Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5174087 #
Numero do processo: 10510.720006/2009-47
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RENDIMENTOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LUCRO PRESUMIDO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa). O direito à utilização do imposto de renda retido na fonte par afins de compensação só é permitido quando o respectivo rendimento é oferecido à tributação.
Numero da decisão: 1802-001.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RENDIMENTOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LUCRO PRESUMIDO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa). O direito à utilização do imposto de renda retido na fonte par afins de compensação só é permitido quando o respectivo rendimento é oferecido à tributação.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10510.720006/2009-47

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5307699

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.758

nome_arquivo_s : Decisao_10510720006200947.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

nome_arquivo_pdf_s : 10510720006200947_5307699.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013

id : 5174087

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370167816192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.720006/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.758  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  AGP PATRIMONIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  RENDIMENTOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LUCRO PRESUMIDO.  OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras  serão  adicionados  ao  lucro  presumido  somente  por  ocasião  da  alienação,  resgate  ou  cessão  do  título ou aplicação (regime de caixa).  O  direito  à  utilização  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  par  afins  de  compensação  só  é  permitido  quando o  respectivo  rendimento  é oferecido  à  tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 00 06 /2 00 9- 47 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.720006/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.758  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Salvador (BA), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  A Recorrente havia interposto manifestação de inconformidade (fls. 60 a 62)  em  17/08/2009,  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Aracaju  (DRF/AJU),  através  do Despacho Decisório  nº  0575,  de  17/07/2009  (fls.  49  a  54),  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  referente  a  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  (IRPJ)  referente ao 2º Trimestre/2004, no valor original de R$ 4.241,77, e, por consequ ência, não  homologou  as  compensações  declaradas  através  dos  PER/DCOMP  nº  26888.63719.130804.1.3.025032;  18512.32037.150904.1.3.022490;  22245.34016.151004.1.3.022539;  06604.21534.281004.1.3.022216;  22421.59863.121104.1.3.025550;  03739.62874.140105.1.3.028810;  32351.83256.040205.1.3.029843; e 02001.76119.150205.1.3.029645.  Consta  do Despacho Decisório  que  o  indeferimento  teve por  fundamento  o  não  oferecimento  à  tributação,  no  período  sob  exame,  da  integralidade  dos  rendimentos  oriundos de aplicações de renda fixa, fato que, se tivesse ocorrido, resultaria em IRPJ a pagar e  não  em  saldo  negativo  de  IRPJ.  O  montante  dos  rendimentos  financeiros  não  oferecidos  à  tributação seria de R$ 32.309,60.  Em sua Manifestação o sujeito passivo resumidamente alegou:  a) que o Auditor Fiscal  responsável pela não homologação da compensação  tomou  por  base  o  regime  de  caixa  quando  apurou  os  créditos  tributários  incidentes  sobre  o  rendimento financeiro auferido no mês de junho de 2004;  b) que tais rendimentos já haviam sido oferecidos à tributação nos meses de  julho  a  dezembro  de  2002,  com  base  no  regime  de  competência,  conforme  comprovariam  documentação que anexa.  Apresentou  tabela com a discriminação mensal dos rendimentos  financeiros  sobre os quais teria recolhido o IRPJ com base no regime de competência nos meses de julho a  dezembro de 2002, totalizando ao final a importância de R$ 32.309,60, e argumenta:  […] considerando que, o que ocorreu  foi  uma antecipação  tributária  entre o  Regime  de  Competência  e  o  Regime  de  Caixa,  não  sofrendo  a  Fazenda  Pública  nenhum prejuízo, ao contrário, esta recebeu antecipadamente, relativos aos meses de  julho à dezembro de 2002, o que lhe seria devido no segundo trimestre de 2004.  Por  fim,  requer  a  anulação  das  cobranças  objeto  dos  Processos  nº  10510.720006/2009­47 e 10510720.007/2009­91; a manutenção do valor do Imposto de Renda  Negativo do segundo trimestre de 2004; e a homologação dos PER/DCOMP a que se refere o  primeiro parágrafo deste Relatório.    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.720006/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.758  S1­TE02  Fl. 38          3 A  DRJ  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  RENDIMENTOS.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  LUCRO  PRESUMIDO.  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras  serão  adicionados  ao  lucro  presumido  somente  por  ocasião  da  alienação,  resgate  ou  cessão  do  título  ou  aplicação (regime de caixa).  O  direito  à  utilização  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte para fins de compensação só é permitido quando o  respectivo rendimento é oferecido à tributação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Ainda  irresignada  com  a  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  03/01/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  1º/02/2012,  onde  repisa  as  argumentações  oriundas da manifestação de conformidade, acrescida de um maior detalhamento.    Este é o Relatório.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.720006/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.758  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ de Salvador que por  unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte,  mantendo o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório da contribuinte.  O presente processo foi formalizado para tratamento manual das Declarações  de Compensação (DCOMP’s), por meio das quais extinguem­se os débitos de PIS do período  de  apuração  07  a  12/2004  e  01/2005;  da Cofíns  do  período  de  apuração  de  07  a  12/2004  e  01/2005; do IRPJ do período de apuração de 01/10/2004 e da CSL do período de apuração de  01/07  e  01/10/2004,  com  o  crédito  originário  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  período  de  apuração  do  2°  trimestre/2004,  no  valor  de R$ 3.979,95. As DCOMP’s  encontra­se  a  seguir  relacionadas:  a)  26888.63719.130804.1.3.02­5032  b)   18512.3203 7.150904.1.3.02­2490  c)   22245.34016.151004.1.3.02­2539  d)  06604.21534.281004.1.3.02­2216  e)   22421.59863.121104.1.3.02­5550  f)   03739.62874.140105.1.3.02­8810  g)  32351.83256.040205.1.3.02­9843  h)  02001.76119.150205.1.3.02­9645  Os extratos dessas DCOMP’s encontram­se às fls 03 a 37 e o extrato da ficha  14A da DIPJ de 2005, referente ao 2º trimestre de 2004 encontram­se às fls 46. Também como  meio  de  prova  foram  juntados  os  extratos  das  DIRF’s  de  2004  às  fls  47/48  e  o  extrato  de  débitos  às  fls.  42  a 45. A  riqueza e pertinência  das provas  acostadas pelas partes dispensa  a  necessidade de quaisquer novas diligências.  A Recorrente no período em questão era optante pela tributação com base no  lucro presumido. A não homologação da compensação por parte da autoridade administrativa  está calcada no fundamento que o saldo negativo de IRPJ informado nas DCOMP’s refere­se a  IRPJ retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras em fundos de investimento de  renda  fixa. De  acordo  com  a DRF  (fl.  50)  o  tratamento  tributário  dado  pela Recorrente  não  seguiu o prescrito na IN nº 25/2001, arts. 1º, 17 e 33, in verbis:    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.720006/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.758  S1­TE02  Fl. 40          5 “Art. 1º A incidência do imposto de renda na fonte sobre  os  rendimentos  auferidos  por  qualquer  beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica  isenta,  nas  aplicações  em  fundos de investimento, ocorrerá:  I  ­  na  data  em  que  se  completar  cada  período  de  carência  para  resgate  de  quotas  com  rendimento,  no  caso  de  fundos  sujeitos  a  essa  condição,  ressalvado  o  disposto no inciso seguinte;  II ­ no último dia útil de cada trimestre­calendário, ou no  resgate,  se  ocorrido  em  outra  data,  no  caso  de  fundos  com períodos de carência superior a noventa dias;  III  ­  no  último  dia  útil  de  cada mês,  ou  no  resgate,  se  ocorrido em outra data, no caso de fundos sem prazo de  carência,  inclusive  por  término  do  prazo  de  carência  inicial.  (...)  Art.  17.  Os  rendimentos  produzidos  por  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  auferidos  por  qualquer  beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam­se  à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de  vinte por cento.  (...)  Art.  33.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de  renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais  será:  I ­ deduzido do devido no encerramento de cada período  de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa  jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou  arbitrado;  II  ­  definitivo,  no  caso  de  pessoa  física  e  de  pessoa  jurídica optante pela inscrição no Simples ou isenta.  §  1º  Os  rendimentos  e  os  ganhos  líquidos  de  que  trata  este  artigo  integrarão  o  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado.  (...)  §  9  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro presumido ou arbitrado:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.720006/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.758  S1­TE02  Fl. 41          6 I  ­  o  imposto  de  que  trata  o  art.  23  será  pago  em  separado nos dois meses anteriores ao do encerramento  do período de apuração;  II ­ os rendimentos auferidos em aplicações financeiras  serão  adicionados  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado  somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do  título ou aplicação (regime de caixa);  III ­ as perdas apuradas nas operações de que tratam os  arts.  25  a  29  somente  podem  ser  compensadas  com  os  ganhos  auferidos  nas  mesmas  operações,  observado  o  disposto no art. 30.  §  10.  A  compensação  do  imposto  de  renda  retido  em  aplicações financeiras da pessoa jurídica deverá ser feita  de acordo com o comprovante de rendimentos, mensal ou  trimestral, fornecido pela instituição financeira.” (Grifos  nossos)    A compensação de saldo negativo do IRPJ, convém está prescrita na Lei n°  5.172/66 (CTN), art. 165, inciso I, alínea “d”.  “Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição total  ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162,  nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  de  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;”    Conforme se depreende dos citados dispositivos, os valores retidos na fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  serão  deduzidos  do  valor  do  imposto  de  renda  apurado  no  trimestre,  e  poderão  gerar  pagamento  a  maior  de  imposto,  devendo, por sua vez, esses rendimentos integrar o lucro presumido. Assim, o contribuinte ao  verificar que pagou imposto de renda no curso do trimestre em valor maior que o apurado no  encerramento  do  período,  poderá,  a  partir  do  mês  seguinte  ao  da  apuração,  requerer  a  restituição do pagamento a maior òu utilizá­lo na compensação de débitos próprios.  Em  se  tratando  de  restituição/compensação  do  indébito  de  IRPJ,  o  qual  se  consuma quando ocorre excesso de antecipações obrigatórias em relação ao imposto apurado  no trimestre, cumpre verificar se o imposto de renda retido na fonte de fato superou o imposto  devido no período de apuração.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.720006/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.758  S1­TE02  Fl. 42          7 De acordo com a autoridade administrativa após a análise da DIPJ 2005, as  seguintes conclusões podem ser tomadas:  “De  acordo  com  a  DIPJ,  o  contribuinte  apurou  no  período um saldo negativo de imposto de renda no valor  de R$ 5.241,77 (linha 31), considerando que o montante  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (linha  25)  foi  superior  ao  somatório  do  imposto  de  renda  apurado  (linhas  22  e  23).  Como  forma  de  confirmarmos  os  valores  efetivamente  retidos  na  fonte,  analisamos  as  DIRFs  2004  e  obtivemos  os  valores  discriminados  a  seguir referentes à retenção e aos rendimentos oriundos  de aplicações de renda fixa:  MÊS/2004   RENDIMENTO TRIBUTÁVEL  IMPOSTO RETIDO  ABRIL   2.635,09   527,00  MAIO   0,00   0,00  JUNHO   154.556,68   30.911,32  TOTAL   157.191,77   31.438,32  Na  análise  comparativa  dos  quadros  acima,  verifica­se  que  o  montante  de  rendimentos  sobre  aplicações  de  renda fixa, informado na linha 06 da ficha 14A da DIPJ  2005,  em  relação ao  2o  trimestre/2004,  no  valor de R$  124.882,17,  foi  menor  que  o  declarado  nas  DIRF’s.  Porque  oportuno,  saliente­se  que  o  imposto  de  renda  retido na fonte no valor total de R$ 31.438,32, obtido nas  DIRFs  e  informado  na  linha  25  da  ficha  14A,  corresponde  à  aplicação  da  alíquota  de  20%  sobre  o  montante  dos  rendimentos  tributáveis  declarados  nas  DIRF’s de R$ 157.191,77.  Com  base  no  fato  explanado  acima,  concluímos  que  os  rendimentos sobre aplicações financeiras, nesse período,  não  foram  integralmente  oferecidos  à  tributação,  mas  que, em contrapartida, houve a dedução total do imposto  retido. Por  isso,  ajustamos  a  ficha 14A da DIPJ com o  objetivo de apurarmos o efetivo saldo negativo do  IRPJ  do 2° trimestre/2004.   (...)  A questão trata da não homologação das declarações de  compensação  eletrônica  da  Recorrente  pela  DRF  em  Aracajú  por  entender  que  estavam  ausentes  os  pressupostos de liquidez e certeza.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.720006/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.758  S1­TE02  Fl. 43          8 Como resultado do ajuste, obtivemos o imposto de renda  a  pagar  no  valor  de  R$  2.835,62  (linha  31),  não  havendo, portanto, que se  falar na existência de crédito  originário  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  referido  período,  conforme  informado  nas  DCOMPs  apresentadas.  À  luz  do  exposto,  as  compensações  declaradas  às  fls.  03/37 não são passíveis de homologação em face do não  reconhecimento do crédito.  Porque  oportuno,  convém  esclarecer  que,  decorrido  o  prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador sem que  a  Fazenda  Pública  se  manifeste,  considera­se  homologado o lançamento das antecipações efetuadas e  extinto o crédito tributário, conforme o art. 150, § 4º, da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).  Dessa  maneira, o débito não declarado/confessado de IRPJ PA  2º trimestre/2004 não pode ser objeto de lançamento de  ofício.”    As decisões tomadas pelas instâncias administrativas não merecem da DRJ não merece  reparo e já se encontra sumulada nesse órgão colegiado. Senão vejamos:  Súmula  CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada  a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na  base de cálculo do imposto.    Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                             Fl. 182DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.720006/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.758  S1­TE02  Fl. 44          9     Fl. 183DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5181539 #
Numero do processo: 10580.726567/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Fabio Brun Goldschmidt - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins (suplente convocado), Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10580.726567/2009-26

