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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4941676 #
Numero do processo: 10540.720382/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS. É desnecessária a individualização dos valores recebidos por cada funcionário, se a fiscalização se muniu de elementos suficientes para apurar os valores totais pagos aos segurados sobre os quais incidem as contribuições a cargo da empresa (cota patronal) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT). ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Tendo a fiscalização apresentado provas do cometimento da infração, a apresentação de contraprova, objetivando desacreditar o suporte probatório juntado aos autos, é do contribuinte. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. RECÁLCULO DAS MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores observado o limite de 75%. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para adequação da multa ao artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época  dos fatos geradores observado o limite de 75%.  Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10540.720382/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.516  S2­C4T2  Fl. 301          3   Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 21/10/2010 (fl. 220), decorrente  do não recolhimento dos valores referentes à contribuição a cargo da empresa (cota patronal) e  da contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT/SAT),  no  período de 01/02/2006 a 31/12/2008, inclusive a competência 13/2008.  O  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  225/251)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  –  BA,  ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  255/264),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo  que  (i)  foram  observados  os  princípios  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa,  contraditório  e  legalidade;  (ii)  estão  discriminados  todos  os  fatos  geradores  e  foram  anexados  todos  documentos que deram origem ao lançamento, bem como as contribuições devidas, os períodos  autuados  e  a  legislação  aplicável;  (iii)  foi  aplicada  a multa mais benéfica  ao  contribuinte no  momento  da  autuação,  e  apenas  por  ocasião  do  pagamento  é  que  se  poderá  verificar  qual  a  multa  de  fato  é  a  menos  onerosa;  (iv)  os  demais  processos  administrativos  decorrentes  da  mesma  autuação  já  se  encontram  apensados;  (v)  apesar  de  não  ter  individualizado  todos  os  segurados envolvidos no lançamento, a autoridade tributária realizou a autuação com base nas  folhas  de  pagamento  e  GFIPs  preenchidas  pelo  próprio  Recorrente;  (vi)  constatado  atraso  parcial ou total no recolhimento das contribuições previdenciárias, deve a fiscalização lavrar a  notificação de débito; (vii) as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob  pena de preclusão; e (viii) é improcedente o pedido de prova pericial realizado sem atender aos  requisitos legais.  O  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  268/292)  requerendo  a  improcedência do lançamento.   É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  O Recorrente pretende a nulidade da autuação, sob o argumento de que não  houve  a  correta  descrição  dos  fatos,  eis  que  não  foi  realizada  a  individualização  de  cada  segurado.  Analisando  o  Relatório  Fiscal  (fls.  52/63),  verifica­se  que  a  autoridade  tributária  obteve  a  base  de  cálculo  através  dos  resumos  das  folhas  de  pagamento,  os  quais,  diga­se de passagem, foram apresentados de forma deficiente e inconsistentes pelo Recorrente,  uma vez que apresentavam valores diferentes dos declarados em GFIP.  Assim,  confrontando  os  resumos  das  folhas  de  pagamento,  os  valores  lançados na contabilidade do Recorrente, e as GFIPs (fls. 64/65), a autoridade tributária obteve  a base de cálculos dos tributos devidos, sobre a qual  incidiram as alíquotas das contribuições  devidas.  Cumpre destacar que as contribuições a cargo da empresa (cota patronal) e ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT/SAT)  têm  como  base  de  cálculo  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  o  que  foi  obtido pela autoridade tributária mediante o procedimento acima referido, sendo desnecessária  a sua individualização por segurado por ocasião da lavratura do auto de infração.  Observando  os  documentos  que  instruíram  a  presente  autuação,  Discriminativo  do  Débito  –  DD  (fls.  05/17),  Relatório  de  Lançamentos  –  RL  (fls.  46/51),  Relatório Fiscal (fls. 52/63), Planilha de Divergências (fls. 64/67) e Planilha de Comparação de  Multas (fls. 68/70), é possível concluir com clareza quais foram as irregularidades identificadas  pela fiscalização.  Diante  disso,  considerando  que  houve  a  adequada  demonstração  dos  fatos  que ensejaram a presente autuação, e que o Recorrente não apresenta qualquer elemento fático  probatório para demonstrar que ocorreu alguma incorreção no procedimento fiscal, limitando­ se a arguir de modo genérico a nulidade da autuação, não merece provimento o recurso neste  ponto.  O  Recorrente  pretende  também  discutir  a  inconstitucionalidade  do  lançamento,  sob  a  alegação  de  que  (i)  faltou  finalidade  à  ação  fiscal,  eis  que  não  houve  a  individualização dos segurados; (ii) há violação aos princípios da moralidade, legalidade, não­ confisco,  solidariedade,  motivação,  segurança  jurídica,  interesse  público,  razoabilidade,  proporcionalidade  e  eficiência  em  razão  do  fato  da  autoridade  tributária  não  ter  realizado  a  individualização  por  segurado  do  montante  devido;  (iii)  ao  não  elaborar  uma  relação  dos  segurados  abrangidos  na  presente  autuação,  o  Fisco  retirou  do  Recorrente  o  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10540.720382/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.516  S2­C4T2  Fl. 302          5 Todavia,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente para afastar  a  aplicação da  lei  com base na  sua  suposta  inconstitucionalidade ou  ilegalidade, com exceção dos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62, parágrafo  único do Regimento Interno do CARF.  Neste  contexto,  vale  destacar  que  a  administração  pública  está  vinculada  à  lei, e não compete a um agente administrativo dizer se uma lei que determina o pagamento de  um tributo é inconstitucional ou ilegal.   Em  tempo,  deve­se  recordar  que  o  procedimento  administrativo  existe  não  para  discutir  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  algum  tributo,  o  qual  deve  ser  feito  exclusivamente  perante  a  esfera  judicial, mas  sim  eventuais  irregularidades  que  tenham  sido  cometidas  pelo  agente  fazendário  no  momento  da  fiscalização,  as  quais  todavia  não  foram  demonstradas pelo Recorrente.  Assim, considerando que a exigência das contribuições em  tela  se deu  com  observância  às  normas  legais  pertinentes,  havendo  sim  motivação  para  a  autuação  (recolhimento  a  menor  de  tributos),  e  que,  como  já  fundamentado,  não  houve  qualquer  nulidade  no  procedimento  fiscal,  deixo  de  apreciar  as  alegações  genéricas  do  Recorrente  quanto à suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da presente cobrança.  Por fim, o Recorrente sustenta que a multa só é exigível após todo o trâmite  do processo administrativo.  Apesar de infundada a alegação do Recorrente, já que quando do lançamento  fiscal a fiscalização já deve incluir no montante devido o valor a título de multa, muito embora  sua  exigibilidade  esteja  suspensa  enquanto  o  processo  administrativo  estiver  em  trâmite,  constata­se que foi aplicada em parte das competências a penalidade prevista no art. 44 da Lei  nº 9.430/96, multa de ofício de 75%, e em outras as penalidades trazidas pelos arts. 32, § 5º e  35 da Lei nº 8.212/91, antes da alteração promovida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  Contudo, o cálculo da multa realizado pelo fiscal está totalmente equivocado  (fls. 68/70), haja vista que utiliza como parâmetro não só a penalidade por descumprimento de  obrigação  principal,  como  também a  penalidade  por descumprimento  de obrigação  acessória  para aferir qual seria a penalidade mais benéfica a ser aplicada.  Em  relação  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  penalidade  anteriormente prevista, que variava de acordo com a fase processual do lançamento, conforme  a redação revogada do art. 35 da Lei nº 8.212/19911, passou a ser regulamentada pelo art. 44,                                                              1  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá multa de mora,  que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (...)”    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 da  Lei  nº  9.430/962,  que  prevê multa  de  75%,  e  que  foi  utilizada  pela Autoridade Fiscal  na  autuação.  Quanto ao descumprimento de obrigação acessória, na sistemática anterior, a  infração relativa à omissão de fatos geradores em GFIP era punida com a multa correspondente  a 100% da contribuição não declarada, ficando a penalidade limitada a um teto calculado em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  conforme  o  extinto  §  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/19913.  Pois  bem.  Analisando  as  sanções  aplicadas  no  presente  caso  à  luz  das  alterações levadas a efeito pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, verifica­se,  através  do  quadro  comparativo  da  multa  aplicada  (fls.  68/70),  que  a  autoridade  tributária  equivocou­se em suas premissas, trazendo na coluna correspondente ao que seria devido antes  do advento da MP nº 449/2008 os valores relativos ao descumprimento da obrigação principal  e acessória, e na coluna correspondente ao que seria devido após o advento da já mencionada  lei apenas o valor da multa decorrente do descumprimento da obrigação principal.  Na prática, se a autoridade fiscal deixasse de realizar o quadro comparativo  de multas, e lavrasse duas notificações independentes, uma com base no antigo art. 35 da Lei nº  8.212/1991  e  outra  com  base  no  atual  art.  35­A  desta mesma  lei,  restaria  claro  que  o  valor  consubstanciado  na  notificação  efetuada  com  base  na  legislação  antiga  seria  inferior,  em  conclusão totalmente contrária ao presenciado neste caso.  Da  mesma  forma,  a  autoridade  administrativa  deveria  comparar  separadamente  as  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ou  seja,  contrapondo o cálculo feito com base no antigo art. 32 da Lei nº 8.212/1991 com o atual art.  32­A desta mesma lei, vez que ambos versam sobre como proceder nas suas respectivas épocas  nos casos de penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Destarte, verifica­se que a autoridade fiscal não pode considerar a multa por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  nos  casos  em  que  sequer  está  se  discutindo  essa  natureza de infração (tal como aqui presenciado), sob pena de negativa de vigência ao art. 106  do CTN.  Sendo  assim,  para  que  seja  dado  o  efetivo  cumprimento  à  retroatividade  benigna  de  que  trata  o  art.  106,  inc.  II,  “c”,  do  CTN,  é  mister  que  a  multa  aplicada  nas  competências  02/2007,  03/2007,  04/2007,  05/2007,  06/2007,  07/2007,  08/2007,  09/2007,  10/2007 e 11/2007 seja recalculada, a fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica ao  contribuinte,  qual  seja,  a  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  visto  que,  até  o  presente  momento, a multa não atingiria o patamar de 75% previsto no art. 44, da Lei nº 9.430/96.  Ademais, em que pese a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da  alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) seja mais benéfica na atual situação em que se  encontra a autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para  o patamar de até 100% do valor principal.                                                              2  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)”  3 “§ 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior”.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10540.720382/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.516  S2­C4T2  Fl. 303          7 Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96  limita­se ao percentual de 75% do valor principal, deve esta ser aplicada caso a multa prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) supere o  seu patamar.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando o recálculo da multa imposta  nos termos da fundamentação acima, aplicando­se a que for mais benéfica.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 306DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10865.903065/2010-72
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO ENTRE ESTIMATIVAS DO MESMO TRIBUTO NO MESMO ANO 1. O que se restitui ou compensa, em regra, é o saldo negativo (seja de IRPJ ou de CSLL), e não as estimativas destes tributos, mas esse entendimento restritivo em relação à restituição/compensação de estimativas merece ponderações, especialmente quando o débito a ser compensado corresponde a outra estimativa do mesmo tributo e no mesmo ano. 2. Na sistemática de apuração anual todos os recolhimentos de estimativa feitos ao longo do ano contribuem igualmente nesta apuração, independentemente do mês a que se refira cada um deles. 3. A razão para a apresentação de PER/DCOMP, objetivando deslocar excedentes de estimativa entre os meses de um mesmo ano, é apenas de evitar a aplicação da multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativa em um determinado mês, enquanto há excesso em outro.
