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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7524778 #
Numero do processo: 16020.000198/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao instituto alegado. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.670  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ELLENCO CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/1998  NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  Não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto  70.235, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal, e estando o auto  de  infração  formalmente  perfeito,  com  a  discriminação  precisa  do  fundamento  legal  sobre  que  determina  a  obrigação  tributária,  os  juros  de  mora, a multa e a correção monetária,  revela­se  inviável  falar em nulidade,  não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa,  uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao instituto alegado.  CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL.  O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o  construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  contrato.  (Art.  30,  VI  da  Lei  8.212, de 1991.).  LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 00 01 98 /2 00 7- 16 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 16020.000198/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.670  S2­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão  Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior.  Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.659­ 3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  02  de  outubro  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  16020.000194/2007­20, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2301­005.659 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  por  ELLENCO  CONSTRUÇÕES  LTDA.  em  face  do  Acórdão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada.  Consoante  o  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  foi  tomadora  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  referente  aos  serviços  de  construção  civil,  em  especial os serviços prestados por subempreiteira por cada prestador de serviço.  O relatório recorrido dispõe o seguinte:  "Constituiu  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  a  remuneração devida aos segurados empregados da empresa  Antônio Carlos Martins Capela do Alto ME que prestaram  serviços  em  obras  de  construção  civil  da  Ellenco  Construtora`Ltda., no período de 01/1997 a 07/1998.   A  base  de  cálculo  foi  apurada  por  aferição  indireta  e  correspondeu à alíquota de 40% incidente sobre o valor das  notas fiscais prestação de serviços.  O  crédito  foi  constituído  em nome da Ellenco Construtora  Ltda.,  com  fundamento  na  responsabilidade  solidária  do  construtor  com  as  subempreiteiras,  prevista  no  artigo  30,  inciso VI, da Lei n° 8.212/91.  As  contribuições  lançadas  foram  objeto  de  crédito  previdenciário anteriormente constituído, mas anulado, em  razão  de  vício  formal,  pelo'  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS  (Acórdão  n°  608/2006),  com  decisão definitiva em 26/04/2006.  A  empresa  Ellenco  Construtora  Ltda  apresentou  impugnação,  acompanhada  de  documentos,  requerendo  a  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  motivação  e,  subsidiariamente, a procedência parcial do lançamento em  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 16020.000198/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.670  S2­C3T1  Fl. 4          3 razão  da  ausência  da  responsabilidade  solidária  da  impugnante e dos serviços contratados não se enquadrarem  na  definição  de  obra  de  construção civil,  sob  os  seguintes  argumentos:  Ausência de motivação   ­ O artigo  37,  caput  da  Lei  n°  8.212/91,  estabelece  que  a  NFLD deve discriminar, de  forma clara e precisa, os  fatos  geradores de contribuição previdenciária.  ­ A motivação do ato administrativo  foi alçada a princípio  pelo artigo 2° da Lei n° 9.784/99.  ­  O  lançamento  foi  efetuado  em  nome  da  impugnante  (responsável  solidária)  em  razão  desta  não  comprovar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelas subempreiteiras que contratou para executar obras de  construção civil.  ­ A imposição dessa responsabilidade solidária depende da  comprovação da ocorrência do fato gerador, ou seja, que a  subempreiteira executou obra de construção civil.  ­  Contudo,  a  fiscalização  não  comprovou  que  os  serviços  contratados  pela  impugnante  enquadravam­se  como  obra  de co trução civil, apenas presumiu essa situação, valendo­ se do artigo 33, § 3° da Lei n° 8.212/91  ­  O  fato  do  contribuinte  não  apresentar  a  documentação  requisitada pela  fiscalização não permite a esta praticar o  lançamento sem qualquer atividade investigatória.  Modifica­se  apenas  a  qualidade  da  prova.  Ao  invés  da  prova direta, a fiscalização pode se valer da prova indireta,  pela verificação de indícios da ocorrência do fato gerador.  ­ Entretanto, sequer a prova indiciária foi  investigada pela  fiscalização.  Ela  apenas  verificou  os  livros  Diário  da  impugnante,  eximindo­se  de  verificar  as  notas  fiscais  de  serviços  que  descreviam  as  atividades  executadas  pelas  empresas terceirizadas.  ­  Não  há  nos  autos  qualquer  prova  de  que  os  serviços  contratados  pela  impugnante  figuram  como  obra  de  construção  civil.  A  indicação  do  nome  da  empresa  terceirizada não constitui  fato que, por  si  só,  convença da  existência da execução de obra de construção civil.  Ausência de fundamentação legal   ­  Por  não  ter  investigado  a  realidade  dos  serviços  contratados  pela  impugnante  e  por  esta  ser  uma  empresa  construtora, a fiscalização supôs que todos os serviços que  ela subempreita são obras de construção civil.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 16020.000198/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.670  S2­C3T1  Fl. 5          4 ­ Conforme definição estabelecida pela legislação tributária  complementar  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores (Ordem de Serviço INSS/DAF n° 165/1997).  obra de construção civil é a construção, demolição, reforma  ou  ampliação  de  edificação ou outra  benfeitoria agregada  ao solo ou subsolo.  ­  Ao  se  examinar  a  inscrição  da  empresa  terceirizada  no  CNP.l/MF e as atividades descritas na planilha que instrui  o Relatório Fiscal, é possível  formar convicção de que ela  não  executou  obra  de  construção  civil,  e  sim  locação  de  equipamentos mecânicos.  ­  Por  se  tratar  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra.  a  responsabilidade  solidária  do  contratante  decorre do artigo 31 e não do artigo 30, Vl da Lei 8.212/91.  ­A  Entretanto,  não  está  registrado  no  Relatório  Fiscal,  e  tampouco.  na  planilha  Fundamento  Legais  do  Débito,  a  fundamentação  legal  que  autoriza  o  lançamento  em  nome  do tomador de serviços de cessão de mão de obra.  ­  A  omissão  de  fundamentação  legal  configura  vicio  insanável e implica em nulidade do lançamento.  Inexistência de responsabilidade solidária  ­  Ao  lançamento  deve  ser  aplicada  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  A  responsabilidade  solidária  do  construtor  com  o  subempreiteiro  apenas  adveio  com  a  Lei  n°  9.528/97.  Em  sua  redação  original,  o  artigo  30.  Vl  da  Lei  n°  8.212/9l  somente  previa  responsabilidade  solidária  entre  o  proprietário.  o  incorporador,  o  dono  da  obra  ou  o  condômino.  Assim,  para  o  período  anterior  à  Out/  1997,  não  existe  fundamento  legal  que  autorize  a  fiscalização  a  responsabilizar o proprietário incorporador, dona da obra  ou condômino com o subempreiteiro.  ­  É  nulo  de  pleno  direito  qualquer  ato  administrativo  regulamentar  que  estabeleça  a  responsabilidade  solidária  entre as partes, em especial, o itein 15 da Os INSS/DAF n°  51/92 e o item 17 da OS INSS/DAF n° 165/97. Tanto porque  a  responsabilidade  solidária  é  matéria  exclusiva  de  lei  (artigo 124,  ll do CTN), como porque o conteúdo dos atos  regulamentares restringe­se ao alcance da lei em função da  qual são expedidos (artigo 99 do CTN).  INSS/DAF n° 51/92 e o item 17 da OS INSS/DAF n° 165/97.  Tanto  porque  a  responsabilidade  solidária  é  matéria  exclusiva  de  lei  (artigo  124,  ll  do  CTN),  como  porque  o  conteúdo  dos  atos  regulamentares  restringe­se  ao  alcance  da lei em função da qual são expedidos (artigo 99 do CTN).  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 16020.000198/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.670  S2­C3T1  Fl. 6          5 ­  A  despeito  disso,  a  fiscalização  responsabilizou  à  impugnante pelas obrigações previdenciárias descumpridas  pela  subempreiteira  de  obra  de  construção  civil,  relativas  ao período de 01/1997 a 07/1998.  Inaplicabilidade do artigo 124,  I do CTN  ­ Caso, ainda, o  sujeito  ativo  pretenda  convalidar  o  lançamento  com  fundamento  no  artigo  124,  l  do  CTN,  isso  não  será  permitido,  pois  este  dispositivo  não  foi  informado  como  fundamento legal do lançamento.   Inexatidão da base de cálculo  ­ De acordo com o capítulo Vl da OS INSS/DAF n° 51/1992  e  com  o  capítulo  V  da  OS  INSS/DAF  n°  165/1997,  a  aferição da base de  cálculo deve  levar  em consideração a  utilização de equipamentos mecânicos pela subempreiteira.   ­  Embora  a  subempreiteira  tenha  executado  serviços  de  terraplenagem,  o  que  reduziria  a  aferição  da  base  de  cálculo  para  5%  do  valor  da  nota  fiscal  de  serviços,  esse  limite não foi respeitado no lançamento. Portanto, ele deve  ser retificado.  A  empresa  Antônio  C`arlos1Martins  Capela  do  Alto  ME,  regularmente notificada, não apresentou impugnação.  Remetidos  aos  autos  a  DRF  de  origem  para  que  a  autoridade lançadora indicasse os motivos que a levaram a  concluir  que  os  serviços  foram  prestados  na  atividade  de  construção  civil,  ela  apresentou  Relatório  Fiscal  Complementar,  acompanhado  de  documentos,  na  qual  precisou  os  motivos  adotados  para  fundamentar  o  lançamento.  A  Ellenco  Construtora  Ltda,  regularmente  cientificada  do  resultado  da  diligência.  manifestou­se  pela  nulidade  do  lançamento, sob os seguintes argumentos:  ­  A  motivação  inicial  do  ato  administrativo  não  pode  ser  modificada após a sua lavratura. Caso a motivação inicial  seja  insuficiente,  o  ato  administrativo  deve  ser  declarado  nulo. ­  ­  Não  obstante,  a  informação  fiscal  apresentou motivação  sem  fundamento  em  fatos,  apenas  em  especulações  da  autoridade administrativa.   ­  São  três  os  motivos  apresentados  pela  fiscalização:  a  terceirização  do  serviço  pressupõe  sua  vinculação  á  atividade  fim  da  impugnante;  a Classificação Nacional  de  Atividades Econômicas ­ CNAE; e o fato da impugnante não  fazer prova do contrário.   Contudo, existem  inúmeras atividades­meio que podem ser  terceirizadas  (p.ex  limpeza,  manutenção  e  segurança);  o  CNAE não pode ser aceito como legislação tributária (art.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16020.000198/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.670  S2­C3T1  Fl. 7          6 100 do CTN). devendo prevalecer a definição do  item  l da  OS  INSS/DAF  n°  165/97,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores;  e  0  ônus  probatório  é  sempre  da  autoridade  administrativa,  que  é  obrigada  a  investigar  a  ocorrência  dos fatos geradores.  ­  A  fiscalização  afirma  que  faz  prova  da  natureza  dos  serviços pelas cópias de livro Razão da impugnante, porém,  a escrituração contábil não serve como elemento probatório  dos  serviços­  prestados  por  terceiros,  porquanto  não  descreve os serviços tomados pela impugnante.  A  empresa  Antônio  Carlos  Martins  Capela  do  Alto  ME,  regularmente cientificada do resultado da diligência, não se  manifestou".  Em  recurso  voluntário  a  recorrente  reproduz  as  mesmas  razões  de  primeira  instância, acrescentando o seguinte:  ­ NFLD. Nulidade absoluta. Modificação dos motivos determinantes.  ­  a  não  configuração  dos  pressupostos  para  apuração  do montante  supostamente  devido mediante aferição indireta (arbitramento);  ­ Alega a decadência em razão de nova decisão administrativa;  ­ A elisão da responsabilidade solidária da tomadora do serviço.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.”    Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.659­  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 02 de outubro de 2018, proferido no âmbito do processo n°  16020.000194/2007­20, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  Conselheiro  Wesley  Rocha,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2301­005.659­  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária, de 02 de outubro de 2018:  Acórdão nº 2301­005.659 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “O recurso voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA NULIDADE ALEGADA  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16020.000198/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.670  S2­C3T1  Fl. 8          7 A recorrente sustenta a nulidade do auto de infração, alegando que não há  indicação das descrições dos fatos, necessários para lavratura do referido  auto, bem como alteração dos motivos determinantes, em desobediência ao  que prescreve o art. 10º, inciso III, do Decreto lei ° 70.235/72.  No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que  estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora  não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a  falta.  (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993.)".   Já  o  art.  60,  do  Decreto  70.235/1972,  in  fine,  menciona  que  as  irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo  ser sanadas se não resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio:  "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo  se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução  do litígio".  No presente caso, verifica­se que a recorrente teve ciência de todo os fatos  que  estavam sendo apontados,  pois  respondeu a  todo questionamento da  fiscalização,  bem  como  identificou  elementos  que  pudessem  chegar  às  conclusões do lançamento.  Conforme o relatório fiscal, constata­se que:  "Trata  o  presente  de  créditos  apurados  em  favor  da  Seguridade  Social,  devidos  pela  empresa  supra,  referentes  à  parte  patronal  e  empregados, excluídas as contribuições de Outras Entidades ­  Terceiros,  tendo  em  vista  tratar­se  de  debito  de  responsabilidade  solidária,  de  acordo  com o  contido  no Art.  30,  inciso VI,  da Lei  n°  8.212/91  e  Art.  42,  caput  do  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  ­  ROCSS  ­  aprovado  pelo  Decreto  2.173, de 05/03/1997 ( Nesta ação fiscal reportar­se também ao anexo  FLD ­ Fundamentos Legais do Débito".  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16020.000198/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.670  S2­C3T1  Fl. 9          8 De  todo o andamento processual,  verifica­se que o  lançamento  fiscal  foi  anulado  em  razão  de  vício  formal,  e  que  posteriormente,  seguiu  sua  marcha processual normalmente.  Entretanto,  o  vício  formal  não  alterou  o  critério  jurídico  adotado  para  autuação  fiscal.  Por  outro  lado,  ao  realizar  a  especificação  do  Lançamento,  em  sede  de  diligência  fiscal,  a  autoridade  administrativa  apontou o seguinte:  “­ DA DILIGÊNCIA  Retorna  o  presente  processo  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Ribeirão  Preto  (SP),  com  as  seguintes  solicitações:  A)  Solicita­se  que...“a  autoridade  fiscal  Lançadora  indique  os  motivos que a levaram a concluir que os serviços foram prestados na  atividade de construção civil” (sic);  B) Junte, quando possível, os elementos de prova que possuir.  C) Do  resultado  da  diligência  deverá  ser  cientificada  a  interessada  para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias.  II­ DA INFORMAÇÃO FISCAL  em  face  dos  quesitos  solicitados,  passamos  às  informações  correspondentes:  A)  Os  motivos  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  concluir  que  os  serviços  prestados  pela  empresa  prestadora  de  serviço  foram  prestados  na  atividade  de  construção  civil,  estão  demonstrados,  inicialmente, pela própria atividade fim da defendente, bem como, na  atividade da contratada.  A.1) A Ellenco  tem como atividade principal,  conforme seu contrato  social, o ramo de engenharia Elétrica e civil, envolvendo: construções  elétricas, telefônicas, civis por administração, civis por conta própria,  projetos, serviços topográficos, Comércio de materiais de construção  civil,  elétricos  e  telefônicos,  Terraplanagem,  compra  e  venda  de  imóveis,  pavimentação  asfáltica,  serviços  de  construção  e  recuperação  de  pontes,  viadutos,  passarelas,  galerias,  obras  em  concreto armado ou protendido em geral e serviços correlatos; Usina  de Massa Asfáltica; Serviços de Limpeza Urbana e Gestão de Aterros.  A.2) Com certeza, para o cumprimento de suas atividades, indicadas  em  seu  contrato  social,  a  defendente,  até  por  uma  questão  de  demanda,  precisou “terceirizar”  suas  atividades,  e  para  essa  tarefa  não  poderia  contratar  outra  empresa  que não estivesse  intimamente  associada  à  atividade  da  tomadora  que,  por  conseguinte,  esta  relacionada à construção civil"  A.2.1) Antes de qualquer citação de que a defendente não contratou  apenas  empresas  ligadas  à  construção  civil,  deixamos  claro  que  estamos  nos  atendo  às  empresas  prestadoras  de  serviços  que  a  fiscalização  verificou  e  constatou  a  correlação  entre  o  serviço  prestado e a atividade de construção civil.  A.3) A autoridade  fiscal, além dos motivos mencionados, utilizou­se,  naturalmente, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 16020.000198/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.670  S2­C3T1  Fl. 10          9 CNAE,  também  denominada  "CÓdigo  CNAE",  divulgada  pela  Resolução n° 54, de 19 de dezembro de 1994, da Fundação Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE,  publicada  no  Diário  Oficial  em 26  de dezembro  de  1994,  da  qual  transcrevemos  a  parte  relacionada à construção:  F ­ CONSTRUÇÃO  45 construção  45.1 preparação do terreno  45.11­0 demolição e preparação do terreno  45.12­8 perfurações e execução de fundações destinados a construção  civil  45.13­6 grandes movimentações de terra  45.2 construção de edifícios e obras de engenharia civil  45.21  ­7  edificações  (residenciais,  industriais,  comerciais  e  de  serviços) ­ inclusive ampliação  e reformas completas  45.22­5 obras viárias ­ inclusive manutenção  45.23­3 grandes estruturas e obras de arte  45.24­1 obras de urbanização e paisagismo  45.25­0 montagens industriais  45.29­2 obras de outros tipos  45.3  obras  de  infra­estrutura  para  engenharia  elétrica.  eletrônica  e  engenharia ambiental   45.31 ­4 construção de barragens e represas para geração de energia  elétrica  45.32­2  construção  de  estações  e  redes  de  distribuição  de  energia  elétrica  45.33­0 construção de estações e redes de telefonia e comunicação '  45.34­9  construção  de  obras  de  prevenção  e  recuperação  do  meio  ambiente  45.4 obras de instalações  45.41­1 instalações elétricas  45. 42­0 instalações de sistemas de ar condicionado, de ventilação e  refrigeração  45.43­8  instalações  hidráulicas,  sanitárias.  de  gás,  de  sistema  de  prevenção contra incêndio, de pára­raios. de segurança e alarme  45.49­7 outras obras de instalações  45.5 obras de acabamentos e serviços auxiliares da construção  45.51 ­9 alvenaria e reboco  45.52­7 impermeabilização e serviços de pintura em geral  45.59­4 outros serviços auxiliares da construção”  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16020.000198/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.670  S2­C3T1  Fl. 11          10 Das  informações  prestadas,  é  possível  compreender  exatamente  os  serviços  que  foram  prestados,  sendo  possível,  portanto,  identificar  os  elementos que levaram a fiscalização a realizar o Lançamento fiscal.  Nesses  termos,  estando  o  lançamento  formalmente  adequado,  com  a  discriminação  precisa  do  fundamento  legal  sobre  que  determina  a  obrigação  tributária, os  juros de mora, a multa  e a correção monetária,  onde  foram  corrigidas  formalidades  necessárias,  revela­se  inviável  falar  em  nova  nulidade,  não  se  configurando  qualquer  óbice  ao  desfecho  da  demanda  administrativa,  uma  vez  que  não  houve  elementos  que  possam  dar causa à nulidade alegada.  DO MÉRITO  DA DECADÊNCIA  Nesse quesito, a recorrente alega o seguinte:  "Não  assiste  razão  à  autoridade  administrativa,  e  tampouco  à  autoridade  julgadora,  ao  defender  que,  uma  vez  anulado  o  lançamento por vício formal, a Fazenda tem um novo prazo de cinco  anos para constituir o crédito tributário.  O  artigo  173,  inciso  II  do  CTN  não  estabelece  uma  hipótese  de  interrupção  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito,  o  que, data vênia, seria uma violação ao princípio jurídico elementar de  que a decadência não se interrompe.  Além  da  fragilidade  deste  raciocínio,  caso  prevaleça,  estar­se­ia  submetendo contribuinte ao exclusivo arbítrio do sujeito ativo, o que  não  pode  ser  admitido.  Se  ele  pratica  lançamentos  fiscais  formalmente nulos, o contribuinte não pode aguardar ad eternum que  o  sujeito  ativo  aprenda  a  praticar  seu  munus,  respeitando  as  prerrogativas do contribuinte".  Como  visto,  o  lançamento  fiscal  foi  anulado,  por  vício  formal,  o  que  possibilita ao fisco realizar novo lançamento.  Nesse sentido, o art. 173, inciso II, do CTN dispõe o seguinte:  "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.”    