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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7844489 #
Numero do processo: 10530.900248/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2003 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 2301-006.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009- 12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 48 /2 00 9- 84 Fl. 156DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.134 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900248/2009-84 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada através do PER/DCOMP indicada no referido despacho. O motivo da não homologação da compensação foi o não reconhecimento do direito creditório a que estava vinculada. A interessada foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) em contraprestação a serviços tomados pela requerente, efetuou remessa de capital para empresas sediadas fora do País. Em decorrência, reteve e recolheu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sob a operação, mas de forma majorada, pois aplicou uma alíquota de 25%, quando esta tinha sido reduzida para 15%, nos termos do art. 2°-A da Lei n° 10.168, de 2000, com a redação dada pelo art. 7° da Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001; b) sob tal operação era devida Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE a uma alíquota de 10%, nos ternos do art. 2°, §§ 2° e 4°, da Lei n° 10.680, de 2000, com a redação dada pelo art. 6° da Lei 10.332, de 2001. Entretanto, por equívoco na apuração dos tributos, deixou de recolher os valores devidos a título de CIDE, e recolheu de forma majorada IRRF à alíquota de 25%, conforme já exposto na alínea anterior; c) ao perceber o equívoco cometido, efetuou a transmissão de PER/DCOMP, no qual utilizou o valor do IRRF pago a maior para compensar os valores devidos a título de CIDE. Procedeu, também, a retificação da DCTF, incluindo o débito relativo à CIDE, mas deixou de reduzir o valor correspondente ao IRRF, o que levou a administração tributária a não visualizar o direito creditório; d) acostou aos autos toda a documentação comprobatória dos fatos alegados, e requer que seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação; e e) subsidiariamente, caso a decisão seja no sentido de que alíquota aplicável do IRRF era a de 25%, requer que seja reconhecido, também, a inexistência de débitos de CIDE. A DRJ/SDR considerou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que a fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em seu recurso voluntário a recorrente acrescenta as seguintes alegações acerca de sua legitimidade para pleitear o crédito tributário: a) Antes de adentrar no exame da questão principal, é indispensável uma breve exposição de como eram feitos os pagamentos relativos ao contrato de prestação de serviço entre a recorrente e a empresa estrangeira. b) Em razão das remessas dos valores serem efetuadas a países com os quais o Brasil não possuía acordo de tributação, o cálculo do imposto era feita Fl. 157DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.134 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900248/2009-84 através do “Gross Up", ou seja, a importância remetida era considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. c) Assim, em um exemplo hipotético, sobre uma fatura equivalente a R$ 100,00, não se calculava R$ 25,00 (25%) de imposto de Renda a ser retido, estipulava-se o valor da fatura para fins de retenção como sendo R$ 100/(1-0,25), resultando no valor de R$ 133,33. Sobre este valor aplicavam-se os 25%, resultando em R$ 33,33 de IR a ser retido, mantendo-se o valor da remessa ao beneficiário em R$ 100,00. d) Tal operação era realizada com vistas a evitar a bitributação internacional. A Termobahia S/A assumia o encargo financeiro relativo ao imposto sobre a renda brasileiro, ficando a empresa contratada com o dever de suportar o encargo relativo ao imposto sobre a renda do seu respectivo país. e) Em uma análise mais acurada, percebe-se que além do dever de efetuar a retenção e o repasse do IRRF, todo o ônus financeiro do respectivo tributo também ficou a cargo da Termobahia S/A. f) Através dos documentos acostados aos autos, facilmente se verifica que importância remetida era considerada como liquida, havendo um reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. Veja-se que entre a recorrente e a empresa contratada foi estipulado valor menor do que aquele sujeito à incidência do IRRF. g) Conforme de depreende do DARF e do comprovante de depósito acostado aos presentes-autos, o valor pago a título de IRRF é superior a 25% do valor líquido remetido. Veja-se que houve o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre qual recaiu o tributo. h) Vale lembrar que a prática do “Gross up" é plenamente admitida pelo Ordenamento Jurídico pátrio. O art. 59 do diploma normativo que dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza, Lei 4.154/62, possibilita que a fonte pagadora assuma o ônus do imposto devido pelo beneficiado. Para tanto, deve-se considerar a importância remetida como líquida, cabendo o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. i) Nesta linha, calculado o valor do tributo através do “Gross Up", resta indiscutível que o encargo financeiro do IRRF foi assumido pela Termobahia S/A, cabendo a esta pleiteara sua repetição. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2301-006.104, de 04/06/2019, Fl. 158DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.134 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900248/2009-84 proferido no julgamento do processo nº 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão 2301- 006.104): O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Cumpre destacar que é possível a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento o valor do Imposto de Renda na Fonte, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Ou seja, a metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos tributos para os quais a responsabilidade pela retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem paga), acarreta o reajuste do próprio valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido. Se, por exemplo, no contrato está previsto o preço de R$ 100,00 para que seja possível reter os 15% do valor do IRRF devido preservando o valor original, é preciso considerar que esses R$ 100,00 são apenas 85% do valor, sob pena de ver-se modificado o preço transacionado, senão vejamos: Se simplesmente se aplica a alíquota de 15% sobre o valor de R$ 100,00 considerando que o valor total do Imposto integra a renda, a transação passa a ser de R$ 115,00. Só que, daí, se o valor do negócio é de R$ 115,00 aplicando-se a alíquota de 15%, chega-se a um Imposto de R$ 17,15. Inicialmente, entendi que haveria uma dúvida sanada pela fiscalização: se no cálculo do IRRF houve efetivamente a adoção do critério conhecido como “gross up”, no qual o valor do tributo devido está dentro do valor contratado, ou seja, se o imposto de renda que incide sobre o total da renda, no qual o cálculo deve ser feito de tal sorte que, após deduzido o valor do Imposto, a renda permaneça sendo aquela avençada. Ocorre que, tratam-se de pedidos de compensação de suposto crédito de IRRF incidente sobre remessas ao exterior com a CIDE. O crédito decorreria da diferença de alíquota em face do que consta da Lei nº 10.168/2000. Ocorre que, na hipótese de existir a diferença de alíquota alegada (essa hipótese deverá ser objeto de análise pela instância anterior), a compensação somente poderia ser deferida se o contribuinte, responsável pela retenção, comprovasse ter suportado o ônus do tributo ou, do contrário, comprovar ter restituído o valor ao contratado, de quem teria retido indevidamente. Ciente disso, o recorrente esclareceu que dentre os vários contratos feitos pela Termobahia, há alguns em que ela assumiu integralmente o ônus tributário e, em outros, o ônus ficou a cargo do contratado. Analisando o presente processo, que foi indicado como paradigma, percebe-se que o valor da remessa (USD 120.652,00) correspondeu a R$ 375.348,37. Fazendo o cálculo "por dentro" à Fl. 159DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.134 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900248/2009-84 alíquota de 25%, resulta em uma base de cálculo de R$ 500.423,01 e um IRRF de R$ 125.074,64. O valor recolhido foi de R$ 125.103,61. Ou seja, pelo que consta dos autos, parece-me que, pelo menos no caso do processo paradigma, o contribuinte seria parte legítima para pleitear porque assumiu integralmente o ônus tributário. Nesse caso, o processo deveria retornar à primeira instância para análise do alegado direito creditório, já que o acórdão a quo não avançou nessa análise por entender que a parte não era legítima para pleitear o indébito. Contudo, tal argumento foi analisado pelo órgão julgador de primeira instância se o contribuinte comprovou que fez a retenção do valor e devolveu ao contratado a quantia retida a maior. O contribuinte alegou que arcou com o ônus tributário, mas, nesse caso, teria que demonstrar haver recolhido o IRRF na alíquota de 25% (que ele alega ser incorreta, pois o devido seria 15%), mas não juntou o contrato onde alega que esse ônus lhe caberia e por isso a decisão guerreada entendeu por sua ilegitimidade para pleitear a compensação dos supostos créditos. Ante ao exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente feito, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, tendo em vista que também neste processo o recorrente não juntou aos autos o contrato celebrado com o prestador do serviço. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 160DF CARF MF

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7900556 #
Numero do processo: 10380.721121/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2013 a 31/10/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). COBRANÇA. CALL CENTER. A atividade de tele cobrança é considerada como atividade de call center e por isso está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei n° 12.546, de 2011. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária, nos termos do inciso IX do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-006.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, manter a solidariedade e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2013 a 31/10/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). COBRANÇA. CALL CENTER. A atividade de tele cobrança é considerada como atividade de call center e por isso está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei n° 12.546, de 2011. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária, nos termos do inciso IX do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, manter a solidariedade e, no mérito, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado tendo por fatos geradores as contribuições destinadas a outras entidades e fundos que estão sendo exigidas no presente auto de infração tem por fatos geradores pagamentos realizados a empregados, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 11 21 /2 01 7- 71 Fl. 714DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.327 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721121/2017-71 por intermédio da empresa Dizer Publicidade e Propaganda, não incluídos nos respectivos contracheques, nem nas folhas de pagamentos, relativos a prêmios por atingimento de metas estabelecidas pela direção da empresa. Aduz que a atividade exercida pela autuada - “prestação de serviços de cobranças extrajudiciais, análise de contas a receber e correspondente de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional”, ainda que exercidas por meio de centrais telefônicas, não está submetida ao regime de substituição tributária previsto na Lei nº 12.546/2011, devendo suas contribuições sociais serem apuradas na forma prevista na Lei nº 8.212/1991. Foram considerados como responsáveis solidários as seguintes empresas: Izzi Fomento Mercantil Ltda., Izzi Securitizadora S/A e Coelho Advogados Associados, todas integrantes do Grupo Izzi, do qual a autuada faz parte. Após a impugnação, a DRFB de Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou procedente a autuação e a autuada e as solidárias Izzi Fomento Mercantil Ltda. e Izzi Securitizadora S/A apresentaram recurso à este conselho onde alegam em síntese: Da autuada Izzi Soluções em Cobranças e Teleatendimento: Que o auto de infração, no qual a autoridade lançadora acusa a recorrente de não recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos valores referentes a premiações por ela pagas, não merece prosperar, porque a impugnante faz jus ao tratamento diferenciado conferido pelo artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, sujeita a uma tributação sobre a receita, em substituição à tributação incidente sobre a folha de pagamento. Assim, as informações prestadas estão corretas. O "erro" apontado pelo fiscal decorre, tão somente, de ele ter indevidamente "reenquadrado" sua atividade como não sendo de call center. Afirma que a decisão da DRJ, nesse ponto, com todo o respeito, insiste em uma distinção que a lei tributária não ampara. Diz que, como a recorrente não faz jus ao regime substitutivo, não poderia ter feito a citada compensação, o que justificaria a lavratura do auto de infração. Isso, porém, é um contrassenso, pois é evidente que, se na visão do fiscal ela fizesse jus ao regime substitutivo, não seria o caso de rejeitar a compensação de todo modo, mas por outros motivos, quais sejam, a higidez do crédito indicado para neutralizar o valor que seria devido sobre a folha. Defende que recorrente faz jus, sim, ao regime substitutivo previsto no art. 7.º da Lei 12.546/2011, sendo, por isso, inclusive no mérito, insubsistente todo o auto de infração. No mérito, afirma que é equivocada a compreensão do fiscal, que distingue "empresas de call center, de um lado, e empresas que realizam atividades 'exclusivamente' através de centrais telefônicas", as quais, paradoxalmente, não seriam call center. Que call center não é uma atividade fim, mas um meio através do qual se realizam atividades diversificadas, tais como vendas, cobranças, suporte técnico, apoio ao cliente etc. Quanto ao argumento de que o serviço de call center beneficiado pela Lei nº 12.546/2011 seria apenas aquele prestado a quem recebe as ligações enquanto que o serviço de "cobrança por centrais telefônicas" é prestado a quem possui a dívida a ser cobrada de quem recebe as ligações, sua improcedência é manifesta, e só reforça a ideia de que a atividade desenvolvida pela recorrente, é, sim, uma atividade de call center. Que diversas atividades podem ser prestadas “exclusivamente através de centrais telefônicas”, sendo isso o que as caracteriza como atividades de call center. Do contrário, ninguém faria jus ao tratamento diferenciado de que cuida a Lei 12.546/2011, pois sempre, como Fl. 715DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.327 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721121/2017-71 dito, o call center é um meio para que se realize algum outro fim. Somente quem montasse dita estrutura para oferecê-la a terceiros teria direito a ela, mas não há sentido em interpretar a norma tributária assim. Primeiro, por quebra da neutralidade. E, segundo, porque a finalidade é não onerar atividade que usa excessivamente mão de obra rotativa, algo que independe de o call center ser especificamente um meio ou um fim em si mesmo. Esse entendimento, convém insistir, é condizente com a literalidade do art. 7.º da Lei 12.546/2011, mas também converge com uma análise de seu teor pelos métodos ou elementos finalístico e sistêmico, diante dos quais a tese acolhida pelo acórdão recorrido não é capaz de resistir. Questiona a responsabilidade tributária da demais empresas do grupo, por ser contrária ao artigo 128 do CTN, à luz do qual as disposições da Lei nº 8.212/91 devem ser interpretadas. Alega que as demais pessoas integrantes do grupo econômico não tiveram participação, direta ou indireta, nos respectivos fatos geradores em questão. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que, “nos termos do art. 124 do CTN, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação.”(STJ, 2.