Numero da decisão: 1802-001.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903065/2010­72  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.755  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  FER­ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS IND. COM. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  ENTRE  ESTIMATIVAS  DO  MESMO  TRIBUTO  NO  MESMO ANO  1. O que se restitui ou compensa, em regra, é o saldo negativo (seja de IRPJ  ou  de  CSLL),  e  não  as  estimativas  destes  tributos, mas  esse  entendimento  restritivo  em  relação  à  restituição/compensação  de  estimativas  merece  ponderações, especialmente quando o débito a ser compensado corresponde a  outra estimativa do mesmo tributo e no mesmo ano.  2.  Na  sistemática  de  apuração  anual  todos  os  recolhimentos  de  estimativa  feitos  ao  longo  do  ano  contribuem  igualmente  nesta  apuração,  independentemente do mês a que se refira cada um deles.  3.  A  razão  para  a  apresentação  de  PER/DCOMP,  objetivando  deslocar  excedentes  de  estimativa  entre  os  meses  de  um  mesmo  ano,  é  apenas  de  evitar  a  aplicação  da  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa em um determinado mês, enquanto há excesso em outro.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 30 65 /2 01 0- 72 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903065/2010­72  Acórdão n.º 1802­001.755  S1­TE02  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903065/2010­72  Acórdão n.º 1802­001.755  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­34.384, às fls. 29 a 34:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/05,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débito de IRPJ (código  de  receita:  2362)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ ­  código de receita: 2362).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  06,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada  a existência do crédito informado “por tratar­se de pagamento a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  Irresignada,  em  15/10/2010,  interpôs  a  contribuinte  manifestação de inconformidade de fls. 13/14, na qual alega, em  síntese,  que:  a)  o  tipo  de  crédito  da  compensação  deveria  ser  “Saldo Negativo de IRPJ” ao invés de “Pagamento Indevido ou  a maior”; b) a diferença do valor compensado a maior, na cifra  de  R$  9,81,  refere­se  a  1%  de  juros  Selic  que  foi  utilizado  indevidamente  no  PER/Dcomp;  c)  o  valor  principal  do  débito  compensado indevidamente, no valor de R$ 9,81, já foi recolhido  com  juros  e  multa,  conforme  comprovante  de  recolhimento  anexo ao  processo. Ao  final,  requer  o acolhimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data do fato gerador: 28/12/2006   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903065/2010­72  Acórdão n.º 1802­001.755  S1­TE02  Fl. 5          4 Ementa:  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO NEGATIVO.  O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo  reclama efetividade no pagamento das antecipações  calculadas  por  estimativa,  comprovação  contábil  do  valor  devido  na  apuração  anual  e  que  referido  saldo  negativo  não  tenha  sido  utilizado  para  compensar  o  imposto  de  renda  devido  nos  períodos posteriores àqueles abrangidos no pedido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 28/12/2006   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  22/08/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  20/09/2011,  onde  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:  ­ no mês de novembro de 2006, foi apurado o valor do IRPJ de R$ 62.543,50,  enquanto  o  recolhimento  foi  no  valor  de  R$  63.524,85  em  28/12/2006,  havendo  assim  um  recolhimento indevido ou a maior de R$ 981,35, valor esse que foi compensado com parte do  tributo relativo ao IRPJ período base de dezembro de 2006, na conformidade do PER/DCOMP  enviado tempestivamente, dentro do prazo para pagamento do IRPJ;  ­  nos  registros  contábeis  da  Recorrente,  encontra­se  escriturado  no mês  de  dezembro de 2006 o IRPJ (cód. 2362) no valor de R$ 65.565,25, liquidado da seguinte forma:  a) R$ 64.574,09, por pagamento via DARF em 31 de janeiro de 2007, e  b) R$ 991,16, mediante compensação com o valor pago indevidamente ou a  maior a título de IRPJ referente ao período base de novembro de 2006, que  foi de 981,35, e que com a taxa Selic resultou no valor de R$ 991,16, tudo de  conformidade  com  o  PER/COMP  29636.78545.150107.1.3.04­2501,  e  comprovado  pelos  inclusos  documentos  e  informações  transmitidas  pela  Recorrente  à  Receita  Federal  do  Brasil,  através  de  DCTF,  DIPJ/2007,  e  recolhimentos de IRPJ efetuados no período;  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903065/2010­72  Acórdão n.º 1802­001.755  S1­TE02  Fl. 6          5 ­ o crédito que a Recorrente possui e compensou é oriundo do recolhimento  efetuado indevidamente ou a maior em período anterior;  ­  na data  do  vencimento  do  IRPJ  compensado,  a Recorrente  possuía  saldo,  que  devidamente  corrigido  foi  suficiente  para  a  compensação  do  tributo  (IRPJ)  constante  da  Declaração de Compensação apresentada;  ­ pela farta documentação que ora juntamos, e as informações transmitidas e  constantes dos controles da Receita Federal do Brasil, pode­se verificar que existe crédito de  tributo recolhido indevidamente ou a maior, suficiente para compensar parte do IRPJ no valor  de R$ 991,16, do mês de dezembro de 2006;  ­ o recolhimento do saldo mediante "DARF" e a compensação se fizeram na  estreita conformidade das exigências  legais,  tanto é que  foi devidamente comunicado através  da Declaração de Débitos e Créditos – DCTF;  ­  é  inconteste  o  direito  à  compensação  de  tributos  indevidamente  pagos,  recolhidos a maior;  ­ caso não seja esse o entendimento, o que se aduz apenas para argumentar, o  valor recolhido a maior no mês de novembro de 2006 também foi suficiente para compensar a  parte faltante no DARF relativo ao recolhimento do IRPJ do mês de dezembro de 2006;  ­ assim, de qualquer ângulo que se analise a questão, nada é devido a título de  diferença do IRPJ relativo ao mês de dezembro de 2006;  ­ é indubitável que a compensação de créditos de tributos e contribuições do  mesmo sujeito passivo pode ser feita mediante entrega da declaração de compensação;  ­  a compensação  tem força  imperativa. Seus efeitos extintivos  se produzem  ex lege e não ex voluntarem. Ela dispensa a vontade das partes;  ­  o  só  fato  de  ser  encarado  como  um  consectário  do  princípio  da  estrita  legalidade já é causa suficiente para que se lance crença na premissa de que a sistemática da  compensação,  que  sempre  deve  estar  calcada  na  simplicidade,  objetividade  e  plena  eficácia,  não pode ser injustificadamente obstaculizada, nem tampouco ter seu alcance diminuído;  ­  havendo  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  o  contribuinte  pode  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância correspondente a períodos subseqüentes;  ­ esse é um direito subjetivo que a lei lhe conferiu e que, portanto, não pode  ser anulado por normas infralegais;  ­  como  podemos  observar  pela  documentação  constante  dos  autos,  e  as  informações  transmitidas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  através  das  DCTF's,  entrega  da  DIPJ/2007,  recolhimentos  dos  tributos,  a Recorrente  tomou  todos  os  cuidados  no  sentido  de  que  o  crédito  a  compensar  era  efetivamente  compensável,  pois  originário  de  recolhimento  excedente recolhido indevidamente a título de IRPJ;  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903065/2010­72  Acórdão n.º 1802­001.755  S1­TE02  Fl. 7          6 ­  mais  especificamente,  diante  do  texto  legal,  não  se  vislumbra  qualquer  embaraço à compensação do IRPJ de dezembro de 2006, no valor de R$ 991,16, com o crédito  existente relativo ao recolhimento indevido de períodos anteriores (mês de novembro/2006), de  R$ 981,35, que devidamente corrigido resultou no valor de R$ 991,16;  ­ face às decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é de se concluir  que,  na  forma  estatuída  pelo  art.  66  da  Lei  8.383/91,  a  lei  autoriza  a  compensação  ao  contribuinte,  sem  fazer  referência  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensável  da  obrigação  tributária;  ­  assim,  uma  vez  cientificado  da  compensação  realizada,  através  do  PER/DCOMP,  da  devida  comunicação  em DCTF,  e  também  cientificado  dos  recolhimentos  dos tributos com a entrega da DIPJ/2007, caberia ao Fisco tomar as providências necessárias  para a verificação do correto procedimento adotado pela Recorrente, e não agir da forma que  agiu;  ­  por  todas  as  razões  desenvolvidas,  demonstrado  está  que  é  totalmente  improcedente  o  débito  que  está  sendo  cobrado  através  do  Processo  Administrativo  n°  10865.903489/2010­37, posto que regular a compensação efetuada;  ­ ante o exposto, e de tudo que melhor dos autos consta, impõe­se a reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  compensatório  com  a  conseqüente  homologação da compensação.    Este é o Relatório.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903065/2010­72  Acórdão n.º 1802­001.755  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação por ela apresentada em 15/01/2007, na qual utiliza um alegado crédito decorrente  de pagamento indevido ou a maior referente à estimativa de IRPJ do mês de novembro/2006,  no valor de R$ 981,35.  Tanto  na  DCTF  quanto  na  DIPJ,  a  Contribuinte  informou  débito  de  estimativa de  IRPJ para o mês de novembro no valor de R$ 62.543,50, mas para quitar este  débito, ela realizou um pagamento de R$ 63.524,85, em 28/12/2006.  Esta seria a origem do pagamento a maior, no valor excedente de R$ 981,35,  que ela pretendeu compensar com a apresentação do PER/DCOMP ora examinado.  O débito objeto da compensação corresponde à parcela da estimativa de IRPJ  do mês de dezembro/2006.  A negativa da Delegacia de origem foi amparada no entendimento de que os  recolhimentos  de  estimativa  mensal  só  poderiam  ser  utilizados  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.  A Contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade, alegando, entre  outras razões, que o tipo de crédito da compensação deveria ser “Saldo Negativo de IRPJ” em  vez de “pagamento indevido ou a maior”.  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação à compensação.  Em sua decisão, a DRJ fez uma série de considerações e enumerou requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  concluindo  que  a  Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito  creditório.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903065/2010­72  Acórdão n.º 1802­001.755  S1­TE02  Fl. 9          8 decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de  auditoria  fiscal,  pode  e  deve  a  Delegacia  de  origem  inquirir  o  Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  seqüência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º  da  IN  SRF  21/1997,  a  instrução  dos  pedidos  de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica se dava apenas com a  juntada da cópia da respectiva declaração de rendimentos, e a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  concluiu  que  a  Contribuinte  não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório,  mediante as seguintes considerações:  [...]  Conforme  legislação  acima,  a  interessada  está  obrigada,  considerando  que  é  optante  pelo  lucro  real,  apuração  anual,  pagar  mensalmente  o  imposto  de  renda  devido  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  com  a  aplicação  de  um  percentual  determinado.  Pode  também  suspender  o  pagamento  desde  que  proceda  aos  balancetes  mensais,  demonstrando  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso. No final do ano, o imposto apurado deve ser deduzido dos  pagamentos recolhidos sob esta sistemática.  Assim, somente o saldo negativo de IRPJ a pagar, calculado ao  final  do  período  de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior,  nos  termos  da  legislação vigente, uma vez que os valores recolhidos a título de  estimativa  são  considerados  pela  lei  como  antecipações  do  imposto de renda devido.  Contudo, a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903065/2010­72  Acórdão n.º 1802­001.755  S1­TE02  Fl. 10          9 requerente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  final  do  período.  Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação de saldo negativo de IRPJ com outros tributos, ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento  de  quatro  premissas:  1ª)  a  constatação  dos  pagamentos  ou  das  retenções;  2ª)  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções;  3ª)  a  apuração do indébito, fruto do confronto acima delineado e, 4ª)  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  autocompensações.  Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior  ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo  do  IRPJ  e,  por  conseguinte,  o  saldo  negativo  de  IRPJ.  Dentre  estas  provas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços  ou  balancetes,  os  Livros Diário  e  Razão,  etc,  tudo  de  forma  a  ratificar o indébito pleiteado.  Inclusive,  por  se  tratar  de  contribuinte  sujeita  ao  regime  de  apuração  do  imposto  com  base  no  lucro  real,  esta  deveria,  ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto,  apurar  o  lucro  líquido  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado  do  exercício  e  da  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  que  serão  transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real  (LALUR), nos  termos  dos  artigos  7º  e  seu  §  4º  ,  e  8º,  inciso  I,  ambos  do  Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, in verbis:  [...]  No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, traz  como  prova  desse  crédito  cópia  de  parte  da  declaração  de  rendimentos à fl. 19, informando o cálculo do imposto de renda  mensal  por  estimativa  dos  meses  de  outubro/2006  a  dezembro/2006,  bem  como  o  DARF,  no  valor  de  R$  9,81,  relativo à compensação a maior efetuado na PER/Dcomp de fls.  01/05, em razão do percentual dos juros Selic utilizado.  A  contribuinte,  dessa  forma,  pretende  que  o  indébito  fiscal  se  exteriorize  tão  somente  com  os  dados  informados  em  sua  DIPJ/2007, ficha 11 ­ Cálculo do Imposto de Renda Mensal por  Estimativa.  Diante  dessa  premissa,  forçoso  concluir  que  a  pretensão da Recorrente não  logra êxito, vez que a  informação  prestada na Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), por si só,  não dá lastro à pretensão repetitória, pois dito documento prova  a declaração, não o fato.  [...]  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903065/2010­72  Acórdão n.º 1802­001.755  S1­TE02  Fl. 11          10 Cabe destacar, no entanto, que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos  ao  seu  PER/DCOMP.   