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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7268762 #
Numero do processo: 10746.904193/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 2       1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904193/2012­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.339  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007   EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 41 93 /2 01 2- 51 Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10746.904193/2012­51  Acórdão n.º 3301­004.339  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.842,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.567.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o indeferimento total do Pedido de Restituição.  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte veio "declarar que está  de  acordo  com  os  valores  propostos  pela  autoridade  fiscal  perante  o  CARF,  conforme  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 10746.904193/2012­51  Acórdão n.º 3301­004.339  S3­C3T1  Fl. 4          3 Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  onde  propôs  o  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Restituição, reconhecendo assim o direito creditório em favor do requerente"(sic).  É o relatório.          Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.331,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904181/2012­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.331):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que,  para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10746.904193/2012­51  Acórdão n.º 3301­004.339  S3­C3T1  Fl. 5          4 idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência, em apreço ao princípio da verdade material, "com vistas à apuração  e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o  bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp  transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015,  mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução  0%  as  alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas por comerciantes  atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos lá especificados, o  que fora verificado em sede de diligência A recorrente  traz  indevidamente tal  questão como preliminar. Seguem os dispositivos legais referidos:       Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 10746.904193/2012­51  Acórdão n.º 3301­004.339  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o desacerto das valores que  a  contribuinte pretende  ter  como crédito,  propondo o  "indeferimento  total  do  PER sob nº 01296.07698.291210.1.2.04­9025" (grifos do original), com o que  concordo.   Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado  da  diligência  demonstrou  o  desacerto  dos  valores  que  a  contribuinte  pretende  ter  como crédito, propondo o indeferimento total do PER apresentado, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 1056DF CARF MF

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7345906 #
Numero do processo: 10166.006427/2010-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO ENDEREÇO Conforme artigo 14 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento. Como a impugnação foi apresentada intempestivamente, não há o que ser analisado em sede recursal, vide ausência de lide.
Numero da decisão: 2002-000.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 141          1 140  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.006427/2010­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.140  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. ALTERAÇÃO  ENDEREÇO   Recorrente  MIGUEL SALABERRY FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  IMPUGNAÇÃO.  TEMPESTIVIDADE.  INTIMAÇÃO.  ALTERAÇÃO  ENDEREÇO  Conforme artigo 14 do Decreto nº 70.235/72,  a  impugnação  instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Como  a  impugnação  foi  apresentada  intempestivamente,  não  há  o  que  ser  analisado  em  sede  recursal,  vide  ausência de lide.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 64 27 /2 01 0- 62 Fl. 144DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 78 a 82),  relativa a  imposto de renda da pessoa  física, pela qual  se  constatou a dedução  indevida com  dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 3.077,16, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 01 a 27 dos  autos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da  DRJ/BSB  que,  por  unanimidade,  em  24/07/2013, no acórdão 0353.267, às e­fls. 105 a 10, julgou a impugnação intempestiva.     Recurso voluntário  Ainda  inconformado, o contribuinte, apresentou  recurso voluntário, às e­fls.  127 a 134, no qual alega, em resumo, que:  § solicita prioridade na tramitação, fundamentado no Estatuto do Idoso;  § que a decisão da DRJ que julgou a impugnação intempestiva não deve  prosperar,  pois  o  contribuinte  foi  intimado  em  endereço  diverso  do  qual residia.  § o lançamento é efeito confiscatório do lançamento; da constituição do  crédito  tributário;  da  dedutibilidade  das  despesas  glosadas;  das  despesas  incorridas  com  a  família;  das  obrigações  com  os  alimentandos;  dos  comprovantes  originais  das  despesas  médicas  apresentados.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 11/11/2013, e­fls. 119, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  25/11/2013,  e­fls.  127,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  A  autuação  fiscal  baseou­se  na  glosa  de  despesas  médicas  indevidamente  deduzidas.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  declarada  intempestiva  pela  DRJ, pois apresentada fora do prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10166.006427/2010­62  Acórdão n.º 2002­000.140  S2­C0T2  Fl. 142          3   Art. 15. A impugnação formalizada por escrito e instruída com  os documentos em que se fundamentar, será apresentada no  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.     Conforme decisão da DRJ:    O contribuinte, em sua impugnação, alega que a impugnação é  tempestiva  porque  a  Notificação  de  Lançamento  foi  enviada  para  o  seu  endereço  antigo  (SQD  SQSW  504,  bloco  H,  apartamento 311, Sudoeste, Brasília, DF), mesmo tendo ele feito  a  retificação  de  seu  domicílio  fiscal  na  Secretaria  da  Receita  Federal em 01/02/2010.    Ocorre que a ciência da Notificação de Lançamento, segundo o  AR  de  fls.  42,  ocorreu  em  31/03/2008,  praticamente  dois  anos  antes  da  data  que  o  próprio  contribuinte  admite  ter  feito  a  alteração.    Em  consulta  aos  sistemas,  observa­seque  nas  Declarações  de  Ajuste  Anualdos  Exercícios  2007  (entregue  em  13/04/2007),  2008  (entregue  em  29/04/2008)  e  2009  (entregue  em  27/03/2009),  o  endereço  consignado  pelo  contribuinte  foi  o  mesmo,  SQSW  504,  bloco  H,  apartamento  311,  Sudoeste,  Brasília,  DF.  Somente  a  partir  da  DIRPF/2010,  entregue  em  26/04/2010, o interessado atualizou seu endereço para SQN 215,  bloco G, apartamento 106, Asa Norte, Brasília, DF.    Assim,  não  resta  dúvidas de  que  o  contribuinte  foi  cientificado  em seu domicílio tributário eleito à época do Lançamento e que  só veio a trocar o seu endereço dois anos mais tarde.  Tanto  é  assim  que  no  processo  de  nº  10166.000959/201096,  relativo à Notificação de Lançamento do Exercício 2009 e cuja  correspondência foi enviada para o endereço sito ao Sudoeste, o  contribuinte  não  só  tomou  ciência,  em  31/12/2009,  como  se  defendeu tempestivamente, dentro do prazo, em 01/02/2010.  (...)  O AR de fls. 42, faz prova de que o documento foi entregue, em  31/03/2008, na SQSW 504, bloco H, apartamento 311, Sudoeste,  Brasília, DF, domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.    Dessa forma, o contribuinte apresentou sua impugnação após o  prazo previsto de 30 (trinta) dias, em 29/07/2010, observandose  na contagem o disposto no art. 9º (caput) e Parágrafo único do  mesmo Decreto nº 7.574/2011.    Fl. 146DF CARF MF     4 É  dever  do  próprio  contribuinte  informar  seu  domicílio  fiscal  à  Administração,  isto  pois  a  escolha  deste  é  uma  prerrogativa  do  contribuinte,  como  se  vê  no  artigo 127 do Código Tributário Nacional (CTN ­ Lei 5.172/66):     Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável,  de  domicílio  tributário,  na  forma  da  legislação  aplicável,  considera­se como tal:  I  ­  quanto  às  pessoas  naturais,  a  sua  residência  habitual,  ou,  sendo  esta  incerta  ou  desconhecida,  o  centro  habitual  de  sua  atividade;  II ­ quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas  individuais,  o  lugar  da  sua  sede,  ou,  em  relação  aos  atos  ou  fatos  que  derem  origem  à  obrigação,  o  de  cada  estabelecimento;  III ­ quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de  suas repartições no território da entidade tributante.  §  1º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  em  qualquer  dos  incisos  deste  artigo,  considerar­se­á  como  domicílio  tributário do contribuinte ou responsável o  lugar da  situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram  origem à obrigação.  §  2º  A  autoridade  administrativa  pode  recusar  o  domicílio  eleito,  quando  impossibilite  ou  dificulte  a  arrecadação  ou  a  fiscalização  do  tributo,  aplicando­se  então  a  regra  do  parágrafo anterior.    Ainda, conforme artigo 23 do Decreto nº 70.235/72:    Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  ­  por  via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo;  (...)    Ainda, não há o que se analisar nesta instância, já que, conforma artigo 14 do  Decreto nº 70.235/72, a impugnação instaura a fase litigiosa no processo administrativo:     Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.    Logo, como não há qualquer comprovação do recorrente de que informou ao  Fisco sua alteração de endereço, não há que se falar em qualquer vício na intimação  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10166.006427/2010­62  Acórdão n.º 2002­000.140  S2­C0T2  Fl. 143          5 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento.    Thiago Duca Amoni ­ Relator                                Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.900830/2006-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito informado na respectiva declaração é inexistente. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. Os prazos de decadência são de ordem pública e só podem ser alterados por lei, não sendo dado nem ao contribuinte, nem à autoridade administrativa poderes para dilatar ou reduzir o prazo.
Numero da decisão: 1001-000.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.565  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA ITAPUàLTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito  informado na respectiva  declaração é inexistente.  DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA.  Os prazos de decadência são de ordem pública e só podem ser alterados por lei, não  sendo  dado  nem  ao  contribuinte,  nem  à  autoridade  administrativa  poderes  para  dilatar ou reduzir o prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 08 30 /2 00 6- 95 Fl. 864DF CARF MF Processo nº 10183.900830/2006­95  Acórdão n.º 1001­000.565  S1­C0T1  Fl. 865          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 824/853) interposto pela ora recorrente  contra o Acórdão nº 04­18.970, de 06/11/2009, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  (e­fls.  805/813),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo, com a finalidade de privilegiar o  princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão de fl.  01,  que  não  homologou  a  compensação  formalizada  por  meio  da  declaração  n°  31431.11004.140803.1.3.04­2630,  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito  indicado, no valor de R$476,26.  Alegou a  requerente haver compensado débitos de  IRPJ com saldo negativo  do  mesmo  tributo,  tendo  cometido  erro  formal  quanto  ao  preenchimento  da  declaração,  na  qual  equivocadamente  foi  indicado  como  origem  do  crédito  pagamento indevido ou a maior, quando o correto seria saldo negativo de IRPJ.  O  crédito  entretanto,  malgrado  o  erro  contido  na  declaração  de  compensação  ­  Dcomp, existiria e teria sido, segundo afirma a requerente, corrigido e submetido à  autoridade administrativa.  Disse  ainda  que,  em  vão,  tentou  retificar  a Dcomp,  já  que  a  autoridade  nem  sequer  a  examinou.  Insistiu  em  afirmar  que  o  crédito  pleiteado  existe,  que  houve  erro  formal,  que  agiu  de  boa­fé  e  que  o  direito  de  retificar  a  declaração  é  autorizado pela Instrução Normativa SRF n° 600/2005. Concluiu sustentando que a  decisão  impugnada  fere  o  princípio  da  razoabilidade.  Citou  precedentes  do  Conselho de Contribuintes.  Ao final, pugnou sucessivamente pela homologação da compensação ou pelo  acolhimento da declaração retificadora e, caso, não aceitos os pedidos anteriores,  que  lhe  seja  assegurado  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  decisão  final,  para  utilização do crédito.  Requereu fazer sustentação oral.  Em nova petição, a requerente reiterou a alegação de erro de preenchimento;  aduziu,  como  fundamento,  os princípios  da  verdade material  e  da  isonomia;  e  invocou o  art.  100,  inciso  III,  do Código Tributário Nacional  ­ CTN,  que  eleva  à  condição de norma complementar as práticas reiteradamente observadas pela  autoridade administrativa. Citou precedentes do Conselho de Contribuintes e da  própria DRF Cuiabá.  É o relatório.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada,  e publicou acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 10183.900830/2006­95  Acórdão n.º 1001­000.565  S1­C0T1  Fl. 866          3 Ano­calendário: 2003  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  FALTA  DE  PREVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A legislação que disciplina o processo administrativo tributário  e o regimento interno da Receita Federal do Brasil não prevêem  a possibilidade de sustentação oral nos julgamentos de primeira  instância.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  EXAME  ORIGINÁRIO  PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE.  Não deve ser homologada a compensação quando  inexistente o  crédito informado na respectiva declaração. A correção do erro  mediante apresentação de declaração retificadora não pode ser  apreciada  originariamente  pela  DRJ,  que  se  manifesta  apenas  em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito proferida  pelo órgão de origem.  