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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6104625 #
Numero do processo: 10814.009547/2005-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 10/12/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção não concedida em caráter geral é efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, no qual comprove o preenchimento das condições e dos requisitos definidos em lei para a concessão do favor. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama, que davam provimento.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 10/12/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  À  ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A  isenção  não  concedida  em  caráter  geral  é  efetivada,  caso  a  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  mediante  requerimento  do  interessado,  no  qual  comprove  o  preenchimento  das  condições  e  dos  requisitos definidos em lei para a concessão do favor.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Wilson  Sampaio  Sahade  Filho e Nanci Gama, que davam provimento.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 07/05/2011     Fl. 165DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Paulo Sérgio Celani,  Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­ corrente  bancária  na  data  do  registro  da  DI  n°03/0845529­1,  em  10/12/2003  (fls.  6/9),  no  valor  de  R$  582,78  (Quinhentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  setenta  e  oito  centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Alega o  interessado ter direito ao beneficio  fiscal concedido pelo art. 5° das  Medidas Provisórias  n’s  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37  (de  27/12/00)  e  2068­38  (de  25/01/01),  convertidas  em  Lei  n°  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001.  Tal  beneficio  consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados  no  art.  5º,  §  1º  ­  I  a  X  (veículos  leves:  automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma Unidade da  RFB e tratando de assunto idêntico (mas para Declarações de Importação diferentes)  há diversos processos em tramitação,  inicialmente todos foram apensados ao de n°  10814­006.463/2005­87.  Posteriormente  constatou­se  que  parte  dos  processos  apensados  ao  de  n°  10814­006.463/2005­87 apresentam registro no Programa PerdComp, de Declaração  de  Compensação,  e  outros  não  (tratam  apenas  de  restituição,  como  é  o  caso  do  presente PAF)  ,  o que  exige  rito processual diferente. Optou­se pela  separação do  presente  processo,  o  qual  foi  desapensado  do  PAF  10814­006.463/2005­87  (fls.  42/43),  para  nele  discutir­se  apenas  a  viabilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  (e  não  a  compensação,  a  qual  não  foi  objeto  de  Declaração  respectiva).  Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  10/12/2003  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  n°  03/1084529­1  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação.  Em 23/11/2005,  por  requerimento  de  fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição do  valor  que  entende  recolhido  a maior,  no  total  de R$  582,78 (Quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos), pelo Pedido de  Restituição  de  fls.  1/2  e  Pedido  de Cancelamento  de Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009547/2005­72  Acórdão n.º 3102­01.028  S3‐C1T2  Fl. 2          3 Anexou às fls. 22 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício  da  Lei  10.182/2001  desde  18/01/2000.  O processo  tramitou pela  Inspetoria da Receita Federal em São Paulo  (IRF­ SP), para revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação.  Dentro do procedimento de análise da retificação prevista no art. 45 da In n°  680/2006, o contribuinte em tela foi intimado a apresentar as certidões negativas de  débito  (CND, FGTS e Divida Ativa da União) abrangendo as datas de  registro da  DI.  Em  atendimento  ao  termo  em  questão  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  resposta onde  se manifestou pelo não cabimento da exigência de  certidões negativas no caso em tela e também que caberia à administração verificar  internamente  se  a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo em vista o previsto no artigo 120 do Regulamento Aduaneiro vigente à  época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, combinado com o artigo 60  da Lei 9.069, de 29/06/1995, entendeu a autoridade aduaneira que, da combinação  dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a exigência de prova de quitação  se  renova a cada despacho objeto de  redução pretendida e que a comprovação em  questão deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto no art. 37,  da Lei 9.784/99. Em decorrência do exposto, foi indeferido o pedido de retificação  da Declaração de Importação (fls. 46).  Em  15/05/2008  foi  proferido  despacho  indeferindo  a  retificação  da  Declaração de Importação (v. fls. 46).  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DA  RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI), o interessado  apresentou seu pedido de reconsideração de despacho.  Apresentou, tempestivamente, seu pedido de reconsiderado de despacho para  ser encaminhada ao Sr. Inspetor­Chefe, nos termos do § 4º art; n° 45 da IN/SRF n°  680/2006.  Em  seu  pedido  de  reconsideração  o  impetrante  manteve  posição  pelo  não  cabimento da exigência de certidão negativa no caso em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei in° 10.182 não exige a apresentação de CND para  fruição da redução do imposto, porém a Noticia Siscomex n° 21, de 23/07/2001 não  deixa qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069,  de 29/06/1995, para as retificações constantes no processo em tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que , conforme já  mencionado, não valem para o caso em tela, por tratarem de benefícios referentes a  mercadorias beneficiadas por drawback, benefício este de caráter objetivo, e não à  redução ora discutida, que é um benefício condicional do tipo objetivo­subjetivo ou  misto (vinculado à qualidade do importador e à destinação do bem).  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  120  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/2002, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de 29/06/1995, foi mantido o  indeferimento do pleito. O despacho denegatório do pleito encontra­se às fls. 47/48  — Despacho Decisório IRF/SPO n° 034/2009, de 18 de fevereiro de 2009.   PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITORIO  — INDEFERIMENTO  Tendo  o  interessado  tomado  ciência  do  despacho  decisório  que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a ALF/Aeroporto  Internacional  em São Paulo — Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação relativo ao reconhecimento ou não do direito creditório e a restituição de  crédito relativo ao tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Com base na mesma argumentação que servira de base ao indeferimento de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração), e levando em conta o referido indeferimento, que implicou em não  ficar  caracterizado  terem  os  recolhimentos  sido  feitos  a  maior  que  o  devido,  foi  indeferido também o pedido de reconhecimento de direito creditório. (fls. 49/52).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  o  interessado  apresentou  sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  56/70,  constata­se  que são os seguintes os principais argumentos do recorrente:  01 — A Lei 10.182/01, que instituiu o beneficio da redução de 40% do II na  importação de determinados produtos , para empresas montadoras e dos fabricantes  do setor automotivo não exige a apresentação de CND para a fruição da redução do  imposto (comprovação já feita quando de sua habilitação ao regime , feita junto ao  SECEX).  02  —  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão  ou  reconhecimento  de  beneficio  fiscal. Entende que o dispositivo  legal prevê a apresentação em somente  uma das ocasiões, e ele já apresentara as CND's quando da habilitação do beneficio.  03 — Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior e lei especial  derroga  lei  geral.  Portanto,  a  Lei  10.182/2001  teria  prelavência  sobre  a  Lei  9.069/1995,  já que  lei posterior derroga a anterior. Também a derrogaria por ser a  Lei 9.069/1995 geral, e a lei 10.182/2001 especial.  04 — Considera que caberia à Receita Federal aferir a regularidade fiscal do  interessado, pela simples verificação de seus sistemas informatizados, conforme art.  37 da Lei n° 9.784/99;  05  —  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  reforçar seu ponto de vista.  Resumindo­se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e  do reconhecimento do direito creditório prendeu­se basicamente à não apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  56/70  também  foca  o mesmo  assunto,  ou  seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009547/2005­72  Acórdão n.º 3102­01.028  S3‐C1T2  Fl. 3          5 Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado beneficio de  redução ou isenção de tributo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/12/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO  DA  REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO  RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  Conforme  art.  165  da  Lei  n°  5..172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior que o devido. Não caracterizado o  recolhimento  como  indevido ou a maior  que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO  DE  CNDs  POR  OCASIÃO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR  ISENÇÃO/REDUÇÃO  DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal de  caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à  qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29  de junho de 1995.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A lide cinge­se à possibilidade de que o contribuinte usufrua da redução do  imposto de importação própria do Regime Automotivo, independentemente da apresentação da  Certidão Negativa de Débitos ­ CND por ocasião do registro das importações correspondentes.  Todas as demais questões estão pacificadas.  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 Essa exigência está expressa no artigo 60 da Lei 9.069/95.   Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Segundo entende a recorrente, a administração não pode fazer uma exigência  não  especificada  na  legislação  própria  do Regime,  que  determinava  a  apresentação  da CND  apenas no momento da habilitação da empresa no Siscomex. Uma vez habilitada, estaria apta à  fruição do benefício, para o que não é exigida a apresentação da CND, sendo esta vinculada à  concessão  do  mesmo,  que,  tudo  segundo  entende,  ocorreu  quando  de  sua  habilitação  no  Siscomex. Por  outro  lado,  sustenta  que  a  lei mais  específica,  no  caso  a Lei  10.182/01,  deve  prevalecer ante uma Lei mais genérica, a 9.069/95.  Não assiste razão à recorrente.  Além  de  tudo  o  que  até  aqui  já  foi  dito,  cabe  acrescentar  o  disposto  no  Código Tributário Nacional a respeito do processo de concessão de benefício fiscal.  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos meus)  § 1º Tratando­se de  tributo  lançado por período certo de  tempo, o despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente os  seus efeitos  a partir  do primeiro dia do período para o qual o  interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155.  Depreende­se  do  texto  que  (i)  a  isenção  é  efetivada  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  cada  caso,  e  não,  como  advoga  a  recorrente,  por  meio  da  habilitação  ao  Regime  e  (ii)  que  cabe  ao  interessado  fazer  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão  da  isenção.  Uma das condições definidas em lei é justamente a apresentação da Certidão  Negativa  de  Débitos,  sendo,  conforme  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  de  responsabilidade  do  contribuinte  a  adoção  de  tal  providência,  para  que,  somente  depois  de  atestado o preenchimento da condição,  a autoridade  administrativa efetive a  isenção prevista  em lei.  Quanto a isso, é óbvio que o Código está­se referindo à aplicação da isenção  concedida por lei. Do contrário, não faria menção a despacho da autoridade administrativa, em  requerimento, fazer prova, e em cada caso. A lei concede a isenção, e a administração efetiva­ a, analisando caso a caso, o pedido do administrado. Não há que se falar aqui em fruição. Essa  depende de que o beneficiário mantenha­se preenchendo as condições e requisitos, sob pena de  revogação da isenção já efetivada. Assim determina o art. 155 do Código, ao qual faz remissão  o artigo 179 acima transcrito.  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  de  ofício,  sempre  que  se  apure  que  o  beneficiado  não  satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009547/2005­72  Acórdão n.º 3102­01.028  S3‐C1T2  Fl. 4          7 cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  I ­ com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o  tempo decorrido entre a  concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do  direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode  ocorrer antes de prescrito o referido direito.  Se a isenção não foi se quer efetivada, não há que se falar em fruição.  Também não  se  trata  de  aplicação  de  lei mais  específica. As  duas  leis  não  estão  em  contradição,  complementam­se.  Esse  princípio  seria  oponível  se  a  Lei  10.182/01  expressamente dispensasse a apresentação da CND, o que não é o caso.  Neste mesmo contexto, importante destacar que o disposto no artigo 37 da lei  9.784/99 não é aplicável  ao  caso  concreto,  pois  trata­se de um comando genérico,  regulador  das situações que não dispõe de regulamentação própria, conforme ressalvado na própria Lei  9.784/99, artigo 69.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se por  lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Finalmente,  cumpre  acrescentar  que  a  decisão  do  Recurso  Especial  nº  1.047.237  –  SP,  tomada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  refere­se  textualmente  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  não  sendo,  por  conseguinte, aplicável ao caso concreto.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA  ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E OUTRO(S)   EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.  1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer  beneficiamento.   2.  O  artigo  60,  da  Lei  nº  9.069/95,  dispõe  que:  "a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais" .  3. Destarte,  ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no  momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de  quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício  inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito  Público:  REsp  839.116/BA,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.02.2006,  DJ  29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 05 de maio de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 172DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 07/05/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10580.720634/2008-18
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.088
Decisão: Vistos, relatados e discutivos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário em razão da matéria - sigilo bancário, nos termos do voto do relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão objeto de repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720634/2008­18  Resolução nº  1802­000.088  S1­TE02  Fl. 1.035          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 1020/1032 contra decisão da 3ª Turma da  DRJ/Fortaleza (fls. 969/1012) que manteve, em parte, o crédito tributário quanto aos autos de  infração do Simples do ano­calendário 2004.  Quanto aos fatos, consta que a fiscalização da RFB, em 19/05/2008, lavrou:  a) autos de infração do Simples (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e Contribuição para  Seguridade Social ­ INSS), ano­calendário 2004 (fls. 762/802), imputando a infração Omissão  de Receitas  ­ valor  tributável R$ 930.157,87, com  imposição de multa qualificada de 150%  sobre esses tributos lançados, conforme transcrição, ipsis litteris:  (...)  001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS   Valores  apurados  conforme  extratos  bancários  do  contribuinte,  para  o  ano­calendário  2004,referentes  a   créditos efetuados em contas dos Bancos Bradesco, Brasil ,   Unibanco  e  Sudameris,os  quais  não  t iveram  suas  origens  comprovadas  pelo  contribuinte.   O  fato  está  detalhado  minuciosamente  no  Relatório  Fiscal ,   parte  integrante  deste auto de infração.  Fato Gerador Valor Tributável  ou Imposto Multa (%)  31/01/2004  R$ 47.071,42    150,00   29/02/2004  R$ 39.954,23    150,00   31/03/2004  R$ 84.624,03    150,00   30/04/2004  R$ 70.686,34    150,00   31/05/2004  R$ 63.093,21    150,00   30/06/2004  R$ 62.067,78    150,00   31/07/2004  R$ 163.612,43    150,00   31/08/2004  R$ 47.913,53    150,00   30/09/2004  R$ 117.703,50    150,00   31/10/2004  RS 83.466,78    150,00   30/11/2004  R$ 60.050,78    150,00   31/12/2004  RS 89.913,84    150,00   (. . .)   Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720634/2008­18  Resolução nº  1802­000.088  S1­TE02  Fl. 1.036          3 b) auto de infração de descumprimento de obrigação acessória  (fls.   799/800),  in verbis:   (. . .)   001  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  FALTA/ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS   O  contribuinte  não  forneceu,  no  prazo  estabelecido  à  Receita  Federal   do  Brasil ,   a  informação  de  que  estaria  excluído  do  SIMPLES  na  condição  de  microempresa,   nos   moldes  do  §  3 o   do  art .   13  e  do  art .   21  da  Lei   n°  9.317/96,   f icando  sujei to  à  multa  de  10%  do  total   dos  impostos  econtribuições  devidos  no  mês  que  anteceder  o  início  dos  efei tos da exclusão.  Data Valor  Multa Regulamentar    01/02/2005 R$ 159,82    (. . .)   Em  complemento  à  descrição  dos  fatos,  consta  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.747/761):  (...)  I)  DOS FATOS  (...)  A empresa fiscalizada, uma sociedade empresária limitada que atua no  comércio  varejista  de  materiais  de  iluminação,  elétricos  e  de  telecomunicações,  apresentou,  no  ano­calendário  2004,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (PJSI  2005)  na  condição  de  Microempresa,  com  sistemática  de  apuração  do  SIMPLES.  Na  mencionada declaração informou, para todos os meses do ano, não ter  auferido  nenhuma  receita  decorrente  da  prestação  de  serviços  ou  do  comércio de bens. O responsável  pelo preenchimento da Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  foi  o  Sr.  Wagner  Andrade  Souza,  CPF  n°  803.850.605­72,  sócio  da  fiscalizada  que  detinha  90%  do  capital  social;  o  outro  sócio,  Sr.  Werner  Andrade  Souza,  CPF  n°  018.209.325­59, era detentor dos 10% remanescentes do capital social.  (...)  O  início  da  ação  fiscal  no  contribuinte  supracitado  se  deu  em  24  de  agosto  de  2007  com  a  ciência  do  Termo  do  Início  de  Fiscalização,  dada  por  via  postal  com  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  comprovante anexo aos autos. Nesta data o contribuinte foi intimado a  apresentar  ao  fisco,  em  20  (vinte)  dias  contados  da  ciência,  sua  escrituração contábil (Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário) e  fiscal para o ano de 2004,  incluindo os extratos bancários das contas  correntes movimentadas pela empresa naquele ano e o contrato social  da empresa, com suas alterações.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720634/2008­18  Resolução nº  1802­000.088  S1­TE02  Fl. 1.037          4 Em 19 de setembro de 2007 o contribuinte dirigiu­se ao fisco, (...), para  requerer  dilação  do  prazo  concedido  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização, de mais 90 (noventa) dias, contados da data do protocolo  da solicitação. A alegação apresentada fora de que o contador anterior  da  empresa  não  escriturou  os  lançamentos  contábeis  como  obrigado  estava,  por  lei  (art.  7o,  §1°  da  Lei  n°  9.317/96),  a  fazer. Nesta  data,  nenhuma  comprovação  fora  exibida  ao  fisco  de  providência  adotada  junto aos bancos para a obtenção dos extratos bancários exigidos.  Analisada a solicitação do contribuinte,  lavrei Termo de Constatação  Fiscal n° 001, de 20/09/2007, por mim assinado e pelo  representante  do  contribuinte,  o  qual  concedeu  prorrogação  de  prazo  de  mais  20  (vinte)  dias,  para  a  entrega  da  documentação.  Salientou  o  Termo  de  Constatação que a prorrogação concedida alcançou a apresentação do  Livro  Caixa,  Livro  de  Registro  de  Inventário,  contrato  social  e  alterações  e  eventuais  documentos  auxiliares.  Com  relação  aos  extratos bancários, primeiramente solicitados ao contribuinte e por ele  não  apresentados,  sem  manifestação  de  providências  adotadas  para  tanto, o fisco afastou o sigilo bancário do contribuinte, haja vista haver  ação  fiscal  em  curso  e  ser  imprescindível  o  acesso  à  movimentação  financeira  do mesmo  para  a  auditoria  em  curso,  conforme  hipóteses  previstas  no  art.  33,  inciso  I  e  §  5o  da  Lei  n°  9.430/96  e  no  art.  3o,  inciso VII do Decreto n° 3.724/2001.  Em 24  de  outubro  de  2007 o  contribuinte  compareceu  ao  Serviço  de  Fiscalização  desta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  apresentar  o  contrato  social  e  suas  alterações  e  grande  volume  de  Notas  Fiscais  (Entrada  e  Saída,  inclusive  de  anos  não  objeto  da  fiscalização,  como  2003  e  2005),  documentos  sem  nenhuma  repercussão  fiscal  na  sistemática  do  SIMPLES  (recibos  de  correio,  comprovantes de pagamentos de  título e  restaurantes,  contas de  luz e  água,  correspondências  internas,  etc);  todos  os  documentos  encontravam­se  desordenados  e  as  notas  fiscais  incompletas,  sem  abrangência de  todos os meses de 2004. Apresentou  também extratos  de alguns meses de algumas contas bancárias movimentadas em 2004,  os  quais  não  permitiam  uma  auditoria  completa.  Ressalte­se  que,  apesar do prazo concedido e dilatado, para entrega dos documentos, o  contribuinte deixou de apresentar, em 24/10/2007, o Livro de Registro  de  Inventário  (no  qual  deveriam  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­calendário,  conforme  determina  o  art.  7°,  §  1º  alínea  "b"  da  Lei  n°  9.317/2006).  O  Livro­Caixa  apresentado  naquela  data,  por  sua  vez,  não  fora  assinado  pelo  responsável  legal  do  contribuinte,  não  possuindo,  portanto,  nenhum  valor legal.  Em 03/01/2008 o contribuinte fora novamente intimado a comparecer  ao fisco para receber Termo de Intimação Fiscal n° 002, no qual fora  reintimado a apresentar, em 05 (cinco) dias úteis daquela data, o Livro  de Registro de Inventário e intimado, no mesmo prazo, a apresentar o  Livro  Caixa  devidamente  assinado  e  as  Notas  Fiscais  de  Saída  ordenadas,  expurgando­se  aquelas  que  não  se  referiam  ao  período  fiscalizado.  Assinou  o  Termo  mencionado  o  bacharel  Bernardo  Miranda  Fontes,  CPF  n°  071.012.525­91,  cuja  outorga  de  poderes  para  representar  o  contribuinte  já  havia  sido  concedida  em  20/07/2007.  O  mesmo  recebeu,  através  do  Termo  de  Devolução  de  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720634/2008­18  Resolução nº  1802­000.088  S1­TE02  Fl. 1.038          5 Documentos n° 003 o Livro Caixa sem assinatura, as Notas Fiscais de  Entrada  e  de  Saída  e  os  extratos  bancários  apresentado  sem  ordem  cronológica e sem corresponder à totalidade dos com os quais manteve  movimentação  financeira.  Apesar  de  declarar  no  Termo  de  Constatação Fiscal n° 004, de 03/01/2008, que possuía contabilidade  organizada,  e  que  forneceria  os  livros  Diário  e  Razão,  estes  nunca  fooram entregues.  Em  15/01/2008  foi  protocolizada  correspondência  dirigida  ao  fisco  informando o  contribuinte que não apresentaria Livro de Registro de  Inventário, por não existir contabilidade do período fiscalizado.  (...)  Finalmente, após analisar os extratos bancários enviados pelas quatro  (quatro)  instituições  financeiras  com  as  quais  o  contribuinte  transacionou  em  2004  (Bancos Unibanco,  Sudameris,  Bradesco  e  do  Brasil),  constatou­se  uma  movimentação  financeira  que  ultrapassou  hum  milhão  de  reais.  Após  se  efetuar  a  conciliação  das  contas  bancárias  envolvidas,  expurgando­se  lançamentos  entre  contas  da  mesma  titularidade,  o  contribuinte  fora  intimado,  em  16/01/2008,  através do Termo de Intimação Fiscal n° 005, a justificar a origem dos  créditos  efetuados  na  contas  n°  7235411  da  agência  872  do  Banco  Unibanco,  n°  0235653000  da  agência  520  do  Banco  Sudameris,  n°  809­5  da  agência  3326­0  do  Banco  Bradesco  e  n°  6739  da  agência  2976 do Banco do Brasil.  (...)  II) DA SISTEMÁTICA DO "SIMPLES"  (...)  Consulta às bases da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Sistema  SINAL05 ­ Consulta Pagamento) evidenciou que o contribuinte efetuou  recolhimentos  mensais,  no  ano  de  2004,  vinculados  ao  código  de  receita  6106,  que  corresponde  ao  pagamento  do  Simples.  A  última  parcela  paga,  em  12/01/05,  referente  ao  mês  de  dezembro  de  2004,  informa ao fisco uma receita bruta acumulada de RS 59.978,54, o que  acarretou  pagamentos  mensais  à  alíquota  mínima  de  3%  sobre  a  receita bruta.   Frise­se que os valores de  receita bruta mensal acumulada utilizados  pelo  contribuinte  para  os cálculos  dos Darf  divergem  completamente  daqueles informados na DIPJ 2005, na qual a receita anual informada  é nula. Abaixo apresentamos os valores mensais recolhidos a título de  Simples.  (...)  DAS INFRAÇÕES DETECTADAS   01) Depóstios bancários não contabilizados ­ Depósitos bancários de  origem não comprovada.  Embora o contribuinte fiscalizado não possuísse os livros e documentos  exigidos  pela  legislação,  nos  termos  do  art.  47  da  Lei  8.981/95,  por  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720634/2008­18  Resolução nº  1802­000.088  S1­TE02  Fl. 1.039          6 falta de amparo legal, é incabível o arbitramento do lucro no caso de  empresa optante pelo SIMPLES, antes da formalização da exclusão da  mesma naquele  regime de  tributação  simplificado, uma vez que neste  regime não se apura lucro. Desta  forma, esta fiscalização conduziu a  constituição  do  crédito  tributário  de  acordo  com  os  percentuais  de  tributação preconizados pela Lei 9.317/96, que dispõe sobre o regime  tributário  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo SIMPLES.  A  exigência  tributária  decorreu  do  confronto  entre  os  dados  da  movimentação  financeira do  contribuinte  e  os  dados  informados na  sua  Declaração  Anual  Simplificada,  ano­calendário  2004,  o  qual  constatou  grande  divergência  de  valores.  A  autuação  teve  como  pressuposto a constatação de depósitos bancários cuja origem não foi  comprovada pelo contribuinte, mediante intimação, com documentação  hábil  e  idônea.  Observe­se  que  todas  as  contas  auditadas  foram  previamente  conciliadas,  expurgando­se  os  créditos  decorrentes  de  transações entre contas de mesma titularidade, bem como dos estornos  de encargos e de CPMF. Os créditos de origem não comprovada foram  corroborados  pelas  Notas  Fiscais  apresentadas  ao  fisco,  mediante  intimação,  contabilizadas  no  Livro  Caixa,  elaborado  por  exigência  fiscal.  (...)  Pise­se que o contribuinte, em todo o ano de 2004, declarou à Receita  Federal  como  nulas  suas  receitas  (na  PJSI)  e  recolheu  a  título  de  SIMPLES, à alíquota de 3%, o correspondente a uma receita bruta de  R$  59.978,54.  (Obs:  a  contribuinte  apresentou  ao  fisco  a  Declaração Simplificada do Simples – PJSI 2005, ano­calendário  2004 ­ com valores zerados (fls. 06/23), porém fez pagamentos de  tributos no Simples de forma avulsa sobre faturamento – receita  bruta anual – de R$ 59.978,54)    (...)  No  presente  caso,  em  virtude  da  não  comprovação  da  origem  dos  recursos recebidos pelo contribuinte, a fiscalização lançou de ofício, a  título  de  omissão  de  receita,  todos  os  depósitos  bancários  não  contabilizados  e  identificados  nas  contas  correntes  da  mesma,  nos  termos dos artigos 42 da Lei 9430/96 e do artigo 199 do Regulamento  de  Imposto  de  Renda  (RIR/99).  Estendeu­se  à  fiscalizada  todas  as  presunções  legais  de  omissão  de  receitas  existentes  na  legislação  vigente  para  os  impostos  e  contribuições  abrangidos  pelo  SIMPLES,  procedendo­se à recomposição do resultado do período e à tributação  do  valor  apurado  como  omitido,  de  acordo  com  os  percentuais  progressivos fixados em relação à receita bruta acumulada.  (...)  02)  Falta  de  comunicação  da  exclusão  da  empresa  no  Sistema  SIMPLES   Os  trabalhos  fiscais  demonstraram  que  a  microempresa  ultrapassou,  durante o ano­calendário de 2004, o limite de receita bruta acumulada  de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e não efetuou, como lhe era  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720634/2008­18  Resolução nº  1802­000.088  S1­TE02  Fl. 1.040          7 obrigação acessória fazer, nos moldes dos art. 13, inciso II, parágrafos  2o e 3o, da Lei n° 9.317/96, até o último dia útil do mês de janeiro de  2005,  a  comunicação  de  sua  exclusão  no  SIMPLES  na  condição  de  Microempresa. Como conseqüência, e conforme determina o art. 21 do  já mencionado diploma legal, foi aplicada uma multa correspondente a  10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de  conformidade  com  o  SIMPLES  no  mês  que  antecedeu  o  início  dos  efeitos da exclusão, valor este que não poderia ser inferior a R$ 100,00  (cem reais).  "Art.  21° A  falta  de  comunicação,  quando  obrigatória,  da  exclusão  da pessoa jurídica do SIMPLES, nos prazos determinados no § 3o do  art. 13, sujeitará a pessoa jurídica a multa correspondente a 10% (dez  por  cento)  do  total  dos  impostos  e  contribuições  devidos  de  conformidade  com  o  SIMPLES  no mês  que  anteceder  o  início  dos  efeitos  da  exclusão,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  insusceptível de redução".  (...)  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  deixou  de  enquadrar­se  como  Microempresa  no  mês  de  março  de  2004,  quando  sua  receita  acumulada totalizou R$ 171.649,68. Isto posto, conclui­se que a multa  isolada cabível, pela falta de comunicação pela pessoa jurídica, de sua  exclusão  do  SIMPLES,  na  condição  de  Microempresa,  conforme  determina  o  art.  21  da  Lei  n°  9.317/96,  é  de  10%  sobre  o  imposto  devido no mês de fevereiro de 2004.  (...)  IV)  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  ­  MULTA  QUALIFICADA   O  lançamento  de  ofício  implicou  também  a  aplicação  de  multa  de  150%, conforme disposto no art. 957 do RIR/99, in verbis:  (...)  Este fisco defrontou­se com o evidente intuito de fraude de impedir, ou  no mínimo retardar, o conhecimento da Receita Federal do Brasil da  ocorrência de fato gerador decorrente da percepção das receitas não  oferecidas à tributação, receitas estas provenientes de diversas contas  bancárias,  conforme  atestam  as  inúmeras  notas  fiscais  apresentadas  pelo contribuinte. Nenhuma receita fora declarada pelo contribuinte na  sua  declaração  do  SIMPLES.  Assim,  tendo  sido  constatado  o  intuito  doloso de sonegar, inconteste é a aplicação da multa qualificada.  (...)  Valores  tributáveis mensais  (e  tributos  lançados)  estão demonstrados,  além do  auto de infração, no Termo de Verificação fiscal (fls. 747/761).  