Nesse sentido, também vale registrar que a prova tem sempre um aspecto de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha, então, do que apontou a Delegacia de  Julgamento, a Contribuinte  juntou ao recurso voluntário cópia de DCTF; demonstrativo das estimativas de IRPJ apuradas e  pagas ao longo de 2006; comprovantes de pagamentos; cópias do Livro de Apuração do Lucro  Real – LALUR (contendo demonstrativos mensais de apuração da base de cálculo e do imposto  a pagar); e cópia integral da DIPJ.   Vê­se  que  a  Contribuinte  apurou  para  o  mês  de  novembro/2006  uma  estimativa de IRPJ no valor de R$ 62.543,50, e que realizou em 28/12/2006 um pagamento de  R$ 63.524,85 para quitar este débito.  Para  fins do ajuste  anual  em 2006,  foi computado o valor de R$ 62.543,50  como estimativa de novembro.   E o PER/DCOMP apresentado serviu tão somente para deslocar o excesso de  R$ 981,35 do mês de novembro/2006 para a estimativa do mês de dezembro/2006.  Os  documentos  apresentados  são  suficientes  para  a  homologação  da  compensação.  Desde  o  início,  a  negativa  ao  pleito  da  Contribuinte  busca  fundamento  no  argumento  de  que  os  recolhimentos  de  estimativa  não  podem  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação, haja vista que eles só poderiam ser utilizados na dedução do IRPJ ou da CSLL  devidos  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  ou  para  compor  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL do período.   Quanto a isso, é importante mencionar que tal entendimento já foi superado,  inclusive com súmula editada pelo CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Mas  a  questão  deste  processo  envolve  aspectos  que  vão  além  desse  debate  sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa.   Cabe registrar que de fato, em regra, o que se restitui ou compensa é o saldo  negativo (seja de IRPJ ou de CSLL), e não as estimativas destes tributos.  Mas  esse  entendimento  restritivo  em  relação  à  restituição/compensação  de  estimativas  sempre mereceu  ponderações,  especialmente  quando  o  débito  a  ser  compensado  corresponde a outra estimativa do mesmo tributo e no mesmo ano.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903065/2010­72  Acórdão n.º 1802­001.755  S1­TE02  Fl. 12          11 Isto  porque  na  sistemática  de  apuração  anual  todos  os  recolhimentos  de  estimativa  feitos ao  longo do ano contribuem  igualmente nesta apuração,  independentemente  do mês a que se refira cada um deles.  Tanto  a  apuração  final  (ajuste  anual)  quanto  os  balancetes  mensais  de  suspensão/redução  de  tributo  são  cumulativos,  computando­se  neles  todos  os  fatos  e  recolhimentos ocorridos  a partir de primeiro de  janeiro  até o último dia do período a que  se  refiram.   Assim,  pela  própria  sistemática  dos  sucessivos  Balancetes  de  suspensão/redução  ao  longo do mesmo  ano,  um  eventual  excesso  de  estimativa  acaba  sendo  absorvido  nos  meses  posteriores,  para,  ao  final,  ser  levado  como  dedução  no  ajuste  anual,  independente  do  mês  a  que  se  refira.  Para  tanto,  não  seria  nem  mesmo  necessária  a  apresentação de PER/DCOMP.  Com efeito, a Contribuinte tem o direito de computar o valor de R$ 981,35  (excedente em novembro) na apuração de ajuste em 2006, seja como estimativa de novembro,  seja como estimativa de dezembro.  No caso, a razão para a apresentação do PER/DCOMP, objetivando deslocar  o  valor  de R$ 981,35  de novembro  para dezembro,  é  apenas  de  evitar  a  aplicação  da multa  isolada por insuficiência de recolhimento de estimativa em um mês, enquanto há excesso em  outro. E para esse fim, a apresentação de PER/DCOMP é totalmente necessária.  No caso concreto, o encontro de contas dispensa até mesmo o cômputo dos  juros de 1% entre a data do recolhimento da estimativa de novembro e a data da quitação da  estimativa  de  dezembro,  porque  a  Contribuinte  realizou  um  recolhimento  em DARF  de  R$  9,81, referente a esse valor.  Realmente,  não  há  nada  a  obstar  que  o  valor  de  R$  981,35,  contido  no  recolhimento realizado em 28/12/2006, seja considerado como estimativa de dezembro/2006.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar a compensação objeto destes autos.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                               Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903065/2010­72  Acórdão n.º 1802­001.755  S1­TE02  Fl. 13          12   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 35464.003454/2004-00
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. A inexistência de pagamento justifica a utilização da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade, projetados nas contribuições previdenciárias. O período decadencial será contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.469
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). As competências 10, 11 e 12 de 1998 permanecem aptas para a cobrança. As demais competências encontram-se fulminadas pela decadência, conforme a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. A inexistência de pagamento justifica a utilização da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade, projetados nas contribuições previdenciárias. O período decadencial será contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). As competências 10, 11 e 12 de 1998 permanecem aptas para a cobrança. As demais competências encontram-se fulminadas pela decadência, conforme a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 529          1 528  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.003454/2004­00  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.469  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MULTIBRAS S/A ELETRODOMESTICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO.  A  inexistência  de  pagamento  justifica  a  utilização  da  regra  do  art.  173  do  CTN,  para  efeitos  de  fixação  do  dies  a  quo  dos  prazos  de  caducidade,  projetados  nas  contribuições  previdenciárias.  O  período  decadencial  será  contado do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). As competências 10, 11 e  12  de  1998  permanecem  aptas  para  a  cobrança.  As  demais  competências  encontram­se  fulminadas pela decadência, conforme a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator         Fl. 542DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.003454/2004­00  Acórdão n.º 2803­01.469  S2­TE03  Fl. 530          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato,  Wilson Antônio de Souza Corrêa e Leôncio Nobre de Medeiros.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.003454/2004­00  Acórdão n.º 2803­01.469  S2­TE03  Fl. 531          3   Relatório    Trata­se de  crédito  previdenciário  relativo  a  contribuições  para  o  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  (FPAS)  e  para  o  financiamento  do  beneficio  previsto  nos  artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  das  competências  08/1998 a 12/1998,  incidentes sobre o valor pago na contratação pela empresa epigrafada de  trabalhadores  por  cessão  de  mão­de­obra,  consolidado  em  15/10/2004,  de  acordo  com  o  Relatório Fiscal, de fls. 15/17.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 29 de janeiro de 2009 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998    Documento: NFLD n°35.479.183­4, de 15/10/2004  Ementa:    CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO.    A inexistência de pagamento justifica a utilização da regra  do art. 173 do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo  dos  prazos  de  caducidade,  projetados  nas  contribuições  previdenciárias.  O  período  decadencial  será  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, não  se  encontrando  ao  abrigo  da  decadência  contribuições  das  competências  08/1998 a 12/1998 lançadas em outubro de 2004.    DILIGÊNCIA  FISCAL  NO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA.  CESSÃO  DE  MÃO­ DE­OBRA.    Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador  de  serviços,  inviabilizando  a  hipótese  de diligência fiscal prévia no prestador de serviços. Cessão  de mão­de­obra é a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.003454/2004­00  Acórdão n.º 2803­01.469  S2­TE03  Fl. 532          4 atividade fim da empresa, independentemente da natureza e  da  forma  de  contratação,  ai  incluído  os  serviços  de  assistência médica, até prova em contrário.    JUROS. TAXA SELIC.    As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas em  notificação  fiscal  de  lançamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado, em caráter  irrelevável, a partir da data de seu  vencimento.    RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS. FUNÇÃO.    A  Relação  de  Corresponsáveis  ­  CORESP  tem  por  finalidade  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese de futura inscrição do débito em divida ativa.    INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.    Por expressa determinação  legal, as  intimações devem ser  endereçadas ao domicilio  fiscal  eleito pelo  sujeito passivo  junto à administração tributária.    Lançamento Procedente      Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Cuida­se de procedimento fiscal visando a constituição de crédito tributário  consistente na responsabilidade solidaria da coobrigada Whirlpool S.A., por força da ausência  de comprovação de  regularidade  fiscal de empresa contratada para prestação de  serviço com  cessão de mão­de­obra, nos termos do artigo 31, da Lei n° 8.212/91, com a redação atribuída  pela Lei n° 9.528/97, bem como a incidência da taxa Selic.      ­ A Recorrente apresentou impugnação ao lançamento fiscal, na qual restou  aduzido a ocorrência de vícios decorrentes do procedimento de fiscalização, correspondentes a  ausência de averiguação do pagamento das contribuições pela empresa prestadora de serviços e  a ausência de discriminação da natureza dos serviços prestados, sendo requerida a realização de  diligências para tal fim. Por fim, a Recorrente abordou a indevida aplicação da taxa Selic e a  inclusão arbitraria de corresponsáveis pelo pagamento do crédito tributário.      ­  A Recorrente  alegou  a  decadência  correspondente  ao  lançamento  outrora  impugnado,  realizado  em  lapso  temporal  superior  aos  cincos  anos  previstos  no  artigo  173,  inciso I, do Código Tributário Nacional.    Fl. 545DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.003454/2004­00  Acórdão n.º 2803­01.469  S2­TE03  Fl. 533          5   ­ A empresa cedente da mão­de­obra, por sua vez, cientificada da notificação  fiscal,  apresentou  defesa,  colacionando,  para  tanto,  cópia  das  guias  de  recolhimento  das  contribuições  sociais  e  das  folhas  de  pagamento  relacionadas  a  prestação  de  serviço  da  Recorrente e ora objeto do presente processo administrativo, pugnando pelo cancelamento da  autuação fiscal.      ­  Todavia,  em  que  pesem  as  colocações  formuladas  e  os  documentos  apresentados, a Autoridade Julgadora decidiu pela procedência da NFLD em discussão, sem,  contudo, analisar a fundo o arcabouço probatório trazido aos autos.      ­  A Recorrente,  ciente  da  regularidade  de  seu  procedimento  e  da  indevida  cobrança  tributária,  interpôs  o  competente  recurso  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, que houve por bem anular a decisão anteriormente disposta, de modo a determinar ao  INSS a devida análise dos documentos juntados em sede de impugnação.      ­ Diante do r. decisum exarado pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de  Recurso da Previdência Social, o Sr. Auditor Fiscal apresentou pedido de revisão do acórdão a  fim  de  o  reformar,  tendo  a Recorrente  apresentado  as  respectivas  contrarrazões,  sobrevindo,  posteriormente, acórdão afastando o pedido de revisão efetuado.      ­ A prestadora de serviços,  intimada, apresentou manifestação alegando, em  síntese, que o período abrangido pela notificação fiscal se encontra acobertado pela decadência  e  que  a  mesma  logrou  apresentar  defesa  acompanhada  dos  documentos  referentes  aos  comprovantes  de  recolhimento  do  crédito  tributário  bem  como  das  folhas  de  pagamento  respectivas.       ­ Ainda discorreu sobre a  inaplicabilidade da retenção  instituída pela Lei nº  9.711/98,  que  entrou  em  vigor  em  02.02.1999,  carecendo,  portanto,  tanto  em  relação  à  tomadora quanto  à  prestadora  de  serviços,  de qualquer  responsabilidade  solidária quando da  aludida retenção e recolhimento de contribuição previdenciária, restando apenas a exigência da  contribuição  sugerida  no  artigo  22,  da  Lei  nº  8.212/91,  efetivamente  recolhida  no  caso  concreto, conforme comprovam os documentos juntados aos presentes autos.      ­  Por  fim,  invocou  a  ilegalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic,  bem  como  a  necessidade de exclusão das pessoas físicas dos sócios, administradores e seus representantes  legais.      ­ Todavia,  a DRJ  competente  houve por  entender procedente  o  lançamento  efetuado pela Autoridade Fiscal sob os seguintes fundamentos:      (i) como constatado pela fiscalização a inexistência de recolhimentos, aplica­  se ao caso a regra do artigo 173, inciso I, não tendo ocorrido a decadência do período (08/1998  a 12/1998) abrangido pela NFLD lavrada em (15/10/2004);      (ii) em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco previdenciário tem a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador  de  serviços,  inviabilizando  a  hipótese  de  diligência  fiscal  prévia  no  prestador de serviços;    Fl. 546DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.003454/2004­00  Acórdão n.º 2803­01.469  S2­TE03  Fl. 534          6   (iii) a Taxa Selic continua a ser o  índice utilizado na cobrança dos  juros de  mora  por  atraso  no  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  devendo  ser  calculado  desde  a  data  que  deveria  ter  sido  efetuado  o  recolhimento  da  contribuição,  na  forma  da  legislação vigente;      (iv)  a  "Relação  de  Corresponsáveis  ­  CORESP"  não  tem  como  função  apresentar as pessoas  responsáveis pelo débito, não havendo qualquer  imputação do débito a  elas.      ­  Assim,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  carece  de  reforma  integral, haja vista a ocorrência de inconsistências e ilegalidades, eis que desamparada de base  jurídica e contrária aos ditames legais, doutrinários e jurisprudenciais.      ­  A  conduta  praticada  pelo  Auditor  Fiscal,  consistente  na  inclusão  das  pessoas  físicas  representantes  legais  da Whirlpool  S.A.,  constitui medida  contra  legem,  por  afrontar  os  ditames  dos  artigos  50,  do  Código  Civil,  134,  135  e  137,  do  Código  Tributário  Nacional,  diante  da  inexistência  de  prova  ou  fundamento  válido  para  a  desconfiguração  da  personalidade jurídica da empresa e responsabilização de terceiros.      ­ De se salientar que os 05 (cinco) períodos elencados pelo Sr. Auditor Fiscal  (agosto  a  dezembro  de  1998)  foram  indiscutivelmente  afetados  pelo  instituto  da  decadência,  visto  que  ultrapassado mais  de  05  (cinco)  anos  entre  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  até  a  respectiva constituição do crédito tributário, nos termos dos aludidos artigos 150, § 4º , e 173,  inciso I, ambos do CTN.      ­  Face  à  comprovação  de  que  foi  realizado  o  recolhimento  do  crédito  tributário  correspondente  ao  presente  processo  e,  demonstrados  os  vícios  decorrentes  de  fiscalização inexistente que poderia, antes da lavratura da NFLD, ter constatado tal pagamento,  impõe­se a reforma da decisão ora recorrida, para que seja cancelado o lançamento fiscal.      ­ Deve  ser  reconhecida  a  irregularidade  de  atualização monetária  pela  taxa  Selic.      ­ Diante do exposto, requer a Recorrente seja recebido e provido o presente  Recurso Voluntário, dando­se integral provimento ao mesmo, reformando­se / anulando­se o v.  acórdão recorrido, de maneira a reconhecer a extinção do crédito tributário pelo pagamento, ou,  subsidiariamente, reconheça­se a decadência da integralidade dos lançamentos efetuados, bem  como a indevida inclusão de terceiros como responsáveis pela divida fiscal da pessoa jurídica,  nos termos dos fundamentos delineados nessa peça, por ser medida da mais lídima e cristalina  Justiça Fiscal.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.003454/2004­00  Acórdão n.º 2803­01.469  S2­TE03  Fl. 535          7 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      A constituição do crédito ora em discussão se deu em virtude da aplicação do  instituto  da  responsabilidade  solidária,  tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  de  empresa  contratada  para  prestação  de  serviço  com  cessão  de mão­de­ obra, de acordo com a redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, ou seja, o art.  31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97.      Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alegou  ter  havido  vícios  decorrentes  do  procedimento  de  fiscalização,  em  virtude  de  não  ter  sido  observada,  pela  fiscalização,  a  possibilidade  de  recolhimento  do  devido  pelo  prestador  de  serviços,  situação  que  justificaria  uma diligência na contabilidade do prestador.      Além  do  inconformismo  referido  no  parágrafo  anterior,  o  contribuinte  também afirma que o lançamento foi alcançado pela decadência, nos moldes do inciso I do art.  173 do CTN, bem como sobre a  indevida utilização da taxa SELIC e a  inclusão arbitrária de  corresponsáveis pelo pagamento do crédito tributário.      Da análise dos autos, é perceptível a existência de uma confusão em relação  ao instituo da responsabilidade solidária e a retenção de 11% (onze por cento), ambas previstas  no  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91.  A  confusão  se  dissipa,  no  entanto,  rapidamente  quando  observada a questão temporal, ou seja, a redação do referido artigo por ocasião da ocorrência  dos fatos geradores e a sua redação a partir da alteração introduzida pela Lei nº 9.711/98, com  início de vigência estabelecida para 02.02.1999.      Na situação vertente, razão não assiste ao contribuinte, tendo em vista que o  lançamento  se  deu  de  acordo  com  a  redação  anterior  a  02.02.1999  (data  em  que  a  Lei  nº  9.711/98 entrou em vigor), que dispunha sobre o instituto da responsabilidade solidária e não  pelo instituto da retenção, como pretende o recorrente.      Assim,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  os  comprovantes  de  regularidade  fiscal  (do  prestador  de  serviços)  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  situação que elidiria sua responsabilidade, correto foi o posicionamento da fiscalização na hora  de constituir o crédito tributário.      No ponto, a DRJ está parcialmente correta.      No que se refere à inexistência de recolhimentos, bem como sobre a regra do  art.  173,  I,  do CTN,  acompanho  o  entendimento  daqueles  que me  antecederam,  divergindo,  entretanto, em relação à aplicabilidade do instituto da decadência.      A  inexistência  de  pagamento  justifica  a  utilização  da  regra  do  art.  173  do  CTN,  para  efeitos  de  fixação  do  dies  a  quo  dos  prazos  de  caducidade,  projetados  nas  contribuições previdenciárias. O período decadencial será contado do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.003454/2004­00  Acórdão n.º 2803­01.469  S2­TE03  Fl. 536          8       In  casu,  porém,  entendo  que  parte  do  lançamento  está  fulminada  pela  decadência, observada a regra do inciso I do art. 173 do CTN, restando aptas para a cobrança  somente  as  competências  de  10/1998  a  12/1998,  considerando  que  o  contribuinte  tomou  ciência do lançamento somente em 10/2004.         No que se refere ao instituto da responsabilidade solidária, a fundamentação  constante da decisão recorrida está em perfeita conformidade com a legislação previdenciária,  porquanto  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços,  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador  de  serviços,  situação  que  inviabiliza, inclusive, há possibilidade de diligência fiscal, conforme pretende o contribuinte.      Sobre o assunto é  importante  transcrever,  como bem observou o  julgador a  quo, o Enunciado CRPS nº 30 (DOU de 05/02/2007), editado pela Resolução CRPS nº 1, de 31  de janeiro de 2007, in verbis:    Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário tem a prerrogativa de constituir os c réditos no  tomador de serviços Mesmo que não haja apuração prévia no  prestador de serviços.      Vê­se,  então,  que  em  relação  à  responsabilidade  solidária,  correto  foi  o  enquadramento da fiscalização, não merecendo, pois, em relação ao referido instituto, qualquer  provimento para o contribuinte.      Com relação à aplicabilidade da taxa SELIC, também não merece prosperar o  inconformismo do contribuinte,  tendo em vista que o julgadores do CARF devem observar a  Súmula CARF nº 4, assim disposta:    Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  –  SELIC para  títulos federais.      A  exemplo  daqueles  que  me  antecederam  mantenho  os  corresponsáveis,  considerando que a “Relação de Corresponsáveis – CORESP” não tem como função apresentar  as pessoas como responsáveis pelo débito, não havendo qualquer imputação do débito a elas. O  documento  indica  apenas  aqueles  que  administravam  a  empresa  na  época  da  ocorrência  dos  fatos geradores.    CONCLUSÃO    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. As competências 10, 11 e 12 de 1998 permanecem aptas para a  cobrança. As demais competências encontram­se fulminadas pela decadência, conforme a regra  disposta no inciso I do art. 173 do CTN.      Fl. 549DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.003454/2004­00  Acórdão n.º 2803­01.469  S2­TE03  Fl. 537          9   É como voto.          (Assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 550DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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4908253 #
Numero do processo: 10675.907649/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. As Conselheiras Maria de Lourdes Ramirez e Carmen Ferreira Saraiva acompanham pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907649/2009­11  Resolução nº  1801­000.224  S1­TE01  Fl. 3          2 “Nos termos do Despacho Decisório de fl. 6, a Dcomp sob exame não foi homologada,  uma  vez  que  o  crédito  indicado  para  compensação  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte,  não  remanescendo  crédito  para  a  compensação  ora  declarada.  A  contribuinte  foi  cientificada,  em  20/10/2009,  e  apresentou  em  18/11/2009,  a  manifestação de inconformidade, de fls. 10 e 11, na qual alega que:  Da Preliminar A empresa apurou na forma de tributação do Lucro Real anual. Com base  em balanço de suspensão ou redução nos meses de Janeiro, Fevereiro e Março/2007 recolheu  R$  10.400,04,  R$  8.285,38  e  R$  8.797,22  (ver  Darfs  Anexo),  nos  meses  de  Abril  a  Dezembro/2007 apurou saldo negativo de IRPJ.  Do  Mérito  Tendo  a  empresa  o  crédito  declarado  e  pago  nos  períodos  de  Janeiro,  Fevereiro  e Março/2007  e  neste mesmo  período  (2007)  apurou­se  prejuízo  fiscal  ao  final  do  ano,  discordamos  da  possibilidade  de  não  reconhecer  tal  direito  de  compensá­lo,  assim  anexamos  Per/Dcomp,  DIPJ  e  DCTF  onde  consta  o  credito  apurado  e  os  débitos  a  ser  compensado, comprovando e regularizando os valores cobrados no Despacho Decisório.  É o relatório.   [...]Nos  termos da Lei n° 9.430, de 1996, a pessoa jurídica  sujeita à  tributação  com  base  no  lucro  real,  poderá  optar  pela  apuração  anual  do  imposto.  Nesse  caso,  deverá recolher o imposto de renda e adicional, em cada mês, determinados sobre base  de  cálculo  estimada,  e  proceder  ao  ajuste  anual  em  31  de  dezembro  de  cada  ano. O  artigo  230  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  3000/1999),  permite  a  suspensão ou redução do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Portanto, a estimativa poderá ser suspensa ou reduzida, mas ainda assim, não deixa de  ser considerada estimativa.  No encerramento do ano calendário, a pessoa jurídica poderá, na determinação do saldo  de imposto a pagar ou a ser compensado (saldo negativo), deduzir do imposto devido o  valor,  dentre  outros,  do  imposto  de  renda  pago por  estimativa. Assim,  as  estimativas  devidas na forma da  lei,  são necessariamente computadas como dedução na apuração  anual do IRPJ.  No  caso  concreto,  de  acordo  com  a  DIPJ  entregue  para  ano  calendário  de  2007,  a  requerente optou pela tributação do lucro real anual, calculou o IRPJ mensal pago por  estimativa com base em balanço/balancete de suspensão ou redução, apurando IRPJ a  pagar  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março,  nos  importes  de  R$10.400,04,  R$8.285,38 e R$8.797,22, respectivamente, e a partir de abril suspendeu o pagamento  das  estimativas,  conforme  facultado  pela  norma  legal  citada.  Ao  final  de  2007,  no  cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, apuração anual, a interessada apurou  saldo negativo correspondente ao somatório das estimativas pagas nos meses de janeiro,  fevereiro e março de 2007.  Dessa forma, não se trata aqui de indébito de pagamento da estimativa, situação em que  o contribuinte efetua pagamento estimado em determinado mês superior ao que estava  obrigado por lei. Na realidade, o crédito ao qual a requerente teria direito, se houvesse  pleiteado, seria relativo ao saldo negativo apurado em 31/12/2007.  Cumpre  ainda  destacar  que  a  apuração  do  saldo  negativo  não  se  confunde  com  pagamento  individualizado  de  estimativa,  não  tem  igual  período  de  apuração  e  nem  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907649/2009­11  Resolução nº  1801­000.224  S1­TE01  Fl. 4          3 igual vencimento, tratando­se, consequentemente, de outro crédito, o que demandaria a  apresentação de uma nova Declaração de Compensação.”  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 07/03/2012 fls ; Recurso – 26/03/12, fls.) o  Recurso de fls. , reiterando os termos da defesa exordial, requerendo que os valores recolhidos a maior  sejam computados no saldo negativo de IRPJ e restituídos para homologar as compensações pleiteadas.  Esclarece que o valor ora requerido compôs efetivamente o saldo negativo IRPJ do ano­calendário de  2007, fato comprovado pela DCTF e pela DIPJ oportunamente apresentadas.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora   Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A  recorrente  pleiteia  o  indébito  tributário  de  IRPJ,  estimativa  mensal,  competência janeiro de 2007, no valor de R$ 10.572,66. Argumenta que, após março, apurou  apenas  prejuízo,  o  que  culminou  em  saldo  negativo  de  IRPJ  ao  final  do  ano­calendário.  Por  esta  razão,  entende  ser  devida  a  restituição  da  estimativa  em  questão.  O  acórdão  recorrido  fundamentou a improcedência do pedido no fato de não ser possível retificar o Per/Dcomp para  alterar  a  natureza  do  pedido,  de  repetição  de  estimativa  para  repetição  de  saldo  negativo  apurado em relação ao ano­calendário. Explicou ainda que os recolhimentos foram realizados  consoante legislação vigente e em base de balanço de suspensão ou redução e, por conseguinte,  não houve erro que justifique a restituição do valor recolhido.  Dos documentos  trazidos aos  autos, verifico que a DIPJ/08, apresentada  como  prova pela recorrente, foi entregue somente em 10/11/09 (retificadora), fls. 31, após a emissão  e ciência do despacho decisório denegatório, em 20/10/89,  fls. 09. Com relação à DCTF que  junta aos autos, não há recibo de recepção, pelo que não se pode averiguar a data da entrega.  Esclareça­se  que  ainda  que  estas  declarações  da  recorrente  houvessem  sido  entregues anteriormente à emissão do despacho decisório, não são provas hábeis e suficientes  para  o  seu  intento,  pois  mister  é  que  apresentasse  a  contabilidade  completa,  balanços  de  suspensão/redução  registrados no Livro Diário,  à época, para  fazer prova,  inclusive, que não  aproveitou  o  saldo  negativo  informado  na  DIPJ  de  fls.  31  (retificadora)  em  períodos  posteriores.  Não  consta  do  processo  quaisquer  pesquisas  realizadas  pela  Administração  Tributária  para  demonstrar  quais  os  valores  informados  nas  DCTF  e  DIPJ/08  entregues  originalmente. Tampouco se a recorrente requereu ou não a restituição/compensação do saldo  negativo relativo ao ano­calendário de 2007, uma vez que não se admite desde outubro de 2002  a  compensação  realizada  somente  na  contabilidade,  havendo  a  necessidade  da  entrega  do  Per/Dcomp.  Em vista do prazo decorrido e conseqüente prescrição de eventual Per/Dcomp a  ser emitida pela recorrente para pleitear o referido saldo negativo, sem dúvida o procedimento  correto que deveria  ter sido  feito conforme alertou a Turma Julgadora de Primeira  Instância,  mas  com  fulcro  no  princípio  da  indisponibilidade  do  crédito  tributário,  resolvo  que  os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  jurisdição  para  que  constate­se  a  possibilidade  de  repetir  o  indébito requerido como parte do saldo negativo de IRPJ/ac 2007:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907649/2009­11  Resolução nº  1801­000.224  S1­TE01  Fl. 5          4 a)  a  recorrente  seja  intimada  a  apresentar  os  balanços  de  suspensão/redução  escriturados à época e devidamente registrados no Livro Diário, acompanhado da escrituração  completa correlata;  b)  a  autoridade  designada  verifique  nos  sistemas  disponíveis  se  a  recorrente  emitiu outro Per/Dcomp cujo crédito é o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2007, ou  qualquer outro relativo ao ano em tela; verifique­se também os valores informados em DCTF  relativa ao período de apuração da estimativa.  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  um  Relatório  sobre  as  conclusões  do  procedimento fiscal e cientificar a recorrente deste, facultando­lhe o direito de se manifestar a  respeito das conclusões, em prazo regulamentar.  Após os autos deverão retornar a esta conselheira.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13876.000361/2007-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2007 DOCUMENTO DE CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DE SEU CONTEÚDO. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. VERDADE REAL E VERDADE FORMAL. No processo administrativo a verdade real tem prevalência sobre a verdade formal, não podendo ser negado o pedido do contribuinte por conta de ausência de documento no processo quando a autoridade julgadora tem conhecimento de sua existência. Embargos conhecidos ao qual não se dá provimento.
