Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7349003 #
Numero do processo: 10935.724861/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2010 PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.CPP. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências fiscais dele decorrente. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL SIMPLES NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A empresa optante pelo Simples Nacional que auferir receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, terá direito, na apuração do montante devido no mês relativo a cada uma dessas Contribuições, à redução do valor a ser recolhido na forma do regime simplificado, questão devidamente contemplada pela fiscalização no lançamento. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. RECEITA DA ATIVIDADE. NÃO DECLARAÇÃO. Receitas obtidas na atividade da empresa e não declaradas constituem-se receitas omitidas ao Fisco. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte.
Numero da decisão: 1402-003.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa qualificada, nos termos da Súmula CARF nº 14. (Assinado Digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (Assinado Digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2010 PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.CPP. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências fiscais dele decorrente. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL SIMPLES NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A empresa optante pelo Simples Nacional que auferir receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, terá direito, na apuração do montante devido no mês relativo a cada uma dessas Contribuições, à redução do valor a ser recolhido na forma do regime simplificado, questão devidamente contemplada pela fiscalização no lançamento. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. RECEITA DA ATIVIDADE. NÃO DECLARAÇÃO. Receitas obtidas na atividade da empresa e não declaradas constituem-se receitas omitidas ao Fisco. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10935.724861/2013-12

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5874004

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-003.132

nome_arquivo_s : Decisao_10935724861201312.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935724861201312_5874004.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa qualificada, nos termos da Súmula CARF nº 14. (Assinado Digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (Assinado Digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7349003

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309536776192

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-06-14T22:06:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-06-14T22:06:34Z; Last-Modified: 2018-06-14T22:06:34Z; dcterms:modified: 2018-06-14T22:06:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:9fba45a1-c7d6-41d6-a5fc-328947ad032f; Last-Save-Date: 2018-06-14T22:06:34Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-06-14T22:06:34Z; meta:save-date: 2018-06-14T22:06:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-06-14T22:06:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-06-14T22:06:34Z; created: 2018-06-14T22:06:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2018-06-14T22:06:34Z; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-06-14T22:06:34Z | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.111          1 1.110  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.724861/2013­12  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  1402­003.132  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  CAVEGLION E CAVEGLION LTDA­EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2010  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  INVERSÃO. A  instituição  de  uma presunção pela  lei  tributária  transfere  ao  contribuinte o ônus de provar  que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular.   AUTOS  REFLEXOS.  PIS.  COFINS.  CSLL.CPP.  A  procedência  do  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  implica  manutenção  das  exigências fiscais dele decorrente.   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   SIMPLES  NACIONAL.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  A  empresa  optante pelo Simples Nacional que auferir receitas decorrentes da revenda de  mercadorias sujeitas à substituição tributária da Contribuição ao PIS/Pasep e  da Cofins, terá direito, na apuração do montante devido no mês relativo a cada  uma  dessas  Contribuições,  à  redução  do  valor  a  ser  recolhido  na  forma  do  regime  simplificado,  questão  devidamente  contemplada  pela  fiscalização  no  lançamento.   DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a  contribuinte  regularmente  intimada  não  comprova,  caracterizam  receitas  omitidas.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME  DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado  de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de  tributação a que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão.   RECEITA  DA  ATIVIDADE.  NÃO  DECLARAÇÃO.  Receitas  obtidas  na  atividade  da  empresa  e  não  declaradas  constituem­se  receitas  omitidas  ao  Fisco.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DOLO.  MULTA.  150%.  Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  qualificada  de  150%  calculada  sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 48 61 /2 01 3- 12 Fl. 1293DF CARF MF     2 quando  demonstrada  a  presença  de  dolo  na  ação  ou  omissão  do  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a multa qualificada, nos termos da Súmula CARF nº  14.  (Assinado Digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva  (Suplente  convocado), Leonardo  Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                    Relatório  Trata o presente  feito de Recurso Voluntário  interposto  em  face de decisão  proferida pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo que por unanimidade julgou pela  improcedência da Impugnação apresentada, mantendo os créditos  tributários lançados em sua  totalidade.   Ante  ao  minucioso  relatório  empreendido  pela  DRJ  adoto­o  em  sua  integralidade complementando­o ao final no que necessário:  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 10935.724861/2013­12  Acórdão n.º 1402­003.132  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte  acima  identificada  foi  autuada  em  10/12/2013  (fl.  965),  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo  ao  IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins,  Contribuição  Patronal  Previdenciária,  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  referentes a fatos geradores ocorridos em 2010 (período de janeiro a maio). A  autuação pertinente ao período de junho/2010 a dezembro de 2012, no regime  do Lucro Presumido,  foi  lançada  no processo  10935.724835/2013­94,  tendo  sido  prolatado,  por  esta  mesma  Turma  de  Julgamento,  o  Acórdão  nº  16­ 64.289, em 18/12/2014, que considerou totalmente procedente o lançamento.   2. Conforme descrito nos Autos de Infração (fls. 964 a 1010) e no Termo de  Verificação  Fiscal  (fls.  1011  a  1020),  a  contribuinte  cometeu  as  seguintes  infrações:   2.1.  Omissão  de  Receitas  –  Depósitos  ou  Investimentos  em  Instituição  Financeira com Origem Não Comprovada (código 33330007) – caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  contribuinte  regularmente intimada, com fulcro nos artigos 3º, § 1º, 13, 18, 25, 26, Inciso  II e § 2º, e 34, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e  atualizações; 9º, 13, 14, Inciso I, da Resolução CGSN nº 30, de 7 de fevereiro  de 2008; 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996; 287 do RIR/1999.   2.2. Diferença  de Base  de Cálculo  ­  Diferença  de Base  de Cálculo  (código  33331001) – com fulcro nos artigos 3º, § 1º, 13, 18, 25, e 26, Inciso II e § 2º,  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e atualizações; 1º,  2º, 3º, 4º, 5º, § 1º, 6º, e 18, da Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de  2008  e  alterações;  13,  e  14,  Inciso  II,  da  Resolução  CGSN  nº  30,  de  7  de  fevereiro de 2008.   2.3.  Insuficiência  de  Recolhimento  –  Diferença  de  Alíquota  (código  33332001) – decorrente da mudança de faixa de alíquota do Simples incidente  sobre a  receita declarada em função do aumento da receita bruta acumulada  devido ao cômputo da receita omitida, conforme demonstrativos às fls. 979 a  986,  com  fulcro nos  artigos 3º,  § 1º,  13,  18,  e 25, da Lei Complementar nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006  e  atualizações;  1º,  2º,  3º,  4º,  5º,  e  18,  da  Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008 e alterações; 13, e 14,  Inciso III, da Resolução CGSN nº 30, de 7 de fevereiro de 2008.   3. O AI foi sub­dividido em Auto de Infração e Notificação Fiscal (fls. 964 e  965),  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  (fls.  966  a  968),  Demonstrativo  de  Percentuais  Aplicáveis  Sobre  as  Receitas  do  Simples  Nacional  (fls.  969  a  978),  Demonstrativo  de  Valores  Apurados  por  Insuficiência de Recolhimento (fls. 979 a 986), Demonstrativo de Valores de  Impostos/Contribuições  Sobre  Diferenças  Apuradas  (fls.  987  a  996),  Demonstrativo de Multas e Juros e Enquadramento Legal (fls. 997 a 1004) e  Demonstrativo  de  Valores  Devidos  (fls.  1005  a  1009)  e  Termo  de  Encerramento (fl. 1010).   4. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9º  do  Decreto  n  º  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  os  seguintes  Autos  de  Infração:   4.1. IRPJ ­ com base nos artigos 13, Inciso I, 18 §§ 1º, 2º, 3º e 4º, Inciso I, da  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, 3º, Inciso II, 5º, § 1º  ao 4º, 6º, Inciso I, da Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008, e  Fl. 1295DF CARF MF     4 alterações, formalizando crédito tributário calculado até 12/2013 no montante  de R$ 26.340,82.   4.2. CSLL ­ com base nos artigos 13, Inciso III, 18 §§ 1º, 2º, 3º e 4º, Inciso I,  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, 3º, Inciso II, 5º, §  1º ao 4º, 6º, Inciso I, da Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008,  e  alterações,  formalizando  crédito  tributário  calculado  até  12/2013  no  montante de R$ 26.336,81.   4.3. COFINS ­ com base nos artigos 13, Inciso IV, 18 §§ 1º, 3º e 4º, Inciso I,  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, 3º, Inciso II, 5º, §  1º, e 6º, Inciso II, da Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008, e  alterações, formalizando crédito tributário calculado até 12/2013 no montante  de R$ 78.498,42.   4.4. PIS ­ com base nos artigos 13, Inciso V, 18 §§ 1º, 3º e 4º, Inciso I, da Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, 3º, Inciso II, 5º, § 1º, 6º,  Inciso II, da Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008, e alterações,  formalizando  crédito  tributário  calculado  até  12/2013  no  montante  de  R$  18.649,56.   4.5. CPP ­ com base nos artigos 13, Inciso VI, 18 §§ 1º, 2º, 3º e 4º, Inciso I, da  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, 3º, Inciso II, 5º, § 1º  ao 4º, 6º, Inciso I, da Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008, e  alterações, formalizando crédito tributário calculado até 12/2013 no montante  de R$ 224.702,36.   5. O enquadramento legal da multa de ofício aplicada é o artigo 44, Inciso I, §  1º, da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de  15/06/2007 c/c art. 35 da Lei Complementar nº 123/2006 e os artigos 15 e 16,  Inciso I, da Resolução CGSN nº 30, de 07/02/2008 – infração de omissão de  receitas por presunção legal – depósitos bancários – 150,00%), e o artigo 44,  Inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996  (com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007  c/c  art.  35  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  e  os  artigos 15 e 16, Inciso II, da Resolução CGSN nº 30, de 07/02/2008 – infração  de  omissão  de  receitas  da  atividade  –  75,00%);  o  enquadramento  legal  dos  juros de mora aplicado é o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 35 da  Lei Complementar nº 123/2006 e alterações (fl. 1004).   6.  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  07/01/2013  a  empresa  apresentou  a  impugnação às fls. 1154 a 1162, instruída com os documentos às fls. 1163 a  1167, na qual alega, em síntese, o seguinte:   6.1. A  recorrente  possui,  em  seu  ramo  de  atividade,  “Comércio  de  Peças  e  Acessórios  para  Veículos  e  Prestação  de  Serviços  de  Balanceamento  e  Geometria de Pneus”,  sendo que sua principal  atividade  econômica  consiste  em venda de pneumáticos, a segunda é o comércio de peças para veículos, e a  terceira é a prestação de serviços, embora nesta o faturamento seja mínimo.   6.2.  Em  relação  ao  comércio  de  pneumáticos,  o  art.  18,  “caput”,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  registra  que  o  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  comercial,  optante  pelo  Simples  Nacional,  será  determinado  mediante  aplicação  da  tabela  do  Anexo  I,  e  determina,  em  seu  §  4º,  Inciso  IV,  que  o  contribuinte  deverá  considerar,  destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da venda de  mercadorias sujeitas a substituição tributária e tributação concentrada em uma  única  etapa  (monofásica),  bem  como,  em  relação  ao  ICMS,  antecipação  tributária com encerramento de tributação.   Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 10935.724861/2013­12  Acórdão n.º 1402­003.132  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 6.3. Com base na retromencionada lei devem ser excluídos do AI os valores  lançados a título de PIS e Cofins, uma vez que já recolhidos pelos fabricantes.   6.4. Nos  itens  5.4  e  5.5  do  Termo  de Verificação  Fiscal  a  fiscalização  não  entrou  no  mérito  da  situação  especial,  definida  na  lei  acima  citada,  que  contempla a incidência de PIS e Cofins para os produtos comercializados pela  contribuinte, e simplesmente fundamentou o lançamento “por reflexo”.   6.5. O Termo de Verificação Fiscal, em seu item 6 (Das Penalidades), letra f,  afirma  que  “...Observa­se  pelos  DACONs  entregues  à  Receita  Federal  que,  além  de  não  tributar  corretamente  a  receita  já  declarada  em  outros  instrumentos, decidiu simplesmente zerar a base de cálculo do PIS/PASEP e  COFINS naquele ano e em diversos meses dos anos subsequentes”, e na letra  h, “...Entendemos que, no presente caso, esses elementos estiveram presentes  e  objetivaram,  ao  que  tudo  indica,  reduzir  artificialmente  os  tributos.  A  conduta da contribuinte, ao apresentar a DASN, DIPJs e DACONs dos anos­ calendário  2010  a  2012  com  valores  zerados  ou  inferiores  aos  reais,  caracterizou,  na  nossa  opinião,  uma  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador,  tal qual descrito pelo artigo 71 da Lei n° 4.502 de 30/11/1964,  acima transcrito.”   6.6. Da análise dos  trechos, depreende­se que,  julgando  tratar­se de conduta  omissiva  dolosa,  houve  a  elevação  da  multa  em  150%,  o  que  elevou  consideravelmente os valores das multas.   6.7. Ora, com a  devida  vênia,  deve­se  salientar  que não  há  valores  a  serem  informados  na  DACON  e  DIPJ.  Trata­se  simplesmente  de  produtos  com  substituição  tributária,  com  amparo  no  artigo  18  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  tendo  a  contribuinte  cumprido  a  norma  legal  que  estabelece  as  alíquotas zero para as referidas contribuições.   6.8.  Assim,  a  qualificação  da  multa,  de  75%  para  150%,  é  ilegal,  além  de  apresentar característica confiscatória que penaliza a contribuinte.   6.9. Ainda no T.V.F, o autuante assevera que “... Já a omissão de registro da  movimentação  bancária,  em  flagrante  desrespeito  às  regras  vigentes,  caracteriza  uma  fraude  contábil,  figura  esta  compatível  com  o  descrito  pelo  artigo 72 do mesmo mandamento legal”, e acrescenta que “Face ao exposto,  entendemos  que  a  conduta  da  contribuinte  configura,  em  tese,  sonegação  e  intuito de fraude tipificadas pelos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502 de 1964, não  restando à  fiscalização outro caminho senão o de aplicar a multa em dobro,  em conformidade com o § 1º do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.”   6.10.  A  defendente  não  concorda  com  a  afirmação  “...configura,  em  tese,  sonegação e intuito de fraude tipificadas...”.  6.11.  Embora  a  movimentação  bancária  será  devidamente  explicada  e  justificada em item próprio, mais adiante, que certamente levará à exoneração  do crédito tributário, a aplicação em dobro da multa é incabível.   6.12.  Não  há  o  que  se  falar  em  fraude.  Se  a  contribuinte  tivesse  de  fato  a  intenção de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, não iria efetuar  depósitos bancários,  e  sim ocultaria  as verbas disponíveis de outra maneira.  No presente caso nada foi ocultado, muito menos com artifícios ilícitos.   Fl. 1297DF CARF MF     6 6.13.  A  movimentação  financeira  do  ano  2010  é  explicada  em  função  da  transição causada pela aquisição de um Grupo de Segmento da Empresa Roso  e Filhos Ltda, no ano de 2010.   6.14. Neste período, da transição, tinha­se uma empresa constituída, com data  de 10/12/2009, porém, sem a liberação da bandeira. Assim, devia­se trabalhar  com a empresa do antigo proprietário (Roso e Filhos Ltda), até a liberação por  parte  da  Brigestone,  para  que  se  pudesse  operar  com  esta  marca.  Entre  a  liberação e o período de transição decorreram quatro meses, período em que  eram  emitidas  notas  fiscais  em  nome  da  Roso  e  Filhos  Ltda  da  parte  que  coube  como  vendas  realizadas  pelos  novos  proprietários,  além  da  parte  de  vendas da empresa Roso e Filhos Ltda.   6.15. No início do mês de maio de 2010, iniciou­se a emissão de notas fiscais  pela empresa F1­ Comércio de Pneus e Auto Center Ltda, e praticamente toda  a  movimentação  financeira  operou­se  pela  empresa  Caveglion  e  Caveglion  Ltda.,  em  virtude  de  a  empresa  nova  não  contar  com  crédito  junto  às  instituições financeiras.   6.16. A fim de que se possa demonstrar esta nova demanda pela Caveglion e  Caveglion  Ltda,  a  Empresa  F1­Comercio  e  Pneus  e  Auto  Center  Ltda,  no  período de maio a dezembro de 2010, faturou o valor de R$ 2.891.443,79, não  computados os meses de janeiro a abril de 2010, emitidos pela empresa Roso  e Filhos Ltda, que não fazem parte deste grupo.   6.17. O valor acima mencionado, do ponto de vista da defendente,  deve  ser  reduzido das diferenças encontradas pela RFB.   6.18. Quanto aos meses de  janeiro a abril de 2010, far­se­á uma analise dos  valores de cheques descontados, para que se alcance um parâmetro mínimo.   6.19.  Cumpre  citar  que  as  receitas  de  vendas  estão  à  disposição  para  verificação, no Livro Diário e Razão n° 01 de 2010, já escriturado, da empresa  Fl­ Comércio de Pneus e Auto Center Ltda.   7. A defendente prossegue, no contraditório apresentado, com argumentação  semelhante  à  apresentada  acima,  tecendo  considerações  acerca  da  movimentação financeira apurada pela RFB no ano de 2010, que deveria ser  atribuída, em parte e de acordo com sua avaliação, às retrocitadas empresas, e  enfatiza que não houve sonegação e intuito de fraude, nos termos dos artigos  71 e 72 da Lei nº 4.502/1964.   8. A requerente assinala que está convicta que suas ponderações serão levadas  em consideração pelos d. julgadores, com o objetivo de cancelar ou exonerar  totalmente o  lançamento, mas  consigna que se não  for  este o  entendimento,  enfatiza  a  necessidade  de  redução  da  multa  para  o  percentual  de  75%.  Enfatiza  os  pontos  já  externados  anteriormente,  de  que  não  restou  comprovado de forma firme e estreme de dúvidas o dolo específico ou fraude,  e  que  não  teve  o  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador. Conclui que  se  tivesse  agido de má­fé  não depositaria  em banco  o  produto  financeiro  resultado  de  uma  sonegação  fraudulenta,  com  dolo,  etc.  (cita  e  transcreve  julgados  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF) e do antigo Conselho de Contribuintes).  Após analisar a impugnação, a r. DRJ proferiu decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2010   Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 10935.724861/2013­12  Acórdão n.º 1402­003.132  S1­C4T2  Fl. 1.114          7 PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  INVERSÃO. A  instituição  de  uma presunção pela  lei  tributária  transfere  ao  contribuinte o ônus de provar  que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular.   AUTOS  REFLEXOS.  PIS.  COFINS.  CSLL.CPP.  A  procedência  do  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  implica  manutenção  das  exigências fiscais dele decorrente.   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2010   SIMPLES  NACIONAL.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  A  empresa  optante pelo Simples Nacional que auferir receitas decorrentes da revenda de  mercadorias sujeitas à substituição tributária da Contribuição ao PIS/Pasep e  da Cofins, terá direito, na apuração do montante devido no mês relativo a cada  uma  dessas  Contribuições,  à  redução  do  valor  a  ser  recolhido  na  forma  do  regime  simplificado,  questão  devidamente  contemplada  pela  fiscalização  no  lançamento.   DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a  contribuinte  regularmente  intimada  não  comprova,  caracterizam  receitas  omitidas.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME  DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado  de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de  tributação a que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão.   RECEITA  DA  ATIVIDADE.  NÃO  DECLARAÇÃO.  Receitas  obtidas  na  atividade  da  empresa  e  não  declaradas  constituem­se  receitas  omitidas  ao  Fisco.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2010   MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. CONFISCO. O percentual da multa  de  ofício  e  dos  Juros  Selic  aplicados  está  de  acordo  com  a  legislação  de  regência,  sendo  incabível  à  instância  administrativa manifestar­se  a  respeito  de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco.   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA.  150%. Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  qualificada  de  150%  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  que  não  foi  pago  ou  recolhido  quando  demonstrada  a  presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignado  o  contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  em  que  sustenta que as receitas omitidas são derivadas da venda de pneumáticos, sujeitas, portanto, à  alíquota zero de PIS/COFINS, nos termos da Lei n. 10.485/2002. A recorrente juntou cópia da  alteração  do  contrato  social,  que  teria,  a  seu  ver,  a  fora  de  comprovar  a  comercialização  de  pneumáticos  e  peças  para  veículos.  Sustenta  o  princípio  da  verdade material  para  suscitar  o  conhecimento  das  notas  fiscais  por  amostragem  juntadas  para  comprovar  sua  atividade  empresarial.  Fl. 1299DF CARF MF     8 Afirma  que  a  movimentação  financeira  excedente  ocorreu  por  motivo  da  aquisição de uma nova empresa F1 – Comércio de Pneus e autocenter LTDA.   Sustenta  ainda  a  aplicação  do  art.  112  do  CTN,  visto  que  a  interpretação  subjetiva por parte do Agente­fiscal não é inconteste.  Afirma ainda que a multa tem caráter confiscatório e ofenderia aos princípios  da  razoabilidade e da capacidade contributiva. Não  teria ocorrido o  fato gerador d obrigação  tributária, do que decorreria a inexistência da multa.  Afirma ainda que não houve má­fé, sendo  indevida a qualificação da multa  ao  patamar  de  150%.  Sustenta  por  fim  a  interpretação  benigna,  não  podendo  a  multa  ser  pautada em presunções.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.  2. DO MÉRITO:  2.1. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS  A  Recorrente  foca  seu  Recurso  nas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  na  COFINS,  sustentando  a  não  incidência  dessas  contribuições  pois  suas  receitas,  ainda  que  omissas, seriam derivadas da venda de pneumáticos e outras peças sujeitas à alíquota zero por  força  dos  arts.  3  e  5  da  Lei  n.  10.485/02,  teria  juntado  notas  fiscais  por  amostragem  para  comprovar sua atuação.  Em  que  pese  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  não  podemos  concordar com a interpretação proposta. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 111 do CTN  impõe  a  interpretação  literal  de  normas  que disponham  sobre  o  crédito  tributário,  gênero  do  qual incluo a alíquota zero.   Nessa  toada,  somente  poder­se­ia  aplicar  a  alíquota  zero  aos  valores  comprovadamente  oriundos  da  venda  no  varejo  ou  atacado  de  pneumáticos,  no  caso  em  espécie,  doutra  forma  se  estaria  privilegiando  a  ausência  de  controle  e  escrituração  contábil  fiscal,  pois  aplicando  alíquota  zero  baseado  única  e  exclusivamente  na  declaração  da  Recorrente de que a receita omitida é oriunda da venda de pneumáticos.  No caso, a parcela referente a apuração monofásica foi desconsiderada, pois  sabidamente  referente a venda de pneumáticos no varejo. A meu ver,  correta a  interpretação  que aplica a regra geral da alíquota de PIS/COFINS prevista no anexo I, pois não há como se  verificar a subsunção do fato à norma que determinou a alíquota zero.  Note­se que o mero fato de uma atividade constar no contrato social de uma  empresa, não implica o reconhecimento de que qualquer receita omitida que se venha a tomar  conhecimento  derive  desta  atividade.  Assim,  não  há  como  se  afirmar  ou  se  infirmar  que  a  receita omitida derive da venda de pneumáticos no varejo ou atacado, como quer fazer crer a  Recorrente.  Ausentes  provas  contundentes,  creio  que  se  faz  imperiosa  a  interpretação  mais  conservadora prevista no art. 111 do CTN.   Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 10935.724861/2013­12  Acórdão n.º 1402­003.132  S1­C4T2  Fl. 1.115          9 Isto  posto,  ainda  que  reconheça­se  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte, não é ela o bastante para gerar convencimento suficiente da tese aqui sustentada.  Motivo pelo qual afasto os argumentos aduzidos quanto à aplicação da alíquota zero prevista  na Lei n. 10.845/02.      2.2. Da movimentação bancária  Em  relação  à movimentação  bancária,  sustentou  o  contribuinte  em  sede  de  impugnação, e reiterou em agora em Recurso Voluntário:  Fl. 1301DF CARF MF     10 Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 10935.724861/2013­12  Acórdão n.º 1402­003.132  S1­C4T2  Fl. 1.116          11   Fl. 1303DF CARF MF     12 A r. DRJ decidiu a este respeito que:  47. A defendente  argumenta  que  a movimentação  financeira do  ano  2010  é  explicada  em  função  da  transição  causada  pela  aquisição  de  um  Grupo  de  “Segmento” da Empresa Roso e Filhos Ltda, no ano de 2010. Acrescenta que  neste  período,  da  transição,  tinha­se  uma  empresa  constituída,  com  data  de  10/12/2009,  porém,  sem  a  “liberação  da  bandeira”,  tendo  trabalhado  com  a  empresa do antigo proprietário (Roso e Filhos Ltda), até a liberação por parte  da Brigestone, para que se pudesse operar com esta marca, sendo que entre a  liberação e o período de transição decorreram quatro meses, período em que  eram  emitidas  notas  fiscais  em  nome  da  Roso  e  Filhos  Ltda  da  parte  que  coube  como  vendas  realizadas  pelos  novos  proprietários,  além  da  parte  de  vendas da empresa Roso e Filhos Ltda.   48.  Em  continuidade  à  sua  defesa,  registra  que  no  mês  de  maio  de  2010  iniciou­se a emissão de notas fiscais pela empresa F1­ Comércio de Pneus e  Auto Center Ltda, e praticamente toda a movimentação financeira operou­se  pela empresa Caveglion e Caveglion Ltda, em virtude de a empresa nova não  contar com crédito junto às instituições financeiras.   49. A defendente prossegue, no contraditório apresentado, com argumentação  semelhante  à  apresentada  acima,  tecendo  considerações  acerca  da  movimentação financeira apurada pela RFB no ano de 2010, que deveriam ser  atribuídas,  em  parte  e  de  acordo  com  a  sua  avaliação,  às  retrocitadas  empresas.   50.  Os  argumentos  da  defendente  não  se  sustentam.  Todos  os  créditos  bancários a ela atribuídos tiveram seus registros devidamente amparados nos  extratos bancários por ela própria repassados à fiscalização, sendo plenamente  cabível a aplicação da presunção legal estabelecida na legislação.   51.  Os  diversos  quadros  por  ela  colacionados  à  defesa,  que  segundo  o  seu  entendimento,  justificam  a  alocação  de  créditos  bancários  à  supracitadas  empresas,  não  têm  o  condão  de  reduzir  o  volume  de  créditos  bancários  atribuídos à recorrente e não justificados.   52.  Esclareça­se  que  a  aplicação  do  disposto  no  art.  42,  §  5o,  da  Lei  nº  9.430/1996,  exige  a  comprovação  minuciosa,  com  registro  detalhado,  nos  extratos  bancários,  dos  créditos  bancários  pertencentes  a  terceiros,  com  relação  das  datas,  valores,  etc,  conjunto  probatório  inexistente  na  defesa  apresentada e, igualmente, em seus anexos.    A meu ver assiste melhor razão ao fisco, haja vista o descumprimento do art. 42, §5,  da Lei n.º 9.430/96, principalmente no que tange a comprovação de que a  receita pertence a  terceiro,  ainda que a narrativa pudesse fazer sentido, a ausência de  lastro documental  impõe a manutenção do  auto nesse ponto não tendo a contribuinte se desincumbido de seu ônus probante.    2.3. Da multa   Inicialmente,  cumpre  destacar  que  este  e.  CARF  não  pode  conhecer  de  argumentos  que  impliquem  em  não  aplicar  a  Lei  por  motivo  de  inconstitucionalidade,  conforme  dispõe  o  art.  62  do  RICARF.  Assim,  não  conheço  dos  argumentos  relativos  a  confiscatoriedade, ofensa ao princípio da capacidade contributiva alegados pela Recorrente.    Também  afasto  argumento  relativo  ao  art.  114  do CTN,  visto  que  entendo  pela ocorrência dos fatos geradores, ainda que se verifiquem a partir da presunção prevista no  art. 42 da Lei 9.430/96.    Nesse ponto decidiu a DRJ que:    Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 10935.724861/2013­12  Acórdão n.º 1402­003.132  S1­C4T2  Fl. 1.117          13 55. No presente caso, o fato de a contribuinte não ter esclarecido a origem dos  créditos bancários configura o evidente intuito de fraude e o dolo descrito nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/1964,  motivo  para  aplicação  da  multa  qualificada de 150%, conforme atual § 1º (antigo inciso II) do artigo 44 da Lei  nº  9.430/1996.  Não  é  lógico,  razoável  ou  proporcional  afirmar  que  esta  diferença  tão grande  entre o declarado e o que  realmente aconteceu decorre  apenas  de  erro. Note­se  que  a  parcela  do  lançamento  decorrente  de  receitas  escrituradas e não declaradas contém a multa de ofício regular (75%), prevista  no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 acima transcrito.    Entretanto,  entendo  que  a multa  deve  ser  reduzida  ao  patamar  de  75% por  força do que dispõem as Súmulas 14  e 25 do CARF. Perceba­se que  é  justamente o  fato de  haver  omissão  que  motiva  o  lançamento  da  multa  qualificada,  o  que  a  nosso  ver  afronta  diretamente  o  conteúdo  das  súmulas.  O mero  fato  de  a  receita  declara  ser  muito  inferior  à  receita  omitida  não  implica  em  comprovado  intuito  de  fraude. Nesse  ínterim,  entendo que  a  fiscalização não se desvencilhou do ônus que lhe cabia.    Assim, entendo que a multa deve ser reduzida.    4. CONCLUSÃO:     Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  para  prove­lo  parcialmente para reduzir a multa ao patamar de 75%, mantendo o principal conforme lavrado  no auto.  É como voto.  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                                Fl. 1305DF CARF MF

score : 1.0
7248004 #
Numero do processo: 15165.723702/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 PROVA. DADOS DE COMPUTADOR. LEGITIMIDADE. QUESTIONAMENTO EM JUÍZO. É legítima a utilização de dados de computador da empresa fiscalizada, mormente quando a própria empresa questiona a medida da RFB em juízo, sem sucesso. GRUPO ECONÔMICO. OCULTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Configurada a existência de grupo econômico (ainda que não esteja formalmente constituído, com personalidade jurídica própria), com abundantes elementos apresentados pela fiscalização que nutrem a convicção de existência de coordenação e interesse comum entre as empresas de tal grupo e seus administradores (formais e informais) para importação de mercadorias, ocultando-se, sob o manto de empresa “trading” que alega, nas declarações de importação, ser importadora e adquirente das mercadorias (mas reconhece saber de antemão que importava para tal grupo), verifica-se a simulação que dá ensejo à penalidade de perdimento, prevista no artigo 23, V do Decreto-Lei no 1.455/1976, convertida em multa no valor aduaneiro das mercadorias, em caso de não localização destas, como nos autos. PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO. DETERMINAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTOS E DADOS DAS EMPRESAS. OBJETIVIDADE. NÃO AFASTAMENTO. Determinado o preço efetivamente praticado nas importações a partir de documentos e dados das empresas, com critérios objetivos, e com argumentos não afastados pela defesa, deve ser acolhido o valor aduaneiro calculado a partir de tais preços. MULTA CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (no caso, o art. 44 da Lei no 9.430/1996). MULTA DE OFÍCIO. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. É possível a aplicação da multa substitutiva do perdimento com a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996, por expressa previsão legal, que não pode ser administrativamente afastada, por força da Súmula CARF no 2. MULTA POR ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE. IMPORTAÇÃO. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, não prejudica a aplicação da pena de perdimento (ou a multa que a substitui) às mercadorias relativas à operação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente, inclusive no que se refere a infrações. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Quando há diversos sujeitos passivos na autuação, entende-se que é dever do autuante, ao arrolá-los sob tal condição, individualizar as condutas que ensejaram a aplicação das penalidades, explicando quais as atitudes de tais sujeitos que concorreram, por exemplo, para a prática das infrações detectadas. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RE 559.607/SC-RG. Devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação as parcelas referentes ao ICMS e ao valor das próprias contribuições, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 559.607/SC, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62, § 2o de seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 3401-004.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários apresentados, para excluir as parcelas referentes ao ICMS e às próprias contribuições da base de cálculo da Contribuição para o PIS(PASEP-importação e da COFINS-importação, na autuação, em função do RE no 559.607/SC, julgado, com repercussão geral, pelo STF, e do art. 62, § 2o do RICARF. O colegiado reconheceu ainda, por unanimidade de votos, a existência de recurso de ofício, pela exoneração da totalidade do montante lançado em relação a um sujeito passivo, negando-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 PROVA. DADOS DE COMPUTADOR. LEGITIMIDADE. QUESTIONAMENTO EM JUÍZO. É legítima a utilização de dados de computador da empresa fiscalizada, mormente quando a própria empresa questiona a medida da RFB em juízo, sem sucesso. GRUPO ECONÔMICO. OCULTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Configurada a existência de grupo econômico (ainda que não esteja formalmente constituído, com personalidade jurídica própria), com abundantes elementos apresentados pela fiscalização que nutrem a convicção de existência de coordenação e interesse comum entre as empresas de tal grupo e seus administradores (formais e informais) para importação de mercadorias, ocultando-se, sob o manto de empresa “trading” que alega, nas declarações de importação, ser importadora e adquirente das mercadorias (mas reconhece saber de antemão que importava para tal grupo), verifica-se a simulação que dá ensejo à penalidade de perdimento, prevista no artigo 23, V do Decreto-Lei no 1.455/1976, convertida em multa no valor aduaneiro das mercadorias, em caso de não localização destas, como nos autos. PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO. DETERMINAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTOS E DADOS DAS EMPRESAS. OBJETIVIDADE. NÃO AFASTAMENTO. Determinado o preço efetivamente praticado nas importações a partir de documentos e dados das empresas, com critérios objetivos, e com argumentos não afastados pela defesa, deve ser acolhido o valor aduaneiro calculado a partir de tais preços. MULTA CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (no caso, o art. 44 da Lei no 9.430/1996). MULTA DE OFÍCIO. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. É possível a aplicação da multa substitutiva do perdimento com a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996, por expressa previsão legal, que não pode ser administrativamente afastada, por força da Súmula CARF no 2. MULTA POR ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTE. IMPORTAÇÃO. MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de reais intervenientes ou beneficiários em operações de importação, não prejudica a aplicação da pena de perdimento (ou a multa que a substitui) às mercadorias relativas à operação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente, inclusive no que se refere a infrações. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Quando há diversos sujeitos passivos na autuação, entende-se que é dever do autuante, ao arrolá-los sob tal condição, individualizar as condutas que ensejaram a aplicação das penalidades, explicando quais as atitudes de tais sujeitos que concorreram, por exemplo, para a prática das infrações detectadas. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RE 559.607/SC-RG. Devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação as parcelas referentes ao ICMS e ao valor das próprias contribuições, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 559.607/SC, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62, § 2o de seu Regimento Interno.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15165.723702/2013-82

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5857047

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.474

nome_arquivo_s : Decisao_15165723702201382.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 15165723702201382_5857047.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários apresentados, para excluir as parcelas referentes ao ICMS e às próprias contribuições da base de cálculo da Contribuição para o PIS(PASEP-importação e da COFINS-importação, na autuação, em função do RE no 559.607/SC, julgado, com repercussão geral, pelo STF, e do art. 62, § 2o do RICARF. O colegiado reconheceu ainda, por unanimidade de votos, a existência de recurso de ofício, pela exoneração da totalidade do montante lançado em relação a um sujeito passivo, negando-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7248004