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5308314

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-000.557

nome_arquivo_s : Decisao_10580726567200926.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

nome_arquivo_pdf_s : 10580726567200926_5308314.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Fabio Brun Goldschmidt - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins (suplente convocado), Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5181539

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370213953536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 8          1 7  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726567/2009­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.557  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2013  Assunto  IRPF ­ Falta de representação processual  Recorrente  CECILIA PONDE LUZ DO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente    (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente),  Pedro Anan  Junior, Marcio  de Lacerda Martins  (suplente  convocado),  Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt    Relatório   Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  0510100/01078/09,  no  qual  foi  averiguado  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente ao período de 2004, 2005 e 2006, exigindo o crédito tributário, no valor de R$  121.660,30, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros  de mora.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 26 56 7/ 20 09 -2 6 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10580.726567/2009­26  Resolução nº  2202­000.557  S2­C2T2  Fl. 9          2 Na descrição dos fatos e enquadramento legal, informa o ARF (fls 04/06) que o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  classificado  indevidamente  os  rendimentos  auferidos  do  MP  do  Estado  da  Bahia  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  pois  declarados como isentos e não tributáveis.  Que  os  rendimentos  foram  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  de  iguais  valores  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003, que preceitua, dentre outras coisas, que a verba em questão seria de caráter  indenizatório.  Que  as  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Por  fim,  que  na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à  tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de  2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  11  de  maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente  sobre rendimentos pagos acumuladamente.  Procedimento de Fiscalização.   Apresentadas  as Declarações  de Ajuste Anual  do  Imposto  de Renda  dos  anos  calendários de 2004, 2005 e 2006 (fls.21­29), ficou intimada a contribuinte em 21/09/2009 (fl.  13), para apresentar a seguinte documentação exigida Mandado de Procedimento Fiscal:  Cópia dos comprovantes de pagamentos fornecidos pelas fontes pagadoras.  Documentação comprobatória e discriminatória de  todos os valores  lançados a  título de Rendimentos Isentos e Não­Tributáveis no item outros das declarações de imposto de  renda pessoa física, referentes ao período analisado.  Caso parte dos valores lançados como rendimentos isentos e não tributáveis no  item  outros  seja  decorrente  de  recebimento  de  diferenças  salariais  quando  da  conversão  da  moeda de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor – URV em 1994, apresentar planilha de  cálculo  da  diferença  devida  nos  anos  de  1994  até  2001,  especificando  os  valores  do  salário  original, da diferença devida (URV), dos juros e atualização monetária.  Em resposta a notificação (fl. 14), em 28/09/09, apresentou para a administração  tributária,  cópia  dos  documentos  comprobatórios  emitidos  pela  fonte  pagadora  (fls.  15­17)  e  planilha de cálculo da diferença devida nos anos de 1994 até 2001, especificando os valores do  salário  original,  da  diferença  devida  (URV),  dos  juros  e  atualização  monetária  (fl.18­19).  Requereu  a  dilação  do  prazo  para  apresentar  documentação  complementar,  caso  fosse  necessário.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10580.726567/2009­26  Resolução nº  2202­000.557  S2­C2T2  Fl. 10          3 Naquele momento, registrou que só teria declarado os valores percebidos a título  de URV como isentos e não tributáveis, pois assim foi enquadrado pela fonte pagadora, com  fundamento no art. 3º, da LC nº 20, de 08.09.2003.  Não  acatada  a  justificativa,  bem  como  as  razões  contidas  na  documentação  acostada, a administração fiscal resolveu por lançar o crédito tributário (fls. 02­ 10).  Impugnação  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  03/11/2009,  apresentando impugnação (fls. 32­101), alegando, em síntese, que:   1) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos  pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do imposto  de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; 2) o STF, através da Resolução nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento  seria  extensível  aos  valores  a mesmo  título  recebidos  pelos membros dos magistrados estaduais; 3) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do  IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  4)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal; 5) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do  imposto de renda que vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no  lançamento fiscal; 6) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a  base de cálculo do  imposto  lançado; 7) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; 8) mesmo que tal verba fosse  tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza  indenizatória das diferenças de URV.  Decisão da DRJ   Diante da impugnação, a 3a Turma de Julgamento da DRJ/BS, por unanimidade  de votos, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. (fls.  123­129), referindo em síntese:  Que  os  rendimentos  objeto  do  lançamento  fiscal  foram  recebidos  em  decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de 2003, que em seu art. 2º  dispõe  sobre  “diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  – URV”,  sendo  que  as  diferenças  reconhecidas  através  da  citada  lei  tinham, em sua origem, natureza eminentemente  salarial, por se  incorporarem à remuneração  dos membros do Ministério Público Estadual.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10580.726567/2009­26  Resolução nº  2202­000.557  S2­C2T2  Fl. 11          4 Que  o  recebimento  extemporâneo  de  tais  diferenças  não  altera  sua  natureza,  mesmo que o beneficiário tenha sido obrigado a  recorrer à  justiça, e que o acordo tenha sido  implementado mediante lei complementar.  Que a tributação não se restringe ao valor do principal, mas, também, aos juros e  atualização monetária.  E  ainda,  houve  invasão  na Competência  Federal,  uma  vez  que  a  Lei  Estadual cuidou de matéria atinente ao IRPF.  Quanto  à  alegação,  do  cabimento  do  reconhecimento  da  isenção  com  base  na  Resolução do STF nº 245, de 2002, essa. não pode ser estendida às verbas pagas aos membros  do  Ministério  Público  Estadual,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica,vez que a isenção está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111,  inciso II, do CTN.  Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, o Parecer  Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, dispõe que tal responsabilidade extingue­se  na  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, confome entendimento  do CARF.  Que é certo que, por determinação constitucional, se o Estado da Bahia tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia.  Quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em razão  do  impugnante  ter  agido  de boa  fé,  seguindo  informação  prestada pela  fonte  pagadora,  cabe  observar que a aplicação desta multa no percentual de 75% independe da intenção do agente,  conforme estabelecido no art. 136, do CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de  150%, que depende da ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme previsto no art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  É certo, também, que o parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e  a  atualização  do  valor monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  age  em  observância  às  normas  complementares  nele  previstas.  Entretanto,  os  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelo  Ministério  Público  Estadual  não  têm  caráter  normativo,  nem  a  autoridade  administrativa  emitente tem competência para tratar de matéria tributária federal.  Em  razão  das  citadas  diferenças  terem  sido  recebidas  acumuladamente,  o  imposto de renda devido  foi apurado com base nas  tabelas e  alíquotas das épocas próprias a  que  se  referiam  tais  rendimentos,  conforme  depusera  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009.  O  impugnante alegou que foram aplicadas alíquotas incorretas relativas aos anos calendário 1994  e  1998,  exercícios  1995  e  1999,  respectivamente.  Entretanto,  não  se  constata  tal  erro  no  demonstrativo de cálculo elaborado pela fiscalização, pois as alíquotas que foram aplicadas nos  exercícios em questão foram as que estavam em vigor, conforme previsto no art 2º da Lei nº  8.848,  de  28  de  janeiro  de 1994,  e  no  art.  21  da Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  respectivamente.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10580.726567/2009­26  Resolução nº  2202­000.557  S2­C2T2  Fl. 12          5 Quanto à  tributação das diferenças de URV de forma  isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Verifica­se,  ainda,  mediante  a  confrontação  entre  as  planilhas  de  cálculo  da  diferença de URV emitida pelo Ministério Público e o demonstrativo de apuração do imposto  de renda elaborado pela fiscalização, que as parcelas dos valores recebidos a título de URV que  se  referiam à correção  incidente sobre férias  indenizadas e 13º salário não foram inclusas no  lançamento fiscal, por serem respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva.  Dessa  forma,  voto­se  por  considerar  improcedente  a  impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido.  Recurso Voluntário   Intimada em 26/07/2011, fl. 230, insatisfeita com a decisão proferida pela DRJ,  a contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 132 – 222 em 17/08/2010 (fl.214).  Em síntese, repisou os argumentos trazidos em sede de impugnação, ressaltando  os seguintes questionamentos: a) inexistência de conduta hábil à aplicação de multa de ofício,  b) nulidade do lançamento, motivada pela forma inadequada de apuração da base de calculo do  tributo  lançado;  c)  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios  e/ou  compensatórios; d) natureza indenizatória dos valores (diferenças de URV) pagos em atraso; e)  da  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional, ao Estado; e f) violação ao princípio constitucional da isonomia.    Voto   Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator   O  recurso  é  tempestivo,  todavia  não  atende  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, pois não restou comprovado nos autos a regular  representação processual da  contribuinte, nos termos do art. 36 do CPC.   Como bem se  sabe, o art. 37 do  referido diploma  legal,  traz em seu bojo que:  “Sem  instrumento  de mandato,  o  advogado  não  será  admitido  a  procurar  em  juízo.  Poderá,  todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como  intervir,  no  processo,  para  praticar  atos  reputados  urgentes.  Nestes  casos,  o  advogado  se  obrigará,  independentemente  de  caução,  a  exibir  o  instrumento  de mandato  no  prazo  de  15  (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz”.  Todavia, em que pese a ausência de procuração nos autos, não fora intimada a  contribuinte para regularizar sua representação processual, e mesmo assim, sobreveio Acórdão  da DRJ.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10580.726567/2009­26  Resolução nº  2202­000.557  S2­C2T2  Fl. 13          6 Esse  Conselho  já  decidiu  que  não  se  conhece  do  recurso  voluntário,  quando  regularmente intimado o contribuinte, não anexa aos autos procuração.  Processo nº 15586.000423/200586  Recurso nº 166.363 Voluntário   Acórdão nº 2202002.015– 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 19 de setembro de 2012   Matéria IRPF   Recorrente EITEL BORCHARDT   Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano  calendário:2001,  2002,  2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE PROCURAÇÃO. PARTE LEGÍTIMA Não  se  conhece  do  recurso  voluntário  que,  embora  tenha  sido  apresentado  no  prazo  regulamentar,  foi  firmado  por  terceiro  quando  o  contribuinte,  regularmente intimado, não anexou aos autos procuração dando­lhe  poderes para representá­lo.    Processo nº 13802.000345/9776   Recurso nº Voluntário Acórdão nº 210101.855– 1ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária   Sessão de 18 de setembro de 2012  Matéria Processo Administrativo Fiscal   Recorrente CIA BIG BIN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1995  NORMAS  PROCESSUAIS.  RECURSO  APRESENTADO  POR  TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.  É  tido  como  inexistente  o  recurso  subscrito  por  advogado  sem  procuração  nos  autos,  se  após  regular  intimação  tal  irregularidade  não for saneada.Recurso Voluntário Não Conhecido    Processo nº 13876.000622/200331   Recurso nº Voluntário Acórdão nº3202000.473– 2ª Câmara / 2ª Turma  Ordinária   Sessão de 22 de março de 2012   Matéria  RESTITUIÇÃO  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10580.726567/2009­26  Resolução nº  2202­000.557  S2­C2T2  Fl. 14          7 Recorrente EUCATEX QUIMICA E MINERAL LTDA   Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE   DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1993  a  30/06/1994 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO. Não pode ser  conhecido o Recurso Voluntário diante da ausência de apresentação  de  procuração  do  signatário,  pois  há  vicio  na  representação  processual.  A  irregularidade  na  representação  processual  da  requerente,  quando  não  sanada,  a  despeito  de  intimação  expedida  pela  autoridade  preparadora,  impede  o  conhecimento  do  recurso.  Recurso Voluntário não conhecido.  Assim, para que não haja posterior alegação de cerceamento de defesa na esfera  administrativa,  bem  como  por  se  tratar  de  vício  meramente  formal,  sendo  completamente  sanável,  e  ainda,  tendo  em  vista  que  a  administração  pública  é  pautada  pelos  princípios  da  moralidade  e  eficiência,  sugiro  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para  oportunizar a recorrente tempo hábil para regularizar sua representação processual nos autos.   Inclusive,  em  outra  oportunidade  esse  Conselho  já  se  manifestou  sobre  caso  semelhante, sugerindo a mesma solução:  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL  –  FALTA/PARTE  ILEGÍTIMA  –  Falta  de  instrumento  de  procuração  –  Duplo  grau  de  jurisdição  administrativa. O próprio sujeito passivo, em processo administrativo,  ao  contrário do  judicial,  pode  subscrever  impugnações  e  recursos. O  fazendo  através  de  Advogado,  deverá  ser  anexado  instrumento  de  procuração.  Não  estando  o  processo  devidamente  instruído  com  a  mesma, deverá a autoridade julgadora a quo saneando o processo nos  termos  do  art.  13  do  CPC,  intimar  o  contribuinte  para  anexá­la.  Decisão  que  não  conheça  do  recurso  por  falta  de  instrumento  de  procuração, sem antes intimá­lo nos termos supra, será nula por afetar  o direito de defesa do contribuinte. Não sendo válida a decisão a quo,  será  nula  a  decisão  de  órgão  julgador  recursal  enquanto  pendente  aquela, pois  seria  suprimida uma  instância  julgadora, o que feriria o  princípio  do  devido  processo  legal.  Processo  anulado  a  partir  da  decisão de primeira instância, inclusive para que outra seja prolatada  atacando o mérito. (Acórdão n.º 201­70.652, DOU de 22/09/1997)  Portanto,  uma  vez  que,  a  unidade  preparadora  dos  autos  não  intimou  a  contribuinte  para  regularizar  sua  representação  processual,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  oportunizando­se  30  dias  a  contar  da  sua  notificação  para  a  regularização  da  representação  processual,  sob  pena  de  nulidade  e  manutenção  do  crédito  tributário lançado pela administração fiscalizadora.  Após, retornem os autos para julgamento, incluindo­se na primeira pauta livre.  (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

score : 1.0
5311838 #
Numero do processo: 10660.001696/2003-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO POR REVISÃO DE DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Correta decisão que julga improcedente lançamento decorrente de revisão interna de DCTF no curso da qual se constata que o processo judicial alegadamente não comprovado existe e lastreia a compensação declarada.
Numero da decisão: 9303-002.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Daniel Mariz Gudiño, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial para excluir a multa de ofício OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 16/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Irene Souza da Trindade Torres (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO POR REVISÃO DE DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Correta decisão que julga improcedente lançamento decorrente de revisão interna de DCTF no curso da qual se constata que o processo judicial alegadamente não comprovado existe e lastreia a compensação declarada.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10660.001696/2003-22