O  crédito  tributário  lançado  de  ofício  perfaz  o  montante  de  R$  178.048,54  (computados multa de ofício de 150% e juros de mora calculados até 30/04/2008), e está assim  discriminado:  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720634/2008­18  Resolução nº  1802­000.088  S1­TE02  Fl. 1.041          8 Auto de Infração  Principal  Juros de Mora  (calc. até  30/04/2008)  Multa de 150%  Total  IRPJ – Simples   4.039,32   2.001,26   6.058,96  12.099,54  PIS – Simples   4.039,32   2.001,26   6.058,96  12.099,54  CSLL – Simples   8.591,15   4.380,63  12.886,71  25.858,49  Cofins­Simples  18.509,03   9.540,13  27.763,52  55.812,68  Contr. INSS – Simples  23.950,39  12.142,54  35.925,54  72.018,47  Simples – Multa  Regulamentar   ­  ­  ­   159,82  TOTAL   ­  ­  ­  178.048,54  O  sujeito  passivo  tomou  ciência,  pessoalmente,  dos  autos  de  infração  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  29/05/2008  (fl.  807),  apresentando  impugnação  em  30/06/2008 (fls.808/825), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1 ­ Preliminar de nulidade do lançamento fiscal:  a) que foi extrapolado o prazo 120 dias para a conclusão dos trabalhos do MPF;  que a prorrogação por escrito, por mais 60 dias, ocorreu intempestivamente;  b)  que  houve  quebra  ilegal  do  sigilo  bancário  sem  ordem  judicial;  que,  após  ciência do termo de início de fiscalização, em razão da falta de escrituração contábil/fiscal do  ano­calendário  2004,  pediu  dilação  de  prazo  de  90  (noventa)  dias  para  fazer  a  escrituração  contábil/fiscal,  e  assim  atender  à  intimação  fiscal  (fls.  24/25);  que  a  fiscalização  concedeu  dilação  de  prazo  (outros  vinte  dias),  conforme  Termo  de  Constação  Discal  nº  001,  de  20/09/2007 – fl. 28; porém, antes que houvesse a entrega dos registros contáveis (Livro Caixa,  Livro Inventário e documentos de suporte dos registros contáveis), houve pelo fisco a emissão  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  para  as  instituições  financeiras,  em  03/10/2007 (fls. 30/41); que, por fim, o fisco não considerou os registros contábeis escriturados  (efetuados  após  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização);  que  houve  precipitação  da  fiscalização em obter os extratos bancários.  2 ­ Mérito:  2.1 – Juntada de documentos:  ­ que o cerne da autuação fiscal se  funda na presunção de omissão de receitas  sobre  depósitos  a  crédito  em  contas  correntes  da  impugnante,  apesar  de  contabilizados  e  justificados durante o procedimento de fiscalização;  ­  que os  créditos  decorreram,  simplesmente,  de  empréstimos  e  financiamentos  bancários,  bem  como  de  contrato  de  mútuo  entre  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico conforme instrumento de contrato social de fls. 828/830 e 833/834;  ­  que  prestou  esclarecimentos/justificativas  à  fiscalização  em  duas  oportunidades,  em  20/02/2008  e  27/03/2008,  quanto  à  origem  dos  créditos  em  suas  contas  correntes bancárias (fls. 331/352 e 837/838);  ­ que, entretanto, a  fiscalização não acolheu suas explicações e os documentos  apresentados;  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720634/2008­18  Resolução nº  1802­000.088  S1­TE02  Fl. 1.042          9 ­ que, por conseguinte,  na ocasião da apresentação da  impugnação,  juntou aos  autos tais documentos já exibidos à fiscalização (fls. 826/955), ou seja:  a) cópias de extratos bancários (fls. 841/871 e 872/896);  b)  registros contábeis, demonstrando o conta corrente, extraídos do  livro razão  da autuada (fls. 897/954);  c) cópia do instrumento de contrato de mútuo (fls. 839/840);  2.2­ Quanto ao valor da omissão de receitas:   a) que devem ser expurgados das contas correntes (Banco do Brasil, Unibanco,  Sudameris  e  Bradesco)  os  créditos  de  transferência  eletrônica  (on  line)  no  montante  de R$  377.977,98,  ano­calendário  2004,  que  decorreram  de  aportes  financeiros  realizados  pela  empresa  interligada  ENERGY  SAVER  DO  BRASIL  LTDA  ­  ME,  inscrita  no  CNPJ:  05.198.240/0001­66,  respaldados  em  contrato  de  mútuo  –  suprimento  de  numerário  (conta  corrente  entre  as  empresas  ligadas).  Juntou  cópia  de  instrumento  de mútuo,  válido  por  dois  anos, celebrado em 03/03/2003 (fls.839/840). Em relação à exclusão pleiteada, juntou planilha  de  fl.  820  (impugnação),  listando,  identificando,  todos  os  créditos  feitos  na  conta  mantida,  especificamente,  no  Bradesco  que  entende  provenientes  do  dito  mútuo,  no  total  de  R$  101.367,70; que durante o procedimento de fiscalização já havia prestado informações ao fisco,  nesse sentido (fls. 331/354);  a1)  que  os  valores  de  transferências  entre  empresas  interligadas  devem,  portanto, ser expurgados da base de cálculo do crédito tributário perseguido pelo fisco;   a2)  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  conforme  o  Código  Tributário  Nacional: (i) é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido,  como  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos;  (ii)  de  proventos  de  qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais;   a3)  que,  portanto,  o  valor  de  tais  transfêrencias  entre  empresas  interligadas  (contrato  de  mútuo,  conta  corrente)  não  pode  ser  considerado  como  acréscimo  patrimonial,  uma  vez  que,  em  algum momento  futuro,  será  devolvido  ao mutuante,  não  se  enquadrando,  assim, na hipótese de incidência da norma tributária;  ­ a4) que, da simples análise dos extratos bancários das sociedades, se constata  existência  de  coincidência  de  data  e  valores  de  transferências  entre  as  contas  das  empresas  ligadas; que, destarte, se faz necessário conciliar as contas bancárias, para exclusão dos valores  a título de empréstimo e devolução de empréstimo;   ­  b) que  empréstimos  bancários,  a  exemplo  de  financiamento  para Capital  de  Giro, além de estorno de cheques não pagos, absurdamente foram considerados como entrada  de  receita  tributável  pela  auditoria,  apesar  de  justificados  pela  contribuinte;  que  as  incongruências podem ser facilmente detectadas. Senão veja­se:  ­ b1) que, no extrato da conta no Banco Brasdesco, se verifica, por amostragem,  que no dia 21/01/04 existe um lançamento de crédito automático da Energy Saver através de  DOC no valor de R$ 4.990,00 e o mesmo foi considerado pelo fisco como omissão de receitas;  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720634/2008­18  Resolução nº  1802­000.088  S1­TE02  Fl. 1.043          10 ­ b2) no dia 22/01/08, houve um crédito irregular na conta do Bradesco de R$  125,00 e no mesmo dia foi estornado pelo próprio banco;  ­b3) que, no sentido de comprovar operação de mútuo entre empresas  ligadas,  consta  do  extrato  Bradesco  que  ingressou  a  crédito  na  conta  corrente  da  impugnante  R$  5.000,00  em  06/02/2004  proveniente  da  Energy  Saver;  que,  entretanto,  no  dia  03/03/2004,  houve lançamento a débito, na mesma conta bancária de R$ 3.600,00 (transferência) – destino  Energy  Saver;  que  está  nítido  que  as  transferências  ocorreram  licitamente,  respaldadas  em  contrato de mútuo, onde há lançamento a débito e a crédito entre as empresas do mesmo grupo,  sem, contudo, ensejar qualquer mácula de fraude à legislação tributária;  ­ c) que a  indicação de receitas nulas, na Declaração Anual Simplificada, ano­ calendário 2004, decorreu da precariedade das informações contábeis a que esteve submetida  durante aquele ano, apesar de ter pago os tributos, os quais foram perfeitamente reconhecidos  pela Auditora­Fiscal;  ­ d) que, como a contabilidade da impugnante estava desorganizada e, por isso,  não  confiável,  teria  o  mesmo  efeito  de  informar  receita  nula  ou  qualquer  outro  valor.  A  intenção da contribuinte, naquele momento, não foi prestar informação falsa ao fisco, mas tão­ somente  cumprir  com a  sua obrigação acessória,  fugindo da multa pela  não  apresentação da  Declaração Simplificada do Simples;  ­d) que, posteriormente, a impugnante sentiu a necessidade de organizar melhor  a sua contabilidade, momento que a regularizou;  ­ e) que os créditos foram totalmente contabilizados pela impugnante e levados  os livros a registro na JUCEB, o que derruba a tese de omissão de receitas;  ­  f)  que  as  origens  dos  recursos,  por  seu  turno,  também  foram  plenamente  comprovadas através de extratos bancários, de livros contábeis e de justificativas apresentadas  pelo contribuinte durante a ação fiscal, contudo não aceitas pela Auditora­Fiscal;  ­  g)  que  em  face  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  o  fisco  penaliza  triplamente a impugnante: (i) por considerar tributáveis recursos oriundos de empréstimos, seja  bancário ou de mútuo; (ii) por qualificar a multa de ofício para 150%, ao capitular a deficiência  administrativa da impugnante em norma mais severa; (iii) por representar fiscalmente para fins  penais os sócios da impugnante;  h)  que,  não  obstante  a  impugnação  apresentada  e  em  homenagem  ao  debate,  considera  incontroverso,  em  relação  ao  principal  lançado  do  ano­calendário  2004,  apenas  o  valor de R$ 16.873,28, conforme cópia de parte de suposta declaração retificadora – Ficha 4A  (fls.  955/966),  em  relação  à  Declaração  Simplificada  PJSI  2005,  ano­calendário  2004,  transmitida com valores nulos (zerados). Não juntou aos autos compovante de entrega de que  tal declaração retificadora tivesse sido, eventualmente, transmitida eletronicamente.  2.3 – Multa Qualificada (150%):   ­ que o fisco não comprovou dolo de fraude na conduta da impugnante.  Por fim, com base nessas razões, a contribuinte, pediu:  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720634/2008­18  Resolução nº  1802­000.088  S1­TE02  Fl. 1.044          11 a)  preliminarmente,  a  nulidade  dos  autos  de  infração,  por  vícios  formais,  materiais (vício na execução do MPF e quebra do sigilo bancário sem ordem judicial);  b)  no  mérito,  caso  seja  vencida  na  preliminar  suscitada,  a  exclusão  das  transferências  entre  empresas  ligadas  que  transitaram  pelas  suas  contas  bancárias  e  dos  empréstimos  bancários  obtidos  (refazer  a  conciliação  bancária  para  expurgo  das  parcelas  de  origem comprovada);  c) que  seja  reconhecido,  como devido,  tão­somente o principal do Simples no  valor de R$ 16.873,28;  d) que seja desconsiderada a representação fiscal para fins penais, e afastada a  multa qualificada de 150%, pela falta de comprovação de dolo de fraude.  A DRJ/Fortaleza, em face das razões suscitadas pela contribuinte em sua defesa,  julgou a impugnação procedente em parte, ou seja:  a)  reduziu  o  montante  das  receitas  omitidas  de  R$  930.157,87  para  R$  906.639,39;  b)  deferiu  o  aproveitamento  dos  créditos  (os  recolhimentos  efetuados  espontaneamente a título do Simples do ano­calendário 2004);  c) reduziu a multa ofício de 150% para 75%;  d)  exonerou  o  crédito  tributário  da  multa  regulamentar  aplicada  por  descumprimento de obrigação acessória do Simples.  A propósito, a decisão a quo tem a seguinte ementa (fls.969/971), in verbis:  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ PRORROGAÇÃO DA  VALIDADE ­ REGULARIDADE   Os Mandados de Procedimento Fiscal  (MPF)  foram prorrogados sem  lapso  temporal  entre  eles,  e  com  a  regular  cientificação  do  sujeito  passivo,  inocorrendo  pois  qualquer  irregularidade.  Mesmo  que  houvesse  ocorrido  o  vencimento  do  prazo  do MPF,  sem  sua  regular  prorrogação,  isso  não  constituiria  hipótese  legal  de  nulidade  do  lançamento, visto que o MPF é instrumento de controle administrativo  e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no  Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto  de infração.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  FINANCEIRA  ­  INTIMAÇÃO  DO CONTRIBUINTE ­ FALTA DE ATENDIMENTO   A Administração Tributária pode requisitar informações bancárias do  contribuinte  às  Instituições  Financeiras  quando  este,  após  regular  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720634/2008­18  Resolução nº  1802­000.088  S1­TE02  Fl. 1.045          12 intimação,  deixa  de  apresentá­las  espontaneamente.  A  requisição  de  informações bancárias do contribuinte não configura quebra de sigilo  financeiro,  posto  que  as  informações  arrecadadas  estão  protegidas  pelo sigilo fiscal.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  ­ MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  ­  APRECIAÇÃO  ­ INCOMPETÊNCIA DAS DRJ   As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ não  detêm  competência  legal  para  apreciação  de  manifestações  de  contribuintes  contra  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  lavrada  por AFRFB, no exercício das suas funções.  PRINCÍPIO DA  LEGALIDADE  ­  REVISÃO DA  ATIVIDADE DE  LANÇAMENTO   Incumbe  à  autoridade  julgadora  efetuar,  de  ofício,  eventuais  reparos  no lançamento tributário maculado por vícios de legalidade, de modo a  fazer coincidir a atividade estatal com os ditames da lei tributária, se  desses  reparos  não  resultar  agravamento,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação legal da exigência.  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2004   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­OMISSÃO  DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL   Incumbe  ao  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores ali creditados. Na falta dessa comprovação, incide a presunção  legal de omissão de receita estatuída no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  EMPRÉSTIMOS  COMPROVADOS  PELO  HISTÓRICO  DA  TRANSAÇÃO  ­  INAPLICABILIDADE  DA  PRESUNÇÃO  LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS   Os  créditos  em  conta  bancária  cujo  histórico  revela  operação  de  empréstimo contratada pelo  respectivo  titular  junto ao próprio banco  não  podem  ser  tratados  como  depósitos  de  origem  não  comprovada,  para  fins  de  aplicação  da  presunção  legal  de  receita  estatuída  no  artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  ­  VALORES  ESTORNADOS,  COMPROVADOS  PELO  HISTÓRICO  DA  TRANSAÇÃO  ­INAPLICABILIDADE  DA  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS   Os  créditos  em  conta  bancária  estornados  pelo  próprio  banco,  conforme histórico aposto no extrato bancário, não podem ser tratados  como depósitos de origem não comprovada, para fins de aplicação da  presunção legal de receita estatuída no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720634/2008­18  Resolução nº  1802­000.088  S1­TE02  Fl. 1.046          13 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ­ VALOR PROBANTE   A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados  por documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos  legais.  A  falta  da  documentação  hábil  e  idônea  em  que  estariam suportados os fatos registrados na contabilidade exclui desta  o valor probante.  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  ESCRITURAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  ­ AUTENTICAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO NA JUNTA COMERCIAL ­EFEITO   O fato de levar a registro na Junta Comercial o Livro Diário contendo  a escrituração das operações com base nas quais a fiscalização apurou  omissão  de  receitas  não  opera o  jurídico  efeito  de  excluir  a  infração  em que a contribuinte incorreu. A competência legal para apuração de  infrações  tributárias  e  lançamento  de  ofício  do  respectivo  crédito  é  privativa do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  LANÇADA  DE  OFÍCIO  ­EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE ­ SÚMULA CARF N° 25   A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64  (Súmula CARF n° 25). Se a  lei  estabelece uma gradação de  penas para a mesma infração, é lógico que a conduta sancionada com  pena  mais  rude  deve  ter,  em  relação  à  conduta  mais  brandamente  apenada, uma diferença qualitativa relevante, sobretudo se a diferença  entre as multas cominadas é de 100%.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  VALORES  RECOLHIDOS  PELO  SUJEITO PASSIVO ­ DEDUTIBILIDADE   A  autoridade  fiscal  deve  considerar  os  valores  de  impostos  e  contribuições  referentes  ao  período  de  apuração  fiscalizado,  recolhidos  pelo  sujeito  passivo,  lançando  apenas  as  diferenças  apuradas.  MULTA  REGULAMENTAR  ­  FALTA  DE  COMUNICAÇÃO  DE  EXCLUSÃO DO SIMPLES ­ EXCESSO DE RECEITA BRUTA   A  falta  de  comunicação,  quando  obrigatória,  da  exclusão  da  pessoa  jurídica do SIMPLES, nos prazos determinados, sujeita a contribuinte  a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e  contribuições  devidos  de  conformidade  com  o  SIMPLES  no mês  que  anteceder  o  início  dos  efeitos  da  exclusão,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  insusceptível  de  redução.  No  caso  de  a  pessoa  jurídica  incorrer em excesso de receita bruta que a descaracterize  legalmente  como microempresa, a multa pela falta de comunicação incide sobre os  impostos e contribuições relativos ao mês de dezembro do ano em que  registrado  o  dito  excesso,  uma  vez  que  os  efeitos  da  exclusão  só  se  operam a partir do primeiro dia do ano subseqüente.  Impugnação Procedente em Parte   Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720634/2008­18  Resolução nº  1802­000.088  S1­TE02  Fl. 1.047          14 Crédito Tributário Mantido em Parte   (...)  Inconformada  com esse decisum  (na parte  que  restou  vencida)  do  qual  tomou  ciência em 22/11/2010 (fl. 1019), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 22/12/2010  de fls. 1020/1032, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ Reiterou a preliminar de nulidade do lançamento fiscal suscitada na instância a  quo, por vício na execução do MPF e por quebra ilegal do sigilo bancário sem ordem judicial;  ­ No mérito, mediante pedido de diligência fiscal/perícia contábil, retiterou pela  exclusão, em relação ao valor tributável da infração omissão de receitas, de todos as parcelas a  título de empréstimos bancários ou mútuo entre empresas  ligadas que  transitaram pela  conta  bancária  e  que  foram  lançados  equivocadamente  como  receitas  omitidas;  que  é  necessário  proceder ajustes no valor tributável da infração imputada, pois, a título de exemplo, em relação  à  conta  corrente  mantida  ou  movimentada  no  Bradesco,  identificou,  por  amostragem,  operações de mútuo (entre empresas  ligadas) computadas,  indevidamente, no valor  tributável  da infração imputada, conforme da planilha (fl. 1029).  É o relatório.                                Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720634/2008­18  Resolução nº  1802­000.088  S1­TE02  Fl. 1.048          15   Voto   Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de exigência de crédito tributário mediante autos de  infração do Simples (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e Contribuição –INSS) por omissão de receitas  (Lei nº 9.430/96, art. 42), quanto ao ano­calendário 2004.   A  contribuinte  foi  objeto  de  procedimento  de  fiscalização  tendo  em  vista  que  entregara ao fisco a declaração do Simples sem movimento (receitas zeradas ou nulas) do ano­ calendário 2004.  Ainda,  a  contribuinte,  tendo  tomado  ciência  do  início  do  procedimento  de  fiscalização e da  intimação para apresentação dos  extratos bancários e dos  livros contábeis e  fiscais  (Livro  Caixa,  Inventário  etc)  do  ano­calendário  2004,  pediu  dilação  de  prazo,  reconhecendo, expressamente, a falta de escrituração contábil e fiscal; porém, em relação aos  extratos bancários não apresentados no prazo legal dado no termo de início de fiscalização, o  fisco  não  concedeu  dilação  de  prazo,  expedindo  a  RFM  para  os  bancos  e,  em  relação  à  escrituração contábil efetuada tardiamente (após a dilação de prazo), a fiscalização não levou  em consideração o livro Caixa, pois não assinado pelo responsável técnico ou legal e os livros  Inventário, Razão e Diário jamais foram apresentados à fiscalização.   A  decisão  a  quo  reduziu  o  valor  tributável  da  infração  omissão  de  receitas  imputada  do  ano­calendário  2004  de  R$  930.157,87  para  R$  906.639,39,  expurgando  os  valores de origem comprovada  a  título de empréstimos bancários  contraídos pela  recorrente,  conforme fundamentação constante do voto condutor da decisão ora recorrida (fl. 1009).  Quanto  a  parcela  litigiosa  do  valor  tributável  da  infração  omissão  de  receitas,  nas  razões  do  recurso  a  recorrente  pediu  a  reforma da  decisão  recorrida  na  parte  que  restou  vencida na instância a quo, suscitando as seguintes questões:  a) preliminar de nulidade do  lançamento fiscal por vícios  formais ou matériais  na execução do MFP e por quebra do sigilo bancário sem autorização judicial; e,   b) no mérito:  ­ da necessidade de realização de diligência fiscal para exclusão, em relação ao  valor tributável controvertido da infração omissão de receitas, de todos as parcelas a título de  empréstimos bancários ou mútuo entre empresas ligadas, cujos valores transitaram pelas contas  correntes  bancárias  e  que  foram,  equivocadamente,  considerados  pelo  fisco  como  receitas  omitidas;  ­ que, em relação ao montante  tributável controvertido da  infração omissão de  receitas:  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720634/2008­18  Resolução nº  1802­000.088  S1­TE02  Fl. 1.049          16 a)  busca  a  exclusão  de  R$  377.977,98  referente  a  transferências  a  título  de  empréstimos contraídos da empresa ligada Energy Saver, cujos valores transitaram nas contas  correntes  mantidas  nas  instituições  financeiras  (Banco  do  Brasil,  Sudameris,  Unibanco  e  Bradesco). Nesse sentido, apenas a título ilustrativo, identificou na conta corrente mantida no  Bradesco  as  parcelas  indicadas  na  planilha  (fls.820  ou  981/982)  e  que  teriam  sido,  indevidamente,  computadas  pelo  fisco  no  valor  da  infração  imputada;  que  juntou  cópia  da  escrituração (fls. 897/952) e cópias do extratos bancários (fls. 841/896);  b)  busca  a  exclusão  de  todos  os  valores  atinentes  a  empréstimos  bancários  contraídos e que transitaram pelas contas correntes e que ainda não teriam sido expurgados.   QUESTÃO PREJUDICIAL  Existe uma questão prejudicial para exame do mérito da presente contenda.  A  recorrente  questiona,  nos  presentes  autos,  a  legalidade  da  legislação  que  autorizou  a  transferência  de  dados,  movimentação  financeira  de  suas  contas  correntes,  diretamente pelos bancos ao fisco, mediante RMF (sem autorização judicial), na forma da LC  nº 105/2001 (art. 6º) e Decreto nº 3.724/2001.  A legalidade dessa legislação do afastamento do sigilo bancário sem autorização  judicial,  mas  mediante  emissão  de  regular  RMF,  é  matéria  objeto  de  discussão,  questionamento, em infindáveis Recursos Extraordinários em tramitação no Supremo Tribunal  Federal, o qual reconheceu, especificamente, no RE 601.314­SP, conforme decisão publicada  no DJ  20/11/2009,  o  caráter  de  repercusão  geral  à matéria  (suspensão  do  julgamento  desse  processo), enquanto não enfrentada a questão de mérito pelo Órgão Pleno da Suprema Corte.  Isso  implicou,  por  conseguinte,  sobrestamento  do  julgamento  desse RE  e  dos  demais RE em  tramitação na Suprema Corte e,  também, dos processos em  tramitação, nessa  matéria, nas demais instâncias do Poder Judiciário e, também, na esfera administrativa.  No  caso,  não  há  dúvida  alguma  nos  presentes  autos  que  o  fisco  utilizou  o  mecanismo  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  para  obter  das  instituições  financeiras os dados de movimentação finaceira da recorrente.  A propósito, nessa parte,  transcrevo  trecho da narrativa dos  fatos constante do  Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos autos de infração (fls. 799/800):  (...)  Analisada a solicitação do contribuinte,  lavrei Termo de Constatação  Fiscal n° 001, de 20/09/2007, por mim assinado e pelo  representante  do  contribuinte,  o  qual  concedeu  prorrogação  de  prazo  de  mais  20  (vinte)  dias,  para  a  entrega  da  documentação.  Salientou  o  Termo  de  Constatação que a prorrogação concedida alcançou a apresentação do  Livro  Caixa,  Livro  de  Registro  de  Inventário,  contrato  social  e  alterações  e  eventuais  documentos  auxiliares.  Com  relação  aos  extratos bancários, primeiramente solicitados ao contribuinte e por ele  não  apresentados,  sem  manifestação  de  providências  adotadas  para  tanto, o fisco afastou o sigilo bancário do contribuinte, haja vista haver  ação  fiscal  em  curso  e  ser  imprescindível  o  acesso  à  movimentação  financeira  do mesmo  para  a  auditoria  em  curso,  conforme  hipóteses  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720634/2008­18  Resolução nº  1802­000.088  S1­TE02  Fl. 1.050          17 previstas  no  art.  33,  inciso  I  e  §  5o  da  Lei  n°  9.430/96  e  no  art.  3o,  inciso VII do Decreto n° 3.724/2001.  (...)  Finalmente, após analisar os extratos bancários enviados pelas quatro  (quatro)  instituições  financeiras  com  as  quais  o  contribuinte  transacionou  em  2004  (Bancos Unibanco,  Sudameris,  Bradesco  e  do  Brasil),  constatou­se  uma  movimentação  financeira  que  ultrapassou  hum  milhão  de  reais.  Após  se  efetuar  a  conciliação  das  contas  bancárias  envolvidas,  expurgando­se  lançamentos  entre  contas  da  mesma  titularidade,  o  contribuinte  fora  intimado,  em  16/01/2008,  através do Termo de Intimação Fiscal n° 005, a justificar a origem dos  créditos  efetuados  na  contas  n°  7235411  da  agência  872  do  Banco  Unibanco,  n°  0235653000  da  agência  520  do  Banco  Sudameris,  n°  809­5  da  agência  3326­0  do  Banco  Bradesco  e  n°  6739  da  agência  2976 do Banco do Brasil.  (...)  No  âmbito  deste  Egrégio  Conselho,  em  relação  a  essa  questão  o  art.  62A  e  parágrafos,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, dipõem, in verbis:  Art. 62A.. (...)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Ainda, no âmbito do CARF foi publicada a Portaria CARF nº 001, de 03 Janeiro  de 2012, determinando os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos,  in verbis:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  – CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão nos termos do art. 543B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Apenas  para  argumentar,  o  Recurso  Extraordinário  (RE)  601.314­SP  foi  manejado  em  face  de  decisão  que  julgou  legal  o  artigo  6°  da  Lei Complementar  nº  105,  de  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720634/2008­18  Resolução nº  1802­000.088  S1­TE02  Fl. 1.051          18 2001,  que  permite  o  repasse,  transferência,  das  informações  financeiras  de  correntistas,  por  parte dos bancos, ao fisco, mediante emissão da RMF. Nas razões do citado RE na Suprema  Corte,  contudo,  consta  a argumentação que esse  dispositivo  legal  seria  inconstitucional,  uma  vez que permite a trasferência de informações financeiras de correntistas dos bancos ao fisco  sem autorização judicial, o que configura quebra de sigilo bancário, violando o artigo 5°, X e  XII da Constituição Federal.  Em  face disso,  no RE 601.314­SP,  como  já dito  alhures,  foi  reconhecido pelo  STF o caráter de repercussão geral à matéria, conforme decisão publicada no DJ 20/11/2009.  A  questão  foi  levada  para  Sessão  de  Julgamento  do  Pleno  do  STF,  no  dia  20/12/2010.   Ou seja: nessa data o pleno do STF se reuniu para julgar, especificamente, o RE  389.808 –PR contra decisão do TRF/4ª Região.   O  RE  citado  tratava  de  questionamento  da  constitucionalidade  do  repasse  de  dados  de movimentação  financeira  de  correntista  pelo  banco  ao  fisco,  mediante  RMF  (sem  autorização judicial).  Quanto ao resultado do julgamento, por maioria simples de votos dos presentes,  os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento ao Recurso Extraordinário  (RE 389.808­PR) em que a empresa GVA Indústria e Comércio S/A questionava o acesso da  Receita  Federal  a  informações  bancárias  da  empresa,  sem  fundamentação  e  sem  autorização  judicial. Vale dizer, por cinco votos a quatro, os Ministros do STF entenderam que não pode  haver acesso a esses dados bancários sem ordem do Poder Judiciário.  Porém,  essa  decisão  não  teve  caráter  erga  omnes,  pois,  pela  ausência  de  um  Ministro  do  STF  na  Sessão  de  julgamento,  não  se  atingiu  a maioria  absoluta  de  votos.  Na  sequência, Ministros que haviam votado se aposentaram e jamais foi possível repetir a mesma  bancada ou formação para conclusão da votação. Por conseguinte, a decisão valeu apenas para  as partes do processo no citado RE.  Portanto, a questão da constitucionalidade do acesso direto do fisco aos dados de  movimentação  financeria  de  contribuintes  (transferência  de  dados  dos  bancos  para  o  fisco,  mediate  RFM)  ainda  será  enfrentada  pelo  Pleno  do  STF,  em  face  de  sua  nova  composição/formação,  em  face  do  nº  infindável  de  Recursos  Extraordinários  pendentes  de  julgamento que tramitam pela Corte Suprema. e em face da declaração ou reconhecimento do  caráter de repercussão geral à matéria.  Enquanto  isso  não  ocorrer  (julgamento  dessa  matéria  pelo  Pleno  do  STF),  propugno  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso/processo  administrativo,  consoante  RICARF,  pois  não  há  condições  de  ser  julgado,  em  face  do  caráter  de  prejudicialidade  da  matéria  aqui  suscitada  ou  questionada  pela  recorrente,  pois  depende  de  julgamento  pelo  Pleno  do  STF,  inclusive,  tendo  sido  reconhecida  de  repercussão  geral  pela  Suprema Corte.      Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.720634/2008­18  Resolução nº  1802­000.088  S1­TE02  Fl. 1.052          19 Por tudo que foi exposto, voto para sobretar o julgamento do recurso/processo.  Após  formalização  desta  Resolução,  os  autos  do  processo  serão  movimentados  para  a  Secretaria  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  que  o  manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão objeto de repercussão geral em julgamento no Supremo Tribunal Federal.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 02/01/2013 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11128.006792/2005-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/07/2004 Produto comercialmente denominado "VITAMIN E 50% POWER FEED GRADE". Tratando-se de preparação especificamente elaborada para ser adicionada à ração animal e/ou pré-misturas, há que se promover sua reclassificação fiscal, empregando-se o subirem 2.309.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, ao invés do 29.36,28.12, originalmente indicado pelo Sujeito Passivo. Multa de Oficio de 75%. Aplicabilidade. O erro na indicação da classificação fiscal se subsume à conduta descrita no art. 44, 1 da Lei n° 9.430, de 1996, na medida em que representa prestação de "declaração inexata", maxime quando a descrição empregada na declaração de importação seria capaz de provocar erro por parte do agente do Fisco. Por outro lado, o Ato Declaratório Interpretativo SRF if 13, de 2002, que revogou expressamente o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 10, de 1997, deixou de excluir a incidência de multa de oficio em razão de erro de classificação, ainda que a mercadoria estivesse correta e suficientemente descrita. Multa por Ausência de Licença de Importação. Inaplicabilidade. O exclusivo erro de classificação não é suficiente para atrair a aplicação da multa capitulada na atual redação do art. 169, I do Decreto-lei nº 37, de 1966. É necessário que se demonstre que tal erro prejudicou o exercício do controle administrativo das importações. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-00.708
