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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708299 #
Numero do processo: 13629.000200/96-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 999, II c/c 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.891/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecida pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16391
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIA RIBEIRO SCHNEIDER VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIM~±-RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE itge‘A, SI MARIA CLÉLIA PEREIr ' RELATORA • FORMALIZADO EM: 21 AGO 1998 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000200/96-98 Acórdão n°. : 104-16.391 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs - MINISTÉRIO DA FAZENDA f N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘- :1:4:::r;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000200/96-98 Acórdão n°. : 104-16.391 Recurso n°. : 14.443 ( Recorrente : CLÁUDIA RIBEIRO SCHNEIDER VIEIRA RELATÓRIO CLÁUDIA RIBEIRO SCHNEIDER VIEIRA, jurisdicionado pela DRJ em Juiz de Fora - MG, foi notificada do lançamento que lhe exige o recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPF/1994, no valor equivalente a 97,50 UFIR. Em relação ao segundo lançamento, o recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, é o equivalente a 200,00 UFIR. Irresignada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, alegando em síntese: "Solicita o cancelamento dos lançamentos antes citados, alegando, . em síntese, que a entrega das referidas declarações de rendimentos foi efetuada fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando-se, em ambos os casos, amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66." Ciente da decisão monocrática, fls. 13/18, a ' teressada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntrega em sessão,/ iff É o Relatório. 3 ices . . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000200/96-98 Acórdão n°. : 104-16.391 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR194, requer o benefício da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN. A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber. Quanto à denúncia espontânea com amparo do art. 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção á exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, eqüivale a negar o caráter moratório da multa aplicada. A tenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica 4 ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA"rfr, •• fr "ia' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000200/96-98 Acórdão n°. : 104-16.391 Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão n° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: s IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão n° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECIFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei.' Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão n° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter presentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal.," 5 ccs . ., ei1/4-01 MINISTÉRIO DA FAZENDA wa —.1"- - s• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000200196-98 Acórdão n°. : 104-16.391 Também julgado por unanimidade de votos. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n° 401/68, artigo 22. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1° o valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agr amento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado 6 ces . , e 1AL ..7;. MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000200/96-98 Acórdão n°. : 104-16.391 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40.. (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito" Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservânci. converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária/ f' 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA wit:A- -,"fr —a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000200/96-98 Acórdão n°. : 104-16.391 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a titulo de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela au • 'dada administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração/ P,-, 8 c.a • a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000200196-98 Acórdão n°. : 104-16.391 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2 8 Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula 'voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma/denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense) iff '1 9 CCS .41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA••• wp ;..; : c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • da ti, 4r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000200/96-98 Acórdão n°. : 104-16.391 "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiana ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar' `publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, o ccs .14k. -51 \V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000200/96-98 Acórdão n°. : 104-16.391 obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, este mês, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-0;.36 9, destacou em seu voto os seguintes argumentos: `Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTNI 11 ccs .• r•':i MINISTÉRIO DA FAZENDA :1:tk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';:=14,3'.: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000200/96-98 Acórdão n°. : 104-16.391 Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmónicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. 'Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2' Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas 4 e 12 eik"-.1;1 r•-•;_i;::. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'vt 'i-znk",. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000200/96-98 Acórdão n°. : 104-16.391 Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, In" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição? Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998 ÁV ëe.) /7- MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 13 ccs Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

score : 1.0
4706824 #
Numero do processo: 13603.000197/96-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art.984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de declaração de rendimentos. Somente a Lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15527
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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Somente a Lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a' do inciso II, do art. 999 RIR194, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON AUGUSTO DE OLIVEIRA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1 te.;- --c) LEI RIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUI ARLOS DE LIMA FRANCA RE TOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?a, -2C41: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000197/96-28 Acórdão n°. : 104-15.527 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 art. e-a Lti/tri: MINISTÉRIO DA FAZENDA etwt-jks; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';cz3,-zrrt-) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000197/96-28 Acórdão n°. : 104-15.527 Recurso n°. : 113.443 Recorrente : NILSON AUGUSTO DE OLIVEIRA - ME RELATÓRIO NILSON AUGUSTO DE OLIVEIRA - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 41.954.561/0001-07, com sede no Município de Betim, Estado de Minas Gerais, à Rua São Caetano, 126, Bairro São Caetano, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.20/21. Contra o Contribuinte acima mencionado foi lavrado em 12/01/96, o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 80,80 (oitenta reais e oitenta centavos), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista nos artigos 837, 838, 856 a 856 a 858, 960, 980, 984 e 999 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls.06, apresentada tempestivamente, em 23/03/95, a Suplicante requer o cancelamento do auto de infração baseando-se nas disposições do artigo 138 do CTN, tendo em vista ter anteriormente feito denúncia espontânea da entrega da declaração fora do prazo, constante às fls.04. 3 Á?, fl., MINISTÉRIO DA FAZENDA tvr-r • 5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;".;,•14:, QUARTA CÂMARA Processo n° : 13603.000197/96-28 Acórdão n°. : 104-15.527 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior - que no exercício de 1994, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994; - que, por sua vez, o artigo 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no artigo 984, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; - que conforme disposto no artigo 984 acima citado, estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica; - que cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração de dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste 4 =; V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000197/96-28 Acórdão n°. : 104-15.527 tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. - observa que o artigo 138 do CTN, refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como multa de mora não decorre de infração, mas da mora de cumprimento de obrigação, sua aplicabilidade não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no adido aqui discutido; - que é irrelevante discutir, como faz o impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, tampouco o tratamento dado às microempresas, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, como se depreende do disposto no artigo 999, II, "a" supracitado. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Cientificado da decisão de Primeira Instância em23/06196, com ela não se conformando interpôs em tempo hábil, o recurso voluntário de fis.18/19, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado em síntese, nos mesmos argumentos da peça impugnatória. t; ;;•".: MINISTÉRIO DA FAZENDAysti-irz.. Zk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000197/96-28 Acórdão n°. : 104-15.527 Em 17/10/96, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Sérgio Marques de Almeida Roff, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a obrigatoriedade da apresentação anual de rendimentos nos prazos fixados, inclusive para as microempresas, decorre da Lei n° 8.541/92; - que por seu turno, a falta de apresentação da declaração, ou sua apresentação fora do prazo, sujeita o Contribuinte à aplicação de multa, variável pela existência ou não de débito; - que quanto a aplicação do artigo 138 do CTN, ou seja, da existência de hipótese da chamada denúncia espontânea, essa inocorre e é incabível; - que conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relativa à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ao denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal; - que pelo princípio geral do direito e, tal e qual comparado magistralmente pelo Mestre Aliomar Baleeiro, o agente arrependido (o contribuinte 'denunciante") deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, gr 6 -7. MINISTÉRIO DA FAZENDA trei;05, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000197/96-28 Acórdão n°. : 104-15.527 sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida); - que de outra forma, será dar injustificadamente beneficio ao Contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do Contribuinte o auando e de que forma pagar os seus tributos e/ou prestar informações já devidas por Lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios, o que, por si só, já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Pública, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda a obrigação deverá ter um tempo para seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata, princípio representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a Lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acréscimos e penalidades previstas (CTN) art.161); - que assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo; - que não bastasse isso, não se pode olvidar que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão somente pelo descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipificação jurídica de obrigação principal atribuída ao tributo relativo à denúncia, obrigação principal essa cujo cumprimento, conforme ressai do artigo 138 do CTN, não fica dispensado. É o Relatório. 