínea d, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985). LANÇAMENTO IMPROCEDENTE FUNDAMENTAÇÃO: • Verifica-se, da análise do processo, que o trânsito aduaneiro autorizado por intermédio da DTA-S n° 94011984-6, de 19/10/94, emitida pela Alf./AIRJ/Galeão — Antônio Carlos Jobim, foi de fato concluído, ainda que a informação só tenha sido a destempo, no curso das investigações promovidas neste processo, e não pelos procedimentos administrativos habituais das rotinas aduaneiras. Não obstante, o lançamento em questão, realizado para exigência dos tributos incidentes na importação e da multa de 50% do valor do imposto de importação, prevista no art. 521, inciso II, alínea d, do Regulamento Aduaneiro, pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira, perdeu seu objeto 3p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.270 ACÓRDÃO N° : 303-29.982 na medida em que ficou comprovada a efetiva conclusão do trânsito aduaneiro, atestada pela Unidade de destino. CONCLUSÃO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o lançamento expresso às fls. 08 e, desde já, RECORRO DE OFÍCIO ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Com o Recurso de Ofício da DRJ-Rio de Janeiro/RJ, os autos foram encaminhados a este Conselho. ÀS fls. 35/36 e 38/43, encontram-se as Declarações de Importação nos 011696, 011701, 011954 e 011792, onde no Anexo I, Informações Gerais, Campo 12. estão informados os números dos Conhecimentos de Carga que instruíram os despachos aduaneiros, os quais coincidem com os dos Conhecimentos de Carga que serviram de instrução ao despacho de trânsito aduaneiro. Estas declarações atestam o desembaraço das mercadorias objeto do trânsito aduaneiro, o que comprova, sem sombra de dúvida, que as mercadorias acobertadas pela DTA-S n° 94011984-6 chegaram ao destino e, consequentemente, ocorreu a conclusão do trânsito aduaneiro, inclusive dentro do prazo. Desta maneira, perdeu seu objeto o lançamento para exigência dos tributos, em razão da não conclusão do trânsito aduaneiro, não restando outra alternativa que não seja considerá-lo sem fundamento, sendo incabível a cobrança dos impostos lançados, da multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, bem como dos gravames decorrentes. Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio. É o voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 CARLOS FERNANDO FIG 'n DO BARROS - Relator 4 'MINISTÉRIO DA FAZENDA Wi.?:"...y • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10715.001793/97-23 Recurso n.°. 123.270 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.29.982 Atenciosamente a • Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 João o nd Costa Presi nte da Terceira Câmara Cie te em: i) 1 ^-11Cir52— ' le, Leandro RS no PROCISADOLUfAL kla Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.002947/95-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A saída de sócio da empresa não exclui a tributação reflexa relativa à matéria pertinente a exercícios anteriores ao ato contratual pelo qual se deu a saída. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16498
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:01:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:01:10Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:01:10Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:01:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:01:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:01:10Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:01:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:01:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:01:10Z; created: 2009-08-14T20:01:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-14T20:01:10Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:01:10Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA wt:-1 ::k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;`,Ç,!-fr,r:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.002947/95-77 Recurso n°. : 13.274 Matéria : IRPF — Exs: 1991 e 1992 Recorrente : JORGE SAMARY SILVA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 10 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.498 IRPJ - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A saída de sócio da empresa não exclui a tributação reflexa relativa à matéria pertinente a exercícios anteriores ao ato contratual pelo qual se deu a saída. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE SAMARY SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL til. e A MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE de /100• • REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 21 ASO 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr-,4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "{.;&,4k QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.002947/95-77 Acórdão n°. : 104-16.498 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. etre"' • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'wt.:T.7z.ráki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.002947/95-77 Acórdão n°. : 104-16.498 Recurso n°. : 13.274 Recorrente : JORGE SAMARY SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte JORGE SAMARY SILVA, CPF n. 048.312.417-68, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/05, com a seguinte acusação: "Valor relativo a distribuição de lucro e/ou retiradas de oro labore, em decorrência do lançamento de oficio relativo ao IRPJ na empresa citada da qual o contribuinte e sócio acionista ou titular, conforme