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5326425

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-002.612

nome_arquivo_s : Decisao_10660001696200322.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10660001696200322_5326425.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Daniel Mariz Gudiño, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial para excluir a multa de ofício OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 16/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Irene Souza da Trindade Torres (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, e Susy Gomes Hoffmann.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013

id : 5311838

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370272673792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 3          1 2  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.001696/2003­22  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.612  –  3ª Turma   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  LANÇAMENTO POR REVISÃO DE DCTF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIAL SÃO JOSÉ LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  NORMAS  PROCESSUAIS.  LANÇAMENTO  POR  REVISÃO DE  DCTF.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Correta  decisão  que  julga  improcedente  lançamento  decorrente  de  revisão  interna  de  DCTF  no  curso  da  qual  se  constata  que  o  processo  judicial  alegadamente não comprovado existe e lastreia a compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso  especial  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maria  Teresa  Martínez  López e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial para excluir a  multa de ofício    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 16/11/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 16 96 /2 00 3- 22 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (Substituto  convocado),  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa Martínez  López,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Insurge­se o  recurso  especial  ofertado pela douta  representação da Fazenda  Nacional contra acórdão que julgou improcedente lançamento de ofício por revisão eletrônica  de DCTF em que o contribuinte informara ter feito compensação com direito creditório obtido  em ação judicial cujo número indicou. A revisão realizada não localizou o processo informado  e  sobreveio  a  autuação  por  falta  de  recolhimento  em  virtude  de  declaração  inexata  sob  a  ocorrência de “proc. jud. não comprovad”,  Segundo o demonstrativo anexo ao auto de infração, a informação em DCTF  seria de “comp. sem DARF reten de org pub”, embora realmente o processo judicial informado  tenha sido posteriormente comprovado.  Em  longa  impugnação,  tempestivamente  apresentada,  o  contribuinte  comprovou a existência da ação judicial, que nela postulara a compensação de indébitos de PIS  com  parcelas  vincendas  da mesma  contribuição,  que  isto  lhe  foi  deferido  por  liminar  e  por  sentença, e que o recurso da Fazenda Nacional então ainda pendente se voltara apenas contra o  prazo prescricional. Nada disse  acerca de  ter  informado compensação por  retenção de órgão  público.  Ao  julgar  a  impugnação  apresentada,  a  DRJ  Juiz  de  Fora  tampouco  se  debruçou  sobre  esta  última  questão  e  nem  sobre  a  falta  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial obtida pelo sujeito passivo. Manteve, no entanto, o lançamento do principal por não ter  a  contribuinte  comprovado  o  seu  direito  creditório  e  afastou  a  multa  de  ofício  por  retroatividade benigna.  A  Câmara  recorrida  reformou  essa  decisão  por  entender  que  caberia,  ao  contrário,  à Fazenda provar, por auto de  infração, quais as condições que o  contribuinte não  teria cumprido e, por conseqüência, qual seria o débito não recolhido.  No recurso especial, a PFN aponta divergência jurisprudencial com a decisão  proferida  pela  Terceira  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  em  que,  em  situação análoga, entendeu o colegiado cabível o lançamento, porquanto estaria ele lastreado na  “falta de recolhimento”, mesmo que a existência do processo judicial  inicialmente informado  viesse a ser comprovada via impugnação.  Esse o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10660.001696/2003­22  Acórdão n.º 9303­002.612  CSRF­T3  Fl. 4          3 Entendo bem comprovada a divergência jurisprudencial apontada no recurso  e dele conheço.  Mas nego­lhe provimento.  É que, me parece, a decisão não merece qualquer reparo. Com efeito, não há  qualquer  falta  de  recolhimento  documentada  nesses  autos. O que  se vê  é  que  o  contribuinte  pretendeu  informar  em  DCTF  ter  feito  uma  compensação  que  estaria  lastreada  em  decisão  judicial  obtida  em  processo  cujo  número  deu  a  conhecer  à  administração  tributária  corretamente. O único erro que se vê na declaração entregue é a  informação de que o direito  creditório  originara­se  de  valores  retidos  por  órgãos  públicos,  mas,  como  já  antecipei  no  relatório, isso sequer foi contestado pelas autoridades fiscais.  Veja­se  que,  no  ponto,  este  processo  difere  inclusive  de muitos  outros  em  que, mesmo  com  a  comprovação  da  existência  do  processo  judicial,  ainda  se  pode  apontar,  inequivocamente,  ter permanecido sem recolhimento ao menos alguma parcela originalmente  incluída no  lançamento.  Isso  acontece,  por  exemplo, quando  a ação  judicial  não versa  sobre  compensação ou nela não foi deferida a liminar suspensiva da exigibilidade quando se afirma  que os débitos estavam com exigibilidade suspensa. Para estes sim cabe a discussão nos termos  propostos no voto tomado como paradigma.  Aqui a decisão de primeiro grau, a meu sentir, transferiu ao sujeito passivo o  ônus da prova quando, na origem, a “autoridade autuante” também não a promovera. Em casos  como  tal,  entendo  eu,  caberia,  quanto  muito,  a  realização  de  diligência  para  apurar  se  a  compensação  respeitara  mesmo  a  decisão  judicial,  mormente  porque  a  autoridade  julgadora  sequer  contestou  a  ausência  de  trânsito  em  julgado  ou  a  inexistência  de  processo  administrativo.   Em suma, o  lançamento  foi mantido sob a presunção de que o contribuinte  não teria crédito suficiente. Isso, a meu sentir, não basta.  Com  essas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  apelo  da  Fazenda  Nacional.   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 182DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5308028 #
Numero do processo: 10675.002805/2002-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997 DECISÃO JUDICIAL TRANSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. DISPOSITIVO. ART. 469 DO CPC. A decisão judicial, transitada em julgado, reconhece o direito do contribuinte de apurar e utilizar crédito tributário, devendo-se-lhe ser utilizado nos exatos termos do dispositivo da decisão judicial, ex vi do art. 469 do CPC. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) EDITADO EM: 21/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997 DECISÃO JUDICIAL TRANSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. DISPOSITIVO. ART. 469 DO CPC. A decisão judicial, transitada em julgado, reconhece o direito do contribuinte de apurar e utilizar crédito tributário, devendo-se-lhe ser utilizado nos exatos termos do dispositivo da decisão judicial, ex vi do art. 469 do CPC. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10675.002805/2002-89

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5326215

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-001.894

nome_arquivo_s : Decisao_10675002805200289.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GILENO GURJAO BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10675002805200289_5326215.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) EDITADO EM: 21/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011

id : 5308028

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370277916672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 348          1 347  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.002805/2002­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.894  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2011  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  CANCELLA VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997  DECISÃO JUDICIAL TRANSITO EM JULGADO. COISA JULGADA.  DISPOSITIVO. ART. 469 DO CPC.  A decisão judicial, transitada em julgado, reconhece o direito do contribuinte  de apurar e utilizar crédito tributário, devendo­se­lhe ser utilizado nos exatos  termos do dispositivo da decisão judicial, ex vi do art. 469 do CPC.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)    GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)    EDITADO EM: 21/01/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 28 05 /2 00 2- 89 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida por bem refletir a contenda.  “Em decorrência de fiscalização procedida junto à contribuinte,  foi  lavrado,  em  09/05/2002,  o  Auto  de  Infração  de  fl.  28,  exigindo­lhe o recolhimento do crédito tributário no valor de R$  73.469,78, sendo R$ 27.956,47 de PIS.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  à  fl.  29,  o  lançamento,  relativo  ao  quarto  trimestre  de  1997,  decorreu da falta de pagamento da contribuição.  A  contribuinte,  mediante  a  impugnação  de  fls.  01/21,  apresentada por procurador habilitado pelo documento de fl. 22,  aduziu, em resumo, que:  1. O tributo encontra­se com exigibilidade suspensa, em face da  antecipação de tutela estabelecida nos autos da Ação Ordinária  n°  1998.38.03.002535­4,  em  trâmite  na  I  a  Vara  da  Subseção  Judiciária de Uberlândia;  2. Existe verossimilhança dos dados inseridos em DCTF, acerca  da  suspensão  do  crédito  tributário,  mas  especificamente,  o  município  de  Belo  Horizonte,  ou  seja,  a  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais  como  sendo  o  local  do  juízo,  tornando  factível  confirmação por simples consulta ao banco de dados da Justiça  Federal;   3.  São  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidas  com  cerceamento do direito de defesa (Decreto 70.235/72);  4. Deveria ter sido intimado para prestação de esclarecimentos,  a  teor  do  artigo  3o  da  IN  SRF  n°  94/1997.  Artigo  esse  que  demonstra  a  preocupação  do  legislador  com  a  proteção  dos  direitos  constitucionais,  mais  especificamente  o  princípio  do  contraditório;  5. As  letras "a"  e  "b" do art.  3 o da  IN SRF 94/1997, não  são  aplicáveis, uma vez que , frente ao conjunto de verossimilhança  das  informações  prestadas  na  DCTF,  a  infração  não  estava  claramente configurada, no sentido da regra jurídica;  6. As  normas  estabelecidas  na Lei  n°  10.426/2002  conduzem a  necessária  intimação  para  prestar  esclarecimentos  acerca  de  incorreções  ou  omissões  constantes  de  DCTF,  sob  pena  de  multa.  Assim  somente  após  a  previsão  hipotética  constante  da  norma,  ou  seja,  falta  de  prestação  de  informações,  poder­se­á  aplicar  penalidade.  A  intimação  prévia  é  requisito  primordial  para ampla defesa, sob pena de vício no procedimento fiscal;  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10675.002805/2002­89  Acórdão n.º 3302­001.894  S3­C3T2  Fl. 349          3 7. O auto de  infração é passível de nulidade pela aplicação de  penalidade mais gravosa do que a prevista na Lei 10426/2002;  8. O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do  crédito  tributário.  Cita  o  artigo  62  do  PAF  e  acórdão  do  Conselho de Contribuintes, informando que mantida a autuação  estará consignada desobediência à ordem judicial;  9. Havendo equívoco nas informações prestadas em DCTF, seria  cabível  tão­somente  a  aplicação  de  penalidade  por  erro  no  preenchimento da DCTF. Discorre sobre esse tema;  10.  Em  função  dos  princípios  reguladores  da  atividade  do  Estado  tendente  a  aplicar  penalidades,  tais  como  da  estrita  legalidade,  tipicidade,  vinculação  do  ato  administrativo,  etc,  o  auto de infração deve ser reformado, para corretamente adequar  os fatos subjacentes ao contencioso instaurado à legislação que  os normatiza. Cita o artigo 112 do CTN.  O processo  foi  remetido, à  fl.  94,  pela SACAT/DRF/UBE, para  Equipe  de  Acompanhamento  de  Ações  Judiciais  para  se  pronunciar quanto à liquidez e certeza dos valores utilizados na  compensação,  uma  vez  que  a  contribuinte  argumenta  ter  promovido  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  de  PIS,  com base no processo judicial 1998.38.03.002535­4.   Às fls. 136/137, despacho da EQAJ, com lastro nos documentos  de  fls.  95/135, acusando que a empresa não possui créditos de  PIS, conforme alega em sua defesa.  Cientificada do referido despacho e documentos que  lhe deram  suporte,  a  contribuinte  apresentou  razões  adicionais  de  defesa,  às fls. 140/156, arguindo que:  1. os valores autuados foram compensados com crédito do PIS,  em  face da ação ordinária n° 1998.38.03.002535­4, em trâmite  na  Ia  Vara  da  Subseção  Judiciária  de  Uberlândia  ­  MG,  ao  intento  de  devolução  dos  valores  citados.  Destaca  trecho  da  sentença e também do acórdão do TRF que negou provimento à  Apelação da Fazenda Nacional. Informa que o acórdão transitou  em julgado em 02/09/2003;  2.  o  debate  encontra­se  voltado  ao  posicionamento  da  Administração  Pública  em  desconsiderar  o  julgamento  pronunciado  no  sentido  de manutenção  de  um  dos  critérios da  hipótese de incidência do tributo, qual seja, a base de cálculo;  3.  valoriza  norma  não  pertencente  à  referida  hipótese,  com  intento  único  de  expurgar  a  decisão  judicial  do  sistema  normativo  vigente  com  a  cobrança  do  tributo  com  alíquota  superior àquela constante da norma julgada inválida. A alíquota  aplicável  é  de  0,65%  constantes  dos  Decretos  2445/88  e  2449/88;  4.  a  base  de  cálculo  do  tributo  constitui­se  no  faturamento  ocorrido no sexto mês antecedente. Disserta sobre esse tema;  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4 5.  manutenção  dos  índices  de  correção  monetária  expurgados  pela  inflação  consoante  dispositivos  constantes  da  sentença  e  confirmados pelo TRF.”  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos,  acordaram os membros  da Segunda  Turma, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, para manter a  exigência do tributo expressa no Auto de Infração de fl. 28, acompanhado de multa de mora e  juros de mora, calculados até a data do pagamento.  Intimada  do  acórdão  supra  em  21/07/2006,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  21/08/2006.  Em  face  da  interposição  do  referido  recurso  os  autos alcançaram o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF onde foi proferido  decisão,  no  sentido  de  encaminhar  o  recurso  à  diligência  para  que  a  douta  fiscalização  esclarecesse os seguintes pontos.  1. qual o montante total do indébito tributário relativo ao processo judicial em  epígrafe, em consonância com a interpretação da Delegacia sobre o conteúdo final da decisão  judicial, totalizando as informações analíticas acostadas às fls. 230 a 265;  2. qual o montante efetivamente devido,  se houve,  relativo às contribuições  ao PIS ou da COFINS, de períodos de apuração anteriores ao objeto dessa  lide, quais sejam,  anteriores  a  outubro  de  1997,  que  porventura  devessem  ser  compensados  e  por  conseguinte  abatidos dos créditos ora pleiteados pela contribuinte.  Realizada  as  diligências  solicitadas  os  autos  tornaram  à  esse  E.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Conforme  exposto  em  decisão  anterior,  a  questão  tratada  aqui  é  relativa  à  arguição de nulidade do  lançamento por  insuficiência de descrição dos  fatos e  indicação dos  dispositivos violados, além de por falta de motivo vinculado e motivação para lavratura do auto  de infração, do prazo decadencial da COFINS, além do lançamento efetuado pela fiscalização,  para prevenir a decadência, uma vez que a contribuinte ainda discute judicialmente os valores  que foram alvo do lançamento em questão.  Vinda às informações requeridas, entendo inexistir razão à Requerente.  Busca­se  no  processo  administrativo  a  verdade  material.  Interessa  à  Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos. Isto devido ao princípio da  verdade material, onde se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10675.002805/2002­89  Acórdão n.º 3302­001.894  S3­C3T2  Fl. 350          5 No  princípio  da  verdade  material  é  que,  diante  da  existência  de  fatos  imponíveis  não  declarados  voluntariamente  pelo  contribuinte,  cabe  à  Fazenda  Pública  diligenciar para descobri­los e provar a sua existência real.  O  princípio  da  livre  convicção  do  julgador  informa  o  sistema  jurídico  brasileiro. Por este princípio a valoração dos fatos e circunstâncias constantes dos autos é feita  livremente,  pelo  julgador.  Importa  saber  se o  fato gerador ocorreu  e  se a obrigação  teve  seu  nascimento.  Na  condução  do  processo  há  que  se  ter  em  conta  o  processo  de  fixação  formal da prova, no qual o julgador se atém à análise dos meios de prova definidos em lei, à  valoração e  admissibilidade das provas  apresentadas,  para  formar o  seu  livre convencimento  para decidir.  A  perícia  solicitada  teve  por  finalidade,  ajudar  o  julgador  a  formar  sua  convicção. Neste  caso,  vinda  às  informações,  entendo que  inassiste  razão  à Recorrente,  pois  conforme  consta  das  Informações  Fiscais  pertinentes,  no  ponto  específico  do  crédito  da  Recorrente, há afirmação clara de inexistência de crédito, e a impossibilidade de realização da  respectiva compensação..  Isso  ocorre  em  razão  de  controvérsia  relativa  à  própria  interpretação  da  decisão  judicial.  O  que  ocorreu  em  síntese  foi  que  a  leitura  do  dispositivo  da  sentença  nos  permitiria a interpretação corrente nesse E. CARF que a base de cálculo para a apuração do PIS  durante a vigência dos Decretos nº 2.445 e 2.449 se calculadas pela Lei Complementar nº 7/70  não exigiria o cálculo de sua correção ao longo do período de seis meses entre o faturamento e  a data de recolhimento. Esse é a interpretação correta, e de longa data uniformemente aplicada  nessa instância julgadora.  Ocorreu, no entanto, que a fiscalização interpretou a sentença judicial em sua  inteireza, ou seja, considerando o texto da mm. Juíza Federal que nas suas razões de decidir, às  fls. 277 dos autos afirmou que:  “Assim,  entendo  correta  a  exação  que  tenha  se  utilizado  tão  somente dos critérios contidos na Lei complementar n° 7/70 que  foi recepcionada pela atual Constituição, ou seja, tendo por base  dc  cálculo  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  monetariamente  corrigido  pelos  índices  previstos  em  lei  para  correção dos tributos federais.”  Caberia  então  a  esse  Julgador  aplicar  o  entendimento  da  mm.  Juíza  em  consonância  com  a  decisão  judicial,  balizado  pelo  art.  469  do  CPC  que  prevê  apenas  fazer  coisa julgada a parte dispositiva da sentença.  Verifico  então  que  a  própria  autoridade  fiscal,  às  fls.  229  o  fez,  adotando  como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior sem correção monetária.  Assim,  tendo  sido  elaborados  cálculos  adequadamente,  confirmados  pela  diligência  ora  retornante,  tendo  sido  adequadamente  aplicada  a  sentença  judicial,  considero  adequado o julgamento da instância a quo.  Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   Fl. 352DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     6   Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2012    GILENO GURJÃO BARRETO­ Relator  (Assinado Digitalmente)                               Fl. 353DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

