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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555678 #
Numero do processo: 10283.904599/2008-42
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo apuração de crédito saldo negativo IRPJ na declaração de informações econômico-fiscais, não há que se reconhecer crédito a esse título pleiteado via DCOMP. Ante a inexistência do crédito, a compensação resulta não homologada.
Numero da decisão: 1801-000.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.904599/2008­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­000.917  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  COMPENSAÇAO  Recorrente  TROPICAL RECURSOS HUMANOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Inexistindo  apuração  de  crédito  saldo  negativo  IRPJ  na  declaração  de  informações econômico­fiscais, não há que se reconhecer crédito a esse título  pleiteado via DCOMP. Ante a inexistência do crédito, a compensação resulta  não homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 45 99 /2 00 8- 42 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  (DCOMP  n°  09669.70374.211207.1.3.02­2529,  fls.1/14  e  DCOMP  n  29591.74169.310308.1.3.02­7197,  fls.32/34) de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2004, no valor original  de  R$  332.897,31,  com  débitos  próprio  do  contribuinte,  ano  calendário  de  2007.  O  saldo  negativo compensado teria origem em Imposto de Retido na Fonte.  Conforme  despacho  decisório  n°  808234238  (fls.15/17),  referida  compensação  não  foi  homologada,  assim  como  o  respectivo  crédito  apontado  não  foi  reconhecido, por não ter sido apurado crédito, na DIPJ correspondente ao período de apuração  do saldo negativo informado na PER/DCOMP.  Inconformado o contribuinte interpôs Recurso Voluntario, alegando que, de  fato, por equivoco, o valor indicado na DIPJ ano calendário 2004, a titulo de saldo negativo de  IRPJ foi igual a zero. Requereu, outrossim, autorização para transmissão de DIPJ retificadora  com o saldo negativo de IRPJ corretamente apontado.  A decisão de 1 instancia consignou a impossibilidade de se pleitear crédito  decorrente  de  base  negativa  de  IRPJ,  que  não  tenha  sido  regularmente  apontado  na  DIPJ,  esclarecendo  que  as  fls  29/31  dos  autos  consta  a  DIPJ,  ano  calendário  2004  com  o  saldo  negativo zerado.   Acrescenta que o artigo 18 da MP 2.189­47 dispensa a autorização prévia da  autoridade fiscal para a retificação da DIPJ e conclui que não havendo crédito na DIPJ, ano  calendário 2004 e não tendo sido retificada regularmente, não há como se reconhecer o direito  creditório do contribuinte.   Regularmente  notificado  em  07/02/11,  o  recorrente  interpos  tempestivamente  Recurso  Voluntario  em  04/03/2011  alegando  em  síntese:  (i)  que  não  transmitiu  anteriormente  a  DIPJ  retificadora  pois  entendeu  estar  enquadrada  no  óbice  do  parágrafo  único  do  artigo  138  do  CTN,  desde  que  exarado  o  despacho  decisório  que  não  homologou suas compensacoes; (ii) haver procedido a retificação da DIPJ, cumprindo assim  com a formalidade necessária ao reconhecimento do seu direito creditório.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator  Conheço do recurso por tempestivo.  No mérito não merecem prosperar as alegações da recorrente. Com efeito é  cediço  neste  tribunal  que  a  simples  retificação  de  DIPJ,  não  é  capaz  de  gerar,  por  si  só,  qualquer direito creditório.   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10283.904599/2008­42  Acórdão n.º 1801­000.917  S1­TE01  Fl. 3          3 Em verdade, o reconhecimento de crédito do contribuinte, mormente em fase  recursal,  demanda  a  comprovação  efetiva  do  referido  crédito  a  ser  demonstrado,  no  caso  do  saldo  negativo  formado  por  IRRF,  através  do  respectivos  comprovantes  de  retenção  ou  das  DIRF’s das entidades retentoras, acompanhadas de escrituração idônea.   No caso em apreço o contribuinte limita­se a alegar erro na DIPJ, sem fazer  qualquer prova do credito alegado.   A  comprovação  efetiva  do  direito  creditório  é  condição  para  seu  reconhecimento, conforme reiteradamente decidido por este tribunal:     CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 2a. Câmara / ACÓRDÃO 1201­ 00.128 em 19/06/2009 IRPJ ­ Ex(s): 2002 2003.   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA Ano­ calendário:  2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA Não havendo omissão do  julgado, descabível o  acolhimento  de  embargos  de  declaração.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  MANIFESTAÇÃO  EXPRESSA  ­ DESNECESSIDADE  ­  INSATISFAÇÃO  COM  O  JULGADO.  NÃO  CORRESPONDÊNCIA  COM  AS  HIPÓTESES  LEGAIS  (INCISOS DO ART. 535 DO CPC). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA  ­ O julgador não está obrigado a se manifestar ponto por ponto  sobre  todos  os  argumentos  expostos  pela  parte,  nem  a  fazer  menção  expressa  sobre  artigo  de  lei  salientado  por  ela,  sendo  suficiente  que  exponha  as  razões  de  seu  convencimento.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  OMISSÃO  SANADA  COM  MODIFICAÇÃO DA DECISÃO  ­ Constatada  a  contradição  no  julgado esta deve ser sanada.DIPJ –SALDO NEGATIVO ­IRPJ ­  PROVAS  ­  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL.  INEXISTÊNCIA  ­  O  saldo  negativo  de  IR  apurado  na  DIPJ  só  constitui  direito  creditório  líquido  e  certo  a  ser  reconhecido  para  fins  de  restituição/compensação  caso  as  informações  constantes  da  referida  declaração  sejam  comprovadas  mediante  escrituração  contábil  e  documentação  hábil  e  idônea.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHEREM  PARCIALMENTE  os  embargos  de  declaração  para  ratificar  o  ACÓRDÃO Nº 103 23.350, no sentido de sanear a contradição  de  sua  fundamentação,  sem  efeitos  infringentes,  mantendo­  se  todos os  demais  termos  do  acórdão  embargado,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.   Publicado  no  DOU  em:  21.03.2011  Recorrente:  Embargante  FERTILIZANTE HERINGER LTDA.   Recorrida:  Interessado  PRIMEIRA  TURA  ORDINÁRIA  DA  SEGUNDA  CÂMARA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  CARF  (ANTIGA  TERCEIRA  CÂMARA  DO  PRIMEIRO  CONSELHO  DE CONTRIBUINTES)     Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA     4 Diante  do  exposto  e  por  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntario não reconhecendo o direito creditório pleiteado.   (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                                   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA, Assinado digitalment e em 06/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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4565774 #
Numero do processo: 10680.720095/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2005 Ementa: ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-001.580
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente declarada. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Marcio de Lacerda Martins.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2005 Ementa: ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Recurso parcialmente provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720095/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.580  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  JAYRO LUIZ LESSA  Recorrida  DRJ­BRASÍLIA/DF    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005  Ementa:  ITR.  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE  DO  ADA.  Por  se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade do proprietário  e de  reconhecimento por parte do Poder Público,  a  apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da  Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração da área tributável do imóvel.  RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16  da  lei  nº  4.771,  de  1965  (Código  Florestal)  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal,  condição  indispensável  para  a  exclusão  dessas  áreas  na  apuração  da  base de cálculo do ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do  valor  da  terra  nua  o  laudo  de  avaliação  deve  ser  expedido  por  profissional  qualificado  e  que  atenda  aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT.  Sem esses  requisitos,  o  laudo não  tem  força probante para  infirmar o valor  apurado pelo Fisco com base no SIPT.  Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente declarada. Vencidos os  conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Marcio de Lacerda Martins.     Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  (Presidente em exercício e relator)    EDITADO EM: 18/04/2012  Participaram  da  sessão:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente  em  exercício  e  relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad e Rayana Alves de Oliveira França e Marcio de Lacerda Martins.     Relatório  JAYRO LUIZ  LESSA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ­ BRASÍLIA/DF  (fls.  93)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  01/05,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 2005, no valor de R$ 23.459,43, acrescido de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  lançado  de  R$  51.014,93.  Segundo o relatório fiscal, o lançamento decorre da revisão da DITR/2005 da  qual foram glosados os valores declarados como área de preservação permanente (620,0ha) e  reserva legal (166,5ha) e foi alterado o Valor da Terra Nua – VTN de R$ 205.825,00 para R$  499.500,00.  Reproduzo a seguir, para maior clareza, a descrição dos fatos da Notificação  de Lançamento:  Área de Preservação Permanente não comprovada  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Área de Reserva Legal não comprovada  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  reserva  legal  no  imóvel  rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.720095/2009­70  Acórdão n.º 2201­01.580  S2­C2T1  Fl. 2          3 estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra – SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Complemento da Descrição dos Fatos:  O ADA apresentado é relativo ao ex./2008, portanto não cumpre  as  exigências  legais  supra  mencionados  para  esse  exercício.  Considerando  ainda  que  no  exercício  de2007  esse  contribuinte  não lançou as áreas reivindicadas como não tributáveis. Quanto  ao Laudo de Avaliação apresentado esse n  confirma o  total  de  área lançado e não condiz com ABTN NBR 14653­3.  “A Lei nº 9.393/96 estabelece, em seu art. 14, que nos casos de  subavaliação  do  valor  do  imóvel,  a  Secretaria  da  Receita  Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do  imposto,  considerando  informações  sobre  preço  de  terras,  constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de Área  total e Área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados  em procedimento de fiscalização.  Determina  ainda  que  as  informações  sobre  preços  de  terras  observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades Federadas ou dos Municípios.  Para o município de Ouro Branco/MG, os valores constantes do  SIPT Sistema de Pregos de Terra, instituído através da Portaria  SRF n. 447 de 28/03/02, informados pela Secretaria Estadual de  Agricultura  de  Minas  Gerais  para  o  exercício  de  2004,  estão  evidenciados no extrato anexo.  