Nesse sentido, é claro o dispositivo citado de que a fazenda tem o poder­ dever  de  realizar  novo  lançamento  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da decisão que anular, por vício formal, o lançamento.  A  decisão  que  anulou  a  primeira NFLD  foi  proferida  em 26  de  abril  de  2006,  e  a  recorrente  se  manifestou  novamente  em  março  de  2009  (e­fl.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 16020.000198/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.670  S2­C3T1  Fl. 12          11 109).  Portanto,  dentro  do  prazo  quinquenal  a  que  poderia  intimar  a  responsável para sua manifestação.  DA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO E DA BASE DE CÁLCULO  MEDIANTE AFERIÇÃO INDIRETA  A  fiscalização  identificou  valores  a  serem  recolhidos  para  a  Seguridade  Social. A base de cálculo foi apurada por aferição indireta e correspondeu  à alíquota de 40% incidente sobre o valor das notas  fiscais prestação de  serviços.  Nesse  sentido,  a  Lei  8.212,  de  1991,  art.  33,  §§  3°  e  6º  é  explícita  ao  atribuir  à  fiscalização  o  poder  de  (a)  lançar  de  ofício  a  importância  devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário,  no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou  sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas  quando  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  a  realidade  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  e  (c)  desconsiderar  o  vínculo  pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando  constate  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições que caracterizem tal condição:  Lei 8.212, de 1991  Art. 33    (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Medida Provisória  n° 449, de 2008) (no mesmo sentido, o art. 233 do RPS)  (...)  §  6°  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento da empresa, a  fiscalização constatar que a contabilidade  não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o  ônus da prova em contrário. (Grifou­se.)  Conforme  a  diligência  fiscal  realizada,  foram  lançadas  as  seguintes  informações:  A.4) A defendente  tenciona demonstrar que os serviços  selecionados  pela autoridade fiscal para a apuração do presente débito não estão  relacionados à atividade da construção civil, no entanto em nenhum  momento  ela  descreve  a  que  tipo  de  atividade  a  prestadora  de  serviços  efetuou  o  seu  trabalho.  Nem  sequer  trouxe  aos  autos  qualquer  evidência  de  que  os  serviços  estiveram  atrelados  à  outra  atividade.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 16020.000198/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.670  S2­C3T1  Fl. 13          12 B)  No  que  tange  aos  elementos  de  prova,  na  presente  diligência,  intimamos a Ellenco a fornecer cópias das notas fiscais relacionadas  nos  autos,  bem  como  a  apresentação  dos  Livros  contábeis  concernentes ao período de O1/2006 O1/2009.  A defendente não nos apresentou a totalidade das notas fiscais, mas,  as  que  foram  apresentadas  demonstram,  por  amostragem,  o  tipo  de  serviço prestado.  B.1)  Juntamos,  também,  aos  autos,  cópias  de  folhas  extraídas  dos  Livros  Razão,  conforme  o  período,  dos  anos  de  1996  a  1998,  demonstrando  os  lançamentos  contábeis  relacionados  aos  valores  apurados nessa NFLD, também por amostragem, conforme seguem ­  Livro Razão 96 ­ fls. 209, 210, 245, 248 e 253 ­ Livro Razão 98 ­ fls.  222 e 317.  B.2.)  Solicitada  à  empresa  a  informação  a  respeito  de  contrato  de  prestação de serviços que, eventualmente, poderia ter sido elaborado  entre  a  tomadora  e  a  prestadora,  ela  nos  apresentou  a  declaração  (juntamos  aos  autos)  informando  que:  “os  contratos,  referentes  ao  T/PF n° 0811000.2008.0057, não foram reduzidos a termo, porquanto  foram celebrados verbalmente.”  No  caso  em  apreço,  é  evidente  a  apresentação  deficiente  da  documentação, uma vez que, como visto, não foram apresentadas as guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social  referentes  à  obra  em  questão.  Igualmente, conforme se verifica do Lançamento o montante foi arbitrado  em razão das informações prestadas e também omitidas pela recorrente.  Nesse  sentido,  a  recorrente  alega  que  há  insuficiência  probatória  dos  documentos acostados aos autos,  diz que a notificação  fiscal  foi  lavrada  pelo  fato  de,  no  momento  da  realização  da  fiscalização  em  seu  estabelecimento,  não  terem  sido  apresentados  os  comprovantes  de  recolhimento das  contribuições previdenciárias  referentes ao  contrato de  prestações serviços firmado entre ela (tomadora) e a empresa construtora  (prestadora).   Diante disso, o valor lhe foi imputado, como responsável solidária, tendo  sido apurado pela sistemática da aferição indireta. Alega também que não  existe  o  suposto  débito  e  a  Fazenda  Pública  tem  o  poder  de  constituir  unilateralmente  presunções  em  seu  favor,  as  quais  podem  ser  desconstituídas  mediante  prova  em  contrário.  Apresentou  toda  a  documentação hábil,  idônea e  suficiente à  comprovação da quitação dos  supostos  débitos;  de modo  que  nada  se  encontra  pendente  a  esse  título;  tais  documentos  devem  ser  pormenorizadamente  analisados,  a  fim  de  desvendar  a  realidade  dos  fatos,  em obediência  ao  princípio  da  verdade  material;  ao  contrário  do  que  afirmou  o  acórdão  recorrido,  as  guias  de  recolhimento  anexadas  são  prova  suficiente  para  desconstituição  do  débito, assim como as cópias das folhas de pagamento correspondentes.  Entretanto, conforme se verifica dos autos, não assiste razão a recorrente.  No  caso  de  construção  civil,  vige  a  solidariedade  tributária  do  proprietário,  incorporador,  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma ou acréscimo, com o construtor e estes com a subempreiteira, pelo  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 16020.000198/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.670  S2­C3T1  Fl. 14          13 cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  conforme  previsão do art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991:   Art. 30 (...)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção,  reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância  a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não  se  aplicando,  em qualquer  hipótese,  o benefício  de ordem; Redação  dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Tal  previsão  é  regulamentada  pelo  art.  43  do  ROCSS  e  esmiuçada  pela  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997, item 17:  ROCSS  Art. 43. O proprietário, o  incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de unidade  imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento  dessas obrigações.  §  1º  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação da referida nota  fiscal ou fatura, quando não comprovadas  contabilmente.  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor da obra, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  §  3º  Considera­se  construtor,  para  os  efeitos  deste  Regulamento,  a  pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade,  no todo ou em parte. (Grifou­se.)  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997  17 – O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964  ,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção,  reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor e estes com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 16020.000198/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.670  S2­C3T1  Fl. 15          14 Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância  a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não  se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Tal responsabilidade é elidida, de acordo com o  item 20 do mesmo texto  legislativo  desde  se  comprove  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio das contribuições sociais relativas à nota fiscal ou fatura:  20 ­ O proprietário, o incorporador, o dono da obra, o condômino de  unidade imobiliária e a empresa construtora que contratarem obra de  construção civil elidir­se­ão da responsabilidade solidária, desde que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição  corresponder  aos  percentuais  previstos  no  Título V, observado o item 27.   20.1  ­  Para  comprovação  do  recolhimento  prévio,  a  contratada  anexará à nota fiscal de serviço cópia da GRPS quitada, preenchida  segundo o disposto no  item 16, alínea b,  além da cópia da  folha de  pagamento. (Redação dada ao subitem pela Ordem de Serviço DAF nº  185, de 31.03.1998, DOU 15.04.1998) (Grifou­se.)   (...)  16 ­ O recolhimento das contribuições será individualizado por obra,  mediante  matrículas  distintas,  observado,  quanto  ao  preenchimento  da Guia de Recolhimento da Previdência Social ­ GRPS, o seguinte:  (...)  b)  EMPREITEIRA,  no  caso  de  empreitada  parcial,  e  SUBEMPREITEIRA (GRPS específica para cada obra):  campo 01 ­ apor o carimbo padronizado do CGC ou sua transcrição.  campo 02 ­ registrar o nome da empreiteira/subempreiteira;  campos 03 a 07 ­ apor o endereço da obra;  campo  08  ­  registrar  a  matrícula  CEI  da  obra  e  o  nome  do  proprietário ou dono da obra. Em se tratando de recolhimento prévio,  registrar também o número, a data e o valor da nota fiscal de serviço  à qual as contribuições deverão ser vinculadas;  campo 09 ­ registrar o nº 1;  campo 10 ­ registrar o nº do CGC da empreiteira/subempreiteira.  campo 11 ­ registrar o código FPAS.    Os  percentuais  retroreferidos  encontram­se  definidos  no  item  5,  quais  sejam:  V ­ APURAÇÃO DE SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO CONTIDO EM  NOTA FISCAL DE SERVIÇO  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 16020.000198/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.670  S2­C3T1  Fl. 16          15 31 ­ É fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo de  salário­de­contribuição contido em nota fiscal de serviço/fatura.  31.1 ­ Em se tratando de nota fiscal de serviço que contenha mão­de­ obra e material, o salário­de­contribuição corresponderá no mínimo  a 40% (quarenta por cento) do valor da mão­de­obra discriminado na  fatura,  devendo  a  empresa  de  construção  civil,  quando  da  fiscalização, comprovar a exatidão dos valores discriminados.  31.1.1 ­ Na hipótese de não ser efetuada a discriminação dos valores,  50% (cinqüenta por cento) serão considerados como material e 50%  (cinqüenta  por  cento)  como  mão­de­obra,  totalizando  o  salário­de­ contribuição, por conseguinte, 20% (vinte por cento) do valor da nota  fiscal de serviço.  31.2  ­  Tratando­se  de  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos, o salário­de­contribuição corresponderá à aplicação dos  seguintes percentuais sobre o valor da nota fiscal/fatura:          31.2.1  ­  Nos  demais  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  a  aplicação  do  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura.  31.2.1.1 ­ Estes percentuais refletem os custos da mão­de­obra direta,  em  comparação  com  os  custos  totais  da  obra,  devendo,  por  conseguinte,  serem  aplicados  sobre  o  valor  total  da  nota  fiscal  de  serviço/fatura,  sem a  exclusão  dos  valores  referentes  a material  e  a  utilização de equipamentos mecânicos.  Diante  do  exposto,  é  necessário  verificar  o  contrato  de  empreitada  que  originou  as  contribuições  exigidas  no  presente  processo,  bem  como  das  notas fiscais de prestação de serviços juntadas ao feito.  Nesse sentido, cabe transcrever aqui, também, o item 12 e 13 do relatório  fiscal:  "12.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  apuradas  no  lançamento  do  crédito,  pagamentos  efetuados  a  várias  Sub­ empreiteiras,  cujas  guias  vinculadas  não  foram  fornecidas  e  com  recolhimentos verificados através da Conta Corrente  (INSS) estando  Pavimentação  3% (três por cento)  Terraplenagem  5% (cinco por cento)  Concreto Preparado  5% (cinco por cento)  Obras Complementares  (ajardinamento, recreação etc)  7% (sete por cento)  Obras de Arte (pontes e viadutos)  15% (quinze por cento)  Drenagem  17% (dezessete por cento)  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 16020.000198/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.670  S2­C3T1  Fl. 17          16 zerados ou com valores inexpressivos em relação ao valor das faturas  sendo  que  estas  empresas  indicadas  conforme  Relatório  de  Fatos  Geradores (na atual nomenclatura é 0 RL ­ Relatório de Lançamentos  ­  que  neste  caso  é  exclusivo  de  cada  tomador  ­  embora  extraído  do  relatório original de Fatos Geradores compilado na integra conforme  dito em item 2 e do qual a empresa recebeu uma via para controle e  conferência).  13. A  empresa Ellenco  apresenta  em  sua  contabilidade  dois  centros  de  custos  mais  utilizados,  a  saber:  CUSTOS/OBRAS  de  TE  RRAPLENA GEM E CUSTOS/OBRAS DA TE LESP, em cujos custos  são  lançadas  as  despesas  com  SUB­EMPREI  TA  DAS,  SERVIÇOS  PRESTADOS POR PESSOA  JURIDICA, MATERIAL EMPREGADO  NA OBRA, DESPESA COM LOCAÇÃO, DESPESAS GERAIS, ETC".  Ainda, o  relatório  fiscal,  consoante diligência administrativa,  é  claro em  informar:   "A)  Os  motivos  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  concluir  que  os  serviços  prestados  pela  empresa  prestadora  de  serviço  foram  prestados  na  atividade  de  construção  civil,  estão  demonstrados,  inicialmente, pela própria atividade fim da defendente, bem como, na  atividade da contratada.  A.1) A Ellenco  tem como atividade principal,  conforme seu contrato  social, o ramo de engenharia Elétrica e civil, envolvendo: construções  elétricas, telefônicas, civis por administração, civis por conta própria,  projetos, serviços topográficos, Comércio de materiais de construção  civil,  elétricos  e  telefônicos,  Terraplanagem,  compra  e  venda  de  imóveis,  pavimentação  asfáltica,  serviços  de  construção  e  recuperação  de  pontes,  viadutos,  passarelas,  galerias,  obras  em  concreto armado ou protendido em geral e serviços correlatos; Usina  de Massa Asfáltica; Serviços de Limpeza Urbana e Gestão de Aterros  A.2) Com certeza, para o cumprimento de suas atividades, indicadas  em  seu  contrato  social,  a  defendente,  até  por  uma  questão  de  demanda,  precisou “terceirizar”  suas  atividades,  e  para  essa  tarefa  não  poderia  contratar  outra  empresa  que não  estivesse  intimamente  associada  à  atividade  da  tomadora  que,  por  conseguinte,  esta  relacionada à construção civil"  A.2.1) Antes de qualquer citação de que a defendente não contratou  apenas  empresas  ligadas  à  construção  civil,  deixamos  claro  que  estamos  nos  atendo  às  empresas  prestadoras  de  serviços  que  a  fiscalização  verificou  e  constatou  a  correlação  entre  o  serviço  prestado e a atividade de construção civil.  A.3) A autoridade  fiscal, além dos motivos mencionados, utilizou­se,  naturalmente, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­  CNAE,  também  denominada  "CÓdigo  CNAE",  divulgada  pela  Resolução n° 54, de 19 de dezembro de 1994, da Fundação Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE,  publicada  no  Diário  Oficial  em 26  de dezembro  de  1994, da  qual  transcrevemos  a parte  relacionada à construção"  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 16020.000198/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.670  S2­C3T1  Fl. 18          17 Na GRPS não  consta  os  dados  referentes  à obra,  conforme determinado  pelo item 16, “b”, da Ordem de Serviço DAF 165 de 1997, e, tampouco, os  valores  recolhidos  por  meio  da  GRPS  é  compatível  com  o  valor  dos  tributos  devidos,  cuja  base  de  cálculo  é  diversa  da  apontada  pela  recorrente,  considerando  que  foi  aplicado  o  percentual  de  40%  sobre  o  valor  das  “notas  fiscais,  por  competência,  uma  vez  que  a  empresa  contratante fornece todo o material utilizado.   Entrelaçando  a  responsabilidade  pela  empreitada  global,  em  mesmo  sentido  apontam  as  normas  inscritas  no  art.  42  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  nº  612/92,  vigente  à  data  de  ocorrência dos fatos geradores.  Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992.  Art.  46.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de trabalho temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  destes  serviços  pelas  obrigações decorrentes deste regulamento, em relação aos serviços a  ele  prestados,  exceto  quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  faturamento e lucro, conforme o disposto no art. 28.  Ainda, A CRPS editou o Enunciado n° 30 (Resolução n° 1, de 31/01/2007,  publicada no DOU de 05/02/2007), abaixo transcrito:  "Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.”  Portanto, foi constatado que os recolhimentos não são condizentes com os  fatos  geradores  do  Lançamento,  bem  como  nem  as  formalidades  e  os  valores  devidos  em  decorrência  do  contrato  de  empreitada  em  questão,  motivos adequados e suficientes a atrair tanto o dever de lançar por parte  do  fisco  (art.  142, parágrafo único, do CTN), quanto a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista  pelo  art.  31  da  Lei  8.212,  de  1991  e  legislação correlata (já transcrito).  Desse  modo,  deve  ser  mantido  o  valor  do  crédito  tributário  constituído  pelo lançamento, bem como a responsabilidade solidária, com a inclusão  de capítulo específico abaixo.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   Embora os dispositivos acima transcritos já concluam a responsabilidade  solidária da recorrente, passo a abordar o tema de maneira objetiva.  É alegado pela recorrente que a imputação de responsabilidade solidária  pelo pagamento de determinado tributo exige a previsão expressa em lei,  assim como a estrita observância dos moldes e requisitos ali discriminados  para a ocorrência de tal imputação ou seu afastamento; no caso específico  das  contribuições  previdenciárias,  aduz  a  recorrente  que  deve  ser  inteiramente afastada eventual responsabilidade solidária da tomadora de  serviço quando  for  comprovado o  recolhimento por parte da prestadora,  de acordo com o art. 30, §3° da Lei 8.212, de 1991, o art. 43, §§1° e 2º do  Decreto 2.173, de 1997 (ROCSS) e o art. 16 da Ordem de Serviço INSS n°  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 16020.000198/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.670  S2­C3T1  Fl. 19          18 83;  infere­se  de  tais  normas  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  tomadora  do  serviço  tem  como  pressuposto  indispensável  a  ausência  de  recolhimento  por  parte  da  prestadora;  na  hipótese  em  questão,  encontram­se  devidamente  comprovados  os  efetivos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  por  parte  da  empresa  prestadora do serviço; logo, uma vez comprovados tais recolhimentos por  parte  da  prestadora  do  serviço,  não  se  pode  falar  em  qualquer  responsabilidade  solidária  por  parte  da  empresa  tomadora,  devendo  ser  inteiramente  reformado  o  acórdão  recorrido;  o  acórdão  recorrido,  ao  centrar  esforços  apenas  na  ocorrência  de  suposta  responsabilidade  solidária, sem ao menos verificar pormenorizadamente os documentos por  si  acostados,  inverteu  a  lógica  para  imputação  de  tal  responsabilidade,  porque a atribuição de  responsabilidade  solidária  tem como pressuposto  necessário  o  não  pagamento  por  parte  do  prestador,  o  que  não  foi  analisado  adequadamente  pelo  acórdão;  a  simples  leitura  e  observação  atenta  dos  autos  deixa  clara  a  idoneidade  e  suficiência  dos  documentos  juntados por si para comprovar a plena quitação dos supostos débitos em  comento; deve ser afastada, portanto, qualquer responsabilidade solidária  por parte da tomadora do serviço.  Como  se  constata  dos  recolhimentos  juntados  aos  autos,  bem  como  do  capítulo  abaixo,  os  documentos  ofertados  à  fiscalização  não  são  condizentes com o período de apuração, bem como não correspondem com  as  formalidades nem com os valores devidos em decorrência do contrato  de empreitada em questão, motivos adequados e suficientes a atrair tanto o  dever  de  lançar  por  parte  do  fisco  (art.  142,  parágrafo  único,  do CTN),  quanto a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista  pelo  art.  30,  VI,  da  Lei  8.212,  de  1991  e  item  17  da Ordem  de  Serviço DAF  165,  de  1997 (já transcrito).  CONCLUSÃO  Voto,  portanto,  por  rejeitar  a  preliminar  alegada,  e  no  mérito  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo­se a exigência fiscal.    (assinatura digital)  Wesley Rocha­ Relator”    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)    João Bellini Júnior.                  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16020.000198/2007­16  Acórdão n.º 2301­005.670  S2­C3T1  Fl. 20          19               Fl. 206DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.004988/2006-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 20/08/2001 a 31/03/2002 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido recurso de ofício cujo crédito lançado, incluindo-se valor do principal acrescido de multa, seja inferior ao estabelecido em portaria editada pelo Ministério da Fazenda. Valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. MEDIDA JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEVER DE OFÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. A medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir a sua constituição, mas tão somente obsta a prática de atos executórios de cobrança do crédito tributário. O lançamento de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa destina-se a prevenir a decadência, constituindo-se em dever de ofício da autoridade fiscal, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3401-005.