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial recurso voluntário para afastar exclusivamente a multa de 30% do valor aduaneiro, por falta de licença de importação.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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CASSAB COM, IND. LIDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/07/2004 Produto comercialmente denominado "VITAM1N E 50% POWER FEED GRADE". Tratando-se de preparação especificamente elaborada para ser adicionada à ração animal e/ou pré-misturas, há que se promover sua reclassificação fiscal, empregando-se o subirem 2.309.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, ao invés do 29.36,28.12, originalmente indicado pelo Sujeito Passivo. Multa de Oficio de 75%. Aplicabilidade. O erro na indicação da classificação fiscal se subsume à conduta descrita no art. 44, 1 da Lei n° 9.430, de 1996, na medida em que representa prestação de "declaração inexata", maxime quando a descrição empregada na declaração de importação seria capaz de provocar erro por parte do agente do Fisco. Por outro lado, o Ato Declaratório Interpretativo SRF if 13, de 2002, que revogou expressamente o Ato Declaratório Normativo Cosit ri" 10, de 1997, deixou de excluir a incidência de multa de oficio em razão de erro de classificação, ainda que a mercadoria estivesse correta e suficientemente descrita. Multa por Ausência de Licença de Importação. Inaplicabilidade, O exclusivo erro de classificação não é suficiente para atrair a aplicação da multa capitulada na atual redação do art. 169, I do Decreto-lei n" 37, de 1966 É necessário que se demonstre que tal erro prejudicou o exercício do controle administrativo das importações. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Assinado cliginfliTIE'llie aro 10/09/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO toM dIgit .a-nenle onr 10/0I1010 por LUIS MARCELO C:ILJ RRA DE CAS E mi id o : ,;rn 21.)109:'2010 polo N.linist,-::cin do Fazenda 1)1 . (:ARI . MÍ H 142 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial recurso voluntário para afastar exclusivamente a multa de 30% do valor aduaneiro, por falta de licença de importação, Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro, Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Trata o presente processo de Auto de infração, lavrado em 10/10/200.5, para a cobrança da diferença do 1.1 — imposto de importação, do IPI, da contribuição para o P1S/PASEP e da COF1NS - Importação, bem como os acréscimos legais cabíveis, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada. Consta da "Descrição dos Fatos" (folha 03), que faz parte integrante do citado auto de inflação, que: - através da D1 n" 04/0712916-7, registrada em 21/07/2004, o contribuinte importou a seguinte mercadoria 18.000 kg. de Vitamina E, nome técnico Acetato de DL-Alfa-Tocoferol, adotando o código tarifário NCM 2936 28 12, com aliquota do 1.1. de 0,00%, do IPI de 0,00%, PIS-importação de 0,00% e COFINS-importação de 0,00% A mercadoria foi desembaraçada através do canal verde de conferência aduaneira; - a fiscalização, posteriormente, verificou que a descrição da mercadoria informada na D..I encontrava-se incorreta, tendo sido omitido o nome comercial "VITAMIN E 50% POWER FEED GRADE", conforme constava da/atura comercial,. - o contribuinte informou ao fazer a descrição detalhada da mercadoria que a "classificação adotada está de acordo com a Decisão DIANA/COANA no, 002/99" Ocorre que a citada Decisão refere-se tão somente aos produtos MICRO VIT E PROMIX 50, do fabricante Rhône-Poulenc Nutrition Animale e ROVIMIX E-50 Adsorbato, do fabricante 171 Hoffinann — La Roche AG, portanto, diferentes da mercadoria importada através da DI 04/0712916-7; - em outra D1 do importador (no. 03/0084294/0) que foi objeto de conferência física com retirada de amostras (LAR 283/EQPEA), resultou na emissão do Laudo de Análise no. 0553.01 de 26/03/2003. Este Laudo informa que "não se tratava somente de Acetato de Vitamina E (tocofetol)", confirme indicado pelo contribuinte, mas sim de "Preparação constituída de Acetato de Tocoferol (Acetato de Vitamina E) e substâncias inorgânicas à base de sílica (excipiente), na forma de Alsl'Á lado digiLnln len te rn 10'W/2010 prJr [TOS mARcELO GUERRA DE CASTRO Auti: .1 . triTtRin digitalmente t,:m 1#A , 09i2O to Ni LUIS rviAt;IGE1. o GUERRA DE CASTRO Emitido F-11 20/0tV2t0 10 pio Ministõrio Fazendo 2 Dr H 143 S3-C1 T2 Ft 2 Processo n" 11128 006792/2005-29 Acórdão o" 3102-00 708 microesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração animal c/ou pré-misturas"; - com base na 1`: e 6" RGI/SH a classificação correta para o produto é NCM .2.309.90 90; - o novo código NC11/1 2309.90.90 exige LI — licença de importação não-automática, a qual deixou de ser apresentada tempestivamente,. - assim, fica evidenciado que o importador adotou posição tarifária incorreta, deixou de apresentar a competente L1 e descreveu a mercadoria de forma incorreta. A empresa regularmente cientificada da autuação, no dia 27/12/2005 (ft 62 — verso), apresentou tempestivamente a Impuenação, em 2.5/01/2006 (fls. 63/s.$), onde alega em síntese que: - o produto importado pela hnplignante foi corretamente classificado sob o código 2936 2812, como Acetato de D ou DL Alfa de Tocoferol, nome técnico da Vitamina E .50%;,. - o enquadramento tarifário adotado pelo contribuinte para a correta classificação tarifária das mercadorias .foi baseado em resposta da DINOM — Divisão de Nomenclatura, Classificação e Origem de Mercadorias, à Consulta Administrativa formulada pelo S1NDIRAÇÕES - Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal (processo 10168.003154/98+36); - a fiscalização deve aplicar as decisões proferidas pelo DINOM/SRF, órgão máximo e competente para dirimir todas as dúvidas atinentes à correta classificação fiscal das mercadorias; - as Decisões proferidas em Consulta Fiscal vinculam a Administração Pública,- - na Notas Explicativas ao Capítulo estão expressamente indicados os produtos que "devem ser classificados como provitamina.s ou vitaminas na acepção da posição .2936", estando incluída nesta lista a Vitamina E. Transcreve trechos da citada Nota; - a Vitamina E 50kenr seu estado puro, somente é termoestável na ausência de oxigênio (ar) e da luz, propriedade que a torna de difícil manuseio e comercialização, pois, para efeito de estocagem e transporte, requer o acondicionamento a vácuo, em recipientes herméticos. Assim, a Vitamina E na forma de pó foi produzida a partir da sua absorção pelo dióxido de silício, passando, com isso, do estado líquido para o estado sólido (pá), adquirindo, inclusive, grande estabilidade para transporte, estocagem e manipulação, sem que esta adsorção interferisse nas propriedades bioquímicas da vitamina. De acordo COM a NESH , os produtos da presente posição podem ser estabilizados para torná-las aptos à conservação ou transporte por adsorção em substâncias apropriadas (ácido .sílico, por exemplo); Assinado cligiIalrnenla em 10100/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aulenli(:ado digitalmente em 10/02/2010 por LUIS MARCELO GUERRA nE CASTRO Em/ido em 20/09/201C) polo Ministério da Fazenda 3 DE CART' M..E 1 i 44 - a presença de outros elementos tais como Acetato de rocojerol e Substância Inorgânica a base de Sílica, não tornam os produtos uma 'preparação empregada na alimentação de animais", capaz de exclui-los do capítulo 29; - é incabível a multa por importação desamparada de guia de impor fação ou documento equivalente por entender que a classificação fiscal adotada está correta, além disso, afirma que descreveu devidamente o produto por ela importado. Portanto, aduz que a mercadoria foi descrita sem nenhuma espécie de imprecisão que pudesse prejudicar sua identificação no momento da realização do despacho de importação. - requer que seja declarada a nulidade do auto de infração. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor ., decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Classcação de Mercadorias Data do lato gerador.. 21/07/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL Preparação constituída de Acetato de Tocaferol (Acetato de Vitamina E) e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica (excipiente), na Mina de microesfera,s, a ser utilizada pelas indústrias . formuladoras de ração, conforme laudo técnico oficial, classifica-se no código NCM 2309.90 90, Lançamento Procedente Após tomar ciência da decisão recorrida em 23/03/2009, comparece a recorrente mais uma vez aos autos em 17/04/2009, para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa, acrescentando exclusivamente suas considerações acerca da aplicação das conclusões exaradas na Decisão Coana n° 002/1999, que, segundo alega, trata de produto idêntico ao debatido no presente litígio, É o Relatório Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção, O litígio trazido ao conhecimento deste Colegiada, como já mencionado, diz respeito à definição da correta classificação do produto comercialmente descrito como "V1TAMIN E 50% POWER FEED GRADE" e, se ratificado o equívoco apontado pelo Fisco, quais seriam as multas aplicáveis. Analiso cada uni desses pontos isoladamente a seguir, ligitalic ente ern iOOi2O10 por t..LiiS MARCELO GUERRA DE CAS1RO Autenticado dt'idniente 10400/2010 Doi' LUIS MARCELO GUERRA I3E CASTRO Emitido em 2010.1/20 I O pelo minisVnio da Fazenda 4 H 145 S3-C1 T2 Fl 3 Dl CA RU M.E Processo n" 11128 006792/2005-29 Acórdão n." 3102-00 708 1 — Classificação Fiscal Com relação à primeira questão, pelo menos segundo os elementos constantes dos autos, razão não assiste ao Recorrente, que pretendia empregar o código 2936,28,12 1 . A meu ver o produto em discussão deve ser classificado no subitem 2309..9090 da Nomenclatura Comum do Mercosul, código defendido pelo Fisco Com efeito, preliminarmente, há que se ter em mente que o produto ora debatido, efetivamente, não está formalmente protegido pelo palio da solução de consulta n° 002, de 1999, na medida em que, efetivamente, não se encontra elencado no rol de mercadorias submetidas à análise que culminou com aquele ato, que se limitou a ratificar a classificação de dois produtos com origem e fabricante diversos. Mais importante que que tal aspecto formal, a meu ver é a diferença entre as premissas que orientaram a expedição daquela solução de consulta cujas conclusões de pretende ver replicadas e as que foram consideradas pelo Fisco quando da lavratura do auto de infração litigioso De fato, segundo o D. parecerista, o processo de adsorção 2 (não confundir com absorsão) ao qual o produto consultado teria sido submetido não o tornaria apto a um fim especifico, confira-se excerto da pré-falada Solução de Consulta: Ora, como as mercadorias 1 e 2 são insumos para a produção das pré-misturas e a sílica expandida, posta nestas duas mercadorias, não modifica o caráter do acetato de dl-alfa- tocoferol, preservando sua aplicação geral, deve-se desconsiderar a posição 2309 para abrigar tais mercadorias. Além disto, há também aqui uma indicação valiosa sobre a posição mais adequada para comportar as mercadorias I e 2, ou seja, aposição 2936. Consequentemente, deveria ser aplicada a regra interpretativa assentada nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) da posição 2309, que diz: Excluem-se da presente posição; e) As vitaminas, mesmo de constituição química definida, misturadas entre si ou não, mesmo apresentadas em um solvente ou estabilizadas por adição de agentes antioxidantes ou cmtiaglomerantes, por adsorção em uri, substrato ou por revestimento, por exemplo, com gelatina, ceras, matérias graxas (gordas*), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas, substratos ou revestimentos não modifiquem o cavale,' de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral (posição 29,36). 1 2936 28 12 Acetato de D- ou DL-alfa-tocofero/ 2 processo pelo qual átomos, moléculas ou íons são retidos na superficie de sólidos através de interações de natureza química ou física (cf Dicionário Houaiss, edição eletrônica) Assinacr,) digitalmenle em 1O/09/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Aulenticado digitalmente em 1010912010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAS! RO ErnRido em 20109/2010 pelo Ministério da Fazenda 5 1)1:" (;:ARI' MI i. 1=16 Por outro lado, considerou o D parecerista que o processo de adsorção teria finalidade apta a atrair as Notas do Capítulo 29 e as Nesh da posição 2936, Confira-se: As Notas do Capítulo 29 da NCM apresentam o comando: 1 - Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente capitulo apenas comprvendem.. c) Os produtos das posições 2936 a 2939, os éteres e ésteres de açúcares e respectivos sais, da posição 2940 e os produtos da posição 2941, de constituição química definida ou não; f) Os produtos das alíneas "a", "b", "c', "d" ou "e" acima, adicionados de um estabilizante (incluído um agente antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte; Desse modo as duas mercador ias em pauta podem ser locadas no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul. A certeza a respeito dessa locação advém das NESH, no seu Subcapítzdo X1 Provitaminas, Vitaminas e Hormônios, que orienta assim: Os produtos da presente posição podem ser estabilizados para tomá-los aptos à conservação ou transporte, - por adição de agente antioxidante, - por adição de agentes antiaglamerantes (hidratos de carbono, por exemplo), - por revestimento com substâncias apropriadas (gelatinas, ceras, matérias graxas, por exemplo), mesmo plastificadas, ou - por adsorção em substâncias apropriadas (ácido silício°, por exemplo), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que são submetidos não sejam superiores aos necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem os tomem par ticularmente aptos para usos espec(ficos de prqfèrência à sua aplicação geral. Nessa mesma esteira, trouxe o parecerista à colação parecer do Comitê do Sistema Harmonizado (HSC) acerca da classificação (documento COM/AS - 21 Feb. 1998)„ De se registrar que, posteriormente, dito documento foi publicado por meio da Instrução Normativa SIZE - n° 99/99, onde se lia: Código: 2936 28 I. Preparações constituídas de vitamina E (cerca de 50% em peso) estabilizadas em zuna matriz por meio de agentes antioxidantes e de outros aditivos ou embebidas em sílica amorfa para sua conservação ou transporte. c. rn 10f09/2010 por LUIS MARCE1...0 GUERRA DE CASTRO equl 1ISPOW2010 por UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 20,1(f1/21.1 I R pelo Minisiário da Fazenda 6 11 147 S3-C1 T2 Fl 4 DE CA17.1" MT' Processo n° 11128006792/2005-29 Acórdão n " 3102-00 708 Ocorre que, no vertente processo, as características que deram suporte à solução de consulta são expressamente rejeitadas pelo laudo técnico que respaldou a autuação3. Confira-se as conclusões do instituto de análise (destaquei): Trata-se de Preparação constituída de Acetato de Tocoferol,. (Acetato de Vitamina E) e Substâncias (sic) inorgânicas à base de sílica (excipiente), na .forma de inicivesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração, uma preparação especificamente elaborada para ser adicionada à ração animal elou pré-misturas. Segundo Compêndio Brasileiro de Alimentação Animal (cópia anexa), preparações contendo 50% de Acetato de Vitamina E são utilizadas exclusivamente na produção de ração animal, após pré-mistura sobre um suporte adequado. ( A sílica na quantidade presente não têm .função de antiaglonierante, impureza, estabilizante e nem de agente antipoeira. Corno é possível verificar, o Laboratório Nacional de Análises, após a realização de exames laboratoriais no produto importado (e não o consultado), afirmou categoricamente que a sílica empregada deixa o produto apto a ser empregado em urna tinção específica, e que, por outro lado, tal substância não tem a função de estabilizante. Acerca do valor tais afirmações, não custa recordar o que diz o art. .30, capta e §§, do Decreto ri 70.235, de 1972,4 que determina a adoção, em seus aspectos técnicos, dos laudos elaborados pelo Laboratório Nacional de Análises, salvo se comprovada a improcedência desses laudos. Se não foi trazida aos autos qualquer elemento que infirme as conclusões dos experts, não vejo como deixar de considerá-las. Aliás, se cotejados os documentos de lavra do próprio Sujeito Passivo, a informação que se extrai é a de que o produto em discussão realmente só pode ser utilizado na finalidade apontada no laudo técnico. Veja-se o que consta do extrato de Licença de Importação à fl, 34 Produto 01 - Especificação VITAMINA E 3 Doc. à fi. 53. Art. 30, Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres, § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, § 2" A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo. § 3" Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; (Incluído pela Lei if 9.532, de 1997) b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) Aiooio dignahnenle E:ro 10/09/2010 por LUS MARCELO GUERRA DE CASTRO AOlonado 7digitialrfluide 1{.)?09/2010 lin LUC MARCELO GUERRA DE CASIRc-i) Emitido am 20/01:V20 10 polo Nfinistrin da Fazenda DE CARI . MI El 1.48 NOME TECNICO. AC7E:TATO DE DL-ALFA-TOCOFEROL NOME CIENTIFICO, ACETATO DE 2,5,7,8 TEIRAMETIL-2 (4,8,12-TRIIVIETIL TRICEDIL 6-CROMANOL) USO DO PRODUTO: SUPLEMENTO VITAMINICO EXCLUSIVO EM ATIVIDADES AGROPECUARIAS/ALIMENTAÇÃO ANIMAL (destaquei) (4 Nessa moldura, não vejo assumir a premissa de que o produto litigioso é idêntico ao que foi alvo da consulta fiscal, nem, consequentemente, tomar emprestadas as conclusões da Solução de Consulta 002, de 1999. Da mesma -forma, restou demonstrado que as notas do Capítulo 29 rejeitam a classificação do produto na posição 2936, em homenagem à RGI n° 1, não há como acatar a pretensão do Sujeito Passivo. Relembre-se do que diz a referida regra: 1. OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOS TÊM APENAS VALOR INDICATIVO. PARA OS EFEITOS LEGAIS, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS TEXTOS DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES Importante ainda é recordar a Nesh que esclarece o conteúdo desse comando (destaquei): 1'9 Na disposição III) h) a frase "desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e No(as", destina-se a precisar, sem deixar dúvidas, que os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capitulo prevalecem, para a determinação da classificação, sobre qualquer outra consideração. Por exemplo, no Capitulo 31, as Notas estabelecem que certas posições só englobam determinadas mercadorias Conseqüentemente, o alcance dessas posições não pode ser ampliado para englobar mercadorias que, de outra forma, ai se incluiriam por aplicação da Regra 2 b) Restaria, portanto, avaliar se o subitem indicado pelo Fisco é realmente o que melhor classifica a mercadoria litigiosa. 2309 PREPARAÇÕES DOS TIPOS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS 2309.90 Outras 2309.90.90 Outras Sendo certo que, de acordo com o laudo técnico, o produto importado é empregado com insumo na produção de ração animal, é importante que se tome em consideração as Nesh da posição 2309, onde se lê (os destaques não constam do original): Esta posição compreende não só as preparações forrageiras adicionadas de melaço ou de açúcares, como também as preparações empregadas na alimentação de animais, Assinado digitalmente rn 1G109/2010 por I.U[S, MARCELO GUERRA DE CASTRO Autentit.:ado digilalmenk ., em 1ni090010 par LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Emilido em 20!09/20 O pio Ministério da Fazenda 8 1 49 S3-Cl T2 Fl 5 1.) A R1' MI Processo n" 11128 006792/2005-29 Acórdão n " 3102-00 708 constituídas de uma mistura de diversos elementos nutritivos, destinados: I) quer a fornecer ao animal uma alimentação diária racional e balanceada (alimentos completos); 2) quer a completar os alimentos produzidos na propriedade agrícola, por adição de algumas substâncias orgânicas ou inorgânicas (alimentos complementares); 3) quer a entrar na fabricação dos alimentos completos ou dos alimentos complementares. ) - OUTRAS PREPARAÇÕES A - AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A FORNECER AO ANIMAL A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS NUTRITIVOS NECESSÁRIOS PARA UMA ALIMENTAÇÃO DIÁRIA RACIONAL EBALANCEADA (ALIMENTOS COMPOSTOS "COMPLETOS") Estas preparações caracterizam-se pelo fato de conterem produtos que pertencem a cada um dos três grupos de elementos nutritivos seguintes: I) Elementos nutritivos denominados "energéticos" constituídos de matérias hidrocarbonadas, tais como amido, açúcar, celulose e gorduras, e destinados a serem queimados pelo organismo animal, para produzirem a energia necessária à vida e alcançar os objetivos dos criadores de animais. Podem citar-se como exemplo de substâncias de.sta espécie os cereais, beterrabas semi-sacarinas, sebos e palhas. 2) Elementos nutritivos ricos em substâncias protéicas ou minerais, designados "construtores". Ao contrário dos precedentes, estes elementos não são "queimados" pelo organismo animal, mas intervêm na formação dos tecidos e dos deferentes produtos animais (leite, ovos, etc.). São essencialmente constituídos por matérias protéicas ou minerais.. Podem citar-se como exemplo de matérias ricas em substâncias protéicas utilizadas para este fim, as sementes de leguminosas, as borras da indústria da cerveja, as tortas (bagaços) e os subprodutos lácteos. As matérias minerais destinam-se, principalmente, &formação do esqueleto do animal e, no caso das aves, da.s cascas dos ovos. As mais utilizadas contêm cálcio, fósforo, cloro, sódio, potássio, ler, o, iodo, etc .3) Elementos nutritivos "funcionais". São substâncias que asseguram a boa assimilação pelo organismo animal, dos elementos hidrocarbonados, protéicos e minerais. Citam-se as vitaminas, os oligoelenzentos, os antibióticos. A ausência ou carência destas substâncias ocasiona, na maior parte dos casos, pertubações na saúde do animal. digi151mente •rn 1C) ;092010 por L1115 MARCELO GUERRA DE CASTRO Auk:ritir.:ado O 1;31rnerift.: em 10i0/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CAS1 RO Emitido em 20/09/2010 polo Miniszéro da Fazenda 9 CARI MI El. 150 C- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A ENTRAR NA FABRICAÇÃO DOS ALIMENTOS "COMPLETOS" OU "COMPLEMENTARES" DESCRITOS NOS GRUPOS A E B, ACIMA Estas preparações, designadas comerciahnente pré-misturas, são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um conjunto de elementos 03 vezes denominados "aditivos"), cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos são de três espécies: 1) os que favorecem à digestão e, de uma fbrma mais geral, à utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de saúde:- vitaminas ou pra vitaminas, aminoácidos, antibióticos, coccidiostáticos, oligoelementos, emulsificantes, aromatizantes ou aperitivos, etc A leitura sistemática dessas notas, permite concluir que, de acordo com a literatura técnica acostada ao laudo, a mercadoria importada se insere no grupo das preparações destinadas à fabricação de alimentos compostos, na condição de elemento nutritivo "funcional" e, como tal, correta é o seu enquadramento na posição 2309. Dentre os desdobramentos da referida posição citam-se: 2309 10.00 Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho 2309.90 Outras Sendo certo que não se discute sua aplicação corno alimento para cães ou gatos, restaria empregar a suposição 2309,90 Outras e, dentre os desdobramentos dessa subposição, o 2309,90.90, eis que não ventilou a presença de qualquer característica capaz de atrair o enquadramento nos itens 230990A0 a 2309.90,90 2309.90.10 Preparações destinadas a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos) 2309.90.20 Preparações à base de sal iodado, farinha de ossos, farinha de concha, cobre e cobalto 2309 90.30 Bolachas e biscoitos 2309.90.40 Preparações contendo Diclazuril 2309 90. 90 Outras 2 - Multa de Oficio Assinado digitaintenlo orn 111/09/2010 por LUiS MARCELO GUERRA DE CASTRO A‘Aenliuw10 :JigitalrEmde era 10/0F1/201) lizu LUIS MARCE1f.) GUERRA DE CASTRO Emitido era 20/0912010 [rido Ministério da Fazenda 10 1-1 151 S3-C1T2 Fl. 6 1:.)F Ci\ Processo n" 11128.006792/2005-29 Acórdão n.° 3102-00 708 Corno é cediço, o erro na indicação da classificação fiscal se subsume à conduta descrita no art. 44, 1 da Lei n° 94.30, de 1996 5 , na medida em que representa prestação de "declaração inexata". Nessa esteira, restando caracterizado que, de fato, a classificação declarada não é a cabível, somente seria possível afastar a penalidade se verificada circunstância excludente expressamente enumerada no Ato Declaratório Interpretativo SRF ri' 13, de 10/09/2002, em cujo art 1° se lê: Art. 1 0 Não constitui infração punível com a multa prevista no art 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Ar!, 2 0 Fica revogado o Ato Declaratário (Normativo) Cosi, n" 10, de 16 de janeiro de 1997. Conforme é possível extrair do referido dispositivo, a hipótese de erro de classificação não faz parte das condutas taxativamente elencadas no referido ato: reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex. Não custa destacar que, como se extrai do artigo 2" do mesmo ADI 13, de 2002, o ato declaratório que dava respaldo à exclusão da multa em razão de erro de classificação (ADN 10, de 1997) foi expressamente revogado desde 10/09/2002, data significativamente anterior ao fato gerador objeto do litígio6, Tão significativa quanto a ausência de previsão normativa para a pretensão é o fato de a descrição da mercadoria, diferentemente do alegado pela Recorrente, contém inexatidão capaz de provocar erro por parte do agente do Fisco, Relembre-se, foi alegado que o produto estaria albergado por uma solução de consulta que contempla mercadoria diversa. 3- Multa por Falta de Licença de Importação Com relação a esse aspecto do lançamento, estou em que razão assiste ao sujeito passivo. Por razões diversas das manejadas, entendo que não se configurou a infração abstratamente prevista no art. 169 do Decreto-lei n° 37, de 1966, que teve sua redação alterada 5 Ari. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; A declaração de importação litigiosa foi registrada em 21/07/2004. Assioarlo digilatinonte oro 10/0912010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ALlieWinad0 digilárne-nte r-:an 10/0912010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 1 Emitido ern 201 0()121110 polo 11,finislério da Fazenda DF CAIU MI' El 152 pela Lei n° 6562, de 1978, à época regulamentado pelo Art 633 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 2002. Veja-se a redação do dispositivo regulamentar: Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas., por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei n°37, de 1966, art. 169 e § 6", com a redação dada pela Lei n" 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 29; II - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 169, inciso 1, alínea "h" e § 6°, com a redação dada pela Lei n° 6,562, de 18 de setembro de 1978, art. 29; e Dúvida não há que o elemento que identifica se a mercadoria está ou não sujeita a licenciamento não-automático e, em caso afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal. Desta feita, se ficar demonstrado erro na indicação da classificação tarifária e o item tarifário apontado como correto estiver sujeito a controle administrativo não previsto para a classificação original (v.g, o código tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigida, a não-automática), forçosamente, mercadoria não passou pelos controles próprios da etapa de licenciamento e, conseqüentemente, teria sido importada em violação ao controle administrativo das importações, bem jurídico expressamente tutelado pelo art. 633 anteriormente transcrito. Ocorre que, por outro lado, se, tanto a classificação empregada pelo importador, quanto definida pela autoridade autuante não estiver sujeita a licenciamento ou, se sujeita, possuir o mesmo tratamento administrativo da classificação original, não há que se falar em falta de licenciamento por erro de classificação. Ou seja, se tanto o código tarifário indicado pelo Fisco, quanto o defendido pelo sujeito passivo estiverem sujeitos ao mesmo tratamento administrativo, não vejo como considerar que a mercadoria deixou de ser licenciada em razão do erro de classificação. Compulsando os autos, em especial o trecho do relatório fiscal à fl. 04 e o extrato de Licença de Importação à fl. 34, verifica-se que, apesar de lograr êxito na demonstração do equívoco na indicação da classificação fiscal, não restou demonstrado o prejuízo ao controle administrativo produzido por tal erro. Aliás, o que se infere do referido extrato é que o produto em análise foi efetivamente alvo de controle por parte do Ministério da Agricultura e Produção Agropecuária, mesmo órgão que seria responsável pelo controle administrativo, caso viesse a ser empregado o código tarifário correto. Assinado digilalf lente ern 10/09/2010 por LUIS NIARCELO GUERRA DL CASTRO Autentiitado digitalmente em 100912010 por 1..t.1 MARC,.:ELO GUERRA DE CASI RO Emitido erri 20169. 12010 peio Ntinistrio da Fatedlda 12 11. J53 S3-C1T2 El 7 CARE, N11. Processo n'' 11128 006792/2005-29 Acérdào n " 3102-1:10 708 4- Conclusão Ante a tais considerações, voto no sentido de dar parcial provimentó ao recurso voluntário para afastar exclusivamente a multa de trinta por cento do valor aduaneiro da mercadoria importada, capitulada no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro de 2002. Luis Marcelo Guerra de Castro Assinado cligiTtleWct. tml 10/09/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO AtAtillicado digitalmente etrn 10/09/201D por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Emitido -t, t11 2010912010 polo Minislário da Fazenda 13

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Numero do processo: 12267.000321/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/05/2005 DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado
Numero da decisão: 2301-003.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em reconhecer a existência de vício no lançamento, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em não reconhecer o vício, para análise do mérito; b) em conceituar o vício existente como material, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em reconhecer o vício como formal. Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros- Relator. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa – Redator ‘ad hoc’ (assinado digitalmente) Declaração de voto: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.496          1 2.495  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000321/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.687  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: DESPESAS DIVERSAS  Recorrente  MI MONTREAL INFORMÁTICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/05/2005  DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR.  DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que  a  eleição  de  domicilio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte  e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal.  O  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação  fiscal  exigida  estava  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação.  Processo Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  reconhecer a existência de vício no lançamento, nos termos do voto do Redator. Vencidos os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  não  reconhecer o vício, para análise do mérito; b) em conceituar o vício existente como material,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Mauro José Silva, que votaram em reconhecer o vício como formal.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 03 21 /2 00 8- 28 Fl. 7667DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     2 Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Redator ‘ad hoc’  (assinado digitalmente)  Declaração de voto: Mauro José Silva.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 7668DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000321/2008­28  Acórdão n.º 2301­003.687  S2­C3T1  Fl. 2.497          3   Relatório  Trata­se de recurso interposto contra decisão que julgou procedente o débito  lançado contra a empresa acima identificada.  O crédito lançado por intermédio da NFLD se refere à contribuições sociais  devidas aos Terceiros.  Segundo Relatório Fiscal (fls. 255), o fato gerador das contribuições apuradas  ocorreu com o pagamento de rubricas a título de reembolso de despesas diversas, consideradas  pela fiscalização como sendo remuneração indireta, tendo em vista que a recorrente, apesar de  intimada por meio de TIAD, deixou de apresentar a documentação solicitada.  A  autoridade  lançadora  informa  que  a  empresa  notificada  ingressou  com  ações judiciais relativas às contribuições ao SAT e aos Terceiros, SESC, SENAC e SEBRAE,  sendo o objetivo do presente crédito a prevenção da decadência.  Esclarece que a fiscalização usou das prerrogativas previstas no artigo 33 da  Lei  n°  8212/91,  especialmente  no  seu  §  3o,  e  apurou  o  presente  crédito  sobre  o  total  das  remunerações pagas pela empresa à  totalidade dos seus empregados, considerando  todos eles  como envolvidos nas atividades comerciais da empresa.  A  recorrente  impugnou o débito  alegando,  entre outras  coisas,  cerceamento  de  defesa,  por  não  ser  possível  o  deslocamento  de  volumosa  documentação,  concentrada  na  sede  da  empresa,  à  filial  do Rio  de  Janeiro,  e  incompetência  da  fiscalização  para  realizar  o  procedimento, uma vez que a sede da Impugnante está localizada em Rio das Flores, RJ, fora,  portanto, da área de abrangência da Delegacia Previdenciária que procedeu à ação fiscal, que  culminou no lançamento ora discutido.  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0811/2006 (fls. 975),  julgou o  lançamento procedente, e a  recorrente,  inconformada  com  a  decisão,  apresentou  recurso  tempestivo  ao  CRPS  (fls.1.011)  ,  alegando,  em  apertada  síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  decadência  de  parte  do  débito  e  a  possibilidade  de  juntada de provas no curso do processo administrativo.  No  mérito,  tenta  demonstrar  a  inexigibilidade  das  contribuições  ao  SESC,  SENAC e SEBRAE para empresas prestadoras de serviço.  Sustenta  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  fiscalização,  a  recorrente  em  nenhum momento se furtou à apresentação dos documentos por ela solicitados, informando que  toda a documentação se encontrava na sede da empresa, em Rio das Flores.  Assevera que os documentos anexados no recurso comprovam que os valores  lançados  na  conta  contábil  “reembolso  de  despesas”  não  podem  ser  considerados  salário  Fl. 7669DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     4 indireto, pois não  remuneram o empregado,  representando custeio de despesas  incorridas em  nome da empresa, sujeitas a posterior prestação de contas.  Discorre  sobre  os  princípios  básicos  da  contabilidade,  para  concluir  que  os  lançamentos  constantes  dos  livros  contábeis  servem  de  prova  absoluta,  sendo  de  responsabilidade  da  fiscalização  demonstrar  que  estes  estão  irregulares,  e  entende  que  é  absurda  a base de cálculo arbitrada pela  fiscalização, uma vez que a  recorrente apresentou a  documentação que comprova a sua movimentação contábil.  Ressalta  que  em  nenhum  momento  a  recorrente  se  negou  a  apresentar  os  documentos solicitados pela fiscalização, mas, ao contrário, colocou à disposição aqueles que  lhes  foram  solicitados,  e  discorre  sobre  os  reembolsos  de  despesas  efetuados  pela  empresa,  frisando que tais pagamentos nada acrescenta ao patrimônio dos empregados, mas apenas lhe  permite recuperar o numerário despendido.  Por meio do Despacho de fls. 2.413, a SRP baixou o processo em diligência,  para que a fiscalização analisasse as provas documentais apresentadas pela recorrente em sede  recursal,  o  que  resultou  na  Informação  Fiscal  de  fls.  2.424,  por  meio  da  qual  a  autoridade  fiscalizadora retificou o lançamento, acatando parcialmente as alegações da recorrente.  Os autos  foram, em 27/06/2008, encaminhados ao então Segundo Conselho  de Contribuintes e, em 07/05/2013, a recorrente solicitou a juntada do Laudo Técnico Pericial  acerca do arquivo utilizado pela fiscalização, do acórdão com certidão de trânsito em julgado  reconhecendo  como  domicílio  fiscal  da  Empresa  Município  diverso  daquele  em  que  foi  procedida  a  fiscalização,  bem  como  documentos  que  comprovam  que  outras  fiscalizações  foram realizadas no domicílio fiscal da Empresa, em Rio das Flores.  É o relatório.  Fl. 7670DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000321/2008­28  Acórdão n.º 2301­003.687  S2­C3T1  Fl. 2.498          5   Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise dos autos, registro o que se segue.  Constata­se que a notificada pugna, em sua defesa, pelo  reconhecimento da  nulidade  do  lançamento,  argumentando  cerceamento  de  defesa,  por  não  ser  possível  o  deslocamento  de  volumosa  documentação  solicitada  pelo  fiscal,  concentrada  na  sede  da  empresa,  à  filial  do  Rio  de  Janeiro,  e  incompetência  da  fiscalização  para  realizar  o  procedimento, uma vez que a sede da Impugnante está localizada em Rio das Flores, RJ, fora,  portanto, da área de abrangência da Delegacia Previdenciária que procedeu à ação fiscal, que  culminou no lançamento ora discutido.  Contudo,  tal  argumento  não  foi  trazido  em sede  de  recurso,  e não deve ser  conhecido de ofício, por não ser matéria de ordem pública.  Todavia, ciente de que esse não é o entendimento da maioria dos membros  deste  Colegiado,  e  ciente  ainda  de  que  outros  lançamentos  lavrados  contra  a  recorrente  na  mesma ação fiscal foram julgados nulos ao argumento de que houve desrespeito, por parte da  autoridade  fiscalizadora,  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  esta  Relatora  passa,  a  seguir, à analise dos argumentos trazidos em sede de impugnação em relação à tal matéria..  Entendo  que  o  fato  de  a  ação  fiscal  ter  se  realizado  em  estabelecimento  distinto do domicílio fiscal eleito pelo contribuinte não enseja a nulidade do ato do lançamento.  Não  restou  demonstrado,  pela  recorrente,  que  houve  prejuízo  para  a  sua  defesa o  fato de  a  fiscalização  ter  se desenvolvido em estabelecimento  distinto do domicílio  fiscal eleito pelo contribuinte.   Para  que  seja  decretada  a  nulidade  do  lançamento,  a  recorrente  teria  que  comprovar que os fatos narrados acarretaram prejuízo a sua defesa.  A Consultoria Jurídica do MPS já fixou entendimento de que a alegação de  nulidade deve vir acompanhada da demonstração do prejuízo a defesa, o que não ocorreu no  presente caso.  O PARECER/CJ Nº 3.014/2003, dispõe que:  (...)  9. Consoante uníssono entendimento jurisprudencial, a alegação  de nulidade deve vir acompanhada da demonstração objetiva do  prejuízo para a defesa, bem assim sua influência na apuração da  verdade  substancial  e  seus  reflexos na decisão da causa  (nesse  Fl. 7671DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     6 sentido:  STJ,  REsp  nº  250.086/RR,  Sexta  Turma,  Rel.  Min.  Vicente  Leal,  DJ  de  12/11/2001,  p.  178;  TRF/1ª  Região,  ACR  93.01.05261­4/BA, Quarta Turma, Rel.  Juiz Hilton Queiroz, DJ  de 18/01/2002).(grifei)  Observa­se  que  a  recorrente  não  logrou  demonstrar  que  tal  fato  tenha  cerceado seu direito de defesa, ou trazido prejuízo que ensejasse a nulidade do lançamento.  A intimação para apresentação de documentos em domicilio diverso daquele  eleito pela recorrente não configurou cerceamento de defesa, já que em nenhum momento, de  seu recurso, a recorrente afirmou que não tenha recebido as intimações.  No caso presente, observa­se que a recorrente recebeu a fiscalização, tolerou  o procedimento fiscal, apresentou parcialmente a documentação solicitada pela fiscalização e,  quando das respostas às intimações e após a lavratura da NFLD, alegou que aquele não seria o  seu domicílio tributário.   Entretanto, o domicílio tributário, previsto no CTN, é apenas uma referência  para  fiscalização e  arrecadação de  tributos  e,  se não houve demonstração do prejuízo para o  contribuinte  o  fato  de  a  ação  fiscal  se  realizar  em  estabelecimento  diverso,  não  há  que  se  reconhecer a nulidade da NFLD.   O art. 127, § 2º, do CTN confere legitimidade à ação fiscal, uma vez que o  domicílio tributário deve ser interpretado sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação  de tributos.  Nesse sentido é a manifestação do Conselheiro Marco André Ramos Vieira  em  declaração  de  voto  em  processo  de  interesse  da  ora  recorrente,  cujo  trecho  reproduzo  a  seguir:  Os  trabalhos  realizados  por  meio  de  equipe  fiscal  em  outra  localidade  da  desejada  pelo  sujeito  passivo  não  ocasiona  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  fiscalização  caracteriza­se  por  uma  fase  investigativa,  precedente  à  fase  litigiosa.  Na  fase  de  investigação,  o  Auditor  utilizará  das  prerrogativas do art.  142 do CTN,  verificando a ocorrência do  fato  gerador,  constituindo  o  crédito  tributário,  determinando  a  matéria  tributável,  calculando  o  montante  do  tributo  devido,  identificando  o  sujeito  passivo,  e  se  for  o  caso,  aplicando  a  penalidade.  Sendo  essa  etapa  exclusiva,  e  de  ofício,  tarefa  da  fiscalização,  não  há  participação  do  sujeito  passivo.  Com  a  constituição  do  crédito,  por  meio  do  lançamento,  haverá  a  notificação  do  sujeito  passivo, momento  a  partir  do  qual  lhe  é  facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, aí  sim, assegurado o contraditório e ampla defesa.  Dessa forma, concluo que a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  Fl. 7672DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000321/2008­28  Acórdão n.º 2301­003.687  S2­C3T1  Fl. 2.499          7 correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Por  todo  o  exposto,  entendo  que  a  NFLD  não  deve  ser  anulada,  mesmo  porque o Decreto nº 70.235/72 dispõe, em seu art. 59, que são nulos os atos e termos lavrados  por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.   No  caso  presente,  não  houve  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade elencadas acima,  já que a NFLD foi  lavrada por autoridade competente e não ficou  configurada a preterição do direito de defesa, pois  foi dada ciência ao contribuinte da NFLD  juntamente com todos os relatórios que a integram, e entre eles o Relatório Fiscal da Infração,  que encerra toda informação necessária para proporcionar, à notificada, a ampla defesa.  Assim, não há que se falar em nulidade da NFLD.  Nesse sentido, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora  Fl. 7673DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     8     Voto Vencedor  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa – Redator 'ad hoc'  Peço  vênia  a  nobre Relatora,  em que  pese  a  perfulgência de  seu  voto, mas  dele discordo, eis que há questão preliminar a ser  analisada,  referente  ao equívoco cometido  pelo Fiscal, quando do domicilio tributário do sujeito passivo.  Esta  Turma  antes  enfrentou  questão  igual  nos  autos  do  processos  sob  nº  12045.000459/2007­51,  cujo  o  voto  condutor  foi  do  nobre Conselheiro Damião Cordeiro  de  Moraes  e,  em  razão  de  sua  abrangência,  transcrevo,  pedindo  vênia  para  fazer  dele  minhas  palavras, onde assim foi a pronuncia:  “...  3.  Nesse  aspecto,  na  assentada  anterior,  a  então  2'  CAJ  resolveu  enfrentar  a  questão  do  domicílio  fiscal  e  não  acatar  a  preliminar  levantada  pelo  contribuinte, conforme declaração de voto dos membros daquele Colegiado no sentido  de  acompanhar  o  voto  do  Conselheiro Marco  André  Vieira,  proferido  nos  seguintes  termos:  "Não  acato  esta  verificação  face  o  mesmo  ser  protelatório  e,  em  segundo,  quanto  à  preliminar  do  estabelecimento  centralizador,  não  confiro  razão  a  recorrente  pois  de  acordo  com  o  art.  127  do  CTN  a  administração  tributária  pode  eleger  estabelecimento  distinto ao apontado pelo contribuinte, não se tratou de  fiscalização  coordenada,  mas  sim,  de  fiscalização  centralizada no estabelecimento situado na Rua São José  nº 90, 7º Andar. É como voto."  4. Ocorre que tal questão não fez parte do dispositivo final do julgado,  até  porque  o  que  a  Câmara  fez  foi  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme  assevera o resultado final do decisum:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  em  sessão  realizada  hoje,  DECIDEM  os  membros  da  2"  Camara de julgamento do CRPS, preliminarmente e por  unanimidade  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  na  forma  do  voto  do  (a)  relator  (a)  em  sua fundamentação."  5.  Ressalte­se  que,  em momento  algum,  fez  parte  do  dispositivo  da  decisão a solução dada pela 2' CAJ sobre a preliminar do domicilio fiscal do recorrente,  ou seja, não houve trânsito em julgado administrativo quanto a essa questão, de maneira  que podemos enfrentá­la novamente para firmar posicionamento definitivo.  6.  Além  do  mais  o  Decreto  70.235  em  seu  artigo  59,  inciso  II,  assevera que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa, que é  exatamente  o  caso  ora  em  tela.  A  seu  turno  a  Lei  9.784/99,  em  seu  artigo  63,  §2°,  Fl. 7674DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000321/2008­28  Acórdão n.º 2301­003.687  S2­C3T1  Fl. 2.500          9 também autoriza a administração a rever de oficio o ato ilegal, desde que não ocorrida  preclusão administrativa.  7.  E  eu  não  tenho  dúvida  alguma  que  o  desrespeito  ao  domicílio  tributário do contribuinte levou a uma ação clara por parte do fisco de cerceamento do  direito  de  defesa  do  recorrente,  sendo  o  caso  de  se  rever  de  oficio  o  entendimento  asseverado pela então 2ª CAJ  8. Frise­se ainda que a questão poderia ser enfrenta, novamente, sob o  ponto de vista do surgimento de fato novo, ocorrido após a conversão do julgamento em  diligência, capaz de alterar o lançamento fiscal em seu nascedouro.  9. Como de fato ocorreu episódio novo, qual seja a decisão judicial no  sentido  de  reconhecer  o  erro  no  domicilio  tributário  do  recorrente,  inclusive  com  determinação  no  sentido  de  "julgar  procedente  o  pedido  e  declarar  como  domicílio  tributário  da Autora  a  sua  sede,  situada  na Rua Capitão  Jorge  Soares  n°  04,  Centro,  Município  de  Rio  das  Flores  —  RJ",  portanto,  estabelecimento  diferente  daquele  escolhido pelos auditores para executar procedimento fiscalizatório.  10.  Com  efeito,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  auditoria  fiscal realizada no estabelecimento da recorrente, através do Termo de Intimação para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD,  determinou  que  a  documentação  fosse  apresentada no estabelecimento 42.563.69210012­89 situado na Rua São José, 90 ­ 7°  andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal.  11.  Com  razão  o  contribuinte  argumenta  que,  de  acordo  com  seu  contrato social e outros documentos acostados aos autos, o domicilio  tributário estava  situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 ­ Rio das Flores ­ Volta Redonda/RJ.  12. O fisco, por sua vez,  tenta afastar os argumentos do contribuinte  trazendo  aos  autos  indícios  de  prova  no  sentido  de  que  a  empresa  elegeu  como  domicilio  tributário  o  estabelecimento  em  que  se  desenvolveu  o  procedimento  fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o lançamento fiscal.  13. Com dito alhures, a questão foi levada ao Judiciário. Em consulta  realizada sobre o andamento do processo, constata­se que houve trânsito em julgado em  favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da Região entendeu que  os  motivos  trazidos  pela  Procuradoria  do  INSS  para  justificar  a  fiscalização  em  estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a  aplicação  do  artigo  127,  §2°  do  CTN.  Segue  transcrição  do  voto  vencedor,  ementa,  acórdão e fase processual:  "VOTO  O  Código  Tributário  Nacional  proclama,  em  seu  art.  127, inciso H, que, na falta de eleição, pelo contribuinte  ou  responsável,  de  domicílio  tributário,  será  este  o  do  lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de  direito privado.  A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ,  encontra­se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14).  Fl. 7675DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     10 Por  conta  da  20a  alteração  de  seu  Contrato  Social,  datada  de  30  de  janeiro  de  1995  (lis.  202/204),  promoveu  a  transferência  de  sua  sede,  originariamente  estabelecida  na Rua São  José,  n" 90 — Centro, Rio de  Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, nª 04, no  Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro.  Entendeu  a Autarquia­previdenciciria  que  a Autora,  ao  promover  a  mudança  de  sua  sede,  e,  por  consectário  legal,  de  seu  domicilio  tributário,  buscou  criar  empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de  Grandes  Devedores,  porquanto  circunscrita  ao  limite  territorial  da  Capital  do  Estado.  Em  razão  desta  situação, aplicou ao caso a regra positivada no § 2o do  art.  127  do  CT1V,  o  qual  permite  que  a  autoridade  administrativa recuse o domicilio eleito pelo contribuinte  quando se torne impossível ou dificultosa a arrecadação  ou a fiscalização do tributo.  Não  obstante  repute  louvável  toda  e  qualquer  medida  administrativa  que  tenha  como  escopo  resguardar  o  munas  fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em  se tratando de hipótese de persecução de débitos ,fiscais,  a  ilação  feita pela autoridade administrativa a  respeito  do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora  com  a  alteração  de  sua  sede  não  se  sustenta  diante  de  uma  leitura  mais  apropriada  dos  dispositivos  do  CTN  reguladores  da matéria,  nem  tampouco  se  verificarmos  atentamente a cronologia dos fatos ocorridos.  Primeiramente, cabe consignar  ser  evidente a distinção  existente  entre  (a)  autonomia  da  pessoa  jurídica  para  definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e  (b)  faculdade  de  eleição,  pelo  contribuinte,  de  seu  domicilio tributário.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  C7'N  verifica­se  que,  a  principio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte.  Se  o mesmo  não  o  elege,  passa  a  Administração  a  avaliar  as  alternativas  legais  para sua definição, enumeradas nos incisos do referido  artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica  de direito privado,  tem­se como domicilio tributário, ex  vi do inciso II, o local de sua sede.  A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do  CTN  ­  "A  autoridade  administrativa  pode  recusar  o  domicilio eleito..." ­, não se revela apropriada, visto que  a  definição  do  domicilio  fiscal  da  Autora  em  Rio  das  Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de  eleição,  mas  sim  por  conta  da  .fixação  de  sua  sede  naquele  Município,  hipóteses  que  não  guardam  similitude entre si.  Noutro giro, entendo que o fato de a Autora ,figurar no  rol de contribuintes sujeitos à atuação ,fiscal da Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  do  INSS  não  se  revela,  por  si  só,  motivo  razoável  a  justificar  a  Fl. 7676DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000321/2008­28  Acórdão n.º 2301­003.687  S2­C3T1  Fl. 2.501          11 desconsideração  de  sua  nova  sede  como  sendo  o  seu  domicílio tributário. O Municipio de Rio das Flores está  localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do  Rio  de  Janeiro,  não  podendo  tal  circunstância  ser  considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes  públicos  vinculados  ao  aludido  Órgão  autárquico,  da  atividade  de  fiscalização/arrecadação  de  tributos.  A  opção  administrativa  do  INSS  de  circunscrever  aos  limites  territoriais  da  Capital  do  Estado  a  atuação  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  como  consignado na  contestação  (fls.  93),  não  pode  implicar  restrição ao legitimo direito do contribuinte de, no livre  exercício  de  sua  atividade  empresarial,  e  diante  das  conveniências  e  vantagens  econômicas  a  serem  eventualmente  auferidas  com  a  medida  adotada,  estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver.  Ainda que não dispondo de  dados  estatísticos  para dar  esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como  na  Capital,  há,  também,  no  interior  do  Estado  do  RJ,  grandes  devedores  do  INSS,  o  que  não  significa  dizer  que, por  tal  razão, deixe a Autarquia previdenciária de  adotar  as  medidas  administrativas  necessárias  para  inscrição dos débitos existentes em Divida  Ativa  e  posterior  ajuizamento  de  execuções  ,fiscais,  mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança  de Grandes Devedores.  Outro  ponto  merecedor  de  destaque,  relevante  ao  deslinde da q “,..atão ata em temillem u Luttatutus.iiu de  que.  Lu  dos  atos  normativos  administrativos  expedidos  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  concernentes  à  definição  da  estrutura  organizacional  do  INSS,  as  Divisões  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  só  passaram a ter expressa previsão a partir do advento da  Portaria MPAS  n"  6.247,  de  28  de  dezembro  de  1999  que,  revogando  a  Portaria  n°458/92,  aprovou  o  novo  Regimento  Interno  daquela  Autarquia.  Cabe  indagar,  assim,  como  poderia  a  Autora,  no  ano  de  1995,  promover a mudança de sua sede buscando dificultar a  atuação fiscal de um Órgão até então inexistente?  Destarte,  entendo  que  os  motivos  invocados  pelo  Réu  para  recusar  a  sede  da  Autora  como  sendo  o  seu  domicilio  tributário  carecem  de  maior  consistência,  impondo­se,  portanto,  no  âmbito  desta  E.  Corte,  a  reforma da r. sentença recorrida.  Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para,  reformando  a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido  e  declara, como domicilio tributário da Autora a sua sede,  situada  na  Rua  Capitão  Jorge  Soares  n°04,  Centro,  Município  de  Rio  das  Flores — RJ Condeno  o  Réu  no  reembolso  das  custas  judiciais  e  no  pagamento  de  Fl. 7677DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     12 honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por  cento) sobre o valor atribuído à causa.  É como voto.  EMENTA  ADMINISTRATIVO  —  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  –  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  —  RECUSA  PELA  ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127, § 2°, DO CTN.  I ­ Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se  que,  a  principio,  a  eleição  de  domicilio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte.  Se  o mesmo  não  o  elege,  passa  a  Administração  a  avaliar  as  alternativas  legais  para sua definição, enumeradas nos incisos do referido  artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica  de direito privado,  tem­se como domicilio tributário, ex  vi do inciso II, o local de sua sede.  II  —  A  autonomia  que  a  pessoa  jurídica  possui  para  definir,  em  seus  atos  constitutivos,  o  local  de  sua  sede,  não se confunde com o exercício da faculdade de eleição  do seu domicilio tributário. O §º 20 do art. 127 do CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa  recuse  domicílio  .fiscal  apenas  quando  este  tenha  sido  fixado  por  eleição,  e  não  em  virtude  de  mudança  de  sede  promovida por conta de alteração de contrato social da  empresa.  III — Recurso provido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos  em  que  são  partes asacima indicadas.  Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da  2ª  Região,  à  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso,  nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que  fica fazendo parte integrante do presente julgado.  Rio  de  Janeiro,  15  de  agosto  de  2007.  (data  de  julgamento)  SERGIO SCHWAITZER RELATOR  PROCESSO N°20035101.022430­0  IV ­ APELAÇÃO CÍVEL ( AC 1346266 ) AUTUADO EM  14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N"200351010224300  JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI  APTE:  MI  MONTREAL  INFORMÁTICA  LTDA  ADV:  JOAO  LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS  Fl. 7678DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000321/2008­28  Acórdão n.º 2301­003.687  S2­C3T1  Fl. 2.502          13 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  ­ INSS  ADV: FERNANDO UNO VIEIRA  RELATOR:  DES.FED.SERGIO  SCHWAITZER  7A.  TURMA  ESPECIALIZADA  LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007­ 12:40  Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara  Federal  do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527  Em 27/11/2007 ­ 12:40 Trânsito em Julgado  DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05111/2007 ­ 16:44  Recebimento NA (0) SUBSECRETARIA DA 7A. TURMA  ESPECIALIZADA"  14. Considerando a decisão judicial, a qual não pode ser desconhecida  da  administração,  temos  como  assegurado  que  o  domicilio  tributário  da  empresa  recorrente é a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município  de Rio das Flores — RJ, conforme defendido em suas razões recursais. Portanto, está  eivado de nulidade o lançamento fiscal em seu nascedouro.  15. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que  a  documentação  fiscal  exigida  estava  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores, o que certamente dificultou a sua apresentação para o fisco.  16.  Com  efeito,  a  fiscalização  deixou  de  observar  a  legislação  que  disciplina  a  matéria  relativa  ao  domicílio  tributário,  a  começar  pelo  próprio  Código  Civil:   Código Civil:  "Art. 75. Quanto as pessoas jurídicas, o domicilio é:  IV  ­  das  demais  pessoas  jurídicas,  o  lugar  onde  funcionarem  as  respectivas  diretorias  e  administrações  ou onde elegerem domicilio especial no seu estatuto ou  atos constitutivos."  10. A seu turno, o Código Tributário Nacional assevera com clareza.  "Art. 127. Na falta de eleição. pelo contribuinte ou  responsável,  de  domicilio  tributário,  na  forma  da  legislação aplicável, considera­se como tal:  ...  Fl. 7679DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     14 II  ­  quanto  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  ou  às  ,firmas  individuais,  o  lugar  da  sua  sede,  ou,  em  relação  aos  atos  ou  fatos  que  derem  origem  à  obrigação, o de cada estabelecimento;  §  1º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  em  qualquer  dos  incisos  deste  artigo,  considerar­se­á  como  domicilio  tributário  do  contribuinte ou responsável o lugar da situação dos  bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram  origem à obrigação.  §  2"A  autoridade  administrativa  pode  recusar  o  domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a  arrecadação  ou  a  fiscalização  do  tributo,  aplicando­se então a regra do parágrafo anterior."  17.  Pelos  dispositivos  legais  acima  alinhavados,  constata­se  que  é  pacifico  o  entendimento  quanto  ao  estabelecimento  do  domicilio  tributário  por  intermédio da fixação da sede da empresa. É bem verdade que o órgão fiscalizador pode  recusar o domicilio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas desde  que o faça de forma justificada. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras  para  a  fixação  de  oficio  do  domicilio.  Neste  caso,  o  estabelecimento  centralizador  é  aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral.  18. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito  passivo  na  eleição  de  seu  domicilio  tributário  e,  conseqüentemente,  de  seu  estabelecimento  centralizador  perante  o  fisco,  que  pode  ser  alterada  de  oficio  nas  hipóteses,  comprovadamente,  de  impedimento  ou  dificuldade  para  a  realização  da  auditoria  fiscal.  E  no  presente  caso  a  fiscalização  em  momento  algum  recusou  o  domicilio eleito pelo recorrente preferindo, entretanto, defender o acerto da fiscalização  no estabelecimento determinado pelos próprios auditores.  19. Há que se destacar ainda, porque importante, que o cerceamento  do direito de defesa é nitidamente reconhecido, tendo em vista as autuações por falta de  documentos  e  recusa  em prestar  esclarecimentos  além dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento, todos realizados com enorme gravame para o sujeito passivo.  20.  Sem  falar  que  ficou  prejudicado  o  direito  da  empresa  em  acompanhar a ação  fiscal e prestar os esclarecimentos necessários, o que denota clara  afronta aos preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório.  21. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado  a sentença reconhecendo que o domicilio tributário é o estabelecimento centralizador do  recorrente,  situado  na  Rua  Capitão  Soares,  04  Rio  das  Flores  Volta  Redonda/RJ,  somente  resta  a  este  órgão  administrativo  julgador  acatar  a  decisão  judicial  e,  conseqüentemente,  a  preliminar  ora  examinada,  para  anular  o  lançamento  por  vicio  formal. Restando, portanto, prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO  22. Assim, voto pela ANULAÇÃO do lançamento.  Sala das Sessões, em ' de outubro de 2009”  Fl. 7680DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000321/2008­28  Acórdão n.º 2301­003.687  S2­C3T1  Fl. 2.503          15 Como  muito  bem  relatou  o  Conselheiro  –  Relator  Damião  Cordeiro  de  Moraes  não  houve  respeito  à  vontade  do  sujeito  passivo  quanto  a  eleição  do  domicilio  tributário, e, por esta razão há de ser reconhecido a nulidade da autuação por vício, cujo qual o  declino  como  vício  material,  eis  que  diz  respeito  à  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos  burocráticos  exigidos  ao  lançamento,  onde  está  diretamente  relacionado  à  própria  matéria tributada pela autoridade administrativa. Envolve questões relacionadas à interpretação  das normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc.  Ele  trata  da  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos  burocráticos  exigidos ao lançamento.  No caso em tela vê­se que o vício cometido pela autoridade fiscalizadora traz  embaraço tamanho aos autos do processo que inviabiliza o Recorrente de apresentar sua defesa,  ensejando, por consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos  142 e 173, II, do Código Tributário Nacional.  CONCLUSÃO  O Recurso aviado acode os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual  deve ser conhecido para DAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões acima expostas.  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Redator 'ad hoc'  (assinado digitalmente)  Fl. 7681DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     16       Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva,      Apresentamos  nossas  considerações  sobre  alguns  aspectos  relacionados  à  matéria apresentada pela recorrente ou que consideramos como de ordem pública.  Com  a  devida  vênia,  divergimos  do  ilustre Redator  quanto  ao  desfecho  do  presente.  Inicialmente,  concordamos  com a  premissa de  que  a  fiscalização  intimou  a  recorrente, por diversas vezes em local diverso de seu domicílio fiscal, apesar de ser este local  um  de  seus  estabelecimentos.  O  trânsito  em  julgado  da  ação  declaratória  proposta  pela  recorrente  nos  leva  a  adotar  tal  premissa.  Ressaltamos,  entretanto,  que  o  provimento  jurisdicional  somente  declara  o  domicílio  fiscal  sem  prever  qualquer  conseqüência  para  a  a  intimação enviada para domicílio diverso daquele de eleição nos moldes do CTN.  A  partir  disso,  o  Redator  concluiu  que  estaríamos  diante  de  um  caso  de  nulidade  por  vício  material  sem,  contudo,  apontar  o  fundamento  legal  para  tanto.  Tal  argumentação  genérica  em  relação  à  nulidade,  registre­se,  foi  acompanhada  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9202­002.413, julgado em 07 de novembro de 2012.  Na  tentativa  de  apontar  a  fundamentação  legal  que  teria  levado  a  tais  posições, poderíamos buscar os fundamentos legais no art. 32 da Portaria 520/2004, in verbis:  Art. 32. São nulos:     I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  III ­ o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento  Fiscal.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  Fl. 7682DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000321/2008­28  Acórdão n.º 2301­003.687  S2­C3T1  Fl. 2.504          17 julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     Certamente o caso não envolve  lançamento por pessoa  incompetente,  então  poderíamos  justificar  a  nulidade  pela  preterição  do  direito  a  defesa  ou  por  problemas  no  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  De  plano,  podemos  afastar  a  possibilidade  de  tal  fato  ­  intimações  na  fase  fiscalizatória em local diverso do domicílio de eleição ­ acarretar cerceamento de defesa, tendo  em  conta  que  na  fase  fiscalizatória  o  procedimento  é  inquisitório,  não  se  sujeitando  os  atos  praticados nessa fase aos ditames do contraditório e da ampla defesa.   Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)  Sem  que  fique  demonstrado  que  após  o  início  do  litígio  houve  ofensa  ao  contraditório  ou  à  ampla  defesa,  não  há  como  acatar  a  tese  de  que  a  intimação  dos  atos  da  autoridade fiscal em domicílio diverso daquele de eleição do contribuinte acarrete nulidade por  cerceamento de defesa.   Quanto ao MPF, passamos a registrar nossa aposição.  Mandado de Procedimento Fiscal. Eventuais vícios no MPF não afetam relação jurídica  fisco x contribuinte. Procedimentos fiscais concluídos entre 12/2007 a 06/2011.     Partimos  para  desvendar  as  conseqüências  jurídicas  para  o  lançamento  tributário de eventuais vícios quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Como nesta Câmara tratamos do julgamento de segunda instância de recursos  que  versem  sobre  o  que  o  regimento  desta Casa  denomina  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  temos  que,  de  início,  identificar  a  legislação aplicável ao MPF relativamente a tais tributos.   No que tange às contribuições previdenciárias, o MPF foi criado pelo Decreto  3.969/2001,  publicado  em  16/10/2001,  tendo mantido  sua  vigência  até  a  edição  do  Decreto  6.104/2007, publicado em 02/05/2007. Assim, as regras relativas ao MPF devem ser buscadas  Fl. 7683DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     18 no  Decreto  3.969/2001,  no  período  de  16/10/2001  a  01/05/2007,  e  no  Decreto  3.724/2001,  alterado pelo Decreto 6.104/2007, a partir de 02/05/2007.  Para complementar as normas dos Decretos, foram editadas portarias, sendo  aplicáveis  a  Portaria  4.066/2007,  de  02/05/2007  a  11/12/2007,  a  Portaria  11.371/2007,  de  12/12/2007 a 28/06/2001, e a Portaria 3.014/2011, de 29/06/211 até a presente data.  