demonstrativo de apuração em anexo? Demonstrando inconformismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 37/38, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade Julgadora: "Inconformado, o contribuinte insurgiu-se contra o lançamento alegado, tão somente, não mais fazer parte da sociedade. A provar-lhe a pretensão, anexa cópia da alteração contratual a partir da qual deixou a sociedade (fls. 39 a 44)? Decisão monocrática às fls. 53/55 entendendo procedente o lançamento, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE AUTUAÇÃO DE IRPJ A saída de sócio da empresa não exclui a tributação reflexa relativa à matéria pertinente a exercícios anteriores ao ato contratual pelo qual se deu a saída. LANÇAMENTO PROCEDENTE? • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.002947/95-77 Acórdão n°. : 104-16.498 Ciente dessa decisão em 05/12/96, protocola o contribuinte tempestivo recurso em 19/12/96 sustentando, em síntese, que: "Ao receber notificação da Receita Federal em dezembro de 1995, informou ao fisco, não mais pertencer aos quadros sociais da empresa, fato este que já deveria ser do conhecimento do fisco, pois por ocasião de sua saída da empresa, fora apresentada a alteração de CGC, com a qual o recorrente deixou de ser o responsável pela empresa o Ministério da Fazenda. É de ressaltar que, uma empresa após ter sido passada, os novos proprietário não deixam qualquer comprovante de caixa ou do movimento da empresa, em poder dos sócios retirantes, pois somente a eles caberá a comprovação de lançamentos contábeis passados e futuros, e não mais ao sócio retirante. Desta forma, como a Receita Federal não conseguiu localizar os novos sócios da empresa Esil, resolveu arbitrar um lucro para o ano base de 1990, ano fatídico conforme demonstrado em linhas acima, não somente para a Esil, mas para muitas empresas brasileiras, tomando por base para arbitramento, o faturamento do ano base de 1989, ano em que a empresa funcionava a pleno valor, sem qualquer problema, quer financeiro, quer econômico, sendo certo que os lançamentos nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apresentadas pela Esil, sempre espelharam a realidade do seu movimento. Baseado em que a empresa não comprovou os seus lançamentos ao fisco, foi a mesma autuada, e arbitrado o seu lucro, conforme legislação vigente, porém, o absurdo dos absurdos, ocorreu com o recorrente, o qual, após ver o seu património delapidado na tentativa vã de manter funcionando uma empresa com mais de 20 anos de mercado, ainda lhe é arbitrado pela Receita Federal, um lucro presumido por arbitramento da receita. Ora, Eméritos Julgadores, é de se admitir o arbitramento no lucro da empresa, pois a mesma não comprovou os seus lançamentos contábeis, porém daí presumir-se um ganho por parte do recorrente, seria o fim da picada, pois o mesmo, em momento aigum deixou de apresentar os seus comprovantes de rendimentos bem como a sua documentação referente aos anos bases de 1990 e 1991, nos quais lhe está sendo presumido um lucro 4 4• f4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.002947/95-77 Acórdão n°. : 104-16.498 que jamais alcançou, mesmo porque, desde aquela ocasião, o recorrente encontra-se desempregado, vivendo as espessas de seus filhos, sem qualquer ganho ou qualquer patrimônio? Contra razões da Fazenda Nacional às fls. 65/66, requerendo seja mantida a decisão recorrida. É o Relatório 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Tç f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z.eto t- j-=:fi_..:1:-:'•fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.002947/95-77 Acórdão n°. : 104-16.498 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator A controvérsia travada nos presentes autos está vinculada a tributação reflexa exigida contra o ora Recorrente nos exercícios de 1991 e 1992, em razão crédito tributário erigido contra a empresa ESIL da qual participava como sócio majoritário. A pessoa jurídica não contestou a exigência e nestas condições foi o crédito tributário consolidado. Como se observa nas peças oferecidas pelo Contribuinte, o mesmo não contesta a cobrança em seu mérito, limitando-se a alegações relacionadas com dificuldades econômico-financeiras e no tocante à pessoa jurídica afirma as fls. 60 que a empresa não comprovou os seus lançamentos, coonestando, assim, a exigência fiscal. Também não prospera a assertiva de que na oportunidade em que foi lavrado o Auto de Infração (07/12/95 - fls. 01), o Contribuinte já havia se retirado da empresa como faz certo a alteração contratual de fls. 39/44, desde 06 de julho de 1993. A decisão recorrida bem apreciou a questão, enfatizando: 'O contribuinte do IRPF em questão é (são) o(s) sócio(s) que constituía(m) a sociedade à época em que houve, por presunção legal, distribuição automática de lucros. 6 o, MINISTÉRIO DA FAZENDA pfri::te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'bia.it? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.002947/95-77 Acórdão n°. : 104-16.498 Da análise dos elementos do processo, fica claro que a retirada da sociedade, por parte do impugnante, deu-se em 06 de junho de 1993 (fls. 44), data posterior, portanto, aos fatos que ensejaram o lançamento de ofício com base no arbitramento do lucro da empresa. Ressalte-se que a dada autuação, embora posterior a retirada da sociedade do ora impugnante, não é relevante para determinação da responsabilidade da pessoa física beneficiária da aludida distribuição. Frise-se, a autuação é relativa a rendimento de pessoa física, a relação com a pessoa jurídica, no caso, encerra-se na origem fática da presunção legal já citada. A semelhança, também a PFN-RJ em suas contra-razões bem apreciou a questão, afirmando: "O recorrente alega, em suma, não mais figurar como sócio da Emil - Empresa de Serviços Industriais Ltda., por ocasião da autuação. Os argumentos utilizados pelo mesmo não podem, evidentemente, prosperar, por colidirem frontalmente com toda a sistemática vigente. Cumpre a priori explicitar que o recorrente cedeu suas cotas em 6 de julho de 1993, data posterior à ocorrência do fato gerador que deu ensejo à cobrança da obrigação em tela. O art. 43, caput, do Código Tributário Nacional, não deixa margem a dúvidas ao dispor que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Ademais, a autuação refere-se à pessoa física, não guardando qualquer espécie de relação com a pessoa jurídica? Amparado nos mesmos fundamentos antes transcritos, os quais subscrevo, e considerando que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e, naquela oportunidade, o Recorrente participava da empresa autuada, não vejo como modificar o julgado 7 tooà: at. " MINISTÉRIO DA FAZENDA4,::• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10735.002947/95-77 Acórdão n°. : 104-16.498 No que se refere a TRD como juros de mora, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 21 TA - CIV. SP - 41 Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito. (In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro)? Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com "a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 1991". *VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218 recurso provido. fi 8 . • nus MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '413..4e; QUARTA CAMARA Processo n°. : 10735.002947/95-77 Acórdão n°. : 104-16.498 Sendo este também o entendimento desta Quarta Câmara, acredito assistir razão ao recorrente, devendo, portanto, ser excluída a cobrança de juros de mora com base na TRD em período anterior a Agosto de 1991. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a TRD como juros de mora em período anterior a Agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1998 • REMIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001559/2002-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1997 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. NETO. Nos termos da legislação tributária, somente pode ser considerado dependente o neto, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÃO DE INCENTIVO. Do valor do imposto apurado somente podem ser deduzidas as doações para o Fundo da Criança e do Adolescente, Incentivo à Cultura e Incentivo à Atividade Audiovisual. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há se falar em nulidade. Preliminares afastadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.089
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ",-,14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ç 'LV.-crit d.. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10730.001559/2002-36 Recurso n° 158.017 Voluntário Matéria IRPF - Deduções Acórdão n° 102-49.089 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente DULCINÉIA CARLOS DA SILVA Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1997 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. NETO. Nos termos da legislação tributária, somente pode ser considerado dependente o neto, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), e de 1 0, 2° e 3° graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÃO DE INCENTIVO. 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ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. á), 4 *••••• a - QU .,S PESSOA MONTEIRO Pre dente 49 A — NUBIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 27 JUN apg Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente Convocado), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 2 Processo n° 10730.001559/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.089 Fls. 3 Relatório Contra DULC1NÉA CARLOS DA SILVA foi lavrado Auto de Infração, fls. 04/08, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor total de R$ 4.625,74, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 27/03/2002. Infração As infrações apuradas e descritas no Auto de Infração foram- dedução indevida de dependentes, despesa com instrução deduzida indevidamente e dedução indevida de imposto com doações aos fundos da criança e do adolescente. Importa esclarecer que o presente lançamento foi precedido de Notificação de Lançamento (processo 10730.002144/98-14, apenso a este), anulada, conforme Decisão DRJ/RJO n°096, de 22/01/1999. Impugnação A contribuinte, inconformada com a exigência, apresentou impugnação, fls. 18/19, onde alega, o a seguir resumido: - que efetuou deduções de dependentes e de despesas com instrução na forma do regulamento então vigente. - que os referidos dependentes são sua filha e seus três netos. - que desde de que sua filha se divorciou, se viu obrigada a sustentá-la, juntamente com seus três filhos, dado que a mesma não tem meios de subsistência e nunca recebeu pensão. - que sua filha é incapacitada para o trabalho, em razão de sua total deficiência visual. Decisão de Primeira Instância A DRJ Rio de Janeiro/RJ II julgou procedente em parte o lançamento, para manter integralmente as glosas presentes no Auto de Infração, entretanto, em razão de erro de fato detectado na apuração do imposto devido, alterou o valor do imposto apurado de R$ 1.778,00 para R$ 360,00. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 15/03/2007, fls. 41, a contribuinte apresentou, em 13/04/2007, Recurso Voluntário, fls. 44/50, trazendo as seguintes alegações: faia 3 Processo n°10730.001559/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.089 Fls. 4 - que a decisão recorrida mais se preocupou em justificar a manutenção do lançamento do que apreciar de forma isenta e responsável a matéria submetida à sua apreciação, sendo, pois, flagrante a nulidade daquele decisório. - que a matéria tributável há que ficar perfeitamente definida no lançamento e que assim não sendo, competirá a esse Colendo Conselho reformar a decisão recorrida. - que Leila Carlos da Silva é sua dependente, desde 1982, por encontrar-se incapacitada para o trabalho em razão de sua total deficiência visual, conforme comprovado nos autos, documento, fls. 20. - que em razão de tal fato Leila Carlos da Silva também não pode prover a subsistência de seus filhos. - que não se pode admitir a existência de uma norma estabelecendo a guarda judicial como condição para que os netos sejam considerados dependentes, eis que, no caso, a mãe dos mesmos já se encontra na condição de dependente da recorrente. - que devem ser restabelecidas as deduções relativas às despesas de instrução próprias e de seus netos, na condição de dependentes de sua filha. - que, espera igualmente que seja restabelecida a dedução do imposto de renda relativamente às doações efetuadas, posto que observou todas os pressupostos e orientações estabelecidas pela Secretaria da Recita Federal. É o Relatório. 414/9 4 Processo n° 10730.001559/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.089 Fls. 5 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Preliminarmente, a contribuinte traz em seu Recurso as argüições de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância. Nesse sentido, cumpre esclarecer que o presente lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e dado à contribuinte o direito de defesa, no momento da apresentação da Impugnação e do Recurso Voluntário, que ora se analisa. Tem-se, ainda, que na lavratura do Auto de Infração foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), estando em perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal. Assim, não pode prosperar a argüição de nulidade do lançamento suscitada pela recorrente. No que tange à argüição de nulidade da decisão de primeira instância há de se observar o que estabelece o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: Art. 59. São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; LI — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Acórdão n° 13-15.238, de 23/02/2007, fls. 30/35, foi proferido pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II, que é, no caso, a autoridade competente para examinar a impugnação apresentada pela contribuinte. Tem-se, ainda, que o referido acórdão analisou todas as argüições apresentadas pela contribuinte em sua impugnação, não se verificando, pois, preterição do direito de defesa da contribuinte. Por oportuno, impende ressaltar que as correções empreendidas pelo colegiado julgador de primeira instância no valor do crédito tributário exigido não são indicadores de nulidade do Auto de Infração, estando tal ação inserida na função atribuída pelo direito brasileiro ao Contencioso Administrativo, de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos. 40 . • Processo n° 10730.001559/2002-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.089 Fls. 6 Deste modo, não pode prevalecer a argüição de nulidade da decisão de primeira instância suscitada pela recorrente. Vencidas as questões preliminares, passo a examinar as questões de mérito trazidas pela Recorrente. No que diz respeito à dedução com dependentes cumpre esclarecer que a autoridade fiscal glosou, em razão da falta de apresentação de termo de guarda judicial, os seguintes dependentes: Tatiane Silva Ribeiro, neta; Alex Silva Ribeiro, neto; Diego Silva Ribeiro, neto; e Simone Gomes de Oliveira, menor pobre. Em seu Recurso a contribuinte limita suas alegações aos dependentes netos, silenciando quanto à menor pobre. Argúi que estaria dispensada da apresentação de termo de guarda judicial de seus netos, dado que são filhos de sua dependente Leila Carlos da Silva. Esclarece, ainda, que Leila Carlos da Silva, sua filha, é divorciada e incapacitada para o trabalho. Para o exame da questão traz-se a lume o art. 35 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso 11, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho: C.) § 3° No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Como se vê, a despeito do que afirma a recorrente, no caso de netos o termo de guarda judicial é indispensável, não havendo nenhuma ressalva na lei. Frise-se que, de acordo com o § 3°, acima transcrito, no caso de pais separados, que é o caso, os filhos podem ser considerados dependentes do contribuinte detentor da guarda dos filhos. Não pode, portanto, prevalecer a tese da contribuinte de dispensa do termo de guarda judicial, devendo-se manter a infração de dedução de dependentes, nos moldes em que consubstanciado no Auto de Infração. 