Com base nesses dados, foi então arbitrado o valor da terra nua  ­  VTN  para  2004  em  R$  600,00/ha,  perfazendo  um  total  de  R$499.500,00 , conforme demonstrado abaixo:  Área Total do Imóvel declarada = 832,5ha  VTN/ha = R$ 600,00  VTN do Imóvel =VTN/ha X Área do Imóvel.  VTN do Imóvel = 600,00 * 832,5 = R$499.500,00  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  são  prescindíveis  as  formalidades  de  protocolo  do ADA  no  IBAMA  e  averbação  no  registro  de  imóveis,  para  fins  de  isenção  do  ITR  das  áreas  ambientais,  que  independem  de  prévia  comprovação de sua existência, no teor do § 7° da MP 2166­67, incluído no artigo 10 da Lei n°  9.393/1996.   Requer  a  nulidade  do  lançamento,  por  ofensa  ao  devido  processo  legal  e  cerceamento ao direito de defesa, face à ausência de inspeção in loco e aplicação indevida de  presunções.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 A  DRJ­BRASÍLIA/DF  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese, na consideração de que o lançamento ao está eivado de nenhum vício que possa ensejar  sua nulidade, posto que formalização com a observância das normas que regem o procedimento  e o processo administrativo fiscal e, quanto ao mérito, afirma que a exigência da apresentação  do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva  legal e, a averbação, no  caso  específico  desta  última,  são  exigências  legais  indispensáveis  para  o  direito  à  isenção  dessas áreas, e que o Contribuinte não fez prova de sua apresentação.  Sobre o VTN observou que a autoridade administrativa considerou ter havido  subavaliação  do  imóvel  e  procedeu  ao  arbitramento,  e  que  o  Contribuinte  não  logrou  comprovar o valor do imóvel por meio de laudo de avaliação válido.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/11/2009 (fls. 107) e, em 01/12/2009 (fls. 133) interpôs o recurso voluntário de fls. 108/132,  que ora se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  decorre  da  glosa  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  (319,5ha),  de  reserva  legal  (166,5ha)  e  foi  alterado o Valor da Terra Nua – VTN, de R$ 205.825,00 para R$ 499.500,00.  Sobre  as  áreas  ambientais,  um  dos  fundamentos  da  glosa  foi  a  falta  de  apresentação do ADA. Pois bem, o dispositivo que trata da obrigatoriedade do ADA, e que é o  fundamento  legal  da  autuação,  é  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000,  que  deu  nova  redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  [...]  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de que o  dispositivo  esteja  a  prescrever  a  necessidade  do  ADA  para  todas  as  situações  de  áreas  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.720095/2009­70  Acórdão n.º 2201­01.580  S2­C2T1  Fl. 3          5 ambientais como condição para a redução dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a  pagar,  conforme  os  atos  normativos  da RFB  e  do  Ibama,  não me  parece  que  este  sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  claris  cessat  interpretatio. Não basta, portanto, simplesmente dizer que a lei impõe a necessidade do ADA,  é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem como  escopo claro a instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário  rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  de uma taxa que tem como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização  da vistoria, que presumivelmente será realizada nos casos de apresentação do ADA, e não de  definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento de tais áreas e muito  menos de criar obrigações  tributárias acessórias ou de regular procedimentos de apuração do  ITR.   Também não se deve desprezar o fato de que a referência à obrigatoriedade  do ADA vem apenas no parágrafo primeiro e, portanto, deve ser entendido levando em conta o  quanto  disposto  no  caput.  E  este,  como  se  viu,  restringe  a  tal  taxa  às  situações  em  que  o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica no reconhecimento da  existência de reduções que não sejam baseadas no ADA. Aliás, a função sintática da expressão  “com base  em Ato Declaratório Ambiental”  é exatamente denotar uma circunstância do  fato  expresso pelo verbo”beneficiar”.  Ora,  entendendo­se  o  chamado  “benefício  de  redução”  como  sendo  a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo do ITR, indaga­se se a  exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da lei, independentemente de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, pode ser entendida como uma redução  “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso  que  não.  Veja­se  o  caso  da  área  de  preservação  permanente  de  que  trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito desta lei”, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  determinação do Poder Público. O mesmo ocorre  com  relação à  área de  reserva  legal. A  lei  impõe que, conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um mínimo das  florestas e outras formas de vegetação nativa devem ser preservadas de forma permanente. E a  lei também exige que estas áreas, identificadas mediante termo de compromisso com o órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  vedada  sua  alteração em caso de transmissão a qualquer título. Também neste caso o proprietário não deve  esperar qualquer ato do Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Se as áreas de preservação permanente e as de reserva legal  independem de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.720095/2009­70  Acórdão n.º 2201­01.580  S2­C2T1  Fl. 4          7 apuração do  ITR, dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da  imposição do  próprio órgão ambiental, observadas certas circunstâncias específicas do imóvel. Veja­se, por  exemplo, o caso da área de preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de  1965, in verbis:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Aqui, a declaração da área como de preservação permanente deve ocorrer em  cada caso, conforme entenda o órgão ambiental, considerada a necessidade específica em face  de alguma circunstância de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.   O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do inciso II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção de um determinado ecossistema. Ela não existe “pelo só efeito da lei”, e nem decorre  de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada  da  floresta  ou  mata nativa. Decorre do entendimento por parte do Poder Público, com base no exame do caso  concreto, que aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências decorrem diretamente da lei, sem necessidade de prévia manifestação por parte do  Poder Público por meio de qualquer  ato, e outras que devem ser declaradas ou  reconhecidas  pelo poder Público por meio de ato próprio.  Dito isto, não me parece minimamente razoável que a exclusão, prevista em  lei, de uma área ambiental, cuja existência independe de manifestação do Poder Público, fique  condicionada  a um ato  formal de apresentação do  tal ADA. Mas não há dúvida de que a  lei  poderia criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­0, em que se baseiam os  que defendem esta posição, permite esta  interpretação; se é este o sentido e o alcance que se  deve extrair da norma que melhor a harmonize com os demais princípios e normas que regem a  tributação do ITR e a preservação do meio ambiente.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­0  da  Lei  nº  6.938/81  impõe  a  exigência da apresentação  tempestiva do ADA apenas nos casos em que a existência da área  ambiental dependa de declaração ou reconhecimento por parte do Poder Público.   No  presente  caso,  como  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente  teve  como  único  fundamento  a  não  apresentação  do ADA.  Embora  o  auto  de  infração  faça  uma  rápi9da  referência  ao  laudo  apresentado  pela  Contribuinte,  não  explicita  as  razões  para  a  rejeição  do  valor  declarado,  limitando­se  a  afirmar  que  o  laudo  não  atende  às  exigências  formais da ABNT. Nestas condições, penso que deve ser  restabelecida a área de preservação  permanente declarada.  Quanto à área de reserve legal, entretanto, além do ADA, foi indicado como  fundamento da autuação a falta de averbação à margem da matrícula do imóvel. E, de fato, não  consta dos autos prova dessa averbação.  Ora, é entendimento pacífico neste Conselho, e é a posição que sustento há  muito tempo, que a averbação da área de preservação permanente é condição para a exclusão  da área ambiental para fins de apuração do ITR.  Assim, sem a averbação deve ser mantida a glosa.  Quanto ao VTN, deve ser dito,  inicialmente, que, de fato, o VTN declarado  está subavaliado dada sua discrepância com os valores constantes do cadastro da Secretaria da  Receita Federal, este baseado nos preços de terras. Constatada a subavaliação, é lícito ao Fisco  proceder  ao  arbitramento,  podendo  o  Contribuinte  infirmar  o  valor  arbitrado  mediante  apresentação de laudo de avaliação. Às fls. 09 consta o extrato do SIPT no qual se verifica a  indicação das aptidões agrícolas, que foram consideradas no arbitramento.  O Contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  laudo  (fls.  22/28)  o  qual,  todavia,  limita­se  a  indicar o  valor  da  terra nua,  sem demonstrar  os  critérios  técnicos  utilizados  para  tanto.  Assim,  o  laudo  não  atende  ao  requisito  técnico  definido  pela  ABNT,  especialmente  quanto ao grau de precisão. Assim, confrontando a avaliação baseada nos parâmetros do SIPT  e a avaliação apresentada pelo laudo com as deficiências apontadas, penso que deve prevalecer  a primeira avaliação.  Por  fim,  cumpre  deixar  assentado  que,  tanto  para  a  verificação  das  áreas  ambientais, quanto para a definição do VTN, é dispensável a  realização de visita,  in  loco, na  propriedade por parte dos agentes do Fisco. O  lançamento  tributário deve ser feito com base  nas informações de que o Fisco dispõe, informações estas, em parte, fornecidas pelos próprios  contribuintes  ou  por  órgãos  especializados.  Assim,  não  há  nenhum  vício  no  procedimento  fiscal quanto a este aspecto.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso para restabelecer a exclusão da área de preservação permanente.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO          Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10680.720095/2009­70  Acórdão n.º 2201­01.580  S2­C2T1  Fl. 5          9   Processo nº: 10680.720095/2009­70      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.580.        Brasília/DF, 19 de abril de 2012.      Pedro Paulo Pereira Barbosa  Presidente em exercício da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/ 05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10980.008007/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 EXCLUSÃO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. Compreende-se na atividade de construção de imóveis, vedada ao Simples, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Nada havendo, nas notas fiscais juntadas aos autos, que possa pressupor estejam os serviços executados pela Recorrente necessariamente vinculados à construção de imóveis, não procede a exclusão procedida.