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309557747712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 4.932          1 4.931  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.723702/2013­82  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3401­004.474  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  AI­ADUANA ­ INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrentes  ALVO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA­ ME E OUTROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  PROVA.  DADOS  DE  COMPUTADOR.  LEGITIMIDADE.  QUESTIONAMENTO EM JUÍZO.  É  legítima  a  utilização  de  dados  de  computador  da  empresa  fiscalizada,  mormente quando a própria empresa questiona  a medida da RFB em  juízo,  sem sucesso.  GRUPO  ECONÔMICO.  OCULTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  Configurada  a  existência  de  grupo  econômico  (ainda  que  não  esteja  formalmente  constituído,  com  personalidade  jurídica  própria),  com  abundantes elementos apresentados pela fiscalização que nutrem a convicção  de  existência  de  coordenação  e  interesse  comum  entre  as  empresas  de  tal  grupo  e  seus  administradores  (formais  e  informais)  para  importação  de  mercadorias, ocultando­se, sob o manto de empresa “trading” que alega, nas  declarações  de  importação,  ser  importadora  e  adquirente  das  mercadorias  (mas reconhece saber de antemão que importava para tal grupo), verifica­se a  simulação que dá ensejo à penalidade de perdimento, prevista no artigo 23, V  do Decreto­Lei no  1.455/1976,  convertida em multa no valor  aduaneiro  das  mercadorias, em caso de não localização destas, como nos autos.  PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO. DETERMINAÇÃO COM BASE  EM  DOCUMENTOS  E  DADOS  DAS  EMPRESAS.  OBJETIVIDADE.  NÃO AFASTAMENTO.  Determinado  o  preço  efetivamente  praticado  nas  importações  a  partir  de  documentos e dados das empresas, com critérios objetivos, e com argumentos  não  afastados  pela  defesa,  deve  ser  acolhido  o  valor  aduaneiro  calculado  a  partir de tais preços.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 37 02 /2 01 3- 82 Fl. 4932DF CARF MF     2 MULTA  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  Conforme  a  Súmula  CARF  no  2,  este  tribunal  administrativo  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  (no caso, o art. 44 da Lei no 9.430/1996).  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DO  PERDIMENTO.  CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE.  É possível a aplicação da multa  substitutiva do perdimento com a multa de  ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996, por expressa previsão  legal,  que não pode ser administrativamente afastada, por  força da Súmula CARF  no 2.  MULTA  POR  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTE.  IMPORTAÇÃO.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DO  PERDIMENTO.  BIS  IN  IDEM. INEXISTÊNCIA.  A penalidade prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de  reais  intervenientes  ou  beneficiários  em  operações  de  importação,  não  prejudica a aplicação da pena de perdimento (ou a multa que a substitui) às  mercadorias relativas à operação.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário.  A  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  concorra,  de  alguma  forma,  para  a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente pelo crédito tributário decorrente, inclusive no que se refere a  infrações.  RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO  INDIVIDUALIZADA.  Quando há diversos sujeitos passivos na autuação, entende­se que é dever do  autuante,  ao  arrolá­los  sob  tal  condição,  individualizar  as  condutas  que  ensejaram  a  aplicação  das  penalidades,  explicando quais  as  atitudes  de  tais  sujeitos  que  concorreram,  por  exemplo,  para  a  prática  das  infrações  detectadas.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  COFINS­ IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RE 559.607/SC­RG.  Devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­ importação  e  da COFINS­importação  as  parcelas  referentes  ao  ICMS  e  ao  valor  das  próprias  contribuições,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do STF no RE no 559.607/SC, de reconhecida repercussão geral, decisão esta  que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62,  § 2o de seu Regimento Interno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento aos recursos voluntários apresentados, para excluir as parcelas referentes ao  ICMS  e  às  próprias  contribuições  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­ Fl. 4933DF CARF MF Processo nº 15165.723702/2013­82  Acórdão n.º 3401­004.474  S3­C4T1  Fl. 4.933          3 importação e da COFINS­importação, na autuação, em função do RE no 559.607/SC, julgado,  com repercussão geral, pelo STF, e do art. 62, § 2o do RICARF. O colegiado reconheceu ainda,  por unanimidade de votos, a existência de recurso de ofício, pela exoneração da totalidade do  montante lançado em relação a um sujeito passivo, negando­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa o presente sobre o Auto de Infração de fls. 3 a 1541, exigindo imposto  de  importação,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  majorada  (150%),  e  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  por  detecção  de  subfaturamento  e  ocultação  do  real  adquirente, totalizando R$ 6.772.308,05. São arroladas como responsáveis solidárias à empresa  “ALVO  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA­ME”  (doravante  “ALVO”)  as  empresas  “TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA”  (doravante  “TEKTOYO”)  e  “PELCO  COMERCIAL  LTDA”  (doravante  “PELCO”),  e  as  pessoas  físicas  “ROBERTO  ANTONIO  MIERES  BARROS”  (doravante  “ROBERTO”),  “SILVIA  CARINA  GERZVOLF”  (doravante  “SILVIA”),  “MURILO  MONCONILL  PINHEIRO”  (doravante  “MURILO”),  “JOSE  YOHNNY GROSZ BENADERET”  (doravante  “JOSÉ”),  “DANIELA COSTA FORNECK”  (doravante  “DANIELA”),  “ALEXANDRE  TRIANDAFELEDIS”  (doravante  “ALEXANDRE”), e “LEONARDO FELIPE TOMASI” (doravante “LEONARDO”).  No Relatório de Fiscalização (RF) anexo à autuação, de fls. 156 a 364, narra­ se  que:  (a) o  procedimento  fiscal  decorre  de  ação  de verificação  de  esquema  fraudulento  de  importação por parte do chamado “GRUPO TOYO” (que abrange as empresas “TEKTOYO”,  e “PELCO”, entre outras – composições societárias à fl. 162), a quem se imputa a constituição  deliberada  de  um  esquema  de  importação  e  distribuição  subfaturada  de  bens,  inclusive  com  ocultação do real adquirente, valendo­se da empresa interposta “ALVO”; (b) o relatório é parte  integrante  de  outras  três  autuações,  nos  processos  no  15165.723691/2012­50  (“KOMPORT  COMERCIAL  IMPORTADORA  S.A.”),  no  15165.723690/2012­13  (“A.  BRASIL  COMERCIAL EXPORTADORA E  IMPORTADORA LTDA”),  e  no  15165.723421/2013­20  (“SPREAD  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA”),  e  foi  atualizado/adaptado  em  novembro de 2013 (atualizações às fls. 299 a 301) para servir de fundamento a este e a outro  processo  (no  15165.723416/2013­17  –  “ALVO”);  (c)  foram  objeto  de  análise  fiscal,  neste  processo, 26 Declarações de Importação (DI), registradas pela “ALVO” (24 neste processo e 2  no citado processo no 15165.723416/2013­17), como sendo por conta própria, de 11/12/2008 a  14/07/2010  (lista  à  fl.  163),  nas  quais  se  detectou  subfaturamento;  (d)  a  empresa                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 4934DF CARF MF     4 “TEKTOYO”,  constituída  em  11/12/2000,  tendo  no  quadro  societário  “ROBERTO”  e  “SILVIA”, teve carga retida, na importação, por uso de fatura falsa, em 2003, em Paranaguá, e  retornou a registrar importações em seu nome somente em 2011, tendo sido ainda apreendidas  mercadorias  por  uso  de  fatura  falsa  e  interposição  fraudulenta  em  importações  de  outras  empresas  que  tinham  em  seu  quadro  societário  “SILVIA”  ou  “ROBERTO”;  (e)  a  empresa  “PELCO”,  que  tem  como  um  de  seus  sócios  “MURILO”,  foi  habilitada  em  12/09/2008  a  operar  no  comércio  exterior,  na  modalidade  simplificada  de  encomendante,  e,  à  época  da  autuação, aparentava estar com atividades paralisadas,  tendo mudado endereço para uma sala  comercial; (f) como demonstrações da unidade operacional do grupo, destaca­se, entre outros  (fls. 169 a 179) que: (f1) foram localizadas, nas dependências da “PELCO”, três orçamentos  elaborados  pela  “TEKTOYO”;  (f2)  a  funcionária  da  “TEKTOYO”  Eliza  conseguia  emitir  relatórios de todas as vendas efetuadas pela “PELCO”, com valores, notas, clientes relativos a  janeiro  e  fevereiro  de  2010;  (f3)  houve  tratativas  por  e­mail  entre  “MURILO”  (sócio  da  “PELCO”) e Eliza (funcionária da “TEKTOYO” sobre rescisões da “TEKTOYO”, pedindo  parecer de “ROBERTO”; e (f4) verificou­se e­mail de “MURILO” (“PELCO”) solicitando a  “ROBERTO”  (“TEKTOYO”)  extrato  bancário  da  “PELCO”;  (g)  desde  o  início  das  investigações,  principalmente no decorrer de 2010,  a  empresa  “TEKTOYO”  enxugou o  seu  quadro  de  funcionários,  saiu  do  galpão  que  ocupava  e  mudou­se  para  uma  pequena  sala  comercial, e, após a diligência efetuada pela fiscalização, passou a tomar medidas retornando a  situação anterior, em contra partida a empresa “PELCO” passou a ser desativada, havendo 19  funcionários  (conforme  consulta  ao  CNIS)  transferidos  da  “TEKTOYO”  para  a  “PELCO”  nos meses próximos à diligência,  em 2010  (fls.  179 a 181, apresentando­se, ainda, à  fl. 182,  fluxo  de  retorno  de  11  funcionários  da  “PELCO”  à  “TEKTOYO”;  (h)  há  ainda  outros  documentos  (como  boletos  bancários,  em  nome  do  “MURILO”,  sócio  da  “PELCO”,  informando  o  endereço  da  “TEKTOYO”,  arrecadado  durante  diligência  na  sede  da  “PELCO”) e pesquisas na internet (identidade de contatos e equivalência detectada no recorte  do código fonte), que vinculam inegavelmente as empresas (fls. 187 a 194); (i) no documento  de planejamento estratégico de “JOSÉ” (fl. 195) destaca­se, em empresa do grupo, o papel de  “ROBERTO” (responsável pela parte financeira), “MURILO” (operacionalidade das compras  no  exterior  e  estoques)  e  “JOSÉ”  (sem  vínculo  formal  com  as  empresas  do  grupo,  com  responsabilidade  por  controle  de  mão­de­obra  das  empresas  do  grupo,  compreendendo  pagamentos, treinamentos, atividades), entre outros; (j) também há vinculação financeira entre  as empresas, conforme documentos de fls. 200 a 212); (k) endossam ainda as relações entre as  empresas  do  chamado  “Grupo  TOYO”  os  documentos  de  fls.  213  a  221  (concentração  de  informações  contábeis  e  fiscais  por  um  mesmo  programa  de  computador,  funcionária  da  “TEKTOYO” contratando emissão de notas fiscais da “PELCO”, etc.); (l) durante diligência  na “TEKTOYO”, foram tomadas declarações de “ROBERTO”, que informou que a empresa  realiza  aquisições  no mercado  interno  após  as  apreensões  de  cargas  em  Paranaguá,  e  que  a  marca  (ICEL)  nos  produtos,  que  teria  sido  transferida  por  seu  sogro  a  um  funcionário,  em  função de dívidas trabalhistas, era estampada após análise e calibragem por sua empresa, sendo  que, na mesma diligência, restou retido um computador, tendo a empresa buscado em juízo que  seu  conteúdo  não  fosse  analisado  (com  decisão  negando  a  tutela  antecipada  inicialmente  concedida e permitindo a continuidade dos trabalhos de fiscalização); (m) o “modus operandi”  das importações é descrito e documentado às fls. 228 a 248 (a partir de ordens de compra do  “Grupo TOYO”,  por  “ROBERTO”  ou  “JOSÉ”,  os  fabricantes,  em Shanghai  e Hong Kong  entregam a mercadoria, na China, a uma exportadora, que as reúne e subfatura, indicando um  único  suposto  exportador,  remetendo  ao  Brasil  –  foi  localizado  no  servidor  de  dados  da  “TEKTOYO” o arquivo magnético que gerou fatura apresentada em despacho de importação,  com base em planilha de autoria de “ROBERTO” – onde são distribuídas, após a importação,  integralmente a empresas do “Grupo TOYO”); (n) nas orientações aos  fabricantes  (fls. 248 a  255), o Grupo “TOYO” solicitava, v.g., que o painel dos equipamentos deve ser sem qualquer  marca,  logotipo, número ou modelo que  identifique o fabricante, o envio deve ser apenas do  Fl. 4935DF CARF MF Processo nº 15165.723702/2013­82  Acórdão n.º 3401­004.474  S3­C4T1  Fl. 4.934          5 produto;  que  os  documentos  instrutivos  do  despacho  devem  ser  descritos  com  os  modelos/descrição fornecidos; que as embalagens devem ser padrão, sem desenhos ou marcas;  e  que  os  documentos  não  devem  ser  enviados  junto  à  carga;  (o)  com  base  nas  informações  coletadas,  a  fiscalização  elaborou  planilha  com  o  fluxo  das  mercadorias  (descrita  às  fls.  255/256), do embarque até a entrega a empresas do “Grupo TOYO”, percebendo­se que havia  prática de emissão de notas fiscais de saída antes dos registros das DI correspondentes, que se  soma  à  falta  de  capital  da  empresa  importadora  “ALVO”  para  suportar  as  operações,  e  a  remessas efetuadas pelo “Grupo TOYO” diretamente aos fornecedores estrangeiros (fls. 261 a  266); (p) o “modus operandi” do subfaturamento é demonstrado e documentado às fls. 266 a  295,  com  detalhamento  para  cinco  declarações  de  importação  (DI  no  10/0619244­3,  no  10/0315827­9,  no  08/1982924­7,  no  08/1989086­8  e  no  10/0128768­3);  (q)  a  valoração  aduaneira, pelo valor real de transação, é efetuada partindo da “planilha ORDER paradigma”,  amparando­se,  ainda,  em  outros  documentos  (Doc.  15:  referências  preços  e  equivalência  descrição  e  explicações  às  fls.  296  e  298/299);  (r)  a  empresa  “ALVO”,  em 2010,  dois  anos  depois  de  habilitada  para  operar  no  comércio  exterior,  já  apresentava  um  histórico  de  importações  de  cerca  de  2  milhões  de  dólares,  superior  a  quatro  vezes  ao  estimado  para  a  capacidade  da  empresa,  enquanto  seus  sócios  revelavam  rendimentos  e  patrimônios  absolutamente  incompatíveis  com  os  montantes  movimentados  pela  empresa,  tendo  sido  instaurado procedimento especial de controle aduaneiro, em 23/07/2010, para melhor elucidar  a  situação;  (s)  a  “ALVO”  não  foi  capaz  de  comprovar  a  integralização  e  o  aumento  de  seu  capital  social,  nem  a  origem  lícita  de  recursos  para  a  DI  no  10/1148889­4,  ratificando­se  a  incompatibilidade patrimonial dos sócios (“ALEXANDRE”, com 99% das cotas, sequer havia  declarado rendimentos à RFB, e explicou que, por problemas financeiros, tinha o “nome sujo  no mercado”, e não podia, antes, entrar formalmente na constituição social da empresa, que era  99%  de  “DANIELA”,  sua  esposa,  que,  por  sua  vez,  declarava  rendimentos  ínfimos  –  R$  18.000,00  –  em  relação  a  seus  aportes  no  aumento  de  capital  da  “ALVO”);  (t)  todas  as  importações  da  “ALVO”  relacionadas  a  instrumentos  para  medida  e  controle  eram  integralmente  revendidas  às  empresas  “PELCO”  e  “TEKTOYO”,  com  notas  de  saída  emitidas antes mesmo do registro da DI correspondente, e a “ALVO” se recusou a apresentar  extratos  bancários  referentes  à  conta  de  importações,  e  os  livros  Diário  e  Razão,  sendo  a  conclusão  do  procedimento  em  relação  à  empresa  pela  “não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação”  na  citada  DI,  havendo  declaração  de  inaptidão  da  empresa  “ALVO”  em  24/10/2011  (com  efeitos  a  partir  de  01/01/2009);  (u)  o  “Grupo TOYO” suportava operações da “ALVO”, não somente com recursos financeiros para  o  registro  e  desembaraço  das  cargas, mas  estendia  a  própria  logística,  ao  fornecer  inclusive  espaço físico e infra estrutura para suas operações, como se percebe nos e­mail de fls. 305/306;  (v)  caracterizada  a  falsidade  da  fatura  (e/ou  a  interposição  fraudulenta),  o  que  se  impõe  é  a  aplicação  da  pena  capital  de  perdimento  ou  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada,  sendo  que,  nesta  última  hipótese,  cabível,  acrescido  dos  respectivos  consectários  legais,  o  lançamento  dos  impostos  e  contribuições  sociais  que,  incidentes  na  importação, deixaram de  ser  recolhidos  em  face do denominado “subfaturamento”,  a  teor da  disposição contida no inciso III do § 4o do art. 1o do Decreto­Lei no 37/1996, na redação dada  pela Lei no 10.833/2003;  (w) a decadência, nos casos de dolo, como o presente,  rege­se pelo  artigo 173, I do Código Tributário Nacional (CTN); e (x) às fls. 324 a 329, são consignados os  responsáveis  solidários  e  as  planilhas  de  cálculo  referentes  às  duas  DI  registradas  em  2008  (úteis ao processo no 15165.723416/2013­17), e, às fls. 330 a 363, as mesmas informações no  que se refere às DI registradas em 2009 e 2010 (de que trata o presente contencioso).  Cientes da autuação os dez sujeitos passivos, cinco deles por edital (fl. 4441 –  “PELCO”,  “ROBERTO”,  “SILVIA”,  “DANIELA”  e  “ALVO”),  depois  de  frustrada  a  Fl. 4936DF CARF MF     6 tentativa  de  ciência  pessoal  (fls.  4414  a  4422,  e  4432  a  4434),  apresentaram  impugnação  (quadro­resumo  à  fl.  4612)  as  seguintes  pessoas:  “ALVO”,  “TEKTOYO”  (ciente  em  07/12/2013 – fl. 4413), em conjunto com “PELCO”, “ROBERTO” e “MURILO” (ciente em  06/12/2013  –  fl.  4424),  “SILVIA”,  “JOSÉ”  (ciente  em  06/12/2013  –  fl.  4426)  e  “LEONARDO” (ciente em 10/12/2013 – fl. 4436). “ALEXANDRE” (ciente em 13/12/2013 –  fls. 4406/4407), que chegou a demandar prorrogação de prazo para apresentar  impugnação, e  “DANIELA”, foram revéis.  A  empresa  “ALVO”  (fls.  4442  a  4464)  alegou,  em  síntese,  em  sua  impugnação, datada de 28/01/2014, que: (a) a autuação é nula por inexistência de justa causa  para  sua  lavratura,  por  inocorrência  de  qualquer  ilicitude;  (b)  houve  ofensa  ao  princípio  da  vedação  ao  confisco  e  ofensa  ao  direito  de  propriedade;  (c)  houve  excesso  de  exação;  (d)  a  empresa  atuou  como  “trading”,  recebendo  as  faturas  com  as  operações  já  negociadas  entre  fornecedor  e  adquirente  (empresas  do  grupo  TOYO),  não  tendo  havido  participação  da  “ALVO” em quaisquer fraudes praticadas por empresas do referido grupo; (d) a situação que  ensejou  a  invocada  interposição  fraudulenta  ante  a  ausência  de  capacidade  econômica  se  equipara,  atualmente,  à  hipótese  prevista  no  artigo  33  da  Lei  no  11.488/2007;  e  (e)  alternativamente,  houve  inobservância  da  solidariedade,  por  não  terem  sido  chamadas  as  empresas  envolvidas  nas  operações  tidas  como  fraudulentas,  e  deve  ser  permitido  o  parcelamento dos débitos eventualmente remanescentes.  Por seu turno, em impugnação conjunta, datada de 20/12/2013, as empresas  “TEKTOYO”  e  “PELCO”,  e  as  pessoas  físicas  “ROBERTO”  e  “MURILO”  (fls.  4466  a  4538), argumentaram, basicamente, que;  (a) a autuação é nula, por conter prova discutida na  via judicial, analisada em 14/07/2012 (violação ilegal de computador em desrespeito a ordem  judicial, pois apresentou recurso de apelação recebido com efeito devolutivo e suspensivo em  29/08/2012, tendo a Fazenda interposto embargos, que alterou o efeito apenas para devolutivo,  somente a partir de 25/09/2012, data em que a RFB poderia ter examinado o equipamento); (b)  a fiscalização não demonstrou a existência de grupo econômico, sendo as empresas distintas e  com patrimônio próprios, somente existindo grupo empresarial e solidariedade passiva quando  há “vinculação societária”,  tendo sido  as  importações  efetuadas pela “ALVO”;  (c)  é  ilegal  a  imputação à empresa “PELCO”, pois não há prova de cisão ou sucessão em relação à empresa,  nem  individualização  das  importações  que  tenham  beneficiado  a  referida  empresa;  (d)  há  confusão, por parte do fisco, entre pessoas físicas e jurídicas, arrolando sócios e não sócios sem  qualquer fundamento jurídico, pois não houve interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação tributária, não havendo qualquer documento ou e­mail de “ROBERTO”  ou “MURILO” determinando a importação ou ordem de subfaturamento, e a responsabilidade  pessoal prevista no artigo 135 do CTN  tem natureza subsidiária,  e demanda configuração de  dolo; (e) a autuação é nula por violação às regras de valoração aduaneira e à verdade material,  por fundar­se em meras suposições e amostragens, e trazer conclusões apenas sobre cinco DI,  sendo  duas  delas  referentes  a  outro  processo;  (f)  há  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  substitutiva  do  perdimento  a  mercadorias  revendidas  antes  de  2010  (Lei  no  12.350),  assim  como  do  comando  regulamentar  alterado  em  2010  (artigo  689,  §  3o­A),  em  face  da  irretroatividade in pejus; (g) a multa de 150% é inaplicável, em face de violação à legalidade e  à vedação ao confisco; e  (h) há  inconstitucionalidade no alargamento da base de cálculo das  contribuições devidas na importação, mormente em face do RE no 559.607­RG/SC.  Em  sua  impugnação,  “SILVIA”  (fls.  4550  a  4568)  defendeu  que  há  ilegitimidade passiva, por ser sócia minoritária e não ter interesse comum ou benefício próprio,  nem  existir  prova  de  seu  envolvimento  nas  condutas  imputadas,  ou  de  que  tivesse  poder  de  gerência  ou  decisão.  No  mais,  repete  o  argumento  externado  na  impugnação  conjunta  de  “TEKTOYO”,  “PELCO”,  “ROBERTO”  e  “MURILO”,  aqui  relatada  sob  a  letra  “d”  (confusão, por parte do fisco, entre pessoas físicas e jurídicas).  Fl. 4937DF CARF MF Processo nº 15165.723702/2013­82  Acórdão n.º 3401­004.474  S3­C4T1  Fl. 4.935          7 Por sua vez, “JOSÉ”, em sua impugnação (fls. 4570 a 4588), aduziu que: (a)  nunca  foi  sócio  nem  gestor  ou  administrador  de  nenhuma  das  empresas  relacionadas  na  autuação,  sendo mero  prestador  de  serviços,  atuando  como  consultor,  comprador  e  tradutor,  não  tendo  poder  de  gerência/decisão.  No  mais,  reprisa  os  argumentos  externados  na  impugnação de “SILVIA”.  E, derradeiramente, em sua impugnação, “LEONARDO” (fls. 4591 a 4603)  afirmou que foi incorretamente incluído como devedor solidário, pois jamais exerceu cargo de  gestão  ou  direção,  nem  assinou  nenhum  documento  da  empresa,  sendo  mero  quotista  minoritário  (10%), não  se  enquadrando nas hipóteses de  responsabilidade previstas no CTN,  mormente no artigo 135, que exige a prova de conduta dolosa.  Em  04/12/2014  ocorreu  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  4634  a  4681), no qual se decidiu unanimemente pela exclusão do polo passivo do Sr. “LEONARDO”,  e pela improcedência das demais impugnações, sob os seguintes fundamentos: (a) não prospera  a  alegação  de  que  a  fiscalização  não  poderia  ter  deslacrado  o  computador  (e  utilizado  as  informações  registradas  no  equipamento)  em  razão  do  recurso  interposto  pela  empresa  “TEKTOYO”  junto ao Poder Judiciário, visto que ela o  fez quando sequer a empresa havia  interposto o recurso acolhido nos efeitos suspensivo e devolutivo – ademais, a ação já transitou  em  julgado  em  desfavor  da  empresa;  (b)  muito  embora  no  plano  formal  as  empresas  do  chamado  “Grupo  TOYO”  possuam  quadro  societário  independente  (sem  vínculos)  e  administração própria, no plano concreto, isto é, no plano dos fatos efetivamente praticados o  que se vislumbra é que as sociedades apontadas como pertencentes ao referido grupo de fato  atuam em harmonia, sincronia e funcionalmente como membros de um mesmo corpo (fazendo  menção a elementos presente no processo que levam a tal conclusão – fls. 4650 a 4652), e nem  as autuações nem a responsabilização estão sustentadas na existência de um grupo econômico  formal nos  termos da  legislação de regência;  (c) as alegações de que as empresas do “Grupo  TOYO” teriam apenas adquirido as mercadorias estrangeiras no mercado interno não prospera,  pois as provas acostadas aos autos (cópias de documentos das empresas pertencentes ao grupo,  planilhas eletrônicas de controle, correspondências comerciais eletrônicas – fls. 4652 a 4654)  foram obtidas mediante diligência realizada nas próprias empresas; (d) o procedimento adotado  para  fins  de  importação  das  mercadorias  estrangeiras  não  foi  o  previsto  na  legislação  de  regência, empresas do “Grupo TOYO” permaneceram ocultas perante a autoridade aduaneira,  situação agravada com a constatação de que os valores declarados pelas empresas interpostas  estão  aquém daqueles  efetivamente praticados;  (e) o  conjunto  de  documentos,  indicados  por  operação  de  importação,  apresenta  coincidência  entre  as  mercadorias  neles  descritas  e  as  quantidades. Há notória identidade entre as quantidades e mercadorias registradas nos controles  paralelos encontrados por ocasião das diligências na sede das empresas do “Grupo TOYO” e os  registros  formalmente  realizados nas declarações de  importação, de modo que não procede a  alegação de que a fiscalização tenha baseado suas conclusões em meros indícios e presunções  carentes  de  provas:  a  amostragem  realizada  se  revelou  adequada  e  suficiente;  (f)  o  texto  do  artigo 689, § 3o­A do Regulamento Aduaneiro é eminentemente interpretativo, pois o Decreto  não pode,  sabidamente, estabelecer penalidade, e não consta da autuação que as mercadorias  tenham sido “revendidas”, mas “não localizadas”, nem a defesa informa o local onde estariam  as  mercadorias  armazenadas;  (g)  a  declaração  de  apenas  parte  do  real  valor  pago  pelas  mercadorias importadas, caracteriza a fraude (de valor), como definida no artigo 72 da Lei no  4.502/1964,  permitindo  a  majoração  da  multa  de  ofício,  estando  também  materializada  a  hipótese  prevista  no  artigo  71  da  mesma  lei;  (h)  considerando  o  fato  de  que  a  fiscalização  logrou  encontrar  os  valores  transacionados  à  margem  daqueles  declarados  (documentos  encontrados em poder do próprio “Grupo TOYO”) e que foi possível fazer a conexão entre as  Fl. 4938DF CARF MF     8 mercadorias  importadas  em  cada  operação  de  importação  e  os  respectivos  documentos  de  controle  interno  do  referido  grupo,  há que  se  considerar  que  no  presente  caso  a  fiscalização  obteve sucesso em reconstituir os valores efetivamente praticados nas operações de importação  em  análise;  (i)  as multas  aplicadas  tratam  de  infrações  de  natureza  diversa  (a  primeira  visa  coibir  o  recolhimento  de  tributos  a menor,  e  a  segunda  pretende  coibir  práticas  danosas  ao  Erário relacionadas à entrada de mercadorias estrangeiras no País), podendo ser cumuladas; (j)  é vedado ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de norma legal vigente; (k)  a decisão no RE no 559.607­RG/SC não gera efeitos erga omnes automaticamente; (l) não se  verifica  excesso  de  exação  nos  autos,  estando  o  lançamento  fundamentado  e  dentro  da  legalidade; (m) as penalidades aplicadas não se confundem coma prevista no artigo 33 da Lei  no 11.488/2007, voltada a punir a pessoa jurídica que cede nome para operações de comércio  exterior  de  terceiros;  (n)  nas  infrações,  houve  participação  direta  da  empresa  “ALVO”  (importadora e alegadamente adquirente), e das reais adquirentes “PELCO” e “TEKTOYO”,  que agiram de maneira conjunta, coordenada e harmônica com vistas a  trazer as mercadorias  do  exterior,  permanecendo  ocultas  perante  a  autoridade  aduaneira  e  mais,  introduzindo  tais  mercadorias  com  valores  inferiores  àqueles  efetivamente  praticados  junto  aos  seus  reais  fornecedores no estrangeiro (elementos apontados às fls. 4677/4678) ; (o) as correspondências  comerciais  eletrônicas  demonstram  a  intensa  participação  dos  sócios  administradores  nos  processos  decisórios  ligados  às  importações  e  aos  pagamentos  (inclusive  “SILVIA”,  que,  apesar de ser sócia minoritária, é quem estava de posse do computador de onde forma retiradas  grande parte das informações usadas na autuação), e de “JOSÉ”, que participava de reuniões  estratégicas e exercia atividades gerenciais de  fato  (fl. 4679); e  (p) a  fiscalização não  logrou  demonstrar a participação de “LEONARDO” nas infrações imputadas.  Cientificados  os  dez  sujeitos  passivos  a  respeito  da  decisão  da  DRJ  (conforme quadro sintético à fl. 4929), seis deles apresentam recurso voluntário tempestivo: as  empresas  “PELCO”  (cientificada  por  edital  em  13/03/2015  –  fl.  4707)  e  “TEKTOYO”  (cientificada  pela  via  postal  em  22/01/2015  –  fl.  4695),  e  as  pessoas  físicas  “ROBERTO”  (cientificado por edital em 13/03/2015 – fl. 4707), “MURILO” (cientificado pela via postal em  21/01/2015  –  fl.  4698),  “SILVIA”  (cientificada  por  edital  em  13/03/2015  –  fl.  4707),  e  “JOSÉ”  (cientificado  pela  via  postal  em  20/01/2015  –  fl.  4701);  incorrendo  em  revelia  a  empresa  “ALVO”  e  as  pessoas  físicas  “ALEXANDRE”,  “DANIELA”  e  “LEONARDO”  (este excluído do polo passivo pela DRJ).  No  recurso  voluntário  interposto  conjuntamente  por  “TEKTOYO”  e  “MURILO” (fls. 4719 a 4800), em 18/02/2015, são reiterados os argumentos apresentados na  impugnação,  acrescentando­se  que:  (a)  o  julgador  de  piso  deixou  de  enfrentar  a  tese  de  nulidade  referente à prova discutida na via  judicial;  (b) nem mesmo o simples  fato de certas  empresas  figurarem  dentro  de  um  grupo  econômico  caracteriza  por  si  só  a  responsabilidade  para  fins  fiscais, e a fraude e o  interesse comum devem ser demonstrados por prova, e essas  circunstâncias  sequer  foram  levadas  em consideração quando do  julgamento pela DRJ;  (c)  a  pessoa  física  não  pode  ser  responsabilizada  só  por  ser  sócia  ou  administradora,  conforme  Súmula STJ no 430; (d) em momento algum o relator do acórdão aponta quais sócios agiram  em  conluio,  fraude  ou  simulação,  nas  importações,  individualizadamente;  (e)  houve  efetiva  revenda das mercadorias, pelo período em que foram importadas, e sua específica destinação; e  (f)  é  ilegal  a manutenção,  pela DRJ,  da  base  de  cálculo  alargada  das  contribuições, mesmo  ciente da decisão do STF no RE no 559.607­RG/SC, vinculante para a Administração.  No recurso voluntário apresentado por “JOSÉ” (fls. 4801 a 4820), também  em 18/02/2015, são reiterados os argumentos externados em sede de impugnação, acrescendo­ se inconformidade com a utilização de informações constantes no computador apreendido, que  seria prova ilegítima, pois discutida em juízo.  Fl. 4939DF CARF MF Processo nº 15165.723702/2013­82  Acórdão n.º 3401­004.474  S3­C4T1  Fl. 4.936          9 Por  sua  vez,  no  recurso  voluntário  interposto  por  “PELCO”  e  “ROBERTO”  (fls.  4822  a  4903),  em  10/04/2015,  são  repisadas  as  alegações  iniciais,  acrescidas as mesmas observações recursais efetuadas por “TEKTOYO” e “MURILO”.  Por  fim,  no  recurso  voluntário  apresentado  por  “SILVIA”  (fls.  4904  a  4921),  ainda  em  10/04/2015,  há  reprodução  dos  argumentos  de  defesa  apresentados  na  impugnação,  acrescidos  do  mesmo  questionamento  suscitado  por  “JOSÉ”,  em  relação  á  utilização de dados do computador apreendido.  No CARF, o processo foi distribuído a conselheiro que não mais faz parte do  colegiado, tendo sido enviado a novo sorteio em 09/08/2016 (fl. 4931).  Em  agosto  de  2016,  o  processo  foi  a mim  distribuído,  no  novo  sorteio.  O  processo foi indicado para a pauta nos meses de janeiro a julho de 2017, mas não pautado, em  função do excesso de número de processos a julgar. Em agosto, o processo não foi pautado, em  virtude  de  ausência  justificada  do  relator,  na  sessão.  Em  setembro  e  outubro,  foi  pautado  e  retirado de pauta por falta de tempo hábil para julgamento. Não houve sessões de julgamento  em novembro e dezembro de 2017. Em janeiro, fevereiro e março de 2018, o processo também  foi pautado e retirado de pauta por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  Os recursos voluntários apresentados são tempestivos e atendem aos demais  requisitos de admissibilidade, deles se tomando conhecimento.  Pelo  fato  de  ter  o  julgador  de  piso  exonerado  a  integralidade  do montante  lançado em relação a um devedor (“LEONARDO”), reconheceu de ofício o colegiado, durante  o julgamento, no CARF, que houve recurso de ofício da decisão de piso. No entanto, alinhou­ se  à DRJ ao  reconhecer  que  realmente não houve, nos  autos,  elementos que  apontem para  a  efetiva  participação  de  tal  pessoa  nas  infrações  imputadas,  pelo  que  deve  ser  negado  provimento as tal recurso de ofício, mantendo­se a decisão de piso nesse aspecto.    Cabe destacar, ainda, a revelia, em sede recursal, da empresa “ALVO”, e que  “ALEXANDRE” e “DANIELA” já incorriam em revelia desde a instância inaugural, quando  foram regularmente intimados sem sucesso no endereço informado para fins cadastrais à RFB,  e por edital.  Resta,  então,  analisar,  no  recurso  voluntário,  os  argumentos  recursais  das  empresas  “PELCO”  e  “TEKTOYO”,  e  das  pessoas  físicas  “ROBERTO”,  “MURILO”,  “SILVIA”, e “JOSÉ”. As razões de defesa versam, basicamente, sobre os seguintes temas: (a)  legitimidade  da  prova  que  foi  objeto  de  discussão  judicial;  (b)  caracterização  de  grupo  econômico  e  interposição  fraudulenta;  (c)  valoração  aduaneira  e  atendimento  da  verdade  material;  (d) qualificação da multa de ofício;  (e) possibilidade de  cumulação entre as multas  aplicadas,  e  sua  relação  com  a  multa  prevista  no  artigo  33  da  Lei  no  11.488/2007;  e  Fl. 4940DF CARF MF     10 irretroatividade  (em  face  da  Lei  no  12.350/2010,  e  do  artigo  689,  §  3o­A  do  Regulamento  Aduaneiro)  e  vedação  ao  confisco;  (f)  responsabilidade  das  pessoas  jurídicas  e  físicas;  e  (g)  inconstitucionalidade  no  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  na  importação (RE no 559.607­RG/SC). Eis os limites da lide.  Adicione­se,  ainda  em  caráter  preliminar,  em  relação  aos  demais  processos  citados  no  relatório,  que  dois  deles  aguardam  julgamento  no  CARF  (processos  no  15165.723691/2012­50  –  “KOMPORT  COMERCIAL  IMPORTADORA  S.A.”,  e  no  15165.723416/2013­17  –  “ALVO”,  referente  às  DI  do  ano  de  2008),  um  foi  objeto  de  conversão  em  diligência  por  problemas  de  ciência  detectados  (no  15165.723421/2013­20  –  “SPREAD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA”), e um foi julgado em março de 2017  (no  15165.723690/2012­13  –  “A.  BRASIL  COMERCIAL  EXPORTADORA  E  IMPORTADORA  LTDA”),  por  meio  do  Acórdão  no  3402­003.851,  no  qual  decidiu  o  colegiado do CARF unanimemente, “dar provimento parcial aos recursos voluntários para: a)  Exonerar a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias em face da decadência; b)  Excluir  as  responsabilidades  solidárias  da  Sra.  JACIRA  OLÍMPIA  FERREIRA  e  do  Sr.  NILTON  FERREIRA  OLIMPIO;  e  c)  Exonerar  parcialmente  a  exigência  de  PIS/Pasep  ­  importação e Cofins ­ importação relativamente à exclusão das suas bases de cálculo do valor  do ICMS e das próprias contribuições):  “DECADÊNCIA.  INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  NORMA  ESPECIAL.  Em  se  tratando  de  infrações  aduaneiras,  a  decadência segue o regramento especial disposto no art. 139 do  Decreto­lei no 37/66, que dispõe que o prazo de decadência para  impor penalidades é de 5 anos a contar da data da infração.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ADMINISTRADORES.  Nos  termos do art. 124,  I e do art. 135, III do CTN, a sujeição  passiva solidária exige indicação de ato de infração à lei ou ao  contrato social, acompanhada de provas idôneas que vinculem a  atuação pessoal do sujeito responsabilizado ao referido ato.  IMPORTAÇÃO.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS  E  VALOR  DAS  PRÓPRIAS  CONTRIBUIÇÕES.  NÃO  CABIMENTO. É inconstitucional a inclusão do ICMS e do valor  das  próprias  contribuições  na  base  de  cálculo  do  PIS­ importação e da Cofins­importação. Precedentes do STF ­ RE nº  559.937­  Repercussão  Geral.”  (Rel.  Cons.  Maria  Aparecida  Martins de Paula)  No  entanto,  nenhum  desses  processos  obsta  a  apreciação  do  presente  contencioso autônomo, pelo colegiado.    1.  Da prova objeto de discussão judicial  A  questão  referente  à  apreensão  de  computador  em  diligência  na  “TEKTOYO”  e  a  utilização  de  seu  conteúdo  como  prova  é  trazida  em  todos  os  recursos  voluntários, e já restava esclarecida no relatório fiscal (fls. 223/224):  “Através  (sic)  do  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL  restou  consignado  a  retenção  de  01  computador,  denominado  naquela  oportunidade  “máquina  do  servidor”  e,  neste  mesmo  ato,  o  sócio  fora  intimado  a  comparecer  à  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fl. 4941DF CARF MF Processo nº 15165.723702/2013­82  Acórdão n.º 3401­004.474  S3­C4T1  Fl. 4.937          11 Curitiba  ­  IRF/CTA/PR,  Seção  de  Procedimentos  Especiais  Aduaneiros  ­  SAPEA  ,  no  dia  18/08/2010  às  09:30  h,  para  acompanhar a deslacração e cópia desta máquina para análise  de seu conteúdo.  No dia 16/08/2010 a empresa impetrou mandado de segurança  Nº 5011604­21.2010.404.7000 objetivando que a fiscalização se  abstivesse  de  verificar  o  respectivo  computador,  devolvendo­o  sem  que  seu  conteúdo  fosse  analisado.  No  mesmo  dia  obteve  decisão judicial para que a RFB não promovesse a deslacração  do equipamento, porém determinou que o mesmo permanecesse  em posse da fiscalização até a análise das informações a serem  prestadas  pela  Receita  Federal  a  qual  foi  cientificada  em  17/08/2010.(...)  No dia 11/10/2010 a decisão com relação à devolução ou não do  computador  ao  interessado  foi  postergada  para  o momento  da  sentença.  Em  função  disso,  a  análise  de  seu  conteúdo  foi  suspensa até a referida decisão. (...)  Em  03/11/2010  fora  julgado  o  MS,  extinto  o  processo,  sem  julgamento  do  mérito,  passando,  desde  06/10/2010  a  transitar  como  Ação  Ordinária.sob  Nº  5016316­54.2010.404.7000/PR,  porém  tendo  sido,  em  27/10/2010,  concedida  a  TEKTOYO  a  Antecipação de Tutela para que fosse suspenso o andamento de  qualquer procedimento oriundo da apreensão de documentos e  computadores por parte do fisco.  Diversas  peças  foram  produzidas,  por  ambas  as  partes,  depoimentos  judiciais  tomados,  tanto  de  servidores  da  RFB  quanto de funcionários da empresa, e, finalmente, em função da  decisão exarada  pela MM.  Juíza Federal Gisele Lemke,  em 29  de junho de 2012, fora autorizado o prosseguimento regular do  exame  do  computador  apreendido  pela  revogação  da  tutela  antecipada anteriormente concedida, (...)   Com  o  fito  de  dar  continuidade  ao  procedimento  fiscal,  agora  desprovido  de  óbice  a  seu  prosseguimento,  em  04/07/2012  foi  expedido  o  MPF­Fiscalização  0915200­2012­000177­8  (...).(grifo nosso)  A  defesa,  desde  a  impugnação,  questionou  a  utilização  dos  dados  do  computador,  afirmando  que  estava  discutindo  a  matéria  em  juízo,  e  que  havia  apresentado  recurso  de  apelação  em  20/07/2012,  recurso  este  que  foi  recebido  em  29/08/2012  em  seus  efeitos suspensivo e devolutivo, tendo o efeito suspensivo sido retirado apenas em 25/09/2012,  após interposição de embargos pela Fazenda, em 20/09/2012. E que teria a RFB descumprido a  decisão judicial ao deslacrar o computador em 14/07/2012, antes de 25/09/2012.  O  argumento  nitidamente  não  se  sustenta,  bastando  a  simples  análise  cronológica dos fatos. Ao tempo da deslacração (julho de 2012), não existia óbice à análise do  conteúdo, expressamente autorizado pela sentença, tendo sido obtidos os efeitos suspensivo e  devolutivo, como afirma a própria defesa, apenas em 29/08/2012, com cessação do suspensivo  em 25/09/2012.  Fl. 4942DF CARF MF     12 Ademais,  como  destacou  o  julgador  de  piso,  houve  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  em  desfavor  da  “TEKTOYO”,  permitindo  inequivocamente  a  utilização  dos  dados como prova.  Nas  peças  recursais  não  se  adiciona  elemento  novo  em  relação  ao  tema,  já  devidamente  esclarecido,  mas  se  acusa  a  decisão  e  piso  de  deixar  de  enfrentar  a  tese  da  nulidade referente à prova discutida na via judicial.  Nesse  aspecto,  confunde  a  defesa  omissão  da  DRJ  com  discordância  em  relação  ao  que  ela  decidiu.  A  DRJ,  indubitavelmente,  tratou  do  tema,  enfrentando  os  argumentos  de  defesa,  e  rechaçando­os  (de  tal  monta  que  os  recursos  voluntários  não  contrapuseram seus argumentos, limitando­se a afirmar que houve omissão), como resta claro  às fls. 4648 a 4650:  “De outra sorte, não prospera a alegação de que a fiscalização  não  poderia  ter  deslacrado  o  computador  (e  utilizado  as  informações  registradas  no  equipamento)  em  razão  do  recurso  interposto pela Empresa TEKTOYO ELETRÔNICA LTDA junto  ao Poder Judiciário.  A  Sentença  prolatada  em  29/06/2012  pelo  Poder  Judiciário  é  cristalina  (fl.  1.820),  naquela  data  restou  revogada  a  tutela  concedida  anteriormente,  não  houve  qualquer  restrição  ou  condição imposta por referida Sentença:  Diante  do  exposto,  JULGO  IMPROCEDENTES  OS  PEDIDOS  DA  AUTORA  e  revogo  a  tutela  antecipada  anteriormente concedida.  ...(Grifos acrescidos)  Por  sua  vez,  afastado  o  obstáculo  ao  exercício  do  direito  de  realizar  o  procedimento  fiscal,  a  fiscalização  em  24/07/2012  lavrou Termo de Abertura e Rompimento de Lacre (fl. 1.930) e  deu prosseguimento ao curso da fiscalização.  A  notícia  à  folhas  4.470,  de  que  a  Empresa  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.  apresentou  Recurso  de  Apelação  em  20/07/2012  e que  referido  recurso  foi  recebido  em 29/08/2012  em  seu  duplo  efeito  (Devolutivo  e  Suspensivo)  não  afasta  a  licitude  do  procedimento  realizado  ou  indica  a  existência  de  qualquer  ilegalidade ou desobediência à ordem judicial vigente  por  ocasião  da  realização  do  procedimento  realizado  em  24/07/2012.  Na  data  em  que  realizado  o  procedimento  de  análise  das  informações  e  documentos  contidos  em  meio  magnético  no  servidor de dados (computador), a fiscalização estava amparada  por  Sentença  do  Poder  Judiciário  que  encontrava­se  (sic)  vigente.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  tenha  ocorrido  qualquer  desrespeito  aos  limites  estabelecidos  pelo  Poder  Judiciário.  Em  face  da  Sentença  regularmente  emitida  não  haviam  (sic)  motivos,  nem  de  fato,  nem  de  direito  que  fossem  aptos a suspender o procedimento de fiscalização.  A  pretensão  das  impugnantes  é  que  a  fiscalização  deveria  aguardar  até  uma  data  incerta  a  Empresa  TEKTOYO  ELETRÔNICA LTDA. contestar (ou não, visto que trata­se (sic)  Fl. 4943DF CARF MF Processo nº 15165.723702/2013­82  Acórdão n.º 3401­004.474  S3­C4T1  Fl. 4.938          13 de  direito  da  autora  da  ação  e  não  dever)  a  Sentença  prolatada. A lei não socorre tal pretensão, ainda mais que,  uma vez afastado o óbice  imposto, o prazo para exercício  do direito da Fazenda passa a fluir.  Também  não  subsiste  a  pretensão  relacionada  à  suspensão  do  presente  processo  administrativo  em  razão  da  indicada  inexistência  de  trânsito  em  julgado.  No máximo  poderia  haver  (como se verá adiante) a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, isto se atendidas as condições previstas na alínea “a”  da “conclusão” do Parecer Normativo Cosit n.07, de 22/8/2014.  Contudo, consulta ao sitio da internete (sic) do Poder Judiciário  em  07/07/2014  por  este  Relator  (FONTE:http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=con sulta_processual_resultado_pesquisa&txtValor=5016316542010 4047000&selOrigem=TRF&chkMostrarBaixados=&todasfases =S&selForma=NU&todaspartes=&hdnRefId=73c8d339d4d9b4 74062993a827905cc5&txtPalavraGerada=PJrn&txtChave=)  indica que em 19/08/2013 ocorreu o trânsito em julgado da ação  n°  5016316­54.2010.404.7000.  O  Acórdão  prolatado  pela  Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,  em 09/07/2013, por unanimidade de votos, negou provimento ao  apelo  da  Empresa  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.,  restando  consignada  a  seguinte  Ementa  (FONTE:https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?ac ao=acessar_documento_publico&doc=41373473241366201040 000000095&evento=41373473241366201040000000057&key= 217396d43e230310b083d4058154dde79685c6f6e08e80aff4b1a1 a03fa739fb):    (...)    1.  Tratando­se  de  diligência  fiscal  realizada  nas  dependências da empresa, a  legislação determina apenas que o  código  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  conste  no  Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIDF) ­ sendo o MPF  emitido  exclusivamente  em  meio  eletrônico,  e  dele  tomando  ciência,  o  sujeito  passivo,  por  intermédio  da  internet,  com  a  utilização do código de acesso consignado no TIDF.  2. No ato de diligência fiscal devidamente amparado por MPF, a  equipe  de  fiscalização  não  necessita  de  autorização  do  sujeito  passivo para cada ato de  fiscalização. Para  isso é que existe o  MPF. A autorização é dada pela lei, mostrando­se desnecessária  a autorização do sujeito passivo para cada ato de investigação,  sob pena de inviabilizar a atividade de fiscalização tributária.  (...)  5. A legislação autoriza a verificação de todos os documentos da  empresa,  inclusive  daqueles  em  meio  magnético,  permitindo  expressamente  a  apreensão  de  livros  e  equipamentos  ­  inexistindo ilegalidade na apreensão de computador da empresa,  sendo  irrelevante  o  fato  de  ele  se  encontrar  fora  das  dependências da empresa.  Fl. 4944DF CARF MF     14 6. A reunião, no mesmo computador, de arquivos eletrônicos da  empresa com arquivos pessoais dos sócios não possui o condão  de vedar o acesso da fiscalização aos documentos eletrônicos da  empresa.  Se  o  empresário  resolve  misturar  sua  vida  pessoal  e  empresarial,  não  pode  pretender  se  esquivar  dos  ônus  dessa  desordem organizacional. (...)”  Endossamos,  no  mérito,  tanto  as  conclusões  da  DRJ  quanto  o  que  restou  decidido em juízo, e deve ser cumprido administrativamente.  Em suma, o cenário que se apresenta é o de uma empresa que, sabedora da  gravidade  das  informações  constantes  em  seu  computador,  moveu  esforços  administrativa  e  judicialmente,  sem sucesso, para  impedir o  fisco de utilizar  tais  informações  em  lançamento  relativo a infrações aduaneiras.  Improcedentes,  assim,  os  argumentos  de  que  estaria  eivada  de  vício  a  utilização das referidas provas.    2.  Da caracterização de grupo econômico e da interposição fraudulenta  No que  se  refere  à  caracterização  de  grupo  econômico,  há  que  se  destacar,  também  em  endosso  ao  que  já  asseverou  a  instancia  de  piso,  que  confunde  a  defesa  a  caracterização de grupo econômico de fato (ligações entre as empresas, que atuavam de forma  coordenada  com  um  propósito  comum)  com  grupo  econômico  em  sua  definição  legislativa/normativa.  Por  certo  que  o  fisco  não  está  a  afirmar  que  as  empresas  associaram­se  formalmente  para  constituir  um  grupo,  com  personalidade  jurídica  própria,  para  cometer  de  infrações.  Sequer  se  mostra  plausível  tal  compreensão  da  autuação.  Veja­se  que  o  relatório  fiscal narra, como relatado, como demonstrações da unicidade operacional do grupo, que:  (1)  foram  localizadas,  nas  dependências  da  “PELCO”,  três  orçamentos  elaborados pela “TEKTOYO”;  (2)   a  funcionária  da  “TEKTOYO”  Eliza  conseguia  emitir  relatórios  de  todas  as  vendas  efetuadas  pela  “PELCO”,  com  valores,  notas,  clientes  relativos a janeiro e fevereiro de 2010;  (3)  houve  tratativas  por  e­mail  entre  “MURILO”  (sócio  da  “PELCO”)  e  Eliza  (funcionária  da  “TEKTOYO”  sobre  rescisões  da  “TEKTOYO”,  pedindo parecer de “ROBERTO”;  (4)  verificou­se  e­mail  de  “MURILO”  (“PELCO”)  solicitando  a  “ROBERTO” (“TEKTOYO”) extrato bancário da “PELCO”;  (5)  desde o início das investigações, principalmente no decorrer de 2010, a  empresa  “TEKTOYO”  enxugou  o  seu  quadro  de  funcionários,  saiu  do  galpão que ocupava e mudou­se para uma pequena sala comercial, e, após a  diligência  efetuada  pela  fiscalização,  passou  a  tomar medidas  retornando  a  situação  anterior,  em  contra  partida  a  empresa  “PELCO”  passou  a  ser  desativada,  havendo  19  funcionários  (conforme  consulta  ao  CNIS)  transferidos  da  “TEKTOYO”  para  a  “PELCO”  nos  meses  próximos  à  Fl. 4945DF CARF MF Processo nº 15165.723702/2013­82  Acórdão n.º 3401­004.474  S3­C4T1  Fl. 4.939          15 diligência, em 2010 (fls. 179 a 181, apresentando­se, ainda, à fl. 182, fluxo de  retorno de 11 funcionários da “PELCO” à “TEKTOYO”;  (6)  há  ainda  outros  documentos  (como  boletos  bancários,  em  nome  do  “MURILO”, sócio da “PELCO”, informando o endereço da “TEKTOYO”,  arrecadado durante diligência na sede da “PELCO”) e pesquisas na internet  (identidade de contatos e equivalência detectada no recorte do código fonte),  que vinculam inegavelmente as empresas (fls. 187 a 194);  (7)  no documento de planejamento estratégico de “JOSÉ” (fl. 195) destaca­ se, em empresa do grupo, o papel de “ROBERTO” (responsável pela parte  financeira),  “MURILO”  (operacionalidade  das  compras  no  exterior  e  estoques)  e  “JOSÉ”  (sem  vínculo  formal  com  as  empresas  do  grupo,  com  responsabilidade  por  controle  de  mão­de­obra  das  empresas  do  grupo,  compreendendo pagamentos, treinamentos, atividades), entre outros;  (8)  também  há  vinculação  financeira  entre  as  empresas,  conforme  documentos de fls. 200 a 212); e  (9)  endossam  ainda  as  relações  entre  as  empresas  do  chamado  “Grupo  TOYO”  os  documentos  de  fls.  213  a  221  (concentração  de  informações  contábeis e  fiscais por um mesmo programa de  computador,  funcionária da  “TEKTOYO” contratando emissão de notas fiscais da “PELCO”, etc.).  E a citada relação é ilustrativa, sendo abundantes os elementos apresentados  pela  fiscalização  que  nutrem  a  convicção  de  existência  de  coordenação  e  interesse  comum  entre as empresas do chamado “Grupo TOYO” e seus administradores (formais e informais).  Não  soa  plausível  à  defesa,  nesse  cenário,  persistir  na  tese  (que  insiste  em  sustentar) de que as empresas apenas adquiriam mercadorias no mercado interno, da empresa  “ALVO”. Aliás,  veja­se o que afirma a própria  empresa  “ALVO”,  em sua  impugnação  (fls.  4453/4454):      Fl. 4946DF CARF MF     16 (...)    Não  busca,  assim,  o  fisco,  caracterizar  que  as  empresas  se  uniram  formalmente,  mas  apresentar  o  cenário  de  ocultação  existente.  Veja­se  que  a  empresa  “ALVO”,  mesmo  sabedora  de  que  as  importações  se  destinavam  ao  “Grupo  TOYO”,  registrava  as  declarações  de  importação  como  sendo  por  conta  própria.  E  que  os  ocultados,  empresas do referido grupo, o sabiam, e promoviam, de fato, as importações, com faturamento,  pagamento, e operacionalidade.  Isso  é  suficiente  para  caracterização  de  ocultação  do  real  adquirente,  nas  operações, ainda mais quando a própria importadora assume que as mercadorias sabidamente  se  destinavam  ao  “Grupo  TOYO”,  e  que  há  dezenas  de  correspondências  eletrônicas  e  tratativas  prévias  entre  gestores  (formais  e  informais)  das  empresas  do  referido  grupo,  carreadas  aos  autos,  no  sentido  de  promoção  das  importações  como  se  fossem  da  empresa  “ALVO”, inclusive com menções expressas a não aposição de marcas relacionadas ao “Grupo  TOYO” (vide orientações aos fabricantes, fls. 248 a 255).  E a defesa não questiona o cerne da imputação fiscal, limitando­se a apenas  sustentar que não havia um grupo econômico no sentido formal da expressão, e insistindo em  afirmar que meramente adquiria produtos no mercado interno quando as provas constantes no  relatório  fiscal  levam  à  uníssona  conclusão  de  que  a  “ALVO”  importava  mercadorias  de  fornecedores estrangeiros do “Grupo TOYO”, e notoriamente direcionadas ao referido grupo.  O  cenário  descrito  não  é  de  interposição  “inocente”, mas  de  simulação,  no  sentido  de  mostrar  à  Aduana  uma  realidade  que  não  correspondia  à  efetivamente  ocorrida,  ocultando  fatos  relevantes  ao  controle  aduaneiro  (como  real  exportador,  real  importador/adquirente,  condições  da  transação),  que,  inclusive,  poderiam  possibilitar  a  identificação das irregularidades ainda antes dos desembaraços das DI.  Caracterizada,  indubitavelmente,  a  ocultação  do  real  adquirente,  e  a  interposição fraudulenta a que se  refere o artigo 689 do Regulamento Aduaneiro (Decreto no  6.759/2009,  utilizado  como  fundamento  da  autuação),  em  seu  inciso  XXII  (mercadoria  estrangeira,  na  importação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros), que é simples reprodução de base legal: artigo 23, V do  Decreto­Lei no 1.455/1976, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002.  E, diante da não localização da mercadoria, cabível a substituição da pena de  perdimento por multa equivalente ao seu valor aduaneiro, conforme § 3o do artigo 23 do citado  Decreto­Lei no 1.455/1976 (antes ou depois da alteração promovida pela Lei no 12.350/2010),  que constitui a base legal do artigo 689, § 1o, do Regulamento Aduaneiro.  Argumenta,  sobre a multa  substitutiva,  a defesa,  que  as mercadorias  teriam  sido revendidas, sem qualquer documentação de amparo, apenas se fundando na plausibilidade  de que, pela sua natureza, as mercadorias certamente teriam sido revendidas. Mas a imputação  fiscal, seja na autuação ou no relatório fiscal, é de que a mercadoria não foi localizada.  Fl. 4947DF CARF MF Processo nº 15165.723702/2013­82  Acórdão n.