Para o período que interessa ao caso é aplicável a Portaria 11.371/2007.  Em  resumo,  o MPF,  segundo  o  texto  do  art.  2º  do  Decreto  3.724/2001,  é  definido como uma ordem específica que instaura o procedimento fiscal, podendo ser um MPF  destinado à fiscalização (MPF­F), destinado a realização de diligência (MPF­D) ou destinado a  casos  de  flagrante  constatação  de  contrabando,  descaminho  ou  qualquer  outra  prática  de  infração  à  legislação  tributária  ou  previdenciária  (MPF­E)  sendo  sua  emissão  realizada  por  algumas autoridades definidas no art. 6º da Portaria 11.371/2007.  Interessa­nos  o  MPF­F,  pois  é  este  instrumento  que  pode  preceder  a  constituição de crédito tributário pelo lançamento. Entre as informações constantes do MPF­F  destacamos  o  prazo  para  realização  do  procedimento  fiscal  (inciso  IV  do  art.  7º,  Portaria  11.371/2007), o tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado, o período de apuração  correspondente e as verificações a serem procedidas para constatar a correta determinação das  respectivas  bases  de  cálculo,  em  relação  aos  valores  declarados  ou  recolhidos  nos  últimos  exercícios (§1º do art. 7º da Portaria 11.371/2007).  O  MPF­F  tem  prazo  inicial  de  120  dias,  podendo  ser  prorrogado  quantas  vezes for necessário, art.12 da Portaria 11.371/2007. Havendo o decurso de prazo, extingue­se  o MPF­F,  no  entanto,  o  art.  15  da  mesma  Portaria  estabelece  que  a  extinção  do MPF  não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  novo MPF  ser  emitido  para  a  conclusão  do  procedimento fiscal.  Considerando  a  síntese  que  fizemos  sobre  as  normas  que  regem  a matéria,  podemos  sugerir  três  violações  possíveis  às  disposições  da  legislação  sobre  o  assunto  no  seguintes casos:  1.  Instauração de procedimento fiscal sem a emissão de MPF­F;  2.  Prosseguimento de procedimento  fiscal após o prazo para conclusão  do MPF;  3.  Conclusão de procedimento fiscal após o prazo previsto para o MPF­ F e sem prorrogação ou um novo MPF tenha sido emitido.  Para a primeira delas ­ instauração de procedimento fiscal sem a emissão de  MPF­F  ­ o Decreto  3.724/2001 não  previu,  diretamente,  qualquer  conseqüência  jurídica. No  Fl. 7684DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000321/2008­28  Acórdão n.º 2301­003.687  S2­C3T1  Fl. 2.505          19 entanto,  o  descumprimento  de  tal  norma  pode  ensejar  responsabilização  funcional  por  desobediência, por parte do servidor, ao dever de cumprir as normas legais e regulamentares,  conforme estabelecido pelo art. 116, inciso III da Lei 8.112/90.   Em relação à segunda violação – prosseguimento de procedimento fiscal após  o prazo para conclusão do MPF – a portaria determinou no art. 16 que a extinção do MPF não  implica  em  nulidade  dos  atos  praticados.  Mais  uma  vez  poderia  o  servidor  ser  chamado  responder  por  descumprimento  de  norma  legal  ou  regulamentar,  mas,  seguindo  o  que  determinou a legislação, os atos praticados seriam válidos.  No caso da terceira violação possível ­ conclusão de procedimento fiscal após  o prazo previsto para o MPF­F e sem que  tenha havido prorrogação ou um novo MPF tenha  sido emitido – a Portaria 11.371/2007 ou mesmo o Decreto 3.724/2001 não  trazem qualquer  previsão de nulidade.  Portanto, qualquer eventual violação dos dispositivos do Decreto 3.724/2001  e das portarias que regem a matéria em relação ao MPF não gera conseqüências para a relação  jurídica  fisco  x  contribuinte,  podendo,  a  depender  do  caso  e  de  instauração  de  processo  administrativo disciplinar, ensejar punição administrativa aos envolvidos.  Passamos  para  a  investigação  de  quais  seriam  as  hipóteses  de  nulidade  do  lançamento validamente existentes em nosso ordenamento  jurídico. Veremos as nulidades do  ato administrativo do lançamento, sem abordarmos as nulidades processuais que podem surgir  após o início do litígio com a apresentação da impugnação.  Sabemos que o CTN foi recepcionado como lei materialmente complementar  que veicula normas gerais em matéria  tributária,  tendo  tratado do  lançamento nos arts. 142 a  150.   No entanto,  o CTN não  traz,  explicitamente,  qualquer hipótese de nulidade  para  o  lançamento.  Apesar  de  não  fazê­lo  explicitamente,  a  interpretação  sistemática  das  normas do CTN nos revela as hipóteses de nulidade do lançamento.  Sendo  o  lançamento  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa,  nos  termos do art. 142, a doutrina já reconheceu que sua natureza jurídica é de ato administrativo.  Sobre o assunto, Paulo de Barros Carvalho esclareceu que:   “lançamento é ato jurídico e não procedimento.... Consiste muitas vezes, no  resultado  de  um  procedimento,  mas  com  ele  não  se  confunde.  O  Fl. 7685DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     20 procedimento não é da essência do lançamento, que pode consubstanciar ato  isolado, independente de qualquer outro.”1  Sendo  ato  administrativo,  por  força  do  CTN  –  lei  materialmente  complementar ­, o ato administrativo de lançamento tributário traz implicitamente as nulidades  próprias dos atos administrativos. Sobre estas, a doutrina foi buscar no art. 2º da Lei da Ação  Popular (Lei 4.717/65) seu delineamento. Vejamos a literalidade do referido dispositivo legal:   “Art.  2º  São  nulos  os  atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas  no  artigo  anterior, nos casos de:  a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  e) desvio de finalidade.  Parágrafo  único.  Para  a  conceituação dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão  as  seguintes  normas:  a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do  agente que o praticou;  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;”     Tomando o  conteúdo de  tal  dispositivo,  a doutrina2  identifica os vícios dos  atos  administrativos  como  vícios  de  incompetência  ou  relativo  ao  sujeito,  de  forma,  de  ilegalidade  do  objeto,  de  inexistência  de  motivos  ou  motivação  e  de  desvios  de  finalidade.  Segundo o escólio de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os atos administrativos que possuem tais  vícios são atos anuláveis.3  Com  relação ao MPF, dois vícios  têm sido  apontados  como ensejadores de  nulidade: o vício de competência e o vício relativo à forma.  Entre  os  que  enxergam  na  ausência  do  MPF  um  vício  de  competência,  encontramos a Conselheira Liége Lacroix Thomasi,  que,  no Acórdão 2301­00.076, de 03 de  março de 2009, bem como em diversos outros do mesmo ano, incidentalmente expressou seu                                                              1  Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário.  8. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 263­4.  2 Cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13ª ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 219­24.  3 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 226.  Fl. 7686DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000321/2008­28  Acórdão n.º 2301­003.687  S2­C3T1  Fl. 2.506          21 entendimento  de  que  o  MPF  era  um  requisito  formal  indispensável  para  a  prática  do  lançamento,  pois  representava  “a  habilitação  do  agente  para  o  exercício  da  competência”.  Também  a  ex­Auditora­Fiscal, Mary  Elbe Queiroz,  vê  no MPF  um  instrumento  que  atribui  competência ao Auditor na medida em que afirma que este é o “veículo normativo legalmente  autorizado para estabelecer as regras de competência e  investir o Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  nos  poderes  de  fiscalizar  de  modo  individualizado  determinado  contribuinte”.4  Respeitosamente, discordamos da ilustre Conselheira e da ex­Auditora.   Já  tivemos oportunidade de escrever  sobre o  assunto e aqui aproveitaremos  algumas anotações daquele trabalho.5  Temos  como  induvidosa  a  importância  da  competência  para  os  atos  administrativos a ponto de cristalizar­se o brocardo: defeito nenhum existe tão grande quanto o  da competência.6  Embora  tratando  competência  como  sinônimo  de  capacidade,  José Cretella  Júnior7 fornece­nos a dimensão da competência para o ato administrativo dizendo que “a falta  de  capacidade  ou  incapacidade  do  agente,  quer  absoluta,  quer  relativa,  torna  o  ato  ilegal,  passível de conseqüências que podem culminar com seu total aniquilinamento”.  Maria Sylvia Zanella Di Pietro8, professora titular de Direito Administrativo  da Universidade de São Paulo, ao tratar dos vícios relativos ao sujeito, defende que “visto que a  competência vem sempre definida em lei, o que constitui garantia para o administrado, será  ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições fixadas na lei...”9 A autora  tratando do elemento sujeito do ato administrativo define­o como “aquele a quem a lei atribui  competência  para  a  prática  do  ato”.  A  ilustre  professora  das  Arcadas,  ao  afastar  a  discricionariedade  em  relação  à  competência,  reitera  a  gênese  da  norma  que  estatui  a  competência,  insistindo que “a competência para a prática dos atos administrativos é  fixada  em lei; é  inderrogável,  seja pela vontade da administração,  seja por acordo com  terceiros”.                                                              4 Cf. QUEIROZ, Mary Elbe. O Mandado de Procedimento Fiscal. Formalidade essencial, vinculante e obrigatória  para o início do procedimento fiscal. Revista Fórum de Direito Tributário. Belo Horizonte, ano 7, n. 37, p. 53­98,  jan./fev. 2009, (p. 96).  5 Cf. SILVA, Mauro José. A competência para o lançamento e o Mandado de Procedimento Fiscal. Tributação em  revista. n. 37, p. 10­17, jul./set. 2001.  6 Nullus est maior defectus quam defectus potestatis.  7 Cf. CRETELLA JÚNIOR, José. Tratado de direito administrativo, vol. II, Teoria do ato administrativo. Rio de  Janeiro: Forense, 1966, p. 149.  8 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 186.  9 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 220.  Fl. 7687DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     22 Em outra  obra10,  a  autora  caracteriza  a  origem  na  lei  como  garantia  para  o  administrado  no  trecho:  “Visto  que  a  competência  vem  sempre  definida  em  lei,  o  que  constitui  garantia  para  o  administrado,  será  ilegal  o  ato  praticado por  quem não  seja  detentor  das  atribuições  fixadas  na  lei  e  também  quando  o  sujeito  pratica  exorbitando de suas atribuições”     Amparados  nessas  seguras  lições,  já  concluímos  que “a  fixação  da  gênese  normativa  da  competência  na  lei  encontra  respaldo,  portanto,  da  pacífica  interpretação  da  doutrina sobre o instituto, e é autêntica garantia para o administrado”.11   Oportuno  lembrar  que  não  podemos  confundir  competência  tributária  com  competência para o lançamento. Possuir competência tributária – aptidão para criar tributos  in  abstrato  que  é  conferida  constitucionalmente  aos  entes  federativos  –  não  se  confunde  com  competência  para  o  lançamento,  pois  esta  deve  ser  entendida  como  a  autorização  legal  para  editar a norma individual e concreta veiculada pelo respectivo ato administrativo.  Ao dizermos que competência para o  lançamento é a autorização  legal para  editar  a  norma  individual  e  concreta  veiculada  pelo  respectivo  ato  administrativo  torna­se  oportuno retomarmos a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. A autora, instada, em 2002,  a  opinar  quanto  à  competência  para  o  ato  administrativo  do  lançamento  tributário,  considerando o conteúdo do art. 142 do CTN e as leis instituidoras dos tributos, asseverou que:  “A  primeira  observação  a  fazer  é  no  sentido  de  que  a  competência para a realização dos procedimentos fiscais é  privativa dos Auditores­Fiscais nos termos do artigo 8° da  Medida  Provisória  n°  2.17529,  já  analisada,  e  da  legislação  tributária  também  já  mencionada.  Como  também é de sua competência privativa a constituição, me­ diante lançamento, do crédito tributário.   Sendo  sua  a  competência,  por  força  de  lei,  não  há  fundamento  legal  para  a  sua  limitação  por  meio  de  portaria  da  Secretaria  da  Receita  Federal[referindo­se  à  Portaria  SRF  3.007/2001  que  primeiro  tratou  da  matéria  no âmbito da SRF]. Certamente não há impedimento a que  as  autoridades  indicadas  na  portaria  emitam  o  MPF  quando  tiverem  conhecimento  de  fatos  que  devam  ser  objeto  de  fiscalização  ou  de  diligência.  Mas  essa  possibilidade  não  pode  limitar  ou  impedir  a  iniciativa  de  cada  Auditor­Fiscal  para  o  exercício  das  atribuições  que  são  inerentes  ao  seu  cargo  e  cuja  omissão  pode  caracterizar  ilícito  administrativo,  civil  e  até  criminal.                                                              10 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 220.  11 Cf. SILVA, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 14.  Fl. 7688DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000321/2008­28  Acórdão n.º 2301­003.687  S2­C3T1  Fl. 2.507          23 Também  não  há  o  mínimo  fundamento  legal  para  que  o  exercício  de  uma  atribuição  inerente  a  um  cargo  público  fique dependendo de determinação de autoridade superior.   (...)  Aliás,  contraria  o  bom­senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos exigir que o servidor dependa de determinação  de  autoridade  superior  para  desempenhar  atribuição  que  lhe é outorgada por lei. É evidente que a autoridade da lei  tem  que  prevalecer  sobre  a  vontade  da  autoridade  administrativa. Mencionando, mais uma vez, o conceito de  cargo  público  contido  no  artigo  3°  da  Lei  no.  8.112/90,  verifica­se  que,  por  ele,  o  cargo  público  é  o  conjunto  de  atribuições  e  responsabilidades;  sendo  criado  por  lei,  conforme parágrafo único do mesmo dispositivo, a lei é que  define esse conjunto de atribuições e responsabilidades.”12        Merece  destaque  o  trecho  na  qual  a  autora,  com  energia,  afirma  que  “contraria  o  bom­senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos  exigir  que  o  servidor  dependa de determinação de autoridade superior para desempenhar atribuição que lhe é  outorgada por lei. É evidente que a autoridade da lei tem que prevalecer sobre a vontade  da autoridade administrativa”13.   Com  a maestria  que  lhe  é  peculiar,  autora  não  deixou  de  considerar  que  o  parágrafo único do art. 142 do CTN estatui que a “atividade administrativa de lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” e concluiu que:   “o Auditor­Fiscal tem o dever irrenunciável de exercer todas as atribuições  próprias do cargo, por força de lei, não podendo depender, para exercê­las,  de decisão de autoridades superiores nem sofrer qualquer tipo de limitação.  A  omissão  no  desempenho  de  suas  atribuições  caracteriza  improbidade  administrativa,  conforme  artigo  11,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.249,  de  2.6.92.  Além disso, estará cumprindo ordem manifestamente  ilegal se  for  impedido  ou limitado no exercício de suas atribuições com base em MPF emitido em  desacordo com a lei.”14                                                              12  Cf.  DI  PIETRO, Maria  Sylvia  Zanella; MELLO,  Celso  Antonio  Bandeira  de. Princípios  constitucionais  da  administração pública. Aspectos relativos à competência do Auditor­Fiscal da Receita Federal e sua função de  servidor de Estado. Brasília: Unafisco Sindical, 2002, p. 47­8.  13 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 48.  14 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 49­50.  Fl. 7689DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     24 Em conclusão de seu parecer, a autora asseverou que:     “A  competência  para  realizar  o  ato  administrativo  do  lançamento  tributário  é  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  em  razão  de  sua  investidura  no  cargo,  cujas  atribuições  são  definidas  em  lei.  Essa  competência  não  pode  ser  condicionada  ou  limitada  por  portaria  administrativa.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  pode  exercer  as  suas  atribuições  independentemente  da  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ou  quando  este  esteja  com  prazo  de  validade  vencido,  sem  que  isto  caracterize  incompetência  ou  vício  de  nulidade  que  possa  ser  declarado  pelas  autoridades  incumbidas  do  julgamento  nos  processos  de  contencioso  administrativo.”  (grifei)     O  entendimento  acima  expresso  é  corroborado  pela  sentença  proferida  em  sede  de  mandado  de  segurança,  pelo  juiz  Ivan  Velasco  Nascimento,  da  8ª  Vara  Federal,  segundo a qual a norma administrativa que disciplinava o MPF à época, Portaria SRF nº 1.265,  de  1999,  “é  colidente  com  outras  normas  tributárias  que  ocupam patamares mais  elevados”,  afirmando ainda que:       “Não há dúvida de que a exigência de prévia emissão do MPF­ F,  para  que  o  auditor  possa  cumprir  o  seu  dever,  ante  a  constatação  da  ocorrência  de  fato  típico,  é  medida  de  efeito  concreto que hostiliza o disposto no artigo 95 da Lei n° 4.502/94  c/c artigo 9º do Decreto­Lei 1.024/69 e cerceia o direito e dever,  líquido e certo, do auditor executor da fiscalização”.     Existem  julgados  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuinte  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  já  consideraram  que  problemas  no  MPF  não  acarretam  nulidade  no  lançamento  por  vício  de  competência.  Tratavam  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, mas podem ser aplicáveis ao caso, pois tudo que tratamos aqui  sobre  as  nulidades  do  ato  administrativo  do  lançamento  não  dependem  de  norma  específica  aplicável somente às contribuições previdenciárias.   Vejamos dois Acórdãos:     202­14693     LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ O MPF, principalmente, presta­se como um instrumento de controle criado  pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação  Fisco­contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome  foi  selecionado  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais,  e  que  o  agente  fiscal  nele  indicado  recebeu  do Fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  Fl. 7690DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000321/2008­28  Acórdão n.º 2301­003.687  S2­C3T1  Fl. 2.508          25 ação  fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimento  fiscal,  mas,  de  nada  adianta  estar  habilitado  pelo  MPF,  se  não  forem  lavrados  os  termos  que  indiquem  o  início  ou  o  prosseguimento  do  procedimento  fiscal.  E,  mesmo  mediante  um  MPF,  o  procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por  escrito do sujeito passivo, exarada por servidor competente. O MPF sozinho  não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que força o  seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização; isto importa em que,  se ocorrerem problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de  fiscalização  desenvolvidos,  nem  dados  por  imprestáveis  os  documentos  obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributário apurados. Isto se  deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e,  detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o  agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade  funcional.     CSRF/02­02.543     PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE.  Descabe  a  argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e  em  consonância  com  a  legislação  vigente. O MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  modo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição,  ou  nas  renovações  que  se  seguem,  não  acarreta a nulidade do lançamento.     Considerando  as  lições  doutrinárias  e  a  jurisprudência  administrativa,  bem  como respeitando as normas que validamente regem a matéria, expressamos nossa conclusão  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  instrumento  que  outorga  ou  retira  competência, uma vez que esta necessita de  lei que  lhe defina os contornos e aquele  foi  instituído por Decreto. A utilização do Mandado de Procedimento Fiscal restringe­se aos  interesses da administração tributária em controlar a atuação dos servidores legalmente  competentes para efetuar o lançamento.15  Apresentada nossa posição em relação à ausência de causa para nulidade do  lançamento  por  vício  de  competência  nos  casos  lançamento  não  precedidos  de MPF  ou  que  foram precedidos de MPF com algum vício de emissão ou prorrogação, passamos a enfrentar a                                                              15 Cf. SILVA, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 17.  Fl. 7691DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     26 segunda  possibilidade  de  causa  para  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento:  vício  de  forma ou vício por ausência de formalidades essenciais.  Entre os que defendem a existência de vício de forma encontramos o ilustre  Conselheiro  dessa Turma, Damião Cordeiro  de Moraes,  que  se manifestou  nesse  sentido  no  voto que proferiu na ocasião do julgamento do recurso 268.580. O Conselheiro concluiu que “o  MPF é elemento imprescindível (formalidade essencial) a validade do ato de fiscalização, que  precede  a  constituição  do  crédito  tributário”. No mesmo  sentido,  a  ex­Auditora Mary Elbe  entendeu  que  o  MPF  “adquiriu  status  de  um  instrumento  e  uma  formalidade  essencial,  indispensável  para  que  o  lançamento,  como  produto  final  do  procedimento  fiscal,  seja  executado e considerado válido”.  No  raciocínio  de  ambos  os  juristas  encontramos  duas  premissas:  o  veículo  normativo  que  institui  o  MPF  seria  apto  a  instituir  uma  formalidade  essencial  para  o  lançamento e os procedimentos de fiscalização são  imprescindíveis para o ato administrativo  do lançamento.  Veremos que ambas as premissas devem ser afastadas.  Já  dissemos  que  a Constituição  Federal,  no  art.  146,  inciso  III,  alínea  “b”,  exige  que  as  normas  gerais  sobre  o  lançamento  sejam  estabelecidas  em  Lei  Complementar,  sendo  que  os  arts.  142  a  150  do  CTN  exercem  tal  função.  Especialmente  no  art.  142  não  encontramos a  exigência de uma  formalidade  essencial  que pudesse  ser equiparada  ao MPF.  Ou  seja,  não  há  previsão  no  CTN  para  a  existência  de  uma  formalidade  essencial  para  o  lançamento similar ao MPF. Considerando que o MPF foi instituído por Decreto, fácil concluir  que seu “status” de formalidade essencial – se é que existe ­ foi­lhe concedido por norma infra  legal que não estava autorizada para tanto pelo texto constitucional.  Quanto  ao  lançamento  ser,  necessariamente,  precedido  por  procedimento  inquisitorial  investigatório,  Paulo  de  Barros  Carvalho  já  foi  categórico  em  assentar  que  “o  procedimento  não  é  da  essência  do  lançamento,  que  pode  consubstanciar  ato  isolado,  independente  de  qualquer  outro.”16  Além  de  tal  lição  doutrinária,  podemos  observar  que  inúmeros  lançamentos  são  realizados  sem  que  qualquer  procedimento  investigatório  seja  realizado em situações nas quais a autoridade lançadora dispõe de todos os elementos para, em  estrita obediência aos ditames do art., 142 do CTN, “verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível” .  No campo da lógica simples já podemos descaracterizar a natureza de formalidade essencial do  MPF, pois o que é essencial não se dispensa, existe em todos os casos, está sempre presente, o  que não constitui a realidade do MPF.                                                                  16 CARVALHO, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 263­4.  Fl. 7692DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000321/2008­28  Acórdão n.º 2301­003.687  S2­C3T1  Fl. 2.509          27 Ainda  que  fosse  admitido  o  status  de  formalidade  essencial  ao MPF,  esta  seria  uma  exigência  para  o  procedimento  inquisitorial  de  investigação  e  não  para  o  ato  administrativo  do  lançamento  que  pode,  como  vimos,  prescindir  de  um  prévio  trabalho  investigativo.  Assim,  concluímos  que  o Mandado de Procedimento Fiscal  diz  respeito  ao  procedimento inquisitorial de investigação fiscal e não ao ato administrativo do lançamento em  si,  não  possuindo,  outrossim,  status  de  formalidade  essencial  capaz  de  causar  nulidade  por  vício formal no referido ato administrativo.  Por  fim, há  aqueles,  como a ex­Auditor­Fiscal, Mary Elbe,17  que  entendem  que o MPF é um instrumento garantidor do contraditório e da ampla defesa, ou mesmo outros,  como o Conselheiro Leonardo no voto do recurso 268.580, que entendem a existência do MPF  como corolário da segurança jurídica.  Como é cediço não podemos  falar  em contraditório  e  ampla defesa na  fase  que  antecede  a  conclusão  do  lançamento,  pois  os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória  não  se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nesta  fase.  Somente depois concluído o lançamento e instalado o litígio administrativo com a apresentação  da impugnação é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e  da ampla defesa.  Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)     Quanto à segurança jurídica, Leandro Paulsen18 conclui que são cinco os seus  possíveis  conteúdos:  (i)  certeza  do  direito;  (ii)  intangibilidade  das  posições  jurídicas;  (iii)  estabilidade das situações jurídicas;(iv) confiança no tráfego jurídico; e (v) tutela jurisdicional.                                                              17 Cf. QUEIROZ, op. cit., (nota ), p. 62.  18  Cf.  PAULSEN,  Leandro.  Segurança  jurídica,  certeza  do  direito  e  tributação:  a  concretização  da  certeza  quanto à instituição de tributos através das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade. Porto  Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 165.  Fl. 7693DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     28 Considerando  que  o  conteúdo  de  certeza  do  direito  diz  respeito  ao  conhecimento  do  direito  vigente e aplicável aos casos, de modo que as pessoas possam orientar suas condutas conforme  os  efeitos  jurídicos  estabelecidos,  buscando  determinado  resultado  jurídico  ou  evitando  conseqüência indesejada, podemos admitir sua relação com a existência do MPF. No entanto,  todas  as  normas  a  serem  consideradas  na  aplicação  da  segurança  jurídica  devem  ter  sido  validamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  e  estarem  em  plena  vigência. Nesse  sentido,  Ricardo Lobo Torres,19 citando Tipke, afirma que a segurança jurídica é a segurança da regra.  Assim,  tendo  sido  demonstrado  que  não  há  qualquer  regra  validamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  que  atribua  o  efeito  de  nulidade  aos  eventuais  vícios  relacionados  ao  MPF,  não  há  qualquer  violação  à  segurança  jurídica  a  conclusão  de  que  vícios  quanto  ao  instrumento administrativo não geram efeitos na relação fisco x contribuinte.  Por  oportuno,  não  podíamos  concluir  nossa  manifestação  sem  enfrentar  a  questão  de  que  a  existência  do MPF  pode  contribuir  para  diminuir  os  eventuais  desvios  de  conduta das autoridades fiscais e o aparecimento de golpistas particulares que atuariam como  falsos Auditores­Fiscais. A  eventual  função  de  auxílio  ao  combate  a  tais  ilícitos  que  o MPF  pode exercer não  legitima, de per  si  e  em afronta  ao direito positivo,  a  consideração de que  ocorreria  nulidade  quando  da  existência  de  quaisquer  vícios  quanto  a  tal  instrumento  de  controle administrativo. Em apoio a nossa posição, tomamos, mais uma vez, as seguras lições  da administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro sobre o assunto. Afirmou a professora em  parecer no qual considerou os efeitos da existência do MPF:  “Os  desvios  de  conduta,  sempre  possíveis  de  ocorrer,  pela  omissão  no  exercício das atribuições próprias do cargo, devem ser objeto de apuração e  aplicação  das  sanções  cabíveis.  Não  podem,  contudo,  levar  a  adoção  ou  imposição de medidas normativas contrárias à lei(...).” 20  Por  todo  o  exposto,  concluímos  que  a  existência  de  quaisquer  vícios  em  relação ao MPF não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com  o  ato  administrativo  do  lançamento,  podendo  aqueles  ensejar,  se  for  o  caso,  apuração  de  responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas,  insistimos, sem afetar a relação jurídica  fisco x contribuinte.  Voltando para o caso presente, em resumo, portanto, não temos configurada  quaisquer das hipóteses do art. 32 da Portaria 520/2004.                                                              19  Cf.  TORRES,  Ricardo  Lobo.  Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  II;  Valores  e  princípios constitucionais tributários. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 173.  20 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 50.  Fl. 7694DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000321/2008­28  Acórdão n.º 2301­003.687  S2­C3T1  Fl. 2.510          29 Porém,  poderíamos  justificar  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  se  alguns dos elementos do ato administrativo do lançamento estivesse deficiente.  Ocorre que não vislumbramos qualquer vício nos pressupostos de fato e de  direito do lançamento.  O lançamento foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária e das obrigações acessórias, fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado  e  as  rubricas  lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do  art.  142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  constantes  dos  autos,  traz  todos os elementos que motivaram a  lavratura do  lançamento e o  relatório Fundamentos  Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.  Fl. 7695DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     30 Já  existe  manifestação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastando  a  nulidade  em  casos  de  problemas  com  o  domicílio  fiscal  de  eleição  do  contribuinte. Vejamos:  Segundo Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma  Acórdão nº 20601429 do Processo 35301010276200690  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/05/1999  a  31/12/2001  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES  AUTÃ"NOMOS  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÃSNCIA  ­  DOMICà LIO TRIBUTÁRIO.  INTERPRETAÇÃO  NO  INTERESSE  DO  FISCO.  O domicílio tributário,  previsto  no  CTN, é apenas uma referência para  fiscalização e arrecadação  de  tributos,  se  não  houve  demonstração  do  prejuízo  para  o  contribuinte de a ação fiscal se realizar em tal estabelecimento,  não  há  que  se  reconhecer  a nulidade do  procedimento  fiscal.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno  conhecimento  pela  recorrente.  A  contratação  de  trabalhadores  autônomos,  contribuintes  individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que  atinge  simultaneamente  dois  contribuintes:  a  empresa  e  o  segurado. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus  de  sua mora,  ou  seja,  os  juros  e  a multa  legalmente  previstos.  Recurso Voluntário Negado.     Portanto, de per si, a intimação da recorrente durante a fase fiscalizatória em  estabelecimento diferente daquele que elegeu para seu domicílio fiscal não causa nulidade no  lançamento.   No entanto, cada  intimação em domicílio diverso daquele eleito deve ser,  a  princípio,  considerada  não  realizada.  Dizemos  a  princípio,  pois  a  entrega  equivocada  da  intimação  é  sanada  na  medida  em  que  o  contribuinte  responde  à  referida  intimação  ou  comparece  no  processo.  Ma  s  a  existência  de  tais  vícios  na  intimação  podem  afetar  nossa  conclusão, se o lançamento for feito com base em arbitramento, a depender da justificativa para  este procedimento especial.  No  caso  presente,  de  fato,  o  lançamento  foi  realizado  com  fundamento  no  arbitramento  previsto  no  §3º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91,  in  verbis  conforme  texto  vigente  à  época dos fatos:      Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  Fl. 7696DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000321/2008­28  Acórdão n.º 2301­003.687  S2­C3T1  Fl. 2.511          31 aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9 de Julho de 2001)   (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.     Para  tanto,  a  fiscalização  apontou  como  motivação  os  itens  4.1  a  4.4  do  Relatório Fiscal.  