7 "41.retar ate...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000197/96-28 Acórdão n°. : 104-15.527 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa prevista no artigo 984 do RIR194, quando o Contribuinte entrega a declaração de rendimentos do exercido de 1994, ano-calendário 1993, em atraso. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações no País das pessoas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é (gt ere14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14, -,j Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000197196-28 Acórdão n°. : 104-15.527 o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa com suposto amparo do artigo 138 CTN, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo , no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude , ou ilegalidade. A penalidade aplicada não tem características de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. 9 041.' MINISTÉRIO DA FAZENDA ./41- Zr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000197196-28 Acórdão n°. : 104-15.527 Todavia, o poder de ofício nos arrasta no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega da declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 10 de janeiro de 1995, a Lei n°8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art.87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art.88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido'. Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea 'a" do RIR194, que dispõe que nos io e - -"4 J2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr .;%S. k̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000197/96-28 Acórdão n°. : 104-15.527 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n°8.383191, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica". Diante das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso da falta ou entrega intempestiva da declaração, por força legal a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR194 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago". - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; 11 44.64.v", MINISTÉRIO DA FAZENDA ts, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000197/96-28 Acórdão n°. : 104-15.527 - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a' , do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidades. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre a aplicação de multa na entrega intempestiva de declaração de rendimentos, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 LrUl ARrOS DE LIMA FRANCA II 12 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000618/2001-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - REGIME DE ESTIMATIVA - REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO - A CSLL calculada com base no regime de estimativa só pode ser exigida de Ofício no decorrer do ano-calendário correspondente, pois o lançamento realizado após tal prazo deverá tomar por base o lucro real apurado ao final do período, mormente se a imputação decorreu de claro erro material do contribuinte no preenchimento de formulário do REFIS, ainda que retificado após o início de ação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ementa_s : CSLL - REGIME DE ESTIMATIVA - REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO - A CSLL calculada com base no regime de estimativa só pode ser exigida de Ofício no decorrer do ano-calendário correspondente, pois o lançamento realizado após tal prazo deverá tomar por base o lucro real apurado ao final do período, mormente se a imputação decorreu de claro erro material do contribuinte no preenchimento de formulário do REFIS, ainda que retificado após o início de ação fiscal. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:32:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:32:08Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:32:08Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:32:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:32:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:32:08Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:32:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:32:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:32:08Z; created: 2009-08-20T19:32:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T19:32:08Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:32:08Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13502.000618/2001-50 Recurso n° : 131.482- EX OFFICIO Matéria : CSLL - EXS.: 1999 e 2001 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Interessada : COMPANHIA BRASILEIRA DE POLIURETANOS Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.011 CSLL - REGIME DE ESTIMATIVA - REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO - A CSLL calculada com base no regime de estimativa só pode ser exigida de Oficio no decorrer do ano-calendário correspondente, pois o lançamento realizado após tal prazo deverá tomar por base o lucro real apurado ao final do período, mormente se a imputação decorreu de claro erro material do contribuinte no preenchimento de formulário do REFIS, ainda que retificado após o início de ação fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR/BA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H or !QUE DA SILVA - PRESIDENTE Aaal áld-stk DANIEL SAHAGOFF - REATOR FORMALIZADO EM: 04 FEV 2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 13502.000618/2001-50 Acórdão n° : 105-14.011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, FERNANDA PINELLA ARBEX, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. 71 .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 13502.000618/2001-50 Acórdão n° : 105-14.011 Recurso n° : 131.482 Recorrente : DRJ em Salvador — BA Interessada : COMPANHIA BRASILEIRA DE POLIURETANOS RELATÓRIO COMPANHIA BRASILEIRA DE POLIURETAMOS, qualificada nestes autos, foi autuada, em 21/08/2001, relativamente à CSLL dos meses de dezembro de 1998 até janeiro de 2000 no valor original de R$ 664.852,59, mais juros e multa. O crédito tributário foi constituído em razão de "FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA", apurada com base na "SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DOS DÉBITOS CONSOLIDADOS NO REFIS — SRDC-REFIS — Processo n° 13502.000598/2001-17 de 17/8/01". Isto porque entendeu o AFRF que a solicitação de revisão supracitada foi oriunda de erro de direito e não de fato, apresentada sob ação fiscal, razão pela qual fundamentou o auto nos arts. 2° a §§ da Lei 7689/88, art. 19 da Lei 9249/95, com as alterações feitas pelo art. 6° da M.P. 1807 de 25/2/97 e, finalmente, artigos 28 e 44,§ 1°, inciso IV da Lei n° 9430/96. A empresa impugnou o auto, alegando, em síntese, que: 1) para usufruir dos benefícios da Lei 9.964/2000, prorrogada pela Lei 1002/2000, " a despeito da eficácia da decisão judicial constante do processo n° 89/0004469-9, a qual lhe assegurava o direito de não recolher CSLL..." optou por incluir no REFIS os valores relativos a tal contribuição dos exercícios de 1998, 1999 e 2000 (SIC), ocasião em que apresentou DIRPJ retificadora, para o fim de fazer constar, na Ficha 14, no item relativo a litígios a desistência da citada ação judicial, assim como, em atendimento aos preceitos legais do REFIS, protocolizou a desistência do recurso 9 apresentado na ação rescisória proposta pela PGFN". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 13502.000618/2001-50 Acórdão n° : 105-14.011 2) por erro de fato, mero equívoco, ao preencher a declaração REFIS (ficha 14), consignou para a CSLL o código de receita 6012 — apuração trimestral — ao invés do código de receita correto, que seria o 2484, ou seja, apuração do lucro real anual com recolhimentos por estimativa, como se pode ver de suas DIRPJ relativas aos períodos-base de 1998, 1999 e 2000. 3) alertada pelo AFRF autuante, a interessada solicitou a retificação de sua declaração REFIS, comprovando o erro de fato cometido pela anexação de suas DIRPJ dos anos-calendários de 1998,1999 e 2000, conforme documentos de fls. 4)tal pleito foi atendido em 17/8/2001, pela S.R.F, que alterou o código da receita no Demonstrativo de Débito Consolidados do REFIS, assim como promoveu a retificação dos valores condensados pela interessada a cada trimestre, para constar o valor apurado a cada mês, não obstante o que, quatro dias depois, a 21/8/2001, formalizou-se o auto de infração guerreado, no qual se cobra um crédito tributário em duplicidade além de multa de 75%, contrariando o princípio constitucional da legalidade e também o que veda o enriquecimento sem causa, considerando-se que a CSLL foi débito confessado na Declaração do REFIS e que vem sendo regularmente adimplido pela empresa. 5) a multa de ofício só caberia quando a confissão de débitos no REFIS ocorre sob ação fiscal, o que não se aplica no caso, porque a fiscalização se iniciou em 7/8/2001 e sua declaração REFIS ocorreu em 12/2/2001. 1 6) o erro foi acidental, passível de retificação e não macula as qualidades a essenciais do ato e tampouco prejudica a validade da declaração. 1 1 7) cita José Souto Maior Borges em abono de sua e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 13502.000618/2001-50 Acórdão n° : 105-14.011 Houve dúvidas quanto à tempestividade da impugnação, que, afinal, resultou provada, tendo a DRJ em Salvador decidido, então, por unanimidade, considerar improcedente o lançamento, estribada no disposto nos arts. 14, 15, 16 e 49 da IN SRF n° 93 de 24/12/97 e considerando que o lançamento foi realizado em data posterior ao encerramento dos anos-calendários tributados para exigência da CSLL calculada sob o regime de estimativa mensal, em total desacordo com os dispositivos citados. Constatado que o regime de estimativa adotado na lavratura do auto contrariou disposição legal que determina a tributação de forma definitiva - lucro liquido ajustado — não pode prosperar tal lançamento. Quanto à validade da alteração do REFIS, aceita pela autoridade competente, que inseriu no sistema tais modificações, nenhuma objeção pode ser feita, até porque o programa instituiu a moratória dos débitos ali confessados, o que, conforme artigo 151, inciso Ido C.T.N. suspende sua exigibilidade. Sendo o débito exonerado de R$ 664.852,59, subiram os autos em recurso de oficio a este Conselho. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 13502.000618/2001-50 Acórdão n° : 105-14.011 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Os argumentos que ennbasaram a decisão " a quo" são respeitáveis. De se notar que o erro cometido pela interessada foi de fato e não de direito. Isto porque, embora a CSLL e o IRPJ sejam exações de natureza distinta, devem ambos ter a mesma forma de apuração, não sendo lícito ao contribuinte optar por um sistema para o imposto e outro para a contribuição. Claro está que a empresa, como se pode ver de sua DIRPJ dos vários exercícios em comento, optou pelo regime de apuração do lucro real anual, com recolhimentos por estimativa e não lucro real trimestral, conforme reconhece o próprio AFRF autuante ( 4° e 50 parágrafos de fls. 4). Apenas, ao preencher os formulários do REFIS, cometeu erro de fato, erro material que é até compreensível dada a complexidade do preenchimento da declaração REFIS. Inexiste o erro de direito apontado pela fiscalização, pois o bom senso indica que a opção feita anualmente, ano após ano, deve prevalecer sobre aquela feita na urgência de se enquadrar na moratória concedida. à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 13502.000618/2001-50 Acórdão n° : 105-14.011 Face a tal raciocínio e tudo quanto mais dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO. Sala das Sessões - DF em 29 de janeiro de 2003 ÀSaai Cfrde-egO DANIEL SAHAGOFF , i i ; 1 ; ::a .; = E -E i I 1 E . E i = ., qw _a- :1 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13421.000184/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COOPERATIVA - ISENÇÃO - Apenas os atos praticados com os cooperados é que estão fora do campo de incidência da Contribuição. A aquisição de bens ou serviços junto a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas não cooperadas, visando atender obrigações contratuais previamente assumidas pela cooperativa, quando esses bens ou serviços deveriam ser produzidos pelos próprios cooperados, não possui as características que benefício fiscal pretendeu alcançar, tampouco deve ser classificada como despesas administrativas ou operacionais da entidade. Recurso ao qual nega provimento.
