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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7639620 #
Numero do processo: 15374.981355/2009-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE DIPJ. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A contribuinte, a despeito de retificação de DCTF e apresentação de DIPJ com valores compatíveis ao crédito informado em DCOMP, tem direito subjetivo à compensação desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito do crédito. A apresentação de tais declarações, desacompanhadas de qualquer prova, não autorizam a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1003-000.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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retificação  de DCTF  e  apresentação  de DIPJ  com  valores  compatíveis  ao  crédito  informado  em  DCOMP,  tem  direito  subjetivo à compensação desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito do crédito. A apresentação de  tais declarações, desacompanhadas  de qualquer prova, não autorizam a homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 98 13 55 /2 00 9- 69 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 15374.981355/2009­69  Acórdão n.º 1003­000.490  S1­C0T3  Fl. 137          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  90/95)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  07,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  32125.18111.120408.1.3.04­0475  (folhas  02/06),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido ou a maior, por ausência de crédito disponível no DARF informado.  No  acórdão  a  quo,  a  não­homologação  por  ausência  de  crédito  no  DARF  informado  foi  mantida  tendo  em  vista  a  constatação  de  que  os  fundamentos  do  despacho  recorrido são coerentes, uma vez que corretamente se reportam às informações prestadas pela  interessada  em DCTF  ativa  à  época  de  sua  emissão.  Além  disso,  a  contribuinte  apresentou  DIPJ  2008,  relativa  ao  ano­calendário  2007  (folhas  17/30),  com  débito  de  IRPJ  do  terceiro  trimestre de 2007 de valor compatível ao crédito informado na DCOMP (folha 21), bem como,  após tomar ciência do referido despacho decisório, retificou a DCTF (folhas 34/79), reduzindo  o  valor  do  débito,  sem  juntar,  no  entanto,  qualquer  documentação  comprobatória  do  valor  correto do débito de IRPJ que, retificado, geraria o crédito pleiteado no referido DARF.  A recorrente, às folhas 107/110, alega, em síntese:  I ­ Que "conforme faz prova a DIPJ 2008, ano calendário 2007, entregue em  25/06/2008 (...), no 3º trimestre de 2007 foi apurado um saldo de IRPJ a pagar no valor de R$  7.769,21 (...). Contudo, por equívoco da contribuinte, esta recolheu aos cofres públicos o valor  de R$ 64.123,68 (...) em 03 (três) darf~s pagos em 31/10/2007, 30/11/2007 e 28/12/2007 para  o  período  de  apuração  em  questão  (...),  fato  que  gerou  o  crédito  de  imposto  referente  ao  pagamento indevido a maior de R$ 56.354,47 (...), passíveis de compensação";  II  ­ Que  "a  prova  do  crédito  é  clara  e  objetiva,  pois  consta  declarado  na  DIPJ 2008, ano calendário 2007 da empresa, DIPJ essa entregue em 25/06/2008, ou seja, em  data muito anterior a data do Despacho Decisório objeto da Manifestação de Inconformidade  analisada pela DRJ/RJ1".  Ao  final  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  cita,  entre  os  documentos  em  anexo, "cópia das  folhas 111, 038 e 039 do Livro Razão da  Impugnante  relativa ao ano de  2007 (DOC­9)". Tal documentação, no entanto, não consta dos autos.  É o relatório.              Fl. 137DF CARF MF Processo nº 15374.981355/2009­69  Acórdão n.º 1003­000.490  S1­C0T3  Fl. 138          3 Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  A recorrente argumenta como se tivesse acostado aos autos "cópia das folhas  111, 038 e 039 do Livro Razão da Impugnante relativa ao ano de 2007 (DOC­9)", que poderia,  em tese, constituir, ao menos parcialmente, documentação contábil e  fiscal comprobatória da  veracidade  da  retificação  efetuada  em  DCTF.  No  entanto,  nada  acostou  aos  autos  além  de  cópias de declarações, que, por óbvio, nada provam.  A  DIPJ  2008,  ano  calendário  2007,  entregue  em  25/06/2008  é  documento  informativo elaborado pela contribuinte, o qual, por si, só, não constitui prova das informações  que traz, independentemente da data em que tenha sido entregue.   É  plausível  que  o  contribuinte  possa  retificar  a  DCTF  a  qualquer  tempo,  observado  o  prazo  de  cinco  anos  e  respeitadas  as  condições  impostas  pela  legislação.  A  retificação da declaração, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração  originalmente apresentada, independente de autorização pela autoridade administrativa.   Ocorre que a simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para  modificar o despacho decisório.   O  sujeito  passivo  é  obrigado  a  comprovar  a  veracidade  das  informações  declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e  a autoridade  administrativa  tem o poder­dever de  confirmá­las.  No caso em questão, apesar da menção à "cópia das folhas 111, 038 e 039 do  Livro Razão da Impugnante relativa ao ano de 2007 (DOC­9)", tal documentação não consta  dos  autos.  Ou  seja,  o  contribuinte  não  juntou  nenhuma  documentação  que  comprove  a  veracidade do valor retificado do débito, que supostamente teria gerado o crédito pleiteado no  referido DARF. Apenas  apresentou DIPJ  original  tempestiva  coerente  com  suas  alegações  e  retificou a DCTF posteriormente à ciência do despacho decisório de não homologação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  para  não  reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação declarada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                Fl. 138DF CARF MF

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7639303 #
Numero do processo: 11020.001889/2003-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para a Unidade de Origem recalcular o total do montante dos créditos de FINSOCIAL em favor da contribuinte (de setembro de 1989 a março de 1992), isto é, considerando os créditos totais reconhecidos nas ações judiciais nº 93.0010022-0 e 910007784-4; elaborar planilha das compensações realizadas pela contribuinte de tais créditos com os débitos deste e de quaisquer outros processos; certificar-se que a correção utilizada encontra-se em acordo com as decisões judiciais e elaborar parecer conclusivo sobre a existência de saldo remanescente a pagar para as competências de janeiro e março de 1998. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.033  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  23 de janeiro de 2019  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AUDITORIA INTERNA DCTF  Recorrente  MANTOVANI & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência  para  a  Unidade  de  Origem  recalcular  o  total  do  montante  dos  créditos  de  FINSOCIAL  em  favor  da  contribuinte  (de  setembro de 1989 a março de 1992),  isto é, considerando os créditos  totais  reconhecidos nas  ações judiciais nº 93.0010022­0 e 910007784­4; elaborar planilha das compensações realizadas  pela  contribuinte  de  tais  créditos  com  os  débitos  deste  e  de  quaisquer  outros  processos;  certificar­se  que  a  correção  utilizada  encontra­se  em  acordo  com  as  decisões  judiciais  e  elaborar  parecer  conclusivo  sobre  a  existência  de  saldo  remanescente  a  pagar  para  as  competências de janeiro e março de 1998.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 01 88 9/ 20 03 -8 1 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11020.001889/2003­81  Resolução nº  3002­000.033  S3­C0T2  Fl. 124          2 Relatório  O processo administrativo ora em análise trata do Auto de Infração nº 0002914,  lavrado em decorrência de auditoria  interna na DCTF transmitida pela contribuinte,  referente  ao 1º trimestre de 1998, visando exigir o pagamento da COFINS dos PA´s janeiro e março de  1998.  Após  ser  intimada  da  autuação,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Impugnação  em  07/07/2003  (fl.  03/04).  