Numero da decisão: 3801-001.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e José Luiz Feistauer de Oliveira que entendiam que os débitos apontados pela Receita Federal são impeditivos ao deferimento do benefício fiscal pleiteado de redução da alíquota do IPI . (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente) Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl ( Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 162          1 161  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000361/2007­83  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­001.859  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2007  DOCUMENTO  DE  CONHECIMENTO  DA  ADMINISTRAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DE SEU CONTEÚDO.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria Administração  responsável  pelo  processo  ou  em  outro  órgão  administrativo,  o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  VERDADE REAL E VERDADE FORMAL.  No processo  administrativo  a verdade  real  tem prevalência  sobre  a verdade  formal,  não  podendo  ser  negado  o  pedido  do  contribuinte  por  conta  de  ausência  de  documento  no  processo  quando  a  autoridade  julgadora  tem  conhecimento de sua existência.  Embargos conhecidos ao qual não se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e José Luiz Feistauer de  Oliveira  que  entendiam  que  os  débitos  apontados  pela  Receita  Federal  são  impeditivos  ao  deferimento do benefício fiscal pleiteado de redução da alíquota do IPI .  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 03 61 /2 00 7- 83 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Flavio  De  Castro  Pontes (Presidente) Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, , Paulo Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  eu,  Sidney  Eduardo Stahl ( Relator)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13876.000361/2007­83  Acórdão n.º 3801­001.859  S3­TE01  Fl. 163          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  reconhecimento  e  declaração de redução de alíquota do IPI – exercício de 2007 – incidente sobre a produção de  refrigerantes,  com base  no  artigo 65 do Decreto nº 4.544/02  (Regulamento do  IPI de 2002),  mais precisamente nos termos da Norma Complementar “NC 22­1”.  A  autoridade  administrativa  de  1ª  Instância  entendeu  que  o  contribuinte  deveria  comprovar,  para  a  fruição  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  a  quitação  de  tributos e contribuições federais, nos termos do artigo 60 da Lei nº 9.069/95, assim disposto:  “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”  Essa  Turma  julgou  procedente  o  Recurso  Voluntário  entendendo  que  a  regularidade fiscal deveria ser examinada no momento da opção do contribuinte, não podendo  a contribuinte ficar à mercê da demora da administração para realização dos atos processuais.  A  apresentação  da  certidão  de  tem  o  condão  de  comprovar  a  regularidade  fiscal da contribuinte na época da apreciação do pleito e a contribuinte apresentou a respectiva  certidão. Restou assim ementado o acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Exercício: 2007  MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA  REGULARIDADE  FISCAL  Comprovada  a  regularidade  fiscal  no  momento  da  apresentação do pedido de  reconhecimento de redução de  alíquota, deve ser o mesmo deferido.  Recurso Voluntário Provido.  Interpõe  a  Fazenda  Embargos  de  Declaração  alegando  que  a  informação  constante  no  voto  acerca  da  efetiva  apresentação  pelo  contribuinte  de  certidão  negativa  de  débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa não condiz com as provas constantes nos  autos,  assim  como  a  assertiva  de  que  o  Fisco  não  demonstrou  a  irregularidade  fiscal  do  contribuinte.  Que  a  petição  inicial  do  contribuinte  foi  instruída  apenas  com  cópia  autenticada do  registro de produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  e  com cópia da procuração e não com a Certidão Negativa respectiva.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Nesse contexto requer que a Turma se pronuncie explicitando quais foram os  documentos  constantes nos  autos que  levaram­na  a  concluir  estar o  contribuinte em situação  fiscal regular no momento do protocolo do pedido de redução de alíquota de IPI e ainda, requer  que a Turma esclareça  se, no seu entender, os débitos apontados pela Receita Federal às  fls.  15/31  são  ou  não  impeditivos  ao  deferimento  do  benefício  fiscal  pleiteado  de  redução  da  alíquota do IPI.  É o que importa relatar.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13876.000361/2007­83  Acórdão n.º 3801­001.859  S3­TE01  Fl. 164          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  De fato o acórdão embargado contém literalmente o seguinte trecho:  Conforme  visto  a  Recorrente  apresentou  no  início  do  procedimento a sua certidão e a administração não demonstrou,  ao contrário, a que se deve a alegada irregularidade.  A regularidade fiscal deve ser examinada no momento da opção  do  contribuinte  e  não  pode  a  contribuinte  ficar  à  mercê  da  demora da administração para realização dos atos processuais.  Certo é  também, como corretamente apontou a Procuradoria nesse processo  que a referida certidão não está nos autos.  Porém, isso não invalidada a informação prestada.  Conforme  se  sabe  o  presente processo  foi  julgado  em  conjunto  com outros  processos  do  mesmo  contribuinte  e  essa  Turma  teve  conhecimento  da  existência  de  uma  certidão negativa válida emitida em 27 de março de 2007 e válida até 23 de setembro de 2007,  abrangendo a data de protocolização do pedido, 1º de agosto de 2007.  O  artigo  37  da Lei  nº  9.784/1999,  que  regula o  processo  administrativo  no  âmbito da administração federal dispõe que:  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Por  outro  lado,  pelo  princípio  da  verdade material  essa Turma não  poderia  alegar desconsiderar a existência do documento ao qual teve acesso.  O  que  se  busca  no  processo  administrativo  é  a  verdade  material.  Serão  considerados  todas  as  provas  e  fatos  novos  mesmo  que  não  tenham  sido  alegados  ou  declarados,  desde  que  sejam  provas  lícitas.  Interessa  à  Administração  que  seja  apurada  a  verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio,  trazida aos autos pelas partes (verdade formal) São esses os princípios que norteiam o Processo  Administrativo Fiscal e que definem os limites dos poderes de cognição do julgador em relação  aos fatos que podem ser considerados para a decisão da situação que lhe é submetida.   Entre tais princípios insere­se o princípio da oficialidade, que recomenda ao  julgador  buscar  a  verdade  e  aplicar  corretamente  a  lei,  apesar  da  inércia  das  partes.  No  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 processo  administrativo  o  julgador  deve  aplicar  o  direito  com  olhos  na  verdade  real  e  na  justiça. Foi o que fez essa Turma.  A contribuinte possuía a seguinte CND, cuja validade pode ser confirmada no  sítio  da  internet  da  própria  Receita  Federal:  Emissão  em  27/03/2007  às  14:19:49.  CNPJ  50.221.019/0001­36. Código de controle da certidão: 26C8.0AD3.4146.AB98.  Nesse  sentido, a  rigor,  assiste  razão à Fazenda no que concerne  aos  termos  usados no voto, entretanto, conforme pode ser visto, a contribuinte possuía certidão válida no  momento da apresentação do pedido.  Quanto a alegação da Fazenda de que é preciso esclarecer o porquê os débitos  apontados pela Receita Federal às fls. 15/31 não são impeditivos ao deferimento do benefício  fiscal pleiteado, tenho que a questão está superada pela existência da CND válida, entretanto,  como pode ser visto o “conta corrente” anexado pela Receita às fls. 15/31 é de 2009 e não de  2007, não se referindo ao momento do pedido da contribuinte e conforme apontado no acórdão  combatido a regularidade fiscal da contribuinte deve ser examinada na época da apresentação  do pleito, não posteriormente.  Diante do exposto, conheço dos embargos para reconhecer o vício apontado  no acórdão, no entanto, mantenho a decisão embargada que deu provimento ao recurso.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4966171 #
Numero do processo: 10580.723409/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 222          1  221  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723409/2009­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.365  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CARBOFLEX PRODUTOS E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 23 40 9/ 20 09 -1 4 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10580.723409/2009­14  Resolução nº  2402­000.365  S2­C4T2  Fl. 223          2    Relatório   Trata­se de  auto de  infração constituído em 10/07/2009  (fl. 02), decorrente do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  à  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais,  a  qual  não  foi  arrecadada  mediante  descontado  pela  empresa,  no  período de 01/01/2005 a 31/12/2005.   A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  105/181)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador – BA, ao analisar  o  presente  caso  (fls.  183/189),  julgou  o  lançamento  procedente,  entendendo  que  os  recolhimentos  feitos  após  iniciada  a  ação  fiscal,  em  desacordo  com  a  legislação,  não  têm  o  condão de modificar a procedência do lançamento.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  194/217)  argumentando que:  (i)  houve  dupla  constituição  do  crédito  tributário;  (ii)  o  débito,  ou  ao  menos  parte  dele,  já  foi  confessado e parcelado através do DEBCAD nº 36.517.658­3; e (iii) deve ser aplicada a multa  moratória prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10580.723409/2009­14  Resolução nº  2402­000.365  S2­C4T2  Fl. 224          3    Voto   Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator     Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Da análise da situação fática e das peças que compõem os autos, constata­se que  a  autoridade  fiscal  realizou  o  presente  lançamento  em  razão  da  Recorrente  ter  deixado  de  recolher os valores  referentes à contribuição incidente sobre a remuneração dos contribuintes  individuais, a qual não foi arrecadada mediante descontado pela empresa.  Segundo o  relatório  fiscal  (fls. 54/61), no curso do Mandado de Procedimento  Fiscal  nº  0510100.2009.00030­0,  ao  terem  sido  apontados  os  vários  erros  cometidos  pela  Recorrente  em  seus  lançamentos,  em  diversas  ocasiões  esta  prontamente  apresentou  as  retificações devidas.  Neste  contexto,  em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  sustenta  que  houve  dupla constituição do crédito tributário por parte da fiscalização, e o débito, ou ao menos parte  dele, já foi confessado e parcelado através do DEBCAD nº 36.517.658­3.  Analisando  o  pedido  de  parcelamento  de  débitos  previdenciários  nº  18050.005854/2009­07 trazido pela Recorrente (fls. 103 e 109 do PAF nº 10580.723408/2009­ 70),  que  por  descuido  limitou­se  a  primeira  folha  do  pedido,  não  havendo  qualquer  outro  elemento que demonstre qual débito foi parcelado e qual o período abrangido, verifica­se que  curiosamente este foi apresentado no dia 06/07/2009, mesma data em que a autoridade fiscal  concluiu a lavratura da presente autuação.  Diante  dessa  situação,  vale  destacar  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento limitou­se a transcrever trechos do relatório fiscal (fls. 183/189), afirmando que o  débito parcelado pela Recorrente não  tem qualquer correlação com a presente autuação,  sem  contudo  demonstrar,  de  forma  clara,  os  períodos  e  tributos  abrangidos  pelo  parcelamento  apontado pelo contribuinte.  Assim,  entendo  que  as  informações  trazidas  nos  autos  são  insuficientes  para  demonstrar  se  de  fato  houve  o  parcelamento  apontado  pela  Recorrente,  ou  até  mesmo  se  a  questão  foi  tratada  de  forma  adequada  pela  Delegacia  de  Julgamento,  gerando  dúvidas  que  precisam ser sanadas para que se possa julgar com segurança o presente processo.  Por esta razão, entendo que deve ser realizada diligência para que:  (i) a autoridade fiscalizadora realize o cotejamento do DEBCAD nº 36.517.658­ 3  e  do  PAF  nº  18050.005854/2009­07  com  a  presente  autuação,  e  havendo  duplicidade  de  lançamentos ou pagamento de algumas das competências, realizar o abatimento destes valores;  e  (ii)  a  autoridade  fiscalizadora  anexe  a  presente  autuação  cópias  integrais  do DEBCAD  nº  36.517.658­3 e do PAF nº 18050.005854/2009­07.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10580.723409/2009­14  Resolução nº  2402­000.365  S2­C4T2  Fl. 225          4  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA  para  que  o  auditor  fiscal  verifique  e  proceda  o  solicitado  acima.  Após  a  realização da diligência, deve ser aberto prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte,  em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório.   É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

score : 1.0
4890762 #