Como  podemos  extrair  do  dispositivo  em  destaque,  o  motivo  para  o  arbitramento  deve  ser  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente. Nesse  sentido,  parece­nos  que  a motivação  para  o  lançamento  seria  aquela constante dos itens 4.3. 1 a 4.3.3 e 4.4.  4.3. Por deixar a MI Montreal de:   4.3.1.  apresentar  os  comprovantes  de  despesas  relativos  aos  pagamentos  e  todos  os  documentos  que  fundamentaram  os  lançamentos contábeis das despesas lançadas nas contas abaixo  discriminadas, onde conste no histórico do lançamento contábil  os  documentos  denominados  Comprovantes  de  Pequenas  Despesas (CPD's) e Resumos de Prestação de Contas (RPC's);   4.3.2.  apresentar  a  relação  dos  segurados  vinculados  aos  pagamentos  destas  despesas,  contendo  a  qualificação  dos  mesmos  (CNPJ  filial,  nome  completo,  CPF,  data  de  admissão,  data de demissão, matrícula na empresa etc.);   4.3.3.  identificar  a  natureza  jurídica  da  prestação  laborativa  destes  segurados  (segurado empregado, autônomo, contribuinte  individual, cooperado de cooperativa de trabalho   etc. ).  (...)  4.4.  Por  apresentar  os  arquivos  digitais,  definidos  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  (MANAD),  aprovado  pela  Portaria  MPS/SRP  N'058,  de  2810112005,  Diário  Oficial  da  União  (DOU)  de  3110112005,  com  formatos  e  conteúdos  incompatíveis com aqueles exigidos no referido manual (...)     A  questão  a  desvendar  que  interessa  ao  deslinde  do  presente  é  se  os  documentos e informações acima enumerados deixaram de ser apresentados ou confeccionados  adequadamente por conta da intimação da recorrente em domicílio diverso daquele que elegeu  em conformidade com o CTN.  Fl. 7697DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     32 Ora, nesse  aspecto caberia à própria  recorrente  apontar que a  intimação em  estabelecimento que não correspondia  ao  seu domicílio  fiscal  resultou na  impossibilidade de  atendimento  da  intimação  ou  no  seu  atendimento  deficiente,  o  que  teria  resultado  em  uma  motivação falseada do arbitramento. Mas em nenhum momento tal argumento foi utilizado no  Recurso Voluntário. A  recorrente NUNCA  reclamou que não  recebeu  as  intimações. Depois  que compareceu ao processo para apresentar sua defesa poderia  ter manifestado sua surpresa  em  relação  às  intimações  que  nos  autos  constam,  mas  não  o  fez.  O  que  reclamou  é  que  a  justificação do arbitramento não permitia identificar quais documentos não apresentou. Porém,  o que ocorreu foi que a recorrente não observou os itens 4.3 e 4.4 acima transcritos, fixando­se  tão  somente no conteúdo do  item 1.5 do Relatório Fiscal para argumentar que a  justificativa  para o arbitramento foi genérica.  Aliás, contrariando a tese de que teria havido prejuízo à Recorrente quanto ao  atendimento  das  intimações,  a  Recorrente,  em  seu  Recurso Voluntário,  demonstra  conhecer  bem o conteúdo das intimações quando diz:  "Os  fiscais  se  limitaram  a  solicitar  documentos  e  mais  documentos  somente  para  poder  fundamentar  seu  absurdo  procedimento através da recusa desses imaginários documentos.  Repita­se: a contabilidade da Recorrente não apresenta indícios  de fraude.  Da análise mais detida dos documentos anexados a este Recurso,  outra não pode ser a conclusão senão a de que, ou a fiscalização  não  examinou  todos  os  documentos  disponibilizados  correta  e  adequadamente,  ou  sequer  os  solicitou  empresa  na medida  em  que  foram  surgindo  as  dúvidas  com  relação  aos  lançamentos  contábeis objetos desta NFLD. "     A  Recorrente  discute  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  de  considerar  não  atendida  a  intimação, mas  não  demonstra desconhecer  ou  ter  tido  dificuldade  em  atender  as  intimações  pela  fato  de  ter  sido  intimada  em  local  diverso  de  seu  domicílio.  E  mesmo  em  relação ao acerto dos documentos apresentados, apesar de a  fiscalização  ter apresentado com  clareza o que teria levado ao arbitramento, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar  que os motivos para o arbitramento não existiam, pois seus argumentos são genéricos.  Assim, não  tendo havido prejuízo para a Recorrente quanto ao atendimento  das intimações decorrente do fato de ser outro seu domicílio fiscal, entendemos que o caso não  enseja nulidade.  Por oportuno, toda essa discussão sobre a validade de intimação recebida em  estabelecimento  que  não  seja  o  domicílio  de  eleição  já  havia  sido  pacificada  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  em  virtude  do  conteúdo  do  Decreto  70.235/72.  Embora  não  aplicável  diretamente  ao  caso  devido  à  data  dos  fatos  geradores,  serve  para  ilustrar  como  a  questão tem sido tratada, como podemos conferir abaixo:  Acórdão nº 10194717 do Processo 10768010249200285   20/10/2004  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  A  indicação  da  pessoa  jurídica  constituída  à  época  dos  fatos,  com  a  ciência  do  lançamento  para  a  sua  responsável  sucessora,  é  Fl. 7698DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000321/2008­28  Acórdão n.º 2301­003.687  S2­C3T1  Fl. 2.512          33 procedimento  regular,  que  não  pode  provocar  nulidade,  pois  ausente  qualquer  prejuízo  para  o  contribuinte,  haja  vista  inexistir  cerceamento  de  defesa.  Nesses  casos,  o  formalismo  não  pode  prevalecer.  NULIDADE  DA INTIMAÇÃO ­  INEXISTÊNCIA  ­  Valida  a  ciência  tomada  por  pessoa  com  vinculação  notória  tanto  com  a  incorporada  quanto  com  a  incorporadora,  além  de  procurador  da  holding.  NULIDADE  ­  COMPETÊNCIA  DA  FISCALIZAÇÃO ­ VALIDADE ­ A teor do disposto no artigo  9º,  §§  2º  e  3º,  do  Decreto  70.235/72,  os  procedimentos  quanto  ao  lançamento  serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da  do domicílio tributário  do  sujeito  passivo. A formalização da exigência previne a jurisdição e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  Pelo exposto, mais uma vez pedimos vênia ao Redator para divergir de sua  proposição  de  nulidade,  votando  na  inexistência  de  nulidade  por  vício  material  e  na  necessidade de análise do mérito.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva  Fl. 7699DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 10830.002903/2005-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A divergência interpretativa somente resta caracterizada quando, diante de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, obviamente que em face do mesmo arcabouço normativo que orientou o acórdão recorrido. Não se presta a demonstrar o alegado dissídio interpretativo o paradigma proferido quando as normas jurídicas que orientaram o acórdão recorrido sequer encontravam-se em vigor. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira e Eduardo de Souza Leão (suplente convocado). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora-Designado AD HOC para formalização do voto vencido. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora-Designada EDITADO EM: 25/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora­Designado AD HOC para  formalização do voto vencido.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora­Designada  EDITADO EM: 25/05/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Eduardo  de  Souza  Leão  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  (suplente convocada). Ausente, momentaneamente, o  Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão de n° 2802­ 00.476, proferido em 22/09/2010,  interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais, com fulcro nos artigos 67 e 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, visando  a revisão do julgado.  Ciente,  formalmente,  daquele  acórdão  em  02/02/2011,  conforme  intimação  constante às fls. 267, o representante da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, que  foram  rejeitados  pelo  Despacho  as  fls.  275/276,  do  qual  tomou  ciência  em  24/05/2011  e  protocolizou o Recurso Especial,  em 25/05/2011,  isto é, dentro do prazo de 15  (quinze) dias  fixado pelo caput  do  art.  68 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  Suscita  a  recorrente  que,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno,  compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  Em sessão plenária de 22/09/2010, a 2ª Turma Especial da Segunda Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgou o Recurso Voluntário n°  170.393, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 2802­00.476, assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  1RPF  Exercício:  2001  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.002903/2005­29  Acórdão n.º 9202­003.545  CSRF­T2  Fl. 16          3  Devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculos,  os  valores  comprovadamente  referentes  as  verbas  de  períodos  pretéritos,  pois,  embora  a  incidência  ocorra  no  mês  do  pagamento,  o  cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem  os  rendimentos.  Precedentes  do  STJ.  Aplicação  do  Parecer  PGFN/CRJ n° 287/2009, do Despacho do Ministro da Fazenda  SN/2009 e do Ato Declaratório PGFN n° 1, de 27 de março de  2009. Recurso provido.  A decisão foi assim resumida:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos  do relator.  O  recurso  está manejado  quanto  à  discussão  sobre  a  alegada  incidência  do  imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos acumuladamente.  Segue  abaixo  o  acórdão  paradigma  apresentado  seguido  de  sua  respectiva  ementa:    106­15.696   Ementa  IRPF  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  Incide  imposto  de  renda  sobre  a  totalidade dos rendimentos recebidos acumuladamente em razão  do  trabalho  assalariado,  nos  termos  do  artigo  12  da  Lei  n°  7.713/88.  IRPF  ­ MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­  Tendo a fonte pagadora (Centro Técnico Aeroespacial) prestado  informação  equivocada  aos  seus  funcionários  com  relação  à  natureza  de  rendimentos  pagos  acumuladamente,  o  erro  cometido pelo  contribuinte no preenchimento da declaração de  ajuste anual é escusável. Assim, o lançamento que reclassificou  ditos  rendimentos  de  isentos  e  não  tributáveis  para  tributáveis  não  comporta  a  exigência  da  penalidade  de  ofício.  Recurso  parcialmente provido.  Submetido  ao  exame  de  admissibilidade,  a  i.  Presidente  entendeu  pela  admissibilidade/seguimento do Recurso Especial interposto.  Perpassado  tal  procedimento,  o  Contribuinte  foi  devidamente  intimado  do  decisum e recurso, tendo apresentado, tempestivamente, contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora Designada AD  HOC para formalização do voto vencido.  Pelo  fato  de  o  Conselheiro­Relator  ter  renunciado  ao  cargo  antes  da  formalização do presente acórdão, eu, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, nomeada para  formalização reproduzo a seguir o voto por ele apresentado na sessão.  Sendo  tempestivo  o  REsp  interposto  e  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial, CONHEÇO do Recurso.  O  cerne  do  litígio  é  o  recebimento  de  rendimentos  acumuladamente  em  decorrência na ação trabalhista RT 260/96, por meio da qual foram pleiteadas diversas verbas  trabalhistas. Às folhas 29 consta a declaração da advogada na referida RT, discriminando que o  valor bruto foi de R$178.544,23, no qual está incluído R$44.583.63 referente aos honorários do  advogado (25%) e o imposto de renda na fonte de R$13.296,76.  Em  atenção  às  informações  produzidas  pelo  Perito  Judicial,  de  fls.  238  e  seguintes,  resta claro que as verbas  referem­se a diversos períodos, conforme sua natureza, a  saber:  1) Horas extras de fevereiro de 1991 a julho de 1995;  2) Reflexo de horas extras sobre os DSR's e sobre o 130 ­ mês de  dezembro dos 1991, 1992, 1993 e 1994;  3)  Reflexo  de  horas  extras  sobre  as  férias — mês  de  maio  ou  junho de 1991 a 1995;  4)  Reflexo  de  horas  extras  sobre  as  verbas  rescisórias  ,  sobre  saldo  salarial  em  dobro,  diferenças  salariais  —  period()  de  afastamento  (correção  monetária)  e  diferença  do  adicional  de  transferência julho de 1995; e 5) Gratificação semestral janeiro  e julho de 1995.  Fica claro que os valores foram recebidos no ano 2000 de forma acumulada.  O acórdão prolatado pelo DRJ recorrido fundamentou­se no art. 56 do Decreto n° 3.000, de 26  de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), cuja matriz legal é o art. 12 da lei n°  7.713/1998 para reconhecer que se aplica ao caso o regime de caixa.  Peço licença aos i. Conselheiros para utilizar como razões de decidir as lições  constantes do Acórdão n. 2801­003.771.  Registre­se  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do Código de Processo Civil  (CPC), em decisão assim ementada  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA DE  REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.002903/2005­29  Acórdão n.º 9202­003.545  CSRF­T2  Fl. 17          5 FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal Regional Federal, constitui  circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo  em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e  da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a  matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos  termos do art. 543B, § 1º, do CPC.”  (STF,  RE  614406  AgRQORG,  Relatora:  Min.  Ellen  Gracie,  julgado em 20/10/2010, DJe043 DIVULG 03/03/2011)  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pela  Corte  Suprema,  com a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543B,  §  1º,  do  CPC,  vinha­se  sobrestando os julgamentos dos recursos atinentes, neste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  até  que  ocorresse  o  julgamento  final  do  Recurso  Extraordinário,  conforme  disposto no art. 62A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de  21 de dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se, em tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o  art. 1º.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 Contudo, os §§1º e 2º do art. 62A do Regimento do CARF foram revogados  em decisão do Sr. Ministro da Fazenda, publicada no DOU de 20 de novembro de 2013:  PORTARIA No 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013 Altera o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de  2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62A do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  A (in)constitucionalidade ainda não  foi declarada pelo Pretório Excelso  e o  dispositivo  de  lei  permanece  em vigor. O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  contudo,  já  se  manifestou,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação a ser dada ao dispositivo da Lei nº 7.713/1988, em comento. Vejamos:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1118429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/00557226.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA DA PESSOA FÍSICA IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA PELO ART. 543C DO CPC.  1....  2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.002903/2005­29  Acórdão n.º 9202­003.545  CSRF­T2  Fl. 18          7 pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no REsp 622.724/SC (Rel. Min. Felix Fischer, REVJMG, vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentais) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada a  inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AgRg no REsp 1332443 / PR AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  2012/0138520DJe  08/02/2013)  Houve  inclusive  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009  que  sedimentou  o  entendimento  de  que  não  pode  prevalecer  a  tributação  integral  de  verbas  recebidas acumuladamente segundo a tabela progressiva vigente no mês do recebimento. É fato  também que esse Parecer da PGFN foi posteriormente  revogado, mas de  tal  sobreveio o AD  PGFN  nº  1/2009,  com  o  seguinte  teor,  que  transcrevemos,  registrando  que  se  encontra  suspenso:  “ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009  O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  13/05/2009,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que inexista outro fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.".  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 JURISPRUDÊNCIA:  Resp  424225/SC  (DJ  19/12/2003);  Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008);  AgRg  no  REsp  641.531/SC  (DJ  21/11/2008);  Resp  901.945/PR  (DJ 16/08/2007).  “SUSPENSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO.  (Suspende  o  Ato  Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009 (DOU de 14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  que  dispõe  sobre  a  dispensa  de  recursos  nos  casos  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, em face do acolhimento de Repercussão Geral  pelo STF dos RREE 614.406 e 614.232). Rendimentos tributáveis  recebidos acumuladamente. O imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos. Ato Declaratório nº 1, de 27 de março  de  2009  (DOU  de  14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  editado  pelo  ProcuradorGeral  da  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  PARECER  PGFN/CRJ  287/2009,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13.05.2009,  Seção I, p. 9. Reconhecimento de Repercussão Geral nos RREE  614.406  e  614.232.  Suspensão  (Parecer  PGFN  nº  2.331,  de  27.03.2010).  Assim o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, aprovado por  Despacho  do Ministro  da  Fazenda  publicado  no Diário Oficial  da União  em  13  de maio  de  2009, teve os seus efeitos suspensos em 27/10/2010, por intermédio do Parecer PGFN/CRJ nº  2.331/2010, o que significa dizer que a sua aplicação se restringe aos lançamentos efetuados no  período de produção de seus efeitos (13/05/2009 a 27/03/2010).  Outrossim,  diz  ALEXANDRE  DE  MORAES  que  “assim  como  podemos  afirmar que o STF é o guardião da Constituição, também podemos fazê­lo no sentido de ser o  STJ o guardião do ordenamento jurídico federal” . Continuando, o autor diz que em relação ao  recurso especial, ensinamos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Para  REGINA  HELENA  COSTA,  “a  aplicação  reiterada  das  normas  jurídicas  por  órgãos  do  Poder  Judiciário  constrói  pensamento  hábil  a  orientar  a  conduta  dos  jurisdicionados, bem como  influenciar a atuação dos  legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  No Recurso Especial (REsp 1118429 / SP) ao qual foi atribuída a sistemática  dos “repetitivos”, acima transcrito, trata­se de revisão de benefício previdenciário, uma vez que  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.002903/2005­29  Acórdão n.º 9202­003.545  CSRF­T2  Fl. 19          9 era  esse  o  caso  que  estava  em  julgamento.  Contudo,  observo  que  o  Tribunal  Superior  vem  aplicando  a mesma  tese  também  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  sentença judicial trabalhista. Vejamos:    Resp  383.309/SC.  Recurso  Especial  2001/01569679  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha.Data  do  julgamento  07/03/2006 TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO  E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA.  ALÍQUOTA APLICÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA.  1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.  2. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  cabe  à  fonte  pagadora  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Porém,  a  omissão  da  fonte  pagadora  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a  declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.  3. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas  às  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  eram  devidos  referidos rendimentos.  4. ....  5. Recurso especial parcialmente provido.  (sublinhei/destaquei)  No mesmo sentido:  Resp  704.845/PR  Recurso  ESPECIAL  2004/01654173,  Relator  Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2008.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA  E  CONTRIBUINTE.  INCLUSÃO  DE  MULTA.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL  2.  No  cálculo  do  imposto  incidente  sobre os  rendimentos pagos acumuladamente  em  decorrência  de  decisão  judicial,  devem  ser  aplicadas  as  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  eram  devidos  os  referidos  rendimentos. (destaquei).  Ainda, no REsp 783.724/RS Recurso Especial 2005/01589590, Rel. Ministro  Castro Meira, data do julgamento em 15/08/2006, o Relator bem demonstra que a aplicação da  interpretação  que  deve  ser  dada  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  em  relação  à  forma  de  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   10 apurar  o  valor  do  tributo  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  não  se  distingue em relação ao motivo da demora no recebimento, sejam benefícios previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora  privada,  citando,  indiscriminadamente,  como  fundamento  para  decidir,  uma  e  outra  situação.  Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito Público, como se observa das seguintes ementas(...)  (sublinhei)  O  que  o  STJ  entende,  na  minha  modesta  leitura,  seguindo  aliás  a  melhor  doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador, e que o artigo 12  da Lei nº 7.713/1998 rege o aspecto temporal, mas não o aspecto quantitativo:  Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....(HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial,  usando essa interpretação como fonte de aplicação do direito e fundamento para decidir.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.002903/2005­29  Acórdão n.º 9202­003.545  CSRF­T2  Fl. 20          11 Para  sepultar  qualquer  discussão,  aplico  o  art.  62­A1,  do  RICARF,  o  entendimento manifestado pela Excelsa Corte ­ que, sob repercussão geral, no mesmo sentido  do já consignado nesse humilde voto:   TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA DE  REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal Regional Federal, constitui  circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo  em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e  da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a  matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC.(RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 20/10/2010, DJe­ 043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­ 02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414 )  Assim sendo, desnecessário discutir sobre a natureza das verbas envolvidas.  DISPOSITIVO  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Especial  interposto,  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É o voto.    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   12   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Designada    Discordo do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange ao conhecimento do  Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional.  O  apelo  visa  rediscutir  a  forma  de  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, em cumprimento de decisão  judicial. À guisa de paradigma,  foi  indicado o  Acórdão nº 10615.696.  Antes de proceder ao exame do paradigma, importa salientar que se trata de  Recurso  Especial  de  Divergência,  assim  entendida  a  diversidade  de  interpretações,  obviamente  que  em  face  do  mesmo  arcabouço  normativo.  Com  efeito,  não  haveria  qualquer  sentido  em  estabelecer­se  dissídio  jurisprudencial  em  face  de  arcabouços  normativos diversos, sendo o contexto jurídico do paradigma muito anterior àquele em que foi  exarado  o  acórdão  recorrido.  Destarte,  torna­se  imprescindível  perquirir  sobre  o  arcabouço  normativo que teria orientado os julgados recorrido e paradigma, mormente quando a matéria  em questão vem sendo objeto de significativas alterações, principalmente no âmbito do Poder  Judiciário.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  trata­se  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  cujo  julgamento  pelo CARF  ocorreu  em  22/09/2010,  portanto  já  sob  a  égide  do  Parecer  PGFN/CPJ/Nº  287,  de  2009,  do  Ato  Declaratório PGFN nº 1, de 2009, do Parecer PGFN/CAT 815/2010 e do art. 62 do RICARF.  Confira­se o voto condutor do acórdão recorrido (fls. 266):  “O acórdão recorrido fundamentou­se no art. 56 do Decreto n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda), cuja matriz legal é o art. 12 da lei n° 7.71,3/1998 para  reconhecer que se aplica ao caso o regime de caixa.  É mister  julgar  o  presente  recurso  voluntário  com  fundamento  na  Jurisprudência  consolidada do Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  acerca  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  negou  repercussão  geral  ao  tema  e  da  publicação  do  Parecer  PGFN/CRJ n° 287/2009, do Despacho do Ministro da Fazenda  SN/2009,  do Ato Declaratório PGFN  n°  1,  de  27  de março  de  2009 e do Parecer PGFN /CAT 815/2010 editados com fulcro na  Lei nº10.522, de 19 de julho de 2002.  O referido Ato Declaratório autoriza a dispensa de interposição  de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista  outro fundamento relevante, ‘nas ações judiciais que visem obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sabre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que se referem tais rendimentos, devendo o calculo ser mensal e  não  global’,  mencionando  os  seguintes  julgados  do  STJ  Resp  424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp 505081/RS (Di 3110512004);  Resp I 075'700/RS (DJ 17112/2008); AgRg no REsp 641.531/SC  (DJ 21/11/2008); Resp 901 945/PR (DJ 16/08/2007),  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.002903/2005­29  Acórdão n.º 9202­003.545  CSRF­T2  Fl. 21          13 De  acordo  com  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  é  vedado  aos  membros  do  CARF  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  decreto, salvo nas hipóteses excepcionais descritas nos incisos   do  parágrafo  único  daquele  artigo,  entre  as  quais  a  lei  ou  ato  normativo que fundamente crédito tributário objeto de dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do ProcuradorGeral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts.  18  e  19  da  Lei  n°  10.522,  de  19  de  julho  de  2002  (alínea  "a",  inciso  II,  do  parágrafo único do art. 62).  Os  casos  que  deram  origem  à  jurisprudência  em  apreço  referiamse  a  revisão  de  benefícios  previdenciários  mensais,  benefícios  previdenciários  mensais  reconhecidos  e  pagos  com  atraso, reajustes mensais de servidores públicos pagos em atraso  e  pagamentos  mensais  em  atraso  devido  a  retomo  ao  serviço  ativo.  Em  todos  eles  os  valores  são  reconhecidos  por  competência,  possibilitando  aplicar  a  norma  tributária  a  cada  caso, implicando em reconhecer que os valores estavam isentos  ou definir a alíquota correspondente a cada mês. Ademais, não  houve  decisão  do  STJ  de  anulação  da  exação,  apenas  ordem  para refazer os cálculos.  A  titulo  ilustrativo,  é  possível  cotejar  alguns  dos  principais  julgados que consolidaram a jurisprudência do STJ:  (...)  Na  mesma  linha  da  jurisprudência  consolidada  no  STJ,  uma  interpretação  sistemática  e  não  apenas  literal,  deve­se  implementar  essa  interpretação  nos  casos  que  com  ela  for  compatível.  No  caso  dos  autos,  a  situação  é  análoga  aos  julgados  acima  apontados, logo, por se referir a rendimentos de anos pretéritos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  da  RT  260/96,  o  valor lançado de ofício no auto de infração deve ser excluído da  base de cálculo, nos termos do Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009,  do  Despacho  do  Ministro  da  Fazenda  SN/2009,  do  Ato  Declaratório PGFN n° 1, de 27 de março de 2009 e do Parecer  PGFN /CAT 815/2010.  Ao mesmo tempo, não compete ao órgão de julgamento refazer o  lançamento  com  outros  critérios  jurídico,  mas  tão  somente  afastar a exigência indevida.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.”  Assim, em face dos citados atos normativos, o Colegiado a quo entendeu por  afastar a exigência.  Quanto ao paradigma, foi indicado o Acórdão nº 10615.696, cujo julgamento  no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes ocorreu em 26/07/2006, portanto muito antes da  edição dos atos normativos que orientaram o acórdão recorrido.  Constata­se,  assim,  que  o  paradigma  diz  respeito  a  julgamento  ocorrido  anteriormente à edição do Parecer PGFN/CPJ/Nº 287, de 2009, do Ato Declaratório PGFN nº  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   14 1, de 2009, do Parecer PGFN/CAT 815/2010 e do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 2009, que orientaram o acórdão recorrido.  Destarte,  o  julgado  indicado  pela  Fazenda  Nacional  à  guisa  de  paradigma  jamais  poderia  conferir  aos  citados  atos  normativos,  interpretação  diversa  da  esposada  no  acórdão  recorrido,  simplesmente  porque  tais  atos  normativos,  que  constituíram  as  razões  de  decidir do aresto atacado, sequer existiam àquela época (2006). Com efeito, o voto condutor do  paradigma trata da interpretação pura e simples do art. 12 da Lei 7.713, de 1988, que à época  daquele  julgamento  efetivamente  era  o  único  ato  normativo  que  tratava  da  tributação  dos  rendimentos recebidos acumuladamente.  A Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, interposto já em 25/05/2011,  informa que em função de julgado proferido pelo STF em sessão de 20/10/2010, foi editado o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2331/2010,  suspendendo­se  a  eficácia  do  Ato  Declaratório  nº  1,  de  2009,  que  dentre  outras  normas  orientara  o  acórdão  recorrido.  Nesse  passo,  poderia  ter  indicado paradigma já com o novo entendimento, ou mesmo um paradigma que, analisando os  atos  normativos  que  orientaram  o  acórdão  recorrido,  tivesse  chegado  a  conclusão  diversa.  Entretanto,  o  paradigma  indicado,  repita­se,  foi  proferido  em  contexto  normativo  muito  anterior  àquele  que  orientou  o  recorrido,  quando  nenhum  dos  atos  normativos  nele  citados  existia  no  mundo  jurídico.  Assim,  seria  impossível  que  o  paradigma  trouxesse  outra  interpretação senão aquela adstrita à literalidade do art. 12, da Lei nº 7.713, de 1988.  O ordenamento jurídico tem buscado a evolução e, no que tange à prestação  jurisdicional, tanto a esfera administrativa como a judicial têm adotado providências no sentido  da  celeridade  e  praticidade  dos  julgamentos.  Nessa  direção  podem  ser  citadas  soluções  tais  como as decisões judiciais na sistemática dos artigos 543B e 543C do CPC, e no que tange ao  CARF destacam­se os comandos dos artigos 62 e 62A, do RICARF. Ademais, as próprias leis  tributárias específicas vêm sendo aperfeiçoadas, no sentido de pacificar conflitos. Entretanto,  tais medidas revelar­se­ão inócuas, se a cada recurso a Instância Especial tiver de retroceder a  fases muito anteriores do arcabouço normativo, em que tais mecanismos ainda não tinham seu  lugar no mundo jurídico.  Assim  sendo,  no  entender  desta  Conselheira  não  restou  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  razão  pela  qual  não  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 597DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.002903/2005­29  Acórdão n.º 9202­003.545  CSRF­T2  Fl. 22          15     Fl. 598DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2015 por LUIZ EDUARD O DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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6074016 #
Numero do processo: 10980.007327/00-43