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Tiago Guerra Machado, que declarou impedimento, não foi substituído por suplente na votação. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 20/08/2001 a 31/03/2002 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido recurso de ofício cujo crédito lançado, incluindo-se valor do principal acrescido de multa, seja inferior ao estabelecido em portaria editada pelo Ministério da Fazenda. Valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. MEDIDA JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEVER DE OFÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. A medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir a sua constituição, mas tão somente obsta a prática de atos executórios de cobrança do crédito tributário. O lançamento de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa destina-se a prevenir a decadência, constituindo-se em dever de ofício da autoridade fiscal, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Tiago Guerra Machado, que declarou impedimento, não foi substituído por suplente na votação. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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3401­005.349  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrentes  GPC QUIMICA S/A ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 20/08/2001 a 31/03/2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO  EM  PORTARIA  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA.  NÃO CONHECIMENTO.  Não deve ser conhecido recurso de ofício cujo crédito lançado, incluindo­se  valor  do  principal  acrescido  de  multa,  seja  inferior  ao  estabelecido  em  portaria  editada  pelo  Ministério  da  Fazenda.  Valor  de  alçada  previsto  na  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017.  MEDIDA  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  DEVER DE OFÍCIO DA FISCALIZAÇÃO.  A medida judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não tem  o condão de  impedir a sua constituição, mas  tão somente obsta a prática de  atos executórios de cobrança do crédito tributário. O lançamento de tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  destina­se  a  prevenir  a  decadência,  constituindo­se em dever de ofício da autoridade fiscal, nos termos do art. 63  da Lei nº 9.430/1996.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. O Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado,  que  declarou  impedimento,  não  foi  substituído  por  suplente  na  votação.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 49 88 /2 00 6- 53 Fl. 438DF CARF MF Processo nº 11080.004988/2006­53  Acórdão n.º 3401­005.349  S3­C4T1  Fl. 439          2 (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em virtude da constatação de débitos  de IPI declarados em DCTFs como vinculados a créditos ainda em discussão administrativa no  Processo nº 13003.000314/2001­13, apurados entre os períodos de 20/08/2001 e 31/03/2002.  Em  25/07/2006,  a  contribuinte,  ora  recorrente,  cientificada  do  auto  de  infração, apresentou impugnação, situada às fls. 88 a 107.  Em  30/03/2009,  a  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre (RS) prolatou o Acórdão nº 10­18.849, situado às fls. 268 a 270,  sob  a  relatoria  da Auditora­Fiscal Margareth Aydos  Pujol,  conhecendo  da  impugnação  para  julgá­la  parcialmente  procedente,  a  fim  de  afastar  a  multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  IPI  lançado, mantendo apenas a multa de mora de 20%, em conformidade com o art. 61 da Lei nº  9.430/1996, nos termos da ementa abaixo transcrita:  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.  A  concessão  de  medida  liminar  em  Mandado  de  Segurança  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  impede  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA   Não  há  duplicidade  de  lançamento  quando  o  Auto  de  Infração  formaliza  a  exigência de  tributo declarado em DCTFs para prevenir a decadência,  pois o  lançamento de ofício é atividade privativa da autoridade fiscal.  MULTA DE MORA   Aplica­se  a  multa  de  mora,  no  caso  de  lançamento  de  ofício  por  falta  de  recolhimento de débito declarado em DCTF.    Diante da exoneração parcial do crédito tributário, o acórdão foi submetido à  apreciação  deste  Conselho  por  recurso  de  ofício,  de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto  nº  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 11080.004988/2006­53  Acórdão n.º 3401­005.349  S3­C4T1  Fl. 440          3 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  A contribuinte  interpôs recurso voluntário,  no qual  alegou,  em síntese:  (i)  extinção dos débitos devido à aplicação do §2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996;  (ii) caso este  entendimento  não  prevalecesse,  a  exigibilidade  estaria  suspensa  em  virtude  dos  recursos  apresentados  no  Processo  Administrativo  nº  13003.000314/2001­13;  e  (iii)  o  lançamento  é  indevido,  pois  os  débitos  foram  incluídos  nas  DCTFs  do  período,  constituindo­se  o  crédito  tributário em sua integralidade.  Em  27/06/2016,  este  colegiado  proferiu  a  Resolução  CARF  nº  3401­ 001.176,  de  minha  relatoria,  por  unanimidade  de  votos,  para  "converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que:  (i)  confirme  estar  o  valor  em  referência  parcelado;  (ii)  confeccione  "Relatório  Conclusivo"  da  diligência,  relacionando  os  débitos  parcelados  com  os  débitos  discutidos no presente processo; (iii) intime a contribuinte para que se manifeste, querendo, em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  após  o  que,  com  ou  sem manifestação,  sejam  os  autos  remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento no julgamento".  A  unidade  (Equipe  de  Parcelamento  Fazendário­  PARFAZ  da  Divisão  de  Controle  e Acompanhamento Tributário/Dicat  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  no  Rio de Janeiro I – DRF RJ I da Superintendência Regional – 7ª Região Fiscal – SRRF07), em  despacho situado às fls. 428 a 429, nos seguintes termos:  1­  O  contribuinte  desistiu,  em  2015,  formalmente  de  seu  questionamento  em  relação  ao  pedido  de  compensação  (não  homologada)  controlada  pelo  processo  13003.000.314/2001­13  para  incluir os créditos  tributários resultantes no parcelamento  da  Lei  12.865/2013.  O  contribuinte  NÃO  os  incluiu  na  consolidação, cujo prazo expirou em 29/09/2017 de acordo com  a  IN  RFB  nº  1.735/2017.  No  entanto,  peticionou  revisão  de  consolidação  através  do  processo 15463.722.334/2017­14 para  inclusão  dos  débitos  controlados  pelo  processo  11080.004.988/2006­53, dentre outros.  2 – Ao solicitar a inclusão dos débitos controlados pelo processo  11080.004.988/2006­53,  o  contribuinte  está  desistindo  de  qualquer  discussão  administrativa  em  relação  ao  Auto  de  Infração,  porém  apenas  aqueles  recursos  que  são  próprios,  já  que não há como desistir do Recurso de Ofício.  Resumo (processo 13003.000.314/2001­13):  • Pedido  de  restituição/compensação  em  nome  de  SINTEKO  PRODUTOS QUÍMICOS;  • compensação  não  homologada  pela  DRF/POA/SEORT  em  06/10/2004 (ciência em 27/10/2004);  • manifestação de inconformidade em 26/11/2004;  • Acórdão  DRJ/FNS  nº  6.703  de  07/10/2005  –  Solicitação  indeferida  (não  pode  haver  compensação  com  créditos  de  terceiros);  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 11080.004988/2006­53  Acórdão n.º 3401­005.349  S3­C4T1  Fl. 441          4 • Recurso Voluntário em 23/02/2006;  • Lavratura dos Autos de Infração em 20/06/2006  É  importante  destacar  que  os  débitos  do  processo  13003.000.314/2001­13  foram  excluídos  do  Profisc  e  estão  controlados apenas no Sief  nos  seguintes processos de Auto de  Infração:  • 11080.004.988/2006­53  (débitos  de  IPI)  –  motivo  da  diligência  em  epígrafe.  Este  processo  NÂO  foi  incluído  na  consolidação  da  Lei  12.865/2013  porém  consta  pedido  de  revisão.  • 11080.004.987/2006­17 (débitos de COFINS)  • 11080.004.843/2006­52 (débitos de PIS)  e que o contribuinte incluiu na consolidação do parcelamento da  Lei  12.865/2013  (modalidade  artigo  1º)  apenas  os  processos  11080.004.987/2006­17 e 11080.004.843/2006­52.  Tendo  prestado  as  informações  solicitadas,  proponho  a  devolução dos autos à EACCAF/EAC/DICAT/DRF RJI para as  correções no Sief e informação ao CARF. Após as providências  necessárias, solicito o retorno do processo 11080.004.988/2006­ 53 a esta equipe para posterior inclusão no parcelamento da Lei  12.865/2013.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    1.  O  recurso  de  ofício  não  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele não tomo conhecimento, como se passa a expor.    2.  Entendeu  a  decisão  a  quo  não  ser  aplicável  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  na  forma  preconizada  pelo  art.  80,  inciso  I,  da  Lei  n°  4.502/64,  com  a  redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96. Logo, a multa aplicada deve ser  reduzida para  multa de mora, no percentual de 20% (vinte por cento),  conforme disposto no art. 61 da Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 11080.004988/2006­53  Acórdão n.º 3401­005.349  S3­C4T1  Fl. 442          5 3.  Observe­se  que  eventual  constatação  de  desistência  da  contribuinte  em  virtude  da  adesão  a  programa  de  parcelamento  incentivado  não  tem  efeitos  sobre  a  apreciação do recurso de ofício, que deve prosseguir em seu impulso institucional. No entanto,  assente­se  de  competência  este  colegiado  para  conhecer  da matéria  em  virtude  de  o  crédito  exonerado  não  ter  atingido  o  limite  de  alçada,  conforme  se  denota  da  análise  do  trecho  pertinente da decisão recorrida:  Manifestou  a  impugnante  o  entendimento  de  que  seria  inaplicável a multa de ofício, por ter declarado os valores  devidos em DCTF, cabendo somente a multa de 20% sobre  o valor do débito.  A autoridade fiscal fundamentou o lançamento pela falta de  recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI, e aplicou a multa de ofício no percentual de 75% sobre  o valor  lançado por  força do disposto no art. 80,  inciso I,  da Lei n” 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei  n° 9.430/96, (fl. 23),  No  caso  sob  análise,  a  autuada  declarou  em  DCTF  os  valores lançados, fls. 26/41, não sendo aplicável a multa de  ofício  no  percentual  de  75%,  na  forma  preconizada  pelo  art.  80,  inciso  I,  da Lei n° 4.502/64,  com a  redação dada  pelo  art.  45  da  Lei  n°  9.430/96.  Logo,  a  multa  aplicada  deve  ser  reduzida  para  multa  de  mora,  no  percentual  de  20% (vinte por cento), conforme disposto no art. 61 da Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996. Acato, neste aspecto, a  impugnação da autuada.  (...)  Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente em  parte o lançamento reduzindo a multa de ofício para multa  de mora, cujo percentual é de 20% (vinte por cento), e em  conseqüência  cancelar  o  valor  de  R$  1.355.631,98  (um  milhão,  trezentos  e  cinqüenta  e  cinco  mil,  seiscentos  e  trinta  e  um  reais  e  noventa  e  oito  centavos),  mantendo  integralmente  o  restante  do  crédito  tributário  ciado  no  Auto de Infração de fls. 08/ 17" ­ (seleção e grifos nossos).    4.  Verifica­se,  assim,  que  o  valor  exonerado  pela  decisão  recorrida,  a  título de tributos e encargos de multa, não ultrapassou o limite de alçada aplicável à espécie,  fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), nos termos da Portaria MF nº  63, de 09/02/2017, que dispôs nos seguintes termos:  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  ­  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 11080.004988/2006­53  Acórdão n.º 3401­005.349  S3­C4T1  Fl. 443          6 pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).    § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.    § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo  da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de  sua publicação no Diário  Oficial da União.   Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.      5.  Assim,  o  recurso  de  ofício  não  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele não conheço.    6.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  7.  Dada  a  informação  da  unidade  no  sentido  de  não  ter  a  contribuinte  realizado a inclusão dos débitos controlados pelo presente Processo nº 11080.004.988/2006­53,  na  consolidação  da Lei  12.865/2013,  entendo não  falecer  competência  a  este  colegiado  para  analisar o mérito e, neste sentido, transcrevo a parte pertinente da decisão recorrida a respeito  da  questão  central,  voltada  a  discutir  a  possibilidade  de  lançamento  de  crédito  com  exigibilidade suspensa, que entendo ser sequer uma faculdade, mas uma verdadeira obrigação  (dever de ofício) da autoridade fiscal cujos limites, ademais, encontram­se regulados pelo art.  63 da Lei nº 9.430/1996:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  20/06/2006,  referente ao período de 20/08/2001 a 31/03/2002, no valor  total  de  R$  7.221.000,66,  fls.  08/17,  por  insuficiência  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  em  razão  de  compensação  de  créditos  não  reconhecidos pela administração.  O  pedido  de  compensação  que  motivou  a  exigência  do  crédito  tributário  foi  apreciado  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  13003000314/2001­13  e  não  foi  homologado, conforme cópia do despacho decisório, fl. 81,  que aprovou o Parecer DRF/POA n° 691, de  setembro de  2004, fls. 72/80 (...)  A  fiscalização  constituiu  o  crédito  com  exigibilidade  suspensa  com  o  objetivo  de  prevenir  a  decadência  do  direito,  conforme  disposto  no  inciso  IV  do  art.  151  da  CTN,  dada  a  medida  liminar  exarada  nos  autos  do  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 11080.004988/2006­53  Acórdão n.º 3401­005.349  S3­C4T1  Fl. 444          7 Mandado  de  Segurança  2006.71.00.017193­7  que  determinou à autoridade impetrada se abster de exigir os  créditos tributários vinculados ao processo administrativo  n°  13003000314/2001­13,  enquanto  pendente  de  julgamento em instância administrativa.  Os  enquadramentos  legais  das  irregularidades  apuradas,  bem assim dos acréscimos  legais, estão discriminados dos  dispositivos das fls. 11 e 17.  Regularmente  cientificada,  em  26/06/2006,  conforme  consta  do  auto  de  infração,  fl.  09,  a  autuada  apresentou  uma  impugnação  tempestiva  em  25/07/2006,  fls.  88/107,  subscrita por procurador devidamente habilitado nos autos  (instrumento  de  mandato  nas  folhas  108),  na  qual,  após  breve relato dos fatos, alega:  a)  a  improcedência  do  auto  de  infração  em  razão  da  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário  por  força  de  concessão  de  medida  liminar em mandado de segurança;  b) que informou os valores autuados pelo fisco  através  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais  ­ DCTF,  encontrando­se  os  créditos  tributários  já  constituídos  por  auto­ lançamento  ­  confissão  de  dívida,  sendo  inadmissível  a  constituição  de  crédito  através  do lançamento de ofício, por gerar duplicidade  de cobrança que é vedada pela Carta Magna;  c)  que  a  cobrança  da  multa  de  ofício  é  indevida, pois os débitos foram declarados em  DCTF;  d) que os créditos estão extintos pelo  instituto  da compensação, na  forma do disposto no art  156, II, do CTN.  Ao final, requer a desconstituição do lançamento.  É o Relatório.  Afirma  o  impugnante  a  improcedência  do  lançamento  de  ofício,  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  liminar  concedida  nos  autos  do  Mandado de Segurança n° 2006.71.00.017193­7, alegando  que esta  suspensão abrange qualquer ato  tendente ou que  culmine a exigência do referido crédito.  E,  de  fato,  na  cópia  da  decisão  liminar  juntada  às  fls.  43/44, consta a seguinte decisão:  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 11080.004988/2006­53  Acórdão n.º 3401­005.349  S3­C4T1  Fl. 445          8 “...Em  que  pese  observar  que  a  autoridade  coatora, na decisão administrativa que indeferiu  os  pedidos  de  compensação,  desconsiderou  os  fatos de que os créditos que o impetrante afirma  possuir  são  também administrados pela Receita  Federal,  e  de  que  os  pedidos  foram  feitos  quando ainda em vigor a redação original do art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  que  não  explicitava  a  impossibilidade  de  compensação  com  créditos  de  terceiros;  tanto  que  foi  editada  a  Instrução  Normativa n” 21/97, que permitia  textualmente  tal  pleito,  havendo,  nesse  aspecto,  fumaça  do  bom direito, tenho que não cabe ao juiz impedir  a  autoridade  administrativa  de  praticar  o  ato  vinculado  do  lançamento.  DEFIRO,  por  isso,  EM  PARTE  A  LIMINAR,  determinando  à  autoridade coatora que eventual auto de infração  lavrado  contra  a  impetrante  faça  a  ressalva  de  suspensão  da  exigibilidade  do  respectivo  crédito,  até  decisão  administrativa  definitiva  e/ou  ulterior  deliberação  deste  juízo.  ”(grifo  nosso)  Em  cumprimento  a  decisão  judicial  acima  a  autoridade  fiscal fez o lançamento com a seguinte informação:  “...O  crédito  tributário  lançado  através  do  presente  Auto  de  Infração  está  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  Medida  Liminar  concedida  nos  autos  do  processo  nº  2006.71.00.017193­7 da Primeira Vara Federal  Tributária de Porto Alegre/RS (art. 151, incisos  II e IV do CTN)”.  Improcedente  a  alegação  do  impugnante,  pois  a  formalização  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício, consoante dispõe o art. 142 do CTN, é decorrente  do  caráter  vinculado e obrigatório do ato administrativo,  não podendo a Fiscalização, sob pena de responsabilidade  funcional, eximir­se de efetuá­lo, ainda que esteja suspensa  a exigibilidade do crédito tributário.  O ato de lançamento, visando a constituir crédito referente  a  tributo  não  recolhido  no  prazo  legal,  se  constitui  em  dever de ofício da Fiscalização, em relação ao qual não há  qualquer margem de discricionariedade. Considerando que  o  lapso  decadencial  não  comporta  possibilidade  de  suspensão  ou  interrupção  de  fluência,  o  lançamento  do  crédito  tributário  regularmente  efetivado,  no  prazo  legal,  constitui  procedimento  legítimo  para  preservar  o  direito  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 11080.004988/2006­53  Acórdão n.º 3401­005.349  S3­C4T1  Fl. 446          9 legalmente  assegurado  à  Fazenda  Pública  e,  concomitantemente,  prevenir  sua  perda  por  decurso  de  prazo.  Aliás,  a  decisão  judicial  retro  transcrita  ressalta  este posicionamento ao dispor que não cabe ao juiz impedir  a autoridade administrativa de praticar o ato vinculado do  lançamento.  Lançamento de ofício ­ valores informados em DCTF   Não há irregularidade no fato de o Fisco ter procedido ã  lavratura do auto de infração em tela. A formalização do  crédito tributário pelo lançamento de ofício é privativa da  autoridade  fiscal  e,  consoante  o  art.  142  do  CTN,  é  decorrente do caráter vinculado e obrigatório da atividade  administrativa,  não  podendo  a  fiscalização,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  eximir­se  de  efetuá­lo,  ainda  que o  crédito  formalizado esteja  vinculado a processo de  compensação  ainda  pendente  de  decisão  final  na  esfera  administrativa.  No presente caso a formalização do crédito tributário teve  por  objetivo  resguardar  os  direitos  da Fazenda Nacional  prevenindo­a dos efeitos da decadência.  Com  efeito,  o  documento  elaborado  pelo  sujeito  passivo  que  formaliza  0  cumprimento  de  obrigação  acessória,  DCTFs de fls. 26/41, comunicando a existência de crédito  tributário,  não  é  lançamento  na  acepção  do  CTN,  constituindo­se  em  instrumento  de  confissão  de  divida.  Assim não há a alegada duplicidade de lançamento.  Por fim, cumpre ressaltar que a cobrança destes créditos  será efetivada, se for o caso, por intermédio do deste auto  de  infração,  após  cessada  a  suspensão  de  sua  exigibilidade, para ser evitada a duplicidade de cobranças.    Extinção do crédito tributário ­ compensação  Quanto ao argumento de que os créditos estão extintos por  força  do  instituto  da  compensação,  cumpre  dizer  que  o  presente  crédito  foi  constituído  com  a  exigibilidade  suspensa por força de decisão judicial, que entendeu que  a  autoridade  coatora  não  proceda  a  procedimentos  de  cobrança  enquanto  não  decidido  o  processo  administrativo n° 13003000314/2001­13. Assim, enquanto  pendente  o  julgamento  das  compensações  efetuadas  no  processo  citado,  não  pode  este  órgão  julgador  se  manifestar  sobre  o  mérito  destas  compensações  e  conseqüentemente  sobre  a  extinção  do  crédito  pleiteada.  Verifica­se que na data de hoje, conforme pesquisa no site  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 11080.004988/2006­53  Acórdão n.º 3401­005.349  S3­C4T1  Fl. 447          10 do  conselho  de  contribuintes,  ainda  não  há  decisão  definitiva sobre o processo n° 13003000314/2001­13.    8.  Assim,  com  base  nestes  fundamentos,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  e  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 447DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001056/2007-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais relativamente a um dos paradigmas, o Recurso Especial deve ser conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. É nulo por vício material o lançamento de Imposto de Renda sobre movimentação financeira no exterior, formalizado em face de procurador e não da empresa beneficiária final dos depósitos. Tornam-se incontroversos os fatos afirmados pelo Contribuinte, reiterados no acórdão recorrido e não contestados no Recurso Especial.
