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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6104587 #
Numero do processo: 10814.005078/2005-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 18/08/2000 ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. MOMENTO DO RECONHECIMENTO Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.996
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 18/08/2000  ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO.  EXIGÊNCIAS.  Na  vigência  da  Lei  n°  9.069,  de  1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta­se  o beneficio.  MOMENTO DO RECONHECIMENTO  Em  consonância  com  o  art.  179  do  CTN,  a  isenção  em  caráter  especial  é  reconhecida  a  cada  fato  gerador,  mediante  aquiescência  da  autoridade  tributária competente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Wilson  Sampaio  Sahade  Filho  e  Nanci  Gama,  que  davam provimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de  Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro  da  DI  nº  00/0775330­0,  em  18/08/2000  (fls.  6/13),  no  valor  de  R$  2.488,88  (dois  mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  oito  reais e oitenta e oito centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos  autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo  art.  5º  das  Medidas  Provisórias  nºs.  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37 (de 27/12/00) e 2068­38 (de 25/01/01), convertidas em  Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal benefício consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao  mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados no art. 5º, § 1º ­ I a X (veículos leves: automóveis e  comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma  Unidade  da  RFB  e  tratando  de  assunto  idêntico  (mas  para  Declarações de Importação diferentes) há diversos processos em  tramitação, inicialmente todos foram apensados ao de nº 10814­ 006.463/2005­87.   Posteriormente constatou­se que parte dos processos apensados  ao  de  nº  10814­006.463/2005­87  apresentam  registro  no  Programa PerdComp, de Declaração de Compensação, e outros  não  (tratam  apenas  de  restituição,  como  é  o  caso  do  presente  PAF)  ,  o  que  exige  rito  processual  diferente.  Optou­se  pela  separação do presente processo, o qual foi desapensado do PAF  10814­006.463/2005­87 (fls. 53), para nele discutir­se apenas a  viabilidade de reconhecimento do direito creditório pleiteado (e  não  a  compensação,  a  qual  não  foi  objeto  de  Declaração  respectiva).   Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  18/08/2000  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  nº  00/0775330­0,  tendo  deixado  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.005078/2005­12  Acórdão n.º 3102­000.996  S3­C1T2  Fl. 2          3 pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto de Importação. Em 05/07/2005, por requerimento de fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição  do  valor  que  entende  recolhido  a  maior, no total de R$ 2.488,88 (dois mil, quatrocentos e oitenta e  oito reais e oitenta e oito centavos ), pelo Pedido de Restituição  de  fls.  1/2  e  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.   Anexou  às  fls.  27  documento  comprobatório  fornecido  pelo  DECEX,  segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício da Lei 10.182/2001 desde 18/01/2000.  O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São  Paulo – (IRF­SP), para revisão aduaneira e eventual retificação  de Declaração de Importação.   Dentro  do  procedimento  de  análise  da  retificação  prevista  no  art. 45 da In nº 680/2006, o contribuinte em tela foi  intimado a  apresentar  as  certidões  negativas  de  débito  (CND,  FGTS  e  Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de registro da DI..  Em atendimento ao termo em questão o contribuinte apresentou  tempestivamente  resposta  onde  se  manifestou  pelo  não  cabimento da exigência de certidões negativas no caso em tela e  também que caberia à administração verificar internamente se a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto nº  91.030, de 05/03/85, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de  29/06/1995,  entendeu  a  autoridade  aduaneira  que,  da  combinação dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a  exigência  de  prova  de  quitação  se  renova  a  cada  despacho  objeto de redução pretendida e que a comprovação em questão  deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto  no  art.  37,  da  Lei  9.784/99.  Em  decorrência  do  exposto,  foi  indeferido o pedido de retificação da Declaração de Importação  (fls. 56).  Em 15/06/2008 foi proferido despacho indeferindo a retificação  da Declaração de Importação (v. fls. 56).  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DE  DESPACHO  DENEGATÓRIO  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DI  ­  INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI),  o  interessado  apresentou  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho.  Apresentou,  tempestivamente,  seu  pedido  de  reconsiderado  de  despacho  para  ser  encaminhada  ao  Sr.  Inspetor­Chefe,  nos  termos do § 4º . art; nº 45 da IN/SRF nº 680/2006.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Em seu pedido de reconsideração o impetrante manteve posição  pelo  não  cabimento  da  exigência  de  certidão  negativa  no  caso  em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei inº 10.182 não exige a apresentação  de CND para  fruição  da  redução do  imposto,  porém a Notícia  Siscomex  nº  21,  de  23/07/2001  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069,  de  29/06/1995,  para  as  retificações  constantes  no  processo  em  tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que  , conforme já mencionado,  ,não valem para o caso em tela, por  tratarem de benefícios referentes a mercadorias beneficiadas por  drawback,  benefício  este  de  caráter  objetivo,  e  não  à  redução  ora discutida, que  é um benefício  condicional do  tipo objetivo­ subjetivo  ou  misto  (vinculado  à  qualidade  do  importador  e  à  destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, combinado com o  artigo  60  da  Lei  9.069,  de  29/06/1995,  foi  mantido  o  indeferimento  do  pleito  .  O  despacho  denegatório  do  pleito  encontra­se  às  fls.  57/58  –  Despacho  Decisório  IRF/SPO  nº  034/2009, de 18 de fevereiro de 2009..  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO – INDEFERIMENTO  Tendo o  interessado  tomado ciência do despacho decisório que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a  ALF/Aeroporto  Internacional  em  São  Paulo  –  Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação  relativo  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório  e  a  restituição  de  crédito  relativo  ao  tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Com  base  na  mesma  argumentação  que  servira  de  base  ao  indeferimento  de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido  indeferimento,  que  implicou  em  não  ficar  caracterizado  terem os  recolhimentos sido  feitos a maior que o  devido,  foi  indeferido  também  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito creditório. (fls. 59/62).  Inconformado com o  indeferimento de  seu pleito,  o  interessado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se a Manifestação de  Inconformidade de  fls.  66/80,  constata­se  que  são  os  seguintes  os  principais  argumentos  do  recorrente:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.005078/2005­12  Acórdão n.º 3102­000.996  S3­C1T2  Fl. 3          5 01  –  A  Lei  10.182/01,  que  instituiu  o  benefício  da  redução  de  40%  do  II  na  importação  de  determinados  produtos  ,  para  empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo não  exige  a  apresentação  de  CND  para  a  fruição  da  redução  do  imposto  (comprovação  já  feita  quando  de  sua  habilitação  ao  regime , feita junto ao SECEX).  02  –  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão ou reconhecimento de benefício fiscal. Entende que o  dispositivo  legal  prevê  a  apresentação  em  somente  uma  das  ocasiões, e ele  já apresentara as CND’s quando da habilitação  do benefício.  03 – Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior  e lei especial derroga lei geral. Portanto, a Lei 10182/2001 teria  prelavência sobre a Lei 9.069/1995, já que lei posterior derroga  a anterior. Também a derrogaria por ser a Lei 9.069/1995 geral,  e a lei 10182/2001 especial.   04  –  Considera  que  caberia  à  Receita  Federal  aferir  a  regularidade  fiscal  do  interessado,  pela  simples  verificação  de  seus  sistemas  informatizados,  conforme  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99;   05  –  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende reforçar seu ponto de vista.  Resumindo­se  os  fatos,  o  indeferimento  do  pleito  quanto  à  retificação  da  DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se  basicamente  à  não  apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  66/80  também  foca  o  mesmo  assunto,  ou  seja,  a  pretendida  inadmissibilidade  de  exigência  de  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  a  cada  despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício  de redução ou isenção de tributo.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pelo indeferimento do pedido, conforme se observa  na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/08/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 Conforme art.  165  da Lei nº  5..172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório    Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  O ponto fulcral do  litígio, como se percebe da  leitura da ementa da decisão  recorrida, é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as  condições exigidas pela legislação de regência.   Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações:  se o art. 60 da Lei nº 9.069/951 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida,  em  qual  momento  se  dá  o  reconhecimento  da  isenção  de  caráter  subjetivo.  Definido  tal  momento, define­se, por consequência, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação  dos tributos federais.  A redução em litígio encontra­se prevista no art. 5º da Lei nº 10.181, de 2001,  que  criou  o  que  se  convencionou  denominar  “Novo  Regime  Automotivo”,  em  substituição  àquele disciplinado pela Lei nº 9.449, de 1997, transcrevo­os:  Art.  5º  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,                                                              1  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.005078/2005­12  Acórdão n.º 3102­000.996  S3­C1T2  Fl. 4          7 componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  §1oO disposto no caput aplica­se exclusivamente às importações  destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e  dos fabricantes de:  (...)    X­  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.  §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de  1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.  O parágrafo 2º acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais são  as  condições  de  caráter  geral  excepcionadas  pela  norma  que  disciplina  especificamente  os  benefícios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL nº 37/66)2  e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2º do DL nº 666/69)3:  Como é possível verificar, o dispositivo é silente quanto às demais exigências  de  caráter  geral,  dentre  as  quais,  evidentemente,  está  a  comprovação  da  regularidade  no  pagamento dos  tributos  e contribuições,  o que  leva  à conclusão de que  tal  exigência não  foi  afastada.   Por outro lado, não vejo como aplicar a regra geral do art. 37 da Lei nº 9.784,  de  19994  em  detrimento  da  específica  do  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  categórico  ao  determinar que o ônus de fazer prova da quitação de tributos federais é do Administrado.  Subsistiria,  portanto,  dúvida  acerca  do  momento  em  que  o  benefício  é  reconhecido,  máxime  em  razão  de  que,  a  lei  que  o  instituiu  prevê  a  realização  de  um  procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6º, que reza: (os  grifos não constam do original)                                                                  2 Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado.  Art.  18  ­  O  Conselho  de  Política  Aduaneira  formulará  critérios,  gerais  ou  específicos,  para  julgamento  da  similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas:    3 Art 2º Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o  transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal,  direta  ou  indireta  inclusive  emprêsas  públicas  e  sociedades  de  economia mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento  oficial  de  crédito,  assim  também  com  financiamento  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração  pública  federal, direta ou indireta.  4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 Art.6º A  fruição  da  redução  do  imposto  de  importação  de  que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Parágrafo  único.A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  contendo:   I­comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos e contribuições sociais federais;   II­  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;   III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I  a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.  Diferentemente  do  que  se  tem  invocado,  não  vejo  como  reconhecer  que  a  comprovação levada a efeito no momento da habilitação ao regime dispense a importadora de  comprovar a regularidade fiscal no momento do fato gerador.  Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex,  mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o  art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  Com  efeito,  como  é  possível  concluir,  a  partir  da  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  o  procedimento  de  habilitação  constitui­se  mais  uma  exigência  para  reconhecimento da isenção e, não o próprio reconhecimento do benefício.   Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu  parágrafo 1º, deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do benefício deve  ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando­se de tributo lançado por período certo, antes do  encerramento de cada período.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.005078/2005­12  Acórdão n.º 3102­000.996  S3­C1T2  Fl. 5          9 Ora,  como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  23  do  DL  37/665,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente DI.   Assim, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuísse  competência para  conceder  isenção,  certamente  a habilitação não preencheria  a  exigência do  dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única  vez.  Finalmente,  mesmo  se  superada  a  exigência  de  manifestação  prévia,  equiparando a habilitação ao despacho da autoridade competente, não haveria como reconhecer  a definitividade dessa manifestação.  Cabe relembrar o que dizem o parágrafo 2º do art. 179 e o art. 155 do CTN:  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  Ou  seja,  ainda  que  se  considerasse  que  a  isenção  teria  sido  previamente  concedida,  verificado  que  a  recorrente  deixara  de  atender  um  dos  requisitos  para  a  sua  concessão, revogado estaria o benefício.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 5 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              5 Art. 23 ­ Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera­se ocorrido o fato gerador na data  do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10380.014874/2008-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA. Conforme precedentes deste Colegiado, a exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre estimativas de CSLL não recolhidas mensalmente, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente apuração, depois de encerrado o ano-calendário, de contribuição devida maior do que a recolhida por estimativa.
Numero da decisão: 9101-002.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rego, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado) e Henrique Pinheiro Torres. Esteve presente e procedeu à sustentação oral o Patrono da Recorrente, Dr. Pedro Eleutério de Albuquerque OAB-CE 14124. (documento assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres Presidente-Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Adriana Gomes Rêgo, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior e Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.014874/2008­36  Recurso nº  154.018   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.109  –  1ª Turma   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  CSLL ­ MULTA ISOLADA   Recorrente  José Abrahão 0toch & Cia Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:  CSLL ­ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ­ MULTA ISOLADA.  Conforme precedentes deste Colegiado, a exigência da multa de lançamento  de  oficio  isolada,  sobre  estimativas  de  CSLL  não  recolhidas mensalmente,  somente  faz  sentido  se  operada  no  curso  do  próprio  ano  calendário  ou,  se  após  o  seu  encerramento,  se  da  irregularidade  praticada  pela  contribuinte  (falta de  recolhimento  ou  recolhimento  a menor)  resultar prejuízo  ao  fisco,  como  a  insuficiência  de  recolhimento  mensal  frente  apuração,  depois  de  encerrado o ano­calendário, de contribuição devida maior do que a recolhida  por estimativa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS   FFIISSCCAAIISS,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros Marcos Aurélio  Pereira Valadão, Adriana Gomes Rego,  Leonardo  de Andrade  Couto  (Conselheiro  Convocado)  e  Henrique  Pinheiro  Torres.  Esteve  presente  e  procedeu  à  sustentação  oral  o  Patrono  da  Recorrente,  Dr.  Pedro  Eleutério  de  Albuquerque  OAB­CE  14124.  (documento assinado digitalmente)   Henrique Pinheiro Torres  Presidente­Substituto  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 48 74 /2 00 8- 36 Fl. 585DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.014874/2008­36  Acórdão n.º 9101­002.109  CSRF­T1  Fl. 3          2 Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Adriana  Gomes  Rêgo, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado), Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  Rafael  Vidal  de Araújo,  João  Carlos  de  Lima  Junior  e Maria  Teresa  Martinez Lopez (Vice­Presidente).     Relatório  Na sessão plenária de 12 de abril de 2012, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  julgou  o  Recurso  n°  883.865  (voluntário)  e,  pelo  voto  de  qualidade,  negou­lhe  provimento,  conforme Acórdão nº 1302­00.853, ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  MULTA  ISOLADA.  MULTA  PROPORCIONAL.  INDEPENDÊNCIA.  São  independentes  a  multa  isolada,  decorrente  do  não  recolhimento de estimativas, e a multa proporcional, decorrente  do  não  recolhimento  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­ calendário.  MULTA ISOLADA. PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  INOCORRÊNCIA.  O pagamento do  tributo devido ao  final do ano­calendário não  tem efeito de denúncia  espontânea  relativamente às  estimativas  que deixaram de ser recolhidas.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.VEDAÇÃO.  É vedado o afastamento pelo CARF de dispositivo prescrito em  lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Aplicação da  Súmula CARF nº 02.  Inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência,  indicando como paradigmas os Acórdãos nº 901­001.224, proferido em sessão de 22/11/2011,  e pelo Acórdão nº 9101­00.110, de 16/11/2011, ementas a seguir reproduzidas:  Ementa:  IRPJ.  RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA  ISOLADA.  Conforme  precedentes  deste  Colegiado,  a  exigência  da multa de  lançamento de oficio  isolada,  sobre estimativas de  IRPJ  não  recolhidos  mensalmente,  somente  faz  sentido  se  operada no curso do próprio ano­calendário ou,  se após o  seu  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.014874/2008­36  Acórdão n.º 9101­002.109  CSRF­T1  Fl. 4          3 encerramento,  se da  irregularidade  praticada pela contribuinte  (falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor)  resultar  prejuízo  ao  fisco,  como a  insuficiência  de  recolhimento mensal  frente à apuração, após encerrado o ano­calendário, de  tributo  devido  maior  do  que  o  recolhido  por  estimativa.  Em  havendo  apuração  de  base  de  cálculo  negativa  no  período,  há  de  ser  afastada a cobrança de multa isolada com base nas estimativas  não recolhidas no curso do ano­calendário.(Ac. 9101­001224)  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  A  exigência  da  multa  de  lançamento  de  oficio  isolada,  sobre  diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhidos  mensalmente,  somente  faz  sentido  se  operada  no  curso  do  próprio  ano­ calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade  praticada  pela  contribuinte  (falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor)  resultar  prejuízo  ao  fisco,  como  a  insuficiência  de  recolhimento  mensal  frente  à  apuração,  após  encerrado  o  ano­calendário,  de  tributo  devido maior  do  que  o  recolhido  por  estimativa,  hipótese  não  ocorrente  quando  o  contribuinte  apura  prejuízo  ao  final  do  exercício,  A  mera  ausência  de  transcrição  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução no Livro Diário não configura, por si só,  o  fato  tributário,  mormente  quando  a  Fiscalização  não  ilide  a  validade e eficácia dos balancetes, da escrituração comercial e  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  (Ac.  9101­ 00.110)..  O Presidente da 3ª Câmara deu seguimento ao recurso, acolhendo proposição  no seguinte sentido:  Trata­se da mesma matéria analisada nos acórdãos paradigmas  e no acórdão recorrido, com conclusões distintas.  A  conclusão  do  acórdão  paradigmas  é  a  de  que  não  cabe  a  aplicação  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ/CSLL  depois  de  encerrado  o  exercício se não remanescer saldo de imposto a pagar superior  ao  recolhido  ou  em  caso  de  apuração  de  prejuízo. O  acórdão  recorrido, por seu turno, em sentido oposto, entende que a multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas  é  devida,  ainda que o sujeito passivo apure prejuízos ao final do exercício.  Assim,  entendo  estar  presente  a  divergência  jurisprudencial  apontada pela recorrente.  É o relatório.           Fl. 587DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.014874/2008­36  Acórdão n.º 9101­002.109  CSRF­T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  O recurso atende os pressupostos legais e regimentais que o autorizam. Dele  conheço.  A situação fática é de lançamento de ofício para exigência da multa isolada  decorrente de divergências entre os valores declarados e os valores escriturados gerando falta  de pagamento da Contribuição Social, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da  receita  bruta  e  acréscimos,  divergências  essas  apuradas  em  procedimento  de  verificações  obrigatórias, lançadas após o encerramento dos anos calendário respectivos.  O Acórdão recorrido expressa o seguinte entendimento:  “  (...)  entendo  que  as  incidências  mensais  não  são  meras  antecipações,  posto  que  seu  inadimplemento  constitui  o  contribuinte  em  mora  e  é  sancionado.  Desta  forma,  se  constituem  o  devedor  em  mora,  e  ensejam  aplicação  de  penalidades  (as  quais  incidem  sobre  o  não  pagamento  de  obrigações  principais)  não  podem  deixar  de  ser  consideradas  como  obrigações  tributárias,  pois  se  não  o  fossem,  restariam  violados  o  art.  3º  e  o  art.113  do  CTN.  Assim,  são  obrigações  tributárias compensáveis, porém, com o tributo ou contribuição  apurados  no  final  do  período  de  apuração  (art.  2º,  §4º,  IV,  da  Lei nº 9.430/96).  Esta a saída encontrada pelo legislador, que não as prescreveu  como meras antecipações exatamente para poder sancionar seu  inadimplemento.  Daí  ser  inócuo  reputá­las  como  meras  antecipações,  sugerindo  seu  saneamento  com  base  no  recolhimento  ao  final  do  exercício,  após  realizada  a  apuração  anual.  Isto  porque  tal  raciocínio  vai  contra  o  conteúdo  prescritivo  desejado  pelo  legislador,  que  para  garantir  tal  cumprimento,  ainda  fez  constar  que  o  pagamento  é  devido  mesmo que apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  ao final do exercício.”  Com a devida vênia, discordo desse entendimento, eis que os incisos III e IV  do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original,  têm como objetivo obrigar o  sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável  tributo que poderá ser devido ao final do ano­calendário.  Isto  porque,  entendo  que  depois  de  encerrado  o  ano­calendário  objeto  da  penalidade – Multa Isolada ­, havendo ou não base tributável em 31.12 ­, não há como subsistir  tal exigência, pois interpreto no sentido de que os dispositivos legais previstos nos incisos III e  IV, § 1o., art. 44 da Lei 9.430/96, em sua versão original, têm como objetivo obrigar o sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento  mensal  de  antecipações  de  um  provável  imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano­calendário.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.014874/2008­36  Acórdão n.º 9101­002.109  CSRF­T1  Fl. 6          5 Ou  seja,  é  inerente  ao  dever  de  antecipar  a  existência  da  obrigação  cujo  cumprimento  se  antecipa,  e  sendo  assim,  a  penalidade  só  poderá  ser  exigida  durante  o  ano­ calendário  em  curso,  tendo  em  vista  que,  com  a  apuração  do  tributo  (CSLL)  efetivamente  devido  ao  final  do  ano­calendário  (31.12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  pela  ausência  da  necessária  ofensa  a  um  bem  juridicamente  tutelado  que  a  justifique.  Portanto,  com  o  encerramento  do  ano­calendário  objeto  das  antecipações,  surge,  a  partir  daí,  uma  nova  base  imponível,  ou  seja,  a  base  que  irá  suportar  o  tributo  efetivamente  devido  ao  final  do  ano­calendário,  surgindo  assim  à hipótese da  aplicação  tão­ somente do inciso I, § 1o. do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e  apurado ex­offício, mas jamais a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III  e  IV, do § 1o  do mesmo diploma  legal,  até porque  a dupla penalidade afronta o disposto no  artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de  dar,  sendo  a  primeira  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios,  e  a  segunda  relativamente  à  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  pecuniária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  No presente  caso,  conforme  se  depreende dos  autos,  o  auto  de  infração  foi  lavrado após o encerramento do ano­calendário que foi objeto do lançamento, portanto, quando  já apurada a base de cálculo da CSLL efetivamente devida no período.  Logo,  embora  a  contribuinte  não  tenha  antecipado  ou  tenha  antecipado  a  menor  o  tributo  nos  anos­calendário  acima  citado,  o  fato  é  que  a  exigência  da  referida  penalidade somente foi consubstanciada após o ano­calendário em questão, portanto, quando já  conhecida a respectiva base de cálculo e o imposto efetivamente devido, porquanto, impossível  no  meu  entendimento,  coexistir  num  determinado  momento  (ocasião  do  lançamento),  duas  bases de cálculo para uma mesma exação, ou seja, uma com base nas estimativas mensais  e  outra ao final do ano­calendário.  Nesse  passo  é  a  jurisprudência  predominante  deste  E.  Conselho  e  mesmo  dessa E. Turma, conforme se depreende da ementa do Recurso n.105­141.498 – Sessão de 14  de abril de 2008­, tendo como Relator o Ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, e  por ser o seu voto por demais elucidativo, peço vênia para transcrevê­lo na sua integralidade,  eis que tratou das hipóteses em que a mesma – Multa Isolada – não deve subsistir, vejamos:   “  ... O art. 44 da Lei nº 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa  isolada  tem o seguinte teor:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   Fl. 589DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.014874/2008­36  Acórdão n.º 9101­002.109  CSRF­T1  Fl. 7          6 I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos; (...);  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente.  Art. 2º (Lei nº 9.430/96) – A pessoa jurídica sujeita a tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimado, mediante  a aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  1º e 2º do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20  de junho de 1995.  As remissões relevantes são as seguintes:  Art. 35  (Lei nº 8.981/95) – A pessoa  jurídica poderá suspender  ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde  que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que  o  valor  acumulado  excede  o  valor  do  imposto,  calculado  com  base no lucro real do período em curso. (...)  §2º ­ Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais,  demonstrem a  existência de base de  cálculo negativas  fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  Após  a  edição  desse  dispositivo  legal,  inúmeros  debates  instalaram­se  no  âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções  neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei nº 9.430 tem  levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa  isolada em todos os casos em  que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente  para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público.  Ressalto,  inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar  efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir à lei o sentido que lhe  permita  a  realização  de  suas  finalidades.  Mas,  a  pretexto  de  concretizá­lo,  não  se  pode  menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação  de  normas  que  imponham penalidades  deve  ser  atenta  ao  que dispõe  os  textos  normativos  e  esses oferecem limites à construção de sentidos.   Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré­ jurídica  (um  querer),  mas  a  dificuldade  do  intérprete  repousa  na  identificação  de  o  que  se  reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter  predeterminado  apto  a  qualificar  o  interesse  como  público.  Sustenta  que  “o  processo  de  democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.014874/2008­36  Acórdão n.º 9101­002.109  CSRF­T1  Fl. 8          7 interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores  relacionados aos direitos fundamentais”. 1  Nessa  trilha de  raciocínio,  iniciaremos pelo  exame das  formulações  literais,  isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações  normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles,  mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática dos textos2.   Nesse sentido, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o  seguinte:      HIPÓTESE    CONSEQUÊNCIA  Dado  que  houve  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, recolhimento após o vencimento  do prazo, sem o acréscimo de multa moratória   è      Pagar multa de 75% ou 150%3 calculadas sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição (art. 44, caput, inciso I e II) ;  Dado  que  pessoa  jurídica  está  sujeita  ao  pagamento  do  IR  de  forma  estimada,  ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa  no ano correspondente.  è      Pagar multa  isolada de 75% calculadas sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição (caput, art. 44, §1º, IV);    Dado  que  a  pessoa  jurídica  prova,  por  meio  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  excede  o  valor  do  imposto  calculado com base no lucro real do período.  è      Dispensar  recolhimento  por  estimativa  (art.  44.  §1º, IV c/c art. 35, §2º, da Lei 8981/95).    Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna,  por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado  prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete  deve  buscar  o  sentido  do  conjunto  que  afaste  contradições,  afinal,  dentre  a  moldura  de  significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em  consonância com todo ordenamento jurídico.   Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  o  rigor  é maior  em  se  tratando de  normas  sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência  de  objetividade,  identificando  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  definidores  da  conduta                                                              1 MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44.  22 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22.  3 A hipótese de majoração da multa de ofício para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96  caso identificado verdadeiro intuito de fraude.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.014874/2008­36  Acórdão n.º 9101­002.109  CSRF­T1  Fl. 9          8 delituosa. Para que seja  tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da  norma  individual  e  concreta  expedida  pelo  órgão  competente,  tem  de  satisfazer  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata.  A  insegurança,  sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência  dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos.   Reportando­me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da  regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i)  compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso,  e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite  apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o  quanto  o  sujeito  ativo  foi  prejudicado  (função  reparadora)  e  para  garantir  eficácia  à  norma  (função desestimuladora da conduta ilícita).   Por  fim,  a  última  função  da  base  de  cálculo  atende  a  exigência  de  proporcionalidade  entre  o  delito  e  a  sanção.  Se  a  conduta  visa  coibir  falta  de  pagamento  de  tributo,  a  base  de  cálculo  apropriada  é  o montante  não  pago.  Se,  por  outro  lado,  a  conduta  ilícita  refere­se  ao  descumprimento  de  um  dever  instrumental  não  relacionado  à  falta  de  recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa  mesma  linha,  a  adoção  de  bases  de  cálculo  e  percentuais  idênticos  em  duas  regras  sancionadoras  faz  pressupor  a  identidade  ou,  pelo  menos,  a  proximidade  da  materialidade  dessas  condutas  ilícitas.  Ou  seja,  sanções  que  têm  a  mesma  base  de  cálculo  devem,  em  princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita.   Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na  adequação  das  regras  sancionadoras  atualmente  vigentes  no  imposto  sobre  a  renda,  em  que  ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são atribuídas penas  equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade punitiva. A punição prevista  no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é  equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o  mesmo tributo (75% do valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser  superior a multa de ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano.   Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  Direito.  Nesse  sentido, para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma das sanções previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver  a  outra,  desde  que  o  fato  tipificado  constitui  passagem  obrigatória  de  lesão,  menor,  de  um  bem  de  mesma  natureza  para  a  prática  da  infração maior.   No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto  como etapa preparatória do  ato de  reduzir o  imposto no  final do  ano. A primeira conduta  é,  portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais  gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam “princípio da consunção”.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.014874/2008­36  Acórdão n.º 9101­002.109  CSRF­T1  Fl. 10          9 Segundo as lições de Miguel Reale Junior: ”pelo critério da consunção, se ao  desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando­se de uma violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma relativa ao crime em estágio mais grave...” E prossegue “no crime progressivo, portanto,  o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado,  uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave”. 4  Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima transcritos.   Primeiro,  o  exame  do  texto  evidencia  que  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  a  multa  seja  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo.  Por  inferência  lógica,  tem  que  se  entender  que  os  incisos  I  e  II  também  se  referem  à  falta  de  pagamento de tributo.  Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do  período  anual  (31/12).  O  valor  do  lucro  –  base  de  cálculo  do  tributo  ­  só  será  apurado  por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício,  momento  em  que  são  compensados  os  valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções  desautorizadas no cálculo estimado.   Tributo,  na  acepção  que  lhe  é  dada  no  direito  positivo  (art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional)  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado  de  forma  estimada  e  provisória  sobre  ingressos  da  pessoa  jurídica.   Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que   “mensalmente, o que se dá  é apenas o pagamento por  imposto  determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas  a  materialidade  tributada  é  o  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro de  cada ano  (art.  3° do art.  2°). Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de  outro  fato gerador distinto do relativo ao período de apuração  anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório  de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma  base  de  cálculo  positiva  que  se  estima  venha  ou  possa  vir  a  ocorrer  no  final  do  período.  Tanto  é  provisória  e  em  contemplação de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação –  e  que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95).”5  Tanto  é  assim,  que  o  art.  15  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  93/97,  ao  interpretar  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/96,  que  trata  do  regime  da  estimativa,  prescreve  a  impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de ofício a estimativa não paga no vencimento,  a saber:                                                              4 Instituições de Direito Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277  5 Marco Aurélio Geco.   Multa Agravada em Duplicidade. São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário n°  76, p. 159  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.014874/2008­36  Acórdão n.º 9101­002.109  CSRF­T1  Fl. 11          10 “Art.15. O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.”  A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses  do ano­calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao  final do exercício  (em 31.12). Sob o  sistema de estimativa mensal, permite­se a  redução dos  pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano­ calendário,  desde  que  evidenciado  por  balancetes  de  suspensão  (art.  29  da Lei  nº  8.981/94).  Assim, via de regra, o  tributo – sob a forma estimada ­ não será devido antecipadamente em  caso de inexistência de lucro tributável.   Tal  inferência  se  alinha  coerentemente  com  o  princípio  de  bases  correntes,  pois  se  a  empresa nada deve  ao  longo do ano, nada deverá ao  seu  final. Se houvesse  algum  recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal  fato  implicaria  apenas  em  restituição  ou  compensação  tributária.  Por  outro  lado,  no  encerramento  do  exercício,  caso  constatada  a  insuficiência de  pagamento  do  tributo  apurado  pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do  mesmo período.   Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano  devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há  de  coincidir  com  valor  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  a  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  de  tributo,  respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador – totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência  de  tributo devido.   Defendem  alguns  que  a  conclusão  acima  contradiz  o  §  1º,  inciso  IV,  do  mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa  jurídica estar sujeita ao pagamento de  tributo ou contribuição e deixar de fazê­lo, ainda que  tenha prejuízo  ou  apurado base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria  obrigatório  o  recolhimento  por  estimativa  mesmo  se  houvesse  prejuízo  ou  base  de  cálculo  negativa.   Essa contradição é apenas aparente.  O  parágrafo  2°  do  art.  39  da  Lei  n.º  8.383/91  autoriza  a  interrupção  ou  diminuição  dos  pagamentos  por  antecipação  quando  o  contribuinte  demonstra,  mediante  balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do  tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso.   Os  balanços  ou  balancetes mensais  são,  então,  os meios  de  prova  exigidos  pelo  Direito,  para  que  se  demonstre  a  inexistência  de  tributo  devido.  Na  verdade,  para  emprestar  praticidade  ao  regime  de  estimativa,  inverteu­se  o  ônus  da  prova,  atribuindo  ao  contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito  ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao  regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal.   Fl. 594DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.014874/2008­36  Acórdão n.º 9101­002.109  CSRF­T1  Fl. 12          11 Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da  estimativa nos meses próprios do  respectivo ano­calendário e não apresente os balancetes de  suspensão no curso do período  ­ ainda que  tenha experimentado prejuízo ou base de cálculo  negativa  ­  ficará  sujeita  à  multa  isolada  de  que  trata  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  estabelece uma presunção  de  que  o  valor  calculado  de  forma presumida  (estimada)  coincide  com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa  não foi recolhida e de omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes.   Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano­calendário  correspondente,  apresenta  o  balanço  final  do  período  ao  invés  de  balancetes  ou  balanços  de  suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência  de  tributo  é  atendida.  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final  (de  dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula  todos os meses do próprio ano­calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador  do  tributo  e  pode­se  conhecer  o  valor  devido  pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o  contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá­lo a pedir restituição posteriormente. Daí  concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa  isolada por  falta de  recolhimento da estimativa.  Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de prejuízo  fiscal, se deveria aplicar a multa isolada.   Nesse  caso,  a  interpretação  sistemática  dos  dois  enunciados  prescritivos  dispostos  no mesmo  artigo  aqui  comentados  (caput  e  §  1º,  inciso  IV,  do  art.  44)  conduz  ao  entendimento  de  que  o  procedimento  fiscal  e  a  aplicação  da  penalidade  devem  obrigatoriamente  ocorrer  no  curso  do  ano­calendário,  pois  a  conduta  objetivada  pela  norma  (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício  não está evidenciado mediante balancetes.   Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais  reitores,  o  agente  fiscal  não  tem  como  aferir  a  situação  fiscal  corrente  do  contribuinte.  O  legislador concede a  fiscalização, durante o transcorrer do período­base, o poder de presumir  que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo  devido,  desde  que  demonstrada  a  omissão  do  dever  probatório  atribuído  pela  lei  ao  contribuinte.  Essa  presunção  legal  da  existência  de  tributo  não  poderia  ser  desfeita  após  a  aplicação da multa de lançamento de ofício pela posterior apresentação de balanço na fase de  defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do tributo sob base estimada condicional.  Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões:  1.  as  penalidades,  além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência  de  objetividade,  identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da  conduta delituosa.  2.  a  adoção  de  bases  de  cálculo  e  percentuais  idênticos  em  duas  normas  sancionadoras  faz  pressupor  a  identidade  do  critério  material dessas normas;   3.  tributo, na acepção que  lhe é dada no direito positivo  (art. 3º do  Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.014874/2008­36  Acórdão n.º 9101­002.109  CSRF­T1  Fl. 13          12 jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado  de  forma estimada e provisória sobre ingressos;   4.   a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 refere­se  à multa pela falta de pagamento de tributo;  5.  o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no  curso  do  ano  devem guardar  estreita  correlação,  de modo que  a  provisão  para  o pagamento  do  tributo  há  de  coincidir  com valor  pago de estimativa ao final do exercício;  6.  não  será  devida  estimativa  caso  inexista  tributo  devido  no  encerramento do exercício;  7.  os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos  pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de  tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa.   8.  após o  final do  exercício,  o balanço de  encerramento  e o  tributo  apurado  devem  ser  considerados  para  fins  de  cálculo  da  multa  isolada;  9.  antes  do  final  do  exercício,  o  fisco  pode  considerar  para  fins  de  aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da  receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja  comprovada por balanços ou balancetes mensais.  10. não se pode aplicar a multa isolada pela falta de recolhimento de  estimativas e exigir a multa de ofício pela falta de recolhimento de  tributo apurado ao final do exercício  No caso presente, em relação aos anos de 2001 e 2002, o relatório indica que  a empresa  foi autuada para  exigir principal e multa de ofício em  relação à Contribuição não  recolhida ao final do exercício e, concomitantemente, foi aplicada multa isolada sobre a mesma  base estimada não  recolhida no curso do exercício. Como exposto, essa dupla aplicação, por  força do princípio da consunção, não pode subsistir.  Se aplicada multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo apurado ao  final  do  exercício  e  constatado  que  também  esse mesmo  valor  deixou  de  ser  antecipado  ao  longo do ano sob a forma de estimativa, não será exigida concomitantemente a multa isolada e  a multa de ofício.Cobra­se apenas a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo.  Essa  mesma  conduta  ocorre,  por  exemplo,  quando  o  contribuinte  atrasa  o  pagamento do  tributo não declarado e é posteriormente  fiscalizado. Embora haja previsão de  multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da  multa  de ofício  de  75%. É  pacífico  na  própria Administração Tributária,  que não  é possível  exigir concomitantemente as duas penalidades – de mora e de ofício – na mesma autuação por  falta de recolhimento do  tributo. Na dessimetria da pena mais gravosa,  já está considerado o  fato de o contribuinte estar em mora no pagamento.  Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro  de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente  a aplicação de multas nos casos de lançamento de ofício pela Administração Pública Federal.  Esse  dispositivo  legal  veio  a  reconhecer  a  correção  da  jurisprudência  desta  Câmara,  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10380.014874/2008­36  Acórdão n.º 9101­002.109  CSRF­T1  Fl. 14          13 estabelecendo  a  penalidade  isolada  não  deve  mais  incidir  sobre  “sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo”,  mas  apenas  sobre  “valor  do  pagamento  mensal”  a  título  de  recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou  o  percentual  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas para 50%, passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar  o  pagamento  do  débito  no  prazo  legal  de  impugnação  (Lei  no  8.218/91,  art.  6º).  Assim,  a  penalidade isolada aplicada em procedimento de ofício em função da não antecipação no curso  do  exercício  se  aproxima  da  multa  de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento  de  tributo (20%). Providência que se fazia necessária para tornar a punição proporcional ao dano  causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo.”  Portanto, em consonância com a jurisprudência dessa Sessão de Julgamento,  entendo  que  merece  reforma  o  r.  acórdão  recorrido,  eis  que,  além  de  a  penalidade  ter  sido  aplicada  após o  encerramento do  ano­calendário,  o  fato  é que o  contribuinte  apurou base de  cálculo negativa da CSLL ao final do ano­calendário, adotando­se aqui o mesmo entendimento  da concomitância da multa, ou seja, aplicação da multa de ofício e isolada como se tivesse sido  apurada contribuição, interpretação essa adotada pela maioria dessa E. Turma.   É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Relator.                                  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por VALMIR SANDRI

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6118402 #
Numero do processo: 10640.003751/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITA Depósitos bancários cuja origem não restar comprovada configuram omissão de receitas, por presunção legal. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n º 70.235/72. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL Princípio de causa e efeito que impõe aos lançamentos decorrentes a mesma sorte do lançamento principal.