Numero da decisão: 1803-001.268
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 102          1 101  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.008007/2007­11  Recurso nº  514.792   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.268  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  LOMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004  EXCLUSÃO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS.  Compreende­se na atividade de construção de imóveis, vedada ao Simples, a  execução  de  obra  de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras  benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Nada  havendo,  nas  notas  fiscais  juntadas  aos  autos,  que  possa  pressupor  estejam os serviços executados pela Recorrente necessariamente vinculados à  construção de imóveis, não procede a exclusão procedida.         Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.008007/2007­11  Acórdão n.º 1803­01.268  S1­TE03  Fl. 103          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio  Luiz Bezerra Presta.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.008007/2007­11  Acórdão n.º 1803­01.268  S1­TE03  Fl. 104          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 76­verso):  Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao conteúdo do  Ato Declaratório Executivo nº 198, de 10/08/2007 (fl. 51), de lavra do Delegado da  Receita Federal em Curitiba­PR, que excluiu o contribuinte do benefício do Simples,  com efeitos a partir de 01/01/2003, data em que optou pelo benefício, por exercício  de  atividade  vedada  de  obras  complementares  à  construção  civil  e  serviços  assemelhados aos de engenheiros, em afronta ao disposto no inciso XIII e inciso V,  combinado com o parágrafo 4º, todos do artigo 9º da Lei nº 9.317,de 1996, que rege  a sistemática.   2.  A ação que culminou com a exclusão da contribuinte ao Simples teve  origem em Representação Administrativa, que foi instruída com os documentos de  fls. 05 a 12.   3.  Cientificada  do  ato  de  exclusão  (fl.  32),  a  reclamante  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fl. 33/37, onde alega, inicialmente, que, embora  conste do nome de fantasia a expressão “representações comerciais”, não atua nesse  ramo. Na  sequência,  faz  uma  análise  dos  serviços  discriminados  nas  notas  fiscais  que instruíram a representação e, ao final, diz que não atua no ramo de atividade de  construção  ou  manutenção  de  imóveis  e,  sim,  com  o  comércio  e  serviços  de  equipamentos de segurança, sinalização e alguns serviços de serralheria, pois muitos  necessitam de  fixação em placas,  luminosos e banners,  em  locais aéreos ou pisos.  Requer o afastamento das penalidades previstas no artigo 15,  inciso II, em face de  ter ocorrido equívoco no conhecimento do material e dos serviços prestados durante  a análise, e sua manutenção na sistemática. Juntou os documentos de fls. 38/74.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 76):  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  ATIVIDADE VEDADA  O  exercício  de  atividades  complementares  à  construção  civil  impede  a  permanência no Simples.  OPÇÃO.  REVISÃO.  EXCLUSÃO  COM  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições  e  passível  de  fiscalização  posterior.  A  exclusão  com  efeitos  retroativos,  quando  verificado que o contribuinte  incluiu­se indevidamente no sistema, é admitida pela  legislação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.008007/2007­11  Acórdão n.º 1803­01.268  S1­TE03  Fl. 105          4 Sem Crédito em Litígio.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  28/10/2009  (fls.  81),  a  tempo  em  27/11/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 82 a 84,  instruído com os documentos de  fls.  85  a  100,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo  mais  os  seguintes:  a)  que não é aplicável à Recorrente o art. 9º, inc. V, da Lei 9.317/96, por não  constar  em  suas  atividades  tais  figuras:  compra  e  venda,  loteamento,  incorporação ou construção de imóveis;  b)  que não está  apta  a construir,  demolir,  reformar,  ampliar edificações ou  outras benfeitorias,  porém,  como vem descrito nos  atos  constitutivos da  empresa,  reformada  e  alterada  corretamente  para  se  enquadrar  no  Simples,  onde  figura  apenas  como  serviços  de  sinalização  vertical,  horizontal, semafórica e ferroviária;  c)  que se trata, em todo o processo administrativo, da repetição do indébito,  visto  que,  devida  e  regularmente  enquadrada,  a  empresa  ora  recorrente  sempre  recolheu  os  tributos  como  se  fosse  empresa  não  ligada  ao  Simples;  d)  que  o  que  pretende  é,  simplesmente,  a  devolução  dos  valores  pagos  a  maior;  e)  que,  no  caso  de  se  manter  a  Recorrente  no  Simples,  deve  a  Receita  restituir os valores pagos a maior; e  f)  que, no caso de manutenção da decisão inferior, não há condenação, pelo  fato do recolhimento ter sido corretamente feito em sua totalidade.  Em mesa para julgamento.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.008007/2007­11  Acórdão n.º 1803­01.268  S1­TE03  Fl. 106          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Constou da Informação Fiscal de fls. 2, o seguinte:  A  empresa  está  cadastrada  como  optante  pelo  SIMPLES,  no  entanto, entre suas atividades econômicas encontramos serviços  auxiliares de construção civil, conforme cópias das notas fiscais  de  prestação  de  serviços,  em  anexo,  estando,  portanto,  sua  atividade  incluída entre as vedações do art. 9º da Lei nº 9.317,  de 5 de dezembro de 1996, que diz:  [...].  5.  As  notas  fiscais  nas  quais  se  embasou  referida  Informação  trazem  as  seguintes descrições:  a)  serviço de reparo e manutenção da cobertura (fls. 5 e  18);  b)  serviços de cortes e montagens de vitrôs (fls. 6 e 19);  c)  serviços  de  implantação  e  montagem  de  colunas,  porta­fogos, braços, suportes (fls. 7 e 20);  d)  serviço  de  pintura  e  demarcação  viária  efetuada  na  rótula (fls. 8 e 21);  e)  serviço  de  montagem  e  pintura  dos  itens:  mesa  de  madeira tampo em fórmica branco, banco de madeira  para  mesa  de  refeitório,  banco  de  madeira  para  vestiário,  armário  aramado  e  refletivo  para  caminhões com chapinha (fls. 9 e 22);  f)  serviço de pré­sinalização e demarcação de faixa de  sinalização em vias urbanas e implantação de placas  (fls. 10 e 23);  g)  serviço  de  implantação  de  1.100  M/L  de  defensa  metálica proteção da pista (fls. 11 e 24); e  h)  serviços  de  pintura  de  sinalização  horizontal,  implantação de tachinhas e colocação de placas (fls.  12 e 25).  6.  Entendo  que  as  atividades  da  Recorrente,  acima  listadas,  não  estão  alcançadas pelo conceito de construção de imóveis.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.008007/2007­11  Acórdão n.º 1803­01.268  S1­TE03  Fl. 107          6 7.  Nada há, nas notas fiscais juntadas aos autos, que possa pressupor estejam os  serviços executados pela Recorrente necessariamente vinculados à construção de imóveis, que  é, em última análise, a atividade expressamente vedada pela Lei (art. 9º, V, da Lei nº 9.317, de  5 de dezembro de 1996), e em derredor da qual gravitam todas as demais (art. 9º, § 4º, da Lei  nº 9.317, de 1996), como se observa a seguir (grifou­se):  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...];   V  ­  que  se  dedique  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação ou à construção de imóveis;  [...].  §  4º Compreende­se  na  atividade  de  construção de  imóveis,  de  que  trata  o  inciso  V  deste  artigo,  a  execução  de  obra  de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras  benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (Incluído pela Lei nº  9.528, de 10.12.1997)  8.  Se  é  certo  ­  conforme  defende  a  decisão  recorrida  ­  que  “o  conceito  de  ‘construção de imóveis’ deve ser entendido de forma genérica, abrangendo as obras e serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil”  (fls.  77­verso,  item  10),  na  forma  do Ato  Declaratório  (Normativo) Cosit  nº  30,  de  14  de  outubro  de  1999,  também é  certo  que  essas  mesmas obras e serviços não podem ser tomados isoladamente, dissociados daquele conceito.  9.  Dito  de  outro  modo:  seria  preciso  que,  das  atividades  da  Recorrente  resultasse necessariamente um imóvel, ou, ao menos, uma construção civil, o que, no caso das  atividades  listadas, não sucede, em se  tratando, como mencionado pela decisão recorrida, de  “serviço de manutenção de  telhados, montagem de vitrôs,  instalação de colunas, demarcação  viária, implantação de placas em vias urbanas, entre outras” (fls. 77­verso, item 11).   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.008007/2007­11  Acórdão n.º 1803­01.268  S1­TE03  Fl. 108          7               Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 11070.001749/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 3803-003.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 110          1 109  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001749/2009­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.667  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente  REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.   Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo  objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora  não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento e de Declaração de Compensação em relação a crédito de COFINS referente ao  primeiro trimestre/2005.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 17 49 /2 00 9- 11 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As  fls.  78/79  sobreveio Despacho Decisório,  por meio do qual o pleito  foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pelo art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n.º 10.833/2003.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 81/83, sob os seguintes argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.   Às  fls.  94/96  a  DRJ  de  Porto  Alegre  proferiu  o  Acórdão  n.º  10­35.352­2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005    INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001749/2009­11  Acórdão n.º 3803­003.667  S3­TE03  Fl. 111          3 A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No regime da não­cumulatividade da COFINS, a aquisição de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade  do  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  que  vedou  a  apuração de créditos em relação à operações sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.  Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001749/2009­11  Acórdão n.º 3803­003.667  S3­TE03  Fl. 112          5 “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.    (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16327.915402/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acórdão nº 3302-01.406 sessão de 26/01/2012.