Numero da decisão: 203-08261
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. Albuquerque Silva.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS — COOPERATIVA - ISENÇÃO - Apenas os atos praticados com os cooperados é que estão fora do campo de incidência da Contribuição. A aquisição de bens ou serviços junto a terceiros, pessoas fisicas ou jurídicas não cooperadas, visando atender obrigações contratuais previamente assumidas pela cooperativa, quando esses bens ou serviços deveriam ser produzidos pelos próprios cooperados, não possui as características que o beneficio fiscal pretendeu alcançar, tampouco deve ser classificada como despesas administrativas ou operacionais da entidade. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED ARAPIFtACA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das essões, em 18 de junho de 2002 gat1/4 Otacilio Da as • axo Presidente Antônio Augusto ges orres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Maria Cristina Roza da Costa. Inip/cf 2' CC-MF Ministério da Fazenda tp.17,r.,;;; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13421.000184/99-21 Recurso n° : 118.299 Acórdão n° : 203-08.261 Recorrente : UNIMED ARAPIRACA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 239/254) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 218/230) que julgou procedente em parte o lançamento que exige o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, não recolhida no período de 31/03/94 a 31/12/98 (PIS/Faturamento) e de 30/04/94 a 31/12/98 (PIS/Folha de Pagamento). A fiscalização informou no Termo de Encerramento (fl. 20) que: "A cobrança do PIS-FOLHA DE PAGAMENTO deveu-se por o contribuinte ser uma sociedade cooperativa de trabalho de ramo médico, ... A cobrança do PIS-FATURAMENTO ocorreu em junção do aufirimento de receitas provenientes de atos não cooperados, isto é, com não associados, na forma dos arts. 86 e 87 da Lei n°5.764/71." A empresa impugnou a autuação alegando que: 1 - a autuação tomou como base de cálculo das duas modalidades "pagamentos alheios à folha de salário e receitas decorrentes de atos cooperativos; o PIS folha, até 1997, não incidiria sobre folha de salários por ausência de lei e o PIS faturamento não pode incidir por falta de Lei Complementar e por ser base de cálculo nova, criada por Medida Provisória"; 2 - é uma sociedade cooperativa, do ramo trabalho, regida pela Lei n° 5.764/71; adota integralmente os procedimentos determinados pelo Parecer n° 38/80; realiza o ato cooperativo de forma a não produzir qualquer tipo de resultado financeiro, o qual não implica operação de mercado e não coloca a cooperativa como sujeito passivo de obrigação tributária; 3 - ainda não foi editada Lei Complementar, não podendo a lei impor relação jurídico tributária aos fatos econômicos resultantes do ato cooperativo; e 4 - se fosse possível a incidência do PIS, este deveria ser calculado de acordo com os valores da Planilha de fl. 212. A decisão recorrida manteve parcialmente o lançamento sob os seguintes fundamentos: 1 - o art. 146, [II, "c", da CF188, determina a edição de Lei Complementar para "adequado tratamento tributário do ato cooperativo", não tendo sido esta editada, permanece em vigor a Lei n°5.764/71, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas; 2 - a lei referida delimitou quais os atos poderiam ser praticados pelas cooperativas não classificáveis como atos cooperativos, determinando que o resultado positivo advindo destes fosse tributado; 3 - a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de considerar as operações efetuadas pela autuada como não compatíveis com o regime cooperativo; dit 2 r CC-MF • Ministério da Fazenda af f," Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13421.000184/99-21 • Recurso n° : 118.299 Acórdão n° : 203-08.261 4 — a LC n° 7/70 (art. 3 0, § 4°) e a Lei n° 5.764/71 são o suporte legal da exigência contida no lançamento, sendo que a partir desta Ultima a Contribuição para o PIS passou a ser apurada em duas parcelas: a primeira relativa aos atos cooperativos (sem finalidade lucrativa) na aliquota de I% da folha de pagamento mensal e a segunda na aliquota de 0,75% do faturamento decorrente da venda de bens a não associados ou de 5% do Imposto de Renda devido, no caso de venda de serviços a não associados (atos não cooperativos); e 5 — o lançamento dos fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 fica cancelado, face à IN n° 06/2000, por terem sido lançados com base na MP 1.249/95. Inconformada a UNIMED apresenta recurso voluntário para reiterar os argumentos defendidos na impugnação. É o relatório. 3 2 2 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes •43''' Processo n° : 13421.000184/99-21 • Recurso n° : 118.299 Acórdão n° : 203-08.261 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria tratada é bastante conhecida de todos os Senhores Conselheiros, tendo esta Câmara fixado entendimento de forma majoritária, tendo sido vencido, ao qual me curvo e que adoto. Os argumentos vencedores são da lavra do ilustre Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e foram proferidos no julgamento do Recurso n° 115.075, Acórdão n° 203-06.978, os quais transcrevo como razões de decidir: "É por demais sabido e tornar-se-ia repetitivo falar sobre a finalidade à qual se propõe o sistema cooperativo, largamente utilizado e por demais conhecido, mas permito-me lembrar que a associação de pessoas em torno de uma cooperativa tem como objetivo precipito a alocação, no mercado, de produtos ou serviços que sejam frutos da atividade desenvolvida por cada um dos cooperados, na intenção de torná-los mais próximos do público alvo, através do desenvolvimento de um trabalho conjunto que, em última instância, a todos aproveita. Em face dessas peculiaridades, admite-se a cooperativa como sendo uma entidade sem fins lucrativos, cabendo-lhe o papel de mera facilitadora' no relacionamento produtor x consumidor. E não poderia ser diferente, pois mostrar-se-ia incompatível ao desempenho desse papel a presença de interesses próprios, visando lucros. Ela deve, sim, manter o equilíbrio de suas contas, com vistas à sua própria manutenção e perenidade. Naturalmente, isto envolve custos administrativos e operacionais, comuns a qualquer empreendimento, classi ficáveis como gastos necessários ao seu pleno fiincionamento enquanto entidade, cujos gastos não devem ser confimdidos ou comparados com os valores pagos pela aquisição, no mercado, junto a terceiros não cooperados, de produtos ou serviços que deveriam ser gerados no interior da cooperativa, já que esses produtos ou serviços representam a própria razão de ser da associação, enquanto entidade cooperativa sem fins lucrativos. Dessa forma, nos compromissos assumidos junto a esses consumidores dos seus produtos e tou serviços, deve-se cuidar da capacidade interna dos mesmos serem honrados com seus próprios recursos, a tempo e hora contratualmente acertados, somente se justificando o concurso de terceiros não cooperados na absoluta e eventual falta de condições desse atendimento ser efetuado com os meios internamente disponíveis, caracterizando-se essa medida como sendo de caráter excepcional e emergencial, pois teriam como escopo tão-somente o cumprimento de obrigação previamente assumida sob conta e risco da cooperativa. Não sendo assim, correríamos o risco de, sob o manto de uma aparente associação cooperativa, termos atos negociais sendo praticados à margem da tributação, cujos atos, no jargão popular, costuma-se chamar de operações de fachada', capazes de gerar distorções fiscais e econômicas sobejamente conhecidas. -4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13421.000184/99-21 Recurso n° : 118.299 Acórdão n° : 203-08.261 Esse é o contexto que vislumbro mais consentâneo para a análise do mérito da questão que se põe à apreciação deste Colegiado. Ocaso concreto diz respeito aos chamados atos auxiliares, ou complementares que, sob a ótica de alguns, seriam praticados com o objetivo de viabilizar o cumprimento da obrigação contratual de prestar os serviços médicos, hospitalares. laboratoriais e outros, assumidos com seus segurados. Tais serviços tornariam possível a satisfação integral do filiado (consumidor) ao plano de saúde. Entendo que realmente é devido ao segurado o pleno atendimento, até porque é ele a parte mais vulnerável da relação. O que me foge à compreensão é o porquê da cooperativa, assumindo o compromisso de prestar serviços médicos integrais, sem reunir condições internas para fazê-lo com seus próprios recursos, obrigando-se à terceirização de parte desses serviços, deseje manter-se livre da carga tributária que isonomicamente onera a todas as empresas que atuam nesse seguimento. sendo que a justa tributação, faz-se mister ressaltar, não estaria recaindo sobre todos os seus atos, mas apenas sobre o percentual da receita total em relação aos valores desembolsados para o pagamento dos serviços adquiridos junto a terceiros, pessoas.fisicas ou jurídicas não cooperadas. Que não se alegue o efeito cumulativo da COF1NS, argüindo duplicidade na sua cobrança relativamente aos pagamentos efetuados a fornecedores pessoas jurídicas, pois uma das principais bandeiras daqueles que defendem o banimento dessa Contribuição do sistema tributário nacional reside justamente no que seria o seu efeito cascata, isto é, faz-se incidir sobre cada etapa do processo produtivo, onerando sobremaneira o produto final. Mas convenhamos não ser este o foro adequado a que se deva trazer esse tipo de questionamento. De outra forma, raciocinando em torno de uma hipotética situação, imaginemos que dois profissionais médicos decidissem formar uma associação cooperativa para explorar o seguimento económico representado pelos planos de saúde'. Apenas esses dois cooperados, obviamente, não teriam condições de oferecer aos segurados. que nessas alturas já seriam em grande número, todos os serviços constantes do contrato de/Viação ao plano. .firmado pelas partes. Somente terceirizando esses serviços é que teriam condições de atendimento pleno. Diante dessa hipotética situação, poderíamos chegar ao extremo de termos quase 100% dos serviços sendo executados por não-cooperados, mas estrategicamente situados fora do campo de incidência da Contribuição e de outros tributos, pois, no raciocínio trazido pela recorrente, seriam serviços complementares c'ou auxiliares, dos quais os imaginados dois cooperados não poderiam prescindir para o completo atendimento a que estaria a cooperativa contratualmente obrigada. Estaria, assim, ocorrendo uma flagrante distorção na já referida finalidade a que se propõe o sistema cooperativo, além de se estar praticando uma tremenda injustiça fiscal. passível de gerar conseqüências que poderiam até mesmo inviabilizar esse seguimento da economia. Convém ainda ressaltar que, ao se tributar essas operações extracooperados, não se estaria tributando 'despesas da cooperativa', conforme a respeitável opinião de alguns. pois, na linha do que foi dito anteriormente, despesas seriam aquelas administrativas e operacionais inerentes e voltadas à própria manutenção da entidade, repita-se, comuns ao funcionamento de qualquer empreendimento, tenha ele esta ou aquela natureza jurídica ou finalidade. Essa tributação visaria, isto sim, dispensar