DECADÊNCIA.  INTERRUPÇÃO.  NORMA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  Os prazos de decadência são de ordem pública e  só podem ser  alterados  por  lei,  não  sendo  dado  nem  ao  contribuinte,  nem  à  autoridade  administrativa  poderes  para  dilatar  ou  reduzir  o  prazo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão de primeira  instância em 31/08/2010, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 822, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 21/09/2010, conforme  carimbo aposto à e­fl. 824.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade, ou seja, que houve um erro formal; que apurou o lucro com  base  lucro  real  e,  tendo  verificado  que  recolheu  à  maior  o  imposto  por  estimativa,  alega  o  direito  à  restituição  ou  compensação;  os  princípios  da  verdade material  e  da  isonomia;  que  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10183.900830/2006­95  Acórdão n.º 1001­000.565  S1­C0T1  Fl. 867          4 tentou  retificar  a Dcomp, mas  a  autoridade  sequer  a  examinou;  transcreve  julgados  do Carf  favoráveis ao seu pleito, e que  lhe seja assegurado prazo de cinco anos, contados da decisão  final, para utilização do crédito. Requereu ainda a sustentação oral.  No recurso, apresenta planilhas com os resultados apurados e discorre sobre a  apuração dos resultados em anos anteriores, bem como transcreve a legislação que rege o tema.  Por fim, a recorrente alegou que "O mero preenchimento de PER/DCOMP de  maneira equivocada não pode penalizar a Recorrente de maneira a inviabilizar um direito seu,  garantido pela legislação pátria".  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  excertos  a  seguir  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/1999  c/c  o  §3º  do  art.  57  do  RICARF,  completando­o  ao  final:  (grifos  constam  do  original)  (...)  A  compensação  formalizada  na  declaração  n°  31431.11004.140803.1.3.04­ 2630  não  foi  homologada,  porquanto  indicava  como  crédito  um  valor  que  não  ostentava  aquela qualidade. O pretenso  crédito,  segundo consta da própria Dcomp  (fl. 39), foi identificado pelo código de arrecadação 5993, referente a pagamento de  IRPJ  por  estimativa  mensal,  que  em  nada  se  confunde  com  o  saldo  negativo  do  IRPJ, que  só  é  apurado ao  final  do período base. Portanto,  o direito  creditório,  se  existente,  nasceria  apenas  quando  do  encerramento  do  ano  e  sua  expressão  econômica seria a diferença entre o  total dos valores antecipados  (pagamentos por  estimativa e retenções na fonte) e o valor devido, apurado no período compreendido  entre os meses de janeiro a dezembro. Assim, ao indicar como crédito pagamentos  por  estimativa,  a  requerente  consignou  na  declaração  crédito  inexistente,  o  que  inviabiliza a compensação.  Esse  erro,  aliás,  é  admitido  pela  própria  impugnante,  que  tentou,  embora  tardiamente,  retificar  a  declaração.  Entretanto,  ao  fazê­lo,  acabou  reconhecendo  tacitamente  a  existência  dos  motivos  que  serviram  de  fundamento  à  decisão  impugnada.  O  erro  presente  na  Dcomp  assume,  portanto,  a  condição  de  matéria  incontroversa. Assim, a questão central do processo não consiste propriamente em  comprovar a existência do erro, mas sim na sua natureza e nas consequências que ele  acarreta para a Dcomp. Em suma, o problema resume­se em saber se, apesar do  erro, a compensação pode ser homologada.  O exame da Dcomp deixa entrever que o equívoco cometido não se prendeu  apenas  à  forma;  ele  é  também  de  conteúdo.  Não  houve  apenas  preenchimento  incorreto.  A  requerente  indicou  como  crédito  um  valor  que  como  tal  não  existia.  Quando se examinam os dados inseridos na Dcomp referentes ao tipo de crédito, à  data  de  arrecadação  e  vencimento,  ao  valor  do  principal  e  por  fim  ao  tributo,  percebe­se claramente que a manifestação de vontade não tinha por objeto o saldo  negativo. O dado mais eloqüente, nesse sentido, é a data de transmissão da Dcomp,  que se deu antes de findo o período base, ou seja, a iniciativa de compensar precede  o nascimento do próprio crédito (o saldo negativo de  IRPJ). É fora de dúvida, por  todas essas razões, que a intenção era compensar os valores referentes a estimativa,  o que a  lei não autoriza,  salvo se o próprio pagamento por estimativa  tivesse  sido  feito em desacordo com a lei.  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 10183.900830/2006­95  Acórdão n.º 1001­000.565  S1­C0T1  Fl. 868          5 Não  pode  ser  acolhido,  por  outro  lado,  o  argumento  de  que  existe  pela  Administração prática reiterada que dê respaldo à pretensão da requerente. O que  foi trazido aos autos são decisões dos órgãos de jurisdição administrativas (conforme  a dicção do CTN). Estas, entretanto, assumem a condição de norma complementar,  segundo o art. 100, inciso II, do mesmo código, apenas se houver lei lhes atribuindo  eficácia normativa, o que no caso não existe. Além disso, quase  todas as decisões  mencionadas se referem à retificação de declaração de ajuste anual, que em vários  aspectos diferem da declaração de compensação, o que desaconselha a utilização do  mesmo  entendimento  por  simples  analogia,  sem  ponderar  as  peculiaridades  que  afastam as duas situações.  Quanto  à  declaração  retificadora,  que  a  requerente  pretende  seja  examinada, à DRJ (e da mesma forma, ao CARF ­ INCLUÍDO) falece competência  para  tanto, dado que a apreciação deve ser  feita primeiramente pela unidade  local,  cabendo  a  este  órgão  de  julgamento  (DRJ)  se  manifestar  em  grau  de  recurso,  reexaminando decisão de mérito já proferida. Nesse sentido, dispõe o art. 74 da Lei  n° 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutoria  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  (...)  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (...)  § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação, (g.n.)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 10183.900830/2006­95  Acórdão n.º 1001­000.565  S1­C0T1  Fl. 869          6 §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  n°  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  O  parágrafo  9º  é  claro  ao  dispor  que  a  impugnação  (aqui  denominada  de  manifestação  de  inconformidade)  que  se  sujeita  ao  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235/1972 é apenas aquela que ataca decisão não homologatória de compensação.  A  decisão  passível  de  ser  reexaminada  pela DRJ  é  a  que  enfrenta  o mérito.  Se  a  autoridade  a  quo,  por  qualquer  motivo,  não  admitir  a  declaração  ou  deixar  de  examiná­la,  sem  adentrar  no  mérito,  a  decisão  só  poderá  ser  atacada  mediante  recurso hierárquico, previsto no art. 56 da Lei n° 9.784/1999.  Finalmente, no que toca à pretensão de interromper o prazo de decadência, é  necessário  lembrar  que  as  disposições  que  cuidam  dessa  matéria  são  de  ordem  pública,  sujeitas  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  não  podendo  ser  alteradas  nem  pelo contribuinte, nem pela autoridade administrativa.  Conclusão.  Pelo  exposto  e  por  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  voto  no  sentido  de  conhecer a manifestação de inconformidade e, no mérito, negar­lhe provimento.  Quanto ao pedido de sustentação oral de suas razões de defesa, a recorrente  deverá  seguir  o  §  2º,  do  art.  61­A,  do  RICARF  ­  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  dispõe  da  forma  e  do momento  oportuno  para  tal,  verbis:  §  2º  (...)  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada  a  requerimento  prévio,  apresentado  em  até  5  (cinco)  dias  da  publicação da  pauta,  (...).  (Redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017)  Outrossim, não há previsão regimental para a intimação do recorrente da data  e hora da realização da reunião de julgamento. As pautas de julgamento de processos que serão  analisados, são publicadas no sitio do CARF e no DOU, para conhecimento da sociedade.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  mantendo­se integralmente a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                            Fl. 869DF CARF MF Processo nº 10183.900830/2006­95  Acórdão n.º 1001­000.565  S1­C0T1  Fl. 870          7     Fl. 870DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.901035/2013-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.410  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 10 35 /2 01 3- 80 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13839.901035/2013­80  Acórdão n.º 3301­004.410  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.727,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13839.901035/2013­80  Acórdão n.º 3301­004.410  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13839.901035/2013­80  Acórdão n.º 3301­004.410  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13839.901035/2013­80  Acórdão n.º 3301­004.410  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13839.901035/2013­80  Acórdão n.º 3301­004.410  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13839.901035/2013­80  Acórdão n.º 3301­004.410  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13839.901035/2013­80  Acórdão n.º 3301­004.410  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13839.901035/2013­80  Acórdão n.º 3301­004.410  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.723933/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 30/11/2012 DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. OPERAÇÕES DE MÚTUO. SÓCIOS. CONTRATOS. DESCARACTERIZAÇÃO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. A partir das evidências carreadas aos autos não se pode acolher como efetivas as operações de mútuo alegadas tendo como mutuários os sócios da empresa, sendo de se concluir que os valores creditados tratavam-se de rendimentos recebidos a título de remuneração, assim considerados como tributáveis. PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Instaurado o contencioso administrativo, por meio da impugnação protocolizada, o contribuinte obteve a possibilidade de apresentar argumentos e provas de fato e de direito capazes de afastar a exigência fiscal, em atendimento ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade.
Numero da decisão: 2401-005.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e no mérito, negar provimento, nos termos do relatório e voto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 30/11/2012 DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. OPERAÇÕES DE MÚTUO. SÓCIOS. CONTRATOS. DESCARACTERIZAÇÃO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. A partir das evidências carreadas aos autos não se pode acolher como efetivas as operações de mútuo alegadas tendo como mutuários os sócios da empresa, sendo de se concluir que os valores creditados tratavam-se de rendimentos recebidos a título de remuneração, assim considerados como tributáveis. PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Instaurado o contencioso administrativo, por meio da impugnação protocolizada, o contribuinte obteve a possibilidade de apresentar argumentos e provas de fato e de direito capazes de afastar a exigência fiscal, em atendimento ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e no mérito, negar provimento, nos termos do relatório e voto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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2401­005.512  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  MERCOSUL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 30/11/2012  DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO.  A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO.  SÓCIOS.  CONTRATOS.  DESCARACTERIZAÇÃO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  A partir das evidências carreadas aos autos não se pode acolher como efetivas  as operações de mútuo alegadas tendo como mutuários os sócios da empresa,  sendo  de  se  concluir  que  os  valores  creditados  tratavam­se  de  rendimentos  recebidos a título de remuneração, assim considerados como tributáveis.  PROVA  EMPRESTADA.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  por  meio  da  impugnação  protocolizada, o contribuinte obteve a possibilidade de apresentar argumentos  e  provas  de  fato  e  de  direito  capazes  de  afastar  a  exigência  fiscal,  em  atendimento ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em  nulidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário, e no mérito, negar provimento, nos termos do relatório e voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 39 33 /2 01 3- 66 Fl. 1928DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  os  Processos  13971.723932/2013­11  e  13971.723934/2013­19  encontram­se  apensos  aos  presentes  autos  conforme  termo  de  apensação de fls. 1.600/1.601.  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado,  em  02/12/2013,  os Auto  de  Infração  (DEBCAD  51.014.159­5  no  valor  de  R$  6.643.692,84,  referente  à  exigência  de  contribuições destinadas à previdência social relativas às competências 02/2009 a 11/2012.  Constam do Relatório Fiscal (fls. 17/35), os seguintes fatos:  “[...]  1.4 Constatou­se que a  empresa  remunerou  seus diretores através de  empréstimos  (contratos  de  mútuo),  os  quais  foram  considerados  irregulares  por  esta  fiscalização,  conforme  exposto  no  presente  Relatório  da  Fiscalização  –  REFISC,  originando  o  presente  Auto  de  Infração.  II – DO TIPO DE CRÉDITO APURADO  2. Este relatório é parte integrante do Processo Administrativo Fiscal –  COMPROT,  acima  referenciado,  o  qual  corresponde  ao  Auto  de  Infração de contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social  referentes às importâncias não recolhidas e não declaradas em GFIP –  Guia  de  Recolhimento  ao  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social  pelo  contribuinte,  incidentes  sobre  importâncias  pagas  a  segurados  contribuintes individuais, com base na legislação previdenciária.  [...]  III – DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO  Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 13971.723933/2013­66  Acórdão n.