Numero da decisão: 3302-001.506
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915402/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.506  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PER/DCOMP ­ DCTF RETIFICADORA  Recorrente  BANCO ITAÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo. Acórdão nº 3302­01.406 sessão de 26/01/2012.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Alexandre  Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 25/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  em  24/06/2008  (fls.  17),  no  qual  é  pretendida a compensação de IOF no valor de R$40.730,00, com vencimento em 25/06/2008,  cujo crédito teria se originado de recolhimento indevido de CPMF.  Através do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 15, de 07/10/2009, a DRF  de origem denegou a compensação pleiteada, considerando que o alegado direito creditório já  fora  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  requerente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A manifestação de inconformidade apresentada pelo  interessado (fls. 01/08)  foi considerada improcedente pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas – SP, através do Acórdão nº 05­32.457, sessão de 07/02/2011 (fls.  33/36), assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2006    Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Cientificado  dessa  decisão  em  18  de março  de  2011  (sexta­feira  ­ AR.  fls.  39), no dia 19 de abril seguinte o interessado apresentou recurso voluntário a este Conselho, no  qual foram trazidos os argumentos de defesa a seguir sintetizados:  ­  que  o  tributo  não  compensado  não  lhe  poderia  ser  exigido  em  face  de  o  direito  creditório  ter­se  originado de  recolhimento  indevido de CPMF em valor maior que o  devido,  relativo  ao  período  de  03/2005  (venc.  02/03/2005),  conforme  DCTF  e  guia  DARF  anexadas  à  defesa,  valor  esse  que  equivocadamente  fora  retido  e  posteriormente  estornado,  sendo,  assim,  legítimo  o  direito  ao  crédito  e  a  conseqüente  homologação  da  compensação  declarada;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 25/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915402/2009­12  Acórdão n.º 3302­01.506  S3­C3T2  Fl. 2          3 ­  que  a  decisão  recorrida  não  reconhecera  o  direito  creditório  sob  o  fundamento  de  que  o  argüido  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  fora  devidamente  comprovado,  sendo  que  os  documentos  então  acostados  à  manifestação  de  inconformidade  comprovariam, de forma inequívoca, o seu direito creditório;   ­ que, conforme amplamente exposto na defesa apresentada, o Recorrente recolheu  CPMF, indevidamente, no mês de março de 2005;  ­ que o estorno dos valores da CPMF retida indevidamente, da conta dos seus  correntistas  (doc.  04),  tornou­a  indevida,  conforme  se pode verificar do quadro que  a  seguir  apresenta,  fazendo  a  seguir  exposição  sobre  os  valores  envolvidos  na  operação  que  equivocadamente teria sido realizada;  ­ que sobre a operação financeira equivocada e seu respectivo estorno não incide  CPMF, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 9.311/1996, que transcreve;  ­  que  é  evidente  que  foi  o  Recorrente  quem  assumiu  o  encargo  financeiro  do  pagamento  da  CPMF,  uma  vez  que  o  valor  retido  a  tal  título  foi  devidamente  estornado  na  conta  corrente do cliente do Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 04);  ­ que no processo administrativo, diferentemente do que ocorre no processo  judicial,  prevalece  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  da  verdade  formal,  cumprindo à autoridade administrativa, para a solução do litígio, promover a incessante busca  do que realmente traduz a verdade dos fatos, fazendo citações doutrinárias para corroborar seus  argumentos.  É o relatório.    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 25/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Relator.  O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  Extrai­se  do  relatório  que  o  pleito  do  recorrente  é  no  sentido  de  ser­lhe  reconhecido direito creditório que teria se originado de recolhimentos da Contribuição CPMF  que fora retida em montante superior ao que seria devido.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico,  emitido  em  07/10/2009  (fls.  15),  considerou não mais existente o direito creditório, porquanto o mesmo  já  teria  sido utilizado  para a compensação de débitos do requerente.  Ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  recorrida,  além  de  considerar  que  o  direito  creditório  não  fora  devidamente  comprovado  quanto  à  sua  real  existência, trouxe mais um fator que também impediria a homologação pretendida, qual seja, o  fato  de  a CPMF  ser  um  tributo  cujo  ônus  recai  sobre  o  titular  da movimentação  financeira,  sendo a instituição que a retém apenas responsável pela sua cobrança e recolhimento, cabendo  a esta a comprovação de que o pagamento a maior ou indevido fora por ela suportado.  Conclui o órgão de julgamento administrativo de primeiro grau que,  faltando  aos autos a  comprovação da existência de pagamento  indevido ou a maior, o direito  creditório não  pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada.  Consta  às  fls.  23/24  dos  autos  que  em  24/07/2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto  em  data  anterior  à  emissão  do  Despacho  Decisório,  ocorrido em 07/10/2009.   Sendo assim, convém verificar se, de fato, a mencionada retificação merece  ser  validada,  até  porque  na  manifestação  de  inconformidade  é  asseverado  que  a  não  homologação  teria  ocorrido  pela  entrega  da  DCTF  original  sem  a  contemplação  do  valor  desse  crédito, o que é indispensável para o cruzamento de informações nos sistemas da RFB, acrescentando  que, no entanto, mencionada DCTF original  foi  retificada  em 04/08/2009,  apresentando o  crédito  controvertido (fls. 03).  Assevera ainda na manifestação de inconformidade (fls. 04) que, consoante se  observa  dos  documentos  anexos,  na  primeira  semana  de março  de  2005  a  empresa  apresentou  sua  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  –  DCTF,  apurando  para  extinção  por  pagamento  o  valor  da  CPMF  (5869­03)  o  montante  de  R$84.812.760,00,  tendo  sido  efetuado  o  recolhimento mediante guias DARF’s (anexas), no valor total de R$84.877.045,89, ou seja, em valor  maior que o devido e declarado para pagamento em espécie, conforme abaixo relacionado: (...).  A esse propósito, peço vênia para transcrever o voto condutor do Acórdão nº  3302­01.406, julgado na sessão desta Turma realizada em 26/01/2012, da qual participei como  membro do Colegiado, sendo relator do i. Conselheiro José Antonio Francisco, que com muita  precisão soube equacionar o caso e delinear a solução mais adequada, a cujos fundamentos me  filio e adoto como razões de decidir, conforme segue:  (...).  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 25/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915402/2009­12  Acórdão n.º 3302­01.506  S3­C3T2  Fl. 3          5 O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF, seria necessária a comprovação da liquidez e certeza dos  indébitos, o que a Interessada não teria efetuado.  Ocorre  que  a  retificação  de  DCTF  tem  efeitos  desconsiderados pelo acórdão de primeira instância.  É  certo  que,  anteriormente  à  atual  sistemática,  a  DCTF  retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo  declarado, sujeitando­se a um processo tributário de análise de  mérito  por  parte  da  autoridade  fiscal,  de  forma  que  o  valor  inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se  houvesse prova antecipada do erro.  Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela Medida Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art. 18, a DCTF retificadora, quando admitida,  tem os mesmos  efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De  acordo  com  a  IN  citada  acima,  que  é  a  mais  recente,  somente não seriam admitidas para reduzir o  tributo declarado  as DCTF retificadoras  relativas a  tributos cuja cobrança  tenha  sido enviada à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ou que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente, não foi o que ocorreu nos presentes autos, uma  vez  que  o  procedimento  eletrônico  referiu­se  à  declaração  de  compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a DCTF  retificadora,  que,  por  sua  vez,  substituiu  completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria  que prever que o despacho de não homologação da declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo  de  crédito  pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de  não admissão da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente  constatada  pelo  despacho  decisório, de que  inexistiria  indébito pela ausência de  saldo de  crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época  do  despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado o direito de crédito, no que tem razão, mas, com a  retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito passivo.  Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado  pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 25/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a  compensação.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para  que  o  fisco  apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção competente da delegacia de origem, que deve novamente  apreciar a compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se  a  homologação das compensações a novo despacho decisório.  A  respeito  do  segundo  ponto  levantado  na  decisão  recorrida,  sobre  a  quem  coubera o ônus pelo alegado pagamento indevido, a recorrente aduz que esses valores retidos  indevidamente  teriam  sido  estornados  e  que  assumira  todo  o  encargo  financeiro  ocasionado  pelo equívoco cometido, ressaltando que os extratos das contas demonstram o estorno dos valores.  Dessa forma, até por uma questão de economia processual, faz­se necessário  que a autoridade de fiscalização verifique também se a documentação apresentada é suficiente  para comprovar se, de fato, o ônus financeiro pelo alegado pagamento indevido recaíra sobre o  interessado.  Nessa  ordem  de  juízos,  adotando  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3302­01.406,  acima  transcrito,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  interessado  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                              Fl. 78DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 25/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13706.000713/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2201-000.075
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-04T19:36:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-03-04T19:36:49Z; Last-Modified: 2020-03-04T19:36:49Z; dcterms:modified: 2020-03-04T19:36:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:5b57fb06-77ad-45b5-bdb0-92cb7d39f638; Last-Save-Date: 2020-03-04T19:36:49Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-04T19:36:49Z; meta:save-date: 2020-03-04T19:36:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-04T19:36:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-03-04T19:36:49Z; created: 2020-03-04T19:36:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-03-04T19:36:49Z; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-03-04T19:36:49Z | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.000713/2007­52  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.075  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  Conselheira  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente     (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   EDITADO EM: 19/09/2012   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  RELATÓRIO  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 8/10) lavrado contra o contribuinte  acima  identificado,  para  exigir  crédito  tributário  de  IRPF,  no  valor  total  de  R$1.156,44,  calculado  até  28/02/2007,  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Conselho  Regional de Medicina, no montante de R$30.350,77.  Intimado do lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação de fls.01/06,  sem se insurgir contra a infração de omissão de rendimentos, requerendo apenas que na revisão  de  sua  declaração,  fosse  incluída  a  dedução  com  seus  dependentes.  Como  prova  apresenta     Fl. 55DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 13706.000713/2007­52  Error! Reference source not found. n.º 2201­000.075  S2­C2T1  Fl. 2          2 cópias autenticadas das certidões de nascimento dos seus 3 (três) filhos: Erick Campos Pacheco  Reichert; Meicke Campos Pacheco Reichert; e Isabela Beatriz Campos Pacheco Reichert.  A 7ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ  julgou  improcedente a  impugnação,  por  entender “inadmissível,  depois  de  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento,  a  inclusão  de  dedução de despesas com dependentes sem pleito na Declaração de Ajuste Anual­ DAA.”   O contribuinte, cientificado dessa decisão, em 06/11/2009 (“AR” fls. 30 Verso),  interpôs Recurso Voluntário, considerado tempestivo pelo despacho de fls. 42, através do qual  ratifica os  termos da  impugnação apresentada para requerer que seja  incluída a dedução com  seus  dependentes  (3  filhos)  na  sua Declaração  de Ajuste Anual,  do  ano­calendário  de  2003,  apresentada no modelo completo e na qual não consta qualquer dedução.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.42 (última).  É o Relatório.  VOTO  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica, sobre a qual não se insurge. Entretanto, desde a fase impugnatória, requer a inclusão  da dedução com dependentes, não incluídos na sua Declaração de Ajuste Anual (fls.20/22).  Entendo  que  o  presente  caso  amolda­se  aos  contornos  definidos  no  Parecer  Normativo CST nº 67, de 1986, sendo de obrigação examinar todos os seus pontos e pedidos.  O  contribuinte  apresentou  já  na  fase  impugnatória,  cópia  autenticada  das  certidões de nascimento de cada um dos seus 3 filhos (fls.13/15):  (i) Erick Campos Pacheco Reichert, nascido em 17.05.1998;  (ii) Meicke Campos Pacheco Reichert, nascido em 17.01.2000; e  (iii) Isabela Beatriz Campos Pacheco Reichert, nascida em 18.10.2002.  Ocorre  que  para  o  deslinde  da  questão  é  imperioso  saber  se  a  mãe  dos  seus  filhos,  Sra.  CINTIA  CAMPOS  PACHECO  REICHERT,  não  os  declarou  como  seus  dependentes no exercício em questão, o que afastaria a pretensão do recorrente.  Assim, na busca da verdade material do processo administrativo e em respeito  aos princípios da ampla defesa e para evitar qualquer julgamento precipitado do caso concreto,  encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que autoridade  preparadora  acoste  ao  processo  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  de  2004,  ano­ calendário  de  2003,  da  Sra.  CINTIA  CAMPOS  PACHECO  REICHERT,  ou  que  seja  informado se a mesma não a apresentou.      (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10580.008503/2003-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 ABRANDAMENTO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força da retroatividade benigna, aplica-se a lei a fatos pretéritos não definitivamente julgados quando esta lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Excluiu-se, contudo, a aplicação da multa de ofício vincula a esses valores, uma vez que, de acordo com a legislação superveniente, essas diferenças passaram a ser enviadas diretamente para inscrição em Dívida Ativa da União e, portanto, a mesma deixou de ser aplicada. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pelo contribuinte que detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação.