ª T, AgRg no AREsp 429.923/SP, DJe de 16/12/2013). Não se trata, convém notar, de declarar a inconstitucionalidade do art. 30, IX, da Lei 8.212/91, algo que a autoridade administrativa de julgamento não tem competência para fazer. Trata-se, em verdade, de interpretar esse dispositivo à luz do CTN, dando-lhe um significado compatível com o Código. Foi isso o que o STJ decidiu, sendo de se notar que a referida Corte tampouco declarou inconstitucionalidade alguma. Requer o provimento do recurso voluntário, reformando o acórdão recorrido para extinguir o crédito tributário nos termos do art. 156, IX, do CTN, determinando o arquivamento deste processo administrativo. Ou, sucessivamente, que afastem a responsabilidade das demais pessoas integrantes do grupo econômico pelo débito em questão. Das responsáveis solidárias Izzi Fomento Mercantil Ltda e Izzi Securitizadora S/A As solidárias reiteram os argumentos colacionados pela autuada no que se refere a responsabilidade solidária, requerendo que esta seja afastada. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. Os recursos são tempestivos e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Da CPRB Antes de adentramos no mérito do caso em concreto, cabe tecer algumas considerações iniciais acerca da matéria. A alteração da legislação tributária incidente sobre a Folha de Pagamento (Desoneração da folha) foi efetuada em agosto de 2011, por intermédio da Medida Provisória 540, de 02 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e Fl. 716DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.327 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721121/2017-71 ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013). Essa Lei alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas atuantes em diversas atividades econômicas, criando a tributação sobre a receita bruta e não mais sobre a folha de salário dos trabalhadores. Foi a chamada “desoneração da folha de salários”. Dessa forma, as empresas que antes fechavam mensalmente sua folha de salários, apuravam o total da remuneração dos trabalhadores e recolhiam 20% do valor para o INSS como cota patronal, passaram a contribuir com uma alíquota variável (a depender da atividade e do setor econômico) de 1 a 2 % sobre o total da sua receita bruta. Essa forma de recolhimento que inicialmente era obrigatória para alguns segmentos empresariais, em dezembro de 2015 passou a ser opcional, devendo ser manifestada pelos contribuintes no mês de janeiro de cada ano sendo irretratável para todo o exercício. Além desta mudança na contribuição patronal, as empresas prestadoras de serviço passaram a ter retidos, não mais a alíquota de 11% sobre o valor da Nota Fiscal de prestação de serviços, mas sim 3,5%. O valor retido poderá ser compensado com os demais recolhimentos previdenciários (parte dos segurados e do RAT). E, na impossibilidade da compensação direta por meio da GFIP/SEFIP, a empresa poderá solicitar a restituição dos valores junto à Receita Federal do Brasil por meio do aplicativo Per/Dcomp observando as orientações específicas para utilização desta declaração. As atividades sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta com as respectivas alíquotas de contribuição, estão relacionadas no Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, tendo sofrido diversas alterações até o ano de 2018. Do caso em concreto No presente caso entende a recorrente que faz jus ao regime substitutivo previsto no art. 7.º da Lei 12.546/2011, por entender que a atividade desenvolvida por ela, é, sim, uma atividade de call center. Já a fiscalização e a decisão de primeira instância entenderam que a atividade exercida pela autuada – prestação de serviços de cobranças extrajudiciais, análise de contas a receber e correspondente de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ainda que exercidas por meio de centrais telefônicas, não está submetida ao regime de substituição tributária previsto na Lei nº 12.546/2011, devendo suas contribuições sociais serem apuradas na forma prevista na Lei nº 8.212/1991. Portanto, o cerne da questão posta a desate consiste em saber se atividade de cobrança quando realizada por meio de teleatendimento está englobada nas atividades de call center como pretende a recorrente, ou não, como concluiu a fiscalização. Esta questão já foi analisada nos autos do PAF 10380. 721118/2017-58 relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias patronais incidentes pagamentos de remuneração a segurados empregados, cuja fundamentação aqui são reiteradas. Para por fim a essa controvérsia foi emitida a Nota Cosit/Sutri/RFB nº 185, de 24 de junho de 2019 que deu nova interpretação à matéria, entendendo que atividade de telecobrança está abrangida pelo regime da CPRB, conforme o inciso I, art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011. Fl. 717DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.327 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721121/2017-71 Transcrevemos aqui o inteiro teor da referida nota: Nota Cosit/Sutri/RFB nº 185, de 24 de junho de 2019. Interessado: Gabinete do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Assunto: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), a Solução de Consulta Cosit nº 104, de 22 de abril de 2015, e posterior classificação de telecobrança como atividade de call center pela Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS). Trata-se de questionamento sobre a Solução de Consulta Cosit nº 104, de 22 de abril de 2015, segundo a qual a atividade de telecobrança não está incluída no regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme o inciso I, art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e suas alterações posteriores, que estabelece o regime da CPRB para a atividade de call center. 2. O questionamento foi encaminhado por meio do Relatório de 7 de maio de 2019, dirigido ao Secretário da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB). 3. O relatório, com 58 fls, foi assinado em nome de XXX mas não consta nome da Empresa que o produziu ou que lhe enviou ao Secretário da RFB. Ao que parece, o relatório é de autoria XXX dados que constam em uma Técnica expedida para esta empresa e que veio anexada ao relatório. 4. Neste relatório é abordado o que ali foi denominado de “situação de grave insegurança jurídica que recai sobre empresas de “call center”, que realizam atividades de “telecobrança” 5. A matéria está relacionada ao enquadramento das empresas de call centers na desoneração da folha (regime da CPRB, inciso I, art.7º Lei nº 12.456, de 2011, e suas alterações posteriores). 6. O interessado, em seu relatório, expressa entendimento de que as empresas que exercem suas atividades de cobrança por meio de teleatendimento (telecobrança) não deixam de ser empresas que se dedicam à atividade de call Center, razão pela qual contesta a conclusão da SC Cosit 104, de 2015. 7. O relatório veio acompanhado do Parecer Técnico XX, com 72 fls, expedido para o XX, com o Titulo “Caracterização da infraestrutura tecnológica utilizada pela Rede Brasil em seus call centers” que relata a origem e a evolução do modelo de call Center, a infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) como base para seu funcionamento, os processos de gestão e controle da operação, os recursos de infraestrutura tecnológica que dão suporte às operações de call Center e a estrutura usada pelo XX em seus call centers. 8. De início, relevante esclarecer as razões que levaram à conclusão da SC Cosit 104, de 22 de abril de 2015, no sentido de que a atividade de cobrança, mesmo que envolva telecobrança, não está compreendida como beneficiária do regime da CPRB. 9. Em primeiro lugar, a atividade de cobrança, mesmo que parte de sua operacionalização seja realizada por meio de telecobrança, não está prevista como beneficiária do regime da CPRB. Ou seja, embora a atividade não esteja expressamente excluída pela lei, como argumenta a interessada, ela também não está incluída de forma expressa. 10. Então, a principal razão da conclusão da solução de consulta é de que a CPRB foi instituída e reconhecida como um benefício fiscal e, como tal, não poderia ser estendido a outros serviços não previstos na lei, uma vez que a aplicação da norma pelo fisco deve estar adstrita ao que está posto na lei. 11. Ademais, o serviço de cobrança é uma atividade que pode envolver o serviço de telecobrança e outros serviços que são desenvolvidos por outras formas de operacionalização, tais como negociações presenciais, cobrança judicial e outros. 12. E, ainda, na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), apesar das atividades de teleatendimento e de cobrança estarem compreendidas na mesma Seção N, mesma Divisão 82, elas estão em grupos e classes diversas. Fl. 718DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.327 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721121/2017-71 13. Na falta de outra norma própria relativa ao tributo, a CNAE é uma classificação de atividade que deve ser observada, uma vez que instituída por órgãos governamentais para orientar, inclusive, no tratamento diferenciado em matéria tributária. Portanto, deve prevalecer a CNAE no lugar do simples entendimento arbitrário para efeito de interpretação favorável ou não ao contribuinte. 14. Tanto assim, que a SC 104, de 2015, foi abordada em um voto do Tribunal Regional Federal da 5a. Região que, no Acórdão da Primeira Turma, no ano de 2017, no processo de apelação nº 0807627-68.2015.4.05.8100, concluiu no sentido de que a empresa de cobrança é uma atividade distinta de call Center. 15. Ocorre que, a partir da versão 2.0, Anexo I da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12 de setembro de 2018, conforme o item 7 das Notas Explicativas ao Capítulo 18, esclareceu-se que a telecobrança está compreendida na atividade de call center. Veja: “7) Na posição 1.1806, entende-se por: a) “call Center” a promoção de vendas e serviços, a atividade de cobrança, o atendimento e o suporte técnico ao consumidor, através de telefone. [...]”16. Depreende-se, dessa forma, que a classificação da “telecobrança” como atividade de “call Center”, pela NBS, constitui uma nova interpretação que não deixa dúvidas de que a atividade de telecobrança está abrangida pelo regime da CPRB, conforme o inciso I, art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, devendo ser aplicado o que dispõe o art. 30 da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, in verbis: (grifei) Art. 30. A publicação, na Imprensa Oficial, de ato normativo superveniente modifica as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência, independentemente de comunicação ao consulente. 17. Estas as informações que se sugere sejam encaminhadas à Sutri para que dê ciência à interessada, e também à Coordenação Geral de Fiscalização (Cofis), à Coordenação Geral de Cobrança (Codac), às Delegacias de Julgamento e ao Carf, a fim de dar amplo conhecimento às unidades da RFB sobre a nova interpretação quanto à inclusão da atividade de telecobrança nas atividades de call center, em conformidade com a NBS. Assinado digitalmente ADELÁDIA VIEIRA LOPES Auditora-fiscal da Receita Federal do Brasil De acordo. Encaminhe-se à coordenadora da Copen. Assinado digitalmente CARMEM DA SILVA ARAÚJO Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da DPrev Aprovo. Encaminhe-se como sugerido. Assinado digitalmente MIRZA MENDES REIS Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenadora da Copen Logo, entendo caber razão ao recorrente. Da reponsabilidade solidária No que se refere ao questionamento das recorrentes quanto a reponsabilidade solidária, reitero os termos da decisão guerreada que muito bem tratou da matéria. (....) No direito tributário, o responsável pelo pagamento do tributo (contribuinte), em princípio, deve ser aquele que praticou o fato gerador. Mas a lei, em determinadas situações, Fl. 719DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.327 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721121/2017-71 para cercar o direito de arrecadar tributos com maior segurança, pode atribuir a terceira pessoa, também relacionada ao fato gerador, o encargo de recolher o tributo. Surge, como sujeito passivo, a figura do responsável tributário, quando, mesmo não realizando o fato gerador da obrigação, a lei lhe imputa o dever de satisfazer o crédito tributário. A responsabilidade tributária (gênero) pode ser imputada, legalmente, por transferência, posteriormente à ocorrência do fato gerador, mediante a solidariedade (espécie), quando duas ou mais pessoas são simultaneamente obrigadas pela mesma prestação. Dá-se a união dessas pessoas - coobrigadas - a partir de um vínculo externo à própria obrigação. Prevê o CTN que a solidariedade passiva pode ter duas origens, ambas instituídas por lei. Veja-se: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. No primeiro caso (art. 124, I), denominada pela doutrina como solidariedade de fato, o pressuposto é o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo Marcos Vinicius Neder1. No segundo caso (art. 124, II), a denominada solidariedade de direito decorre da designação, expressa em lei, de outro fato jurídico. Esta espécie pode implicar pessoa que não realizou diretamente o fato gerador da obrigação. O objetivo é garantir o pagamento do tributo, unindo, pela solidariedade legalmente imposta, diversas pessoas. Como já observado, o inciso II do art. 124 do CTN (as pessoas expressamente designadas por lei) permite à Lei nº 8.212/91, que institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, e por decorrência o seu Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 - e as Instruções Normativas pertinentes, atribuir responsabilidade legal aos integrantes de grupos econômicos de, sejam quais forem, de direito ou de fato. A Lei nº 8.212/91, no artigo 30, inciso IX, trata do efeito tributário diante da existência dos “grupos econômicos”, estabelecendo: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; O Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999 - no mesmo sentido, estabelece: Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº. 4.032, de 26/11/2001). (grifos nossos) A Instrução Normativa RFB nº 971+2009 (DOU de 17/11/2009) trata do tema, como citado: Fl. 720DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.327 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721121/2017-71 Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Art. 495. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência. (grifos nossos) No caso em tela, no Relatório Fiscal e anexos, a Autoridade lançadora consigna uma série de fatos que evidenciam a caracterização de grupo econômico entre as empresas Izzi Fomento Mecantil Ltda., Izzi Securitizadora S/A e Coelho Advogados e a autuada. Destacam-se a seguir os fatos relevantes, especificamente os constantes do item 7 do Relatório Fiscal, a serem considerados para o reconhecimento do grupo econômico. (...) omissis Na impugnação apresentada, em síntese, as empresas pertencentes ao grupo, Izzi Fomento Mercantil LTDA e Izzi Securitizadora S/A, insurgem-se contra a solidariedade passiva que lhes foi imputada, sob o argumento de que não têm qualquer vinculação com os supostos fatos geradores das obrigações lançadas, sustentam que não podem ser responsáveis solidárias somente por integrarem o mesmo "grupo" formado pelas pessoas jurídica contra a qual se constituiu o crédito tributário. No que concerne a tais argumentos nada há a acrescentar ao que foi relatado pela autoridade lançadora no item 7 do Relatório Fiscal, onde já foram suficientemente explanados os fatos constatados no decorrer da ação fiscal, descritos minuciosamente. As impugnantes, por sua vez, não apresentam de forma específica qualquer elemento material que descaracterize a situação fática evidenciada no procedimento fiscal. Os fatos e circunstâncias trazidos aos autos pela autoridade lançadora revelam- se num conjunto probatório consistente capaz de configurar a caracterização de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a solidariedade quanto ao pagamento dos créditos tributários lançados. Assim, diante dos elementos apurados, constatada a existência de grupo econômico de fato, impõe-se a responsabilização tributária por solidariedade, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991, que está em consonância com o artigo 124 do CTN. Ante ao exposto voto no sentido de conhecer dos recursos, rejeita a preliminar e no mérito em Dar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 721DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.327 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.721121/2017-71 Fl. 722DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.720905/2008-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 IRRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Comprovado que o contribuinte incluiu na base de cálculo do IRPJ as receitas financeiras correspondentes ao IRRF cuja restituição pretende compensar com outros débitos, faz jus ao crédito. NORMAS GERAIS. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Se a compensação foi efetivada após o prazo de vencimento dos débitos compensados, estes devem ser acrescidos de juros e multa moratórios, computados a partir da data de vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação (DComp), independentemente, da existência de créditos suficientes ou não, para fim extinção integral dos débitos informados