41° 6 . • • Processo n°10730.001559/2002-36 CCO 1/CO2 Acérdào ft° 102-49.089 Fls. 7 Já no que se refere às despesas com instrução tem-se que foram glosados os seguintes valores: R$ 1.592,00 de gastos realizados com seus netos e R$ 80,00 de gastos com instrução própria. Entretanto, a Lei n°9.250, de 1995, estabelece em seu art. 8°, inciso II, alínea b, no que diz respeito às despesas com educação, que somente podem ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizante do contribuinte e de seus dependentes. No caso ora em exame, tem-se que os netos da contribuinte não podem ser admitidos como seus dependentes e, conseqüentemente, também não podem ser admitidos como dedução os gastos que a contribuinte efetuou com a educação deles. Já no que se refere às despesas com instrução própria, tem-se que os gastos comprovados, conforme recibos, fls. 13 e 23 do processo apenso, referem-se à compra de material didático, que não é admitida como dedução, conforme estabelecido no art. 8°, inciso II, alínea b, da Lei n°9.250, de 1995. Desta forma, há de se concluir que a infração de deduções indevida de despesas com instrução não merece reparos. A contribuinte teve, ainda, glosada dedução do imposto, no valor de R$ 180,00. Nesse sentido, cumpre esclarecer que as deduções de incentivo admitidas pela legislação são aquelas relativas a contribuições pagas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cumpre ressaltar que a partir de 01/01/1996, com a vigência da Lei n.° 9.250, de 1995, não são mais dedutiveis as doações efetuadas a entidades filantrópicas, de educação, de pesquisa cientifica ou de cultura. Assim, não-dedutiveis são as doações efetuadas pela contribuinte à Legião da Boa Vontade, doc. fls. 14 a 18 do processo apenso, dado que não atendem aos pressupostos legais. Conclusão Ante o exposto, voto por REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 29 de maio de 2008. NUBIA MATOS MOURA 7 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011835/2001-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – PATROCÍNIO DE BENEFÍCIOS SUPORTADOS PELO EMPREGADOR –TRATAMENTO TRIBUTÁRIO – GLOSA INOPERANTE - Os repasses efetuados pelo empregador a entidade de previdência privada da qual participam seus empregados e destinada a custear certos benefícios previdenciários a par dos oficialmente concedidos no âmbito tributário são despesas operacionais a serem fruídas segundo o regime de competência e não o regime de caixa. Não são assim passíveis de glosa aquelas que resultam da contabilização da obrigação e não do efetivo pagamento. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – PATROCÍNIO – DESPESA OPERACIONAL – LIMITE LEGAL - A partir da vigência do art. 11, § 2º da Lei 9.532/97 o patrocínio do empregador a entidade de previdência privada de cujos benefícios usufruem seus empregados, se sujeita ao limite de 20% calculado sobre o total do salário dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa vinculados ao plano, devendo o excedente ser adicionado ao lucro líquido. (Publicado no D.O.U. nº 84 de 05/05/03).
Numero da decisão: 103-21188
Decisão: POR UNAMINIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES AOS ANOS-CALENDÁRIO DE 1997 E 1998.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Não são assim passíveis de glosa aquelas que resultam da contabilização da obrigação e não do efetivo pagamento. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA — PATROCÍNIO — DESPESA OPERACIONAL — LIMITE LEGAL - A partir da vigência do art. 11, § 2° da Lei 9.532/97 o patrocínio do empregador a entidade de previdência privada de cujos benefícios usufruem seus empregados, se sujeita ao limite de 20% calculado sobre o total do salário dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa vinculados ao plano, devendo o excedente ser adicionado ao lucro líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências tributárias referentes aos anos-calendário de 1997 e 1998, nos termos do relatório e vtito que passam a integrar o presente julgado. sere Fe rio 1' af#40 10 arnRarIG a . R • ;gl o T (14. e VICTOR LUí E SALLES FREIRE RELATOR 1ns — 20/03/03 - . .. , • • • a . , • -• • . -,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA .==s1..11.Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47-;,:-."5 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.011835/2001-26 Acórdão n.° :103-21.188 FORMALIZADO EM: 2 5 pBR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ( ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e JULIO CE R DA FONSECA FURTADO. _ima —2W03/03 2 r\ • • 4. b. 4,4 • ?h' • p; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;LC-1;15 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.011835/2001-26 Acórdão n.° :103-21.188 Recurso n.° : 130.924 Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS — CEMIG RELATÓRIO Versa o presente procedimento sobre Autos de Infração relativos a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos anos calendário de 1997, 1998 e 1999 e decorrências de CSLL, COFINS e PIS ora reunidos em um só processo mediante resolução emanada da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte. Volvendo para os anos calendários de 1997 a 1999 e assumindo que o sujeito passivo teria procedido à dedutibilidade, na apuração de seu lucro real, de certas *contribuições patronais em face de planos de benéfícios complementares ou assemelhados ao da Previdência Social" suportados por sua condição de "patrocinadora do plano de previdência particular" de que se valem seus empregados, plano aquele administrado pela FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL — FORLUZ, dedutibilidade esta por ele apurada em face de certas declarações retificadoras do Imposto de Renda relativo aos anos calendário de 1997, 1998 e 1999, procedeu o lançamento de ofício de início à glosa daquilo que denominou de" exclusão de vaSes correspondentes a compromissos de repasses" para, em seguida dar como indevida certa compensação de prejuízo fiscal fruído no ano base de 1997 na reversão do mesmo prejuízo após a materialização do crédito tributário objeto do mesmo lançamento. Devidamente cientificada dos lançamentos a parte recursante apresenta sua impugnação às fls. 207/222. A r. decisão pluricrática de fls. 271/297, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, m nteve integralmente os lançamentos. iras — 20/03/03 3 • ' 1: :4 • 34 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10680.01183512001-26 Acórdão n.