um tratamento fiscal 5 CC-Mi • • , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13421.000184/99-21 • Recurso n° : 118.299 Acórdão n° : 203-08.261 adequado a operações que não se incluiriam no conceito de não-incidência, contemplada na legislação que disciplina a matéria.' Peço vênia para transcrever acertos do voto condutor do Acórdão n° 101-92.476. Sessão de 10/12/98, da lavra da ilustre Conselheira Sandra Afaria Faroni, sobre idêntica matéria, conforme segue: 'O recurso apresentado parte da premissa de que a sociedade só pratica atos cooperativos, e como tal, não há o que tributar, pois todos seus atos se encontram fora do campo de incidência do imposto. Ocorre que tal premissa não é verdadeira. Os atos decorrentes dos serviços prestados por terceiros não associados não se caracterizam como atos cooperativos. A definição legal de ato cooperativo é dada pelo artigo 79 da Lei 5.764/71 e compreende os atas praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquela e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. O objetivo social da cooperativa de trabalho médico é negociar diretamente com os consumidores do trabalho de seus cooperados, potencializando sua força negociai individual Para isso ela existe: para prestar serviços aos seus associados. Ao contratar com terceiros a prestação de serviços de pessoas .fisicas ou jurídicas não associadas, a cooperativa estará praticando atos não cooperativos, não importa que os intitule atos cooperativos auxiliares. Assim, a receita das mensalidades pagas pelos usuários se destina, em parte, a cobrir os custos/despesas diretas ou indiretas dos serviços prestados pelos cooperados, e em parte, a cobrir os custos dos serviços prestados por terceiros não associados. Note-se que esses últimos atos (prestação aos usuários, de serviços hospitalares, laboratoriais, etc. se caracterizam pela presença de terceiros estranhos à cooperativa nas duas pontas da relação).' Esta Câmara tem decidido nesse sentido, conforme fez certo ao acolher, majoritariamente, voto vencedor proferido pelo ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo em processo versando sobre idêntica matéria, de cujo voto permito-me transcrever os seguintes excertos: 'Esses atos, serviços prestados por terceiros não cooperados, não se caracterizam como atos cooperados, tal como definidos no art. 79 da Lei n° 5.764/71, nem atos auxiliares (ou atos meios), e, portanto, sujeitos à tributação. Os acórdãos, cujos ementas são transcritas a seguir, demonstram o entendimento jurisprudencial já consolidado nos Conselhos de Contribuintes a respeito da tributação de tais atos. SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do Imposto de Renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia. diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo seus resultados serem submetidos à tributação. (Ac. 101-93.044, Rd Sandra Maria Farom) COFINS - A .finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos. conforme artigo 79 da Lei n° 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com 'situação hipotética aventada apenas para efeito de raciocínio, pois sabidamente a legislação não contempla associação cooperativa com somente dois associados. 6 - 22 CC-NIF ••n.'cl..';';- Ministério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13421.000184/99-21 Recurso n° : 118.299 Acórdão n° : 203-08.261 pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas. (Ac. 202-10.887, Rd Maria Teresa M Lopes) IRP,PCSL/PISCOFINS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clinicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei n° 5.674/71 (artigo 168, inciso II, do RIR/94). (Ac. 108 -06.006, Rel. Tânia Koetz Moreira)." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 ct9- NTONIO AUGUST i— ORGES TORRES 7

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Numero do processo: 13361.000044/93-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE de sua Cobrança - Exclusão das parcelas cobradas pela Fazenda Nacional acima da alíquota de 0,5% sobre o faturamento - observância e aplicação da jurisprudência do STF, Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-17769
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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Recorrida : DRF EM TERESINA PI Sessão de : 18 de setembro de 1996 Acórdão n° :103-17.769 FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE de sua Cobrança - Exclusão das parcelas cobradas pela Fazenda Nacional acima da alíquota de 0,5% sobre o faturamento - observância e aplicação da jurisprudência do STF, Supremo Tribunal Federal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASA BRANCA NORTE DO PIAUÍ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a alíquota aplicável para 0,5 fY. -' • or cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 491, nos te •os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --45„-_-____„_nr.-cgii--2-______-7-"ar~—n— ‘errçO RO BR UBER PRESID KT nffillerierg~ RAQUEL ELI A ALVES PRETO VILLA REAL RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % Processo n° :13361.000044/93-82 Acórdão n° :103-17.769 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2. . • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13361.000044/93-82 Acórdão n° : 103-17.769 Recurso n° :109.088 Recorrente : ASA BRANCA NORTE DO PIAUÍ LTDA. RELATÓRIO O presente processo decorre de Auto de Infração/Finsocial lavrado em 05/10/93 e dele cientificado o contribuinte em 13/10/93, sendo exigido da ora Recorrente o pagamento de Finsocial no período de novembro de 1991 à março de 1992 pela alíquota de 2%. O contribuinte apresentou sua impugnação, tempestivamente, em 25/10/93, alegando a irregularidade da cobrança da contribuição social. No entanto, a decisão singular julgou procedente o lançamento, mantendo-o. O Recurso voluntário foi tempestivo e reportou-se aos termos da defesa em 1a. instância mais a alegação de que a decisão singular teria sido descabida frente ao precedente do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 3. pje MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• : "er ^)- 6-,,?-1.'n Processo n° :13361.000044/93-82 Acórdão n° :103-17.769 VOTO Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, Relatora De fato assiste razão à Recorrente e pouco é o que se tem a falar, tendo em vista a prévia decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca do tema, restando plenamente pacificada tal controvérsia vez que foi plenamente reconhecida pela Corte Suprema a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial à alíquota de 2%, 1,5% e 1%, remanescendo, apenas, a cobrança à alíquota de 0,5% sobre o faturamento. E pouco ou nada se tem falar porque, como se sabe, pela sistemática de controle da legalidade e constitucionalidade dos atos jurídicos existente em nosso ordenamento jurídico, o Poder Judiciário é o guardião primaz tanto da legalidade, quanto da constitucionalidade dos atos jurídicos, cabendo-lhe a palavra final a respeitos dos referidos temas. Assim sendo, tendo em vista a decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional toda a cobrança relativa ao Finsocial, feita acima da alíquota de 0,5% sobre o faturamento das empresas, e, em consonância com o posicionamento racional deste Tribunal, no sentido de dar imediata aplicabilidade aos julgados do STF, o lançamento presentemente guerreado deverá ser revisto e reduzido a fim de que esteja ajustado àquela decisão de nossa Corte Constitucional. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE NTRIBU ESP .1 Processo n° :13361.000044/93-82 Acórdão n° : 103-17.769 Portanto, voto no sen do de dar provimento parcia ao recurso para reduzir o lançamento para 0,5% sob e o faturamento da Recorrent- , em respeito à posição já ma " - - • • - • Sala das St-sties - D-, em : de setembro • • 1996 RAQUEL ELITA ALV:S PRETO VILLA 5". Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

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4706938 #
Numero do processo: 13603.000651/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Não compete a este Colegiado manifestar-se sobre a alegada violação de princípios constitucionais ou a ilegalidade da exigência desta contribuição, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1-1-DF. COFINS - COMPENSAÇÃO - O direito de compensar débitos da COFINS com créditos do FINSOCIAL, mesmo que amparado por medida judicial, não interfere em litígio inaugurado sem que esta questão tenha sido posta. RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 4º, inciso I, da Medida Provisória nº 298/91, convertida na Lei nº 8.218/91, foi reduzida para 75%, com a superveniência da Lei nº 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13060
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício a 75%. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000651/93-15 Acórdão : 202-13.060 Recurso : 106.827 Sessão : 10 de julho de 2001 Recorrente : COMERCIAL TRIÂNGULO DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS - CONSTMJCIONALIDADE - Não compete a este Colegiado manifestar-se sobre a alegada violação de princípios constitucionais ou a ilegalidade da exigência desta contribuição, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n" 1-1-DF. COFINS - COMPENSAÇÃO - O direito de compensar débitos da COFINS com créditos do FINSOCIAL, mesmo que amparado por medida judicial, não interfere em litígio inaugurado sem que esta questão tenha sido posta. RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no art. 4' , inciso I, da Medida Provisória n' 298/91, convertida na Lei n" 8.218/91, foi reduzida para 75%, com a superveniência da Lei n' 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL TRIÂNGULO DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio a 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, em 1 de julho de 2001 e907,/ Marc us Neder de Lima Pres • • te eno Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaalicficesa 1 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA tie:7111. •.`LP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000651/93-15 Acórdão : 202-13.060 Recurso : 106.827 Recorrente : COMERCIAL TRIÂNGULO DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 47/52: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de folhas 05/06 com a exigência do crédito tributário no valor de 899.813,08 UFIR, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, juros de mora e multa proporcional referente aos meses de abri1/92 a junho/93. Em relação a contribuição em litígio, após, apurar nos livros fiscais a base de cálculo e constatar a falta de recolhimento, a fiscalização, através de ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte, lançou de oficio os valores devidos no presente Auto de Infração, referente aos meses retro-citados. O autuante, ainda, fez constar nos autos, fl. 06, o que se segue: "lançamento com exigibilidade suspensa enquanto pendente de medida judicial suspensiva de cobrança ou enquanto o depósito do montante integral do crédito tributário permanecer a disposição da autoridade judicial. Fund. Legal: art. 151, incisos II e IV do Código Tributário Nacional." Inconformada com a exigência fiscal a autuada apresentou, tempestivamente, através de seu representante legal, a impugnação de folhas 10/31, a qual, quanto aos fatos, contém, resumidamente, nos vários itens da sua peça defensória, o seguinte: - itens 1 a 4, alega que, através do mandado de segurança, de n° 92.09438-4, impetrado na 10a Vara FederalfivIG, questiona a legalidade da contribuição em litígio, estando, conforme estabelece o art. 151, III, do CTN, o crédito tributário, aqui discutido, com a exigibilidade suspensa, destacando, ainda, a observação, fl. 06, feita pelo autuante na descrição dos fatos e enquadramento legal; 2 ??. MINISTÉRIO DA FAZENDA •Narety, ‘,z5C.