Numero da decisão: 2202-002.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dr. Victor Soares da Silva Cereja, inscrito na OAB/RJ sob o nº 168.314. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 283          1 282  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.008503/2003­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.224  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRRF ­ DCTF  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  DCTF.  DIFERENÇAS  APURADAS  EM  AUDITORIA  INTERNA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA.   Legítimo o lançamento de ofício de diferenças apuradas em procedimento de  auditoria  interna  em  DCTF,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da  Receita  Federal,  efetuado  antes  da  edição  da Medida Provisória  no  135,  de  2003, convertida na Lei no 10.833, de 2003.  Excluiu­se, contudo, a aplicação da multa de ofício vincula a esses valores,  uma  vez  que,  de  acordo  com  a  legislação  superveniente,  essas  diferenças  passaram a ser enviadas diretamente para inscrição em Dívida Ativa da União  e, portanto, a mesma deixou de ser aplicada.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Eventuais  erros  de  preenchimento  na  DCTF  devem  ser  comprovados  pelo  contribuinte  que  detém  todos  os  elementos  necessários,  ou  seja,  a  escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  ABRANDAMENTO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Por  força  da  retroatividade  benigna,  aplica­se  a  lei  a  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados  quando  esta  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 85 03 /2 00 3- 54 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10580.008503/2003­54  Acórdão n.º 2202­002.224  S2­C2T2  Fl. 284          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  multa  de  ofício.  Fez  sustentação  oral,  o  seu  representante legal, Dr. Victor Soares da Silva Cereja, inscrito na OAB/RJ sob o nº 168.314.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10580.008503/2003­54  Acórdão n.º 2202­002.224  S2­C2T2  Fl. 285          3   Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  20 e 21, integrado pelos demonstrativos de fls. 22 a 33, pelo qual se exige o crédito tributário  total no valor de R$1.403.369,90, calculado até 30/06/2003, relacionado ao Imposto de Renda  Retido na Fonte – IRRF, ano­calendário 1998.  DA AÇÃO FISCAL  Em  consulta  à  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl.  21,  verifica­se  que  a  autuação  é  resultante  de  auditoria  interna  realizada  em DCTF,  na  qual  se  apurou:  1.  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  vinculado  aos  débitos  de  IRRF  declarados,  conforme  indicado  no  anexo  III  (fl.  32),  no  valor  total  de  R$395.378,13, exigido com acréscimo de multa de ofício de 75% e juros  de mora;  2.  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  dos  acréscimos  legais  referentes  a  IRRF declarado e recolhido em atraso, conforme  indicado no anexo  II.a  (fl. 29 a 31), resultando na exigência de: R$137,02, a título de juros pagos  a menor; e R$358.172,39, a título de Multa Isolada.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  a  impugnação de  fls.  1  a 5,  instruída  com os documentos de fls. 6 a 100, cujo resumo de extrai da decisão recorrida (fl. 212):  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  12/08/2003  (fls.  165/166) e apresentou impugnação (fls. 01/05), na qual alegou, em síntese, que:  I) quanto à DCTF original  (2o  trimestre), segundo consta no AI, à página 3,  não foi localizado o pagamento informado no valor de R$ 1.851,02 com vencimento  em 06/05/1998. Entretanto,  conforme comprova o documento anexo  (DOC. 08),  o  mencionado pagamento foi efetuado;  II) quanto à DCTF complementar (2o trimestre), consta como não localizado o  pagamento de valor de R$ 30.906,52, entretanto, mais uma vez não assiste razão ao  fisco, vez que o documento em anexo (Doc 09) comprova que o tributo foi recolhido;  III) quanto à DCTF original (3o trimestre), os pagamentos nos valores de R$  13.317,46,  R$  385,02,  R$  311.235,83,  R$  18.260,11  e  R$  134.364,76,  indicados  como pagos  após o vencimento  sem os devidos  acréscimos  legais,  declarou que o  dia 1o  do mês de agosto de 1998 caiu no  sábado e a  Impugnante não considerou  este dia como sendo a primeira semana de agosto. A primeira semana do mês para  a  Impugnante  correspondeu  aos  dias  02/08  a  08/08,  período  que,  para  o  Fisco,  correspondeu à segunda semana do mês, o que fez a diferença no momento de fixar  a data de vencimento para o  recolhimento do  tributo.  Se o Fisco  tivesse atentado  para as datas de apuração constantes nos DARF's e na DCTF (Docs 10 a 14 e Doc.  03)  e  não  na  indicação  das  semanas  correspondentes  na DCTF,  constataria  que  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10580.008503/2003­54  Acórdão n.º 2202­002.224  S2­C2T2  Fl. 286          4 todos os  recolhimentos  foram realizados dentro dos prazos,  ou  seja,  nos  terceiros  dias  úteis  das  semanas  subseqüentes  à  apuração  e  assim  não  havendo  como  prosperar a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora;  IV) quanto à DCTF complementar referente ao terceiro trimestre, não foram  localizados  doze  pagamentos  declarados  em  DCTF  em  tela.  Colacionamos  sete  DARF's comprobatórios de parte dos recolhimentos (Docs. 15 a 21), sendo que os  demais encontram­se extraviados, razão pela qual, a Impugnante assim que localizá­ los, fará sua juntada;  V) quanto à DCTF original referente ao quarto trimestre, segundo o AI, não  foi  localizado o pagamento  informado através de DCTF no valor de R$ 3.975,25,  com vencimento em 06/01/1998. Ocorre que, por equivoco, a Impugnante recolheu  o valor de R$ 3.957,52 (doc. 22), portanto, o debito existente é ínfimo;  VI)  quanto  à DCTF  complementar  referente  ao  quarto  trimestre,  não  foram  localizados quinze pagamentos declarados e de  acordo com os quatro DARF's  em  anexo (Docs 23 a 26), parte dos pagamentos estão sendo comprovados;  VII)  quanto  aos  demais  DARF's  serão  juntados  logo  que  a  Impugnante  consiga localizá­los, vez que também se encontram extraviados.  Requer a improcedência do lançamento.  Em  10/10/2003,  a  contribuinte  apresentou  a  petição  de  fl.  101  na  qual  informa que os DARF apontados nos itens IV e VI de sua defesa foram localizados e, portanto,  requer a juntada dos documentos de fls. 102 a 120.  DA REVISÃO DE OFÍCIO  A  autoridade  autuante,  nos  termos  da  Nota  Técnica  Conjunta  Corat/Cofis/Cosit no 61, de 2001, revisou e cancelou de ofício parcialmente o lançamento (fls.  172  a  178),  exonerando  a  contribuinte  do  pagamento  do  IRRF,  no  valor  de  R$5.808,27,  acrescido de multa de ofício  e  juros de mora,  assim como da Multa  Isolada no montante de  R$347.140,70.  Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento de Salvador, remanescendo em discussão os seguintes valores (fl. 178):  · R$389.569,86,  a  título  de  IRRF,  exigido  com  acréscimo  de  multa  de  ofício de 75% e juros de mora;  · R$137,02, a título de Juros de Mora Isolados;  · R$11.031,68, a título de Multa Isolada.  DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Salvador (BA), julgou procedente em parte o presente Auto  de  Infração,  proferindo  o  Acórdão  no  15­28.639  (fls.  211  a  214),  de  19/10/2011,  assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10580.008503/2003­54  Acórdão n.º 2202­002.224  S2­C2T2  Fl. 287          5 Ano­calendário: 1998   ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA   Considera­se sem efeito as alegações contestando a existência de  crédito tributário regularmente constituído, se desacompanhadas  de prova, eis que o ônus da prova compete ou cabe a quem alega  o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 1998   DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  Constatado  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  exonera­se  o  crédito tributário lançado dele decorrente.  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em decorrência  da  retroatividade  benigna da  lei,  exonera­se  a  multa  isolada  lançada  sobre  o  tributo  recolhido  intempestivamente sem o acréscimo de multa de mora.  DCTF. LANÇAMENTO.  E  cabível  lançamento  fiscal  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  imposto  declarado  em  DCTF  cujo  recolhimento não for confirmado.  A decisão a quo acatou em parte o pleito da contribuinte, excluindo (fl. 213):  a)  integralmente  o  valor  do  Juros  Isolados  (R$137,02),  acolhendo  o  argumento  de  que  houve  na  indicação  da  semana  na  DCTF,  pois  “os  DARF  (Docs  10/14),  às  fls  85/89,  trazem  períodos  de  apurações  diferentes dos informados nas DCTF, divergindo em uma semana, cujos  recolhimentos foram efetuados nas datas de vencimentos constantes nos  mencionados documentos de arrecadação”;   b)  integralmente  a  Multa  Isolada  remanescente  (R$11.031,68),  tendo  em  vista o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional – CTN;  c)  o débito no valor de R$30.906,52 (2o trimestre/1998), pois embora conste  nos sistemas da Receita Federal que “tal recolhimento fora realizado em  01/07/1998 pela filial de CNPJ 33000167/0154­86 (fl. 209 verso), porém  observa­se  que  a  mesma  não  declarou  tal  débito  em  DCTF  e  em  conseqüência,  não  houve  a  respectiva  alocação,  de  forma  que  o  mencionado  valor  recolhido  encontra­se  disponível  e  assim  possível  de  ser  vinculado  ao  débito  questionado  pelo  interessado,  apontando  para  erro de preenchimento do DARF”.      Fl. 287DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10580.008503/2003­54  Acórdão n.º 2202­002.224  S2­C2T2  Fl. 288          6 DO RECURSO  Cientificada do Acórdão de primeira  instância,  em 03/01/2012  (vide AR de  fl.  240),  a  contribuinte apresentou,  em 31/01/2012,  tempestivamente,  o  recurso de  fls.  241  a  246, alegando, em síntese, que:  1.  O  fundamento  para  a  manutenção  dos  débitos  remanescentes  teria  sido  o  fato  de  a  recorrente não ter apresentado os documentos probatórios dos respectivos recolhimentos.  Afirma,  contudo,  que  os  pagamentos  estariam  todos  comprovados  por  meio  da  documentação acostada aos autos, mais especificamente os documentos no 15 a 21 e 23 a  26, bem como outros DARF juntados na fase de impugnação.  2.  Entende que “além da recorrente ter apresentado todos os documentos, vale mencionar  que a atividade de fiscalização está submetida a uma série de princípios, dentre os quais  destacamos o da busca pela verdade real ou busca pela verdade material.” (fl. 245)  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais de 19/09/2012, veio digitalizado até à fl. 2821.                                                              1  Processo  digital.  Numeração  do  e­processo.  O  processo  físico  foi  numerado  até  a    fl.  215  (fl.  238  da  digitalização).  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10580.008503/2003­54  Acórdão n.º 2202­002.224  S2­C2T2  Fl. 289          7 Voto             Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  1  Limites do litígio  Importante destacar que a matéria a ser apreciada por este Colegiado  restringe­se aos débitos do IRRF, no valor  total de R$358.663,34, acréscimo de multa  de ofício de 75% e juros de mora, conforme indicado à fl. 214.  2   Análise dos débitos remanescentes  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  resultante  de  auditoria  interna de Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, na qual constatou­ se a falta de alguns pagamentos nela informados.   Como  se  sabe,  a  DCTF  é  documento  cuja  responsabilidade  pela  entrega e preenchimento cabe exclusivamente à contribuinte, ou seja, todos os dados e  informações nela contidos são de prévio conhecimento do sujeito passivo da obrigação  tributária.   O  trabalho  de  auditoria  interna  de  tais  declarações  consiste  em  confrontar os valores informados como débitos com os créditos vinculados (pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade),  e  efetuar  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apuradas  quando  estes  créditos  resultarem  indevidos  ou  não  comprovados.  Pode  resultar,  ainda,  na  exigência  de  acréscimos moratórios  (multa  de  mora e juros de mora) quando se verificar que houve o recolhimento de tributo depois  do prazo legal de vencimento. Tal procedimento encontra­se disciplinado na Instrução  Normativa no 45, de 5 de maio de 1998, vigente à época do fato gerador.  