º 3401­004.474  S3­C4T1  Fl. 4.940          17 Houvesse  a  empresa,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  informado  a  quem  revendeu cada uma das mercadorias e/ou onde estavam, teria o fisco efetuado a apreensão, para  fins de aplicação da pena de perdimento, e não se estaria aqui discutindo multa, nem exigência  de tributos.  Basta examinar a construção jurídica da substituição da pena de perdimento  por  multa,  em  2002,  e  da  não  incidência  do  imposto  de  importação,  em  2003,  e  das  contribuições, em 2004:  “Decreto­Lei no 1.455/1976, art. 23, V, e §§ 1o e 3o (na redação  dada pela Lei no  10.637/2002,  resultante da  conversão da MP  no 66/2002)  “Art.  23. Consideram­se  dano  ao Erário  as  infrações  relativas  às mercadorias:(...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  (...)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida”  “Decreto­Lei no 37/1966, art. 1o, § 4o, III (na redação dada pela  Lei  no  10.833/2003,  resultante  da  conversão  da  MP  no  135/2003)  “Art. 1o (...)  § 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:  (...)  III  ­  que  tenha  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese  em  que  não  seja  localizada,  tenha  sido  consumida  ou  revendida.”  “Lei no 10.865/2004, art. 2 (resultante da conversão da MP no  164/2004)  “Art.  2o  As  contribuições  instituídas  no  art.  1o  desta  Lei  não  incidem sobre:  (...)  III  ­  bens  estrangeiros  que  tenham  sido  objeto  de  pena  de  perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados,  tenham sido consumidos ou revendidos;”  Fl. 4948DF CARF MF     18 A cobrança da multa  e  a exigência dos  tributos  tem estreito vínculo  com a  possibilidade efetiva de apreensão das mercadorias. Não havendo possibilidade de apreensão, o  perdimento é substituído por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  A revenda, que passou a figurar na redação do § 3o do artigo 23 do Decreto­ Lei no  1.455/1976 com o advento da Lei no  12.350/2010  (resultante da  conversão da MP no  497/2010), e não tem relação com a situação narrada nestes autos (e, por isso não foi aplicada  retroativamente, como parece entender a defesa), buscou harmonizar a redação de todos esses  dispositivos.  No caso, diante da não  localização da mercadoria,  foi  aplicada a multa,  em  obediência ao comando normativo vigente à época dos fatos.  Procedente,  assim,  o  lançamento,  no  que  imputa,  no  caso,  a  prática  de  ocultação  do  real  adquirente,  com  interposição  fraudulenta,  não  afastada  pela  defesa  (e  até  confirmada pela empresa “ALVO”, em sede de impugnação).  Mas  foram  dois  os  motivos  para  aplicação  da  multa  substitutiva  do  perdimento:  a  ocultação  e  o  subfaturamento,  como  se  percebe  no  relatório  fiscal  (v.g.,  à  fl.  320):  “De  certo  que,  no  caso  em  que  a  diferença  apurada  entre  o  preço  declarado  na  importação  e  o  efetivamente  praticado  decorrer  da  apuração  de  falsidade  (material  ou  ideológica) da  fatura que  instruiu o despacho aduaneiro,  ou pela  interposição  fraudulenta, a caracterização do dano ao Erário é induvidosa e  o  valor  consignado  nestas  faturas  comerciais  é  imprestável  devendo,  para  efeitos  de  aplicação  da  pena,  ser  utilizado  o  REAL  valor  aduaneiro  praticado,  a  ser  apurado  pela  fiscalização.  Dito de outro modo, uma vez caracterizada a falsidade da fatura  (e/ou a interposição fraudulenta), o que se impõe é a aplicação  da pena capital de perdimento ou da multa equivalente ao valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada,  sendo  que,  nesta  última  hipótese, cabível, acrescido dos respectivos consectários legais,  o  lançamento  dos  impostos  e  contribuições  sociais  que,  incidentes na importação, deixaram de ser recolhidos em face do  denominado “subfaturamento”, (...)”  Entendemos, aqui, acertada a aplicação da multa substitutiva do perdimento  pela  configuração  de  ocultação  do  real  adquirente,  e  também,  que  não  se  pode  aplicar  duas  penas de perdimento, em um mesmo momento, a uma única mercadoria,  assim como não se  pode  aplicar  simultaneamente  duas  multas  substitutivas  do  perdimento  a  uma  mesma  mercadoria.  Isso, a um primeiro olhar, poderia soar como prejudicial à análise da multa  substitutiva do perdimento por “subfaturamento”, visto que já mantido o perdimento uma vez,  por ocultação do real adquirente.  Mas  como  destaca  o  próprio  fisco,  a  segunda  imputação  vem  acrescida  da  discussão  do  valor  aduaneiro  (inclusive  do  próprio  preço  efetivamente  praticado)  para  a  mercadoria, e, portanto, altera o valor lançado, além de possibilitar o lançamento de diferenças  em relação aos tributos incidentes na importação.  Fl. 4949DF CARF MF Processo nº 15165.723702/2013­82  Acórdão n.º 3401­004.474  S3­C4T1  Fl. 4.941          19 Por  isso,  ao  contrário  do  que  aconteceria  se  o  perdimento  tivesse  efetivamente sido aplicado (com apreensão de fato das mercadorias), é relevante aqui analisar a  segunda imputação de perdimento.  Sem  embargo,  as  discussões  sobre  cabimento  da  penalidade  de  perdimento  por subfaturamento (ou de aplicação alternativa da multa prevista no parágrafo único do artigo  88 da MP no 2.158­35/2001, nos casos de falsidade ideológica), passam a ser secundárias, visto  que já mantido o perdimento por ocultação, estando­se a tratar apenas, no tópico a seguir, do  efetivo valor aduaneiro a ser tomado em conta no lançamento.  Em  outras  palavras,  se  (a)  configurado  o  subfaturamento,  mantém­se  o  perdimento por ocultação, aplicando­se a multa correspondente ao valor aduaneiro, e a multa  por falta de pagamento de tributos, tendo por base o valor aduaneiro apurado; e (b) se afastado  o  subfaturamento, mantém­se  o  perdimento  com  base  no  valor  aduaneiro  declarado  para  as  mercadorias, não havendo que se falar em exigência de diferenças de tributos.  Dito  isso,  necessário  se  torna  analisar  a  questão  referente  à  valoração  aduaneira.    3.  Da valoração aduaneira e da verdade material  A  alegação  fiscal  é  de  que  houve  subfaturamento,  ensejador  tanto  do  perdimento quanto da exigência das diferenças de tributos correspondentes, sendo detalhada no  item 4.4 do Relatório Fiscal, que, já ao início (fl. 266), esclarece:    Os  três exemplos apresentados em tal  item do  relatório se  referem às DI no  10/0619244­3 e no 10/0315827­9 (fls. 266 a 273), a duas DI que são objetos de autuação em  processo  diverso,  com  fundamento  no  mesmo  relatório  fiscal  (DI  no  08/1982924­7  e  no  08/1989086­8 – processo no 15165.723416/2013­17), e à DI no 10/0128768­3 (fls. 286 a 295).  Em  relação  às  DI  no  10/0619244­3  e  no  10/0315827­9,  a  fiscalização  apresenta caso em que houve divisão de embarques (com drástica redução de valores, de 63% ­  Fl. 4950DF CARF MF     20 diferença de US$ 25.000,00) e pagamento de valores não declarados, além de ocultação do real  adquirente. Junta a fatura comercial (fl. 267), emitida um dia após a data constante da planilha  de controle da “TEKTOYO”, de autoria de “ROBERTO” (fl. 268), com acompanhamento do  assunto  por  “MURILO”  e  “JOSÉ”  (“YOHNNY”),  conforme  correios  eletrônicos  de  fls.  270/271. Na operação para a DI no  10/0619244­3,  a  empresa “ALVO”  emitiu nota  fiscal  de  saída antes mesmo da nota fiscal de entrada, e do desembaraço aduaneiro, sendo os produtos  repassados  à  “PELCO”.  No  que  tange  ao  pagamento,  conforme  ordem  de  compra,  50%  deveriam  ser  adiantados  e  o  restante  pago  em  30  dias  após  a  entrega,  e,  efetivamente,  a  diferença  não  declarada  (US$  25.000,00)  foi  transferida  eletronicamente  em  adiantamento  à  encomenda  em  28/01/2010,  pelo  Citibank/New  York  (documento  à  fl.  273).  Após  o  adiantamento a carga foi embarcada, sendo o restante do pagamento ao exportador por meio de  contrato de câmbio.  No  que  se  refere  à  DI  no  10/0128768­3,  foram  localizadas  três  faturas  comerciais de diferentes fabricantes, consignadas à “TEKTOYO” (duas delas, uma proforma e  uma  comercial)  e  à  “ALVO”,  que,  também  cotejadas  com  a  planilha  de  “ROBERTO”/  “TEKTOYO”, evidenciam substanciais reduções de valores, da ordem de 72% (fls. 289/290),  com acompanhamento de “ALEXANDRE” / “ALVO”, conforme correspondência eletrônica  de  fl.  291,  sendo  as  mercadorias  destinadas  90%  para  a  “PELCO”  e  10%  para  a  “TEKTOYO”,  com  notas  fiscais  de  saída  emitidas  antes  da  nota  fiscal  de  entrada  e  do  desembaraço  aduaneiro,  e  solicitação  de  recursos  por  “ALEXANDRE”  (boleto  de  R$  75.000,00), vinculado à operação, sendo o câmbio remetido a empresa alheia à transação, com  autorização do suposto exportador para favorecer tal terceiro.  A defesa sustenta que a autuação é nula por violação às regras de valoração  aduaneira  (por  não  se  basear  em  critérios  objetivos)  e  à  verdade material  (por  fundar­se  em  meras suposições e amostragens, e trazer conclusões apenas sobre cinco DI, sendo duas delas  referentes a outro processo, e as outras  três de 2010, não  tendo sido analisada objetivamente  nenhuma DI de 2009).  No mais, a defesa (“TEKTOYO” e “MURILO” – fl. 4748; e “PELCO” e  “ROBERTO” – fl. 4851) afirma que:    Rechaça,  assim,  a  defesa,  a  utilização  da  planilha  encontrada  nos  computadores  da  “TEKTOYO”,  com  arquivos  de  autoria  de  “ROBERTO”,  afirmando  que  não há provas de que seja este o efetivo valor de transação.  Fl. 4951DF CARF MF Processo nº 15165.723702/2013­82  Acórdão n.º 3401­004.474  S3­C4T1  Fl. 4.942          21 No entanto, não aponta a defesa qualquer argumento que refute o fato de ter,  por  exemplo,  sido  remetido  ao  exterior o  valor  constante na  planilha,  e  não  aquele  que  está  registrado na fatura,  como se percebe no primeiro exemplo narrado pela  fiscalização. Sequer  aponta a defesa um único caso em que não sejam verídicas ou coerentes as conclusões do fisco,  fundadas na documentação regularmente carreada aos autos.  O fisco aponta uma metodologia clara e objetiva para comprovar o que alega,  e  acrescenta,  ao  final  do  relatório  fiscal,  planilha  para  cada  uma  das DI  autuadas. Ademais,  com  a  documentação  carreada  aos  autos,  e  disponível  à  defesa,  tal metodologia  poderia  ser  também  objetivamente  questionada,  e  não  genericamente  rechaçada  sob  o  pretexto  de  que  poderia ser correto um terceiro valor, que não o declarado pela empresa nem o constante das  planilhas, adotado pelo fisco.  Bastaria à defesa comprovar a  incorreção objetivamente em um único caso,  para que pudesse,  também exemplificativamente, demandar extensão de  suas conclusões. Ou  bastaria, apenas, nos exemplos citados, encontrar uma incongruência, que impedisse a adoção  do valor da planilha encontrada no computador que tanto resistiu em disponibilizar ao fisco.  Como destacou o julgador de piso (fl. 4668):  “Considerando o fato de que a fiscalização logrou encontrar os  valores  transacionados  à  margem  daqueles  declarados  (documentos  encontrados  em  poder  do  próprio  “GRUPO  TOYO”) e que foi possível fazer a conexão entre as mercadorias  importadas  em  cada  operação  de  importação  e  os  respectivos  documentos de controle interno do “GRUPO TOYO”, há que se  considerar  que  no  presente  caso  a  fiscalização  obteve  sucesso  em reconstituir os valores efetivamente praticados nas operações  de  importação  em análise. Não  se  tratam de  preços arbitrados  aleatoriamente.  (...) No caso dos autos foi possível apurar o preço praticado em  cada  uma  das  operações  de  importação  com  base  nos  documentos  de  controle  do  “GRUPO  TOYO”  (fls.  2.095  a  3.071).  Não  houve  a  adoção  de  valor  paradigma,  mas  sim  a  conexão  entre  as  declarações  de  importação  e  os  registros  de  controle  de  cada  operação  de  importação,  não  se  trata  de  amostragem,  mas  de  aplicação  individual.  Embora  seja  improvável a  existência de grandes variações de preço de uma  mesma  mercadoria  para  um  mesmo  fabricante  no  espaço  de  tempo  correspondente  ao  autuado,  o  critério  adotado  não  foi  este, mas sim a conexão entre planilha de controle e operação de  importação.  À folhas 331 a 363 a fiscalização indica para cada mercadoria a  planilha  de  controle  interno  correspondente  e  outras  informações relacionadas a cada um dos itens autuados.”  Quando à acusação de defesa de que a amostra exemplificativa é insuficiente,  e sequer contempla DI de 2009, sendo as DI de 2010 de datas muito próximas, destaca­se que  resulta de má compreensão do contexto da autuação, que trata de todas as 24 DI, com planilha  completa ao final, e que poderia ter qualquer de seus dados questionados. Ademais, ao longo  Fl. 4952DF CARF MF     22 de outros itens da autuação são detalhados exemplos distintos, tanto do ano de 2009 quanto do  ano de 2010.  Veja­se  a  DI  no  09/1567124­1,  citada  na  autuação,  que  resulta  de  carga  embarcada em Hong Kong, em 30/08/2009 (cópia conhecimento de carga à fl. 237, mostrando  o embarcador/SINOMETER e o consignatário /“ALVO”). Na fatura correspondente, apura­se  subfaturamento  de  66%,  sendo  que  o  fisco  tomou  o  cuidado  de  não  lançar  os  valores  correspondentes a mercadorias de difícil individualização, como cabos e acessórios, e quando  houvesse dúvidas (veja­se a explicação à fl. 238). Após apresentar cópia da fatura instrutiva da  declaração de importação (fl. 239), afirma a fiscalização:      Assim, não só a descrição das mercadorias, mas também seu preço, a serem  informados  ao  fisco nas declarações de  importação,  restavam nas mãos  do  chamado “Grupo  TOYO”.  Mencione­se ainda a DI no 10/0125717­2,  também constante na autuação, e  registrada  e  desembaraçada  em  25/01/2010.  No  servidor  de  dados  da  “TEKTOYO”,  fora  localizado  também  o  arquivo  magnético  que  gerou  a  fatura  apresentada  no  despacho  de  importação, tendo como autor “ROBERTO” (em 19/10/2010), como se registra à fl. 242.  Pertinente  ainda  a  transcrição  de  e­mail  trocado  entre  “ALEXANDRE”  /  “ALVO”,  com  “ROBERTO”  /  “TEKTOYO”  e  “MURILO”  /  “PELCO”  (fl.  246),  sobre  como  deve  ser  a  descrição  das  mercadorias  nas  notas  fiscais  de  venda  ao  “Grupo  TOYO”,  mostrando onde estava o poder de decisão (fls. 246 a 248 – aqui transcrevemos apenas algumas  das correspondências colacionadas pela fiscalização):  Fl. 4953DF CARF MF Processo nº 15165.723702/2013­82  Acórdão n.º 3401­004.474  S3­C4T1  Fl. 4.943          23       Engana­se, assim, a defesa, ao afirmar que não se buscou a verdade material  ou  que  se  contentou  o  fisco  com  exemplos  que  não  adotam  critérios  objetivos  ou  não  se  prestam à compreensão da integralidade das operações.  Sobre a verdade material, bem ensina James MARINS que envolve não só o  dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  Fl. 4954DF CARF MF     24 seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.”2  Aliás,  tal  observação  sobre  a verdade material  tem  relevante  relação com a  alegação de defesa (“TEKTOYO” e “MURILO” – fl. 4757; e “PELCO” e “ROBERTO” –  fl. 4860) de que:    Mirando­se  o  excerto  transcrito  da  autuação  (fl.  256),  percebe­se  seu  contexto, revelador da citada falta de colaboração:  “Tendo  em  vista  a  não  localização  da  empresa  importadora  ALVO  e  da  negativa  de  entrega  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  da  ZENGRA,  algumas  informações  não  puderam  ser  levantadas.  Apesar  de  não  ter  sido  possível  completar  integralmente  esta  planilha,  a  análise  não  ficou  prejudicada  pelo  fato  de  diversos  outros  documentos,  colecionados  e  reunidos  junto  ao  respectivo  processo  de  importação,  demonstraram­se  suficientes  para  indicar  que  os  mesmos  foram destinados às empresas do Grupo TOYO.” (grifo nosso)  Veja  que  além  de  o  excerto  não  tratar  de  subfaturamento,  presta­se  a  confirmar que o acervo probatório, em sua integralidade, supre a referida falta de colaboração.  Com fundamento nos documentos acostados aos autos, resta evidente não só  a  interposição  fraudulenta  nas  DI  citadas  no  item  4.4  do  relatório  fiscal,  mas  seu  modus  operandi, que endossa a figura trazida pela autuação à fl. 228:                                                                2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 4955DF CARF MF Processo nº 15165.723702/2013­82  Acórdão n.º 3401­004.474  S3­C4T1  Fl. 4.944          25 Pelo  exposto,  mantém­se  o  valor  aduaneiro  utilizado  no  lançamento,  devidamente  fundamentado,  e  que  não  afronta  qualquer  disposição  do  AVA­GATT  (pelo  contrário, endossa e homenageia o primado do valor de transação) e não rechaçado a contento  pela defesa, e que deve ser utilizado na multa substitutiva do perdimento por ocultação, tratada  no  tópico  anterior,  e  no  cálculo  das  diferenças  de  tributos  correspondentes.  Sobre  a  multa  aplicável a tais diferenças, e sua relação com a multa substitutiva do perdimento, dispõe­se nos  tópicos a seguir.    4.  Da qualificação da multa de ofício  Segundo a fiscalização, a multa de ofício foi duplicada (de 75% para 150%)  porque foram apresentadas, ao longo de todo o relatório fiscal, provas incontestáveis da pratica  de  fraudes,  simulações  e  conluios  por  parte  dos  agentes  envolvidos  no  cometimento  das  irregularidades,  atendendo  ao  pressuposto  do  artigo  645,  II  do Regulamento Aduaneiro,  que  tem por base legal a Lei no 9.430/1996, artigo 44.  Sobre  a existência de  fraude  e  simulação, os  tópicos  anteriores não deixam  dúvida, mas  a majoração  a  que  se  refere  o  artigo  44  da  Lei  no  9.430/1996  demanda  não  só  fraude ou simulação, mas a configuração de uma das situações específicas descritas nos artigos  71 a 73 da Lei no 4.502/1964:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.” (grifo nosso)  A  partir  do  narrado  nos  tópicos  anteriores  (ocultação  do  real  adquirente,  mediante simulação, com interposição fraudulenta, e subfaturamento), resta patente, nos autos,  a configuração de mais de uma circunstância prevista nos artigos 71  e 72 da  lei. Como bem  destacou a DRJ (fls. 4665/4666):  “A  declaração  de  apenas  parte  do  real  valor  pago  pelas  mercadorias  importadas,  caracteriza a  fraude  (de  valor),  como  definida no artigo 72 da Lei no 4.502/1964, pois é ação dolosa  que  modifica  característica  essencial  do  fato  gerador  da  Fl. 4956DF CARF MF     26 obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do  imposto devido.  (...)  Os  atos  praticados  pelos  autuados  demonstram  o  propósito  deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária  das  circunstâncias  materiais  da  ocorrência do fato gerador, obtendo como resultado a redução  do  montante  do  tributo  devido,  materializando  também  a  hipótese prevista no artigo 71 da Lei n.º 4.502, de 1964: (...)”  Sendo apenas uma das circunstâncias suficiente para a majoração, cristalino o  cabimento da aplicação da multa em patamar majorado, no caso em análise.  Sobre tal multa, a defesa questiona ainda sua conformidade com o princípio  da vedação ao confisco.  Por mais  que  tal  princípio,  ao menos  em  nosso  texto  constitucional  (artigo  150,  IV),  se  refira  a  tributos  (e não  a penalidades),  cabe  reiterar que o patamar  estabelecido  para  a  multa  é  expresso  na  lei,  sendo  a  questão  referente  a  eventual  razoabilidade/proporcionalidade  de  lege  ferenda.  Estando  o  artigo  44  da  Lei  no  9.430/1996  vigente, não tem este tribunal administrativo competência para afastá­lo em função de eventual  inconstitucionalidade, como assevera a Súmula CARF no 2.  Nenhuma violação também à legalidade, sequer havendo vestígios de excesso  de exação, visto que respeitada estritamente a legislação que rege as penalidades e a exigência  de tributos.  Improcedentes, assim, as razões de defesa em relação a este tópico.    5.  Da relação entre as multas aplicadas e outras multas  A multa  de  ofício  aplicada,  sobre  a  qual  se  tratou  no  tópico  anterior,  traz  expressa  previsão  legal  no  sentido  de  que  não  prejudica  a  aplicação  de  outras  penalidades.  Dispõe o art. 44 da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 11.488/2007:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)” (grifo nosso)  Fl. 4957DF CARF MF Processo nº 15165.723702/2013­82  Acórdão n.º 3401­004.474  S3­C4T1  Fl. 4.945          27 Em  simples  leitura,  percebe­se  nitidamente  que  a  multa  do  §  1o,  originalmente presente no  inciso  II  do  art.  44 da  lei,  não  é  incompatível com a aplicação de  outras  penalidades  administrativas,  por  expressa  disposição  legal,  que  já  constava  tanto  na  redação original da lei quanto no texto da Medida Provisória no 351, de 22/01/2007 (art. 14), da  qual decorre a Lei no 11.488/2007.  Assim,  afirmar  que  tal  multa  é  incompatível  com  a  substitutiva  do  perdimento, como deseja a defesa, equivale a novamente tentar afastar disposição expressa de  lei, tarefa vedada a este tribunal pela já referida Súmula CARF no 2.  Ademais, recorde­se a construção jurídica trazida no tópico 2 deste voto, no  qual resta claro que o perdimento, se substituído por multa, não obsta a incidência de tributos.  E se incidem tributos e estes não foram pagos, cabível também a multa de ofício por falta de  pagamento, a ser majorada nas circunstâncias previstas no próprio texto do artigo 44 da Lei no  9.430/1996, aqui já reproduzido.  Em adição, perceba­se que as multas aplicam­se a situações distintas (uma a  ocultação  de  real  adquirente  e  subfaturamento  e  outra  a  falta  de  pagamento  de  tributos).  É  perfeitamente possível  haver ocultação de  real  adquirente  e/ou  subfaturamento  sem que haja  falta  de  pagamento  de  tributos  (v.g.,  alíquota  zero  ou  importações  restritas/proibidas),  assim  como  é  frequente  haver  falta  de  pagamento  de  tributos  em  importações  nas  quais  não  se  configure  ocultação  do  real  adquirente  ou  subfaturamento.  No  entanto,  estando  presentes  ambas as hipóteses (ocultação do real adquirente e/ou subfaturamento e falta de pagamento de  tributos), cabível a aplicação das duas multas.  Alega  ainda  a  defesa,  em  relação  à  multa  substitutiva  do  perdimento,  que  seria aplicável, benignamente, ao caso, a multa prevista no artigo 33 da Lei no 11.488/2007, por  acobertamento  de  reais  intervenientes  ou  beneficiários  em  operações  de  importação,  em  detrimento da multa substitutiva do perdimento.  Novamente improcedentes as alegações, pois a multa prevista no artigo 33 da  Lei no 11.488/2007 não exclui a aplicação da pena de perdimento (ou da multa que a substitui),  sendo  incorreto  se  falar,  no  caso,  em  bis  in  idem,  ou  derrogação,  como  já  decidiu  este  colegiado,  recentemente,  de  forma  unânime,  nos Acórdãos  no  3401­003.172,  de  17/05/2016;  3401­003.289, de 24/01/2017; 3401­003.312, de 25/01/2017; e 3401­003.892, de 26/07/2017.  Veja­se o que restou consignado neste último julgado citado, e aqui se endossa:  “(...) na ocultação comprovada, como é a imputada neste autos,  a  pena  de  perdimento  afeta  materialmente  o  acobertado  e  o  acobertante, de forma conjunta ou isolada, conforme estabelece  o  art.  95  do Decreto­Lei  no  37/1966, e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”,  quando  identificado  o  acobertado,  e  que  a  jurisprudência  deste  CARF  (mencionando­se  precedentes)  vem  endossando tal posicionamento, reiteradamente, o que encontra,  inclusive, apoio em decisões  judiciais  (também reproduzidas no  voto condutor do Acórdão no 3401­003.172).  Não  há,  assim,  bis  in  idem,  mas  penalidades  aplicadas  em  função  de  distintas  materialidades.  MULTA  POR  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTE.  IMPORTAÇÃO.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DO  PERDIMENTO.  BIS  IN  IDEM.  INEXISTÊNCIA.  Fl. 4958DF CARF MF     28 A  penalidade  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007,  por  acobertamento  de  reais  intervenientes  ou  beneficiários  em  operações de importação, não prejudica a aplicação da pena de  perdimento às mercadorias relativas à operação.  A  única  incompatibilidade  da  multa  prevista  no  artigo  33  da  Lei  no  11.488/2007,  por  acobertamento  de  reais  intervenientes  ou  beneficiários  em  operações  de  importação,  é  com  a  declaração  de  inaptidão  (como  esclarece  o  próprio  parágrafo  único  do  citado art. 33).  Assim, a multa do artigo 33 da Lei no 11.488/2007 não derroga benignamente  a multa substitutiva do perdimento, como deseja a defesa, nem prejudica sua aplicação, sendo  apenas  incompatível  tal  multa  (sequer  aplicada  nestes  autos)  com  eventual  declaração  de  inaptidão pelos mesmos fatos.  Por fim, levanta ainda a defesa, em relação às multas, dois óbices referentes a  irretroatividade: um calcado na alteração promovida pela Lei no 12.350/2010 ao § 3o do artigo  23 do Decreto­Lei no 1.455/1976  (inclusão do  termo “revenda”),  tema  já  tratado no  tópico 2  deste voto, e outra versando sobre o artigo 689, § 3o­A do Regulamento Aduaneiro,  incluído  pelo Decreto no 7.213/2010.  Como  destacou  o  julgador  de  piso,  a  redação  do  §  3o­A  do  artigo  689  do  Regulamento Aduaneiro  não  pode  criar  penalidade, mas  simplesmente  revelar  entendimento  sobre penalidade já criada por lei (no caso, o artigo 105, VI, do Decreto­Lei no 37/1966, que  estabelece a pena de perdimento para mercadoria “estrangeira ou nacional, na importação ou  na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido  falsificado ou adulterado”)  Aliás,  o  texto  do  artigo  689,  §  3o­A  do  Regulamento  Aduaneiro  foi  novamente alterado em 2013, pelo Decreto no 8.010, e agora dispõe: “O disposto no inciso VI  do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica”.  Por certo que nenhuma alteração regulamentar criou ou revogou penalidade  estabelecida em lei,  e nem poderia  fazê­lo. E não nos parece que o artigo 689, § 3o­A esteja  sendo  invocado  pela  fiscalização  para  dar  aplicação  retroativa,  passando  a  exigir  com  ele  penalidade que antes não era exigida. Buscou a alteração efetuada pelo Decreto no 7.213/2010,  assim  como  aquela  presente  no  Decreto  no  8.010/2013,  fazer  com  que  a  RFB  adotasse  procedimento  uniforme,  diante  de  entendimentos  divergentes  sobre  a  aplicação  do  comando  legal.  Tal debate, no entanto, é coadjuvante, diante do já exposto ao final do tópico  2  deste  voto,  quando  afirmamos  que  as  discussões  sobre  cabimento  da  penalidade  de  perdimento  por  subfaturamento  (ou  de  aplicação  alternativa  da  multa  prevista  no  parágrafo  único do artigo 88 da MP no 2.158­35/2001, nos casos de falsidade ideológica), passam a ser  secundárias, visto que já mantido o perdimento por ocultação.  Portanto, não subsistem os argumentos de defesa em relação a este tópico.    6.  Da responsabilidade  A  responsabilidade  solidária  recaiu  sobre  os  adquirentes  dos  produtos  importados pela  “ALVO”:  “PELCO”  e  “TEKTOYO”  (artigo 124 do CTN). Em  relação às  Fl. 4959DF CARF MF Processo nº 15165.723702/2013­82  Acórdão n.º 3401­004.474  S3­C4T1  Fl. 4.946          29 pessoas  físicas  (“ROBERTO”,  “SILVIA”,  “MURILO”,  “JOSÉ”,  “DANIELA”,  “ALEXANDRE”,  e  “LEONARDO”),  a  imputação  de  responsabilidade  se  deu  com  fundamento no artigo 135, III do CTN, por atos praticados pelos sócios e gerente das empresas  do “Grupo TOYO”, foram cometidos com infração da lei. Invoca ainda a fiscalização o artigo  95,  I  e  V  do  Decreto­Lei  no  37/1966  (reproduzido  no  artigo  603,  I  e  V  do  Regulamento  Aduaneiro), que estabelece que “respondem pela infração, conjunta ou isoladamente”, “quem  quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie”, e “o importador  e o adquirente de mercadoria de procedência  estrangeira,  no  caso de  importação  realizada  por conta e ordem deste , por intermédio de pessoa jurídica importadora”.  As  alegações  comuns  de  defesa,  suscitadas  tanto  em  sede  de  impugnação  quando  de  recurso  voluntário,  são  no  sentido  de  que  teria  a  fiscalização  confundido  a  responsabilidade das pessoas físicas com aquela atinente às empresas, arrolando sócios e não  sócios sem qualquer fundamento jurídico, de que não teria havido interesse comum na situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária;  e  de  que  a  responsabilidade  pessoal  prevista no artigo 135 do CTN tem natureza subsidiária, e demanda configuração de dolo.  No mais,  “ROBERTO”  e  “MURILO”  afirmam  que  não  haveria  qualquer  documento  ou  e­mail  deles  determinando  a  importação  ou  ordem  de  subfaturamento.  “SILVIA”  alega  ausência  de  interesse  comum  e  benefício  próprio,  e  que  seria  mera  sócia  minoritária,  sem poder de gerência ou decisão. “JOSÉ”, por sua vez,  sustenta que nunca foi  sócio nem gestor ou administrador de nenhuma das empresas relacionadas na autuação, sendo  mero prestador de serviços, atuando como consultor, comprador e tradutor, não tendo poder de  gerência/decisão. E, derradeiramente, “LEONARDO” afirma ter sido incorretamente incluído  como devedor solidário, pois jamais exerceu cargo de gestão ou direção, nem assinou nenhum  documento da empresa.  Tendo operado a revelia para “DANIELA” e “ALEXANDRE”, e tendo sido  “LEONARDO”  excluído  do  polo  passivo  pela  decisão  de  piso  (o  que,  reitere­se,  é  por  nós  endossado,  visto  realmente  não  haver,  nos  autos,  elementos  que  apontem  para  a  efetiva  participação  de  tal  pessoa  nas  infrações  imputadas),  resta  analisar  a  responsabilidade de  três  empresas (“ALVO”: “PELCO” e “TEKTOYO”) e das quatro pessoas físicas (“ROBERTO”,  “MURILO”, “SILVIA” e “JOSÉ”).  Quanto às empresas, restou claro, pelo descrito nos tópicos anteriores, que a  empresa  “ALVO”,  que declarava ser  importadora e  adquirente das mercadorias,  em verdade  importava para o chamado “Grupo TOYO”, do qual fazem parte “TEKTOYO” e “PELCO”,  que  tinham  pleno  conhecimento  e  domínio  de  toda  a  operação,  dos  preços  praticados  e  declarados,  e  das  informações  que  deveriam  e  não  deveriam  ser  de  conhecimento  do  fisco,  inclusive  providenciando,  por  meio  de  seus  administradores,  “ROBERTO”  e  “MURILO”,  todos  os  trâmites,  coordenadamente,  em  importações  que  eram  declaradas  como  sendo  da  “ALVO”.  Não vejo na autuação a eventual confusão a que alude a defesa, entre pessoas  físicas e jurídicas, cada qual responsabilizada com fundamentos distintos, de forma justificada.  E tampouco vislumbro como subsidiária a responsabilidade expressa no artigo 135 do CTN.  A responsabilidade atribuída a pessoas físicas com fundamento no artigo 135,  a  nosso  ver,  não  afasta  a  responsabilidade  das  empresas.  O  tema  é  polêmico  na  doutrina.  Luciano AMARO, por exemplo, afirma que o dispositivo (art. 135, III do CTN)  Fl. 4960DF CARF MF     30 exclui  do  pólo  passivo  da  obrigação  a  figura  do  contribuinte  (que, em princípio, seria a pessoa em cujo nome e por cuja conta  agiria o terceiro), ao dispor no sentido de que o executor do ato  responda pessoalmente. A responsabilidade pessoal deve ter aí o  sentido  (que  já  se  adivinhava  no  art.  131)  de  que  ela  não  é  compartilhada com o devedor “original” ou “natural”.  Não  se  trata,  portanto,  de  responsabilidade  subsidiária  do  terceiro, nem de responsabilidade solidária. Somente o terceiro  responde “pessoalmente”.  Para que incida o dispositivo, um requisito básico é necessário:  deve haver a prática de ato para o qual o  terceiro não detinha  poderes, ou de ato que  tenha  infringido a  lei, o contrato social  ou  o  estatuto  de  uma  sociedade.  [...]  O  problema  está  em  se  definir os atos a que se refere o art. 135. 3 (grifo nosso)  Hugo  de  Brito  MACHADO,  no  entanto,  considera  inaceitável  tal  entendimento, afirmando que  A  lei  diz  que  são  pessoalmente  responsáveis,  mas  não  são  os  únicos. A exclusão da responsabilidade, a nosso ver, teria de ser  expressa.  Com efeito, a  responsabilidade do  contribuinte decorre de  sua  condição  de  sujeito  passivo  direto  da  relação  obrigacional  tributária.  Independe de disposição  legal que expressamente a  estabeleça. Assim, em se tratando de responsabilidade inerente à  própria condição de contribuinte, não é razoável admitir­se que  desapareça sem que a lei o diga expressamente. Isto, aliás, é o  que se depreende do disposto no art. 128 do Código Tributário  Nacional, segundo o qual “a lei pode atribuir de modo expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial  da  referida  obrigação”.  Pela  mesma  razão  que  se  exige  dispositivo  legal  expresso  para  a  atribuição  da  responsabilidade  a  terceiro,  também se há de exigir dispositivo legal expresso para excluir a  responsabilidade do contribuinte. 4 (grifo nosso)  Nelson Gustavo Mesquita  Ribeiro ALVES,  em  obra  coordenada  por  Paulo  Afonso Brum Vaz e Leandro Paulsen,  redige artigo específico sobre o art. 135,  III, do CTN,  sustentando que  [...]  é  de  se  ter  em  mente  que  a  doutrina  classificou  a  responsabilidade  tributária  como  por  substituição  ou  por  transferência. Haverá responsabilidade por substituição quando  é esquecido, desde logo, o contribuinte, e chamado a responder  pela  obrigação  o  responsável,  e  responsabilidade  por  transferência quando este somente é chamado a responder após  a  tentativa  de  satisfação  da  obrigação  em  face  do  contribuinte  (subsidiária)  ou  quando  são  acionados  de  forma  conjunta  (solidariedade).                                                              3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 318­319.  4 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 21. ed. Malheiros: São Paulo, 2002, p. 142.  Fl. 4961DF CARF MF Processo nº 15165.723702/2013­82  Acórdão n.º 3401­004.474  S3­C4T1  Fl. 4.947          31 [...]  A  este  trabalho  nos  interessa  uma  modalidade  de  responsabilidade  de  terceiros,  especialmente  aquela  delineada  no art. 135, III, do CTN.  Da  análise  inicial  da  responsabilidade  tributária  em  sentido  amplo, [...] tem­se que aquela prevista no art. 135, III, do CTN  pode ser classificada como responsabilidade por  transferência,  pois  há  a  exigência  do  tributos  do  contribuinte  (a  sociedade  empresária),  não  sendo  excluída  a  responsabilidade  desta  pelo  cumprimento  da  obrigação.  Aliás,  conforme  ensina  Zenildo  BODNAR,  ainda  que  se proceda à  responsabilização  do  sócio­ gerente ou do administrador, esta não exclui a responsabilidade  da pessoa  jurídica,  face ao princípio da  separação patrimonial  entre a pessoa jurídica e os seus sócios. 5 (grifo nosso).  Outro trabalho específico sobre o tema, merecedor do Prêmio CARF 2010 de  monografias  em  Direito  Tributário,  de  autoria  de  Fabrizio  Candia  dos  SANTOS,  apresenta  visão complementar sobre o tema, dispondo que  [...]  ao  tratar  da  responsabilidade  de  terceiros,  o  CTN  estabeleceu  duas  regras  distintas:  uma,  conservando  a  sua  caracterização  de  terceiro  para  vinculá­lo  subsidiariamente  ao  credor  nos  casos  em  que,  por  sua  omissão  ou  ação,  reste  inadimplida obrigação tributária. Em outra ponta, caso um ato  ilícito do terceiro produza um fato gerador, deixa o mesmo (sic)  de  ser  terceiro  para  vincular­se  pessoal  e  solidariamente  à  obrigação.  A  solidariedade  decorre  do  comum  interesse  na  situação que constitui o fato gerador, interesse esse revelado no  momento em que excede os limites da lei. 6 (grifo nosso)  A  análise  destes  dois  últimos  posicionamentos  é  ainda mais  enriquecedora  quando  aliada  aos  ensinamentos  de  Paulo  de Barros  CARVALHO,  que  entende  tratarem  os  artigos  referentes  à  responsabilidade  de  terceiros  (como  o  art.  135)  não  de  uma  relação  tributária,  mas  de  uma  relação  de  cunho  obrigacional,  de  índole  sancionatória  (sanção  administrativa):  Nosso  entendimento  é  no  sentido  de  que  as  relações  jurídicas  integradas  por  sujeitos  passivos  alheios  ao  fato  tributado  apresentam a natureza de sanções administrativas.  [...]  Tudo  fica  mais  evidente,  porém,  quando  atinamos  ao  disposto na Seção II – “Responsabilidade de Terceiros”. Sob o  manto  jurídico  da  solidariedade,  esconde­se  a  providência  sancionatória, de maneira nítida e insofismável.  [...]  Cremos  haver  demonstrado  a  natureza  do  vínculo  que  se  instala,  sempre  que  pessoa  externa  ao  acontecimento  do  fato  jurídico  tributário  é  transportada  para  o  tópico  de  sujeito                                                              5 ALVES, Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro. Resstudo da responsabilidade tributária (Art. 135, III, do CTN) em  face  da  Lei  COmplementar  n.  123,  de  14­12­2006.  In  PAULSEN,  Leandro; VAZ,  Paulo Afonso Brum  (org.).  Curso Modular de Direito Tributário. Florianópolis: Conceito, 2008, p. 213­214.  6  SANTOS,  Fabrizio  Candia  dos.  A  responsabilidade  tributária  de  todos  os  sócios  na  dissolução  irregular  de  sociedades limitadas. In I Prêmio CARF de monografias em direito tributário 2010. Brasília: Valentim, 2011, p.  225­226.  Fl. 4962DF CARF MF     32 passivo. Teremos uma relação  jurídica, de  cunho obrigacional,  mas de índole sancionatória.  Alguns  autores  invocam  a  extinção  da  obrigação  tributária,  quando  o  responsável  paga  a  dívida,  como  um  argumento  contrário  à  tese  que  advogamos.  O  argumento,  todavia,  é  inconsistente. Nada  obsta  a  que  o  legislador  declare  extinta  a  obrigação  tributária,  no  mesmo  instante  em  que  também  se  extingue a relação sancionatória. Dá­se por satisfeito, havendo  conseguido seu objetivo final. 7 (grifo nosso)  A que obrigação tributária se refere o professor da USP e da PUC/SP, quando  fala que o legislador pode declará­la extinta com o termo da relação sancionatória? Certamente  o rigor terminológico do mestre não faria com que sustentasse que está extinta uma obrigação  que  jamais  nasceu.  E  se  ela  nasceu,  tem  alguém  no  polo  passivo.  E  esse  alguém  é  originariamente o contribuinte.  Perceba­se  que  aquilo  que  Paulo  de  Barros  CARVALHO  designa  como  sanção administrativa é albergado pela chamada responsabilidade tributária em sentido amplo,  referida  por  Nelson  Gustavo  Mesquita  Ribeiro  ALVES.  E  note­se  ainda  que,  independentemente de ser designada a pessoa a que se refere o art. 135, III como responsável  tributário ou responsável por sanção administrativa, a figura do contribuinte é inafastável.  Arremate­se  a  discussão  sobre  o  tema  com  a  ponderação  de Ricardo  Lobo  TORRES, que, objetivamente, assevera que  Outra coisa é a responsabilidade de que cuida o art. 135. Nela  existe a solidariedade ab initio, e o responsável se coloca junto  do  contribuinte  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador.  [...].  A  Fazenda credora pode dirigir a execução contra o contribuinte  ou o responsável. 8 (grifo nosso)  Aliás,  esse é o entendimento externado por este CARF. A  título  ilustrativo,  transcreva­se excerto de Acórdão unânime da 1a Seção, proferido em 2011:  “RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  SOLIDARIEDADE.  I  ­ Condutas  do  sócio­administrador,  desde  a  não escrituração  das  operações  contábeis,  passando  pelo  não  envio  declarações  obrigatórias de pessoa jurídica, consubstanciaram uma série de  atos  ordenados,  um  por  um,  visando  ocultar  as  receitas  auferidas  que  deveriam  ter  sido  oferecidas  á  tributação.  Tais  ações e omissões, além de infringirem a legislação comercial e  tributária vigente, caracterizaram o dolo, restando demonstrada  subsunção  ao  inciso  III,  art.  135  do  CTN.  II  ­  O  termo  “pessoalmente  responsável”,  do  artigo  135  do  CTN,  trata  de  responsabilidade surgida direta e pessoalmente, o que não quer  dizer,  contudo,  que  a  pessoa  jurídica  fique  desobrigada,  até  porque,  caso  o  fosse,  deveria  haver  uma menção  expressa  de  exclusão  de  responsabilidade.  CSLL.  PIS.  COFINS.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.O decidido  em relação à matéria                                                              7 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 324­327.  8 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Tributário e Financeiro. 14. ed. Rio de  Janeiro: Renovar, 2007, p.  268.  Fl. 4963DF CARF MF Processo nº 15165.723702/2013­82  Acórdão n.º 3401­004.474  S3­C4T1  Fl. 4.948          33 principal estende­se aos  lançamentos decorrentes,  formalizados  a partir de idêntica motivação. 9 (grifo nosso)  Também na Terceira Seção a matéria foi decidida de forma unânime:  “SUJEIÇÃO PASSIVA. LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE  PESSOAL. ART. 135, III DO CTN. SOLIDARIEDADE.  Na hipótese prevista no art. 135, III do CTN não incorre em erro  na  eleição  do  sujeito  passivo  o  lançamento  efetuado  contra  o  contribuinte.  A  responsabilidade  pessoal  referida  no  art.  135  não  implica  o  afastamento  do  contribuinte  da  relação  tributária.” 10 (grifo nosso)  A  construção  jurídica  mais  sólida,  assim,  a  nosso  ver,  aponta  para  a  manutenção das empresas (“ALVO”: “PELCO” e “TEKTOYO”) no polo passivo, ainda que  haja atribuição de responsabilidade a pessoas físicas com fundamento no art. 135, III do CTN.  A descrição das infrações, ao longo deste voto, não deixa dúvidas a respeito  do  interesse  comum,  da  coordenação  de  esforços,  e  da  operacionalidade  conjunta  para  o  cometimento da infração. E as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário. E também a pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente  pelo  crédito  tributário  decorrente,  inclusive no que se refere a  infrações. É a dicção do artigo 95 do Decreto­Lei no  37/1966, invocado na autuação.  A respeito da imputação às pessoas físicas, não vislumbro ofensa à Súmula no  430 do STJ, que dispõe: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera,  por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente”.  Por certo que há independência entre as pessoas físicas e jurídicas, e somente  as  pessoas  (físicas  ou  jurídicas)  que  contribuíram  para  a  prática  da  infração  (sejam  ou  não  sócios, sejam ou não administradores) é que respondem pela infração.  Assim decidiu este colegiado, recentemente:  “RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS.  DEVER  DE  DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA.  Quando há diversos sujeitos passivos na autuação, entende­se que é dever do  autuante,  ao  arrolá­los  sob  tal  condição,  individualizar  as  condutas  que  ensejaram  a  aplicação  das  penalidades,  explicando quais  as  atitudes  de  tais  sujeitos  que  concorreram,  por  exemplo,  para  a  prática  das  infrações  detectadas.”  (Acórdão  no  3401­003.426,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime em relação a esse tema, sessão de 28 mar. 2017.)  No  presente  processo,  alegam  as  defesas  de  “ROBERTO”  e  “MURILO”  que não haveria nos autos nenhuma prova de sua participação. Mas não é isso que se vê nas  abundantes  correspondências  que  não  só  endossam  o  modus  operandi  descrito  pela                                                              9 CARF. Acórdão 1302­000.458. 3a Câmara. 1a Seção. Rel. Cons. Marcos Rodrigues de Mello, unânime, Sessão  de 26.jan.2011.   10 CARF. Acórdãos 3403­001.763 e 764, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, Sessão de 25.set.2012.  Fl. 4964DF CARF MF     34 fiscalização, mas atestam intensa participação de tais pessoas físicas na prática das infrações e  a simbiótica entre as empresas “TEKTOYO” e “PELCO”. Basta a  leitura do relatório fiscal  para atestar a  intensa participação de “ROBERTO” e “MURILO” em correspondências nas  quais  se  percebe  claramente  simulação, mostrando  ao  fisco  uma  realidade distinta da  sabida  como  verdadeira  por  ambos,  no  que  se  refere  aos  reais  importadores/exportadores  e  preços  praticados. Não  precisamos  ir  além  do  aqui  já  relatado  e  não  refutado  especificamente  pela  defesa,  demonstrando  inequivocamente  a  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  e  subfaturamento,  condutas  que  demandaram  a  participação  ativa  de  “ROBERTO”  e  “MURILO”.  Veja­se,  em  endosso,  o  e­mail  transcrito  à  fl.  234  do  relatório  fiscal  (destacando­se os de igual importância, às fls. 235 e 236):    Ainda em endosso as mensagens de fls. 246/247:    Fl. 4965DF CARF MF Processo nº 15165.723702/2013­82  Acórdão n.º 3401­004.474  S3­C4T1  Fl. 4.949          35   E, para não se alongar nos exemplos de nítida conexão e coordenação entre  as  empresas,  perpetrada  mormente  nas  pessoas  de  “ROBERTO”  e  “MURILO”,  fiquemos  com o e­mail de fls. 248/249:      Fl. 4966DF CARF MF     36 E,  para  concluir,  em  relação  a  “MURILO”  e  ROBERTO”,  citemos  as  correspondências de fls. 250/251:      No caso de “SILVIA”,  esposa de “ROBERTO”, embora se  reconheça que  era sócia minoritária, em que pese ser sócia administradora, cabe destacar que é quem estava  de  posse  do  computador  de  onde  foram  retiradas  grande  parte  das  informações  usadas  na  autuação, como recorda a DRJ (fl. 4679):  As  alegações  apresentadas  pela  Sra.  SILVIA  CARINA  GERZVOLF, do baixo percentual de participação societária, que  exercia atividades rotineiras, e que não participou da gestão da  empresa nem das operações em trato, não podem ser acatadas.  Segundo  própria  petição  da  impugnante  junto  ao  Poder  Judiciário  (fls.  1.761)  o  computador  (servidor  de  dados)  onde  foram  encontradas  boa  parte  das  provas  acostadas  aos  autos  estava em poder da impugnante que alegou seu uso para fins de  exercício  profissional,  mas  que,  como  visto  nos  autos,  possuía  registros  contábeis,  gerenciais  e  estratégicos  das  empresas  do  “GRUPO TOYO”. A alegação apresentada naquele documento é  de que o referido equipamento estaria em sua residência para o  exercício profissional da advocacia. Portanto, a convicção deste  Relator é de que a responsabilidade tributária foi corretamente  atribuída  à  interessada,  na  medida  em  que  disponibilizou  o  equipamento  principal  que  se  destinava  ao  controle  direto  e  paralelo  (planilhas  com os preços efetivamente praticados) dos  dados gerenciais do “GRUPO TOYO”:”  Fl. 4967DF CARF MF Processo nº 15165.723702/2013­82  Acórdão n.º 3401­004.474  S3­C4T1  Fl. 4.950          37 Dá conta a  fiscalização, ainda, de pagamentos efetuados pela “PELCO” de  despesas pessoais de “SILVIA”, corroborando o vínculo estabelecido pela  fiscalização e não  rechaçado a contento pela defesa (fl. 201).  No que se  refere a  “JOSÉ”  (YOHNNY), que sequer  constava  formalmente  como  sócio  das  empresas,  restou  indiscutivelmente  configurada  a  participação,  seja  pela  presença em reuniões estratégicas, ou pelo exercício de  fato de gerência,  como destacado na  decisão de piso (fl. 4678/4679):  “A responsabilidade  solidária atribuída ao Sr.  JOSE YOHNNY  GROSZ BENADERET não pode  ser  igualmente  afastada. Além  dos documentos anteriormente citados, que em não raros casos  possuem  menção  ou  interferência  do  autuado,  o  próprio  impugnante em diversas oportunidades diferentes se apresentou  como  diretor/gerente  das  empresas  do  “GRUPO  TOYO”.  O  impugnante participava das “reuniões” estratégicas do grupo, e  exercia  atividades  gerenciais  junto  aos  fornecedores  estrangeiros.  A  alegação  de  que  nunca  fora  sócio  de  qualquer  uma  das  empresas  do  “GRUPO  TOYO”  não  é  apta  a  afastar  a  responsabilidade decorrente do exercício de fato da atividade de  “diretor” ou “gerente” do grupo, como atestam os documentos  acostados aos autos. Igualmente não se pode acatar a alegação  de que sua apresentação perante terceiros como gestor do grupo  se  destinava  apenas  a  facilitar  o  acesso  a  estes.  A  responsabilidade  atribuída  ao  impugnante  não  decorre  apenas  do  tratamento  que  este  utilizava  perante  terceiros, mas  sim  da  sua  efetiva  participação  nas  operações  das  empresas  pertencentes  ao  “GRUPO  TOYO”.  São  correspondências  comerciais e relatórios do próprio grupo que comprovam o  estatus gerencial do autuado. Portanto, a responsabilidade  tributária  não  pode  ser  afastada,  isto,  independentemente  do  fato  de  o  impugnante  não  possuir  “formalmente”  vinculo social ou empregatício com as empresas do “GRUPO  TOYO”.”  No  relatório  fiscal  (fl.  251),  resta  patente  a  compreensão  de  “JOSÉ”  (“YOHNNY”) do modus operandi, e sua participação:    Também há participação de “JOSÉ” (“YOHNNY”) na prática de divisão dos  boletos  para  facilitar  o  uso  indistinto  das  empresas  do  “Grupo  TOYO”  (fl.  260)  e  no  Fl. 4968DF CARF MF     38 acompanhamento dos desembaraços (fl. 272). Na planilha referente a composição dos valores  (fls.  331/332)  também  aparecem  e­mail  trocados  entre  “JOSÉ”  (“YOHNNY”)  e  outros  responsáveis pelo “Grupo TOYO”.  Em síntese, a partir do modus operandi identificado, endossamos a conclusão  da  fiscalização  externada  à  fl.  206  do  mesmo  relatório  fiscal,  embora  efetivamente  reconheçamos participação mais intensa de “ROBERTO” e “MURILO”.  Pelo exposto, são improcedentes as alegações de defesa também neste item,  devendo ser mantida a composição do polo passivo da autuação presente após a decisão de piso  (que excluiu apenas “LEONARDO”).      7.  Da base de cálculo as contribuições, na importação  Por fim, questiona a defesa a base de cálculo utilizada para as contribuições  devidas na importação, em face do RE no 559.607­RG/SC.  Sobre  o  tema,  cabe  destacar  que,  por  ser  a  matéria  de  cumprimento  compulsório por este CARF (art. 62, § 2o do Anexo II do Regimento Interno do colegiado), a  base  de  cálculo  das  contribuições  (COFINS­importação  e  Contribuição  para  o  PIS­PASEP­ importação)  deve  respeitar  o  que  ficou  decidido  definitivamente  pelo  SRF  no  Recurso  Extraordinário (RE) no 559.607/SC, com repercussão geral reconhecida.  O citado RE versa sobre a questão da inclusão (ou não) do ICMS e do valor  das próprias contribuições na base de cálculo da COFINS­importação e da Contribuição para o  PIS/PASEP­importação,  tema  a  respeito  do  qual  o  STF  reconheceu  a  existência  de  Repercussão Geral (tema no 01) em 26092007.  Conforme DJE de 16/10/2013 (publicado em 17/10/2003), o STF reconheceu  em plenário a inconstitucionalidade do acréscimo do ICMS e das próprias contribuições à base  de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da COFINS­importação, sendo o  Min.  Dias  Toffoli  encarregado  de  redigir  o  acórdão,  rejeitando­se  questão  de  ordem  da  Procuradoria da Fazenda Nacional que suscitava que fossem modulados os efeitos da decisão:  “Prosseguindo no  julgamento, o Tribunal negou provimento ao  recurso extraordinário para reconhecer a inconstitucionalidade  da expressão “acrescido do valor do Imposto  sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação –  ICMS  incidente no  desembaraço  aduaneiro  e  do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do art.  7º da Lei nº 10.865/04, e,  tendo em conta o  reconhecimento da  repercussão  geral  da  questão  constitucional  no  RE  559.607,  determinou a aplicação do regime previsto no § 3º do art. 543­B  do  CPC,  tudo  nos  termos  do  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie  (Relatora).  Redigirá  o  acórdão  o  Ministro  Dias  Toffoli.  Em  seguida, o Tribunal rejeitou questão de ordem da Procuradoria  da Fazenda Nacional que suscitava fossem modulados os efeitos  da  decisão.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário, 20.03.2013” (grifo nosso)  Fl. 4969DF CARF MF Processo nº 15165.723702/2013­82  Acórdão n.º 3401­004.474  S3­C4T1  Fl. 4.951          39 Em  consulta  ao  sítio  web  do  STF,  atesta­se  que  a  Fazenda  apresentou  embargos de declaração em 12/11/2013, que foi juntada petição em 23/01/2014, e que os autos  estavam  conclusos  para  o  relator  desde  04/02/2014.  Em  17/09/2014  os  embargos  foram  rejeitados. E em 14/10/2014 foi publicado o acórdão em relação aos embargos:  “Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário.  Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou  a  inconstitucionalidade  de  parte  do  inciso  I  do  art.  7º  da  Lei  10.865/04.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade é medida extrema que somente se justifica  se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contém  indicação  concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que eventualmente tenham sido recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dando­se  primazia  à  Constituição Federal.  4. Embargos de declaração não acolhidos.” (grifo nosso)  O processo teve trânsito em julgado em 24/10/2014, passando a vincular os  julgamentos  deste  colegiado,  por  força  art.  62,  §  2o  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF, devendo  esta  corte administrativa  reproduzir  a decisão definitiva de mérito proferida  pelo STF na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Assim,  devem  ser  excluídos,  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  da  COFINS­importação,  nas  autuações,  as  parcelas  referentes  ao  ICMS  e  às  próprias  contribuições,  como  vem  reconhecendo  unanimemente  este  colegiado,  inclusive de ofício.    Considerações Finais  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  aos  recursos  voluntários  apresentados, para excluir as parcelas referentes ao ICMS e às próprias contribuições da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  da  COFINS­importação,  na  autuação, em função do RE no 559.607/SC, julgado, com repercussão geral, pelo STF, e do art.  62, § 2o do RICARF. E, ainda, por reconhecer, de ofício, a existência de recurso de ofício, pela  exoneração da  totalidade do montante  lançado em relação a um sujeito passivo, negando­lhe  provimento.  Rosaldo Trevisan              Fl. 4970DF CARF MF     40                   Fl. 4971DF CARF MF