Numero da decisão: 1401-001.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, INDEFERIR o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente em Exercício), Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Karem Jureidini Dias, Mozart Barreto Vianna e Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente em Exercício), Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Karem Jureidini  Dias, Mozart Barreto Vianna e Fernando Luiz Gomes de Mattos.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10640.003751/2010­86  Acórdão n.º 1401­001.374  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 300­303):      Fl. 784DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS     4     Fl. 785DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10640.003751/2010­86  Acórdão n.º 1401­001.374  S1­C4T1  Fl. 4          5   Fl. 786DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS     6   A 2ª Turma da DRJ  Juiz de Fora,  por unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, por meio do Acórdão assim ementado (fls. 299):    Cientificada  do  referido  Acórdão  em  30/04/2011  (fls.  327),  a  interessada  apresentou  em  31/05/2011  o  recurso  voluntário  de  fls.  333­361,  basicamente  reiterando  os  argumentos apresentados na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10640.003751/2010­86  Acórdão n.º 1401­001.374  S1­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  PRELIMINARES  Argüição  de  nulidade  do  lançamento  por  ter  sido  lavrado  fora  do  estabelecimento autuado e por ter ocorrido intimação por carta  Não  merecem  prosperar  tais  arguições  de  nulidade  apresentadas  pela  recorrente.  Sobre  a  lavratura  de  auto  de  infração  fora  do  estabelecimento  autuado,  foi  editada Súmula por parte deste Egrégio CARF:  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Sobre a intimação por via postal, a mesma encontra clara previsão no § 3º do  art. 23 do Decreto º 70.235/72, verbis (grifado):  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  [...]  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   Assim sendo, considero que a presente preliminar merece ser rejeitada.  Argüição de inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário  No  tocante  a  tal  argüição,  considero  suficiente  transcrever o  inteiro  teor da  Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS     8 No mesmo sentido, podemos mencionar o art. 26 A do Decreto nº 70.235/72,  verbis:  Art  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Assim sendo, considero que a presente preliminar merece ser rejeitada.  Argüição  de  nulidade  do  lançamento  por  manifesta  impropriedade  e  inexistência de justa causa para sua lavratura  Também em relação a esta argüição, não assiste razão à recorrente.  Os presentes autos de infração foram lavrados em função: a) da exclusão da  contribuinte  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional;  b)  do  fato  de  a  contribuinte  não  possuir  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  não  ter  apresentado  os  livros  Diário,  Razão  ou  Caixa,  apesar  de  ter  sido  por  diversas  vezes  intimada  a  apresentá­los,  no  curso da fiscalização.  O lançamento tomou por base a receita omitida caracterizada por “depósitos  bancários de origem não comprovada”, em conformidade com o disposto nos arts. 27, I e 42 da  Lei nº 9430/96 e arts. 530, I, 532 e 537 do RIR/99.  Como  facilmente  se  percebe,  os  lançamentos  em  apreço  encontram­se  lastreados na legislação vigente e guardam total pertinência com os fatos apurados e descritos  pelas autoridades fiscais.   Resulta,  pois,  completamente  afastada  a  alegação  da  contribuinte  acerca  de  “manifesta  impropriedade”  e/ou  “inexistência  de  justa  causa”  para  a  lavratura  dos  presentes  autos de infração.  Convém  frisar  que  eventuais  imprecisões  nos  lançamentos,  que  porventura  venham  a  ser  constatadas,  não  constituiriam motivos  para  a  anulação  dos  autos  de  infração,  mas  tão  somente  para  a  sua  correção,  mediante  provimento  integral  ou  parcial  ao  presente  recurso voluntário.  Também  não  deve  prosperar  a  argüição  de  nulidade  pelo  fato  de  o  sr.  Francisco Manoel de Paula Dias ter sido apontado como sujeito passivo solidário nas presentes  autuações. As razões de fato e de direito que ensejaram a inclusão do aludido senhor no pólo  passivo dos presentes lançamentos estão devidamente indicados no Termo de Sujeição Passiva  Solidária de fls, 194.   A  eventual  insubsistência  das  razões  que  levaram  à  responsabilização  do  aludido senhor também não ensejaria a anulação dos presentes lançamentos, mas tão somente a  sua exclusão do pólo passivo das presentes exações.  Diante do exposto, também voto pela rejeição da presente preliminar.  Argüição  de  nulidade  do  lançamento  por  supostas  irregularidades  na  emissão de MPF  A  presente  argüição  de  nulidade  não merece  prosperar  por  duas  ordens  de  razões. Primeiro, porque no caso concreto efetivamente não vislumbro nenhuma irregularidade  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10640.003751/2010­86  Acórdão n.º 1401­001.374  S1­C4T1  Fl. 6          9 na  emissão  ou  na  ciência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  respectivas  prorrogações.  Segundo,  porque  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é,  precipuamente,  um  instrumento  de  controle interno da Administração Tributária, e não constitui elemento essencial de validade do  correspondente  auto  de  infração. Assim  sendo,  descabe  pleitear  nulidade  do  lançamento  por  eventual irregularidade em sua emissão ou ciência.  Nestes  termos,  também  considero  que  a  presente  preliminar  merece  ser  rejeitada.  Argüição  de  nulidade  do  lançamento  por  supostas  irregularidades  na  emissão de RMF   Conforme  relatado,  a  contribuinte  foi  por  diversas  vezes  intimada  a  apresentar  seus  extratos  bancários,  livros  contábeis  e  fiscais  obrigatórios  e  prestar  outras  informações.  O  Relatório  Fiscal,  fls.  48­58  descreve  com  riqueza  de  detalhes  as  exaustivas  tentativas  do  Fisco  de  obter  as  informações  necessárias  para  a  realização  da  auditoria.  No  entanto, a contribuinte nunca atendeu tais intimações nem prestou quaisquer esclarecimentos às  autoridades fiscais.  Em vista destes fatos, com objetivo de obter os extratos bancários, bem como  outros  fatos  relevantes  (fichas  cadastrais  e  eventuais  procurações  para  movimentação  bancária),  foram  regularmente  emitidas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentações  Financeiras – RMF.  Conforme bem apontado pela decisão de piso, fls. 308­309, no caso concreto  foram  devidamente  observados  todos  os  procedimentos  previstos  pela  Lei  9.430/96  e  pelo  Decreto 3.724/01.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  bancárias  de  sua  titularidade,  conforme  relação  anexa à citada intimação. Esta intimação também não foi atendida pela contribuinte.  Em  síntese,  considero  amplamente  demonstrado  que  as  RMF  foram  expedidas  em  conformidade  com a  legislação  de  regência,  razão  pela  qual  não  procedem os  questionamentos da recorrente em relação a este tema.   Nestes termos, também voto pela rejeição da presente preliminar de nulidade.  Pedido de perícia  Repetindo o que fez na fase impugnatória, a recorrente requereu a realização  de  perícia  com  o  intuito  de  rever  os  cálculos  dos  valores  constantes  do  presente  auto  de  infração.  Tal pedido merece ser indeferido, por se revelar totalmente prescindível para  o julgamento da presente lide.  Sobre o  tema, manifestou­se com muita propriedade o colegiado  julgador a  quo, fls. 315:  [...] não há necessidade de perícia ou diligência para elucidação  de  qualquer matéria  relacionada  ao  presente  lançamento,  uma  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS     10 vez  que  toda  documentação  necessária  à  comprovação  da  infração  detectada  se  encontra  anexada  aos  autos,  cabendo  à  contribuinte  trazer  provas  que  pudessem  descaracterizá­la.  Nesse  aspecto,  destaque­se  que  a  contribuinte  não  juntou  qualquer  documentação  atrelada  à  infração  apurada  na  ação  fiscal.  Diante do exposto, voto pela rejeição do presente pedido de perícia.  MÉRITO  Argüição  de  inocorrência  e/ou  ausência  de  comprovação  da  ilicitude  indicada na autuação  No  caso  presente,  restou  fartamente  comprovada  a  existência  de  depósitos  bancários  em  contas  correntes de  titularidade da  contribuinte,  sem a devida  comprovação de  sua origem.  Neste caso, por força do disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96, instaurou­se a  presunção legal de omissão de receitas.  Sobre o tema, foi editada Súmula por parte desta Egrégia Corte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Com  base  no  que  dispõe  a  Lei  nº  9.430/96,  compete  ao  Fisco  apenas  comprovar  o  fato  que  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  qual  seja,  que  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  tenha  comprovado, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias.  Importante  frisar  que  as  autoridades  fiscais  agiram  com  muita  cautela  na  quantificação  das  receitas  omitidas,  tendo  expurgando  do montante  de  créditos  identificados  nas  contas  correntes  os  valores  que  correspondiam  a  simples  transferências  entre  diferentes  contas da contribuinte, bem como os valores estornados pelas próprias instituições financeiras  (tais como estornos de créditos e cheques devolvidos).  Uma vez estabelecida a presunção legal, transferiu­se ao contribuinte o ônus  de comprovar que a omissão de receitas não existiu. Tal comprovação deveria se dar mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  capaz  de  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados nas contas correntes de sua titularidade.  Ao  apreciar  esta  argüição  da  contribuinte,  manifestou­se  com  muita  propriedade a decisão de piso, fls. 315­316:  O fato que leva à presunção legal está largamente comprovado  na peça fiscal.  A  contribuinte  foi  intimada  reiteradamente,  assim  como  sua  sócia Cristiane Pereira Mizael  da Silva  e  seu sócio de  fato  Sr.  Francisco Manoel de Paula Dias.  A empresa não atendeu as intimações. A sócia Cristiane também  não  as  atendeu,  sendo  que  posteriormente  prestou  depoimento  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10640.003751/2010­86  Acórdão n.º 1401­001.374  S1­C4T1  Fl. 7          11 onde  afirma  que:  não  possuía  documentação  que  permitisse  atender as intimações recebidas.  O  sócios  de  fato  também  afirmou  em  depoimento  não  ter  documentação  para  comprovar,  de  forma  individualizada,  a  origem dos recursos creditados em nome da autuada nos anos de  2006  e  2007.  Em  um  de  seus  depoimentos  registrou  que:  Os  créditos bancários discriminados na planilha anexa ao TIF nº 02  são,  de  forma  geral,  provenientes  da  atividade  comercial  da  empresa Casa de Carnes Pavel Ltda, do comércio de bovinos e  suínos  que  ele  próprio  realizava,  dos  açougues  cuja  administração  e  propriedade,  assumia  temporariamente  e,  também, de transferências que fazia entre suas contas bancárias.  Na  impugnação,  o  responsável  solidário,  através  de  seu  procurador, registra que a origem dos recursos são valores em  dinheiro  emprestados  por  terceiros,  descontados  em  borderôs  bancários,  com a  finalidade  de  levantamento  de  animais  vivos,  uma vez que os  credores da  empresa não cumpriram com suas  obrigações.  São  meros  argumentos  sem  qualquer  comprovação,  portanto  insuficientes para descaracterizar a presunção legal definida no  artigo 42 da Lei 9.430/1996.  Sendo  assim,  o  lançamento  é  legítimo,  devendo  persistir  na  íntegra.  Pelas  razões  acima expostas  considero que,  em  relação ao presente  tema, o  recurso voluntário não merece provimento.  Argüição de impropriedade da qualificação da multa de ofício  No caso descrito, a qualificação da multa de ofício encontra­se amplamente  justificada, tendo em vista a interposição fraudulenta de terceiros.  Sobre  o  tema,  considero  bastante  precisas  e  objetivas  as  razões  de  decidir  constantes  da  decisão  de  piso,  razão  pela  qual  as  transcrevo  e  adoto  parcialmente  (fls.  317­ 318):  Como  já  explanado  de  forma  pormenorizada,  o  autuante  demonstrou, com base em documentos e depoimentos que o sócio  de  fato  da  empresa  fiscalizada,  nos  anos  de  2006  e  2007,  era  Francisco Manoel de Paula Dias. A real identidade do titular da  empresa  foi  acobertada  por Cristiane Pereira Mizael  da  Silva,  que,  na  verdade,  era  sua  funcionária;  Carlos  Eduardo  Dias  Andrade,  seu  sobrinho;  e  Rejane  Gaudereto  Pavel  Dias,  sua  esposa. Esse artifício,  realizado em conluio,  teve a  intenção de  prejudicar  a  realização  financeira  do  crédito  tributário,  caracterizando­se  interposição  fraudulenta.  Houve  a  existência  de conluio entre as pessoas envolvidas visando sonegar tributos  e fraudar o Fisco.  Portanto, a interposição fraudulenta restou comprovada.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS     12 Nestes termos, considero que em relação ao presente tema o acórdão de piso  não  merece  quaisquer  reparos,  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Argüição de impropriedade das provas testemunhais  O recorrente alegou que o depoimento da  sócia Cristiane Pereira Mizael da  Silva não possui valor probante. Alegou que os depoimentos prestados pelo sócio de fato, Sr.  Francisco Manoel  de  Paula Dias,  não  foram  prestados  na  presença  do  seu  advogado,  o  que  também  compromete  o  seu  valor  probatório.  Sustentou,  outrossim,  que  o  verdadeiro  sócio  administrador era o sócios Carlos Eduardo Dias de Andrade.  De  plano,  convém  esclarecer  que  o  depoimento  pessoal  constitui,  sim,  um  meio  legítimo  de  prova,  conforme  previsão  expressa  contida  no  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  inexiste  previsão  legal,  seja  no  processo  administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72), seja no processo administrativo geral federal (Lei  nº9.784/99), que expresse a necessidade da presença de advogado para conferir valor probante  aos depoimentos colhidos pelas autoridades fiscais.  Ao analisar tal alegação da contribuinte, posicionou­se com muita clareza o  acórdão recorrido. Por esta razão, mais uma vez adoto e transcrevo parcialmente as suas razões  de decidir, fls. 316­317 (grifado no original):  [...] Portanto, ausente qualquer indício de ilicitude na obtenção  dos depoimentos e outros elementos de prova, todos esses devem  ser  considerados  em  conjunto  para  que  o  julgador  possa  livremente  formar  sua  convicção  (art.  29  do  Decreto  nº  70.235/72).  [...]  O depoente Francisco Manoel de Paula Dias afirmou que fazia  depósitos nas contas bancárias da autuada e muito mais, como,  por  exemplo:  1)  que  é,  de  fato,  o  verdadeiro  proprietário  e  administrador  da  Casa  de  Carnes  Pavel  Ltda.  sendo  que  os  sócios Carlos Eduardo Dias Andrade e Cristiane Pereira Mizael  da  Silva  emprestaram  seus  nomes  para  comporem  o  quadro  societário da empresa; ou ainda 2) que colocou sua esposa como  procuradora  do  sócio  Carlos  Eduardo  com  a  finalidade  de  assinar  os  cheques  das  contas  bancárias  da  empresa  sob  Fiscalização.  Essas  informações  convergem  com  aquelas  fornecidas  nos  depoimentos prestados por sua esposa, Rejane Gaudereto Pavel  Dias,  e  pela  sócia  minoritária,  sua  funcionária,  Cristiane  Pereira Mizael da Silva.  O  fato  da  sócia Cristiane Pereira Mizael Dias  não  constar  do  contrato  social  como  sócia  administradora  não  retira  o  valor  probante de suas declarações, mesmo porque está caracterizado,  com base nos depoimentos e outros documentos que fazem parte  dos autos, que o verdadeiro  titular e administrador da empresa  era Francisco Manoel de Paula Dias, seu empregador.  Apesar  dos  esforços  do  autuante,  o  sr.  Carlos  Eduardo  Dias  Andrade não foi localizado.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10640.003751/2010­86  Acórdão n.º 1401­001.374  S1­C4T1  Fl. 8          13 Pelas razões acima expostas, também em relação a este tema considero que o  presente recurso voluntário não merece ser provido.  Argüição de retroatividade benigna  A recorrente fez uma menção genérica ao instituto da retroatividade benigna,  sem contudo especificar a qual inciso daquele artigo pretendia se enquadrar.  O citado instituto encontra previsão no art. 112 do CTN, verbis:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I – à capitulação legal do fato;  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Como se pode ver,  trata­se de uma extensão do brocardo  in dubio pro  reo.  Tal instituto, contudo, somente encontra aplicação na existência de dúvida.  No caso em análise, ausente qualquer dúvida quanto a qualquer dos aspectos  enunciados nos diversos incisos do art. 112 do CTN, resta inaplicável o citado artigo.   Por esta razão, também em relação a este tópico, nego provimento ao recurso  voluntário.  Argüição de impossibilidade do lançamento antes de sua apreciação pelo  Poder Judiciário  No  entender  da  recorrente,  não  há  que  se  falar  em  violação  da  obrigação  tributária  sem  que  a mesma  seja  previamente  confirmada  por meio  de  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Não assiste razão à recorrente.  A constituição do crédito tributário se dá por meio de lançamento de ofício,  que constitui competência privativa da autoridade administrativa, nos exatos termos do art. 142  do CTN, verbis:  Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS     14 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Sobre o tema, manifestou com muita propriedade a decisão de piso, fls. 320,  ao  afirmar  que  a  apreciação  pelo  Poder  Judiciário  constitui  uma  escolha,  que  compete  ao  próprio contribuinte, não cabendo tal discussão na esfera do processo administrativo fiscal.  Com  base  nestes  argumentos,  também  em  relação  a  tal  alegação  nego  provimento ao recurso voluntário.  Questionamento acerca da responsabilidade solidária  A recorrente considerou descabida a atribuição de responsabilidade solidária  ao Sr. Francisco Manoel de Paula Dias, por ausência de base legal.  Não assiste razão à recorrente. O Relatório Fiscal que acompanha o auto de  infração  (fls.  58)  indica,  com  clareza,  que  a  responsabilização  solidária  do  sócio  de  fato  da  contribuinte encontra amparo no art. 124, I do CTN, verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  No caso em análise, a condição de sócio de fato da contribuinte encontra­se  fartamente comprovada nos autos, conforme anteriormente mencionado no corpo da presente  decisão. Vale  dizer  que  tal  condição  foi  reconhecida  pelo  próprio  responsável  solidário,  em  depoimento pessoal prestado às autoridades fiscais.  Por estas razões, também em relação a este tema, nego provimento ao recurso  voluntário.  Lançamentos decorrentes  Os  lançamentos  relativos  à  CSLL,  PIS  e  Cofins  foram  lavrados  em  decorrência  da  mesma  infração  apontada  no  lançamento  de  IRPJ,  qual  seja  a  omissão  de  receitas, apurada por presunção legal, a partir da existência de depósitos bancários de origem  não comprovada.  Tendo  em  vista  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  o  lançamento  principal  (IRPJ)  e  os  demais  lançamentos,  a  decisão  adotada  em  relação  àquele  lançamento  deve  também  prevalecer  em  relação  aos  que  lhe  são  decorrentes  (CSLL,  PIS  e  Cofins).  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares,  indeferir  o  pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator              Fl. 795DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS Processo nº 10640.003751/2010­86  Acórdão n.º 1401­001.374  S1­C4T1  Fl. 9          15                   Fl. 796DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 3/09/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE M ATTOS

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Numero do processo: 10680.020420/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2003 a 05/02/2007 AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADES. Não é nulo lançamento que não contraria as disposições do art. 59 do Decreto 70.325, podendo ser sanadas, consoante art. 60 do mesmo diploma, as incorreções diversas daquelas ali apontadas.