Numero da decisão: 9202-007.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.397  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ NATUREZA DO VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUSSA SCIAMA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Atendidos os pressupostos regimentais relativamente a um dos paradigmas, o  Recurso Especial deve ser conhecido.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  É  nulo  por  vício  material  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  sobre  movimentação  financeira  no  exterior,  formalizado  em  face  de  procurador  e  não da empresa beneficiária final dos depósitos. Tornam­se incontroversos os  fatos  afirmados  pelo  Contribuinte,  reiterados  no  acórdão  recorrido  e  não  contestados no Recurso Especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 56 /2 00 7- 94 Fl. 453DF CARF MF     2   Relatório  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos relativa ao anos­calendário de 2001 a 2004. O Termo de Verificação Fiscal de fls.  42 a 46 assim registra:  "O  contribuinte  acima  identificado,  é  apontado,  conforme  relação  de  documentos  anexa  a  este  termo,  como  responsável  pela  empresa  Kaybee Exim Pte  Ltda  (CNPJ:  05.700.775/0001­ 93), a qual figura como beneficiária final de recursos financeiros  movimentados no exterior, por meio de contas mantidas junto as  instituições  financeiras  "Lespan TBL" e MTB Hudson Bank  ; e  como  ordenante,  em  uma  operação,  junto  ao  MTB  Hudson  Bank."  Em  sessão  plenária  de  09/05/2017,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­005.800 (e­fls. 415 a 423), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  PRELIMINAR.  NULIDADE.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO.  O erro na identificação do sujeito passivo resulta em nulidade do  lançamento por vicio material.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em conhecer do recurso, afastar a decadência e, no mérito, dar­ lhe provimento.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  04/07/2017  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 424) e, em 11/08/2017,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  425 a 431 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 432).  O Recurso Especial está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e visa rediscutir a nulidade do  lançamento ­ natureza do vício.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 28/08/2017  (e­fls. 435 a 439).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  pela  leitura  do  art.  10,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  percebe­se  que  os  requisitos elencados, dentre eles, a qualificação do autuado, possuem natureza formal, ou seja,  determinam como o ato administrativo, in casu, o lançamento, deve exteriorizar­se;  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 19515.001056/2007­94  Acórdão n.º 9202­007.397  CSRF­T2  Fl. 454          3 ­ tem­se que um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não  se  obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis  à  existência  do  ato,  isto  é,  às  disposições de ordem legal para a sua feitura;  ­ na hipótese em apreço, o erro na identificação do sujeito passivo, apontado  pelo  colegiado como  causa do  cancelamento do Auto de  Infração, não  pode ser  considerado  como  de  natureza  material,  pois  se  assim  fosse  estar­se­ia  afirmando  que  o  motivo  (fato  jurídico) nunca existiu;  ­ contudo, não é essa a situação retratada nos autos, pois a infração tributária  resta devidamente evidenciada no Relatório Fiscal do Auto de Infração, este que também se fez  acompanhar dos devidos documentos comprobatórios dos fatos ali noticiados;  ­  a  propósito,  a  jurisprudência  administrativa  é  farta  em  decisões  que,  ao  determinarem  o  cancelamento  do  lançamento  por  falta  de  preenchimento  de  alguns  dos  requisitos formais estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e/ou art. 142 do CTN,  consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma;  ­  por  tudo,  conclui­se  que  o  acórdão  recorrido  mostra­se  equivocado  ao  afirmar que a ilegitimidade da parte seria suficiente para decidir pela  improcedência do Auto  de  Infração,  eis  que  se  vício  existe  no  lançamento,  este  é  de  natureza  formal,  visto  que  relacionado a elemento de exteriorização do ato administrativo.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, para que o vício do lançamento seja declarado como de natureza formal.  Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  15/09/2017  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  450),  o  Contribuinte ofereceu, em 29/09/2017 (carimbo de e­fls. 444), as Contrarrazões de e­fls. 444 a  449, contendo os seguintes argumentos:  ­  cumpre salientar que o provimento do presente  recurso  em nada afetará o  Contribuinte, pois, tanto a nulidade do auto por vício formal como a improcedência do auto de  infração, acarretarão na exoneração do crédito  tributário  lançado contra o contribuinte eleito,  vez que reconhecida sua ilegitimidade passiva, e esse reconhecimento não foi questionado no  presente recurso;  ­  não  obstante  ser  inócuo  o  presente  recurso  em  face  do  Contribuinte,  necessário esclarecer­se que o Recurso Especial apresentado não reúne mínimas condições de  admissibilidade;  ­ isso porque a recorrente não demonstrou, de maneira clara e insofismável, a  divergência dos critérios de julgamento entre os acórdãos paradigma e o recorrido, deixando,  inclusive, de  fazer a demonstração analítica da divergência e a confrontação entre os  trechos  dos acórdãos que se mostrariam contraditórios.  Ao  final,  o  Contribuinte  requer  seja  não  conhecido  o  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional. Caso assim não se entenda, requer seja apenas reconhecida a  nulidade do lançamento, nos termos do pedido formulado pela recorrente.  Fl. 455DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se  atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido multa de ofício qualificada e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos  relativa ao anos­calendário de 2001 a 2004.  Conforme  o Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  42  a  46,  o Contribuinte  é  apontado como beneficiário da movimentação de recursos no exterior, no papel de responsável  pela empresa Kaybee Exim Pte Ltda, que  figura  como beneficiária  final desses  recursos, por  meio de contas mantidas junto às instituições financeiras "Lespan TBL" e MTB Hudson Bank.  O  Contribuinte  teria  figurado  também  como  ordenante  em  uma  operação  junto  ao  MTB  Hudson  Bank,  que  não  foi  objeto  de  lançamento,  visto  que  não  foi  detectada  Variação  Patrimonial  a  Descoberto.  Nas  demais  operações,  em  que  constou  como  beneficiário,  a  infração imputada foi de omissão de rendimento recebidos do/no exterior.  O Colegiado recorrido, com fundamento nos artigos 121 e 142 do CTN, e na  Solução de Consulta Cosit nº 8, de 2013, declarou a nulidade do lançamento por vício material,  considerando a existência de erro na identificação do sujeito passivo. No entender da Turma,  não teria sido comprovada a participação do Contribuinte como ordenante ou beneficiário das  remessas  e,  quanto  à  empresa  Kaybee  Exim  Pte  Ltda,  considerada  a  beneficiária  final  das  remessas, o Contribuinte não seria sócio e sim procurador, com poderes apenas para a abertura  da empresa no Brasil, sendo que sua inclusão no registro da Receita Federal como procurador  responsável pela citada empresa ocorreu em maio de 2003, ou seja, após a realização da maior  parte dos depósitos. Confira­se o que consta do voto do acórdão recorrido:  "Não obstante o documento colacionado à fl. 127 sugerir que as  contas  destinatárias  dos  recursos  são  de  titularidade  do  Recorrente,  uma  análise  mais  detalhada  dos  comprovantes  de  transferências,  com  auxílio  dos  laudos  de  exame  econômico­ financeiro  realizado  pelos  peritos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento  de  Polícia  Federal,  nos  abastece  de  diferentes  informações.  Verifica­se  que  as  contas  bancárias são de titularidade da empresa Kaybee Exim Pte Ltd.  e  que  o  Recorrente  não  foi  citado  como  beneficiário  ou  ordenante  em  nenhuma  das  transações  alvo  do  presente  lançamento.  Uma  vez  esclarecido  que  a  titularidade  das  contas  não  é  do  Recorrente e que este não participou das transações fiscalizadas,  vale  buscar  entender  qual  seu  papel/participação  na  empresa  Kaybee Exim Pte Ltd,  para  fins de  verificação de uma possível  imputabilidade do mesmo às aludidas infrações fiscais.  Conforme extrato de consulta no sistema da Receita Federal (fl.  78), verifica­se que os sócios/diretores da pessoa jurídica acima  mencionada são os Srs. VIKRAM KUMAR CHAND e GOVIND  KARUNAKARAN.  A  Kaybee  Exim  Pte  Ltd  foi  cadastrada  no  Brasil em 30/05/2003 na qualidade de empresa estrangeira cuja  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 19515.001056/2007­94  Acórdão n.º 9202­007.397  CSRF­T2  Fl. 455          5 atividade  econômica  principal  seria  comércio  atacadista  de  tecidos (CNAE 46.41901).  O cadastro da  empresa  foi  realizado pelo Recorrente  tendo em  vista  procuração  para  tal  (fl.  335  a  345),  outorgada  em  01/07/2002. Verifica­se que os poderes outorgados na respectiva  procuração  são  referentes,  exclusivamente,  a  abertura  da  empresa no Brasil.  (...)  Não  há  julgo  como  imputar  vinculação  direta  e  pessoal  do  mesmo em relação com os fatos geradores analisados, na forma  do  art.  121,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  que:  1. O Recorrente não é sócio da Kaybee Exim Pte Ltd;  2. O Recorrente não participou das transações bancárias;  3. Os depósitos são oriundos de empresas sediadas no Uruguai,  Ilhas Caymã, e Ilhas Britânicas Virgens;  Entendo, desta  forma, que não  foram preenchidos os  requisitos  do art. 142 do Código Tributário Nacional, in verbis:  (...)  Neste  sentido,  a  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  (“COSIT”),  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  8/2013,  já  pronunciou seu entendimento de que o erro na identificação do  sujeito passivo ocorre quando há imprecisão do confronto entre  a  norma  tributária  com  o  fato  jurídico  tributário  em  um  dos  elementos  do  conseqüente  da  regra­matriz  de  incidência,  neste  caso, qual seja, o pessoal.  (...)  Por fim, apenas para reforçar a inimputabilidade do Recorrente,  vale mencionar que o presente processo trata de fatos geradores  ocorridos em sua maioria nos anos­calendários de 2001 e 2002,  sendo  que  o  Recorrente  apenas  foi  incluído  no  registro  da  Receita Federal como procurador responsável pela Kaybee Exim  Pte  Ltd Maio/2003,  ou  seja,  após  os  alegados  depósitos  terem  sido realizados."  A Fazenda Nacional, sem contestar a existência do erro, pede apenas que, na  declaração de nulidade do lançamento, o vício seja considerado de natureza formal e não  material.  Reitera­se  que  a  Fazenda  Nacional  não  contesta  a  existência  de  erro  na  eleição do sujeito passivo, portanto este ponto não mais se encontra em discussão. Com efeito,  o  Recurso  Especial,  partindo  da  premissa  de  que  o  erro  efetivamente  ocorreu,  limitou­se  a  questionar a natureza do vício.  Fl. 457DF CARF MF     6 Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, o Contribuinte pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial,  alegando  ausência  de  cotejo  analítico  entre  os  acórdãos em confronto.  Quanto  ao  cotejo  analítico,  esclareça­se  que  a  Fazenda  Nacional  está  dispensada  de  demonstrar  o  prequestionamento,  conforme  §  5º,  do  art.  67,  do Anexo  II,  do  RICARF.  No  que  tange  ao  §  8º  do  mesmo  dispositivo  regimental,  este  determina  que  a  divergência deve  ser demonstrada analiticamente,  com a  indicação dos  pontos no paradigma  colacionado,  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Tal  pressuposto  foi  cumprido pela Fazenda Nacional que, após colacionar as ementas dos paradigmas, resumiu o  ponto  de  divergência  suscitado,  de  sorte  que  não  se  vislumbra  o  descumprimento  de  pressuposto recursal. Confira­se:  "PROCESSO Nº: 13830.000397/2001­06  ACÓRDÃO N°: 303­30.909   RECORRENTE: DRJ/CAMPO GRANDE/MS   INTERESSADO: CIA. AGRÍCOLA E PASTORIL FAZENDA RIO  PARDO   “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  VÍCIO  FORMAL  ­  ILEGITIMIDADE  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Constatado  vício  formal,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  deve  ser  declarada,  de  ofício,  a  nulidade  do  auto  de  infração, por não observância do disposto no art. 142 do CTN.  RECURSO  DE  OFÍCIO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO”.  [destaques acrescidos].   Processo nº 11176.000096/200703   Acórdão nº 2302­01.330 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão­ 29 de setembro de 2011   Recorrente: MUNICÍPIO DE  SANTO ANTONIO DA PLATINA  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2006   Ementa:   SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo da obrigação tributária é  aquele  que  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua o respectivo  fato gerador. O erro na  identificação do  sujeito  passivo  acarreta  a  anulação  do  lançamento  por  vício  formal.   Processo Anulado  Observe­se  que,  diversamente  da  conclusão  adotada  pela  decisão recorrida, as decisões acima entenderam que o erro na  identificação do sujeito passivo é vício de natureza formal, que  poderia ensejar apenas a nulidade do lançamento, repita­se, por  vício  de  forma,  mas  não  a  improcedência  total  da  exigência.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 19515.001056/2007­94  Acórdão n.º 9202­007.397  CSRF­T2  Fl. 456          7 Constata­se,  portanto,  interpretação  divergente  da  legislação  tributária, em especial quanto ao artigo 142 do CTN.  Dessa  forma,  fica evidenciada a divergência jurisprudencial no  que toca às consequências que o erro na identificação do sujeito  passivo  pode  acarretar  ao  lançamento."  (destaques  da  Recorrente)  A  despeito  de  demonstrar  os  pontos  específicos  em  que  os  paradigmas  divergiram  do  acórdão  recorrido,  importa  salientar  que  se  trata  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  em  situações  fáticas  similares,  são  adotadas soluções diversas, em função de dissídio interpretativo em face do mesmo arcabouço  jurídico­normativo.  Com estas considerações, constata­se que, no caso do acórdão paradigma, a  conclusão  no  sentido  de  que  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  seria  de  natureza  material foi ancorada na interpretação dos artigos 121 e 142 do CTN e na Solução de Consulta  Cosit  nº  8/2013,  de  08/03/2013.  Nesse  contexto,  o  paradigma  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência teria de ser representado por julgado em que, em situação fática semelhante à do  acórdão  recorrido,  em  face  do  mesmo  arcabouço  jurídico­normativo,  a  conclusão  fosse  no  sentido de que tratar­se­ia de vício formal.  Quanto  ao  primeiro  paradigma  ­ Acórdão  nº  303­30.909,  de  10/09/2003  ­  este obviamente não poderia aplicar Solução de Consulta Cosit que sequer existia ao tempo de  sua  prolação.  Ainda  que  se  entendesse  que  a  Solução  de Consulta  constituiria  apenas  obter  dictum,  e  que  a conclusão do  recorrido  teria  sido  ancorada principalmente nos  artigos 121 e  142  do  CTN,  o  paradigma  continua  desatendendo  às  especificações  que  demonstrariam  a  divergência. Isso porque ele trata de Recurso de Ofício em que, corroborando­se a decisão de  primeira  instância,  aplicou­se  especificamente  a  IN SRF nº 94, de 1997,  revogada  em 2005,  que  elencava  os  requisitos  básicos  para  a  validade  do  ato  de  lançamento  oriundo  de Malha  Fiscal, o que não é o caso recorrido. Confira­se o voto do paradigma:   "Tem  razão  a  interessada  em  suas  alegações,  as  quais  foram  corroboradas pela autoridade singular, que julgou o lançamento  nulo, na forma do Acórdão de fls. 47/51 e que, por bem analisar  e  fundamentar  os  fatos,  passo  adotar  na  íntegra,  conforme  transcrito abaixo, como se meu voto fosse:  '(...)  De  fato  houve  um  erro  no  lançamento  no  que  concerne  à  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  pelos  documentos  de  malha  trabalhados  (fls.  14/15) o  imóvel objeto do  lançamento  seria o da interessada, mas por alguma razão no auto de infração  figurou outro imóvel o que caracteriza vício formal.  No que  se  refere  à  legislação aplicável  ao  caso  concreto,  segue  abaixo reprodução parcial, tanto da IN SRF nº 94/97, que dispõe  sobre  as  regras  a  ser  observadas  no  lançamento  de  oficio  (com  atenção  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  da  Lei  n°  5.172/66  CTN,  sob  pena  de  nulidade  do  feito),  quanto  do Ato  Declaratório Normativo COSIT n° 02/99, que dispõe sobre a  nulidade  de  lançamentos  que  contiverem  vício  formal  (incluídos  aqueles  providenciados  em  desacordo  com  a  IN  Fl. 459DF CARF MF     8 SRF n° 94/97, retrocitada), que deve ser declarada de oficio  pela  autoridade  competente,  discorrendo,  ainda,  sobre  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito tributário declarado nulo por vício formal: (...)"  Destarte,  este  paradigma  não  é  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial, visto que foi prolatado à luz de legislação que, além de já revogada ao tempo  da prolação do acórdão recorrido, é específica para lançamentos decorrentes de Malha Fiscal,  no caso relativa ao ITR, o que não é o caso do recorrido. Com efeito, esse paradigma tratou de  erro  no  trabalho  de  Malha  Fiscal,  em  que  o  imóvel  rural  atribuído  à  Contribuinte  não  era  efetivamente o dela, o que em nada se assemelha à situação do acórdão recorrido.  Quanto ao segundo paradigma  ­ Acórdão nº 2302­01.330, de 29/09/2011  ­  este  também não poderia  ter analisado Solução de Consulta exarada em 2013,  tampouco cita  expressamente  o  art.  142,  do CTN,  que  orientou  o  acórdão  recorrido.  Entretanto,  estando  o  citado dispositivo legal vigente à época em que foi proferido o acórdão paradigma, o fato de  este não aplicá­lo, por si só, não é causa para ser rechaçado como apto a demonstrar o dissídio,  muito pelo contrário. Com efeito, a opção do paradigma pela não aplicação de dispositivo legal  aplicado  pelo  recorrido,  sendo  as  situações  fáticas  similares,  já  constitui  uma  divergência  interpretativa do arcabouço jurídico­normativo vigente. Ademais, o paradigma analisou o art.  121, do CTN, bem como o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que na verdade constitui a  operacionalização do art. 142 do CTN, o que já é suficiente para aproximar­se o seu contexto  jurídico­normativo, do contexto do recorrido. Resta, então, verificar se existe similitude fática  entre os acórdãos recorrido e paradigma.  