º 2401­005.512  S2­C4T1  Fl. 3          3 3. O procedimento  fiscal  teve  início  em 27/06/2012,  conforme Termo  de  Início  de  Fiscalização  (Doc.  02),  cujo  escopo  inicial  era  a  verificação da regularidade quanto aos recolhimentos do IRPJ e CSLL  relativo aos anos­calendário de 2008 e 2009;  3.1  Na  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  foi  identificada  a  realização  de  empréstimos  concedidos  pela  empresa  a  seus  sócios  os  quais,  conforme  detalharemos  no  Capítulo  VII/VIII  abaixo, foram considerados como retiradas pró­labore.  3.2 Diante  de  tal  constatação o Mandado de Procedimento Fiscal  nº  09.0.01.00­2012­00090­4 foi alterado em 16/09/2013 (Doc. 01 – fl. 2),  passando a incluir as contribuições previdenciárias para o período de  01/2008 a 12/2012, informação esta constante do Termo de Intimação  Fiscal nº 2012/0090­13, de 17/09/2013 (Doc. 14).  [...]  VII – PRÓ LABORE/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS/EMPRÉSTIMOS  7.1  PRÓ  LABORE:  Os  sócios  da  empresa  de  01/2008  até  a  competência 03/2011 e 05/2011 foram remunerados com uma retirada  de  ‘pró­labore’  mensal  de  R$  4.000,00  (quatro  mil  reais),  conforme  valores constantes na GFIP’s do período (Doc. 21) a seguir transcrito  no quadro XV, de forma exemplificativa.    7.2 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS: A Conta de ‘Dividendos a Pagar’  – Conta Reduzida 1550  inicia­se com um saldo de R$ 8.531.833,32 e  após dividendos distribuídos aos sócios no período, encerra o exercício  de 2008 com um saldo credor de R$ 1.463.253,09.  [...]”  A  Fiscalização  identificou  a  existência  de  “contratos  de  mútuo  em  conta  corrente”,  de  prazo  indeterminado,  firmados  entre  o  Contribuinte  e  os  seus  administradores  (Jannivaldo Marques Santos, Cláudia Oliveira Peres, Zila Meire Tambelini Nakano  e Sérgio  Luiz  Janikian); os empréstimos seriam concedidos mediante “comunicações  internas”;  sendo  comprovados  por  registros  contábeis  e  prazo  máximo  de  dois  anos  para  quitação,  sem  incidência de juros.  Destaca  a  Fiscalização  que  a  sociedade  deliberou  que  “todos  os  valores  superiores  ao  montante  de  R$  4.000,00  (pró­labore)  recebidos  por  eles,  seria  considerado  Fl. 1930DF CARF MF     4 mútuo  não  sendo  devido  nenhuma  remuneração  a  título  de  juros,  devendo  ser  devolvido  apenas o valor integral emprestado”  As bases de cálculo consideradas estão demonstradas nos Anexos I a IV e se  encontram totalizados no “Discriminativo de Débito” do Auto de Infração.  Sob  o  aspecto  da  decadência,  considerando  que  as  contribuições  previdenciárias não foram declaradas em GFIP, a Fiscalização considerou incidente a regra do  inciso I do artigo 173 do CTN, não havendo, por  isso, decadência, nem mesmo em relação a  competências compreendidas no ano de 2008.  Em face da ocorrência em tese do crime tipificado no artigo 337­A do Código  Penal,  a  Fiscalização  informa  que,  para  os  devidos  fins,  foi  elaborada  Representação  Fiscal  para Fins Penais.  Devidamente  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  13/12/2013  (fl.  3),  a  Recorrente apresentou Impugnação em 14/01/2014, cujas razões (fls. 1.603 a 1.623), alega, em  síntese, o que segue:  (I) A Fiscalização teria considerado irregulares os contratos de mútuo. E, na  sequência,  ressalva que a Fiscalização teria entendido que os valores emprestados não teriam  sido devolvidos;  (II) Argumenta que a Fiscalização teria se fundamentado em depoimento de  ex­sócio, em ação judicial;  (III)  Alega  que  na  composição  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  a  Fiscalização  considerou  que  todos  os  valores  recebidos  a  titulo  de mútuo  pelos  sócios,  seriam na  verdade  pró  labore  e,  portanto,  enquadráveis  no  conceito  de  salário­ contribuição, demonstrando o desconhecimento das características dos negócios jurídicos, bem  como nítida interpretação econômica, gerando tributação por analogia;  (IV) Defende foram atendidos todos os critérios para configuração do mútuo,  não  sendo  razoável  que  o  Fisco,  por  mera  arbitrariedade,  desconsidere  o  negócio  jurídico  praticado e converta­o em outro. E acrescenta: “O efetivo desembolso não é situação suficiente  para  transmudar  o  contrato. Contudo,  ainda  que  fosse,  por  amor  à  argumentação,  no  caso  concreto  houve  pagamento”.  Tanto  que  reconhecido  pela Representação  Fiscal  às  fls.  11  do  Relatório Fiscal,  bem  como perceptível  através  dos  lançamentos  no Livro Razão,  no  qual,  a  título  exemplificativo,  vê­se  em  21  de  julho  de  2009  o  desembolso,  para  pagamento,  via  encontro de contas com os lucros acumulados no período, dos contratos de mútuo pelos sócios  de mais de 5 milhões de reais.  Se  não  bastasse  o  fato  supracitado,  ainda  foram  feitos  pagamentos  em  espécie, de modo que não é possível obliterar que os sócios adimpliam com suas obrigações.  Destaca que por se tratar de contrato de mútuo, reconhecia em sua DCTF, e  contabilidade,  bem  como  pagava  os  valores  devidos  a  título  de  IOF,  sobre  tais  operações,  tornando  ainda  mais  patente  que  as  operações  em  comento  são  operações  de  crédito,  cujos  montantes eram depositados nas contas dos sócios. Esclarece, ainda, que o IOF não é devido  quando diante do pró labore, tornando irrefutável que o enquadramento sob este regime é mera  ficção fiscal com intuito arrecadatório.  Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 13971.723933/2013­66  Acórdão n.º 2401­005.512  S2­C4T1  Fl. 4          5 (V)  Discorre  acerca  da  natureza  do  pró­labore  no  sentido  de  “que  não  se  coaduna à operação de mútuo celebrada” e  ressalva que os valores pendentes de devolução  estão sendo, inclusive, cobrados.  (VI)  Quanto  à  possibilidade  de  desconsideração  de  negócios  jurídicos  argumenta  que  “É  preciso  salientar,  que  não  é  permitido  à  Fazenda  Pública  desconsiderar  negócios  jurídicos,  sob  pena  de  furtar  competências  que  lhe  são  alheias,  em  violação  à  tripartição de poderes”.  (VII)  Quanto  às  circunstâncias  de  que  os  contratos  de  mútuo  não  foram  integralmente quitados, argumenta: “Em vista disso, não é possível manter a primeira  ficção  elaborada pelo Fisco, qual seja, os contratos de mútuo estão irregulares pelo não pagamento  integral. Diz­se  ficção, pois na busca de  termo adequado não há outro que coadune melhor  com a pretensão fazendária. É obvio que, quando raras as vezes, alguns valores de mútuo não  foram quitados dentro do prazo,  tal  cenário não é o bastante para  transformá­los  em outro  negócio jurídico”. E acrescenta: “que o único efeito decorrente do atraso no adimplemento é a  incidência de juros, que estão previstos no contrato de mútuo, como se vê na clausula 4ª, não  se podendo falar em transmutação do negócio jurídico graças a isso”.  (VIII)  Sustenta  a  nulidade  da  prova  emprestada  pela  fiscalização  ao  fundamento de que “a segunda ficção, que não se justifica, é o uso de depoimentos furtados de  processo alheio ao objeto da presente lide com o intuito de fazer prova da existência de fato  imponível”.  (IX)  Ao  final,  requer  o  cancelamento  dos  autos,  em  face  da  falta  de  ilegalidade da “reclassificação dos contratos de mútuo” ou a baixa dos autos em diligência para  eventuais esclarecimentos necessários.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 14­54.444 da 17ª Turma da  DRJ/RPO, às fls. 1.744/1.760, julgando improcedente a impugnação apresentada, mantendo o  crédito tributário na sua integralidade. Confira­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 30/11/2012  DESCLASSIFICAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS.  Em  face  das  disposições  dos  artigos  118,  142  e 149  do CTN e  não obstante as disposições do § único do artigo 116 do CTN, a  Administração Tributária, por seus agentes (o AFRFB, no caso)  tem  o  poder­dever,  não  propriamente  de  desclassificar  ou  descaracterizar, mas de enquadrar mais precisa e corretamente  os  atos  e  negócios  jurídicos  formalizados  pelos  contribuintes,  sempre  que  forem  apurados  fatos  e  circunstâncias  que  os  caracterizem como fatos geradores de tributos.  INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Fl. 1932DF CARF MF     6 A  intimação  do  Contribuinte,  quanto  aos  atos  relativos  ao  processo  administrativo  fiscal,  deve  se  dar  nos  termos  e  condições do artigo 23 do Decreto n° 70.235/1972.  PROVAS ­ PRODUÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REQUERIMENTO  DE  DILIGÊNCIAS.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  a  produção  de  provas dá­se nos termos das pertinentes disposições do Decreto  70.235/1972,  sendo,  por  isso,  desconsiderados  protestos  genéricos por realização de provas ou pedidos de realização de  diligências,  sem  apresentação  de  fundados  e  justificados  motivos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  A Recorrente  foi  cientificada da decisão de 1ª  Instância no dia 24/11/2014,  conforme Aviso de Recebimento à fl. 1.765.   Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 1.767/1.796, argumentando, resumidamente, o que segue:  (I)  Que  a  recorrente  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  referentes  aos  contratos de mútuo, tendo inclusive pago o IOF devido. Necessário, portanto, que os negócios  jurídicos não sejam desconsiderados e os AI’s sejam cancelados;  (II)  Que  houve  vício  de  incongruência  ao  desconsiderar  os  contratos  de  mútuo realizados;  (III) Que as provas utilizadas para corroborar as alegações  sustentadas pela  fiscalização são eivadas de nulidade, porquanto foram extraídas de processo alheio, tratando­se  de depoimentos contraditórios e de lide que acabou em acordo;  (IV) Que  a  não  devolução  dos  valores  contratados  devem  ser  considerados  como remissão da dívida, que tem efeito tributário de doação, e não como pró­labore;   (V)  Que,  subsidiariamente,  como  a  tributação  é  realizada  pelo  lucro  real,  devem ser deduzidos os pagamentos do pró­labore;  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento  do Recurso Voluntário.  Todavia,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (fls.  1.900/1.905), determinando que a Secretaria da Receita Federal do Brasil a) proceda a juntada  ao  presente  processo  administrativo  da  integralidade  dos  autos  judiciais  nº.  008.09.0261671  que lhe serviram de embasamento para a conclusão de que os contratos de mútuo na verdade  eram pagamento de pro­labore; e b) que esclareça as planilhas elaboradas e, mais, que indique  se os pagamentos/quitações realizados pelos seus beneficiários foram excluídos ou não da base  de  cálculo  do  lançamento,  bem  como  apontando  a  sua  vinculação  a  cada  contrato  de  empréstimo e demonstrando se trata­se de quitação total/parcial.  Intimado e reintimado (fls. 1.910/1.920) para juntar cópia integral dos autos  judiciais nº 008.09.0261671, que tramitou na 05ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC, o  Recorrente quedou­se inerte.  Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 13971.723933/2013­66  Acórdão n.º 2401­005.512  S2­C4T1  Fl. 5          7 Por sua vez, a Fiscalização prestou a informação fiscal de fls. 1.921/1.923.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  24/11/2014  conforme Avisos de Recebimento à fl. 1.765, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 22/12/2014, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que  presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  Dos contratos de mútuo  De início, cabe destacar que, em que pese este Conselho tenha convertido o  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  2401­000.547  –  fls.  1.900/1.905)  determinando  a  juntada  de  cópia  ao  presente  processo  administrativo  da  integralidade  dos  autos  judiciais  nº.  008.09.0261671 que serviram de embasamento para a conclusão de que os contratos de mútuo  na  verdade  eram  pagamento  de  pró­labore,  verifica­se  que  a  determinação  supra  não  restou  atendida  tendo  em  vista  que  apesar  de  intimado  e  reintimado  via  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), o contribuinte quedou­se inerte.   Apesar  disso,  a  fiscalização  enviou  a  mesma  intimação  via  Correios  ao  endereço  da  empresa  registrado  na  RFB,  a  qual,  porém,  foi  devolvida  com  a  informação  “Mudou­se” (fl. 1.920).  Diante  das  referidas  constatações,  verifica­se  que  o Auditor  Fiscal  envidou  todos os esforços no sentido de obter as cópias em questão, sem, contudo, lograr êxito nas suas  diligências. Confira­se:  “No  tocante  à  cópia  dos  aludidos  autos  judiciais,  que  tramitaram  na  05ª  Vara Cível  da Comarca  de Blumenau/SC,  e  cujos  excertos  foram  referenciados  pela  Fiscalização  no  PAF  em  comento,  informo  que  intimei  e  reintimei  o  contribuinte  via Domicílio  Tributário Eletrônico  (DTE)  para  obtenção  da  documentação  (fls.  1910  a  1915)  mas  não  obtive  nenhuma  resposta.  Também  enviei  a  mesma  intimação  via  Correios  ao  endereço  da  empresa  registrado  na RFB,  a  qual,  porém,  nos foi devolvida por não localização (fl. 1920). Deste modo, uma vez  resultado  infrutíferas  as  diversas  tentativas  de  intimação,  o  que  me  causou estranheza, decidi  realizar algumas  consultas nos  sistemas da  RFB  para  verificar  a  situação  do  contribuinte  junto  ao  Fisco.  Como  resultado,  constatei  que  o  este  se  encontra  omisso  de  entrega  de  diversas declarações desde o ano de 2014, com destaque para DCTF  cujo último envio à RFB ocorreu em 10/06/2015 (referente ao período  de apuração de abril/2015). Assim, não obstante constar como ATIVA  Fl. 1934DF CARF MF     8 nos  nossos  sistemas,  os  indícios  apontam  para  uma  situação  de  INATIVIDADE da empresa. Pesquisei  também o dossiê da ação fiscal  para  verificar  se  porventura  a  Autoridade  Tributária  responsável  lançamento havia lá anexado a cópia integral dos autos judicias, mas a  tentativa  restou  frustrada.  Ainda  tentei  obter  outras  informações  e  documentos relacionados a essa ação junto ao site do Poder Judiciário  de Santa Catarina. Ocorre que, para consulta às decisões e aos demais  despachos proferidos no âmbito desse processo é necessário ter­se em  mãos  a  chave  do  processo.  Portanto,  não  obstante  o  empenho  deste  Auditor­Fiscal,  infelizmente  não  foi  possível  atender  ao  CARF  em  relação a esse quesito”.  Dessa  forma,  em  que  pese  tenham  sido  tomadas  todas  as  providências  à  correta  instrução  e  esclarecimentos  necessários  à  elucidação  dos  fatos,  tendo,  inclusive,  ocorrido sucessivas intimações ao contribuinte – interessado no deslinde da controvérsia – para  apresentar as provas, este manteve­se silente.  