score : 1.0
5308013 #
Numero do processo: 12259.000457/2008-37
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/11/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/11/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12259.000457/2008-37

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5326200

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-002.954

nome_arquivo_s : Decisao_12259000457200837.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 12259000457200837_5326200.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5308013

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370302033920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.000457/2008­37  Recurso nº  12.259.000457200837   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.954  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  TELELISTAS REGIÃO 2 LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/11/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  1.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n  º 449 de  2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º  8.212.  2.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou  fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  A multa  deve  ser  calculada  considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela  Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 04 57 /2 00 8- 37 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000457/2008­37  Acórdão n.º 2803­002.954  S2­TE03  Fl. 3          2     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000457/2008­37  Acórdão n.º 2803­002.954  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado, em virtude de a empresa ter apresentado GFIP em desacordo  com  o  manual  de  orientação,  ou  seja,  prestou  informações  da  filial  na  GFIP  da  matriz,  conforme descrito nos relatórios de fls. 12 e 19, o que caracteriza a infração prevista no art. 32,  inciso IV e parágrafos 1º e 3º, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, inciso IV do RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 26 de junho de 2009 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data  do  fato  gerador:  22/11/2007CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas  às  contribuições  previdenciárias  é  de  cinco  anos  e  deve  ser  contado  nos  termos do artigo 173, I, do CTN.  É subsistente o auto de infração lavrado por descumprimento  de  obrigação  acessória,  quando  a  multa  é  única  e  há  pelo  menos  uma  competência  dentro  do  prazo  decadencial  de  cinco anos.    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Da preliminar de decadência.      ­ A obrigação acessória reclamada neste Processo Administrativo refere­se ao  período  de  03/1999,  01/2001  e 12/2002,  tendo  sido  realizada  pela Empresa  (Sujeito Passivo  desta Obrigação), porém conforme apurado pelo referido auto a prestação não estava adequada  com os padrões e normas estabelecidas pela previdência.      ­  O  fato  gerador  que  deu  causa  a  referida  obrigação  acessória  é  uma  contribuição previdenciária, que por suas características segue a modalidade de lançamento por  homologação.  Logo,  deve  obedecer  ao  prazo  prescricional  definido  no  artigo  150,  §  4º  do  CTN, ou seja, 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.      ­  Não  é  cabível  a  fundamentação  da  Turma  de  Julgamento  no  sentido  de  considerar  procedente  o  lançamento  da  penalidade  aplicada  em  decorrência  do  não  cumprimento adequado da obrigação acessória.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000457/2008­37  Acórdão n.º 2803­002.954  S2­TE03  Fl. 5          4     ­ A Turma de Julgamento pretende a aplicação da penalidade em decorrência  do  não  cumprimento  adequado  da  obrigação  acessória  com  fulcro  no  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  I  do  CTN,  ou  seja,  5  (cinco)  anos  a  contar  do  primeiro  dia  útil  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter ocorrido.      ­  O  que  se  pretende  é  demonstrar  que  este  entendimento  da  Turma  de  Julgamento não está adequado ao caso em tela. Conforme fundamentação.      ­ Do mérito.      ­ É  imperioso observar a  relevância do alegado não cumprimento adequado  da referida obrigação acessória.      ­  De  acordo  com  as  informações  proferidas  no  próprio Auto  de  Infração  a  penalidade  é devida não pela  ausência da declaração por parte da Empresa – Contribuinte –  apenas por esta declaração não estar em total acordo com as normas e padrões estabelecidos  pela Previdência.      ­  Porém,  este  fato,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  gerar  a  aplicação  de  tal  penalidade,  uma  vez  que  o  fato  não  causa  prejuízo  ao  erário.  A  obrigação  principal  foi  devidamente cumprida, o que demonstra a boa­fé do sujeito passivo.      ­  A  aplicação  desta  penalidade  se  faz  de  forma  excessiva,  podendo  vir  a  causar prejuízo a Empresa que, ressalta­se, encontra­se atravessando por enormes dificuldades  financeiras.      ­  Requer  não  acolhido  o  pleito  acima,  que  seja  relevada  a  penalidade  aplicada.      ­ Analisando os processos administrativos que correm em face desta Empresa  nota­se que existem vários Autos de Infração que examinam o não cumprimento adquado da  Obrigação Acessória no mesmo período que este Auto.      ­ Assim,  em homenagem ao  princípio  do  ne  bis  in  idem,  requer  que  sejam  todos  os  processos  julgados  em  conjunto  devido  a  unicidade  da  matéria  e  identidade  dos  períodos,  de  forma  a  evitar  decisões  diversas  o  que  acarretará  possibilidade,  inclusive,  de  lançamento em duplicidade.      ­ Diante do exposto e do consta nos autos  requer  seja acolhido e provido o  presente Recurso Voluntário, para reformar a decisão atacada declarando IMPROCEDENTE o  lançamento,  ou  considera­lo  nulo  ab  initio  e  determinar  o  seu  arquivamento,  pelos  fatos  e  fundamentos acima expostos.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000457/2008­37  Acórdão n.º 2803­002.954  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    O auto de infração foi lavrado com capitulação legal no art. 32, inciso IV, o  que  corresponde ao disposto no  art.  225,  inciso  IV do Regulamento da Previdência Social  –  RPS aprovado pelo Decreto n º 3.048 de 1999, in verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV ­ informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  Caso  haja  descumprimento  do  disposto  no  art.  225,  inciso  IV  do  RPS,  o  contribuinte será autuado na forma do art. 284 do Regulamento da Previdência Social.  Art. 284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  Caso não seja apresentada a GFIP, deverá ser autuado na forma do inciso I do  art. 284 do RPS. Caso seja apresentada a GFIP, mas haja incorreção nos dados correspondentes  aos  fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às  informações que  alterem o valor das contribuições, deverá ser autuado na forma do inciso II. Por fim, se houver  erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, cabe autuação na forma  do inciso III.  In  casu,  a  autuada  não  informou  a GFIP  na  forma  estabelecida  pelo  INSS,  pois praticou uma inexatidão, declarou a maior os fatos geradores. Para declaração a maior não  havia penalidade prevista no art. 284, inciso II, haja vista o valor da multa ser de cem por cento  do valor devido relativo à contribuição não declarada. Uma vez não sendo possível a aplicação  da  multa  na  forma  do  art.  284,  inciso  IV,  aplica­se  na  forma  do  art.  283,  parágrafo  3º  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999.   Portanto, nesse caso, correta a aplicação da multa pelo órgão previdenciário.  O  critério  da  razoabilidade  da  multa  não  pode  ser  aferido  pelo  Poder  Executivo.  Uma  vez  que  os  valores  da  multa  estão  previsto  em  lei,  cabe  à  administração  tributária  aplicar  a  lei.  A  punição  se  justifica,  pois  os  valores  declarados  irão  interferir  na  concessão de benefícios. Desse modo, informando acima do devido, pode haver a concessão de  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000457/2008­37  Acórdão n.º 2803­002.954  S2­TE03  Fl. 7          6 benefícios  indevidos  pela  Previdência  Social,  restando  configurado  o  ilícito  praticado  pelo  autuado.  Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A a Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e  II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.   § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)   Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, declarando a maior, sujeitava o infrator à pena  administrativa  correspondente  à multa prevista  no  art.  283,  parágrafo  3º  do Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999. Agora, com a Medida Provisória n  º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a ser apresentar a GFIP com  incorreções  ou  omissões,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  A  nova  redação  não  faz  distinção  se  os  valores  foram  declarados a maior ou a menor.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 12259.000457/2008­37  Acórdão n.º 2803­002.954  S2­TE03  Fl. 8          7 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/01/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
5173681 #
Numero do processo: 15374.916956/2009-09
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 20/09/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IOF. PAGAMENTO A MAIOR. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO. A restituição de tributos que comportem transferência do encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitaLmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi. Fez sustentação oral o Advogado Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 20/09/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IOF. PAGAMENTO A MAIOR. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO. A restituição de tributos que comportem transferência do encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15374.916956/2009-09

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5307284

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-002.057

nome_arquivo_s : Decisao_15374916956200909.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 15374916956200909_5307284.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitaLmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi. Fez sustentação oral o Advogado Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5173681