° : 103-21.188 No particular o veredicto assim se ementou: DESPESAS OPERACIONAIS — CUSTEIO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COMPLEMENTARES — CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE — Até o ano-calendário de 1998, fazia-se segundo o regime de caixa a dedução de despesas com o custeio de benefícios previdenciários complementares aos da previdência oficial. A partir do ano-calendário de 1988 a dedução dos respectivos valores está sujeita à limitação de 20% dos gastos totais com a remuneração de empregados e dirigentes. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL — EXCLUSÕES — AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES — Na determinação do lucro real, somente pode ser excluído do lucro contábil o montante que tenha sido previamente nele incluído, salvo se a legislação tributária permitir expressamente a exclusão antecipada. Realizado, de acordo com a legislação societária, ajuste de exercícios anteriores diretamente à conta de lucros e prejuízos acumulados, o respectivo valor somente, poderá ser excluído na determinação do lucro real no período de apuração em que tenha sido feito tal ajuste, ainda que ele se refira a períodos de apuração passados. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — GLOSA EM RAZÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — É legítima a glosa fiscal de compensação de prejuízo fiscal que tenha sido convertido em lucro real em virtude de procedimento de ofício julgado procedente. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL— O decidido para o lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica estende-se aos lançamentos com os quais compartilha o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso. Lançamento Procedente". Irresignada, interpõe a parte recursante, tempestivamente, o seu apelo de fls. 304/320 onde afirma que as exclusões do lucro real operadas são "exclusões legítimas" e que a "pretensa limitação invocada pelo Acórdão recorrido, se é admissivel em matéria de direito societário, em que estão em causa apenas interesses dos particulares, não é invocável na relação entre os particulares e o Estado, governadas por rígidos princípios constitucionais, que não permitem qualqu ntorse ou limitação à jins — 20/03/03 4 .. . . • . • f:f * • " . MINISTÉRIO DA FAZENDA wp #t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.011835/2001-26 Acórdão n.° :103-21.188 reconstituição da situação patrimonial tal como realmente existiu. Foi apresentado seguro garantia. 1/)) É o relatório. _ ima — 20/03/03 5 \k • . •. ' •• MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10680.011835/2001-26 Acórdão n.° :103-21.188 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator 1. No âmbito do exame da admissibilidade do recurso nesta instância apelatória observa-se que a intimação do r. veredicto pluricrático foi formulada e concretizada com sucesso junto ao sujeito passivo em 24 de abril de 2002. Assim, independentemente de maiores considerações, o prazo para protocolização da inconformidade a ele se venceu em 24 de maio. Isto à guisa de explicação inaugural. Observa-se dos autos que na referida data existe carimbo da Repartição acusando o recebimento de requerimento que ofertou a garantia da instância prevista para o conhecimento das razões de recurso. A seguir do requerimento e da apólice do °seguro garantia" vêm então o recurso voluntário, que não mereceu carimbo de recepção pela Repartição da mesma forma que aquele requerimento. Ressalte-se, todavia, que este requerimento está datado de 23 de maio e que o requerimento da apresentação da garantia de 24 de maio, ambos assinados por advogados subscritores diferentes, o primeiro provavelmente do quadro de pessoal do sujeito passivo e o segundo por Escritório de Advocacia contratado para a interposição do recurso e sediado na Cidade do Rio de Janeiro. Isto à guisa de explicação adicional. Diante desse quadro a questão que se põe para desate em termos de verificar um dos pressupostos de admissibilidade é se o recurso foi recebido pela Repartição na data da sua assinatura ou mais tardar no dia seguinte quando da entrega do requerimento da caução. Se o foi, em ambos os casos, é tempestivo. Caso contrário, não. Converter o julgamento em diligência para aprofundar a dúvida será inútil na medida em que, não contendo o recurso o recibo de protocolização, nin ém jias -2O/O3õ3 6 • eas .44 • -44 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA •Zst . I; N kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.011835/2001-26 Acórdão n.