Tecidos tais esclarecimentos, passo à análise do recurso propriamente dito.  Como  se  vê,  a  Recorrente  argumenta  que  o  Auditor  Fiscal  partiu  de  uma  premissa de que teria ocorrido suposta violação dos comandos contidos no artigo 28 da Lei nº  8.212/91, para afirmar que não teriam sido recolhidos integralmente os tributos sobre salário­ de­contribuição, entre fevereiro de 2009 e novembro 2012.  Tece  esclarecimentos  de  “que  o  contrato  de mútuo  não  é  solene,  portanto,  não há na legislação cível descrição cogente da forma como será feita, sendo aceito, inclusive,  o  contrato  verbal”  e  acrescenta  que  para  a  “caracterização  do  mútuo,  basta  que  ocorra  a  entrega do bem e que mutuário esteja obrigado à restituição da coisa”.  Defende  que  no  caso  em  debate,  como  reconhece  o  próprio  v.  acórdão  recorrido,  há  contrato  firmado  entre  as  partes  estabelecendo  as  condições  da  entrega  e  restituição e, como se observa dos lançamentos contábeis feitos, os numerários foram entregues  aos mutuários.  Argumenta  que  “Inclusive  a  RECORRENTE,  por  se  tratar  de  contrato  de  mútuo,  reconhecia  em  sua  DCTF,  e  contabilidade,  bem  como  pagava  os  valores  devidos  a  título de IOF sobre tais operações – fatores ignorados pelo v. acórdão – tornando ainda mais  patente  que  as  operações  em  comento  são  operações  de  crédito,  cujos  montantes  eram  depositados nas contas dos sócios”.  Ao final, sustenta que “foram atendidos todos os critérios para configuração  do mútuo, não sendo razoável que o Fisco, por mera arbitrariedade, desconsidere o negócio  jurídico  praticado  e  converta­o  em  outro,  devendo,  portanto,  o  v.  acórdão  ser  reformado,  cancelando­se os autos de infração lavrados”.  Pois  bem.  Com  a  análise  dos  autos,  verifica­se,  a  partir  dos  argumentos  expostos na decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, bem como dos argumentos  expostos  pela  Recorrente,  que  a  questão  controvertida  refere­se,  principalmente,  à  matéria  probatória atinente aos contratos de mútuo colacionados aos autos.  Resta  analisar  se  os  pagamentos  efetuados  aos  administradores  decorreram  efetivamente  dos  contratos  de mútuo  ou  se  caracterizam  remuneração  indireta  ou  pagamento  Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 13971.723933/2013­66  Acórdão n.º 2401­005.512  S2­C4T1  Fl. 6          9 sem  causa,  pois  incontroverso  que  os  pagamentos  foram  realizados  pela  Recorrente  (pessoa  jurídica) para os sócios que mantinham vínculo.  Sobre  os  contratos  de  mútuo,  utilizados  pela  Recorrente  para  justificar  os  pagamentos efetuados, os seguintes dispositivos do Código Civil assim determinam:  “Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas  fungíveis. O mutuário é  obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo  gênero, qualidade e quantidade.  Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao  mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.  [...]  Art.  591.  Destinando­se  o  mútuo  a  fins  econômicos,  presumem­se  devidos  juros, os quais,  sob pena de  redução, não poderão exceder a  taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.  Art.  592.  Não  se  tendo  convencionado  expressamente,  o  prazo  do  mútuo será:  I ­ até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim  para o consumo, como para semeadura;  II ­ de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;  III  ­ do espaço de tempo que declarar o mutuante, se  for de qualquer  outra coisa fungível.”  A respeito do tema, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald assim elucidam:  “Seguindo o caminho pavimentado pelo conceito adotado pelo Código  Civil (art. 586), nota­se que o mútuo constitui­se como contrato típico e  nominado, com uma natureza jurídica bem definida:  i) é contrato real, por exigir tradição;  ii)  é  unilateral,  por  estabelecer  obrigações  para  uma  das  partes  apenas;  iii) é informal, não exigindo o cumprimento das formalidades;  iv)  pode  se  apresentar  como  gratuito  ou  oneroso,  a  depender  de  sua  finalidade;  [...]  A  unilateralidade  do  negócio  decorre  do  fato  de  que,  formado  o  contrato  pela  entrega  da  coisa,  somente  o  mutuário  terá  obrigações,  Fl. 1936DF CARF MF     10 como  o  dever  de  restituí­la.”  (CHAVES  DE  FARIAS,  Cristiano.  ROSENVALD,  Nelson.  Curso  de  Direito  Civil.  Vol.  4.  3ª  ed.  rev.,  ampl. e atual. Editora Juspodivm: Bahia, 2013. p. 777)  De  acordo  com  a  fiscalização,  os  sócios  receberam  empréstimos  da  MERCOSUL, com base nos contratos de mútuo firmados, sendo que somente parte dos valores  recebidos foram liquidados, conforme as seguintes operações:  “1. Conta Razão da Sócia Cláudia Oliveira Peres  (doc. 17, Anexo  I,  QUADROS XXI, XXII e XXIII, Relatório Fiscal):  Ao  ser  incorporada  a  empresa  da  qual  era  sócia,  foi  realizado  o  lançamento  correspondente  ao  seu débito  com a  empresa  incorporada,  no montante de R$ 1.754.720,50 (abril de 2008).  Para  amortizar  os  empréstimos  contraídos  pela  Cláudia  foi  realizado,  em  31/12/2008,  o  lançamento  de  R$  3.604.975,92  (referente  à  participação  da  sócia  nos  lucros).  Entretanto,  em  02/01/2009,  houve  estorno deste lançamento, que deixou, assim, de produzir efeitos.  Em  três ocasiões  a Cláudia  realizou quitação parcial  dos  empréstimos  recebidos:  (i)  01/01/2009  –  R$  3.174.924,66;  (ii)  21/07/2009  –  R$  2.215.953,31  (“encontro  de  contas”  com  lucros  devidos  à  sócia);  (iii)  24/03/2009 – R$ 140.000,00.  Estes valores foram deduzidos dos montantes atribuídos à sócia (coluna  IX do anexo I). Assim, em 07/2011, quando a sócia Cláudia deixou de  ser  responsável  pela  empresa,  restava  um  saldo  remanescente  de  R$  10.478.659,91 (Anexo I).  2.  Zila  Meire  Tambelini  Nakano  (doc.  20,  Anexo  II,  QUADRO  XXIV, Relatório Fiscal):  Constam,  em  2008/2009,  lançamentos  contábeis  para  amortizar  os  empréstimos  recebidos,  amortizações  estas na  forma de devolução em  espécie  ou  por  “encontro  de  contas”  (empréstimos  recebidos  versus  lucros devidos à sócia). Foram constatados os valores de R$ 144.943,66  (01/01/2009) e R$ 1.972.301,01 (21/07/2009) – coluna IX do Anexo II.  Até 07/2011 (data em que deixou de ser responsável pela empresa) foi,  então,  apurado  o  saldo  de  R$  2.641.156,30,  para  o  qual  não  consta  quitação (Anexo II).  3. Jannivaldo Marques Santos (doc. 18, Anexo III, QUADROS XXV,  XXVI e XVII, Relatório Fiscal):  Ao  ser  incorporada  a  empresa  da  qual  era  sócio,  foi  realizado  o  lançamento  correspondente  ao  seu débito  com a  empresa  incorporada,  no montante de R$ 541.267,86 (abril de 2008).  Para amortizar os empréstimos contraídos pelo Jannivaldo foi realizado,  em  31/12/2008,  o  lançamento  de  R$  1.060.287,02  (referente  à  participação  do  sócio  nos  lucros).  Entretanto,  em  02/01/2009,  houve  estorno deste lançamento, que deixou, assim, de produzir efeitos.  Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 13971.723933/2013­66  Acórdão n.º 2401­005.512  S2­C4T1  Fl. 7          11 Em  duas  ocasiões  o  Jannivaldo  realizou  quitação  parcial  dos  empréstimos  recebidos  (através  de  “encontro  de  contas”  com  lucros  devidos ao sócio): (i) 01/01/2009 – R$ 325.303,53; (ii) 21/07/2009 – R$  1.374.828,40.  Ocorreram, também, outras amortizações em espécie (Anexo III), tendo  sido  deduzidos  dos  empréstimos  concedidos  ao  sócio  (coluna  IX  do  Anexo  III),  restando,  então,  em  11/2012,  o  saldo  de R$  2.830.479,47  (Anexo III).  4.  Sérgio  Luiz  Janiakin  (doc.  19,  Anexo  IV,  QUADRO  XXIV,  Relatório Fiscal):  A Fiscalização relata que, para amortizar os empréstimos concedidos ao  Sérgio,  foi  constatado  um  único  lançamento,  que  foi  realizado  em  31/12/2008, no valor de R$ 706.858,03, relativo à participação do sócio  nos lucros. Entretanto, em 02/01/2009, houve o estorno do lançamento,  que, assim, deixou de produzir efeitos (Anexo IV, QUADRO XXIV).  Até 06/2009 (data em que deixou de ser responsável pela empresa) foi,  então,  apurado  o  saldo  de  R$  1.487.402,54,  para  o  qual  não  consta  quitação (Anexo IV).”  Assim,  verifica­se  que  não  houve  a  quitação  integral  dos  referidos  empréstimos pelos mutuários.  Além disso, os contratos de mútuo firmados entre as partes contratantes dão  conta, de acordo com a cláusula 3ª, que “sobre os valores dos empréstimos mencionados não  incidirão juros” a exemplo do que se observa dos documentos de fls. 384/386; 810/815.  E mais, na Ata de Reunião de Administração datada de 01/05/2008 (fl. 142),  restou  convencionado  entre  os  sócios  que  todos  os  valores  superiores  ao  montante  de  R$  4.000,00 (pró­labore) recebidos por eles, seria considerado mútuo, não sendo devido nenhuma  remuneração a título de juros, devendo apenas ser devolvido o valor integral emprestado.  Encontram­se  juntadas  aos  autos  cópias  de  depoimentos  dos  sócios  Jannivaldo  (fl.  1.591)  e Sérgio  (fls.  1.592/1.593)  em  ação  judicial  indenizatória movida  pelo  sócio  Sérgio  contra  a  sócia  Cláudia  e  outros,  dos  quais  se  evidenciam  a  existência  de  uma  deliberação  dos  sócios  de  receberem  mensalmente  a  importância  de  R$  50.000,00,  independentemente de quaisquer considerações acerca da efetiva disponibilidade de  recursos;  valores  estes  que  seriam  registrados  parcialmente  (R$  4.000,00)  como  pró­labore,  sendo  o  saldo revestido da condição de “contratos de mútuo”.  Diante  de  tais  constatações,  a  Fiscalização,  considerando  as  disposições  contratuais,  que  previam  a  quitação  dos  empréstimos  em  dois  anos,  e  considerando  principalmente que parte dos saldos dos empréstimos foi sendo transferida sucessivamente de  um exercício para outro, culminando, inclusive, com a saída dos mutuários da sociedade, sem  que os empréstimos tivessem sido resgatados, classificou tais empréstimos como pró­labore.  Fl. 1938DF CARF MF     12 Sobre  o  tema em  relevo,  reputo  como  correto  o  entendimento  adotado  pela  Fiscalização e convalidado pela primeira instância administrativa de julgamento.  Note­se,  pelas  disposições  do Código Civil  anteriormente  transcritas,  que  a  obrigatoriedade  de  restituição  do  valor  e  a  temporalidade  são  requisitos  básicos  para  enquadramento do empréstimo como mútuo, sob pena de configurar­se doação ou pagamento  por causa diversa que não a estipulada no acordo de vontades.  No caso concreto, os contratos de mútuo, redigidos todos segundo o mesmo  padrão,  prevêem  a  restituição  das  quantias  entregues  em  02  (dois)  anos.  Todavia,  sobrou  constatado  que  o  referido  prazo  sistematicamente  foi  descumprido.  Tanto  é  verdade  que,  na  medida em que os mutuários se  retiravam da sociedade,  ficaram pendentes vultosas quantias,  que se transformaram em “créditos” do Contribuinte, e que, no caso de sócio retirante, foram  cobrados  através  de  meras  e  singelas  “cartas  de  cobrança  extrajudicial”,  que  inclusive  encontram­se apócrifas, conforme se observa do documento de fls. 1.733/1.736.  Igualmente  causa  espécie  a  inexistência  de  cláusula  dispondo  sobre  a  cobrança  de  juros,  situação  a  qual,  ainda  que  não  vedada  normativamente,  se  distancia  da  presunção legal contida no artigo 591 do Código Civil citado anteriormente, segundo o qual no  empréstimo destinado a fins econômicos são devidos juros.  Tendo em vista essas constatações, exsurge a precariedade dos contratos em  foco para fins de comprovação da efetividade dos mútuos a que se referem.  É  de  se  esclarecer  que  os  fatos  devem  ser  devidamente  comprovados  com  elementos que não deixem margem à dúvida quanto  à consistência da operação,  em especial  frente  a  matérias  que  cominem  ao  contribuinte  o  ônus  probatório,  como  nos  casos  de  presunções legais, sendo certo que tudo que é informado nas declarações, livros caixa e razão  estão sujeitos à comprovação, por documento hábil, tendo a fiscalização a atribuição legal para  verificar a autenticidade de todos os fatos declarados.  Diz o artigo 33 da Lei nº 8.212/91:  “Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras entidades e fundos.”  Nesse  sentido,  a  autoridade  administrativa  fiscal  possui  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  que  não  reflitam  a  realidade,  sendo  tal  poder  da  própria essência da atividade fiscalizadora, que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos  atos e fatos.  Assim, uma vez verificado que o sujeito passivo utiliza­se de simulação ou de  fraude  para  se  esquivar  do  pagamento  de  tributo,  o Auditor  Fiscal  tem  o  dever  de  aplicar  a  legislação  tributária  de  acordo  com  os  fatos,  por  ele  constatados,  em  detrimento  da  verdade  jurídica aparente (formal). Ou seja, uma vez evidenciada a simulação, não resta outra opção à  fiscalização a não  ser descaracterizar  a  relação  formal  existente  e considerar,  para efeitos do  lançamento tributário, a relação real entre o contribuinte e seus prestadores.  Nesse sentido dispõe o Código Tributário Nacional:  Fl. 1939DF CARF MF Processo nº 13971.723933/2013­66  Acórdão n.º 2401­005.512  S2­C4T1  Fl. 8          13 “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:  [...]  VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;”  Sendo  assim,  resta  evidente  a  possibilidade  de  o Auditor  Fiscal  da Receita  Federal do Brasil desconsiderar os atos e fatos simulados e apurar o crédito tributário com base  nos fatos efetivamente ocorridos, não havendo que se cogitar qualquer ilegalidade.  Conforme  descrito  acima,  entendo  encontrar­se  dentro  da  competência  da  Autoridade  Fiscal  a  caracterização  tais  empréstimos  como  pró­labore  para  efeitos  previdenciários,  desde  que  efetivamente  demonstrado  por  meio  dos  elementos  identificados  durante a fiscalização que esclarecem como se dava efetivamente a referida operação.  Note­se  que  um  dos  princípios  norteadores  do  direito  é  o  da  “primazia  da  realidade”,  ou  seja,  atribuir­se  maior  relevância  a  realidade  dos  fatos,  ou  como  no  caso  concreto,  como  se  dava  o  pagamento  e  a  devolução/quitação  dos  contratos  formalmente  apresentados.  