Não  obstante  a  contribuinte  alegue  que  teria  apresentado  o  comprovante  de  pagamento  de  todos  os  débitos  remanescentes,  verdade  é  que  os  documentos  por  ela  indicados  foram  devidamente  apreciados  pelo  julgador  a  quo,  a  quem  peço  vênia  para  reproduzir  a  parte  do  voto  condutor  em  que  ele  analisa  a  documentação acostada aos autos (fl. 213):  Conseqüentemente já foi excluído o valor de R$ 5.808,27 a titulo de  principal  (fl.  178),  restando  em  litígio  o  montante  de  R$  389.569,86,  referentes aos seguintes itens da impugnação:  [...]  IV)  débitos  relativos  ao  3o  trimestre  de  1998  informados  na  DCTF  complementar,  porém  não  localizados.  O  contribuinte  apresenta  DARF's  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10580.008503/2003­54  Acórdão n.º 2202­002.224  S2­C2T2  Fl. 290          8 (Docs. 15 a 21 ­ fls.90/95), porém os mesmos referem­se a débitos pagos por  outra  filial  (CNPJ  33000167/0154­86),  conforme  cópias  dos  pagamentos  extraídas  do  sistema  de  arrecadação  da  Receita  Federal  (fls.  202/210).  Saliente­se  que  os  mesmos  já  estão  totalmente  vinculados  às  respectivas  DCTF's  apresentadas  pela  mencionada  filial  em  1998  e  1999  (fls.  201  verso/202),  sem  qualquer  valor  disponível  para  a  quitação  pretendida  pelo  interessado,  relativa  aos  débitos  por  ele  declarados  na  aludida  DCTF complementar apresentada posteriormente em 2001. Em relação  ao débito no valor de R$ 9.818,76 com vencimento em 05/08/1998, ressalte­ se que não foi apresentado o respectivo DARF constando seu pagamento.  VI) quanto aos débitos relativos ao 4o  trimestre de 1998,  informados  na  DCTF  complementar  e  não  localizados,  ocorreu  o  descrito  no  item  anterior.  O  contribuinte  apresenta  DARF's  (Docs  23  a  26  ­  fls.  97/100),  porém  tais  pagamentos  já  foram  totalmente  alocados  aos  débitos  declarados  pela  filial  (CNPJ  33000167/0154­86),  conforme  extratos  do  sistema  arrecadação  (fls.  202/210).  Ademais  tais  débitos  estão  totalmente  vinculados as DCTF's apresentadas pela mencionada filial em 1998 e 1999,  sem qualquer valor disponível para a pretendida quitação;  VII)  quanto  aos  demais  DARF's  apresentados  posteriormente  pelo  interessado  (fls.  103/107,  109/113  e  115/120),  também  se  enquadram  na  mesma  situação  já  descrita  acima,  e  portanto,  não  poderão  ser  reutilizados  para a pretendida quitação pleiteada pelo impugnante. Destaco que o DARF  apresentado  à  fl.  104  refere­se  a  débito  recolhido  pela  filial  de  CNPJ  33.000.167/0145­95,  no  valor  de  R$  7.874,42  (fl.  210),  encontrando­se  totalmente  alocado  à  respectiva  DCTF  apresentada  pela  aludida  filial  em  1998 (fl. 202 verso) e, portanto, sem qualquer saldo disponível.  Destarte, se o impugnante não apresenta documentos que comprovem  inequivocamente  o  alegado,  incide  em  desacordo  com  a  legislação  do  processo  administrativo  fiscal,  mais  especificadamente  o  artigo  16  do  Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF). Cabe ainda observar que o direito pátrio  adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o  fato, conforme  se  depreende  do  transcrito do  artigo 16,  III,  do Decreto  n°  70.235, de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito  federal, e do artigo 333, do Código de Processo Civil.  Como  se  percebe,  os  DARF  apresentados  pela  contribuinte,  e  não  considerados  pela  decisão  recorrida,  referem­se  a  débitos  pagos  por  outras  filiais  os  quais já haviam sido vinculados às respectivas DCTF, razão pela qual não poderiam ser  utilizados para quitar os débitos objetos do presente lançamento.  Em  sede  de  recurso,  a  recorrente  limitou­se  a  afirmar  que  teria  apresentado  toda  a documentação  comprobatória dos pagamentos,  ignorando o que  já  havia sido devidamente esclarecido pela julgador de primeira instância.   Destarte, mantém­se a exigência dos débitos remanescentes.    3  Multa de ofício  Em  relação  à  multa  de  ofício  de  75%  exigida  sobre  os  débitos  de  IRRF informados em DCTF cujos créditos vinculados não foram comprovados, há que  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10580.008503/2003­54  Acórdão n.º 2202­002.224  S2­C2T2  Fl. 291          9 se invocar, de ofício, em homenagem ao princípio da legalidade, as alterações ocorridas  na  legislação  que  fundamenta  a  autuação,  supervenientemente  à  formalização  do  presente lançamento.   À  época  do  lançamento,  tais  diferenças  eram  exigidas  por  meio  de  lançamento de ofício  e,  conseqüentemente,  com aplicação da multa de ofício de 75%  (inciso I do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996), conforme disposto no  art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  (grifei)  Posteriormente, o art. 18 da Medida Provisória no 135, de 2003, de 30  de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a seguir  transcrito, veio  limitar a aplicação do art. 90 da Medida Provisória  , no 2.158­35, de  ,  2001:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á  à  imposição  de multa  isolada  em  razão de  não­homologação da compensação quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  no  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a  11  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo  será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação  dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 3o Ocorrendo manifestação de  inconformidade contra  a  não­homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das  multas  a  que  se  refere  este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para serem decididas simultaneamente.  §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se  o  percentual  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10580.008503/2003­54  Acórdão n.º 2202­002.224  S2­C2T2  Fl. 292          10 previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei no 11.488,  de 15 de junho de 2007)  §  5o  Aplica­se  o  disposto  no  §  2o  do  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas  nos  §§  2o  e  4o  deste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  no  11.488, de 15 de junho de 2007)  Como se vê, a aplicação do art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35,  de 2001, ficou limitada à  imposição de multa isolada, calculada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado,  no  caso  de  não­homologação  da  compensação  quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo ou quando  a compensação for considerada não declarada nas hipóteses previstas no inciso II do §  12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996 (créditos de terceiros; crédito­prêmio instituído  pelo  art.  1º  do Decreto­Lei  nº  491,  de  5  de março  de  1969;  crédito  referente  a  título  público;  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  e  crédito  referente a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal –  SRF).  Assim  sendo, nos  casos  de diferenças  apuradas  em procedimento de  auditoria  interna em DCTF, constituídas com base no art. 90 da Medida Provisória no  2.158­35,  de  2001,  e  desde  que  a  penalidade  aplicada  não  tenha  por  fundamento  as  hipóteses previstas no art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, esses débitos deixaram de ser  objeto de lançamento de ofício e passaram a ser enviados diretamente para inscrição em  Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos.  Nesse  sentido,  faz­se  oportuno  transcrever  o  art.  9o  da  Instrução  Normativa no 482, de 21 de dezembro de 2004:  Art.  9o  Todos  os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto de procedimento de auditoria interna.  §  1o  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  assim  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às  informações  indevidas ou  não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  enviados  para  inscrição  em Dívida  Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos.  [...]  Conclui­se, que nos casos de diferenças apuradas em procedimento de  auditoria interna em DCTF, constituídas por meio de lançamento de ofício com base no  art.  90  da Medida  Provisória  no  2.158­35,  há  que  se  afastar  a  aplicação  da multa  de  ofício de 75% incidente  sobre esses valores, em função do princípio da retroatividade  benigna da lei, constante na alínea “c” do inciso II, do art. 106 da lei no 5.172, de 25 de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcrito, com destaque:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10580.008503/2003­54  Acórdão n.º 2202­002.224  S2­C2T2  Fl. 293          11 I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de tributo;  c)   quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  (grifei)  Nestes termos, há que se afastar a aplicação da multa de ofício de 75%  sobre os valores lançados de ofício.  4  Conclusão  Diante do  exposto,  voto por DAR provimento PARCIAL ao  recurso  para excluir a aplicação da multa de ofício vinculada ao imposto lançado.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 293DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 25/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 14120.000072/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros, incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados. MULTA A multa aplicada hodiernamente, considerando a retroatividade benigna estampada no artigo 106, II do CTN e a novel legislação que alterou a Lei 8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, dando redação mais benefica o Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11 de 2008, deve ser respeitada se melhor para o contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, até 11/2008, que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator designado(a) ). Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em manter a multa que foi aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator Designado: Wilson Antonio de Souza Correa. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros, incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados. MULTA A multa aplicada hodiernamente, considerando a retroatividade benigna estampada no artigo 106, II do CTN e a novel legislação que alterou a Lei 8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, dando redação mais benefica o Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11 de 2008, deve ser respeitada se melhor para o contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, até 11/2008, que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator designado(a) ). Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em manter a multa que foi aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator Designado: Wilson Antonio de Souza Correa. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000072/2010­85  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.855  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  FRIGORÍFICO PERI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008  CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES  Toda empresa está obrigada a  recolher a contribuição devida aos Terceiros,  incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados.  MULTA  A  multa  aplicada  hodiernamente,  considerando  a  retroatividade  benigna  estampada no artigo 106,  II  do CTN e a novel  legislação que  alterou  a Lei  8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, dando redação mais benefica o Art. 61,  da Lei nº 9.430/1996, até 11 de 2008, deve ser  respeitada se melhor para o  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, para, no mérito, até 11/2008, que seja aplicada a multa prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator designado(a)  ). Vencidos  os Conselheiros Marcelo Oliveira  e Bernadete  de Oliveira  Barros, que votaram em manter a multa que foi aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a). Redator Designado: Wilson Antonio de Souza Correa.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 72 /2 01 0- 85 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Wilson Antonio de Souza Correa ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14120.000072/2010­85  Acórdão n.