Compulsando­se o inteiro teor deste segundo paradigma, constata­se que ele  trata  da  exigência  de  Contribuições  Previdenciárias  relativas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  de  hospital  considerado  pela  Fiscalização  como  integrante  da  administração direita do município. Confira­se:   Relatório  Trata  a  notificação  (...)  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período  de  07/2001  a  07/2006,  referentes  ao  HOSPITAL  NOSSA  SENHORA  DA  SAÚDE,  que  foi  considerado pela  fiscalização como parte da Administração  Direta do Município de Santo Antonio da Platina.  O relatório fiscal de fls. 60 a 65, diz que a caracterização do fato  se  deu  porque  o  poder  executivo  e  legislativo  indicam  três  representantes  no Conselho Administrativo  do Hospital,  que os  débitos  de  fiscalizações  anteriores  foram  incluídos  no  parcelamento  especial  concedido  à  prefeitura,  que  há  a  cessão  de  três  motoristas  que  são  funcionários  da  prefeitura,  mas  prestam serviço no hospital e que os prefeitos nomeiam pessoas  para os cargos de confiança como provedor, tesoureiro e diretor  administrativo, sendo que alguns secretários da saúde exerceram  a  função  de  presidente  do  conselho  de  administração  do  hospital.  Nesse  contexto,  tal  como  ocorreu  no  acórdão  recorrido,  as  provas  foram  analisadas, concluindo­se, em ambos os julgados, que o autuado não poderia ser considerado o  sujeito passivo da obrigação tributária. Ressalte­se que em nenhum dos julgados infirmou­se a  ocorrência do fato gerador, concluindo­se tão­somente pela impossibilidade de exigir o tributo  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 19515.001056/2007­94  Acórdão n.º 9202­007.397  CSRF­T2  Fl. 457          9 daquele  que  foi  colocado  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  Ocorre  que,  no  caso  do  acórdão recorrido, como se viu, declarou­se a nulidade do lançamento por vício material. Já no  caso do paradigma, a nulidade foi declarada por vício formal. Confira­se o paradigma:  Com  relação  a  argüição  da  recorrente  acerca  da  impossibilidade de  figurar no pólo passivo na notificação,  teço  as seguintes considerações.  O  Código  Tributário  Nacional  conceitua  o  sujeito  passivo  da  obrigação principal, que vem consubstanciada nesta notificação  fiscal, no seu artigo 121, dispondo:  (...)  Assim, o sujeito passivo é o devedor da obrigação tributária, ou  seja, é a pessoa que tem o dever de prestar, ao credor ou sujeito  ativo, o objeto da obrigação. É a pessoa que, à vista da lei, tem o  dever legal de efetuar o pagamento do tributo.  No  que  diz  respeito  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal,  o  CTN  o  define  como  contribuinte  ou  responsável.  Portanto,  o  contribuinte  é  aquele  que  tem  relação  pessoal  e  direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  caracteriza­se,  independentemente  dos  aspectos  econômicos  implícitos  na  relação  jurídica  tributária,  pela  prática  de  um  comportamento  qualificado como tributável pela legislação tributária.  (...)  A  fiscalização  não  demonstrou  que  o  Município  tenha  efetivamente a responsabilidade pela administração do Hospital,  que arque com as despesas do mesmo, que implemente recursos  para o  seu  funcionamento, que coordene suas atividades, enfim  que tenha ingerência total sobre o seu funcionamento.  Pelos  elementos  constantes  do  processo,  temos  que  o  Hospital  Nossa  Senhora  da  Saúde  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita no CNPJ,  com Estatuto advindo de Lei Municipal, não  restando  identificado  por  qualquer  documento,  ou  pela  contabilidade  de  que  faça  parte  da  Administração  Direta  do  Município  de  Santo  Antonio  da  Platina  e  que  este  seja  o  verdadeiro contribuinte, sujeito passivo desta notificação.  Assim,  entendo  que  no  procedimento  da  fiscalização  e  na  formalização  do  lançamento  não  foram  cumpridos  todos  os  requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, pois  não houve a correta identificação do sujeito passivo.  O erro na identificação do sujeito passivo impõe a anulação do  lançamento  por  vício  formal,  já  que  descumprido  o  artigo  10,  inciso I, do Decreto n.º 70.235/72, verbis: (...)"  Destarte,  em  síntese,  ambos  os  julgados  ­  recorrido  e  paradigma  ­  sem  infirmarem a ocorrência do fato gerador, analisando as respectivas provas, concluíram que os  Fl. 461DF CARF MF     10 autuados  não  poderiam  revestir­se  da  sujeição  passiva.  Enquanto  no  recorrido  tal  conclusão  levou à declaração de nulidade por vício material, no paradigma entendeu­se que o vício seria  de  natureza  formal,  o  que  no  entender  desta  Conselheira  caracteriza  a  alegada  divergência  jurisprudencial.  Diante  do  exposto,  no  que  tange  ao  segundo  paradigma,  tendo  o  apelo  atendido aos pressupostos  regimentais, conheço do Recurso Especial  interposto pela Fazenda  Nacional e passo a analisar­lhe o mérito.  No  presente  caso,  uma  vez  que  a  renda  atribuída  ao  Contribuinte  não  lhe  pertenceria, e sim à empresa beneficiária, o ato de lançamento encontra­se eivado de vício em  sua própria substância, que lhe prejudica a existência e validade, na medida em que o crédito  tributário  não  poderá  ser  considerado  constituído,  sem  que  a  sujeição  passiva  esteja  devidamente comprovada.  Assim, admitindo­se como incontroversas as conclusões do acórdão recorrido  ­  já  que  não  contestadas  pela Recorrente  ­  trata­se  de  situação  que  nem mesmo  dá  ensejo  à  caracterização da relação jurídico­tributária, uma vez que o lançamento foi levado a efeito em  face de sujeito passivo considerado estranho à relação obrigacional tributária, tendo ocorrido,  consequentemente, vício material no lançamento.  Destarte,  referida nulidade não diz  respeito  à  forma do  lançamento, mas  ao  seu conteúdo, à sua materialidade, ao sujeito passivo da obrigação tributária.  Não  se  pode  olvidar,  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  cabe  à  autoridade  lançadora  identificar  corretamente  o  sujeito  passivo  da  exigência,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  conforme  afirmou­se  no  acórdão  recorrido,  sem  contestação  por  parte  da  Recorrente.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 462DF CARF MF

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7527252 #
Numero do processo: 10467.900059/2006-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. PARCELAMENTO. EFEITOS. Parcelamento corresponde a confissão irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial do débito. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 1003-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.252  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  MOTOGÁS INDÚSTRIA DE COMPRESSÃO E COMÉRCIO DE GÁS  NATURAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo  contra a Fazenda Pública.  PARCELAMENTO. EFEITOS.  Parcelamento  corresponde  a  confissão  irretratável  da  dívida  e  configura  confissão extrajudicial do débito.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 00 59 /2 00 6- 70 Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10467.900059/2006­70  Acórdão n.º 1003­000.252  S1­C0T3  Fl. 544          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  504/506,  numeração  em  papel)  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada contra o despacho decisório às folhas 02/04, que não homologou a compensação,  ali mencionada, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior.  O referido despacho decisório não homologou a compensação tendo em vista  que o valor  apontado como pagamento  indevido ou a maior  (R$ 2.917,88 correspondentes  a  CSLL de dezembro de  1999)  já havia  sido objeto de parcelamento,  bem como pelo  fato de,  intimada, a contribuinte ter deixado de apresentar os livros fiscais/contábeis referentes ao ano­ calendário em lide.  O acórdão a quo manteve a não­homologação com fundamento na extinção  do  prazo  para  a  contribuinte  retificar  os  referidos  débitos  em  DCTF,  quando  o  fez,  em  20/10/2006,  bem  como  pelo  fato  de  que  a  documentação  contábil  acostada  pela  empresa  juntamente com sua impugnação, no balancete à folha 424, demonstra a apuração da CSLL a  pagar em dezembro de 1999 no exato valor declarado na DCTF original, de R$ 2.917,88.  A recorrente alega, às folhas 524/534, em síntese, que não houve decadência  do  direito  de  retificar  a  DCTF,  já  que,  sendo  a  CSLL  tributo  lançado  por  homologação,  conforme entendimento do STJ, tal prazo decadencial findaria apenas dez anos após a data do  fato gerador, isto é , em 31 de dezembro de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  As  decisões  administrativas  constantes  do  processo  trazem  duas  razões  individualmente suficientes para não homologar a compensação em questão:  I  ­  O  valor  apontado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  (R$  2.917,88  correspondentes a CSLL de dezembro de 1999)  já havia sido objeto de parcelamento, o qual  corresponde a confissão  irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial, nos  termos  dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, como consta do próprio requerimento  de parcelamento à folha 01;  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10467.900059/2006­70  Acórdão n.º 1003­000.252  S1­C0T3  Fl. 545          3 II ­ Ainda que a razão anterior não fosse suficiente (confissão irretratável da  divida por força de lei), um eventual erro de fato na declaração do referido débito, que tenha  gerado  o  alegado  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  foi  comprovado  pela  contribuinte  na  documentação contábil acostada juntamente com sua impugnação, no balancete à folha 424, o  qual demonstra a apuração da CSLL a pagar em dezembro de 1999 no exato valor declarado na  DCTF original, de R$ 2.917,88.  No recurso voluntário, a contribuinte insurge­se contra a decadência do direto  de  retificar  a DCTF,  questão  que  não  socorre  à  contribuinte,  em  face  das  demais  razões  já  expostas e individualmente suficientes para fundamentar a não­homologação.  A  não  comprovação  do  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior  pela  documentação contábil acostada aos autos em sede de impugnação, apontada no acórdão a quo,  não  foi  contestada pela  recorrente,  constituindo matéria não  impugnada,  conforme art. 17 do  PAF.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 545DF CARF MF

score : 1.0
7543401 #
Numero do processo: 10073.721053/2014-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DEPENDENTES - LIMITAÇÕES LEGAIS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Ainda, os dependentes para fins de Imposto de Renda são aqueles constantes no artigo 77 do RIR/99.
Numero da decisão: 2002-000.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente, Mônica Renata Mello Fereira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DEPENDENTES - LIMITAÇÕES LEGAIS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Ainda, os dependentes para fins de Imposto de Renda são aqueles constantes no artigo 77 do RIR/99.

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2002­000.407  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.   Recorrente  ANTONIO CARLOS DE AMORIM SIQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  MÉDICA  ­  DEPENDENTES  ­  LIMITAÇÕES LEGAIS.  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).  Ainda, os dependentes para fins de Imposto de Renda são aqueles constantes  no artigo 77 do RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 10 53 /2 01 4- 71 Fl. 59DF CARF MF     2 Ausente justificadamente, Mônica Renata Mello Fereira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 06 a 12),  relativa  a  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  pela  qual  se  procedeu  autuação  de  dedução  indevida  com  dependente,  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  dedução  indevida  de  despesas com instrução.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 7.980,32, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 25 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      2.  De  conformidade  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  enquadramento  legal,  fls. 08/10,  foram consideradas  indevidas  as  seguintes  deduções,  por  falta  de  atendimento  ao  Termo  de  Intimação; a) Dependente no valor de R$ 1.974,72; b) Despesas  Médicas  de  R$  23.953,28;  c)  Despesas  com  instrução  de  R$  3.091,35.     3.  O  contribuinte  apresentou  defesa  (fls.  03)  ,  contestando  às  glosas efetuadas, apresentou documentos para comprobação.    A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade,  em 06/10/2017, no acórdão 11­57.499, às e­fls. 43 a 47, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda inconformado, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  55 e 56, no qual alega, em resumo, que devem ser afastadas as glosas das despesas médicas  remanescentes, respectivamente com a senhora Regina Coeli Pinto C. Siqueira, Henrique Pinto  Coelho  Siqueira  e  senhora  Hercília  Guimarães  de  Amorim  Siqueira,  vez  que  dependem  economicamente do contribuinte.  É o relatório.      Voto             Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10073.721053/2014­71  Acórdão n.º 2002­000.407  S2­C0T2  Fl. 60          3 Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 18/09/2017, e­fls. 51, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  16/10/2017,  e­fls.  55,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  A  autoridade  revisora  já  afastou  a  glosa  das  seguintes  despesas  médicas,  conforme decisão da DRJ:    6.  Trata  a  presente  lide  trata  ;  das  glosas  das  deduções  com  Dependente, Despesas Médicas e Despesas com instrução.    6.1  A  autoridade  revisional,  com  base  nos  documentos  apresentados  restabeleceu  as  deduções  pleiteadas  a  título  de  dependente  e  despesas  com  instrução. Quanto  à Dedução  das  Despesas Médicas, foi restabelecida parcialmente no valor total  de R$ 6.140,28 relativa ao contribuinte e a parcela que foi paga  em nome do dependente JULIO PINTO COELHO SIQUEIRA à  UNIMED  DE  VOLTA  REDONDA,  no  valor  total  de  R$  3.674,59,  totalizando em R$ 9.814,87. Foi mantida à glosa no  valor de R$ 14.138,41.      As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  Fl. 61DF CARF MF     4 exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10073.721053/2014­71  Acórdão n.º 2002­000.407  S2­C0T2  Fl. 61          5 comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  Fl. 63DF CARF MF     6 prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10073.721053/2014­71  Acórdão n.º 2002­000.407  S2­C0T2  Fl. 62          7   DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Com  relação  aos  dependentes,  o  artigo  77  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda (RIR ­ Decreto nº 3.000/99), assim dispõe:    Art. 77.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por  dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250,  de 1995, art. 35): (grifos nossos)  I ­ o cônjuge;  II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie  e eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte  e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente para o trabalho;  VI ­ os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador. (grifos nossos).  § 2º  Os  dependentes  a  que  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  Fl. 65DF CARF MF     8 cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica  de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º).  § 3º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer  um  dos  cônjuges  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35, § 2º).  § 4º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º).  § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto,  por mais  de  um  contribuinte  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art. 35, § 4º).    A  DRJ,  analisando  a  DAA  ano  calendário  2012/exercício  2012  do  contribuinte atestou que o único dependente declarado é JULIO PINTO COELHO SIQUEIRA.  Logo,  apenas  as  despesas  relativas  ao  dependente  nos  limites  legais,  conforme  artigo  acima  colacionado, são dedutíveis. Segue excerto da DRJ que explicita muito bem a questão:    9.1  Verifica­se  que  nos  documentos  apresentados  referente  às  despesas médicas, constam em nome de Regina Coeli Pinto C.  Siqueira e Henrique Pinto Coelho Siqueira, Hercilia Guimarães  de Amorim Siqueira . Ressalta­se que os dependentes para fins  de plano de saúde, tem um conceito mais amplo, o que não se  enquadra na definição de dependentes para fins do imposto de  renda,  conforme  transcrição  da  legislação,  no  item  8  do  presente voto.(grifos nossos)    9.2  Portanto,  o  contribuinte  tem  apenas  um  dependente  para  fins de  imposto de  renda, as demais pessoas  relacionadas nos  documentos do plano de saúde, não são seus dependentes para  fins de imposto de renda. Salientes, que as referidas pessoas ao  apresentar  suas  declarações  de  ajuste  anual  no  modelo  completo,  poderão  pleitear  os  valores  das  suas  despesas  com  plano de saúde.      Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento, mantendo a exigência fiscal.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10073.721053/2014­71  Acórdão n.º 2002­000.407  S2­C0T2  Fl. 63          9               Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720067/2011-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS CARF Nº 108 e 115. RICARF. ART. 67, §3º. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE DA IN 243. Não é conhecido Recurso Especial contra acórdão que adota entendimento de Súmula CARF, nos termos do artigo 67, §3º, do RICARF (Portaria MF 343/2015). O acórdão recorrido amolda-se à Súmula CARF nº 108, que prevê: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.". Ademais, adota o entendimento expresso na Súmula CARF nº 115: "A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.". Recurso Especial não conhecido quanto a estes temas. CONHECIMENTO. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL. FRETE. SEGUROS. É conhecido o recurso especial quanto a esta matéria diante da divergência na interpretação da lei tributária, conforme decisão da Presidente de Câmara. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 12.715, DE 2012. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. EXCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Com a Lei nº 12.715, de 2012 (conversão da MP nº 563, de 2012) o mecanismo de comparabilidade passou por alteração em relação à Lei nº 9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos incidentes na importação.