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370329296896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 136          1 135  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916956/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.057  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  IOF ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  PRECE ­ PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 20/09/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IOF.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO.  A restituição de tributos que comportem transferência do encargo financeiro  somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, no caso de tê­ lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória,  ofertando novo momento para a apresentação de provas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 69 56 /2 00 9- 09 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916956/2009­09  Acórdão n.º 3802­002.057  S3­TE02  Fl. 137          2   (assinado digitaLmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  Paulo  Sergio Celani,  Solon  Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira  e  Bruno Maurício Macedo  Curi.  Fez  sustentação  oral  o  Advogado  Arlyson  George  Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Trata­se  do  Despacho  Decisório  n°  831256095,  de  09.04.2009,  da  então  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras­Deinf/RJO  (fls.6),  que,  sob  o  fundamento de que o darf  já havia  sido  integralmente utilizado, não homologou a  seguinte Declaração de Compensação­Dcomp:    Quadro 1  Pagamento Indevido ou a Maior (DARF)  Débito Compensado D Dcomp  Nº Pagamento  Apuração e  Arrecadação  Receita  Valor  Rec/Cód.  Apuração  Principal  10502.35918.180505. 1.7.04­0062 (fls.1/5)  0190570967  16.09.2000  20.09.2000  IOF­ 7893  1.809,21  IOF­7893  1a.sem.mai­05  446,73  Enquadramento legal: arts.165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Quadro 2 (página 2 da Dcomp, às fls.2)   Valor original do crédito inicial  654,45  Crédito original na data da transmissão  654,45  Selic acumulada  80,29%  Crédito atualizado  1.179,91  Total dos débitos desta Dcomp  446,73  Total do crédito original utilizado nesta Dcomp  247,78  Saldo do crédito original  406,67  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916956/2009­09  Acórdão n.º 3802­002.057  S3­TE02  Fl. 138          3   2  Em Manifestação  de  Inconformidade­MI  (fls.11/16),  instruída  com os  documentos de fls.17/77, o interessado afirma que é entidade fechada de previdência  complementar, tendo por objeto instituir plano de previdência complementar e pagar  aposentadorias complementares, e, ainda, que:  a) o crédito utilizado teve “origem na apuração de equívoco no procedimento  adotado para cálculo do IOF nas operações de empréstimos, conforme laudo técnico  em anexo (doc.01)”;  b)  equivocou­se  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­DCTF  e  não  demonstrou  a  existência  de  crédito  de  IOF,  e  “declarou como devido exatamente o valor recolhido”;  c) os equívocos nas declarações não criam tributos, e não podem, comprovado  o erro de fato, gerar obrigação tributária;  d)  “se  a  confissão  do  contribuinte  não estiver  de  acordo  com a  lei  e  com a  realidade fática, nenhum valor terá para o juízo tributário”;  e)  se  o  valor  confessado  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência,  “a  confissão de dívida e o consequente pagamento são absolutamente irrelevantes, não  gerando qualquer obrigação tributária”.  3  O  interessado  alega  que  “o  valor  realmente  devido  para  esta  competência é de R$ 1.154,76, e não R$ 1.809,21, como erroneamente declarado em  DCTF”.  Sustenta  que  “a  existência  deste  crédito  pode  ser  facilmente  observada,  bastando­se comparar os valores apresentados como devidos (...), conforme planilha  em anexo (doc.2), com a guia de recolhimento da mesma competência (doc.3)”.  4.  Afirma que, “desta  forma,  fica clara a existência de  simples equívoco  no preenchimento da DCTF (...) e a existência do crédito, bem como a consequente  extinção do débito ora indevidamente imputado”.  5  Pede que a MI seja julgada procedente, bem como, que se homologue a  compensação procedida, extinguindo­se o crédito tributário cobrado.  6  Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls. 79/85.”  A DRJ/RJ1 decidiu pela  improcedência da manifestação de  inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­lo em  outro momento processual.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916956/2009­09  Acórdão n.º 3802­002.057  S3­TE02  Fl. 139          4 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE 2000.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual  o alegado pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR  OU  INDEVIDO.  IOF.  ANO­CALENDÁRIO  2000.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  O  responsável  tributário  tem  direito  à  restituição  do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente suportou tal encargo”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  alega  erro  no  cálculo  do  tributo  e,  depois,  no  preenchimento  da  DCTF  retificadora,  informado,  nesta,  como  devido,  o  mesmo  valor  recolhido;  legitimidade  para  repetição do indébito, pois é entidade fechada de previdência, sem fins lucrativos, administrada  pelos próprios participantes, e que, por decisão do Conselho da Recorrente, está autorizada a  repetir o indébito e a devolver os valores, posteriormente, aos participantes, tendo registrado os  créditos pleiteados como passivo perante estes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Imposto  sobre  Operações  Financeiras­IOF  referente a operações de empréstimos para seus segurados.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi  integralmente utilizado para quitar  tributo informado em DCTF, logo, tributo considerado devido, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  Logo, o despacho decisório está bem fundamentado.  A  DCTF  não  foi  retificada  e  as  afirmações  da  contribuinte  de  que  possui  créditos e que houve erro na DCTF original não foram provadas nos autos.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916956/2009­09  Acórdão n.º 3802­002.057  S3­TE02  Fl. 140          5 Esta turma tem admitido a redução de débito declarado em DCTF somente se  forem apresentadas provas inequívocas da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento, por  meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  Também  tem  indeferido  pedido  de  diligência  para  juntada  de  prova  documental  em  poder  do  requerente,  que  não  tenha  sido  carreada  aos  autos  sem  a  demonstração de impedimento.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as  seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem  do  erro  de  apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes  autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916956/2009­09  Acórdão n.º 3802­002.057  S3­TE02  Fl. 141          6 suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência  para  juntada  de  prova documental em poder do próprio  requerente que,  sem a  demonstração de qualquer  impedimento, não  foi carreada aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art.  5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente pode  ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda  Pública (art. 170 do CTN); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que  estabelece que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na  impugnação,  a menos  que  fique  demonstrada  sua  impossibilidade  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.916956/2009­09  Acórdão n.º 3802­002.057  S3­TE02  Fl. 142          7 superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4º, do Decreto nº  70.235, de 1972); iii) no artigo 333 do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso,.que determina  que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Por  estas  razões,  o  pedido  de  diligência  deve  ser  indeferido  e  o  recurso  desprovido.  Outro fato impõe o desprovimento do recurso.  Tratando­se de operações de crédito, como se afirma no caso, a contribuinte  do IOF é a pessoa física ou jurídica tomadora do crédito, conforme dispõe o art. 3º, inciso I, da  Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a restituição do tributo somente pode ser feita a quem  suportou o encargo ou foi autorizado por este, nos termos do art. 166 do CTN, o que também  observado no acórdão recorrido.  A contribuinte atuou apenas como responsável pela retenção e recolhimento  do IOF, nos termos do disposto no art. 5º, do Decreto nº 4.494, de 2002, que regulamentava o  IOF à época dos fatos.  Os  contribuintes,  aqueles  que  assumiram  o  ônus,  foram  os  tomadores  dos  empréstimos.  Somente  estes  ou  quem  esteja  expressamente  autorizado  por  ele  podem  comparecer perante à RFB para repetição do indébito.  Para  provar,  portanto,  legitimidade  no  pleito,  a  contribuinte  deveria  ter  apresentado  autorização  de  cada  cliente  seu  para  que  ela  efetuasse  o  pedido,  não  bastando  alegar que por decisão do Conselho da entidade estaria autorizada a repetir o indébito.  Pelo exposto, em especial, tendo em vista que a contribuinte não comprovou  em momento oportuno erro na DCTF original que permitisse considerar que o valor pago por  meio do DARF informado foi indevido ou a maior, o que implica a inexistência de direito de  crédito líquido e certo, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, bem como não  comprovou  legitimidade  para  pleitear  os  créditos  alegados,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório que não reconheceu o direito de credito  pleiteado e não homologou a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
5173643 #
Numero do processo: 11030.903173/2010-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Participou, em substituição, o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11030.903173/2010-21

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5307246

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.854

nome_arquivo_s : Decisao_11030903173201021.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 11030903173201021_5307246.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Participou, em substituição, o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5173643

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370343976960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.903173/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.854  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  SUPERMERCADO CORSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)   Francisco José Barroso Rios ­ Presidente.      (assinado digitalmente)   Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 31 73 /2 01 0- 21 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso  Rios  (Presidente),  Solon  Sehn,  Paulo  Sergio  Celani  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausente momentaneamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Participou, em substituição,  o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 10­ 33.346, lavrado pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre, em que  foi julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade da interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.   A  Recorrente  apresentou  tempestivamente  a  sua  Manifestação  de  inconformidade, ocasião em que  esta alegou que a entrada  em vigor da Lei 9.718/98 alterou  profundamente as bases de cálculo do PIS e da COFINS, e que, dentre as principais alterações  da nova lei está a majoração da alíquota da COFINS. Afirma a recorrente que suas atividades  mercantis são tributadas pela COFINS, ocorrendo seu recolhimento entre fevereiro de 1999 e  dezembro de 2003 com a alíquota majorada a 3%, conforme disposição da Lei 9.718/98.  Alega  a  recorrente  ainda  que,  antes  do  advento  da  referida  norma,  as  contribuições eram exigidas com base na LC 70/91 (COFINS) e 07/70(PIS). Ambas incidiam  sobre  o  faturamento  das  empresas,  termo  este  entendido  como  o  somatório  das  vendas  de  serviços, mercadorias  ou  da  combinação  de  ambos  (art  2º  da  Lei Complementar  70/91). No  entanto,  afirma  que,  além  de  tal  majoração  ser  totalmente  inconstitucional,  pois  fere  os  princípios  constitucionais,  pondera  também  que  a  Lei  9.718/98  estabeleceu  nova  base  de  cálculo para a COFINS, o que somente poderia ser feito, segundo a Constituição Federal, por  meio de Lei Complementar.  Ao analisar a manifestação de inconformidade, a 2ª Turma da DRJ de Porto  Alegre (DRJ/POA) entendeu por unanimidade pela sua improcedência, considerando que, não  havendo  comprovação  de  pagamento  indevido,  não  há  como  homologar  a  compensação  declarada,  e  que  a  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  inconstitucionalidade dos atos baixados pelos poderes legislativo e executivo.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS Processo nº 11030.903173/2010­21  Acórdão n.º 3802­001.854  S3­TE02  Fl. 112          3   Em  seu  Recurso  Voluntário  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito  passivo  se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  ratificando  os  argumentos  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade e aduziu, ainda, que a lei 9.718/98 introduziu alterações na base de cálculo da  contribuição ao PIS e que antes a contribuição era exigida com base na LC 07/70 (PIS), sendo  que esta incidia sobre o faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento. Além disso, afirma  ainda a recorrente que o Governo Federal, através dos Decretos­Lei nº 2445/88 e nº 2449/88,  modificou  as  alíquotas,  fatos  geradores  e  prazo  de  recolhimento,  modificações  essas  prejudiciais  ao  contribuinte.  Afirma  também  a  recorrente  que  tais  decretos  são  inconstitucionais.  A  Recorrente  pede  pela  procedência  de  seu  recurso  para  efetuar  a  compensação do montante que lhe foi indevidamente exigido pela Autoridade Fazendária, com  parcelas vincendas da própria contribuição.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Por intermédio de seu Recurso Voluntário, o Recorrente busca desconstituir  as  razões  de  negativa  de  sua  manifestação  de  inconformidade  pela  instância  originária,  em  decisão que teve como principal fundamento a ausência de comprovação do direito creditório  pelo sujeito passivo.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     4  Desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  há  longa  digressão  acerca  de  inconstitucionalidades na cobrança da COFINS.  Abstraindo mesmo da inovação de argumentos em sede recursal, que teriam o  contraponto  de  ter  ocorrido  julgamento  pelo  STF  em  sede  de  repercussão  geral  (como  os  decretos 2445 e 2449), ou mesmo de repercussão geral já julgada (como o caso do aumento da  base de cálculo da COFINS pela lei 9718), entendo que o recurso não deve ser provido.  Isso  porque, desde sua origem, o Recorrente não comprova a materialidade de seus créditos.  Há,  de  fato,  extensa  e  confusa  argumentação  sobre diversas  irregularidades  na  cobrança  da COFINS,  todavia  o  sujeito  passivo  não  logrou  demonstrar  que  efetivamente  efetuou recolhimentos com base em tais cobranças.  A  questão  se  mostra  ainda  mais  nítida  a  partir  do  momento  em  que  o  Recorrente  foi  instado  a  se manifestar  sobre  o  assunto  pela DRJ,  pois  esta  foi  a  razão  pela  negativa de acolhida à sua manifestação de inconformidade.  A  resposta  apresentada  em  sede  recursal  para  isso,  ao  invés  de  ser  a  apresentação  do  material  probante,  foi  a  suposta  desnecessidade  de  prova,  e  mesmo  a  irregularidade  das  normas  administrativas  que  exigem  a  demonstração  de  prova  para  compensação.  Segundo  o  Recorrente,  bastaria  a  apresentação  da  DCOMP  para  que  a  compensação se efetivasse, como se pode verificar dos seguintes excertos de seu recurso:      E arremata afirmando:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS Processo nº 11030.903173/2010­21  Acórdão n.º 3802­001.854  S3­TE02  Fl. 113          5   Ora,  não  somente  as  normas  administrativas  existem  para  regulamentar  as  leis e garantir sua fiel execução no caso dos decretos (art. 84, IV, da CRFB e art. 99 do CTN),  como  também  o  próprio  CTN  reconhece  em  atos  normativos  administrativos  a  função  de  norma  complementar  à  legislação  tributária  (art.  100,  I),  como  também  o  processo  administrativo tributário em si é regido pelo princípio da verdade material, que busca, mais do  que qualquer formalismo, a essência do que é levado a revisão administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  instituto  da  compensação,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170, do CTN.  Neste espeque, o Recorrente, mesmo instado a tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que houve de fato (i) o pagamento dos  DARF’s indicados no PER/DCOMP, ou (ii) mesmo que esse pagamento se deu em decorrência  da inconstitucionalidade A ou B, indicada em sede de manifestação de inconformidade ou em  seu Recurso Voluntário. A rigor, o mero fato de a  linha argumentativa do sujeito passivo ser  sinuosa,  com  argumentações  distintas  para  o  suposto  crédito  a  ser  compensado,  já  denota  ausência de liquidez e certeza do crédito, a  teor do art. 170 do CTN –  lei complementar que  dispõe sobre normas gerais em matéria de legislação tributária.  Reitere­se  aqui,  que  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento,  o  sujeito  passivo  deve  demonstrar  a  materialidade  de  seu  crédito.   Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser compensado no montante pleiteado.  Assim  sendo, não há nos  autos  fundamentos que  legitimem a  compensação  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi              Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS     6                    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por FRANCISCO JOSE BARROS O RIOS

score : 1.0
5226434 #
Numero do processo: 15374.917014/2009-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72
Numero da decisão: 3803-004.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Juliano Eduardo Lirani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Arlyson George Gann Horta, OAB/DF 24613. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues..
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15374.917014/2009-30

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5314372

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.547

nome_arquivo_s : Decisao_15374917014200930.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 15374917014200930_5314372.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Juliano Eduardo Lirani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Arlyson George Gann Horta, OAB/DF 24613. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues..