Assim,  uma  vez  constatado  que  há  pagamento  de  pró­labore  revestido  de  “contrato  de  mútuo”,  cabe  à  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  desconsiderar a forma sob a qual a contratação se deu para, com base na realidade emergente,  apurar as contribuições devidas e condutas incompatíveis com a legislação aplicável.   Em  caso  como  tais,  impõe­se  à  autoridade  lançadora  a  observância  dos  parâmetros  e  condições  básicas  previstas  na  legislação  de  regência  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito  quando  àquela  estiver  convencida  do  cometimento  do  crime  (dolo,  fraude ou  simulação), devendo, ainda,  relatar  todos os  fatos de  forma pormenorizada, possibilitando ao  contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída.   Em outras palavras, não basta à indicação da conduta dolosa, fraudulenta ou  simulatória, a partir de meras presunções e/ou subjetividade,  impondo a devida comprovação  por  parte  da  autoridade  fiscal  da  intenção  pré­determinada  do  contribuinte,  demonstrada  de  modo  concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento do tributo devido.  Ora,  conforme  demonstrado  anteriormente,  tais  fatos  restam  devidamente  comprovados  pela  robusta  prova  documentação  produzida  nos  autos,  de  modo  que  agiu  corretamente a fiscalização ao desconsiderar o negócio celebrado entre a Recorrente e os então  sócios.  Sendo  assim,  reputo  como  correto  o  procedimento  fiscal,  e,  com  essas  mesmas  conclusões  acima,  afasto  a  alegação  da Recorrente  quanto  à  “Remissão  de Dívida”,  porquanto, como vimos, não se trata de um “perdão da dívida”, até mesmo porque os alegados  empréstimos foram desconstituídos pela Fiscalização, que, corretamente os reenquadrou como  pró­labore.  Fl. 1940DF CARF MF     14 3. Das provas utilizadas   A Recorrente  insiste na alegação de que  “os autos de  infração em comento  utilizam  as  citações  extraídas  do  processo  judicial  estranho  à  lide  como  forma  de  embasar  suas conclusões – eivando sua argumentação novamente com vício insanável, pois não poderia  ter utilizado aqueles depoimentos como elemento probatório”.  Entretanto, razão não lhe assiste.  Saliente­se de imediato que, via de regra, não há qualquer óbice à utilização  de  prova  emprestada,  conforme  se  observa  do  artigo  372  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal.  “Art.  372. O  juiz  poderá  admitir  a  utilização  de  prova  produzida  em  outro  processo,  atribuindo­lhe  o  valor  que  considerar  adequado,  observado  o  contraditório.”   A utilização de uma prova produzida em outro processo não exige identidade  de partes, prescindindo­se que sejam as mesmas partes na origem e no processo de destino da  prova  emprestada,  conforme  entendimento  da  jurisprudência  pátria  (Embargos  em  Recurso  Especial  nº  617.428/SP,  relatora  Ministra  Nancy  Andrighi,  Corte  Especial,  julgado  em  4/6/2014).  A jurisprudência deste conselho segue no mesmo sentido. Recorde­se:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA.  REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE.  Conceitua­se prova emprestada como aquela prova produzida no âmbito de  outra  relação  jurídica  processual,  sendo  apresentada  para  formar  a  convicção do julgador quanto à veracidade do fato que se pretende provar.  Tal  forma  de  prova  é  tradicionalmente  aceita  âmbito  do  processo  administrativo.  Contudo,  para  resguardar  os  direitos  fundamentais  dos  contribuintes,  somente  é  admitida  a  prova  emprestada  para  basear  auto  de  infração  se  cumpridos  dois  requisitos  de  admissibilidade  cumulativamente,  quais sejam: i) que a prova tenha sido originalmente produzida sob o crivo do  contraditório;  e  i)  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  cujos  interesses  são  postos  em  análise  pela  prova  emprestada  no  processo  administrativo, tenha participado do referido contraditório original, ou seja,  seja do parte no processo do qual a prova foi transladada. (CARF, 3ª Seção,  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária,  Relatora  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Acórdão  nº  3402­004.290,  Data  da  Sessão:  29/06/2017)  PROVA  EMPRESTADA.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA. POSSIBILIDADE.  Inexiste  óbice  à  utilização  de  prova  emprestada  no  processo  administrativo  fiscal,  tampouco  é  necessária  a  identidade  entre  as  partes  no  processo  de  origem e aquele a que se destina a prova emprestada. Não há que se falar em  nulidade  no  uso  de  prova  emprestada  quando  é  oportunizado  ao  sujeito  passivo  manifestar­se  sobre  todos  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  autoridade lançadora. (CARF, 2ª Seção, 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  Relator Conselheiro Cleberson Alex Friess, Acórdão nº 2401­004.874,  Data da Sessão: 06/06/2017)  Fl. 1941DF CARF MF Processo nº 13971.723933/2013­66  Acórdão n.º 2401­005.512  S2­C4T1  Fl. 9          15 NULIDADE ­ UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA ­ POSSIBILIDADE ­  RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  A  utilização  de  conjunto  probatório  ­  utilizado  como  prova  subsidiária  ­  produzido em processo judicial criminal ao qual a fiscalização obteve acesso  mediante autorização judicial, relativo ao mesmo contribuinte, respeitado o  contraditório e a ampla defesa, está de acordo com o ordenamento jurídico,  não  constitui  causa  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  e  pode  ser  utilizado  para  caracterizar  a  existência  de  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  A  absolvição  na  esfera  judicial  criminal  não  interfere  no  processo  administrativo  fiscal,  pois  este  não  apura  a  existência  de  crimes,  mas  tão  somente  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  (CARF, 2ª Seção, 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Conselheiro  Marcelo Milton da Silva Risso, Acórdão 2201­003.657, Data da Sessão:  06/06/2017)  Não é demais lembrar que, no tocante aos documentos e às informações que  amparam  o  lançamento  tributário,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  foram  garantidos  ao  contribuinte no contencioso administrativo fiscal.  Observa­se,  também, que o Auto de  Infração está acompanhado de todos os  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que o lançamento atende todos  os requisitos legais.   A  autuada,  por  outro  lado,  teve  conhecimento  da  existência  do  citado  procedimento  fiscal,  tendo­lhe  sido  concedido  o  mais  amplo  direito,  pela  oportunidade  de  apresentar,  já  na  fase  de  instrução  do  processo,  em  resposta  às  intimações  que  recebeu,  argumentos,  alegações  e  documentos  no  sentido  de  tentar  elidir  as  infrações  apuradas  pela  fiscalização.   Além  disso,  após  cientificada  do  lançamento,  a  interessada  teve  30  (trinta)  dias  para  apresentar  a  sua  impugnação  e  anexar  aos  autos  todas  as  provas  que  julgasse  relevantes para desconstituir a exigência.  Ademais,  na  apreciação  de  provas  no  processo  administrativo  tributário,  a  legislação tributária confere ao órgão julgador o  livre convencimento de sua validade para os  fins de que são propostas.  Por  fim, vale destacar a  assertiva da decisão  recorrida no sentido de que os  autos do processo judicial que tramitou perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau (SC)  serviram apenas para corroborar as evidências constatadas pela Fiscalização. Recorde­se:  “A menção de depoimentos extraídos de ação judicial e suas juntadas  aos  autos  visa  simplesmente  corroborar  as  evidências  extraídas  do  conjunto  de  fatos  apurados:  a  frequente  prática  pelo Contribuinte  de  transferências  de  recursos  aos  sócios,  formalizadas,  a  priori,  como  contratos  de  mútuo,  mas,  entretanto,  a  serem  eventualmente  Fl. 1942DF CARF MF     16 “regularizadas” com operações de “encontros de contas”, ou, apenas  circunstancialmente, com restituições de recursos em dinheiro.  A  convicção  da  Fiscalização  não  se  baseia  nestas  ‘provas’,  é  óbvio.  Estas  ‘provas’  apenas  confirmaram  as  constatações  extraídas  dos  registros  contábeis  e  documentos  fiscais  produzidos  pelo  próprio  Contribuinte, provas necessárias e suficientes para dar sustentação aos  lançamentos fiscais.”  Portanto, forte nessas razões, rejeito a nulidade arguida.  Por fim, nada a prover quanto ao pedido de compensação ou restituição dos  valores  eventualmente  declarados  e  recolhidos,  porquanto  estes  poderão  ser  feito  pelo  Contribuinte por meio próprio, atendidos os respectivos requisitos legais.  4. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente  para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 1943DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.905562/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.535  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  IJB Câmbio e Turismo Ltda­ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição no prazo de 5 anos.   Recurso voluntário negado.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  A  Recorrente  transmitiu  pedido  de  ressarcimento,  visando  à  restituição  do  crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 55 62 /2 01 2- 10 Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10380.905562/2012­10  Acórdão n.º 3301­004.535  S3­C3T1  Fl. 3          2 A  Delegacia  de  origem  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado, diante da  inexistência do crédito, nos  termos do  art. 165 do CTN.  Em manifestação de inconformidade, aduziu o contribuinte que entre a data  de transmissão do PER até a ciência do despacho decisório transcorreu prazo superior a cinco  anos, o que implica na homologação tácita do ressarcimento, nos termos do art. 74 da Lei nº  9.430/1996 e do art. 29 da IN SRF nº 600/2005.   Logo, requer a homologação tácita do pedido de ressarcimento.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, pois entendeu a  1ª Turma da DRJ/BHE, no acórdão n° 02­052.326, que não há previsão legal para o pleito do  contribuinte.  Inconformada,  a  Recorrente,  tempestivamente,  protocolizou  o  recurso  voluntário,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.528,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10380.905554/2012­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.528):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  e  não  pedido  de  compensação, logo não há falar­se de homologação tácita, por inexistência de  previsão legal.   Dispõe o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 que: “o prazo para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”.  Esse dispositivo  legal  trata de prazo para homologação de Declaração  de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou  Ressarcimento.  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  ­  PER  são  declarações  diferentes  com  efeitos  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10380.905562/2012­10  Acórdão n.º 3301­004.535  S3­C3T1  Fl. 4          3 também  diversos.  Como  bem  apontado  pela DRJ,  não  cabe  aplicar  ao  Pedido de Restituição a homologação tácita prevista para a Declaração  de Compensação,  dado  que  a  compensação  se  viabiliza  por  via  de  um  regime  declaratório  (Declaração  de  Compensação),  enquanto  que  a  restituição  se  viabiliza  por  um  regime  de  requerimento  (Pedido  de  Restituição), sendo a compensação operada e satisfeita de imediato, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, ao passo que o valor  da  restituição  pleiteada  não  é  entregue  imediatamente  ao  contribuinte,  havendo  a  necessidade  de  uma  decisão  explícita  e  nunca  tácita  da  Administração Tributária.  Em  suma,  a  previsão  legal  de  homologação  tácita  refere­se  tão  somente ao pedido de compensação. Observe­se que neste processo não  houve qualquer vinculação entre crédito e débito, apenas houve o pleito  de ressarcimento.  Assim, inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos,  dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  o  requerimento do contribuinte.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 37DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.900425/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.117