+Pr,,kkek SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13603.000651/93-15 Acórdão : 202-13.060 Recurso : 106.827 - itens 5 a 8, transcreve os artigos 1°, 2°, 5 0, 9°, 10 e 13 da Lei Complementar n° 70/91, alegando, substancialmente, que a referida Lei Complementar criou a COF1NS em substituição ao F1NSOCIAL, o qual, por conter várias inconstitucionalidades, estava sendo questionado judicialmente. Entretanto, considera que a nova contribuição apresenta, também, várias inconstitucionalidades, inclusive, algumas destas já reconhecidas, anteriormente no DL 1.940/82 e na Lei 7.689/88, pelo Poder Judiciário; - item 9, expõe extensa jurisprudência, quanto ao F1NSOCIAL e a Contribuição Social s/ Lucro — CSL, considerando que o entendimento de tais decisões judiciais pode, também, se aplicar a nova contribuição criada pela Lei Complementar n° 70/91; - item 10, cita diversas fontes doutrinárias, as quais, substancialmente, concordam que, analogamente ao F1NSOCIAL e á CSL, a COF1NS apresenta diversos vícios de inconstitucionalidade; - no item 11, encerrando sua peça defensória, discorre, extensivamente, reiterando a tese, por ela defendida, de que a contribuição, aqui discutida, é inconstitucional. Dentre as diversas alegações, destacamos a seguinte: "... 11.1 — São flagrantes as inconstitucionalidades da Lei Complementar n° 70/91, em especial o seu art. 10, parágrafo único, pois conforme já visto nos subitens anteriores, a mesma repete exatamente os comandos já maculados do antigo FINSOC1AL."; - finalmente, pede o cancelamento do feito fiscal." A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS DISPOSIÇÕES DIVERSAS A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência julgamento de matéria, do ponto de vista constitucional. 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo : 13603.000651/93-15 Acórdão : 202-13.060 Recurso : 106.827 Na esfera administrativa, é inalterável o lançamento de oficio como conseqüência de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração, provenientes de ações em que o autuado não é parte integrante. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 55/59, no qual, em suma, aduz que: a) a matéria em exame está sub judice, posto que foi interposta a Medida Cautelar Inonimada n° 95.0020858-0, seguida da Ação Ordinária n° 95.0022744-4, junto ao Juízo da 11' Vara Federal de Belo Horizonte - MG, pretendendo a contribuinte compensar quantias pagas a maior relativamente ao FINSOCIAL no recolhimento futuro alusivo à COFINS até a plena utilização desses valores, tendo obtido liminar nesse sentido em 17.10.95 (fls. 57/59), de sorte que não poderia ser constrangida, pois "empresa que requer compensação está livre de sanções", conforme decisão do TRF — V Região, que cita. Logo, o presente feito não teria objeto; e b) ademais, estando a matéria sub judice, a empresa só poderia ser fiscalizada com autorização da 11 Vara Federal de Belo Horizonte — MG, pelo lançamento atacado. Às fls. 62/63, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MiF n' 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional manifestou-se pela manutenção integral da decisão recorrida, apresentando, em síntese, as seguintes contra-razões: a) preliminarmente, aponta que o recurso foi interposto sem a comprovação de que seu signatário estava investido de capacidade para tal; b) a questão da juridicidade da COFINS encontra-se definitivamente dirimida pela ADC n° 1/DF; e c) a medida liminar concedida para compensação de FINSOCIAL com COFINS não inibe a ação do Poder Executivo de exigir tributos e contribuições, pois trata de questão com outro elastério jurídico, que não afeta a obrigatoriedade do atual lançamento, cujo crédito apenas poderá, dependendo do resultado final da ação principal, compor o montante final dos débitos de COFINS a serem, se for o caso, compensados com eventuais créditos líquidos e certos FINSOCIAL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n:019-25 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13603.000651/93-15 Acórdão : 202-13.060 Recurso : 106.827 Em decorrência do Despacho n° 103-0.301/96, do Presidente da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 65), foi sanada a falha processual apon pela PGFN, consoante Documento de fls. 68. É o relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘`",••:. .,t,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000651/93-15 Acórdão : 202-13.060 Recurso : 106.827 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente buscou subtrair-se de sua obrigação para com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que trata o presente lançamento, questionando, em última análise, a legitimidade e a idoneidade da Lei Complementar n' 70/91 para exigi-la nos exatos termos ali estipulados. Mora não ser assunto da competência da esfera administrativa, a constitucionalidade da COFINS é matéria pacificada após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n' 1-1, que teve por Relator o Ministro Moreira Alves e cuja Nota de Julgamento foi publicada no DJU I, de 06.12.93, p. 26.598. Igualmente, consta dos autos informações quanto ao insucesso da ação intentada pela Recorrente nesse sentido. Já em sede de recurso, a Recorrente pretende, de forma inovadora, contrapor ao presente lançamento efeitos das ações judiciais, que promoveu, posteriormente, no sentido de ver reconhecido o seu direito de compensar créditos, que alega possuir, do FINSOCIAL com débitos futuros da COF1NS. Ora, é evidente que essas ações judiciais em nada interferem com o presente lançamento, pois, ao impugná-lo, a Recorrente não invocou o direito de compensar os débitos ali exigidos, mesmo porque simplesmente os negava, já que circunscreveu o litígio à inconstitucionalidade do crédito constituído pelo ato inaugural, o que torna a compensação, em face desse lançamento, matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Registre-se, contudo, que pedidos de compensação para extinção de débitos lançados de oficio, quando não inseridos no litígio no momento próprio, como é o caso, são passíveis de exame pelo órgão local da Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa SRF n°21/97. Finalmente, tendo em vista a superveniência da Lei n' 9.430/96, art. 44, inciso 1, a multa de oficio, prevista no art. 4, inciso I, da Medida Provisória if 298/91, convertida na Lei n' 8.218/91, foi reduzida para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente, por força do dispo no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. 6 et) MINISTÉRIO DA FAZENDA testd, „., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-C:3"k Processo : 13603.000651/93-15 Acórdão : 202-13.060 Recurso : 106.827 Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio de 100% para 75% Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 ANT ,o4 O O RIBEIRO 7

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4707543 #
Numero do processo: 13607.000380/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO. É vedada a opção ao SIMPLES a pessoa jurídica que exerça atividade de representante comercial, em conformidade com o inciso XIII, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36760
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13607.000380/00-13 SESSÃO DE : 12 de abril de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.760 RECURSO N° : 125.310 RECORRENTE : FAFLO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / SIMPLES — EXCLUSÃO. É vedada a opção ao SIMPLES a pessoa jurídica que exerça atividades de representante comercial, em conformidade com o inciso XIII, do artigo 90, da Lei n° 9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de abril de 2005 •HENRIQU PRADO MEGDA Presidente e Relator 1 4 JiziL NOS Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, DANIELE STROHMEYER GOMES, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. CMC 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.310 ACÓRDÃO N° : 302-36.760 RECORRENTE : FAFLO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO A empresa acima identificada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 026/2000, de 27/10/2000, emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Sete Lagoas, sob o fundamento de 1110 que sua atividade econômica não permite a opção pelo referido sistema tributário, de acordo com o inciso XIII, do art 9° da Lei 9.317/96. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 01 a 07) apresentando cópia do contrato social. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, por unanimidade de votos, manteve a exclusão da empresa do SIMPLES através do Acórdão DRJ/BHE n° 1.447, de 11/07/02, assim ementado: "EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA. A atividade econômica de prestação de serviço intermediação de negócios caracteriza prestação de serviço profissional de • representante comercial. Restando evidenciada a subsunção do fato à hipótese legal descrita no ato administrativo de exclusão do SIMPLES, é inadmissível a manutenção no mencionado sistema. Solicitação indeferida." Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou tempestivamente Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando a fundamentação de que, devido a dificuldades no mercado, a empresa incluiu no contrato social o maior número de atividades possível para buscar alternativas de sobrevivência (fls. 28). É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.310 ACÓRDÃO N° : 302-36.760 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o referido processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento legal no art 9 0, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n° 9.779, de 19/01/99, que estabelece, verbis: • Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." Analisando o processo em epígrafe, constata-se a infração do inciso XIII, do artigo 9°, da supracitada Lei, visto que a atividade da empresa inclui a prestação de serviços de representante comercial, impossibilitando, de acordo com a • legislação vigente, sua manutenção na sistemática do SIMPLES. No que se refere à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, posiciono-me de acordo com os fundamentos que tem dado suporte às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, onde a matéria já foi amplamente discutida e pela jurisprudência por eles consolidada, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUTÁRIO. Sala das Sessões em 12 de abril de 2005 H Q RADO n DA - Relator 3 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4705097 #
Numero do processo: 13307.000022/98-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECEITA DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - Considera-se como rendimento omitido a diferença verificada a maior que o valor declarado pelo contribuinte na DIRPF/97, relativamente ao valor que serviu de base para o recolhimento do Fundo especial de reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11155