Após  a  apresentação  do  recurso,  foi  analisado  o  processo e lavrada a Informação Fiscal de fls. 51/52 pelo SECAT da DRF ­ Caxias do Sul, a  qual  revisou de ofício o Auto de  Infração  retromencionado para  reduzir o débito  referente  a  janeiro de 1998 e manter o débito de março de 1998. Em seguida, a Impugnação apresentada  foi  encaminhada  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA), que a considerou procedente em parte, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    Assunto: Contribuição para o Financiamento da • Seguridade Social ­  Cofins   Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/01/1998,  01/03/1998  a  31/03/1998  Ementa:  LANÇAMENTO  REVISTO  DE  OFICIO  —Nada  havendo  a  alterar após a revisão de ofício do lançamento que excluiu os valores  extintos por compensação, é de manter­se o principal após a revisão.  MULTA DE OFÍCIO ­ RETROAÇÃO BENIGNA ­ MULTA DE MORA  — Aplicada a multa de mora inerente à declaração que deu origem ao  lançamento, por aplicação retroativa do artigo 25 da Lei nº 11.051, de  2004, nos termos do art.I06, inciso II, alínea "c" do CTN.   Lançamento Procedente em Parte    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  86/92), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, argumentando, em linhas gerais, que  o período de apuração dos créditos da contribuinte  foi apenas parcialmente considerado pela  Informação  Fiscal  e  que  a  correção  de  tais  créditos  foi  feita  em  desacordo  com  a  decisão  judicial.    É o relatório, em síntese.          Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11020.001889/2003­81  Resolução nº  3002­000.033  S3­C0T2  Fl. 125          3 Voto  Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O direito creditório envolvido no presente processo encontra­se dentro do limite  de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A ora recorrente alega em sua defesa que o período de créditos de FINSOCIAL  reconhecidos  judicialmente  e  autorizados  a  serem  compensados  com  débitos  de COFINS  se  estende de setembro de 1989 a março de 1992, entretanto, a Informação Fiscal (fl. 51/52) teria  somente  considerado  os  créditos  até  abril  de  1991.  Assim,  caso  a  autoridade  fiscal  tivesse  considerado  todo  o  período  a  ser  restituído,  não  haveria  saldo  remanescente  dos  débitos  lançados, pois estes foram devidamente compensados.  Por fim, a contribuinte alega que seus créditos foram corrigidos monetariamente  em desacordo com a decisão  judicial,  o que  levou a um quantum a  ser  restituído  inferior  ao  correto.  Com efeito, constata­se da própria Informação Fiscal que o período de crédito a  ser  restituído  considerado  foi de  setembro de 1989 a  abril  de 1991, pois o período posterior  estava sendo pleiteado em outra ação judicial e, por conseguinte, encontrava­se acompanhada  em outro processo administrativo. Reproduz­se excerto da Informação Fiscal:    "Trata­se de processo de acompanhamento do mandado de segurança  n°93.0010022­0,  no  qual  a  interessada  requeria  o  reconhecimento  judicial  de  efetuar  a  compensação  das  contribuições  indevidas  do  FINSOCIAL  com  os  débitos  da  empresa  relativos  a  qualquer  tributo  federal (fis. 3­31).  À  fl.  32,  documento  intitulado  "Levantamento  dos  valores  a  serem  compensados" apresentado pela interessada junto à petição inicial.  4,1 Em 1a instância, foi esclarecido que não havia litispendência com  o mandado de segurança n°910007784­4, já que este processo judicial  trata dos periodos de apuração até abril/91, enquanto aquele trata dos  periodos de apuração a partir de maio/91.(...)"    Assim  sendo,  verifica­se  que  a  alegação  da  contribuinte  guarda  certa  verossimilhança,  tendo  em  vista  que  eventuais  créditos  reconhecidos  na  ação  judicial  nº  910007784­4 podem ter sido utilizados para compensar o saldo remanescente da COFINS das  competências de janeiro e março de 1998.  Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de  Origem recalcular o total do montante dos créditos de FINSOCIAL em favor da contribuinte  (de setembro de 1989 a março de 1992),  isto é,  considerando os créditos  totais  reconhecidos  nas  ações  judiciais  nº  93.0010022­0  e  910007784­4,  elaborar  planilha  das  compensações  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11020.001889/2003­81  Resolução nº  3002­000.033  S3­C0T2  Fl. 126          4 realizadas  pela  contribuinte  de  tais  créditos  com  os  débitos  deste  e  de  quaisquer  outros  processos,  certificar­se  que  a  correção  utilizada  encontra­se  em  acordo  com  as  decisões  judiciais e elaborar parecer conclusivo sobre a existência de saldo remanescente a pagar para as  competências de janeiro e março de 1998.  Por fim, deverá ser dada ciência à contribuinte dessa diligência e oportunizado  prazo de 30 dias para, querendo, manifestar­se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para  prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves  Fl. 126DF CARF MF

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7657439 #
Numero do processo: 10880.996945/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.790
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.790  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo    Relatório Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento integral da compensação  pleiteada pela recorrente.  Cientificada do Despacho Decisório, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, onde argumenta que os créditos compensados foram gerados pela percepção  da ocorrência de equívoco na apuração original do débito que, uma vez corrigido, permitiu a  identificação  de  valores  recolhidos  a  maior.  Ou  seja,  quando  apurou  os  valores  corretos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 96 94 5/ 20 12 -5 8 Fl. 5934DF CARF MF Processo nº 10880.996945/2012­58  Resolução nº  3401­001.790  S3­C4T1  Fl. 3          2  percebeu que o DARF pago, referente ao período de apuração, foi recolhido em valor maior do  que o devido.   Explica  ainda  que  os  procedimentos  de  correção  da  referida  situação  foram  cumpridos por meio de DCTF retificadora e, ao que tudo indica, a análise da fiscalização não  observou a referida retificação.  Afirma que,  após o  recolhimento original,  percebeu que parte de  suas  receitas  estavam  erroneamente  tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  quando  o  deveriam  ser  pelo  regime cumulativo.   O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 06­052.964.  Regularmente cientificada do teor desta decisão, apresentou Recurso Voluntário  onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização me momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo. Apresenta  prova  da materialidade  do  direito  creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.775,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.959884/2012­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.775):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  emitido  em  04/09/2012  (com  ciência  da  contribuinte  em  13/09/2012),  não  Fl. 5935DF CARF MF Processo nº 10880.996945/2012­58  Resolução nº  3401­001.790  S3­C4T1  Fl. 4          3  homologou  a  compensação  declarada  na  Dcomp  em  análise  (cujo  crédito original na data da transmissão era de R$ 259.137,00), devido  à inexistência do crédito declarado para quitar os débitos informados  no PER/Dcomp. O DARF discriminado como origem do crédito estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  PIS/Pasep  do  período de apuração de novembro de 2009.  Sustenta a recorrente que parte de suas receitas estavam tributadas  pelo  regime  não  cumulativo,  quando,  na  verdade,  deveriam  ser  tributadas pelo regime cumulativo, por se tratar de receita decorrentes  da prestação de serviços de concretagem, equiparado ao conceito legal  de prestação de serviços em obras de construção civil, de forma que a  nova  apuração demonstrou  o  valor  devido  de PIS  não  cumulativo  de  R$ 875.479,51 ­ gerando o saldo de crédito de R$ 259.137,00. Por sua  vez, o crédito apurado  foi utilizado para pagamento do PIS, apurado  no regime cumulativo, de novembro de 2009, e da Cofins cumulativa de  janeiro de 2012.