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­004.117  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ Crédito ­ produto "NT"  Recorrente  SÃO GERALDO ÁGUAS MINERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­ TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°  9.779, de 1999, do saldo credor de  IPI decorrente da aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em mercadorias  não­tributadas  (N/T)  pelo  imposto.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Renato  Vieira  de  Avila  (Suplente),  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 04 25 /2 01 1- 91 Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10315.900425/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.117  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período em destaque, para ser utilizado na compensação dos débitos declarados.  A  autoridade  competente,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pedido em  razão do produto que a empresa produz e comercializa  ser,  exclusivamente, água  mineral natural (sem gás) classificada como NT (não­tributado) na TIPI, não podendo portanto  creditar­se  do  IPI  referente  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem empregados na produção de tal produto.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  alegou,  em  síntese,  que  tem  direito  ao  ressarcimento  por  força  do  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  artigo  153,§  3º,  II,  da  Constituição  Federal  e  que  o  direito  pleiteado  encontra  amparo na Lei nº 9.779, de 1999, art. 11, conforme doutrina e julgados que cita.  A DRJ  em Ribeirão Preto/SP,  em primeira Decisão,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.   Ao apreciar Recurso Voluntário, o Colegiado do Carf, em primeira assentada,  deliberou por anular a decisão de primeiro grau, nos seguintes termos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREMISSA  FÁTICA  EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  Nula a decisão que adota como premissa fática produto final diferente  daquele objeto do direito creditório pleiteado.  Ao  considerar  que  o  contribuinte  é  produtor  de  livros,  ao  invés  de  água  mineral,  a  decisão  recorrida  contém  vício  material  insanável,  devendo  haver  novo  julgamento  que  considere  os  fatos  efetivamente  ocorridos, sob pena de se configurar cerceamento de defesa.  Decisão de primeira instância anulada.  O processo retornou à primeira instância. A manifestação de inconformidade  foi reapreciada e novamente julgada improcedente, como segue:  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­  TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  mercadorias não­tributadas (N/T) pelo imposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10315.900425/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.117  S3­C3T1  Fl. 4          3 Novo recurso voluntário foi interposto, contendo, resumidamente, o seguinte:  i)  o  direito  ao  crédito  está  fundado  na  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  não  podendo  ser  limitado por normas  infraconsitucionais,  tais  como a Lei n° 9.779/99 e a  IN n°  31/99,  que  a  regulamentou;  ii)  o  texto  constitucional  restringiu  os  créditos  de  ICMS,  não  admitindo  o  aproveitamento,  quando  a  operação  subsequente  for  beneficiada  por  isenção  ou  não  incidência,  o  que  não  ocorreu  com  o  IPI;  e  iii)  a  Lei  n°  9.779/99  não  prevê  qualquer  ressalva ao direito à manutenção dos créditos, em razão de saídas de produtos não tributados, e,  ao  contrário  do  que  aduziu  a  decisão  da  DRJ,  não  instituiu  crédito  presumido  em  favor  de  industriais,  porém  disciplinou  a  utilização  do  saldo  credor  do  IPI,  inclusive  em  casos  de  produtos isentos ou alíquota zero.  É o relatório, na essência do que interessa ao julgamento.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.105, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10315.900419/2011­34,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.105):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A contenda resume­se à pretenso direito aos créditos previstos na Lei nº  9779,  de  1999,  art.  11,  pelas  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  (MP,  PI  e  ME),  utilizados  na  produção de mercadorias não­tributadas (NT) pelo IPI.  1.  Do Crédito de IPI ­ Produto NT  Assim dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, resultante da conversão  da Medida Provisória nº 1.788, de 30 de dezembro de 1998:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10315.900425/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.117  S3­C3T1  Fl. 5          4 Em atenção à prerrogativa disposta no final do art. 11, suso transcrito, a  RFB, então SRF, publicou a IN SRF nº 33, de 1999, disciplinando a apuração  e a utilização de créditos do IPI, na espécie.  Posteriormente  o  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002)  consolidou  e  ratificou o entendimento constante da IN/SRF nº 33/99, no sentido de que, a  partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao  crédito  do  IPI  relativo  às MP,  PI  e ME  empregados  na  industrialização  de  produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando­se somente  os produtos não­tributados.  E mais, o mesmo RIPI de 2002, art. 164, inciso I, replicado no Decreto  nº 7212/2010 (RIPI/2010), art. 226, inciso I, estabeleceu duas condições para  o creditamento do IPI, relativamente a MP, PI e ME: (i) deter a natureza de  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  e  (ii)  o  produto  resultante  da  industrialização deve ser tributado:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se:  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...] Do trabalho  fiscal realizado, consubstanciado em informações colhidas  relativas  aos  anos  de  2006  a  2009,  restou  concluso  que  a  atividade  da  empresa é a produção exclusivamente de água mineral, sem gás, classificada  na TIPI como "NT". Isso é  incontroverso. A própria recorrente declarou que  os  produtos  de  sua  fabricação  limitam­se  a  quatro  itens,  todos  referentes  a  água mineral natural,  sem gás:  (i) Garrafão de 20 L.  (ii) Garrafão de 10 L,  (iii) Garrafas de 500 ML e (iv) Garrafas de 1.500 ML.  Ademais, à exceção dos Garrafões (10L e 20L) que são incorporados  ao  Ativo  Permanente  da  empresa,  os  demais  produtos  adquiridos  com  incidência de IPI são utilizados como insumos na fabricação de água mineral  natural.  Portanto,  resta  concluso  que  a  recorrente  não  atende  às  condições  necessárias  para  o  creditamento,  posto  que  os  "insumos"  são  integralmente  destinados  a  fabricação  de  produtos  "NT".  Assim,  se  a  recorrente  sequer  realiza  operação  com  tributação  do  IPI  não  poderá  apurar  creditamento  do  imposto, por óbvio.   Não por outra razão, dispõe o Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), art. 251, §  1º, repetindo o texto constante do Decreto nº 4.544/2002, art. 190, § 1º:  Art.  251.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade: [...]. Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10315.900425/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.117  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1o Não deverão ser escriturados créditos relativos a matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados ­ compreendidos  aqueles  com  notação  “NT”  na  TIPI,  os  imunes,  e  os  que  resultem  de  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização ­ ou  saídos  com  suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição legal. [...]  Por  derradeiro,  pondo  uma  pá  de  cal  na  celeuma,  o  Carf  publicou  a  Súmula CARF n° 20, nos seguintes termos:  "Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT."  2.  Constitucionalidade de Lei  Sustenta a recorrente, em exaustivas divagações, que o indeferimento de  seu  direito  aos  créditos  de  IPI,  além  de  fundamentar­se  em  Decreto  que  entende  inconstitucional,  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  não  cumulatividade, seletividade e isonomia.  Já  pacificado  em  nossa  jurisprudência,  as  alegações  e  os  pedidos  alternativos com base na ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da  legalidade, da razoabilidade e do não confisco, não podem ser analisadas no  julgamento do processo administrativo fiscal.   Nessa  sede  não  se  julgam  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  legislação.  Trata­se,  na  verdade,  de  entendimento  há  tempo  consagrado  no  âmbito  dos  tribunais  administrativos,  já  sumulada  nesse  conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais  o  Regimento  Interno  do  Carf,  art.  62,  veda  ao  conselheiro  afastar a aplicação de Lei ou Decreto, conforme tenta impingir o recorrente.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  No mais, o Acórdão recorrido deve ser integralmente preservado, sejam  pelos  fundamentos  suso  expostos  ou  por  seus  próprios  fundamentos,  nos  termos da Portaria MF nº 343, de 2015 (Ricarf), art. 27, § 3º, com a redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017.  3.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10315.900425/2011­91  Acórdão n.º 3301­004.117  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 392DF CARF MF

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Numero do processo: 12963.000277/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 28/02/2005 AUTUAÇÃO POR DEIXAR DE INSCREVER SEGURADOS EMPREGADOS A SERVIÇO DA MESMA. CARACTERIZA-SE ESTA INFRAÇÃO PELA NÃO FORMALIZAÇÃO, NO PERÍODO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS CONTRATOS DE TRABALHO COM OS RESPECTIVOS OBREIROS NO PERÍODO DE 08/2004 A 02/2005. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Não comprovação de pagamento antecipado de contribuições previdenciárias pelo contribuinte. Aplicação da Súmula CARF nº 99, aplicação do disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 2201-004.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Daniel Melo Mendes e Douglas Kakazu Kushiyama.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­004.290  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PLANO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 28/02/2005  AUTUAÇÃO  POR  DEIXAR  DE  INSCREVER  SEGURADOS  EMPREGADOS  A  SERVIÇO  DA  MESMA.  CARACTERIZA­SE  ESTA  INFRAÇÃO PELA NÃO FORMALIZAÇÃO, NO PERÍODO DA EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS,  DOS  CONTRATOS  DE  TRABALHO  COM  OS  RESPECTIVOS  OBREIROS  NO  PERÍODO  DE  08/2004  A  02/2005.  DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO NO ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  (CTN).  Não comprovação de pagamento antecipado de contribuições previdenciárias  pelo contribuinte. Aplicação da Súmula CARF nº 99, aplicação do disposto  no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 02 77 /2 00 7- 18 Fl. 125DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente),  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Marcelo  Milton  da  Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione  Jesabel Wasilewski, Daniel Melo Mendes e Douglas Kakazu Kushiyama.    Relatório  O presente Auto de Infração (DEBCAD 37.034.624­6 ­ CFL 56) foi lavrado  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ou  seja,  por  deixar  de  inscrever  segurados  empregados  a  serviço  da  mesma.  Caracteriza­se  esta  infração  pela  não  formalização,  no  período  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  dos  contratos  de  trabalho  com  os  respectivos  obreiros.  Embora  a  empresa  fosse  obrigada  a  fazer,  deixou  de  proceder  as  devidas  formalizações  dos  contratos  de  trabalho  com  diversos  trabalhadores  a  seu  serviço,  visto  que  não efetuou o registro dos mesmos no Livro ou Ficha de Registro de Empregados e na Carteira  de Trabalho e Previdência Social ­ CTPS, conforme estabelece, respectivamente, os Artigos 41  e 29 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT.  A  Fiscalização  constatou  que  a  empresa  efetuou  pagamentos  de  salário  a  diversos trabalhadores sob sua responsabilidade.  Ocorreu, entretanto, que o referido empregador não promoveu a inscrição de  tais trabalhadores (formalização dos contratos de trabalho) conforme prescreve o Art. 17 da Lei  Nr.  8.213/1991,  combinado  com  o  Art.  18,  Inciso  I,  Parágrafo  1°.  Do  Regulamento  da  Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto Nr. 3.048/1999.  Anteriormente, havia sido lavrado o Auto de Infração DEBCAD 35.564.903­ 9 (Código de Fundamento Legal 56), que cobrava multa decorrente do fato de a Autuada, ora  Recorrente, contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra oriundas das  empresas  contratadas  (Sinovo e Construaço),  deixou de  reter 11%  (onze  por cento) do valor  bruto das nota fiscais de serviço ­ NFS relacionadas e efetuar o recolhimento das contribuições  retidas em nome das referidas empresas cedentes de mão­de­obra (contratadas).   Neste  auto  (DEBCAD  35.564.903­9),  aplicou­se  multa  e  o  contribuinte  efetuou o pagamento com o benefício da redução de multa em 50% (cinquenta por cento).  Posteriormente,  foi  emitida  Decisão­Notificação  ­  DN  Nr.  11.428.4/0062/2004  que  determinou  a  extinção  do  crédito,  em  razão  do  pagamento  da  penalidade imputada, dentro do prazo deferido para interposição de defesa, ocorrendo redução  de 50% do valor da autuação.  No  caso,  entendeu­se  que  a  prática  de  nova  infração  a  dispositivo  legal  diferente, dentro de 5 (cinco) anos da data da decisão administrativa homologatória da extinção  do  crédito  referente  à  infração  anterior  configura  reincidência  genérica,  fato  que  enseja  a  aplicação de multa em seu valor mínimo, elevado em duas vezes, nos termos do art. 290, inciso  V  e  parágrafo  único,  combinado  com  o  art.  292,  inciso  IV,  ambos  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 12963.000277/2007­18  Acórdão n.º 2201­004.290  S2­C2T1  Fl. 106          3 De  acordo  com  a  fiscalização,  em  razão  da  existência  de  circunstância  agravante( reincidência específica  ) e da  inexistência de circunstância atenuante  (Art. 291 do  RPS), a multa aplicada é a prevista no Art. 92 da Lei Nr. 8.212/1991, combinado com o Art.  283,  “caput”,  Parágrafo  2°.  do  Regulamento  da  Previdência  Social­RPS  (Decreto  Nr.  3.048/1999  ),  atualizada  pela  PORTARIA  Nr.  142,  de  11.04.2007,  do  Ministério  da  Previdência Social( Art. 9°, Inciso V), nos termos do Art. 102 da lei Nr. 8.212/1991 e Art. 373  do RPS, no valor de RS 1.195,13 para cada um dos 07 (sete) segurados não inscritos, elevada  em  3  (três)  vezes,  corresponde  a  R$  25.097,73  (Vinte  e Cinco Mil,  noventa  e  Sete  Reais  e  Setenta e Três Centavos).  O contribuinte apresentou defesa e documentos (fls. 59/81) em que requereu  a  improcedência  da  autuação  ou,  alternativamente,  a  relevação  ou  atenuação  da  mesma,  alegando em apertada síntese, conforme constou do relatório da decisão de primeira instância:  Primeiramente,  demanda  seja  concedida  a  decadência  qüinqüenal das  supostas  infrações cometidas antes de 10/2002,  com  base  em  jurisprudência  que  considera  inconstitucional  o  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos  das  contribuições  previdenciárias.  No  mérito,  alega  que  a  capitulação  legal  da  infração  é  a  ausência  de  inscrição  de  segurados  no RGPS  e  não  a  falta  de  inscrição  dos  trabalhadores  em  qualquer  outro  documento,  tendo  o  Auditor­Fiscal  autuado  pela  falta  de  registro  dos  mesmos  no  Livro  ou  Ficha  de  Registro  de  Empregados  e  na  Carteira de Trabalho e Previdência Social ­ CTPS.  Aduz  que  o  Relatório  Fiscal  não  demonstrou  os  requisitos  indispensáveis  ao  enquadramento  dos  segurados  LUIZ  AUGUSTO  DE  LIMA,  FERNANDO  RODRIGUES  RENATO,  FÁBIO PRADO, LÁZARO CARMO PEREIRA, MÁRCIO ORTIZ  DA SILVEIRA e LÁZARO NILSON VILAS BOAS na condição de  empregados,  quais  sejam:  não  eventualidade,  subordinação  jurídica, pessoalidade e onerosidade, requerendo a exclusão dos  valores  das  multas  referentes  a  eles,  acrescentando  que  receberam  apenas  um  pagamento,  caracterizando  trabalho  eventual.  Ademais,  acrescenta  que  O  trabalhador  LÁZARO  NILSON  VILAS BOAS nunca trabalhou na empresa, conforme declaração  de fls. 77.  Discorda  da  caracterização  da  reincidência  da  infração  e  do  consequente agravamento do valor da multa por dois motivos.   