Numero do processo: 13855.000220/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 101          1 100  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.000220/2010­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.224  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  UNICELL TELECOM LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  em  converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi  (Presidente), Arlindo  da Costa  e  Silva, Andre  Luiz Marsico  Lombardi  ,  Leonardo Henrique  Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .0 00 22 0/ 20 10 -1 2 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.000220/2010­12  Resolução nº  2302­000.224  S2­C3T2  Fl. 102          2   Relatório e Voto     Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  em  21/01/2010, em desfavor do sujeito passivo acima passivo acima identificado, com ciência em  26/01/2010, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP’s do período de 01/2005 a 06/20074,  todos os  fatos  geradores de  contribuições  previdenciárias,  porque  informou  o  código  de  identificação  de  opção  para  o  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  como  “2”  –  optante  pelo  SIMPLES  ,  quando  deveria  ter  informado “1” – não optante.   Ainda, informou erroneamente o código CNAE 5245­0, quando o correto seria  4549­7 e utilizou o CNAE FISCAL 4751­2, quando o correto seria 4221­9/05.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 70/80, se pronunciou pela procedência da  autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  sua  exclusão  do  SIMPLES  não  é  definitiva,  porque  apresentou recurso voluntário Processo 13855003501/2008­02,  contra o Ato Declaratório Executivo n.º 09/2008;  b)  que a decisão recorrida deve ser anulada porque não apreciou  as razões da indevida exclusão da recorrente do SIMPLES;  c)  que  reitera  seu  inconformismo  quanto  a  exercer  atividade  vedada  à  opção  do  SIMPLES,  pois  presta  serviços  de  telecomunicações  e  não  se  enquadra  e  nem  se  assemelha  às  atividades  previstas  no  inciso  XIII  do  artigo  9º  da  Lei  n.º  9.317/96;  d)  que  houve  interpretação  equivocada  quanto  à  natureza  dos  serviços prestados pela recorrente;  e)  que os efetitos do ADE não podem ser retroativos;  f)  que deve ser observada a regra do artigo 142, do CTN com a  correta apuração do quantum devido, excluídas as parcelas  já  pagas pela recorrente ao SIMPLES, no período lançado.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.000220/2010­12  Resolução nº  2302­000.224  S2­C3T2  Fl. 103          3 Requer  o  provimento  do  recurso  e  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  considerando todas as irregularidades que macularam o ADE n,.º 09/2008, tornando­o nulo e a  inexistência de exercício de atividade vedada à opção pelo SIMPLES.  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade e deve ser conhecido.  Entretanto,  é de  se observar que o o AIOA se  refere  a  informações  incorretas  quanto à opção da recorrente pelo SIMPLES, em vista da sua exclusão do Sistema pelo Ato  Decratório Executivo n.º 09/2008. Na peça recursal os argumentos da autuada versam sobre a  não  definitividade  do  Ato  Declaratório  Executivo,  pois  estaria  pendente  de  julgamneto  o  recurso interposto pelo contribuinte.  Como não consta dos autos informação do Fisco acerca do trânsito em julgado  do  recurso  interposto  quanto  ao Ato Declaratório Executivo  n.º  09/2008,  entendo  que  não  é  possível  prosseguir  com  o  julgamento  sem  a  informação  concreta  sobre  a  situação  de  fato  existente.   Como  já dito a autuação  refere­se  justamente ao  fato da empresa  informar em  GFIP a situação de optante pelo SIMPLES, quando o Fisco sustenta que a mesma foi excluída  do Sistema.Ocorre que este assunto que já tem que estar resolvido na área administrativa para  que se possa julgar o mérito do presente auto de infração de obrigação acessória, uma vez que  não cabe  aqui,  tecer considerações a cerca da pertinência ou não da exclusão da empresa do  SIMPLES.  Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que o Fisco  esclareça se a decisão que excluiu a recorrente do SIMPLES é definitiva.  Do resultado da diligência deve ser dado conhecimento a autuada e concedido  prazo para manifestação.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora      Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4956708 #
Numero do processo: 11330.000181/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/1998 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Extingue-se o crédito tributário pela decadência. No presente caso, todo o lançamento fiscal foi alcançado pela decadência quinquenal, tanto pela regra estabelecida no art. 150, §4º do CTN, quanto pela disposição do art. 173, inciso I, do mesmo Codex. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-002.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/1998 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Extingue-se o crédito tributário pela decadência. No presente caso, todo o lançamento fiscal foi alcançado pela decadência quinquenal, tanto pela regra estabelecida no art. 150, §4º do CTN, quanto pela disposição do art. 173, inciso I, do mesmo Codex. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 217          1 216  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000181/2007­33  Recurso nº  877.129   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.459  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  Decadência  Recorrente  NET RIO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/1998  DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS.  LEI 8.212/91.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  Extingue­se  o  crédito  tributário  pela  decadência.  No  presente  caso,  todo  o  lançamento fiscal foi alcançado pela decadência quinquenal, tanto pela regra  estabelecida  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  quanto  pela  disposição  do  art.  173,  inciso I, do mesmo Codex.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Bernadete  de     Fl. 447DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Oliveira  Barros,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes.    Relatório  1. Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  por NET RIO S.A,  em  face  de  decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro  ­ RJ, que julgou procedente o lançamento fiscal.  2.  Segundo o  relatório  fiscal,  o  lançamento  se  deu  por  débito  pertinente  às  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  da  empresa,  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (ff.  30  a  36).  Narra  o  relatório  que  o  débito  é  de  responsabilidade solidária da recorrente, tomadora do serviço (contratante), mediante a cessão  de mão­de­obra pela empresa prestadora do serviço.  3.  Os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  que  a  fiscalização  se  manifestasse sobre os contratos de prestação de  serviço e,  caso não houvesse,  identificasse a  conta do livro diário onde foi constatado o lançamento relativo à prestação de serviços (f. 85).  4. Em atendimento à diligência solicitada (f. 94), o Serviço do Contencioso  Administrativo respondeu que a empresa não apresentou os contratos, e concluiu que, trata­se  de cessão de mão de obra contratada para execução de serviços não especificados, lançados nos  livros  diários  nº  12  a  15,  na  conta  34863020001,  conforme  se  lê  no  campo  observação  do  Relatório de Lançamentos (ff. 09 e 10).  5. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que se transcreve:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/08/1998  TRIBUTÁRIO  –  PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA  O  Art.  31,  §  3º  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.032/95,  bem  como  o  Art.  42,  §  2º  do  Regulamento  de  Organização  e  Custeio  da  Seguridade  Social,  aprovado  pelo  Dec.  2173/97  (aplicado  até  a  competência  de  dezembro  1998)  definem  a  forma  de  elisão  da  responsabilidade solidária. Não cumpridos estes requisitos,  a  tomadora  é  responsável  pelas  contribuições  previdenciárias  oriundas  do  fato  gerador  comum.  A  solidariedade  passiva,  legalmente  imposta,  pode  unir  diversos devedores que responderão, cada qual, pela dívida  toda. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem direito  de  escolher  e  de  exigir,  de  acordo  com  seu  interesse  e  conveniência, o valor total do crédito constituído, sem que  o devedor tenha qualquer benefício de ordem.    Lançamento Procedente”  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.000181/2007­33  Acórdão n.º 2301­002.459  S2­C3T1  Fl. 218          3 6.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  aduzindo,  em  síntese, que:  a) o decurso do prazo decadencial é de cinco anos, e, não mais em dez anos  (dada  à  inconstitucionalidade  do  art.  45,  da  Lei  8.212/91),  resultando  consumada a decadência no caso, o que acredita o contribuinte ser passível de  reconhecimento no atual momento processual;   b) que o  lançamento em duplicidade pode se dar  tanto sob a perspectiva da  "solidariedade",  quanto  na  da  "retenção",  e,  considerando  que  nestes  autos  debate­se  a  questão  da  solidariedade,  há  que  ser  confirmada,  portanto,  a  existência de débitos na origem, por meio de verificações na correspondente  escrita  contábil,  sem  prejuízo  da  obrigação  do  fisco  previdenciário  de  investigar  em  seus  arquivos  sistematizados  a  hipótese  previdenciária  do  contribuinte  contratado,  para  que  seja  validada  a  cobrança  previdenciária  junto ao correspondente contribuinte solidário;  c)  que  deve  ser  reformado  o  acórdão  para  ser  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento fiscal, tendo em vista a generalização inadequada verificada, que  não demonstra com clareza e objetividade a efetiva ocorrência de cessão de  mão­de­obra;  7.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.   DA DECADÊNCIA  2.  Tendo  em  vista  o  período  de  apuração  da  exação  objeto  do  presente  recurso, se faz necessária a verificação da matéria nos termos do Código Tributário Nacional.  Sobre essa questão, cumpre dizer que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08, verbis:  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  3.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  4. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  5.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista  no Código  Tributário Nacional  (CTN),  se  aplica  ao  caso  concreto.   6. Compulsando os autos, constata­se que, independentemente das regras dos  artigos 173, inciso I ou 150, §4º do CTN, encontram­se decaídas as parcelas ora discutidas.  7. No caso em apreço, considerando para efeitos de cálculo da decadência a  data  da  ciência  da  recorrente  em  relação  ao  lançamento  fiscal  ocorrida  em  27/12/2005,  correspondente  às  contribuições  das  competências  9/1997  a  8/1998,  fica  alcançado  pela  decadência quinquenal todo o período fiscalizado (art. 156, inc. V do CTN).  8. Feitas essas considerações, acato a preliminar de decadência.  CONCLUSÃO  9. Dado o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  em  razão  de  o  lançamento  abranger  período  alcançado  pelo  prazo  decadencial.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4966182 #
Numero do processo: 16682.904096/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.523
Decisão: RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Luiz Carlos Shimoyama, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1  1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.904096/2011­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.523  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VALE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente Substituto),  João Carlos Cassuli Junior  (Relator), Luiz Carlos Shimoyama, Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D´Eça  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta.    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 04 09 6/ 20 11 -5 6 Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16682.904096/2011­56  Resolução nº  3402­000.523  S3­C4T2  Fl. 1.335          2  Relatório  Trata­se  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  de  crédito  de  Cofins  não­cumulativa  (exportação),  relativa  ao  4º  trimestre  de  2004,  Ressarcimento  este  formalizado  pelo  sujeito  passivo  no  PER/DCOMP  nº.  04219.00532.291009.1.1.09­8505,  no  valor  de  R$45.903.719,66  (quarenta  e  cinco  milhões,  novecentos  e  três  mil,  setecentos  e  dezenove reais e sessenta e seis centavos).  A  DRF/Vitória  exarou  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação  pretendida em face do não reconhecimento do direito creditório, lastreando suas declarações no  Despacho  proferido  pela  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  –  Demac/RJO,  na  qual  houve  a  constatação  de  que  o  crédito  pleiteado  pelo  sujeito passivo fora tomado principalmente sobre o valor das aquisições de bens para revenda e  de  bens/serviços  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo  da  requerente,  assim  como  despesas de energia elétrica, de aluguel de equipamentos, despesas de armazenagem e frente na  operação de vendas e encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, sendo indeferido  em sua integralidade sob os seguintes fundamentos:  Rateio  Proporcional:  foram  aceitos  os  valores  adotados  pela  empresa  empregando o critério de rateio.  Bens  para  Revenda:  os  valores  informados  na  DACON  não  encontram  sustentação nos arquivos digitais das notas fiscais a que se referem, ou sequer nas memórias de  cálculo apresentadas pelo contribuinte;  Bens utilizados como insumos: os valores constantes da memória de cálculo do  próprio  contribuinte  mostram  que  os  valores  alocados  nesta  ficha  contemplam  tanto  os  dispêndios utilizados na industrialização, quanto custos e despesas de uso e consumo;  Serviços utilizados como insumos: para este item aplica­se a mesma disposição  legal  utilizada  nos  bens  de  insumo  (tópico  acima),  qual  seja,  a  Instrução  Normativa  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil nº. 404, de 2004, que dispõe serem passíveis do crédito  a  aquisição  de  serviços  utilizados  diretamente  na  produção  dos  bens  destinados  a  venda  ou  aplicados na prestação dos serviços vendidos pela contribuinte.   No  caso  em  tela,  segundo  a  ançalise  fiscal,  o  sujeito  passivo  apropriou­se  de  créditos que não se enquadrariam no conceito regulamentado pela citada Instrução Normativa,  tais como: serviços portuários  (capatazia;  rebocagem; movimentação de container; e serviços  diversos  prestados  a bordo  de  navio),  transporte  realizado  entre  estabelecimentos;  projetos  e  estudos de engenharia e geologia;  lavagem de roupas comuns; serviços de chaveiro; serviços  de  cozinha;  manutenção  de  equipamentos  ferroviários;  limpeza  e  manutenção  prediais  etc.,  asseverando que os mesmos não guardam direta co­relação com a produção de minério, sendo  entendidos como serviços auxiliares.  Despesas de energia elétrica: Não houveram objeções aos valores de crédito da  COFINS decorrentes da aquisição de energia elétrica apropriados pela empresa;  Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16682.904096/2011­56  Resolução nº  3402­000.523  S3­C4T2  Fl. 1.336          3  Despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados:  os  valores  apresentados à Autoridade no curso da  fiscalização são  incompatíveis com os declarados em  DACON, e, não tendo os mesmos base probatória que contrariasse ao que apresentou o sujeito  passivo, restou ao Fisco considerar aqueles da memória de cálculo apresentada pela empresa;  Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de vendas: foram  aceitos  pelo  Fisco  os  valores  declarados  pela  contribuinte  para  composição  de  seu  crédito,  encontrando  os  mesmos  respaldo  nos  arquivos  digitais  das  notas  fiscais  apresentados  à  fiscalização;  Créditos relativos a bens do ativo imobilizado: Considerando que a empresa não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  base  de  cálculo  dos  créditos  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado,  foram  retificados  os  valores  declarados  no  Dacon  e  considerados  os  valores  informados nas planilhas entregues pela contribuinte;  Por  fim, a ação  fiscal  tendente a análise do crédito pleiteado pelo contribuinte  resultou  no  entendimento  de  que  seriam  necessárias  retificações  nas  DACON´s  relativas  ao  período  fiscalizado, procedeu a  inclusão, de ofício,  das diferenças  de débitos  encontradas  ao  longo da verificação dos créditos, acabando, consequentemente, por consumir integralmente o  crédito  reconhecido,  ante  à  dedução  dos  valores mensais  de COFINS  a  pagar,  por  conta  da  inserção de débitos e da glosa de créditos.  