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉLIA DE SOUSA FROTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘1 0 DIMA ODRIGUES DE OLIVEIRA • -mtie n ímã, y- - • D BRITTO e,- • FORMALIZADO EM: 20 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf _ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13307.000022/98-17 Acórdão n°. : 106-11.155 Recurso n°. : 120.929 Recorrente : AMÉLIA DE SOUSA FROTA RELATÓRIO AMÉLIA DE SOUZA FROTA, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 01/05, da contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a R$23.764,89 decorrente de omissão de rendimentos provenientes de serviços executados pelo Cartório do Primeiro Ofício de Registro Civil de Itapipoca, da qual é titular. A irregularidade foi apurada pela comparação entre os valores que serviram de base para o recolhimento do FERMOJU- Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário e os valores declarados em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997. O enquadramento legal apontado foram : artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° • da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134/90; art. 4° e 5° e parágrafo único; art. 6° da Lei n° 8.383/91; art. 70 e 8° da Lei n° 8.981/95 e arts. 3° e 11 da Lei n.° 9.250/95. Às fls. 06/117 foram anexados demonstrativos e documentos que deram suporte a ação fiscal. Inconformada, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 120/121, acompanhada dos documentos de fls. 122/ 125, alegando, em síntese: 2 2I . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13307.000022198-17 Acórdão n°. : 106-11.155 - que os valores levantados pela fiscalização provém do FER - MOJU são utilizados apenas para o cálculo deste recolhimento,uma vez que ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará , não importa se a tabeliã recebeu ou deixou de receber ao valores no respectivo mês; - que prestou serviços para a Prefeitura Municipal de ltapipoca durante o ano de 1996 e recebeu o valor de R$25.460,00, restando, ainda , para receber em 31/12196 a quantia de R$63.268,70; - que não concorda com os valores levantados e transcritos no demonstrativos das receitas e despesas do livro Caixa. A autoridade julgadora "a quo" manteve a exigência em decisão de fls. 130/135, assim ementada "OMISSÃO DE RENDIMENTOS Apuração Mensal A partir de 01.01.89 o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Omissão de rendimentos. Ajuste Anual Os valores dos rendimentos recebidos no ano calendário não declarados espontaneamente, e sim, sob procedimento fiscal, portanto, omissos até o momento do lançamento de ofício, deverão ser submetidos à devida tributação, com a aplicação da multa de ofício. Escrituração no Livro Caixa Escrituram-se mensalmente no Livro caixa os rendimentos tributáveis recebidos a título de emolumentos e custas dos serventuários de justiça respaldados por documentação hábil e 3 - — . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13307.000022/98-17 Acórdão n°. : 106-11.155 idônea, assim como os dispêndios, compro vadamente pagos, indispensáveis à percepção da receita e manutenção da fonte pagadora" Cientificada em 26/08/99 (AR de fls.136), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 137/138, instruido pelos documentos de fls. 139/143, onde, após repetir argumentos da impugnação, acrescenta em resumo: - que se houve erro na escrituração do livro Caixa, como salientado pela autoridade julgadora, este erro foi cometido por um profissional- técnico em contabilidade- a quem confiara tal serviço e que o referido profissional cometeu erros grosseiros como o lançamento de despesas não efetivadas; - a legislação só autoriza tributação de valores efetivamente recebidos e não os irreais levantado pelo fisco através das guias de recolhimento do FERMOJU; Conclui elaborando um demonstrativo de valores recebidos e a receber e defende que se a base de calculo do imposto fosse apurada anualmente o valor a ser tributado seria, apenas, R$ 551,17. Às fls.147 foi anexado comprovante do depósito recursal conforme determina a Medida Provisória n.° 1.621/97. É o Relatório. 4 • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13307.000022/98-17 Acórdão n°. : 106-11.155 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente, desde sua primeira defesa, insiste que os rendimentos tidos como omitidos pela fiscalização têm origem em um pagamento por prestação de serviço à Prefeitura Municipal de Itapipoca. Afirma que no ano calendário de 1996 só recebeu valor R$ 25.460,00, a seu favor anexa cópia de "Relação de Restos a Panar no exercício de 1996", do mencionado órgão municipal, indicando que a recorrente tinha, ainda, um valor a receber no importe de R$ 61.431,20. Não há dúvida que as informações ali contidas, até prova em contrário, são tidas como verdadeira. O problema é que, no caso em pauta, não modifica os fatos que deram origem ao lançamento, porque pelo exame das cópias do livro Caixa, anexadas às fls. 19 a 63 e das guias de recolhimento — GRF ( modelo 2), anexada às fls.641117, não se constata os valores recebidos da indicada prefeitura. Ainda, que se realizasse uma diligência junto a Prefeitura Municipal de Itapipoca, nada mudaria, pois as informações que seriam confirmadas são as que já constam dos autos às fls. 122/125, repetidas às fls.139/142. 52f3 L'Y •. . s• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13307.000022/98-17 Acórdão n°. : 106-11.155 A prova de suas alegações só pode ser feita por meio de sua escrituração, que, o próprio recorrente, confirma que não é confiável. Considerando que, a autoridade julgadora "a quo" examinou detidamente e decidiu de acordo com a legislação tributária aplicável a espécie, incorporo seus fundamentos e VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000 // 1 k• S DE BRITTO 6 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4705631 #
Numero do processo: 13433.000628/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 IRPF. Serviços de transportes. Isenção conforme art. 47 do RIR/99. Conjuntos de provas dos autos composto principalmente por notas fiscais emitidas pelo contribuinte com destaque de ISS e contrato de comodato do veículo utilizado para transporte conduzem à conclusão de que se tratam de efetiva prestação de serviços de transporte beneficiada com isenção de parcial de rendimentos nos termos da legislação pertinente (Lei 7713/88, art. 9º). IRRF. Serviços de transportes prestados à prefeitura municipal. Fonte pagadora (Município) que não reteve o IRRF na oportunidade do pagamento do serviço prestado. Devolução corretamente praticada pelo contribuinte à fonte pagadora, acrescida de multa e juros. Glosa indevida. Se o contribuinte afinal sofreu a retenção do IRRF através da devolução por meio de DAM em favor do Município, não cabe tributa-lo novamente. Vedação de bi-tributação prevista no Texto Maior. IRPF. Acréscimo patrimonial a descoberto(APD). A devolução dos valores à fonte pagadora no exercício subseqüente, sem a correspondente comprovação de disponibilidade financeira para tanto, impede o afastamento do APD. A alegação de pagamento em dinheiro mantido na residência somente pode ser acolhida se na declaração de ajuste anual própria, houve o respectivo lançamento dos valores utilizados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.115
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter, apenas, a infração contida no item 01 de auto de infração, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que davam provimento em menor extensão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr,--Rt ,.,'•'-rfet:4> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13433.000628/2003-18 Recurso n° 153.040 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 e 2000 Acórdão n° 102-49.115 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente FRANCISCO MEIRILANDO BARBOSA FREITAS Recorrida 1 a TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 IRPF. Serviços de transportes. Isenção conforme art. 47 do RIR/99. Conjuntos de provas dos autos composto principalmente por notas fiscais emitidas pelo contribuinte com destaque de ISS e contrato de comodato do veículo utilizado para transporte conduzem à conclusão de que se tratam de efetiva prestação de serviços de transporte beneficiada com isenção de parcial de rendimentos nos termos da legislação pertinente (Lei 7713/88, art. 9°.). IRRF. Serviços de transportes prestados à prefeitura municipal. Fonte pagadora (Município) que não reteve o 1RRF na oportunidade do pagamento do serviço prestado. Devolução corretamente praticada pelo contribuinte à fonte pagadora, acrescida de multa e juros. Glosa indevida. Se o contribuinte afinal sofreu a retenção do IRRF através da devolução por meio de DAM em favor do Município, não cabe tributa-lo novamente. Vedação de bi-tributação prevista no Texto Maior. IRPF. Acréscimo patrimonial a descoberto(APD). A devolução dos valores à fonte pagadora no exercício subseqüente, sem a correspondente comprovação de disponibilidade financeira para tanto, impede o afastamento do APD. A alegação de pagamento em dinheiro mantido na residência somente pode ser acolhida se na declaração de ajuste anual própria, houve o respectivo lançamento dos valores utilizados Recurso parcialmente provido. • Processo n.° 13433.000628/2003-18 Acórdão n.° 102-49.115 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter, apenas, a infração contida no item 01 de auto de infração, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que davam pre vimento em menor extensão. L.4/1 ors, QUI: PESSOA MONTEIRO PRE • IDE - \./&a.42 5"4-, SILVANA MANCINI ICARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 12 SET 2008 Participaram, ainda, do preseqte julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, N bia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n.° 13433.000628/2003-18 Acórdão n.° 10249.115 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). O interessado prestou serviços de transportes à Prefeitura de Pau dos Ferros. Os rendimentos decorrentes desse trabalho foram considerados pelo interessado parcialmente isentos, nos termos do artigo 47 do RIR/99 e art. 9°. da Lei 7713/88.0 interessado não sofreu a retenção do IRRF por ocasião do pagamento realizado pela Prefeitura. Intimado a devolver o valor relativo ao IRRF à fonte pagadora, o interessado recolheu o imposto em guia DAM. A autoridade fiscal afastou a isenção utilizada pelo interessado, aplicável aos serviços de transporte e, além disso, glosou o IRRF recolhido através de DAM. De outro lado, considerou como acréscimo patrimonial a descoberto, o valor relativo ao recolhimento do IRRF à Prefeitura, por não comprovação de disponibilidade financeira para tanto. Do Relatório e voto da DRJ de origem destaco o seguinte, in verbis: "Na Descrição dos Fatos, às fls. 103 a 105, verifica-se que o auto de infração foi decorrente das seguintes infrações: Acréscimo patrimonial a descoberto no mês de março/1999, conforme ainda descrito no relatório fiscal de fls. 89 a 96 e demonstrativo de f1s. 83 a 88; Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, tendo havido glosa do IRRF pleiteado indevidamente nos meses de dezembro/1998 e dezembro/I999. Informações mais detalhadas constam do relatório fiscal delis. 