Primeiro, porque a ação fiscal que culminou com a lavratura da  presente  autuação  teve  como  motivação  nova  constituição  de  crédito devido à anulação da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  35.564.904­7,  de  08/04/2004,  devendo  assim  a  presente  ação  ser  considerada  continuação daquela  e  não  uma nova,  o que  desconfiguraria  a  reincidência  Fl. 127DF CARF MF     4 Em  segundo  lugar,  independente  do  primeiro  argumento,  aduz  que  o  art.  290,  V,  parágrafo  único,  estabelece  que  caracteriza  reincidência a prática de nova infração dentro de cinco anos da  extinção do crédito referente à infração anterior.  No  presente  caso,  as  infrações  relatadas  foram  anteriores  ao  trânsito  em  ato  administrativo  do  Auto  de  Infração  n°  35.564.903­9,  apontado  como  a  infração  que  gerou  a  reincidência,  o  que  se  deu  em  21/10/2004,  com  a  emissão  da  Decisão que extinguiu o crédito quitado em 13/09/2004.  Por fim, o autuado protesta pela produção de provas adicionais  incluindo­se a juntada de documentos, no momento e condições  que se apresentarem necessários.  (...)  Analisando os  argumentos de defesa,  foi  proferida decisão  (fls.  89/98) pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (MG),  que  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  cujos  tópicos  de  defesa  podem  ser  resumidos  da  seguinte  forma:  "DECADÊNCIA  (...)  Assim, a Lei n° 8.212/91 regula inteiramente a questão do prazo  decadencial  da  contribuição  previdenciária,  não  cabendo  aplicar o Código Tributário Nacional, que dispõe sobre normas  gerais, para suprir eventuais lacunas na legislação.  Cumpre  assim  à  Administração  Tributária,  portanto,  seguir  expressamente o que preceitua a legislação pertinente à matéria  previdenciária,  a  qual  determina  que  o  referido  prazo  decadencial  é  de  10  (dez)  anos,  posto  que  o  mesmo  não  foi  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  (...)  O  auditor­fiscal  relata  que  a  autuada  deixou  de  inscrever  no  Regime Geral da Previdência Social (RGPS) 7 (sete) segurados,  fimdamentando a obrigação no art. 17 da Lei n° 8.213/91 e art.  18, inciso I e §1° do RPS, transcritos abaixo:   (...)   Caracteriza,  portanto,  esta  infração,  a  não  inscrição  ,de  segurado empregado, e não de qualquer segurado.  Dentre  o  rol  de  segurados  informados  pela  autoridade  fiscal,  observa­se  que  MÁRIO  H.  B.  LÁZARO,  LUIZ  AUGUSTO  DE  LIMA,  FERNANDO  RODRIGUES  RENATO,  FÁBIO  PRADO,  LÁZARO CARMO PEREIRA  e MÁRCIO ORTIZ DA SILVEIRA  apresentam características de segurados empregados.  Os  elementos  caracterizadores,  quais  sejam  pessoalidade,  não  eventualidade,  subordinação  e  remuneração,  foram  estabelecidos  pela  Lei  n°  8.212/91,  em  seu  artigo  12,  inciso  I,  alinea “a”, in verbis:  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 12963.000277/2007­18  Acórdão n.º 2201­004.290  S2­C2T1  Fl. 107          5 (...)  Foram  constatados  os  elementos  que  caracterizam  o  vínculo  trabalhista:  ­ não­eventualidade: as  funções eram exercidas no atendimento  de atividades normais da empresa, nas  funções de operador de  máquina,  servente  de  pedreiro,  carpinteiro,  mestre  de  obras  e  armador.  Também  é  comprovada  pela  inclusão  em  folha  de  pagamento,  GFIP  e,  nos  casos  detalhados  no  presente  Voto,  houve o registro posterior dos contratos de trabalho;  ­  subordinação  jurídica:  observada  pela  prestação  de  serviços  nos  canteiros  de  obras  da  empresa,  sujeitando­se  ao  cumprimento de exigências por parte da mesma;  ­  pessoalidade:  as  pessoas  físicas  foram  identificadas  e  desempenhavam as funções pessoalmente;  ­  onerosidade:  perfeitamente  caracterizada  pela  inclusão  em  folhas  de  pagamento,  recibos  e  documento  “Adiantamento  de  Salários”.  Assim,  restando  configurada  a  condição  de  segurados  empregados,  a  empresa  deveria  ter  procedido  as  devidas  anotações  do  contrato  de  trabalho,  tanto  no  livro  ou  ficha  de  registro  de  empregados,  quanto  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  ­  CTPS,  sendo  que  a  sua  comprovada  omissão caracteriza a infração em tela.  Quanto  aos  segurados  FERNANDO  RODRIGUES  RENATO,  FÁBIO PRADO, LÁZARO CARMO PEREIRA e MÁRCIO ORTIZ  DA  SILVEIRA,  a  descrição  no  Relatório  Fiscal  comprova  que  foram registrados  em 01/05/2002 o primeiro,  e  em 01/O6/2002  os  demais,  portanto  em  momento  anterior  à  ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa,  caracterizando­se  a  denúncia  espontânea.  Relativamente ao segurado LÁZARO NILSON VILAS BOAS, não  consta  do  processo  elementos  suficientes  para  caracterizar  o  mesmo  como  segurado  empregado,  tendo  em  vista  que  a  identificação de “Adiantamento de Salário” pago em 20/04/2002  (47) comprova a prestação de serviços, mas não a subordinação  ou a não­eventualidade.   Como  a  capitulação  legal  da  autuação  diz  respeito  à  não  inscrição de segurado empregado constatada na ação fiscal em  curso,  as  multas  referentes  aos  segurados  FERNANDO  RODRIGUES  RENATO,  FÁBIO  PRADO,  LÁZARO  CARMO  PEREIRA, MÁRCIO ORTIZ DA SILVEIRA e LÁZARO NILSON  VILAS  BOAS  devem  ser  excluídas  deste  lançamento,  permanecendo  os  valores  lançados  em  relação  aos  segurados  MÁRIO H. B. LÁZARO e LUIZ AUGUSTO DE LIMA.  A multa aplicada inicialmente, portanto, deve ser alterada para  o  valor  de  R$  2.390,26  (dois  mil,  trezentos  e  noventa  reais  e  Fl. 129DF CARF MF     6 vinte  e  seis  centavos),  correspondente a multiplicação do valor  previsto no art. 283, §2° do RPS e atualizado pela Portaria MPS  n° 142, de 11/04/2007, R$ 1.195,13  (um mil,  cento e noventa e  cinco  reais  e  treze  centavos)  pelo  número  de  segurados  empregados não inscritos, no caso 2 (dois).  A  impugnante  alega  que  não  cabe  considerar  a  existência  de  agravante  ­  reincidência  ­  para  fins  de  gradação  da  multa  aplicada,  uma vez  que  ação  fiscal  que  originou a  lavratura  do  presente AI  é  continuação  da  ação  iniciada  em  2004,  onde  foi  lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD  n°  35.564.904­7,  de  08/04/2004,  tornada  nula  por  meio  da  Decisão  Notificação  ­  DN  n°  11.431.4/0001/2006,  de  06/01/2006, que determinou a lavratura de NFLD substitutiva, e  não  um  novo  procedimento  fiscal.  A  nova NFLD  recebeu  0  n°  37.034.628­9, de 22/10/2007.   Determina o art. 657, § 1° da Instrução Normativa da Secretaria  da Receita Previdenciária ­ IN SRP n° 03, de 14/07/2005:  (...)  Assim, resta claro que os procedimentos devem ser considerados  distintos para fins de caracterização de reincidência. Caso fosse  continuidade da ação anterior,  teria  sido emitido um Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  para  seqüência  da  mesma, conforme a IN SRP n° 03/2005.  (...)  Com relação à alegação de não ter ocorrido nova infração após  o  pagamento  do  Auto  de  Infração  lavrado  na  ação  anterior,  também não assiste razão ao defendente.  Em  pesquisa  junto  aos  arquivos  informatizados  DATAPREV/INSS, constata­se o pagamento do AI 35.564.903­9  em 13/09/2004.   Não  configura  reincidência  a  prática  de  infração  em  período  anterior  ao  pagamento  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  ação  fiscal anterior.  Constata­se no Relatório Fiscal que a  infração  referente à não  inscrição  dos  segurados  MARIO  I­I.  B.  LÁZARO  e  LUIZ  AUGUSTO  DE  LIMA  ocorreram  em  08/2004  (data  da  1  constatação de pagamento, ou seja, quando deveria ter tido seu  contrato formalizado) e 09/2002, respectivamente.  Assim,  quando  das  ocorrências  das  infrações  apontadas  no  presente  AI  a  empresa  não  era  reincidente,  considerado  o  pagamento  do  Auto  n°  35.564.903­9  ocorrido  em  13/09/2004,  conforme  art.290,  inciso  V  e  parágrafo  único  do  RPS,  que  dispõe:  (...)  Dessa  forma, e de acordo com o artigo 16, parágrafo único da  Portaria  RFB  n  10  375  de  16  de  agosto  de  2007  (DOU  24/08/2007), a multa aplicada a maior em Auto de Infração será  corrigida  na  própria  decisão,  com  abertura  de  prazo  para  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 12963.000277/2007­18  Acórdão n.º 2201­004.290  S2­C2T1  Fl. 108          7 recurso ou pagamento com redução de vinte e cinco por cento,  pelo  que  se  exclui  da  autuação  a  agravante  por  reincidência,  assim  como  as  infrações  consideradas  improcedentes,  discriminadas acima.  Passa­se à análise da solicitação de atenuação ou relevação da  multa.  Os requisitos necessários para  tais benefícios  relativos à multa  administrativa,  aplicada  em  razão  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  à  legislação  tributária,  que  versa  sobre  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias,  estão  previstos  no  art. 291 do RPS, que diz:  (...)  Da análise dos autos, constata­se que a autuada não corrigiu a  falta apontada.  Desta forma, não apresentou circunstância atenuante, consoante  o estabelecido no caput do art. 291 do RPS e, por conseqüência,  conclui­se  pela  manutenção  do  valor  da  multa  aplicada,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  acima  explicitada,  não  tendo  como  relevá­la  ou  atenuá­la,  uma  vez  que  a  Autuada  não  se  enquadra no disposto no § 1° do art. 291 e  inc. V do art. 292,  ambos do RPS.  Em  relação  ao  requerimento  de  juntada  posterior  de  documentos, deve­se observar que a Portaria RFB n° 10.875, de  16/08/2007,  exige  que  as  provas  sejam  apresentadas  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  apresentá­las  em  outro  momento processual, a menos que se demonstre a ocorrência de  um  dos  casos  previstos  nos  incisos  1  a  111  do  parágrafo  primeiro de seu artigo 7°, caso em que deverá ser requerida tal  juntada, mediante petição e demonstrando, com fundamentos, a  ocorrência de uma destas condições, in verbis:  (...)  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  da  PROCEDÊNCIA  EM PARTE  da  autuação  e  da  penalidade  aplicada no Auto  de  Infração  Debdad  n°  37.034.624­6,  de  19/10/2007,  em  conformidade com as disposições contidas na normatização em  vigor,  alterando­se  o  valor  do  crédito  para  R$  2.390,26  (dois  mil, trezentos e noventa reais e vinte e seis centavos).  Cientificada  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, conforme fl. 100, tempestivamente, o contribuinte apresentou o recurso  voluntário  de  fls.  101  a  104,  no  qual  pugna  apenas  pelo  reconhecimento  da  decadência  quinquenal.  O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.    Fl. 131DF CARF MF     8 É o relatório do necessário.   Voto             Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator   Em  razão  de  ser  tempestivo  e  por  preencher  demais  condições  de  admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Decadência   Por  constituir  matéria  preliminar  de  mérito  e  por  ser  a  única  matéria  em  discussão  no Recurso Voluntário  do  contribuinte,  passo  à  análise  da  alegação  de  de  que  os  débitos lançados são relativos a períodos de apuração alcançados pela decadência.  Como se viu no relatório supra, tanto a Autoridade Fiscal quanto o Julgador  de  1ª  Instância  ampararam  seus  atos  (lançamento  e  decisão)  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91, cuja redação então vigente era a seguinte:  art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.  O  débito  ora  sob  análise  foi  lavrado  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ou  seja,  por  deixar  de  inscrever  segurados  empregados  a  serviço  da  mesma.  Caracteriza­se esta infração pela não formalização no período da efetiva prestação dos serviços  dos  contratos  de  trabalho  com  os  respectivos  obreiros  que  compreende  as  competências  08/2004 a 02/2005 (fl. 30), bem como a outros períodos.   No  presente  caso,  considerando  os  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  levando­se em consideração os estritos termos da legislação vigentes na época do lançamento,  não haveria que se falar em decadência.  Não obstante, em Sessão Extraordinária realizada em 12 de julho de 2008, o  Supremo Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da Lei  n°  8.212/91,  editando a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições  previdenciárias  sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e 173 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional  (CTN),  cujo teor merece destaque:  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 12963.000277/2007­18  Acórdão n.º 2201­004.290  S2­C2T1  Fl. 109          9 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Grifou­se  Ocorre que o prazo decadencial, no presente caso, nos termos do disposto na  súmula CARF nº 99, deve­se reconhecer o pedido do Recorrente:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Desta  forma,  nos  presentes  autos,  não  se  trouxe  prova  de  que  houve  pagamento  antecipado  do  valor  considerado  pelo  contribuinte,  de  modo  que  só  me  resta  concluir pela aplicação do disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  No caso em questão, a ciência do contribuinte da lavratura do presente auto  de infração ocorreu em 22/10/2007 de modo que não há que se falar em decadência.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo Recorrente.  (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator              Fl. 133DF CARF MF     10               Fl. 134DF CARF MF

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7295138 #