° :103-21.188 agora pode afirmar em que data foi ofertado, nem mesmo servindo a eventual oitiva do funcionário que lançou o carimbo no protocolo de oferta da garantia. Dentro do princípio da razoabilidade parece-me conseqüente se admitir que quem protocola requerimento de garantia, com muito mais razão gostaria de protocolar concomitantemente o recurso, até porque a data lançada nele pressupõe que quem protocolou a garantia já tinha em suas mãos o apelo voluntário. E não é despiciendo olvidar-se que ambos estão datados de Belo Horizonte, e não um de Belo Horizonte e outro do Rio de Janeiro. Com estes esclarecimentos e presente a supra mencionada garantia conheço do recurso por atendidos os pressupostos para seu exame nesta instância. 2. No pano de fundo da discussão vê-se que a fiscalização, em face do "Termo de Verificação Fiscal", para sustentar o crédito tributário, levando a recompor os prejuízos desde o ano calendário de 1997 até o ano calendário de 1999, argüiu inicialmente que a dedutibilidade fiscal usufruída pelo sujeito passivo em face de certas obrigações dela como patrocinadora do plano de previdência particular dos seus empregados junto à "Fundação Forluminas de Seguridade Social - FORLUZ" seria incabível nos anos de 1997 e 1998 (já que o ano de 1999 sob tal prisma não foi objeto de lançamento em face da admitida revogação do art. 301 do RIR/94), somente _ podendo "modificar apenas o lucro contábil" e não também repercutindo na modificação também do lucro fiscal na medida em que legislação de regência apontada (art. 13, V, Lei 9.249/95) pressuporia a fruição do encargo como despesa operacional desde que efetivamente pago e não incorrido e, portanto, preservado o chamado "regime financeiro ou de caixa". Este o primeiro questionamento. A seguir, volvendo também para outra legislação de regência dada como criando restrição adicional (consubstanciada no art. 11, § 2° da Lei 9.532/97), entendeu que a despesa fruída excedeu "em cada período de apuração, a 20% (vinte por cento) do total dos salários dos empregados e da remun o dos dirig da jms —20/03/03 7 • h: . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;•121,-V:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10680.011835/2001-26 Acórdão n.° :103-21.188 empresa". Ressalte-se que este segundo questionamento se subsume apenas ao ano de 19991 sem reflexo nos anos calendário de 1997 e 1998. Assim portanto a tais contornos e em face do guerreamento do sujeito passivo ao r. veredicto monocrático, se deverá examinar a lide. 3. O Relator verifica que a r. decisão monocrática, para insistir na glosa em face de um suposto desrespeito ao princípio do regime de caixa que deveria presidir a fruição da despesa, se reporta a certo dispositivo do RIR194, abaixo transcrito, já deixando claro todavia "que o art. 301 do RIR de 1994 não é reprodução Mera! de nenhum texto de lei promulgado antes de sua edição, ao contrário do que soi acontecer com a grande maioria das norma regulamentares" para deixar assente ainda que "o ter sido editado por decreto do Poder Executivo, e não por ato do Poder Legislativo, em nada diminui a força vinculante do referido regulamento, ao menos perante esta instância julgadora do contencioso administrativo": "Art. 301 — As contribuições patronais e outros encargos das empresas com os demais benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência oficial somente poderão ser deduzidos como despesas operacionais quando pagos a entidades de previdência privada expressamente autorizadas a funcionar, ressalvado o disposto no art. 37 do Decreto n° 81.240, de 20 de janeiro de 1978, referente a empresas que mantinham plano de benefício antes daquela data". A simples transcrição do tópico acima do r. veredicto já seria por si só suficiente para demonstrar a fragilidade e mesmo inoperância do lançamento na medida em que, reconhecidamente, não tendo embasamento legal, mas meramente regulamentar, a previsão do regime de caixà para dedutibilidade do patrocínio, estaria o lançamento de ofício ferindo claramente a regra de tributação do Código Tributário Nacional no sentido de que cabe à lei e só à lei art. 114) fixar a situação necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador. \rkjrns - 20/03/03 8 . . • • •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•.•41, • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.011835/2001-26 Acórdão n.° :103-21.188 Mas é possível avançar mais na matéria já que o art. 13, V da Lei 9.249/95, apontado como um dos diplomas de regência para a glosa, não diz absolutamente que a dedução do patrocínio subordina-se ao regime de caixa mas genericamente que as patrocinadoras podem deduzir as contribuições compulsórias "destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica.' Acrescente-se, ademais, que o indigitado art. 301 do RIR/94, por evidente falta de previsão legal, deixou de ser objeto da consolidação operada pelo decreto n° 3000/99 (RIR/99), o qual então passou a consagrar o diploma reportado que, pelo visto, não consagra em hipótese alguma o regime de caixa. De resto, desde o decreto lei n° 1.598/77 o regime de competência é aquele que preside o das demonstrações financeiras, valendo no aspecto contábil e também no aspecto fiscal e não dissociadamente como pretendeu a autoridade lançadora. Aliás esse princípio do regime de competência é definido pelo veredicto como 'um principio basilar da contabilidade comercial e deve ser observado compulsoriamente pelas empresas constituídas sob a forma de sociedade anónima" em face de reportado artigo da lei das sociedades anônimas. Por aí já se caminha inevitavelmente para a repulsa do primeiro dos fundamentos da autuação e, obviamente, para o remanejamento dos prejuízos do ano de 1997 em face da materialização do lançamento de ofício sendo certo que o provimento do recurso voluntário é mandamento de lei, abrangendo o principal e decorrências. 