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório. Não há no  processo o motivo que as retificadoras não foram aceitas.  A recorrente alega não ter sido intimada ou cientificada a respeito  da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1599/2015,  dispõe  acerca  do  procedimento  a  ser  tomado  pelo  Fisco  quando a DCTF for retida para análise, com base nos critérios  internos da RFB, verbis:   Art.  10.  As  DCTF  retificadoras  poderão  ser  retidas  para  análise  com  base  na  aplicação  de  parâmetros  internos  estabelecidos pela RFB.   § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF  retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte houve a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não  existem esses documentos no processo.  Para  que  não  hajam dúvidas  a  respeito  do  procedimento  adotado  pela unidade da RFB, que por  certo  segue os ditames das  Instruções  Fl. 5936DF CARF MF Processo nº 10880.996945/2012­58  Resolução nº  3401­001.790  S3­C4T1  Fl. 5          4  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora,  relativa ao período de 11/2009  foi  retida  para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3) houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e  após  deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar  alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do  julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora, relativa ao período em discussão foi retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF  retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 5937DF CARF MF

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7698002 #
Numero do processo: 10855.723357/2013-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2002-000.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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2002­000.842  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  BRUNO ALOISIO RESTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A  dedução  da  pensão  alimentícia  em  declaração  de  ajuste  é  possível  se  os  alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou  acordo homologado judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 33 57 /2 01 3- 95 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10855.723357/2013­95  Acórdão n.º 2002­000.842  S2­C0T2  Fl. 135          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  22/25),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2011. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$2.487,86 para saldo de imposto a pagar de R$5.849,83.  A notificação noticia a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou  por  escritura  pública,  consignando  que  o  contribuinte  não  teria  apresentado  provas  quanto  à  pensão declarada.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 11/9/2013, a NL foi objeto de impugnação, m  13/9/2013, às  fls. 2/10 dos autos, na qual o contribuinte defendeu que faria  jus à dedução da  pensão  declarada,  indicando  a  juntada  de  comprovantes  de  rendimentos,  consignando  o  pagamento dessa rubrica.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 31/34):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2011  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. REQUISITOS.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 18/5/2015 (fl. 38), o contribuinte, em  9/6/2015 (fl. 40), apresentou recurso voluntário, às fls. 40/131, no qual reconhece que deixou  de apresentar documentação relativa ao acordo judicial da pensão, mas requer a apreciação dos  documentos ora juntados.   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10855.723357/2013­95  Acórdão n.º 2002­000.842  S2­C0T2  Fl. 136          3 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  A  autoridade  autuante  efetuou  a  glosa  da  pensão  alimentícia  judicial  declarada, uma vez que o contribuinte não apresentara qualquer comprovação acerca do valor  declarado. Por  seu  turno, o  colegiado de primeira  instância manteve  a  glosa,  uma vez que  a  documentação acostada não se revelou hábil a respaldar a pensão declarada, conforme trecho a  seguir reproduzido:  Compulsando os autos, observa­se que se limitou o impugnante  a  apenas  acostar  os  seus  Comprovantes  de  Rendimentos  (fls.  08­10),  onde  consta,  de  fato,  informação  de  pagamento  de  pensão alimentícia,  contudo, não  se  dignou a  juntar  cópia da  Sentença  Judicial,  do  Acordo  Homologado  Judicialmente  ou  da Escritura Pública, onde supostamente deve estar consignada  a  obrigação  alimentar,  o  valor  a  ser  pago,  quem  são  os  alimentandos, dentre outros termos.  Tal  documento,  como  já  se  prelecionou  acima,  é  elemento  comprobatório  essencial  requerido  pela  legislação  tributária  para que o contribuinte tenha seu direito reconhecido.  Assim,  na  ausência  de  comprovação  hábil  e  idônea  da  pensão  alimentícia declarada, há que manter a glosa efetuada.  (destaques acrescidos)  No  recurso,  consta  documentação  relativa  à  ação  de  reconhecimento  e  dissolução de sociedade de fato ajuizada em face do recorrente (fls.44/130), hábil a demonstrar  que os descontos efetuados em folha de pagamento a título de pensão judicial (fls.8 e 10) estão  respaldados em acordo homologado judicialmente. Destaco, em especial, os documentos de fls.  44/48, 66/68 e 92/93.  Dessa  forma,  concluo que o  recorrente  faz  jus  a deduzir o valor declarado,  sendo de se cancelar a glosa.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 136DF CARF MF

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7707706 #
Numero do processo: 10980.720496/2017-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 PRAZO DECADENCIAL. DOLO. INÍCIO DA CONTAGEM. Havendo dolo na conduta do sujeito passivo, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN. OMISSÃO DE RECEITAS. SIMULAÇÃO E FRAUDE PARA TRIBUTAÇÃO A MENOR. UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS INTERMEDIÁRIAS. ELISÃO FISCAL ABUSIVA. O negócio jurídico realizado entre partes, sem propósito negocial e com o único intuito de reduzir tributos, pode ser desconsiderado para efeitos tributários pela autoridade administrativa, dando lugar ao lançamento de ofício sobre o fato jurídico tributário efetivamente ocorrido. A elisão fiscal abusiva, consistente no planejamento de tributação mais benéfica, desviando-se dos objetivos da legislação, prejudica todo o sistema tributário nacional, organizado com base nos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva. DEDUÇÃO DE ICMS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ADIÇÃO IRREGULAR À RECEITA BRUTA DE IDÊNTICO VALOR. ANULAÇÃO DE EFEITOS. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. O equívoco do contribuinte em somar à receita bruta declarada os valores totais das notas fiscais, que inclui o ICMS por substituição, anula o também equivocado ato contábil de deduzir desta mesma receita bruta o mesmo valor de ICMS por substituição. Não há se falar em apropriação a maior de custos de ICMS, devendo a infração ser anulada quanto a esse ponto. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS APURADOS EM PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA AUTUADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há permissivo legal para compensação do crédito apurado em pessoa jurídica diversa da autuada. A legislação em vigor não possibilita a compensação de tributos entre pessoas diferentes, pois o patrimônio de uma não se confunde com o de outra. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO À LEI. ATUAÇÃO DECISIVA NA OPERAÇÃO QUE RESULTOU TRIBUTAÇÃO A MENOR POR MEIO DE ELISÃO FISCAL ABUSIVA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei os administradores de pessoas jurídicas de direito privado que efetivamente concorreram para a fraude e simulação em detrimento do Fisco. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ATOS CONSCIENTES E PREMEDITADOS COM O INTUITO DE PAGAR MENOS IMPOSTOS. A comprovação do intuito de pagar menos tributos, configurando fraude e simulação, com lesão direta ao Fisco, é suficiente para a aplicação da multa agravada.