Manifestação de Inconformidade  Cientificado do despacho decisório o contribuinte apresentou sua Manifestação  de Inconformidade em 16/01/2012 (fls. 12/30 – numeração eletrônica), sustentando a reforma  do despacho decisório acima relatado, nos termos que, por medida de brevidade e de eficiência  da instância a quo, a seguir transcrevo:  a)  A  RFB  deixou  de  realizar  um  exame  detido  e  profundo  acerca  das  circunstâncias essenciais para se reputar determinado custo ou despesa como passível de gerar  crédito, à alegação de que caberia a prova ao próprio contribuinte;  b) A auditoria  fiscal  não  realizou  qualquer  diligência  no  sentido  de  averiguar,  concretamente  e  de  acordo  com  as  especificidades  desse,  a  legitimidade  dos  créditos,  com  flagrante ofensa ao princípio da verdade material;  c)  Nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  a  atividade  de  lançamento  pressupõe  delimitação exaustiva de todos os elementos de fato que deram origem à matéria tributável, e  não em simples presunções e conjecturas, sob pena de violação à garantia da estrita legalidade,  cravada nos arts. 9o e 97, I do CTN;  d) A ausência de elementos concretos e objetivos a  justificar a glosa afronta a  garantia constitucional da ampla defesa;  e)  Seja  por  não  exaurir  a  matéria  tributável,  seja  por  violar  a  garantia  constitucional da ampla defesa, o despacho decisório é anulável;  f)  O  regime  não­cumulativo  da  Cofins  possui  fundamento  na  própria  Constituição. Não  é dado  à  lei  interferir  no  conteúdo da  regra,  para  limitá­la  ou  restringi­la,  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16682.904096/2011­56  Resolução nº  3402­000.523  S3­C4T2  Fl. 1.337          4  reduzindo a sua eficácia, no sentido de desonerar a cadeia produtiva do ônus incorrido com o  tributo nas anteriores etapas do ciclo econômico;  g) O que deve ser observado é a vinculação entre a receita verificada na etapa  anterior do ciclo econômico, que representou custo ou despesa para o adquirente ou tomadores  do  serviço,  e  a  receita  auferida  ao  final  por  aqueles. O  critério  da  vinculação  física  entre  as  mercadorias  adquiridas  e  aquelas  objeto  de  saída,  aplicáveis  ao  IPI  e  ICMS,  não  pode  ser  transplantado para o caso vertente;  h)  O  direito  aos  créditos  da  contribuição  está  atrelado  aos  custos,  despesas  e  encargos de tudo o que contribua para a obtenção de receitas;  i) Conforme justificado pela descrição dos itens apresentados pela fiscalização,  bem como  as  descrições  dos  itens  e Notas Fiscais  de  aquisição  ora  anexadas  aos  autos  e/ou  respectivas  telas  dos  sistemas  da Suplicante  (doc.  03)  eles  são  aplicados  diretamente no  seu  processo produtivo  e  indispensáveis  a este,  o que poderá  ser demonstrado,  ainda,  pela prova  pericial cuja produção desde já se pleiteia;  j) Cita a Solução de Divergência COSIT nº 35/2008;  k) O Fisco deixou de atentar para a natureza dos equipamentos, partes e peças e  serviços  adquiridos  e  sua  aplicabilidade,  informações  essas  disponibilizadas  pela  autuada,  através de planilha demonstrativa. Notadamente porque o objeto social da autuada é por demais  amplo;  l)  A  atuação  da  prestadora  de  serviços  portuários  ao  recepcionar  os  vagões,  desembarcar  e  agrupar minério  e,  inclusive,  embarcá­lo  diretamente  nos  navios,  consiste  em  etapa indissociável do transporte da mercadoria, razão pela qual é de se tratar a despesa como  parcela do custo do transporte;  m) Também não  foram  consideradas  despesas  de  frete  na  operação  de  venda,  tais  como  serviços  prestados  pela  MRS  Logística  S/A,  no  transporte  de  minério  modal  ferroviário, entre a mina e o Porto, bem como LogIN Logística  Intermodal S/A,  responsável  pelo  transporte  marítimo.  Junta  telas  do  seu  sistema,  por  amostragem,  que  representam  o  lançamento  contábil  de  Notas  Fiscais  não  incluídas  no  cálculo  Fiscal  (doc.  06),  o  que  demonstra  a  inexatidão  do  trabalho  fiscal  e  autoriza  a  realização  de  prova  pericial,  desde  já  requerida;  n) O transporte entre estabelecimentos é uma etapa  indissociável do  transporte  do produto como um todo, composta de várias etapas que, ao cabo, tem por fim a entrega da  mercadoria ao consumidor;  o) Não prospera o valor informado pelo Fisco a título de crédito pela aquisição  de  energia  elétrica,  que  admitiu  apenas  o montante  informado  no Dacon,  sem  considerar  as  informações prestadas pelo contribuinte durante a fiscalização;  p)  Requer  o  deferimento  de  prova  pericial  técnica  e  contábil,  apresentando  quesitos e indica assistente técnico;    Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16682.904096/2011­56  Resolução nº  3402­000.523  S3­C4T2  Fl. 1.338          5  Julgamento de 1ª Instância  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a 17ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJ1), houve por  bem  em  considerar  Improcedente  o  pleito  do  contribuinte,  ementando  seu  julgamento  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, por força  do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA.  A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para fins de apuração de créditos da não­cumulatividade, consideram­ se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na  fabricação do produto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  As  preliminares  suscitadas  foram  rejeitadas  por  entender  a  DRJ/RJ1  que  o  despacho  fora  proferido  por  agente  competente,  baseado  nos  elementos  apresentados  pelo  próprio contribuinte, o qual ainda oportunizou a pertinente defesa, não incorrendo, portanto, na  previsão do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  No  mérito  a  DRJ  confirmou  o  entendimento  da  Autoridade  Preparadora,  esposando que o conceito de insumo não engloba “todo e qualquer bem ou serviço que gera  Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16682.904096/2011­56  Resolução nº  3402­000.523  S3­C4T2  Fl. 1.339          6  despesa necessária para as atividades da empresa”, nos termos estritos do que prevê IN SRF  404/2004,  assegurando  ainda, que nas  rubricas  em que  insistiu o  contribuinte  em comprovar  sua relação com o processo produtivo, as provas apresentadas não foram suficientes para que  se reformasse a decisão recorrida.  Entendeu  ainda  a  DRJ  que  cabe  a  administração  constatar  o  aproveitamento  indevido de créditos não autorizados por lei, e, nos termos do que preconiza o art. 111 do CTN,  efetuar  os  ajustes  necessários  à  correta  determinação  da  Cofins  devida  pelo  contribuinte  no  período.  Quanto  à  contestação  específica  do  contribuinte  pela  glosa  das  rubricas  de  despesas com frete e energia elétrica, o julgador salienta que a Autoridade Preparadora acatou  as  próprias  informações  prestadas  pelo  contribuinte  nas memórias  de  cálculo  apresentadas  e  que ao divergir dos valores considerados o sujeito passivo contesta suas próprias informações,  solicitando a retificação de seu demonstrativo, sem ao menos indicar claramente os valores que  entende corretos.  Por  fim,  rejeita o pedido de perícia por entender que a comprovação dos  fatos  alegados na manifestação de inconformidade não demanda a ajuda de perito.  Do Recurso Voluntário  Cientificado do Acórdão de 1ª  Instancia  em 07/12/2012,  conforme documento  de fls. 1117 – numeração eletrônica, o contribuinte apresentou,  tempestivamente seu Recurso  Voluntário, alegando, sinteticamente que:  ­ É nulo o despacho decisório que considerou indevido os créditos apropriados,  glosando­os  sem  justificativa  concreta  e  objetiva,  o  que  a  prejudica  o  direito  de  defesa  do  contribuinte na medida em que o impede de contrapor adequadamente os argumentos fiscais;  ­  É  essencial  a  realização  de  perícia,  pois  que  a  demonstração  da  origem  dos  créditos transcende o conhecimento da autoridade fiscal, sendo eminentemente técnica, o que,  se  lhe  for  negado,  ofende  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  e  ainda  a  busca  da  verdade material;  No mérito o Recorrente argüiu que o entendimento utilizado pela DRJ julgadora  quanto ao conceito de insumos é diverso da interpretação que vem sendo utilizada pelo CARF,  bem  mais  ampla  do  que  as  diretrizes  da  IN  SRF  404/2004  e  discorre  sobre  a  aplicação  específica em seu processo produtivo de alguns insumos glosados, asseverando a necessidade  de perícia para efetiva constatação.   Distribuição  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  01  volume,  numerado até a folha 1648 (hum mil, seiscentos e quarenta e oito páginas), estando apto para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16682.904096/2011­56  Resolução nº  3402­000.523  S3­C4T2  Fl. 1.340          7    Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Inicialmente, cumpre delimitar o fato de que a contenda que emana dos autos é  relativa, especificamente, a conceituação de insumos na análise da apropriação de créditos não­ cumulativos  da  Cofins,  segundo  a  disposição  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/2003,  pois  que  a  compensação pretendida pelo contribuinte foi indeferida ante a alegada inexistência de crédito.  Contempla ainda, é verdade, questão de adição de débitos nos períodos de apuração, que, junto  da  glosa  de  créditos,  acabaram  por  esgotar  o  saldo  credor  objeto  do  ressarcimento  que  sustentaria a compensação ora analisada.  Portanto,  conforme  se  pode  depreender  do  relatório  acima,  a  compensação  pretendida  consubstanciou­se  ante  ao  fato  de  que  foi  apresentado  ao  Fisco  Pedido  de  Ressarcimento dos  citados  créditos,  tendo o mesmo  sido  integralmente  indeferido  (apesar de  haver o reconhecimento de direito de crédito sobre certas rubricas), ante ao fato de terem sido  também constadas divergências nas apurações do contribuinte, procedendo­se ao ajuste de suas  declarações e constatando­se a inexistência de saldo a ressarcir.  Cumpre  antes  de mais  nada, mencionar  que  a  análise  efetuada  pelo  fiscal  foi  efetuada  com  base  nas  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  nas DACON´s  pertinentes  ao  trimestre  a  que  se  referia  o  crédito  pleiteado,  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  pelo  contribuinte  mediante  intimações,  e,  por  fim,  aos  arquivos  digitais  das  notas  fiscais  correspondentes, não constando cópias digitalizadas das mesmas nestes autos.   Consigna­se ainda, que o despacho decisório que resultou da análise do pedido  do contribuinte versada nestes autos,  restou por  segregar  suas verificações  intitulando­as  sob  certas  rubricas,  sem,  no  entanto,  esclarecer,  esmiuçadamente,  quais  os  efetivos  “bens  e  direitos” que a compõem.  A denominação  das  rubricas,  por  títulos,  no  despacho de  fls.  161,  descrevia  a  análise e conclusão das verificações realizadas, conforme os seguintes títulos:  Bens para Revenda;   Bens utilizados como insumos (discriminados conforme planilha do contribuinte  em dois itens à a) industrialização e b) uso e consumo);  Serviços utilizados como insumos;  Despesas de energia elétrica;  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados;  Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de vendas;  Créditos relativos a bens do ativo imobilizado:   Como  se  pode  observar,  algumas  rubricas  (tais  como  energia  elétrica),  dispensam qualquer esclarecimento acerca dos “bens e direitos” que a compunham. Todavia,  Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16682.904096/2011­56  Resolução nº  3402­000.523  S3­C4T2  Fl. 1.341          8  outras já não podem ser “auto­interpretadas”, uma vez que os bens e direitos que a compunham  não  estão  discriminados  detalhadamente  em qualquer  documento  do  processo,  sendo  citados  apenas  exemplificativamente  pelas  partes  envolvidas  nas  oportunidades  processuais  pertinentes.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  rubrica  “bens  utilizados  como  insumos”,  onde  no  Acórdão  da  DRJ/RJ1  podemos  verificar  a  análise  genérica  dos  insumos  discutidos,  observando­se apenas valores e declarações, sem, contudo, haver menção aos referidos bens ou  direitos  envolvidos.  Ou  ainda,  no  próprio  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Autoridade  Preparadora, ao analisar  a  rubrica  “serviços utilizados como  insumos” é  textual em citar que  “exemplificativamente” existem nesta rubrica os seguintes serviços:    “serviços  portuários,  transporte  realizado  entre  estabelecimentos;  projetos  e  estudos de engenharia e geologia;  lavagem de roupas comuns; serviços de chaveiro; serviços  de cozinha; manutenção de equipamentos ferroviários; limpeza e manutenção prediais e etc."  Neste  sentido,  entendo  necessária  a  baixa  dos  autos  à  origem  para  que  seja  realizada  diligência,  a  fim de  que  sejam detalhados  e  apontados  objetivamente  cada  bem ou  direito que  compõe as  rubricas  relacionadas  anteriormente,  para que  seja possível  identificar  detalhadamente quais os “bens ou direitos” a que se refere a apropriação do crédito discutida  nestes autos, e daí, por conseguinte, também deverá a diligência esclarecer efetivamente qual  o papel dos mesmos no processo produtivo do sujeito passivo.  Apesar do pedido de perícia ser objeto das argüições do sujeito passivo em seu  recurso,  tenho  que  a  realização  de  diligência,  acobertada por  laudo  técnico  a  ser  requisitado  pela Autoridade Preparadora, sucedida ainda de parecer conclusivo sobre as fatos apurados, é  suficiente  para  a  avaliação  do  mérito  a  ser  efetuada  posteriormente,  e  que,  obtendo­se  detalhamento pronunciado por profissional  tecnicamente  responsável e habilitado, acerca dos  produtos  então  evidenciados  ­  e  sua  relação  (direta  ou  até  mesmo  indireta)  no  processo  produtivo ­ se poderá melhor interpretar os fatos para então se poder aferir a melhor forma para  se aplicar o Direito.  Observo que a referida diligência se justifica pelo entendimento que possuo de  que  o  conceito  de  insumo  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  dos  créditos  a  serem  descontados das contribuições aos PIS e a COFINS, denota maior abrangência do que aquela  relacionada  à  legislação  do  IPI  (MP,  PI  e  ME),  mas  que  também,  porém,  segundo  têm  entendido  vários  pares  neste  Colegiado,  não  é  tão  abrangente  quanto  aquele  conceito  interpretado à  luz da  legislação do  IRPJ, a ponto de que sejam abarcados  todos os custos de  produção e/ou despesas necessárias à atividade da empresa.  Nesta  esteira,  entendo  que  o  processo  administrativo  que  trouxer  discussão  acerca do conceito de insumos na tomada dos créditos relativos à não­cumulatividade do PIS e  da  COFINS,  de  cujas  provas  não  se  possa  extrair  quais  são  todos  esses  bens  e  direitos  e  a  respectiva participação no processo produtivo, deve ter sua análise vinculada a cada item (bem  ou  direito)  relacionado  pelo  contribuinte  interessado  como  sendo  “insumos”,  devendo­se  considerar  sua efetiva  relação, e  seu estreito envolvimento no processo produtivo da mesma,  para que seja então definida, pelo Colegiado, a possibilidade de aproveitamento dos créditos.  Assim,  retornando  aos  autos,  tenho  que  este  processo  não  encontra­se  em  condições de receber um justo julgamento, de forma que deve o mesmo retornar à Autoridade  Preparadora,  para  que  seja  esclarecido,  além  de  exatamente  quais  os  itens  que  compõem  as  rubricas  segregadas  pela  mesma  em  seu  despacho  decisório,  também  qual  a  efetiva  participação  no  processo  produtivo  da  empresa  de  cada  item  (“bem  ou  direito”)  então  Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 16682.904096/2011­56  Resolução nº  3402­000.523  S3­C4T2  Fl. 1.342          9  evidenciado, bem como, que seja efetuado descritivo minucioso do referido processo, a fim de  que seja possível aquilatar sua participação em relação ao produto ou serviço ao final gerado.  Ao  efetuar  estas  constatações,  peço  que  a  autoridade  preparadora  elabore  um  parecer  conclusivo  acerca  das  determinações  solicitadas  acima,  para  possibilitar  a  análise  jurídica a ser efetuada por este Colegiado.  Após,  seja  dada  oportunidade  para  que  a  Recorrente  se  manifeste,  querendo,  sobre Relatório Conclusivo acima mencionado, inclusive acostando Laudo Técnico se entender  cabível,  para  que  após,  sejam  retornados  os  autos  ao  CARF,  para  prosseguimento  do  rito  processual.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator        Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10120.000251/2007-66