score : 1.0
7314691 #
Numero do processo: 10805.001112/2005-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ORIGEM. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACESSO A DADOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE. Encontra-se definitivamente superada a discussão quanto à legitimidade da autoridade fiscal em acessar as informações relativas à movimentação financeira do contribuinte, quando esse procedimento é realizado de acordo com as normas que o regulamentam. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 2 DA SÚMULA CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-004.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ORIGEM. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACESSO A DADOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE. Encontra-se definitivamente superada a discussão quanto à legitimidade da autoridade fiscal em acessar as informações relativas à movimentação financeira do contribuinte, quando esse procedimento é realizado de acordo com as normas que o regulamentam. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 2 DA SÚMULA CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10805.001112/2005-99

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5867913

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.526

nome_arquivo_s : Decisao_10805001112200599.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DIONE JESABEL WASILEWSKI

nome_arquivo_pdf_s : 10805001112200599_5867913.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7314691

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309604933632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 115          1 114  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.001112/2005­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.526  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  AURELINA MONTEIRO PAIXÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  AUSÊNCIA  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.   Caracterizam­se  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   ACESSO A DADOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE.   Encontra­se  definitivamente  superada  a  discussão  quanto  à  legitimidade  da  autoridade  fiscal  em  acessar  as  informações  relativas  à  movimentação  financeira do contribuinte, quando esse procedimento é  realizado de acordo  com as normas que o regulamentam.  INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 2 DA SÚMULA CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 11 12 /2 00 5- 99 Fl. 115DF CARF MF     2 Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro  Amorim,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo (Presidente) e Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 101/109) apresentado em face do Acórdão  nº 04­15573, da DRJ/CGE (fls. 85/90), que deu parcial provimento à  impugnação do sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  pelo  qual  foi  constituído  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF (fls. 58/64).  O  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  na  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, após procedimento que teve  origem na constatação da discrepância entre o valor da renda declarada pela contribuinte (R$  32.919,28) e a quantia por ela movimentada em suas contas bancárias (R$ 819.264,76).  A impugnação do sujeito passivo deu origem ao Acórdão recorrido, que lhe  deu parcial provimento para determinar a exclusão do valor de R$ 60.000,00 da base de cálculo  do lançamento, em vista da comprovação da sua origem.  A ciência dessa decisão ocorreu em 27/10/2008 (fl. 93) e o recurso voluntário  foi tempestivamente apresentado em 26/11/2008 (fls. 101/109).  Em  suas  razões  recursais,  a  contribuinte  apresenta  precedentes  judiciais  e  argumentos com os quais pretende demonstrar a correção de seu entendimento de que "a Lei  Complementar 105/01 é inconstitucional, tanto do ponto de vista da quebra do sigilo bancário  em si, quanto do procedimento fiscal nela previsto, qual seja, investigação sem contraditório".  Com base nessa conclusão, requer seja reconhecida a "inconstitucionalidade a  Lei Complementar nº 105/2001" e anulado "na integra o presente processo administrativo".  Neste  Conselho,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado.      Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10805.001112/2005­99  Acórdão n.º 2201­004.526  S2­C2T1  Fl. 116          3 Conforme  evidencia  o  relatório,  a  defesa  está  calcada  unicamente  em  alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 2001. Ocorre, porém, que  essa  linha  de  argumentação  esbarra  na  determinação  constante  no  seguinte  enunciado  da  Súmula CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Além  disso,  em  sede  judicial,  essa  matéria  foi  solucionada  em  sentido  contrário às pretensões da contribuinte quando o pleno do Supremo Tribunal Federal ­ STF, em  julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973  (Repercussão Geral) fixou as seguintes teses:  "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo da esfera bancária para a fiscal."  "A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN."  De  acordo  com  o  §2º  do  art.  62  do Regimento  Interno  deste  Conselho,  as  decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF na sistemática do art. 543­B do CPC/1973  devem  ser  obrigatoriamente  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Assim, é necessário reconhecer a improcedência dos argumentos de defesa.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado e  lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski                               Fl. 117DF CARF MF

score : 1.0
7273201 #
Numero do processo: 10820.001250/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APROVEITAMENTO. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO. Para as contribuições de PIS/Cofins, o ressarcimento de saldos credores admitido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não se sujeita à remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/03. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APROVEITAMENTO. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO. Para as contribuições de PIS/Cofins, o ressarcimento de saldos credores admitido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não se sujeita à remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/03. Recurso Voluntário negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10820.001250/2008-22

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861294

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.113

nome_arquivo_s : Decisao_10820001250200822.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10820001250200822_5861294.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7273201

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309631148032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.001250/2008­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.113  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LATICINIOS ZACARIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA DE  APROVEITAMENTO.   O  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo  ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas  no período de apuração.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO.  Para  as  contribuições  de  PIS/Cofins,  o  ressarcimento  de  saldos  credores  admitido  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  não  se  sujeita  à  remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts.  13 e 15 da Lei nº 10.833/03.  Recurso Voluntário negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente  convocado)  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 12 50 /2 00 8- 22 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10820.001250/2008­22  Acórdão n.º 3402­005.113  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre PER/DCOMP mediante o qual o contribuinte pleiteia  ressarcimento de PIS não cumulativo vinculado à receita do mercado interno.  A autoridade administrativa deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento,  homologando  as  declarações  de  compensação  até  o  limite  dos  créditos  e  determinando  a  cobrança dos débitos não compensados.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  e  do  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005, o direito ao  ressarcimento de  créditos básicos na aquisição no mercado  interno  vinculados à receita tributada e do crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei  nº 10.925/2004.   O  julgador de primeira  instância não  acatou os  argumentos da  impugnante,  sob os seguintes fundamentos:  ­  Ao  contrário  do  que  entende  a  contribuinte,  a  Lei  nº  10.925/2004  fala  apenas em dedução, não mencionando a possibilidade de manutenção ou utilização de eventual  saldo, condição indispensável para a subsequente compensação com débitos de outros tributos,  ou  ressarcimento  em  dinheiro  de  valor  remanescente.  Ademais,  o  art.  2º  do  ADI  SRF  nº  15/2005 refere que não poderão ser objeto de compensação ou ressarcimento eventuais créditos  presumidos apurados na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.   ­  Tratando­se  de  ressarcimento  de  PIS  não  cumulativo,  o  art.  13  da  Lei  nº  10.833/2003 combinado com o art.  15 da mesma Lei vedam a  atualização monetária entre  a  protocolização do pedido de ressarcimento e o efetivo pagamento.  ­ Cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das  alegações  contrapostas  aos  argumentos  da  autoridade  fiscal  para  não  acatar,  total  ou  parcialmente, o alegado crédito. No caso em tela, entende­se que a contribuinte não conduziu  aos  autos  elementos  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações.  Limitou­se  a  afirmar  a  existência dos pretendidos créditos, nada apresentando de novo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  mediante  o  qual  repisa  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10820.001250/2008­22  Acórdão n.º 3402­005.113  S3­C4T2  Fl. 0          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.111,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10820.001239/2008­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.111):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  O pedido da recorrente para notificação para sustentação  oral  deve  ser  indeferido  à  míngua  de  previsão  legal  ou  regimental. Ademais, o § 1º do art. 55 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de  9  de  junho  de  2016,  determina  que  a  pauta  de  julgamento  deve ser publicada no Diário Oficial da União com dez dias de  antecedência,  sendo  perfeitamente  possível  ao  patrono  do  autuado acompanhar  tais publicações para,  caso  lhe aprouver,  formular  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento,  em  conformidade  com  os  arts.  58  e  59  do  referido  Regimento  Interno.  Em  análise  de  vários  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuinte  de  PIS/Cofins,  constantes  em  diversos  processos  administrativos, relativos aos períodos de apuração do primeiro  trimestre  de  2005  até  o  último  trimestre  de  2007,  concluiu  a  fiscalização no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal  que:  a) O sujeito passivo  tem direito ao ressarcimento ou  compensação  de  saldos  credores  de  créditos  básicos  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  à  alíquota  zero  no  mercado  interno.  Os  valores  desses  créditos  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados nas planilhas três e quatro;  b) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de  créditos  básicos  decorrentes  de  aquisições  no mercado  interno vinculadas à  receita  tributada no mercado  interno.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados  nas planilhas três e quatro. Tais créditos não são passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  por  falta  de  previsão  legal,  sendo  a  sua  utilização  restrita  ao  abatimento  dos  débitos  da  própria  contribuição,  relativos  ao  mesmo  período ou aos subseqüentes;e,   c) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de créditos decorrentes de aquisições no mercado interno ­  presumido,  relacionados  às  atividades  agroindustriais.  Os  valores apurados pela fiscalização estão demonstrados nas  planilhas três e quatro. Os valores desses créditos não são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  podendo  ser  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10820.001250/2008­22  Acórdão n.º 3402­005.113  S3­C4T2  Fl. 0          4 utilizados  apenas  na  dedução  da  própria  contribuição  devida no mesmo período de apuração ou nos subseqüentes,  devendo ser apurados de forma segregada, com o seu saldo  controlado durante todo o período de sua utilização.  i) Créditos básicos:  Conforme  consignado  no  PARECER  SAORT,  as  receitas  não tributadas no mercado interno foram constituídas de vendas  com alíquota zero,  isenção,  suspensão ou não  incidência. Para  tais  receitas  foram  apurados  os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa na forma dos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003,  cuja  manutenção  na  escrita  contábil  pelo  estabelecimento vendedor encontrava amparo legal no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004,  tornando­se passíveis de resssarcimento ou  compensação com outros tributos administrados pela RFB, com  a entrada em vigor, em 19/05/2005, do art. 16, incisos I e II da  Lei n° 11.116/2005.  A  fiscalização considerou a redução a zero das alíquotas  do PIS e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta de vendas de  leite  pasteurizado  no  mercado  interno,  somente  a  partir  de  30/12/2004.  Quanto  aos  demais  produtos  fabricados  pela  contribuinte,  a  redução  da  alíquota  a  zero  foi  considerada  apenas a partir de 1° de março de 2006 (queijos tipo mussarela,  minas,  prato,  queijo de  coalho,  ricota  e  requeijão);  e  de 15  de  junho  de  2007  (bebidas  e  compostos  lácteos,  queijo provolone,  queijo  parmesão),  conforme  disposições  contidas,  respectivamente,  nos  incisos  II  e  III  do  art.  3º  do  Decreto  n°  5.630/051. No que nada há a reparar.  Com  relação  à  suspensão,  a  fiscalização  entendeu  que  seria aplicável  somente a partir de 04.04.2006, com a vigência                                                              1  Art.1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda no mercado interno de:  (...)   X­leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  destinado  ao  consumo  humano;  (Vigência)   XI­leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; e (Vigência)   XII­queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (Vigência)   XIII­leite  em  pó  semidesnatado,  leite  fermentado,  bebidas  e  compostos  lácteos  e  fórmulas  infantis,  assim  definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de  produtos que se destinam ao consumo humano; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XIV­queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XV­soro  de  leite  fluido  a  ser  empregado  na  industrialização  de  produtos  destinados  ao  consumo  humano.  (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).  (...)  Art.3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:   I­30 de dezembro de 2004, em relação ao disposto nos incisos VIII a X do caput do art. 1º deste Decreto; e  II­1º  de março de 2006, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.   III­15 de junho de 2007, em relação ao disposto nos  incisos XIII, XIV e XV do caput do art. 1o e no § 3o do  mesmo artigo deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   Art.4o Fica revogado o Decreto no 5.195, de 26 de agosto de 2004.    Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10820.001250/2008­22  Acórdão n.º 3402­005.113  S3­C4T2  Fl. 0          5 da  Instrução  Normativa  nº  SRF  nº  636/2006,  posteriormente  revogada pela IN SRF nº 660/2006.  Não obstante o entendimento desta Relatora, constante no  Acórdão nº 3402­003.170, de 20 de julho de 2016, no sentido de  que "Em conformidade com o disposto no art. 17,  III da Lei nº  10.925/2004, aplica­se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão  da  incidência  do PIS  e  da Cofins  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004",  tratando o presente processo de pleito  relativo a  período  posterior  ao  início  da  vigência  da  suspensão  considerado  pela  autoridade  administrativa  (04/04/2006),  não  houve aqui prejuízo à contribuinte.  A  recorrente  não  contesta  que  não  tem  direito  ao  ressarcimento de  créditos básicos decorrentes de aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  no  mercado  interno, para os quais a utilização é restrita ao abatimento dos  débitos da própria contribuição, relativos ao mesmo período ou  aos subsequentes. Apenas questiona: "Como poderá restar saldo  credor a ser ressarcido se as receitas de venda são tributadas?"  Ora,  de  todo  modo,  o  ressarcimento,  quando  permitido,  só  é  possível,  obviamente,  quando  houver  saldo  remanescente  de  créditos na escrita da contribuinte.  Dessa  forma,  com  relação  aos  créditos  básicos  foi  concedido à requerente todo o ressarcimento a que tinha direito  sobre  as  receitas  não  tributadas,  não  cabendo  reforma  na  decisão recorrida que manteve o despacho decisório.  ii) Crédito presumido da agroindústria:  Acerca do crédito presumido da agroindústria previsto no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  sustenta  a  recorrente  que  teria  direito  ao  ressarcimento  com  relação  às  vendas  efetuadas  à  alíquota zero, nos termos dos arts. 17 da Lei nº 11.033/2004 e 16  da Lei n° 11.116/2005, que assim dispõem:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:    I ­ compensação (...)  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10820.001250/2008­22  Acórdão n.º 3402­005.113  S3­C4T2  Fl. 0          6 Como se vê, o ressarcimento permitido pelo art. 16 da Lei  nº 11.116/2005 é cabível somente na hipótese de saldos credores  decorrentes da apuração na forma: a) dos arts. 3ºs das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  ou  b)  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  não  havendo  qualquer  previsão  nesse  sentido  quanto  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, para o qual, inclusive, só foi autorizada a dedução  dos  valores  das  contribuições  devidas  em  cada  período  de  apuração, nos seguintes termos:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado  sobre o  valor dos bens  referidos  no  inciso  II  do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.007865­4/SC, do Tribunal Federal da 4ª Região, "as  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando  a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições".  Nessa  esteira,  a  Receita  Federal  do  Brasil  dispôs  em  normas  complementares, mediante  a  Instrução  Normativa  SRF  nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005  sobre  a  impossibilidade  de  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  apurados  a  partir  de  01/08/2004,  permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas:  IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Art.  5º  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­ cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados como insumos na fabricação de produtos:   Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10820.001250/2008­22  Acórdão n.º 3402­005.113  S3­C4T2  Fl. 0          7 I  ­  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados na NCM:   (...)  Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos  de que trata o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu  custo de aquisição.   (...)  §  3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este artigo:   I  ­  não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido de cada contribuição; e   II  ­  não  poderá  ser  objeto  de  compensação  com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei  nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) apuradas no regime de incidência não­cumulativa.   Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata  a Lei nº  10.637,  de  2002,  art.  5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§  1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.   O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou seu  entendimento,  no  REsp  1240714/PR  (Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/09/2013,  DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/04.  LEGALIDADE DA  ADI/SRF  15/05  E DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  NÃO PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que  inexiste  previsão  legal  para  deferir  restituição  ou  compensação  (art.  170,  do  CTN)  com  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10820.001250/2008­22  Acórdão n.º 3402­005.113  S3­C4T2  Fl. 0          8 do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na  Lei  10.925/2004,  considerando­se,  outrossim,  que  a  ADI/SRF  15/2005  não  inovou  no  plano  normativo,  mas  apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem entendido  ser  legítima  a  atualização  monetária  de  crédito  escritural  quando  há  demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição  decorrente  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento,  o  que  não  ocorre  na  hipótese,  em  que  os  atos normativos são legais.  3.  "O  Fisco  deve  ser  considerado  em  mora  (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando­se o art.  24 da Lei 11.457/2007,  independentemente da data em que  efetuados  os  pedidos"  (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Min.NAPOLEÃO  NUNES MAIA  FILHO,  Primeira  Turma,  DJe 21/2/13).  4. Recurso especial conhecido e não provido.  Nessa linha também foi decidido no Acórdão nº 3401­01.716–  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  conforme trecho do Voto do Relator Odassi Guerzoni Filho abaixo:  (...)  Com  a  devida  vênia,  não  partilho  do  mesmo  entendimento  da  Recorrente,  haja  vista  a  clareza  do  dispositivo  que  passou  a  tratar  do  crédito  presumido  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  qual  seja  o  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o qual, “As pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, [...], destinadas à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833,  de  29/12/2003,  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.” (grifei)  Ora,  a menção  que  referido  dispositivo  legal  faz  ao  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 tem  como único objetivo o de identificar os produtos adquiridos  que podem gerar o direito ao crédito presumido e não o de  estender  a  este  o  mesmo  direito  de  aproveitamento  [ressarcimento  e  compensação]  que  está  contemplado,  ressalte­se, de forma taxativa, nas hipóteses constantes dos  incisos do referido artigo 3º.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10820.001250/2008­22  Acórdão n.º 3402­005.113  S3­C4T2  Fl. 0          9 Nem me  valerei  aqui  das  regras  específicas  trazidas  pelas instruções normativas que regem os procedimentos de  compensação  e  de  ressarcimento,  e  tampouco  discorrerei  sobre  o  argumento  de  que  o  crédito  presumido  seria  uma  subvenção  financeira,  porquanto  vislumbro  na  argumentação  da  Recorrente  mero  inconformismo  com  a  forma com que o legislador tratou a matéria.  Assim, consoante consta de forma clara no art. 8º da  Lei nº 10.925 de 23 de  julho de 2004, o crédito presumido  somente  pode  ser  deduzido  da  contribuição  eventualmente  devida,  e  não  ser  aproveitado  via  ressarcimento  e/ou  compensação.  (...)  Dessa  forma,  a  decisão  recorrida  há  de  ser  mantida  também nesta parte.  iii) Correção monetária  Por  fim,  requer  a  recorrente  a  correção  monetária  do  saldo credor a ser ressarcido, nos termos do § 4º do art. 39 da  Lei nº 9.250/1995.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo  expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também  ao  PIS/Pasep,  por  força  do  art.  15  dessa  Lei.  Tais  artigos assim dispõem:  Art. 13  . O aproveitamento de crédito na forma do §  4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º e  inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  (...)   Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei  nº  10.865, de 2004)  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10820.001250/2008­22  Acórdão n.º 3402­005.113  S3­C4T2  Fl. 0          10 De outra parte,  a previsão  legal de atualização do valor  pela taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, ora  transcrito, somente é aplicável para os casos de compensação e  restituição, mas não para o ressarcimento:  Art.  39. A  compensação de  que  trata  o  art.  66  da Lei  nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.  58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)  [negrito desta Relatora]  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Waldir Navarro Bezerra              Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10820.001250/2008­22  Acórdão n.º 3402­005.113  S3­C4T2  Fl. 0          11                 Fl. 263DF CARF MF

score : 1.0
7326514 #
Numero do processo: 11065.000608/2005-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a existência de omissão no julgado, acolhem-se os embargos de declaração a fim sanar o vício. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. INCIDÊNCIA SOBRE O RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se toma conhecimento do recurso especial quanto à matéria que não tenha sido prequestionada no acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, é vedada a correção monetária ou o abono de juros sobre os valores de PIS e de Cofins aproveitados mediante ressarcimento.
Numero da decisão: 9303-006.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Embargos de Declaração e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em acolhê-los para, rerratificando o Acórdão nº 9303-005.312, de 25 de julho de 2017, sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, para não conhecer, por unanimidade de votos, do recurso especial na parte que trata do crédito presumido do IPI e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso especial quanto à correção do ressarcimento de créditos de PIS e COFINS pela taxa Selic. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a existência de omissão no julgado, acolhem-se os embargos de declaração a fim sanar o vício. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. INCIDÊNCIA SOBRE O RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se toma conhecimento do recurso especial quanto à matéria que não tenha sido prequestionada no acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, é vedada a correção monetária ou o abono de juros sobre os valores de PIS e de Cofins aproveitados mediante ressarcimento.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11065.000608/2005-19

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869920

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.307

nome_arquivo_s : Decisao_11065000608200519.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 11065000608200519_5869920.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Embargos de Declaração e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em acolhê-los para, rerratificando o Acórdão nº 9303-005.312, de 25 de julho de 2017, sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, para não conhecer, por unanimidade de votos, do recurso especial na parte que trata do crédito presumido do IPI e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso especial quanto à correção do ressarcimento de créditos de PIS e COFINS pela taxa Selic. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7326514

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309635342336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 355          1 354  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.000608/2005­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­006.307  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO  Embargante  CONSELHEIRO RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Interessado  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificada  a  existência  de omissão  no  julgado,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração a fim sanar o vício.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA.  INCIDÊNCIA SOBRE  O RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO.  Não  se  toma  conhecimento  do  recurso  especial  quanto  à  matéria  que  não  tenha sido prequestionada no acórdão recorrido.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa disposição legal, é vedada a correção monetária ou o abono de  juros  sobre  os  valores  de  PIS  e  de  Cofins  aproveitados  mediante  ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  dos Embargos  de Declaração  e,  no mérito,  na  parte  conhecida,  por maioria  de  votos, em acolhê­los para, rerratificando o Acórdão nº 9303­005.312, de 25 de julho de 2017,  sanar  a  omissão  apontada,  com  efeitos  infringentes,  para  não  conhecer,  por  unanimidade  de  votos, do recurso especial na parte que trata do crédito presumido do IPI e, na parte conhecida,  por negar provimento  ao  recurso  especial  quanto  à correção do  ressarcimento de  créditos de  PIS  e  COFINS  pela  taxa  Selic.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  deram  provimento  ao  recurso  especial.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 06 08 /2 00 5- 19 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11065.000608/2005­19  Acórdão n.º 9303­006.307  CSRF­T3  Fl. 356          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  interpostos  em  face do Acórdão  9303­ 005.312, com base no pressuposto regimental da omissão (art. 65, § 1º, I, do RICARF).  Conforme se verifica no despacho de admissibilidade, o recurso especial do  contribuinte foi  integralmente admitido. Isso significa que a CSRF deveria ter se manifestado  sobre  as  três  questões  em  relação  às  quais  foram  apresentados  acórdãos  paradigmas,  quais  sejam: a) incidência da contribuição sobre os valores relativos à cessão onerosa de créditos do  ICMS; b) não incidência da contribuição sobre o ressarcimento do crédito presumido de IPI; e  c) correção monetária do ressarcimento da contribuição pela taxa Selic.  Ocorre  que  o  acórdão  recorrido  só  se  manifestou  sobre  a  questão  da  incidência da contribuição sobre os valores resultantes da cessão onerosa de créditos do ICMS,  omitindo­se quanto às duas outras matérias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, merece ser conhecido pelo colegiado.  Conforme se verifica no despacho de admissão dos embargos, no momento  da  formalização  do  acórdão  foi  constada  omissão  quanto  à  apreciação  de  divergências  que  foram admitidas na ocasião do juízo de prelibação.  As questões que deixaram de ser analisadas foram as seguintes: a) incidência  da  contribuição  sobre  o  crédito  presumido  de  IPI;  e  b)  correção  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic.  Relativamente à questão da incidência da contribuição sobre o ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI,  embora  o  contribuinte  tenha  apresentado  paradigmas  desta  matéria, a questão não pode ser conhecida por este colegiado por falta de prequestionamento  no acórdão recorrido.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11065.000608/2005­19  Acórdão n.º 9303­006.307  CSRF­T3  Fl. 357          3 O art. 67, § 5º, do RICARF1,  estabelece que o  recurso especial  só pode  ter  seguimento  se  a  matéria  estiver  prequestionada  no  Acórdão  recorrido.  No  caso  concreto,  o  exame  do  acórdão  recorrido  revela  que  não  houve  deliberação  e  nem  decisão  quanto  à  incidência da contribuição sobre o valor do ressarcimento do crédito presumido de IPI, o que  impede a Câmara Superior de conhecer o recurso especial nesta parte.  Relativamente à questão da  correção do  ressarcimento da  contribuição pela  taxa Selic,  a  divergência  jurisprudencial  é  de  rápido  deslinde.  É  que  há  expressa  disposição  legal sobre a matéria no art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º, inciso II  do § 4ºe § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  O  art.  15,  inc.  VI,  da  lei  acima  citada  estendeu  a  vedação  de  atualização  monetária aos valores ressarcidos a título de PIS.  Assim,  em  estrita  observância  do  princípio  da  legalidade,  regente  da  atividade administrativa, é de se ratificar a decisão recorrida, que manteve o indeferimento ao  pedido de atualização monetária do ressarcimento, e negar provimento ao recurso especial do  contribuinte nesta parte.  Com  esses  fundamentos,  acolho  os  embargos  de  declaração  para  sanar  as  omissões apontadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso especial quanto à correção  do ressarcimento pela taxa Selic.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                              1 § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada,  cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.                                Fl. 357DF CARF MF

score : 1.0
7248145 #
Numero do processo: 10073.720132/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constata a omissão apontada pelo contribuinte no acórdão embargado é de rigor a apreciação das razões de defesa apontadas com a finalidade de sanar o vício na decisão. ITR. ÁREA APROVEITÁVEL PARA FINS DE APURAÇÃO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE ÁREA CONSIDERADA COMO TRIBUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. A falta de averbação da área Reserva Legal na Matrícula do imóvel implica a sua não exclusão da tributação do ITR. Sendo considerada tributável, tem-se como consequência lógica que esta mesma área compõe a área aproveitável do imóvel para fins de apuração do grau de utilização (uma vez que não há, no caso, discussão acerca da área ocupada por benfeitorias).
Numero da decisão: 2201-004.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os embargos interpostos, para, sanar a decisão constante do Acórdão 2201-002.675, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Douglas Kakazu Kushiyama. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 10/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constata a omissão apontada pelo contribuinte no acórdão embargado é de rigor a apreciação das razões de defesa apontadas com a finalidade de sanar o vício na decisão. ITR. ÁREA APROVEITÁVEL PARA FINS DE APURAÇÃO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE ÁREA CONSIDERADA COMO TRIBUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. A falta de averbação da área Reserva Legal na Matrícula do imóvel implica a sua não exclusão da tributação do ITR. Sendo considerada tributável, tem-se como consequência lógica que esta mesma área compõe a área aproveitável do imóvel para fins de apuração do grau de utilização (uma vez que não há, no caso, discussão acerca da área ocupada por benfeitorias).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10073.720132/2007-36