89 a 96. Rendimentos classificados indevidamente na DIRF como isentos. Consta descrição detalhada do procedimento fiscal no que se refere à apuração desta infração no relatório fiscal delis. 89 a 96. Cientificado do Auto de Infração o contribuinte apresentou impugnação de fls. 112 a 144, com as seguintes argumentações, sem síntese: que a Prefeitura de Pau dos Ferros emitiu e entregou ao contribuinte os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte anexados àsfls. 33 (ano de 1998) e ft 54 (ano de 1999); que no ano de 1998 os rendimentos que ali constam são de R$ 203.908,00 e IRRF no valor de R$ 54.525,96 e no ano de 1999, os rendimentos foram de R$ 59.194,00 e IRRF no valor de R$ 16.278,34; que não há qualquer prova no processo de que esses comprovantes tenham sido falsificados ou que não tenham sido emitidos pela Prefeitu a; C.) Processo n.° 13433.000628/2003-18 Acórdão n.° 10249.115 Fls. 4 - referindo-se ao fato de que a fiscalização identificou que o contribuinte teria recolhido imposto de renda, sob a designação de "1RRF - recolhimento pessoa física" aos cofres do município através de "Doc. Arrec. Mun. — DAM" , anexos às fls. 72/82, fazendo ali referência ao exercício de 1999 e código de receita 0588, o contribuinte alega que as acusações de irregularidades devem ser dirigidas à Prefeitura de Pau Ferros..... - que há caracterização de atividade de transporte de carga exercida pelo declarante; - que as notas fiscais emitidas são todas de serviço, com cobrança de ISS; " A decisão da DRJ entendeu, em face aos argumentos trazidos pelo interessado: - que não houve cerceamento do direito de defesa do interessado; - que não cabe a aplicação da isenção de 60% por transporte de carga ; - que para ser transporte sujeito à isenção, deveria ter havido exclusivamente transporte de material da propriedade da Prefeitura; no caso há também fornecimento de materiais; - que o interessado não consta como beneficiário de qualquer DIRF para o ano de retenção de 1998; - que o valor correspondente ao IRRF foi recolhido indevidamente à Prefeitura; - que o recolhimento do IRRF posterior não significa retenção; - que o interessado não tinha rendimentos para fazer frente à devolução do valor do IRRF que deixara de ser abatido pela fonte pagadora fato que toma o APD apurado procedente; - que o pedido de perícia não pode ser atendido vez que não traria quaisquer novos elementos ao feito; - que o lançamento é procedente em parte, restando para o ano de 1998 e 1999 um imposto de renda a pagar de R$ 41.649,27 e R$ 8.130,84, respectivamente, totalizando o montante de R$ 49.780,11. Reportando-me integralmente a todas as demais informações constantes do r. acórdão e voto condutor proferido pela DRJ de origem, passo à devida apreciação do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte que, em suma, ratifica todas as razões anteriormente expostas. É o relatório. . . Processo n.° 13433.000628/2003-18 Acórdão n.° 102-49.115 Fls. 5 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso deve ser conhecido eis que apresentado tempestivamente e conforme os pressupostos de admissibilidade. FRANCISCO MEIRILANDO BARBOSA FREITAS, tempestivamente, recorre a este conselho da decisão da DRJ de Recife, PE, que julgou o lançamento de IRPF parcialmente procedente. São três as imputações ao contribuinte: 1)acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1.999; 2)glosa de IRRF deduzido indevidamente nos ano-calendário de 1998 e 1999; 3)inclusão de rendimentos tributáveis na DIRPF como se isentos fossem. Quanto ao último item, entendo que assiste razão ao contribuinte, eis que este deduziu como isentos, 60% do que recebeu da Prefeitura de Pau dos Ferros alegando que executou somente serviços de transporte de areia e arisco "adquiridos gratuitamente, eis que colhidos em terras daquela cidade ou de municípios vizinhos". Há que se fazer algumas considerações quanto a esta imputação. Noto que o interessado apresentou notas fiscais, com destaque de ISS (fls. 59 e seguintes dos autos). Caso houvesse efetiva comercialização de mercadorias, haveria destaque de ICMS nesses mesmos documentos fiscais. Mais do que isto. Se houvesse efetivo fornecimento habitual de mercadorias não se poderia dar tratamento de pessoa fisica ao interessado, mas de pessoa jurídica com atividade comercial. E nesta última hipótese, qual seja, a de se tratar de uma pessoa jurídica, a construção do lançamento teria sido equivocada, ensejando sua nulidade. Em outras palavras, ou seja caracteriza os rendimentos como decorrentes de prestação de serviços de transportes como fez o interessado em sua declaração de ajuste anual, ou se desqualifica todo lançamento por tratar-se de uma pessoa jurídica com atividade comercial de transportes com fornecimento de mercadorias. Parece-me que o destaque de ISS nas notas fiscais, o comodato do veículo de transporte (fls. 55, contrato de comodato), a retirada não onerosa dos materiais fornecidos, enfim, todo conjunto de provas que instrui o feito, conduzem à conclusão que se trata de serviços de transportes típicos, em condições de usufruir da isenção prevista na legislação pertinente. Assim, entendo que os valores declarados pelo contribuinte como isentos estão corretos e devem ser mantidos livres de tributação. Quanto à primeira atribuição de acréscimo patrimonial a descoberto, nenhuma razão assiste ao contribuinte. A alegação de ter guardado em casa o dinheiro auferido durante o ano- calendário de 1998, dando-se lhe o suporte financeiro para efetuar o recolhimento à Prefeitura , . . Processo n.° 13433.000628/2003-18 Acórdão n.° 102-49.115 Fls. 6 em 1999, não pode ser acolhida, posto que em 31/12/98, nada foi declarado em sua DAA anual a esse titulo. Ou seja, não há disponibilidade em dinheiro lançada na declaração de ajuste anual do ano calendário em discussão. Tampouco teve o contribuinte renda em 1999 para dar base aos valores que afirmou ter pago à P.M. de Pau de Ferros. Cabe portanto, entendo, a manutenção do lançamento no que se refere ao APD. Finalmente, quanto à glosa de IRRF temos as seguintes ponderações a fazer. Como se disse acima, por ocasião dos pagamentos feitos ao interessado, a P.M. de Pau dos Ferros deixou de reter o imposto de renda na fonte. Quanto ao ano- calendário de 1998, percebendo seu erro, a Prefeitura cobrou do contribuinte R$ 8.801,63 de imposto de renda retido na fonte, mais multa de R$1.760,33 e juros de R$2.330,67, através de D.A.M. (Documento de Arrecadação Municipal). Refere-se esse documento, portanto, ao pagamento feito em maio do ano-calendário de 1998 (docto. de fls. 78). Constata-se ainda, outro D.A.M. relativo aos serviços prestados em junho de 1998, no valor de RS 7.455,23 e IRRF (assim descritos na D.A.M) mais juros de R$1.854,81 e multa R$ 1.998,05 (docto. de fls. 79). Em 30/03/1999, venceu-se outro D.A.M., relativo aos recebimentos do interessado no mês de agosto de 1998, no valor de R$ 18.147,50 de IRRF, mais juros e multa (docto. de fls. 80). Também em 30/03/99, foi pago através de novo D.A.M. relativo ao IRRF do mês de setembro de 1998 (doctos. fls 81). Por último constata-se pago o D.A.M. de R$ 17.249,35 relativo ao IRRF, mais multa e juros, referentes aos serviços de outubro de 1999 (docto. fls.82). Somando-se os valores de IRRF pagos à PM de Pau de Ferros temos: R$ 8.801,63 (fls.78) R$ 7.455,23 (fls.79) R$ 18.147,50 (fls. 80) R$ 2.772,25 (fis.81) R$ 17.249,35 (fls.82) Total: R$ 54.425,96 Ora, em abril de 1999, a PM de Pau de Ferros entregou ao interessado o aviso de rendimentos pagos no valor de R$ 203.908,00, com IRRF exatamente de R$ 54.425,96 (docto. de fls. 33). Quanto ao ano calendário de 1999, recolheu ou foram retidos R$ 16.278,34 de IRRF (docto. de fls. 155), igual ao valor do aviso de rendimentos de fls.54, onde se informa rendimentos de R$ 59.194,00. Nota-se, portanto que, o interessado, corretamente, promoveu à devolução dos valores à Prefeitura Municipal de Pau de Ferros em razão da falta de retenção na época . . Processo n.0 13433.000628/2003-18 Acórdão n.° 102-49.115 Fls. 7 oportuna. Foi feito um mero ressarcimento à fonte pagadora do valor correspondente ao IRRF, tudo devidamente acrescido dos juros e multa. Ocorre que o art. 158, inciso I da Constituição Federal determina que os valores retidos pelos Municípios servem para os seus próprios caixas, sem obrigação de repasse à União, "verbis": "Art. 158- Pertencem ao municípios: o produto da arrecadação de imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimento pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiveram." Com efeito, há que se considerar que a mecânica dessa conversão em renda do município do IRRF que compete à União é discussão alheia ao presente processo. Entender afinal que o interessado tivesse ressarcido a Prefeitura do imposto de renda e que tivesse de recolhê-lo outra vez à União seria admitir a bi- tributação, vedada em nosso ordenamento jurídico. Assim, VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: - restabelecer a validade da dedução do IRRF ressarcido à Prefeitura de Pau de Ferros, RN, nas DIRPF do interessado nos exercícios de 1999 e 2000 e, - restabelecer a dedução da parcela lançada como isenta pelo interessado, quais sejam, R$ 93.597,80 (fl.239) para o ano calendário de 1998 e R$ 35.516,40 para o ano calendário de 1999 (fl.240), mantendo-se exclusivamente, o lançamento relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto. Sala das Sessões, 24 de junho de 2008 Jtags-1-: SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13411.000344/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ — CSLL — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA — Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real, revelando-se improcedente a cominação de multa sobre eventuais diferenças. Recurso provido
Numero da decisão: 103-21302