Numero da decisão: 3402-000.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça (relator) quanto à redução da multa qualificada e o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça (relator) quanto à nulidade do auto de infração. Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Redator designado ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guezoni Filho e Dalton César Codeiro de Miranda. Este recurso foi julgado em sessão realizada em junho de 2010 com a composição acima. O resultado aqui anotado é o que consta na Ata da sessão. Não tendo sido, porém, apresentado o voto vencedor pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, incumbe-me agora o Presidente Gilson da redação do acórdão, o que faço a seguir aproveitando na íntegra o voto vencido elaborado e entregue à Secretaria pelo relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 549          1 548  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.020420/2007­39  Recurso nº  162.234   Voluntário  Acórdão nº  3402­000.783  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2010  Matéria  IOF  Recorrente  CEMA­CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA  Recorrida  DRJ­BELO HORIZONTE/MG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2003 a 05/02/2007  AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADES.  Não é nulo lançamento que não contraria as disposições do art. 59 do Decreto  70.325,  podendo  ser  sanadas,  consoante  art.  60  do  mesmo  diploma,  as  incorreções diversas daquelas ali apontadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencidos  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  e  Jean  Cleuter Simões Mendonça (relator) quanto à redução da multa qualificada e o Conselheiro Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  (relator)  quanto  à  nulidade  do  auto  de  infração.  Designado  o  Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.      GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Redator designado ad hoc     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 04 20 /2 00 7- 39 Fl. 656DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  (Relator),  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guezoni  Filho  e  Dalton  César  Codeiro de Miranda.  Este  recurso  foi  julgado  em  sessão  realizada  em  junho  de  2010  com  a  composição acima. O resultado aqui anotado é o que consta na Ata da sessão.   Não tendo sido, porém, apresentado o voto vencedor pelo Conselheiro Dalton  César Cordeiro de Miranda, incumbe­me agora o Presidente Gilson da redação do acórdão, o  que faço a seguir aproveitando na íntegra o voto vencido elaborado e entregue à Secretaria pelo  relator.  Relatório  O Conselheiro Jean assim relatou a matéria:    Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência de diferenças encontras entre o valor pago e o valor  escriturado, referente ao IOF do período entre janeiro de 2003 e  jeneiro de 2007(fls.12/27).  Conforme o Termo de Verificação Fiscal  (fls.28/34), a autuada  omitiu na DCTF o IOF devido sobre empréstimos concedidos a  pessoas  jurídicas.  O  auditor­fiscal  entendeu  que  a  omissão  foi  dolosa,  configurando  sonegação,  prevista  no  art.  71  da  Lei  nº  4.402/64,  e,  por  isso,  aplicou  a  multa  qualificada  de  150%,  descrita no inciso II do art. 957 do Decreto nº 3.000/99.  O  auditor­fiscal  ainda  considerou  solidária  e  pessoalmente  responsáveis os seguintes sócios da contribuinte: Márcia Vilefort  Martins, VAM Empreendimentos e Participações Ltda, Antônio,  Márcio  e  Virgílio Vilefort Martins.  Por  terem  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  autuadas,  os  três  últimos  eram  administradores  e  representantes  da  autuada  à  época  do  fato  gerador.  A autuada e os sócios foram intimados do auto de infração e do  termo  de  sujeição  passiva  solidária  entre  os  dias  22  e  27  de  janeiro de 2008 (fls.373/387).  Os  interessados  apresentaram  impugnação  em  peça  única  (fls.391/416) alegando, em suma, o seguinte:  Ilegimidade passiva dos sócios Márcia Vilefory Martins e VAM  empreendimentos e Participações Ltda, pois o art. 142, I do CTN  não  se  aplica  ao  presente  caso,  uma  vez  que  a  expressão  “interesse  comum” deve  ser  entendida  somente “como  aqueles  que  praticaram  em  cojunto  negócios  jurídicos  ensejadores  do  fato gerador”;  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS Processo nº 10680.020420/2007­39  Acórdão n.º 3402­000.783  S3­C4T2  Fl. 550          3 Ilegitimade passiva dos sócios administradores Antônio, Márcio  e  Virgílio  Vilefort Martins,  pois  o  art.  135,  III  do  CTN  não  é  aplicável  ao  presente  caso,  uma  haja  vista  que  o  excesso  de  poder, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto devem ser  comprovados pelo fisco, o que não ocorreu;  Impossibilidade  de  cobrança  dos  sócios  enquanto  a  autuada  puder cumprir a exigência fiscal, conforme o art. 134 do CTN.  Erro da fiscalização na capitulação dos contratos de mútuo, ao  enquadrá­lo  no  art.  7º,  inciso  I,  alínea  “a”,  1  do  Decreto  4.494/02,  pois  a  fiscalização  interpretou  que  os  contratos  não  tinham  a  determinação  do  valor  principal,  no  entanto,  como  o  valor  principal  dos  contratos  são  determinados,  o  enquadramento  correto  é  o  art.  7o,  inciso  I,  alínea  “b”,  1,  do  mesmo decreto;  Necessidade  de  anulação  do  auto  de  infração,  pois  o  erro  na  capitulação dos contratos levou ao erro da forma de cálculo do  tributo;  Inexistência  de  multa  qualificada  por  inocorrência  de  dolo  ou  qualquer  conduta  ilícita.  O  IOF  dos  empréstimos  não  foram  declarados  em  DCTF  porque  na  época  do  fato  gerador  a  autuada  entendia  que  o  imposto  não  incidia  sobre  esses  empréstimos;  Inaplicabilidade de multa qualificada, em decorrência de prova  de dolo;  Impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC;    A DRJ em Belo Horizonte/MG julgou a impugnação procedente  em parte, apenas desqualificando a multa e corrigindo a base de  cálculo do tributo devido. O acórdão (fls. 485/500) foi ementado  da seguinte forma:  “Às  Delegacias  de  Julgamento  compete  julgar  os  processos  administrativos  fiscais de determinação e  exigência de  créditos  tributários,  não  lhe  cabendo  se  manifestar  quanto  a  matéria  atinente  a  responsabilidade  solidária,  afeta  ao  órgão  responsável por eventual execução dos valores.  Inexistindo  incompetência  ou  preterição  do  direito  de  defesa,  não há como alegar a nulidade do lançamento.  A multa de  ofício  de  150%  é  aplicável  sempre  que  presente  os  elementos  que  caracterizam,  em  tese,  os  crimes  tipificados  os  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.402, de 30 de novembro de 1964.  A multa de ofício é decorrência imediata da aplicação de lei, nos  casos  de  infrações  à  legislação  tributária  apuradas  pela  fiscalização.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS     4 A  exigência  do  juros  de  mora  em  percentual  equivale  à  taxa  Selic encontra­se disciplinada em lei.  As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram a legislação tributária.  Lançamento Procedente em Parte”.  Os  interessados  foram  intimados  do  acórdão  da  DRJ  em  28/08/2008 (fls.513/514) e apresentaram Recurso Voluntário em  29/09/2008 (fls.515/547).  No  recurso  voluntário,  foram  reforçados  os  argumentos  utilizados na  impugnação e acrescentado que a multa aplicada  tem  efeito  confiscatório,  além  de  não  observar  a  capacidade  contributiva dos recorrentes.  É o relatório.  Como  se  vê,  não  estava mais  em  discussão  no  colegiado  a  qualificação  da  infração e consequente exacerbação do percentual da multa, o que foi corretamente informado  pelo relator. Então, de duas uma: ou está incorreta a anotação do resultado quando assevera ter  sido esta matéria votada pela Turma; ou foi ela indevidamente votada pela Turma.  Voto Vencido  Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Redator designado ad hoc  Na  elaboração  de  votos  ad  hoc,  apenas  cabe  ao  conselheiro  designado  procurar  retratar  o  que  de  fato  ocorreu  na  sessão  e  não  emitir  uma  nova  opinião  sobre  a  matéria.  Essa  tarefa  fica  bastante  facilitada  quando  o  relator,  como  é  o  caso,  deixou  na  Secretaria a minuta do voto, embora não a tenha formalizado.  Nesses  casos,  entendo,  deve  o  designado  apenas  transcrever  o  voto  apresentado, o que faço na sequência:  O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  empresa  CEMA  –  Central  Mineira  Atacadista  Ltda  –  foi  autuada  por  deixar  de  recolher  IOF  em  empréstimos  (mútuos)  concedidos  a  pessoas  jurídicas.  O  auto  de  infração  também  atingiu os sócios da empresa, pois a  fiscalização os considerou  responsáveis  solidários  pela  infração.  Em  Recurso  Voluntário  único, os autuados suscitam as seguintes matérias: Ilegitimidade  passiva  dos  sócios;  erro  no  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  com  conseqüente  erro  no  cálculo  do  tributo;  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada;  impossibilidade  da  aplicação  da Taxa SELIC aos créditos tributários.  Como os recorrentes pedem a nulidade do auto de infração por  erro  no  enquadramento  legal,  essa  será  a  primeira  matéria  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS Processo nº 10680.020420/2007­39  Acórdão n.º 3402­000.783  S3­C4T2  Fl. 551          5 analisada, haja vista a possibilidade dela excluir a necessidade  de apreciação das demais.    Do enquadramento legal  A recorrente alegou na impugnação que o enquadramento legal  do  auto  de  infração  contém  erro,  pois  a  autoridade  fiscal  o  enquadrou  no  art.  7º,  inciso  I,  alínea  “a”,  1,  do  Decreto  nº  4.494/02,  quando  o  enquadramento  correto  seria  na  alínea  “b”do mesmo inciso. Sengundo a recorrente, isso acarretou erro  na  base  de  cálculo  do  tributo,  tornando­o  nulo.  A  DRJ  recorrenheceu o erro cometido na lavratura do auto de infração,  mas  julgou  que  inexiste  motivo  para  declara­lo  nulo,  devendo  apenas corrigi­lo.  O  lançamento  está  descrito  no  art.  142  do  CTN  da  seguinte  forma:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade  cabível”.    Pelo  texto  acima,  é  possível  interpretar  que  o  lançamento  é  composto por um conjunto de atos entrelaçados: verificação da  ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável,  cálculo do montante do  tributo devido,  identificação do sujeito  passivo  e,  se  houver,  a  aplicação  da  penalidae  cabível.  Todos  esse atos interligados compõem o procedimento de lançamento.  Logo, a falha de um só desses atos vicia todo o procedimento.  No  caso  em  análise,  é  verificável  falha  em  mais  de  um  procedimento,  quais  sejam, o  erro da determinação da matéria  tributável,  culminando  no  incorreto  cálculo  do  montante  do  tributo  que  desencadeou  erro  na  multa  aplicada.  Para  melhor  elucidação  da  questão,  necessário  é  decrever  o  dispositivo  da  controvérsia,  art.  7º,  incico  I, alínea “a” e “b”, do Decreto nº  4.494/02, in verbis:    “Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são  (Lei  nº  8.894,  de  1994,  art.  1º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):    I ­ na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:    a) quando  não  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS     6 prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a  base  de  cálculo  é  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação  ou renovação:    1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;    2. mutuário pessoa física: 0,0041%;     b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado  pelo mutuário,  a  base  de  cálculo  é  o  principal  entregue  ou  colocado  à  sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas:    1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;    2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia”. (grifo nosso)    A  alínea  “a”  é  aplicada  para  os  contratos  de  operação  de  empréstimo, quando não estiver definido no  contrato o  valor  a  ser utilizado pelo mutuário, nesse caso, a base de cálculo do IOF  é o somantório dos saldos devedores diários, apurados no último  dia de cada mês.  A  alínea  “b”  deve  ser  aplicada  quando  o  valor  do mútuo  está  definido no contrato, nessa hipótese, a base de cálculo é o valor  principal colocado à disposição do mutuário.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  com  enquadramento  na  alínea  “a”, contudo, a recorrente provou nos autos (fls.172/175) que os  empréstimos  tinha o valor definido no contrato, de modo que o  enquadramento  correto é a alínea “b” e a base de cálculo  é o  valor principal descrito nos contratos.  A fiscalização errou na determinação da matéria tributável, pois  tributou  contrato  de  mútuo  com  valor  indefinido,  quando  deveria  tributar  contrato  de  mútuo  com  valor  definido.  Essa  falha acarretou o erro na base de cálculo, havendo falha, assim,  no  montante  do  tributo  devido.  Por  fim,  a  multa  é  calculada  sobre  o  montante  do  tributo  devido.  Se  o  tributo  devido  está  incorreto,  a  multa  também  está,  havendo  erro  na  penalidade  aplicada.  Como  explanado  no  início  deste  tópico,  o  lançamento  é  composto  por  vários  atos  entrelaçados  e  o  enquadramento  errôneo do auto de infração leva à insubsistência do mesmo, vez  que  contraria  o  disposto  no  art.  10,  inciso  IV  do  Decreto  no  70.235/72, in verbis:    “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável”.    Fl. 661DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS Processo nº 10680.020420/2007­39  Acórdão n.º 3402­000.783  S3­C4T2  Fl. 552          7 No mesmo sentido, Leandro Paulsen ensina o seguinte:    “Sendo,  o  lançamento,  o  ato  através  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina­se  a  matéria  tributável,  calcula­se  o  montante  devido,  identifica­se  o  sujeito  passivo  e,  em  sendo o  caso, aplica­se  a penalidade  cabível, nos  termos da  redação  do  art.  142  do  CTN,  certo  é  que  do  documento  que  formaliza  o  lançamento  deve  constar  referência  clara  a  todos  estes  elementos,  fazendo­se  necessário,  ainda,  a  indicação  inequívoca e precisa da norma tributário impositiva incidente”.    Assim  sendo,  como  o  auto  de  infração  ora  em  análise  está  completamente  às  margens  do  art.  142  do  CTN,  deve  ser  declarado nulo.  Com a nulidade do auto de infração, as demais matérias perdem  relevância para o deslinde do processo, motivo pelo qual deixo  de analisa­las  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário para declarar  a nulidade do auto de infração.    Sala das Sessões, em 30 de junho de 2010    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Este é, na íntegra e ipsis litteris, o voto apresentado pelo relator à Secretaria  do colegiado. Como se vê, ele se limitou ao exame da preliminar de nulidade.   Tendo  sido  rejeitada  pela  Câmara  a  proposta  de  acatamento  da  preliminar,  dispõe o  regimento que o próprio  relator deve elaborar o voto quanto às matérias de mérito.  Pelo que foi apresentado à Secretaria, de se concluir que isso não foi observado.  Essa  tarefa  deve,  então,  ser  assumida  pelo  redator  designado  ad  hoc.  No  presente  caso,  todavia,  ela  se mostra  impossível.  É  que  a  anotação  do  resultado  na Ata  não  permite a este conselheiro saber qual teria sido a matéria a que o colegiado deu provimento (se  é  que  deu  mesmo).  Isso  porque,  segundo  ela,  o  relator  teria  sido  vencido  quanto  a  duas  matérias:  redução  da multa  e  nulidade.  Como  ele  não  se  pronunciou  (corretamente)  sobre  a  primeira,  que  já  havia  sido  resolvida  na  primeira  instância,  e,  quanto  à  segunda,  ele  dava  provimento, possível concluir apenas que o colegiado negou provimento ao recurso quanto à  preliminar.  Destarte, não se sabe nem pelo voto vencido nem pela anotação do resultado  na  ata  qual  foi  a  matéria  a  que  o  colegiado  deu  provimento.  Não  tendo  eu  participado  da  votação e não estando mais nenhum outro dos participantes ­ à exceção do Presidente Gilson ­  na condição de conselheiro, impossível elucidar tal questão, o que suscitará necessariamente a  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS     8 oposição de embargos. Limito­me, pois, na  redação do voto vencedor a  seguir,  a  enfrentar  a  questão da nulidade.     Voto Vencedor  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Redador designado ad hoc  Conhecedor que sou das posições dos então integrantes do colegiado quanto a  nulidades  processuais,  devo  deduzir,  memso  não  tendo  participado  da  votação,  terem  eles  acompanhado as alegações da decisão recorrida que passo a transcrever:  Com respeito ao pedido da impugnante de anulação do auto de  infração em razão do erro na capitulação legal dos fatos, há de  se salientar que o artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março  de  1972,  que  trata  das  hipóteses  de  nulidade  do  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  dispõe  que  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  Deste modo, não encontra amparo a pretensão da impugnante de  ver  declarada  a  nulidade  do  feito.  Ademais,  é  de  direito  o  saneamento  de  eventuais  incorreções  observadas  no  curso  do  processo administrativo fiscal, como determina expressamente o  artigo  60  do  Decreto  nº°  70.235,  de  1972,  que  privilegia  o  principio da salvabilidade do processo administrativo, verbis:  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no artigo  anterior não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.  Assim, não obstante o equivoco no enquadramento legal, tal fato  não acarreta, por si só, a nulidade do auto de infração, visto não  ter  implicado  preterição  do  direito  de  defesa,  sendo  este  o  posicionamento do Conselho de Contribuintes, como se constata  do julgado a seguir destacado, verbis:  "NULIDADE  ­  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a  alentada  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa."  (Acórdão  nº  103­12.119/92,  Primeiro  Conselho de Contribuintes).  Ainda que a situação em exame difira um tanto do comum, dado que aqui a DRJ  praticamente refez o lançamento, ao corrigir todos os aspectos a ele inerentes ­ descrição dos fatos,  enquadramento legal e valor a exigir ­ a negativa de provimento, especialmente diante das muito  bem lançadas considerações do dr. Jean, só pode, a meu sentir, ter erigido como princípio máximo,  como fez a DRJ, a "salvabilidade" do lançamento "presente" no processo administrativo fiscal.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS Processo nº 10680.020420/2007­39  Acórdão n.º 3402­000.783  S3­C4T2  Fl. 553          9 Com  esses  argumentos,  rejeitou  o  colegiado  a  postulação  de  nulidade  do  lançamento.  É esse o acórdão que me coube redigir.  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                    Fl. 664DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS

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5959085 #
Numero do processo: 16327.721357/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 STOCK OPTIONS. CARÁTER MERCANTIL. PARCELA NÃO INTEGRANTE DO SALÁRIO REMUNERAÇÃO. No presente caso, o plano de stock options é marcado pela onerosidade, pois o preço de exercício da opção de compra das ações é estabelecido a valor de mercado, pela liberalidade da adesão e pelo risco decorrente do exercício da opção de compra das ações, de modo que resta manifesto o seu caráter mercantil, não devendo os montantes pagos em decorrência do referido plano integrarem o salário de contribuição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, por entender que não restou comprovado o caráter remuneratório dos valores pagos aos beneficiários no presente caso, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que entendeu ter sido demonstrado o caráter remuneratório. Fará declaração de voto de voto a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Presidente em Exercício Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2    ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao recurso, por entender que não restou comprovado o caráter remuneratório dos valores pagos  aos  beneficiários  no  presente  caso,  vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, que entendeu ter sido demonstrado o caráter remuneratório. Fará declaração de voto de  voto a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Presidente em Exercício      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 2401­003.889  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  O  processo  administrativo  em  análise  decorre  de  fiscalização  na  qual  foi  lavrado  contra  o  Recorrente  o DEBCAD  nº  51.011.142­4,  através  do  qual  são  exigidas  as  contribuições previdenciárias a cargo da empresa, nas competências de fevereiro, março, abril,  julho, setembro e dezembro de 2009, incidentes sobre as remunerações pagas a determinados  diretores (contribuintes individuais) por meio da outorga de opções de compra de ações (Stock  Options) do Recorrente.  DA AUTUAÇÃO  Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  61­78),  o  Auditor  Fiscal  autuante  adotou  o  entendimento  de  que  os  planos  de  opções  de  compra  de  ações  outorgados pelo Recorrente a seus diretores configuram remuneração e, como tal, sujeitam­se à  incidência da contribuição previdenciária patronal.   Com  o  objetivo  de  sustentar  tal  posicionamento,  o  Auditor  Fiscal,  inicialmente,  transcreveu  trechos  de  documentos  apresentados  pela  Companhia  no  curso  da  fiscalização  ou  obtidos  através  do  seu  sítio  eletrônico,  tais  como  notas  explicativas  de  demonstrações financeiras e trechos do formulário 20­F apresentado à SEC – US Securities and  Exchange Comission,  que  fazem alusão  aos  planos  de opções  de  compra  de  ações  ofertados  pelo  Recorrente  como  remuneração  dos  beneficiários  (diretores  ou  empregados  de  alto  escalão). Vejamos:  Visa  integrar  executivos  no  processo  de  desenvolvimento  da  instituição a médio e longo prazos, através da outorga de opções  de  ações  pessoais  e  intransferíveis,  que  concedem  o  direito  de  subscrição de uma ação do capital autorizado, ou, a critério da  administração, de compra de uma ação em tesouraria adquirida  para relocação.   (Trecho da Nota Explicativa às Demonstrações Contábeis n.º 15  (quinze)  –  Patrimônio  Líquido,  em  seu  item  “e”  – Plano  para  Outorga de Opções de Ações)  Em 1995, instituímos nosso plano de opção de compra de ações  (“Plano”). O Plano tem por objetivo reter os serviços de nossos  diretores  e  obter  funcionários  altamente  capacitados.  Cada  opção  dá  direito  a  seu  detentor  a  uma  ação  preferencial.  Quando  as  opções  são  exercidas,  emitimos  novas  ações  ou  transferimos ações em tesouraria para o detentor da opção. [...]  (Trecho extraído do item 6E. Propriedade de Ações)  Em seguida, o  fiscal autuante efetua uma análise das principais disposições  do Plano para Outorga de Opções de Ações aprovado pela Assembleia Geral de 01/11/2002 e  alterado pelas Assembleias Gerais de 28/04/2004, 27/04/2005 e 26/04/2006, na forma abaixo  transcrita:  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  ·  Objetivo:  integrar  os  executivos  no  processo  de  desenvolvimento  da  instituição  a  médio  e  longo  prazo,  facultando  participarem  das  valorizações  que  seu  trabalho  e  dedicação  trouxerem  para  as  ações  representativas do capital da instituição;  ·  Beneficiários:  O  Comitê  de  Nomeação  e  Remuneração  tem a competência para designar os diretores aos quais  serão  outorgadas  as  opções,  nas  quantidades  que  especificar. As opções serão pessoais e intransferíveis;  ·  Quantificação: O Comitê poderá segmentar em séries o  lote  total  de opções a  serem outorgadas, estabelecendo  as  características  e  condicionamento  de  cada  série,  especialmente o preço de exercício, o prazo de vigência  e o período de carência das correspondentes opções;  ·  Rateio:  O  Comitê  selecionará  os  executivos  aos  quais  serão outorgadas e  fixará as quantidades de opções de  cada  série  que  caberão  a  cada  executivo  selecionado.  Efetuará  as  designações  e  rateios  ponderando,  a  seu  exclusivo  critério,  a  performance  dos  elegíveis  no  exercício­base,  as  remunerações  já  auferidas  nesse  exercício e avaliações outras que entender aplicáveis;  ·  Preço  do Exercício: É  o  valor  que  deverá  ser  pago ao  Banco pela subscrição de cada ação, em decorrência do  exercício  de  opção  que  haja  sido  outorgada.  Para  a  fixação  do  preço  é  considerada  a  média  dos  preços  verificados  para  as  ações  do  Banco  nos  pregões  da  Bolsa de Valores de São Paulo, no período de no mínimo  um e no máximo três meses anteriores à data de emissão  das  opções,  a  critério  do  Comitê,  facultado  ainda  um  ajuste  de  20%  (vinte  por  cento),  para  mais  ou  para  menos;  ·  Prazo de Vigência: As opções terão vigência pelo prazo  que  o  Comitê  fixar  ao  outorgá­las,  ficando  automaticamente  extintas  no  término  desse  prazo.  O  prazo de vigência de cada série de opções terá início na  data  em  que  essa  série  houver  sido  emitida  e  o  respectivo  término  recairá  no  final  de  um  período  que  poderá variar entre o mínimo de AE+5 anos e o máximo  de AE+10 anos, entendendo­se por AE (Ano de Emissão)  o  ano  civil  do  calendário  durante  o  qual  a  emissão  houver  ocorrido.  Terão  sua  vigência  extinta  antecipadamente as opções cujos titulares se desligarem  ou  forem  desligados  do  Banco  e  deixarem  de  ter  atribuições  executivas.  As  opções  de  diretores  se  extinguirão  na  data  em  que  deixarem  o  exercício  do  cargo,  seja  por  renúncia,  seja  por  iniciativa  do  órgão  que se elegeu. Em se tratando de funcionário, a extinção  ocorrerá  na  data  em  que  se  rescindir  o  contrato  de  trabalho.  ·  Exercício  das  Opções:  Os  titulares  das  opções  outorgadas poderão exercê­las subscrevendo as ações a  que tiverem direito. As opções só poderão ser exercidas  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 2401­003.889  S2­C4T1  Fl. 4          5  após o decurso de um “período de carência” e fora dos  “períodos de suspensão” estabelecidos pelo Comitê;  ·  Período  de  Carência:  O  período  de  carência  de  cada  série  de  opções  será  fixado  pelo  Comitê  ao  emiti­las,  podendo a respectiva duração variar entre os prazos de  AE+1 e AE+5 anos, sendo AE o ano civil do calendário  durante o qual a emissão houver ocorrido. Esse período  se  extinguirá  antecipadamente  se  ocorrer  a  aposentadoria  do  titular  da  opção,  caso  em  que  ele  poderá  exercê­la  quando  desejar,  ou  se  ocorrer  o  falecimento do titular, caso em que os herdeiros poderão  exercê­la quando desejar;  ·  Período de Suspensão: Serão determinados pelo Comitê  quando  se  justificarem,  seja  para  ordenar  os  trabalhos  de  subscrição,  seja  para  impedir  subscrições  nos  períodos em que a CVM veda aos diretores negociarem  ações da empresa que dirigirem;  ·  Disponibilidade  das  Ações:  o  titular  da  opção  poderá  dispor  livremente  da  metade  das  ações  que  houver  adquirido através de cada ato de exercício dessa opção.  A outra metade das ações que houver adquirido através  de  cada  ato  de  exercício  dessa  opção.  A  outra metade  ficará indisponível pelo prazo de 2 (dois) anos, contados  a partir da data do exercício da opção.   1.  Natureza Salarial   Feitas  as  considerações  iniciais  acima  indicadas,  o  auditor  fiscal  passa  a  defender a natureza salarial das opções de compra de ações ofertadas pelo Recorrente:  6. DA NATUREZA SALARIAL DOS FATOS NARRADOS   A outorga aos administradores de opções de compra de ações da  companhia é uma forma de remuneração a médio e longo prazo,  possuindo,  portanto,  natureza  inegavelmente  salarial  conforme  se demonstrará a seguir.   A autoridade  fiscal  autuante,  então,  apresenta distinções  entre as opções de  compra de ações comuns e as opções de compra de ações para trabalhadores, com objetivo de  fortalecer a alegada natureza salarial dos pagamentos decorrentes do plano de opção de compra  de ações destinados aos trabalhadores, ressaltando, para tanto, as seguintes características:  ·  O trabalhador não desembolsa valores na aquisição do  direito de comprar ações da empresa.  ·  Não há risco na aquisição da opção, na medida em que  o  trabalhador  tem o direito de não exercer essa opção,  ou seja,  se a ação estiver com o valor baixo, ele não é  obrigado a adquiri­la.   ·  O trabalhador  só  corre o risco de ganhar,  não corre o  risco de perder já que não há desembolso pelo direito de  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6  opção  e  o  exercício  só  ocorre  se  o  valor  da  opção  for  inferior ao de mercado,   ·  As opções outorgadas são pessoais e  intransferíveis, de  modo que não é possível negociar as opções recebidas.   ·  O  período  de  vigência  é  geralmente  bastante  superior  em relação aos planos de ações comuns.  ·  Em  regra,  não  permite  que  o  direito  seja  exercido  no  momento  da  concessão,  com  o  objetivo  de  fortalecer  a  relação  entre  a  empresa  e  o  trabalhador,  de  modo  a  vincular o capital humano, além de ser oferecido como  recompensa pelo trabalho prestado, como um “prêmio”  ao empregado, como remuneração pelo seu trabalho.  Acrescenta o fiscal autuante que o que une o trabalhador ao empregador é a  prestação de serviço, diante do que todo o fluxo entre os dois se deve à relação de trabalho. E  que,  como  as  instituições  financeiras  não  têm  por  seu  objeto  a  negociação  de  suas  próprias  ações, a outorga de opções de compras de ações não se trata de uma operação mercantil.  Alega  que  as  instituições  financeiras,  ao  ofertarem  opções  de  compra  de  ações a seus trabalhadores, buscam motivá­los, reter profissionais, vincular a sua remuneração  à  performance  da  empresa,  alinhar  os  interesses  dos  trabalhadores  aos  dos  acionistas,  dentre  outros  fatores,  que  acabam  levando  o  beneficiário  a  trabalhar  mais  e  provocam  um  efeito  “algemas de ouro”.  Pontua que os planos de opções de  ações  são oferecidos  como  recompensa  pelo  trabalho,  sendo,  assim,  um  componente  integrante da  remuneração. E  assim o  é,  pois,  conforme  demonstrado  anteriormente,  trata­se  de  uma  operação  sem  riscos  para  o  trabalhador,  ou  seja,  ele  nunca  perde  patrimônio  em  função  da  outorga  de  opções  que  a  companhia faz, uma vez que não há nem custos diretos (prêmios), pois o empregado não terá  que pagar por esses planos.   E assim conclui:  Portanto,  as  opções  de  ações  concedidas  aos  administradores  devem integrar o salário de contribuição, pois:  ·  De  acordo  com  o  artigo  6º  do  Estatuto  Social  reproduzido  anteriormente,  compete  ao  Comitê  de  Nomeação  e  Remuneração  definir  a  política  de  remuneração  dos  Diretores,  compreendendo,  entre  outros, a outorga de opções de compra de ações,  tendo  em  conta  as  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  funções,  a  competência  e  reputação  profissional  e  o  valor dos serviços no mercado.  ·  A Nota  Explicativa  nº  15  às  Demonstrações  Contábeis  referentes  ao  exercício  de  2006  –  Patrimônio  Líquido,  em  seu  item  “e”  –  Plano  para  Outorga  de  Opções  de  Ações,  reproduzida  anteriormente,  afirma  que  a  companhia visa integrar seus executivos no processo de  desenvolvimento da  instituição a médio e  longo prazos,  através  da  outorga  de  opções  de  ações,  pessoais  e  intransferíveis.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 2401­003.889  S2­C4T1  Fl. 5          7  ·  No  Formulário  20­F,  item  6B,  reproduzido  anteriormente, o sujeito passivo categoriza a outorga de  opções  de  compra  de  ações  como  honorários  do  Conselho de Administração e da Diretoria.  ·  No  Formulário  20­F,  item  6C,  reproduzido  anteriormente,  o  sujeito  passivo  nos  diz  que  o  atual  Comitê  de  Nomeação  e  Remuneração  teve  origem  no  antigo  Comitê  de  Opção  de  Compra  de  Ações,  que  depois  passou  a  ser  chamado  de  Comitê  de  remuneração.   ·  No  Formulário  20­F,  item  6E,  reproduzido  anteriormente,  o  sujeito passivo afirma que o Plano de  Opção  de  Compra  de  Ações  tem  por  objetivo  reter  os  serviços  dos  diretores  e  obter  funcionários  altamente  capacitados para a companhia.  ·  No  item  6B  do  Formulário  20­F,  reproduzido  anteriormente, ao tratar dos honorários do Conselho de  Administração  e  da  Diretoria,  o  contribuinte  utiliza  a  expressão  “despesas  de  remuneração”,  como  segue:  “As despesas de  remuneração  referentes aos planos de  opção de compra de ações totalizam R$...”  ·  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  o  contribuinte  afirma que o Plano para Outorga de Opções de Ações é  um instrumento para atração, estímulo e principalmente  a  retenção  de  grandes  profissionais  que  são  violentamente disputados pelas grandes empresas.  ·  O Plano  para Outorga  de Opções  de  Ações,  aprovado  pela  Assembleia  Geral  de  01.11.2002  e  alterado  pelas  Assembleias  Gerais  de  28.04.2004,  27.04.2005  e  26.04.2006,  com  trechos  reproduzidos  anteriormente,  estabelece  que  o  Comitê  selecionará  os  executivos  aos  quais  serão  outorgadas  e  fixará  as  quantidades  de  opções  de  cada  série  que  caberão  a  cada  executivo  selecionado  e  efetuará  as  designações  e  rateios  ponderando, a seu exclusivo critério, a performance dos  elegíveis  no  exercício­base,  as  remunerações  já  auferidas  nesse  exercício  e  avaliações  outras  que  entender  aplicáveis.  Com  relação  ao  período  de  carência  de  cada  série  de  opções,  ele  será  fixado  pelo  Comitê  ao  emiti­las,  podendo  a  respectiva  duração  variar entre prazos de AE+1 e AE+5 anos, sendo AE o  ano civil do calendário durante o qual a emissão houver  ocorrido. Com relação ao preço de exercício da opção, é  facultado  um  abatimento  de  20%  sobre  o  valor  calculado com base na métrica definida.  2.  Momento da ocorrência do fato gerador  Em  seguida,  o  Auditor  Fiscal  analisou  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador nos casos envolvendo os planos de opção de compras de ações e concluiu que o fato  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8  gerador  resta  caracterizado  com  o  vencimento  do  prazo  de  carência,  tendo  em  vista  que,  naquele momento, há o implemento da condição suspensiva contratual, sendo irrelevante para a  configuração  do  fato  gerador  se  o  trabalhador  exerceu  ou  não  a  opção  de  adquirir  as  ações.  Vejamos os exatos termos do raciocínio desenvolvido pelo Auditor.  7. DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  A outorga das opções de compra de ações para trabalhadores se  traduz em um contrato pendente de condição suspensiva, pois no  momento da outorga apenas há uma expectativa de direito com  relação ao exercício das opções, direito este condicionado a uma  situação temporal (cumprimento do prazo de carência) e a uma  situação  laborativa  (manutenção  da  prestação  de  serviço  do  trabalhador).   Ou seja, como regra geral, só poderão ser exercidas as opções  cujos  detentores,  ao  final  do  prazo  de  carência,  ainda  estejam  prestando serviços à companhia.  Como resultado do exercício da opção de compra, o trabalhador  adquire  ações  da  companhia,  que  são  bens  economicamente  apreciáveis e que se integram ao seu patrimônio.  Trata­se,  portanto,  de  um  contrato  pendente  de  condição  suspensiva,  que  é  aquele  que  somente  se  aperfeiçoa  com  o  implemento dessas condições. [...]  Diante do que foi exposto, as outorgas de opções de ações para  trabalhadores  reputam­se perfeitas e acabadas na data  em que  ocorre o vencimento do prazo de carência, que é o momento do  implemento da condição suspensiva contratual. Não importa se o  trabalhador  exerceu  ou  não  as  opções  que  detinha.  À  luz  do  Código Civil (art. 125, reproduzido anteriormente), o direito do  trabalhador está constituído nesta data (vencimento da carência)  e,  de  acordo com o CTN  (art.  117,  inciso  I),  aí  ocorreu  o  fato  gerador sobre esse direito.  Portanto,  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  outorga  das  opções  é  definida  como  sendo  a  data  do  vencimento  do  seu  respectivo  prazo  de  carência,  independentemente  do  exercício  das opções pelo trabalhador.   3.  Apuração da base de cálculo  Com  o  objetivo  de  apurar  a  base  de  cálculo  devida  para  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  o  Auditor,  em  observância  ao  critério  adotado  quanto  ao  momento em que resta caracterizada a ocorrência do fato gerador, utilizando os dados extraídos  da  planilha  apresentada  pelo  contribuinte,  entendeu  que  o  montante  corresponderia  à  multiplicação  da  quantidade  de  opções  de  compra  outorgadas  ao  trabalhador  (passíveis  de  exercício) pela diferença entre o valor de mercado da ação e o preço do exercício da opção no  momento  do  vencimento  da  carência,  independentemente  do  exercício  das  opções  pelo  trabalhador.  Assim,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  é  calculada multiplicando­se a quantidade de opções outorgadas e  passíveis  de  exercício  pela  diferença  entre  o  valor  de mercado  da  ação  e  o  preço  de  exercício  da  opção,  ambos  referentes  à  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 2401­003.889  S2­C4T1  Fl. 6          9  data  de  vencimento  do  prazo  de  carência.  Não  importa  se  o  trabalhador exerceu ou não as opções, isso ficou a seu critério.  [...]  As  informações  utilizadas  para  quantificar  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, de acordo com os critérios descritos acima,  foram extraídas de  planilha intitulada “Opções de Ações – Vencimento do Prazo de Carência”, segundo aponta o  relatório fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO  O  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  impugnação  aos  Autos  de  Infração em 03/01/2013, demonstrando,  inicialmente, os elementos característicos dos planos  de  outorga  de  opções  de  compra  de  ações,  com  o  objetivo  de  atestar  a  natureza  societária  desses planos, trazendo, para tanto, a base legal (art. 168, §3º da Lei n.º 6.404/76) e ressaltando  a  regulamentação  da  CVM,  que,  por  meio  das  Instruções  n.º  290/98,  291/98  e  390/09,  estabelece requisitos para instituição do plano, como, por exemplo, a necessidade de disciplina  em estatuto e aprovação do plano por meio de assembleia geral de acionistas, o que reafirmaria  o caráter societário dos planos de stock options.  Ressaltou  que  a  outorga  da  opção  gera  apenas  expectativa  de  direito,  que,  uma vez exercida, e a depender das perspectivas do mercado de ações, pode acarretar ganho ou  perda de capital ao trabalhador ou, até mesmo, pode nem vir a ser exercida após findo o prazo  de  carência  do  plano.  Tais  circunstâncias  seriam  aptas  a  demonstrar  a  ausência  de  caráter  remuneratório que a fiscalização tenta imputar aos pagamentos decorrentes do plano de opções  de compra de ações.   Alegou, em seguida, que o entendimento manifesto na acusação fiscal quanto  ao momento da ocorrência do fato gerador é equivocado, devendo ser considerado configurado  o fato gerador apenas com o exercício do direito, ou seja, quando a ação objeto da outorga é  adquirida.   Com  o  objetivo  de  demonstrar  as  distorções  ocasionadas  pelo  equivocado  entendimento  da  acusação  fiscal  quanto  ao  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  Recorrente ressaltou que algumas opções foram consideradas como exercidas quando findo o  prazo  de  carência,  embora  os  respectivos  funcionários  jamais  tenham  exercido  a  referida  opção,  pois  se  desligaram  da  companhia  antes  de  findo  o  prazo  de  carência,  ou  seja,  antes  mesmo de o direito de compra das ações poder ser exercido.   Aduziu, ainda, que a jurisprudência do TST manifesta­se no sentido de que a  opção pela compra de ações não proporciona ao trabalhador vantagem de natureza salarial.   Em  relação  à multa,  o  Recorrente  alegou  que,  considerando  que  as  verbas  oriundas do exercício da opção de compra de ações não possuem natureza salarial e, portanto,  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  não  seria  cabível  a  cobrança referente à obrigação acessória.   Por fim, pleiteou a não incidência de juros sobre multa ofício, tendo em vista  que, nos termos do art. 61, caput, apenas os débitos de tributos e contribuições se sujeitam aos  juros de mora, além de não ser cabível a aplicação dos juros sobre a multa de ofício.   Fl. 435DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10    ACÓRDÃO DA DRJ  De  início,  a  DRJ  ressaltou  que  o  próprio  Recorrente  admitiu  a  natureza  remuneratória das parcelas, tanto no formulário 20­F quanto nas reuniões do Comitê de Opções  do Itaú Unibanco, por meio das quais foi aprovada a outorga de opções de compras de ações,  através de assembleia geral.   Logo, o plano de stock options teria sido oferecido como vantagem adicional  à  remuneração básica, como um atrativo para que o executivo continuasse  trabalhando,  tanto  que tinha como um de seus requisitos a prestação de serviço durante determinado período para  que  o  trabalhador  pudesse  se  beneficiar  do  exercício  da  opção,  além  de  ter  caráter  personalíssimo, só admitindo que a opção fosse transferida a herdeiros, no caso de herança.   Reiterou  os  argumentos  trazidos  na  autuação  quanto  à  ausência  de  risco,  tendo  em  vista  que,  na  data  da  outorga,  nenhum  pagamento  foi  realizado,  diferente  do  que  ocorre  com  os  contratos  mercantis.  Ressaltou,  ainda,  ser  adequado  o  critério  adotado  na  autuação para a definição da configuração o fato gerador, segundo o qual o fato gerador resta  configurado  na  data  de  vencimento  do  prazo  de  carência,  momento  em  que  restaria  caracterizada a implementação da condição suspensiva contratual.   Nota­se  que  o  entendimento  sustentado  pela  DRJ  quanto  ao  momento  da  ocorrência do fato gerador está em total consonância com aquele sustentado na autuação:   4.39.  Pouco  importa  se  o  beneficiário  exerceu,  ou  não,  este  direito,  o  fato  é  que,  no  termo  do  período  de  carência,  com o  implemento da condição suspensiva acima citada, o beneficiado  adquiriu  um  bem,  correspondente  a  um  direito,  que  tem  valor  econômico  e  que  gera  acréscimo  patrimonial.  Tal  valor  econômico corresponde à diferença entre o valor de mercado da  ação,  na  data  do  termino  de  carência  (quando  as  ações  poderiam  ser  adquiridas),  e  o  valor  de  subscrição,  pré­ estabelecido  no  contrato  de  outorga.  Se  aquele  for  superior  a  este,  obviamente  o  beneficiado  tem  um  acréscimo  patrimonial,  correspondente à remuneração em virtude do trabalho prestado  anteriormente  (durante  o  período  de  carência)  e,  consequentemente,  também houve a ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  tributária  previdenciária.  Caso  contrário,  obviamente  não  houve  acréscimo  patrimonial  e  tampouco  remuneração,  não  havendo  que  se  falar  em  fato  gerador  de  obrigação tributária previdenciária.  Chamou  atenção  quanto  à  inadequação  de  o  Recorrente  ter  trazido,  como  argumento de defesa, o posicionamento sustentado pelo TST, tendo em vista que o conceito de  salário adotado pela legislação trabalhista é distinto daquele adotado no caso em questão.   Ressaltou,  por  fim,  o  cabimento  da  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício, nos termos do art. 161 do CTN e do art. 61 da Lei n.º 9.430/96, bem como que  o conceito de crédito tributário abrange a multa, de modo que, se o pagamento não foi efetuado  dentro prazo  legal,  configura­se  a  existência de débito  em  face da União,  incidindo  juros de  mora sobre o principal e a multa de ofício.     Fl. 436DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 2401­003.889  S2­C4T1  Fl. 7          11  DO RECURSO   Devidamente  intimada  em  18/07/2013,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário, em 15/08/2013, rebatendo a decisão proferida pela DRJ e reiterando os argumentos  já trazidos na impugnação ao lançamento.  Além de  reiterar os  argumentos  trazidos na  impugnação,  ressaltou que dois  diretores, cujos pagamentos decorrentes do plano de opção de compra de ação foram incluídos  na  base  de  cálculo,  tinham  sido  desligados  da  empresa  antes  mesmo  de  findo  o  prazo  de  carência,  como  demonstram  as  atas  de  assembleia  apresentadas,  de modo  que  tais  diretores  sequer poderiam ter exercido a opção de compra das ações que lhes foi outorgada. Tal exemplo  apenas  ratificaria  o  equívoco  da  acusação  em  considerar  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador quando findo o prazo de carência para o exercício da opção de compra das ações.   O Recorrente trouxe, ainda, como exemplo, situação em que, durante todo o  prazo de carência do plano, o exercício da opção não seria vantajoso, considerando os valores  de mercado das ações da Companhia naquele período, de modo que o direito poderia sequer vir  a ser exercido.  CONTRARRAZÕES  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  afirmou  que  os  próprios  documentos  apresentados  pelo  Recorrente  demonstram  que  os  pagamentos  decorrentes  do  plano de stock options possuíam caráter remuneratório, ressaltando o fato de que competiria ao  Comitê de Nomeação e Remuneração designar  periodicamente os diretores  aos quais  seriam  outorgadas as opções.   De acordo com a Procuradoria, a designação dos diretores que teriam direito  ao exercício demonstra que o plano não era estendido a todos os trabalhadores indistintamente,  bem como que a performance do executivo seria relevante para que fosse concedida a opção de  compra de ação, o que reforçaria a sua natureza remuneratória. Tais fatos demonstrariam que a  concessão  das  opções  de  ação  possui  caráter  discricionário  e  retributivo,  vinculado  ao  desempenho do profissional na empresa.   Destacou  que  as  opções  outorgadas  aos  diretores  são  pessoais  e  intransferíveis,  não  havendo  a  possibilidade  de  negociação  das  opções  recebidas  pelos  executivos, ao contrário do que ocorre com os planos de stock options  tipicamente mercantis,  que são cotidianamente negociadas no mercado de ações.   Para fundamentar tal alegação, ressaltou que, se qualquer titular da opção se  desligar  ou  for  desligado  da  Companhia,  as  opções  terão  sua  vigência  extinta,  restando  evidente  que  a  circunstância  de  o  indivíduo  estar  prestando  serviços  à  empresa,  e  somente  enquanto assim o estiver, é condição sine qua non para que ele possa se beneficiar da opção.   Diante das considerações realizadas, concluiu pela existência de uma política  de remuneração e de atuação voltada à eliminação de potenciais riscos quanto às variações do  mercado de ações.  Por  fim,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  sustentou  que  deveria  ser  mantida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, tendo em vista a consolidação  da jurisprudência judicial e administrativa nesse sentido.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     12  TERMO DE CONSTATAÇÃO  Em  27/10/2014,  o  Recorrente  solicitou  a  juntada  de  termo  de  constatação,  elaborado pela empresa de auditoria KPMG Tax Advisors, com o objetivo de comprovar que,  considerando  as  regras  estabelecidas  através  do  plano  de  stock  options  para  a  definição  do  preço  de  exercício  de  compra  das  ações,  seria  impossível  saber,  na  data  da  outorga,  se  o  exercício  da  opção  de  compra  realmente  ocorreria,  sendo,  para  tanto,  simulada  situação,  por  meio  da  qual  restou  constatado  que,  durante  o  período  de vigência do  plano,  a  ação  sempre  esteve desvalorizada, de modo que seria provável que a opção sequer fosse exercida.   Demonstrou,  ainda,  que  a  aplicação  da  regra  prevista  no  plano  de  stock  options  quanto  à  possibilidade  de  exercício  em  relação  a  50%  das  ações  adquiridas,  remanescendo  a  outra  metade  indisponível  por  mais  dois  anos,  também  levou,  em  alguns  períodos de vigência do plano, à configuração de prejuízo e não de ganho aos  trabalhadores,  ratificando o risco suportado pelo trabalhador com o exercício da opção de compra das ações  do Recorrente.   É o relatório.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 2401­003.889  S2­C4T1  Fl. 8          13    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Do caráter mercantil do plano ora analisado  É  sabido  que  o  contrato  decorrente  do  plano  de  stock  options  trata­se  de  instrumento de título oneroso, fundado na lei societária, através do qual a sociedade emissora  concede  ao  beneficiário  (empregado,  administrador,  prestador  de  serviço)  o  direito  de  subscrever ou adquirir as suas ações por um preço pré­definido, sob determinadas condições e  após determinado prazo.   No  direito  brasileiro,  a  previsão  legal  quanto  à  possibilidade  de  criação  do  stock options está prevista no art. 168, §3º da Lei n.º 6.404/76, segundo o qual:  Art.  168. O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social independentemente de reforma estatutária.  § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  plano  aprovado  pela  assembleia­geral,  outorgue  opção  de  compra  de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais  que  prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.  Da  leitura  do  referido  dispositivo  legal,  é  possível  concluir  que  para  a  instituição do stock options é necessário que sejam atendidos cinco requisitos, quais sejam: (i)  emissão por sociedade por ações, abertas ou fechadas;  (ii) previsão expressa no estatuto;  (iii)  em  observância  aos  montantes  delimitados  no  capital  autorizado,  (iv)  conforme  plano  de  compra  de  ações  aprovado  pela  assembleia  geral  e  (iv)  tendo  como  beneficiários  os  empregados,  administradores  e outras pessoas naturais que prestem serviços  à  sociedade por  ações ou à sociedade sob o seu controle.   Esta  Turma  já  se  debruçou  sobre  esse  tema  e  já  manifestou  o  seu  entendimento de que a aquisição de ações através de planos de stock options trata­se, em regra,  de  típico  contrato  mercantil,  oneroso,  em  que  o  trabalhador,  embora  pretenda  obter  lucros,  poderá  amargar  prejuízos  inerentes  ao  risco  de  investir  no  mercado  de  ações  –  não  configurando, portanto, base de cálculo das contribuições previdenciárias (acórdãos n.s 2401­ 003.044 e 2401­003.045).   A onerosidade do contrato decorre do pagamento, pelo trabalhador, do preço  de  exercício  estipulado.  E  essa  onerosidade  está  diretamente  atrelada  ao  elemento  risco  inerente a esse tipo de operação, já que, se não fosse oneroso, a entrega pelo empregador das  ações ofertadas ao trabalhador poderia ser caracterizada como remuneração.   Fl. 439DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     14  De fato, sendo, via de regra, a opção de comprar ações facultativa e onerosa  ao  beneficiário,  que,  inclusive,  poderá  experimentar  prejuízos  na  operação,  caso  o  preço  de  venda  seja  inferior  ao  preço  pago  pelas  ações  adquiridas,  não  é  possível  caracterizar  a  aquisição das ações por meio dos contratos de opção de compra de ações como remuneração, já  que esta decorre diretamente da prestação de serviço, não estando sujeita a risco, muito menos  à opção do trabalhador e pagamento de preço– prestado o serviço, a remuneração deve ser paga  pelo contratante.  A concessão ao trabalhador de opção de compra de ações da Companhia em  que  trabalha  tem por  finalidade  a  retenção desses  trabalhadores,  funcionando como estímulo  para que eles permaneçam na empresa e contribuam para o seu crescimento, estimulados pela  possibilidade de participar dos lucros futuros e valorização das ações no mercado de capitais.   Não há dúvidas, portanto, de que a oferta de ações aos trabalhadores por meio  de  planos  de  stock  options  tem  relação  direta  com  a  qualidade  e  importância  do  serviço  prestado  pelo  beneficiário  à  empresa  –  já  que,  por  obvio,  essas  opções  só  são  oferecidas  àqueles que prestam serviços à Companhia emissora, com o objetivo de que essa prestação de  serviços perdure e seja estimulada. Isso não implica, contudo, na automática caracterização de  planos dessa natureza como remuneração.   É certo que, não estando presentes as características essenciais de contratos  dessa natureza, poderá a fiscalização provar que se trata de forma disfarçada de remuneração,  sobre  a  qual  incidiria  a  contribuição  previdenciária  patronal  acrescida  do  adicional  correspondente.   Diante disso, o primeiro passo a ser dado para avaliação da procedência ou  não  da  autuação  é  verificar  se,  no  caso  sob  exame,  o  plano  de  compra  de  ações  que  o  Recorrente  oferece  a  seus  trabalhadores  reúne  os  elementos  essenciais  de  um  contrato  de  natureza mercantil, ou se, ao contrário, dele se afasta, caracterizando­se como remuneração in  natura.   No caso sob exame, a fiscalização não aponta de forma específica nenhuma  cláusula do Plano de Opção de Compras de Ações do Recorrente que  retiraria o  seu  caráter  mercantil  da  operação  de  compra,  ou  eliminaria  o  risco  do  beneficiário  que  é  inerente  às  operações com o mercado de ações.   A  fiscalização  posiciona­se  no  sentido  de  que  as  Opções  de  Compras  de  Ações oferecidas a  trabalhadores, de um modo geral, possuem características especiais que a  diferenciam  das  opções  de  compra  de  ações  comuns  e  que  essas  características,  por  si  só,  retirariam a sua natureza mercantil e afirmariam a sua natureza remuneratória.   As características  imputadas pela  autoridade  fiscal aos planos de opções de  ações  oferecidos  aos  trabalhadores,  que  os  diferenciariam  das  opções  de  ações  em  geral  e  retirariam o seu caráter mercantil, podem ser assim resumidas:  ·  O  trabalhador  não  desembolsa  valores  para  aquisição  do direito de comprar ações da empresa.  ·  Não há risco na aquisição da opção, na medida em que  o  trabalhador  tem o direito de não exercer essa opção,  ou seja,  se a ação estiver com o valor baixo, ele não é  obrigado a adquiri­la.   Fl. 440DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 2401­003.889  S2­C4T1  Fl. 9          15  ·  As opções outorgadas são pessoais e  intransferíveis, de  modo que não é possível negociar as opções recebidas.   ·  O  período  de  vigência  é  geralmente  bastante  superior  em relação aos planos de ações comuns.  ·  Em regra, não permitem que o direito seja adquirido no  momento  da  concessão,  com  o  objetivo  de  fortalecer  a  relação entre a empresa e o trabalhador, demonstrando  que plano é uma forma de vincular o capital humano e  são oferecidos como recompensa pelo trabalho prestado,  como um “prêmio” ao empregado.  Além disso,  as  autoridades  fiscais  se  apegam a  trechos  de  documentos  que  atrelam o termo remuneração aos planos de opções de ações: O fato de as regras serem fixadas  por um Comitê de Remuneração, de o  formulário 20­F categorizar as outorgas de opções de  ações como honorários do conselho de administração e diretoria e de ser utilizada a expressão  “despesa de remuneração referente aos planos de opções de compra de ações”, dentre outros,  serviram  como  fundamento  para  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  na  visão  da  autoridade lançadora, convalidada pela DRJ.   Fixadas, em linhas gerais, as bases da acusação fiscal, passemos à análise de  cada um desses argumentos, em conjunto com as características específicas do plano de opção  de ações objeto da autuação.  Inicialmente,  entendo  que  os  atos  societários,  demonstrações  financeiras  e  demais documentos mencionados na acusação fiscal, que estabelecem a suposta relação entre  os pagamentos decorrentes do plano de stock options e a remuneração paga aos trabalhadores,  bem como o fato de o Comitê de Remuneração ser responsável por definir os administradores  que terão direito ao exercício da opção de compra da ação, não são fatos aptos a comprometer  o  caráter  mercantil  do  plano  de  ações  e  caracterizá­lo  como  remuneração  para  fins  previdenciários.  Isto porque não é o nome que se dá a determinado instituto que lhe confere  natureza  jurídica,  mas  sim  as  suas  características  essenciais.  O  fato  de  as  demonstrações  financeiras do Recorrente utilizarem o termo “remuneração” nos itens que tratam dos planos de  opções de compra de ações não torna essa verba tributável. É preciso analisar as características  do  plano  para  que  se  possa  concluir  se  se  trata  de  operação  mercantil  ou  se  houve  desvirtuamento  do  instituto  apto  a  caracterizar  o  ganho  auferido  pelo  profissional  como  remuneração tributável.   Passemos, então, à análise do plano de stock options, conjuntamente com os  pontos  apontados  pela  autoridade  fiscal  como  caracterizadores  da  natureza  remuneratória  às  opções de compra de ações oferecidas a trabalhadores.   a)  Onerosidade do plano  A Autoridade  Fiscal  afirma  que,  diferentemente  das  opções  de  compra  de  ações  oferecidas  em  geral  no  mercado,  naquelas  ofertadas  a  trabalhadores,  estes  não  desembolsam  valores  para  adquirir  o  direito  de  comprar  ações  da  empresa  no  futuro,  o  que  supostamente comprometeria a onerosidade e, por consequência, o risco envolvido com a sua  adesão.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     16  Analisando  o  plano  de  opção  de  ações  do  Recorrente,  constata­se  que,  de  fato,  não  se  exige  do  beneficiário  um  pagamento  inicial  para  que  possa,  após  o  prazo  de  carência, exercer o seu direito de compra das ações.   A  despeito  disso,  entendo  que  o  fato  de  não  ser  exigido  um  valor  para  aquisição do direito futuro de exercício da opção de compra de ações, por si só, não retira deste  o seu caráter oneroso, muito menos o risco atinente a esse tipo de contrato.  Isto porque, embora não seja preciso fazer desembolso inicial para adquirir a  opção, o exercício da opção de ações do Recorrente é inequivocamente oneroso, já que existe a  obrigação de o beneficiário pagar o preço fixado para a aquisição das ações, sendo este preço, a  teor da cláusula sexta do plano, determinado pela média dos preços das ações nos pregões da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo,  no  período  de  no  mínimo  um  e  no  máximo  três  meses  anteriores à data das opções, facultado ajuste de até 20%, para mais ou para menos. Esse preço  do exercício das ações é devidamente reajustado até o mês anterior ao do exercício da opção  pelo IGPM.   Além do critério para definição do preço do exercício ser razoável, vez que  considera a média de preços das ações na Bolsa de Valores de São Paulo, bem como ser devida  a correção dos valores, considerando índice regularmente praticado (IGPM), as regras quanto  ao  prazo  para  pagamento  são  as  mesmas  aplicáveis  à  liquidação  de  operações  na  Bolsa  de  Valores de São Paulo. É o que se extrai da leitura da cláusula abaixo transcrita:  PREÇO DO EXERCÍCIO   [...]  6.2.  Exercendo  a  opção,  o  respectivo  titular  deverá  pagar  o  preço do exercício em prazo igual ao vigente para liquidação de  operações na Bolsa de Valores de São Paulo. (grifos nossos)  Há,  portanto,  nítida  onerosidade  no  Plano  de  Opção  de  Compra  de  ações  ofertado pelo Recorrente, já que há uma efetiva aquisição de ações através do plano, e não uma  outorga  graciosa  dos  títulos, mesmo  não  sendo  necessário  fazer  um  desembolso  inicial  para  obter o direito futuro de adquirir as ações.  b)  Impossibilidade de transferência para terceiros  Considerando,  ainda,  o  objetivo  de  instituição  do  plano,  convém  registrar  que, diferente do que alega a autoridade fiscal, a possibilidade de transferência do exercício da  opção para terceiros macularia a própria intenção de criação do plano, que, como já dito, tem  em  sua  essência  o  objetivo  de  fortalecer  a  relação  entre  a  empresa  e  o  trabalhador.  A  pessoalidade e indisponibilidade estão plenamente de acordo com a natureza jurídica do plano  em  questão.  Esses  elementos,  portanto,  não  o  descaracterizam,  nem  retiram  a  sua  natureza  mercantil, esta evidenciada pelo risco e onerosidade presentes na aquisição de ações por meio  do planto de stock options.   c)  Livre exercício do direito de compra das ações  Aduz a fiscalização que o trabalhador tem o direito de não exercer a opção de  aquisição  de  ações  caso  o  preço  de mercado  esteja  inferior  ao  da  oferta,  o  que  por  si  só  já  retiraria o risco que é inerente a esse tipo de negócio.   Não  é,  contudo,  a  possibilidade  de  não  exercício  que  retira  da  operação  o  risco que lhe é  inerente. O risco se caracteriza essencialmente pelo pagamento do preço pelo  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 2401­003.889  S2­C4T1  Fl. 10          17  beneficiário e pela possibilidade de perder o valor pago no mercado de ações, conforme será  visto no tópico seguinte.  Ademais, se realmente a oferta de ações estivesse vinculada à remuneração,  representando contraprestação pelo serviço realizado, seria obrigatório o exercício do direito de  opção pelo trabalhador, o que, como visto, não se verifica no caso analisado.   d)  Do risco inerente ao exercício do direito de aquisição das ações  No  caso  ora  analisado,  apenas  é  possível  exercer  o  direito  de  compra  de  ações, com o respectivo pagamento do preço do exercício, após o prazo de no mínimo 01 (um)  ano e no máximo 05 (cinco) anos, contados do ano em que houver a emissão das opções aos  beneficiários do stock options.   Após  o  exercício  da  opção,  por  sua  vez,  o  trabalhador  só  pode  alienar,  de  imediato,  a  metade  das  ações  adquiridas  com  exercício  das  opções,  de  modo  que  a  outra  metade das ações fica indisponível pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir do exercício  da opção, conforme demonstram as cláusulas abaixo transcritas.  10. DISPONIBILIDADE DAS AÇÕES   10.1. O titular da opção poderá dispor livremente de metade das  ações  que  houver  adquirido  através  de  cada  ato  de  exercício  dessa opção.  10.2. A outra metade focará indisponível pelo prazo de 2 (dois)  anos,  contado  a  partir  da  data  do  exercício  de  opção,  averbando­se  essa  indisponibilidade  na  forma  e  para  fins  previstos no art. 40 da Lei n.º 6.404 de 15.12.76, ressalvadas as  exceções a seguir estabelecidas. [...]  