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5226434

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370367045632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 4          1 3  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917014/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.547  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  PRECE ­ PREVIDENCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani  votou  pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Arlyson  George  Gann  Horta,  OAB/DF 24613.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 14 /2 00 9- 30 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.      (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues..    Relatório  Trata­se de compensação não homologada.       Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  emitido  em  09/04/2009,  a  autoridade administrativa após analisar o crédito constante de DARF pelo seu valor original,  constatou  a  sua  utilização  integral  para  pagamento  de  outros  débitos  próprios,  não  restando  saldo  credor  suficiente  para  a  compensação  declarada.  Por  conseguinte  não  homologou  a  compensação declarada.    Manifestando a sua inconformidade ao teor do despacho a interessada aduziu  pela  existência  de  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF,  mês  de  competência  de  dezembro/2003,  eis  que  o  valor  efetivamente  devido  seria  de  R$  4.391,70  e  não  de  R$  11.641,14, para  requerer pelo reconhecimento do crédito e extinção do débito  indevidamente  imputado .    Conclusos  foram  os  autos  levados  a  sessão  de  julgamento  em  14/07/2011,  quando por meio do Acórdão nº 12­38.697 a 3ª Turma da DRJ/RJ1 proferiu decisão sintetizada  ementa adiante transcrita:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo  em  outro  momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.917014/2009­30  Acórdão n.º 3803­004.547  S3­TE03  Fl. 5          3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  I0F.  ANO­CALENDÁRIO  DE  2003.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual o alegado  .pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  10F.  ANO­CALENDÁRIO  2003.  EMPRÉSTIMOS.  LEGITIMIDADE.  O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente  suportou  tal  encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    A ciência da decisão deu­se por meio de AR em 14/09/11, e a interposição do  recurso voluntário em oposição à mesma ocorreu em 14/10/11, conforme consta do envelope  digitalizado. na ocasião a interessada reiterou minudentemente os termos exarados na exordial,  inclusive  conclamando  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  se  porventura  a  prova  produzida não for suficiente para à comprovação da regularidade da compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.      O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  O  apelo  apresentado  perante  esta  Corte  busca  reformar  a  decisão  que  indeferiu a manifestação de  inconformidade, que não reconheceu o direito creditório alegado  pela  contribuinte  e  não  homologou  a  compensação  por  ela  declarada,  ante  a  constatação  de  inexistência de saldo credor à satisfação dos débitos nela informados.  O  debate  enfrentado  nos  autos  não  comporta  discussão  sobre  matéria  de  direito, resumindo­se o deslinde da querela à demonstração pela contribuinte de que faz jus à  homologação da compensação intentada.  Compulsando  os  autos  verificou­se  que  a  recorrente  apenas  fez  colação  de  relação dos valores pagos a título de IOF, entretanto, sem disponibilizar outro documento para  exame pela fiscalização, por meio do qual fosse possível atestar que tais valores efetivamente  constituíam  o  crédito  informado  e  mais,  que  estes  créditos  corresponderiam  ao  mesmo  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 montante  de  débitos  tributários  previamente  informados  aos  sistemas  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  data  de  transmissão  do  Per/Dcomp,  por meio  das  DCTF  e/ou  demais  declarações que servem para aferir a regularidade fiscal da contribuinte.  Com isso a recorrente nem logrou apontar em que irregularidade incorreu o  despacho  decisório  eletrônico,  portanto  presume­se,  desde  logo  que  o  mesmo  não  merece  reparo,  nem mesmo  conseguiu  demonstrar  a  liquidez,  a  certeza  e  a  disponibilidade  de  saldo  credor o bastante para ensejar a homologação da compensação declarada, cuja forma poderia  ser em consonância com o disposto no artigo 333 do CPC.  Finalmente  no  que  atine  ao  pedido  de  diligência,  entendo  não  haver  razoabilidade no mesmo, uma vez que cabe à contribuinte no momento de apresentação de sua  impugnação  aduzindo os motivos  de  fato  e de  direito,  também  fazê­lo  em  relação  às  provas  documentais que possam a vir demonstrar o alegado, nos  termos do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72,  precluindo  o  direito  subjetivo  de  apresentação  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do  artigo 16 do Decreto nº  70.235/72.  Ademais, o instituto da diligência é uma faculdade de que dispõe o julgador,  discricionária, a ser utilizada para sanar dúvidas acerca de determinada prova/documentos, que  deveriam  fazer  parte  dos  autos  e  lá  não  se  encontram,  impedindo  que  o  juiz  firme  a  sua  convicção  em  relação  ao  direito  sobre  o  qual  deve  se  pronunciar  com  vista  ao  deslinde  da  querela, não sendo este o caso encontrado nos autos sob exame.  As  assertivas  ora  formuladas  por  este  julgador  encontram  ressonância  nos  diversos precedentes, à unanimidade, onde partes e objeto foram coincidentes.  Ante todo o exposto nego provimento ao recurso interposto.    É como voto    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5295342 #
Numero do processo: 10880.910784/2008-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.910784/2008-37

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5324185

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.028

nome_arquivo_s : Decisao_10880910784200837.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10880910784200837_5324185.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5295342

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370369142784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 204          1 203  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910784/2008­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.028  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FLEURY S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2001  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 84 /2 00 8- 37 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 13ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 66):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador31/10/2002  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento, em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Embora o contribuinte tenha retificando a Dctf após o despacho decisório, a  DRJ não a admitiu, porquanto ocorrida após cinco anos do fato jurídico tributário, quando já  operada  a  homologação  tácita  do  pagamento.  Entendeu  ainda  que  o  Darf  indicado  no  PER/Dcomp como origem do crédito  teria  sido utilizado para quitar o débito confessado em  Dctf; e que o contribuinte não logrou provar que a verdade material seria outra.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  76  e  ss.,  alega  que,  após  revisar  os  seus  lançamento contábeis e declarações, verificou que o saldo devedor a título de PIS seria inferior  ao que foi recolhido. Sustenta ter retificado a Dctf para que esta refletisse as informações que  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910784/2008­37  Acórdão n.º 3802­002.028  S3­TE02  Fl. 205          3 constavam  de  seus  livros  fiscais.  Aduz  ter  direito  à  compensação,  porquanto  a  Dctf  seria  apenas  um  obrigação  acessória  imposta  para  a  declaração  dos  tributos  pagos;  que  eventuais  formalidades no preenchimento de documentos fiscais não devem prejudicar a compensação;  que os atos anteriores a não homologação da compensação não influem na obrigação tributária.  Requer, assim, diante da liquidez e da certeza do direito de crédito, o recebimento do recurso  voluntário e o seu integral provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  23/01/2012  (fls.  75),  interpondo recurso tempestivo em 22/02/2012 (fls. 76). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  No presente feito, consoante destacado, a compensação não foi homologada  porque  o Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da Dctf.  Em  circunstâncias  dessa natureza, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a Turma tem interpretado que  o contribuinte, por  força do princípio da verdade material,  tem direito à compensação, desde  que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910784/2008­37  Acórdão n.º 3802­002.028  S3­TE02  Fl. 206          5 nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 No presente caso, o contribuinte limitou­se a retificar a Dctf, sem apresentar  qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma  da decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação  e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 209DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5241936 #
Numero do processo: 10320.001060/2010-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO.NULIDADE. O Lançamento inquinado de vícios, resulta ato nulo. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2403-001.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [ por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância por vício material. Os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Maria Anselma Croscrato dos Santos votaram pelas conclusões Tabela de Resultados] CARLOS ALBERTO MESS STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhaes Peixoto, Carolina Wanderley Landim
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO.NULIDADE. O Lançamento inquinado de vícios, resulta ato nulo. Processo Anulado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10320.001060/2010-61

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5315717

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-001.961

nome_arquivo_s : Decisao_10320001060201061.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10320001060201061_5315717.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [ por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância por vício material. Os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Maria Anselma Croscrato dos Santos votaram pelas conclusões Tabela de Resultados] CARLOS ALBERTO MESS STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhaes Peixoto, Carolina Wanderley Landim