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/07/1988 a 31/12/1995 EMBARGOS. REQUISITOS. Atendidos os requisitos regimentais previstos no art. 65 do RICARF, os embargos devem ser conhecidos e acolhidos parcialmente a fim de sanar o período prescrito. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 9900-000.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira, Antônio Carlos Guidoni, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Elias Sampaio Freire Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro, Nanci Gama, Joel Miyasaki , Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.007327/00­43  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9900­000.946  –  Pleno   Sessão de  9 de dezembro de 2014  Matéria  Repetição de Indébito  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  Auto Posto Minério Ltda.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração:01/07/1988 a 31/12/1995  EMBARGOS. REQUISITOS.  Atendidos  os  requisitos  regimentais  previstos  no  art.  65  do  RICARF,  os  embargos  devem  ser  conhecidos  e  acolhidos  parcialmente  a  fim de  sanar  o  período prescrito.  Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os  embargos  de  declaração  sem  efeitos  infringentes,  para  rerratificar o  acórdão  embargado, mantida a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator.  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira, Antônio Carlos Guidoni, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos  de  Lima  Júnior,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Paulo  Cortez,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Elias  Sampaio  Freire  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki  ,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 73 27 /0 0- 43 Fl. 843DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2   Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  apresentados  em  7  de maio  de  2013  contra  o  Acórdão  no  9900­000.663  ­  Pleno,  de  28  de  agosto  de  2012,  do  Pleno,  que,  relativamente a pedido de restituição, deu provimento ao recurso extraordinário do Procurador,  nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração:01/07/1988 a 31/12/1995  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência  da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10  anos  a  partir  do  fato  gerador,  em  conformidade  com  a  tese  cognominada de cinco mais cinco.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Recurso Extraordinário do Procurador Provido em Parte.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  Assiste razão à embargante quando aponta o erro referente ao termo final do  período prescrito. Onde o relator escreveu 30/09/2000 era para ser grafado 30/09/1990.  Tal equívoco resultará em um período prescrito maior que o devido e poderá,  realmente,  causar  uma  confusão  na  execução  do  acórdão  ora  embargado.  O  resultado  seria  provimento  total  e não  parcial,  conforme  ficou  consubstanciado no  resultado do  julgamento,  caso não se corrigisse o referido erro.   O  erro  na  data  do  termo  final  do  período  cujo  direito  de  se  pleitear  a  restituição  estaria  prescrito  faz  com  que  seja  necessário  um  novo  julgamento  para  que  seja  acertado o acórdão proferido, corrigindo­se termo final da prescrição ocorrida.  Como  foram  atendidos  os  requisitos  regimentais  previstos  no  art.  65  do  RICARF, conheço os presentes embargos e os acolho parcialmente, sem efeitos infringentes a  fim de re­ratificar o acórdão ora embargado nos termos acima.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10980.007327/00­43  Acórdão n.º 9900­000.946  CSRF­PL  Fl. 3          3                               Fl. 845DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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6098277 #
Numero do processo: 13884.000577/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. INFORMAÇÕES INCORRETAS PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA EM DIRF. Apresentado contrato de locação firmado entre pessoas físicas e comprovados os pagamentos feitos por carnê-leão, deve-se restabelecer o valor informado pelo contribuinte em sua DIRPF, em razão do erro na informação prestada pela fonte pagadora. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS. Na ausência de indícios de irregularidade quanto aos recibos apresentados pelo contribuinte para comprovação das despesas, não se justifica a exigência, por parte do Fisco, da comprovação da efetividade do pagamento ou da prestação dos serviços. Nessas condições, o recibo é documento hábil e suficiente para comprovar a despesa. Recurso provido
Numero da decisão: 2201-002.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ (Relator), GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. INFORMAÇÕES INCORRETAS PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA EM DIRF. Apresentado contrato de locação firmado entre pessoas físicas e comprovados os pagamentos feitos por carnê-leão, deve-se restabelecer o valor informado pelo contribuinte em sua DIRPF, em razão do erro na informação prestada pela fonte pagadora. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS. Na ausência de indícios de irregularidade quanto aos recibos apresentados pelo contribuinte para comprovação das despesas, não se justifica a exigência, por parte do Fisco, da comprovação da efetividade do pagamento ou da prestação dos serviços. Nessas condições, o recibo é documento hábil e suficiente para comprovar a despesa. Recurso provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ (Relator), GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 119          1 118  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.000577/2011­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.673  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  GLORIA MARIA MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ALUGUÉIS.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA EM DIRF.   Apresentado contrato de locação firmado entre pessoas físicas e comprovados  os pagamentos feitos por carnê­leão, deve­se restabelecer o valor informado  pelo  contribuinte  em  sua DIRPF,  em  razão  do  erro  na  informação  prestada  pela fonte pagadora.  DESPESAS  MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS.  Na  ausência  de  indícios  de  irregularidade  quanto  aos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  para  comprovação  das  despesas,  não  se  justifica  a  exigência, por parte do Fisco, da comprovação da efetividade do pagamento  ou da prestação dos serviços. Nessas condições, o recibo é documento hábil e  suficiente para comprovar a despesa.  Recurso provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     (Assinado Digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.        (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 05 77 /2 01 1- 26 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  GERMAN ALEJANDRO  SAN MARTÍN  FERNÁNDEZ  (Relator),  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA.  Relatório  Em sessão plenária do dia 11 de  fevereiro de 2015  foi  julgado no CARF o  processo  nº  13884.000577/2011­26,  porém  até  o  momento  o  Conselheiro  Relator  não  formalizou  o  respectivo  acórdão,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de Redator  ad  hoc, nos termos do art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, conforme Despacho de fl. 229.   Transcreve­se  a  minuta  do  relatório  lida  em  sessão  e  disponibilizada  pelo  Conselheiro Relator no repositório institucional de minutas de acórdãos (Pasta "P"):  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  ano­calendário  2008/  exercício  2009,  emitida  em 28/02/2011,  no  valor  total  de R$ 14.606,28,  incluídos  multa e juros de mora calculados até 28/02/2011, em face da constatação de omissão  de  rendimentos  e  deduções  indevidas  por  despesas médicas  (fls.  05/10,  conforme  numeração de fls. após digitalização dos autos).  A  recorrente  apresentou  Impugnação  de  fls.  02/04,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  05/13,  pela  qual  requereu  o  cancelamento  do  débito  fiscal,  alegando,  em  síntese,  que  não  houve  qualquer  irregularidade,  de  acordo  com  os  seguintes argumentos.  Com relação aos rendimentos de aluguéis ou Royalties recebidos de Pessoas  Jurídicas,  argumenta  a  recorrente que é usufrutuária de  imóvel  comercial  locada  à  pessoa  física  Cláudia  Maria  de  Oliveira  Sobreira  Marcondes,  “(...)  conforme  demonstrativo  de  alugueres  recebidos  exercício  2007,  no  valor  de  R$14.400,00  (...)”. Todavia, esta informou à Receita Federal pagamentos como se realizados por  sua  pessoa  jurídica  CLAUDIA  MARIA  DE  OLIVEIRA  SOBREIRA  MARCONDES ME, CNPJ nº 57.220.337/000121, no valor de R$15.620,00.  Já sobre a infração de dedução indevida com despesas médicas, a contribuinte  afirma que estas referem­se à despesas da próprias e que apresentou declaração dos  profissionais  que  prestaram  os  serviços.  Argumenta  ainda  não  entender  porque  a  Receita Federal não intimou os profissionais responsáveis pela emissão dos recibos  para  que  prestem  os  esclarecimentos  necessários,  já  que  alega  a  recorrente  ter  efetuado os tratamentos, apresentando os recibos e declaração dos profissionais que  comprovam  o  fato,  “(...)  conforme  consta  do  termo  de  impugnação  de  13884001542/201023.”  A  DRFBJ  afastou  as  preliminares  argüidas  e  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  (fls.  128/135  da  cópia  digitalizada do processo), informando ainda que os recibos emitidos por Marisa de  Fátima  Maciel  Muraoka  não  atendem  aos  requisitos  legais  exigidos  –  ausente  o  endereço  profissional.  verificou­se  que  os  documentos  de Maria Teresa Mazzocca  Dourado,  além  de  não  conter  o  endereço  profissional,  não  trazem  o  dia  de  sua  emissão, mas apenas mês e ano.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  Voluntário  (fls.  150/164)  com  vistas  a  obter  a  reforma do  julgado,  reafirmando os  argumentos  já  trazidos por ocasião da  Impugnação.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13884.000577/2011­26  Acórdão n.º 2201­002.673  S2­C2T1  Fl. 120          3 Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Eduardo  Tadeu  Farah,  Redator  had  doc  para  formalizar  o  acórdão.  Transcreve­se  a  minuta  do  voto  lida  em  sessão  e  disponibilizada  pelo  Conselheiro Relator no repositório institucional de minutas de acórdãos (Pasta "P"):  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Rendimentos de Aluguéis ou Roylties Recebidos de Pessoas Jurídicas  Alega  a  recorrente,  em  sede  de  Impugnação,  que  não  houve  omissão  de  rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, locatária CLÁUDIA MARIA  DE  OLIVEIRA  SOBREIRA  MARCONDES,  durante  o  exercício  2009,  ano­ calendário 2008,  tendo a  recorrente apresentado tais valores em sua Declaração de  Ajuste Anual.   A  DRFJ  afirma,  por  outro  lado,  que  as  informações  prestadas  pela  pessoa  jurídica  de  CLAUDIA  MARIA  DE  OLIVEIRA  SOBREIRA MARCONDES  ME,  CNPJ  nº  57.220.337/000121,  no  valor  de  R$  15.620,00,  divergem  daquelas  apresentadas pela recorrente (fls. 53).  Em suas razões recursais, junta demonstrativo de recebimentos de aluguéis e  contratos de locação (fls), e cujo respectivo imposto foi devidamente recolhido por  carnê­leão (fl. ).  Há inclusive notificação da recorrente à locatária pessoa física, para que esta  retifique  a  sua DIRF,  na  qual  consta  como  locatária  a  pessoa  jurídica CLAUDIA  MARIA DE OLIVEIRA SOBREIRA MARCONDES ME.  Aliás,  conforme observação  feita pela própria DRJ  (fl. 140), os documentos  constantes  do  dossiê  fiscal  da  recorrente  comprovam  que,  desde  1992,  o  imóvel  comercial  loja  nº  13  do  Shopping Center  Esplanada  é  de  propriedade  de Cláudio  Martins  Barreto  e  Luciano  Martins  Barreto,  com  usufruto  da  Sra.  Glória  Maria  Martins  (fls.  79/87)  e,  em 1994,  foi  locado  para  a Sra. Cláudia Maria  de Oliveira  Sobreira Marcondes, CPF 137.680.04899, na condição de pessoa física (fls. 61/67).  A  DIRF  apenas  tem  por  efeito  vincular  o  declarante  à  veracidade  das  informações prestadas, bem como determina  a  responsabilidade da  fonte pagadora  pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Não se presta a criar obrigação  tributária  a  terceiro,  ao  menos  que  a  fiscalização  tenha  demonstrado,  de  modo  inequívoco, a omissão de rendimentos dos alugueis  recebidos pela pessoa física, o  que  ao  meu  ver,  não  restou  devidamente  comprovado  nos  autos  em  razão  do  contrato de locação apresentado firmado em nome da pessoa física e da declaração  de rendimentos recebidos de pessoas físicas e cujo imposto foi recolhido por carne­ leão.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Posto  isso,  voto  pelo  cancelamento  da  glosa  referente  à  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Deduções por Despesas Médicas  A validade dos recibos e declarações deve ser avaliada apenas em virtude do  que dispõe a lei, conforme exigências contidas no §2º do inciso III, do artigo 8º da  Lei  n.  9.250/95,  cuja  redação  exige  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou do CNPJ do prestador.   De  acordo  com  a  decisão  recorrida  os  recibos  emitidos  por  Maria  Teresa  Mazzocca  Dourado  e  Ângela  Martins  Ferreira  Silva  não  atendem  aos  requisitos  legais  exigidos,  dada  a  ausência  da  indicação  do  endereço  profissional.  Os  documentos  de Maria Teresa Mazzocca Dourado,  além  de  não  conter  o  endereço  profissional, não trazem o dia de sua emissão, mas apenas mês e ano.  A exigência de provas adicionais quanto à veracidade dos recibos não podem  ser fundadas exclusivamente em ilações subjetivas a respeito da forma de pagamento  ou dos valores do tratamento, mas, sim, em provas concretas a respeito da ausência  de prestação de serviços ou dos pagamentos efetuados.  Com base nos enunciados legais acima apontados, passo à análise dos recibos  glosados pela autoridade fiscal.  Reconheço  a dedutibilidade  das  despesas  com os  profissionais Manoel Luiz  Gonçalves Brito  (fls.  184/18) Maria Tereza Mazzocca Dourado  (fls.  187), Ângela  Martins  Ferreira  Silva  (fl.  199)  e  Luiz  Henrique  Rocha  Rebello  (fls.  193  e  seguintes).  Lá  constam,  nome,  endereço,  inscrição  profissional  e  CPF  dos  profissionais  e  indicação  do  beneficiário  do  tratamento,  qual  seja,  o  próprio  recorrente.  Neste  sentido,  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  ACÓRDÃO: 9202­003.159:  DEDUÇÕES  DESPESAS  MÉDICAS  DEDUTIBILIDADE  RECIBO  DOCUMENTO HÁBIL ATÉ  PROVA EM CONTRÁRIO.  Os  recibos,  desde  que  atendidos os  requisitos previstos no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999, são documentos hábeis  para comprovar os dispêndios com despesas médicas e embasar a sua dedutibilidade.  Para  desqualificar  determinado  documento  é  necessário  comprovar  que  o  mesmo  contenha  algum  vicio.  A  boa­fé  se  presume,  enquanto  que  má­fé  precisa  ser  comprovada. Recurso especial provido.  O  fato  das  declarações  terem  sido  juntadas  apenas  na  fase  recursal,  não  impede  o  seu  reconhecimento,  por  força  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado.  Nesse  sentido  CARF,  2a.  Seção  ­  2a Turma Especial,  ACÓRDÃO:  2802­ 002.155:  DOCUMENTOS  TRAZIDOS  COM  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  FORMALISMO MODERADO.   Conhece­se  de  documentos  trazidos  em  sede  recursal,  em  homenagem  ao  princípio do formalismo moderado.  Por  fim,  dado  provimebnto  integral  ao  recurso,  prejudicada  a  alegação  da  confiscatoriedade da multa de ofício.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13884.000577/2011­26  Acórdão n.º 2201­002.673  S2­C2T1  Fl. 121          5 Pelo  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer a improcedência da acusação de omissão de rendimentos provenientes de  aluguéis e reconhecer a dedutibilidade das despesas médicas glosadas.         (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc para formalização do acórdão  (Despacho de e­fl. 229)                                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10980.723763/2009-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DIREITO CREDITÓRIO. DESPESAS COM FRETE INTERNACIONAL. Não geram direito de crédito as despesas incorridas com transportadores não domiciliados no País, ainda que, por escolha do contribuinte, estas sejam creditadas a agente marítimo que os represente. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. VIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 10.865/2004. Não fere direito adquirido nem contraria regra de lei a regra do art. 31 da lei 10.865/2004, a qual, para períodos de apuração posteriores a 01/05/2004, veda o aproveitamento dos encargos de depreciação como descontos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-004.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’morim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DIREITO CREDITÓRIO. DESPESAS COM FRETE INTERNACIONAL. Não geram direito de crédito as despesas incorridas com transportadores não domiciliados no País, ainda que, por escolha do contribuinte, estas sejam creditadas a agente marítimo que os represente. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. VIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 10.865/2004. Não fere direito adquirido nem contraria regra de lei a regra do art. 31 da lei 10.865/2004, a qual, para períodos de apuração posteriores a 01/05/2004, veda o aproveitamento dos encargos de depreciação como descontos. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 580          1 579  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723763/2009­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.198  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ COFINS  Recorrente  WOODGRAIN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  DIREITO CREDITÓRIO. DESPESAS COM FRETE INTERNACIONAL.  Não geram direito de crédito as despesas incorridas com transportadores não  domiciliados  no  País,  ainda  que,  por  escolha  do  contribuinte,  estas  sejam  creditadas a agente marítimo que os represente.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  VIGÊNCIA  DO  ART.  31  DA  LEI  10.865/2004.  Não fere direito adquirido nem contraria regra de lei a regra do art. 31 da lei  10.865/2004,  a  qual,  para  períodos  de  apuração  posteriores  a  01/05/2004,  veda o aproveitamento dos encargos de depreciação como descontos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  do Recurso Voluntário pra NEGAR­LHE o provimento.      (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 37 63 /2 00 9- 36 Fl. 580DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D’morim  (Presidente), Waldir  Navarro  Bezerra,  Claudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  579),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte  WOODGRAIN  DO  BRASIL  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­33.997,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma  da DRJ  de  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada por insuficiência de direito creditório, negando­o.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da manifestação de inconformidade, adota­se o  relatório elaborado pela autoridade  julgadora a quo:  Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de crédito  da Cofins não cumulativa vinculado às receitas de exportação do  1º  trimestre  de  2007,  no  valor  de R$ 554.117,72  (quinhentos  e  cinqüenta e quatro mil e cento e dezessete reais e setenta e dois  centavos),  formalizado  através  do  PER/DCOMP  nº  13523.26068.020908.1.1.09­0096.  A  análise  do  referido  pedido  foi  realizada  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Curitiba, que, em conclusão aos trabalhos  realizados,  emitiu  o  Despacho  Decisório  DRF/CTA,  de  30  de  junho  de  2010,  o  qual  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  372.425,51  (trezentos  e  setenta e dois mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e cinqüenta  e um centavos).  Ressalte­se que a análise do pedido foi efetuada em atendimento  a  liminar  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2009.70.00.0210978/ PR.  Conforme  consta  da  decisão  mencionada,  a  autoridade  fiscal  realizou,  primeiramente,  um  ajuste  nos  valores  das  receitas  informadas  no DACON. Foram  considerados  como  receitas  de  exportação  e  do  mercado  interno  os  valores  constantes  dos  Livros  de  Registro  de  Saídas,  excluindo­se  os  valores  das  receitas  financeiras..  Em  conseqüência  dessas  correções,  a  autoridade procedeu a um novo cálculo do rateio proporcional a  ser  aplicado  sobre  os  valores  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  No tocante aos créditos da não­cumulatividade a autoridade administrativa  realizou glosas nas seguintes rubricas:  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723763/2009­36  Acórdão n.º 3802­004.198  S3­TE02  Fl. 581          3 a)  Bens  Utilizados  como  Insumos:  relativamente  às  Notas  Fiscais  da  empresa  Vidia Comércio  e  Serviços  Técnicos  Ltda.,  CNPJ nº 00.737.615/000103, cujas aquisições  foram realizadas  com  “Suspensão  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  COFINS”, em razão do Ato Declaratório Executivo nº 22/2005,  que  habilitou  a  interessada  como  empresa  preponderante  exportadora  nos  termos  da  IN/SRF  nº  595,  de  2005.  Nessa  situação  descrita,  as  aquisições  teriam  ocorrido  sem  a  incidência  das  contribuições  (PIS/PASEP  e  a  COFINS),  em  razão da  suspensão  das  contribuições  prevista  no  artigo  40  da  Lei nº 10.865/2004, com a redação da Lei 10.925/2004.  b)  Despesas  de  Energia  Elétrica:  relativamente  às  despesas  constantes  das  faturas  que  não  correspondam  ao  consumo  de  energia elétrica,  tais como encargos moratórios  (juros, multa e  correção monetária) e  taxa de iluminação pública; c) Despesas  de  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos:  glosa  de  todas  as  Notas  Fiscais  apresentadas,  tendo  em  vista  que  as  mesmas  já  haviam  sido  contabilizadas  na  rubrica  “Bens  utilizados  como  Insumo”;  d) Despesas  de Fretes  pagos  na  operação  de  venda:  nesta  rubrica  foram  considerados  somente  os  fretes  internacionais pagos pela empresa exportadora a transportador  domiciliado  no  Brasil  (empresa  nacional);  foram  glosados,  portanto,  os  valores  de  fretes  internacionais  cujos  pagamentos  foram  realizados  a  agentes  nacionais,  que  representam  transportador  não  domiciliado  no  Brasil,  em  atendimento  ao  disposto  no  inciso  II,  §  3º,  art.  3º  das  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003;  e)  Encargos  de  Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado: relativamente aos encargos de depreciação de bens  adquiridos antes de 01/05/2004, em atendimento ao artigo 31 da  Lei nº 10.865/2004.  Por fim, a autoridade fiscal realizou a apuração dos créditos do  mercado interno e do mercado externo do trimestre,  levando­se  em  consideração  os  ajustes  anteriormente  mencionados  (nas  receitas,  no  rateio  proporcional  e  nos  créditos)  e  o  Saldo  de  Crédito  do  Mês  Anterior  (relativo  ao  mercado  interno),  e  descontando­se  dos  créditos  apurados  os  valores  da  contribuição devida do próprio trimestre, gerada em decorrência  das saídas tributadas.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  02/07/2010  e  apresentou,  em  03/08/2010,  a  manifestação  de  inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após  um  breve  relato  dos  fatos,  a  interessada  defende  no  primeiro  tópico  (“Do  Princípio  da  Não  Cumulatividade”)  a  aplicação plena da não cumulatividade.  Argumenta que o legislador ordinário não pode restringir a não  cumulatividade  da  contribuição,  uma  vez  que  a  mesma  tem  status  constitucional,  implementado  através  da  Emenda  Constitucional nº 42/2003, que deu nova redação ao § 12, artigo  195,  da  Constituição  Federal.  .  Sustenta  que  a  não  cumulatividade aplicada ao PIS e a Cofins “se opera de forma  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   4 diversa daquela aplicada ao IPI e ao ICMS, isso porque para as  contribuições, referida sistemática consiste em uma redução da  base de cálculo com a respectiva dedução de créditos  relativos  às contribuições que  foram recolhidas sobre bens e/ou serviços  objeto de faturamento em etapas anteriores.”  Em  resumo,  argumenta  a  interessada  “que  o  regime  nãocumulativo  das  referidas  contribuições  não  pode  ser  restringido,  pois  os  contribuintes  tem  o  direito  ao  crédito  dacontribuição exigidos anteriormente, como  forma de minorar  a  carga  tributária  sobre  o  faturamento,  objetivo  primordial  dessa sistemática.”  Nos  dois  tópicos  seguintes  (“Das  Despesas  com  Fretes  Internacionais”  e  “Do  Princípio  da  Estrita  Legalidade”)  a  contribuinte  dirige  sua  inconformidade  contra  as  glosas  relativas  às  despesas  com  fretes  internacionais.  Relata  que  no  despacho decisório a autoridade  fiscal proferiu o  entendimento  “de que o  crédito de PIS/COFINS decorrente de despesas  com  fretes  internacionais é passível de aproveitamento,  desde que o  seu pagamento seja feito ao transportador domiciliado no Brasil,  não bastando para tal que o seu agente o seja.”. Sustenta que o  entendimento  da  autoridade  fiscal  é  equivocado  e  não  merece  manutenção  em  face  dos  princípios  da  legalidade  e  da  estrita  legalidade  tributária  (art.  5º,  inciso  II  e  art.  150,  inciso  I  da  Constituição  Federal).  Argumenta  que  “não  se  vislumbra  nos  regramentos  aplicáveis  ao  caso  (Lei  10.637/02  e  10.833/03)  qualquer  dispositivo  que  obstaculize  ou  mesmo  limite  o  aproveitamento  do  crédito  oriundo  de  despesas  com  frete  internacional, mesmo que praticada por agente transportador”,  e que para se realizar o aproveitamento do crédito as referidas  leis  exigem  somente:  que  o  ônus  do  pagamento  do  frete  seja  suportado pelo vendedor, e; que o frete seja pago ou creditado à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país.  Sustenta  que  estas  exigências  foram  atendidas  pela  empresa,  “uma  vez  que,  na  qualidade de vendedora, arcou com os custos relativos ao  frete  para a remessa de sua mercadoria ao exterior e referida despesa  foi  paga à  empresa  estabelecida no  território brasileiro,  pouco  importando  se  tais  empresas  correspondem  a  agentes  transportadores.” Para sustentação de sua tese colaciona cópia  das ementas das Soluções de Consulta nº 169/2006 da 10º RF e  nº 175/07 da 9º RF.  Na seqüência, no tópico “Dos Encargos de Depreciação – Bens  Adquiridos  antes  de  01/05/2004”,  a  interessada  defende  a  inconstitucionalidade  do  art.  31,  da Lei 10.865/2004,  que  trata  da  vedação de  desconto  de  créditos  relativos  à depreciação de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  antes  de  01/05/2004.  Argumenta  que  referido  artigo  atingiu  fatos  pretéritos  e  afrontou  os  princípios  constitucionais  do  direito  adquirido,  da  irretroatividade  da  lei  tributária  e  da  segurança  jurídica. Em corroboração a  sua  tese  colaciona cópia de parte  do Acórdão do processo judicial nº 2005.71.010.0044698.  Por fim, nos últimos dois tópicos (“Das Demais Glosas” e “Das  Provas”) , a contribuinte aduz que: discorda das demais glosas  realizadas,  dizendo  que  a  improcedência  das  mesmas  “será  comprovada  oportunamente  através  da  juntada  de  documentos  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723763/2009­36  Acórdão n.º 3802­004.198  S3­TE02  Fl. 582          5 hábeis  e  idôneos,  os  quais  certamente  ensejarão  no  reconhecimento  integral  do  crédito  reclamado”;  e que  em  face  do direito à ampla defesa e ao contraditório “pretende provar o  alegado  por  meio  de  todos  as  prova  em  direito  admitidas,  principalmente  através  da  juntada  de  novos  documentos,  a  fim  de evidenciar melhor a idoneidade do crédito ora guerreado.”  Diante dos argumentos apresentados, a contribuinte requer que  seja dado provimento à manifestação de inconformidade e que o  despacho  decisório  seja  reformado,  de  modo  que  seja  reconhecido integralmente o crédito pleiteado.  É o relatório.  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  sintetizou  as  razões  para  a  rejeição  ao  direito  creditório  na  forma  da  ementa que segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  NÃO CABIMENTO.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  poder  judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer  discussão,  nesse  sentido,  na  esfera  administrativa.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  FRETE  INTERNACIONAL.  Os gastos com fretes internacionais arcados pela vendedora, decorrentes da  exportação  de  seus  produtos,  não  dão  direito  a  crédito  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de  PIS/PASEP,  na  sistemática  de  não­ cumulatividade,  se  o  transportador  for  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior, mesmo se o agente do transportador tiver domicílio no País.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS DO ATIVO IMOBILIZADO.  Com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, somente poderão ser aproveitados  os créditos dos encargos de depreciação ou amortização de bens e direitos  de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio de 2004.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A apresentação de provas deve ser realizada junto à impugnação, precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada  a  impossibilidade  por  motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no  caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   6 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  requer  o  reconhecimento  da  homologação de compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  579),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III,  do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  O  Recurso  Voluntário,  assim  como  a  manifestação  de  inconformidade,  combate as glosas realizadas em basicamente dois itens:  ­ Despesas com fretes internacionais (objeto de dois tópicos do recurso);  ­ Encargos de depreciação.  Relativamente  à  digressão  sobre  o  princípio  da  não­cumulatividade  que  inaugura  a  argumentação  de mérito  do  Recurso Voluntário,  como  se  trata  de  argumentação  ampla  e,  a  rigor,  principiológica  (que  não  pode  ser  apreciada pelo CARF,  conforme verbete  Sumular nº 02), não adentrarei em sua análise pormenorizadamente.  O Recurso Voluntário não ataca frontalmente as glosas referentes a insumos  adquiridos  (i)  com  fim  específico  de  exportação;  (ii)  junto  a  empresa  preponderantemente  exportadora; além de (iii) encargos financeiros decorrentes de pagamento em atraso de faturas  de  energia  elétrica  (despesas  com multas,  juros  e  correção monetária)  e  contribuição  para  o  custeio  do  serviço  de  iluminação  pública.  Isso  pois,  diferentemente  da  manifestação  de  inconformidade,  não  há  o  questionamento  quanto  às  “demais  glosas”,  pelo  que  reputo  como  não mais contestadas tais vedações, nos termos do art. 17 do RPAF, aplicável mutatis mutandi  ao Recurso Voluntário.  De  toda  forma,  no  que  tange  às  duas  glosas  combatidas  pelo  Recorrente,  passa­se às considerações de mérito.      Fl. 585DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723763/2009­36  Acórdão n.º 3802­004.198  S3­TE02  Fl. 583          7 1. Despesas com fretes internacionais  Foram  glosadas  despesas  incorridas  com  fretes  nas  operações  de  venda,  pagos a agentes nacionais que representam transportador estrangeiro.  A glosa dessas despesas embasou­se no art. 3o, § 3o, II, das leis 10.637/2002  (para o PIS) e 10.833/2003 (para a COFINS), o qual assim dispõe:  "§ 3oO direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  (...)  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País;"  A  decisão  recorrida  entendeu  correta  a  glosa  procedida  pela  autoridade  administrativa, ante a presunção de que  Conforme  a  legislação  citada,  para  que  o  dispêndio  possa  gerar  crédito,  é  preciso que as despesas sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País, o que  não ocorre no caso em tela.  Na verdade a interessada contrata pessoas jurídicas domiciliadas no País que  se  dedicam  à  atividade  de  agenciamento  de  fretes  internacionais  (agente  marítimo)  e  faz  o  pagamento do serviço de transporte para elas, sendo de ser  ressaltado que o agente marítimo  não presta o serviço de transporte e não é ele que recebe o pagamento por tal serviço; o valor  entregue para o agente, na verdade corresponde ao pagamento do armador. Ocorre que o agente  marítimo  (agente  do  armador)  é  mero  preposto  do  armador,  para  gerir  ou  administrar  seus  negócios,  inclusive  cobrando os  respectivos  fretes,  que são o pagamento do proponente pela  prestação do serviço de transporte.  Portanto, para que a exigência legal (custos e despesas incorridos, pagos ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País)  fosse  atendida,  seria  preciso  que  o  transportador  (o prestador do serviço de  transporte marítimo  internacional) fosse domiciliado  no País, donde, nos casos em que o transportador não tenha domicilio no País, não há o direito  a crédito, mesmo que o agente do transportador tenha domicílio no País.  