Numero da decisão: 1003-000.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 IRRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Comprovado que o contribuinte incluiu na base de cálculo do IRPJ as receitas financeiras correspondentes ao IRRF cuja restituição pretende compensar com outros débitos, faz jus ao crédito. NORMAS GERAIS. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Se a compensação foi efetivada após o prazo de vencimento dos débitos compensados, estes devem ser acrescidos de juros e multa moratórios, computados a partir da data de vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação (DComp), independentemente, da existência de créditos suficientes ou não, para fim extinção integral dos débitos informados

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 IRRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Comprovado que o contribuinte incluiu na base de cálculo do IRPJ as receitas financeiras correspondentes ao IRRF cuja restituição pretende compensar com outros débitos, faz jus ao crédito. NORMAS GERAIS. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Se a compensação foi efetivada após o prazo de vencimento dos débitos compensados, estes devem ser acrescidos de juros e multa moratórios, computados a partir da data de vencimento até a data da entrega da Declaração de Compensação (DComp), independentemente, da existência de créditos suficientes ou não, para fim extinção integral dos débitos informados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 09 05 /2 00 8- 15 Fl. 348DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.870 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720905/2008-15 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-32.004, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Fazendo um breve relatório dos fatos, tem-se que a Recorrente transmitiu vários PER/DCOMP´s informando como crédito, para a compensação declarada, saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2003 no valor de R$300.858,36, proveniente exclusivamente IRRF (juros sobre capital próprio). Ao analisar os pedidos de compensação mencionados, a DRF, por meio do despacho decisório de fls. 67/71, constatou que o Saldo Negativo apurado pela Recorrente, no período pleiteado, é decorrente exclusivamente de antecipações efetuadas através do IRRF; confirmou, por meio das DIRF´s apresentadas pelas fontes pagadoras, a retenção no montante de R$ 715.958,54, das quais foi utilizado o importe de R$ 415.499, 60 (reconhecido no processo 10680.720902/2008-73) em DCOMP´s, cujo crédito reportou-se ao IRRF-Juros sobre Capital Próprio (JCP). Foi reconhecido, ainda, à Recorrente o direito creditório na importância de R$ 300.458,94, a título de Saldo Negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2003, para homologação das declarações de compensação em discussão nestes autos, nos seguintes termos: Cientificada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade expondo seus argumentos objetivando a reforma do despacho decisório na parte em que considerou a menor, no montante de R$ 399,42, o valor do crédito pleiteado, implicando, ainda, as multas e juros incidentes sobre esse valor. Em sua peça, a Recorrente propugna pela nulidade do despacho decisório sob o argumento de que “o despacho combatido silencia-se quanto ao fato da aplicação da penalidade”, e como decorrência, houve o cerceamento do seu direito de defesa. Acrescentou que foram apresentadas DCOMP´s retificadoras para sanar equívocos formais cometidos, ressaltando que “caso a Manifestante não tivesse procedido nas Fl. 349DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.870 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720905/2008-15 retificações comentadas (...) certamente não teria sido indeferida a homologação total dos DCOMP´s. Acrescenta que “na prática, inexiste qualquer fundamento jurídico válido para justificar que, no primeiro caso citado acima a homologação seria total e no segundo caso seria parcial”. Subsidiariamente, requereu a exclusão da multa moratória da cobrança dos valores exigidos, com a consequente de todas as declarações de compensação em discussão nestes autos. Requereu, outrossim, que o presente processo fosse analisado em conjunto com o de nº 10680.720902/2008-73, considerado que o crédito ora analisado foi utilizado tanto nos “pedidos de compensação” aqui realizados como naquele citado. Ao analisar a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, a 3ª Turma da DRJ/BHE entendeu por bem que julgá-la improcedente, concluindo que nem mesmo o valor alusivo ao IRRF, reconhecido no Despacho Decisório, teve a receita correspondente oferecida à tributação e os documentos juntados pela Recorrente não se referem ao período em debate. Referida decisão restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: IRRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Os rendimentos de aplicações financeiras estão sujeitas à retenção na fonte, e os valores retidos são dedutíveis do IRPJ apurado, desde que estas receitas efetivamente estejam incluídas na apuração do resultado. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERACIONALIZAÇÃO A compensação tributária obedece a regras específicas, previstas na legislação tributária. As regras para o encontro de contas estão expressamente determinadas nesta legislação e devem ser obedecidos integralmente. DÉBITOS COMPENSADOS. Os débitos compensados sofrem a incidência dos acréscimos moratórios previstos em lei, ou seja, juros e multa, até a entrega da Declaração e Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente foi intimada da decisão e, inconformada, apresentou recurso voluntário, destacando, em síntese: a) que os presentes autos devem ser julgados em conjunto o processo 10680.720902/2008-73, que tem como direito creditório o IRRF juros sobre capital próprio, código 5706; Fl. 350DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.870 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720905/2008-15 b) a impossibilidade de glosa do IRRF utilizado pela Recorrente sob a alegação de que houve comprovação de que todo o valor foi oferecido à tributação (ocorrência de retenção do IRRF da parcela questionada); c) a inaplicabilidade da cobrança da multa no caso em comento e a inexistência efetiva de mora a justificar a imposição de tal penalidade, e, d) a necessidade de homologação integral de todas as declarações de compensações em discussão. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. Conforme já relatado, trata-se de compensação de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2003, proveniente exclusivamente IRRF (juros sobre capital próprio), sendo que parte do montante do direito creditório pleiteado foi confirmada pela DRJ, restando em litígio o valor de R$ 399,42. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que a DRJ concluiu de forma equivocada pela insuficiente de crédito para homologação integral das compensações declaradas. Isso porque, teria entendido erroneamente que a Recorrente não teria levado à tributação todas as receitas que deram origem ao IRRF, desconsiderando a importância de R$ 399,42 (trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) como parte do saldo negativo de IRPJ AC 2003, apesar de ter sofrido a retenção do imposto e anexado aos autos farta documentação comprobatória (fls. 119 a 305) e, ainda, devido à aplicação de multa e juros pelo atraso na entrega das declarações de compensação. Sendo assim, para a Recorrente, configura-se indubitável a necessidade de admissão e provimento do Recurso Voluntário interposto, a fim de que seja reformado a o acordão que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade mencionada, fato que culminou em drástica redução do crédito que a Recorrente possui para compensação de seus débitos. Todavia, razão não assiste à Recorrente conforme será demonstrado a seguir. Inicialmente, a Recorrente insiste na argumentação de que os presentes autos devem ser julgados em conjunto o processo 10680.720902/2008-73, que tem como direito Fl. 351DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.870 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720905/2008-15 creditório o IRRF juros sobre capital próprio, código 5706, porém, como bem decidido pela DRJ, a juntada de processos de compensação só é prevista se for o mesmo crédito. Ocorre que o processo ora analisando (10680.720905/2008-15) é de saldo negativo de IRPJ 2003, enquanto, o processo final 10680.720902/2008-73 é de pagamento a maior de IRRF. Então não há previsão para juntada. Ressalte-se que tais procedimentos operacionais, alusivos ao processo administrativo fiscal, são determinados por atos normativos da própria Receita Federal do Brasil, objetivando o controle fiscal e celeridade de tais procedimentos. Nesta senda, cabe trazer à baila a Portaria nº 1668/2016 que assim dispõe: Art. 2º Serão objeto de um único processo administrativo: I - as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes: (...) Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) III – de indeferimento de pedido de ressarcimento ou da não homologação de DCOMP e do lançamento de ofício e da multa isolada deles decorrentes, conforme o caso; e IV - de pedidos de restituição ou de ressarcimento e de Declarações de Compensação (DCOMP) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas. Art. 5º Os processos em andamento sobre exigências de crédito tributário nos termos do inciso I do caput do art. 2º que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no caput desse mesmo artigo serão juntados por anexação na unidade da RFB onde se encontrarem. (Grifou-se) Assim, indefere-se o pedido de julgamento em conjunto dos mencionados processos (10680.720905/2008-15 e 10680.720902/2008-73) tal como decidido pela DRJ, esclarecendo que tal procedimento não causa prejuízo algum à Recorrente, já que a quantificação do crédito utilizado permanece aquela informada em cada uma das declarações de compensação, assim como os débitos compensados são os confessados especificamente em cada (DCOMP). Em seguida, argui a Recorrente que houve equívoco na constatação de insuficiência de crédito para homologação integral das compensações declaradas, já que a DRF deixou de reconhecer a importância de R$ 399,42 como parte do Saldo Negativo de IRPJ referentemente ao Ano-Calendário de 2003. Fl. 352DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.870 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720905/2008-15 Porém, a Recorrente não logrou êxito em comprovar documentalmente suas alegações para reforma da decisão recorrida. E isso já restou decidido no acordão recorrido. Observe-se que nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação. O ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito, consoante, inclusive, a previsão do art. 333, I do CPC. Por tal razão, quando a contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer DCOMP. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". Vale ressaltar que, mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na comprovação do crédito pleiteado pela Recorrente. Contudo, repise-se: a Recorrente não trouxe à colação qualquer documentação, a exemplo de livros e documentos fiscais e contábeis, que evidenciasse a necessidade de reforma do acórdão de piso. Desta forma, não vejo razão reforma do acórdão de piso e adoto as razões de seu voto condutor como fundamento desta decisão, nos termos do § 3º do artigo 57 do RICARF, no sentido de não reconhecer o montante de R$ 399,42, referente ao valor do crédito pleiteado. Fl. 353DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.870 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720905/2008-15 Por fim, a Recorrente questiona a inaplicabilidade da cobrança da multa no caso em análise e a inexistência efetiva de mora a justificar a imposição de tal penalidade. No entanto, essa interpretação não se sustenta diante de uma análise mais detida das normas que regem o sistema tributário nacional. A respeito dos acréscimos moratórios, assim dispõe o art. 161, do CTN: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. [...] Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação DCOMP foi expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação 1 . Portanto, nos termos da legislação de regência, tanto o direito creditório quanto os débitos indicados para compensação deverão ser valorados a partir da data da entrega da PER/DCOMP, que é o que marca a data da extinção do crédito tributário pela compensação. Dessa forma, sobre os débitos indicados para compensação que, na data de transmissão do PER/DCOMP, já se encontrem vencidos, deverão incidir a multa de mora e os juros de mora calculados com base na taxa Selic. A incidência desses encargos moratórios sobre débitos vencidos independe de previsão em ato normativo, por decorrerem de previsão legal, inserida no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelece: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. 1 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 354DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.870 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720905/2008-15 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Em suma, no que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Já, os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp. Assim a multa de mora também deve ser aplicada. Neste sentido, tem sido o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se exemplifica a seguir: COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Os débitos a serem compensados, incluídos em Declaração de Compensação entregue após a data dos seus respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e de multa de mora, na forma da legislação de regência, incidentes desde a data prevista para pagamento, até a data da entrega da Declaração de Compensação. (Acórdão nº 9101003.657, 1ª Turma, Sessão de 04 de julho de 2018) Em razão dos esclarecimentos anteriores, além de mantidos os critérios de operacionalização utilizados pela DRF, também deve ser indeferido o pleito de exclusão da cobrança dos valores exigidos a título de multa moratória, nos moldes constantes do acórdão de piso. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 355DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.006050/2008-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-009.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-19T11:44:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-19T11:44:46Z; Last-Modified: 2019-09-19T11:44:46Z; dcterms:modified: 2019-09-19T11:44:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-19T11:44:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-19T11:44:46Z; meta:save-date: 2019-09-19T11:44:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-19T11:44:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-19T11:44:46Z; created: 2019-09-19T11:44:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-19T11:44:46Z; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-19T11:44:46Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.006050/2008-96 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.044 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrentes FAZENDA NACIONAL SEARA ALIMENTOS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação de divergência jurisprudencial pelo recorrente. Não é possível a verificação de divergência quando as discussões travadas no acordão recorrido e no paradigma se referem a matérias diversas. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 60 50 /2 00 8- 96 Fl. 1296DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.006050/2008-96 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento, de créditos de contribuição não cumulativa que não restou integralmente reconhecido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde alega que: - a glosa dos valores das aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, alegando que dariam direito a crédito em razão da incidência em cascata em etapas anteriores; - a glosa dos créditos por fretes na operação de venda, afirmando o efetivo valor suportado pela contribuinte e defendendo o entendimento de que não há exigência na legislação de escrituração de notas ficais no Livro de Registro de Saídas para que sejam gerados os referidos créditos; - que se glosem os créditos relativos a despesas de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, relativamente a transferências essenciais ao processo produtivo, defendendo seu creditamento e que transferências de produtos acabados entre estabelecimentos também dão direito a crédito em determinadas condições; - a glosa dos encargos de depreciação de bens do imobilizado, indevida, afirmando que todos os bens fazem parte do processo produtivo; - a glosa do crédito presumido da agroindústria por aquisições junto a pessoas jurídicas, defendendo a possibilidade de seu aproveitamento; - a aplicação da alíquota para apuração do crédito utilizada com base no insumo, afirmando que o cálculo deveria ser realizado com base no produto; e - a glosa dos créditos pela sub-contratação de frete com pessoas físicas, por entender que não há óbice legal para o aproveitamento. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que lhe deu parcial provimento, nos termos do acórdão nº 3302- 002.468. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial apontando divergência relativamente aos créditos referentes a transporte de insumos ente estabelecimentos, tomando por paradigma o acórdão n° 3801-002.668, ao considerar que gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição não-cumulativa se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. O Presidente da 3ª Câmara deu seguimento ao recurso especial. Contrarrazões da contribuinte Ciente do recurso especial de divergência da Fazenda, a contribuinte a ele apresentou contrarrazões. Afirma de início não haver similitude fática entre o recorrido e o acórdão paradigma indicado, pois este analisaria apenas créditos relativos a fretes que ocorrem Fl. 1297DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.006050/2008-96 após o encerramento do processo produtivo, produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa. Já o recorrido trata de diversas situações distintas desta, e admitidas por tratarem-se muitas de transferências também de insumos entre unidades da empresa. Recurso especial da contribuinte A contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência com relação a três matérias: a) créditos sobre bens adquiridos à alíquota zero, com base no acórdão paradigma nº 203-10.363; b) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, com base no paradigma nº 3301-001.577; fretes contratados de pessoas físicas, com fulcro no aresto paradigma nº 3301-001.788; e d) fretes cujas notas fiscais não foram lançadas no Livro Registro de Saídas, tendo por acórdão paradigma o de nº 3302-002.781. O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe parcial seguimento, admitindo apensa a matéria b), relativa a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. O despacho foi encaminhado para o reexame necessário, previsto no art. 71 do RICARF, e foi mantido em sua integralidade pelo presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo que não seja provido o recurso especial do sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.043, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10909.002664/2006-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.043): “Os recursos especiais são tempestivos. Além disso, o recurso especial de divergência do sujeito passivo também cumpre os requisitos regimentais e por isso dele se conhece. Já o conhecimento do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, foi contestado pela contribuinte, afirmando que o recorrido e o paradigma tratam de questões diversas.. Fl. 1298DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.006050/2008-96 No recorrido, restou decidido que (a) as despesas com frete de insumos geram direito a crédito e (b) as despesas com frete de produtos acabados não gera direito a crédito. Veja-se a ementa do acórdão recorrido: CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados não geram direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITO. INSUMOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE A sistemática da não cumulatividade admite o creditamento do PIS e da COFINS sobre os fretes de transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa. Já o acórdão paragonado, 3801-002.668, destaca-se que as despesas com fretes de produtos acabados não dão direito a crédito, nos termos a seguir reproduzidos: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. CONCEITO DE INSUMO. Não se subsume ao conceito de insumo, os valores pagos a título de transferências de produtos acabados (fretes) entre os estabelecimentos da empresa. Os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição em questão se associados diretamente à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. (Negritei.) Ora, no tocante ao frete sobre produtos acabados, os acórdãos paradigma e recorrido são convergentes. Já, no tocante ao frete sobre insumos, o acórdão paradigma não se manifesta. Logo, apesar de existirem diversa situações de fretes colocados no procedimento empresarial, cujos créditos foram aproveitados pela contribuinte, entendo que: - no tocante a produtos acabados não há divergência de entendimentos para que se sustente o recurso especial, bem como não há interesse de recorrer, visto que o acórdão recorrido não reconheceu créditos sobre frete de produtos acabados; e - no tocante a insumos não está comprovada a divergência, pelo fato de o acórdão paradigma não tratar expressamente da questão, limitando-se a analisar o frete sobre produtos acabados, conforme excerto do acórdão paradigma 3801-002.668, a seguir reproduzido. É bem verdade que esses fretes são importantes para o processo produtivo, todavia não são empregados diretamente na fabricação do produto destinado à venda. Os fretes ocorrem após o encerramento do processos produtivo, ou seja,tratam-se de transferências de produtos acabados, portanto são custos de produção que não se enquadram no conceito de insumos Por essa razão voto por não conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. Recurso especial de divergência do sujeito passivo Fl. 1299DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.006050/2008-96 (...) 1 Com a devida vênia ao bem fundamentado voto do Ilustre Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento pela possibilidade de aproveitamento do crédito de PIS não-cumulativos decorrentes das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos, tendo sido designada esta Conselheira para redigir o voto vencedor tão somente quanto a essa matéria. Em outras ocasiões, esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre o tema, firmando entendimento no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.º 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis: [...] Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise- se a ementa do acórdão 9303005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” 1 Transcrito apenas o entendimento vencedor na discussão do recurso do contribuinte. Íntegra dos votos pode ser obtida no processo paradigma, nº 10909.002664/2006-37. Fl. 1300DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.044 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.006050/2008-96 Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130, 9303006.129, 9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.123, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.130, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. [...] Diante do exposto, deu-se provimento ao recurso especial do Contribuinte.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Decidiu ainda por conhecer do recurso especial do Contribuinte, e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1301DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000625/2005-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA “DIF - PAPEL IMUNE”. RETROATIVIDADE BENIGNA. VALOR ÚNICO, POR DECLARAÇÃO. É cabível a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, prevista no art. 12 da IN/SRF nº 71/2001, pois este encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99. Mas, por força da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Assim, com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês-calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 9303-009.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 315          1 314  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.000625/2005­09  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­009.251  –  3ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2019  Matéria  DIF­Papel Imune ­ Multa Regulamentar ­ Retroatividade Benigna  Recorrente  MARIO EDITORA E GRÁFICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004   MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA  “DIF  ­  PAPEL  IMUNE”.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  VALOR  ÚNICO,  POR  DECLARAÇÃO.  É  cabível  a  aplicação  da multa  por  falta  ou  atraso  na  entrega  da  chamada  “DIF  ­  Papel  Imune”,  prevista  no  art.  12  da  IN/SRF  nº  71/2001,  pois  este  encontra  fundamento  legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99. Mas, por força da  alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento  quando  a  nova  lei  comina  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência  do fato. Assim, com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de  16/12/2008  a multa  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração  não  apresentada  no  prazo  trimestral,  e  não  mais  por  mês­calendário,  conforme  anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158­35/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 06 25 /2 00 5- 09 Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11516.000625/2005­09  Acórdão n.º 9303­009.251  CSRF­T3  Fl. 316          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  222 a 239), contra o Acórdão 3402­00.455, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª Sejul do CARF (fls. 142 a 149), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário:  2002,  2003,  2004  (Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004)  DIF ­ PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da DIF  ­  Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração  sujeita o  contribuinte à  imposição da multa prevista no art. 57  da MP n° 2.158­35.  Contra  esta  decisão  o  contribuinte  havia  oposto  Embargos  de  Declaração,  alegando omissão (fls. 157 a 172), que foram rejeitados (fls. 191 a 195).  No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 304 a 305), repisa  o pedido  feito nos Embargos, para que  fosse aplicada, de ofício, a  retroatividade benigna do  art. 106,  II, “c”, do CTN, sobre a Multa Regulamentar pelo atraso na entrega da DIF ­ Papel  Imune,  com base  na Medida Provisória  nº  451/2008,  convertida na Lei  nº  11.945/2009,  que  estabeleceu que a multa deve ser cominada em valor único por declaração, e não mais por mês­ calendário, conforme anteriormente determinado pelo art. 57 da MP nº 2.158­35/2001.   A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 307 a 312).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No mérito,  não  vou  adentrar  aqui  em  maiores  discussões,  pois  a  matéria  trazida à apreciação (multa pela falta de apresentação, no prazo, da DIF ­ Papel Imune) é mais  que  conhecida  desta  Turma,  inclusive  com  diversos  Votos  de  minha  relatoria,  como  o  do  Acórdão nº 9303­006.670, de 12/04/2018, em decisão unânime:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 11516.000625/2005­09  Acórdão n.º 9303­009.251  CSRF­T3  Fl. 317          3 Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  31/01/2004,  30/04/2004,  31/07/2004  MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA “DIF  ­  PAPEL  IMUNE”.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  VALOR  ÚNICO, POR DECLARAÇÃO.  É cabível a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da  chamada “DIF ­ Papel Imune”, prevista no art. 12 da IN/SRF nº  71/2001, pois este encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº  9.779/99. Mas, por força da alínea “c” do inciso II do art. 106  do  CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento  quando  a  nova  lei  comina  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da ocorrência do fato. Assim, com a vigência do art. 1º da Lei nº  11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa deve ser cominada  em  valor  único  por  declaração  não  apresentada  no  prazo  trimestral,  e  não  mais  por  mês­calendário,  conforme  anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158.35/2001.  Como se pode ver no Auto de Infração (fls. 026 e 027) e no Termo de Ação  Fiscal  (fls.  030  e  031),  foram  aplicadas  multas  por  atraso  na  entrega  relativas  a  09  (nove)  Declarações  trimestrais,  sendo  cominadas  no  valor  de  R$  5.000,00  por  mês  de  atraso  –  reduzido em 70 %, em razão de se tratar, à época, de empresa optante pelo SIMPLES.  Vejamos o que reza a legislação pertinente, para bem aclarar o assunto:  Lei nº 9.779/99  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  IN/SRF nº 71/2011  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel Imune, nos prazos  estabelecidos no artigo anterior, caracteriza a situação prevista  no inciso II do art. 7º, sem prejuízo da aplicação da penalidade  prevista no art. 57 da Medida Provisória Nº 2.158­34, de 27 de  julho de 2001.  MP nº 2.154­35/2001 (Redação original)  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11516.000625/2005­09  Acórdão n.º 9303­009.251  CSRF­T3  Fl. 318          4 I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  (...)  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Lei nº 11.945/2009: (vigência destes dispositivos a partir de 16/12/2008)  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  (...)  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  (...)  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma de  comprovação da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  (...)  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  (...)  II ­ de R$ 2.500,00 ... para micro e pequenas empresas e de R$  5.000,00  ...  para  as  demais,  ...  se  as  informações  não  forem  apresentadas no prazo estabelecido.  Código Tributário Nacional  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Assim  a  retroatividade  benigna  do  art.  106,  II,  “c”  do  CTN  é  plenamente  aplicável ao caso, sendo somente cabível uma multa, em valor único, por declaração não  apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês de atraso.    Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11516.000625/2005­09  Acórdão n.º 9303­009.251  CSRF­T3  Fl. 319          5 À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo contribuinte, reformando a sentença no sentido de que se aplique somente uma penalidade  por  declaração  entregue  em  atraso,  cabendo  à  Unidade  de  Origem  verificar  a  condição  da  autuada à época (Microempresa, EPP / Demais), para efeito de liquidação deste julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 319DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.001213/2007-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Em que pese a regra geral seja a de que o contribuinte deve apresentar em sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade toda a matéria de defesa, por se tratar de matéria de ordem pública, reconhecida, portanto, de ofício, pode a decadência ser conhecida em sede de Recurso Voluntário. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos­calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO Inexistindo nos autos comprovação da existência de crédito líquido e certo, não há como se reconhecer o direito creditório pleiteado, razão pela qual não se homologa a compensação declarada pela contribuinte.
Numero da decisão: 1002-000.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Em que pese a regra geral seja a de que o contribuinte deve apresentar em sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade toda a matéria de defesa, por se tratar de matéria de ordem pública, reconhecida, portanto, de ofício, pode a decadência ser conhecida em sede de Recurso Voluntário. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos­calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO Inexistindo nos autos comprovação da existência de crédito líquido e certo, não há como se reconhecer o direito creditório pleiteado, razão pela qual não se homologa a compensação declarada pela contribuinte.