Numero da decisão: 1402-003.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos: i.i) negar provimento ao recurso de ofício; i.ii) rejeitar a arguição de nulidade do acórdão recorrido; i.iii) rejeitar a arguição de nulidade do lançamento; i.iv) acolher parcialmente a arguição de decadência relativamente às exigências de Contribuição ao PIS e COFINS nos períodos de janeiro a novembro de 2011; i.v) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à imputação de omissão de receitas e à dedução dos tributos pagos e despesas geradas nas operações praticadas pelas empresas distribuidoras interdependentes; i.vi) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade; i.vii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à ilegitimidade passiva das pessoas físicas; e ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário relativamente à responsabilidade tributária imputada às pessoas físicas, divergindo o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.815  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               ATILA PNEUS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  PRAZO DECADENCIAL. DOLO. INÍCIO DA CONTAGEM.   Havendo  dolo  na  conduta  do  sujeito  passivo,  a  contagem  do  prazo  decadencial rege­se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional ­  CTN.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SIMULAÇÃO  E  FRAUDE  PARA  TRIBUTAÇÃO  A  MENOR.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESAS  INTERMEDIÁRIAS. ELISÃO FISCAL ABUSIVA.  O  negócio  jurídico  realizado  entre  partes,  sem  propósito  negocial  e  com  o  único  intuito  de  reduzir  tributos,  pode  ser  desconsiderado  para  efeitos  tributários  pela  autoridade  administrativa,  dando  lugar  ao  lançamento  de  ofício  sobre o  fato  jurídico  tributário  efetivamente ocorrido. A  elisão  fiscal  abusiva, consistente no planejamento de tributação mais benéfica, desviando­ se  dos  objetivos  da  legislação,  prejudica  todo  o  sistema  tributário  nacional,  organizado  com  base  nos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  capacidade contributiva.  DEDUÇÃO DE ICMS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.  ADIÇÃO  IRREGULAR  À  RECEITA  BRUTA  DE  IDÊNTICO  VALOR.  ANULAÇÃO DE EFEITOS. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA.  O  equívoco  do  contribuinte  em  somar  à  receita  bruta  declarada  os  valores  totais das notas fiscais, que inclui o ICMS por substituição, anula o também  equivocado ato contábil de deduzir desta mesma receita bruta o mesmo valor  de ICMS por substituição. Não há se falar em apropriação a maior de custos  de ICMS, devendo a infração ser anulada quanto a esse ponto.  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS APURADOS EM PESSOA JURÍDICA  DIVERSA  DA  AUTUADA.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 04 96 /2 01 7- 55 Fl. 51648DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.649          2 Não  há  permissivo  legal  para  compensação  do  crédito  apurado  em  pessoa  jurídica  diversa  da  autuada.  A  legislação  em  vigor  não  possibilita  a  compensação de tributos entre pessoas diferentes, pois o patrimônio de uma  não se confunde com o de outra.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INFRAÇÃO  À  LEI.  ATUAÇÃO  DECISIVA  NA  OPERAÇÃO  QUE  RESULTOU  TRIBUTAÇÃO  A  MENOR POR MEIO DE ELISÃO FISCAL ABUSIVA.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei  os  administradores  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  que  efetivamente  concorreram para a fraude e simulação em detrimento do Fisco.  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  ATOS  CONSCIENTES  E  PREMEDITADOS COM O INTUITO DE PAGAR MENOS IMPOSTOS.  A  comprovação  do  intuito  de  pagar menos  tributos,  configurando  fraude  e  simulação, com lesão direta ao Fisco, é suficiente para a aplicação da multa  agravada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  i) por unanimidade de votos:  i.i) negar  provimento ao recurso de ofício; i.ii) rejeitar a arguição de nulidade do acórdão recorrido; i.iii)  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento;  i.iv)  acolher  parcialmente  a  arguição  de  decadência  relativamente  às  exigências  de  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  nos  períodos  de  janeiro  a  novembro  de  2011;  i.v)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  imputação  de  omissão  de  receitas  e  à  dedução  dos  tributos  pagos  e  despesas  geradas  nas  operações praticadas pelas empresas distribuidoras interdependentes; i.vi) negar provimento ao  recurso  voluntário  relativamente  à  qualificação  da  penalidade;  i.vii)  negar  provimento  ao  recurso voluntário  relativamente à  ilegitimidade passiva das pessoas físicas; e  ii) por maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  responsabilidade  tributária  imputada às pessoas físicas, divergindo o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Edeli Pereira Bessa.        Fl. 51649DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.650          3 Relatório    Trata­se  de  julgamento  de  Recurso  de  Ofício  e  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  da Recorrente,  conforme abaixo explanado.    A Fiscalização constatou a utilização de um grupo de empresas, pertencentes  ao Grupo BS de Pneus, que foram utilizadas para a prática de omissão de receita.    A Recorrente mantinha relação de  interdependência com suas distribuidoras  no mercado atacadista  e  empresas de  factoring  (“Grupo BS de Pneus”),  com a  finalidade de  reduzir  o  IPI  devido  em  suas  operações  no  mercado  interno,  bem  como  demais  tributos  incidentes  sobre o  faturamento  e  lucro.  (No caso dos  autos  analisaremos apenas  as  infrações  relativas ao IPRJ, CSLL, PIS e COFINS.)    O  Sr.  Luiz  Bonacin  Netto  é  sócio  administrador  e  responsável  pelas  distribuidoras de pneus listadas e também sócio administrador da Recorrente.    A Fiscalização alega que as mencionadas distribuidoras de pneus figuravam  nos documentos fiscais como adquirentes das mercadorias, mas que tais aquisições e revendas  não ocorreram de fato. Acrescenta também, que o recebimento de valores das vendas era feito  por  intermédio  da Mississipi  Fomento  de  Negócios  S/A  e  Ventura  &  Orion  S/A,  empresas  Factoring.  Segundo a Fiscalização, a Átila Pneus Ltda emitiu notas fiscais de venda de  seus  produtos  importados  em  nome  de  suas  distribuidoras  de  pneus,  todas  interdependentes,  com valores de mercadorias muito abaixo do que vendia para o mercado.  A Autoridade  Fiscal  afirma  ainda  que  essas  distribuidoras  interdependentes  não  compraram ou  revenderam os produtos  importados pela Recorrente,  apenas  funcionando  como anteparo para  incidência dos  impostos  sobre o valor  total das operações. E completa a  descrição da fraude,  informando que “o recebimento dos recursos não oferecidos à  tributação  se dava também por meio das pessoas jurídicas Mississipi Fomento de Negócios S/A e Ventura  & Orion  ­ Gestão Empresarial  S/A,  empresas  factoring  interdependentes  e  do mesmo  grupo  econômico.  A Fiscalização também constatou irregularidade na integralização do capital  social da Recorrente.  Segundo  o  Auditor  Fiscal,  não  restou  comprovado  a  origem  dos  recursos  utilizados para a integralização do capital social da Recorrente no importe de R$ 12.600.000,00  de modo contrário ao contrato social e sem volume de operações comerciais capaz de justificar  a existência de tal montante.  Afirma  que  a  Fiscalização  que  a  própria  Recorrente  (e  não  os  sócios)  foi  quem  integralizou  o  capital  social  da  empresa,  que  depois  foi  imediatamente  convertido  em  créditos  perante  a  empresa  factoring  Mississipi  que  tinha  como  administrador  o  Sr.  Luiz  Bonacin Filho, pai do administrador da fiscalizada (Sr. Luiz Bonacin Netto).  