O Recorrente,  ao  seu  turno,  defende  a  legitimidade  do  aproveitamento  das  referidas  despesas  como  desconto  ante  a  premissa  de  que  há  “apenas  dois  requisitos  que  merecem  observância  para  que  se  faça  jus  aos  créditos,  quais  sejam:  1)  o  ônus  dos  valores  despendidos com o frete deve ser suportado pelo vendedor, no caso a Recorrente; e 2) os custos  relativos ao frete devem ser pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País”.  A  celeuma  se  restringe,  portanto,  à  definição  se  a  utilização  de  agente  marítimo  brasileiro  se  enquadra  no  inciso  II  do  §  3o  do  art.  3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Entendo,  diferentemente  do  que  supõe  o  Recorrente,  que  as  despesas  incorridas no caso não devem ser aproveitadas como desconto. Explico.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   8 No caso em tela, consta dos autos que o frete foi prestado por transportador  estrangeiro (pessoa jurídica não domiciliada no Brasil, portanto). Tal é a essência da despesa  incorrida pelo Recorrente.  Apesar  de  todas  as  ressalvas  cabíveis  ao  caso  do  ponto  de  vista  principiológico,  inclusive  de  ordem  isonômica  em  acordos  internacionais  comerciais  celebrados  pelo  Brasil,  fato  é  que  ao  CARF  é  vedado  apreciar  a  inconstitucionalidade  das  normas tributárias. Todavia, do ponto de vista puramente legal, o comando vigente permite o  aproveitamento  de  despesas  como  desconto  apenas  se  estas  forem  incorridas  com  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil.  Fato é que a norma se  refere a despesas  incorridas, pagas ou creditadas a  pessoa  jurídica domiciliada no País,  e concretamente o  crédito  se deu a um agente marítimo  domiciliado no País.  Ocorre,  contudo,  que  esse  crédito  se  refere  a  uma  prestação  de  serviços  efetivada  por  estrangeiro,  e  a  utilização  de  um  intermediário  por  este  não  reflete  a  materialidade da despesa incorrida.  Note­se que a Recorrente em momento algum afirma que o agente marítimo  lhe prestou qualquer serviço de transporte, mas apenas se pauta na expressão legal e do fato de  ter havido crédito em favor de pessoa jurídica domiciliada no País.  Ora,  o  agente marítimo  em  termos  concretos  nada mais  é do  que  um mero  mandatário do transportador domiciliado fora do País. A respeito de sua caracterização, trago  digressão da Em. Min. Eliana Calmon no RESP 731226 (DJ de 20/09/2007):  "(...)pessoas encarregadas pelos armadores, ou por quem as suas vezes faça  em  cada  caso  particular,  temporária  ou  permanentemente,  do mandato  de  realizar  as  operações  comerciais  que  originalmente  corresponderiam  ao  capitão  ou  armador,nos  portos  de  carga  ou  descarga,de  ajudar  o  capitão  emqualqueroperaçãoedecuidardosinteressesdonavioedacarga,nãosóperantea sautoridades,mastambémnasrelações  privadas(SOARES,  Luiz  Dantas  de  Souza  Soares.  Agente  de  navegação  responsabilidade  civil.  In:  Revista  de  direito  mercantil,n.º34,abril/junho1979,p.54).O  agente  marítimo  compromete­se  a  representar  o  navio  em  terra,  praticando  em  nome  do  armador ou capitão os atos que esse teria de realizar pessoalmente. Valese,  para  isso,  de  contrato  consensual,  bilateral  e  oneroso  que  corresponde  perfeitamente à idéia do mandato profissional, figura jurídica tratada no art.  658 do CC de 2002.”  Assim,  havendo mera  relação  de mandato  (ou  seja,  simples  intermediação)  entre o agente marítimo e o Recorrente, não se pode caracterizar que o frete tenha sido pago a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País.  Concretamente  o  frete  foi  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada no estrangeiro, todavia por intermédio de um representante legal seu.  Noutras  palavras,  a  natureza  do  creditamento  feito  em  favor  do  agente  marítimo  se  deu  em  razão  de  atividade  de  intermediação,  dado  que  este  fornecedor  efetivamente  não  prestou  serviço  de  transporte  para  o  Recorrente.  O  transportador  está  domiciliado  fora do País, de modo que a opção de pagar a um  intermediário domiciliado no  Brasil é ato de mera escolha, ação volitiva da Recorrente, sem essência econômica suficiente e  apta a alterar o critério de tributação (que se percebe no discrímen legal entre a contratação de  uma empresa transportadora domiciliada no País ou no exterior).  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723763/2009­36  Acórdão n.º 3802­004.198  S3­TE02  Fl. 584          9 O  CARF  já  se  posicionou  no  mesmo  sentido,  conforme  se  verifica  do  Acórdão 3403­002.718, de relatoria do Em. Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz (sessão de 29  de janeiro de 2014), cuja ementa segue abaixo:  "PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE INTERNACIONAL. TRANSPORTADOR  ESTRANGEIROREPRESENTADOPORAGENTEMARÍTIMOSEDIADONO  PAÍS.DIREITODECRÉDITO.  Sujeito  passivo  que  contrata  frete  internacional  junto  a  transportador  marítimo  domiciliado  fora  do  País,  embora  representado  por  agente  marítimo estabelecido no Brasil. Agente marítimo que atua na condição de  mandatário profissional do armador. Direito de crédito inexistente."  Diante do exposto, não merece acolhida o pleito da Recorrente quanto a tais  despesas.  2. Dos encargos de depreciação  O item remanescente discute a glosa de encargos de depreciação de bens do  ativo  imobilizado,  adquiridos  anteriormente  a  01/05/2004,  nos  termos  do  art.  31  da  lei  nº  10.865/2004. Dispõe a referida norma:  "Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da  publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma doinciso III  do § 1odo art. 3odas Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de  29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e  direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004.  § 1oPoderão ser aproveitados os créditos referidos noinciso III do § 1odo art.  3odas  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e  direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1ode maio.  § 2oO direito ao desconto de créditos de que trata o § 1odeste artigo não se  aplica  ao  valor  decorrente  da  reavaliação  de  bens  e  direitos  do  ativo  permanente.  §  3oÉ  também vedado,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput,  o  crédito  relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que  já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica."  A decisão recorrida foi bastante objetiva nesse aspecto, apenas indicando que  necessita  obedecer  as  regras  vigentes,  e  que  quaisquer  formas  de  contestação  do  texto  legal  devem ser obtidas pela via própria, que não a administrativa.  O Recorrente,  ao  seu  turno,  constrói  argumento  de  cronologia  das  normas,  indicando que desde o início da vigência das Medidas Provisórias que restaram convertidas nas  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  foi  permitido  aos  contribuintes  aproveitar  como  descontos  créditos relativos a encargos de depreciação.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   10 Prossegue afirmando que,  já que as normas existem desde o nascedouro do  regime não cumulativo, o contribuinte teria direito adquirido aos créditos (fl. 629 dos autos), de  modo  que  houve  ato  jurídico  perfeito  pró­contribuinte  em  relação  aos  plurimencionados  créditos (fl. 630).  Entendo  que  o  contribuinte  teria  razão  em  seus  fundamentos,  caso  estivéssemos  diante  de  glosa  retroativa  de  créditos  aproveitados  antes  da  vigência  da  lei  10.865/2004.  Porém,  esse  não  é  o  caso:  nos  autos  trata­se  de  encargos  de  depreciação  em  período posterior ao início da vigência da lei 10.865/2004.  Dessa  forma, não me parece  ser o  caso de  se considerar que o contribuinte  teria direito imutável e irrevogável aos créditos decorrentes dos encargos de depreciação, sendo  certo  que  eventual  aumento  na  carga  tributária  (oriundo  da  vedação  ao  aproveitamento  dos  encargos  a  partir  de maio  de  2004,  nos  termos  do  art.  31  da  lei  10.865/2004)  é,  em  última  análise,  resultado  da  auto  tributação  imposta  pela  própria  sociedade,  por  intermédio  de  seus  mandatários no Congresso Nacional.  Não há, nesse sentido, nenhuma vedação legal (como é o caso do art. 178 do  CTN, que veda  a  revogação de  isenções  concedidas por prazo  certo  e  em caráter oneroso)  à  alteração no aproveitamento de créditos.  A  título  ilustrativo  valho­me,  a  propósito,  da  fundamentação  adotada  no  Mandado  de  Segurança  2005.71.00004469­8,  cujas  razões  de  decidir  foram  trazidas  à  lume  pelo Recorrente quando da concessão de liminar:  "Quanto  à  análise  da  sucessão  de  regimes  estabelecidos  para  a  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  tenho  que  o  princípio  da  irretroatividade  e  da  segurança  jurídica  não  alcançam  a  dimensão  preconizada  na  inicial.  O  legislador  não  fica  eternamente  vinculado  à  extensão  e  ao  alcance  do  benefício  fiscal  concedido  em  determinado  momento,  podendo,  da mesma  forma  com que  é  permitida  a  revogação da  isenção,  reduzi­lo  ou  suprimi­lo,  na  presença  de  motivação  suficiente  e  adequada para tanto. Existem diversos graus de retroatividade, e a que aqui  se  trata  é  a  retroatividade mínima  ­  referindo­se  ao  efeito  futuro  dos  atos  passados."   Em  se  tratando  de  depreciação  e  amortização,  o  tratamento  contábil  e  financeiro  que  lhes  é  dispensada  pode  assumir  uma  feição  semelhante  a  uma  relação  continuativa. Existem financiamentos que são amortizados no longuíssimo prazo, e certos bens  mais  refratários  ao  processo  de  obsolescência  podem  gerar  encargos  de  depreciação  que  venham a superar dez anos. Ora, os princípios constitucionais trazidos à lume pela impetrante  não  tutelam  planejamentos  tributários  desta  amplitude,  visam  a  proteger  direitos  de  bruscas  alterações de curto e médio prazo, não se podendo engessar a atividade legislativa de tal forma  que  se  impeça  a  adequação  dos  benefícios  concedidos  aos  imperativos  de  uma  política  industrial,  ou  à  situação  estrutural  (não  conjuntural)  da  política  econômico­fiscal.  Em  suma,  entendo  ser  lícito  ao  legislador  que  implanta  regime  tributário  totalmente  novo  (como  o  PIS/Cofins não cumulativo)  algumas  alterações  e  correções de  rota,  quando não evidenciado  lesão aos princípios da retroatividade média (contraprestações estatais descumpridas quando da  alteração legislativa) e máxima (situações consumadas no passado).  Some­se  a  isso  a  noção  de  que  a  depreciação  ­  que  visa  a  compensar  o  desgaste de máquinas e equipamentos em face do decurso do tempo ­ e a amortização ­ tocante  ao  prazo  em  que  é  imputado  determinado  custo  financeiro  ­  são  apropriadas  em  quotas  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723763/2009­36  Acórdão n.º 3802­004.198  S3­TE02  Fl. 585          11 mensais, ou seja, apenas incorporam­se ao patrimônio do beneficiado á medida em que passam  a  integrar  a  sua  contabilidade.  Inexistindo  a  possibilidade  da  amortização  ou  da depreciação  imediata,  não  há  violação  ao  princípio  da  irretroatividade  ou  da Segurança  Jurídica,  pois  há  uma expectativa de benefício fiscal que só se transmuda em direito adquirido à medida em que  cada período contabilmente relevante para a amortização/depreciação é atingido.  Destarte, não entendo haver guarida aos argumentos do contribuinte, quanto a  este item de seu Recurso.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.         (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 17883.000532/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Ocorre que, para haver a presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, o lançamento deve estar fundado na prova inequívoca de que houve depósitos na conta corrente ou de investimento do contribuinte investigado, sendo o extrato da conta objeto da fiscalização elemento essencial à validade do lançamento, inclusive para que seja conferido se o contribuinte é, de fato, o titular da conta corrente investigada. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ESPÓLIO. A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, é do(s) titular(es) da conta corrente e tem natureza personalíssima. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte era vivo. Nessas condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu início, contra o espólio.
Numero da decisão: 2102-003.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente. Assinado digitalmente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator. EDITADO EM: 01/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos (Presidente), Bernardo Schmidt, Roberta De Azeredo Ferreira Pagetti, Nubia Matos Moura, Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 17883.000532/2008­17  Acórdão n.º 2102­003.245  S2‐C1T2  Fl. 133          2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.     Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente.     Assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator.    EDITADO EM: 01/04/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos  (Presidente),  Bernardo  Schmidt,  Roberta  De  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Nubia  Matos  Moura, Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Cuida­se de Recurso de Ofício em decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, de  fls.  121/127,  que  julgou  procedente  a  impugnação  do  contribuinte  e  exonerou  o  crédito  tributário de IRPF lançado através do auto de  infração de fls. 53/62,  lavrado em 03/12/2008,  relativo aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006, com ciência do contribuinte em 09/12/2008 (fl.  63).  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  tendo  em  vista que o valor exonerado de tributo e encargos de multa (lançamento principal e decorrentes)  é superior ao limite de alçada determinado pela Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$  1.000.000,00).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 6.951.084,79, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício  de  75%.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  às  fls.  54/56,  o  lançamento  teve  origem  na  seguinte infração:  “001  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão de  rendimentos  caracterizada por  valores depositados  na  conta  corrente  mantida  no  BANCO  REAL  do  contribuinte,  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 17883.000532/2008­17  Acórdão n.º 2102­003.245  S2‐C1T2  Fl. 134          3  que  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  conforme  DESCRITO  NO  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO FISCAL [fls. 51/52]  (...)        Enquadramento legal:  Art. 849 do RIR/99;  Art.  1º  da Medida  Provisória  nº  22/2002  convertida  na  Lei  nº  10.451/2002.  Art. 1º da Lei nº 11.119/05;  Art. 1º da Lei º 11.311/06.”  De  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fl.  51),  a  fiscalização  foi  instaurada  em  razão  da  existência  de  depósitos  bancários  na  conta  corrente  do  contribuinte  incompatível  ao  rendimento por  ele declarado. Tendo em vista que o  contribuinte deixou de  apresentar documentação que justificasse tais valores, a autoridade fiscal lançou o imposto de  renda sobre os seguintes valores (planilha de fl. 52):            DA IMPUGNAÇÃO    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 17883.000532/2008­17  Acórdão n.º 2102­003.245  S2‐C1T2  Fl. 135          4  Em  31/12/2008,  o  espólio  do  contribuinte,  por  meio  de  sua  inventariante,  apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 66/67, por meio da qual expôs, em síntese,  a seguinte matéria de defesa:  I.  O Auditor Fiscal  intimou  a  Inventariante  do  contribuinte  autuado,  para  apresentar diversos documentos, dentre eles os extratos bancários do de  cujus.  II.  O  de  cujus  fazia  fretamento  como  pessoa  física  e  vendia  bebidas,  possivelmente  essa  seria  origem de  tais  depósitos,  que deve possuir  os  correspondentes pagamentos de mercadorias (bebidas);  III.  Por  não  possuir  tais  extratos  tornou­se  impossível  questionar  os  pagamentos  existentes. Ressaltou  que  em momento  algum  forneceu  ao  Auditor qualquer documento relativo ao Banco real face às dificuldades  em localizá­los;  IV. A  inconsistência  do  Auto  de  Infração  encontra­se  nitidamente  em  sua  origem  dada  à  precariedade  dos  elementos  utilizados  pelo  Auditor  e  a  ausência  de  forma  face  aos  meios  de  apuração  da  base  de  cálculos,  principalmente  a  documental  que  aparentemente  se  deu  por  via  transversa desconhecida pelo impugnante;  V.  Os depósitos em conta corrente do contribuinte possivelmente deveriam  estar  ligados  a  atividade  do  mesmo  como  pessoa  jurídica  de  pequeno  porte associado à prestação de serviços de fretamento;  VI. Considerando  que  os  extratos  bancários  que motivaram  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  não  foram  entregues  pelo  contribuinte  e  são  por  este  desconhecido, e que face ao tempo decorrido entre os supostos depósitos  efetuados naquela conta e a época atual, com gravame do falecimento do  contribuinte,  a  Inventariante  não  tem  condições  de  afirmar  se  tais  depósitos  de  fato  pertencem  ao  de  cujus,  considerando  ainda  que  a  mesma  desconhece  os  meios  pelos  quais  esses  extratos  chegaram  as  mãos da autoridade fiscalizadora;  VII. Por  esse  motivo,  a  Inventariante  deixou  de  responder  aos  termos  de  intimação,  uma  vez  que  nem  teve  acesso  àqueles  extratos  bancários  e  gostaria, por justiça que fosse investigado a quebra de sigilo bancário por  parte da autoridade fiscalizadora.  Ao verificar que a inventariante do espólio de Osmar de Almeida Franco, em  sua defesa,  se declarou  impossibilitada de  se defender da  exigência,  tendo em vista que não  tomou conhecimento dos extratos bancários que motivaram o lançamento, tampouco da forma  como  a Fiscalização  teve  acesso  aos  dados  bancários  do  falecido,  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância determinou a realização de diligência para (fl. 84):  i)  Que  a  autoridade  lançadora  junte  aos  autos  o  dossiê  completo  da  Fiscalização  acerca  do  lançamento  ora  em  litigio,  incluindo  todos  os  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 17883.000532/2008­17  Acórdão n.º 2102­003.245  S2‐C1T2  Fl. 136          5  extratos bancários que  ensejaram  a apuração da  infração,  esclarecendo,  ainda, qual foi o meio de obtenção dos referidos extratos. Se for o caso,  juntar as respectivas Requisições de Movimentação Financeira; e  ii)  intimar  a  inventariante  para  juntar  aos  autos  a  certidão  de  óbito  de  Manoel de Almeida Franco;  Posteriormente, determinou a reabertura do prazo de defesa do contribuinte.  A autoridade lançadora argumentou, à fl. 86, que os extratos bancários foram  entregues  à  fiscalização espontaneamente, conforme consta de nosso Relatório Final  exarado  em  30  de  dezembro  de  2008.  Para  a  confirmação  do  exposto,  solicitou  fosse  encaminhado  ofício ao Banco Real para esclarecer como se obtiveram informações relativas a Movimentação  Financeira do contribuinte referentes aos anos calendários 2004, 2005 e 2006.  Em resposta ao ofício de fl. 93, o Banco Santander (sucessor do Banco Real)  informou que efetuou pesquisas através do nome e do CPF do contribuinte fiscalizado, na qual  não identificou nenhuma intimação dentro do período 2004/2005/2006 (fl. 95).  Assim, a autoridade  fiscal expediu o Termo de Constatação e de  Intimação  Fiscal de fl. 96, argumentando que, de acordo com a resposta do Banco Santander, os dados  que  embasaram  o  auto  de  infração  objeto  dos  presentes  autos  não  utilizou  Requisição  de  Movimentação Financeira. Neste sentido, ratificou que o acesso a tais informação ocorreu com  a entrega espontânea dos extratos por parte do contribuinte. Portanto, intimou o inventariante  para apresentar esclarecimentos no prazo de 30 dias, conforme estipulado pela DRJ.  A inventariante do espólio do contribuinte, por sua vez, acostou aos autos a  Certidão de óbito de fls. 92, conforme solicitado pela fiscalização.  Quando intimada do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal de fl. 96, a  inventariante do espólio do contribuinte alegou, em síntese, o seguinte:  I.  a  comprovação  de  que  o  Espolio  não  detinha  tais  extratos  restou  comprovada quando o Inventariante não conseguiu atender as intimações  da fiscalização na época ocorridas em 20/05/2008 e 09/07/2008;  II.  afirmou que recebeu um Termo de Intimação em 19/08/2008 solicitando  que a mesma comprovasse a origem de supostos depósitos em uma conta  corrente de titularidade principal do de cujus, ou seja, quem possuía tais  informações confidenciais do contribuinte era o próprio Auditor;  III.  estranhou a forma como o Auditor conseguiu elementos para proceder o  lançamento,  e  agora  pretende  que  o  Espólio  forneça  os  mesmos  documentos para materializar o seu próprio lançamento;  IV.  ratificou  que  não  tinha  conhecimento  dos  documentos  que  serviram de  base de calculo no Termo de Intimação datado de 19/08/2008. Portanto,  requereu que a fiscalização explicasse ou apresentasse os extratos que o  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 17883.000532/2008­17  Acórdão n.º 2102­003.245  S2‐C1T2  Fl. 137          6  Auditor  utilizou  para  proceder  tais  lançamentos  e  quem  forneceu  os  mesmos e de que forma;  V.  estranhou  também  o  fato  de,  na  respectiva  fase  do  processo  administrativo,  precisar  fornecer  os  elementos  que  materializaram  o  lançamento, o qual classificou como realizado por amostragem;  VI.  defendeu a inconsistência do Auto de Infração, dada a sua inconsistência  e  precariedade  dos  elementos  utilizados  pelo  Auditor  e  a  ausência  de  forma face aos meios de apuração da base de cálculos, principalmente a  documental  que aparentemente  se deu por via  transversa,  desconhecida  pelo impugnante;  VII.  portanto, considerando (i) a inexistência (confessada pela fiscalização no  Termo  de  Intimação)  dos  supostos  documentos  que  motivaram  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  (ratificando  que  os  mesmos  não  foram  entregues  pelo  contribuinte),  (ii)  que  a  autoridade  fiscalizadora  afirma  não  possuir  documentos  idôneos  que  motivaram  a  amostragem,  e  (iii)  que o Ofício encaminhado ao Banco Santander pela Receita Federal em  21/01/2012  obteve  como  resposta  a  ausência  de  qualquer  intimação  de  RMF do contribuinte no período 2004/2005/2006, a Inventariante ratifica  os  termos  da  impugnação  pela  improcedência  do  lançamento,  ante  a  inexistência de qualquer documento legal que lastreie o lançamento.  Ao  receber  os  autos  para  julgamento,  a  autoridade  julgadora  de  origem  determinou  novamente  o  retorno  dos  autos  à  DRF  para  que  fossem  juntados  aos  autos  os  extratos bancários que embasaram o presente lançamento, conforme solicitado à fl. 84 (fl. 118).  Em resposta, o auditor fiscal responsável alegou que “os extratos bancários  que  embasaram  o  trabalho  foram  devolvidos  ao  representante  do  espólio  sem  que  a  fiscalização se ativesse na ocasião, à necessidade de protocolo”. Ademais, afirmou que, “para  atender ao relator, somente com nova fiscalização e emissão de RMF” (fl. 119).    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 121/127 dos autos, julgou improcedente o lançamento, através  de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 17883.000532/2008­17  Acórdão n.º 2102­003.245  S2‐C1T2  Fl. 138          7  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  No  entanto,  na  ausência  de  elemento  indispensável  à  comprovação  da  infração,  não  se  materializa  a  presunção  legal  de  rendimentos omitidos.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado”  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  fundamentou  sua  decisão  no  fato  de  que  “seria  imprescindível  que  os  extratos  bancários  estivessem  inseridos  no  processo,  pois  tais  documentos  representariam  a materialização  da  infração apurada  e,  por  conseguinte,  seriam o  ponto  de partida  para  a  análise  do  presente  lançamento”.  Portanto,  ante  a  ausência  dos  extratos,  não  há  como  subsistir  o  presente  lançamento.    DO RECURSO DE OFÍCIO    Conforme exposto, a autoridade  julgadora de primeira  instância  recorreu de  ofício  tendo  em  vista  que  o  valor  exonerado  de  tributo  e  encargos  de  multa  (lançamento  principal e decorrentes) é superior ao limite de alçada determinado pela Portaria MF nº 3, de 3  de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00).  Este  recurso  de  ofício  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.          Voto             Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 17883.000532/2008­17  Acórdão n.º 2102­003.245  S2‐C1T2  Fl. 139          8  Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  De acordo a Descrição dos Fatos de fls. 54/56 e com o Termo de Constatação  Fiscal de fls. 51/52 dos autos, a autoridade fiscal lavrou o presente auto de infração pelo fato de  o contribuinte não ter comprovado a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias  mantida no Banco Real (atual Santander) durante os anos­calendário 2004, 2005 e 2006.  O espólio do contribuinte, através de sua inventariante (Sra. Terezinha Ferla  Franco),  defendeu  que  não  possuía  os  extratos  bancários  do  de  cujus,  o  que  impossibilitou  impugnar  o  lançamento. Ademais,  afirma  que,  em momento  algum,  forneceu  tais  extratos  à  fiscalização,  acusando,  inclusive,  que  tais  documentos  foram  obtidos  por  “via  transversa  desconhecida pelo impugnante”.  De  fato,  não  há,  nos  autos,  qualquer  extrato  que  embase  o  lançamento.  Existem apenas as planilhas de fls. 23/28 e fls. 32/43, elaboradas pela própria fiscalização.  O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê que os valores creditados em conta de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  A  presunção  de  omissão  de  receita  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  o  lançamento  quando  a  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  previsto.  Ocorre que, para haver a presunção de omissão de receita estabelecida pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  lançamento  deve  estar  fundado  na  prova  inequívoca  de  que  houve depósitos na conta corrente ou de investimento do contribuinte investigado. Ou seja, o  extrato da conta objeto da fiscalização – por ser elemento essencial à validade do lançamento –  deve estar acostados aos autos. Neste sentido, colaciono jurisprudência deste CARF:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  2000,  2001  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  Constatando­se que houve contradição entre os fundamentos da  decisão  e  as  provas  constantes  dos  autos,  devem  ser  parcialmente  acolhidos  os  embargos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ O  lançamento  deve  estar  calcado  em  provas materiais  e  concretas  dos  fatos  nele imputados. A ausência de prova nos autos de que a conta  corrente  autuada  é  de  titularidade  do  contribuinte  macula  a  exigência nessa parte. DEPÓSITO BANCÁRIO ­ QUEBRA DO  SIGILO  BANCÁRIO  ­  VIA  ADMINISTRATIVA  ­  ACESSO  ­  INFORMAÇÕES BANCÁRIAS ­ Licito ao  fisco, mormente após  a  edição  da  Lei  Complementar  n°.  105,  de  2001,  examinar  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 17883.000532/2008­17  Acórdão n.º 2102­003.245  S2‐C1T2  Fl. 140          9  informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos,  livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas,  inclusive os  referentes a  contas de depósitos  e de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis, independentemente de autorização judicial. PAF  ­ NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ­ Não  é  nulo  acórdão  de  primeira  instância  que  exaure  a  matéria  contida  na  impugnação.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°.  9.430, DE 1996 ­ Caracteriza omissão de rendimentos os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Matéria  já  assente  na  CSRF.  Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido.  (processo nº 10235.000857/2004­61; 4ªCâmara do 1º Conselho  de Contribuintes; julgado em 05/02/2009)  Ora, não havendo nos autos a prova de que houve a realização de depósitos  na conta do contribuinte, não há que se falar em presunção de omissão de receita.  Isto porque, por  inferência  lógica, a presunção de omissão de receita é uma  hipótese de incidência do imposto de renda que necessita da existência de duas premissas: (i) a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira;  e  (ii)  a não  comprovação, pelo  titular, mediante documentação hábil  e  idônea, da origem dos recursos utilizados nessas operações.  Caso  não  seja  observada  alguma  das  premissas  (ou  seja,  caso  não  haja  a  comprovação  da  existência  dos  depósitos  em  conta  ou  caso  o  titular  da  conta  comprove  a  origem  dos  mesmos  com  fontes  já  tributadas  ou  isentas),  não  haverá,  por  consequência,  a  presunção de omissão de receita a ensejar o lançamento.  Inclusive,  não  há,  nos  autos,  sequer  a  comprovação  de  que  a  conta  investigada no Banco Real é de titularidade do contribuinte fiscalizado.  Ademais,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  observou  que  houve  erro  na  construção  do  lançamento,  na  medida  em  que,  desde  o  início  da  fiscalização,  a  autoridade lançadora conhecia a condição de inventariante da Sra. Terezinha Franco e, mesmo  assim, exigiu da mesma a comprovação de origem de depósitos bancários do de cujus. Neste  sentido, tendo em vista que a comprovação da origem de depósitos bancários é uma obrigação  personalíssima  do  titular  da  conta  bancária,  por  expressa  determinação  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96, o lançamento relativo ao período em que o contribuinte ainda estava vivo (jan/2004 a  14/10/2005) não poderia prevalecer, conforme entendimento deste CARF:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 17883.000532/2008­17  Acórdão n.º 2102­003.245  S2‐C1T2  Fl. 141          10  Exercício: 2005, 2006  IRPF  ­  DEPÓSITO  BANCÁRIO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA ­ ESPÓLIO ­ A obrigação de comprovar a origem  dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da  Lei nº 9.430, de 1996, é do(s) titular(es) da conta­corrente e tem  natureza  personalíssima.  Portanto,  não  há  como  imputar  ao  espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o  contribuinte  era  vivo.  Nessas  condições,  não  subsiste  a  ação  fiscal levada a efeito, desde o seu início, contra o espólio.  CONTA BANCÁRIA EM CONJUNTA ­ FALTA DE INTIMAÇÃO  ­  NULIDADE.  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados, na  fase que precede à lavratura do auto de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.  (Súmula  CARF nº 29).  (processo  nº  10980.723560/2010­83;  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF;  julgado  em  18/06/2013)  Portanto,  entendo  que  deve  ser  mantido  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  de  origem, no sentido de julgar procedente a defesa do contribuinte e exonerar o crédito tributário  lavrado.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício, mantendo a decisão da DRJ.    Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator                              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 01/04/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10925.907293/2012-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907293/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.791  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 72 93 /2 01 2- 21 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado no  regime cumulativo, no valor de R$ 19.521,32,  relativo  a pagamento  indevido ou  maior que o devido efetuado em 14/05/2004.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907293/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.791  S3­TE03  Fl. 64          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907293/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.791  S3­TE03  Fl. 65          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907293/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.791  S3­TE03  Fl. 66          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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