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MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Em que pese a regra geral seja a de que o contribuinte deve apresentar em sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade toda a matéria de defesa, por se tratar de matéria de ordem pública, reconhecida, portanto, de ofício, pode a decadência ser conhecida em sede de Recurso Voluntário. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO Inexistindo nos autos comprovação da existência de crédito líquido e certo, não há como se reconhecer o direito creditório pleiteado, razão pela qual não se homologa a compensação declarada pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 12 13 /2 00 7- 59 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001213/2007-59 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Por retratar fielmente os fatos, reproduz-se aqui integralmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”) às fls. 118 e 119 do e-processo, veja-se: Trata o presente processo da compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 22582.94942.220906.1.7.035709 (fls. 0206), retificador do PER/DCOMP n 27219.44182.260905.1.3.032439, relativa à compensação dos débitos de estimativa de CSLL dos meses de outubro (R$ 3.251,93), novembro (R$ 3.513,63) e dezembro/2002 (R$ 4.113,71), com utilização da parcela de R$ 9.533,18 do direito creditório de R$ 29.577,87 oriundo do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001. 2. A DRF/Lages por meio do Despacho Decisório DRF/LAG nº 014, de 20 de janeiro de 2009 (fls. 2324), não homologou a compensação declarada em face da impossibilidade de confirmação do direito creditório, porquanto, mesmo intimada, a contribuinte deixou de informar como foram liquidadas as estimativas de CSLL do anocalendário de 2001. 3. Regularmente cientificada por via postal em 04/05/2009 (fls. 2526), a reclamante apresentou, em 03/06/2009, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 2834, instruída com os documentos de fls. 35105, cujo teor é sintetizado a seguir: a) argui que optou pela tributação com base no lucro real e o lucro reajustado nos exercícios de 2001 a 2006 nunca ultrapassou 2% da receita bruta operacional; b) exemplifica o cálculo dos valores devidos por estimativas com base na receita bruta e acréscimos e em balanço ou balancete de suspensão ou redução; c) afirma que as estimativas de CSLL do anocalendário de 2001 foram devidamente contabilizadas, conforme cópia dos livros Diário nº 14 e 15; que tais estimativas foram apuradas com base na receita bruta e acréscimos e tiveram seu valor compensado com exercícios anteriores; que não possui capacidade contributiva para pagar os débitos no montante de R$ 10.879,27, acrescidos de multa e juros de mora, cuja compensação não foi homologada; que não apresentou resposta à intimação para comprovação do crédito porquanto entendeu que a retificação da DIPJ seria suficiente para tal comprovação; d) aduz que diante da cópia dos livros da escrituração contábil e da DIPJ, não há como se negar a homologação de um direito creditório reconhecidamente legítimo da impugnante, sob pena de a União estar fazendo uma injustiça fiscal irreparável; que a Administração, além de guardar relação com os aparatos da lei, deve também se nortear pela responsabilidade que tem perante os contribuintes; e) agindo como no caso presente, sob o argumento de não existir créditos, torna no mínimo temerária a atuação fiscal, que deve sempre buscar o equilíbrio social, sob pena de transfigurar-se em ente que tem apenas o fim de buscar vantagens econômicas, sem levar em conta os demais dados que norteiam a relação tributária; f) que o presente processo contou com praticamente quase cinco anos de trâmite, fato que acaba por criar um sério problema para a impugnante; por ineficiência e inoperância do Sistema Tributário, em especial da Receita Federal do Brasil, ficará sujeita a todos os encargos deste período, por uma inércia que não é sua; g) ao final requer a reforma do despacho decisório, para reconhecer o direito aos créditos citados, nos termos das razões apresentadas. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001213/2007-59 4. É o relatório. Analisando a manifestação de inconformidade do contribuinte, a DRJ/CTA julgou-a improcedente, confirmando, portanto, o despacho decisório que não homologou a compensação pretendida. A ementa de julgamento consta das fls.117 do e-processo e pode ser visualizada abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Inexistindo nos autos comprovação da existência de crédito líquido e certo, não há como se reconhecer o direito creditório pleiteado, razão pela qual não se homologa a compensação declarada pela contribuinte. Em suma, a DRJ/CTA concluiu o seguinte (fls. 120 e 121 do e-processo): 11. O ponto central do litígio não se limita à demonstração da apuração e contabilização dos valores mensais devidos por estimativa declarados na Ficha 16 da DIPJ 2002. A solução da lide também exige comprovação de que tais estimativas tenham sido efetivamente quitadas, porquanto, reitere-se, somente pode ser devolvido o valor que tenha sido anteriormente pago a maior. 12. Nesse sentido, dispõe o artigo 2º, § 4º, combinado com o artigo 28, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que para efeito de determinação do saldo de imposto ou contribuição a pagar devido no ajuste anual, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto/contribuição devido o valor pago das antecipações por estimativa. 13. Acrescente-se que a cópia da escrituração comercial apresentada pela reclamante comprova a contabilização dos encargos mensais de estimativa, mas não demonstra como os mesmos foram quitados. Ainda que demonstrasse, permanece incólume a necessidade de efetiva comprovação da quitação das estimativas. 14. Logo, como a interessada alegou em sua manifestação de inconformidade que utilizou créditos de exercícios anteriores, sem especificar exatamente qual seria, e tendo em vista que as estimativas de janeiro e de março a dezembro/2001 sequer foram confessadas em DCTF, não há como se analisar se efetivamente existia algum crédito passível de ser utilizado na compensação destas estimativas. 15. A única parcela de composição do crédito realmente confirmada corresponde à estimativa de fevereiro/2001, recolhida por Darf em 30/03/2001 (fls. 115116), cujo valor de R$ 1.361,20 foi insuficiente para formação de saldo negativo de CSLL no ajuste do ano-calendário de 2001. Irresignado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 127/136 do e- processo) basicamente para questionar: (A) a decadência do direito de o fisco questionar a origem do crédito utilizado na compensação (argumento esse não constante de sua manifestação de inconformidade); (B) e o cerceamento do seu direito de defesa, pois a Receita Federal poderia ter apresentado as “DIRPJ/DCTF’s de 2001/2003 e com ela as guias de pagamento da CSLL”. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001213/2007-59 Confira-se os principais argumentos a respeito do tema da decadência (fls. 129 do e-processo): A exigência do suposto crédito tributário de CSLL, está relacionado com a compensação realizada no período de outubro, novembro e dezembro, oriundo de saldo negativo apurado no ano-calendário de 2001, cuja cientificação só ocorreu em maio de 2009. No transcorrer da instrução processual, se demonstrou que o crédito tributário só foi constituído na data da cientificação do despacho administrativo que negou o direito a compensação, que ocorreu somente em maio de 2009. Contando-se o prazo de cinco anos a partir do dia imediatamente seguinte ao último fato gerador ocorrido no dia 31 dezembro de 2001 – 01 de janeiro de 2002 – tem-se que o prazo fatal para constituir o crédito tributário – relacionado com o último fato gerador – ocorreu exatamente no dia 31 de dezembro de 2006 e a ciência do ato fiscal só ocorreu em 04 de maio de 2009. Já com relação ao argumento do cerceamento do direito de defesa, transcrevem-se os seguinte trechos (fls. 134 do e-processo): Excelência, a existência dos fatos geradores remontam a 2001. Dessa data até a intimação da decisão que negou a compensação, decorreram mais de sete anos e a empresa não tem – agora – como produzir as alegadas provas de pagamento dos créditos glosados pelo fisco, que esperou mais de sete anos para se insurgir contra o procedimento de compensação. A contraprova pode facilmente ser realizada pelo próprio fisco. Ele tem em seu sistema o comprovante de pagamento da CSLL e as DIRPF dos anos de 2001 a 2003. A recorrente tentou, sem sucesso, obter cópias desses documentos na Receita Federal de Lages. A resposta foi apenas promessas não mais que isso. Por reiterados quinze dias, o contador responsável pela escrituração contábil da empresa recorrente teve na RFB. Sempre retornou com a promessa que no dia seguinte essa documentação seria disponibilizada, o que jamais ocorreu. Insista-se: O fisco tem meio e modos próprios para apurar a idoneidade dos créditos apropriados via compensação. Em homenagem a busca da verdade real o fisco deve ser intimado para que colacione nos autos cópias das DIRPJ/DCTF’s de 2001/2003 e com ela as guias de pagamento da CSLL. E assim, com fundamento nesses dois argumentos centrais, o contribuinte requer seja acolhido o seu Recurso Voluntário para que seja reconhecido o seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do teor do acórdão recorrido em 17/02/2014 (fls. 124 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001213/2007-59 19/03/2014 (fls. 127 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE Somente em sede de Recurso Voluntário o contribuinte questiona a decadência do direito de o Fisco discutir o crédito tributário utilizado nas compensações em questões. Apesar do momento absolutamente inoportuno para se suscitar nova tese de defesa, há que se reconhecer que a decadência é matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser conhecida de ofício pelo órgão julgador, razão pela qual analisar-se-á o argumento. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema durante o julgamento do AgRg no RESP n 1287754/MS, in verbis: (...) quanto à prescrição e à decadência, o tribunal de origem concluiu que a questão não foi objeto de pedido, não merecendo ser reconhecida nenhuma nulidade, nesta sede recursal. Todavia este posicionamento é contrário à orientação desta Corte segundo a qual matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. Até mesmo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) possui decisão nesse sentido, a exemplo do acórdão nº 2101-001.431 cuja ementa reflete o seguinte: IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º DO CTN. O art. 62-A do anexo II do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º , do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de carnê-leão, mensalão ou imposto pago no exterior, e o acórdão recorrido decidiu que não foi comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4º , do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001213/2007-59 Como o fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano-calendário, o que fez com que o prazo decadencial tenha se iniciado em 31/12/1998 e terminado em 31/12/2003. Como o lançamento se deu apenas em 14/12/2004, o crédito tributário do ano de 1998 já havia sido fulminado pela decadência. A decadência, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo ou momento processual, podendo até mesmo ser reconhecida de ofício. Dessa forma, é possível que o argumento seja enfrentado por este Conselho, muito embora não o tenha sido pela instância a quo. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Nada obstante toda a argumentação despendida pelo contribuinte no sentido de que o crédito que se pretende utilizar para as compensações estaria tacitamente homologado, tendo em vista a sua origem ainda em 2001 e a não homologação da compensação tão somente em 2009, é preciso reconhecer a existência de jurisprudência administrativa deste Conselho em sentido diverso. Sob a ótica do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, o processo de reconhecimento de direito creditório é diferente daquele previsto para a constituição do crédito tributário. Recentemente, em 18 de janeiro de 2019, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF se manifestou nesse sentido, no julgamento do acórdão 9101003.994, como se percebe da sua ementa abaixo reproduzida: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente Fl. 150DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001213/2007-59 lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. De fato, o direito creditório só é reconhecido se revestido dos atributos de liquidez e certeza, conforme redação do artigo 170 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Em assim sendo, compete à autoridade tributária apurar a origem do crédito tributário, sendo que, neste caso, o ônus da prova é do contribuinte. Por outro lado, o Fisco tem um prazo determinado para promover a devida análise e a homologação do direito creditório, sob pena de se homologar tacitamente o pedido do sujeito passivo. Logo, a contagem do prazo decadencial para que o Fisco possa promover a análise do direito creditório pleiteado pelo contribuinte inicia-se a partir da data de entrega da declaração, conforme dispõe o artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996, in verbis: Artigo 74, §5º. Lei nº 9.430/1996. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. No caso concreto, o PER/DCOMP nº 22582.94942.220906.1.7.03-5709 foi apresentado em 22 de setembro de 2006 e o Despacho Decisório DRF/LAG nº 14/2009 que não o homologou foi proferido em 20 de janeiro de 2009, quer dizer, dentro do prazo legal. É bem verdade que a devida investigação da origem do crédito, que, no caso concreto, teve origem em saldos negativos de anos anteriores, resultou em uma nova apuração do tributo referente ao ano-calendário. Trata-se de análise em que não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. É situação distinta daquela em que a investigação é no sentido de se verificar a apuração efetuada pelo sujeito passivo para a constituição do crédito tributário e, caso seja detectado tributo a pagar, efetua-se o lançamento de ofício. A corroborar com o exposto, transcrevem-se trechos do acórdão do CARF nº 1101-001.084 que decidiu dessa mesma forma: O caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, nesta nova redação, exige que o credito indicado em DCOMP seja passível de restituição ou ressarcimento, significando que ele não pode Fl. 151DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001213/2007-59 estar prescrito. Contudo, uma vez deduzida tempestivamente a pretensão de ver extintos débitos com aquele crédito, admitir que o prazo para confirmação deste já estaria fluindo desde o encerramento do período de apuração correspondente, limitaria significativamente a eficácia do §5° do referido art. 74, pois antes de cinco anos da apresentação da DCOMP a certeza e liquidez do crédito restaria afirmada pelo decurso do prazo decadencial no qual, no entender da recorrente, o Fisco poderia questionar sua apuração. Não há qualquer ressalva na disposição legal que autorize esta interpretação. Os prazos decadenciais estão previstos para fins de lançamento de crédito tributário, ou seja, para que a autoridade fiscal: 1) discorde do tributo pago com base em apuração do sujeito passivo; 2) supra a omissão do sujeito passivo na apuração daquele pagamento; ou 3) pratique o lançamento dos tributos ou penalidades cuja constituição a Lei reserva ao agente fiscal. Esta é a dicção do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66): Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4º - Se a lei não fixar o prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (negrejou-se) A decadência, nestes termos, encerra o poder-dever do Fisco de formalizar o credito tributário por intermédio do lançamento, pondo fim à relação jurídica material surgida entre o contribuinte e o Estado com a ocorrência do fato gerador. Recorde-se que a atividade de lançamento é definida pelo art. 142 do Código Tributário Nacional como o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nestes termos, se a autoridade fiscal constatar divergências na apuração que resultou em saldo negativo de IRPJ, não poderá lançar a diferença apurada se o fato gerador - lucro - pertencer a período já atingido pela decadência. Mas pode e deve o Fisco indeferir pedido de restituição ou não homologar compensações que tenham se valido de indébito tributário inexistente conforme o ajuste realizado de oficio. É certo que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, há uma grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual seria o objeto da homologação: a atividade de apuração ou o pagamento do tributo devido. Todavia, há relativo consenso no sentido de que o transcurso do prazo contido no §4° do art. 150 do CTN atinge o direito de o Fisco constituir o crédito tributário, mediante o lançamento substitutivo da Fl. 152DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001213/2007-59 apuração efetuada pelo sujeito passivo, veiculada pelos instrumentos definidos na legislação fiscal. Ainda, aqueles que defendem a homologação tácita da apuração efetuada pelo sujeito passivo, consideram que o prazo decadencial tem o efeito especifico de atingir o dever/poder de oFisco efetuar o lançamento de oficio, e não o de fazer prova absoluta de indébitos tributários, não constituídos na forma da legislação. Admitir que os saldos negativos informados na DIPJ estariam homologados tacitamente depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador correspondente, exigiria que se emprestasse A. DIPJ o poder de constituir aquele direito creditório, o que vai contra o caráter meramente informativo daquele documento, o qual não se presta, sequer, a instrumentalizar a cobrança dos saldos devedores nele indicados. Somente se concebe como instrumentos de constituição formal de direitos e obrigações aqueles assim expressamente previstos na legislação, como é o caso, por exemplo da Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF, relativamente aos tributos devidos pelos contribuintes. Já relativamente aos direitos credit6rios detidos pelos sujeitos passivos, a legislação apenas prevê, atualmente e na época em que a contribuinte argüiu seu direito, a DCOMP e o Pedido de Restituição como instrumentos para sua formalização perante a Receita Federal. É certo que o recolhimento indevido já existe, como evento, desde sua ocorrência no mundo fenomênico. Procedidas as antecipações exigidas por lei, encerrado o período de apuração e efetivados os recolhimentos que se entendeu devidos, tem-se do confronto destes, eventualmente, um desembolso maior que o devido. Todavia, este evento somente passa a se constituir em um fato jurídico apto a produzir as conseqüências previstas em lei quando formalizado pelo interessado em face do devedor, no caso, o Fisco. Dai porque, a partir do recolhimento indevido, deflagra-se o prazo prescricional para que o sujeito passivo manifeste seu direito perante o Fisco, e a partir desta manifestação o prazo para o Fiscem caso de compensação, reconhecer ou não aquele crédito. Alias, veja-se que, à época em que este direito era deduzido apenas mediante a apresentação de Pedido de Restituição, sequer havia prazo fixado em lei para manifestação do Fisco acerca do que ali veiculado. Cabia ao interessado manter a guarda dos comprovantes necessários para prestar eventuais esclarecimentos acerca de seu direito, enquanto o crédito não lhe fosse reconhecido. Apenas com a criação da DCOMP passou a existir um prazo para que o Fisco pudesse questionar o direito manifestado pelo interessado, até porque, vinculado o crédito a débitos que se pretendia ver extintos, somente haveria alguma utilidade no questionamento daquele crédito enquanto possível a cobrança dos débitos compensados, direito este que pereceria ante a inércia do Fisco por mais de 5 (cinco) anos. Impróprio, assim, tentar opor, ao Fisco, uma limitação temporal à confirmação do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, que em momento algum esteve prevista no Código Tributário Nacional ou em lei ordinária, sendo sistemática instituída a partir da criação da DCOMP, e evidentemente em função da vinculação daquele crédito a débitos compensados. Interessante notar, ainda, que a formalização do direito creditório em outras declarações não é requisito para sua veiculação em DCOMP. Do caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, desde a redação que lhe foi dada pela Lei no 10.637/2002, não se extrai qualquer exigência de que o direito credit6rio deva estar previamente evidenciado em declarações prestadas pelos sujeitos passivos, A exceção da própria DCOMP, prevista no seu § 10. É certo que a evidenciação do credito em DIPJ ou DCTF é um elemento de prova em favor do sujeito passivo que afirma ter efetuado recolhimento a maior. Mas somente quando provocado pelo sujeito passivo acerca do seu interesse de se valer daquele crédito, mediante restituição ou compensação, passa o Fisco a ter o dever de avaliar a Fl. 153DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-000.