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5857059

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.310

nome_arquivo_s : Decisao_10073720132200736.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10073720132200736_5857059.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os embargos interpostos, para, sanar a decisão constante do Acórdão 2201-002.675, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Douglas Kakazu Kushiyama. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 10/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

dt_sessao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7248145

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309665751040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 251          1 250  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720132/2007­36  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­004.310  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  ITR ­ GRAU DE UTILIZAÇÃO  Embargante  SOCIEDADE INDUSTRIAL AGRICOLA FAZENDA NOVA GRATAU  LTDA ­ ME  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Constata  a  omissão  apontada pelo  contribuinte  no  acórdão  embargado  é  de  rigor a apreciação das razões de defesa apontadas com a finalidade de sanar o  vício na decisão.  ITR. ÁREA APROVEITÁVEL PARA FINS DE APURAÇÃO DO GRAU  DE  UTILIZAÇÃO.  EXCLUSÃO  DE  ÁREA  CONSIDERADA  COMO  TRIBUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE.  A falta de averbação da área Reserva Legal na Matrícula do imóvel implica a  sua não exclusão da tributação do ITR. Sendo considerada tributável, tem­se  como consequência lógica que esta mesma área compõe a área aproveitável  do imóvel para fins de apuração do grau de utilização (uma vez que não há,  no caso, discussão acerca da área ocupada por benfeitorias).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  e  acolher  os  embargos  interpostos,  para,  sanar  a  decisão  constante  do Acórdão  2201­002.675,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Henrique  de  Oliveira  e  Douglas Kakazu Kushiyama.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 01 32 /2 00 7- 36 Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10073.720132/2007­36  Acórdão n.º 2201­004.310  S2­C2T1  Fl. 252          2 Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 10/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Cuida­se  de  Embargos  de  Declaração  de  fls.  208/218,  interposto  contra  o  Acórdão  nº  2201­002.675,  de  fls.  189/199,  o  qual  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário para restabelecer o VTN informado pela contribuinte em sua DITR/2003.   A partir desse ponto, considerando a clareza e didática do relatório dos fatos  componentes  do  acórdão  nº  2201­002.675  proferido  por  esta  C.  1ªTurma  da  2ª  Câmara  da  Segunda Sessão de Julgamento do E. CARF,  acostado às  fls. 189/199, passo a adotá­lo para  relatar parte do presente relatório, na forma abaixo:  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  ano­ calendário  2003,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento  (fls.  01/04),  pela  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito tributário total no valor de R$ 586.514,69, calculado até  30/11/2007,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Nova  Grataú”,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  3.073.7303,  com  área declarada de 2.551,0 ha, localizado no Município de Angra  dos Reis/RJ.  A  fiscalização  efetuou  a  glosa  integral  das  áreas  declaradas  como de utilização  limitada (266,0 ha), além de rejeitar o VTN  declarado  de  R$  6.000.000,00  ou  R$  2.352,01/ha,  sendo  arbitrado o valor de R$ 21.992.119,98, com base no valor médio  de  R$  8.620,98/ha  indicado  no  SIPT  (Sistema  de  Preços  de  Terras) da Receita Federal.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação,  alegando,  conforme  se  extrai  do  relatório de primeira instância, verbis:  ∙  apresenta  um  relato  dos  fatos  da  presente  Notificação  de  Lançamento;   após  transcrever  o  art.  29  do  CTN,  informa  que  em  11.08.2006,  alienou  a  FAZENDA  aos  Srs.  Sebastião  Emilio  do  Valle  Neto  e  Luiza Helena  Valle,  fato  que  se  comprova  pela  respectiva  ESCRITURA  PÚBLICA  DE  COMPRA  E  VENDA e mostra o quê dispõe o art. 130 do CTN e conclui  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10073.720132/2007­36  Acórdão n.º 2201­004.310  S2­C2T1  Fl. 253          3 que a  responsabilidade pelo crédito  tributário é  transmitida  ao adquirente do imóvel cuja propriedade lhe foi transmitida,  independentemente  da  forma  de  transferência  (no  presente  caso, por meio de compra e venda);  ∙  nesse  sentido,  transcreve  palavras  de  HUGO  DE  BRITO  MACHADO  e  mostra  entendimentos  do  STJ  e  farta  jurisprudência  dos  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes  e  requer,  preliminarmente,  que  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento por ilegitimidade do sujeito passivo;  ∙ nos  termos do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96,  incluído  pela Medida  Provisória  n  2  2.166,  de  2001,  “a  declaração  para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multas previstos nessa Lei caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem prejuízo de outras sanções aplicáveis”;  ∙ nesse sentido, transcreve entendimentos do CC e da Câmara  Superior de Recursos Fiscais;  ∙  para  fins  de  comprovação  das  informações  prestadas  no  DIOT,  procurou  o  Instituto  Brasileiro  de Meio  Ambiente  e  dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA (órgão legalmente  responsável pela fiscalização e comprovação das APPs e das  áreas de utilização limitada) e protocolou o Ato Declaratório  Ambiental  ADA  relativo  ao  ano  base  de  2003,  pelo  qual  formalizou  a  existência  de  uma  área  total  de  266,0  ha  de  Reserva Legal em seu imóvel rural;  ∙ assim, não há como a  fiscalização considerar que tal área  não poderá ser excluída para fins de ITR, uma vez que, além  de informada em seu DIOT, ela foi declarada ao IBAMA por  meio de ADA;  ∙  e  nem  se  diga  que,  para  o  gozo  da  isenção  do  referido  imposto  sobre  esta  área,  seria  necessário,  ainda,  que  a  IMPUGNANTE tivesse averbado a área de Reserva Legal da  FAZENDA no Registro do Geral de Imóveis (RGI);  ∙  a  falta de averbação da área de Reserva Legal não  tem o  condão  de  afastar  a  isenção  de  ITR,  pois  seu  objetivo  não  tributário,  já  que  visa,  tão  somente,  atribuir  a  responsabilidade de preservação da referida área a eventuais  adquirentes, sem que estes possam alegar o desconhecimento  da  limitação  quanto  a  sua  exploração  e  nesse  sentido,  transcreve  entendimentos  do  CC  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais;  ∙  comprovada,  portanto,  a  existência  da  área  de  Reserva  Legal,  visto  que  a  mesma  já  foi,  inclusive,  declarada  em  ADA, e por outro lado, a desnecessidade da averbação dessa  área no RGI para fins de isenção do ITR, torna­se descabida  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10073.720132/2007­36  Acórdão n.º 2201­004.310  S2­C2T1  Fl. 254          4 a sua exclusão do cálculo da área  tributável da FAZENDA,  razão  pela  qual  o  AUTO deve  ser  cancelado  quanto  a  este  item;  ∙  transcreve  o  inciso  IV,  parágrafo  1º,  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/96 e conclui que havendo as áreas imprestáveis para a  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal  (ainda  que  elas  não  se  enquadrem  no  conceito  de  APP, Reserva Legal, interesse ecológico ou servidão florestal  ou  ambiental,  sejam  cobertas  por  florestas  nativas  ou  ocupadas  por  benfeitorias),  devem  ser  elas  excluídas  para  fins de cálculo do GU do imóvel;  ∙  essa  conclusão,  além  de  decorrer  do  próprio  texto  legal,  encontra amparo no fim pretendido pelo legislador ao definir  quais seriam as áreas aproveitáveis de imóveis rurais;  ∙ a Constituição Federal de 1988 (CF/88), em § 4º, estabelece  expressamente  que  as  alíquotas  fixadas  de  modo  a  desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e a  Lei 9.393/96 está em linha com a CF;  ∙ a correta aferição da Área Aproveitável, deve, portanto, ser  determinada  a  partir  da  exclusão  de  todas  as  áreas  que,  mesmo  não  consideradas  de  utilização  limitada  (APP,  reserva  legal  etc.)  ou  não  ocupadas  por  benfeitorias,  revelam­se  comprovadamente  imprestáveis  para  exploração  econômica;  ∙  o  ITR,  por  sua  finalidade  extrafiscal,  somente  poderá  tributar  de  forma  mais  gravosa  aqueles  proprietários  de  terras que, podendo, deixem de utilizar produtivamente áreas  de sua propriedade;  ∙  de acordo com a  certidão emitida pelo  IBAMA, datada de  13.07.2004,  a  FAZENDA  possui  uma  área  de  2.335,0  ha  recobertas  por  Mata  Atlântica,  que  exatamente  a  soma  da  área de APP (2.069,0 ha) e da área de Reserva Legal (266,0  ha) informadas como existentes na FAZENDA;  ∙ a CF/88, em seu § 4º do art. 225, reconhece que as áreas de  Mata Atlântica constituem patrimônio nacional, devendo sua  utilização ser realizada na forma da lei e dentro de condições  que assegurem a preservação do meio ambiente;  ∙ o art. 1º do Decreto nº 750, de 10.02.1993, proíbe "o corte,  a  exploração  e  a  supressão  de  vegetação  primária  ou  nos  estágios  avançado  e  médio  de  regeneração  da  Mata  Atlântica";  ∙  ou  seja,  com  a  publicação  do  referido  Decreto,  a  IMPUGNANTE  ficou  impossibilitada  de  utilizar  economicamente  uma  área  total  de  2.335,0  ha,  dentro  dos  quais  estão  inseridos  os  266,0  ha  referentes  a  área  de  Reserva Legal informada no DIOT;  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10073.720132/2007­36  Acórdão n.º 2201­004.310  S2­C2T1  Fl. 255          5 ∙  desde  o  momento  em  que  as  referidas  áreas  foram  consideradas  intocáveis,  passaram  a  estar  automaticamente  excluídas da  tributação pelo  ITR, pois, de  fato,  tornaram­se  áreas  não  passíveis  de  aproveitamento  agrícola,  pecuário,  granjeiro, aquícola ou florestal, a teor do que dispõe o inciso  IV, § 1º, do art. 10 da Lei 9.393/96;  ∙  inconteste  que  a  fiscalização  não  poderia  ter  considerado  aproveitável  a  área  de Mata  Atlântica  de  2.335,0  ha  que  o  IBAMA atesta existir na FAZENDA (correspondente a  soma  do  total  informado a  titulo de APP e de Reserva Legal), dai  por  que  é  de  todo  descabido  o  aumento  da  alíquota  de  ITR  imposto, de 0,30% para 6,0%, relativo ao ano de 2004;  ∙ a IMPUGNANTE alienou a FAZENDA em 2006, e esta, de  acordo  com  avaliação  realizada  aquela  época,  a  qual,  inclusive,  serviu  de  base  para  fins  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) estava avalizada  em R$ 13.800.000,00, valor que foi adotado na conclusão do  negócio (inferior, inclusive, ao valor do imóvel declarado no  DIAT);  ∙ como desconsiderar o preço de avaliação da FAZENDA, o  qual  foi  utilizado  na  sua  venda,  se  o  método  do  preço  de  mercado  visa  justamente  estabelecer  um  valor  que  a  FAZENDA poderia alcançar em caso de negociação?;  ∙ não há razão para que a fiscalização atribua o valor de R$  35.992.119,98,  pois,  em  hipótese  alguma,  a  IMPUGNANTE  conseguiria vender a FAZENDA a este valor (correspondente  à quase três vezes o prego alcançado com a venda ocorrida  em 2006);  ∙ da área  total da FAZENDA (2.551,0 ha), apenas 214,0 ha  constituem  área  aproveitável  para  exploração  agrícola,  pecuária,  extrativista  e  vegetal,  pois  como  visto,  2.069,0  ha  correspondem à APP e 266,0 ha, à área de reserva legal;  ∙ mostra entendimento do Engenheiro José Carlos Pellegrino  e  do Engenheiro  Adilson  José Magossi  sobre  avaliações  de  propriedades  rurais, mostra  entendimentos do CC e  conclui  que  o  potencial  produtivo  influi  diretamente  no  preço  de  mercado das terras agrícolas;  ∙  é  evidente  que,  se  a  FAZENDA  fosse  formada  apenas  de  área  produtiva,  a  rentabilidade  da  sua  atividade  agrícola  seria  maior  e  o  seu  preço  de  mercado  tenderia  a  se  assemelhar  aos  propostos  pelo  SIPT.  Todavia,  esta  não  é  a  realidade dos fatos;  ∙ é completamente descabido o valor arbitrado à FAZENDA  pela  fiscalização, seja porque desconsiderou o efetivo preço  adotado  em  sua  venda,  seja  porque  não  levou  em  consideração  as  peculiaridades  do  imóvel,  baseando­se  somente em dados genéricos;  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10073.720132/2007­36  Acórdão n.º 2201­004.310  S2­C2T1  Fl. 256          6 ∙  finalmente,  pede  e  espera  que  seja  o AUTO  integralmente  cancelado, com a conseqüente extinção do crédito tributário  dele decorrente.   A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento,  consubstanciado  nas  ementas  abaixo  transcritas:  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Cabe  ser  mantido  o  lançamento  em  nome  do  contribuinte,  tendo em vista os dados cadastrais constantes da DITR/2003  e  observada  a  legislação  pertinente.  A  transferência  dos  direitos  de  propriedade  de  bens  imóveis  pressupõe  a  existência  de  escritura  pública  levada  a  registro  junto  ao  competente Cartório de Registro de Imóveis, sem o que, não  há que se falar em sub­rogação do crédito tributário.  DAS  ÁREAS  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL  As  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  cálculo  do  ITR,  devem  estar  averbadas  à  margem da matrícula  do  imóvel  em  data  anterior  à do  fato  gerador do imposto.  DO VALOR DA TERRA NUA VTN  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com  base no VTN/ha apontados no SIPT, exige­se Laudo Técnico  de Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com ART  devidamente  anotada  no  CREA,  que  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época  do  fato  gerador  do  imposto  (1º/01/2003),  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação aos imóveis circunvizinhos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/06/2012  (fl.  135),  a  Sociedade  Industrial  e  Agrícola  Fazenda Nova Grataú  apresenta  Recurso  Voluntário  em  09/07/2012  (fls.  137/170),  sustentando,  essencialmente,  os mesmos argumentos defendidos  em sua Impugnação.”  Quando  da  apreciação  do  apelo  da  RECORRENTE  (fls.  137/167),  esta  Colenda  Turma  deu  parcial  provimento  apenas  para  restabelecer  o  VTN  informado  pela  contribuinte  em  sua DITR/2003. No  que  diz  respeito  à  área  de  reserva  legal  de  266ha,  não  acatou as alegações de defesa tendo em vista a não averbação da referida área no Cartório de  Registro de Imóveis. Transcrevo a ementa relativa ao acórdão proferido naquela ocasião:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10073.720132/2007­36  Acórdão n.º 2201­004.310  S2­C2T1  Fl. 257          7 Exercício: 2003  SUJEIÇÃO PASSIVA. PROPRIEDADE OU POSSE DIRETA.  Nos  casos  em  que  for  constatada  a  contemporaneidade  do  exercício da posse direta e da propriedade, o imposto poderá ser  exigido de qualquer um dos sujeitos passivos “coexistentes”.  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE.  A área de reserva legal somente será considerada como tal, para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando  devidamente  averbada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis competente.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.  O  VTN  médio  extraído  do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  nas  DITR  de  outros  contribuintes,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  O  arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações  disponíveis  nos  autos  em  relação  aos  tipos  de  terra  que  compõem o imóvel.”  O EMBARGANTE, devidamente intimado do Acórdão nº 2201­002.675 em  22/05/2015, conforme termo de fl. 232, apresentou os Embargos de Declaração de fls. 208/218  em 29/05/2015.  Em  suas  razões,  alega  o  EMBARGANTE  que  o  aresto  proferido  teria  incorrido em omissão devido à ausência de manifestação quanto à insurgência expressa acerca  da qualificação da área de utilização limitada como área aproveitável e, portanto,  incluída no  cálculo  do GU  da  FAZENDA,  tendo  disso  resultado  uma majoração  da  alíquota  do  ITR  de  0,3% para 6,0%.   Cito,  abaixo,  trecho  do  despacho  de  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração (fls. 249/250):  “Em  seu  instrumento  de  Embargos  alega  a  suplicante  que  o  aresto proferido incorre em omissão, em síntese, a saber:  3.3.  Entretanto,  além  de  sustentar  que  tal  área  não  deveria  ser  enquadrada  como  área  tributável  da FAZENDA,  o  que,  como  visto  acima,  foi  objeto  de  análise  pelo  ACÓRDÃO  EMBARGADO, tendo sido por ele rechaçado, em seu recurso  voluntário  a  EMBARGANTE  também  alegou,  subsidiariamente,  que  a  área  de  utilização  limitada  não  poderia  ser  considerada  área  aproveitável  e,  portanto,  incluída  no  cálculo  do  GU  da  FAZENDA,  tendo  disso  resultado uma majoração da alíquota do ITR de 0,30% para  6,0%.  (...)  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10073.720132/2007­36  Acórdão n.º 2201­004.310  S2­C2T1  Fl. 258          8 3.7. Contudo,  esse  argumento,  objeto  de  toda  a  Seção  4  do  recurso voluntário da EMBARGANTE, não foi analisado pelo  ACÓRDÃO  EMBARGADO,  que  não  teceu  qualquer  consideração a seu respeito.  Pois bem, compulsando­se o Recurso Voluntário às fls. 137/170,  verifica­se que a Contribuinte insurge contra a área aproveitável  para  fins  de  apuração  do  Grau  de  utilização  (GU),  alegando,  essencialmente,  que  "...  as  áreas  que  não  forem  passíveis  de  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aquícola  ou  florestal  (ainda  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  APP,  Reserva  Legal,  interesse  ecológico  ou  servidão  florestal  ou  ambiental,  sejam  cobertas  por  florestas  nativas  ou  ocupadas  por  benfeitorias), devem ser excluídas para fins de cálculo o GU do  imóvel";  no  entanto  o  acórdão  embargado  não  se  manifestou,  especificamente, sobre esse ponto.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator   Os embargos de declaração são tempestivos.  Conforme  fundamentos  expostos  na  decisão  de  admissibilidade  de  fls.  249/250,  houve  omissão  no  acórdão  embargado  pois,  a  despeito  da  decisão  explicitar  que  a  falta de averbação da área Reserva Legal na Matrícula do imóvel foi o fator determinante para  a não exclusão desta área da tributação do ITR, não houve no acórdão embargado manifestação  específica sobre a área aproveitável para fins de apuração do cálculo Grau de Utilização – GU.  Sendo assim, deve ser suprida a omissão apontada.  A  RECORRENTE  pleiteia  a  revisão  do  GU  de  seu  imóvel,  pois  o  fator  calculado pela fiscalização fez saltar a alíquota do ITR de 0,3% para 6%.  A  Lei  nº  9.393/96  prevê  que  o  GU  é  a  relação  percentual  entre  a  área  efetivamente utilizada e a área aproveitável (art. 10, §1º, VI). Sobre o tema, transcrevo abaixo  os dispositivos da mencionada lei pertinentes à questão (vigentes à época dos fatos):  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10073.720132/2007­36  Acórdão n.º 2201­004.310  S2­C2T1  Fl. 259          9 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  (...)  IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II;  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados  índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do  art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  O presente caso limitou­se a discutir a área aproveitável do imóvel, haja vista  que o lançamento não modificou a área reportada como utilizada pelo contribuinte, conforme  demonstrativos de apuração abaixo colacionado (fl. 04):  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10073.720132/2007­36  Acórdão n.º 2201­004.310  S2­C2T1  Fl. 260          10   Verifica­se  que  a  modificação  do  GU  foi  um  reflexo  exclusivo  da  não  aceitação  da  área  de  266ha  como Área  de Utilização  Limitada,  que  é  a  área  reportada  pela  RECORRENTE  como  Reserva  Legal.  Tal  ponto  foi  discutido  no  acórdão  embargado,  oportunidade em que esta Colenda Turma decidiu pela não exclusão desta área da tributação do  ITR ante a falta de sua averbação na Matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis.  Contudo,  no  entender  da  RECORRENTE,  para  fins  de  cálculo  do  GU  do  imóvel  devem  ser  excluídas  as  áreas  imprestáveis  para  a  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira, aquícola ou florestal, ainda que elas não se enquadrem no conceito de APP, Reserva  Legal,  interesse  ecológico  ou  servidão  florestal  ou  ambiental,  sejam  cobertas  por  florestas  nativas ou ocupadas por benfeitorias.  A despeito das alegações apresentadas pela RECORRENTE, entendo que o  GU determinado pela autoridade lançadora não merece ajuste.  É que, conforme já exposto, o art. 10, §1º, da Lei nº 9.393/96 determina que,  para  apuração  da  área  aproveitável,  devem  ser  excluídas  as  áreas  ocupadas  por  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  além  das  áreas  previstas  nas  alíneas  do  inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal, que, por sua vez, determina o que vem a ser a área tributável do imóvel.  Nesta ordem de ideias, é possível constatar que a área aproveitável é igual à  área tributável do imóvel excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias:  Área Aproveitável = Área Tributável – Área ocupada com Benfeitorias  Feitos  esses  esclarecimentos,  entendo  que  a  manutenção  dos  266ha  como  área aproveitável do imóvel para fins do cálculo do GU é uma consequência lógica da decisão  embargada, que não considerou tal área como passível de exclusão da tributação pelo ITR.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10073.720132/2007­36  Acórdão n.º 2201­004.310  S2­C2T1  Fl. 261          11 Considerando a premissa de que a área aproveitável é igual a área tributável  excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias, e tendo em vista que o acórdão  embargado  considerou  a  área  de  266ha  como  tributável  (não  há  discussão  acerca  da  área  ocupada  por  benfeitorias),  temos  como  consequência  lógica  que  esta  mesma  área  de  266ha  compõe  a  área  aproveitável  do  imóvel.  Sendo  assim,  os  266ha  devem  ser  levados  em  consideração quando do cálculo do GU do imóvel.  Em  outras  palavras,  a  partir  da  premissa  adotada  acima,  pode­se  também  interpretar  que  a  Área  Tributável  =  Área  Aproveitável  +  Área  ocupada  com  Benfeitorias.  Neste sentido, ao considerar a área de 266ha como tributável (situação já  julgada no acórdão  embargado)  infere­se  que  referida  área:  (i)  ou  é  aproveitável;  (ii)  ou  é  ocupada  com  benfeitorias.  No  presente  caso,  a  área  ocupada  com  benfeitorias  é  incontroversa  (2,0ha).  Portanto, também por este viés, é possível constatar que a área de 266ha é aproveitável.  O  laudo  emitido  pelo  IBAMA  apresentado  pela  RECORRENTE  (fls.106/107)  não  foi  suficiente  para  afastar  a  tributação  do  ITR  sobre  a  área  por  ele  considerada como de Reserva Legal (266,0 ha).  Sendo assim, por estrita observação dos dispositivos legais já citados, o não  acolhimento,  pelo  acórdão  embargado,  da  área  de  266ha  como  Reserva  Legal  deve,  necessariamente,  refletir  no  calculo  do GU,  haja  vista  que,  após  o  lançamento, mencionada  área não excluída da tributação do ITR passou a ser considerada como aproveitável para todos  os efeitos. Do contrário seria possível acontecer situações esquisitas, em que determinada área  não ocupada com benfeitorias fosse considerada tributável, porém não aproveitável.  Neste  sentido,  não  merece  qualquer  reparo  o  julgamento  espelhado  no  acórdão nº 2201­002.675.    Conclusão  Em  razão  do  exposto, ACOLHO  os  Embargos  de Declaração  para  sanar  a  omissão  apontada  pelo  contribuinte.  Assim,  analisando  o  questionamento  não  apreciado  no  acórdão nº 2201­002.675, nego provimento ao Recurso Voluntário na parte  relativa ao pleito  do  contribuinte  acerca  da  exclusão  dos  266ha  do  cômputo  da  área  aproveitável  para  fins  de  apuração do GU do imóvel.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                              Fl. 261DF CARF MF

score : 1.0
7308142 #
Numero do processo: 13005.721910/2014-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENFRENTAMENTO RASO DOS DOCUMENTOS E LAUDOS ACOSTADOS PELA DEFESA. O cerceamento do direito de defesa não pode ser invocado somente por falta de enfrentamento de algum ponto trazido no recurso, se a linha de convicção do julgador já se formou com base nos demais elementos e documentos anexados ao processo e desde que a citada falta de enfrentamento não interfira na conclusão a que se chegou. Pedido que se afasta. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. Se os elementos acostados ao processo são suficientes para que o julgador forme sua convicção, forçoso afastar pedido de diligência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 INSTRUMENTOS FINANCEIROS COBERTOS POR MEIO DE HEDGE. INAPLICAÇÃO DE LIMITE DE DEDUÇÃO DE PERDA. Se há comprovação de que a contratação de instrumentos financeiros derivativos com cobertura cambial por meio de hedge teve o propósito de neutralizar os efeitos decorrentes da variação cambial a que estavam sujeitas as operações da empresa, correto é o entendimento de que a regra específica do art. 76, §4º da Lei 8.981/1995 (base legal do inciso X do art. 249 do RIR/1999) não se aplica a estes casos, cabendo a dedução integral de eventual perda incorrida na operação. Lançamento que se afasta. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA ADIÇÃO À SUA BASE DE CÁLCULO DE PERDAS EM OPERAÇÃO DE HEDGE. Nem todos os ajustes impostos ao IRPJ aplicam-se indistintamente à CSLL. No caso concreto, não há previsão legal de adição à base da CSLL do valor de perdas em cobertura cambial que foram descaracterizadas com tal pela fiscalização, pois referida regra legal somente é aplicável ao IRPJ, sendo inclusive reconhecida pela própria RFB por meio de Solução de Consulta (SC COSIT 198/2014). Lançamento que se afasta.
Numero da decisão: 1401-002.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as arguições de nulidade, negar provimento ao pedido de diligência e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENFRENTAMENTO RASO DOS DOCUMENTOS E LAUDOS ACOSTADOS PELA DEFESA. O cerceamento do direito de defesa não pode ser invocado somente por falta de enfrentamento de algum ponto trazido no recurso, se a linha de convicção do julgador já se formou com base nos demais elementos e documentos anexados ao processo e desde que a citada falta de enfrentamento não interfira na conclusão a que se chegou. Pedido que se afasta. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. Se os elementos acostados ao processo são suficientes para que o julgador forme sua convicção, forçoso afastar pedido de diligência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 INSTRUMENTOS FINANCEIROS COBERTOS POR MEIO DE HEDGE. INAPLICAÇÃO DE LIMITE DE DEDUÇÃO DE PERDA. Se há comprovação de que a contratação de instrumentos financeiros derivativos com cobertura cambial por meio de hedge teve o propósito de neutralizar os efeitos decorrentes da variação cambial a que estavam sujeitas as operações da empresa, correto é o entendimento de que a regra específica do art. 76, §4º da Lei 8.981/1995 (base legal do inciso X do art. 249 do RIR/1999) não se aplica a estes casos, cabendo a dedução integral de eventual perda incorrida na operação. Lançamento que se afasta. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 CSLL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA ADIÇÃO À SUA BASE DE CÁLCULO DE PERDAS EM OPERAÇÃO DE HEDGE. Nem todos os ajustes impostos ao IRPJ aplicam-se indistintamente à CSLL. No caso concreto, não há previsão legal de adição à base da CSLL do valor de perdas em cobertura cambial que foram descaracterizadas com tal pela fiscalização, pois referida regra legal somente é aplicável ao IRPJ, sendo inclusive reconhecida pela própria RFB por meio de Solução de Consulta (SC COSIT 198/2014). Lançamento que se afasta.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13005.721910/2014-35

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5866787

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.352

nome_arquivo_s : Decisao_13005721910201435.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13005721910201435_5866787.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as arguições de nulidade, negar provimento ao pedido de diligência e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7308142