Numero da decisão: 9101-003.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andre Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andre Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).

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Acórdão nº  9101­003.818  –  1ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  EPSON PAULISTA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULAS  CARF  Nº  108  e  115. RICARF. ART.  67,  §3º.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO. ILEGALIDADE DA IN 243.  Não é conhecido Recurso Especial contra acórdão que adota entendimento de  Súmula  CARF,  nos  termos  do  artigo  67,  §3º,  do  RICARF  (Portaria  MF  343/2015).   O acórdão recorrido amolda­se à Súmula CARF nº 108, que prevê: "Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente  à  multa  de  ofício.".   Ademais,  adota  o  entendimento  expresso  na  Súmula  CARF  nº  115:  "A  sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento  (PRL  60)"  prevista  na  Instrução  Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II,  da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.".   Recurso Especial não conhecido quanto a estes temas.  CONHECIMENTO.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL.  FRETE.  SEGUROS.  É conhecido o recurso especial quanto a esta matéria diante da divergência na  interpretação da lei tributária, conforme decisão da Presidente de Câmara.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  LEI  9.430  DE  1996.  MECANISMO  DE  COMPARABILIDADE.  PREÇOS  PRATICADO  E  PARÂMETRO.  INCLUSÃO.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS  INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 67 /2 01 1- 18 Fl. 8354DF CARF MF Processo nº 16561.720067/2011­18  Acórdão n.º 9101­003.818  CSRF­T1  Fl. 8.355          2 Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a  operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço  parâmetro)  devem  preservar  parâmetros  equivalentes.  Analisando­se  o  método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a  ótica  do  §  6º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  opera­se  segundo  mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de  frete, seguros e tributos incidentes na importação.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL.  LEI  12.715, DE  2012.  MECANISMO  DE  COMPARABILIDADE.  PREÇOS  PRATICADO  E  PARÂMETRO.  EXCLUSÃO.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS  INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.   Com  a  Lei  nº  12.715,  de  2012  (conversão  da  MP  nº  563,  de  2012)  o  mecanismo  de  comparabilidade  passou  por  alteração  em  relação  à  Lei  nº  9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e  parâmetro  os  valores  de  frete,  seguros  (mediante  atendimento  de  determinadas condições) e tributos incidentes na importação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros Cristiane  Silva Costa  (relatora),  Luís  Flávio Neto, Gerson Macedo  Guerra  e  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andre Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa­ Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).  Fl. 8355DF CARF MF Processo nº 16561.720067/2011­18  Acórdão n.º 9101­003.818  CSRF­T1  Fl. 8.356          3 Relatório  Trata­se  de  processo  julgado  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção  deste  Conselho,  quando  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  acórdão assim ementado (acórdão nº 1201­001.651):   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  ERROS  DE  CÁLCULO.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  MAIS  FAVORÁVEL.   A  utilização  do  método  mais  favorável  é  uma  faculdade  do  contribuinte, e não uma imposição à fiscalização.   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS  INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO.   Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, o preço  praticado  é  o  preço  de  aquisição  da  mercadoria  (FOB),  acrescido  dos  valores  incorridos  a  título  de  frete,  seguro  e  tributos incidentes sobre a importação. A inclusão desses valores  no  cálculo  do  preço  praticado  em  nada  prejudica  o  direito  do  sujeito passivo em deduzi­los como despesa no levantamento do  lucro  líquido  do  exercício.  Por  outro  lado,  a  não  inclusão  daqueles  valores  no  cálculo  do  preço  praticado  prejudicaria  a  sua comparabilidade com o preço parâmetro levantado segundo  o  método  PRL,  uma  vez  que  neste  estão  necessariamente  incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação.   PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO. IN 243/2002. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.   Legalidade  tributária, de acordo com o disposto no art. 150,  I,  da  Constituição  da  República,  significa  que  nenhum  tributo  poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei.  Portanto,  não  afronta  a  idéia  de  legalidade  tributária  a  instrução  normativa  expedida  pela  SRF  que  porventura  exija  tributo  em  montante  inferior  àquele  previsto  em  lei.  Restou  provado  que  o  preço  parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  resulta  em  IRPJ e CSLL em valores  inferiores àqueles que  seriam devidos  Fl. 8356DF CARF MF Processo nº 16561.720067/2011­18  Acórdão n.º 9101­003.818  CSRF­T1  Fl. 8.357          4 segundo a Lei nº 9.430/96, daí porque não há que se falar, aqui,  em violação ao princípio da legalidade tributária.   MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.   A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por  conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de  juros de mora.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  DECORRÊNCIA.   O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos  de prova.   BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. LANÇAMENTO.   Constando  compensações  indevidas,  deve­se  efetuar  o  lançamento correspondente, mesmo que a autuação que lhe deu  causa  (ajustes  de  preços  de  transferência)  esteja  pendente  de  confirmação   O  contribuinte  foi  intimado  em  07/06/2017  (fls.  8.079),  interpondo  recurso  especial  em  22/06/2017  (fls.  8.082).  Em  síntese,  neste  recurso  alega  divergência  na  interpretação da lei tributária a respeito dos seguintes temas:  (i)  Nulidade  por  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo,  identificando  o  acórdão paradigma nº 108­09.139 e 2202­003.151;  (ii)  Ilegalidade da  IN SRF 243/2002,  com os paradigmas 1301­001.410  e  1202­001.025;  (iii) Impossibilidade  de  incluir  as  despesas  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação na apuração do preço praticado para fins de PRL, constando  como acórdão paradigma o de nº 1401­001.594 e 9101­002.420;  (iv) Incidência de juros de mora sobre multa de ofício, com paradigma nº  9101­000.722 e 3402­004.113.  O  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção  admitiu  em  parte  o  recurso,  quanto a duas matérias:  Considerando  que,  consoante  o  exposto  no  presente  despacho,  foram  preenchidos  os  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, e que foi demonstrada, em parte, a existência de  divergência jurisprudencial, DOU SEGUIMENTO PARCIAL AO  RECURSO  ESPECIAL  interposto  pelo  sujeito  passivo  EPSON  PAULISTA LTDA, com relação às matérias “ilegalidade da  IN  SRF  nº  243/2002”,  “inclusão,  no  cálculo  do  preço  praticado,  dos  valores  do  frete,  seguro,  e  tributos  incidentes  na  importação”, e “juros de mora sobre a multa de oficio”.  Fl. 8357DF CARF MF Processo nº 16561.720067/2011­18  Acórdão n.º 9101­003.818  CSRF­T1  Fl. 8.358          5 O  contribuinte  foi  intimado  quanto  à  decisão  que  admitiu  em  parte  o  seguimento do recurso especial (fls. 8.332), sem que tenha apresentado recurso.  A  Procuradoria  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  8.335)  requerendo a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora.  O  recurso  especial  foi  admitido quanto  a duas matérias:  (i)  ilegalidade  da  IN 243;  (ii) despesas de frete,  seguro e  tributos na apuração do preço praticado para  fins de PRL e (iii) incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Adoto as razões da Presidente de Câmara para conhecimento do recurso  especial  quanto  à  segunda  matéria  (frete,  seguros  e  tributos  no  preço  praticado),  nos  termos do artigo 59, §1º, da Lei nº 9.784/1999.   Passo a enfrentar o conhecimento das demais matérias:  Conhecimento – Ilegalidade da IN 243  A  Primeira  Turma  da  CSRF  aprovou  Súmula  em  03/09/2018,  com  o  seguinte teor:  Súmula CARF nº 115:A sistemática de cálculo do "Método  do Preço de Revenda menos Lucro  com margem de  lucro  de  sessenta  por  cento  (PRL  60)"  prevista  na  Instrução  Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no  art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação  dada pela Lei nº 9.959, de 2000.  O acórdão  recorrido,  embora proferido  antes da  aprovação da Súmula,  teve  os  mesmos  fundamentos  da  Súmula,  como  se  verifica  do  trecho  da  ementa  desta  decisão:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO.  IN  243/2002.  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.   Legalidade  tributária,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  150, I, da Constituição da República, significa que nenhum  tributo  poderá  ser  instituído  ou  aumentado  senão  por  intermédio  de  lei.  Portanto,  não  afronta  a  idéia  de  legalidade  tributária  a  instrução  normativa  expedida  pela  SRF  que  porventura  exija  tributo  em  montante  inferior  àquele  previsto  em  lei.  Restou  provado  que  o  preço  parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Fl. 8358DF CARF MF Processo nº 16561.720067/2011­18  Acórdão n.º 9101­003.818  CSRF­T1  Fl. 8.359          6 Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  resulta  em  IRPJ  e  CSLL  em  valores  inferiores  àqueles  que  seriam  devidos  segundo a Lei nº 9.430/96, daí porque não há que se falar,  aqui, em violação ao princípio da legalidade tributária.   Ademais,  é  pertinente  destacar  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  impede  o  conhecimento  de  recurso  especial,  quando  o  acórdão  recorrido  alinhe­se  ao  entendimento  de  súmula CARF, mesmo  que  aprovada  posteriormente  à  interposição  do  recurso especial:  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF. (...)  § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  Assim, não  conheço  o  recurso  especial  quanto  à  ilegalidade  da  IN  243.  Conhecimento – Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  Também em 03/09/2018, aprovou­se Súmula  tratando da  incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício:  Súmula  CARF  nº  108:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente à multa de ofício.  O acórdão  recorrido  fundamenta­se no mesmo sentido, extraindo­se de  sua ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA.   A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e,  por  conseguinte,  o  crédito  tributário,  sendo  legítima  a  incidência de juros de mora.   Assim, não conheço o recurso especial quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício, por força do artigo 67, §3º do RICARF e da Súmula  CARF 108.    Mérito – PRL – Frete, Seguros e Tributos  Passo a enfrentar o mérito quanto à única matéria admitida.  Fl. 8359DF CARF MF Processo nº 16561.720067/2011­18  Acórdão n.º 9101­003.818  CSRF­T1  Fl. 8.360          7 O citado §6º, do artigo 18, § da Lei nº 9.430/1996, com redação vigente  ao tempo dos fatos em discussão nestes autos (ano­calendário de 2006), dispunha que:  Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação do lucro real até o valor que não exceda ao  preço determinado por um dos seguintes métodos: (...)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor  do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e  os tributos incidentes na importação.  Note­se  que  a  contratação  de  seguro  e  de  frete  entre  pessoas  independentes impõe a exclusão no cálculo do preço parâmetro, afinal, a manipulação de  preço só poderia ocorrer entre partes relacionadas como explicitado pelo caput do artigo  18 – que é sua razão de ser, incorporando o princípio arm’s lenght. No mesmo sentido, os  tributos incidentes na importação, que, por óbvio, são devidos a pessoa não vinculada ao  importador. Este é o sentido, seja literal, seja teleológico do § 6º do artigo 18.  O § 6º do artigo 18 dispõe que os valores de frete e de seguro integram o  custo, desde que o ônus seja do importador – assim como prevê que os valores de tributos  incidentes  na  importação  integram  o  custo  tout  court.  Integram  o  custo  para  quê?  Para  dedutibilidade. O § 6º do artigo 18 não diz que os valores de frete e de seguro, desde que o  ônus seja do importador, integram o custo para efeito do cálculo do preço parâmetro, ou  para  efeito  de  aplicação  do  método  do  inciso  II  do  caput  do  artigo  18  (PRL)  ou  de  qualquer outro método previsto nesse artigo. Realmente, não haveria sentido em se reduzir  “margem de lucro” calculada sobre os valores de frete e de seguro, cujo ônus tenha sido  do importador, nem sobre tributos incidentes na importação. Eis, portanto, o sentido literal  como  o  finalístico  do  §  6º  do  artigo  18.  Tais  valores  integram  o  custo  para  efeito  de  dedutibilidade.   No contexto das normas que regulam os preços de transferência, entendo  que a originária redação do artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996 autorizava a exclusão de  frete, seguro e tributos, do cálculo do preço parâmetro.  Por  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte.   Conclusão  Conforme  razões  expostas,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  quanto  à  matéria  despesas  de  frete  e  seguro  pagos  a  terceiros  na  apuração do preço praticado para  fins de PRL, não admitindo este  recurso quanto à  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e quanto à ilegalidade da IN 243, por  força do artigo 67, §3º do RICARF e das Súmula CARF 108 e 115.    No mérito,  voto por dar provimento ao recurso especial na matéria  conhecida.  Fl. 8360DF CARF MF Processo nº 16561.720067/2011­18  Acórdão n.º 9101­003.818  CSRF­T1  Fl. 8.361          8   (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não obstante o substancioso voto da I. relatora, peço vênia para discordar em  relação ao mérito.  Para  discorrer  sobre  a  matéria  inclusão  de  fretes,  seguros  e  impostos  no  preço  praticado  para  fins  de  comparação  com  o  preço  parâmetro,  cabe  transcrever  a  redação do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, caput e § 6º, dada antes da alteração promovida  pela Lei nº 12.715, de 2012, transcrito na sequência:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I ­ Método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC: [...]  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: [...]  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: [...]  (...)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  Primeira  constatação  é  que  a  comparabilidade  é  o  valor  principal  a  ser  tutelado na matéria atinente aos preços de transferência.   E, recusar a aplicação da comparabilidade é o mesmo que ignorar o princípio  do arm's length. A operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a  operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem  preservar parâmetros  equivalentes. E, quanto ao caso em análise,  concernente aos valores de  frete, seguros e  tributos  incidentes na importação, só dois mecanismos podem ser seguidos:  (1)  incluindo­se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e  tributos  incidentes  na  importação,  ou  (2)  excluindo­se  na  apuração  dos  preços  praticado  e  parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação.  Fl. 8361DF CARF MF Processo nº 16561.720067/2011­18  Acórdão n.º 9101­003.818  CSRF­T1  Fl. 8.362          9 Precisamente nesse contexto se justifica a existência do § 6º do art. 18, da Lei  nº 9.430, de 1996, porque  apresenta um  tratamento diferente daquele previsto na  regra geral  para a apuração do custo contábil pelo art. 13 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Art  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1°  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo.  Não há coincidência na construção do sistema de tributação.   Como  regra  geral  de dedutibilidade,  incluem­se  os de  transporte  e  seguro  até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.  Por isso, a legislação de preços de transferência, para buscar um parâmetro de  comparação  adequado  entre  preço  praticado  e  preço  parâmetro,  teve  que  expressamente  se  manifestar, por meio do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, para esclarecer que a regra  geral  de  dedutibilidade  não  seria  aplicável.  Ou  seja,  para  fins  de  apuração  do  preço  de  transferência,  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação  não  são  dedutíveis, devendo integrar o custo.  Portanto,  como  se  pode  observar,  a  redação  do  §  6º  do  art.  18,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  consagra  o  mecanismo  de  inclusão,  na  apuração  dos  preços  praticado  e  parâmetro, dos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação.  Inclusive, a IN SRF nº 243, de 2002, não vacila sobre o entendimento:  Art. 4º (...)  §  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação.  Em suma, sob a égide do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não restam dúvidas  sobre o assunto: integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade  (registra­se  a exceção  à  regra geral  disposta no  art.  13 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977),  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  E não há que se falar que a nova redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012,  teria alterado tal entendimento.  Fl. 8362DF CARF MF Processo nº 16561.720067/2011­18  Acórdão n.º 9101­003.818  CSRF­T1  Fl. 8.363          10 Pelo  contrário,  confirmou  que  a  comparabilidade  sempre  foi  o  valor  principal a ser tutelado. Basta observar nova redação dada ao § 6º em debate, e ao novel § 6º­ A:  §  6º  Não  integram  o  custo,  para  efeito  do  cálculo  disposto  na  alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  desde  que  tenham  sido  contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de  2012)  I ­ não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  II  ­  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados por  regimes  fiscais privilegiados.  (Incluído pela Lei  nº 12.715, de 2012)   § 6º­A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na  alínea  b  do  inciso  II  do  caput,  os  tributos  incidentes  na  importação  e  os  gastos  no  desembaraço  aduaneiro.  (Incluído  pela Lei nº 12.715, de 2012)   Primeiro,  ao  se  revogar  a  redação  antiga  do  §  6º,  elimina­se  a  restrição  colocada  ao  preço  praticado  aplicável  sobre  a  regra  de  dedutibilidade  geral  do  art.  13  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977. Ou  seja,  passa­se  a permitir  a  exclusão  dos valores de  frete,  seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ou seja, os dispêndios voltam  a seguir a regra geral e passam a ser dedutíveis.  E,  na  mesma  medida,  com  a  nova  redação  do  §  6º  e  o  novo  §  6º­A,  determina­se  que  na  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  não  serão  mais  considerados os valores de frete, seguro (mediante atendimento de determinadas condições) e  tributos na importação na apuração do preço praticado.  Ora,  no  ordenamento  anterior  à  redação  da Lei  nº  12.715,  de  2012,  o  §  6º  dirigia­se  ao  preço  praticado,  e  estabelecia  exceção  à  regra  geral  de  dedutibilidade,  determinando pela inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação, vez que, na  determinação  do  preço  parâmetro,  tais  dispêndios  eram  considerados.  Como  já  dito,  a  comparabilidade  se  operava  mediante  o  mecanismo  de  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  na  importação  na  determinação  dos  preços  praticado  e  preço  parâmetro.  Por  sua  vez,  com  a  redação  da  Lei  nº  12.715,  de  2012,  operacionalizou­se  caminho  inverso. O  §  6º  e  §  6º­A  dirigem­se  ao preço  parâmetro. Revoga­se  a  restrição  à  regra  de  dedutibilidade  geral  (art.  13  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977),  ou  seja,  na  determinação do preço praticado passa a ser permitida a exclusão dos valores de frete, seguro e  tributos na  importação. E, precisamente por  isso, a nova redação do § 6º e § 6º­A determina  que passam a não integrar a apuração do preço parâmetro os valores de frete, seguro e tributos  na  importação. A  comparabilidade passa  a  ser  operada mediante  o  outro mecanismo:  a  exclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  na  importação  na  determinação  dos  preços praticado e preço parâmetro.  Preservada,  portanto,  a  comparabilidade  entre  os  preços  parâmetro  e  praticado.  Fl. 8363DF CARF MF Processo nº 16561.720067/2011­18  Acórdão n.º 9101­003.818  CSRF­T1  Fl. 8.364          11 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                    Fl. 8364DF CARF MF

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7539357 #
Numero do processo: 10860.002454/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Os valores correspondentes ao PIS/Cofins retidos na fonte devem ser utilizados para dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Até a publicação da Medida Provisória nº 413/2008, não havia possibilidade de restituição, por falta de previsão legal, do PIS/Cofins retidos na fonte, tampouco era legalmente admitida a sua compensação.