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001213/2007-59 certeza e a liquidez daquele valor para admitir, ou não, a destinação pretendida pelo interessado. Firmadas estas premissas, recorde-se que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). Assim, no presente caso, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Decorre, dai, que a compensação deveria estar suportada por provas do indébito tributário no qual se fundamenta. Contudo, deve-se recordar que o procedimento em debate já se iniciou mediante a apresentação de DCOMP, desacompanhada, por autorização normativa, de qualquer prova do indébito ali indicado, posto que o Fisco teria ainda cinco anos para confirmá-lo. Em verdade, a interpretação veiculada pela recorrente confere ao sujeito passivo a faculdade de definir o prazo do qual o Fisco dispõe para homologar, ou não, compensação declarada. Optando o sujeito passivo por utilizar seu crédito depois de transcorridos quatro anos e 11 meses do fato gerador, o Fisco teria apenas um mês para avaliar a liquidez e certeza do credito. Se utilizasse mais rapidamente seu credito, maior prazo teria o Fisco para esta confirmação. Certamente outro foi o objetivo da criação da DCOMP. Tal instrumento conferiu tratamento diferenciado aos contribuintes que, deduzindo créditos na forma da nova redação do caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, já poderiam, sem prévio exame do seu real conteúdo, angariar a extinção imediata dos débitos compensados, bem como a suspensão de sua exigibilidade até adecisão administrativa final acerca da regularidade de seu procedimento. Admitir que o prazo para questionamento desta regularidade seria definido pelo sujeito passivo está em evidente descompasso com a referência contida na Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002: 35. O art. 49 institui mecanismo que simplifica os procedimentos de compensa cão, pelos sujeitos passivos, dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, atribuindo maior liquidez para seus créditos, sem que disso decorra perda nos controles fiscais . (negrejou-se) Argumenta a recorrente que o Fisco não poderia questionar a compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal depois de transcorridos 5 (cinco) anos de sua apuração. E de se questionar, porém, no presente caso, que interesse fiscal existiria na revisão de uma D1PJ que, mesmo considerando a retificação necessária, ainda apontasse saldo negativo de IRPJ? Caberia ao Fisco antecipar-se à pretensão da contribuinte de utilizar este valor, com vistas a convalidá-lo ou retificá-lo? E, ainda que se insista na fluência do prazo para revisão do crédito, pelo Fisco, a partir do período de apuração correspondente, do recolhimento que se mostrou indevido, ou mesmo da declaração que inicialmente informou o indébito, é licito concluir que, ao manifestar seu interesse em utilizar tal crédito mediante DCOMP, o sujeito passivo renuncia ao prazo em curso, e submete-se ao prazo fixado na sistemática prevista para aquele instrumento de utilização de créditos, sob pena de retirar a eficácia do §5 ° do referido art. 74 da Lei nº 9.430/96. Por todo o exposto, resta demonstrado que a autoridade fiscal competente detinha o poder/dever de aferir a existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado em compensação em até 5 (cinco) anos da entrega da correspondente DCOMP, e neste mister nenhum impedimento legal existe para confirmação, inclusive, da base de cálculo do IRPJ devido no período, mormente tendo em conta que a contribuinte equivocadamente manifestou seu direito de crédito como oriundo de retenções sofridas Fl. 154DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-000.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001213/2007-59 na fonte, sem antes confrontá-lo com o IRPJ devido no período, e ao adequar tal pedido As normas legais de apuração do IRPJ, a autoridade fiscal logrou identificar que o IRPJ devido no período não seria aquele originalmente indicado na DIPJ, em razão da compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal. Em síntese, conclui-se que o ato de verificação da certeza e liquidez do indébito, em sede de DCOMP ou pedido de restituição apresentados pelo sujeito passivo, não está limitado aos valores das antecipações recolhidas no curso do ano calendário, devendo atingir, também, a verificação da regularidade da determinação da base de calculo apurada pelo interessado. Consequentemente, ainda que a retificação de base de calculo do tributo para fins de sua exigência somente sejacabível mediante lançamento de oficio, a verificação também deve ser efetuada no âmbito da análise de DCOMP ou pedido de restituição vinculados ao saldo negativo de IRPJ, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo para extinção de outros débitos fiscais. Esclareça-se, por oportuno, que a mencionada liberação da DIPJ em malha cadastro não revela qualquer revisão anterior da declaração do sujeito passivo, na medida em inexiste qualquer ato administrativo praticado e, demais disso, pela denominação atribuída ao procedimento realizado, é licito inferir que trata-se, apenas, de confirmações cadastrais do declarante, sem adentrar A apuração por ele informada. Por tais razões, inclusive, é imprópria, aqui, a referência As disposições da Instrução Normativa SRF n° 656/2006 acerca dos procedimentos para revisão de declarações no âmbito da Receita Federal. Assim sendo, conclui-se que, uma coisa é falar em lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário, oportunidade na qual aplica-se o prazo decadencial. Outra coisa completamente distinta é análise do direito creditório, cuja liquidez e certeza devem ser verificadas, razão pela qual, é dever do Fisco apreciar a sua formação desde a origem, tendo, no caso concreto, agido de maneira correta. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Com relação ao segundo e último argumento relacionado ao cerceamento do direito de defesa do contribuinte, é importante pontuar que em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação, cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito. Não há que se falar em necessidade de conversão do julgamento em diligência, pois, em verdade, se trata verdadeiramente de um caso de de falta de provas por parte da contribuinte. Nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Fl. 155DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-000.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001213/2007-59 A título de exemplo, veja-se o recente acórdão CARF nº 3401005.408, cuja ementa reflete exatamente o aduzido: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Na espécie, haveria de restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência do crédito invocado. E, figurando o contribuinte como autor do pleito, sobre ele recai o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. O ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito, razão pela qual, in casu, a decisão da DRJ/CTA é irretocável. Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901730/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 SOCIEDADES COOPERATIVAS MISTAS. AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos de PIS/COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3301-006.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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AGROPECUÁRIAS E DE CONSUMO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas mistas, agropecuárias e de consumo, quando agem como cooperativa de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, mesmo que estes sejam seus associados, sujeitando- se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme artigo 69 da Lei n. 9.537/97, não se lhes aplicando as disposições constantes no artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS E MERCADORIAS VENDIDOS A ASSOCIADOS. Somente podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as receitas de vendas de bens e mercadorias a associados que estejam vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida por esse e que sejam objeto da cooperativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A DESPESAS COMUNS PARA OBTENÇÃO DE RECEITAS ENTRE. REGIME NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA Na determinação do percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, e no inciso II do § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos de PIS/COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, não se deve considerar como receita bruta, dentre outras, as receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado e as receitas não próprias da atividade, como receita de venda de bens do ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 17 30 /2 01 2- 41 Fl. 270DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901730/2012-41 De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de COFINS/PIS de ressarcimento. Aplicação da Súmula CARF nº 125 - No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini Relatório Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos de contribuição não-cumulativa que não restou integralmente deferido pela DRF de origem, consoante despacho decisório carreado aos autos. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do acórdão nº 14-067.635. Irresignada, a impugnante apresentou recurso voluntário, onde, em síntese, alega: - é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real que, a partir de agosto de 2004, subsumiu-se ao regime não cumulativo de recolhimento do PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, e modificações posteriores. Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa parte da produção de seus associados e também fornece bens de consumo para os associados e terceiros. Em face da sistemática não cumulativa de recolhimento das contribuições, a Recorrente, nos termos da legislação específica, passou a ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de insumos e mercadorias utilizados no desempenho de suas atividades. Diante disso, efetuou pedidos de ressarcimento dos saldos credores de PIS e COFINS, acumulados em decorrência das vendas efetuadas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. - relata as glosas perpetradas pela Fiscalização - relata que apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente. - defende que a autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES, pois só teria permissão legal para excluir da base de cálculo desde que sejam bens vinculados diretamente à Fl. 271DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901730/2012-41 atividade econômica do associado, e que tais tais operações se caracterizariam como atos cooperativos, não sujeitos á incidência das contribuições. - Para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei n 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei n 11.033/2004 deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica. - É uníssono, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que os institutos “faturamento” e “receita” empregada nos arts. 195 e 239, da Constituição Federal, têm sentido técnico e preciso. Ambos são institutos próprios do direito privado. - Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de bens do ativo permanente e as receitas financeiras são consideradas no total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. - É direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo n 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301- 006.459, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 13830.900552/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3301-006.459): “O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Antes de analisarmos as razões recursais, é relevante delimitar o campo de atuação da recorrente, como cooperativa. O Estatuto Social da recorrente traz seus objetivos institucionais nos seus artigos 4º, 5º e 6º, assim redigidos : DO OBJETIVO INSTITUCIONAL, DAS POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS GERAIS. Art.4º - O objetivo Institucional da Cooperativa é a preservação e a melhoria da qualidade de vida econômica e social de seus associados. Fl. 272DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901730/2012-41 Art.5° No cumprimento dessa finalidade básica a Cooperativa terá como Política °Geral, a prática do princípio da ajuda mútua, visando a defesa dos interesses e à promoção econômico-social dos associados. Art. 6º À luz dessa Política Geral, a Cooperativa estabelece como forma essencial de sua atuação e, desde que suas condições econômico-financeiras as permitam o desenvolvimento das seguintes linhns estratégicas, incluído os objetivos táticos, que para efeitos de sua numeração. distribuem-se nos parágrafos a Seguir : § lº Comercialização: a) Proceder ao recebimento. classificação, .beneficiamento, rebeneficiamento, padronização e industrialização, no total ou em parte, da produção de origem vegetal, animal ou extrativa e de qualquer espécie condizente com as operações da Cooperativa, com origem nas atividades dos associados: b) Desenvolver e organizar serviços de recepção de produtos dos associados, de tal forma que se obtenham boas condições de preservação e segurança e, simultaneamente, racionalização e diminuição das despesas de transporte aos locais de produção para armazéns ou para o mercado consumidor: c) Assegurar, para todos os produtos de vendas em comum, adequados canais de distribuição e colocação diretamente nos mercados consumidores; d) Providenciar, para ótimo cumprimento dos objetivos anteriores, instalações, máquinas e armazéns que e onde se fizerem necessários, seja por conta própria ou arrendamento; e) Adotar marca de comércio devidamente registrada para produtos recebidos ou industrializados e. assegurar sua promoção mediante publicidade ou propaganda compatíveis. § 2º - Serviços de Armazenagens: a) Registrar-se como armazém Geral. expedindo "Conhecimentos de Depósitos" e "Warrants" para os produtos conservados em seus armazéns. próprios ou arrendados; b) Praticar ainda a alternativa de emissão de outros títulos decorrentes de suas atividades normais, aplicando-se no que couber, a legislação específica e cooperativista vigente. § 3° - Serviços de Abastecimento: a) Adquirir ou, sempre que for o caso, importar. produzir, processar. formular, fabricar ou industrializar quaisquer artigos de interesse dos associados, tais como mudas, sementes. fertilizantes minerais. orgânicos e outros. defensivos, inseticidas, herbicidas, animais, rações e produtos veterinários, veículos, motores, máquinas e implementos agrícolas, peças e acessórios, ferramentas, material de construção e instalação agropecuário, instrumentos e apetrechos agropastoris, combustíveis, lubrificantes e ainda qualquer outros insumos de alguma forma vinculados às atividades da cooperativa e seus associados. bem como fornecer tais artigos aos associados mediante faturamento ou taxas de serviços; b) Adquirir ou instalar e fornecer, segundo conveniências e possibilidades da cooperativa, toda espécie de utilidades, gêneros alimentícios, produtos de uso pessoal e doméstico. mediante idêntico sistema: c) instalar, onde for necessário e conveniente, armazéns, depósitos e lojas que facilitem a distribuição acima mencionados; § 4º – Serviços Financeiros a) Fazer. de acordo com as possibilidades,- vendas a prazo dos artigos mencionados no parágrafo 3° anterior, Fl. 273DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901730/2012-41 b) Encaminhar os associados e dar-lhes apoio para que obtenham condições de financiamento junto às instituições de crédito. c) Viabilizar mediante ação intermediária e facilltadora a prática, quando necessária e justificada, de repasse e créditos bancários; d) Dentro dos parâmetros pré — estabelecidos e, de acordo com a viabilidade das circunstâncias, efetuar adiantamentos por conta dos produtos recebidos e ou contra entregas futuras de associados, bem como a terceiros para prestação de serviços ou para aquisicão de bens, sempre mediante títulos de créditos ou documentos que os assegurem. § 5º – Serviços Técnicos e Social a) Proteger o êxito do sistema cooperativo por todos os meios técnicos possíveis, instalando ou promovendo quaisquer serviços que objetivem o desenvolvimento e aperfeiçoamento tecnológico da produção: b ) Empreender planos sistemático de assistência técnica que promova, por todas as formas compatíveis, a produtividade das atividades dos associados e a expansão do cooperativismo, inclusive colonização em conjunto, de área para exploração agrícola ou pecuária. c) Fomentar iniciativas de promoção humana seja através do desenvolvimento social cultural ou educacional, seja através da modernização técnica — tecnológica, — como implementação em sistema e meios de comunicação, etc.; sempre. dirigido aos interesses da melhoria da qualidade de vida dos associados, seus familiares e funcionários da cooperativa; d ) Estipular em favor de seus associados, seguros em grupo por morte natural, acidental e invalidez temporária e permanente. A própria recorrente, em suas razões recursais, delimita seu campo de atuação : A Recorrente é sociedade cooperativa que objetiva promover o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas atividades sociais e econômicas de natureza comum, conforme se extrai de seus estatutos sociais. Como se pode verificar de seus documentos constitutivos, a Impugnante é sociedade cooperativa, optante do Lucro Real que, a partir de agosto de 2004, subsumiu-se ao regime não cumulativo de recolhimento do PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, e modificações posteriores. Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa parte da produção de seus associados e também fornece bens de consumo para os associados e terceiros. Também a autoridade fiscal sintetiza a atividade da recorrente em sua informação fiscal : A atividade do sujeito passivo é de cooperativa (cooperativa mista - agropecuária e de consumo - § 3º do Artigo 6º do estatuto do sujeito passivo) Outra informação relevante é a trazida também na informação fiscal : As cooperativas agropecuárias e de consumo puderam optar pelo regime não- cumulativo do PIS/COFINS a partir de 01/05/2004, caso fizessem opção nos termos da IN da Secretaria da Receita Federal (SRF) 433/2004, opção essa que não fez. Portanto o sujeito passivo sujeitou-se ao regime não cumulativo do PIS/COFINS somente a partir de 01/08/2004 (regra geral). Fl. 274DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901730/2012-41 Assim, delimitada atividade da recorrente como cooperativa mista – agropecuária e de consumo, passemos ás razões recursais. - DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS Alega a recorrente que “a autoridade fiscalizadora alega que a cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo das contribuições a venda para associados de mercadorias da LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES, pois só teria permissão legal para excluir da base de cálculo desde que sejam bens vinculados diretamente à atividade econômica do associado, e que tais operações se caracterizariam como atos cooperativos, não sujeitos á incidência das contribuições.” Já a autoridade fiscal , na informação fiscal que fundamentou o despacho decisório, atesta que “ o sujeito passivo não tributou (excluiu da base de cálculo) as vendas para cooperados que classificou em seus controles como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado – S", rubrica na qual foram relacionadas vendas, como a própria denominação diz, de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc, excluindo da base de cálculo do PIS e da COFINS como vendas a cooperados.” e, mais adiante justifica que “ as vendas classificadas como "Venda Mercadorias - LOJA DE CALÇADOS E CONFECÇÕES - Tributado - S" deveriam compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que não são mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica (agropecuária) desenvolvida pelo associado (cooperado) e que seja objeto da cooperativa. O sujeito passivo é cooperativa mista (agropecuária e consumo) e, as vendas das cooperativas de consumo aos associados são tributadas normalmente quanto ao PIS e a COFINS. (Medida Provisória - MP - nº 2.158-35/2001, art. 15, § 1º ; Decreto nº 4.524/2002, art. 32, § 2º ; Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF nº 247/2002, art. 33, § 3º; e IN/SRF nº 635/2006, art. 11, § 2 3)”. A legislação relativa á matéria esclarece a contenda : - A Lei nº 5.764/1971, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, assim determinou ; Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados... ….. Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados. § 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem. § 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades. - A Medida Provisória nº 2.158-35/2001, ao estabelecer regras para exclusões de base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, determinou : Art.15.As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; Fl. 275DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901730/2012-41 ... §1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. - Reforçando este entendimento, o Decreto nº 4.524/2002, á época chamado de Regulamento do PIS e da COFINS, estabeleceu : Art. 32. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor (Medida Provisória nº2.158-35, de 2001, art.15, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 36): (...) II - das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. - Com relação ás cooperativas de consumo, a lei nº 9.537/1997 estabeleceu : Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. O Ilustre Julgador Evandro Bragato Nascimento, da DRJ/RPO, com muita propriedade, no voto condutor do Acórdão guerreado, analisou a questão em confronto com os ditames legais e normativos e assim esclareceu : Da análise do estatuto da cooperativa e da legislação supracitada, verifico que, como a cooperativa/contribuinte possui mais de um objeto em seu estatuto, trata-se de uma cooperativa mista, ou seja, uma cooperativa de produção agropecuária e de consumo. Quando a operativa mista age/atua como cooperativa de produção agropecuária, a lei determina duas condições para a realização da exclusão (da base de cálculo das contribuições) das receitas de venda de bens e mercadorias a associados: primeira, que as vendas de bens e mercadorias estejam vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado; e, segunda, que essas vendas sejam objeto da cooperativa. Já quando a cooperativa age/atua como cooperativa de consumo, nos termos do art. 69 da Lei nº 9.532/1997 e do §2º do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, esta se sujeita às mesmas normas de incidência da contribuição para o PIS e Cofins aplicadas às demais pessoas jurídicas, podendo apenas efetuar as deduções e exclusões da base de cálculo, de caráter geral, previstas na legislação. Portanto, em que pesem a definição legal trazida pela contribuinte sobre contrato, cooperativa e de ato cooperativo, constante dos artigos 3º, 4º, 7º e 79, da Lei 5.764/1971, e das disposições constantes do Estatuto Social da Cooperativa para fornecimento de “toda espécie de utilidades, gêneros alimentícios, produtos de uso pessoal e doméstico” aos associados, a legislação tributária é clara em estabelecer que, quando a contribuinte age como cooperativa de consumo, as vendas de mercadorias aos associados são tributadas; e, quando age como cooperativa de produção agropecuária, para excluir as vendas de bens e mercadorias a associados da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de negócio mercantil ou de ato cooperado, deve provar/demonstrar que a venda de bens e as mercadorias fazem parte do Fl. 276DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901730/2012-41 objeto da cooperativa e que estes bens adquiridos estão vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado. Diante do exposto, não demonstrado pela contribuinte que as vendas de vestuários, roupas íntimas, roupas de cama, calçados, cintos, chapéus, meias, etc estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado, a inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins dessas vendas aos associados, nos termos da apuração da autoridade a quo, deve ser mantida, uma vez que não foram atendidas as condições legais. Concordo com o Ilustre Julgador da DRJ/RPO e adoto suas observações como razões de decidir, negando provimento ao recurso voluntário neste ponto. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS – CRITÉRIOS DE RATEIO PARA SEGREGAÇÃO DOS CRÉDITOS APLICADOS COMUMENTE A MAIS DE UM TIPO DE RECEITA – CONCEITO DE RECEITA BRUTA A recorrente defende que “ - Para o ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS com base no art. 16 da Lei n 11.116/2005 concomitantemente com o art. 17 da Lei n 11.033/2004 deve ser obtida a relação percentual entre as receitas de exportação, receitas não tributadas e o total das receitas para segregar o crédito referente aos custos e despesas de uso em comum, como é o caso da Energia Elétrica. A autoridade Julgadora entendeu por não considerar na receita operacional bruta para fins de cálculo dos percentuais para rateio dos créditos,as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado. Conforme seu entendimento, receita bruta compreende apenas as receitas de venda de bens ou serviços nas operações em conta própria ou alheia, assim sendo, as demais receitas não se classificam como receita bruta. Note-se que o § 1º do art. 1º, retro transcrito, estabelece que o total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS compreende a receita bruta e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. É de se destacar que, em nenhum momento excetuou-se as receitas financeiras ou as vendas de bens de ativo imobilizado. É uníssono, na doutrina e na jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que os institutos “faturamento” e “receita” empregada nos arts. 195 e 239, da Constituição Federal, têm sentido técnico e preciso. Ambos são institutos próprios do direito privado.Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de bens do ativo permanente e as receitas financeiras são consideradas no total das receitas para fins de apuração do PIS e COFINS, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos.” Já a autoridade fiscal alega que “ o sujeito passivo efetuou rateio proporcional dos créditos vinculados às receitas (tributadas, não tributadas, alíquota 0 - zero - e exportação), entretanto para cálculo do índice de rateio, considerou na soma da receita bruta, conforme planilhas apresentadas, receitas financeiras (1.2.3) e ingresso com vendas de bens patrimoniais (1.2.4). De acordo com a legislação que instituiu a não- cumulatividade da Contribuição para o PIS (Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º) e da Cofins (Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 1º), a Receita Bruta compreende a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia (comissões pela intermediação de negócios). Assim, de acordo com a legislação tributária e os princípios contábeis básicos, as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio.” Em relação à forma de rateio de créditos, os incisos II dos §§ 7º e 8º dos artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem: § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 277DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901730/2012-41 § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, faculta à pessoa jurídica sujeita à não cumulatividade em parte de sua receita bruta, que escolha, a seu critério, por um dos seguintes métodos para determinar seus créditos inerentes àquele regime: apropriação direta ou rateio proporcional: a) a opção pelo método da apropriação direta, exige da pessoa jurídica, sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; e b) a opção pelo método de rateio proporcional implica a aplicação sobre os custos, despesas e encargos comuns, do percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total do mês; No que diz respeito á receitas financeiras, os §§ 1º e 2º dos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vigentes à época dos fatos, estabelecem que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor do faturamento conforme definido nos respectivos caput, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações por conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, não integrando esta base de cálculo as recitas sujeitas á alíquota zero. Art. 1o (...) § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do aturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); Á época dos fatos geradores (01/01/2006 a 31/03/2006) estava em vigor o Decreto nº 5.552, de 9/5/2005, que estabelecia : Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Portanto, correta a autoridade fiscal quando determina que as receitas financeiras não devem compor o cálculo do rateio proporcional. Quanto ás receitas de vendas do ativo imobilizado, o inciso II do artigo 1º, § 3º da Lei nº 10.833/2003 determina que não integram a base de cálculo da COFINS, no Fl. 278DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901730/2012-41 regime não cumulativo as receitas não-operacionais, decorrentes da venda do ativo imobilizado. A recorrente opta pelo método de rateio proporcional para calcular seus créditos da COFINS. O método de rateio proporcional, na literalidade do inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser aplicado naquelas hipóteses em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados de forma comum a receitas brutas sujeitas a incidência cumulativa e não cumulativa dessas contribuições. E sobre o valor daqueles custos, despesas e encargos comuns, a pessoa jurídica sujeita à incidência parcial da não cumulatividade da COFINS, deve aplicar o seguinte percentual para obter os montantes dos créditos de tais contribuições relativos àqueles dispêndios: Receita Bruta Sujeita à Não Cumulatividade / Receita Bruta Total Note-se que referido percentual é a relação existente entre a receita bruta que sofre incidência não cumulativa das contribuições e o total da receita bruta auferida pela pessoa jurídica (que corresponde à soma das receitas brutas sujeitas às incidências cumulativa e não cumulativa dessas contribuições). SÓLON SEHN, com muita propriedade assim define o critério material da hipótese de incidência da COFINS : “ o critério material da hipótese de incidência da COFINS no regime cumulativo pode ser construído a partir do artigo 2º da Lei Complementar n 70/1991, que define o “fato gerador” da contribuição nos seguintes termos : “ Art.2º - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento incidirá sobre o fatruramento mensal, assim considerasdo a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, portanto , o “fato gerador” é o faturamento mensal do contribuinte que, nos termos do art. 2º da Lei Complementar n 70+1991, corresponde á receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Assim sendo, abstraindo-se as referências espaço-temporais, o núcleo compositivo d amaterialidade ou critério material da COFINS no regime cumulativo compreende aconduta humana de “auferir” (verbo) “ receuita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços” (complemento).” (in PIS-COFINS NÃO CUMULATIVIDADE E REGIMES DE INCIDÊNCIA, Ed. Quartier- Latin, 2011, págs. 79/80) A Suprema Corte, também pacificou o entendimento sobre o conceito de receita bruta quando da análise dos RE n 357.950-9/RS; RE n 346.084-6/PR; RE n 358.273-9/RS e RE n 390.840-5/MG. RODRIGO CARAMORI PETRY sintetizou a decisão final do STF a respeito : Pela relevância do julgamento, interessa-nos por final transcrever aqui a conclusão dos votos do Ministro Marco Aurélio nos recursos extraordinários em comento, apenas para que não restem dúvidas acerca da dimensão dos termos da decisão do STF com relação á inconstitucionalidade da ampliação do conceito de “faturamento” para compor a base de cálculo das contribuições COFINS e PIS+PASEP, levada a efeito pelo § 1º do art. 3º da Lei n 9.718/1998, in verbis: “Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o pedido formulado na inicial, referente á base de cálculo da contribuição, ou seja, para que se entenda, como receita brutas ou faturamento, o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda Fl. 279DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901730/2012-41 de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.(...) Ante o quadro, conheço do recurso e o provejo, para conceder, parcialmente, a segurança, afastando-se a base de incidência definida no §1º do artigo 3º da Lei n 9.718/98, declarando-a inconstitucional (RE nº 357.950-9/RS) Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, iu seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial (RE nº 346.084-6/PR) “Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso concedo parcialmente a ordem para excluir a base de incidência do PIS receita estranha ao faturamento da impetrante, entendido este como o que decorra da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços.(RE nº 358.273-9/RS) “ Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considernado receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial. (RE nº 390,840-5+MG) (in CONTRIBUIÇÕES PIS+PASEP E COFINS – LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O “FATURAMENTO”, A “RECEITA” E A “RECEITA OPERACIONAL” DAS EMPRESAS E OUTRAS ENTIDADES NO BRASIL, Ed. Quartier Latin,, 2009, págs. 486/487.) Portanto, corretas a autoridade fiscal e o julgador da DRJ, ao consignar que “ as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado não integram o montante da base de cálculo a ser oferecido mensalmente à incidência e recolhimento das aludidas contribuições no regime da não-cumulatividade; e, por esse motivo, o valor correspondente às referidas receitas não compõem nem o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa, nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, para não distorcer o percentual para o método de rateio proporcional “ e que “ as receitas financeiras e as receitas de venda de bens do ativo imobilizado não são consideradas receita bruta, para fins de rateio, por não serem classificadas como tal.” Desta forma, nego provimento ao recurso neste quesito. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA Defende a recorrente que “é direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nç? 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo n 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação).” Cita, em seu favor, trecho do Acórdão nº 3301-002.739 exarado por esta turma julgadora. Em que pese os argumentos trazidos pela recorrente, ao caso em exame aplica- se a Súmula CARF nº 125 : Fl. 280DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901730/2012-41 Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301- 002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303- 005.941, de 28/11/2017. Assim, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário e NÃO RECONHEÇO o direito creditório pleiteado.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 281DF CARF MF

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Numero do processo: 13746.000067/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DIRF. ATRASO NA ENTREGA. ÓRGÃO PÚBLICO A DIRF apresentada por órgão público após o prazo regulamentar sujeita a aplicação de multa (Lei nº 10.426/2002, art. 7°, §§ 4° e 5°).