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309698256896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 5.021          1 5.020  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.721910/2014­35  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­002.352  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  DEDUÇÃO COM DESPESAS DE HEDGE ­ LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E  EXTENSÃO À CSLL  Recorrentes  CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENFRENTAMENTO RASO  DOS DOCUMENTOS E LAUDOS ACOSTADOS PELA DEFESA.  O cerceamento do direito de defesa não pode ser invocado somente por falta  de enfrentamento de algum ponto trazido no recurso, se a linha de convicção  do  julgador  já  se  formou  com  base  nos  demais  elementos  e  documentos  anexados  ao  processo  e  desde  que  a  citada  falta  de  enfrentamento  não  interfira na conclusão a que se chegou. Pedido que se afasta.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CONVICÇÃO DO JULGADOR.  Se  os  elementos  acostados  ao  processo  são  suficientes  para  que  o  julgador  forme sua convicção, forçoso afastar pedido de diligência.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  INSTRUMENTOS FINANCEIROS COBERTOS POR MEIO DE HEDGE.  INAPLICAÇÃO DE LIMITE DE DEDUÇÃO DE PERDA.  Se  há  comprovação  de  que  a  contratação  de  instrumentos  financeiros  derivativos  com  cobertura  cambial  por meio  de  hedge  teve  o  propósito  de  neutralizar os efeitos decorrentes da variação cambial a que estavam sujeitas  as operações da empresa, correto é o entendimento de que a regra específica  do  art.  76,  §4º  da  Lei  8.981/1995  (base  legal  do  inciso  X  do  art.  249  do  RIR/1999)  não  se  aplica  a  estes  casos,  cabendo  a  dedução  integral  de  eventual perda incorrida na operação. Lançamento que se afasta.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 19 10 /2 01 4- 35 Fl. 5021DF CARF MF     2 CSLL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA ADIÇÃO À SUA BASE DE  CÁLCULO DE PERDAS EM OPERAÇÃO DE HEDGE.  Nem todos os ajustes impostos ao IRPJ aplicam­se indistintamente à CSLL.  No caso concreto, não há previsão legal de adição à base da CSLL do valor  de  perdas  em  cobertura  cambial  que  foram  descaracterizadas  com  tal  pela  fiscalização,  pois  referida  regra  legal  somente  é  aplicável  ao  IRPJ,  sendo  inclusive reconhecida pela própria RFB por meio de Solução de Consulta (SC  COSIT 198/2014). Lançamento que se afasta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  arguições de nulidade, negar provimento ao pedido de diligência e, no mérito, dar provimento  ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recursos de Ofício e Voluntário  interpostos em face de decisão  proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro (DRJ/RJO), que, por meio do Acórdão 12­85.598, de 22 de fevereiro de 2017, julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata o presente processo de autos de infração (fls. 4685 a 4699) de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 51.062.424,37, e de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 18.391.112,77 lavrados contra  a interessada acima em relação a operações que impactaram o resultado da empresa  no  ano­calendário  de  2009.  Sobre  os  valores  lançados  incidiu multa  de  ofício  de  75% (setenta e cinco por cento) e demais encargos de juros moratórios.  Fl. 5022DF CARF MF Processo nº 13005.721910/2014­35  Acórdão n.º 1401­002.352  S1­C4T1  Fl. 5.022          3 Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 4701 a 4726), em síntese, que a  autuação se deu pelo fato de a fiscalização entender que as perdas com operações de  derivativos realizadas pela empresa no ano­calendário não poderiam ser deduzidas  integralmente  do  lucro  líquido  para  apuração  do  lucro  real,  estando  esse  valor  de  dedução  limitado  aos  ganhos  obtidos  com  esse  tipo  de  operação.  Além  disso,  entendeu  a  fiscalização  que  as  operações  com  derivativos  realizadas  não  tiveram  função de proteção de um item do patrimônio contra a oscilação de valor  (hedge),  mas  sim  de  especulação,  o  que  também  não  permitiria  a  dedução  integral  dessas  perdas quando da apuração do lucro real do ano­calendário de 2009.    Abaixo constam trechos da análise realizada pela fiscalização:  1  Trata­se  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  à  empresa  acima  referida,  tributada  pelo  Lucro  Real,  com  apuração  anual  no  ano­calendário  de  2009,  doravante  denominada  de  fiscalizada  ou  contribuinte,  cujos  objetivos  sociais,  em  conformidade com o Estatuto Social são: indústria de beneficiamento de tabacos em  folha, o comércio, importação e exportação desses produtos e o comércio de bens de  produção, como  implementos e  insumos para a agricultura, sementes,  fertilizantes,  corretivos  e  inseticidas.  Ainda,  segundo  o  contrato,  a  critério  da  Diretoria  e  atendendo à consecução do objetivo social, a Companhia poderá importar máquinas,  equipamentos, insumos e matérias­primas.  [...]  II ­ DAS PERDAS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL  5 Considerando que na DIPJ 2010, ano­base 2009, estão declaradas vultosas  perdas  relativas  às  operações  no  mercado  de  renda  variável,  no  início  do  procedimento fiscal, através do TIPF, itens 5 a 9, instamos a fiscalizada a apresentar  os  respectivos  contratos;  demonstrativo  contendo  dados  dessas  operações,  como  datas,  valores,  instituições  financeiras  e  resultados;  a  demonstrar  a  correlação  das  datas  de  vencimento  e  valores  entre  os  derivativos  e  os  direitos  e  obrigações  que  estariam  sendo  protegidos,  assim  como  apresentar  os  contratos  de  financiamento  sujeitos às oscilações do câmbio.  [...]  7  Com  a  primeira  resposta,  entregou  uma  explanação  sobre  a  estratégia  de  hedge para o ano de 2009, cujo documento, em breve síntese, esclarece:  •  a  empresa  financiava  cada  safra  antecipando o  recebimento das vendas ao  mercado externo, via financiamentos à exportação (ACC, ACE, PPE, PA e Desconto  de Cambiais), sendo 97% da produção voltada ao exterior;  • com base nas cotações do Dólar americano praticadas nestes financiamentos  formava uma taxa média, que era utilizada na conversão dos custos e despesas em  reais para dólares, bem como servia para a  formação do preço de venda do tabaco  aos clientes;  •  que  a  estratégia  de  "hedge"  adotada  desde  2004  proporcionou  uma  taxa  média de dólar competitiva, fazendo a empresa ganhar mercado.  • Também  informou que  a  empresa  tem uma previsão  de  suas  necessidades  mensais de capital de giro de acordo com o andamento da safra, que podem variar,  mas normalmente não se alteram;  Fl. 5023DF CARF MF     4 • Que para se proteger da queda do dólar e garantir suas exportações, foram  feitas  operações  com  derivativos  a  serem  liquidadas  no  momento  da  tomada  dos  financiamentos à exportação, assim como no do recebimento daquelas exportações  sem  antecipação  via  financiamentos,  que  de  regra  ocorriam  entre  outubro  e  dezembro.  [...]  8 Na  explanação  também  constam os  resultados  de  cada  tipo de  derivativo,  como  transcrito  a  seguir,  assim  como  as  contas  contábeis  em  que  escrituradas  as  perdas/ganhos.  Quadro A – Resumo das Perdas com NDF’s ano 2009  Instituição  Financeira  Total das  perdas com  NDF's  Contabilizadas na  conta: 316.06.08.0060  (Resultado)  Contabilizadas na conta:  1.2.1.50.01.0001 (Desp.  Exercícios Seguintes ­ANC)  Banco PINE  597.034,89  597.034,89    Banco Safra  4.411.338,91  4.411.338,91    Banco ABC Brasil  530.514,78  530.514,78    Banco ABN Real  5.267.491,00  5.267.491,00    Banco BANIF  5.382.294,00  5.382.294,00    Banco BNP Paribas  179.550,00  179.550,00    Banco Bradesco  202.400,00  202.400,00    Santander  10.763.265,00  10.763.265,00    Votorantim  40.850,03  40.850,03    Unibanco  44.606.912,25  44.606.912,25    West LB  2.753.169,83  2.753.169,83    HSBC (prot.  insumos)  401.700,05  401.700,05    HSBC  4.879.223,50    4.879.223,50  Citibank  7.525.030,02    7.525.030,02  Total  87.540.774,26  75.136.520,74  12.404.253,52    Quadro  B  ­  Resumo  das  Perdas  com  Contratos  de  Termo  de  Moeda  com  Funcionalidade, TARN, TARF, TEF ano 2009:    Instituição  Financeira  Total das perdas  Contabilizadas na  conta: 316.06.08.0060  (Resultado)  Contabilizadas na conta:  1.2.1.50.01.0001 (Desp.  Exercícios Seguintes ­ANC)  CITI BANK  83.821.932,21    83.821.932,21  HSBC  52.530.000,00    52.530.000,00  UN1BANCO  25.000.000,00    25.000.000,00  BNP PARIBAS  47.156.000,00  47.156.000,00  MERRILL  LYNCH  4.294.800,00  4.294.800,00  Total  212.802.732,21  51.450.800,00  161.351.932,21    Quadro  C  ­  Resumo  das  Perdas  com  SWAP'S,  com  objetivo  de  reduzir  custo  financeiro, ano 2009:  Instituição  Financeira  Total das perdas  com SWAP'S  Contabilizadas na  conta: 316.06.08.0060  (Resultado)  Contabilizadas na  conta: 1.2.1.50.01.0001 (Desp.  Exercícios Seguintes ­ ANC)  VOTORANTIM  9.950.000,00  9.950.000,00    ITAUBBA  59.395.106,47  16.683.000,00  42.712.106,47  UNIBANCO  11.563.649,79    11.563.649,79  Total  80.908.756,26  26.633.000,00  54.275.756,26  Fl. 5024DF CARF MF Processo nº 13005.721910/2014­35  Acórdão n.º 1401­002.352  S1­C4T1  Fl. 5.023          5 Quadro D ­ Resumo das Perdas com Compra e Venda de Call ano 2009:    Instituição  Financeira  Total das perdas  com SWAP’S  Contabilizadas na  conta: 316.06.08.0060  (Resultado)  Contabilizadas na  conta: 1.2.1.50.01.0001 (Desp.  Exercícios Seguintes ­ ANC)  CITIBANK  6.706.427,31  6.706.427,31    BNP PARIBAS  1.900.000,00  1.900.000,00    VOTORANTIM  2.499.999,99  2.499.999,99    ITAUBBA  24.787.893,54    24.787.893,54  Total  35.894.320.84  11.106.427,30  24.787.893,54    Quadro  E  ­  Resumo  dos  ganhos  com  operação  de  SWAP  e  variação  cambiai  sobre empréstimo para capital de giro  Instituição  Financeira  Total dos  ganhos com  SWAP'S  Contabilizados  na conta:  316.06.08.0060  (Resultado)  Contabilizados na  conta: 1.2.1.50.01.0001  (Desp. Exercícios  Seguintes ­ANC)  Contabilizados na  conta:  316.06.01.0030  (Resultado)  CITIBANK  ­7.572.831,57    ­9.429.837,94  ­4.762.764,04  HSBC  ­3.383.180,31        SBC  ­50.299,03        UNIBANCO  ­3.186.291,07        ITAU BBA  ­8.017.397,59    ­8.017.397,59          0,00    Total  ­22.209.999,57  0,00  ­17.447.235,53  ­4.762.764,04    9  Objetivando  esclarecer  de  que  forma  os  derivativos  contribuíam  para  a  obtenção de uma  taxa média do Dólar mais competitiva,  foi expedido o Termo de  Intimação  Fiscal  (TIF)  n°  2,  de  19/08/2014,  que  também  contemplava  outros  questionamentos  para  o  entendimento  da  situação,  entre  os  quais  justificar  a  diferença entre as perdas informadas na DIPJ e na explanação de estratégias.  [...]  11  Em  11/09/2014,  novamente  em  meio  papel  e  digital  (código  "hash"  d6f384d0­cd301ba9­7406bd54­b4463e8b),  entregou  a  resposta  de  cada  um  dos  questionamentos do TIF n° 2, apresentando o quadro resumo abaixo:  Quadro F ­ RESUMO GERAL DAS PERDAS­GANHOS COM DERIVATIVOS        Tipo    Perda/Ganho  Total em R$  Contabilizadas  na conta:  316.06.08.0060  (Resultado)  Contabilizadas  na conta:  1.2.1.50.01.0001  (Desp. Exercícios  Seguintes ­ ANC)  Contabilizadas  na conta:  316.06.01.0030  (Resultado)  NDF'S  87.540.774,26  75.136.520,74  12.404.253,52    Termo  de  moeda  c/ Funcionalidde  212.802.732,21  51.450.800,00  161.351.932,21    Swaps  80.959.055,29  26.683.299,03  54.275.756,26    Compra  e  Venda  de Call  35.894.320,84  11.106.427,30  24.787.893,54    Ganho Swaps  ­22.209.999,57    ­17.447.235,53  ­4.762.764,04  TOTAL  394.986.883,03  164.377.047,07  235.372.600,00  ­4.762.764,04    Fl. 5025DF CARF MF     6 [...]  15  Portanto,  no  Lucro  Real  de  2009  está  computado  como  resultado  das  operações  com  renda variável uma perda  líquida de R$ 394.986.883,03, conforme  Quadro F.  16  Com  este  preâmbulo  passamos  a  analisar  com  base  na  legislação  que  regula  o  assunto,  a  possibilidade  da  fiscalizada  deduzir  integralmente  do  lucro  líquido  para  apuração  do  lucro  real  as  perdas  no  mercado  de  renda  variável  que  excederem aos ganhos, bem como a exclusão do lucro real,cujas operações, segundo  se depreende das respostas, teriam sido realizadas visando à proteção.  Quanto ao regime tributário das operações financeiras  17 O regime tributário das operações financeiras e as regras para dedução das  perdas em renda variável das operações realizadas no Brasil encontram­se previstos  na Lei n° 8.981/95, no Capítulo VI ­ Da tributação das Operações Financeiras, Seção  II  ­  Do  Mercado  de  Renda  Variável  (artigos  72  a  75)  e  na  Seção  III  ­  Das  Disposições Comuns à Tributação das Operações Financeiras (artigos 76 e 77), com  alterações posteriores.  18 Neste contexto, assim dispõe o art. 72, § 4°, sobre os ganhos e perdas em  operações de renda variável:  "Art. 72. Os ganhos líquidos auferidos, a partir de 1° de janeiro  de  1995,  por  qualquer  beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica  isenta,  em  operações  realizadas  nas  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  serão  tributados  pelo  Imposto  de  Renda  na  forma  da  Legislação  vigente,  com  as  alterações introduzidas por esta lei. (...)  § 4° As perdas apuradas nas operações de que trata este artigo  poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos nos  meses  subseqüentes,  em  operações  da  mesma  natureza."  (Sublinhei)    19  As  operações  de  renda  variável,  realizadas  por  meio  de  swap,  foram  tratadas no artigo 74 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, da seguinte forma:  "Art.  74.  Ficam  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte à alíquota de dez por cento, os rendimentos auferidos em  operações de swap.  § 1º. A base de cálculo do  imposto das operações de que  trata  este  artigo  será  o  resultado  positivo  auferido  na  liquidação do  contrato de swap.  §  2º. O  imposto  será  retido  pela  pessoa  jurídica  que  efetuar  o  pagamento do rendimento, na data da  liquidação do respectivo  contrato.  §  3º.  Somente  será  admitido  o  reconhecimento  de  perdas  em  operações de swap registradas no termos da legislação vigente.  " (Sublinhei)  20 Por sua vez, o artigo 76, § 4º, estabeleceu que as perdas nas operações de  renda  variável  são  dedutíveis  até  o  limite  dos  ganhos  em  operações  da  mesma  natureza, podendo as perdas excedentes ser excluídas na apuração do Lucro Real nos  Fl. 5026DF CARF MF Processo nº 13005.721910/2014­35  Acórdão n.º 1401­002.352  S1­C4T1  Fl. 5.024          7 anos subsequentes, até o limite correspondente à diferença positiva entre os ganhos e  perdas nestas operações (§ 5°):  "Art.  76.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda  variável,  ou  pago  sobre  os  ganhos  líquidos  mensais,  será:  (Redação dada pela Lei n° 9.065, de 1995) (...)  § 3° As perdas incorridas em operações  iniciadas e encerradas  no mesmo dia (day­trade), realizadas em mercado de renda fixa  ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro  real.  §  4°  Ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  as  perdas  apuradas nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente  serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos  ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos.  §  5°  Na  hipótese  do  §  4°,  a  parcela  das  perdas  adicionadas  poderá,  nos  anos­calendário  subseqüentes,  ser  excluída  na  determinação  do  lucro  real,  até  o  limite  correspondente  à  diferença  positiva  apurada  em  cada  ano,  entre  os  ganhos  e  perdas  decorrentes  das  operações  realizadas.  (Redação  dada  pela Lei n° 9.065, de 1995)" (Sublinhei)    21 O  artigo  77  excepciona  a  aplicação  do  regime  de  tributação  previsto  no  Capítulo VI, para os rendimentos ou ganhos líquidos, nas situações que especifica,  bem como determina que estes deverão compor a base de cálculo prevista nos arts.  28 ou 29 e o lucro real, conforme transcrito abaixo.  "Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se  aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (Redação dada pela  Lei n° 9.065, de 1995):  I  ­  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  de  titularidade  de  instituição financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência  e  capitalização,  sociedade  corretora  de  títulos,  valores  mobiliários  e  câmbio,  sociedade  distribuidora  de  títulos  e  valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil;  II ­ revogado;  III  ­  nas  operações  de  renda  variável  realizadas  em  bolsa,  no  mercado  de  balcão  organizado,  autorizado  pelo  órgão  competente,  ou  através  de  fundos  de  investimento,  para  a  carteira  própria  das  entidades  citadas  no  inciso  I;  (Redação  dada pela Lei n° 9.249, de 26.12.1995)  IV  ­  na alienação de  participações  societárias  permanentes  em  sociedades  coligadas  e  controladas,  e  de  participações  societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o  término do ano­calendário seguinte ao de suas aquisições;  V  ­  em operações de cobertura  (hedge)  realizadas  em bolsa de  valores, de mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão.  Fl. 5027DF CARF MF     8 §  1°.  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  V,  consideram­se  de  cobertura  (hedge)  as  operações  destinadas,  exclusivamente,  à  proteção  contra  riscos  inerentes  às  oscilações  de  preço  ou  de  taxas, quando o objeto do contrato negociado:  a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa  jurídica;  b)  destinar­se  à  proteção  de  direitos  ou  obrigações  da  pessoa  jurídica.  §  2°.  O  Poder  Executivo  poderá  definir  requisitos  adicionais  para  a  caracterização  das  operações  de  que  trata  o  parágrafo  anterior,  bem  como  estabelecer  procedimentos  para  registro  e  apuração dos ajustes diários incorridos nessas operações.  § 3°. Os rendimentos e ganhos líquidos de que trata este artigo  deverão compor a base de cálculo prevista nos arts. 28 ou 29 e o  lucro real. (...)" (Sublinhei)  22 É princípio basilar de hermenêutica jurídica que a lei não contém palavras  inúteis,  logo,  quando  o  caput  do  artigo  77  não  trunca  a  oração  após  a  palavra  "aplica",  o  que  não  lhe  modificaria  o  sentido,  e  passa  a  especificar  possíveis  resultados  das  operações  referidas  nos  incisos,  rendimentos  ou  ganhos  líquidos,  omitindo outro possível,  é porque não quis dar  a  este o mesmo  tratamento. Logo,  conclui­se que era intenção do legislador ver aplicadas as regras do Capítulo VI às  perdas líquidas, entre elas a limitação da dedução destas até o montante dos ganhos.  23  Ressalta­se  que  embora  o  capítulo  discipline  a  tributação  das  operações  financeiras,  sendo  logicamente  tributáveis  apenas  rendimentos  ou ganhos  líquidos,  ele também disciplina o tratamento a ser dado às perdas, que influem no resultado,  como  nos  artigos  72,  §  4°,  74,  §  3°,  76,  §§  3°,  4°  e  5°,  daí  porque  não  se  pode  argumentar que o artigo 77 só poderia se referir aos rendimentos e ganhos.  24 Veja­se que o § 3° do artigo 77, cingido pelo caput, também não regula o  tratamento a ser dado às perdas, determinando que apenas os rendimentos e ganhos  líquidos  componham  as  bases  de  cálculo  do  imposto  mensal  e  o  Lucro  Real.  Portanto,  se  o  Capítulo  VI  não  fosse  aplicável  às  perdas  líquidas  nas  aplicações  financeiras  haveria  uma  lacuna  na  lei,  para  as  empresas  não  financeiras,  a  ser  preenchida pelas normas gerais, quando existe lei específica disciplinando o assunto.  25 Enfatiza­se, ainda, que o § 3° remete aos artigos 28 e 29 da lei, sendo que  apenas o artigo 29 autoriza deduzir da receita bruta as perdas nas operações de renda  variável, mas apenas para as pessoas jurídicas  referidas no art. 36, III (instituições  financeiras  e  assemelhadas),  enquanto  que  esta  possibilidade  não  consta  no  artigo  28, da apuração da receita bruta das demais empresas.  26  Ademais,  analisando  as  normas  do  capítulo  VI,  para  interpretação  do  alcance  do  artigo  77,  constata­se  que  dispõem  sobre  a  tributação  do  imposto  de  renda  na  fonte,  incidente  sobre  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  variável,  sendo  este  o  regime  de  tributação  afastado. Em meio a este capítulo  se encontram os §§ 4° e 5°, do artigo 76, antes  transcritos,  os  quais,  diversamente,  tratam  de  regras  de  dedutibilidade/adição  e  de  exclusão  para  fins  de  apuração  do  Lucro  Real,  sendo  matrizes  do  inciso  X  do  parágrafo único do artigo 249 e da alínea "e" do artigo 250, ambos do RIR/99, os  quais tratam dos ajustes ao lucro líquido para apuração do lucro real.  27 Da exegese dessas normas, extrai­se que é o regime de tributação na fonte  que foi então afastado nas operações classificadas como de cobertura (inciso V do  Fl. 5028DF CARF MF Processo nº 13005.721910/2014­35  Acórdão n.º 1401­002.352  S1­C4T1  Fl. 5.025          9 artigo  77  da  Lei  8.981/95),  mas  não  a  limitação  para  a  dedutibilidade  das  perdas  prevista  no  §  4°  do  artigo 76  da Lei  8.981/95,  pois  não  se  trata  de um  regime de  tributação, bem como que às perdas não são objeto do artigo 77, logo aplicáveis a  estas as regras do Capítulo VI.  28 Registra­se  que  posteriormente  ­  sem  referir  o  inciso V  do  artigo  77  da  8.981/95,  mas  regulando  diversamente  o  assunto  ­  adveio  o  artigo  5°  d a   Lei  9.779/99,  que  estabeleceu a  incidência do  imposto  de  renda na  fonte  em qualquer  aplicação ou operação financeira, inclusive nas de cobertura (hedge), excetuando as  operações  das  empresas  referidas  no  inciso  I  do  artigo  77  da  Lei  8.981/95  (instituições  financeiras e afins), não alterando para estas o tratamento vigente até  então.  Lei 9.779/99:  "Art.  5°  Os  rendimentos  auferidos  em  qualquer  aplicação  ou  operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam­ se à incidência do imposto de renda na fonte, mesmo no caso das  operações  de  cobertura  (hedge),  realizadas  por  meio  de  operações de swap e outras, nos mercados de derivativos.  Parágrafo  único.  A  retenção  na  fonte  de  que  trata  este  artigo  não  se  aplica  no  caso  de  beneficiário  Parágrafo  único.  A  retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso  de beneficiário referido no inciso I do art. 77 da Lei n° 8.981, de  1995, com  redação dada pela Lei  n°  9.065,  de 20 de  junho de  1995."  29 Com a norma acima  transcrita,  alterando expressamente  a  tributação das  operações de cobertura (hedge), referidas no inciso V do artigo 77 da Lei 8.981/95,  evidencia­se que o artigo 77 afastava apenas o regime de  tributação nas operações  financeiras  elencadas,  entre  elas  as  de  cobertura,  que  a  partir  de  então  passaram  também  a  ter  incidência  do  IRRF,  como  as  demais  operações,  tornando  inócuo  o  conteúdo  do  artigo  para  as  empresas  não  citadas  no  inciso  I  do  artigo  77  da  Lei  8.981/95,  visto  que  os  rendimentos  e  ganhos  passaram  a  ser  tributados  na  fonte,  sendo as perdas tratadas conforme o § 4° do artigo 76.  30  O  artigo  continua  produzindo  efeitos  para  as  instituições  financeiras  e  afins,  isto  porque  as  negociações  desses  contratos  constituem  atividades  operacionais das mesmas, enquadrando­se na regra geral de dedutibilidade, podendo  as  perdas,  ressalvadas  aquelas  onde  não  cumpridas  as  obrigações  acessórias  ou  houver  óbice  legal,  serem  integralmente  contrapostas  aos  ganhos  nas  demais  atividades  operacionais. Veja­se  que na própria  lei  8.981/95,  há previsão  legal,  só  aplicável  às  instituições  financeiras  e  assemelhadas,  de  dedução  das  perdas  nas  operações  de  renda  variável  para  apuração  da  receita  bruta  (alínea  a.6 do  §  1°  do  artigo 29).  [...]  35  Esta  vertente  de  interpretação,  encontra  guarida  na  jurisprudência  administrativa, que já em 2001 adotava a tese no sentido de considerar que a regra  do artigo 77 da Lei n. 8.981 visava excluir a  limitação da dedução das perdas nas  operações  de  cobertura  apenas para  as  instituições  financeiras,  conforme podemos  verificar na fundamentação do voto (página 16, segundo item) da conselheira Sandra  Maia Faroni, relatora do Recurso n° 123.264, na sessão de 18 de abril de 2001, na  Primeira Câmara do 1° Conselho de Contribuintes:  Fl. 5029DF CARF MF     10 "A partir de 1995, de acordo com o art. 76 § 4°, da Lei 8.981/95,  permaneceu  a  limitação  da  dedutibilidade  (as  perdas  são  dedutíveis  até  o  limite  dos  ganhos)  para  as  empresas  não  financeiras,  e  pelo  art.  77,  passaram,  as  perdas,  a  ser  integralmente  dedutíveis  para  as  instituições  financeiras,  desde  que cumpridas as obrigações acessórias pertinentes (no caso de  swap, registro das operações)." (Sublinhei)    36  Mais  recentemente,  em  20/03/2009,  a  5a  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  no  Recurso  n°  158.993,  acórdão  n°  1805­00.031,  entendeu  só  aplicável  a  dedutibilidade  nas  operações  de  hedge,  quando  os  objetos  do  contrato  tiverem  relação  com  as  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  o  que  só  ocorreria  com  as  instituições financeiras, conforme ementa que a seguir transcrevemos:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 1999  APLICAÇÃO FINANCEIRA "SWAP" ­ VARIAÇÃO CAMBIAL ­  LIMITE PARA A COMPENSAÇÃO DE PERDAS  As  perdas  apuradas  em  operações  de  swap  somente  serão  dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos  auferidos  nestas  mesmas  operações  (art.  76,  §  4°,  da  Lei  8.981/1995).  No  caso  de  operações  de  swap  com  finalidade  de  cobertura  (hedge),  o  limite  para  a  dedução  de  perdas  só  não  é  aplicável  quanto o objeto do hedge estiver relacionado com as atividades  operacionais da pessoa jurídica (art. 77, V, da Lei 8.981/1995).  Tratando­se de swap e outros derivativos, isto só ocorre com as  instituições  financeiras,  não  abrangendo  as  demais  empresas  (art. 5° da Lei 9.779/1999).  CSLL ­ LANÇAMENTO DECORRENTE  Apurada,  em  relação  a  um  tributo,  infração  que  repercute  em  outro  tributo,  impõe­se  o  lançamento  deste  por  tributação  reflexa, nos  termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Não  havendo  qualquer  elemento  que  demande  uma  apreciação  específica  por  tributo,  cabe  estender  a  este  outro  a  mesma  decisão  proferida  para  aquele  considerado  como  principal."  (Sublinhei)  [...]  Quanto à caracterização das operações como de cobertura (hedge)    38  Embora  os  entendimentos  acima  sejam  suficientes  para  o  lançamento,  adentramos  na  análise  das  operações  realizadas,  no  intuito  de  verificar  se  configuram operações de cobertura (hedge), condição que na evidente interpretação  da fiscalizada aos dispositivos legais autorizaria a dedutibilidade total das perdas no  exercício em que ocorreram.  39  Iniciamos  com  a  definição  da  doutrina  sobre  hedge,  formulada  por  M.  Hoji,  in  Administração  Financeira:  Uma  Abordagem  Prática,  4a  ed.  São  Paulo:  Atlas, 2003, p. 229, que se transcreve:  Fl. 5030DF CARF MF Processo nº 13005.721910/2014­35  Acórdão n.º 1401­002.352  S1­C4T1  Fl. 5.026          11 "O  hedge  consiste  em  assumir  uma  posição  no  mercado,  de  forma  que  os  resultados  econômicos  e  financeiros  sejam  do  mesmo  valor  absoluto,  mas  de  sentido  oposto  aos  produzidos  pelos ativos ou passivos de risco em questão, anulando eventuais  variações em seus preços. "  40  No  trabalho  elaborado  por  Flávio  Dias  Rocha,  "A  contabilização  das  Operações  de  Hedge:  Uma  Análise  Teórica  e  Prática,  disponível  no  endereço  eletrônico  http://ww.aedb.br/seget/artigos.php?pag=4,  que  foi  apresentado  no  II  Simpósio de Excelência em Gestão e Tecnologia – SEGET 2005, o autor observa,  segundo  pesquisa  realizada,  que  as  operações  de  hedge  possuem  uma  série  de  características, das quas destacamos:  • Elas buscam eliminar o risco de perda. Mas, ao fazer isso, eliminam as  chances  de  obtenção  de  ganhos.  Logo,  o  recebimento  líquido  ou  o  desembolso  líquido (dependendo da posição do agente na transação) será sempre constante.  • As finalidades dos agentes que realizam uma operação de hedge podem ser  categorizadas em dois tipos básicos. O primeiro é a cobertura, cujo objetivo seria a  proteção de um item do patrimônio contra uma forte oscilação de valor. Nesse caso,  tem­se uma  redução ou,  até mesmo, uma eliminação do  risco. O segundo  tipo é a  especulação, onde o objetivo é a obtenção de ganhos  financeiros. Nesta situação,  ocorre uma modificação ou um aumento no nível de exposição ao risco. (grifou­ se)    41 Já Fernando Nogueira da Costa, Economista e Professor do IE­Unicamp,  em seu curso de Macroeconomia Aberta, na parte onde trata da cobertura do risco de  câmbio,  mais  especificamente  sobre  bolsas  de  futuro,  disponível  no  seguinte  endereço  https://  fernandonogueiracosta.wordpress.com/2010/03/10/cobertura­do­ risco­de­cambio/, assim leciona sobre hedge:  "(...) O hedge  é  o  ato  de  defender­se  de  um  risco  por meio  de  arranjos  compensatórios.  É  a  tomada  de  posição  em  mercado  futuro  oposta  à  posição  assumida  no  mercado  à  vista,  para  minimizar o risco de perda financeira decorrente de alteração de  preços  adversa.  Então,  fazer  hedge  é  gerenciar,  administrar  o  risco, conseguir quase um seguro de preço, para o bem ou ativo  transacionado.  Através do hedging, a perda, resultante da mudança no preço à  vista  da  commodity,  será  aproximadamente  (ou  até  integralmente)  compensada  por  um  lucro  com  a  mudança  no  preço a futuro, no qual assumiu a posição contrária. (...)"    42  Com  o  advento  da  Lei  n.  8.981/95,  no  §  1°  do  artigo  77,  transcrito  anteriormente,  foi  instituído  um conceito  normativo  de hedge, considerando como  tais (de cobertura) as operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos  inerentes às oscilações de preço ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado:  (a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica;  (b) destinar­se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.  Fl. 5031DF CARF MF     12 43  Extrai­se  desta  norma  que  outros  objetivos  das  operações  de  renda  variável, não se enquadram na definição legal como de cobertura, lembrando que a  atividade fiscal é vinculada e obrigatória, nos  termos do parágrafo único do artigo  142 do Código Tributário Nacional.  [...]  48  Frente  às  condições  da  lei  n°  8.981/95  e  as  definições  contidas  nos  pronunciamentos, de pronto conclui­se que as operações de renda variável efetuados  pela fiscalizada não se enquadram na situação (a), visto que o objeto dos contratos  era  o  Dólar  Americano,  cujas  negociações  não  estão  entre  suas  atividades  operacionais,  ligados  ao  tabaco. O  fato  de  exportar  a  totalidade  de  sua  produção,  realizando as negociações em moeda estrangeira, poderia enquadrá­las na hipótese  (b), a proteção de direitos ou obrigações.  49 Entretanto, atendendo ao TIPF, em 11/07/2014 a fiscalizada esclareceu as  razões e as estratégias que motivaram a contratação das operações com derivativos,  conforme transcrito a seguir:  "A  CTA  Continental  Tobaccos  Alliance  S/A,  estabelecida  na  Rodovia  RSC  453,  km  2,2,  em  Venâncio  Aires,  RS,  CNPJ:  00.095.840/0001­85,  é  uma  sociedade  anônima  de  capital  fechado,  tem  um  sócio  norte­americano  pessoa  jurídica  e  seis  sócios brasileiros pessoa física. Não tem controladora, coligada  ou  afiliada  no  exterior  e  seus  negócios  são  realizados  exclusivamente  pela  empresa  sediada  em Venâncio  Aires  ­  RS.  Logo,  a  administração  financeira  da  empresa,  bem  como  tudo  que  a  envolve,  é  realizada  no  Brasil.  Assim,  ao  contrário  de  algumas  de  suas  concorrentes,  que  tem Matrizes  no  exterior,  a  empresa  teve  em  2009  perdas  com  operações  de  hedge  exclusivamente  ocorridas  no  Brasil,  ao  contrário  destas  que  apresentaram  perdas  nos  Estados  Unidos  e  em  outros  países  porque fizeram também operações de proteção no exterior.  Para  que  haja  um  bom  entendimento  da  estratégia  de  hedge  adotada pela empresa antes da crise de 2008,  iniciada no  final  de Setembro daquele ano, é necessário entender como a taxa de  câmbio  implica  diretamente  em  seu  negócio.  Primeiramente  faremos uma breve explanação da formação do preço de venda  para exportação, em dólar americano.  A  empresa  tem  quase  a  totalidade  de  suas  vendas  de  tabaco  voltadas para exportação, 97% em média,  vendendo para mais  de 40 países. Os preços são negociados em Dólares Americanos,  com raríssimas exceções quando são negociados em Euros. Mas  em  hipótese  alguma  os  preços  são  praticados  na moeda  local,  Real.  Ao  contrário  do  preço  de  venda,  que  é  praticado  em  dólares,  praticamente  todos  os  custos  e  despesas  são  praticados  na  moeda  local,  Real.  A  matéria­prima  adquirida  dos  produtores  rurais tem preço em Real, bem como o material de embalagem,  mão­de­obra  direta  e  indireta,  gastos  e  fabricação,  despesas  administrativas, despesas de vendas despesas de escoamento da  produção  e  financeiras  são  em  Reais.  Inexiste  importação  de  itens  do  custo,  que  pudessem  amenizar  o  impacto  do  descasamento  entre  as  duas  moedas,  Real  e  Dólar.  Por  este  motivo  a  taxa  do  dólar  implica  diretamente  da  formação  do  preço de venda FOB. Exemplo:  Fl. 5032DF CARF MF Processo nº 13005.721910/2014­35  Acórdão n.º 1401­002.352  S1­C4T1  Fl. 5.027          13    Exemplo 1 Exemplo 2  Custo tabaco cru por kg:   R$ 7,50 R$ 7,50  Custo over­heads por kg:   R$ 1.50 R$ 1,50  Total:   R$ 9,00 R$ 9,00  Taxa câmbio p/conversão em dólar:   R$ 1,80 R$ 2,25  Custo para formação do preço de  Venda em dólar americano:   USD 5,00 USD 4,00  Logo, quanto mais alta a  taxa média de câmbio obtida no ano,  menor  o  custo  em  dólar  e  consequentemente,  preço  mais  competitivo para exportação ou maior lucro.  Importante  entender  ainda,  quando  se  dá  a  formação  da  taxa  média de  câmbio  da  empresa, para  a  conversão  dos  custos  em  Reais para Dólares.  É entre os meses de janeiro e agosto de cada ano que a empresa  adquire e paga toda a matéria­prima de seus produtores rurais  integrados,  paga  todo  o  custo  da  mão­de­obra  sazonal,  o  material  de  embalagem,  energia  elétrica,  lenha  para  caldeira,  material de manutenção industrial, etc. Ou seja, são os meses de  safra  e  é  neste  período  que  é  necessário  o  maior  volume  de  capital  de  giro,  cerca  de  80%  da  necessidade  do  todo  o  ano.  Logo, são nestes meses que a empresa se financia recorrendo às  linhas  específicas  de  financiamento  para  o  comércio  exterior  como  os  Adiantamentos  de  Contratos  de  Câmbio  (ACC),  Pré­ Pagamentos de Exportação (PPE), Adiantamentos de Contratos  de  Exportação  (ACE)  e  Desconto  de  Cambiais  ao  Exterior  (nestes últimos casos, com cambais já embarcadas mas a receber  futuramente  dos  clientes).  A  empresa  pode  ainda  receber  antecipadamente  o  valor  da  exportação  via  Pagamento  Antecipado (PA) de algum cliente.  A empresa não  teria esta necessidade se  tivesse capital de giro  próprio  para  primeiramente  custear  toda  a  safra,  vender  e  somente depois receber suas vendas, o que não é o caso. Então,  nos  meses  de  Janeiro  a  Agosto  é  o  momento  em  que  a  CTA­ Continental  recorre  a  estes  financiamentos  específicos  para  exportação,  com  bancos  locais,  via  ACC,  e  estrangeiros,  via  PPE  e  "vende"  antecipadamente  os  dólares  que  recebe  futuramente  dos  clientes,  quando  estes  pagam  os  valores  dos  produtos exportados.  Resumindo,  a  empresa  financia  cada  safra  antecipando  o  recebimento de suas exportações via contratação de ACC, PPE,  ACE, PA e Desconto de Cambiais. Quando ocorre a exportação  e  o  recebimento  dos  valores  exportados  a  empresa  quita  estes  financiamentos.  Como  ela  se  financia  neste  período  vendendo  os  dólares  no  mercado, é neste momento que se dá a formação da taxa média  que a empresa utiliza para a conversão dos custos em Reais para  Dólares.  Importante  salientar  ainda,  que  se  utiliza  taxa média  para  formação  de  preço  a  todos  os  clientes  e  não  taxas  de  câmbio  individuais  pelo  dia  de  fechamento  dos  negócios  com  Fl. 5033DF CARF MF     14 cada  um,  até  porque  a  compra  de  tabaco  (matéria­prima)  acontece diariamente  e às  vezes  são necessários meses para  se  comprar  todo  o  tabaco  que  compõe  um  determinado  blend  (misturas de tabaco) adquirido por um cliente externo.  Isto justifica porque a empresa fez o maior volume de hedge em  anos  anteriores  e  para  2009,  para  os  meses  em  que  ela  se  financia e não para os meses em que ela recebe efetivamente os  valores exportados.  Importante  salientar  que  a  empresa  tem  uma  previsão  de  suas  necessidades  mensais  de  capital  de  giro.  Estes  valores  podem  variar,  para mais ou para menos, de acordo com o andamento  da safra, mas normalmente a previsão + para a necessidade de  capital de giro e tomada de dólares para o ano, não se altera.  Reforçando  a  acima  colocado,  exemplificamos  e  comprovamos  abaixo que o valor  recebido por uma exportação  feita a prazo,  em caso de antecipação ocorrida pela tomada de ACC ou PPE, é  o  valor  que  a  empresa  recebe  em  sua  conta  bancária  no  momento  da  tomada  do  financiamento  para  exportação  e  não  após  o  embarque  da  mercadoria  e  pagamento  da  exportação  pelo cliente no exterior.  (....)  Resumindo:  a  empresa  recebe  o  maior  volume  de  suas  exportações  antecipadamente  via  tomada  de  financiamentos  específicos para esta finalidade (financiamentos a exportações).  As  tomadas  destes  financiamentos  ocorrem,  geralmente,  entre  Janeiro  e  Agosto  de  cada  ano.  Os  valores  recebidos  pelas  exportações  que  a  empresa  não  antecipou  com  financiamento,  ela recebe fechando câmbio pronto.  Isto acontece nos meses de  Outubro  a  Dezembro,  meses  para  os  quais  também  era  feito  hedge. A estratégia de hedge que a empesa (sic) vinha adotando  desde  2004,  proporcionou  uma  taxa  média  de  dólar  para  formação  de  preço  de  venda  muito  competitiva  e  com  isto  a  empresa  ganhou  mercado  e  perspectiva  de  chegar  a  USD  550  milhões  de  exportação  em  2009,  baseado  em  indicações  dos  clientes.  Exemplo  de  indicação  de  compra  maior  que  se  concretizou em 2009, foi da Philip Morris International que em  2008  adquiriu  da  empresa  USD  43,756,000.00  e  em  2009  aumentou  sua  compra  em  mais  de  100%,  para  USD  89,980,566.06.  Além  deste  cliente  outros  indicaram  maior  volume de compras para 2009, além de a empresa ter assinado,  com  o  cliente  Eastern  Tobacco  Co,  Egito,  um  contrato  de  exportação  de  tabaco  para  cinco  anos,  no  valor  total  aproximado  de  USD  150,000,000.00.  Para  este  incremento  importante  de  produção  e  exportação  a  empresa  iniciou,  em  2008,  o  investimento  em  uma  nova  unidade  de  beneficiamento  (fábrica)  no  município  de  Araranguá,  SC,  que  conjuntamente  com  a  unidade  de  Venâncio  Aires  ampliou  sua  capacidade  de  produção para 150 mil  toneladas. A empresa se preparou para  firmar sua produção e exportação acima de 120 mil toneladas.  No  ano  de  2008  a  empresa  fez  hedge  para  2009,  no  total  da  expectativa de exportação em dólares para aquele ano. Além de  proteger  o  volume  de  suas  exportações  a  ocorrer  em  2009,  a  Fl. 5034DF CARF MF Processo nº 13005.721910/2014­35  Acórdão n.º 1401­002.352  S1­C4T1  Fl. 5.028          15 empresa  fez  hedge  do  contrato  de  exportação  de  cinco  anos,  firmado  em  2008  com  o  cliente  Eastern  Tobacco  Co.,  para  o  qual  a  empresa  estava  buscando  um  PPE  (Pré­Pagamento  de  Exportação)  e  que  seria  desembolsado  em  2009.  Assim,  a  empresa  fez  hedge,  vendendo  dólar  futuro,  no  total  de  USD  700,000,000.00  para  o  ano  de  2009  (USD  550,000,000.00  +  USD 150,000,000.00).  A  perspectiva  que  se  desenhava  para  o  Real  em  relação  ao  Dólar  Americano,  para  o  ano  de  2009,  era  de  valorização  somente.  Um  dos  principais  motivos  que  levava  o  mercado  financeiro  a  projetar  isto  era  de  que  o  Brasil,  em  30/04/2008,  recebeu  da  agência  Standard  &  Poor's  Nota  de  Risco  classificada como Grau de Investimento o que levava a acreditar  que  a  forte  entrada  de  dólares  no  Brasil,  ocorrida  após  30/04/2008, que levou o dólar a oscilar de 1,6872 para 1,5919,  em  30/06/2008  e  1,5666  em  31/07/2008  (ver  anexo  Taxas  de  Câmbio  ­  Pasta  Boletim  FOCUS  e  Taxas  de  Câmbio  BACEN)  continuaria  a  acontecer.  A  pesquisa  FOCUS  do  BACEN,  projetava na última semana Junho de 2008, dóíar de 1,63 para  final de 2008 e 1,70 para o final de 2009. Na última semana de  Julho de 2008, eram projetadas as  taxas de 1,60, para  final de  2008 e 1,70 para final de 2009 (ver anexos Boletim FOCUS do  BACEN de cada final de mês ­ Pasta Boletim FOCUS e Taxas de  Câmbio  BACEN).  Tudo  indicava  que  a  valorização  do  Real  continuaria a acontecer. Ante este cenário econômico a empresa  realizou as seguintes operações no Mercado de Hedge, para se  proteger da queda do dólar e garantir suas exportações. Vendeu  dólar  no  Mercado  Futuro,  via  operações  de  NDF  (Non  Deliverable  Forward)  e  operações  de  Termo  de  Moeda  com  Funcionalidade.  As  operações  foram  feitas  para  serem  liquidadas  no  momento  da  tomada  de  Financiamentos  para  Exportação,  via  ACC  ou  PPE  e  também  para  o  momento  do  recebimento  do  saldo,  que  não  foram  antecipadas  via  financiamentos. (.....)” (grifamos)    [...]  51 Como relatou a fiscalizada, praticamente todos os custos e despesas são em  reais,  a matéria­prima adquirida dos produtores, o material de embalagem, a mão­ de­obra direta e indireta, os gastos de fabricação, despesas administrativas, despesas  de  vendas,  despesas  de  escoamento  da  produção  são  realizadas  em  reais.  Portanto  não há risco cambial a ser protegido neste período.  52 O que se extrai sucintamente das respostas da fiscalizada antes transcritas é  que  tendo  seus  custos  e  despesas  em  reais  e  vendendo  sua  produção  em  dólares,  buscava com as estratégias de "hedge", travar a taxa do dólar utilizada na conversão  dos custos, despesas e  lucros, até a época dos recebimentos dos  financiamentos às  exportações. Desta maneira, ante a tendência de apreciação do Real frente ao Dólar  Americano, conseguia converter os custos e despesas por uma taxa mais elevada, o  que permitia a redução do preço de venda em dólares. Em síntese, objetivava definir  um preço do tabaco em dólares que lhe proporcionasse competitividade.  Fl. 5035DF CARF MF     16 53 Visando o  travamento desta  taxa do dólar,  que  lhe garantiria o  resultado  desejado,  firmou várias  espécies de contratos de derivativos,  a maioria na posição  vendida,  com  vencimentos  para  a  época  em  que  tomava  os  financiamentos  à  exportação,  quando  receberia  os  valores  em  reais  correspondentes  às  exportações  vindouras. Com  está  estratégia,  acaso  o Dólar  se  depreciasse  em  relação  ao Real,  receberia  menos  reais  pelos  ACC,  que  seriam  compensados  pelos  ganhos  nas  operações  com  derivativos,  ocorrendo  o  inverso  caso  houvesse  a  depreciação  do  Real ante ao Dólar.  Exemplificando:  Supondo  que  a  taxa  desejada/utilizada  fosse  R$  2,00  por  Dólar,  que  seria  travada  mediante  os  derivativos.  Teríamos  as  seguintes  possibilidades quando do recebimento dos reais referentes aos ACC e as liquidações  dos derivativos:    Taxa Dólar  Montante de  Taxa  Resultado do  Valor do  Valor  Taxa do Dólar  contratada  moeda  hipotética  NDF no  ACC em  recebido em  (combinando  no NDF em  negociada no  do Dólar  vencimento  USD  R$ pelo ACC  resultado  R$  Contrato  no vencto.  R$      derivativo    NDF USD  NDF R$        com ACC) R$  (a)  (b)  (c)  (d)  (e)  (f)  (g)        = (a)­(c)*(b)    =(e)*(c)  =[(d)+(f)]/(b)  2,00  1.000.000,00  2,00  0,00  1.000.000,00  2.000.000,00  2,00  2,00  1.000.000,00  1,80  200.000,00  1.000.000,00  1.800.000,00  2,00  2,00  1.000.000,00  2,10  ­100.000,00  1.000.000,00  2.100.000,00  2,00  54 No  exemplo  acima,  demonstramos  como  a  empresa  conseguia manter  a  taxa  do  dólar  utilizando­se  das  operações  com  NDF,  garantindo  também  a  manutenção da receita em reais. Ressaltamos que algumas das operações realizadas  tinham características diferentes que serão avaliadas adiante.  55  Embora  esclarecidas  as  razões  dessas  operações,  a  título  de  afastar  interpretação  de  que  pudessem  ter  a  finalidade  de  proteger  outros  itens  do  patrimônio, reforçamos que os derivativos eram contratados com vencimentos para  as épocas das  tomadas dos  financiamentos às exportações, portanto, não poderiam  estar protegendo­os. Ademais, esses financiamentos prescindem de proteção contra a  variação  cambial,  pois  serão  liquidados  com  as  divisas  pagas  pelos  importadores,  não  havendo  descasamento  da   moeda.  Também,  conforme  item  4  da  última  resposta, todas as exportações foram precedidas de financiamentos à exportação, não  existindo exportação sujeita a risco cambial, visto que a receita em reais foi recebida  antecipadamente,  consoante  explanação  da  própria  fiscalizada  na  resposta  de  11/07/2014.  56 Conforme  item  3  da  resposta  de  11/09/2014,  a  partir  de  agosto  de  cada  anos os clientes indicam de forma preliminar os volumes e qualidades de tabaco que  pretendem adquirir na safra vindoura (do ano seguinte), algumas empresas indicam  com  maior  antecedência,  para  que  a  processadora  possa  planejar  a  safra.  A  concretização das vendas se inicia em fevereiro se estendendo até junho, momentos  em que são definidos os volumes, as misturas (blends) e os preços finais.  57 Portanto, não havia compromisso firme de preços fechados com os clientes  na  época  da  contratação  dos  derivativos  que  precisassem  de  cobertura,  nada  referindo a fiscalizada sobre ativos ou passivos a serem protegidos. Existiam preços  convertidos em dólares por uma  taxa  contratada nos derivativos,  que  a  fiscalizada  buscava manter pelas características do mercado. Embora não tivesse compromisso  de  preço,  podendo  teoricamente modificá­los  conforme  a  taxa  do Dólar  vigente  e  demais  custos/despesas  envolvidos,  por  questões  de  mercado,  de  concorrência,  preferia operar com derivativos, dentro de uma estratégia comercial adotada em anos  anteriores.  Fl. 5036DF CARF MF Processo nº 13005.721910/2014­35  Acórdão n.º 1401­002.352  S1­C4T1  Fl. 5.029          17 58 Visto de outra  forma, a estratégia consistia em vender o produto por um  preço menor, compensando a diminuição da receita da atividade operacional com os  almejados  ganhos  da  atividade  de  investimento,  o  que  confere  a  essas  operações  conotação especulativa e não protetiva.  59 Compreendida a estratégia de "hedge" adotada pela fiscalizada, conclui­se  que não está contemplada na norma do § 1º do artigo 77 da Lei 8.981/99, pois não  visava  proteger  das  oscilações  de  preços  e  taxas  nenhum  direito  ou  obrigação,  fazendo parte de uma estratégia comercial que buscava oferecer/garantir um preço  competitivo.  60  Também  não  se  configura  como  operação  de  cobertura  sob  a  visão  doutrinária, segundo a qual o objetivo do hedge é assumir uma posição no mercado  de  derivativos  cujo  resultado  seja  no  mesmo  valor,  ou  próximo,  mas  oposto  aos  resultados  produzidos  pelos  ativos  e  passivos  sujeitos  a  risco,  visando  neutralizar  eventuais variações.  61 Como consequência, mesmo se aceita a possibilidade de dedução integral  das perdas superiores aos ganhos, quando as operações se caracterizassem como de  hedge,  não  poderia  haver  a  dedução  do  excedente  aos  ganhos,  posto  que,  sob  o  prisma  da  lei  e  mesmo  da  doutrina,  as  operações  não  se  enquadravam  como  de  cobertura  a  direitos  ou  obrigações  cabendo  o  lançamentos  pelos  mesmos  valores  referidos no item 37.  62 Além desse motivo, existem outros que também descaracterizam algumas  operações como sendo de cobertura, à luz do conceito estabelecido na norma, assim  como na doutrina.  63 Os chamados Termos de Moeda com Funcionalidade geraram uma perda  de R$  212.802.732,21. Nesses  produtos  financeiros,  como  nos  Termos  de Moeda  tradicionais  (NDF's),  as  partes  envolvidas  acordavam  taxas  de  câmbio  para  ajuste  futuro, mas com algumas distinções relevantes, a saber:  · Em cada contrato existiam várias datas e taxas de verificação;  · Havia um limite definido para os ganhos da fiscalizada (vendedora da  moeda), com condição resolutiva do contrato quando atingido o valor  máximo de ganho;  · Não havia limites para as perdas e, principalmente;  · As  eventuais  perdas  eram  calculadas  em  dobro  em  relação  aos  eventuais  ganhos,  por  meio  de  aplicação  de  fatores multiplicadores  definidos no contrato.  64 Como atrativo dessas operações de alta exposição cambial, eram acordadas  taxas a  termo mais vantajosas para a contratante do que as  fixadas no mercado no  momento da celebração das operações (vide o contrato do Unibanco, no item III dos  considerandos),  sinalizando  possíveis  e  maiores  ganhos,  o  que  talvez  explique  a  contratação  destes  derivativos  com  tamanho  risco,  frente  as  operações  de  NDF  normais.  65  Embora  tenhamos  demonstrado  que  a  fiscalizada  não  estava  protegendo  direitos  ou  obrigações  com  os  derivativos  contratados,  apenas  para  expor  outro  argumento,  suponhamos  que  tivesse  esse  objetivo.  Nesta  situação  os  itens  patrimoniais  não  estariam  cobertos  adequadamente  pelos  termos  de  moeda  com  Fl. 5037DF CARF MF     18 funcionalidade,  pois  esse  derivativo  tem  alta  exposição  cambial,  configurada  pela  limitação  dos  ganhos  em R$  0,25/0,30  por Dólar  contratado,  que  poderia  não  ser  suficiente  para  cobrir  a  redução  das  receitas  protegidas,  na  eventualidade  de  uma  apreciação  acentuada  do Real,  além  disso,  o  direito  ficaria  descoberto  a  partir  do  atingimento  do  limite  de  ganho  e,  principalmente,  quando  ocorresse  o  oposto,  porque  as  perdas  financeiras  seriam o  dobro  de  eventual  incremento  de  receita da  operação protegida.  66  Por  sua  vez,  as  operações  com  contratos  de  "Compra  e  venda  de Call",  segundo  a  explanação  das  estratégias  de  "hedge",  foram  realizadas  visando  neutralizar as exposições vendidas em outros derivativos, evidenciando o seu caráter  especulativo  e  não  protetivo  de  direitos  e  obrigações,  gerando  perdas  de  R$  35.894.320,84. Vide transcrição abaixo:  "3)  OPERAÇÕES  PARA  PROTEGER  A  POSIÇÃO  VENDIDA  DA ALTA DO DÓLAR ­ OPÇÃO DE COMPRA DE CALL  Com o desencadear da crise financeira, e a disparada do dólar e  empresa  realizou  algumas  operações  de  compra  de  dólar  (operação inversa à exposição que tinha,  já que estava vendida  em dólar), comprando call para  limitar o valor das perdas que  estava sofrendo ou que previa sofrer.  Realizou as operações e compra de dólar (Compra de call), com  os seguintes bancos e pagou os seguintes prêmios:  3.1) Banco Citibank: R$ 6.706.427,31  3.2) Banco BNP Paribas: R$ 1.900.000,00  3.3) Banco Votorantim: R$ 2.499.999,99  4) OPERAÇÕES PARA PROTEGER A POSIÇÃO VENDIDA  DA  ALTA  DO  DÓLAR  ­  OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  CALL  SIMULTÂNEA COM VENDA DE CALL  Com a subida abrupta do dólar em Outubro de 2008 que saiu do  patamar de 1,9213 no dia 1o para 2,3924 no dia 8, a empresa  negociou  com  o  ITAUBBA  uma  Compra  de  Call,  para  ficar  comprada  nas  mesmas  taxas  de  vencimento  das  operações  de  SWAP'S em que estava vendida. Em troca, aceitou ficar vendida,  via Venda de Call para o ano de 2009, na mesma quantidade de  dólares dos vencimentos que ocorreram em 2008 e que acabou  não  pagando  ajuste  negativo.  Resumindo,  a  empresa  protegeu  posição  vendida  em  2008  abrindo  nova  posição  vendida  em  2009. Em 19/01/2009 liquidou antecipadamente as operações de  Venda de Call, juntamente com as operações de Swap que tinha  com o ITAUBBA, sofrendo perda de R$ 24.787.893,54.  Ver  documentos  anexos  das  operações  de Compra  e  Venda  de  Call,  controles  internos,  contratos  e  nota  de  liquidação  da  operação."    67  Somando­se  ao motivo  alegado pela  fiscalizada  o  fato  das  operações  no  mercado  de  opções  permitirem  ganhos  nos  seus  exercícios  concomitantes  com  ganhos  nos  itens  patrimoniais  protegidos,  à  luz  da  definição  doutrinária,  não  se  enquadram como hedge, embora sejam derivativos.  Fl. 5038DF CARF MF Processo nº 13005.721910/2014­35  Acórdão n.º 1401­002.352  S1­C4T1  Fl. 5.030          19 68 Outra situação que descaracteriza a operação como sendo de "hedge" é a  sua liquidação antecipada, visto que, sendo uma legítima operação de hedge, não há  que  se  liquidar  antecipadamente,  pois  a  perda  na  operação  financeira  seria  compensada  com  o  aumento  da  receita  da  operação  protegida  e  vice­versa.  Liquidando antecipadamente as operações por iniciativa da empresa, evidencia­se o  caráter especulativo, pois busca estancar as perdas do lado financeiro, enquanto em  tese  aferiria  ganhos  com  o  item  patrimonial  até  então  protegido. Nessas  situações  temos  alguns  contratos de NDF, que geraram perdas de R$ 10.262.279,50  (Banco  ABN Real, HSBC e Santander) todos de Termos de Moeda com Funcionalidade e os  contratos de compra e venda de CALL.  III ­ DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS  69 Pelos mesmos motivos expostos acima, será alterada a base de cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, impondo­se o lançamento por tributação  reflexa, nos termos do artigo 142, parágrafo único do CTN, mediante a aplicação das  alíquotas previstas na legislação, sobre as novas bases de cálculos.  IV ­ DAS MULTAS APLICADAS  70  Sobre  a  diferença  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido não apurados/recolhidos pela fiscalizada, há a incidência da multa de  ofício prevista no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96.  "Lei n° 9.430/1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  2007)"    Cientificado  da  decisão  (fls.  4730  e  4731),  em  03/11/2014,  o  interessado  apresentou  impugnação  (fls.  4737  a  4738)  na  qual  constam,  dente  outras,  as  seguintes alegações:     3. IMPUGNAÇÃO  3.1. OPERAÇÕES E DOCUMENTOS NÃO FORAM EXAMINADOS  [...]  Pelo  mesmo  "Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal"  foi  a  empresa  intimada  para  "demonstrar  a  correlação  das  datas  de  vencimento  e  valores  de  referência dos contratos das operações de renda variável, com as datas e valores dos  contratos que representam os direitos ou obrigações que estariam sendo protegidos  pelos  derivativos  ­ De  01/01/2008  a  31/12/2009"  (item 8  ­  fls.  4). No mesmo  ato  intimou­se a  fiscalizada para demonstrar as  "operações de créditos  tomados mês a  mês  e  seus  montantes  em  Reais  e  em  moeda  estrangeira,  que  eram  sujeitos  às  oscilações do câmbio " (item 9 ­fls.4)  Fl. 5039DF CARF MF     20 Esses demonstrativos foram prontamente entregues ao Fisco e estão juntados  aos  autos  às  fls.  137/156,  sendo  elucidativos  para  atestar  a  regularidade  nas  contratações  operações  de  hedge  nos  anos  de  2008,  assim  como  evidenciam  que  essas  operações  tiveram  seus  vencimentos  distribuídos  ao  longo  do  ano  de  2009,  com maior volume concentrado no período de aquisição de insumos (safra), período  em  que  também  se  concentra  o maior  volume  de  operações  de  financiamento  em  moeda  estrangeira  (Dólar),  principalmente  por  meio  do  conhecido  ACC  ­  Adiantamento de Contrato de Câmbio, PPE ­ Pré­ pagamento de Exportação, PA ­  Pagamento  antecipado  de  clientes  e  de  ACE  ­  Adiantamento  de  Câmbio  de  Exportação.  No entanto, esses documentos e dados concretos que demonstram a conexão  das  operações  de  hedge,  assim  como  os  contratos  e  registros  contábeis  dessas  operações que montam mais de 4.500 páginas destes autos, todos ­ sem exceção ­  foram  sumariamente  ignorados  pela  fiscalização,  sendo  imperativo  que  sejam  analisados  e  considerados  pela  autoridade  julgadora  para  que  se  faça  justiça  no  deslinde da controvérsia, evitando­se o condenável cerceamento ao direito de defesa.  Como não houve análise por parte da Fiscalização, a Impugnante está fazendo  juntada de novo Relatório, agora produzido por Auditoria Independente, indicando  os direitos e obrigações contratados em moeda volátil  (DÓLAR) que  justificam as  operações  de  cobertura  (hedge).  No  Anexo  I  estão  identificados  os  contratos  relacionados  com  "Adiantamentos  Cambiais",  indicando  o  volume  contratado  em  DÓLAR  e  a  taxa  de  conversão  dessa  moeda  para  REAL  em  cada  operação.  No  Anexo  II  estão  relacionados,  um  a  um,  os  contratos  de  operações  de  hedge  contratados em 2008 que têm vencimento no ano de 2009, com o volume contratado  em DÓLAR e a taxa de conversão futura esperada na data da contratação. Simples  análise  visual  comparativa  entre  os  dois  Anexos  é  suficiente  para  atestar  a  necessidade do instrumento de hedge que, diante da atípica crise mundial ocorrida  no  período,  não  se mostrou  suficiente  para  neutralizar  integralmente  as  variações  efetivamente ocorridas.  3.2.  AJUSTES  (ADIÇÃO  E  GLOSA  DE  EXCLUSÃO)  NÃO  SE  APLICAM NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL  Além dos vícios já apontados, a Impugnante requer o pronto cancelamento do  Auto de Infração da CSLL, em razão de ausência de comando legal prevendo esses  ajustes para recomposição da base de cálculo dessa contribuição.  De acordo com o art. 3o da Lei n° 7.689/88, indicado como "Enquadramento  Legal" no Auto de Infração, a base de cálculo da CSLL será determinada mediante  os seguintes ajustes expressos:  Art. 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  §  I o  Para efeito do disposto neste artigo:  [...]  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Lei n° 8.034, de 1990)  1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  n°8.034, de 1990)  Fl. 5040DF CARF MF Processo nº 13005.721910/2014­35  Acórdão n.º 1401­002.352  S1­C4T1  Fl. 5.031          21 2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado do período­base; (Redação dada pela Lei n°8.034, de  1990)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda; (Redação dada pela Lei n° 8.034, de 1990)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  8.034, de 1990)  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita; (Incluído pela Lei n" 8.034, de 1990)  6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base. (Incluídopela Lei n°8.034, de 1990)  [...]  Portanto,  em  sendo  procedente  a  acusação  fiscal  ­  mais  uma  vez,  só  para  argumentar —, não  há  norma  legal  considerando  as perdas  com derivativos  como  "não dedutíveis" para apuração da base de cálculo da CSLL, uma vez que a única  regra  jurídica  que  trata  do  tema  (§  4o  do  art.  76  da Lei  n°  8.981/95)  faz  expressa  referência  somente  ao  "LUCRO REAL",  que  é  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  não  da  CSLL. Confira­se a redação:  "Art. 76. [...]  §  4o  Ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  as  perdas  apuradas nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente  serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos  ganhos  auferidos  em  operações  previstas  naqueles  artigos.  "  (grifamos)    Além de  só  fazer  referência  ao  "LUCRO REAL",  é  pertinente  destacar  que  essa  regra  transcrita  contém  significativa  ressalva  no  artigo  seguinte  (art.  77),  afastando essa dedutibilidade limitada até mesmo na apuração do  'LUCRO REAL"  para as perdas sofridas em "operações de cobertura" {hedge ­ que é a hipótese dos  autos), como se vê dos dispositivos transcritos:    "Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se  aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (Redação dada pela  Lei n° 9.065, de 1995)  [...]  V ­  em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de  valores, de mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão.  Fl. 5041DF CARF MF     22 §   I o   Para  efeito  do  disposto  no  inciso  V,  consideram­se  de  cobertura  (hedge)  as  operações  destinadas,  exclusivamente,  à  proteção  contra  riscos  inerentes  às  oscilações  de  preço  ou  de  taxas, quando o objeto do contrato negociado:  estiver  relacionado  com  as  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica;  destinar­se  à  proteção  de  direitos  ou  obrigações  da  pessoa  jurídica."    Os  dispositivos  legais  transcritos  indicam,  com  clareza  meridiana,  que  as  perdas com derivativos só foram tratadas na Lei n° 8.981/95 para efeito de apuração  do  "Lucro  Real",  que  é  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  e  assim  mesmo  afastando  a  limitação  dessa  dedutibilidade  aos  ganhos,  para  as  operações  com  natureza  de  "hedge" que são as operações comprovadas nestes autos. NÃO HÁ REGRA LEGAL  RESTRINGINDO A DEDUTIBILIDADE DESSAS PERDAS PARA A CSLL!  [...]  Vale  destacar  que  até  mesmo  a  administração  tributária  já  reconheceu  a  inexistência de base legal para exigência da CSLL na hipótese dos autos, como se vê  do  pronunciamento  pela  recente  Solução  de  Consulta,  cuja  ementa  é  a  seguir  transcrita:    "SOLUÇÃO DE CONSULTA N°  198, DE 9 DE JULHO DE  2014  ASSUNTO: Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  EMENTA:  RENDA  VARIÁVEL.  PERDAS.  DEDUÇÃO.  As  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas Jurídicas ­IRPJ com base no lucro real poderão deduzir  da base de cálculo da CSLL as perdas em operações realizadas  no mercado de renda variável, sem a limitação imposta pelo §  4o do art. 76 da Lei n°8.981, de 1995. DISPOSITIVOS LEGAIS:  Lei  n°  8.981  de  1995,  arts.  57,  72  e  76.  Instrução  Normativa  RFB n° 1.022, de 2010. " (grifamos)  [...]  3.4. OS QUESTIONADOS DERIVATIVOS  Derivativo é um instrumento financeiro cujo valor depende (deriva) valores de  outros  ativos,  taxas  ou  índices.  Em  geral  esses  valores  ou  índices  são  preços  de  ativos  negociados  no mercado  financeiro. No  entanto,  pode­se  criar  derivativo  de  praticamente  qualquer  coisa,  desde  que  haja  cotação  fornecida  por  órgão  oficial,  reconhecido pelas partes que o negociam.  Um  grupo  de  autores  renomados  da  FIPECAPFI  se  ocupou  de  conceituar  derivativos dizendo:  "Derivativo  é  um  instrumento  financeiro  ou  outro  contrato  com  todas  as  seguintes características:  a)  seu  valor  se  altera  em  resposta  às  mudanças  de  uma  taxa  de  juros  especificada, do preço de um instrumento financeiro, do preço de commodities, de  taxa de câmbio, de um  índice de preço ou  taxas, de  rating de crédito ou índice de  Fl. 5042DF CARF MF Processo nº 13005.721910/2014­35  Acórdão n.