Fl. 51650DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.651          4 Afirma  também  que  todo  o  capital  social  da  empresa  foi  utilizado  na  comprova dos créditos da Mississipi e que estes títulos de créditos eram de fato inexistentes, se  considerados  os  balancetes  apresentados  e  o  momento  da  vida  formal  da  empresa  autuada,  indício de mera simulação para encobrir o trânsito de valores significativos pela conta corrente  da Recorrente.  A  fiscalização  também  afirma  que  para  dar  suporte  documental  a  esta  operação,  a  Recorrente  e  a Mississipi  firmaram  contrato  de  prestação  de  serviço  seis meses  após a criação da autuada, mas que não existe qualquer menção de pagamento pelos serviços  prestados e que da análise da contabilidade da Recorrente, constata­se que de janeiro de 2011 a  maio de 2012 não houve lançamento de qualquer despesa de cobrança dos serviços prestados  pela Mississipi,  indício de que  tal contrato serviria apenas para dar aparência de  legalidade à  transferência regular de recursos relativos a integralização para a Mississipi.   Desta  forma,  decidiu  lavrar  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS, face a empresa Recorrente e os responsáveis solidários por ter sido declarado inapta a  empresa autuada (processo de inaptidão ­ 15165.722800/2014­83, fl. 11 do Termo de Descrição  dos Fatos), que tratam das seguintes infrações a legislação tributária ocorridas nos anos de 2011  e 2012 (o processo ­ 10980.725020/2016­20 que trata do Auto de Infração de IPI):    1 ­ infração de omissão de receita constatada por meio de subfaturamento de  vendas  de  mercadorias  (pneus)  onde  emitiu  nota  fiscal  de  venda  à  com  valor  inferior  ao  realmente praticado (subfaturado) e concomitantemente emitiu nota fiscal de remessa à ordem  para documentar operação mercantil diversa.     2  ­ Apropriação  a maior  de  custo  de  ICMS,  relativo  ao  ICMS  substituição  tributária. (glosa). (Infração cancelada pela DRJ)    Para  a  segunda  infração  a  fiscalização  entende  que,  é  irregular  adição  à  receita bruta do ICMS substituição tributária, o que gerou apropriação a maior de custo relativo  ao ICMS escriturado nas notas fiscais de vendas de mercadorias na proporção do ICMS pago  devido a substituição tributária. (parágrafo único do artigo 279 do RIR/00)     Foi aplicada multa qualificada de 150% para todo o crédito exigido no Auto  de Infração e imputada responsabilidade solidária nos termos do artigo 135, inciso III do CTN  aos sócios administradoras da Recorrente, Sr. Luiz Bonacin Netto e Gabriela Bonetto.     O  arbitramento  foi  feito  com  base  na  diferença  encontrada  entre  o  valor  subfaturado  e  o  valor  efetivamente  praticado,  descontando  o  valor  da  recita  subfaturada  indicado  na  DIPJ.  Ou  seja,  a  receita  efetivamente  percebida  menos  a  receita  subfaturada  declarada.  Em  seguida,  aplicou  as  alíquotas  vigentes  à  época.  Tal  procedimento  está  devidamente  demonstrado  às  fls.  81/84  e  no  quadro  indicado  na  página  83  do  Termo  de  Demonstração dos Fatos.     Dentre os dispositivos utiilzados para fundamentar a infração, a Fiscalização  destacou os artigo 283 e 288 do RIR/99 para fundamentar a infração de omissão de receita.     Após  ter  sido  intimada  do  Auto  de  Infração  a  Recorrente  apresentou  impugnação refutando a acusação, a qual foi parcialmente provida para cancelar a infração de  Fl. 51651DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.652          5 adição irregular à receita bruta, devido a apropriação indevida de ICMS pago como substituto  tributário e registrou a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SIMULAÇÃO  E  FRAUDE  PARA  TRIBUTAÇÃO  A  MENOR.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESAS  INTERMEDIÁRIAS.  ELISÃO  FISCAL  ABUSIVA.  O  negócio  jurídico  realizado  entre  partes,  sem  propósito  negocial e com o único intuito de reduzir tributos, pode ser  desconsiderado  para  efeitos  tributários  pela  autoridade  administrativa, dando lugar ao lançamento de ofício sobre  o  fato  jurídico  tributário  efetivamente  ocorrido.  A  elisão  fiscal  abusiva,  consistente  no  planejamento  de  tributação  mais  benéfica,  desviando­se  dos  objetivos  da  legislação,  prejudica  todo  o  sistema  tributário  nacional,  organizado  com base  nos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  capacidade contributiva.  DEDUÇÃO DE  ICMS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO  TRIBUTÁRIO. ADIÇÃO IRREGULAR À RECEITA BRUTA  DE  IDÊNTICO  VALOR.  ANULAÇÃO  DE  EFEITOS.  TRIBUTAÇÃO INDEVIDA.  O equívoco do contribuinte em somar à receita bruta declarada  os  valores  totais  das  notas  fiscais,  que  inclui  o  ICMS  por  substituição, anula o também equivocado ato contábil de deduzir  desta  mesma  receita  bruta  o  mesmo  valor  de  ICMS  por  substituição. Não há se falar em apropriação a maior de custos  de ICMS, devendo a infração ser anulada quanto a esse ponto.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ULTRAPASSADO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados, ante a ocorrência de  simulação, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, prazo este ultrapassado  no presente caso, ensejando a nulidade do auto de infração.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  APURADOS  EM  PESSOA  JURÍDICA  DIVERSA  DA  AUTUADA.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Não há permissivo legal para compensação do crédito apurado  em  pessoa  jurídica  diversa  da  autuada.  A  legislação  em  vigor  não  possibilita  a  compensação  de  tributos  entre  pessoas  Fl. 51652DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.653          6 diferentes, pois o patrimônio de uma não se confunde com o de  outra.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INFRAÇÃO  À  LEI.  ATUAÇÃO  DECISIVA  NA  OPERAÇÃO  QUE  RESULTOU  TRIBUTAÇÃO  A  MENOR  POR  MEIO  DE  ELISÃO  FISCAL  ABUSIVA.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração de lei os administradores de pessoas jurídicas de direito  privado  que  efetivamente  concorreram  para  a  fraude  e  simulação em detrimento do Fisco.  MULTA  AGRAVADA  DE  150%.  ATOS  CONSCIENTES  E  PREMEDITADOS  COM  O  INTUITO  DE  PAGAR  MENOS  IMPOSTOS.  A comprovação do intuito de pagar menos tributos, configurando  fraude e simulação, com lesão direta ao Fisco, é suficiente para  a aplicação da multa agravada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Em  seguida,  a DRJ  interpôs Recurso  de Ofício  e  a Recorrente,  juntamente  com os responsáveis solidários, interpuseram Recurso Voluntário.     A  Recorrente  e  os  responsáveis  alegam  nulidade  do  v.  acórdão  por  ter  deixado de analisar todas as alegações e documentos postos no processo e de resto repisam as  alegações da impugnação.      É o relatório.                   Fl. 51653DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.654          7 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator     Recurso de Ofício:    A  matéria  a  ser  analisada  em  sede  de  Recurso  de  Ofício  trata  do  cancelamento  da  infração  relativa  a  adição  irregular  à  receita  bruta  (ou  redução  indevida  do  lucro por  apropriação a maior do  ICMS­ST),  do  ICMS pago devido a  substituição  tributária  escriturado nas notas fiscais de vendas de mercadorias, o que contraria as normas de apuração  do IRPJ previstas no artigo 279 do RIR/99.    A DRJ decidiu por cancelar esta operação por entender o seguinte:    Conforme  relatado  pela  Autoridade  Fiscal  no  Termo  de  Descrição  dos  Fatos,  quando  da  abordagem  da  infração  por  redução indevida do lucro (fls. 48349 e ss), apurou­se que houve  apropriação a maior de ICMS por parte da Impugnante.  Da  receita  bruta  em  2011  declarada  de  R$  90.067.468,49,  a  Impugnante  deduziu  ICMS  no  valor  de  R$  19.643.630,61,  mas  teria direito ao montante de R$ 8.049.850,53, “... o qual seria o  somatório  de  ICMS  incidente  sobre  as  vendas  da  fiscalizada  ­  Planilha  "totais  de  vendas  ICMS  IPI  PIS  e  COFINS  2011  e  2012",  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  conforme  suas  notas fiscais de saída”.  