Numero da decisão: 1302-003.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ATRASO NA ENTREGA. ÓRGÃO PÚBLICO A DIRF apresentada por órgão público após o prazo regulamentar sujeita a aplicação de multa (Lei nº 10.426/2002, art. 7°, §§ 4° e 5°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao Acórdão nº 12-18.349, de 21/02/2008, da 5ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro (RJ) que, por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação, registrando-se a seguinte ementa: Assumo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 00 67 /2 00 7- 57 Fl. 38DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000067/2007-57 MULTA PQR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO. ENTREGA INTEMPESTIVA. Mantém-se a aplicação da multa por atraso na entrega de Declaração da pessoa jurídica quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem e permitam o afastamento da mesma. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de inconstitucionalidade e ilegalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo. Lançamento Procedente Os autos se referem à multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda retido na Fonte (DIRF), relativa ao ano-calendário de 2004, no valor de R$79.321,95 (fl. 17). A recorrente impugnou o auto de infração sob o fundamento de que o atraso na entrega da DIRF deu-se em momento de transição de governo, quando o recorrente permaneceu, até junho de 2005, sem profissional habilitado para realizar a entrega da DIRF. Sustenta, ainda, que a cobrança da multa viola o princípio constitucional da isonomia fiscal, entre órgãos públicos, ferindo o disposto no art. 150, II e VI, alínea a, da Carta Magna de 1988, e afirma que o valor cobrado traria sérios prejuízos de ordem assistencial. A DRJ manteve a mula por atraso na entrega de DIRF, com base nas seguintes razões: a) a recorrente estava obrigada a apresentar a DIRF do ano-calendário de 2004, até 28/02/2005, às 20:00h. (art. 8º, IN SRF n° 493/2005), sujeitando-se à multa por atraso (art. 27, IN SRF n° 493/2005 c.c. IN SRF n° 197/2002); b) as razões subjetivas aduzidas pela interessada não são suficientes para afastar a aplicação da penalidade regularmente imposta, por inexistência de previsão legal ou normativa que permita o cancelamento da exigência, discricionariamente, tão somente em face de incapacidade financeira, dificuldades, características, peculiaridades ou razões particulares do sujeito passivo; c) a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, CTN); d) os órgãos administrativos não detêm competência para julgar pedidos de inconstitucionalidade e ilegalidade. Com esse entendimento a DRJ manteve a multa face à entrega da DIRF após 28/02/2005. Fl. 39DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000067/2007-57 A recorrente foi intimada do acórdão em 16/04/2008 (fl. 31) e interpôs recurso voluntário, em 21/05/2008 (fls. 33/36), reapresentando os fatos e fundamentos retro, os quais serão apreciados no voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Rogério Aparecido Gil, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conheço do recurso. A obrigatoriedade de recorrente entregar a DIRF, a forma, o prazo e a penalidade pelo não cumprimento estão previstos nas seguintes normas: Instrução Normativa SRF nº 493, de 13 de janeiro de 2005 Art. 1º Devem apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) as seguintes pessoas jurídicas e físicas, que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros: I - estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas; II - pessoas jurídicas de direito público; Art. 2º A Dirf dos órgãos, das autarquias e das fundações da administração pública federal deve conter, inclusive, as informações relativas à retenção de tributos e contribuições sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 8º A DIRF relativa ao ano-calendário de 2004 deve ser entregue até as 20:00 horas (horário de Brasília) do dia 28 de fevereiro de 2005. Lei nº 10.426/2002 Art. 7°: O sujeito passivo que deixar de apresentar (...) Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF (...) sujeitar-se-á às seguintes multas: § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo (...) e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput observado o disposto nos §§ 1° a 3°. A recorrente fundamenta seu pedido de afastamento da multa por atraso na entrega da DIRF, com base nas disposições do art. 151, inc. II da Constituição Federal (CF/88). Entende que, da mesma forma com que é vedado à União Federal tributar a renda das obrigações Fl. 40DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.746 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.000067/2007-57 da dívida pública dos entes federativos, não poderia haver penalidade para a hipótese de entrega em atraso de obrigação acessória. Para o acolhimento de suas razões, portanto, seria necessário declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade das normas que determinavam à recorrente a obrigatoriedade quanto à entrega de sua DIRF, até 28/02/2005, às 20:00. Sobre esse ponto, cumpre registrar que é “vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (RICARF, art. 62). No mesmo sentido, a Súmula Carf nº 2 – “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Os argumentos relativos a capacidade de pagamento da multa e seus impactos não podem ser acolhidos como fundamento para afastar a multa em questão. Assim, diante da inequívoca entrega de DIRF em atraso pela recorrente, não encontramos fundamentos para afastar a multa objeto do auto de infração em questão. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Fl. 41DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900029/2012-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/02/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 9303-008.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de pagamento indevido ou a maior, relativo a créditos originários de pagamento PIS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 29 /2 01 2- 01 Fl. 103DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900029/2012-01 A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, afirmando em resumo que os valores contabilizados como ICMS não comporiam o faturamento para fins de base de cálculo de PIS/Cofins. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, ao considerar inexistente o direito creditório pois seria incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e Confins. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, tendo como principal argumento da defesa a afirmação de que o ICMS não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a base de cálculo das contribuições. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3302-003.570, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma haver dissídio em face do acórdão paradigma nº 3201-004.124, fundamentando que o STF, em sede de repercussão geral, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins . O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.956, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.900011/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.956): Fl. 104DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900029/2012-01 “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais e dele conheço. Mérito Inicialmente, afasto a possibilidade de sobrestamento aventada no recurso voluntário, por falta de previsão regimental, pois entendo que a revogação da previsão de sobrestamento impede sua realização. Em seguida, entendo não ser vinculante a decisão do STF esgrimida pela recorrente, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de embargos de declaração no RE 574.706/PR. Assim, busco a aplicação da legislação conforme às razões de decidir da decisão a quo, que, por sua vez, adotou o entendimento do voto do relator do acórdão nº 3302- 003.520. No que tange à exclusão do ICMS devido nas operações de venda, na condição de contribuinte, o §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 estabeleceu as hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Verifica-se no inciso I, que o ICMS incidente nas operações na condição de contribuinte (próprio) não foi elencado como parcela a ser excluída da base de cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita bruta, sempre indicando que os impostos incidentes sobre a venda a compunham. Assim, citam-se o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977, o artigo 187 da Lei nº 6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978: Decreto-lei nº 1.598/1977: Art 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 105DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900029/2012-01 III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 6.404/1976: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; IN SRF nº 51/1978: 1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens, nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados (artigo 12 do Decretolei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). 2. Na receita bruta não se incluem os impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante (imposto sobre produtos industrializados e imposto único sobre minerais do País) e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores. 3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para revenda e das matérias-primas os impostos mencionados no item anterior, que devam ser recuperados. 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. 4.1 Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços; eventuais perdas ou ganhos decorrentes de cancelamento de venda, ou de serviços, mas serão computados nos resultados operacionais. 4.2 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. 4.3 Para os efeitos desta Instrução Normativa reputamse incidentes sobre as vendas os impostos que guardam proporcionalmente com o preço da venda ou dos serviços, Fl. 106DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900029/2012-01 mesmo que o respectivo montante integra a base de cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes etc. Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem: Súmula n. 68 : "A parcela relativa ao ICM incluise na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS incluise na base de cálculo do FINSOCIAL". É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no conceito de receita bruta, excluindo-o apenas do conceito de receita líquida. Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, como o AgRg no REsp 1576424 / RS, de 10/03/2016, cuja ementa transcreve-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 1.330.737/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA SISTEMÁTICA NÃOCUMULATIVA. 1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo recolhido a título próprio foi pacificada, por maioria, pela Primeira Seção desta Corte em 10.6.2015, quando da conclusão do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.330.737/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. 2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo de controvérsia se aplicam, mutatis mutandis, à inclusão das parcelas relativas ao ICMS na base de cálculo da12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015. 3. A contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, da mesma forma que as contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS na sistemática não cumulativa previstas nas Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003, adotou conceito amplo de receita bruta, o que afasta a aplicação ao caso em tela do precedente firmado no RE n. 240.785/MG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 08.10.2014), eis que o referido julgado da Suprema Corte tratou das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS regidas pela Lei n. 9.718/98, sob a sistemática cumulativa que adotou, à época, um conceito restrito de faturamento. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. Ressalta-se que a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições foi considerada legítima e julgada sob a sistemática de recursos repetitivos no REsp 1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firmase compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele Fl. 107DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900029/2012-01 incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidouse no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). 3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. 4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. 5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico- tributária). 6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito. 7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. 8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da Fl. 108DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900029/2012-01 COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. 9. Recurso especial a que se nega provimento. De fato, as mesmas razões utilizadas no repetitivo acima são aplicáveis na análise da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o que restou configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática de recursos repetitivos, embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF, pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor: AUTUAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS HENRIQUE GAEDE E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Base de Cálculo CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Regina Helena Costa, negou provimento ao recurso especial da empresa recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o acórdão." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins. Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo no STF, uma vez que o RE 574.906 RG/PR, sob repercussão geral, ainda não foi julgado. Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral, deve-se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias como componente do preço de venda. Neste mesmo sentido, é a posição pacífica deste Conselho, como decidido no Acórdão nº 9303-003549, de 17/03/2016, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS. Fl. 109DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900029/2012-01 Dessarte, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte, para manter a decisão recorrida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo.” (...) 1 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 1 Deixou-se de transcrever a Declaração de Voto por não representar o entendimento que prevaleceu no julgamento. Íntegra desta declaração pode ser obtida junto ao processo paradigma. Fl. 110DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.974 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900029/2012-01 Fl. 111DF CARF MF

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7900488 #
Numero do processo: 10880.949209/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.177
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que os autos retornem à unidade de origem, a fim de que a fiscalização avalie os documentos juntados nos autos e verifique se existem créditos de PIS e Cofins recolhidos sobre o regime não cumulativo, inclusive nos obrigatórios (Art. 62 do RICARF) moldes estabelecidos no julgamento do REsp 1.221.170 STJ, em sede de recurso repetitivo, que determinou a relação de relevância e essencialidade dos dispêndios sobre os insumos com as atividades da empresa, podendo solicitar mais documentos ao contribuinte, se necessário. Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que não conhecia do Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que não conhecia do Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 49 20 9/ 20 08 -2 4 Fl. 176DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.177 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949209/2008-24 Relatório O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de contribuição não-cumulativa. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa integralmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação de débito da empresa, não restando saldo creditório suficiente. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: - O valor do crédito compensado existe, é legítimo e válido, uma vez que deriva de apuração constante no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). -. Ademais, informa que, por lapso, deixou de apresentar a devida retificação da DCTF respectiva. -. Diante do quanto alegado, no intuito de regularizar o crédito defendido, comprometese a retificar a DCTF em questão requerendo, para tanto, o prazo de 45 dias úteis. O colegiado a quo julgou improcedente o pedido, nos termos do Acórdão nº 16- 035.285. Em recurso voluntário o contribuinte reforçou as argumentações da manifestação de inconformidade e também apontou que seus créditos possuem origem no recolhimento do Pis e da Cofins no regime não cumulativo. Relatado o caso. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.164, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.949196/2008-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.164): “Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos Fl. 177DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.177 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949209/2008-24 trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. A primeira análise do crédito foi apresentada no Despacho Decisório Eletrônico de fls. 2, que não reconheceu os créditos, em razão da insuficiência de crédito para a homologação integral da compensação. Em manifestação de inconformidade de fls. 11 o contribuinte, de forma mais genérica, alega que seus créditos possuem origem no recolhimento do Pis e Cofins no regime não cumulativo: Após a decisão de primeira instância, que entendeu não estar comprovada a origem, certeza e liquidez dos créditos no processo, o contribuinte explica com mais detalhes a origem de seus créditos sobre o regime não cumulativo, conforme trechos selecionados a seguir: Fl. 178DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.177 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949209/2008-24 ... ... ... Fl. 179DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.177 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949209/2008-24 Foram anexados diversos documentos em sede de recurso voluntário que não foram apreciados pela autoridade de origem e que necessitam de tal apreciação, sob a pena de restar configurado o cerceamento de defesa, garantia valiosa no processo administrativo tributário. É igualmente importante registrar que não houve preclusão, uma vez que o contribuinte não alterou e não inovou em suas alegações ao longo do processo, simplesmente abordou com mais detalhes a origem de seu crédito. A verdade material dos autos foi construída ao longo de seu desenrolar, como acontece costumeiramente nos casos que possuem origem em despacho decisório eletrônico. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da verdade material, vota-se para que os autos sejam convertido em diligência para que: - os autos retornem à unidade de origem a fim de que a fiscalização avalie os documentos juntados nos autos e verifique se existem créditos de PIS e Cofins recolhidos sobre o regime não cumulativo, inclusive nos obrigatórios (Art. 62 do RICARF) moldes estabelecidos no julgamento do REsp 1.221.170 STJ, em sede de recurso repetitivo, que determinou a relação de relevância e essencialidade dos dispêndios sobre os insumos com as atividades da empresa, podendo solicitar mais documentos ao contribuinte, se necessário. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que - os autos retornem à unidade de origem a fim de que a fiscalização avalie os documentos juntados nos autos e verifique se existem créditos de PIS e Cofins Fl. 180DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.177 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949209/2008-24 recolhidos sobre o regime não cumulativo, inclusive nos obrigatórios (Art. 62 do RICARF) moldes estabelecidos no julgamento do REsp 1.221.170 STJ, em sede de recurso repetitivo, que determinou a relação de relevância e essencialidade dos dispêndios sobre os insumos com as atividades da empresa, podendo solicitar mais documentos ao contribuinte, se necessário. Após, abram vistas para que a recorrente se pronuncie. Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 181DF CARF MF

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