Ora,  a  indisponibilidade das  ações  adquiridas por dois  anos  é um  elemento  essencial  para  caracterização  do  risco  a  que  se  sujeita  o  trabalhador,  no  momento  em  que  exerce a opção de ações que lhe foi ofertada.   Dois  anos  é um prazo  razoavelmente  longo e nele podem ocorrer  situações  que levem o preço das ações a valores bastante inferiores aos de exercício. Fatores externos ou  internos, como uma crise econômica em nível nacional ou internacional, uma crise política, a  desvalorização  da  moeda  nacional,  a  má  condução  dos  negócios,  dentre  outros,  podem  influenciar  significativamente  no  valor  de mercado  das  ações  ofertadas. O  beneficiário  tem,  portanto,  manifesto  risco  de  arcar  com  prejuízos  oriundos  de  eventual  queda  no  preço  das  ações.  Apenas  a  título  exemplo,  verifica­se,  do  Termo  de  Constatação  elaborado  pela  KPMG,  que,  durante  período  inferior  há  um  ano,  as  ações  do  Itaú  tiverem  grande  alternância em seus valores, conforme demonstram as informações extraídas do site da BM&F  Bovespa, por meio das quais se verifica que em 19/07/2007 o preço das ações era de R$ 94,30  e, em 24/10/2008, a cotação despencou para R$ 17,50. No caso ora analisado, tais informações  tornam manifesto o risco dos trabalhadores ao adquirirem as ações da Companhia.  Logo, a existência de cláusula prevendo a proibição de alienação de metade  das  ações  por  dois  anos  contados  da  data  do  exercício,  sendo  que,  dois  anos  após,  não  é  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     18  possível prever se as ações originalmente ofertadas por determinado valor terão preço superior  ou inferior no mercado, torna inequívoca a existência de risco.   No mesmo sentido, o argumento trazido na acusação fiscal de que os planos  possuem prazo de vigência alargado tampouco é apto a desnaturar o caráter mercantil do plano,  já que durante esse tempo é possível que os preços das ações caiam e se recuperem a tempo de  o trabalhador não suportar prejuízos, assim como é possível que eles apenas declinem e a perda  de capital seja cada vez maior ao longo do tempo.   Uma  cláusula  dessa  natureza  poderia  ser  contestada  no  contexto  de  planos  que  permitem  imediatamente  após  a  opção  a  venda  de  todas  as  ações,  ações  estas  que  são  ofertadas  por  valor  vil,  na  data  da  concessão  (não  do  exercício).  Nesses  casos,  pode  ficar  demonstrado  que  o  plano  tinha  por  objetivo  propiciar  um  ganho  certo  e  imediato  ao  beneficiário,  que  se  caracterizaria  como  remuneração. Não  é,  ao  que me  parece,  o  caso  dos  autos.  Tal risco foi ratificado a partir da análise realizada pela KPMG, que simulou  algumas situações que, embora o trabalhador auferisse ganho no primeiro exercício da opção  de compra de ações, passados dois anos, quando poderia exercer o direito em relação à metade  das  ações  adquiridas  anteriormente,  acabaria  realizando  prejuízo  superior  ao  ganho  inicialmente  obtido,  considerando  a  flutuação  do  valor  da  ação  no mercado  no  decorrer  do  período analisado.   Também foi realizada simulação, por meio da qual se constatou a constante  verificação de prejuízos com o exercício da opção de aquisição do direito de ação durante todo  o  prazo  de  vigência  do  plano,  de modo  que  provavelmente  tal  direito  sequer  chegaria  a  ser  exercido pelos trabalhadores.  Conclusão  quanto  ao  caráter  mercantil  do  plano  de  stock  options  ora  analisado  Constata­se da análise das características essenciais do programa de ações em  tela que o beneficiário não tem nenhuma garantia de ganho na venda da totalidade das ações  adquiridas, muito menos recebe as ações por gratuidade. É preciso pagar para a sua compra e  aguardar  mais  de  dois  anos  para  vender  a  metade  das  ações  adquiridas,  o  que  sujeita  o  beneficiário inevitavelmente às oscilações de preço que são inerentes ao mercado de ações.   Assim,  diante  da  nítida  onerosidade  e  da  ausência  de  cláusulas  hábeis  a  afastar  o  elemento  risco  inerente  aos  contratos mercantis  e  caracterizar  o  plano  de oferta  de  ações  como  política  de  remuneração  do  Recorrente,  entendo  que  a  autuação  não  merece  prosperar.  O  Programa  instituído  pelo  Recorrente  não  pode  ser  caracterizado  como  remuneração, por ser optativo e oneroso no que tange à aquisição das ações, haver prazo para  venda de metade das ações inicialmente adquiridas e não existir cláusula que evite perdas que  podem advir com a futura desvalorização das ações.  Por  oportuno,  peço  vênia  para  discordar  da  interpretação  dada  pela  douta  PGFN à cláusula 9 do Plano, que trata dos ajustes quantitativos das Opções. Tal cláusula diz  respeito à necessidade de ajuste na quantidade ou preço das ações ofertadas em situações como  desdobramento,  grupamento de ações,  fusão,  incorporação, cisão, dentre outros, que, por  sua  natureza,  afetam  essas  variáveis  e  demandam  ajustes  para  que  se  mantenham  as  condições  inicialmente  pactuadas.  Se,  por  exemplo,  ocorreu  um  desdobramento  de  ações  em  mil,  é  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 2401­003.889  S2­C4T1  Fl. 11          19  preciso  que  as  ações  ofertadas  sejam multiplicadas  por mil,  para manutenção  das  condições  originais  do  plano.  Isso  não  desvirtua  o  plano,  nem  foi  utilizado  pela  fiscalização  como  argumento para descaracterização da sua natureza mercantil.   Não se trata, assim, de remuneração pelo serviço prestado, já que esta é certa,  não depende de evento futuro, nem de adesão do trabalhador, muito menos de pagamento por  parte  deste.  Não  houve,  no  caso,  qualquer  desembolso  por  parte  do  Recorrente  para  os  beneficiários adquirissem as ações ofertadas, que pudesse ser caracterizado como remuneração.   Diante  de  tais  conclusões,  considerando  que  tais  parcelas  não  integram  o  salário contribuição diante da manifesta ausência de caráter remuneratório, não há que se falar  na  incidência  do  adicional  de  2,5%  e  tampouco  na  configuração  de  obrigação  acessória,  decorrente da ausência de declaração de fato gerador em GFIP.   3.2. Do momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dos  seus  reflexos  na  apuração da base de cálculo   Como  visto  acima,  no  entender  desta  relatora,  o  plano  de  stock  options  do  Recorrente  não  possui  desvirtuamentos  que  levem  à  sua  caracterização  como  remuneração.  Não havendo que se falar em remuneração, não restou configurada a ocorrência do fato gerador  das contribuições previdenciárias, diante do que acabou ficando prejudicada a avaliação quanto  à correição ou não do momento da ocorrência do fato gerador fixado pelas autoridades fiscais.   Conclusão  Diante de todo o exposto, dou total provimento ao recurso voluntário.     Carolina Wanderley Landim.              Fl. 445DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     20    Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Primeiramente discordo de  trecho  trazido pela relatora de que essa  turma  já  se debruçou e firmou convicção nos acordãos acórdãos n.s 2401­003.044 e 2401­003.045), de  que se trataria de típico contrato mercantil. Vejamos trecho do seu voto:  Esta Turma já se debruçou sobre esse tema e já manifestou o seu  entendimento de que a aquisição de ações através de planos de  stock  options  trata­se,  em  regra,  de  típico  contrato  mercantil,  oneroso,  em  que  o  trabalhador,  embora  pretenda  obter  lucros,  poderá  amargar  prejuízos  inerentes  ao  risco  de  investir  no  mercado de ações – não configurando, portanto, base de cálculo  das contribuições previdenciárias (acórdãos n.s 2401­003.044 e  2401­003.045).   A  onerosidade  do  contrato  decorre  do  pagamento,  pelo  trabalhador,  do  preço  de  exercício  estipulado.  E  essa  onerosidade  está  diretamente  atrelada  ao  elemento  risco  inerente a esse tipo de operação, já que, se não fosse oneroso, a  entrega  pelo  empregador  das  ações  ofertadas  ao  trabalhador  poderia ser caracterizada como remuneração.   De  fato,  sendo,  via  de  regra,  a  opção  de  comprar  ações  facultativa  e  onerosa  ao  beneficiário,  que,  inclusive,  poderá  experimentar prejuízos na operação, caso o preço de venda seja  inferior  ao  preço  pago  pelas  ações  adquiridas,  não  é  possível  caracterizar  a  aquisição  das  ações  por  meio  dos  contratos  de  opção  de  compra  de  ações  como  remuneração,  já  que  esta  decorre diretamente da prestação de serviço, não estando sujeita  a  risco,  muito  menos  à  opção  do  trabalhador  e  pagamento  de  preço–  prestado  o  serviço,  a  remuneração  deve  ser  paga  pelo  contratante.  Na verdade nos citados acordãos, por maioria, entendeu­se que os planos ali  ofertados  constituiriam  sim,  salário  de  contribuição,  contudo,  enquanto  relatora  iniciei  meu  voto, fazendo uma abordagem téorica sobre o tema, indicando que em sua concepção originária  os  stock  options  constituiriam  contrato mercantil,  mas,  destaquei,  que,  é  claro,  que  não  é  a  mera nomenclatura  elemento  suficiente para  excluir  uma verba do  conceito de  remuneração,  restando naquele caso, demonstrado pela autoridade fiscal, que o plano de stock options posuia  sim natureza salarial.  Apenas, para melhor esclarecer, trago meu entendimento a repsito da questão,  fazendo a seguir o cotejamento com o plano ora sob análise.  DA DEFINIÇÃO DO STOCK OPTIONS  Doutrinariamente, Stock Option Plan (Plano de Opção de Compra de Ações)  representa um plano que determina regras e critérios para outorga a determinador trabalhadores  da possibilidade de aquisição de ações da empresa. Esses trabalhadores podem encontra­se na  situação  de  empregados,  autônomos,  administradores  (contribuintes  individuais  para  a  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 2401­003.889  S2­C4T1  Fl. 12          21  previdência  social).  A  opção  por  ações  proporciona  ao  beneficiário  o  direito  de  compra  de  ações por uma valor pré­determinado, após um período de carência previamente determinado  (permanência  na  empresa)  e  a  possibilidade  de  vendê­las  no  mercado  de  capitais  auferindo  lucro ao final desse prazo.  No ordenamento jurídico brasileiro, a opção de compra de ações esta prevista  no § 3º do artigo 168 da Lei nº 6.404/76, verbis:  Art.  168. O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social, independente de reforma estatutária.  Parágrafo 3º. O estatuto pode prever que a  companhia,  dentro  do  limite  do  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  o  plano  aprovado pela assembléia geral,  outorgue opção de compra de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais que prestem serviços à companhia ou à  sociedade sob  seu controle.  Para elucidar a definição do Plano de Opção de Compra de Ações, podemos  citar o texto da lavra de “CALVO, Adriana Carrera. A natureza jurídica dos planos de opções  de compra de ações no direito do trabalho – “employee stock option plans”. Clubjus, Brasília­ DF: 25 ago. 2007”, que assim aborda a matéria:  1. Introdução  Nas  últimas  décadas,  o  sistema  de  remuneração  adotado  pelas  empresas  brasileiras  modificou­se  drasticamente,  devido  à  transferência de investimentos de empresas estrangeiras para o  Brasil, principalmente da área de tecnologia. Tal fato alterou o  nosso  cenário  empresarial  e  influenciou  diretamente  a  nossa  política de recursos humanos.  A nova política de remuneração abandonou como modelo único  o  sistema  de  salário  fixo  e  introduziu  o  sistema  remuneração  variável. A mais importante estratégia de remuneração variável  passou a ser a promessa da distribuição agressiva de planos de  opções  de  compra  de  ações  por  preço  prefixado  (“employee  stock options”).  No início, estes programas foram implementados no Brasil com  o  intuito  de manter  os  benefícios  que  os  expatriados  possuíam  quando  eram  empregados  da  matriz  da  empresa  no  exterior.  Posteriormente,  passou  a  ser  comum a  oferta  destes  benefícios  não  somente  aos  empregados  estrangeiros,  como  também  aos  novos gerentes contratados no Brasil. Mais  tarde, passou a ser  estendido  também  aos  demais  empregados  brasileiros  da  empresa.   Segundo  o  dicionário  Barron’s  Dictionary  of  Legal  Terms,  o  termo  “stock  option”  significa;  “a  outorga  a  um  individuo  do  direito de comprar, em uma data futura, ações de uma sociedade  por  um  preço  especificado  ao  tempo  em  que  a  opção  lhe  é  conferida, e não ao tempo em que as ações são adquiridas”.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     22  O plano de opção de compra de ações permite que o empregado  tenha  uma  participação  na  valorização  futura  da  empresa.  O  intervalo de tempo entre a atribuição das opções e a compra de  ações  transforma  o  plano  em  típico  sistema  de  remuneração  diferida, na medida em que quem recebe as opções de ações não  pode dispor imediatamente do valor dessa remuneração.   Esta  prática  permite  alcançar  2  (dois)  grandes  objetivos  primordiais para o  sucesso de qualquer  empresa:  retenção dos  empregados  considerados  “talentos”  da  empresa  e  o  atingimento  de  resultados  por  meio  de  uma  parceria  entre  os  acionistas  e  empregados da  empresa. É  à  busca  da verdadeira  relação do tipo “ganha­ganha” no ambiente de trabalho.   2. O plano de opção de compra de ações  O  sistema  de  “stock  options”  consiste  no  direito  de  comprar  lotes  de  ações  por  um  preço  fixo  dentro  de  um  prazo  determinado. A empresa confere ao seu titular o direito de, num  determinado  prazo,  subscrever  ações  da  empresa  para  o  qual  trabalha ou na grande maioria da sua controladora no exterior,  a  um  preço  determinado  ou  determinável,  segundo  critérios  estabelecidos  por  ocasião  da  outorga,  através  de  um  plano  previamente aprovado pela assembléia geral da empresa.  Em  geral,  o  plano  de  “stock  options”  contém  os  seguintes  elementos: (1) preço de exercício – preço pelo qual o empregado  tem o direito de exercer sua opção (“exercise price”); (2) prazo  de carência – regras ou condições para o exercício das opções  (“vesting”)  e;  (3)  termo  de  opção  –  prazo  máximo  para  o  exercício  da  opção  de  compra  da  ação  (“expiration  date”): O  preço  de  exercício  é  o  preço  de  mercado  da  ação  na  data  da  concessão  da  opção,  sendo  comum  estabelecer­se  um  desconto  ou um prêmio sobre o valor de mercado.  Neste aspecto, vale destacar que o referido valor do desconto ou  prêmio  não  pode  ser  tão  significativo  que  elimine  o  risco  da  operação futura, pois implicaria em gratuidade na concessão do  plano, critério típico do salário­utilidade.  Quanto  ao  prazo  de  carência  é  definido  como  um  número  mínimo de tempo de serviço na empresa, que costuma variar de  3  (três) a 5  (cinco) anos. A prática de mercado é de um prazo  máximo  de  termo  de  opção  que  varia  de  5  (cinco)  a  10  (dez)  anos da data da concessão da opção de compra.  Segundo  o  dicionário  'Barrons  Dictionary  of  Legal  Terms',  o  termo  stock  option  significa:  “a  outorga  a  um  indivíduo  do  direito  de  comprar,  em  uma  data  a  futura,  ações de uma sociedade por um preço especificado ao tempo em que a opção lhe é conferida, e  não  ao  tempo  em que  as  ações  são  adquiridas”. Assim,  as  opções  representam o  direito  de  comprar ações a um preço fixo, definido na data em que as opções são concedidas (preço de  exercício). Após um determinado período (prazo de carência,  também chamado de  'vesting'),  esse direito de opção de compras pode ou não ser exercido,  já que não se trata de obrigação,  como mencionado acima e envolve risco para o empregado,  Ou seja,  em  termo conceituais, no entender desta  relatora,  conceitualmente,  stock  option  é  mera  expectativa  de  direito  do  trabalhador  (seja  empregado,  autônomo  ou  administrador),  consistindo  em  um  regime  opção  de  compra  de  ações  por  preço  pré­fixado,  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 2401­003.889  S2­C4T1  Fl. 13          23  concedida pela empresa aos contribuintes individuais ou mesmo empregados, garantindo­lhe a  possibilidade de participação no crescimento do empreendimento (na medida que o sucesso da  empresa  implica,  valorização das  ações no mercado),  não  tendo,  em sua  concepção original,  caráter salarial, sendo apenas um incentivo ao trabalhador após um período pré­determinado ao  longo  do  curso  da  prestação  de  serviços  (seja  no  contrato  de  trabalho,  seja  em  contrato  autônomo)  desde  que  respeitada  a  natureza  do  plano. Assim,  não  parto  da  premissa,  de  que  qualquer plano de stock options teria natureza salarial, como também não há como se afirmar  que  ao  atribuir  a  nomenclatura  de  "stock  options",  estará  a  empresa  desobriga  de  incluir  tal  verba na base de alculo de contribuições previdenciárias.  No  mesmo  sentido,  tem­se  encaminhado  os  renomados  doutrinadores  trabalhistas brasileiros, dentre eles cite­se a professora Alice Monteiro de Barros (in Curso de  Direito do Trabalho, 6.ª ed., São Paulo: LTR, 2010, p. 783):  "As  stock  option  constituem  um  regime  de  compra  ou  de  subscrição  de  ações  e  foram  introduzidas  na  França  em  1970,  cujas novas regras encontram­se na Lei n. 420, de 2001. Não se  identificam com a poupança salarial. O regime das stock option  permite que os empregados comprem ações da empresa em um  determinado período e por preço ajustado previamente.   É no mesmo sentido, que entendo que o simples fato de uma empresa ofertar  aos seus trabalhadores, um plano de outorga de opção pela compra de ações de forma onerosa,  não  pode  ser  fundamentação  isolada  para  a  configuração  de  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  partindo  da  premissa  de  que  toda  a  forma  de  STOCK  OPTIONS,  tende  a  remunerar, premiar o trabalhador pela prestação de serviços.  Embora, o contrato de concessão da opção por ações possa ter decorrido da  prestação  de  serviços,  trata­se,  em  sua  origem  conceitual,  em  regra,  de  típico  contrato  mercantil,  desde  que  envolva  riscos  desde  a  sua  concepção,  submetendo  o  trabalhador,  a  volatilidade do mercado e  a  risco que  estariam  totalmente  fora do  controle da  empresa  e do  próprio trabalhador.   Também expressa a ilustre professora Vólia Bomfim Cassar, sua visão acerca  dos Stock Options ((in Direito do Trabalho, 5.ª ed., Rio de Janeiro: Ed. Impetus, 2011, p. 888):  “Alguns empregadores oferecem aos seus empregados o direito  de  adquirir  ações  da  companhia  por  um  custo  abaixo  do  mercado  (stock  option).  Uma  vez  adquiridas  voluntariamente  pelo  trabalhador,  será possível a  venda quando da valorização  de seu valor econômico. Esse exercício de opção de compra de  ações  da  empresa  empregadora  envolve  riscos,  pois  o  empregado poderá ganhar ou perder com a operação. Por  isso  entendemos que “ganho” eventualmente obtido pelo trabalhador  com  a  venda  das  ações  de  sua  empregadora  não  tem  natureza  salarial,  pois  é  espécie  de  operação  financeira  no mercado  de  ações. Ademais, pago em razão do negócio, e não da prestação  de serviços.”  Entendo que ao contrário dos prêmios, que são concedidos de forma gratuita,  bastando  o  atingimento  de  metas,  ou  situação  particular  da  prestação  de  serviços,  no  stock  options (conceitualmente falando) o trabalhador pode ou não obter benefícios, e caso a opção  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     24  lhe seja vantajosa, terá que pagar o preço de exercício estipulado, donde o seu caráter oneroso,  afastaria a pretensão de reconhecimento da natureza de prêmio do plano de compra de ações.  Contudo, a análise realizada acima, teve por escopo aspectos doutrinários do  termo “STOCK OPTIONS”, sendo que a conclusão acerca da procedência do lançamento, ou  seja, sobre a efetiva natureza salarial do plano de outorga ora apresentado, merece uma análise  não apenas conceitual, mas especialmente, se o pagamento feito pela recorrente encontra­se em  perfeita  consonância  com  a  concepção  original  descrita  acima,  afastando­se  a  natureza  remuneratória, conforme argumentado pelo recorrente.  DA APRECIAÇÃO DO PLANO DE COMPRA DE AÇÕES   CONFIGURAÇÃO  DA  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  DO  STOCK  OPTIONS  Assim  como  descreve  a  doutrina,  o  recorrente  e  o  próprio  auditor  fiscal,  o  surgimento do Plano de Opção pela Compra de Ações – chamado de stock options, deu­se na  lei da S.A em seu art. 128, o que lhe conferiu inicialmente caráter mercantil.  Mas, o objetivo desse lançamento e de toda a discussão acerca do tema, é se o  fato  de  a  previsão  para  outorga  de  ações  ter  se  dado  na  lei  das  S.A,  afastaria  qualquer  possibilidade de considerar o benefício como salário  indireto, e por conseguinte,  incluí­lo na  base de cálculo de contribuições? Acredito que não!  O fato da legislação das S.A ter previsto essa modalidade de pagamento, não  a excluiu do conceito do salário de contribuição. Nesse ponto, entendo oportuno a indicação do  auditor  que  a  verba  não  está  contida  no  rol  de  exclusões  do  art.  28,  §9º, mas  devemos  nos  aprofundar nos fatos indicados no relatório fiscal para constituição do crédito ora sob análise.  Tal  fato  mostra­se  relevante  para  evitar  que  as  empresas  passem  a  adotar  sistemáticas  de  remuneração indireta, passando as chamá­las de stock options.  Vimos, no decorrer dos últimos anos, nascer, disseminar,  e morrer diversas  formas  de  pagamentos  indiretos,  como  é  o  caso  das  empresas  de  premiação,  que  surgiram  como ideias legítimas de satisfação dos empregados, ou mesmo de diminuição dos custos das  empresas.  É  certo  que  o  planejamento  estratégico,  muito  presente  nos  dias  atuais  tanto  na  contratação  de  trabalhadores,  como  organização  das  empresas,  impulsiona  os  empresários  a  buscar formas de vencer no mercado, com a consequente diminuição de custos e aumento da  eficiência. Não condeno essa prática, mas, não podemos entender que o  simples uso de uma  nomenclatura  seja  capaz  de  excluir  determinado  benefício  do  conceito  de  remuneração.  Ademais,  não  é  a  simples  nomenclatura  atribuida  pelo  contribuinte  que  afasta  a  natureza  remuneratória  de  uma  verba,  devendo  a  autoridade  fiscal  e  órgão  julgador  verificar  se  na  essência  o  pagamento  cumpriu  sua  premissa  básica,  aquela  na  qual  original  encontrava­se  consubstanciado.   Assim,  não  interessa  a  nomenclatura  atribuída  a  verba  conferi­lhe  carater  indenizatório, se o pagamento da mesma consubstancia­se em verba com cunho remuneratório.  Como defendeu a autoridade fiscal, o caráter remuneratório nasce, na medida  que  se  observa  que  o  benefício  concedido  surge  como  um  meio  indireto  de  satisfazer  o  trabalhador, fidelizá­lo, ou simplesmente oferecer­lhe um atrativo, de forma, que o mesmo veja  no trabalho prestado na empresa uma possibilidade de remuneração indireta. Destaco, porém,  que  embora,  não  concorde  com  a  frase  dita  de  forma  isolada,  no  contexto  apresentado  pelo  auditor, entendo que a conclusão mostra­se acertada. Os próprios comunicados e instrumentos  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16327.721357/2012­24  Acórdão n.º 2401­003.889  S2­C4T1  Fl. 14          25  de  gerenciamento  descrevem  a  nítida  intenção  de  remunuerar  os  trabalhadores  por meio  do  stock options.  E  aqui,  conforme  descrito  acima,  não  importa  se  estamos  falando  de  empregado, ou mesmo prestador de serviços contribuinte individual. O  termo “remuneração”  deve ser tomado em sua acepção mais ampla, como qualquer pagamento tendente a remunerar  o trabalho prestado ou o tempo a disposição do empregador.  Partindo  do  posicionamento  acima,  exposto,  o  qual  já  adoto  nos  meus  julgados  a  respeito do  tema, discordo do  entendimento da  relatora de que  a  fiscalização não  aponta  as  características  do  plano  que  demonstram  a  sua  natureza  salarial.  Realmente  a  primeira indicação da auotridade fiscal, é que o plano em questão é na verdade remuneração,  mas  ao  contrário  do  que  tenta  demonstrar  a  relatora  foram  apreciados  pontualmente  características que me fazem concordar com o caráter salarial do benefício fornecido.  No  caso  sob  exame,  a  fiscalização  não  aponta  de  forma  específica nenhuma cláusula do Plano de Opção de Compras de  Ações  do  Recorrente  que  retiraria  o  seu  caráter  mercantil  da  operação de compra, ou eliminaria o risco do beneficiário que é  inerente às operações com o mercado de ações.   A  fiscalização  posiciona­se  no  sentido  de  que  as  Opções  de  Compras  de  Ações  oferecidas  a  trabalhadores,  de  um  modo  geral,  possuem  características  especiais  que  a  diferenciam  das  opções de compra de ações comuns e que essas características,  por si só, retirariam a sua natureza mercantil e afirmariam a sua  natureza remuneratória.   Novamente discordo da ilustre relatora. Uma leitura do termo de verificação  fiscal, deixa claro, ter a autoridade fiscal se debruçado sobre os planos e demais instrumentos e  comunicados gerenciais da empresa de forma, a que entendeu possuir o referido plano a nítida  intenção de conferir um ganho  indireto ao  trabalhador,  razão pela qual  restou caracterizada a  sua natureza salarial. Apenas, para ilustrardetsaco, que no item 5, iniciou o auditor narrando os  fatos acerca da estrutura organizacional e contábil da empresa, instituição do plano, intimações  e  respostas,  procedendo  no  item  5.5  a  análise  do  plano.  Destaque,  ainda,  para  o  item  6  do  mesmo relatório onde o mesmo descreve os elementos  identificados para seu convencimento  acerca da natureza salarial do benefício. Assim, pelos elementos ali constantes e pela própria  forma, que a empresa adota a referida política, entendo estar acertada a conclusão a que chegou  a autoridade fiscal.   O  FATOR  DETERMINANTE  PARA  QUE  O  STOCK  OPTIONS  SE  AFASTE NA NATUREZA MERAMENTE REMUNERATÓRIA – O RISCO  Acredito, conforme descrito anteriormente, que o argumento consistente para  que a opção de compra de ações se afasta da natureza remuneratória é o fato do risco atribuído  ao empregado ou contribuinte individual, quando lhe é feita a opção pela compra de ações.  Todavia,  entendo,  ao  contrário  da  interpretação  adotada pela  relatora que  o  risco  no  presente  caso,  elemento  essencial,  resta  mitigada,  na  medida  que  a  empresa,  vai  criando  políticas  que  permitem  o  acesso  ao  plano  sem  o  desembolso  de  qualquer  valor  no  momento de assinatura do contrato de opção pela compra de ações.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     26  Quanto  a  este  ponto,  concluiu  a  ilustre  Dr.a  Carolina  (relatora)  que  havia  risco, vejamos trecho de seu voto:  A Autoridade  Fiscal  afirma  que,  diferentemente  das  opções  de  compra  de  ações  oferecidas  em  geral  no  mercado,  naquelas  ofertadas a trabalhadores, estes não desembolsam valores para  adquirir o direito de comprar ações da empresa no futuro, o que  supostamente comprometeria a onerosidade e, por consequência,  o risco envolvido com a sua adesão.  Analisando o plano de opção de ações do Recorrente, constata­ se  que,  de  fato,  não  se  exige  do  beneficiário  um  pagamento  inicial para que possa, após o prazo de carência, exercer o seu  direito de compra das ações.   A despeito disso, entendo que o fato de não ser exigido um valor  para  aquisição  do  direito  futuro  de  exercício  da  opção  de  compra  de  ações,  por  si  só,  não  retira  deste  o  seu  caráter  oneroso, muito menos o risco atinente a esse tipo de contrato.  Conforme  mencionado  acima,  não  há  pagamento  no  momento  da  possibilidade  de  opção.  Ou  seja,  não  estabeleceu  a  empresa  um  valor  ou  antecipação  no  momento da contratação da outorga, demonstrando que o  recorrente  simplesmente atribuiu  a  possibilidade  de  aquisição  (diga­se  que  não  é  obrigatório),  permitindo,  ao  benefíciário  a  escolha do melhor momento para aquisição das ações (dentro de uma prazo limite estipulado  pela empresa). Esse fato mostra­se relevante, quando em outras oportunidades (outros planos  de  stock  options)  identificou­se  um  desembolso  no  momento  da  assinatura  do  contrato  de  opção, sem nesse momento exercer qualquer tipo de direito, mas tão somente para ter direito de  futuramente  exercê­las  por  um  preço  previamente  estipulado.  A  atribuição  de  um  valor  no  momento de assinatura do contrato, denotaria um risco, pois se o trabalhador futuramente não  tiver interesse em exercer o direito de comprar, não terá direito ao reembolso do valor.   Por fim, outro elemento, trazido pela relatora, que no meu entender também  não  enseja  um  risco  acentuado,  capaz  de  afastar  a natureza  salarial  do  plano  da  autuada  é  a  impossibilidade  de vender metade  das  ações  por  um determinado período  (denominado  lock  up).  Pelo  contrário,  entendo  que  a  possibilidade  de  venda  antecipada  das  ações  (no  caso  de  50%), sem que se tenha cumprido todo o período de carência é que reforça a natureza salarial  da verba, pois o beneficiário pode escolher momentos oportunos para realização da venda.  CONCLUSÃO  Assim, ao contrário do que  interpretou a ilustre relatora, voto no sentido de  que restou configurada a natureza salarial do plano de stock options da empresa autuada.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Viera.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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6104140 #
Numero do processo: 13005.721132/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 IRPF. RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA DO BENEFICIÁRIO PRESTADOR DO SERVIÇO. Apurando-se que o trabalho desenvolvido para o êxito em ações judiciais foi prestado pelo sujeito passivo na condição de advogado, os honorários contratuais decorrentes devem ser tributados no beneficiário pessoa-física. SUJEITO PASSIVO. DEFINIDO EM LEI. ACORDO ENTRE AS PARTES. INCABÍVEL COMO OPOSIÇÃO AO FISCO. Acordo firmado entre partes não tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária definido em lei. MULTA DE OFICIO. ISOLADA. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO CARNÊ-LEÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO. A PARTIR DA LEI Nº 11.488, DE 2007. A partir Lei nº 11.488, de 2007, é procedente a exigência concomitante da multa de ofício com a multa isolada apurada com base na falta de recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física devido a título de Carnê-Leão, decorrente de rendimentos recebidos de pessoas físicas. VALORES RECEBIDOS POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Submetem-se à tributação própria das pessoas jurídicas os valores referentes a serviços prestados por sociedade de advogados, ainda que estes tenham se iniciado antes da constituição da sociedade, mas os valores tenham sido recebidos após a sua regular constituição. ALUGUÉIS. ARBITRAMENTO. COMODATO ENTRE PESSOA JURÍDICA E IMÓVEL DE UM DOS SÓCIOS. O comodato, nos termos do artigo 579 do CC/2002, trata-se de contrato gratuito, portanto, o arbitramento do valor dos alugueis somente é possível, se constatado pela fiscalização a existência de alguma forma de compensação financeira decorrente da gratuidade. Ausente a prova, a presunção, carente de suporte legal, não se sustenta.