Numero da decisão: 3201-004.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 487          1 486  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.002454/2005­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.276  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  S M SISTEMAS MODULARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  Os  valores  correspondentes  ao  PIS/Cofins  retidos  na  fonte  devem  ser  utilizados  para  dedução  do  que  for  devido  a  título  dessa  contribuição.  O  excesso  de  retenção  não  configura  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Até  a  publicação  da  Medida  Provisória  nº  413/2008,  não  havia  possibilidade  de  restituição,  por  falta  de  previsão  legal,  do  PIS/Cofins  retidos  na  fonte,  tampouco era legalmente admitida a sua compensação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario que lhe  deu provimento. Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana  Josefovicz Belisario.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 24 54 /2 00 5- 61 Fl. 487DF CARF MF     2 Relatório  A interessada apresentou pedido de restituição de PIS, com origem nos meses de  abril a junho de 2005.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  A  contribuinte  protocolou  o  pedido  de  restituição,  pleiteando  reaver valores retidos no período de apuração em questão, nos  termos do §4° do art. 3° da Lei n° 10.485, de 2002, alterado pela  Lei n° 10.865, de 2004, a título de antecipação da contribuição  social devida. Ao crédito pleiteado foi vinculada a declaração de  compensação.  Mediante  o  Despacho  Decisório,  o  titular  da  unidade  local  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  Como  fundamento  à  decisão,  a  autoridade  registrou  que  os  valores  retidos  na  fonte  não  são  passíveis de enquadramento nas regras de compensação do art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  uma  vez  que  não  se  tratam  de  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  como  expressamente diz o artigo.  Disse  ainda,  citando  a  Solução  de  Divergência  Cosit  n°  8,  de  2007, que se o valor da retenção foi calculado corretamente não  há pagamento indevido ou a maior.  Acrescentou  que  somente  a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória n° 413, de 2008, alterada pela MP n'425 do mesmo  ano,  e  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  11.727,  de  2008,  é  que  se abriu a possibilidade de  restituição ou compensação do  valor  retido a  título de PIS  e Cofins que  superasse o montante  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração.  Até  então,  o  saldo  negativo  de  retenção  somente  poderia  ser  deduzido  das  contribuições devidas nos períodos de apuração seguintes.  Cientificada do teor da decisão, alegou em síntese que:  a) o pedido de restituição é decorrente das normas de retenção  constantes dos §§3° e 4° do artigo 3° da Lei n° 10.485, de 2002,  alterado  pelo  artigo  36  da  Lei  n°  10.865,  de  2004;  após  o  cálculo dos valores devidos da contribuição, apurou­se excesso  de  retenção,  daí  o  surgimento  de  direito  de  crédito  da  contribuinte;  b) a possibilidade de restituição ou compensação do excesso de  retenção da Cofins e do PIS prevista no art. 5° da Lei d 11.727,  de 2008, resultado da conversão da MP n° 413 do mesmo ano,  não se trata de introdução de direito novo aos contribuintes, mas  de reconhecimento de um direito que já existia;  C) a Solução de Divergência Cosit n° 8, de 2007, dirige­se aos  casos  em  que  as  retenções  se  deram  por  órgãos  públicos,  no  contexto do art. 64 da Lei n° 9.430, de 1996, não se estendendo à  situação  da  interessada,  em  que  as  retenções  foram  feitas  no  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10860.002454/2005­61  Acórdão n.º 3201­004.276  S3­C2T1  Fl. 488          3 âmbito de regulação própria para o setor automotivo, conforme  Lei  n°  10.485,  de  2002;  para  essas  situações  havia  também  soluções de consulta da Receita Federal (..) que confirmavam o  direito  à  restituição  ou  compensação  com  outros  tributos;  a  diferença de tratamento se justifica: no caso das retenções feitas  por  órgãos  públicos  há  restrição  expressa  da  legislação  pertinente  (o  artigo  64  da  Lei  n°  9.430)  determinando  que  os  valores retidos somente pudessem ser compensados com tributos  da mesma  espécie.  Inexiste  tal  obstáculo  nas  outras  formas  de  retenção, não havendo motivo para negar direito à recuperação  dos  valores  antecipados  de  PIS  e  Cofins  que  se  revelavam  indevidos.  Reitera, por fim, a legitimidade de seu procedimento e pleiteia o  deferimento  do  pedido  de  restituição  e  a  homologação  das  declarações de compensação.    A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/CPS  n.º  05­30.080, de 23/08/2010 (fls. 452 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE.  SALDO  NEGATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO.  Os  valores  correspondentes  à  contribuição  social  retidos  na  fonte  somente  podem  ser  utilizados  como  dedução  do  que  for  devido a título dessa contribuição.  Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  466 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já delineados em sua  manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Fl. 489DF CARF MF     4 A  Recorrente  apresentou  pedidos  de  restituição  de  contribuições  retidas  na  fonte. A unidade  de  origem,  contudo,  indeferiu­os,  ao  fundamento  de  inexistir,  no  caso,  por  falta de previsão legal, o direito reclamado, tal como preconiza a Solução de Divergência Cosit  nº 8, de 24/07/2007:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE.  EXCESSO  DE  RETENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  Rubrica  Os  valores  correspondentes  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  retidos  na  fonte  somente  podem  ser  utilizados  como  dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso  de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Não  é  possível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição em dinheiro.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  arts.  64  e  74;  Lei  nº  11.116,  de  18  de  maio  de  2005;  art.  16,  incisos I e II; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; art. 3º,  §§ 10 e 20 do art. 50; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, •  art. 15;  Instrução Normativa SRF nA 460, de 18 de outubro de  2004;  Instrução  Normativa  SRF  nº  517,  de  22  de  fevereiro  de  2005;  Instrução Normativa  SRF nº  598,  de  28  de  dezembro  de  2005;  Instrução Normativa  SRF nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  NA  FONTE.  EXCESSO  DE  RETENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  Rubrica  Os  valores  correspondentes  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  retidos  na  fonte  somente  podem  ser  utilizados  como  dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso  de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Não  é  possível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição em dinheiro.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  arts.  64  e  74;  Lei  nº  11.116,  de  18  de  maio  de  2005;  art.  16,  incisos I e II; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; art. 3º,  §§ 10 e 20 do art. 50; Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, •  art. 15;  Instrução Normativa SRF nA 460, de 18 de outubro de  2004;  Instrução  Normativa  SRF  nº  517,  de  22  de  fevereiro  de  2005;  Instrução Normativa  SRF nº  598,  de  28  de  dezembro  de  2005;  Instrução Normativa  SRF nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005.    Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10860.002454/2005­61  Acórdão n.º 3201­004.276  S3­C2T1  Fl. 489          5 Outros  processos  apresentados  pela  Recorrente,  envolvendo  idêntico  tema,  já  foram  julgados  por  este mesmo Conselho Administrativo.  Porque  concordamos  com os  seus  fundamentos,  passamos  a  reproduzir  o  voto  proferido  no  processo  administrativo  nº  10860.001434/2005­73, relatado pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges (Acórdão nº 3801­ 001.872, de 21/05/2013), adotando­o, também aqui, como razão de decidir:  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  do  excesso  de  retenção  na  fonte  apurados  após  o  cálculo  dos  valores  devidos  da  contribuição  para  a  Cofins,  conforme  as  normas de retenção constantes dos §§3° e 4º do artigo 3° da Lei  n° 10.485, de 2002, alterado pelo artigo 36 da Lei n° 10.865, de  2004.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  da  impossibilidade  da  compensação ou restituição desses valores por falta de previsão  legal.  Com efeito, não assiste razão à recorrente, como veremos.  Assim dispunham o citado artigo da Lei n° 10.485, de 2002, com  a redação vigente á época:  Art.  3°  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à • incidência da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela  Lei n'10.865, de 2004)  (...)  §  3°  Os  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  fabricante  dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei a pessoa jurídica  fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras­de­ar,  estão  sujeitos  à  retenção  na  fonte  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004)  § 4º O valor a ser retido na forma do § 3 ° deste artigo constitui  antecipação  das  contribuições  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a  importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por  cento)  para  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  2,5%  (dois  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  para  a  COFINS.  (Incluído  pela Lei n° 10.865, de 2004)  §  5° Os  valores  retidos  na  quinzena  deverão  ser  recolhidos ao  Tesouro Nacional  até  o  último  dia  útil  da  semana  subseqüente  àquela  quinzena  em  que  tiver  ocorrido  o  pagamento  à  pessoa  jurídica  fornecedora  de  autopeças.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  10.925, de 2004)  (...)  Ou  seja,  os  valores  retidos  nas  hipóteses  da  retrocitada  lei  seriam  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  em  relação  as  respectivas  contribuições,  podendo  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  das  Fl. 491DF CARF MF     6 contribuições  de  mesma  espécie,  devidas  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês de retenção.  É o que dispõe ainda a norma regulamentadora IN SRF n° 594,  de 2005:  Art. 1 º..  (...)  XI autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da Lei n o 10.485,  de 2002, e alterações posteriores.  (...)  Art. 45. Está sujeito à  retenção na fonte da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  o  pagamento  referente  à  aquisição  das  autopeças de que trata o inciso XI do art. 1 ° , quando efetuado  por pessoa jurídica fabricante:  I ­ de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos  de que trata o inciso IX do art. 1 ° ; e II de produtos de que trata  o inciso IX do art. 1 ° (...)  Art.  46.  Os  valores  retidos  na  forma  do  art.  45  constituem  antecipação  das  contribuições  devidas  pela  pessoa  jurídica  beneficiária  dos  pagamentos  no  encerramento  do  respectivo  período de apuração.  §  1  °  A  pessoa  jurídica  beneficiária  pode  deduzir,  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  devidas,  os  valores  retidos na forma do art. 45.  § 2 ° A dedução de que trata o § 1 ° pode ser efetuada em relação  às contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir  do mês da retenção.  Conforme  se  verifica  a  contribuição  retida  na  fonte  (PIS  e  Cofins),  calculada  conforme  a  hipótese  acima  prevista,  é  considerada como antecipação do devido, não se caracterizando  como um pagamento indevido ou a maior de tributo, o qual daria  ensejo  à  restituição  ou  compensação. Ocorrendo,  portanto,  um  valor  de  retenção  superior  ao  valor  efetivamente  devido  pelo  contribuinte,  calculado  ao  final  do  período  de  apuração,  entendese que apenas  se antecipou mais do que o valor  devido  no final de apuração.  Entretanto, a Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008  (convertida na Lei nº 11.727, de 2 de junho de 2008), em seu art.  5º, inovou por completo, estabelecendo um novo tratamento a ser  dado aos excessos de retenção na fonte, nos seguintes termos:  “Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  quando  não  for  possível  sua  dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês  de  apuração,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10860.002454/2005­61  Acórdão n.º 3201­004.276  S3­C2T1  Fl. 490          7 § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata  o  caput  quando  o  montante  retido  no  mês  exceder  o  valor  da  respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.  § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º,  considera­se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da  contribuição  devida  descontada  dos  créditos  apurados  naquele  mês.  §  3o  A  partir  da  publicação  desta Medida  Provisória,  o  saldo  dos  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  apurados  em  períodos  anteriores,  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  Brasil,  na  forma  a  ser  regulamentada pelo Poder Executivo.”(negritos nossos)  Sendo  assim,  a  partir  da  publicação  da  MP  nº  413,  de  2008,  quando não for possível sua dedução dos valores a pagar a título  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  de  Cofins  no  mês  de  apuração, ou seja, quando o montante  retido no mês exceder o  valor  da  respectiva  contribuição  a  pagar  no  mesmo  mês,  os  valores  retidos  na  fonte  a  título  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e de Cofins poderão  ser  restituídos ou compensados  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  Anote­se  que  o  citado  dispositivo  foi  regulamentado  pelo  Decreto nº 6.662, de 25 de novembro de 2008, que no seu art. 2º  dispõe:  (...)  Art.  2º  A  partir  de  4  de  janeiro  de  2008,  o  saldo  dos  valores  retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  apurados  em  períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Desta  feita,  resta  muito  claro,  que  na  época  em  que  foi  protocolado o pedido de restituição e transmitidas as DCOMPs  tratadas no presente processo (26/04/2005), não era possível, em  conformidade  com  a  legislação  acima  transcrita  (§§3°  e  4º  do  artigo 3° da Lei n° 10.485, de 2002 e art. 46 da IN SRF n° 594,  de 2005,),  a  restituição ou compensação  tributária  (nos  termos  do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações) dos possíveis saldos  relativos aos valores retidos na fonte a título da Contribuição da  Cofins.    Com efeito,  antes da MP nº 413, de 2008,  alterada pela MP nº 425, de 30 de  abril de 2008, e posteriormente convertida na i n° 11.727, de 23 de junho de 2008, não havia a  menor  possibilidade  de  restituir­se  a  contribuição  retida  na  fonte.  Isso  porque,  é  até  desnecessário ressaltar, o valor a restituir era disciplinado apenas no art. 165 do CTN, de forma  Fl. 493DF CARF MF     8 que  somente o  tributo  indevido  ou maior  que o devido, assim  considerado na data do  seu  pagamento, é que poderia ser objeto de restituição.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                              Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10860.002454/2005­61  Acórdão n.º 3201­004.276  S3­C2T1  Fl. 491          9 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Em que pese as bem fundamentadas razões do Relator, ouso divergir.  O fundamento central do voto condutor é no sentido de que não seria possível  a restituição de valores retidos na fonte a título de PIS e COFINS por inexistência de legislação  que a autorize.  Todavia, entendo que a inexistência de previsão de procedimento específico  para a restituição pretendida não configura vedação para tanto. Até porque, é sabido, o direito à  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  a  título  de  tributos  decorre  de  previsão geral constante do próprio art. 165 do Código Tributário Nacional e do art. 74 da Lei  nº 9.430/98.  A  presente Declaração  de Voto  tem  por  objetivo  salientar  que  não  se  trata  aqui de negar vigência à texto de lei ou reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou ato  normativo.  Até  porque,  como  dito,  a  negativa  do  direito  postulado  pelo  contribuinte  não  decorre  de  expressa  vedação  legal,  mas,  sim,  de  inexistência  de  autorização  legal.  Logo,  o  presente  entendimento  se  funda  na  existência  de  norma  geral  autorizadora  de  aplicabilidade  imediata, a meu ver, violada com a negativa proposta pela autoridade fiscal.  Uma vez comprovado que os valores retidos à título de PIS e COFINS foram  superiores  ao  efetivamente  devido  pelo  contribuinte,  é  de  se  autorizar  o  direito  à  sua  restituição, condicionado, por evidente, à comprovação de existência do crédito.  (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário          Fl. 495DF CARF MF

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7521346 #
Numero do processo: 19985.724405/2014-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUTIBILIDADE São dedutíveis os honorários advocatícios arcados pelo beneficiário e pagos para a percepção de rendimentos obtidos por via judicial, devidamente comprovados por documentação hábil.
Numero da decisão: 2001-000.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19985.724405/2014­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.714  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ RRA  Recorrente  ROBERTO NASCIMENTO RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Só  se  mantém  o  lançamento  fiscal  referente  a  omissão  de  rendimentos  quando  demonstrado  de  forma  inequívoca  nos  autos  que  se  trata  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  sujeito  passivo,  que  não  foram  oferecidos a tributação.   HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUTIBILIDADE  São dedutíveis os honorários advocatícios arcados pelo beneficiário e pagos  para  a  percepção  de  rendimentos  obtidos  por  via  judicial,  devidamente  comprovados por documentação hábil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 44 05 /2 01 4- 32 Fl. 83DF CARF MF     2     Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2012, ano­calendário de  2011,  por  meio  da  qual  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente, decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 53.953,16.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação,  apresentou  impugnação  e  alega,  em  síntese,  que  faria  jus  ao  abatimento  de  R$  17.600,00  relativo  a  honorários  advocatícios pagos a advogada Valéria Aparecida Ferreira dos Santos – OAB/PR 49266    A  DRJ  Belém,  no  decorrer  da  análise  dos  fatos,  demonstra  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  as  suas  alegações,  posto  que  os  documentos  apresentados  não  foram  suficientes  para  comprovar  a  parceria  que  alegou  existir,  tal  como  contrato  devidamente  registrado  em  que  restasse  estabelecido o percentual cabível a cada um ou outra forma de parceria. Além disso, ressaltou a  DRJ que nos extratos de todos os processos apresentados, só consta como patrono das causas o  próprio  impugnante,  fls 16 a 46. Por  fim, demonstra que foi verificado nos Sistemas da SRF  que o valor informado de R$ 17.600,00 que alegou haver repassado à outra profissional, sequer  foi oferecido à tributação pela mesma, além de não haver vinculação empregatícia.    Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte apenas ratifica através de uma  frase, que deseja que seja considerado o valor do pagamento dos honorários de R$ 17.600,00,  sem trazer nenhuma nova prova para corroborar o quanto sustentado.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.            Mérito ­ Dos honorários advocatícios     O recorrente pleiteia que, do valor  total recebido acumuladamente, deve ser  considerada a despesa dos honorários advocatícios no valor de R$ 17.600,00.     Ocorre  que  ,  conforme  fora  salientado  pela  DRJ  Belém,  o  contribuinte  apresentou  documentos  que  não  foram  suficientes  para  comprovar  a  parceria  que  alegou  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 19985.724405/2014­32  Acórdão n.º 2001­000.714  S2­C0T1  Fl. 3          3 existir,  tal  como  contrato  devidamente  registrado  em  que  restasse  estabelecido  o  percentual  cabível a cada um ou outra forma de parceria.    Ademais, repita­se, fora evidenciado que nos extratos de todos os processos  apresentados, só consta como patrono das causas o próprio impugnante, fls 16 a 46. Por fim a  DRJ ainda demonstra que foi verificado nos Sistemas informatizados da Secretaria que o valor  informado  de  R$  17.600,00  que  alegou  haver  repassado  à  outra  profissional,  sequer  foi  oferecido à tributação pela mesma, além de não haver vinculação empregatícia.    Tendo  em  vista  que  em  sede  de Recurso  Voluntário  o  recorrente  não  traz  nenhum nova prova que confirme o real pagamento dos honorários e que a advogada Valéria  Aparecida  Ferreira  dos  Santos  – OAB/PR  49266 patrocinou  a  causa  e  recebeu  essa  quantia,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  decisão  a  quo  e  portanto  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário.        CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter o lançamento fiscal efetuado.  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 85DF CARF MF

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7538170 #
Numero do processo: 13971.910447/2009-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. PER/DCOMP RETIFICADOR. APRESENTAÇÃO APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO DISPONÍVEL. A legislação de regência da matéria impede que seja admitido o PER/Dcomp retificador quando este é apresentado depois da decisão administrativa que apreciou o PER/Dcomp original. Constatado que o pretendido direito creditório decorre de eventual crédito remanescente de PER/Dcomp retificador que não foi admitido, permanecem válidos os pressupostos adotados pela autoridade fiscal, ao sustentar que o valor do crédito reconhecido foi insuficiente para a amortização dos débitos informados nos PER/Dcomp admitidos.