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5241936

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370426814464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 128          1 127  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.001060/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.961  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA (MA)/PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.NULIDADE.  O Lançamento inquinado de vícios, resulta ato nulo.  Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [ por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância por vício material. Os conselheiros Carolina Wanderley Landim,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  e  Maria  Anselma  Croscrato  dos  Santos  votaram  pelas  conclusões Tabela de Resultados]  CARLOS ALBERTO MESS STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  os  Conselheiros  Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria  Anselma Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhaes Peixoto, Carolina Wanderley Landim    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 10 60 /2 01 0- 61 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 A  instância  a  quo  produziu  o  Relatório  abaixo  que,  li,  compulsei  com  os  autos e , com grifos de minha autoria, o transcrevi na íntegra:  “Trata­se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação  acessória  ­  AI  (DEBCAD  no  37.162.324­3)  emitido  contra  o  sujeito  passivo  acima  qualificado,  doravante  chamado  de  impugnante, motivado por ter apresentado documento a que se  refere o art. 32, inc. IV, §3° da Lei n° 8.212, de 24.07.1991, com  alterações  dadas  pela  Lei  n").528/97,  com  dados  não  correspondentes  aos  latos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  com  lastro na  fundamentação  legal contida no  na folha de rosto do Al (il. 01).  0 auto importou em R$ 56.431,60.  A  auditoria  fiscal  confeccionou  planilha  pormenorizando  os  valores  integrantes  da  autuação  e  demonstrando  o  cálculo  do  valor da multa (fls. 14/21).  Em  decorrência  da  infração  ao  dispositivo  legal,  foi  aplicada  multa de acordo com o que preceituam o art. 32, inc. IV, §5° da  Lei n° 8.212/91, c/c art. 284, inc. 11 e art. 373 do RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.1999, atualizada pela Portaria  IV 350 de 31.12.2009.  0 valor de multa aplicado já levou em consideração a aplicação  da  eventual  retroação  benigna  estabelecida  pelo  art.  106,  II,  "c)",  consoante  relatório  "SANS  ­  Comparação  de  Mults"  ­  fls.15/16.  Da Impugnação  Inconformada  com  a  autuação,  cientificada  por  via  postal  em  04.05.2010,  apresentou  a  empresa  impugnação  cm 24.05.2010,  acostada  As  lis.  63/76  (documentos  anexos  das  fls.  26/33),  alegando em síntese que:  a)  Democraticamente  eleito  para  o  cargo  de  prefeito,  o  Sr.  Márcio  Leandro  Antezana  Rodrigues  teve  candidatura  judicialmente  impugnada  vindo  a  assumir  a  prefeitura  o  Sr.  Ilzemar  Oliveira  Dutra,  segundo  colocado  nas  eleições  de  outubro de 2008;  b)  no  dia  25.08.2009  o  Tribunal  Superior  Eleitoral  —  TSE  proveu recurso deferindo o registro da candidatura já citada, o  que  terminou por efetivar a diplomação e posse do Sr. Márcio.  Houve  resistência  da  prestação  de  informações  administrativas  por parte do Prefeito Ilzemar, de  formar a  facilitar a  transição  política;  c) cm 29.09.2009 houve a posse do Prefeito Macio sem qualquer  documentação  da  gestão  anterior,  impedindo  a  prestação  das  informações solicitadas pelo fisco Cedera!;  d)  as  infrações  são  infundadas  visto  que  o  procedimento  fiscalizatório  não  analisou  toda  a  documentação  do  período  investigado,  posto  haver  no  relatório  a  afirmação  de  que  a  investigação fora feita apenas por amostragem. Mera presunção  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.001060/2010­61  Acórdão n.º 2403­001.961  S2­C4T3  Fl. 129          3 ou  dedução  baseada  em  amostragem  arbitrária  não  pode  fundamentar os levantamentos.  e) houve o devido repasse dos valores descontados do segurados  empregados  e  contribuintes  individuais;  todos  os  pagamentos,  inclusive RAT, foram in formados cm GFIP em época própria.  Não  existem  provas  nos  autos  dos  débitos  levantados  e,  por  conseguinte,  dos  juros  e  multa  aplicados.  Indícios  de  irregularidades não são provas. Análise mais profunda somente  ocorrera mediante verificação de toda a documentação que tanto  a RFB quanto a prefeitura ainda não puderam ter acesso.  Requer,  insubsistência do auto ou,  subsidiariamente,  suspensão  da cobrança até apuração documental dos fatos, corno também  diligência  para  análise  da  documentação  em  sua  totalidade  e  perícia nos documentos do período.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.81,  a 5 ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fortaleza ­ (CE ) ­  DRJ/FOR, em, 25 de agosto de 2011, exarou o Acórdão n° 08­21.594, mantendo procedente o  lançamento.   DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.93 onde reiterou  as  alegações  que  fizera  em  instancia  “ad  quod  ”  introduzindo  o  item  8  da  referida  peça  afirmação de que : “ a RFB tem autoridade para solicitar ao Tribunal de Contas do Estado do  Maranhão o acesso a todas as contas do período analisado, obtendo a documentação necessária  para uma análise definitiva motivo pelo qual requer diligência e conseqüente análise”.  É o Relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4     Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza   Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINAR DE NULIDADE  Conforme registra o Termo de  Inicio de Procedimento Fiscal  ­ TIPF de fls.  08, o período de apuração da ação fiscal fora inicialmente definido para 12/2005 a 12/2008:  O  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF,  datado  de  12/12/2009,  registra o código para acessar o Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF no sítio de RFB. Ao  acessar se confirma que o período autorizado para a ação fiscal fora prorrogado para 12/2005 a  /2009  e  na  oportunidade  se  procedera  a  troca  dos  Auditores  originalmente  definidos  para  o  encargo :  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.001060/2010­61  Acórdão n.º 2403­001.961  S2­C4T3  Fl. 130          5   Na  forma do Relatório Fiscal  da Multa Aplicada,  fls  06,  o  valor  da multa  fora calculado por competência :  “ Valor da Multa  100%  do  valor  da  Contribuição  Previdenciária  não  declarada,  respeitada  o  limite  máximo,  por  competência,  bem  como  o  que  determina  o  art.106 CTN.”(  grifos  de minha  autoria)   Aduz que não consta no relatório fiscal em quais competências ocorreram  as irregularidades .   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Não  obstante,  sem  destaque  das  competências  no Relatório  e  tampouco  na  condução do voto, no Acórdão de fls. 81, a instância a quo registrou na ementa que a infração  teria ocorrido  no  exercício  de 2010,  etapa  superveniente  ao  período  de  apuração  (12/2005  a  12/2009 ):  “ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM GFIP.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar  a  empresa  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  ­ GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias ”  Embora  o  econômico  Relatório  Fiscal  deste  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  registre,  o  Relatório  Fiscal  da  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  principais  processo  n  10320.001059/2010­36,  também  de  minha  relatoria  ,  revela  que  trata­se  de  constituição  de  créditos  apurados  a  partir  das  informações declaradas em GFIP e documentos do conta corrente da prefeitura fornecidos pelo  Banco do Brasil.  Não  obstante  os  sobreditos  fatos  narrados  alhures  que  por  si  já  ensejam  nulidade, neste processo as autoridades autuantes, exceto quanto ao Boletim de Ocorrência de  fls. 55, deixaram de registrar relevantes ocorrências da ação fiscal que, também, inquinam  de  vício  o  processo  em  tela.  Desse  modo,  trago  à  colação  os  ausentes  registros  conforme  abaixo:  Está  acostado  aos  autos,  trazidos  pela  Autoridade  autuante,  Boletim  de  Ocorrência dando conta de atos de vandalismo contra prédio da Câmara Municipal, Fórum e  Prefeitura  Municipal,  quando  foi  ateado  fogo  nos  edifícios  citados,  queimando  toda  a  documentação dos exercícios de 2006 e 2008, salvando ­se apenas uma parte do ano de 2006  (fl. 55).  Naqueles autos , em função dos fatos extraordinários ocorridos, a autoridade  autuante fez os registros abaixo transcritos :   “15.  Em  função  dos  fatos  ocorridos  tivemos  dificuldades  na  localização  dos  documentos  solicitados,  os  lançamentos  foram  feitos  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  Banco  do  Brasil, após nossa solicitação, não foi feito RFFP.  16.  Para  corroborar  com  essa  afirmativa  estamos  anexando  cópia  de  REPRESENTAÇÃO  junto  ao  Ministério  Publico,  comarca  de  Santa  Luzia  /MA  e  documentos  solicitando  a  movimentação financeira junto ao B. do Brasil.”  Desse modo a ação fiscal ocorreu na forma de AFERIÇÃO INDIRETA cuja  fundamentação legal não estava colacionada nos autos.   Em  razão  disto,  em  15/02/2011,  depois  de  interposta  a  Impugnação  protocolizada em 25/05/2010, fls. 65, no intuito de evitar cerceamento do direito de defesa,  conforme  registrou  na  forma  do  despacho  de  fls.81  ­  com  grifos  de  minha  autoria,  abaixo  transcrito na íntegra ­ o i. Relator , com anuência do Presidente da 5ª Turma da Delegacia da  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.001060/2010­61  Acórdão n.º 2403­001.961  S2­C4T3  Fl. 131          7 Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  ­  (CE  )  ,  determinou  diligência  para  cientificar  o  contribuinte  quanto  à  fundamentação  legal  de  aferição  INDIRETA  ( Lei  n.°  8.212/91, art. 33, § 3):   “  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  AI  (DEBCAD  n°  37.162.328­6)  emitido  contra o  sujeito passivo acima qualificado, doravante chamado  de  empresa  ou  impugnante,  motivado  pelo  lançamento  das  contribuições  relativas à parte patronal  e  relativas ao Grau de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  Ambientais do Trabalho ­ GILRAT (art. 22, incisos I e II da Lei  8.212/91).  De acordo com o relatório fiscal (0. 55/57), o levantamento  FP  "corresponde  a  (sic)  diferença  entre  os  valores  levantados por esta  fiscalização com base nos documentos  da conta corrente da Prefeitura fornecido pelo B. do Brasil e  os valores declarados em GFIP pelo contribuinte".  Adiante  no  relatório,  consta  que  houve  dificuldades  na  localização dos documentos solicitados, dai os lançamentos  com base na informações fornecidas pelo banco.   Pelo exposto, resta evidenciado que se trata de lançamento  por arbitramento, entretanto não consta a fundamentação  legal  de  aferição  indireta  nem  no  relatório  "FLD  ­  Fundamentos Legais do Débito" nem no relatório fiscal.  Tal  fundamentação está posta na Lei n.° 8.212/91, verbis:  Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  titulo  de  substituição  e  das  devidas a outras entidades e,fundos.(Redação dada pela Lei  n° 11.941, de 2009).  (omissis)  §  3°  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  oficio  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela  Lei  n°11.941,  de  2009). (grifou­se)  Dessa  forma,  no  intuito  de  evitar  cerceamento  do  direito  de  defesa, sugiro conversão do presente  julgamento em diligência  no intuito da fiscalização:  i) cientificar o contribuinte quanto à fundamentação legal de  aferição indireta (Lei n.° 8.212/91, art. 33, § 3 v).  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Por fim, que se de ciência ao impugnante deste Despacho, bem  como dos documentos produzidos na Diligência,  informando­o  da  devolução  do  prazo  de  30  dias  para  aditamento  da  impugnação  somente  na  matéria  de  que  trata  o  presente  Despacho,  consoante  o  disposto  na  Portaria  SRF  n°  1.769,  de  12.07.2005, Anexo Único, alínea "m", item 1, subitem 1.2 ”   Às fls. 55/57 consta colacionado o Relatórios Fiscal datado de 26 de abril de  2010 que dera origem a sobredita diligência para emendá­lo bem, como para que se produzisse  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais  introduzindo­se  os  artigos  de  lei  que  amparavam  a  AFERIÇÃO INDIRETA realizada em ação fiscal.  Às fls. 86/87, datado de 28 de março de 2011, consta cópia onde incluíram­se  no item 11 a fundamentação determinada pela Delegacia de Julgamento.   Como  foi visto,  pretendendo  suprir  a  falha  apontada pela DRJ  sob pena de  cerceamento de defesa a instância “ ad quod ” determinou que se desse ciência ao impugnante  do Despacho, bem como dos documentos produzidos na Diligência.  Em  28/03/2011,  às  fls.  88,  o  Auditor  fez  despacho  juntando  a  instrução  recebida da DRJ.   DA DILIGÊNCIA  Como visto alhures a Delegacia de Julgamento, destacando que o fazia para  evitar cerceamento do direito de defesa sugeriu a conversão do  julgamento em diligência em  15/02/2011 para complementar a autuação.  Às  fls. 108, na condução do voto “ ad quod  ” o  I.  Julgador destacou que a  medida  teve “o fito de homenagear o direito de defesa quanto ao completo suporte  legal da  exação ”. ( grifei):  “  E  mesmo  a  fundamentação  legal,  a  principio  omissa  com  relação as disposições de arbitramento contidas no art. 33, § 3°  da Lei n° 8.212/91, foi realizada diligência justamente com o fito  de homenagear o direito de defesa quanto ao completo  suporte  legal da exação.”   É  prerrogativa  do  Julgador  requerer  diligência  entretanto  para  obter  elementos para formar sua convicção e não para complementar motivação. Se o julgador  observar  nulidade  deve  declará­la  de  ofício  estando  impedido  de  agir  como  patrono  ou  autuante.  Na  forma  do  art.  35  do  Decreto  n  7.574,de  29  de  setembro  de  2011,  A  realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira  instância,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação da matéria litigada, verbis :    “  Art. 35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias para a apreciação da matéria  litigada ( Decreto no  70.235,de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748,  de 9 de dezembro de 1993, art. 1o). ”  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.001060/2010­61  Acórdão n.º 2403­001.961  S2­C4T3  Fl. 132          9 A lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo  no âmbito da administração pública federal, dispôs em seu art. 2º que a administração pública  obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação:   “  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa, contraditório, segurança jurídica,  interesse público  e eficiência.”  Neste sentido, abaixo algumas decisões corroboram a sobredita assertiva:  “  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 20219124 do Processo 10940002383200345  02/07/2008  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/04/1997  a  31/12/1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. NULIDADE. É nulo o auto de  infração  lavrado cuja  motivação não foi confirmada pelos fatos apurados, bem como  a indevida alteração da motivação original pela decisão a quo,  sem observância  do  disposto  no  §  3º  do  art.  18  do Decreto  nº  70.235/72. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. CONFISSÃO DE  DÍVIDA. Nos termos do Decreto­Lei nº 2.124, de 13/06/1984, os  débitos constantes de declarações apresentadas à Secretaria da  Receita  Federal  constituirão  confissão  de  dívida  e,  se  não  extintos  pelo  pagamento  ou  compensação,  ficarão  sujeitos  à  inscrição em dívida ativa da União, acrescidos dos consectários  legais pertinentes. Processo anulado ab initio. ”   “  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 30134574 do Processo 13708000070200212  20/06/2008  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Exercício:  2001  SIMPLES.  ATO  DECLARATÓRIO.  MOTIVAÇÃO  INVÁLIDA.  NULIDADE.  O  ato  administrativo  que  determina  a  exclusão  da  opção  pelo  SIMPLES,  por  se  tratar  de  um  ato  vinculado,  está  sujeito  à  observância  estrita  do  critério  da  legalidade,  impondo  o  estabelecimento  de  nexo  entre  o  motivo  do  ato  e  a  norma  jurídica,  sob  pena  de  sua  nulidade.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  São  nulos  os  atos  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa.  A  Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados  de vício de legalidade. RECURSO ANULADO AB INITIO ”    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 “ Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Seção  de Julgamento. 3ª Câmara. 1ª Turma Ordinária  Acórdão nº 230101266 do Processo 36906000656200670  23/03/2010  Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/03/1999  A  30/01/2005RELATÓRIO  FISCAL.  ESCARACTERIZAÇÃO  DO  VÍNCULO  PACTUADO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO DO ATO, NULIDADE DO LANÇAMENTO  FISCAL.  VICIO  MATERIAL  o  relatório  fiscal  é  peça  importante  e  necessária  para  a  validação  do  lançamento,  pois  objetiva  a  exposição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  de  forma  a  permitir  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  a  propiciar  a  adequada  análise  do  crédito  e  a  ensejar  o  atributo  de  certeza  e  liquidez  para  garantia  da  futura  execução  fiscal.