Ou  seja,  a  Impugnante  estaria  deduzindo  ICMS  devido  na  condição  de  substituta  tributária,  o  que  é  vedado  pelos  dispositivos  citados  pela  Autoridade  Fiscal  (arts.  247  a  251  e  277 a 280, todos do RIR/99, com destaque grifado no art. 279 –  fls. 48351 a 48354).  Em primeiro  lugar,  não  há  descrição  incorreta  e  imprecisa  da  infração ou da capitulação legal, como alegam os Impugnantes,  visto que as  informações dadas pela Autoridade são suficientes  para  embasar  o  auto  de  infração:  descrição  dos  fatos  ilegais  cometidos  pela  autuada  e  dispositivos  legais  infringidos.  Tanto  não são  incorretas ou  imprecisas as  informações  fiscais que os  Impugnantes puderam se defender e  seus argumentos  serão em  parte acatados.  A alegação de adição indevida à base de cálculo para efeito de  tributação implicar assumir que, para o ano de 2011 ­ valor de  R$ 90.067.468,49 declarados a título de Receita de Revenda de  Mercadorias  na  DIPJ  (fl.  8455),  e  para  2012  –  valor  de  R$  272.274.000,33,  incluiriam  os  valores  pagos  de  ICMS  na  condição de substituto tributário.  Tal  contabilização  e  declaração  seriam  indevidas,  já  que  o  citado art. 279 do RIR/99, em seu parágrafo único determina que  Fl. 51654DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.655          8 na  receita  bruta  de  vendas  não  se  incluem  os  impostos  destacados em que o vendedor seja mero depositário, como é o  caso do ICMS por substituição tributária:  “Art. 279. A receita bruta das vendas e  serviços compreende o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário. “  Nesse  sentido,  veja  o  que  consta  do  manual  de  ajuda  da  DIPJ  2012  (AC  2011)  que  orienta  o  preenchimento  do  campo de Receita (o mesmo para a DIPJ 2013):  “Linha 06A/03  ­ Receita  de Venda de Produtos  de Fabricação  Própria  no  Mercado  Interno  Indicar,  nesta  linha,  o  valor  da  receita auferida no mercado interno correspondente à venda de  produtos  de  fabricação  própria  e  as  receitas  auferidas  na  industrialização  por  encomenda  ou  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Atenção:  A  pessoa  jurídica  não  deve  incluir  o  valor  correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  cobrado destacadamente do comprador ou contratante, uma vez  que o vendedor é mero depositário e este imposto não integra o  preço  de  venda  da  mercadoria. Não  incluir,  também,  o  valor  correspondente ao ICMS cobrado na condição de substituto.”  (grifei)  Ocorre que a empresa autuada de fato, contrariando o que  determina  a  legislação  em  vigor  e  o  manual  de  preenchimento  da  DIPJ,  errou  na  declaração  de  receita  bruta,  adicionando  a  ela  (receita  bruta)  os  valores  de  ICMS pagos na condição de substituto tributário.  Analisando­se  a  planilha  citada  pela  Autoridade  Fiscal  (fls.  3763  a  5753),  percebe­se  que  os  valores  considerados  como  receita  bruta  para  os  anos­calendário  de  2011  e  2012,  de  R$  90.070.551,82 e R$ 278.308.346,33, respectivamente (fls. 4376 e  5753), compostos pelo somatório dos valores das Notas Fiscais  emitidas  pelo  contribuinte,  contêm  o  ICMS  por  substituição  tributária.  A Autoridade Fiscal e o contribuinte consideraram como receita  bruta  o  somatório  dos  valores  totais  das  notas  fiscais  (o  que  inclui o  ICMS por substituição), e não o somatório dos valores  totais dos produtos, que só inclui o ICMS próprio.  Em que pese o valor declarado pela empresa autuada na DIPJ  2013 ser de R$ 272.274.000,33, e o valor do somatório das notas  Fl. 51655DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.656          9 fiscais ser de R$ 278.308.346,33, pode se concluir também pela  inclusão  do  ICMS  por  substituição  tributária  nesse  somatório,  sendo que a diferença entre o declarado e o somado pelas notas  fiscais  não  foi  explicado  pela  Autoridade  Fiscal  ou  pelos  Impugnantes.  Assim, em que pese o erro da empresa autuada em adicionar o  ICMS por substituição tributária na receita bruta de vendas, fato  este que talvez não tenha sido percebido pela Autoridade Fiscal,  os efeitos foram cancelados na operação seguinte de dedução do  ICMS, em que também se somou o ICMS por substituição. Não  seria correto glosar essa dedução, já que no  final das contas o  efeito seria nulo.  Em  outras  palavras,  a  empresa  autuada  adicionou  indevidamente  o  valor  de  ICMS  por  substituição  tributária  à  receita de vendas, mas em seguida subtraiu esse valor da mesma  receita de vendas, o que anularia seus efeitos.  Desse  modo,  não  há  que  se  falar  em  apropriação  a  maior  de  ICMS por parte da Impugnante, devendo as infrações por custos  não  comprovados  nos  valores  de R$  11.593.780,08  em 2011,  e  de R$ 37.783.120,32 em 2012, serem canceladas.    Vejam  D.  Julgadores,  não  se  discutiu  no  voto  vencedor  do  v.  acórdão  recorrido  sobre  a  possibilidade  de  se  afastar  a  regra  de  definição  legal  de  receita  bruta.  Inclusive  restou  consignado  no  voto  do  Relator  acórdão  "a  quo",  que  a  Recorrente  se  equivocou  ao  incluir  o  ICMS  substituição  tributária  na  receita  bruta,  contrariando  o  determinado na parágrafo único do artigo 279 do RIR/99.  O que se pode constatar da fundamentação da decisão acima, é que no caso,  restou  provado  materialmente  que  a  Recorrente  incluiu  os  valores  relativos  ao  ICMS  substituição tributária em sua receita bruta e depois excluiu determinado valor como custo na  apuração  do  resultado,  anulando  o  efeito  do  primeiro  lançamento.  Sendo  assim,  não  cabe  o  lançamento sobre a infração aqui em análise, por não implicar em alteração do resultado final  da apuração do imposto.   Desta  forma,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  para  manter  esta  parte  do  v.  acórdão  recorrido  que  cancelou  a  exigência  relativa  a  adição  irregular do ICMS relativo a substituição tributária à receita bruta.       Recurso Voluntário:       O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos na legislação  pertinente, motivo pelo qual, o admito.     Fl. 51656DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.657          10 Em relação a alegação de nulidade do v. acórdão recorrido por não ter  analisado  todas  as  alegações  da  impugnação  e  os  documentos  constantes  nos  autos,  entendo que não deve prosperar.     O  acórdão  recorrido  analisou  todas  as  alegações  e  documentos  pertinentes  para formar a convicção e motivação do Relator e demais Julgadores da DRJ.     O  fato  de não  ter  sido  acolhida  alguma  alegação  da Recorrente ou  ter  sido  dada  outra  interpretação  a  determinado  fato  concernente  a  acusação  não  enseja  nulidade  do  julgado "a quo".     Desta forma, rejeito a alegação de nulidade do v. acórdão recorrido.       Da alegação de nulidade do lançamento devido a falta de declaração (Ato  Executivo) de inexistência das empresas distribuidoras:     Conforme muito bem apontado no v. acórdão recorrido, não existe previsão  legal  no  âmbito  do  processo  administrativo  federal  de  que  é  necessário  Ato  Declaratório  Executivo prévio, que declare a inexistência de empresa, para que sejam desconsideradas pela  Fiscalização durante a auditoria fiscal para o lançamento de ofício.    E mesmo assim, no caso em análise, a Fiscalização construiu forte arcabouço  probatório  que  comprova  que  as  operações  entre  a  Recorrente  e  as  distribuidoras  interdependentes não ocorreram da forma como foram documentadas nos documentos fiscais.    A  Fiscalização  não  afirma  que  as  distribuidoras  interdependentes  não  existiam. O Auditor Fiscal desconsiderou as operações albergadas nos documentos fiscais, eis  que em seu entendimento, constatou subfaturamento das vendas de mercadorias.     Ademais,  existem  diversos  outros  motivos  que  conduziram  a  lavratura  do  Auto de Infração, bem como para que a Fiscalização considerasse as operações simuladas. (Ou  seja, a autuação não foi baseada na simulação de existência das distribuidoras.)     