4. Já em face do segundo argumento, pelo visto reportado apenas para o ano de 1999, versando dedução em limites além dos estabelecidos no art. 11, § 2° da lei n° 9.532/97, de início ressalta-se que no particular decidiu o r. veredicto p ' ático: • jau — 20/03/03 9 • CÀ.,44 • -.4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.011835/2001-26 Acórdão n.° :103-21.188 « Por fim, com respeito ao ano calendário de 1999, para efeito de determinar quanto das despesas ou custeio de previdência complementar é dedutiva, em face do limite legal de 20% dos dispêndios totais com remuneração, a impugnante postula que se excluam do cálculo o valor dos encargos financeiros acrescentados aos montantes pagos à FORLUZ. Esses encargos, argumenta a impugnante, não constituem benefícios previdenciários pois resultaram da cláusula contratual segundo a qual a obrigação para com a FORLUZ seria paga a prazo". E acrescenta a seguir «Também essa postulação da impugnante deve ser denegada, a exemplo das anteriores. Em outras palavras, o que se pretende é que seja dado à divida um tratamento distinto do dado aos juros e à correção monetária incidentes sobre as parcelas desta dívida pagas a prazo. Não obstante, ainda que estipulados contratualmente, os encargos financeiros têm a mesma natureza da dívida pois, segundo princípio de direito universalmente aceito, o acessório segue o principal. Ora, se não houvesse a dívida, não haveria os juros nem a atualização monetária, e não se divisa nenhum motivo legítimo para discriminar entre eles." Inicialmente, para situar este voto, transcrevo em abaixo a restrição introduzida a respeito da dedução da despesa de patrocínio, com vigência a partir do ano de 1998, materializada no art. 11, § 2° da Lei 9.532/97: °§ 2° - Na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor das despesas com contribuições para a previdência privada, a que se refere o inciso V do art. 13 da Lei 9.249, de 1995, e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual — FAPI, a que se refere a Lei n°9.477, de 1997, cujo ônus seja da pessoa jurídica, não poderá exceder, em cada período de apuração, a 20% do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano.' Anotando que o lançamento de ofício e o pertinente Termo de Verificação Fiscal, bem localizou a fruição em excesso no ano calendário de 1999, assim deixando o sujeito passivo de adicionar o excedente ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro jus- 20103/03 10 , ••• • ' • C.ts, • -"4 • . r„, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10680.011835/2001-26 Acórdão n.° :103-21.188 líquido, entendo não proceder o remanescente argumento trazido à colação no apelo voluntário a respeito da inconstitucionalidade da referido restrição. "En passant" não tendo pejo de enfrentar matéria constitucional no seio do Colegiado, até porque a função judicante administrativa não declara inconstitucionalidade de lei, mas apenas aplica-a ao caso em concreto, parece-me que o fato de a legislação anterior consubstanciada na Lei n° 9.249/95 (art. 13, V) não ter inicialmente apontado a citada restrição, em nada confere eventual direito adquirido para que esta restrição não se aplica a partir da vigência da Lei 9.532/97 aos contribuintes que anteriormente já vinham fruindo da mesma de maneira integral. Nos primórdios da Lei n° 4.506/64, introduzindo entre nós a regulamentação e disciplina do imposto de renda tal como vigorante na atualidade com as modificações mais essenciais do Decreto Lei 1.598/77, é fato pacífico que o lucro real 'é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária' (art. 6°, caput, Dec Lei 1.598/77) e mais que na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício (os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária não sejam dedutiveis na determinação do lucro real' (art. 6°, § 2°, Dec Lei 1.598/77). Daí se infere, portanto, que a legislação de regência a ser respeitada para o efeito da apuração do lucro real em cada exercício é a legislação que nele estiver vigendo, respeitado obviamente os princípios constitucionais superiores. A lei n° 9.532/97 e o dispositivo enfatizado estão no poder limitativo que o legislador infra- constitucional possui em face das normas que presidirão a apuração do tributo em cada exercício, bastando apenas que seja aprovada no exercício anterior. Não enxergo portanto que os "novos limites atingiria de pleno direito constituído e, portanto, adquirido à sombra de lei antiga". Diferente questã assim da amada jtns — 20/03/03 11 , . . • : :. • =4 - . „, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.• .," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.011835/2001-26 Acórdão n.° :103-21.188 constitucionalidade da trava onde tenho sempre visto vício constitucional de limitação em face de uma apuração plena anterior. Os demais argumentos da peça impugnatória já foram rejeitados, e bem, pelo r. veredicto pluricrático. 5. Sob tais considerações e conhecendo do apelo dou-lhe parcial provimento para o efeito de cancelar o lançamento pertinentemente aos anos calendários de 1997 e 1998, remanescendo apenas o do ano calendário de 1999, ficando assim, em face do provimento, repostos prejuízos que foram glosados pela materialização de crédito tributário no auto de infração. É como v to. Sala as essões — F, em 19 de março de 2003 — \ r .... VICTOR LUÍS D SALLES FREIRE jun - 20/03/03 12 \ Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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