Numero da decisão: 2201-002.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 2 do Auto de Infração (omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Pessoa Jurídica). Vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ (Relator), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado) e NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocada), que além disso excluíram da exigência os itens 3 e 5 do Auto de Infração (omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de Pessoa Física e multa por falta de recolhimento de carnê-leão), e o Conselheiro FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, que negou provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado) e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Designado para redigir o voto vencedor quanto à manutenção da exigência dos itens 3 e 5 do Auto de Infração o Conselheiro FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Icaro Silva Pedroso, OAB/RS 40.812. (Assinado Digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. (Assinado Digitalmente) Francisco Marconi de Oliveira - Redator do voto vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ (Relator), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA CORREIA POMPEU (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA MESQUITA CEIA e GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 IRPF. RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA DO BENEFICIÁRIO PRESTADOR DO SERVIÇO. Apurando-se que o trabalho desenvolvido para o êxito em ações judiciais foi prestado pelo sujeito passivo na condição de advogado, os honorários contratuais decorrentes devem ser tributados no beneficiário pessoa-física. SUJEITO PASSIVO. DEFINIDO EM LEI. ACORDO ENTRE AS PARTES. INCABÍVEL COMO OPOSIÇÃO AO FISCO. Acordo firmado entre partes não tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária definido em lei. MULTA DE OFICIO. ISOLADA. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO CARNÊ-LEÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO. A PARTIR DA LEI Nº 11.488, DE 2007. A partir Lei nº 11.488, de 2007, é procedente a exigência concomitante da multa de ofício com a multa isolada apurada com base na falta de recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física devido a título de Carnê-Leão, decorrente de rendimentos recebidos de pessoas físicas. VALORES RECEBIDOS POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Submetem-se à tributação própria das pessoas jurídicas os valores referentes a serviços prestados por sociedade de advogados, ainda que estes tenham se iniciado antes da constituição da sociedade, mas os valores tenham sido recebidos após a sua regular constituição. ALUGUÉIS. ARBITRAMENTO. COMODATO ENTRE PESSOA JURÍDICA E IMÓVEL DE UM DOS SÓCIOS. O comodato, nos termos do artigo 579 do CC/2002, trata-se de contrato gratuito, portanto, o arbitramento do valor dos alugueis somente é possível, se constatado pela fiscalização a existência de alguma forma de compensação financeira decorrente da gratuidade. Ausente a prova, a presunção, carente de suporte legal, não se sustenta.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 2 do Auto de Infração (omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Pessoa Jurídica). Vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ (Relator), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado) e NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocada), que além disso excluíram da exigência os itens 3 e 5 do Auto de Infração (omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de Pessoa Física e multa por falta de recolhimento de carnê-leão), e o Conselheiro FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, que negou provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado) e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Designado para redigir o voto vencedor quanto à manutenção da exigência dos itens 3 e 5 do Auto de Infração o Conselheiro FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Icaro Silva Pedroso, OAB/RS 40.812. (Assinado Digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc. (Assinado Digitalmente) Francisco Marconi de Oliveira - Redator do voto vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ (Relator), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA CORREIA POMPEU (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA MESQUITA CEIA e GUSTAVO LIAN HADDAD.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2 O  comodato,  nos  termos  do  artigo  579  do  CC/2002,  trata­se  de  contrato  gratuito, portanto, o arbitramento do valor dos alugueis  somente é possível,  se constatado pela fiscalização a existência de alguma forma de compensação  financeira decorrente da gratuidade. Ausente a prova, a presunção, carente de  suporte legal, não se sustenta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  o  item  2  do  Auto  de  Infração  (omissão  de  rendimentos de aluguéis  recebidos de Pessoa Jurídica). Vencidos os Conselheiros GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ  (Relator),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA (Suplente convocado) e NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocada), que  além disso excluíram da exigência os itens 3 e 5 do Auto de Infração (omissão de rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  Pessoa  Física  e  multa  por  falta  de  recolhimento de carnê­leão), e o Conselheiro FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, que  negou  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado)  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO.  Designado para redigir o voto vencedor quanto à manutenção da exigência dos itens 3 e 5 do  Auto  de  Infração  o Conselheiro  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA.  Fez  sustentação  oral pelo Contribuinte o Dr. Icaro Silva Pedroso, OAB/RS 40.812.         (Assinado Digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.         (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc.         (Assinado Digitalmente)      Francisco Marconi de Oliveira ­ Redator do voto vencedor.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  GERMAN ALEJANDRO  SAN MARTIN  FERNANDEZ  (Relator),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE  OLIVEIRA  e  NATHALIA  CORREIA  POMPEU  (Suplente  convocada).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  EDUARDO TADEU  FARAH, NATHÁLIA MESQUITA CEIA  e  GUSTAVO  LIAN HADDAD.  Relatório  Em  sessão  plenária  do  dia  11  de  março  de  2015  foi  julgado  no  CARF  o  processo  nº  13005.721132/2013­01,  porém  até  o  momento  o  Conselheiro  Relator  não  formalizou  o  respectivo  acórdão,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de Redator  ad  hoc, nos termos do art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, conforme Despacho de fl. 1255.   Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13005.721132/2013­01  Acórdão n.º 2201­002.694  S2­C2T1  Fl. 120          3 Transcreve­se  a  minuta  do  relatório  lida  em  sessão  e  disponibilizada  pelo  Conselheiro Relator no repositório institucional de minutas de acórdãos (Pasta "P"):  A interessada acima qualificada foi autuada, tendo sido­lhe exigido o crédito  tributário no montante de R$ 2.296.350,34, nele compreendidos  imposto, multa de  ofício  de  150%,  multa  exigida  isoladamente  e  juros  de  mora,  relativo  aos  anos­ calendários 2008 e 2009, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos  do  trabalho sem vínculo empregatício  recebidos de pessoas  jurídicas,  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  omissão  de  rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas,  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  multa  por  falta  de  recolhimento  a  título de carnê­leão, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal (fls.  797 a 849).   Tendo  sido  considerado  pela  fiscalização  que  as  condutas  apuradas  se  enquadram  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  4.502/1964,  e,  em  tese,  configuram  crime  contra a ordem tributária, previsto no art. 1° da Lei 8.137/1990, foi qualificada a  multa de ofício e formulada a Representação Fiscal para Fins Penais.  Às fls. 859 a 898, a contribuinte impugna parcial e tempestivamente o auto de  infração, juntando documentos, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir:  Exame preliminar da medida fiscal  No caso, está evidenciado o caráter confiscatório ainda mais quando se analisa  a  pretensão  do  Fisco  em  aplicar multa  qualificada,  sem  indicação  de  fundamento  razoável  e  fático  que  pudesse  caracterizar  qualquer  prática  caracterizadora  de  sonegação ou de deliberado ilícito tributário.  Segundo o entendimento do Autuante, o contribuinte está impedido de exercer  o  direito  de  optar  pelo  regime  que  lhe  assegure  carga  tributária  mais  amena  e  vantajosa, mesmo que prevista expressamente em lei, unicamente em razão de que  tal prática acarretaria "tributação mais benéfica", conforme declarado na página 11  do Relatório de Fiscalização.  Fato  relevante,  para  efeito  de  afastar  a  pretendida  multa  qualificada,  é  a  comprovação  apresentada  pelo  próprio  Autuante  acerca  da  escrituração  e  a  tributação  da  TOTALIDADE  da  receita  na  Pessoa  Jurídica  constituída  pelos  profissionais que atuaram em todos os processos, desde o início dos mesmos.  Constituição Regular da pessoa jurídica  A propósito das procurações, atente­se para o principal argumento de que se  valeu o Autuante para desconsiderar a escrituração contábil e a tributação plena das  receitas na pessoa jurídica, para o fim único de imputar a  totalidade das receitas já  tributadas,  como  rendimento  exclusivo da  Impugnante. Eis o  texto  reproduzido da  página 13 do Relatório de Fiscalização:  b) Devem ser observados os requisitos constantes do parágrafo 3o do art. 15  do Estatuto da OAB, Lei n° 8.906/1994, bem como existir contrato firmado entre o  autor da ação e a sociedade de advogados, ou, ainda, constar dos autos do processo  judicial  o  substabelecimento  da  causa  para  a  pessoa  jurídica  (sociedade  de  advogados), pelo advogado da causa."  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 O disposto no § 3o do art. 15 do Estatuto da OAB não tem o efeito invocado  pelo Autuante, segundo jurisprudência sobre a matéria, citando­se como exemplo a  decisão do STJ no REsp 654543/BA, em que:  2.  O  art.  15,  §  3o,  da  lei  n.  8.906/94  normatiza  uma  questão  de  ética  profissional  que  deve  ser  observada  na  relação  entre  a  sociedade,  os  advogados  sócios que a integram e os seus clientes."  Quanto ao substabelecimento da procuração para a pessoa jurídica, imaginado  pelo  Autuante,  qualifica­se  tal  pretensão  como  um  despropósito,  uma  vez  que  é  impossível/impraticável/vedado outorgar  procuração a  pessoa  jurídica  por  ser  ente  impessoal.  Além  disso,  conforme  o  texto  invocado  pelo  Autuante  (§  3o  do  art.  15  do  Estatuto  da  OAB),  reproduzido  na  página  13  do  seu  Relatório,  "as  procurações  devem ser outorgadas individualmente aos advogados ". Ora, conforme comprovado  pelo próprio Autuante, as procurações foram outorgadas às sócias da PJ, razão pela  qual não se há que cogitar de substabelecimento.  Outra impropriedade utilizada pelo Fisco para sustentar a extrema medida está  expressa  também  na  página  13  do  Relatório  de  Fiscalização,  reportando­se  aos  honorários de sucumbência.  a)  Quando  o  pagamento  dos  honorários  de  sucumbência  (decorrentes  de  serviços prestados pela Sociedade, obviamente) se der na PF do advogado, sócio da  sociedade,  deve  haver  o  repasse  destes  valores  ao  escritório  PJ  com  a  devida  comprovação coincidente em data e valor;  Atente­se  para  a  sucessão  de  incoerências  no  equivocado  entendimento  do  Autuante:  No seu extenso Relatório, o Autuante sustenta que a constituição da PJ teria  como  propósito  tributação mais  favorecida. Todavia,  sugere  que  os  honorários  de  sucumbência sejam tributados na PJ, sabendo­se que tais rendimentos sempre foram  submetidos à  tributação na pessoa física da Impugnante, na condição de fundadora  do escritório, inclusive em razão de acordo entre os sócios nesse sentido, conforme  instrumento anexo (Doc. n° 02), o qual jamais poderá ser invocado como contrário  às  disposições  do  art.  123  do CTN,  seja  porque  a  tributação  foi mais  onerosa,  ou  ainda, pela razão fática e legal exposta na sequência.  Os honorários de sucumbência são pagos, invariavelmente, ao advogado que  patrocina  a  causa,  sendo que  nas  procurações  a  Impugnante  figura  como primeira  mandatária.  A  fonte  pagadora,  preponderando  a  Caixa  Econômica  Federal,  obrigatoriamente desconta o IR na Fonte, obviamente também em nome do mesmo  beneficiário  dos  rendimentos,  circunstância  que  o  sujeita  à  incidência  na  pessoa  física, para efeito de compensação do imposto retido e, enfim, compatibilização com  as informações prestadas através da DIRF da fonte pagadora. Ora, se assim é, e não  pode  ser  diferente,  por  força  do  disposto  no  mesmo  artigo  123  do  CTN,  de  que  forma poderia a PJ compensar o IR Fonte, uma vez que não é o sujeito passivo da  obrigação  tributária?  Veja­se  que  para  acatar­se  a  equivocada  interpretação  do  Ilustre  Autuante,  implicaria  em  pactuar­se  com  manifesta  infração  às  disposições  legais invocadas pela própria autoridade fiscal.  A Declaração de Ajuste Anual da Impugnante relativa ao exercício de 2008,  ano calendário de 2007 comprova que os honorários de êxito, além dos honorários  de sucumbência, foram submetidos à tributação na PF. A partir do ano calendário de  2008, por força da constituição da PJ Petter Nesello Advogados Associados S/S, os  honorários  de  êxito  foram  escriturados  e  tributados  na  pessoa  jurídica,  com  os  devidos  recolhimentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  INSS,  FGTS,  etc.  tudo  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13005.721132/2013­01  Acórdão n.º 2201­002.694  S2­C2T1  Fl. 121          5 devidamente  contabilizado,  segundo  fazem  provas  as  Demonstrações  Contábeis,  Contas Razão e Diário de fls.27; 28; 79; 80 e 122 a 127, amplamente examinadas  pelo Fisco, o qual atestou (páginas 15/16 do Relatório de Fiscalização) a apropriação  das  receitas decorrentes de honorários de  êxito,  a  revelar que nada  foi  omitido ou  praticado no sentido de sonegar informações ao Fisco.  Todavia,  seguindo  orientação  de  seu  contador,  eis  que  a  Impugnante  não  opera no direito tributário, a totalidade dos honorários de êxito recebidos no ano de  2008  foram  tributados  na  pessoa  jurídica,  entendendo  o  profissional  que  tal  procedimento  poderia  ser  praticado  mesmo  tendo  sido  constituída  a  empresa  em  01/08/2008,  uma  vez  que,  a  rigor,  a  sociedade  de  fato  operava  anteriormente  à  constituição formal da PJ.  Embora  escrituradas  todas  as  receitas,  é  de  se  reconhecer  que  determinadas  formalizações,  tais  como,  por  exemplo,  a  impressão  de  Notas  Fiscais,  somente  ocorreram  no  final  do  ano  de  2008.  Em  razão  disso,  reconhece  a  Impugnante  o  equívoco do profissional em tributar as receitas de honorários de êxito na PJ, motivo  pelo  qual  providenciou  o  parcelamento  do  respectivo  crédito  tributário  objeto  da  autuação, sem reconhecimento da procedência da pretendida multa qualificada.  Os  valores  objeto  do  parcelamento  estão  demonstrados  em  planilha  na  impugnação.  Disso  tudo  resulta  situação  insólita  a  que  o  Autuante  pretende  submeter  a  Impugnante. De um lado, a imputação dos honorários de êxito INTEGRALMENTE  à  Impugnante,  com  cobrança  do  imposto  e  todos  os  acréscimos,  com  multa  qualificada. E, de outro, reconhecer o direito à restituição dos tributos pagos pela PJ,  sobre  a  mesma  receita,  obviamente  apenas  com  os  juros  correspondentes,  ai  caracterizando­se  evidente  desequilíbrio  em  relação  à  capacidade  contributiva  e  manifesta tentativa de confisco.  Todavia,  a  mesma  situação  já  não  ocorre  em  relação  ao  ano  de  2009,  reputando­se  totalmente  improcedente  a pretensão  fiscal  praticada,  pelos  seguintes  fatos e conclusões objetivas sintetizadas a seguir.  Antes do início do ano de 2009, a pessoa jurídica Petter Nesello Advogados  Associados  S/S,  já  estava  totalmente  regular  sob  todos  os  aspectos  exigidos  pela  legislação contábil  e  fiscal  para  efeito  de  operar  como  sociedade  de  profissionais,  submetendo­se à legislação federal aplicável às pessoas jurídicas.  Diferentemente  do  que  impropriamente  imagina  o  Autuante,  em  tais  circunstâncias,  todos os processos, atividades, operações,  trabalhos e envolvimento  profissional, assim como,  todos os direitos e obrigações são sucedidos pela pessoa  jurídica, eis que é impraticável conceber­se a realização de receitas apenas mediante  petição  inicial,  no  pressuposto  de  que  não  haveria  nenhum  outro  envolvimento,  demanda,  ingerência,  atuação,  intervenção  e  presença  profissional  a  partir  da  constituição da pessoa  jurídica. Nesse  sentido operam os diversos documentos ora  anexados, compreendidos no Doc. 04, para comprovar, por amostragem do todo, os  atos praticados anteriormente e após a constituição da sociedade, obviamente com a  participação  dos  mesmos  sócios,  em  nome  dos  quais  as  procurações  foram  outorgadas, atendendo, por conseguinte, ao disposto no § 3o, art. 15 do Estatuto da  OAB, prescrevendo que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos  advogados ".  E  impossível  sequer  conjecturar  sobre  proporcionalidade  de  honorários  em  relação a atos pretéritos e subsequentes à data de constituição da pessoa jurídica. E  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 inevitável  incursão no ridículo qualquer pretensão diversa do que é praticado pelas  sociedades de profissionais, máxime quando constituída pelos mesmos componentes  da parceria vigente à época, como é precisamente o caso aqui demonstrado.  Está  demonstrado  o  caráter  empresarial  da  sociedade,  com  estrutura  de  pessoal  de  apoio  contratado,  instalando­se  e  desenvolvendo  suas  atividades  no  prédio cedido pela sócia majoritária.  Foram emitidas as notas fiscais de prestação de serviços em relação a todas as  receitas auferidas e escrituradas, submetidas à incidência e regular recolhimento de  todos os tributos, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Segundo  demonstrado  na  escrituração  contábil  (fls.  150/152),  está  comprovada a contabilização dos valores do pro­labore mensal pago pela sociedade  as suas sócias, sobre os quais as mesmas recolheram o IRPF, mediante inclusão na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (fla.  791  e  Doe.  n°  06),  fato  que  não  poderia  ser  ignorado e omitido pelo Autuante no seu Relatório, uma vez que revela a extensão  da  impropriedade  da  medida  fiscal,  além  de  concorrer  para  caracterizar  o  efeito  confiscatório do ato praticado.  A  sociedade  pagou  todos  os  tributos  tendo  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  auferida  e  escriturada. As sócias  receberam os  seus pro­labores,  tendo como  fonte  dos  recursos  para  tal  fim  a mesma  receita  já  tributada  pela  PJ  e  pagaram  o  IRPF sobre aqueles rendimentos, e, agora, o Fisco pretende imputar o valor integral  da mesma receita à tributação na pessoa física da Impugnante.  Em relação à alegada omissão de receita que teria ocorrido no ano de 2009, no  valor de R$ 138.547,80 (página 23 do Relatório de Fiscalização) tem­se que:  Segundo  consta  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  fl.791,  a  Impugnante  tributou  receita  de R$  449.765,36. A  sociedade  contabilizou  e  tributou  receita  no  valor de R$ 1.630.695,74 (fl. 62), totalizando, R$ 2.080.461,10. Assim, o valor dito  omitido correspondente a apenas 6,95 % da receita total declarada, fato que por si só  afasta a hipótese de deliberada prática de  ilícito, para efeito de aplicação de multa  qualificada. Trata­se, sem dúvida, de erro de fato praticado pelo profissional a quem  a Impugnante e a sociedade confiaram o cumprimento de suas obrigações fiscais.  Desta  forma,  uma  vez  confirmada  a  alegada  omissão,  mediante  exame  dos  respectivos processos, será complementado o valor dos tributos devidos pela pessoa  jurídica,  através  de  compensação  parcial  dos  mesmos  tributos  recolhidos  pela  sociedade no ano de 2008.  Do pretendido arbitramento de aluguéis  Na forma exposta no item "4" do Relatório de Fiscalização (páginas 4 e 5), o  Autuante  pretende  arbitrar  rendimento  de  aluguel  em  relação  ao  imóvel  de  propriedade  da  Impugnante,  o  qual  foi  cedido  para  uso  e  sede  da  sociedade  de  advogados Petter Nesello Advogados Associados S/A, da qual a Impugnante é sócia  majoritária, segundo consta no respectivo contrato social (fls. 88/92).  O  imóvel  objeto  da  cessão  é  o  mesmo  usado  pela  Impugnante  antes  da  constituição da PJ.  Invoca o Autuante a presunção legal de arbitramento prevista no artigo 49, §  1o do RIR/99. Todavia,  no mesmo dispositivo  legal  está  ressalvado o disposto no  art. 39, inciso IX do mesmo diploma legal, assim estabelecendo, reportando­se aos  rendimentos isentos e não tributáveis.  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13005.721132/2013­01  Acórdão n.º 2201­002.694  S2­C2T1  Fl. 122          7  IX  ­  o  valor  locativo  do  prédio  construído,  quando  ocupado  por  seu  proprietário  ou  cedido  gratuitamente  para  uso  do  cônjuge  ou  de  parentes  de  primeiro grau (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6o, inciso III);    Para  sustentar  o  arbitramento  pretendido,  declara  o  Ilustre Agente Autuante  que  o  sócio  pessoa  física  não  se  confunde  com  a  pessoa  jurídica.  Ora,  tal  entendimento é válido para efeito da legislação tributária aplicável à sistemática de  tributação dos rendimentos da pessoa física, distinta dos critérios da pessoa jurídica.  A  previsão  legal  de  arbitramento  de  aluguel,  quando  cedido  o  uso  do  imóvel  a  terceiros,  tem  o  condão  de  coibir  eventual  prática  de  sonegação  de  rendimentos  efetivamente recebidos, circunstância que não está presente neste processo, eis que o  Fisco  não  logrou  provar  ou  sequer  demonstrar  algum  indício  que  pudesse  caracterizar a retribuição pecuniária pela cessão do imóvel.  Ora,  sendo  a  Impugnante  sócia  majoritária  da  pessoa  jurídica,  e  também  proprietária  do  imóvel,  significa  que  o  mesmo  está  ocupado  pelo  próprio  proprietário, aplicando­se, ante esta realidade, as disposições do art. 39, inciso IX do  RIR, ou seja, o valor locativo não entra no cômputo do rendimento bruto.  Com efeito, se o procedimento fiscal rejeita a imputação das receitas em favor  da  sociedade  de  advogados,  visto  que  a  mesma  não  teria  atuado  durante  toda  a  tramitação dos processos que geraram honorários no ano calendário de 2009, como  pode  pretender  que  essa mesma  pessoa  jurídica  pagasse  alugueres  à  sua  principal  titular?  O exame do procedimento fiscal merece ser ampliado para demonstrar que o  pretendido  arbitramento  de  aluguéis  denuncia  incoerência.  Com  efeito,  sustenta  o  Autuante  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  para  efeito  de  deslocar  as  receitas  contabilizadas e tributadas pela sociedade para a pessoa física, sob o argumento de  que a PJ não teria operado e, por conseguinte, em sentido real, também não poderia  ocupar  o  prédio  que  lhe  foi  cedido  pela  sócia majoritária,  ou  seja,  para  efeito  do  pretendido arbitramento de aluguéis o Autuante se vale de uma versão, que por sinal  é verdadeira, uma vez que a sociedade não poderia operar, na  forma demonstrada,  sem utilizar o prédio cedido e, para o fim de deslocar as receitas para a pessoa física,  a versão é diametralmente contrária.  Por  tais  razões,  o  pretendido  arbitramento  de  aluguéis  também  deve  ser  excluído da medida fiscal.  Da multa isolada  A pretendida multa, imposta pelo não pagamento do valor mensal via carnê­ leão, tem sido sistematicamente afastada, segundo se infere nas reiteradas decisões  que  consubstanciam  pacífica  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria,  prevalecendo o fundamento de que a multa isolada possui a mesma base de cálculo  de  incidência  da  multa  vinculada  ao  imposto  lançado  no  ajuste  anual,  em  decorrência da suposta omissão de rendimentos.  Assim, importante destacar alguns Acórdãos, entre centenas que refletem esse  entendimento, emitidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  em  que  restou  afastada  a  dupla  penalidade  imposta  ao  contribuinte,  em  relação  a  multa  isolada,  aplicada  sobre  as  mesmas  receitas  que  serviram  de  base  para  constituição de crédito tributário, também com aplicação de multa proporcional, ou  de ofício.  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8 É  relevante  registrar  que  o  procedimento  fiscal  consistiu  em  deslocar  as  receitas  escrituradas  e  tributadas  na  pessoa  jurídica  Petter  Nesello  Advogados  Associados S/S, da qual a Impugnante é sócia, para efeito de imputar e tributar como  rendimento da pessoa física. Não se trata, por conseguinte, de receita omitida.  Tanto  a multa  isolada,  quanto  a multa  de  ofício  possuem  a mesma  base  de  cálculo  de  incidência,  submetendo  o  contribuinte  a  uma  dupla  penalização  pelo  mesmo fato gerador.  Desta forma, a pretensão de cobrar multa  isolada, concomitantemente com a  multa de ofício, em razão de  ser  reconhecidamente indevida, deve ser de  imediato  afastada.  Do  direito  do  contribuinte  de  optar  por  regime  de  tributação  menos  oneroso  Afora  a  questão  relacionada  com  o  direito  assegurado  aos  profissionais  liberais de associarem­se formalmente, mediante a constituição de sociedades com o  propósito  de  desenvolver  atividades  laborais  relacionadas  com  a  sua  formação  intelectual,  recentemente  aprimorada  e  ampliada  em  decorrência  das  disposições  contidas no Código Civil promulgado no ano de 2002,  torna­se relevante recordar,  ainda  que  rapidamente,  o  direito,  que  também  é  assegurado  a  todo  e  qualquer  cidadão,  de  identificar  e  levar  a  cabo me  idas  que  lhe  possibilitem  alcançar  uma  carga  tributária  mais  favorável,  evidentemente  que  dentro  dos  limites  legais  vigentes.  Da aplicação de multa qualificada sobre os honorários de êxito tributados  na sociedade de advogados  Sobretudo  em  razão  da  multa  qualificada  de  150%,  o  valor  cobrado  da  impugnante  ora  recorrente  supera  todas  as  receitas  recebidas  pela  sociedade  de  advogados  no  período  autuado,  o  que  denuncia  o  ânimo  confiscatório  da medida  fiscal.  Para ser preciso, o auto de infração é mais do que confiscatório, pois não visa  "apenas" a confiscar a integralidade dos valores recebidos pela sociedade pelo árduo  trabalho desenvolvido por seus sócios e colaboradores ao longo dos anos de 2008 e  2009. Vai além, ao exigir valor superior ao percebido pela sociedade, e o que é pior,  de uma única sócia.  Para  justificar  a  aplicação  da  estratosférica  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  art.  44,  §1°,  da  Lei  n°  9.430/96,  sobre  os  honorários  advocatícios  tributados na pessoa jurídica, o autuante lançou mão das seguintes razões:  "a conduta fraudulenta perpetrada pelo sujeito conforme tipificado no artigo  72 da Lei n° 4.502/1964 consistiu em, deliberadamente, tributar como receita da PJ  PETTER  NESELLO  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  S/S  os  valores  de  honorários  contratuais  recebidos  pelo  sujeito  passivo  pelo  serviço  realizado  nos  processos  judiciais como advogado da causa.   (...) Este ato caracteriza a fraude tendo em vista que o sujeito passivo tentou  levar a Administração Tributária em erro ao tributar estes rendimentos como(...)”  Com  efeito,  salta  aos  olhos  não  apenas  a  impropriedade  do  enquadramento  legal realizado pelo autuante, mas também o abuso e a falta de limites da autuação,  ao,  de  modo  excessivo  e  equivocado,  classificar  a  tributação  realizada  na  pessoa  jurídica como, literalmente, criminosa, aplicando a absurda multa impugnada.  Consoante exaustivamente comprovado  linhas acima, os honorários de êxito  foram  devidamente  escriturados  e  tributados  na  pessoa  jurídica,  com  os  devidos  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13005.721132/2013­01  Acórdão n.º 2201­002.694  S2­C2T1  Fl. 123          9 recolhimentos dos tributos incidentes (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS, FGTS etc),  tudo devidamente contabilizado, conforme Demonstrações Contábeis, Contas Razão  e  Diário  de  fls.  27,  28,  79,  80  e  122/127.  Inegavelmente,  todos  os  lançamentos  contábeis  estão  fundamentados  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  atendendo  as  disposições  pertinentes  do  RIR/99.  Aliás,  toda  a  documentação  contábil  foi  amplamente examinada pelo Fisco, o qual atestou a efetiva apropriação das receitas  decorrentes de honorários de êxito e nos exatos valores apontados.  Diante  da  situação  dos  autos,  que  evidencia  a  absoluta  lisura dos  atos,  bem  como  a  ampla  publicidade  dos mesmos,  não  há  como  sustentar que  a  impugnante  buscou  "enganar  o  Fisco  mediante  a  prática  de  atos  ilícitos,  consistentes  na  apresentação  de  elementos  falsos  ou  na  omissão  dolosa  que  tenham  por  fim  esconder da autoridade fiscal a ocorrência do fato gerador e o não pagamento do  tributo devido ". De fato, inexiste a prática de qualquer ato ilícito, apresentação de  elementos falsos ou omissão. Ademais, a publicidade de todos os atos comprova por  si só que não houve o propósito de impedir que Fisco tivesse o pleno conhecimento  de todas as operações.  Diferentemente,  ao  acusar  a  impugnante  de  cometer  crime  de  fraude,  por,  supostamente,  "levar  a  Administração  Tributária  em  erro  ao  tributar  estes  rendimentos como receita da PJ” no intuito de aplicar a excessiva multa qualificada,  o  autuante  sequer  apresenta  qualquer  elemento  para  caracterizar  o  dolo  no  cometimento  do  crime.  Sabidamente,  a  necessidade  de  prova  robusta  da  fraude,  e  não  apenas  a mera  presunção,  é  condição  sine  qua  non de  aplicação  da multa  de  150%.  Nessa  linha  é  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.   Nesse  contexto,  resta  afastada  qualquer  possibilidade  de  aplicação  da  estratosférica  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  art.  44,  §1°,  da  Lei  n°  9.430/96, sobre os honorários advocatícios tributados na pessoa jurídica, posto que  amplamente afastada a hipótese do cometimento do crime de fraude.  a)  Especificamente  sobre  a  Multa  Agravada  Aplicada  sobre  os  Honorários de Êxito Recebidos no Ano de 2009  Em relação aos honorários de êxito  recebidos no ano de 2009, considerando  que,  conforme  exaustivamente  demonstrado  em  tópico  anterior,  é manifestamente  improcedente a exigência tributária, pois a sociedade de advogados já encontrava­se  regularmente  constituída  e  operando na  ocasião  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos tributos incidentes (recebimento dos honorários), igual destino de improcedência  se estende à pretendida multa qualificada.  