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA CONSISTENTE NA FALTA DE INDICAÇÃO DAS RAZÕES QUE CONDUZIRAM À APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL INSCULPIDA NO ART.150, §4o, DO CTN. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARA ACRESCER-SE À DECISÃO RECORRIDA OS FUNDAMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA NO CASO EM TELA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Reconhecida a omissão no acórdão recorrido da indicação dos fundamentos que conduzem à aplicação da decadência, conforme disciplinada pelo art.150, §4o, do CTN, é de dar-se provimento ao recurso, para acrescerem-se à decisão recorrida os fundamentos ora apresentados, que indicam a existência de pagamento antecipado do imposto, no caso concreto. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
Numero da decisão: 2802-002.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos ACOLHER os Embargos de Declaração para acrescer fundamentos ao Acórdão 2802-000.898, de 05 de julho de 2011, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci De Assis Junior, , Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA CONSISTENTE NA FALTA DE INDICAÇÃO DAS RAZÕES QUE CONDUZIRAM À APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL INSCULPIDA NO ART.150, §4o, DO CTN. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARA ACRESCER-SE À DECISÃO RECORRIDA OS FUNDAMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA NO CASO EM TELA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Reconhecida a omissão no acórdão recorrido da indicação dos fundamentos que conduzem à aplicação da decadência, conforme disciplinada pelo art.150, §4o, do CTN, é de dar-se provimento ao recurso, para acrescerem-se à decisão recorrida os fundamentos ora apresentados, que indicam a existência de pagamento antecipado do imposto, no caso concreto. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 206          1 205  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.000251/2007­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.342  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRENO MACHADO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA CONSISTENTE  NA  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DAS  RAZÕES  QUE  CONDUZIRAM  À  APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL  INSCULPIDA NO ART.150,  §4o, DO CTN. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO PARA  ACRESCER­SE  À  DECISÃO  RECORRIDA  OS  FUNDAMENTOS  QUE  INDICAM  A  EXISTÊNCIA  NO  CASO  EM  TELA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Reconhecida a omissão no acórdão  recorrido da  indicação dos fundamentos  que conduzem à aplicação da decadência, conforme disciplinada pelo art.150,  §4o,  do  CTN,  é  de  dar­se  provimento  ao  recurso,  para  acrescerem­se  à  decisão recorrida os fundamentos ora apresentados, que indicam a existência  de pagamento antecipado do imposto, no caso concreto.  Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, Por unanimidade de votos ACOLHER  os Embargos  de Declaração  para  acrescer  fundamentos  ao Acórdão  2802­000.898,  de  05  de  julho de 2011, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 02 51 /2 00 7- 66 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   2     EDITADO EM: 18/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martín  Fernández, Jaci De Assis Junior, , Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra  decisão desta Turma que julgou aplicável ao caso concreto a regra decadencial  insculpida no  art.150, § 4º, do CTN.  Argui o embargante em síntese o seguinte:  “Com  efeito,  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  consolidado  o  entendimento de que a regra de contagem do prazo decadencial  constante do art. 150, §4º do CTN é aplicada tão somente diante  da existência de pagamento parcial do tributo. Por outro lado, a  inexistência de pagamento parcial implica na utilização da regra  de contagem constante do art. 173, I, do CTN.  No presente  caso, o MM Conselheiro Relator,  apesar de  explicitar  a  tese  acima  exposta,  não  identificou,  com  base  nas  provas  constantes  dos  autos,  a  antecipação  parcial  do  pagamento  que  autorizaria  a  contagem do  prazo  decadencial  a  partir do fato gerador.  Ao  aplicar  a  regra  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN  e  reconhecer  a  decadência  do  auto  de  infração,  deve  o  julgador  identificar  os  elementos  constantes  dos  autos  que  permitiram  a  conclusão  de  que  houve  o  pagamento  antecipado,  promovendo­ se, assim, uma motivação clara e isenta de dúvidas.”  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente, conheço dos embargos por tempestivos.    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.000251/2007­66  Acórdão n.º 2802­002.342  S2­TE02  Fl. 207          3 Permito­me  reportar­me ao decidido pela 2a Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  no  processo  10730.003877/2003­12,  Relatora  Conselheira  Suzy  Gomes  Hoffmann,  sessão  de  08/11/2012, que passo a transcrever, verbis:  “O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  logrou  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada.  Deve­se  decidir  se,  no  caso,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  incide o artigo 150, §4°, ou o artigo 173,  inciso I,  do CTN.  No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/1997  (anocalendário  1997).  A  ciência  da  autuação  deu­se  em  16/06/2003.  O entendimento desta relatora sempre foi no sentido de que, nos  termos do artigo 150, parágrafo 4o., do CTN o que se homologa  é  a  atividade  do  contribuinte  e  não  o  pagamento,  de  tal  forma  que, para o julgamento, não interessava a ocorrência ou não do  pagamento.  Conforme  recente  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  impõe­se  a  este  tribunal  administrativo  a  reprodução  dos  julgados  definitivos  proferidos  pelo  STF  e  pelo  STJ,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  do  Código  de  Processo Civil.  Diante  disso,  tem­se  que  o  STJ  já  enfrentou  o  tema  objeto  do  presente  recurso  especial,  julgando­o  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   4 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência  e Prescrição no  Direito Tributário",  3ª  ed., Max Limonad, São Paulo,  2004,  págs. 183/199).  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação;  (ii)  a obrigação ex  lege  de  pagamento  antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício  substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A  imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito  do CARF,  é  inequívoca,  conforme o  disposto  no  artigo  62A do  seu  Regimento  Interno.  Discussões  surgiram,  no  entanto,  em  relação a como se deveria dar tal aplicação, tendo em vista que,  na determinação de incidência do artigo 173, inciso I, do CTN,  estabeleceu­se,  em  discrepância  com  a  previsão  literal  desse  dispositivo legal, que o prazo decadencial começaria a correr do  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.000251/2007­66  Acórdão n.º 2802­002.342  S2­TE02  Fl. 208          5 primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  imponível.  Neste  aspecto,  após muitas  idas  e  vindas,  e  profunda  reflexão,  consolidei o meu posicionamento no sentido de que a aplicação  da decisão do Superior Tribunal de Justiça tramitada no rito dos  recursos  repetitivos  deve  dar­se,  analisando­o  (o  acórdão)  em  face da lei que trata do tema nele versado.  Neste passo, é de se ter que o artigo 173, inciso I, do CTN, por  diversas  vezes  citado  no  acórdão  do  STJ,  dispõe  expressa  e  inequivocamente que o prazo decadencial deve ser computado a  partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Pois  bem,  superadas  tais  questões,  uma  outra  acabou  por  assomar.  Analisando­se  a  decisão  do  STJ,  tem­se  que,  em  princípio,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, inexistindo o pagamento antecipado por parte do  contribuinte,  nada  haveria  que  ser  homologado,  de  sorte  que  dispositivo  legal  regente  da  decadência,  em  tal  hipótese,  é  o  artigo 173, inciso I, do CTN.  Contudo,  perquirindo­se  mais  detidamente  o  teor  da  decisão,  pode­se extrair, expressamente, que:  “Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.”  O  que  se  depreende  da  passagem  transcrita?  Que  o  prazo  decadencial  contar­se­á  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:  a) quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação;  b)  quando  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado,  mas  este  não  ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação (porque  havendo  tais  posturas  por  parte  do  contribuinte,  mesmo  a  existência  do  pagamento  antecipado  não  elide  a  incidência  do  artigo 173, inciso I, do CTN);  quando não existe declaração prévia do débito.  Este  detalhe  do  acórdão  do  STJ  leva  à  conclusão  de  que  ao  pagamento  antecipado do  tributo  equiparou­se,  cuidando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  declaração  prévia  do  débito  prestada  pelo  contribuinte.  A  inexistência  de  ambos leva à aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN. Isto é,  mesmo não  tendo ocorrido o pagamento antecipado do  tributo,  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   6 se houve declaração prévia do débito,  incide o artigo 150, §4°,  do CTN.  Estas  constatações,  não  se  toma  por  base  apenas  a  passagem  mencionada  da  decisão  do  STJ.  Deveras,  analisando­se  ainda  mais a fundo a decisão do STJ, verifica­se que,  em  seu  bojo,  citou­se  acórdãos  do  próprio  Tribunal  que  respaldam o entendimento fixado.  Ilustrativamente,  cite­se  o  quanto  decidido  nos  Embargos  de  Divergência  no  Resp.  n°  276.142SP,  de  relatoria  do  próprio  Ministro Luiz Fux:  “Impende salientar que a homologação a que se refere o art. 150  do  Código  Tributário  é  da  atividade  do  sujeito  passivo,  não  necessariamente  do  pagamento  do  tributo. O que  se  homologa,  quer  expressamente,  quer  tacitamente,  é  o  proceder  do  contribuinte,  que  pode  ser  o  pagamento  suficiente  do  tributo,  o  pagamento a menor ou a maior ou, também, o não pagamento.  Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte,  ocorre  uma  ficção  do  Direito  Tributário,  sendo  irrelevante  que  tenha  havido  ou  não  o  pagamento,  uma  vez  que  relevante  é  apenas  o  transcurso  do  prazo  legal  sem  pronunciamento  da  autoridade fazendária, di­lo o Codex Tributário.”  Desta forma, não se pode desconsiderar aqui tais questões, pois  que integram claramente o acórdão cuja aplicação se impõe no  âmbito do CARF. Do modo que, tratando­se de tributo sujeito a  lançamento por homologação, deve­se aferir, no caso concreto,  se  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  antecipado  ou  se  perpetrou declaração prévia do débito. Havendo um ou outro, o  prazo decadencial terá início nos termos do artigo 150, §4°, do  CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Caso  contrário, o prazo reger­se­á pelo artigo 173, inciso I, do CTN,  tendo  como  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Analisando  os  autos,  depreende­se,  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  1998  presente  às  fls.  19  (ano­calendário  1997),  que  houve pagamento antecipado parcial (por ex. retenção do IR na  fonte, no valor de R$ 17.431,50).  Diante disso,  é de  se aplicar, na hipótese, o disposto no artigo  150,  §4°,  do  CTN,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  da  ocorrência  do  fato  gerador  (31/12/1997).  Como  a  ciência  do  Auto de Infração deu­se em 16/06/2003, tem­se por configurada  a decadência  Desta  forma, nego  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda  Nacional.”  Como se vê acima, a aplicação da regra decadencial do art.150, §4o, do CTN  a lançamento relativo a imposto de renda, depende da existência de pagamento antecipado do  imposto, ainda que parcial, ou de declaração de débito tributário, prestada pelo contribuinte.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10120.000251/2007­66  Acórdão n.º 2802­002.342  S2­TE02  Fl. 209          7 No caso presente, o próprio lançamento contém a fl.11 a expressa menção a  existência de IRRF, tendo o contribuinte, todavia, sido autuado, por haver compensado valores  superiores  aos  efetivamente  retidos.  Portanto,  reconhecida  a  existência  de  retenção  no  ano­ calendário  em  questão,  houve  pagamento  parcial  do  tributo,  de  forma  antecipada,  sendo  de  aplicar­se a regra decadencial do art.150, §4o, do CTN.  Reconhecendo  a  omissão  da  fundamentação  da  decisão  recorrida  no  que  tange fatos que deram fundamento à aplicação ao caso concreto da regra decadencial de que  ora se trata, acolho aos presentes embargos, para acrescer à decisão recorrida os fundamentos  ora expendidos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello .                               Fl. 214DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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