Também  não  deve  prevalecer  a  alegação  da  Recorrente  de  que  toda  a  motivação invocada no Termo de Demonstração dos Fatos e nos Autos de Infração, funda­se  na  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  ocorridos  entre  a  autuada  e  as  outras  pessoas  jurídicas apontadas, com base no parágrafo único, do art. 116 do CTN. O Auditor Fiscal não  utilizou tal dispositivo legal para fundamentar sua acusação e o auto de infração.     Como muito  bem  apontado  no  v.  acórdão  recorrido,  no  caso  em  análise,  a  fiscalização considerou as operações praticadas entre a Recorrente, as distribuidoras de pneus e  as empresas factoring como fictícias, levantado provas e fatos que levaram à sua conclusão de  que  ocorreram  as  infrações  apontadas.  Pode­se  resumir  os  fatos  que  levaram  ao  auto  da  seguinte forma:  1­  A  existência  do  Grupo  BS  de  Pneus,  formado  pela  Recorrente,  as  distribuidoras de pneus e as empresas de factoring, todas interdependentes;   2­  As  aquisições  e  revendas  das  distribuidoras  de  pneus  não  ocorreram  de  fato, já que o motivo era apenas a redução do IPI a pagar (há diferença considerável de preços  Fl. 51657DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.658          11 quando  a  venda  era  para  as  interdependentes,  em  comparação  à  venda  para  as  demais  não  ligadas);  3­  Todo  o  recebimento  de  valores  das  vendas  era  feito  por  intermédio  das  empresas de factoring do grupo, já que as distribuidoras pneus do grupo não possuíam recursos  para  a  compra  de  produtos,  não  apresentaram  movimentação  financeira  e  não  pagaram  ou  receberam pelas mercadorias comercializadas/revendidas para empresa que não eram do grupo;  4­  Não  houve  comprovação  da  origem  dos  recursos  da  Recorrente  para  a  integralização do capital social (R$ 12.600.000,00 integralizados por ela própria), convertidos  imediatamente em créditos com as empresas de factoring do grupo, sem contrapartida e com  contabilização de ativo fictício;  5­ Inexistência de ativo imobilizado ou empregados;  Como visto, além dos fatos constatados pela Fiscalização e acima indicados,  existe uma série de provas que  indicam não  ter sido concretizada a operação do modo como  escriturada  ou  lançada  em  notas  fiscais  de  venda  e  remessa;  provas  essas  corroboradas  pela  ausência  de  capacidade  financeira  das  empresas  citadas  no  relatório  fiscal  e  que  levaram  a  conclusão fiscal de que ocorreu a infração de omissão de receitas.  Ou  seja,  não  consta  no  Termo  de Demonstração  dos  Fatos  e  nos Autos  de  Infração,  de  forma  expressa,  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  alguma  das  empresas  nos  termos  do  artigo  116  do CTN, mas  sim  um  conteúdo  fático  e  probatório  que  demonstram que as operações não ocorreram com apontadas nos documentos fiscais.  O  que  restou  constatado  nos  autos  é  a  existência  de  um  grupo  empresarial  composto  por  uma  série  de  empresas  que  não  tem  capacidade  econômica  ou  física  e  com  escrituração  contábil  incompatível  para  suportar  as  operações  indicadas  nos  documentos  fiscais. Fato que levou a Fiscalização a investigar e concluir que o fluxo financeiro foi omitido.   A acusação é baseada na afirmação da Fiscalização de que não há qualquer  propósito negocial quando a Recorrente atua por intermédio de empresas que não cumpriram  sua  efetiva  função  de  vender,  pagar  e  receber.  Tal  é  o  caso  da  venda  com  utilização  das  distribuidoras de pneus interdependentes, com a única função de reduzir a tributação de IPI e  demais tributos sobre a renda e adicionais.  O  que  a  fiscalização  entende  é  que  não  se  pode  levar  em  consideração  o  negócio jurídico como lícito, quando, na realidade, se constatou que as distribuidoras de pneus  não possuíam recursos para a compra dos produtos que alegam ter comprado (por meio de nota  fiscal  subfaturada  emitida  pela  autuada),  e  não  apresentaram movimentação  financeira,  seja  para  pagar  os  produtos  que  alegam  ter  comprado,  seja  para  receber  pelas  mercadorias  comercializadas às revendas que não eram do grupo.  Sendo  assim,  rejeito  as  alegações  preliminares  de  nulidade  por  falta  de  declaração formal de inexistência das empresas distribuidoras de pneus e de que o lançamento  de  ofício  foi  feito  com  base  na  premissa  principal  de  que  a  Fiscalização  desconsiderou  a  personalidade jurídica das empresas distribuidoras nos termos do artigo 116 do CTN.     De resto, para evitar repetições adoto os fundamentos do v. acórdão recorrido  para motivar meu voto.   Fl. 51658DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.659          12   A alegação dos  Impugnantes de que a  inexistência operacional  das  distribuidoras  de  pneus  foi  o  pressuposto  de  fato  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  não  encontra  suporte  nos  fatos  relatados e documentos juntados pela Autoridade Fiscal.  Diversos foram os motivos que conduziram à  lavratura do auto  de infração contra a empresa Átila Pneus Ltda, ora Impugnante.  Não  há  que  se  levantar  inexistência  de  procedimento  administrativo  visando  a  inaptidão  de  empresas  distribuidoras  de pneus (diversas empresas que fazem parte do grupo Grupo BS  de Pneus), pois a autuada é outra, a empresa Átila Pneus Ltda.  Aliás,  não  há  norma  que  determine  antes  a  declaração  de  inexistência  de  empresa  (por  meio  de  Ato  Declaratório  Executivo), mesmo que  fosse a própria autuada a  empresa não  localizada  ou  que  emitisse  documentos  fiscais  com  base  em  operações  fictícias,  pois  tal  declaração  de  inexistência  não  é  condição de procedibilidade de auto de infração.  Apenas  para  ilustrar,  no  presente  caso  houve  a  declaração  de  inaptidão  da  Impugnante  Átila  Pneus  por  meio  do  Ato  Declaratório Executivo nº 37, de 05/03/2014 (fl. 8530), nos autos  do  PA  nº  10907.720988/2012­19,  decisão  essa  inicialmente  suspensa  por  medida  liminar  em  agravo  de  instrumento  (fl.  22250). Posteriormente, houve mais um pedido de  inaptidão da  empresa  firmado em 21/10/2014  (fls. 22243 a 22261),  inclusive  invocando o ADE anterior.  O motivo da inaptidão e/ou do pedido de inaptidão posterior foi  a  inexistência  de  fato  da  autuada  e  a  irregularidade  em  operações  de  comércio  exterior.  O  ADE  de  inaptidão  foi  confirmado em primeira instância judicial (fls. 8496 a 8529), ao  que parece revogando a liminar anteriormente concedida, mas a  Impugnante  recorreu da decisão, que não  transitou em  julgado  até  o  momento  (autos  do  procedimento  comum  nº  5033497­  92.2015.4.04.7000/PR).  Como dito acima, não há norma que determine a declaração de  inaptidão de empresa para então se proceder à lavratura do auto  de  infração  (o ADE não é condição de procedibilidade de auto  de infração).  No caso em análise, as operações fictícias entre a Impugnante  e as distribuidoras de pneus, levantadas pela Autoridade Fiscal,  compõem apenas uma parte dos fatos narrados e que levaram à  conclusão  da  Autoridade  pelas  infrações  apontadas.  