Em outras palavras: considerando que a sociedade de advogados sucedeu as  pessoas físicas na atividade da advocacia, no final do ano de 2008, possuindo real  existência  e  estrutura  física  e  jurídica,  assim  como  sócios  de  fato,  natural  que  os  tributos  cujos  fatos  geradores  sejam posteriores  à  constituição  da  sociedade  sejam  dela  exigidos,  porquanto,  no  momento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  da  disponibilidade  econômica,  que  se  deu  com  o  recebimento  dos  honorários,  era  a  pessoa jurídica quem desenvolvia as atividades e prestava os serviços.  Assim, uma vez reconhecida a improcedência da autuação nesse tocante, cai  por terra, igualmente, a multa qualificada aplicada sobre o crédito tributário exigido  indevidamente.  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     10 Todavia,  inobstante  a  firme  convicção  da  mais  absoluta  regularidade  da  conduta que deu origem ao lançamento impugnado, no que se refere aos honorários  de êxito recebidos no ano de 2009, a impedir a cobrança de qualquer penalidade, se  impõe,  subsidiariamente,  para  a  eventualidade  remota  de  se  poder  imaginar  a  manutenção do crédito tributário referido, requerer a redução da multa para 75%.   b)  Especificamente  sobre  a  Multa  Agravada  Aplicada  sobre  os  Honorários de Êxito Recebidos no Ano de 2008  Já em relação aos honorários de êxito recebidos no ano de 2008, considerando  que  a  impugnante  reconhece  o  equívoco  do  profissional  em  quem  confiara,  ao  tributar  na  pessoa  jurídica  tais  receitas,  posto  que  foram  recebidas  antes  da  constituição  formal da  sociedade,  impõe­se  a desqualificação da multa pretendida,  para o percentual de 75%.  Desse modo, a  tributação dos honorários de êxito  recebidos no ano de 2008  apenas pode ser reconhecida como erro escusável, uma vez que a orientação passada  por profissional habilitado foi no sentido de que a tributação poderia ser praticada na  pessoa  jurídica,  pois  a  sociedade  de  fato operava  anteriormente  a  sua  constituição  formal.  Evidentemente, não estamos diante de conduta criminosa, a justificar a multa  agravada de 150%, mas sim da hipótese prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n°  9.430/96, isto é, "de declaração inexata".  Assim,  postula­se  pela  desqualificação  da  multa  aplicada,  com  base  na  argumentação acima e nos precedentes referidos, valendo salientar que a impugnante  já providenciou o parcelamento do referido crédito tributário e da respectiva multa  no percentual de 75%, conforme demonstrado na planilha inserida na impugnação.  Da indevida aplicação de multa qualificada sobre os honorários de êxito  não declarados  De  outra  banda,  necessário  demonstrar  a  indevida  aplicação  da  multa  qualificada sobre os honorários de êxito recebidos e não declarados tanto na pessoa  jurídica  quanto  na  física.  Em  relação  a  esse  ponto,  o  digno  auditor­fiscal  acusa  a  impugnante de cometer crime de sonegação, nos seguintes termos:  "Ao  omitir,  de  modo  sistemático  e  contínuo,  os  honorários  contratuais  recebidos de seus clientes durante os anos de 2008 e 2009 o sujeito passivo praticou  conduta tipificada no artigo 71, I da Lei n° 4.502/1964 ao impedir o conhecimento,  por parte da Autoridade Fazendária(Fiscalização), da ocorrência do  fato gerador  decorrente  do  recebimento  destes  valores,  os  quais  são  rendimentos  recebidos  de  pessoa física. "  Ao se pronunciar especificamente sobre o dolo, essencial para a configuração  do  crime de  sonegação  e para  a  aplicação  da multa de  ofício qualificada,  o  digno  autuante assim diz:  "o  dolo  demonstrado  pelo  sujeito  passivo  apresenta­se  completamente  presente  ao  caso  tendo  em  vista  a  conduta  livre  e  consciente  em  omitir,  da  Autoridade  Fazendária,  as  informações  necessárias  em  relação  à  ocorrência  do  recebimento  dos  honorários  advocatícios  contratuais  recebidos  de  seus  clientes  (fato gerador do IR) e tipificado na legislação já exposta. "  Assim,  é  impossível  sustentar  o  cometimento  de  crime  de  sonegação,  conforme  pretende  o  autuante,  que  inveridicamente  afirma  que  foi  omitido  o  recebimento de honorários "de modo sistemático e contínuo " , assim como insinua,  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13005.721132/2013­01  Acórdão n.º 2201­002.694  S2­C2T1  Fl. 124          11 sem apresentar qualquer indício e indo de encontro a todas as evidências, que existe  dolo porque se trata de "conduta livre e consciente em omitir".  Portanto,  considerando  o  pequeno  valor  omitido,  que  corresponde  a  uma  ínfima parte  dos  honorários  recebidos,  aliada  à  ausência de  indicação  de qualquer  prova  que  caracterize  o  dolo,  impossível  se  cogitar  o  cometimento  do  crime  de  sonegação, a  justificar a multa qualificada de 150%,  impondo­se a desqualificação  da mesma para o patamar de 75%, nos moldes do no inciso I do artigo 44 da Lei n°  9.430/96, por tratar­se de simples "falta de declaração".  Assim,  postula­se  pela  desqualificação  da  multa  aplicada,  com  base  na  argumentação  acima,  valendo  salientar  que  a  impugnante  já  providenciou  o  parcelamento  do  referido  crédito  tributário  e da  respectiva multa  no  percentual  de  75%.  Desta forma, pelo exposto, a  Impugnante solicita a insubsistência da medida  fiscal  e  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  parte  por  pagamento,  mediante o parcelamento e parte pelas razões e fundamentos expostos.  A  DRFBJ,  por  maioria  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  inconstitucionalidade  e  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  (fls.  1182  /  1205):  a) mantendo o imposto apurado, relativo ao ano­calendário 2009;  b) mantendo a multa isolada sobre o imposto devido a título de carnê­leão;  c) mantendo o restante da multa de ofício qualificada de 75% sobre o imposto  de  R$  35.113,57,  além  do  percentual  de  75%  apartado  dos  autos,  o  que  totaliza  150% (multa qualificada) com relação ao ano­calendário 2008;  d) mantendo  a multa  de  ofício,  referente  ao  ano­calendário  2009,  de  150%  sobre o imposto de R$ 38.100,65 e de 75% sobre o imposto de R$ 442.126,54.  Inconformada, a recorrente interpôs Voluntário (fls. 1215 / 1248) com vistas a  obter  a  reforma do  julgado,  reafirmando os  argumentos  já  trazidos por ocasião da  Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro  Eduardo  Tadeu  Farah,  Redator  had  doc  para  formalizar  o  acórdão.  Transcreve­se  a  minuta  do  voto  lida  em  sessão  e  disponibilizada  pelo  Conselheiro Relator no repositório institucional de minutas de acórdãos (Pasta "P"):  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     12 De  início,  cumpre  delimitar  o  litígio  recursal,  cuja  insurgência  se  refere  apenas  ao  ano­calendário  2009  e  somente  em  relação  à  imputação  dos  resultados  auferidos pela pessoa jurídica PETTER NESELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS  e  ao  arbitramento dos  aluguéis do  imóvel de propriedade da pessoa  física onde  se  encontra estabelecida a sociedade de advogados.  Conforme  o  constatado  pela  fiscalização  e  em  decorrência  de  informação  prestada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  os  processos  judiciais  que  resultaram  no  pagamento  de  honorários  contratuais  tributados  como  receita  da  PJ  (Anexo  II  do  Relatório  Fiscal),  nos  anos  de  2008  e 2009,  foram  iniciados muitos  anos  antes da  constituição da sociedade de advogados.  Dessa informação, concluiu a fiscalização, assim acompanhada pela DRJ que  os trabalhos desenvolvidos para o êxito das referidas ações foi prestado pelo sujeito  passivo  na  condição  de  profissional  advogada,  portanto,  submetido  às  regras  de  tributação das pessoas físicas.  Em que pese o bem fundamentado voto proferido pela DRJ, bem como diante  do zeloso trabalho de fiscalização realizado, assiste razão o recorrente ao impugnar a  exigência  bem  como  ao  oferecer  tais  valores  à  tributação  na  pessoa  jurídica  constituída.  Conforme  escritura  pública  já  citada,  a  sociedade  PETTER  NESELLO  ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S  foi constituída em 08/10/2008, com o  registro  do seu contrato social na OAB seccional de Lajeado, e iniciou, efetivamente, as suas  atividades na mesma data.  De fato, é matéria incontroversa que os serviços se originaram os honorários  de  êxito  se  iniciaram  antes  da  constituição  da  pessoa  jurídica.  Entretanto,  é  do  mesmo  modo  incontroverso  que  as  receitas  somente  se  realizaram  quando  já  constituída  a  pessoa  jurídica.  Vale  dizer,  em  momento  no  qual  a  atividade  profissional já se desenvolvia mediante sociedade de advogados.  É  de  se  lembrar  que  as  sociedades  de  advogados  à  exemplo  das  demais  sociedades  de  pessoas  ,  se  caracterizam  pela  prestação  de  serviços  em  caráter  personalíssimo, o que  torna natural que serviços prestados por um ou mais sócios,  isolados  ou  em  conjunto,  resultem  em  receitas  oferecidas  à  tributação  pela  pessoa  jurídica.  Irrelevante, em minha opinião, o fato de que os serviços se iniciaram antes da  constituição  da  sociedade.  O  que  importa  é  que  a  receita  foi  auferida  após  a  sua  constituição  e  lastreada  em  nota  de  serviços  cujo  resultado  foi  devidamente  oferecido à tributação.  Aliás, causaria estranheza, inclusive para o outro sócio integrante, que receita  recebida  após  a  constituição  da  sociedade  fosse  excluída dos  resultados  da  pessoa  jurídica, o que poderia em tese inclusive gerar distorções na distribuição de lucros  nos termos previstos no Contrato Social.  De  outro  lado,  em  nada  prejudica  a  alegação  da  recorrente,  o  fato  de  os  honorários  de  sucumbência,  não  contratuais,  terem  sido  reconhecidos  na  pessoa  física,  até  porque,  à  época  dos  fatos,  existia  ferrenha  discussão  quanto  à  possibilidade  de  a  sociedade  de  advogados  receber  honorários  de  sucumbência,  diante do disposto no caput do artigo 21 e 23 da Lei 8.906/94, julgado parcialmente  inconstitucional pelo STF, na ADI n. 1194, julgada em 20 de maio de 2009.  Diversa  a  situação  dos  honorários  contratuais,  cuja  receita  pode  tanto  ser  oferecida  na  pessoa  física  quanto  na  jurídica,  a  depender  daquilo  que  foi  tratado  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13005.721132/2013­01  Acórdão n.º 2201­002.694  S2­C2T1  Fl. 125          13 entre cliente e advogado e cujas condições podem ser alteradas durante ou ao final  da prestação de serviços.  No  caso  em  julgamento,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  se  deu  após  a  constituição da pessoa jurídica, portanto, nada mais lógico que a receita decorrente  desses honorários tivesse sido oferecido à tributação como resultado operacional da  sociedade de advogados da qual a recorrente é uma das sócias.  Aliás,  se  levado em consideração a notória morosidade do Poder  Judiciário,  eventuais  contratos  inicialmente  assinados  com  advogados  pessoas  físicas  nunca  poderiam  ter  a  receita  de  seus  honorários  a  pessoas  jurídicas  constituídas  após  a  contratação, como se a mera expectativa de renda a ser auferida com honorários que  podem  em  tese  nunca  ser  recebidos,  impede  que  constituam,  quando  da  sua  realização, em receita atribuível a pessoa jurídica sociedade de advogados.  De  outra  parte,  incabível  o  arbitramento  de  aluguel  de  imóvel  cujo  proprietário  é  um  dos  sócios  pessoa  física,  até  porque  a  cessão  em  comodato  de  imóvel entre a pessoa física do sócio e a sociedade da qual é integrante, não encontra  qualquer  vedação  legal,  bem  como,  no  caso  em  julgamento  não  trouxe  qualquer  benefício  para  a  recorrente,  vez  que  não  comprovado  o  recebimento  de  eventual  compensação financeira com a cessão a título gratuito de imóvel de sua propriedade.  Aliás, o inciso IX do artigo 39 do RIR/99 não prescreve expressamente que a  cessão  gratuita  de  imóvel  impõe  a  tributação.  Apenas  trata  de  exclusão  dos  rendimentos brutos de imóvel cedido a dependentes.   O  pretenso  fundamento  legal  do  arbitramento  de  aluguéis  consiste  em  previsão  contida  no  artigo  23,  inciso  VI  da  Lei  4.506,  cujo  enunciado  apenas  classifica  como  alugueis  o  chamado  valor  locativo  do  prédio  urbano  construído,  quando cedido seu uso gratuitamente.  Ao meu  ver  não  cria  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  na  cessão  gratuita  de  imóvel  a  terceiros.  Para  isso,  o  dispositivo  invocado  deveria  ser mais  incisivo,  à  exemplo  do  que  ocorre  com  o  artigo  42  da  lei  n.  9.430  e  outros  dispositivos que estabelecem a tributação por presunção, somente admitida em nosso  ordenamento em situações excepcionalíssimas.  Aliás, ainda que se entenda que o inciso IX do artigo 39 do RIR/99 cria uma  presunção legal de omissão de rendimentos, haveria contrariedade ao artigo 110 do  CTN, por imputar ao comodato, contrato gratuito por disposição expressa artigo 579  do CC/2002, natureza onerosa.  O artigo 110 do CTN nos  traz  importante preceito didático  ao  confirmar  as  competências constitucionais tributárias e vedar à legislação tributária a alteração de  conceitos de direito privado já consagrados pela Constituição Federal. Isto porque,  se a lei tributária pudesse alterar conceitos utilizados pela Constituição para definir  competências  tributárias,  a  rígida  discriminação  de  rendas  tributárias  ruiria  por  completo.  Cumpre lembrar, para o bom deslinde do caso em julgamento, que é típico na  sociedade  de  pessoas  que  haja  confusão  entre  os  trabalhos  desenvolvidos  pela  sociedade e pelos seus sócios, situação inadmissível nas sociedades empresárias.  Tal  característica deriva  da  própria  natureza  dos  serviços  prestados,  para  os  quais há proibição expressa no EOAB, sobre a natureza não comercial dos serviços  advocatícios prestados.  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     14 Dado  o  acolhimento  do  pleito  recursal,  prejudicadas  as  demais  alegações  relativas à inexigibilidade da multa isolada e da desqualificação da multa.  Posto  isso,  dou  provimento  ao  recurso,  para  excluir  o  crédito  tributário  relativo ao ano­calendário 2009, referente aos valores recebidos pela pessoa jurídica,  bem como para excluir o valor dos alugueis arbitrados referentes ao imóvel cedido  em comodato.        (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah – Redator ad hoc para formalização do acórdão  (Despacho de e­fl. 1255)    Voto Vencedor  Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira – Redator designado.  Reporto­me  ao  relatório  e  voto  de  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Relator  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  de  quem  ouso  divergir  das  seguintes  teses  que  sustenta:  a) Que seria resultado operacional da sociedade de advogados os rendimentos  recebidos após à constituição da pessoa jurídica, independentemente de os serviços contratados  com a sócia se iniciarem antes;  b) Que  seria  indevida  a multa  isolada pela  falta  de  recolhimento do Carnê­ Leão,  pois  possuiria  a mesma  base  de  cálculo  de  incidência  da multa  vinculada  ao  imposto  lançado no ajuste anual, em decorrência da suposta omissão de rendimentos.  Omissão de rendimentos  Em  relação  o  primeiro  tópico,  o  nobre Conselheiro  entendeu  como matéria  incontroversa que os  serviços  resultantes dos honorários de êxito  teriam se  iniciado antes da  constituição da pessoa jurídica. Porém, que o fato gerador do imposto somente teria ocorrido  com a realização das receitas, ocasião em que a profissional já desenvolvia suas atividades na  sociedade de advogados.  Inicialmente,  reportando­se  ao  recurso  voluntário,  não  cabe  aqui  qualquer  discussão  em  relação  à  constituição  regular  da  sociedade  ou  à  desconsideração  de  seus  atos  jurídicos,  pois  não  se  vê  nos  autos  uma  coisa  nem  outra.  No  caso,  permanece  intacta  a  sociedade de advogados nos  atos por  eles praticados  a partir de  sua  constituição. O Auto de  Infração  trata,  unicamente,  da  tributação  de  rendimentos  que  deveriam  ter  sido  apurados  na  Declaração de Ajuste Anual da pessoa física.  A informação de que os processos judiciais que resultaram no pagamento de  honorários contratuais tributados como receita da PJ (Anexo II do Relatório Fiscal), nos anos  de 2008 e 2009, iniciaram­se muitos anos antes da constituição da sociedade de advogados foi  prestada pela própria autuada. Intimada a esclarecer os rendimentos e apresentar os respectivos  contratos,  a  contribuinte  informou  que  não  mais  dispunha  dos  contratos  de  honorários  profissionais com os autores das ações relacionadas pela auditoria. Juntou os instrumentos de  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13005.721132/2013­01  Acórdão n.º 2201­002.694  S2­C2T1  Fl. 126          15 mandato (procurações) outorgados à pessoa física e o respectivo acerto de honorários com os  autores das ações.  Compulsando os autos, não se verifica qualquer cláusula contratual na qual a  pessoa física inclua como objeto da Petter Nesello Advogados Associados S/S os direitos que  lhe pertenciam até a data da constituição da sociedade, em 8 de outubro de 2008. Para que os  referidos  rendimentos  fossem  considerados  receitas  da  pessoa  jurídica,  seria  necessário  que  fosse firmado um contrato entre o autor da ação e a sociedade de advogados, ou, pelo menos,  constasse dos autos do processo judicial o substabelecimento pelo advogado da causa.  Também não cabe a alegação da requerente de que havia um acordo entre as  partes, sócios e sociedade, sobre a destinação dos honorários, pois, conforme dispõe o art. 123  do CTN, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,  não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo  das obrigações tributárias correspondentes.  Assim,  os  trabalhos  desenvolvidos  para  o  êxito  das  referidas  ações  foram  prestados pelo sujeito passivo na condição de profissional advogada, sendo irrelevante que os  honorários tenham sido pagos antes ou depois da constituição da sociedade de advogados.  Multa isolada pelo não recolhimento do Carnê­Leão  Nesse  ponto,  ao  contrário  do  insigne  Conselheiro­relator,  entendo  que,  a  partir do ano­calendário 2007, é devida a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco)  estabelecida no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, com a multa de 50% (cinquenta por cento),  exigida isoladamente nos termos do inciso II, conforme expresso a seguir:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]   Assim,  nos  termos  da Lei  acima,  correta  a  exigência  da multa  isolada  com  base na  falta de  recolhimento do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física devido a  título de  Carnê­Leão.  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     16 Isto  posto,  voto  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de Pessoa Física e à  cobrança da multa isolada por falta de recolhimento do Carnê­Leão.      (Assinado digitalmente)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator                Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/08/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 21/08/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11618.001696/2008-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DE IMPOSTOS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PRA O PIS E A COFINS. As exclusões permitidas são todas aquelas traçadas pelas legislações de regência, o ICMS e o ISSQN não encontram no rol daquelas autorizadas o seu afastamento da base de cálculo, sendo assim, esses impostos deve compor a base de cálculo, constatado o afastamento, impõe a fiscalização lançar os valores devidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. Antonio Carlos Atulim, - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan , Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawya. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: Domingos de Sá Filho - Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.001696/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.435  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO/COFINS  Recorrente  GRAFICA SANTA MARTA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2007  EXCLUSÃO  DE  IMPOSTOS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES PRA O PIS E A COFINS.  As  exclusões  permitidas  são  todas  aquelas  traçadas  pelas  legislações  de  regência,  o  ICMS e  o  ISSQN não  encontram no  rol  daquelas  autorizadas o  seu afastamento da base de cálculo, sendo assim, esses impostos deve compor  a  base  de  cálculo,  constatado o  afastamento,  impõe a  fiscalização  lançar os  valores devidos.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  participou  do  julgamento  em  substituição ao Conselheiro Alexandre Kern.     Antonio Carlos Atulim, ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan , Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti  e Luiz Rogério Sawya.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 16 96 /2 00 8- 15 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   2       Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern.       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  razão  do  Acórdão  que  manteve  o  indeferimento de ressarcimento de crédito de COFINS com pedido de compensação da mesma  contribuição referente ao período de apuração de 01.01.1999 a 31.12.2007.  O  crédito  pretendido  pela  empresa  Recorrente  a  ser  utilizado  em  compensação  com  débito  da  COFINS  é  o  oriundo  do  cálculo  do  faturamento  deduzido  os  impostos incluídos no preço venda relativos ao ICMS e o ISSQN, pedido formulado por meio  de requerimento, fl.3.  O  indeferimento  decorre  da  ausência  de  previsão  legal  a  autorizar  o  contribuinte excluir da base de cálculo os impostos incluídos no preço de venda e de prestação  de  serviços. Considerou como não declaradas  a compensação por  estar  lastreada em créditos  não passíveis de restituição.  A decisão recorrida encontra às fls. 3  O  crédito  encontra  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  liminar  concedida em mandado de segurança.   O  feito  encontrava  sobrestado  por  força  da  norma disposta no  art.  62­A do  Regulamento Interno do CARF aguardando julgamento do RE nº 574.706.  Ciente  da  decisão  em  05  de  outubro  de  2010,  “AR”  fl.  294,  apresentou  Recurso em 19.10.2010, fls. 294, resumidamente sustenta:  1  –  Inexistência  de  decadência  do  direito  de  pleitear  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  conforme  decidido pela DRJ com base no art. 3º da Lei Complementar nº  118, de 09 de fevereiro de 2005;  2 ­  Inconstitucionalidade da inclusão dos impostos incluídos no  preço de venda à base de cálculo das contribuições para o PIS e  a COFINS;  3 – A desconsideração das declarações de compensação.  É o relatório.  Voto             Fl. 370DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11618.001696/2008­15  Acórdão n.º 3403­003.435  S3­C4T3  Fl. 5          3 Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo que deve ser conhecido.  Inicialmente, cabe ressaltar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do  art. 3º da Lei n 9.718/98, como se sabe já foi declarado pelo STF. No entanto, penso que  o  assunto  tratado  não  pode  ser  considerado  como  ampliação  da  base  de  cálculo  nos  termos que levou a inconstitucionalidade declarada.  O ponto nodal da questão trazida no bojo desse processado se refere os  impostos  (ICMS  e  ISSQN)  que  encontram  incluídos  no  preço  de  venda,  consequentemente, incluído à base de cálculo das contribuições destinadas para o PIS e  a COFINS.  A  interessada  ao  calcular  a  contribuição  devida  para  a COFINS  fez  incluir  base de  cálculo o  faturamento deduzido dos  impostos  incidentes,  no caso o  ICMS e  ISSQN,  como esses tributos pudessem ser desmembrado.  A base de cálculo das contribuições deve considerar o preço da mercadoria e  do serviço prestado, integrado pelos eventuais reajustes contratuais.  Assim,  a  regra  que  integra  a  base  de  cálculo  os  impostos  incidentes  embutidos no preço de venda ou do serviço.  É verdadeira a critica dos juristas, que não aceita a inclusão a base de cálculo  do próprio imposto, assim como, os impostos incidentes nas operações de venda e de serviços  incluídos  à  base  de  cálculo  das  contribuições  aqui  tratadas.  Embora  alguns  Tribunais  de  Justiça,  inclui­se o do Rio Grande do Sul, decisão mantida pelo STF, vencido o Min. Marco  Aurélio,  que  afastava  a  pretensão  da  empresa  contribuinte  de  excluir  da  base  de  cálculo  o  ICMS o próprio valor do tributo devido, sob a alegação de que tal cobrança ofendia os artigo 5º  e 145,§ 1º, 150, Iv e 155, todos da Carta Política de 1988. (RE 210.876­6­RS).  Tenho  que  não  merece  acolhida  os  argumentos  da  empresa  recorrente,  acertada a decisão proferida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  A  legislação  pertinente  quando  tratou  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  o  fez  de  modo  expresso.  Portanto,  as  exclusões  permitidas são aquelas contidas na legislação ao tempo dos fatos geradores.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.   É como voto.  Domingos de Sá Filho                  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   4                 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 11684.000674/2010-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/07/2010 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/07/2010 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11684.000674/2010­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.820  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/07/2010  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham  concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima  a figurar no polo passivo de auto de infração.  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se prevista na  alínea  "e",  do  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto  Lei  n  37/1966  prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória  em  que  as  informações  devem  ser  prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.   MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  caracterizados  pelo  atraso  na  prestação de  informação à administração aduaneira, mesmo após o  advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40  da  Lei  nº  12.350/2010.  A  aplicação  deste  dispositivo  deve­se  considerar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo. Nestas  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 06 74 /2 01 0- 69 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.000674/2010­69  Acórdão n.º 3801­004.820  S3­TE01  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.000674/2010­69  Acórdão n.º 3801­004.820  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo  o  crédito,  sendo  o Acórdão  dispensado  de  ementa,  de  acordo  com  a  Portaria SRF n° 1.364, de 10/11/2004.  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.000674/2010­69  Acórdão n.º 3801­004.820  S3­TE01  Fl. 5          4 Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.000674/2010­69  Acórdão n.º 3801­004.820  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.000674/2010­69  Acórdão n.º 3801­004.820  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.000674/2010­69  Acórdão n.º 3801­004.820  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.000674/2010­69  Acórdão n.º 3801­004.820  S3­TE01  Fl. 9          8 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.000674/2010­69  Acórdão n.º 3801­004.820  S3­TE01  Fl. 10          9 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.000674/2010­69  Acórdão n.º 3801­004.820  S3­TE01  Fl. 11          10 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.000674/2010­69  Acórdão n.º 3801­004.820  S3­TE01  Fl. 12          11 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.000674/2010­69  Acórdão n.º 3801­004.820  S3­TE01  Fl. 13          12 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.000674/2010­69  Acórdão n.º 3801­004.820  S3­TE01  Fl. 14          13 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.000674/2010­69  Acórdão n.º 3801­004.820  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.000674/2010­69  Acórdão n.º 3801­004.820  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.000674/2010­69  Acórdão n.º 3801­004.820  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11684.000674/2010­69  Acórdão n.º 3801­004.820  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5959717 #
Numero do processo: 15165.000278/2009-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.302
Decisão: Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15165.000278/2009­18  Resolução nº  3802­000.302  S3­TE02  Fl. 112          2 entendimento fazendário, alargar a base de cálculo das contribuições aqui questionadas, pois a  base de cálculo do PIS/COFINS da importação será tão somente o valor aduaneiro, conforme  definido  na  Constituição  Federal  e  (iii)  à  juntada  de  leis,  tratados  e  julgamentos  do  Poder  Judiciário em favor a tese apresentada.  Mérito da Resolução  A  primeira  questão  que  deve  ser  posta  em  análise  é  a  possibilidade  de  afastamento da aplicação de lei pelos Órgãos de Julgamento Administrativos nas hipóteses em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarar  de  forma  inequívoca  e  definitiva  a  inconstitucionalidade de lei (artigo 77 da lei nº 9.430/1996 ­ artigo 1º do Decreto nº 2.346/1997  – artigo 59 do Decreto 7.574/2011).  E,  nesse  sentido,  o  Plenário  da  Corte  Suprema  declarou  inconstitucional  a  inclusão  de  ICMS,  bem  como  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  na  base  de  cálculo  dessas mesmas  contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A regra ora em comento  está contida na segunda parte do inciso I do artigo 7º da Lei n. 10.865/2004.  Conforme se extrai do RE 559937, os Ministros do Supremo Tribunal Federal  destacaram que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, § 2º, inciso III, letra “a”  da Constituição Federal, nos termos definidos pela Emenda Constitucional 33/2001, que prevê  o valor aduaneiro como a base de cálculo para as contribuições sociais.  Portanto, sobre essa questão, não há mais o que se discutir, apenas reconhecer a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  acima  indicado,  já  que  a  simples  leitura  das  normas  contidas  no  artigo  7º  da  Lei  n.  10.865/04  já  permite  constatar  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições sociais sobre a importação de bens e serviços extrapolou o aspecto quantitativo  da  incidência delimitado na Constituição Federal, ao acrescer ao valor aduaneiro o valor dos  tributos incidentes, inclusive o das próprias contribuições.  No  que  concerne  ao  pedido  de  restituição,  bem  como  o  da  homologação  tributária,  algumas  informações  ainda  se  fazem  necessária  para  conclusão  do  julgamento. E,  nesse sentido, converto em diligência o julgamento para a Unidade de origem:  (i)  informar  qual  o  regime  de  tributação  adotado  pelo  sujeito  passivo à época (lucro real ou lucro presumido);  (ii)  considerando  exclusivamente  as  Dis,  objeto  dos  autos,  segregar as importações realizadas por conta e ordem, própria  ou por encomenda, bem como as importações acobertadas por  suspensão; e  (iii)  calcular  o  montante  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  valor  aduaneiro relativo às importações próprias ou por encomenda.    (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15165.000278/2009­18  Resolução nº  3802­000.302  S3­TE02  Fl. 113          3     Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13854.000025/2005-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto. EXPORTAÇÃO DE TERCEIROS. COMPRAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITA. SEGREGAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. As receitas de exportação consideradas na proporcionalidade com a receita bruta são aquelas decorrentes da produção própria do exportador, devendo ser segregadas daquele rol as receitas de exportação de terceiros, oriundas das compras com fim específico de exportação. CRÉDITO. RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS. De acordo com o artigo 9 da Lei nº 9.718/1998 as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. CRÉDITO. RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. NÃO APLICAÇÃO. As receitas de variações cambiais, de direitos e obrigações, de títulos diversos, inclusive de recebíveis de exportação, não são imunes por não configurarem receita de exportação, mas simplesmente receita de variação cambial. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-003.591