º 1401­002.352  S1­C4T1  Fl. 5.032          23 crédito,  ou outras variáveis,  selecionadas no  caso de variáveis não  financeiras não  relacionadas a uma parte contrato;  b) não requer investimento inicial líquido ou requer investimento inicial que é  menor do que seria necessário no caso de outros contratos como respostas similares  às mudanças nos fatores de mercado; e  c) será liquidado em data futura;" 1  Pelo  conceito  transcrito  acima,  pode­se  concluir  que  derivativos  são  instrumentos  financeiros  e  não  ativos  financeiros,  pois  esses  podem  apresentar  posições ativas ou passivas. Esses instrumentos têm preço derivado de outro tipo de  ativo  ou  índice.  Os  derivativos  não  implicam  assim  em  compra  ou  venda  de  um  ativo, mas sim na compra ou venda de um direito sobre o ativo. Esse direito pode ser  o  de  adquirir  o  ativo  a  um determinado preço  e  uma data  futura,  ou  de  receber  o  diferencial da taxa ou índice.  No mercado atualmente, este instrumento chamado derivativo tem uso regular  de  proteção,  que  originou  o  chamado  hedge, palavra  inglesa  que  quer  dizer  cobertura.  A  função  do  hedge é  proteger  um  ativo  ou  passivo  das  oscilações  do  mercado.  Em capítulo  exclusivo  que  trata  das  "Perdas  em Operações  de  Hedge",  na  clássica  obra  "Imposto  de  Renda  das  Empresas",  encontramos  elucidativas  ponderações  do  doutrinador  Edmar  Oliveira Andrade Filho que merecem ser transcritas:  "Sob  o  aspecto  funcional,  o  hedge  (também  referido  por  "operação  de  cobertura")  é  uma  política  de  proteção  patrimonial. Do ponto de vista jurídico, o hedge não é um tipo  contratual, eis que pode ser realizado por uma série de negócios  jurídicos  em  diversos  mercados.  Em  regra,  o  instrumento  jurídico  do  hedge  é  o  contrato  de  swap  (troca),  nas  diversas  modalidades  (índices, moedas, mercadorias  etc.)  permitidas  no  mercado de capitais do Brasil e de outros países.  [...]  Após  o  advento  da  Lei  nº  8.981/95,  foi  instituído  um  conceito  normativo de hedge. De fato, de acordo com o § 1º do art. 77 da  citada Lei n°8.981, são consideradas como tais (de cobertura) as  operações destinadas,  exclusivamente,  à proteção contra riscos  inerentes  às  oscilações  de  preço  ou  de  taxas,  quando  o  objeto  negociado:  (a)  estiver  relacionado  com  as  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica;  (b)  destinar­se  à  proteção  de  direitos ou obrigações da pessoa jurídica. "  E, em tom conclusivo, arremata o referido autor:  "O que o conceito normativo está a explicitar é que proteção faz  parte do caráter de uma operação de cobertura, e isto pressupõe  a  preexistência  de  um  objeto  a  ser  protegido.  Logo,  é  uma  contradição  em  termos  dizer  que  há  "hedge  com  finalidade  especulativa";  ao  menos  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,                                                                Fl. 5043DF CARF MF     24 para  ser  considerada  como  de  hedge,  uma  operação  deve  ter  finalidade de proteção"?    Os tipos de derivativos são ilimitados, mas no caso em questão os derivativos  tinham  por  objeto  hedge  de  moeda  estrangeira.  Os  derivativos  aplicados  pela  impugnante  foram  na  grande  maioria  na  modalidade  "Swaps"  e  NDF  ou  Non­ deliverable  Forward,  ou  seja,  de  termo  de  moeda  sem  a  entrega  física.  Nesses  contratos é fechado um acordo, mas o que é pago é o diferencial e não é entregue a  moeda  estrangeira.  Justificou­se  no  caso  concreto  o  fato  de  que  a  impugnante  compra matéria­prima em Reais, processa e exporta, realizando previamente vendas  em Dólar, bem como toma recursos também em Dólar para financiar a operação de  compra  de  matéria  prima.  Os  efeitos  do  câmbio  no  negócio  da  impugnante  são  gigantescos, e no caso justificaram a proteção contratada.    a) Contabilização dos derivativos  [...]  O Conselho Federal de Contabilidade ­ CFC através da Resolução nº 1.199 de  21.10.2009,  regulamentou  a  matéria  de  forma  que  os  resultados  dos  derivativos  devam ser  reconhecidos no  resultado simultaneamente com o  registro contábil das  perdas e ganhos no item objeto de hedge:  "Contabilidade de operação de hedge (hedge accounting)  67.  Para  entidades  que  realizam  operações  com  derivativos  (e  alguns  instrumentos  financeiros  não  derivativos  ­  ver  item  69)  com  o  objetivo  de  hedge  em  relação  a  um  risco  específico  determinado e documentado, há a possibilidade de aplicação da  metodologia  denominada  contabilidade  de  operações  de  hedge  (hedge accounting). Essa metodologia  faz com que os  impactos  na  variação  do  valor  justo  dos  derivativos  (ou  outros  instrumentos  financeiros  não  derivativos)  utilizados  como  instrumento  de  hedge  sejam  reconhecidos  no  resultado  de  acordo  com  o  reconhecimento  do  item  que  é  objeto  de  hedge.  Essa metodologia, portanto,  faz com que os  impactos contábeis  das  operações  de  hedge  sejam  os  mesmos  que  os  impactos  econômicos, em consonância com o regime de competência.  68.  As  operações  com  instrumentos  financeiros  destinadas  a  hedge devem ser classificadas em uma das categorias a seguir:  (a) Hedge de valor  justo ­ hedge da exposição às mudanças no  valor justo de ativo ou passivo reconhecido, compromisso firme  não  reconhecido  ou  parte  identificada  de  ativo,  passivo  ou  compromisso firme, atribuível a um risco particular e que pode  impactar  o  resultado  da  entidade.  Nesse  caso  tem­se  a  mensuração  do  valor  justo  do  item  objeto  de  hedge.  Por  exemplo,  quando  se  tem um derivativo  protegendo um  estoque,  ambos (derivativo e estoque) são mensurados pelo valor justo em  contrapartida em contas de resultado. Outro exemplo: quando se  tem  um  derivativo  protegendo  uma  dívida  pré­fixada,  o  derivativo  e  a  dívida  são  mensurados  pelo  valor  justo  em  contrapartida em resultado.  (b) Hedge de fluxo de caixa ­ hedge da exposição à variabilidade  nos  fluxos  de  caixa  que  (i)  é  atribuível  a  um  risco  particular  associado  a  ativo  ou  passivo  (tal  como  todo  ou  parte  do  Fl. 5044DF CARF MF Processo nº 13005.721910/2014­35  Acórdão n.º 1401­002.352  S1­C4T1  Fl. 5.033          25 pagamento  de  juros  de  dívida  pós  fixada)  ou  a  transação  altamente  provável  e  (ii)  que  podem  impactar  o  resultado  da  entidade.  (c) Hedge de investimento no exterior ­ como definido na NBC T  7 ­ Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de  Demonstrações  Contábeis,  que  consiste  no  instrumento  financeiro  passivo  considerado  como  proteção  (hedge)  de  investimento  no  patrimônio  líquido  de  investida  no  exterior  quando houver, desde o seu início, a comprovação dessa relação  de proteção entre o passivo e o ativo, explicitando a natureza da  transação  protegida,  do  risco  protegido  e  do  instrumento  utilizado  como  proteção,  deve  ser  feita  mediante  toda  a  documentação pertinente e a análise de efetividade.  69.  Nesta  Interpretação,  hedge  é  a  designação  de  um  ou mais  derivativos realizados com terceiros, externos à entidade (hedges  inter­company são permitidos desde que envolvam uma terceira  parte),  com  o  objetivo  de  compensar,  no  todo  ou  em  parte,  os  riscos decorrentes da  exposição às  variações no  valor  justo ou  no  fluxo  de  caixa  de  qualquer  ativo,  passivo,  compromisso  ou  transação  futura  prevista,  registrada  contabilmente  ou  não,  ou  ainda grupos ou partes desses itens com características similares  e  cuja  resposta  ao  risco  objeto  de  hedge  ocorra  de  modo  semelhante.  A  exceção  para  o  uso  de  instrumentos  financeiros  não derivativos como instrumentos de hedge, para que possa ser  aplicada a metodologia de contabilidade de operações de hedge  de  acordo  com  esta  Interpretação,  acontece  no  caso  de  instrumento de hedge para proteger o risco de variação cambial.  74. Os instrumentos financeiros derivativos destinados a hedge e  os  respectivos  itens  objeto  de  hedge  devem  ter  o  seguinte  tratamento:  (a) para aqueles classificados na categoria hedge de valor justo  e avaliados como efetivos, a valorização ou a desvalorização do  valor justo do instrumento destinado a hedge e do item objeto de  hedge  devem  ser  registrados  em  contrapartida  da  adequada  conta de receita ou despesa, no resultado do período;  (b)  para  aqueles  classificados  na  categoria  hedge  de  fluxo  de  caixa, a valorização ou desvalorização do instrumento destinado  a hedge deve ser registrada:  (i) a parcela efetiva do ganho ou perda do instrumento de hedge  que  é  considerado  hedge  efetivo  deve  ser  reconhecida  diretamente no patrimônio  líquido, especificamente na conta de  ajuste de avaliação patrimonial;  (ii) a parcela não efetiva do ganho ou perda com o instrumento  de  hedge deve  ser  reconhecida  diretamente  na  adequada  conta  de receita ou despesa, no resultado do período.  75. Entende­se por parcela efetiva aquela em que a variação no  item  objeto  de  hedge,  diretamente  relacionada  ao  risco  Fl. 5045DF CARF MF     26 correspondente, é compensada pela variação no instrumento de  hedge, considerando o efeito acumulado da operação.  76.  Os  ganhos  ou  perdas  decorrentes  da  valorização  ou  desvalorização  mencionadas  no  item  74(a)  devem  ser  reconhecidos  no  resultado  simultaneamente  com  o  registro  contábil das perdas e ganhos no item objeto dehedge.    [...]  c) a dedução das perdas é legítima, além de necessária  [...]  A  impugnante,  em  momento  algum  contratou  derivativos  em  montante  superior aos direitos ou obrigações que pretendia proteger. As perdas contabilizadas  em  2009,  que  foram  objeto  do  Relatório  Fiscal,  tiveram  origem  nos  contratos  de  derivativos que estavam em aberto em 31 de dezembro de 2008, os quais somavam  valor  nominal  inferior  aos  direitos  e  obrigações  impactados  pela  oscilação  do  câmbio,  como  se  vê  do  balanço  patrimonial  da  empresa  constante  da DIPJ  às  fls.  4646/4648.  Ademais, em todos os lançamentos contábeis das referidas perdas há histórico  "elucidativo e expresso demonstrando que se tratava de operação de hedge, ou seja,  contratada  para  cobertura  de  riscos  cambiais  em  razão  de  ser  empresa  eminentemente exportadora.  Mais uma vez, invoca­se o magistério de Edmar Oliveira Andrade Filho que  assim escreve:  "A  lei  não  exige  que  os  negócios  com  a  finalidade  de  hedge  sejam elevados à categoria de atividade econômica que deva ser  inscrita  ou  mencionada  nos  objetos  sociais  das  sociedades  empresárias: a lei exige apenas que exista algo a ser protegido e  que este algo (contratos) decorra do giro normal dos negócios.  As  operações  de hedge  ­  observadas  as  normas  editadas  pelas  autoridades  monetárias  ­  não  podem  ser  referidas  unicamente  aos  ativos  e  passivos  já  contabilizados:  afinal,  por  vezes,  a  proteção pode ser requerida para operações futuras contratadas  (e  ainda  não  finalizadas  ou  realizadas  efetivamente)  com  base  em  preços  flutuantes  e  sujeitos  às  oscilações  de  mercado  "  (grifamos)    E, conclui com sabedoria o referido autor:  "Portanto,  é  temerário  qualificar  uma  operação  como  "especulativa" unicamente se ela não estiver atrelada a valores  que  possam  ser  identificados  no  Balanço  Patrimonial  como  ativos e passivos  já  registrados em razão de  fatos contábeis  já  ocorridos ".5(grifamos)  Ademais,  a  falta  de  exame  dos  documentos  e  das  operações  pelo  Fisco  fez  com  que  olhasse  para  um  só  lado,  ignorando  o  outro  efeito  decorrente  da mesma  oscilação  cambial  atípica  ocorrida  no  período,  que  está  vinculado  às  operações  questionadas pela fiscalização. Com efeito, não pode ser desprezada a significativa  "variação cambial ativa" que impactou positivamente o resultado da pessoa jurídica  de 2009,  fruto de  contratos de  exportação  (direitos)  indexados pela mesma moeda  Fl. 5046DF CARF MF Processo nº 13005.721910/2014­35  Acórdão n.º 1401­002.352  S1­C4T1  Fl. 5.034          27 dos  derivativos  (Dólar).  Ora,  se  a  oscilação  do  Dólar  provocou  perdas  com  os  instrumentos de proteção (hedge), é inegável que por outro lado provocou também o  reconhecimento de ganhos significativos com "variação cambial ativa" dos direitos  protegidos, no montante de R$ 120.154.464,47 (DIPJ ­ Ficha 06­A, linha 19 e 39 ­  fls.  4.592)  e  R$  39.835.840,00  (Relatório  Fiscal,  fls.  4.705),  totalizando  159.990.304,47,  montante  esse  muito  próximo  do  valor  da  perda  que  está  sendo  adicionada pelo Fisco, sob o falacioso fundamento de ser encargo indedutível.  [...]  E  em  sua  impugnação  a  interessada  também  solicita  a  realização  de  diligências, caso paire alguma dúvida das afirmações contidas em suas justificativas  ou sobre os documentos inseridos no presente processo, e protesta alegações contra a  atualização das penalidades por meio da utilização da taxa Selic.  É o relatório.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)    A DRJ, por meio do Acórdão 12­85.598, de 22 de fevereiro de 2017, julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2009  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   Deve  ser  indeferida  a  diligência  desnecessária  ao  julgamento  da  lide,  conforme  disposto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  haja  vista  os  documentos  constantes  do  processos  são  suficientes  para  comprovação  dos  fatos alegados na impugnação.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PERDAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. HEDGE.  São  plenamente  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  as  perdas  verificadas  pela  pessoa  jurídica  em  aplicações  financeiras  em  bolsa  e  em  swap quando tais aplicações tiverem como finalidade o hedge.  GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. PERDAS COM DERIVATIVOS.  Quando não se prova que a operação no mercado de derivativos se relaciona  à proteção dos direitos e obrigações da contribuinte,  fica descaracterizado o  propósito de cobertura de risco (hedge) da operação. Nesse caso, para fins de  dedutibilidade na determinação do lucro real, impõe­se o reconhecimento das  perdas apuradas em operações de derivativos somente até o limite dos ganhos  auferidos nas operações de mesma natureza.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  CSLL. RENDA VARIÁVEL. PERDAS. DEDUÇÃO  Fl. 5047DF CARF MF     28 As  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas ­ IRPJ com base no lucro real poderão deduzir da base de cálculo da  CSLL as perdas em operações realizadas no mercado de renda variável, sem  a limitação imposta pelo § 4º do art. 76 da Lei nº 8.981, de 1995.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2009  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificada eletronicamente da decisão da DRJ na data de 03/03/2017 (e­fl.  4.874), e não satisfeita com a decisão da delegacia de piso, apresentou recurso voluntário em  23/03/2017 (e­fls. 4.879 a 4.928), conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e­ fl. 4.877,  repetindo os argumentos apresentados na  impugnação, e acrescentando argumentos  para combater a decisão de piso, incluindo pedido de nulidade por cerceamento de defesa.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  A  admissibilidade  dos  Recursos  (de  Ofício  e  Voluntário)  será  tratada  nos  tópicos destinados a cada um deles.    RECURSO DE OFÍCIO  A  DRJ  excluiu  do  lançamento  fiscal  os  valores  correspondentes  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como  o  valor  exonerado  ultrapassa  o  montante  de  R$  2.500.000,00,  estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, publicada no Diário Oficial da União de  09/02/2017,  o  recurso  de  ofício  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  A  fiscalização  havia  efetuado  o  lançamento  da  referida  contribuição  social  por  reflexo do  lançamento do  IRPJ, por entender que os  valores de perdas  em operações de  Fl. 5048DF CARF MF Processo nº 13005.721910/2014­35  Acórdão n.º 1401­002.352  S1­C4T1  Fl. 5.035          29 renda  variável  não  poderiam  ter  sido  lançados  pela  empresa  como  despesas,  tampouco  excluídos do cálculo do lucro real no ano­calendário de 2009, veja (e­fl. 4.708):  25. Enfatiza­se, ainda, que o § 3º remete aos artigos 28 e 29 da lei, sendo que  apenas o artigo 29 autoriza deduzir da receita bruta as perdas nas operações de renda  variável, mas apenas para as pessoas jurídicas  referidas no art. 36, III (instituições  financeiras  e  assemelhadas),  enquanto  que  esta  possibilidade  não  consta  no  artigo  28, da apuração da receita bruta das demais empresas.  No  entanto,  a  DRJ  entendeu  que  não  há  base  legal  para  aplicar  o  mesmo  entendimento do IRPJ para a contribuição social.  Pois bem.  Antes de entrar no mérito da questão, entendo que não precisaria adentrar na  discussão  da  CSLL,  pois  como  se  verá  adiante,  estou  propondo  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.   Entretanto,  por  amor  ao debate,  enfrento  a questão postulada no  recurso  de  ofício.  Nem todos os ajustes impostos ao IRPJ aplicam­se, indistintamente, à CSLL.  Tributos distintos com bases legais distintas devem ser avaliados separadamente.   O  dispositivo  legal  invocado  pela  fiscalização  para  tributar  o  IRPJ  e,  por  reflexo,  a CSLL,  traz  no  seu  caput  tratamento  a  ser  dispensado  ao  Imposto  de Renda  a  ser  Retido na Fonte, que em grande parte é utilizado com antecipação do IRPJ calculado ao fim do  período de apuração. Assim, em uma análise perfunctória já se pode perceber que a regra legal  não aspirou mencionar a comentada contribuição social:   Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos  de aplicações  financeiras de  renda  fixa e de renda variável, ou  pago sobre os ganhos líquidos mensais, será:  (...)  §  4º  Ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  as  perdas  apuradas nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente  serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos  ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos.  Além disso, não há no ordenamento  jurídico nenhuma norma que estenda à  CSLL  a  aplicação  do  referido  dispositivo  legal  supra,  tanto  no  que  se  refere  às  perdas  com  cobertura  cambial  (como  entendeu  a  fiscalização),  como  em  relação  à  caracterização  de  cobertura cambial com intuito meramente especulativo (como entendeu a DRJ).  Tenho dito em meus votos que existem ajustes aplicáveis a ambos os tributos.  Como  exemplo,  posso  citar  a  adição  de  despesas  não  necessárias  à  atividade  empresarial,  baseada  no  art.  299  do  RIR/99,  que,  em  um  primeiro momento,  pode­se  inferir  que  não  se  aplica à CSLL ­ como creem muitos  ­. No entanto, a partir de uma  interpretação gramatical,  sistemática e  finalística da  lei,  apresento digressão  com  intento de comprovar que o  referido  dispositivo aplica­se, sim, a ambos os tributos (IRPJ e CSLL), veja­se:   Fl. 5049DF CARF MF     30 (fundamento para aplicação à CSLL sobre adição de despesas não necessárias ­ início)  O art. 299, do RIR/99 determina que, para ser considerada uma despesa como  operacional,  para  fins  fiscais,  deve  tal  despesa  ser  necessária  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora.  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  A redação proposta pelo art. 13 da Lei 9.249/1995, que  também apresentou  ajustes  ao  lucro  real  e  à  base  de  cálculo  da CSLL,  incluiu  ressalva  de  que  o  art.  47  da  Lei  4.506/64, que é a base legal do art. 299 do RIR/99, continua sendo aplicado aos dois tributos  aqui discutidos.  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente  do  disposto  no  art.  47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (negritei)  Na acepção gramatical, a redação acima representa uma "oração", que é um  conjunto linguístico que se estrutura em torno de um verbo ou locução verbal2. Diferentemente  de um "período", que é a frase constituída de uma ou mais orações, formando um todo, com  sentido  completo3.  O  período  pode  ser  simples  ou  composto.  Período  Simples  é  aquele  constituído por apenas uma oração, que recebe o nome de oração absoluta. Período Composto é  aquele constituído por duas ou mais orações, as quais podem ser coordenadas ou subordinadas.   Como se trata de apenas uma oração, ou período simples, conclui­se que os  signos constantes na redação  legal devem ser concatenados entre si para que deem ensejo ao  propósito  do  texto  legal.  Diferentemente  de  um  período  composto  em  que  uma  eventual  redação legal poderia ter orações que não conversariam entre si, não teriam a obrigatoriedade  de concatenar os signos de uma (oração) com os de outra (oração).  Esta definição serve para que se perceba a impossibilidade de se dissociar a  parte final da parte inicial do artigo acima. Ou seja, fica muito claro que o advérbio de modo  "independentemente" faz uma ressalva para ambos os tributos, inseridos na oração como uma  finalidade  ("para") que  busca  a norma  ­  "Para  efeito de  apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido" ­. Logo, a construção de todo o dispositivo  legal nos leva a deduzir que a regra contida art. 47 da Lei 4.506/64, que é a base legal do art.  299 do RIR/99, também se aplica à Contribuição Social para o Lucro Líquido.   (fundamento para aplicação à CSLL sobre adição de despesas não necessárias ­ término)                                                              2 extraído do site: https://pt.wikipedia.org/wiki/Ora%C3%A7%C3%A3o_(gram%C3%A1tica), em 29/01/2018  3 extraído do site: https://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint4.php, em 29/01/2018  Fl. 5050DF CARF MF Processo nº 13005.721910/2014­35  Acórdão n.º 1401­002.352  S1­C4T1  Fl. 5.036          31 Não obstante meu posicionamento sobre a regra do art. 299 do RIR/99 ­ que,  a  meu  ver,  é  regra  geral  de  impedimento  de  dedução  fiscal  ­,  no  caso  concreto  há  que  se  reconhecer que os fundamentos para o lançamento são diferentes.  A fiscalização fundamentou seu lançamento com base nos arts. 247 e 249 do  RIR/99, que tratam, respectivamente, do conceito de lucro real e das adições ao lucro real de  despesas e custos que ali indica.   Já as perdas nas operações realizadas com cobertura cambial, que, segundo o  fisco, se aplicam ao caso concreto, constam no inciso X do art. 249 do RIR/99. Até por essa  disposição  específica,  corretamente  o  fisco  não  fundamentou  o  lançamento  no  art.  299  do  RIR/99. Veja o teor do caput do art. 249 e de seu inciso X do RIR/99:  Art. 249. Na determinação do  lucro real, serão adicionados ao  lucro líquido do período de apuração:  (...)  X ­ as perdas apuradas nas operações realizadas nos mercados  de renda variável e de swap, que excederem os ganhos auferidos  nas mesmas operações  Quer dizer, para a regra específica tratada no art. 249, X, do RIR/99, que se  aplica  somente  ao  IRPJ,  deveria haver  indicação,  na  norma  legal,  de  tratamento  extensivo  à  CSLL; mas isso é algo que não se encontra no ordenamento jurídico.   A  própria  Receita  Federal  reconhece  que  tal  regramento  legal  somente  é  aplicável  ao  IRPJ,  ao  ser  provocada  a  se manifestar  sobre  esta  regra,  exarando  decisão  por  meio da Solução de Consulta COSIT 198/2014, cuja ementa transcrevo abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  RENDA VARIÁVEL. PERDAS. DEDUÇÃO.  As  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas ­ IRPJ com base no lucro real poderão deduzir da base de cálculo da CSLL  as perdas  em operações  realizadas no mercado de  renda variável,  sem a  limitação  imposta pelo § 4º do art. 76 da Lei nº 8.981, de 1995.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  8.981,  de  1995,  arts.  57,  72  e  76.  Instrução  Normativa RFB nº 1.022, de 2010.  Nesse  sentido,  tenho por  convicção que  a  regra do  inciso X do art.  249  do  RIR/99  (base  legal  §  4º  do  art.  76  da  Lei  8.981/1995)  somente  se  aplica  ao  IRPJ,  não  se  estendendo à CSLL.   Diante disso, nego provimento ao recurso de ofício.    RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Fl. 5051DF CARF MF     32   DILIGÊNCIA  A  recorrente  faz  pedido  de  diligência  para  que  sejam  analisados  os  documentos  apresentados  ainda  na  fase  impugnatória  e que,  segundo  a  pugnante,  não  foram  analisados percucientemente pela DRJ.  Afirma  que,  se  a  DRJ  analisasse  os  documentos  e  fosse  coerente  em  sua  decisão, manteria  somente o valor de  glosa  correspondente  ao volume de operações de US$  150.705.050,77, que é o valor de cobertura que ultrapassou o volume de exportações do ano de  2009.  Pois bem.  O pedido de diligência deve ser atendido se o julgador não estiver preparado  para formar sua convicção quanto ao julgamento da lide. É o que dita o art. 18 do decreto nº  70.235/1972:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   No caso dos autos, entendo que minha convicção está formada, como se verá  adiante. Sendo assim, julgo desnecessário baixar o processo em diligência, pelo que proponho  o afastamento de tal pedido.    NULIDADE  A  recorrente,  mesmo  sem  criar  tópico  específico  para  tanto,  pede  por  nulidade por cerceamento de defesa.  Entende que a DRJ se limitou a enfrentar trecho raso do relatório de auditoria  anexado à impugnação.  Cita que  a delegacia de  piso não enfrentou questionamento  sobre a  suposta  glosa  excessiva  de  valores  praticada  pela  fiscalização  no  lançamento  fiscal.  Isto  porque  no  Lalur,  o  valor  excluído  pela  empresa,  decorrente  das  perdas  com  operação  de  cobertura  cambial, era de R$ 195.536.760,00, mas o fisco glosou o montante de R$ 235.372.600,00.   Insiste em afirmar que a fiscalização apresentou o art. 249 do RIR/99 como  base legal para seu lançamento, mas não indicou em qual inciso se encaixa a motivação para a  autuação.  Ao  final,  adverte  satisfazer­se  com  a  superação  da  preliminar  de  nulidade  caso seja dado provimento ao seu recurso no mérito, em conformidade com o § 3º do art. 59 do  Decreto nº 70.235/1972:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  Fl. 5052DF CARF MF Processo nº 13005.721910/2014­35  Acórdão n.º 1401­002.352  S1­C4T1  Fl. 5.037          33 julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Pois bem.  Entendo que nem todos os argumentos da recorrente se encaixam no conceito  de nulidade do lançamento fiscal ou da decisão de piso.  O  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/1972  somente  admite  como  hipótese  de  nulidade do lançamento o seguinte:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O cerceamento do direito de defesa não pode ser invocado somente por falta  de enfrentamento de algum ponto trazido no recurso, se a linha de fundamentação do julgador  não necessita perpassar pelo combate de tal questão.  E foi o que percebi no caso concreto. Mesmo com a apresentação do laudo e  de  demais  documentos  que  intentam  comprovar  a  necessidade  de  se  acobertar  as  operações  financeiras  da  recorrente,  a  delegacia  de  piso  concluiu  que  a  operação  foi  meramente  especulativa.  Veja  nos  trechos  do  acórdão  que  a  análise  do  laudo  não  serviria  para  a  DRJ  alterar seu posicionamento (com destaques nossos):  No  entanto,  embora  a  afirmação  de  que  não  haveria  risco  cambial  a  ser  protegido não possa ser considerada, a conclusão da fiscalização de que as operações  com  derivativos  realizadas  pela  empresa  não  visavam  a  proteger  a  empresa  de  oscilações de  preços  e  taxas  de  direitos ou  obrigações, mas  sim  faziam parte de  uma estratégia comercial da empresa, está correta.  (...)  Conforme justificado pela empresa, a sua estratégia de hedge consistiu em  contratar operações com derivativos, no ano de 2008, para proteger os contratos de  empréstimo  que  seriam  celebrados  em  2009.  Ou  seja,  a  empresa  procurava  proteger algo que ainda não existia, e que para o qual havia apenas a perspectiva  de que viesse a existir. Como esse algo a proteger eram contratos de empréstimo, a  empresa procurava proteger o valor de um passivo que ainda não fazia parte  de  sua  contabilidade,  o  que  não  parece  se  enquadrar  nas  características  de  uma  operação de hedge.  (...)  Além dessas constatações, que demonstram que as operações com derivativos  não tinham o objetivo de hedge, deve­se considerar que, a princípio, as operações  que  deveriam  ser  protegidas  contra  variações  cambiais  não  seriam  os  empréstimos  tomados  pela  empresa,  mas  sim  seus  contratos  de  vendas  de  mercadorias para o exterior. Os empréstimos foram decorrentes da necessidade de  fluxo de caixa para cumprimento desses contratos.  Fl. 5053DF CARF MF     34 E  se  não  bastasse  isso,  esses  instrumentos  de  empréstimo  utilizados  para  financiar exportações (ACC, ACE, PPE, etc) possuem o “efeito colateral” de atuar  como proteção cambial, pois os efeitos da variação da moeda estrangeira atuam de  forma  oposta  nas  duas  operações.  Se  há  uma  valorização  da moeda  estrangeira,  a  perda com a variação monetária passiva no contrato de empréstimo é compensada  com o ganho na conversão para reais do valor da exportação, e vice­versa.  Ou  seja,  pelo  fato  da  i)  empresa  procurar  proteger  algo  (um  passivo)  que  ainda não existia; ii) que as operações a serem protegidas deveriam ser seus contratos de venda,  e  não  os  empréstimos  tomados  por  ela;  e  iii)  que  os  empréstimos  (ACC,  ACE,  PPE,  etc)  tomados pela empresa já serviriam como proteção cambial, a DRJ entendeu que o lançamento  deveria ser mantido.  Essa  conclusão,  a  meu  ver,  independe  do  enfrentamento  de  demais  documentos apresentados pela ora  recorrente. Por exemplo, a conclusão  referente à busca de  proteção  sobre  passivo  ainda  inexistente  decorreu  de  informações  prestadas  pela  própria  empresa.  Assim,  não  vejo  que  a  falta  de  análise  de  alguns  elementos  e  documentos  cercearam o direito de defesa da empresa.  Outros pontos também não devem resultar na nulidade do lançamento fiscal:  Não  entendo  que  o  argumento  quanto  à  glosa  de  exclusão  do  valor  de  R$  235.372.600,00,  e  não  do  valor  de  R$  195.536.760,00  (constante  no  Lalur),  encaixa­se  às  questões de nulidade constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 reproduzido alhures, mas  sim de questão meritória, que poderia ser invocada por motivação em erro material cometido  pelo fisco, o qual poderia ser corrigido no julgamento por este colegiado.  Quanto  à  falta  de  indicação  do  inciso  do  art.  249  do  RIR/99,  tenho  que  a  recorrente  talvez não  tenha efetuado  leitura detalhada do Termo de Verificação Fiscal, que é  parte integrante do auto de infração.  Realmente, no corpo do auto de infração, há indicação do art. 249 do RIR/99,  sem citação do  inciso  a que  se  sujeitou o  lançamento  fiscal. Entretanto,  a  fiscalização cita o  inciso  X  do  mesmo  artigo  para  fundamentar  seu  lançamento.  Veja  no  TVF  (e­fl.  4.706  a  4.708):   20 Por sua vez, o artigo 76, § 4º, estabeleceu que as perdas nas operações de  renda  variável  são  dedutíveis  até  o  limite  dos  ganhos  em  operações  da  mesma  natureza, podendo as perdas excedentes ser excluídas na apuração do Lucro Real nos  anos subsequentes, até o limite correspondente à diferença positiva entre os ganhos e  perdas nestas operações (§ 5º):  “Art.  76.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda  variável,  ou  pago  sobre  os  ganhos  líquidos  mensais,  será:  (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  (…)  § 3º [...]  §  4º  Ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  as  perdas  apuradas nas operações de que tratam os arts. 72 a 74 somente  Fl. 5054DF CARF MF Processo nº 13005.721910/2014­35  Acórdão n.º 1401­002.352  S1­C4T1  Fl. 5.038          35 serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos  ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos.  (...)  26  Ademais,  analisando  as  normas  do  capítulo  VI,  para  interpretação  do  alcance  do  artigo  77,  constata­se  que  dispõem  sobre  a  tributação  do  imposto  de  renda  na  fonte,  incidente  sobre  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  variável,  sendo  este  o  regime  de  tributação  afastado. Em meio a  este capítulo  se encontram os §§ 4º  e 5º,  do artigo 76,  antes  transcritos,  os  quais,  diversamente,  tratam  de  regras  de  dedutibilidade/adição  e  de  exclusão  para  fins  de  apuração  do  Lucro  Real,  sendo  matrizes  do  inciso  X  do  parágrafo único do artigo 249 e da alínea “e” do artigo 250, ambos do RIR/99, os  quais tratam dos ajustes ao lucro líquido para apuração do lucro real.  Vê­se claramente que a fiscalização citou o inciso X do art. 249 do RIR/99,  que tem como base legal o § 4º do art. 76 da Lei nº 8.981/1995, para fundamentar as referidas  glosas.  Desta forma, não há nenhum indicativo de que houve cerceamento do direito  de defesa da recorrente, tampouco algum vício que pudesse tornar nulo o lançamento fiscal.  Observo, outrossim, que o lançamento tributário em comento foi efetuado em  obediência  ao disposto no  artigo 142, do CTN,  e  somente  se materializou após  a  autoridade  fiscal estar convicta da ocorrência do fato gerador do tributo aqui discutido:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Por  fim,  convém mencionar,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  que  o  disposto  no  artigo  10  do  mesmo  Decreto  nº  70.235/1972  foi  estritamente  obedecido  pela  autoridade fiscal no lançamento aqui debatido:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Fl. 5055DF CARF MF     36 Desta  forma, entendo que o alegado cerceamento de defesa está distante do  lançamento deste auto de infração e da decisão da DRJ, pelo que proponho afastar o pedido de  nulidade.    MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  algumas  questões  precisam  ser  elucidadas  para  este  julgador formar sua convicção para o julgamento da lide:   a) As operações de derivativo com cobertura cambial por hedge submetem­se  à  regra  específica do  inciso X do art.  249 do RIR/99  (base  legal  ­  § 4º  do  art.  76 da Lei nº  8.981/1995)?  b)  Caso  negativa  a  resposta  da  letra  "a",  as  operações  perpetradas  pela  empresa tiveram cunho especulativo?  c) Sendo positiva a resposta da letra "b", aí sim aplica­se a regra específica do  inciso X do art. 249 do RIR/99?  d) Em relação ao caso concreto, caso negativa a resposta da letra "b", toda a  perda decorrente do valor acobertado por meio de hedge poderia ser deduzida integralmente do  lucro real, independentemente das exportações efetuadas no ano de 2009?  Vejamos!    Limite de dedução de perdas de operações com cobertura por Hedge  Concordo  com  o  posicionamento  da  DRJ  de  que  a  perda  por  cobertura  cambial por meio de hedge não está na regra estabelecida no inciso X do art. 249 do RIR/99  (base legal ­ § 4º do art. 76 da Lei nº 8.981/1995).  Desta  forma,  trarei  aqui  trechos  do  acórdão  da  DRJ  que  confirmam  que  a  regra  específica não pode ser aplicada  aos  instrumentos  financeiros  com cobertura de hedge,  dos quais me servirei como razões para decidir:  (início da transcrição do voto da DRJ)  Conforme afirma a fiscalização, o fato de não constar do caput do art. 77 da  Lei  nº  8.981/95  citação  expressa  a  perdas  seria  demonstração  da  intenção  do  legislador de que fossem aplicada às operações de hedge, citadas no inciso V desse  artigo, as regras gerais de dedutibilidade previstas no capítulo VI.  Embora  essa  seja  uma  interpretação  possível,  considerando­se  somente  a  literalidade do texto, é sabido que nem sempre o legislador consegue materializar no  texto da lei a sua intenção de forma a não deixar dúvidas quanto à interpretação da  norma,  tanto  que  determinados  dispositivos  legais  são  alvo  de  interpretações  diametralmente opostas.  E  esse  parece  ser  o  caso  do  art.  77  da Lei  nº  8.981/95.  Embora  o  texto  do  artigo não faça menção expressa às perdas com operações financeiras, essa era a sua  intenção.  Fl. 5056DF CARF MF Processo nº 13005.721910/2014­35  Acórdão n.º 1401­002.352  S1­C4T1  Fl. 5.039          37 Outra  afirmação  da  fiscalização  é  de  que,  pelo  fato  de  estar  inserido  no  capítulo  VI,  o  art.  77  só  poderia  estar  tratando  de  exceções  à  regra  geral  de  tributação na fonte.  Cabe observar que o art. 77 trata de exceções a regras contidas no capítulo VI,  no  qual  constam,  no  art.  76,  regras  de  dedutibilidade  para  perdas  em  operações  financeiras.  Ou  seja,  esse  capítulo  não  possui  regramentos  somente  em  relação  à  tributação na fonte. E utilizando­se o raciocínio da fiscalização, como poderia o art.  76, o qual traz em seu caput referência expressa à tributação na fonte de rendimentos  de  aplicações  financeiras  conter  regramento  referente  a  dedutibilidade  de  perdas  com essas operações.   (...)  E  como  visto,  para  corroborar  seu  entendimento,  a  fiscalização  se  vale  da  alteração  na  legislação  acerca  da  incidência  de  imposto  de  renda  na  fonte  em  operações financeiras efetuada pela Lei nº 9.779/99.  No entanto, ao contrário da conclusão expressa no TVF, a aprovação dessa lei  demonstra  que  a  intenção  do  legislador  era  de  que  não  houvesse  limitação  de  dedutibilidade para as perdas com operações de hedge, conforme pode ser verificado  na  exposição  de  motivos  (fls.  4.823  a  4.834),  publicada  no  Diário  do  Congresso  Nacional do dia 14/01/1999, da Medida Provisória nº 1.788/98, a qual foi convertida  na Lei nº 9.779/99: O art. 5º trata da incidência do imposto de renda na fonte sobre  os  rendimentos  auferidos  em  aplicações  ou  operações  financeiras de renda fixa ou variável, incluindo, nessa forma de  tributação,  as  de  hedge,  realizadas  por  meio  de  swap,  como  forma  de  equalização  com  as  demais  operações  realizadas  no  mercado  financeiro, mantida,  no  entanto,  a possibilidade  de  se  reconhecer, integralmente, nos balanços das empresas, eventuais  perdas incorridas nessas operações.  Portanto, conforme verificado acima, a intenção do legislador era a de manter  a possibilidade de dedutibilidade integral das perdas. E é evidente que só é possível  manter algo que já existe, concluindo­se que essa possibilidade já constava da Lei nº  8.981/95.  E  em  consulta  à  exposição  de  motivos  da Medida  Provisória  nº  812/1994,  publicada no Diário do Congresso Nacional do dia 19/01/1995 (fls. 4.835 a 4.840), a  qual foi convertida na Lei nº 8.981/95, verifica­se a intenção do legislador de que as  operações  de  hedge  recebessem  tratamento  diferenciado  do  regime  geral  de  tributação  das  operações  financeiras  (fls.  4.832)  por  constituírem  mecanismos  de  proteção contra riscos, conforme verificado abaixo:  O  art.  77  excepciona  do  regime  geral  de  tributação  das  operações  financeiras,  entre  outros,  os  rendimentos  em  renda  fixa  auferidos  pelas  instituições  financeiras,  tendo  em  vista  estarem  eles  compreendidos  no  próprio  objeto  social  dessas  instituições.  Os  resultados  das  demais  operações  relacionadas  no referido dispositivo  já estavam previstos na legislação como  integrantes do lucro real, com exceção das operações de hedge,  que recebem esse tratamento por representarem mecanismos de  proteção  contra  riscos  inerentes  à  própria  atividade  operacional.  Fl. 5057DF CARF MF     38 E embora pareça claro nesse texto que a intenção do legislador ao se referir a  “regime  geral  de  tributação”  ia  além  da  tributação  na  fonte,  outros  trechos  da  exposição de motivos (fls. 4.830) corroboram a interpretação de que a limitação da  dedutibilidade prevista na norma tinha por objetivos desestimular possíveis fraudes  em operações financeiras e impedir que perdas com despesas consideradas como não  necessárias à atividade operacional fossem deduzidas ilimitadamente:  Ainda  em  relação  às  operações  de  que  trata  a  Seção  II  deste  capítulo, há previsão expressa para a tributação das operações  de  “swap”,  que  apresentam  características  de  renda  variável.  Para  evitar  situações  de  simulação  de  prejuízos  nessas  operações,  somente  será  admitido  o  reconhecimento  de  perdas  em  “swap”  registrado  nas  condições  previstas  pelo  Banco  Central do Brasil.  [...]  Para  a  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  é  restabelecido  o  regime  que  vigorou  até  1992,  qual  seja,  dos  rendimentos das operações financeiras integrarem o lucro real e  o imposto de renda na fonte ou pago mensalmente ser deduzido  dquele  apurado  na  declaração.  É  importante  salientar  que,  embora se determine tratamento unificado para a tributação dos  rendimentos  financeiros  com  os  operacionais,  existem  dispositivos  que  limitam  a  compensação  das  perdas  incorridas  em operações financeiras como lucro operacional. Tal limitação,  além de desestimular fraudes em tais operações, para reduzir o  pagamento  do  imposto,  atinge  perdas  que  não  podem  ser  consideradas  como  despesas  necessárias  às  atividades  operacionais da pessoa jurídica.  E como  verificado  no  texto  referente  ao  art.  77,  as  operações  de hedge  são  consideradas pelo legislador como “mecanismos de proteção contra riscos inerentes  à própria atividade operacional”.  Em  vista  do  exposto,  única  conclusão  possível  é  a  de  que  as  perdas  com  operações  de  hedge  utilizadas  para  proteção  de  riscos  relativos  a  atividade  operacional da empresa não estão sujeitas à limitação contida no art. 76, §4º, da Lei  nº 8.981/95.  (término da transcrição do voto da DRJ)  Percebo  que  o  legislador  entendeu  que  a  cobertura  cambial  por  meio  de  hedge intencionava proteger os negócios das empresas dos riscos cambiais a que se sujeitariam,  neutralizando os efeitos de eventual disparidade. Assim, permitiu que as perdas decorrentes de  hedge poderiam ser deduzidas do IRPJ, em razão de sua característica de improbabilidade de  certeza e por não serem desejadas em uma operação financeira.  Desta  forma, entendo que não se pode  limitar a dedução para as perdas  em  operações financeiras com cobertura de hedge.    Os  motivos  que  levaram  a  recorrente  a  acobertar  as  operações  financeiras  Fl. 5058DF CARF MF Processo nº 13005.721910/2014­35  Acórdão n.º 1401­002.352  S1­C4T1  Fl. 5.040          39 Neste ponto, deve­se avaliar se a empresa firmou os contratos com objetivo  de manter  sua  operação  de produção  e  exportação  saudável  ou  se  estaria mascarada por  um  objetivo meramente especulativo.  Para  tal  avaliação,  deve­se  buscar  analisar  a  operação  de  produção  e  comercialização  dos  produtos  da  empresa,  bem  como  dos  instrumentos  financeiros  e  dos  motivos que deram ensejo à necessidade de cobertura cambial.  1 ­ Funcionamento da operação de derivativo com cobertura (hedge)  No Parecer Jurídico (e­fl. 4.975) anexado pela  recorrente, há uma descrição  das etapas de aquisição de  insumos, de produção e exportação de produtos manuseados pela  empresa e das operações financeiras efetuadas pela recorrente, veja:  Figura 3. – Operações de hedge praticadas pela CTA.      Como se vê, a operação da CTA pode ser subdividida em 04 (quatro) etapas  distintas,  que  ocorrem  em  momentos  diferentes  do  tempo  (conforme,  inclusive,  atesta o cronograma de planejamento da companhia ­ doc. 01). Senão, vejamos:  (i)  em  t1  a  CTA  levanta  recursos  no  mercado  interno  (crédito  rural)  para  financiar a safra local de tabaco;  (ii)  em  t2  a CTA  celebra  contratos  (ACC,  PPE  e ACE,  por  exemplo)  com  investidores  no  exterior,  para  antecipação  dos  recebíveis  dos  produtos  que  serão  exportados;  (iii) em  t3, em contrapartida aos financiamentos realizados, a CTA recebe o  produto da lavoura (tabaco) e exporta para seus clientes no exterior; e, finalmente  Fl. 5059DF CARF MF     40 (iv) em t4 os recursos em moeda estrangeira auferidos pela CTA diretamente  no exterior são empregados para liquidação das obrigações assumidas em t1.  No  "Cronograma  CTA"  a  que  se  refere  o  parecer  jurídico  (Doc.  01),  a  recorrente  apresentou  mais  detalhadamente  o  ciclo  de  produção  do  tabaco,  denominado  de  "Ciclo de Vida da Safra do Tabaco (2009) do Plantio à Exportação" (e­fls. 4.996 a 4.999), em  que consignou o seguinte:  1) De março a junho de 2008, a CTA contrata a operação junto ao produtor  rural. Nesta fase é assinado o contrato de financiamento de safra, desde a semente  até os  fertilizantes. O produtor  neste  contrato  promete  entregar  sua produção  para  quitar sua dívida, que, em média, não supera 30% da expectativa de comercialização  que ele terá no ano seguinte. Na prática, a CTA adquire todos os insumos agrícolas  necessários para serem revendidos ao produtor rural, de abril a agosto de 2008. Parte  da venda dos insumos é financiada por crédito rural (nós contratamos a operação em  nome  dos  produtores)  e  parte  em  carteira.  O  produtor  rural  realiza  o  plantio  do  tabaco de junho a agosto de 2008, colhe de outubro/08 a janeiro/09;  2) Durante o ano de 2008, a CTA contrata operações de derivativos, vendendo  dólares  futuro  para  casar  com  o  momento  em  que  tomará  ACC/PPE/PA/Desc.  Cambiais e também fechamento de câmbio pronto, no caso de sobra de performance  (este último para casar com as operações de dólar futuro para dez/2009);  3) De janeiro a agosto de 2009 o produtor vende sua produção para a CTA.  Neste momento é cobrado o débito referente à venda de insumos, e a CTA paga o  saldo  referente  a  comercialização  da  safra  à  vista.  Neste  período  também  é  processado todo o tabaco cru e transformado em processado, que é o produto final.  Logo,  este  é  o  “período  de  safra”  da CTA,  quando  a  empresa  compra  a matéria­ prima produzida pelo produtor rural, paga a mão­de­obra sazonal, a energia elétrica  contratada, o material de embalagem, etc. É neste período que ocorre o pagamento  de 80% de todos os custos e despesas que a empresa tem no ano. Por isto, é neste  período que  a CTA contrata  as operações de  financiamento  à  exportação  e  recebe  antecipadamente os dólares de suas nossas exportações futuras. Os instrumentos de  derivativos foram feitos em 2008 para casar, a maioria, com este período;  4) No período do final de fevereiro a junho de 2009, a CTA venda a safra aos  clientes do exterior, firmando preço e contratos;  5) O  embarque  do  tabaco  processado  inicia  em maio/2009  e  se  estende  até  maio de 2010; e, por fim,  6) O recebimento do tabaco faturado aos importadores ocorre de julho/2009 a  maio/2010, quando são liquidados os financiamentos de ACC, PPE e PA, tomados  no primeiro semestre de 2009.  A  recorrente  afirmou  que  a  safra  de  2009  foi  devidamente  planejada,  semeada, desenvolvida e colhida de março de 2008 a janeiro de 2009 na propriedade agrícola.  Nesse período, a empresa já havia financiado 30% da safra, por meio de crédito rural adquirido  no mercado e por meio de  recursos próprios,  o que denota que  já assumia  compromissos de  adquirir a safra para posterior venda.  Em  2009,  a  safra  foi  adquirida  pela  recorrente,  com  recursos  advindos  da  venda  dos  dólares  que  receberia  das  exportações  que  se  concretizariam  posteriormente.  Por  fim,  ao  receber  os  pagamentos  dos  clientes  do  exterior,  liquidava  os  financiamentos  à  exportação.   Fl. 5060DF CARF MF Processo nº 13005.721910/2014­35  Acórdão n.º 1401­002.352  S1­C4T1  Fl. 5.041          41 Como visto,  todo o procedimento, desde a  intenção em adquirir os  insumos  até  a  exportação  do  produto  e  liquidação  dos  financiamentos,  não  se  resume  apenas  a  um  exercício social. Desta forma, é preciso ter uma visão macro sobre todo o processo de produção  e  comercialização  do  tabaco  para  analisar  se  a  cobertura  cambial  tinha  como  propósito  a  proteção da atividade operacional.  O  quadro  e  a  descrição  abaixo  resumem  os  reflexos,  no  ano  de  2009,  das  operações financeiras efetuadas pela recorrente (e­fl. 4.977):  Dito  isto,  veja­se  agora  a  representação  gráfica  das  operações  da  CTA  considerando  essas  informações  e  aplicando­as  ao  ano­calendário  2009,  objeto  do  Auto de Infração (Figura 4):  Figura 4. – Operações de hedge praticadas pela CTA no ano­calendário 2009.        Ou seja, durante o ano de 2008 (t0), já sabendo da necessidade da antecipação  dos recebíveis de exportação (altamente provável):  (i) em t1(mar/jun08) a CTA levanta recursos no mercado interno (crédito rural  e capital de giro próprio) para financiar a financiar a safra local de tabaco (venda de  insumos);  (ii)  em  t2(2009) a CTA celebra contratos  (ACC, PPE e ACE, por exemplo)  com investidores no exterior, para antecipação dos recebíveis dos produtos que serão  exportados;  Fl. 5061DF CARF MF     42 (iii) em t3(jan/ago09), em contrapartida aos financiamentos realizados (venda  de insumos), a CTA recebe o produto da lavoura (tabaco) e paga, à vista, aos seus  fornecedores, utilizando­se dos recursos obtidos com a antecipação dos recebíveis de  exportação;  (iv)  em  t4(fev/jun09)  o  tabaco  recebido  pela  CTA  é  exportado  para  seus  clientes no exterior, oportunidade em que a companhia recebe numerário em moeda  estrangeira; e, finalmente,  (v)  em  t5(jul09/maio10)  os  recursos  em  moeda  estrangeira  auferidos  pela  CTA  diretamente  no  exterior  são  empregados  para  liquidação  das  obrigações  assumidas em t2, sendo eventuais oscilações da moeda estrangeira que podem afetar  o  fluxo  de  caixa  das  obrigações  passivas  assumidas  (t2)  e  dos  recebimentos  (t4)  cobertas pelos derivativos contratados em t04.  De  acordo  com  resposta  apresentada  pela  própria  recorrente,  no  caso  em  questão os derivativos tinham por objeto hedge de moeda estrangeira. Os derivativos aplicados  pela impugnante foram na grande maioria na modalidade "Swaps" e NDF ou Non­deliverable  Forward,  ou  seja,  de  termo  de moeda  sem  a  entrega  física.  Nesses  contratos  é  fechado  um  acordo, mas o que é pago é o diferencial, sendo que a moeda estrangeira não é entregue.  O  hedge  servia  como  cobertura  cambial  até  a  liquidação  do  (obtenção)  do  financiamento  (obtido) para exportação dos produtos  fabricados pela  recorrente, por meio de  Adiantamentos  de  Contratos  de  Câmbio  (ACC),  Pré­Pagamentos  de  Exportação  (PPE),  Adiantamentos de Contratos de Exportação  (ACE) e Desconto de Cambiais ao Exterior, que  são  linhas  específicas  de  financiamento  de  exportação.  A  recorrente,  nesses  casos,  "vende"  antecipadamente os dólares que receberá futuramente de seus clientes, quando estes pagam os  valores dos produtos exportados.  Como  ela  se  financia  "vendendo"  os  dólares,  é  nesse  momento  que  há  necessidade de estabelecer uma  taxa média para  conversão dos custos em reais para dólares,  em razão de todo o seu custo ser formado em reais.   A DRJ, por sua vez, se apegou, para caracterizar a cobertura cambial como  especulativa e manter o  lançamento fiscal, ao fato de que a recorrente contratava a cobertura  dos derivativos antes de produzir e exportar seus produtos.  Segundo  a  delegacia  de  piso,  esta  conduta  dissociava  do  propósito  da  cobertura de hedge conforme regra estabelecida pelo § 1º do art. 77 da Lei nº 8.981/1995:  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  V,  consideram­se  de  cobertura  (hedge)  as  operações  destinadas,  exclusivamente,  à  proteção  contra  riscos  inerentes  às  oscilações  de  preço  ou  de  taxas, quando o objeto do contrato negociado:  a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa  jurídica;  b)  destinar­se  à  proteção  de  direitos  ou  obrigações  da  pessoa  jurídica.  Não obstante posicionamento da DRJ, ouso­me dela discordar.                                                              4 Uma descrição mais detalhada das atividades da CTA no financiamento e exportação da cultura local de tabaco  pode ser encontrada no doc. 01 anexo, do qual foram extraídas as datas indicadas acima  Fl. 5062DF CARF MF Processo nº 13005.721910/2014­35  Acórdão n.º 1401­002.352  S1­C4T1  Fl. 5.042          43 O  hedge  faz  parte  de  uma  estratégia  negocial  presente  em  empresas  que  contratam com o público  residente no exterior e pode/deve ser  firmado quando se há grande  probabilidade da citada variação cambial.  Esta  é  a  lição  que  se  extrai  de  trecho  do  acórdão  1101­001.013,  de  03/12/2014, de relatoria da Cons. Edeli Pereira Bessa, que faz remição a magistério de Elidie  Palma Bifano:  (...) Isto porque operações realizadas com finalidade de hedge não têm caráter  especulativo, mas sim prestam­se a reduzir os riscos da atividade negocial. E todos  aqueles  que  operam  com  exportações  correm  o  risco  da  flutuação  do  câmbio,  podendo  beneficiar­se  com  variações  cambiais  ativas,  ou  ser  prejudicado  sensivelmente  por  variações  cambiais  passivas.  Assim,  a  contratação  da  posição  oposta  assegura  a  neutralidade  dos  efeitos  do  câmbio  no  resultado,  impedindo,  inclusive,  que  a  matéria  seja  analisada  apenas  sob  a  ótica  dos  ganhos  líquidos  obtidos nestes investimentos.  Em suporte a estas afirmações reproduz­se as lições de Elidie Palma Bifano,  in O Mercado Financeiro e o Imposto sobre a Renda (São Paulo: Quartier Latin, 2ª  edição atualizada e ampliada, 2011, p. 331333):  2. O HEDGE588 E SEUS INSTRUMENTOS  2.1. Generalidades  A  atividade  negocial  se  sujeita  a  riscos  variados  e  o  administrador  de  empresa,  por  força  da  tarefa  que  lhe  foi  delegada por lei e pelos sócios, deve estar atento e precaver­se.  O  mercado  desenvolveu  diversos  instrumentos,  cujo  objetivo  é  dar  proteção  à  empresa,  evitando  ou  minimizando  a  concretização  de  riscos.  Os  riscos  a  que  a  empresa  se  expõe  dependem  do  mercado  onde  opera,  mas,  também,  de  seu  relacionamento  com  o  mundo,  hoje  dito  global.  Os  principais  riscos,  facilmente  identificáveis  em  qualquer  empresa,  em  qualquer país, são: (i) de crédito, (ü) de taxas de câmbio; (m) de  preços.  Considerando  esses  riscos,  o  administrador  adota  medidas  com  o  fito  de  reduzi­los  ou  eliminá­los,  tomando  posição  inversa  àquela  que  assumiu  na  sociedade:  vai  ao  mercado  e  adquire  contratos,  em  posição  inversa  àqueles  contratos da sociedade que julga representativos de risco. Com  isso conseguirá neutralizar ou, no mínimo, reduzir os riscos da  volatilidade  dos  elementos  que  informam  os  negócios  que  desenvolve. Ao adquirir contratos com o objetivo de proteger­se,  o  administrador  da  sociedade  mune­se  de  instrumentos,  no  linguajar do mercado, com a  finalidade de hedge  (proteção)589.  O contrato com finalidade de proteção insere­se nos mercados  futuros, pois objetiva reduzir ou eliminar riscos que possam vir  a  concretizar­se  e  esse  é,  certamente,  o  mais  importante  referencial desse tipo de negócio: o risco é, sempre, futuro.  As  operações,  desenvolvidas  pelos  interessados  em  obter  proteção  para  direitos  ou  obrigações,  no  mercado,  são  denominadas  derivativos,  pois  derivam  de  um  direito  ou  obrigação,  não  necessariamente  registrado  como  ativo  ou  Fl. 5063DF CARF MF     44 passivo  financeiro  (de  risco)  mantidos  pelo  investidor590  e  enquadrados  como  instrumentos  financeiros.  Os  instrumentos  financeiros caracterizados como derivativos não implicam saída  de  recursos,  no momento em que as partes negociam, pois não  há  investimento  inicial  de  caixa:  "aposta­se"  em  determinado  índice, valor mobiliário, preço, evento, inclusive da natureza591,  e similares, que garantam a proteção pretendida. Os envolvidos  no negócio sempre estão em posições opostas, pois se um ganha  o outro perde. Somente por ocasião da liquidação da obrigação,  por  aquele  que  a  assumiu  contratualmente,  é  que  existe  movimentação  de  recursos  que  sempre  ocorre  por  diferença  entre o que se "apostou" e o que se deve pagar.  A CVM592 definiu, pela primeira vez, os instrumentos financeiros  como  ativos  ou  passivos  financeiros  representados  por  disponibilidades, contratos do mercado financeiro, participações  societárias,  dentre  outros,  que  correspondem  a  um  ativo  ou  passivo financeiro em outra sociedade593.  As  operações  financeiras  mais  comuns,  desenvolvidas  com  a  finalidade de hedge, em bolsa são a futuro, swap e opções. Além  das  operações  de  bolsa,  podem  ser  contratados  instrumentos  financeiros, derivativos, sempre com a finalidade de hedge, com  instituições financeiras para tanto autorizadas, em mercado dito  de balcão, com registro em entidades específicas que não a bolsa  ou,  até,  entre  particulares.  Dentre  esses  contratos  envolvendo  instrumentos  financeiros  fora  de  bolsa,  com  a  finalidade  de  proteção,  sobreleva  o  contrato  de  swap,  já  referido,  resolvido  pelo pagamento da diferença ao final de um certo período. Essa  troca permite minimizar  riscos  relacionados  a certos mercados  sujeitos  à  volatilidade.  O  CPC  adotou  essa  mesma  definição  como  se observa de  seus pronunciamentos 38  e 39 que  tratam,  respectivamente,  do  reconhecimento/mensuração  e  da  apresentação dos instrumentos financeiros.  Não  entendo  que  necessariamente  deve  haver  um  contrato  fixo  que  demonstre que a empresa se sujeitará a um processo de variação cambial para que o hedge seja  contratado. Ao contrário,  entendo que há possibilidade de  a  empresa  se  cercar dos  riscos da  variação cambial, mesmo que ainda não se saiba sobre qual montante estará vulnerável.  Este também é o entendimento esposado por Edmar Oliveira Andrade Filho,  com o qual coaduno:  "A  lei  não  exige  que  os  negócios  com  a  finalidade  de  hedge  sejam elevados à categoria de atividade econômica que deva ser  inscrita  ou  mencionada  nos  objetos  sociais  das  sociedades  empresárias: a lei exige apenas que exista algo a ser protegido e  que este algo (contratos) decorra do giro normal dos negócios.  As  operações  de  hedge  ­  observadas  as  normas  editadas  pelas  autoridades monetárias  ­ não podem  ser  referidas unicamente  aos  ativos  e  passivos  já  contabilizados:  afinal,  por  vezes,  a  proteção  pode  ser  requerida  para  operações  futuras  contratadas  (e  ainda  não  finalizadas  ou  realizadas  efetivamente)  com  base  em  preços  flutuantes  e  sujeitos  às  oscilações de mercado" (negritei)  Fl. 5064DF CARF MF Processo nº 13005.721910/2014­35  Acórdão n.º 1401­002.352  S1­C4T1  Fl. 5.043          45 Bem.  Concordo  com  o  posicionamento  do  I.  jurista  e  afirmo  minha  concordância e meu entendimento porque, conforme visto acima, a empresa é eminentemente  exportadora, e por isso grande é a probabilidade de venda (ao exterior) de seus produtos. Para  comprovar  tal  fato,  pode­se  recorrer  também  ao  histórico  da  empresa,  que  evidencia  a  proporção das vendas ao exterior em relação às vendas no mercado interno. No ano em que se  debate  o  fato  gerador  apurado  pelo  fisco,  por  exemplo,  as  exportações  corresponderam  a  87,95%5  (oitenta  e  sete  vírgula  noventa  e  cinco  por  cento)  do  total  de  receita  apurada  pela  recorrente, o que denota que a empresa era eminentemente exportadora.   Querer obstaculizar uma forma organizacional de minimizar os riscos de uma  empresa,  é  caminhar  na  contramão  da  globalização,  do  incentivo  ao  aprimoramento  das  exportações, da balança comercial favorável, é mitigar o dever do administrador da empresa de  zelar  pelo  melhor  resultado  ­  que  não  se  resume  apenas  em  lucro,  mas  principalmente  em  crescimento sustentável.  Extraindo o excesso de cobertura cambial que a recorrente contratou, há que  se verificar que os valores de cobertura e da exportação não são  tão diferentes a ponto de se  concluir pelo caráter meramente especulativo da contratação do hedge.  É  claro  que  há  casos  em  que  se  utiliza  deste  expediente  para  "caçoar"  o  mercado  financeiro, agindo no mínimo com  imprudência,  tudo  isso com objetivo meramente  lucrativo.  Mas não percebo que esse é o caso da recorrente.  E esta minha convicção  torna­se mais contundente quando percebo que nos  anos de 2007 e 2008 a empresa apurou ganho referente à cobertura cambial.   E  me  arrisco  a  perguntar:  Por  que  não  houve  questionamento  acerca  da  natureza do hedge (se era especulativa)?   Com  a  devida  venia,  ouso­me  a  responder:  Não  se  fez  porque  houve  tributação do ganho decorrente da cobertura cambial.  O que percebo é que quando se  trata de perda, o  interesse do fisco  torna­se  suavizado em razão da dedução da perda de cobertura cambial na base de cálculo do IRPJ. Não  obstante tal juízo, entendo que a Fazenda, permissa venia, não está avaliando o inconfundível:  que  uma  perda  de  cobertura  cambial  é  geralmente  ocasionada  por  um  ganho  na  receita  de  exportação,  e por  isso,  resulta  em um aumento  de  tributação. Este  ganho e  esta perda  é que  definem o hedge: que é um instrumento pelo qual se busca a neutralidade cambial decorrente  de operação financeira firmada com o exterior.  Também  não  entendo  que  a  intenção  em  reduzir  custos  de  produção  (ou  mantê­los em patamares condizentes com a realidade de determinado momento) pode definir a  cobertura como especulativa.  Ora,  é  dever  de  todo  administrador  buscar  maximizar  seus  ganhos  operacionais ou reduzir suas perdas, sendo que dentre as decisões a serem tomadas revela­se                                                              5 Fonte: DIPJ 2010, ano­calendário 2009.  Ficha: 06­A  ND: 0001464906  Fl. 5065DF CARF MF     46 necessária  a  manutenção  ou  a  redução  dos  custos  operacionais,  para  o  desenvolvimento  da  atividade das empresas. Como se diz popularmente: "Isso faz parte do negócio".  O que deveria ser avaliado é se a cobertura cambial em nada se encaixava ­  ou não  tinha  sequer uma vinculação  ­  com o exercício da  atividade operacional da  empresa.  Entretanto, como já amplamente demonstrado neste voto, há estreita relação entre as coberturas  contratadas e as exportações efetuadas.   Esta  relação  pode  ser  confirmada  na  análise  dos  Anexos  I  e  II  juntados  à  impugnação  da  ora  recorrente.  É  de  se  reparar  que  os  valores  acobertados  correspondem  ao  valor das  exportações. A exceção  se  refere  ao  valor de US$ 150.705.050,77, que decorre de  contrato  para  entrega  de  produtos  a  longo  prazo  (5  anos). Mesmo  assim,  é  nítido  o  intento  operacional  do hedge,  pois  se  trata de  pedido  que  iria  se  concretizar  em  longo prazo,  o  que  também não desnatura o propósito do hedge contratado.  Desta  forma,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pela  empresa  para  dedução integral das perdas com cobertura cambial, efetuada por meio de hedge.    Conclusão  Diante do  exposto,  voto por AFASTAR as  arguições de nulidade, NEGAR  provimento  ao  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  e  NEGAR provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                      Fl. 5066DF CARF MF