é  atribuída  à  fiscalização  previdenciária a prerrogativa de, seja qual  for a forma de  contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o  enquadramento como segurados empregados,  se constatar  a  ocorrência  dos  requisitos  da  relação  de  emprego.a  motivação  deficiente  no  lançamento  fiscal  gera  a  anulação do ato, visto que a lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da administração pública federal, dispôs em seu art. 2º que  a  administração  pública  obedecerá,  dentre  outros,  ao  princípio  da  motivação.Processo  Anulado.Crédito  Tributário  Exonerado.Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.acordam  os  membros  da  3ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  segunda  seção  de  julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  anular  o  auto  de  infração/lançamento  por  vício  material.  Vencido(a)  o  relator  que  votou  pela  nulidade  por  vício  formal.  Apresentará  voto  vencedor  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro de Moraes. ”  “  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  3ª  Seção  de  Julgamento. 4ª Câmara. 3ª Turma Ordinária  Acórdão nº 340300484 do Processo 13975000305200305  29/07/2010  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  31/01/1998  A  31/12/1998LANÇAMENTO, ERRO NA MOTIVAÇÃO DE SUA  LAVRATURA,  VICIO  DE  FORMA.  CONFIGURAÇÃO.O  LANÇAMENTO,  COMO  ESPÉCIE  DE  ATO  ADMINISTRATIVO,  DEVE  OBSERVAR  A  REGULARIDADE  DE SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS (SUJEITO, FORMA,  OBJETO, MOTIVO E FINALIDADE), DE TAL MANEIRA QUE  OS  DEFEITOS  EXISTENTES  NA  MOTIVAÇÃO  DE  SUA  LAVRATURA,  QUANDO  NÃO  REFLITAM  A  ADEQUADA  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.001060/2010­61  Acórdão n.º 2403­001.961  S2­C4T3  Fl. 133          11 RAZÃO DE SUA REALIZAÇÃO, CONFIGURAM VÍCIO DE  FORMA,  IMPONDO,  SUA  NULIDADE.REVISÃO  DE  LANÇAMENTO, REQUISITOS, OBEDIÊNCIA.A REVISÃO DO  LANÇAMENTO  SE  CARACTERIZA  COMO  ATO  ADMINISTRATIVO DE COMPLEMENTAÇÃO DAQUELE, DE  MODO  QUE,  NA  PARTE  OBJETO  DO  AJUSTE,  ESTÁ  SUBMETIDA AOS MESMOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O  ATO  PRINCIPAL,  O  QUE,  UMA  VEZ  INOBSERVADO,  REDUNDA NA NULIDADE DO PROCEDIMENTO.RECURSO  PROVIDO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  EM  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO  RELATOR. ”  DA CONTABILIDADE E DA AFERIÇÃO INDIRETA  Irregularidades na escrituração contábil do contribuinte podem motivar sua a  desclassificação  ou  desconsideração  ensejando  a  constituição  do  crédito  tributário  mediante  aferição  indireta  ou  arbitramento  implicando  compulsório  que  o  autuante  utilize  efetivos  paradigmas  como base de cálculos  restando claro que o método utilizado apresenta mínima  subjetividade.  Contudo  em  sendo  implementado  o  excepcional  procedimento,  esse  só  se  legitima quando restar  indiscutivelmente demonstrado que a contabilidade analisada se  mostrou absolutamente  imprestável o que por conseguinte  tornou  inaceitável sua aceitação  como autêntica base de registro dos fatos geradores da obrigação tributária.  Resumindo,  a  aferição  indireta  ou  arbitramento  é  ,  portanto,  ato  excepcional  que  se  praticado  deve  ser  seguido  da  apresentação  de  provas  robustas  que  demonstrem  terem sido avaliadas qualitativa e quantitativamente  e  sobretudo que se  tenha  utilizados parâmetros razoáveis e efetivos.   Não é sem razão que o art. 447 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de  novembro de 2009 reiterou determinações instruções anteriores quando se tem que lançar mão  do  sobredito  expediente. Ao  fazê­lo,  em  razão  da  excepcionalidade,  reservou o  feito  para  as  hipóteses  definidas  no  capítulo  procedimentos  especiais  destacando  a  contabilidade  como  base nuclear para as  considerações  se,  por exemplo,  a  fiscalização constatar que  a mesma  não registra o movimento real da remuneração, verbis :    “ DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS  Art. 447. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;  II ­ a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar­ se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­los deficientemente;  III ­ faltar prova regular e formalizada do montante dos salários  pagos pela execução de obra de construção civil;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações,  ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por  exemplo:  a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;  b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  ou  em  outros  órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração contábil, livro de registro de empregados ou outros  elementos em poder do sujeito passivo;  c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos. ”  Na  ação  fiscal  em  comento,  aduz  que  a  fiscalização,  à  exceção  dos  balancetes,  não  requereu  a  documentação  contábil  da  empresa  quando  da  intimação  para  apresentar documentos na forma do Termo de Início de Procedimento Fiscal de 12/12/2009, de  fls.12.  DAS FOLHAS DE PAGAMENTO  Quanto às folhas de pagamento inicialmente requeridas, não reiterou pedido  de apresentação formalidade esta que faria caracterizar que a documentação não foi entregue.  Não  tendo  sido  re­intimada  é  lícito  supor  recebida  posto  que  no  que  concerne  a  outros  documentos a autoridade autuante assim o fez.  O sobredito procedimento de reiterar  intimação  resta duplamente executado  na forma dos Termos de Intimação Fiscal 01 e 02 de fls. 15 e 17.  Ressalte­se  que  equivocadamente  a  Autoridade  autuante  registra  no  texto  supra que estaria reiterando esclarecimentos sobre compensações solicitados no TIPF datado  de 12/12/2009. Aduz que na  solicitação original  essa  intimação  efetivamente não ocorrera.  Abaixo  transcrevo a  íntegra do  requerido no Termo de  Início de Procedimento Fiscal  ­TIPF,  de12/12/2009, de fls.12 :   “ ­ Arquivos digitais da GFIP (SEFIPCR.RE )  ­ Balancetes contábeis / Notas de Empenho  ­ Comprovantes de recolhimento: DARP/GRPS/GPS  ­  Contratos  de  empreitadas  ou  subempreitadas  de  obras  de  construção civil  ­ Contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros  ­  Cópia  de  comprovante  de  residência,  CPF  e  RG  dos  representantes legais e contador  ­  Folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados  (empregados,  contribuintes individuais e trabalhadores avulsos)  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.001060/2010­61  Acórdão n.º 2403­001.961  S2­C4T3  Fl. 134          13 ­  GFIP,  GRFP  e  GRFC  com  comprovantes  de  entrega  e  eventuais reti ficações  ­ Lei orgânica do município  ­ Leis de criação de cargos e salários  ­ Leis que autorizem delegação de atribuições  ­ Notas de empenho  ­  Portarias  de  homologação  de  concursos  públicos  e  de  nomeação de servidores  ­ Relação Anual de Informações Sociais ­ RAIS  ­ Relação de dirigentes do árgao/entidade por período (RG, CPF  e endereço completo)  ­  Relação  de  secretários  municipais  por  period°  (RG,  CPF  e  endereço completo)”   Na  forma  do  contexto  supra,  sem  confrontar  a  contabilidade,  a Autoridade  autuante,  com  base  nos  valores  líquidos  debitados  à  conta  da  Recorrente  no  Banco  do  Brasil  onde os  créditos  seriam para pagamento  das  folhas,  atribuiu diferenças  resultantes do  confronto  dos  extratos  com  as  informações  das  GFIPs  para  as  competências  que  julgou  vinculadas ao mesmo período levantado.  Entendo que o sobredito expediente restou por caracterizar mera presunção  posto que sem o confronto com a  contabilidade estas  informações não se prestaram como  paradigma bom o suficiente para demonstrar inequívocas bases de cálculo até porque os  valores  líquidos  depositados  não  significam  que  seriam  de  sofrer  incidência  total  para  contribuições previdenciárias. Também não se demonstrou que as datas dos débitos em conta  corrente no Banco do Brasil e as competências levantadas guardavam relação direta.  Destacando que simples presunção não confere consistência ao  lançamento,  com  efeito,  trago  à  colação  ementa  do  Acórdão  de  relatoria  do  I.  Des.  Federal  Alberto  Nogueira, TRF­2ª Região, verbis:   “Ementa:  ....  Não  é  um  fato  genericamente  considerado  que  caracteriza o direito de se exigir o tributo.  ....” (TRF­2ª Região.  EIAC 89.02.03956­0/RJ. Rel.  p/  acórdão: Des. Federal Alberto  Nogueira.  Plenário.  Decisão:  28/03/96.  DJ  de  28/10/96,  p.  81.894.)”  No mesmo sentido, a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  n°  10193056  do  processo  107680124789615,  de  10/05/2000, também julgando omissão, não de folhas de pagamento mas de receitas entendeu  que o lançamento com base de cálculo apenas dos valores constantes de extratos bancários  é ilegítimo por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento. :   “  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  LEVANTAMENTO  DE  ESTOQUES  ­ Não  subsiste  a  acusação  de  omissão  de  receitas  com base em levantamento de estoque que apresente duplicidade  de  registro  de  notas  fiscais  de  compra  e  de  venda,  por  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 caracterizar  prova viciada.  IRPJ  ­ OMISSÃO DE RECEITAS –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  É  ilegítimo  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  que  teve  como  base  de  cálculo,  apenas,  valores  constantes  de  extratos  ou  depósitos  bancários,  por  constituir  simples  presunção  que  não  confere  consistência  ao  lançamento. (...) ” ( grifos de minha autoria )  É  cediço  que  vigora  no  Direito  Brasileiro  o  princípio  da  não  predeterminação  dos  meios  de  prova  o  qual  confere  às  partes  ampla  liberdade  na  sua  produção,  desde  que  respeitadas  as  normas  de  direito  material  e  processual,  não  se  admitindo as ilícitas ou ILEGÍTIMAS.  DA LEGITIMIDADE DAS PROVAS  No item 9 do Relatório Fiscal de fls.55, a Autoridade autuante registra que o  levantamento  corresponde  a  diferença  entre  os  valores  levantados  por  esta  fiscalização  com  base nos documentos da conta corrente da Prefeitura fornecido pelo Banco do Brasil e os  valores declarados em GFIP pelo contribuinte :   “  9.  Os  Levantamentos  apurados  nesta  fiscalização  foram  os  seguintes:  9.1 Levantamento FP desdobrado em FP1 e FP2.  9.1.1 Este levantamento corresponde a diferença entre os valores  levantados  por  esta  fiscalização  com  base  nos  documentos  da  conta  corrente  da  Prefeitura  fornecido  pelo  B.  do  Brasil  e  os  valores declarados em GFIP pelo contribuinte.”   Na forma do registro de fls. 47, para obter os extratos da conta da Recorrente  o chefe de equipe de fiscalização remeteu expediente ao Banco do Brasil onde destacou que o  pedido teve o enquadramento apontado no item de VII – com hipóteses previstas no art. 33 da  Lei n° 9.430, de 1996.  Nos  sobreditos  termos,  a  requisição  feita  ao  banco  do  Brasil  se  mostra  irregular na medida em que as hipóteses previstas no exortado art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996  definem situações capituladas para Regimes Especiais de Fiscalização que não foi o caso da  ação  fiscal  sofrida  pela  Recorrente  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­MPF.  À  propósito,  não  consta  registro  no  Relatório  fiscal  de  que  o  status  inicial  tenha  sofrido  alteração.   Lembrando que § 1º do art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996 que define Regimes  Especiais de Fiscalização determina  : “ O  regime especial  de  fiscalização  será  aplicado  em  virtude de  ato do Secretário da Receita Federal.”,  ressalte­se que não  consta dos  autos  Ato  do  Secretário  neste  sentido. Neste  sentido,  às  fls.  47  consta  documento  assinado  pelo  chefe de equipe de fiscalização.  Abaixo,  in  verbis,  transcrevo  as  hipóteses  previstas  no  sobredito  art.  33  da  Lei n° 9.430, de 1996 que define os Regimes Especiais de Fiscalização :   “ Seção II  Regimes Especiais de Fiscalização  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.001060/2010­61  Acórdão n.º 2403­001.961  S2­C4T3  Fl. 135          15   Art. 33. A  Secretaria  da  Receita  Federal  pode  determinar  regime  especial  para  cumprimento  de  obrigações,  pelo  sujeito  passivo, nas seguintes hipóteses:     I ­ embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente  a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição  do  auxílio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966;     II ­ resistência  à  fiscalização,  caracterizada  pela  negativa  de  acesso  ao  estabelecimento,  ao  domicílio  fiscal  ou  a  qualquer  outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo,  ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;    III ­ evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionistas, ou o titular, no caso de firma individual;    IV ­ realização  de  operações  sujeitas  à  incidência  tributária,  sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado;    V ­ prática reiterada de infração da legislação tributária;    VI ­ comercialização  de  mercadorias  com  evidências  de  contrabando ou descaminho;    VII ­ incidência em conduta que enseje representação criminal,  nos  termos  da  legislação  que  rege  os  crimes  contra  a  ordem  tributária.    § 1º O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude  de ato do Secretário da Receita Federal.    § 2º O regime especial pode consistir, inclusive, em:    I ­ manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento  do sujeito passivo;    II ­ redução, à metade, dos períodos de apuração e dos prazos  de recolhimento dos tributos;     III  ­ utilização  compulsória  de  controle  eletrônico  das  operações  realizadas  e  recolhimento  diário  dos  respectivos  tributos;    IV ­ exigência de comprovação sistemática do cumprimento das  obrigações tributárias;    V  ­ controle  especial  da  impressão  e  emissão  de  documentos  comerciais e fiscais e da movimentação financeira.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16   § 3º  As  medidas  previstas  neste  artigo  poderão  ser  aplicadas  isolada  ou  cumulativamente,  por  tempo  suficiente  à  normalização do cumprimento das obrigações tributárias.    § 4º A  imposição do regime especial não elide a aplicação de  penalidades previstas na legislação tributária.    § 5o Às infrações cometidas pelo contribuinte durante o período  em que estiver submetido a regime especial de fiscalização será  aplicada a multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 desta  Lei, duplicando­se o seu percentual( Redação dada pela Lei n°  11.488, de 20087)   Isto posto não se observa legítimo o documento probante colacionado.  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  A verdade material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil.  O processo  fiscal  tem por  finalidade garantir a  legalidade  da  apuração da  ocorrência do  fator gerador e a constituição do crédito  tributário. Deve, portanto, o  julgador,  exaustivamente, pesquisar se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e,  em  caso  de  impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente do alegado. Dessa forma o administrador é obrigado a buscar não só a verdade  posta  no  processo  como  também  a  verdade  de  todas  as  formas  possíveis.  A  própria  administração produz provas a favor do contribuinte, não podendo ficar restrito somente ao que  consta no processo.  Se  o  lançamento  apresentar  vício  em  seu  processo  de  formação  não  respeitando os dispositivos de sua formalização, é caso de anulação, por vício de forma.  Se o vício, a exemplo do lançamento em tela, estiver instalado na produção  do  Auto  de  Infração,  em  sua  dinâmica,  apresentando  explícita  presunção;  ausência  de  fundamentação  legal;  de  provas  e  ainda  falta  de  materialidade  da  base  de  cálculo  ,  elementos que constituem ônus do sujeito ativo ­ é caso de anulação, por vício material.  Em  acontecendo  a  nulidade  tal  como  descrita,  o  conteúdo  do  ato  estará  eivado de vício material comprometedor do crédito e da sua motivação constituindo óbice à  ampla defesa e do contraditório  restando claro prejuízo ao sujeito passivo na medida em que  representem relevante influência na solução do litígio.  Aduz que no comando do artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN ,  Compete privativamente à autoridade administrativa determinar a matéria tributável :  “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.001060/2010­61  Acórdão n.º 2403­001.961  S2­C4T3  Fl. 136          17 Também na  forma do  art.  9° do Decreto 70.235/72,  reiterado no art.  25 do  recente  Decreto  7.574  de  ,  29  de  setembro  de  2011,  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento, serão distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos  com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à  comprovação do ilícito, verbis:  Art. 9° do Decreto 70.235/72  “  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.(  Redação  dada  pela  Lei n 11.941, de 2009) ”  Art. 25 , Decreto 7.574 de , 29 de setembro de 2011  “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito( Decreto n° 70.235, de 1972,  , art. 9° ),  com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). ”  Neste  sentido,  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa tem o dever de buscar a verdade material.  Na forma do § 2º do art. 59 do Decreto 70.235/72, na declaração de nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Aduz que sob o comando do art. 61 do mesmo sobredito códex , a nulidade  será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  CONCLUSÃO  Desse modo, em face de tudo que foi exposto, conheço do Recurso para em  PRELIMINAR determinar a nulidade por VÍCIO MATERIAL AB INITIO.  É como voto     Ivacir Júlio de Souza  ­ Relator                            Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0