º 2301­002.855  S2­C3T1  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições  devidas  às  Terceiras  Entidades  e  Fundos,  FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE, incidentes sobre a remuneração dos segurados a seu serviço..  Conforme Relatório Fiscal (fls. 32), as contribuições lançadas incidem sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  apurados  nas  Folhas  de  Pagamento  apresentadas  pelo  contribuinte  em  meio  digital  para  o  exercício  de  2007  e  das  remunerações apuradas por aferição indireta tendo como base a Relação Anual de Informações  Sociais ­ RAIS para o exercício de 2008.   A autoridade lançadora salienta que o contribuinte apresentou à fiscalização  apenas a Folha de Pagamento de 2007 em meio digital.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 04­23.454, da 3a Turma da DRJ/CGE, (fls. 137),  julgou a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  159), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega que o auto de infração deve ser declarado nulo, visto  que todos os documentos apresentados estão em conformidade com o requisitado pelo fisco, e  além do mais,  o Al  está baseado em documentos  entre 2005 a 2009, não possuindo assim o  direito de exigibilidade do fisco, tendo em vista a ocorrência da decadência, nos termos do art.  150, § 4o, do CTN.  Entende que é notória a falta de legalidade do auto de infração, visto que, os  créditos já não se encontram exigível.  No mérito, alega que os juros aplicados tem efeito de confisco, haja vista que  são totalmente inaceitáveis, pois ultrapassam qualquer limite legal.  Sustenta  que  a  aplicação  de  tal  multa  é  absolutamente  inaceitável,  pois,ao  aplicar  tal  infração tem apenas a intenção de prejudicar o contribuinte e não a fim de fazê­lo  cumprir sua obrigação, o que é totalmente inconstitucional.  Finaliza requerendo que seja reformada a decisão e declarado nulo o auto de  infração.  É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a autuada alega nulidade do auto de infração, ao argumento  de que todos os documentos apresentados estão em conformidade com o requisitado pelo fisco,  e que os créditos já não se encontram exigíveis, uma vez que o Al está baseado em documentos  entre  2005  a  2009,  tendo  ocorrido,  portanto,  a  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do  CTN.   Todavia,  além  de  esses  argumentos  não  terem  sido  trazidos  em  sede  de  defesa, o que, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, se consubstancia em matéria  não impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão, eles são estranhos ao  processo sob análise e totalmente impertinentes ao objeto do AI em discussão.  Porém,  ainda  que  não  se  considerasse  ocorrida  a  preclusão,  verifica­se,  no  caso presente, que o débito se refere ao período compreendido entre 01/2007 a 12/2008, e não  de 2005 a 2009, conforme reiteradamente afirmado pela recorrente de forma equivocada.  Considerando que a ciência do sujeito passivo se deu em 04/2010, não há que  se falar em inexigibilidade do débito lançado a partir de 01/2007 por decadência, motivo pelo  qual rejeito as preliminares suscitadas.   No  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  não  insurge­se  contra  a  base  de  cálculo  ou  nega  que  tenha  deixado  de  recolher  a  contribuição  devida,  incidente  sobre  a  remuneração paga à totalidade dos segurados que lhe prestaram serviços.  Ela  apenas  alega  que  os  juros  aplicados  tem  efeito  de  confisco,  são  inaceitáveis e ultrapassam qualquer limite legal, e que a aplicação de tal multa é absolutamente  inaceitável e totalmente inconstitucional.  Contudo, cumpre observar que os juros e a multa aplicada encontram amparo  na legislação listada no relatório FLD.   Dessa  forma, não há que se  falar em  ilegalidade de  tais exações, vez que a  sua cobrança possui amparo legal. Conforme nos ensina Hans Kelsen:   “ partindo da premissa unidade lógica da ordem jurídica, tenta  impôr concordância apriorística entre a lei e a Constituição, que  acabe por negar não apenas a possibilidade jurídica da sanção  da  nulidade,  mas  da  própria  noção  de  inconstitucionalidade  "lato sensur":  "A afirmação de que uma lei válida é "contrária à constituição"  (anticonstitucional)  é  uma  "contradictio  in  adejecto",  pois  uma  lei  somente  pode  ser  válida  com  fundamento  na  Constituição.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14120.000072/2010­85  Acórdão n.º 2301­002.855  S2­C3T1  Fl. 4          5 Quando se tem fundamento para aceitar a validade de uma lei, o  fundamento da sua validade  tem de residir na Constituição. De  uma lei invalida não se pode, porem, afirmar que ela é contraria  à  Constituição,  pois  uma  lei  invalida  não  é  sequer  uma  lei,  porque não é juridicamente existente e, portanto, não é possível  qualquer afirmação jurídica sobre ela. Se a afirmação, corrente  na jurisprudência tradicional, de que uma lei é inconstitucional  há de ter um sentido  jurídico possível, não pode ser tomada ao  pé da letra. O seu significado apenas pode ser o de que a lei em  questão, de acordo com a Constituição, pode ser revogada não  só pelo processo usual, quer dizer, por uma outra lei, segundo o  principio lex posterior "derogat priori", mas também através de  um processo especial, previsto pela Constituição.  Enquanto,  porém,  não  for  revogada,  tem  de  ser  considerada  válida;  e,  enquanto  for  válida,  não  pode  ser  inconstitucional"  (KELSEN,  Hans.  Teoria  pura  do  direito,  2.  ed.,  trad.  João  Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p287).  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 Voto Vencedor  Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator Designado  MULTA  Insurge a Recorrente contra a multa aplicada, alegando confisco, agressão a  Carta Maior e outros quejandos, o que não lhe assite razão.  Em  verdade  a  alegação  de  confisco  é  por  demais  exagerada  uma  vez  que,  etimologicamente o termo de origem latina implica em tomada de bem de uma pessoa sem a  compensação justa, por parte do governo, contrariando flagrantemente a Carta Maior, que tem  como um de seus pilares democrático a defesa à propriedade.   Mas, por outro lado, e é bem verdade que não podemos virar as costas para a  retroatividade da lei que trata o artigo 106, II do Código Tributário Nacional dado a alteração  substancial trazida pela Lei n 11.941 de 27.05.2009.  E,  no  caso  em  tela,  conforme  acima  exosto,  da  retroatividade  tem­se  que  possível em razão de a  lei a aplicar está  retroagindo, não para constituir obrigação, mas para  beneficiar ao contribuinte, no caso o Reocrrente, e, por  isto, deve­se aplicar a  lei que mais o  benficia, que é a do artigo Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11 de 2008.  Wilson Antonio de Souza Correa – Relator   (assinado digitalmente)                  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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4554588 #
Numero do processo: 10860.905014/2009-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2008 INTEMPESTIVIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Recurso Voluntário de acórdão da DRJ embasado em Manifestação de Inconformidade Intempestiva não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3803-004.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2008 INTEMPESTIVIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Recurso Voluntário de acórdão da DRJ embasado em Manifestação de Inconformidade Intempestiva não deve ser conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.905014/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.106  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  PAF  Recorrente  MARCPELZER PLASTICS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2008  INTEMPESTIVIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  Recurso  Voluntário  de  acórdão  da  DRJ  embasado  em  Manifestação  de  Inconformidade Intempestiva não deve ser conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  que  buscou  compensar  créditos  alegadamente  pagos  indevidamente  de  PIS/PASEP  de  período  de  apuração  agosto/2005  com  débitos  de  COFINS do período de apuração dezembro/2007 no valor de R$ 44.630,35.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 50 14 /2 00 9- 91 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Através de Despacho Decisório Eletrônico  recebido em 19/10/2009, a DRF  em  Taubaté/SP  não  homologou  o  PER/DCOMP  pois  “Foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débito  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos créditos informados no  Per/DCOMP”  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  02/12/2009, onde resumidamente alega que:  a.  o crédito é oriundo da exclusão do ICMS da base de calculo da COFINS  b.  a  base  de  cálculo  da  COFINS  é  o  faturamento,  ou  seja,  o  produto  da  venda de mercadorias e da prestação de serviços.  c.  o  ICMS  não  se  amolda  ao  conceito  de  faturamento,  sendo  inconstitucional a incidência de contribuição sobre esse tributo.  d.  a  matéria  em  questão  que  se  refere  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo da COFINS, se encontra em repercussão geral, no STF.  Ao final pede que seu PER/DCOMP seja homologado.  A  contribuinte  protocolou  pedido  de  desistência  da  ação  administrativa,  porem o fez com numeração estranha ao processo. A receita federal a intimou para corrigir a  numeração indicada para assim proceder. Não obteve resposta da contribuinte, razão pela qual  o processo teve sua continuidade.   A  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Em  seu  acórdão  atenta  para  a  correção  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  calculo das contribuições sociais. Destaca que a lei 9.718/98, norma que regulava a COFINS  na época, não previa a exclusão do  ICMS da base de cálculo. Anexa a  sumula 94 do STJ, e  lembra  que  o  recurso  extraordinário  nº  240.7852/MG  não  foi  julgado,  portanto,  afasta  sua  aplicação. Atesta a falta de provas anexadas para a comprovação do valor pago a maior.  Inconformado  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde  afirma  que  o  conceito  de  faturamento  e  receita  possui  natureza  constitucional  e  não  pode  ser  modificado por  legislação  infraconstitucional. Fundamenta  seu  argumento  anexando parte de  voto  proferido  pelo  Exmo.  Min.  do  STF,  Marco  Aurélio  Melo,  e  afirma  que  o  valor  correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento ou receita. Ao final pede que seja  reconhecido seu direito creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, porem dele não tomo conhecimento.  Discorrendo sobre a contagem de prazo no âmbito do processo administrativo  fiscal, o artigo 5º do Decreto 70.235/72 (PAF) estabelece:   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10860.905014/2009­91  Acórdão n.º 3803­004.106  S3­TE03  Fl. 11          3 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.    Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Quanto ao prazo para apresentação da Manifestação de  Inconformidade o §  9o do artigo 74 da Lei 9.430/96, combinado com o § 7o do mesmo dispositivo legal estabelece  o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ato que não homologou a compensação.  Em  analise  dos  autos  verificamos  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  19/10/2009  (Fls.  50),  considerando  que  o  dia  19/10/2009  foi  uma  segunda­feira,  a  contagem  do  prazo  iniciou­se  na  terça­feira  dia  20/10/2009  e  findou­se  na  quarta­feira  dia  18/11/2009,  somente  em  02/12/2009  (Fls.  08)  a  manifestação  de  inconformidade foi protocolizada.  Não  identificamos  a  existência  de  feriados  ou  falta  de  expediente  na  repartição, tão pouco a recorrente defende a tempestividade em seu recurso, o que seria natural  em ocorrendo situações excepcionais como motivos de força maior, greve e outros eventos.  Entendemos que errou a DRJ em Campinas/SP ao atestar a tempestividade da  Manifestação  de  Inconformidade  e manifestar­se  sobre  as  questões  de mérito  sem  ao menos  justificar a sua certificação de tempestividade.   Verificamos,  ainda,  que  o  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade  assim  escreve:  “Em  20.10.2009,  a  ora  Peticionaria  foi  notificada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  sobre  o  teor  da  decisão  exarada  pela  autoridade  fiscal  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  pela  empresa,  não  homologando  também o pedidos de compensações realizados no mesmo procedimento fiscal, conforme dados  descrito a seguir:”  Ora, o próprio  sujeito passivo  reconhece  a data  da notificação do despacho  decisório,  apesar  de  um  dia  depois  do  efetivo  recebimento,  o  que  em  nada  altera  o  entendimento a respeito da intempestividade da sua manifestação de inconformidade.  Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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4554532 #