Numero do processo: 13881.000063/2008-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o contribuinte junte o extrato analítico das contribuições, e em sendo apresentado que a RFB se manifeste sobre o extrato e se pronuncie se o contribuinte já se aproveitou do crédito, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que votou contra a realização de diligência, por entender que caberia ao sujeito passivo ter juntado a prova ao seu recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.003  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2018  Assunto  IRPF  Recorrente  OSWALDO INACIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  para  que  o  contribuinte  junte  o  extrato  analítico das  contribuições,  e  em sendo apresentado que  a RFB se manifeste  sobre o  extrato  e  se  pronuncie  se  o  contribuinte  já  se  aproveitou  do  crédito,  vencida  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  que  votou  contra  a  realização  de  diligência, por entender que caberia ao sujeito passivo ter juntado a prova ao seu recurso.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.  Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário (fls.33/40) contra decisão de primeira instância  (fls.26/29), que negou provimento a impugnação do sujeito passivo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 81 .0 00 06 3/ 20 08 -0 3 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13881.000063/2008­03  Resolução nº  2002­000.003  S2­C0T2  Fl. 3          2 Foi  lavrado  o  auto  de  infração  por  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  ­  Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social  REFER,  CNPJ  30.277.685/0001­89, e ainda da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.  Inconformado  com  o  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando que:  a) não houve omissão de rendimentos, posto que o contribuinte lançou o valor  considerado omitido na notificação no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, por  estar isento de tributação, com amparo na Lei 7.713/88, apontada na declaração de imposto de  renda, cuja matéria foi apreciada pelo STJ;  b) as normas legais referidas e jurisprudência apresentada determinam que para  quem  se  aposentou  antes  de  01/01/96  não  incidirá  imposto  de  renda  sobre  o  benefício  de  complementação da aposentadoria mesmo após a vigência da Lei 9.250/1995, em razão do ato  jurídico perfeito, como o impugnante aposentou­se em 15/12/1996, o imposto de renda sobre o  deve ser calculado proporcionalmente;  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  à  impugnação, para manter o auto de infração em sua integralidade.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações  da  impugnação  e,  adicionalmente  que  não  foi  aplicado  ao  caso  concreto  a  jurisprudência firmada sobre a questão e que a multa não deve ser aplicada ao contribuinte de  boa­fé.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator   Recurso Voluntário, aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  acórdão  do  STJ  no REsp  nº  669.120 DF,  de  lavra  do Min.  João Otávio  de  Noronha, citado no Recurso Voluntário, restou assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  LEIS  N.  7.713/88  E  9.250/95.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESTITUIÇÃO.  1. Na vigência da Lei n. 7.713/88, o imposto de renda era recolhido na fonte e  incidia sobre os rendimentos brutos do empregado, incluindo a parcela referente à contribuição  para a previdência privada, assim, não se afigura viável, sob pena de ofensa ao postulado do  non bis in idem, haver novo recolhimento de imposto de renda sobre as mencionadas parcelas  custeadas pelo empregado para complementação dos proventos de aposentadoria.  2. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base  de  cálculo  –  consistente  nos  seus  rendimentos  brutos  –  as  contribuições  recolhidas  à  previdência privada, deixou de haver incidência na fonte.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13881.000063/2008­03  Resolução nº  2002­000.003  S2­C0T2  Fl. 4          3 3.  Tendo  ocorrido  a  aposentadoria  do  empregado/participante  antes  de  1º/1/1996,  não  incidirá  imposto  de  renda  sobre  o  benefício  (complementação  da  aposentadoria), mesmo após a vigência da Lei n. 9.250/95, em razão do ato jurídico perfeito.  4.  Se  o  empregado/participante  aposentou­se  após  1º/1/1996,  não  incidirá  imposto  de  renda  sobre  o  benefício  calculado  proporcionalmente  às  contribuições  recolhidas  sob  a  égide  da Lei  n.  7.713/88, mas  apenas  sobre  a parcela  correspondente  às  contribuições  recolhidas na vigência da Lei n. 9.250/95.  5. Nos contratos de previdência privada firmados após 1º/1/1996, o imposto de  renda incidirá sobre os benefícios quando da aposentadoria.  6.  A  parte  que  sucumbe  na  demanda  deve  arcar  com  as  custas  e  com  os  honorários advocatícios.  7. Recurso especial parcialmente provido.  Perfilho do entendimento adotado pelo STJ com relação a incidência do imposto  de  renda  sobre  a  complementação  de  aposentadoria,  levando­se  em  conta  a  data  da  aposentadoria, e explico:  Como  diz  a  decisão  do  C.STJ,  na  vigência  da  Lei  n.  7.713/88,  o  imposto  de  renda era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado (aí incluída a  parcela de contribuição  à previdência privada),  não  se  afigura viável,  sob pena de ofensa  ao  preceito  do non  bis  in  idem,  haver  novo  recolhimento  daquela  exação  (IR)  sobre  os  valores  nominais das complementações dos proventos de aposentadoria do beneficiário da previdência  privada.   Já na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base  de  cálculo  –  consistente  nos  seus  rendimentos  brutos  –  as  contribuições  recolhidas  à  previdência privada, deixou de haver incidência na fonte.   Assim,  se  a  aposentadoria  ocorreu  antes  de 01/01/96,  não  incidirá  Imposto  de  Renda sobre o benefício  (complementação da  aposentadoria), mesmo após a vigência da Lei  9.250/95,  em  razão  do  ato  jurídico  perfeito,  e  no  caso  de  a  aposentadoria  ter  ocorrido  após  01/01/96, não incidirá o  Imposto de Renda sobre o benefício calculado proporcionalmente às  contribuições  recolhidas  sob  a  égide  da  Lei  7.713/88,  mas  apenas  sobre  a  parcela  correspondente às contribuições recolhidas na vigência da Lei 9.250/95".  Cumpre destacar que o recorrente aposentou­se em 15/12/1996, conforme carta  de concessão de fl.9, sendo que neste caso há de se aplicar a proporcionalidade pretendida, ou  seja,  o  Imposto  de  Renda  deve  incidir  somente  sobre  o  proporcional  das  parcelas  correspondente  à  contribuições  recolhidas  na  vigência  da  Lei  9.250/95,  pois  caso  contrário  estar­se­ia cobrando o imposto em duplicidade uma vez que anteriormente a lei suso citada, o  imposto de renda era recolhido na fonte e  incidia sobre os  rendimentos brutos do empregado  (aí incluída a parcela de contribuição à previdência privada).  Destaco, por oportuno, que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através da  edição  do  Ato  Declaratório  nº  4/2006  comunga  do  mesmo  entendimento  que  não  incide  imposto de  renda  sobre  a  complementação de aposentadoria  correspondente  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário  no  período  de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13881.000063/2008­03  Resolução nº  2002­000.003  S2­C0T2  Fl. 5          4 dezembro de 1995. Ocorre que no período compreendido entre 1º de janeiro de 1979 a 31 de  dezembro de 1988, por aplicação do Decreto­Lei nº 1.642/78, as contribuições para planos de  previdência privada poderiam ser deduzidas da renda bruta na declaração do imposto sobre a  renda, sendo que a tributação sobre estas contribuições também desaguariam no preceito non  bis in idem.   Assim,  quanto  a  questão  de  direito,  não  há  dúvidas  que  o  contribuinte  o  tem,  porém para que lhe seja reconhecido o direito ao recálculo do imposto devido mister se faz que  o contribuinte junte extrato analítico das contribuições de todo o período para análise, por parte  da RFB, de quais parcelas estariam isentas, encontrando­se a proporcionalidade pretendida. A  simples regra de três como quer o contribuinte não pode ser aceita, pois inclui as parcelas que  foram pagas pela empregadora, e sobre essas não há isenção.   Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e  baixo  em RESOLUÇÃO para que o  contribuinte  junte  extrato  analítico das  contribuições de  todo o período para análise, por parte da RFB, de quais parcelas estariam isentas, encontrando­ se  a  proporcionalidade  pretendida,  em  relação  ao  valores  recebidos  da  Pessoa  Jurídica  ­  Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social  REFER,  CNPJ  30.277.685/0001­89.  Determina­se,  ainda,  que  em  sendo  apresentado  o  extrato  analítico,  que  a RFB  se manifeste  sobre o extrato e se pronuncie se o contribuinte já se aproveitou do crédito.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil    Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 13739.001054/2003-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 ATIVIDADE VEDADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO O exercício de atividade consubstanciada em serviços de organização de eventos ou assemelhados não encontra óbice â opção pela sistemática do SIMPLES, nos moldes da Solução de Divergência Cosit 10, de 15 de julho dc 2002.
Numero da decisão: 9101-003.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do acórdão nº 303­35.792, onde se cancelou exclusão ao SIMPLES perpetuada no âmbito da  Lei 9.137/96, pela  constatação de que  a prestação de  serviços de organização de  eventos ou  assemelhados não encontra óbice â opção pela sistemática do SIMPLES.  O processo  tem origem no Ato Declaratório O. 445.314, de 07/08/2003  (fl.  04),  expedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  em Niterói —  RJ,  determinando  a  exclusão do interessado do regime do SIMPLES, em razão de:  "atividade  econômica  vedada:  7499­3/07  Serviços  de  organização  de  festas  e  eventos  —  exceto  culturais  e  desportivos"  O interessado ingressou com Solicitação de Revisão da Execução da Opção  pelo  Simples  ­  SRS  (fls.  01/03),  mas  aquela  Delegacia  indeferiu  seu  pleito  com  base  na  atividade econômica que consta do contrato social do interessado. Irresignado com o despacho  denegatório, de que foi cientificado ãs fl. 17/18, o interessado apresentou a impugnação de fls.  19/20, alegando, em síntese, que o CNAE­Fiscal  foi  informado, equivocadamente, no código  7499­3/07  (Serviços  de  organização  de  festas  e  eventos  ­  exceto  culturais  e  desportivos),  quando o correto é o código 5524­7/02 (Serviços de Buffet), quando é nesta atividade que está  concentrada toda a receita da empresa.  Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro/RJ,  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  do  Interessado,  ao  argumento de que a prestação de serviços de "organização de shows" compreende­se entre as  atividades econômicas impeditivas da opção pela sistemática do SIMPLES.  Apresentado  Recurso  Voluntário,  a  Turma  a  quo  a  ele  deu  provimento,  conforme ementa abaixo:  "ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  ATIVIDADE VEDADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO  O  exercício  de  atividade  consubstanciada  em  serviços  de  organização de  eventos  ou  assemelhados  não  encontra  óbice â  opção pela sistemática do SIMPLES, nos moldes da Solução de  Divergência Cosit 10, de 15 de julho de 2002.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho  de  contribuintes,  por  unanimidade de votos,  dar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator."  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13739.001054/2003­61  Acórdão n.º 9101­003.564  CSRF­T1  Fl. 130          3  Cientificada da decisão, Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração,  onde  solicitou  que  o  D.  Colegiado  se  manifestasse  acerca  da  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES em face das atividades constantes do objeto social da empresa e que permaneciam  vedadas, que eram: organização de shows e produção de gravações audiovisuais de quaisquer  espécie  ­  para  as  quais,  usualmente,  há  contratação  de  atores,  cantores,  dançarinos  ou  assemelhados.   Ao  analisar  a  admissibilidade  dos  referidos  embargos,  o  Presidente  da  Câmara os rejeitou, ressaltando que a prestação de serviços constante no contrato social, por si  só, não veda a opção, senão aquela perante a qual a pessoa jurídica efetivamente aufere receita,  e que a omissão alegada não fora demonstrada com precisão.  Diante  disso,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência alegando o acórdão ora recorrido não merece prosperar, pois a previsão no objeto  social de uma empresa de atividade vedada aos optantes do SIMPLES é causa suficiente à sua  exclusão desse sistema especial, independente do exercício ou não da atividade.  O Recurso da Fazenda foi conhecido, conforme despacho de admissibilidade.  Intimado  do  Recurso  da  Fazendo  o  contribuinte  apresenta  contrarrazões,  pugnando pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo não haver reparos a serem feitos  no despacho de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Sobre  o  mérito  da  questão,  entendo,  também,  que  não merece  prosperar  a  pretensão fazendária.  Como visto, pretende a Fazenda que aqui se reconheça que o simples fato de  constar atividades no  contrato  social  do  contribuinte  já  seria  suficiente para  sua  exclusão do  regime do SIMPLES, regulado pela Lei 9.137/96, artigo 9º, XIII.  Nesse contexto, necessária a análise de tal regra, para averiguação da melhor  técnica de interpretação a ser aplicada, para sua compreensão:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  Fl. 131DF CARF MF     4  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  Percebam que o  comando  legal  é no  sentido de que não poderia optar pelo  SIMPLES a pessoa jurídica que prestasse os serviços profissionais ali descritos.  Da análise de tal regra é possível identificar que o núcleo da vedação era para  a  atividade  efetivamente  executada pela pessoa  jurídica,  não para  atividade  constante de  seu  objeto social, mas que não fosse executada.  Logo, não há como atender à pretensão fazendária.  Bem andou a decisão a quo ao identificar a atividade efetivamente realizada  pela contribuinte em questão e entender que se tratava de atividade cuja pessoa jurídica que a  exercesse  não  estava  impedida  de  utilizar  o  regime  simplificado  então  vigente.  Vale  a  transcrição de trecho da referida decisão:  Nessa  esteira,  A  própria  administração  tributária  federal,  pacificou  entendimento  acerca  da  matéria  na  Solução  de  Divergência Cosit 10, de 15 de julho de 2002:  "Empresa que presta serviços de orzanizacdo de  festas e recepções  pode optar pelo Simples. Fica, entretanto, vedado o seu ingresso e  permanência no sistema se dentre suas atividades incluir a contrata  0o de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados." (grifo nosso)  Destarte,  sendo  a  atividade  declarada  e  efetivamente  exercida  não  vedada  ao  SIMPLES,  nem  havendo  outros  impedimentos  legais,  não  há  respaldo  legal  a  impedir  a  opção  de  enquadramento no aludido Sistema.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 132DF CARF MF

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