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista (relator) e Domingos de Sá Filho, que deram provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao cômputo das receitas decorrentes da exportação de produtos adquiridos de terceiros no cálculo da proporcionalidade, incluindo-se tais valores no dividendo e no divisor (período posterior a 01/02/2004). Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. O Conselheiro Domingos de Sá Filho votou pelas conclusões quanto à receita de variação cambial. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge Freire. Sustentou pela recorrente a Dra. Fabiana Carsoni A Fernandes da Silva, OAB/SP nº 246.569. Julgado no dia 26/02/215 a pedido da Recorrente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e relator ad hoc. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto. EXPORTAÇÃO DE TERCEIROS. COMPRAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITA. SEGREGAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. As receitas de exportação consideradas na proporcionalidade com a receita bruta são aquelas decorrentes da produção própria do exportador, devendo ser segregadas daquele rol as receitas de exportação de terceiros, oriundas das compras com fim específico de exportação. CRÉDITO. RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS. De acordo com o artigo 9 da Lei nº 9.718/1998 as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. CRÉDITO. RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. NÃO APLICAÇÃO. As receitas de variações cambiais, de direitos e obrigações, de títulos diversos, inclusive de recebíveis de exportação, não são imunes por não configurarem receita de exportação, mas simplesmente receita de variação cambial. Recurso voluntário negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 Recurso voluntário negado.      ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  (relator)  e  Domingos de Sá Filho, que deram provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o  direito ao cômputo das receitas decorrentes da exportação de produtos adquiridos de terceiros  no cálculo da proporcionalidade,  incluindo­se tais valores no dividendo e no divisor (período  posterior a 01/02/2004). Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. O Conselheiro Domingos  de  Sá  Filho  votou  pelas  conclusões  quanto  à  receita  de  variação  cambial.  O  Conselheiro  Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge  Freire.  Sustentou  pela  recorrente  a Dra.  Fabiana Carsoni A Fernandes  da  Silva, OAB/SP  nº  246.569. Julgado no dia 26/02/215 a pedido da Recorrente.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e relator ad hoc.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).  Relatório  Considerando  que  o  relator  originário  deste  processo,  Conselheiro  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  deixou  o  CARF  antes  da  assinatura  deste  acórdão,  valho­me  do  disposto  no  art.  17,  III,  do RICARF1,  para  efetuar  a  formalização  na  condição  de  relator ad  hoc.  Para tanto, valho­me da minuta entregue pelo ilustre conselheiro por ocasião  da sessão de julgamento, in verbis:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição para o PIS/PASEP do terceiro trimestre de 2004, no valor de R$1.136.633,79, e  duas Declarações de Compensação.  Conforme  Informação  Fiscal,  a  fiscalização  da  DRF  em  Ribeirão  Preto  apurou  saldo  de  crédito  no  valor  de R$817.079,21,  divergindo  da  contribuinte  nas  seguintes  questões:                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13854.000025/2005­27  Acórdão n.º 3403­003.591  S3­C4T3  Fl. 5          3 a) As mercadorias  adquiridas  com o  fim  específico  de  exportação,  por  não  terem  sofrido  incidência  da  contribuição,  não  geram  direito  a  crédito,  devendo  ser  desconsideradas nos cálculos;   b)  Os  valores  das  notas  fiscais  de  “complemento  cambial”  não  foram  aceitos como receita de exportação direta, por se tratarem de receitas financeiras;   c) Os  créditos  relativos  à  agroindústria,  a  partir  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2004,  só  podem  ser  utilizados  para  abater  débitos  da  própria  contribuição  não  cumulativa,  devendo  ser  somados  aos  créditos  relativos  ao  mercado  interno,  não  sendo  passíveis  de  compensação  ou  ressarcimento.  Observou  ainda  que  apenas  as  aquisições  de  pessoas físicas, de laranjas para fins de industrialização, geram direito a créditos;   d)  A  contribuinte  deixou  de  considerar  na  apuração  de  suas  receitas  financeiras diversas contas com lançamentos de créditos.  Com  base  nesse  relatório,  a  autoridade  a  quo  reconheceu  parcialmente  o  direito creditório da interessada, homologando as declarações de compensação até o limite do  crédito.  Cientificada dessa decisão, conforme AR de fl. 220, a interessada apresentou  a Manifestação de Inconformidade. Nela argumentou que:   i) O prazo que o Fisco dispõe para alterar a base de cálculo da contribuição  fora  ultrapassado,  tendo  ocorrido  a  decadência.  Isso  porque  qualquer  procedimento  fiscal  tendente a modificar um desses componentes da base de cálculo da contribuição em foco, seja  para aumentar o valor das receitas, seja para reduzir o montante dos créditos, deve ser realizado  no prazo de decadência do direito do fisco de efetuar o lançamento tributário, nos termos dos  art. 149, parágrafo único, e 150, parágrafo 4, do Código Tributário Nacional —  CTN;   ii)  Acrescentou  que,  consoante  jurisprudência  do  CARF,  não  é  possível  aumentar  a  base  de  cálculo  do  PIS  em  pedidos  de  ressarcimento  e/ou  declarações  de  compensação, sendo necessário, para tanto, a formalização de lançamento de ofício;   iii)  Discordou  da  fiscalização  quanto  à  não  inclusão  das  receitas  de  exportação na  condição  de comercial  exportadora nos  cálculos do  crédito,  alegando  inexistir  previsão legal para esse procedimento, contrariando o disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº  10.833, de 2003;   iv)  Com  relação  à  exclusão  dos  valores  das  notas  de  “complemento  cambial”  da  apuração  dos  créditos,  argumentou  que  tais  valores  representam meramente  a  diferença cambial entre a saída das mercadorias e o seu embarque para o exterior, momento em  que se deve apurar a receita das exportações, consoante art. 21 da Instrução Normativa SRF nº  23, de 2001;    v)  Sobre  o  momento  de  reconhecimento  dessa  receita,  transcreveu  ainda  julgado  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  segundo  o  qual  seria  o  embarque  para  o  exterior;   Fl. 421DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por ROSALDO TREVISAN     4  vi)  Portanto,  devendo  ser  reconhecida  a  receita  de  exportação  na  data  de  embarque  da  mercadoria,  o  complemento  cambial  a  que  se  referem  as  mencionadas  notas  fiscais seriam nada mais do que receita de exportação. Citou ainda entendimento constante do  Perguntas e Respostas –  DIPJ 2009, disponível no site da Receita Federal, que diz na resposta  que,  a  receita bruta de venda nas  exportações de produtos manufaturados nacionais deve  ser  determinada pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à  taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil;   vii)  Argumentou  também  que  a  variação  cambial  a  ser  considerada  como  receita ou despesa financeira é aquela ocorrida após o embarque da mercadoria ao exterior, até  o fechamento do correspondente contrato de câmbio;   viii) Discorreu sobre a  imunidade constitucional das  receitas decorrentes de  exportação, prevista no art. 149, § 2º,  I da CF, para concluir que as variações cambiais dos  contratos  de  câmbio,  por  serem  receitas  decorrentes  de  uma  exportação,  também  estão  abarcadas por tal imunidade. Citou precedentes do STJ;   ix)  Por  fim,  insurgiu  se  contra  a  inclusão  de  valores  na base  de  cálculo  da  contribuição,  a  título  de  demais  receitas  financeiras,  que  não  correspondem  a  receitas,  definitivas e reais, da requerente, mas de meras contrapartidas contábeis de atualizações.  x)  Em  síntese,  defendeu  que  não  se  pode  apurar  a  base  de  cálculo  da  contribuição para PIS levando se em conta todo e qualquer lançamento a crédito de resultado,  realizado antes da liquidação dos contratos firmados em moeda estrangeira, que não representa  receita efetiva da pessoa jurídica. Nesse sentido, da exigência da contribuição apenas quando  da liquidação da operação cambial, transcreveu julgados do STJ.  A Autoridade Fazendária em seu acórdão aduziu que, inicialmente, na análise  da questão de “alteração” da base de cálculo pelo Fisco e o prazo para se fazer isso, não é o  que a interessada quer fazer parecer;  a autoridade administrativa tem o dever de examinar a  liquidez e certeza do direito, o que significa calcular o valor devido a título de contribuição pra  o  período  em  exame,  nesta  portanto,  é  imprescindível  a  apuração  da  base  de  cálculo,  não  havendo o que se falar em prazo decadencial para este.  A DRJ diz que, seria cabível a decadência se houvesse efetivo lançamento;   no ressarcimento entretanto, não existe prazo para exame do direito creditório. O prazo que se  aplicaria  à  espécie  seria  apenas  no  caso  de  declaração  de  compensação  envolvendo  tais  créditos, prazo esse de homologação tácita, de cinco anos contados da data da transmissão da  declaração.  Diz  ainda  que,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  “alterar”  a  base  de  cálculo;   esclarece  que  não  parece  razoável  para  a  Autoridade  Fazendária  que  qualquer  divergência  apurada  devesse  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício;   questiona  a DRJ  se deveria  então  a Fazenda Nacional não  concordar  com o  ressarcimento  e  lavrar um auto de infração contra a mesma, e diz que, se tal acontecesse, não seria justificável,  contrariando  frontalmente  a  necessidade  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  para  efeito  de  ressarcimento/compensação. Por tais razões discorda totalmente do entendimento esposado nos  Acórdãos  do  CARF mencionados  pela  contribuinte.  Diz  por  fim  que  é  inaplicável  o  prazo  descrito no art.º 150, §4º do CTN.  No  tocante  aos  créditos  vinculados  às  aquisições  de  mercadorias  sem  incidência  da  contribuição,  na  condição  de  comercial  exportadora,  após  transcrever  as  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13854.000025/2005­27  Acórdão n.º 3403­003.591  S3­C4T3  Fl. 6          5 condições previstas na Lei nº 10.833 de 2003, a DRJ afirma que por expressa vedação legal do  art.  15,  §4º,  as  aquisições  na  condição  de  comercial  exportadora,  sem  incidência  de  contribuição,  não  geram  direito  de  crédito,  por  consequência  lógica,  as  receitas  decorrentes  dessas  operações  não  podem  compor  as  receitas  de  exportação  para  fim  de  créditos  para  ressarcimento.  Sobre as ditas notas fiscais de “complemento cambial" , entende a DRJ que  a  contribuinte  tem  razão em sua  alegação. Pelo  que  consta nos  autos,  demonstrativos de  fls.  87/92,  tais  notas  fiscais  representam,  como  alegado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  diferença de preço da mercadoria entre a data de sua saída do estabelecimento, ou emissão da  nota fiscal, e a do efetivo embarque para o exterior.  No tocante ao montante das receitas de exportação para cálculo dos créditos  para ressarcimento, transcreve a DRJ a portaria MF nº 356, de 1988, de acordo com o item I  desta, a receita de exportação deve ser apurada na data de embarque dos produtos, e somente a  diferença decorrente entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data de embarque,  nos termos do item II, é que deve ser considerada variação monetária.  Assim,  se  conclui  que  o  que  constitui  variação  cambial  são  as  diferenças  decorrentes da flutuação da moeda verificadas após o embarque da mercadoria, o que aliás, diz  a DRJ, foi reconhecido pela recorrente em um trecho de sua manifestação.  No  tocante  à  imunidade  constitucional  das  receitas  decorrentes  de  exportação, esclarece a DRJ que tais receitas não se confundem com variações monetárias em  função  da  taxa  de  câmbio.  Como  a  própria  contribuinte  reconheceu  em  sua  insurgência,  a  receita  de  exportação  é  aquela  apurada  na  data  de  embarque  da mercadoria  para  o  exterior,  “devendo ser, por conseguinte, considerada como receita ou despesa financeira, conforme o  caso, a variação do preço de venda ocorrida após o embarque da mercadoria ao exterior”.  Afirma  ainda  que  não  há  como  reconhecer  tal  variação  monetária  como  receita  decorrente  de  uma  exportação.  Cita  a  Lei  nº  9.718  de  1998,  art.  9º,  que  reconhece  expressamente  a  variação  monetária  em  função  da  taxa  de  câmbio;   diz  por  fim  que  a  discordância quanto à exigência da contribuição, também não se sustenta.  Além  do  mais,  afirma  a  Autoridade  Fazendária  que  a  recorrente  sequer  apontou exemplos de lançamentos que poderiam se referir a “meras contrapartidas contábeis  de atualizações”, devendo ser mantida a apuração efetuada pela fiscalização, com as exceções  feitas neste voto.  Por  todo  o  exposto,  vota  pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade, para tão somente incluir nas receitas de exportação os valores das notas fiscais  de “complemento  cambial”,  excluindo­os  das  receitas  financeiras,  com  os  consequentes  reflexos  na  apuração  do  crédito  passível  de  ressarcimento,  que  deverá  ser  recalculado  pela  autoridade a quo.  A contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reitera o conteúdo de  sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório."  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 Voto Vencido  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator ad hoc.  Como  fundamentos  do  voto  vencido,  adoto  os  argumentos  do  Conselheiro  Luiz rogério Sawaya Batista, in verbis:  O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  O  cerne  da  divergência  nos  presentes  autos  pode  ser  sumarizado  nos  seguintes pontos:  i) suposta decadência incidente sobre os fatos geradores que se concretizaram  antes de 20 de outubro de 2004 (a notificação do despacho decisório se deu em 20 de outubro  de  2009),  bem  como  a  impossibilidade  de majoração  da  base  de  cálculo  senão  por meio  de  lançamento de ofício, arguida em preliminar;    ii)  inclusão  ou  não  nas  receitas  de  exportação,  no método  proporcional  de  cálculo (rateio proporcional) de receitas decorrentes da exportação de mercadorias de terceiros,  adquiridas com o fim específico de exportação;   iii)  enquadramento  ou  não  como  receitas  financeiras  de  títulos  na  base  de  cálculo do PIS, e a própria possibilidade de enquadramento, considerando ainda a aplicação da  alíquota zero após 30 de julho de 2004, pelo Decreto n 5.164;   iv) enquadramento ou não de valores relativos a adiantamento de contrato de  câmbio e pré pagamento de exportação como imunes à contribuição ao PIS, em decorrência do  inciso I, do parágrafo 2 , do artigo 149 da Constituição Federal.  Decadência   A Recorrente desenvolve tese no sentido de que tendo em vista que os fatos  geradores  do  crédito  se  refere  ao  período  compreendido  entre  01  de  julho  de  2004  a  30  de  setembro de 2004, e que a notificação do despacho decisório se deu apenas em 20 de outubro  de  2009,  teria  havido  a  decadência  em  relação  ao  "crédito",  sendo,  pois,  impossível  a  majoração "indireta" de base de cálculo pela Autoridade Fazendária, que, a seu turno, estaria  obrigada a realizar novo lançamento de ofício.  Trata­se  de  um  raciocínio  interessante,  que  possui  à  primeira  vista  sustentação  teórica  e  que  inclusive  foi  reconhecido  anteriormente  pelo  anterior Conselho  de  Contribuintes, nos termos dos julgados que foram trazidos à colação pela Recorrente.  Contudo,  em  meu  pensar,  tal  raciocínio  não  resiste  a  uma  análise  mais  profunda  da  própria  compensação.  Apenas  para  que V.  Sas.  tenham  a  dimensão  do  quanto  alegado pela Recorrente, basta analisar situação em que determinado contribuinte, fiando­se na  tese da decadência, dispondo de 5  (cinco) anos para exercitar o  seu direito à  recuperação do  crédito tributária a que faz jus, deixa para fazê­lo apenas no último dia do quarto ano posterior  ao fato gerador.  Ora,  admitido  tal  raciocínio,  o  crédito  desse  perspicaz  contribuintes  sequer  poderia  ser questionado,  pois  passado  um dia  da  transmissão  eletrônica de  seu  pedido  o  seu  pedido de ressarcimento estaria tacitamente homologado.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13854.000025/2005­27  Acórdão n.º 3403­003.591  S3­C4T3  Fl. 7          7 Não faz o menor sentido!  No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 31 de janeiro  de 2005, sendo que na análise do pedido de ressarcimento, ou melhor, no cálculo do valor do  crédito  a  que  o  contribuinte  faz  jus,  o  Fisco  tem  o  poder  dever  de  rever  todos  os  valores  envolvidos na determinação do crédito da contribuição a ser repetida.  Isso  significa  dizer  que  não  se  trata  de majoração  de  base  de  cálculo,  seja  direta ou indireta, e muito menos de que há necessidade de lançamento de ofício para tanto, vez  que o crédito da contribuição pleiteada passa justamente pela recomposição da base de cálculo  do PIS.  Ora,  se  o  crédito  surge  da  contraposição  entre  créditos  e  débitos  da  contribuição  ao PIS  e  da  consideração  de  valores  sujeitos  à  contribuições  e  daqueles  que  se  enquadram como  receita de  exportação e  receita  total,  ao  realizar pedido de  ressarcimento  a  Recorrente tem a plena ciência que a homologação ou não de seu pedido constitui sinônimo de  atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito.  E  a  fiscalização/análise  do  pedido  formulado  envolve  a  quantificação,  a  análise da legitimidade do crédito, que juntas configuram a liquidez do crédito, e a investigação  da certeza do crédito em relação aos seus elementos formadores.  Nesse  sentido,  não  tenho  como  concordar  com  a  alegação  de  decadência  ventilada pela Recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso,  pois que a incorporação de valores na base de cálculo do PIS se deu na tarefa de determinação  do  crédito  objeto  de  ressarcimento,  ao  que  a  Recorrente  se  sujeita  no  momento  em  que  formulada pedido de ressarcimento.  Inclusão  ou  não  de  receitas  de  exportação  de  bens  adquiridos  de  terceiros  com fim específico de exportação   A  Autoridade  Fazendária  asseverou  que  a  Recorrente  não  tem  direito  ao  crédito  das  aquisições  realizadas  com  fim  específico  de  exportação,  fundamentando  o  seu  raciocínio no parágrafo 4 , do artigo 6 da Lei n 10.833/2003, in verbis:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;     II­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  ...  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias  com o  fim previsto no  inciso  III  do  caput,  ficando  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  De  acordo  com  a Decisão,  se  é  vedada  a  apuração  de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  pela  empresa  comercial  exportadora,  de  créditos  vinculados  à  exportação,  como  consequência lógica ela não poderá incluir esta parcela de no cálculo da receita de exportação  para fins de determinação do crédito a ser ressarcido.  A esse respeito alega a Recorrente que não há disposição legal que, para fins  do método do  rateio proporcional, determine a exclusão do cálculo da receita de exportação,  dos  valores  correspondentes  ao  resultado  auferido  em  operações  de  comércio  exterior,  realizadas na condição de empresa comercial exportadora.  E diante da ausência de norma legal, defende a Recorrente, outra não deve ser  a  conclusão  a não  ser que os  respectivos valores  compõem a determinação do percentual de  rateio, para fins do disposto no parágrafo 3 , do artigo 6 da Lei n 10.833/2003.  Compartilho do mesmo entendimento da Recorrente, vez que no cálculo da  proporcionalidade  do  crédito  presumido  a  medida  mais  adequada  consistiria  na  adoção  da  receita de exportação no dividendo e a receita bruta total no divisor.  Nessa  forma  de  cálculo,  as  receitas  decorrentes  de  aquisições  com  fim  específico de exportação  ingressam  tanto no dividendo,  integrantes da  receita de exportação,  como no próprio divisor,  incluídas na  receita bruta,  evitando­se, efetivamente, distorção pela  exclusão desses valores do dividendo e manutenção no divisor.  Nesse  sentido,  reconheço  o  direito  da  Recorrente  de  apurar  a  proporcionalidade do crédito presumido à agroindústria, decorrente da manutenção do crédito  de exportação, utilizando como forma de cálculo a receita bruta de exportação no dividendo e a  receita bruta total no divisor.  Enquadramento ou não como receitas financeiras de títulos na base de cálculo  do PIS, e a própria possibilidade de enquadramento, considerando ainda a aplicação da alíquota  zero após 30 de julho de 2004, pelo Decreto n 5.164.  A Recorrente  insurge­se  contra o  enquadramento  realizado pela Autoridade  Fazendária  de  valores  correspondentes  a  variações  monetárias  ativas,  que  a  Recorrente  denomina  como  receitas  financeiras  relativas  a  adiantamentos  de  contratos  de  câmbio,  pré  pagamento de exportação e mútuos realizados com controlada no exterior.  A  Autoridade  Fazendária  julga  esse  tema  em  conjunto  com  a  alegação  de  imunidade, observando que a Recorrente adota o regime de competência na contabilização das  variações monetárias  ativas  e  passivas  em  função  da  taxa  de  câmbio,  e  que  por  essa  razão,  diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  o  resultado  não  deve  ser  observado  somente  na  liquidação da operação.  Observa  ainda  que  não  há  como  reconhecer­se  tais  variações  monetárias  como receita de exportação justamente porque, como constou na Decisão de primeira instância,  as  receitas de exportação são apurados até o momento do embarque e, por essa  razão, que  a  Decisão considerou o complemento cambial havido entre a data da saída do estabelecimento e  a  data  do  embarque  como  receita  de  exportação,  o  que,  inclusive  contrariaria  a  própria  tese  defendida pela Recorrente, adverte.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13854.000025/2005­27  Acórdão n.º 3403­003.591  S3­C4T3  Fl. 8          9 Pois bem. O Parágrafo 1, do artigo 30 da Medida Provisória n 1.858­10/99  (atual art. 20 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001) dispõe sobre a possibilidade do  contribuinte  adotar  o  regime  de  caixa  ou  de  competência  na  apuração  das  receitas  de  variação cambial:  "Art.  30.  A  partir  de  jq  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de cambio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  §1  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.  § 2' A opção prevista no § aplicarseá a todo o anocalendário.  §  3  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anoscalendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal."  Contudo,  restou  demonstrado  nos  autos,  e  a  Recorrente  sequer  discute  tal  ponto, que ela adota o  regime de competência na apuração das variações monetárias ativas e  passivas, sujeitando­se, ao registro como receita das variações monetárias ativas, e despesa, das  passivas.  Por outro  lado, a  tese defendida pela Recorrente de que a variação cambial  positiva não importaria receita, não traduzindo riqueza nova, apenas espelhando a mutação de  seu  direito  de  crédito,  não  posso  deixar  de  observar  que  o  artigo  9  da  Lei  nº  9.718/1998  a  enquadra como receita ou despesa financeira, conforme o caso:  "Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso."    Por  essa  razão,  qualquer  reconhecimento,  ainda  que  tangencial  à  tese  da  Recorrente,  implicaria  na  negativa  de  vigência  a  dispositivo  de  Lei  em  vigor,  o  que  é  expressamente vedado ao CARF.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 Dessa  forma,  os  valores  relativos  à  variação  monetária  de  direitos  e  obrigações  detidos  pela  Recorrente  constitui,  por  determinação  legal,  receita  financeira  para  fins de cálculo das Contribuições ao PIS e COFINS.  Enquadramento  ou  não  de  valores  relativos  a  adiantamento  de  contrato  de  câmbio e pré pagamento de exportação como imunes à contribuição ao PIS, em decorrência do  inciso I, do parágrafo 2 , do artigo 149 da Constituição Federal.  Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente, nesse ponto, aduz que  os valores decorreriam de variação monetária de receita de exportação e variação monetária de  valores  relativos  a  adiantamento  de  contrato  de  câmbio  e  pré  pagamento  de  exportação,  portanto obrigações mantidas pela Recorrente junto a terceiro.  Faz­se  importante  tal  esclarecimento,  pois  no  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  aduz  que  seriam  valores  de  ACC  e  PPE,  e  não  necessariamente  a  variação  monetária  decorrente  desses mesmos  valores,  o  que,  em meu  pensar,  possui  outra  dimensão  semântica e, por conseguinte, concreta nos autos.  Em verdade, do conteúdo das alegações da Recorrente podese depreender que  ela pleiteia a não inclusão desses valores específicos na base de cálculo do PIS porque, em sua  óptica,  seriam não  apenas  acessórios  da  receita  de  exportação, mas  proveniente das  próprias  receitas de exportação.  E nesse sentido gozariam da imunidade às receitas de exportação previstas no  artigo 149 da Constituição Federal, não podendo, portanto, serem incluídos na base de cálculo  do PIS.  De  fato,  os  valores  estão  relacionados,  em  sua  maioria,  às  receitas  de  exportação,  mas,  como  ressaltado  logo  acima,  com  ela  não  se  confundem,  pois  constituem  variações  monetárias  dessas  receitas  ou  de  obrigações  vinculadas  à  exportação,  e  por  esse  motivo não se enquadram como receita de exportação propriamente dita, mas sim como receita  financeira.  Por essa razão não venho como cobrir como o manto da imunidade relativa  às  receitas  de  exportação,  receitas  financeiras,  ainda  que  tais  receitas  estejam  direta  ou  indiretamente vinculadas à exportação.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  da  Recorrente,  para  reconhecer  o  direito  ao  cômputo  das  receitas  decorrentes  da  exportação  de  produtos adquiridos de  terceiros no cálculo da proporcionalidade,  incluindose  tais valores do  dividendo e no divisor.  É como voto.  Luiz Rogério Sawaya Batista"  Antonio Carlos Atulim  Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13854.000025/2005­27  Acórdão n.º 3403­003.591  S3­C4T3  Fl. 9          11 Minha divergência em relação ao voto do relator resume­se ao cômputo, nas  receitas  de  exportação  da  recorrente  (utilizada  para  o  rateio  proporcional),  das  receitas  de  exportações  de  terceiros  (mercadorias  adquiridas  com  fim  específico  de  exportação,  e  remetidas ao exterior), em período posterior a 1º de fevereiro de 2004.  Isso  porque  com  o  advento  do §  4º do  art.  6º da  Lei  nº 10.833/2003  (que  insere vedação a tomada de crédito), passam, por decorrência, a serem excluídas das receitas de  exportação, para cômputo do rateio, tais receitas.  A discussão essencial nestes autos não é sobre o direito de crédito  (que, no  caso,  é  obviamente  inexistente),  mas  sim  sobre  o  que  se  deve  computar  como  receita  de  exportação para efeito do rateio proporcional a que se referem os §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  nº 10.833/2003.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração;  ou   II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.” (grifo nosso)  E,  para  efetuar  o  rateio  proporcional,  é  preciso  discernir  as  operações  de  exportação efetivas daquelas que são mero cumprimento de exportação que já havia produzido  efeitos quando da venda à recorrente na qualidade de empresa comercial exportadora.  No mesmo sentido tem entendido reiteradamente este CARF:  "RATEIO PROPORCIONAL. COMERCIAL EXPORTADORA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  EXCLUSÃO.  Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  apurar  e  utilizar  créditos  vinculados  a  receita  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com o fim específico de exportação.” (Acórdãos no 3302002.654  e  no  3302002.655,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  maioria,  sessão de 23.jul.2014)”  "EXPORTAÇÃO  DE  TERCEIROS.  COMPRAS  COM  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITA. SEGREGAÇÃO.  As  receitas  de  exportação  consideradas  na  proporcionalidade  com  a  receita  bruta  são  aquelas  decorrentes  da  produção  própria  do  exportador,  devendo  ser  segregadas  daquele  rol  as  receitas de exportação de  terceiros, oriundas das compras com  fim  específico  de  exportação.”  (Acórdão  no 3803006.524,  Rel.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 Cons. Belchior Melo de Sousa, unânime em  relação à matéria,  sessão de 14.out.2014)”  Assim,  a vedação  legal  constante no §  4º do art.  6º da Lei nº 10.833/2003  ocasiona  a  exclusão  das  receitas  de  exportação  daquelas mercadorias  nas  quais  a  recorrente  figura tão somente como empresa comercial exportadora, concretizando a operação que produz  na verdade efeitos de “receita de exportação” para terceiro. Caso contrário teríamos mais de  uma empresa computando as mesmas “receitas de exportação”.  Pelo exposto, mantém­se o critério de rateio adotado pelo fisco, que decorre  de disposição legal expressa, o que nos leva a divergir do voto do relator, e, por consequência,  a negar provimento ao recurso voluntário apresentado no que se refere ao tema.  Rosaldo Trevisan                  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/07/2015 por ROSALDO TREVISAN

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