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Aloysio José Perdnio da Silva. O Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber acompanhou o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrente : GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA. Sessão de : 01 de julho de 2003 Acórdão n° : 103-21.302 IRPJ — CSLL — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA — Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido, apurado _com base no lucro real, revelando-se improcedente a cominação de multa sobre eventuais diferenças. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Aloysio José Perdnio da Silva. O Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber acompanhou o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — •C' ovri "ODRIG, - IlBER " ESIDENTE oTeAC---"C CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 05 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FO SECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. hes-27.11.03 • "; .• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA "It" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13411.000344/2001-18 Acórdão n° :103-21.302 Recurso n° : 132.351 Recorrente : GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO GRANDE RIO VEÍCULOS LTDA. recorre a este Conselho do Acórdão n° 1.901, de 15/07/2002, fls. 63172, que considerou procedente o lançamento efetuado nos presentes autos. Conforme Descrição dos Fatos as fls. 06 e 10, a exigência fiscal relativa ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorreu da constatação de falta de recolhimentos dos tributos incidente sobre a base de cálculo estimada em função de balanços de suspensão ou redução, conforme cópias da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1997 e do LALUR do ano-calendário de 2000. Narra o autuante, no Termo de Encerramento, às fls. 11/12, que nos anos- calendário de 1997 e 2000, a empresa optou pela tributação com base no lua() real anual, ficando sujeita aos recolhimentos por estimativa. A apuração do imposto devido mensalmente foi efetuada com base nos balancetes de redução e suspensão constantes da declaração de rendimentos da pessoa jurídica do exercido de 1998 e do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. Ainda, explica o autuante, que a contribuinte foi intimada a justificar o não recolhimento da estimativa do IRPJ e da CSLL de 1997 e 2000, respondendo, às fls. 27, que não efetuou os recolhimentos do impostolcontribuição por estimativa. Inconformada com a exigência apresentou a contribuinte a peça impugnatoria de fls. 30/51, mediante a qual aduz: 1 - MULTA CONFISCATORIA FACE A APURAÇÃO POR ESTIMATIVA DO IRPJ - FATO REPELIDO PELO STF - INEXISTÊNCIA DE - PREJUIZO AO ERÁRIO PÚBLICO - Afirma que a multa aplica jem —2t11.03 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13411.000344/2001-18 Acórdão n° : 103-21.302 confiscatória, pois mesmo a contribuinte não tendo recolhido o imposto mensal por estimativa, esta não causou qualquer dano ao erário público, inclusive na apuração do lucro real anual a empresa teve prejuízos fiscais. Alega ainda, que a multa é pesada e ultrapassa o valor do imposto. 2- IRREGULARIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ART. 142 DO CTN - SUA TOTAL NULIDADE - CONTRIBUINTE QUE NÃO PODE SE DEFENDER PLENAMENTE - Argumenta a contribuinte que o auto de infração violou os requisitos legais do lançamento tributário, uma vez que não atendeu aos ditames legais necessários para a constituição do crédito tributário. Cita o art. 142 do CTN e alega que no presente auto de infração a fiscalização não demonstrou como chegou ao imposto devido, e inclusive, aplicou juros e multas, sem, contudo demonstrar os cálculos. Cita a respeito dos atos administrativos, opinião de Hugo de Brito Machado, às fls. 44 e 45, e a respeito do direito de defesa dos contribuintes, o Juiz José Eduardo Soares de Meio, às fls. 45 e 46. Finaliza este item requerendo a anulação dos lançamentos do presente processo. 3 - ABUSO DE PODER FISCAL - MULTA MORATÓRIA INEXIGÍVEL - Alega que o lançamento ao conjugar multas com juros impôs, a contribuinte, ilegal e dura pena. Segue a contribuinte referindo-se a ilegalidade da aplicação da multa moratória e novamente ao caráter confiscatório da multa aplicada, inclusive citando o art. 150, inciso IV da Constituição Federal de 1988 e opinião do Jurista Ives Gandra Marfins, às fls. 48 e 49, além da citação do voto do Ministro Bilac Pinto, às fls. 49 e 50. 4 - EXCESSO DE VALOR DEVIDO - DA IMPOSSIBILIDADE DE JUROS — VISÍVEL ANATOCISMO - Afirma que o fisco incorre em equívoco quando pratica a acumulação de juros sobre juros, além de majorar o débito tributário. Finaliza a contribuinte requerendo a anulação dos autos de infração do presente processo por cerceamento do direito de defesa e caso não sejam anulados que seja expurgada a multa moratória. Ao apreciar a peça impugnatória, os Membros da 4°. Turma de Julgamento da DRJ/Recife-PE, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, mantendo a tributação relativa a multa isolada aplicada para o IRPJ,29.L1 jos -27.h1.03 3 • , • • • .. ' e Rril,..", - ki- ir ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frit-a:tzt>' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13411.000344/2001-18 Acórdão n° :103-21.302 conforme Acórdão n°. 1.901, de 15/07/2002, fls. 63172, no qual consta a seguinte ementa: "FORMA DE TRIBUTAÇÃO — OPÇÃO - Tendo optado pela forma de tributação dos lucros com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita a antecipações do Imposto de Renda mensais por estimativa. O não recolhimento ou recolhimento a menor deste imposto sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada determinada no art. 44, parágrafo 1°., inciso IV, da Lei 9.430/96." lrresignada com o decidido pela 12. instância de julgamento a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 80/90, mediante o qual reafirma as argüições aduzidas em sua peça original de defesa. Alfim, requer a autuada seja dado provimento ao presente recurso fim de que seja afastada por completo a exigência fiscal. p()\ É o relatório. jea —27.11.03 4 . • • • •-• - • • , tstl.;•44, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13411.000344/2001-18 Acórdão n° :103-21.302 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, inclusive o depósito recursal, dele tomo conhecimento. Constam deste processo o auto de infração da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada referente aos períodos de março a maio de 1997, julho a setembro de 1997, fevereiro a abril de 2000, junho e outubro de 2000 e o auto de infração da multa isolada pela falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada, referentes aos meses de apuração de março a maio de 1997, julho a setembro de 1997 e fevereiro a abril de 2000. Narra o autuante, no Termo de Encerramento, às lis. 11, que nos anos- calendário de 1997 e 2000, a empresa optou pela tributação com base no lucro real anual, ficando sujeita aos recolhimentos por estimativa. A apuração do imposto devido mensalmente foi efetuada com base nos balancetes de redução e suspensão constantes da declaração de rendimentos da pessoa jurídica do exercício de 1998 e do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. Ainda, explica o autuante, que a contribuinte foi intimada a justificar o não recolhimento da estimativa do IRPJ e da CSLL de 1997 e 2000, respondendo, às fls. 27, que não efetuou os recolhimentos do imposto/contribuição por estimativa. No quadro de fls. 13 estão consolidadas as bases de cálculo tributáveis do IRPJ e da CSLL, extraídas da declaração de rendimentos e do LALUR. Diante destas bases de cálculo o autuante aplicou a alíquota de 15% para o IRPJ e de 8% para a CSLL e encontrou o imposto/contribuição devidos e que deveria ter sido recolhido pela contribuinte. Como estes não foram recolhidos foi aplicada a multa de 75 r o imposto/contribuição que deixou de ser recolhido. is- 27.11O3 5 "-* • etifiXa, • - --"e-ar—r- MINISTÉRIO DA FAZENDA ••_,,t2-i.;.$4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:---4-»2: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13411.000344/2001-18 Acórdão n° :103-21.302 Nas razões de defesa o sujeito passivo traz alegações referentes a nulidade do procedimento fiscal por violar o art. 142 do CTN, uma vez que exige imposto, multa e juros, sem demonstrar como chegou a tais valores. Este primeiro argumento é totalmente infundado, visto que a matéria dos autos refere-se exclusivamente à multa de ofício isolada, prevista no inciso IV do § 1 0 do art.44 da Lei n° 9.430/95, não sendo exigidos imposto e juros de mora. Também, a forma de cálculo, como visto acima, foi perfeitamente descrita e fundamentada no auto de infração. Também equivocou-se a recorrente ao alegar abuso de poder fiscal ao aplicar multa moratória concomitantemente com atualização monetária. Aqui igualmente equivoca-se a recorrente. Como visto no relatório e no item precedente, não há exigência nem de multa de mora nem de correção monetária. A exigência, como consignado é da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas. Quanto ao alegado confisco, não há tributo em caráter confiscatório visto que, como exaustivamente mencionado, não há exigência de tributos nestes autos. Além do mais, o comando constitucional do artigo 150 é dirigido ao legislador na elaboração das leis. O enquadramento legal citado às fls. 06 e 10, abaixo transcrito, foi o determinante para aplicação da multa de ofício de 75%, isolada, nos casos em que a pessoa jurídica sujeita ao pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma por estimativa deixa de fazê-lo • iras -- 27.11.03 6 - /dist," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13411.000344/2001-18 Acórdão n° :103-21.302 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte, . . § 1°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 20 que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Art. 20 - A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nO 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1°. e 2°. do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nO 8.98 1, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. - Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 10 a 3° 50 a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei Entretanto, a despeito desse comando legal, encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real, revelando-se improce nte a cominação de multa isolada sobre eventuais diferenças não recolhidas. jms 2111.03 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA u—ct f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13411.000344/2001-18 Acórdão n° : 103-21.302 Esta é a jurisprudência, não só desta Câmara como de outras deste Conselho de Contribuintes, como nos seguintes acórdãos: Acórdão n°103-21.185 CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - De acordo com o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios Ouros e a multa) e a outra relativamente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, constituindo esta a única hipótese de se exigir multa isolada. Não fosse assim, encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas. (Publicado no D.O.U. n° 123 de 30/06/03). Acórdão n°101-94172 MULTA ISOLADA — Havendo pagamento espontâneo do débito tributário apurado por ocasião do balanço patrimonial e/ou compensação com tributos recolhidos indevidamente ou a maior, não há o que se falar em multa isolada prevista no art. 44 da Lei n. 9.430196, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. Acórdão n o 103-21030 IRPJ - CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA - ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças, mormente quando verificado o prejuízo no ano-calendário. Acórdão CSRF n° 01-03.460 MULTA ISOLADA — ART. 44 DA LEI 9.430196 — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Não cabe a exigência da multa isolada criada pela Lei 9.430/96 por evidente conflito com o art. 138 do CTN, em face denúncia espontánea da infração. V7' jos-27.11.03 8 .'"" • ' -,e7k;r0rit: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''?-rijfir.l> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13411.000344/2001-18 Acórdão n° :103-21.302 Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso para excluir a tributação relativa a aplicação de multa isolada relativa ao IRPJ e à CSLL. Sala das Sessões - DF, em 01 de julho de 2003 M • 10 MACHADO CALDEIRA jou-27.11.03 9 Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1

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