Numero da decisão: 3001-000.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. PER/DCOMP RETIFICADOR. APRESENTAÇÃO APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO DISPONÍVEL. A legislação de regência da matéria impede que seja admitido o PER/Dcomp retificador quando este é apresentado depois da decisão administrativa que apreciou o PER/Dcomp original. Constatado que o pretendido direito creditório decorre de eventual crédito remanescente de PER/Dcomp retificador que não foi admitido, permanecem válidos os pressupostos adotados pela autoridade fiscal, ao sustentar que o valor do crédito reconhecido foi insuficiente para a amortização dos débitos informados nos PER/Dcomp admitidos.

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3001­000.599  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ RESSARCIMENTO ­ IPI ­ RETIFICAÇÃO A DESTEMPO  Recorrente  CLICHERIA BLUMENAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI.  PER/DCOMP  RETIFICADOR.  APRESENTAÇÃO  APÓS  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA DE CRÉDITO DISPONÍVEL.  A legislação de regência da matéria impede que seja admitido o PER/Dcomp  retificador  quando  este  é  apresentado  depois  da  decisão  administrativa  que  apreciou o PER/Dcomp original.  Constatado  que  o  pretendido  direito  creditório  decorre  de  eventual  crédito  remanescente de PER/Dcomp retificador que não foi admitido, permanecem  válidos  os  pressupostos  adotados  pela  autoridade  fiscal,  ao  sustentar  que  o  valor do crédito reconhecido foi  insuficiente para a amortização dos débitos  informados nos PER/Dcomp admitidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 180 a 253) interposto contra a decisão  consubstanciada no Acórdão 14­63.311, da 2ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 04 47 /2 00 9- 08 Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13971.910447/2009­08  Acórdão n.º 3001­000.599  S3­C0T1  Fl. 257          2 Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  ­DRJ/RPO­,  referente  ao  julgamento  realizado  em  26.10.2016 (e­fls. 173 a 175).  Da decisão de 1ª instância  O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  cuja ementa transcrevo, verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  REDUÇÃO  DO  MONTANTE  DOS  DÉBITOS  COMPENSADOS  EM  RETIFICADORA  NÃO  ADMITIDA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  INEXISTÊNCIA  DO  DÉBITO  CONSTANTE  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  ÔNUS  DO  INTERESSADO.  Alegando  a  interessada  a  incorreção  de  débito  informado  em  PER/DCOMP, a qual possui natureza de confissão de dívida nos  termos do art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  competiria  trazer  aos  autos  documentação idônea comprovando o erro de fato suscitado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Da síntese dos fatos  Por sua clareza e síntese, adoto, na parte de interesse ao presente julgamento,  o relatório da decisão recorrida, que reproduzo, verbis:  Relatório  Trata­se  de  processo  no  qual  o  interessado  pleiteia  o  ressarcimento de crédito de IPI apurado ao final do 1º trimestre  de  2003,  no  montante  de  R$  37.669,41.  Pretende  que  referido  crédito seja utilizado na compensação de outros débitos de sua  responsabilidade.  De acordo com o Despacho Decisório de fl. 07, foi reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  pleiteado,  ou  seja,  R$  37.669,41,  e  homologadas  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  ora  fixado.  No  entanto,  apesar  do  crédito  pleiteado ter  sido  totalmente deferido, não  foi suficiente para a  extinção  total  dos  débitos  declarados  nas  compensações  vinculadas ao presente processo.  São  indicados  os  seguintes  valores  no  saldo  devedor  consolidado: principal – R$ 1.223,41, multa – R$ 244,67, juros –  R$ 346,65.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13971.910447/2009­08  Acórdão n.º 3001­000.599  S3­C0T1  Fl. 258          3 Inconformado  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 03/04, alegando que:  ­  o  crédito  declarado  no  PER/DCOMP  nº  33870.04326.161203.1.3.01­  1424  referente  ao  1º  trimestre  de  2003 não foi utilizado na sua totalidade até 16/03/2004, data em  que foi entregue; houve outro PER/DCOMP na seqüência, o de  nº  02337.13573.160304.1.7.1.01­0038,  restando  um  saldo  remanescente de R$ 8.904,03;  ­  este  saldo  remanescente  passou  a  ser  utilizado  a  partir  de  17/10/2007, através de um Pedido de Ressarcimento Residual do  crédito;  ­  na  análise  do  Despacho  Decisório,  o  PER/DCOMP  de  nº  31221.48457.171007.1.3.01­0051  está  com  a  situação  de  homologado,  porém  este  PER/DCOMP  foi  retificado  sob  o  nº  07796.91099.010408.1.7.01­9090, diminuindo o valor do débito  compensado  restando  um  saldo  remanescente  de  R$  1.501,90  que foi utilizado para compensação através do PERD/COMP nº  37913.51399.160408.1.3.01­2875 que no despacho consta como  não homologado.  Por  fim,  requereu  a  verificação  do  PER/DCOMP  nº  31221.48457.171007.1.3.01­0051  e  do  retificador  nº  07796.91099.010408.1.7.01­9090  reconhecendo  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  em  questão  por  ter  saldo  suficiente  para  homologar o PER/DCOMP nº 37913.51399.160408.1.3.01­2875;  e a baixa dos débitos em questão.  Do recurso voluntário  Irresignado  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário para, após narrar os fatos que resultaram na não homologação do PER/DComp nº  37913.51399.160408.1.3.01­2875,  aduzir  que  o  direito  à  devolução  ou  repetição  de  indébito  tributário  encontra  amparo  no  princípio  que  veda  o  locupletamento  sem  causa,  e  sua  compensação está assegurada pelo artigo 165 do CTN e pelos artigos 41, 89 e 90 da Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20.11.2012.  Anexa a  cópia da DCTF do 2º  semestre de 2007, dos  termos de  abertura  e  encerramento do livro Diário nº 32, e página 343, e das páginas 268 e 269 do Razão Auxiliar ­ contas Cofins e PIS­.  Nestes termos, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital  foi  encaminhado  em  20.12.2016  para  ser  analisado  por  este  Carf  (e­fl.  255),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator,  na  forma regimental.  É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13971.910447/2009­08  Acórdão n.º 3001­000.599  S3­C0T1  Fl. 259          4 Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O recurso voluntário foi apresentado em 12.12.2016, conforme observa­se do  "Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada"  (e­fl.  254);  após  ciência  no  dia  10.11.2016,  conforme depreende­se do "Aviso de Recebimento ­AR" juntado à e­fl. 178.  Cotejando as datas acima mencionadas, confirma­se que a petição recursal foi  interposta  no  interstício  legal  de  30  (trinta)  dias,  portanto  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dele conheço.  Da competência para julgamento do feito  Observo, ainda, a competência deste Colegiado, na forma do artigo 23­B do  Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017.  Do mérito  ­Da síntese dos fatos  À guisa de esclarecimento, em face do argumentos tecidos pelo Recorrente,  dúvida não persiste quanto ao fato de o contribuinte ter apresentado PER/Dcomp Retificador  depois  de  Decisão  Administrativa  que  homologou  o  pedido  formulado  em  PER/Dcomp  originalmente apresentado, para fins de elucidar essa questão factual, reproduzo trecho de sua  Manifestação de inconformidade, apresentada em 04.11.2010, vejamos, verbis:  Manifestação de Inconformidade  I­) Preliminar.  Em  05/10/2010  foi  emitido  pela  Receita  Federal  do  Brasil  Despacho Decisório de nº 887144988 (anexo1). Nº do Processo  de Crédito 13971­901.522/2008­51 relativo ao Perd/Comp de nº  33870.04326.161203.1.3.01­1424  entregue  em  16.12.2003  demonstrando o crédito de IPI existente no 1º Trimestre de 2003,  originado  de  compra  de  matéria­prima,  homologando  parcialmente  as  compensações  do  respectivo  saldo,  negando  o  Perd/Comp nº.: 37913.51399.160408.1.3.01­2875  (...)  II­) Mérito:  O  crédito  declarado  em  Perd  Comp  nº  33870.04326.161203.1.3.01­1424  (anexo2)  referente  o  1º  trimestre  de  2003  não  foi  utilizado  na  sua  totalidade  até  16.03.2004 data em que foi entregue, houve outro Perd Comp na  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13971.910447/2009­08  Acórdão n.º 3001­000.599  S3­C0T1  Fl. 260          5 seqüência  o  de  nº  02337.13573.160304.1.7.1.01­0038  (anexo3)  restando um saldo remanescente de R$8.904,03.  Este  saldo  remanescente  passou  a  ser  utilizado  a  partir  de  17.10.2007, através de um Pedido de Ressarcimento Residual do  crédito,  porque  a  versão  3.3  do  Programa  Gerador  PERD/COMP  não  permitiu  fazer  apenas  a  declaração  de  compensação,  era  preciso  estar  vinculado  a  declaração  de  compensação um nº com o Pedido de Ressarcimento de IPI.  Desta forma, fizemos o pedido como Ressarcimento Residual de  IPI  através  do  Perd/Comp  nº  25469.96234.171007.1.1.01­0228  (Anexo4)  informando o  saldo  Inicial  e  remanescente,  o número  dos Perd/comp's vinculados ao crédito já utilizado onde também  consta  todas  as  notas  fiscais  entrada  da  origem  do  crédito  (anexo  8)  e  o  livro  de  apuração  do  IPI  do  respectivo  período  (Anexo9).  Observamos  que,  na  análise  do  referido  despacho  decisório  o  Perd/Comp de nº 31221.48457.171007.1.3.01­0051(anexo5) está  com  a  situação  de  homologado,  porém  este  PERD/COMP  foi  retificado  sob  o  nº  07796.91099.010408.1.7.01­9090  (Anexo  6)  diminuindo  o  valor  do  débito  compensado  restando  um  saldo  remanescente  de  R$  1.501,90  que  foi  utilizado  para  compensação  através  do  PERD/COMP  nº  37913.51399.160408.1.3.01­2875  (anexo7)  que  no  despacho  consta como não homologado.  Os  débitos  compensados  e  vinculados  ao  referente  Saldo  a  Ressarcir em valor originário reconhecido através do Despacho  Decisório no valor originário de R$ 37.669,41 não foi utilizado  além do que é de direito, demonstrado através de planilha excel  a composição conforme PERD/COMP's entregues (Anexo 10).  (...)  ­Da fundamentação  A matéria  objeto  do  contencioso  administrativo  restringe­se  à  insuficiência  do  crédito  para  homologar  a  compensação  informada  no  PER/Dcomp  nº  37913.51399.160408.1.3.01­2875,  tendo  em  vista  ter  o  contribuinte  compensado  débito  em  montante superior ao valor do crédito informado.  Em suma, a questão posta no inconformismo do Recorrente relaciona­se com  a  possibilidade  legal  de  o PER/Dcomp de  nº  31221.48457.171007.1.3.01­0051  (original)  ser  objeto  de  retificação  pelo  PER/Dcomp  nº  07796.91099.010408.1.7.01­9090,  mesmo  após  decisão  administrativa  que  homologou  o  pleito  contido  no  PER/Dcomp  original  e,  por  consequência,  ver  homologada  a  compensação  pleiteada  no  PER/Dcomp  nº  37913.51399.160408.1.3.01­2875, em razão da diminuição do valor do débito compensado que  havia sido inicialmente informado naquele PER/Dcomp original ­31221.48457.171007.1.3.01­ 0051­,  a  fim  de  justificar  a  existência  de  um  saldo  credor  remanescente,  indicado  no  PER/Dcomp nº 37913.51399.160408.1.3.01­2875.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13971.910447/2009­08  Acórdão n.º 3001­000.599  S3­C0T1  Fl. 261          6 Neste  sentido,  é  de  ressaltar,  tal  como  acertadamente  assentou  a  Decisão  Recorrida, ao afirmar que o Despacho Decisório anexado à e­fl. 168, o PER/Dcomp retificador  nº 07796.91099.010408.1.7.01­9090 não foi admitido, sendo que desta decisão, o contribuinte  foi  cientificado  em  05.06.2009  (e­fl.  169),  sem,  sequer,  opor  resistência  à  autoridade  fiscal  competente.  Isto  porque  ao  compulsarmos  a  Instrução Normativa  SRF  nº 600, de 28  de  dezembro de 2005 ­norma de regência da matéria em vigor à época dos fatos­, observa­se que a  autoridade fiscal age com acerto quando não admite a tentativa de retificação do PER/Dcomp  de  nº  31221.48457.171007.1.3.01­0051,  na  medida  em  que  seu  artigo  57  prescreve  textualmente  que  o  "Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se  refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59". (grifei)  Desta feita, não há reparo à decisão proferida no acórdão vergastado, quando  assenta que "permanecem válidos os pressupostos  adotados no Despacho de Decisório de  fl.  07, dado que o valor do crédito de IPI reconhecido para o 1º trimestre de 2003 foi insuficiente  para a amortização dos débitos informados nos PER/DCOMPs admitidos", bem como quando  assevera que a "análise a respeito da correção da não admissão do PER/Dcomp retificador nº  07796.91099.010408.1.7.01­9090  não  faz  parte  das  atribuições  legais  desta  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, estando, ademais, tal questão preclusa".  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  para  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 261DF CARF MF

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7561004 #
Numero do processo: 10880.662599/2012-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública cujas liquidez e certeza sejam pelo interessado comprovadas.
Numero da decisão: 1003-000.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 77          1 76  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.662599/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.325  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  TECHNET ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2009  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Somente são compensáveis os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública cujas liquidez e certeza sejam pelo interessado comprovadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 25 99 /2 01 2- 15 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.662599/2012­15  Acórdão n.º 1003­000.325  S1­C0T3  Fl. 78          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  35/38)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  07,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  36791.28291.181110.1.3.04­9908  (folhas  02/06),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido ou a maior, por ausência de crédito disponível no DARF informado.  A recorrente, às folhas 45/51, faz menção ao acórdão recorrido e repete, ipsis  litteris,  os  argumentos  de  sua  impugnação,  razão  pela  qual  transcreve­se  aqui  a  síntese  constante do relatório do acórdão a quo:  O manifestante  fez  uma  síntese  dos  fatos,  tendo  salientado  que  vinha acumulando créditos decorrentes da  retenção dos 11% a  título  de  “antecipação”,  instituída  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998,  cuja constitucionalidade foi proclamada pela Corte Suprema.  Assevera  que,  com  a  mudança  da  legislação,  foi  possível  ao  sujeito passivo compensar, indiretamente, o seu crédito referente  aos tributos da União com o seu débito referente à contribuição  previdenciária,  cujo  titular  é  o  INSS,  e  créditos  desta  com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal.  Como  se  sabe,  voluntariamente,  não  seria  possível  ao  sujeito  passivo  compensar  a  contribuição  previdenciária  retida  na  fonte,  nem  obter  seu  parcelamento.  Porém,  aqui  se  trata  de  compensação  por iniciativa oficial.  Faz menção à  legislação pertinente ao assunto  em pauta, além  de citar entendimentos doutrinários e jurisprudência.  Conclui o manifestante destacando a perfeita  condição  fática  e  jurídica  que  permite  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias com os demais débitos tributários administrados  pela Receita Federal.  Ao  final,  requer  seja  "recebida  o  presente  Recurso  Voluntário,  julgando­o  procedente  e  homologando  a  compensação,  procedendo  a  devida  manutenção  dos  créditos  requeridos nos processos de ressarcimento com o débitos já informados".  É o relatório.              Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.662599/2012­15  Acórdão n.º 1003­000.325  S1­C0T3  Fl. 79          3 Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  Na ausência de qualquer informação no processo acerca das datas de ciência  do acórdão a quo e de apresentação do Recurso Voluntário (envelope de postagem à folha 74  sequer faz menção ao processo), considero, em benefício da contribuinte, ser este tempestivo,  portanto dele conheço.  Tendo  a  contribuinte  repetido  seus  argumentos  da  impugnação,  sem  apresentar  qualquer  comprovação  de  suas  alegações,  resta,  ao  concordar  com  as  razões  de  decidir  do  acórdão  de  piso,  transcrevê­las  no  que  se  considera  relevante  e  adotando­as  no  presente voto:  Segundo  o  disposto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  Por outro lado, conforme disposto no art. 36 da Lei nº 9.784, de  29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no  âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  da  mesma  forma  como  incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de  seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do art. 333 do  Código de Processo Civil.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  resistir  à  pretensão  do  interessado,  indeferindo  o  pedido  ou  não  homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – , na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui­se que deve a  RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta  de  certeza  e  liquidez,  notadamente  com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  em  declarações  ou  demonstrativos  por  ele  entregues.  Esse  entendimento  aplica­se  também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a  compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.662599/2012­15  Acórdão n.º 1003­000.325  S1­C0T3  Fl. 80          4 desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no  valor declarado ou  nos  cálculos  efetuados  pela RFB.  Se  não  o  fizer, o motivo do indeferimento permanece.  No  caso,  o  recorrente  não  comprova  erro  que  possa  alterar  o  fundamento do despacho decisório.  A  apuração  de  IRPJ  é  consolidada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  O  valor  apurado  na  declaração,  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho Decisório,  não  evidencia  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  postulado  pelo  contribuinte.  Também  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  entregue  antes  do  referido  despacho  não  confirma o valor do crédito pretendido.  Nesse ponto, cabe assinalar que a  simples menção à existência  de  supostos  créditos  “relativos  à  retenção  de  11%  do  INSS”  (sic),  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  na  DIPJ  e  DCTF  pertinentes  à  apuração  do  IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração  de  30/06/2009,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  atestar a certeza e liquidez do crédito.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 80DF CARF MF

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