Numero do processo: 11030.001686/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/11/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos AIOP lavrados sobre os mesmos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.001686/2010­03  Acórdão n.º 2401­002.802  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente auto de  infração,  lavrado sob o n° 37.115.735­8, em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999.   O  presente  Auto  de  infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  35.309.335­7, em desfavor do recorrente e  tem por objeto as contribuições sociais destinadas  ao custeio da Seguridade Social, parcela devida pelo produtor rural, pessoa física, e segurado  especial, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção  rural, bem como da contribuição destinada ao SENAR e ao SAT/RAT no período de 11/2005 a  12/2008.  Segundo Relatório Fiscal (fls. 20 a ), o  lançamento corresponde ao valor da  comercialização  na  aquisição  de  produtos  rurais  de  Produtor  Rural  Pessoa  Física  –  não  declarado em GFIP.  O fato gerador das contribuições sobre a comercialização de produto rural do  empregador rural pessoa e exigida por força do disposto no art. 25, I e II da lei 8212/91, com  redação  dada  pela  lei  10.256/01.  Já  a obrigação  da  empresa  adquirente de  reter  e  recolher  a  contribuição social previdenciária sobre a comercialização da produção rural está disposta no  art. 30,  III  e  IV da  lei 8212/91. Assim, a contribuição devida pelo produtor pessoa física e o  segurado especial incidente sobre a comercialização da sua produção e também a subrrogação  desta obrigação tributária na pessoa do adquirente pessoa jurídica.  Os valores que resultaram na constituição deste AI são aqueles que não estão  declarados  em GFIP.  Referem­se  à  diferença  entre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural contabilizada e que teve valor da contribuição previdenciária descontado dos produtores,  apurado na contabilidade e Notas Fiscais de Entradas, bem como o valor declarado na GFIP.  O  lançamento  já  contemplou  as  alterações  introduzidas  pela  MP  449,  convertida na lei 11.941/2008.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  24/11/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 29/11/2010.   Não conformada com a autuação, foi apresentada impugnação, fls. 306 a 310,  alegando a inconstitucionalidade do FUNRURAL, assim, inexistindo possibilidade de cobran;a  da  contribuição  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  do  produto  dos  associados  empregadores rurais, conforme RE 363.852/MG no STF.  Foi  proferida  Decisão  de  1  instância  às  fl.  353  a  355  que  confirmou  a  procedência do lançamento.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso,  conforme  fls360  a  .  Em  síntese,  o  recorrente  em  seu  recurso  traz  exatamente  as  alegações da impugnação, quais sejam:  A matéria já se encontra pacificada no âmbito do STF que agora, em agosto  de 2011, decidiu em sede de repercussão geral no RE 596.177, onde o Tribunal Pleno manteve  a  inconstitucionalidade da malfada contribuição,  inclusive no período posterior a Lei Federal  10.256/2001.Como  a  decisão  deu­se  em  caráter  de  repercussão  geral,  aplica­se  a  todos  os  demais casos envolvendo a matéria, inclusive administrativos  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.001686/2010­03  Acórdão n.º 2401­002.802  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  155.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Toda e argumentação do recorrente está baseada na inconstitucionalidade da  contribuição  para  o  FUNRURAL,  não  constituindo  salário  de  contribuição  bem  como  questiona irregularidades na multa aplicada, requerendo o cancelamento da autuação.  Primeiramente, o procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente  auto­de­infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita,  inclusive observando a aplicação de norma mais benéfica para cálculo da multa aplicada.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Justificável  apenas  a  necessária  apreciação  do  desfecho  do  julgamento  da  AIOP  que  apreciou  a  questão  da  procedência  das  contribuições  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  por  subrrogação,  tendo  em  vista  que  o  resultado  dos  autos  de  infração  de  obrigação  acessória  estão  diretamente  ligados  ao  resultado  das  obrigações  principais.  Senão  vejamos:  Processos  110300016822010­17,  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  NÃO  DESCONTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS ­ DIRIGENTE PÚBLICO ­ AUTUAÇÃO  PESSOAL  ­  LEI  11.941/2009  ­  RECURSO  INTEMPESTIVO  ­  NÃO  CONHECIDO  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento  de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso,  respectivamente, conforme descrito no art. 56 do Decreto 70.235/1972.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Processos  11030.001683/2010­61,  em  julgamento  nesta  sessão,  já  julgado  por essa turma. Vejamos ementa do acordão proferido em relação a parcela patronal.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  –  SUB­ROGAÇÃO  –  CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS ­ SENAR  A sub­rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30,  IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97:  O  egrégio Supremo Tribunal  Federal  apontou  pela  inconstitucionalidade  da  exação questionada, conforme decisão proferida no RE 363.852, no sentido  de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e  que  tal  iniciativa  teria  de  ser  tomada  mediante  a  aprovação  de  lei  complementar.  Em função de a sub­rogação ter sido considerada inconstitucional pelo Pleno  do STF referente à comercialização da produção rural, e considerando que o  presente  auto  de  infração  refere­se  à  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  SENAR  pelo  sujeito  passivo,  substituto  tributário;  não  há  como  ser  mantido o presente lançamento.  Embora  as  contribuições  para  o  SENAR  não  tenham  sido  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  face  serem  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores rurais; deve­se destacar que transferência da responsabilidade para  os  substitutos  está  prevista  no  art.  94  da  Lei  n  8.212,  art.  3º  da  Medida  Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV da Lei n 8.212  de 1991.   Uma vez reconhecido que o art. 30, inciso IV é inconstitucional, em função  da  decisão  plenária  do  STF,  não  cabe  exigir  do  responsável  tributário  a  contribuição destinada ao SENAR.  Recurso Voluntário Provido  Processos  11030.001684/2010­14,  em  julgamento  nesta  sessão,  já  julgado  por essa turma. Vejamos ementa do acordão proferido em relação a parcela patronal.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  –  SUB­ROGAÇÃO  –  CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS ­ SENAR  A sub­rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30,  IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97:  O  egrégio Supremo Tribunal  Federal  apontou  pela  inconstitucionalidade  da  exação questionada, conforme decisão proferida no RE 363.852, no sentido  de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.001686/2010­03  Acórdão n.º 2401­002.802  S2­C4T1  Fl. 5          7 que  tal  iniciativa  teria  de  ser  tomada  mediante  a  aprovação  de  lei  complementar.  Em função de a sub­rogação ter sido considerada inconstitucional pelo Pleno  do STF referente à comercialização da produção rural, e considerando que o  presente  auto  de  infração  refere­se  à  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  SENAR  pelo  sujeito  passivo,  substituto  tributário;  não  há  como  ser  mantido o presente lançamento.  Embora  as  contribuições  para  o  SENAR  não  tenham  sido  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  face  serem  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores rurais; deve­se destacar que transferência da responsabilidade para  os  substitutos  está  prevista  no  art.  94  da  Lei  n  8.212,  art.  3º  da  Medida  Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV da Lei n 8.212  de 1991.   Uma vez reconhecido que o art. 30, inciso IV é inconstitucional, em função  da  decisão  plenária  do  STF,  não  cabe  exigir  do  responsável  tributário  a  contribuição destinada ao SENAR.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  –  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO – DECADÊNCIA  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  senão  vejamos:  “São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário””.  Ante  a  ausência  de  recolhimento  antecipado  de  contribuições  a  decadência  deve ser avaliada a luz do art. 173 do CTN.  Recurso Voluntário Provido  Processos  11030.001685/2010­51  ,  em  julgamento  nesta  sessão,  já  julgado  por essa turma. Vejamos ementa do acordão proferido em relação a parcela patronal.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  –  SUB­ROGAÇÃO  –  CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS ­ SENAR  A sub­rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30,  IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97:  O  egrégio Supremo Tribunal  Federal  apontou  pela  inconstitucionalidade  da  exação questionada, conforme decisão proferida no RE 363.852, no sentido  de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e  que  tal  iniciativa  teria  de  ser  tomada  mediante  a  aprovação  de  lei  complementar.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Em função de a sub­rogação ter sido considerada inconstitucional pelo Pleno  do STF referente à comercialização da produção rural, e considerando que o  presente  auto  de  infração  refere­se  à  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  SENAR  pelo  sujeito  passivo,  substituto  tributário;  não  há  como  ser  mantido o presente lançamento.  Embora  as  contribuições  para  o  SENAR  não  tenham  sido  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  face  serem  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores rurais; deve­se destacar que transferência da responsabilidade para  os  substitutos  está  prevista  no  art.  94  da  Lei  n  8.212,  art.  3º  da  Medida  Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV da Lei n 8.212  de 1991.   Uma vez reconhecido que o art. 30, inciso IV é inconstitucional, em função  da  decisão  plenária  do  STF,  não  cabe  exigir  do  responsável  tributário  a  contribuição destinada ao SENAR.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004   PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  –  SUB­ROGAÇÃO  –  CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS  –  SENAR  –  AÇÃO  JUDICIAL  –  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  A  apreciação  da  nulidade  do  lançamento  pode  ser  ultrapassada,  quando  observado que  a  apreciação  do mérito  é  capaz  dar  solução  a  lide de  forma  definitiva.  Recurso Voluntário Provido  Dessa  maneira,  o  resultado  deste  AI  deve  acompanhar  os  resultados  das  NFLD descritas acima, em julgamento nessa mesma sessão, as quais exoneraram o recorrente  da obrigação principal  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11030.001686/2010­03  Acórdão n.º 2401­002.802  S2­C4T1  Fl. 6          9 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Dessa  forma,  em  sendo  provido  o  recurso  em  relação  aos  fatos  geradores  lançados na obrigação principal, igual destino deve ser dado aos autos de infração de obrigação  acessória.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO, considerando a improcedência das obrigações principais correlatas..  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 14/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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