score : 1.0
7255955 #
Numero do processo: 13811.005301/2007-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, regulamentadas pelas Instruções Normativas 73/96 e 126/1998, têm supedâneo legal no Decreto-lei nº. 2.124, de 13/06/1984. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM INSTÂNCIA A QUO. A análise sobre a eventual ocorrência de problemas informáticos no sistema da Receita Federal não foi trazida à baila em sede de Impugnação, razão pela qual resta configurada a preclusão consumativa. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1002-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, regulamentadas pelas Instruções Normativas 73/96 e 126/1998, têm supedâneo legal no Decreto-lei nº. 2.124, de 13/06/1984. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM INSTÂNCIA A QUO. A análise sobre a eventual ocorrência de problemas informáticos no sistema da Receita Federal não foi trazida à baila em sede de Impugnação, razão pela qual resta configurada a preclusão consumativa. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13811.005301/2007-10

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5858479

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.113

nome_arquivo_s : Decisao_13811005301200710.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13811005301200710_5858479.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7255955

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309770608640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.005301/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.113  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  TENGE INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  PREVISÃO LEGAL.  É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da  DCTF  a  destempo,  vez  que  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF,  bem  como  a  aplicação  de  penalidade  em  razão do descumprimento de  tal  obrigação,  regulamentadas  pelas  Instruções  Normativas  73/96  e  126/1998, têm supedâneo legal no Decreto­lei nº. 2.124, de  13/06/1984.  INOVAÇÃO  DE  ARGUMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM INSTÂNCIA A QUO.   A  análise  sobre  a  eventual  ocorrência  de  problemas  informáticos no sistema da Receita Federal não foi trazida à  baila  em  sede  de  Impugnação,  razão  pela  qual  resta  configurada a preclusão consumativa.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 53 01 /2 00 7- 10 Fl. 51DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.     Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (presidente  da  turma),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam Rocha de Medeiros.  Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  (erroneamente  designado  "manifestação  de  inconformidade") interposto em 25/11/2014 contra o Acórdão n° 16­26.267, proferido pela 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/ SP I (e­fls. 32 à  34), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação apresentada pela ora  Recorrente, decisão esta consubstanciada nos seguintes termos:  A  impugnação  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dela conheço.  Versam  os  autos  sobre  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais — DCTF.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  não  nega  que  entregou  a  declaração  com  atraso.  Apenas  pretende  ver  afastada  a  multa  pelo atraso na entrega da referida declaração, alegando que não  conseguiu  enviá­la  no  prazo  por  dificuldade  de  obter  informações acerca do de seu correto preenchimento, bem como  a instabilidade no sistema de transmissão da RFB.  Cabe destacar,  inicialmente, que a multa por atraso na entrega  da  DCTF  está  prevista  na  legislação  tributária,  cujos  dispositivos  estão  citados  no  auto  de  infração  de  fl.  4,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  deixar  de  observar  o  seu  cumprimento,  pois,  conforme o parágrafo único do art.  142 do  Código Tributário Nacional — CTN, a atividade administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  A  legislação  não  deixa  margem  à  dúvida.  Se  a  DCTF  foi  apresentada  depois  do  prazo  regulamentar,  independente  de  qualquer circunstância, a contribuinte esté sujeita à multa. Não  há previsão legal para a dispensa da penalidade imposta, tendo  em vist a dificuldade no envio da citada declaração por meio da  internet.  Ademais,  a  RFB  não  pode  ser  responsabilizada  por  problemas  de hardware/software existentes no equipamento do contribuinte.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13811.005301/2007­10  Acórdão n.º 1002­000.113  S1­C0T2  Fl. 3          3 Ressalte­se,  ainda,  que,  segundo  o  CTN,  art.  136,  salvo  disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações  da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato.  Assim,  estando  caracterizada  a  situação  Mica  que  originou  o  lançamento nenhum reparo há de se lhe fazer.  Diante do exposto, voto no sentido de considerar a impugnação  IMPROCEDENTE  e  por  conseqüência  manter  na  integra  o  crédito tributário exigido.  Percebe­se,  pois,  que  os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  circundaram  a  discordância  da  Contribuinte  em  pagar  a  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  (decorrente  do  atraso  na  entrega  da  DCTF),  em  virtude  de  problemas  informáticos, verbis:  I.a ­ 0 contribuinte apresentou corretamente, mas fora do prazo  regulamentar,  a  DCTF  referente  ao  2°  semestre  de  2005,  via  Internet, em 10/04/2006;  I.b — A DCTF — Declaração de débitos e créditos Tributários  Federais,  foi  corretamente  •  preenchida  com  antecedência  de  pelo menos 1(um) mês, isto é 07/03/2006;  I.c  —  Ocorre  que  nas  tentativas  de  transmissão  via  internet,  durante pelo menos 3(três)semanas antes do prazo de entrega, o  sistema  da  Receita  Federal  não  concluía  a  operação  com  a  seguinte mensagem "hasch do arquivo inválido" "txt. erro";  I.d — Na negativa da Receita Federal em concluir o recebimento  da  DCTF,  contatamos  o  Setor  de  Suporte  Técnico  da  Receita  Federal,  que  demorou  todo  esse  período  3(três)  semanas  para  nos assessorar na solução do problema técnico apresentado.  I.e  —  0  contribuinte  recebeu  em  duplicidade  as  Notificações  acima referenciadas.  Noutro  giro,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Contribuinte  aponta  unicamente a ocorrência de prescrição intercorrente, fundada no art. 14, da Lei n.º 11.457/07:  O  contribuinte  TENGE,  protocolou  em  10/12/2007  a  impugnação  referente  aos  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  –  RASTREAMENTOS  Nros:  72009633­3  e  72906297­2,  de  17/10/2007  e  10/11/2007.  Ocorre  que  somente  na  data  de  24/11/2014  recebeu  mensagem  em  sua  caixa  postal  digital  referente  ao  processo  13811.005301/2007­10.  Portanto  a  Receita  Federal  do  Brasil  demorou  7  (sete)  anos  para  se  posicionar  quanto  a  sustentação  da  impugnação.  Neste  ato  a  TENGE  vem  REQUERER  à  V.Sas.  a  EXTINÇÃO/CANCELAMENTO  da  presente  cobrança,  fundamentada  na  Lei  nro.  11457,  de  16  de  Março  de  2007,  artigo  24  que  estabelece  “É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (Trezentos  e  Fl. 53DF CARF MF   4 sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos administrativos do contribuinte”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo; contudo, não atende aos demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele não o conheço.  Da preclusão consumativa  Percebe­se  de  imediato  que  os  argumentos  abordados  em  sede  de  Recurso  Voluntário não foram objeto de análise na DRJ de origem. Tampouco constaram nas razões de  Impugnação em primeira instância.  Nota­se,  pois,  que  o  Recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos.  O  recurso  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  Recorrente  detém  legitimidade,  inexiste  fato  impeditivo  ou modificativo  do  poder  de  recorrer; mas,  em  contra  fluxo, existe fato extintivo do poder de recorrer relativo a preclusão consumativa que se operou  quanto  a matéria  não  apresentada  em  impugnação  e  constante  no  Recurso  Voluntário,  qual  seja,  a  existência  de  preclusão  intercorrente.  Portanto,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário,  deixando de apreciar a referida matéria, inclusive, para evitar supressão de instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal,  instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13811.005301/2007­10  Acórdão n.º 1002­000.113  S1­C0T2  Fl. 4          5 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma, nos  termos  dos  arts.  14  a 17 do Decreto n.º  70.235/72,  acima  transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  a  impugnação,  contendo  as  matérias  que  delimitam  expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e  decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não  se admitindo conhecer de inovação recursal.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não  impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando  inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma inovação.  Nesse  sentido, o Egrégio CARF  tem decidido por não  conhecer de matéria  que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos Acórdãos  ns.º  9303­004.566  (3.ª  Turma/CSRF),  3301­002.475  (3.ª  Seção/3.ª  Câmara/1.ª  Turma  Ordinária) e 3402­004.013 (4.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária).  Da aplicação da Súmula 11 do CARF  Contudo, ainda que fosse superado tal óbice preclusivo, observo que não há  que se acolher a ocorrência de prescrição intercorrente. Nesse espeque, procedo com a análise  por se tratar de matéria já pacificada e sumulada no âmbito do CARF, razão pela qual não há  prejuízo em sua apreciação.   O processo administrativo fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235/72. Assim,  como não há na  legislação de  regência a previsão da prescrição  intercorrente, é  impossível a  sua  aplicação  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  E  nem  poderia  haver,  pois  o  instituto da prescrição somente extingue o direito de ação, ainda não materializado em favor do  Fisco,  pois  o  crédito  tributário  objeto  desse  processo  administrativo  ainda  não  está  definitivamente constituído, por efeito do art. 151, III, do CTN, verbis:  "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  III as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras  do processo tributário administrativo;”  Ademais, a Súmula nº 11 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  afasta a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal:  Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Esclareça­se  que  a  prescrição  intercorrente  apenas  passou  a  ser  expressamente prevista – para a execução fiscal – a partir da edição da Lei nº 11.051/2004, que  incluiu o §4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais – LEF). Contudo, a LEF é  considerada  legislação  especial,  vez  que  disciplina  a  cobrança  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fl. 55DF CARF MF   6 União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, suas regras não podem ser  aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal.  Assim, a fluência do prazo prescricional somente se inicia com o trânsito em  julgado  da  decisão  administrativa,  ocasião  que  torna  definitiva  a  constituição  do  crédito  tributário,  não  havendo  motivos  para  se  levantar  a  hipótese  de  ocorrência  da  prescrição,  tampouco da prescrição intercorrente, quando sequer há crédito constituído.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  CONHECIMENTO  do  Recurso  Voluntário,  com  a  consequente  manutenção  da  decisão  de  origem.  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF

score : 1.0
7245706 #
Numero do processo: 13971.721450/2016-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Assinado digitalmente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13971.721450/2016-70

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5856587

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-001.290

nome_arquivo_s : Decisao_13971721450201670.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13971721450201670_5856587.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Assinado digitalmente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, e Marcelo Giovani Vieira.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7245706

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309773754368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.721450/2016­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.290  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência.         Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.  Assinado digitalmente    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 21 45 0/ 20 16 -7 0 Fl. 777DF CARF MF Processo nº 13971.721450/2016­70  Resolução nº  3201­001.290  S3­C2T1  Fl. 3            2     Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  os  lançamentos  das  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  ambas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  referentes  às  competências  de  janeiro  e  fevereiro de 2011.      Os lançamentos decorreram da falta de recolhimento das contribuições devidas  sobre o faturamento mensal pelos  fatos de:  i) o  interessado  ter deixado de  incluir na base de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  decorrentes  de  subvenções  concedidas  por  Estados  da  União,  correspondentes  à  redução  ou  à  concessão  de  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); ii) o autuante ter reduzido a zero os  saldos dos créditos das contribuições apurados pelo interessado, para as competências de abril  e junho de 2010, remanescentes ao final de dezembro de 2010; e, iii) de o autuante ter glosado  parte  dos  créditos  aproveitados  (descontados)  pelo  interessado  no  período  objeto  dos  lançamentos em discussão, conforme Relatório Fiscal às fls. 199/236.    Intimado dos lançamentos, o interessado impugnou­os (fls. 245/302), alegando,  em síntese:  I) em preliminar:  I.1) a decadência quinquenal do direito de a Fazenda Nacional exigir ou glosar  os créditos objetos dos  lançamentos em discussão, nos  termos do §4º do art. 150 do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  tendo  em  vista  que:  primeiro,  houve  compensação/desconto  do  crédito,  em  face  dos  débitos  apurados;  e,  segundo,  foi  enviado  o  Dacon  no  qual  está  demonstrada  a  compensação/desconto  dos  créditos  com  os  débitos  das  respectivas  contribuições, ora exigidas; e, finalmente, os débitos resultantes foram informados em DCTF;  defendeu  também  a  extinção  dos  respectivos  créditos  tributários,  mediante  a  compensação/desconto, nos termos do inciso II do art. 156 do CTN, e a aplicação do art. 150, §  4º;  por  outro  lado,  segundo  dispõe  a  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  §§  1º,  2º  e  5º,  a  compensação efetuada por ele, com créditos das contribuições, extinguiu os créditos tributários  declarados nos Dacons e nas DCTFs, devendo ser aplicado o § 4º do art. 150;  I.2) a indevida desconsideração do saldo credor do período anterior ­ não objeto  de fiscalização do período: segundo o interessado, os valores constituídos por meio dos autos  de  infração  referem­se  a  dois  fatores:  1)  a  glosa  de  créditos  apropriados,  referentes  ao  1º  trimestre de 2011; e, 2) à desconsideração do saldo credor do período anterior; quanto ao fator  2, o saldo desconsiderado se refere à composição de saldo credor do 4º trimestre de 2010 e de  períodos  anteriores  que  sucessivamente  impactaram  os  saldos  transferidos  que,  como  citado  pelo  Autuante,  foram  objeto  de  outro  processo;  contudo  tais  saldos  não  podem  ser  desconsiderados  para  fins  de  apuração  dos  lançamentos  em discussão,  visto  que os  autos  de  infração  dos  períodos  anteriores  foram  impugnados  e  os  processos  encontram­se  em  fase  de  julgamento o que  suspende  suas  exigências,  conforme art.  151,  inciso  III,  do CTN;  e,  II)  no  mérito:  II.1)  as  subvenções  recebidas  dos  Estados  não  integram  o  faturamento,  nos  termos  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  e,  consequentemente,  a  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, determinada na Constituição Federal (CF) de 1988; discorreu sobre  a contabilização dos seus valores; a constituição do crédito tributário; o princípio da legalidade;  as exclusões de receitas da base de cálculo das contribuições; o princípio da segurança jurídica;  concluindo que doações para investimento, como no presente caso, não constituem receitas e,  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 13971.721450/2016­70  Resolução nº  3201­001.290  S3­C2T1  Fl. 4            3 portanto,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  sendo  que  a  Fiscalização  não  observou  os  princípios  citados  para  considerá­las  receitas  e,  consequentemente,  tributá­las;  alegou ainda que ao lançar os valores das subvenções, na conta Reserva de Capital ­ Reserva  de Subvenção para Investimento, tais valores transitaram pelas contas de receitas (faturamento)  e compuseram a base de cálculo do PIS e da Confins, implicando tributação indireta; sustentou  que a concessão de benefícios, por parte dos Estados, exige em contrapartida a fomentação da  economia  local,  a  não  redução  da  arrecadação  e  aplicação  dos  benefícios  em  aumento  dos  recursos locais, conforme se evidencia do posicionamento da Diretoria Econômica e Financeira  do Estado de Pernambuco, publicado em seu "site", do qual transcreveu parte às fls. 282/284;  sustentou  também  que  as  subvenções  concedidas  pelos  demais  Estados  têm  o  mesmo  propósito, ou seja, fomentar o desenvolvimento regional, mediante a implantação de unidades  industriais;  II.2)  redução  a  zero  dos  saldos  anteriores:  não  procede  a  redução  a  zero  dos  saldos credores de períodos anteriores aos lançamentos em discussão, tendo em vista que tais  saldos  estão  sendo  discutidos  em  outro  processo  administrativo  (13971.724090/2015­87);  os  valores referentes àquele período somente podem ser cobrados depois da decisão definitiva, na  esfera administrativa, naquele processo, o que ainda não ocorreu;  II.3) glosas de créditos:  II.3.1)  fretes  sobre  devoluções:  tais  fretes,  segundo  seu  entendimento,  constituem  custos  de  aquisição  e  de  produção  suportados  pelo  vendedor  e,  portanto,  geram  créditos passíveis de aproveitamento, nos termos do artigo 3º, II das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº  10.833,  de  2003;  alegou  ainda  que  não  há  disposição  legal  expressa  vedando  seu  aproveitamento;  II.3.2) fretes sobre transferências ­ parte 1, referentes ao transporte de produtos  acabados, de  insumos ou de produtos em elaboração: defendeu o  aproveitamento de créditos  calculados sobre estas rubricas sob o fundamento de que constituem custos de produção e/ ou  de comercialização;  II.3.3)  fretes  relativos  à  transferência  ­  parte  2:  defendeu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  as  despesas  de  fretes  em  outras  operações  entre  seus  estabelecimentos,  envolvendo  (i)  aquisição  de  insumo  para  produção,  (ii)  aquisição  de  insumo  para  a  agroindústria (crédito presumido) e (iii) vendas sob o fundamento de que se enquadram no art.  3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003;  II.3.4)  fretes  (outros):  (i)  nas  vendas  com  transportador pessoa  física,  (ii)  sem  identificação da nota fiscal e (iii) operações sem direito a crédito: nestas rubrica reconheceu a  glosa efetuada pela Fiscalização.  Para  fundamentar  a  impugnação  apresentou  extenso  arrazoado  sobre:  "I  ­ DA  AUTUAÇÃO;  II  ­ PRELIMINAR: a) Da decadência; b) Da desconsideração do saldo credor  do  período  anterior  ­  Não  objeto  de  fiscalização  do  período;  III  ­  DO  DIREITO:  a)  DA  MAJORAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES;  a.1)  Subvenção  Para  Investimento: Dos Valores Lançados Em Reserva De Capital; NO MÉRITO DESTE ITEM; d)  as  doações  e  subvenções  para  investimento;  b)  DA  REDUÇÃO  A  ZERO  DOS  SALDOS  ANTERIORES DE CRÉDITO; c) DAS GLOSAS FISCAIS APLICADAS NOS CRÉDITOS  APURADOS NO PERÍODO: c.1) Glosa relativa aos Fretes; c.1.1) Glosa relativa aos Fretes de  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 13971.721450/2016­70  Resolução nº  3201­001.290  S3­C2T1  Fl. 5            4 Devolução; c.1.2) Glosa relativa Fretes de Transferência ­ Parte 1; c.1.3) Glosa relativa Fretes  de Transferência ­ Parte 2; c.1.4) Glosa Relativa a fretes nas vendas, com transportador pessoa  física; c.1.5) Fretes  sem  Identificação da Nota Fiscal;  c.1.6) Fretes  em operação sem Direito a  Crédito; IV ­ PEDIDO", concluindo, ao final, que os lançamentos são improcedentes.    A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  à  impugnação. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2011, 28/02/2011  DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO, DECADÊNCIA. PRAZO.  CONTAGEM.  A  contagem  do  prazo  quinquenal  da  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  crédito  tributário  sujeito  a  lançamento  por homologação, quando não há antecipação de pagamentos, é feita a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2011, 28/02/2011  BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO.  A base de cálculo da contribuição sujeita ao regime não cumulativo é o  faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, excluídas as receitas expressamente previstas em lei.  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE SUBVENÇÕES. EXCLUSÃO.  Somente  as  receitas  de  subvenções  comprovadamente  aplicadas  em  investimentos imobilizados podem ser excluídas da base de cálculo das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins  com  incidência  não  cumulativa.  SALDOS  CREDORES.  PERÍODOS  ANTERIORES.  DESCONSIDERAÇÃO.  Correta a desconsideração dos saldos credores de períodos anteriores,  na apuração da diferença da contribuição lançada e exigida, pelo fato  de tais saldos terem sido objetos de processos próprios nos quais foram  analisadas a certeza e liquidez dos valores aproveitados (descontados).  DESPESAS.  FRETES  DEVOLUÇÕES,  TRANSFERÊNCIAS  DE  PRODUTOS. GLOSAS DE CRÉDITOS.  Correta a glosa dos créditos sobre despesas com fretes de devoluções,  transferências de produtos em elaboração, acabados, insumos entre os  estabelecimentos do interessado por não se enquadrarem no art. 3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Data do fato gerador: 31/01/2011,  28/02/2011 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO.  Dada  a  correlação  entre  as  normas  que  regem  as  contribuições,  aplicam­se  na  íntegra  as mesmas  ementas  e  conclusões  de mérito  do  PIS à Cofins.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido      Fl. 780DF CARF MF Processo nº 13971.721450/2016­70  Resolução nº  3201­001.290  S3­C2T1  Fl. 6            5 Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  repisando as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Trata o presente processo de auto de infração para exigência de PIS e COFINS a  partir da recomposição da base de cálculo. Dentre as motivações elencadas pela Fiscalização,  foi reduzido a zero os saldos dos créditos das contribuições apurados pelo interessado, para as  competências  de  abril  e  junho  de  2010,  remanescentes  ao  final  de  dezembro  de  2010.  Este  procedimento da Fiscalização ocorreu com base no procedimento Fiscal constante do Processo  Administrativo  13971.724090/2015­87,  que  foi  objeto  de  impugnação  e  recurso  voluntário  e  aguarda decisão neste Conselho.  Consultando os  sistemas  informatizados do CARF é possível  identificar que o  Processo Administrativo 13971.724090/2015­87 está sob relatoria do Conselheiro Diego Diniz  Ribeiro na Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. Ao apreciar o  referido processo, a Segunda Turma Ordinária resolveu converter o julgamento em diligência  para  que  fosse  distribuído  ao  Relator  o  Processo Administrativo  13971.720616/2015­50  em  razão  da  conexão  processual,  estando  o  processo  sobrestado  até  que  sejam  adotadas  as  providências determinadas, conforme observado na conclusão da resolução.    9. Diante  do  quadro aqui delineado  resolvo que  a presente  decisão  seja  submetida  à  apreciação  do  d.  Presidente  da  3ª.  Seção  de  julgamento  deste  Tribunal  Administrativo  para  que,  homologando  o  que  fora  aqui  decidido,  determine  a  distribuição  por  dependência  do  processo  administrativo  n.  13971.720616/2015­50  para  a  minha  pessoa.  Até  que  referida  providência  seja  tomada,  determino  o  sobrestamento do feito em epígrafe, bem como do processo já afetado  por conexão (10314.723792/2014­18)    No caso em tela a necessidade do julgamento do presente processo em conjunto  com  o  Processo  13971.724090/2015­87  foi  ressaltado  no  Acórdão  da  primeira  instância,  conforme o trecho do voto vencido, transcrito abaixo.    III ­ desconsideração de saldos credores de períodos anteriores.    Fl. 781DF CARF MF Processo nº 13971.721450/2016­70  Resolução nº  3201­001.290  S3­C2T1  Fl. 7            6 Conforme  demonstrado  nos  autos, mais  especificamente  no Relatório  Fiscal  (fls.  199/236),  itens  69  a  71,  na  apuração  das  contribuições  devidas e exigidas nos lançamentos em discussão, a Fiscalização não  levou  em  conta  os  saldos  credores  apurados  pelo  interessado  para  períodos anteriores (04, 06 e 07 a 12/2010), por terem sido objeto de  Per/Dcomps, listados às fls. 217, e pelo fato de a certeza e liquidez dos  créditos descontados  terem sido objeto do processo administrativo nº  13971.724090/2015­87.  Os  créditos  pleiteados  no  referido  processo  (13971.724090/2015­87)  não  foram  reconhecidos  pela  Fiscalização  que  glosou  os  valores  descontados  (aproveitados)  pelo  interessado  e  exigiu  por  meio  de  lançamentos de ofício.  A  impugnação  apresentada  contra  os  lançamentos,  objetos  daquele  processo,  foi  analisada  e  julgada  improcedente  por  esta  DRJ,  nos  termos do acórdão nº 14­ 61.647, datado de 28 de junho de 2016.  Assim,  demonstrado  e  provado  que  a  certeza  e  liquidez  dos  saldos  credores  apurados  para  os  períodos  anteriores  foram  objeto  de  processo próprio,  inclusive, com decisão desfavorável ao  interessado,  correta a desconsideração destes saldos, ou seja, a redução a zero dos  valores, na apuração das contribuições ora exigida. (grifo nosso)    Consultando os autos é possível  identificar a conexão do presente processo ao  processo 13971.724090/2015­87. A teor do relatado também é possível em consulta ao sistema  e­processo confirmar que o processo está sob a relatoria do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro.  De  acordo  com  o  relatado  e  as  consultas  ao  sistema  e­processo,  resta  configurada a conexão dos processos já listados. O art. 6º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, traz as determinações a  serem adotados quando do julgamento de processos vinculados.    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:     § 1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 13971.721450/2016­70  Resolução nº  3201­001.290  S3­C2T1  Fl. 8            7 despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º , se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  ,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  (grifo nosso)    Nos  termos  do  art.  6º,  §  2º  os  processos  conexos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo. Assim,  considerando  que  o  sorteio  do  processo conexo foi sorteado e recebido em momento anterior ao presente processo. Entendo,  que  o  presente  processo  deverá  ser  redistribuído  ao  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro,  nos  termos do art. 6º, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015.    Winderley Morais Pereira    Fl. 783DF CARF MF

score : 1.0
7310351 #
Numero do processo: 13804.001880/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.916
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 13804.001880/00-29

conteudo_id_s : 5867564

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 202-00.916

nome_arquivo_s : Decisao_138040018800029.pdf

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 138040018800029_5867564.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 7310351

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309776900096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20200916_138040018800029_200601; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-22T17:43:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20200916_138040018800029_200601; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20200916_138040018800029_200601; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-22T17:43:13Z; created: 2017-06-22T17:43:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-22T17:43:13Z; pdf:charsPerPage: 813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-22T17:43:13Z | Conteúdo => - ."" • .•. Processo nl! Recurso nl! Recorrente Recorrida 7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13804.001880/00-29 131.342 ANHEMBI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. DRJ em São Paulo - SP RESOLUÇÃO Nl!202-00.916 J2'CC.W IFI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANHEMBI DISTRlBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RESOL VEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala 5 de janeiro de 2006. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Br.sllil-DF.em 3/ I 3 12()Ç"jf~-- ~afUji Secr.~,.. dllSegllnd. C6m.,. Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 .. ~bJ MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG'NA~ Brasllia-DF, em.•.~LJ..~,_'t?tJf)õ A'-bj,' f ..C1eUza Táka UJl Sec:reltí". d. Segunda Câmara 13804.001880/00-29 131.342 ANHEMBI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n!! Recurso n!! Recorrente • RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária (fls. 217 e seguintes) com interposição fundamentada no art. 33 do Decreto nc:! 70.235/72 (P.A.F.), no qual são reclamadas a revisão e a reforma da Decisão n£ DRJ/SPOI N£ 7.205, uma vez que, ao contrário do decidido, não teria decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a título de PIS. É o relatório . • 2 •• ~, .... ~.' ., . ,. Processo nl! Recurso nl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13804.001880/00-29 131.342 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL.••• iraslli.OF. em ~I I~I ê(lt)o WIJ~afuji seulKálr •••da SegUnda Câmara .~ ld • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em face do que restou estabelecido pelos Membros desta Câmara, voto, com objetivo de melhor instruir o processo, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, à repartição de origem, para que, conclusivamente, pronuncie-se sobre a existência de recolhimentos efetuados a maior, a título de PIS e nos períodos informados pela recorrente, levando-se em consideração o que determina o art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70 (faturamento do sexto mês anterior), informando, inclusive - caso venham a ser apurados -, os alegados créditos a restituir/compensar (demonstrar). Posteriormente e em caso positivo, manifeste-se sobre a suficiência dos saldos acumulados desses pagamentos a maior, atualizados monetariamente, com base nos índices fornecedores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/6/1997, bem como proceda de imediato o bloqueio dos créditos confirmados até que o presente processo seja julgado em definitivo por este Colegiado. Em seguida, após oferecer à recorrente o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência, providenciar o retomo dos autos a esta Câmara. É o meu voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0