Pode­se  sintetizar assim os fatos que levaram ao auto:  1­  A  existência  do  Grupo  BS  de  Pneus,  formado  pela  Impugnante,  distribuidoras de pneus  e  empresas de  factoring,  todas interdependentes;   2­  As  aquisições  e  revendas  das  distribuidoras  de  pneus  não  ocorreram de fato, já que o motivo era apenas a redução do IPI  a pagar  (há diferença considerável de preços quando a venda  Fl. 51659DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.660          13 era para as interdependentes, em comparação à venda para as  demais não ligadas);  3­  Todo  o  recebimento  de  valores  das  vendas  era  feito  por  intermédio  das  empresas  de  factoring  do  grupo,  já  que  as  distribuidoras  pneus  do  grupo  não  possuíam  recursos  para  a  compra  de  produtos,  não  apresentaram  movimentação  financeira  e  não  pagaram  ou  receberam  pelas  mercadorias  comercializadas às revendas que não eram do grupo;  4­  Não  houve  comprovação  da  origem  dos  recursos  da  Impugnante  para  a  integralização  do  capital  social  (R$  12.600.000,00  integralizados  por  ela  própria),  convertidos  imediatamente  em  créditos  com  as  empresas  de  factoring  do  grupo, sem contrapartida e com contabilização de ativo fictício;  5­ Inexistência de ativo imobilizado ou empregados;  Como  visto,  não  há  afirmação  de  que  as  distribuidoras  não  existiam de fato no local onde declaradas à RFB. Há, sim, uma  série  de  provas  que  indicam  não  ter  sido  concretizada  a  operação  do  modo  como  escriturada  ou  lançada  em  notas  fiscais  de  venda  e  remessa,  provas  essas  corroboradas  pela  ausência  de  capacidade  financeira  das  empresas  citadas  no  relatório fiscal.  De modo  contrário  ao  alegado  pela  defesa  e  não  demonstrado  com a indicação de excertos do relatório ou do auto de infração  lavrado, há afirmação pela Autoridade Fiscal que as operações  entre  a  empresa  autuada  e  as  distribuidoras  não  ocorreram  como  informado em documentos  fiscais ou na  contabilidade da  autuada, mas não que estas últimas não existiam. Em momento  algum  foi  alegada  a  inexistência  das  Distribuidoras  de  Pneus,  como afirmam os Impugnantes.  O  que  a Autoridade Fiscal  expôs  em  seu  relatório  é  que  essas  distribuidoras  de  pneus  interdependentes  não  atuavam  de  fato  nas  vendas  de  pneus  pela  Átila,  servindo  apenas  como  instrumento para redução do IPI (e demais tributos decorrentes).  Tal conclusão pode ser retirada dos exemplificativos do relatório  fiscal abaixo transcritos:  “As  mencionadas  distribuidoras  de  pneus,  como  se  exporá,  figuravam  como  adquirentes  para  a  revenda  no  mercado  atacadista,  das  mercadorias  da  autuada  no  mercado  interno,  entretanto, tais aquisições e revendas não ocorreram de fato!” (fl.  48278)  “Todavia,  há  que  se  ressaltar  que  a  prática  fraudulenta  de  evasão  fiscal  foi  devidamente comprovada: a Átila Pneus Ltda.  emitiu  notas  fiscais  de  venda  de  seus  produtos  importados  em  nome  de  suas  distribuidoras  de  pneus,  todas  interdependentes,  com  incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  em  importâncias  muito  pequenas,  em  razão  dos  valores  de  mercadorias adotados serem muito abaixo do mercado.  Fl. 51660DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.661          14 Acontece  que  essas  interdependentes  não  compraram,  e  muito  menos  revenderam,  os  produtos  importados  pela  autuada!”  (fl.  48285) “Na presente autuação, tenciona­se fazer prova de que o  esquema fraudulento prosseguiu com o uso das distribuidoras de  pneus  interdependentes,  todas  sem  capacidade  econômica  financeira  para  realizar  o  montante  de  operações  foram  registradas,  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  autuada,  indício  de  que  as  vendas  documentadas  nessas  notas  fiscais  para  essas  distribuidoras, não ocorreram efetivamente.  Isso  porque  tais  distribuidoras  não  possuíam  recursos  para  negociarem  os  ditos  volumes  de  valores,  não  apresentaram  movimentação  financeira,  e,  como  se  verá,  nem  têm  provas  de  pagamento  ou  recebimento  dos  valores  relativos  às  supostas  operações  mercantis,  o  que,  como  já  dito,  será  exposto  mais  detalhadamente em tópico posterior.” (fl. 48307)  Como se verifica, constou do auto que as operações executadas  pelas distribuidoras de pneus não refletiam o que constava dos  documentos  fiscais  e  contábeis.  A  existência  física  dessas  empresas  distribuidoras  de  pneus  não  foi  analisada  pela  Autoridade  Fiscal  no  relatório  e  não  será  discutida,  e  os  Impugnantes até juntaram cópias de fotos e documentos que, em  uma análise superficial, comprovam sua existência física.  Mas  essa  existência  das  distribuidoras  de  pneus  não  é  pressuposto  da  legalidade  das  operações  para  com  a  autuada  Átila  Pneus.  Mais  uma  vez,  diversos  foram  os  motivos  para  a  lavratura do auto de infração, entre os quais não se encontra a  inexistência das distribuidoras.  As  emissões  de  documentos  fiscais  entre  a  Impugnante  e  as  distribuidoras  de  pneus  que  não  correspondiam  aos  fatos  efetivamente  praticados,  com  o  intuito  exclusivo  de  elidir  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  levaram  ao  auto  de  infração.  Indiferente,  portanto,  a  existência  ou  não  de  procedimento  administrativo para declaração de  inaptidão das distribuidoras  de  pneus  interdependentes,  contribuintes  diversos  da  empresa  autuada Átila Pneus Ltda.  Não prevalece a alegação de que toda a motivação invocada no  auto  de  infração  funda­se  na  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  entre  a  autuada  e  as  outras  pessoas  jurídicas  apontadas, parágrafo único do art. 116 do CTN. A Autoridade  Fiscal  sequer  utilizou  tal  dispositivo  legal  para  fundamentar  seu auto de infração.  Considerar  como  válidos  todos  os  procedimentos  e  negócios  jurídicos  entre  pessoas,  já  que  ainda  não  regulamentado  o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  como  pleiteiam  os  Impugnantes,  seria  equivalente  a  dar  uma  carta  branca  aos  contribuintes para que recolhessem o que bem entendessem. Não  foi essa a intenção do legislador, já que o Estado necessita das  verbas  oriundas  dos  tributos  e  a  autonomia  da  vontade  é  limitada pela boa­fé e função social dos contratos.  Fl. 51661DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.662          15 Nesse sentido o Enunciado 26 da I Jornada de Direito Comercial  do  CJF  preceitua  que  “O  contrato  empresarial  cumpre  sua  função  social  quando  não  acarreta  prejuízo  a  direitos  ou  interesses,  difusos  ou  coletivos,  de  titularidade  de  sujeitos  não  participantes da relação negocial”.  De  fato,  ainda  não  foi  disciplinado  o  procedimento  para  a  desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo, nos termos do parágrafo único do art. 116 do CTN. No  caso  em  tela,  não  foram  considerados,  apenas,  os  efeitos  tributários desse negócio, que tiveram por finalidade exclusiva a  redução  do  recolhimento  de  tributos  ao  Fisco,  que  teria  por  destino toda a sociedade.  Não subsiste a alegação de que a lei permite a livre negociação  entre particulares, mormente porque não houve o dito propósito  negocial,  cuja  intenção  exclusiva  foi  a  redução de  tributos. Os  negócios entre particulares não podem ser considerados válidos  quando  tenham  o  único  intuito  de  evitar  a  correta  tributação  determinada pelo legislador.  E tal  fato ficou evidenciado quando da comparação entre notas  fiscais  emitidas  a  distribuidoras  de  pneus  do  mesmo  grupo  e  atacadistas não  interdependentes,  já que para o último grupo a  diferença de preço chegava constantemente a mais de 200% (fls.  48318 e 48319).  Não há qualquer propósito negocial quando a Impugnante atua  por  intermédio  de  empresas  que  não  cumpriram  sua  efetiva  função de vender, pagar e  receber. Tal é o caso da venda com  utilização  das  distribuidoras  de  pneus  interdependentes,  com  a  única  função  de  reduzir  a  tributação  de  IPI  e  demais  tributos  sobre a renda e adicionais.  Não há negócio jurídico lícito quando, na realidade, se constata  que  as  distribuidoras  pneus  não  possuíam  recursos  para  a  compra de produtos que alegam ter comprado (por meio de nota  fiscal  subfaturada  emitida  pela  autuada),  e  não  apresentaram  movimentação  financeira,  seja  para  pagar  os  produtos  que  alegam  ter  comprado,  seja  para  receber  pelas  mercadorias  comercializadas às revendas que não eram do grupo.  As  vendas  entre  a  Impugnante  Átila  e  as  distribuidoras  interdependentes,  e os  contratos de prestação de  serviços  entre  elas  e  as  empresas  de  factoring,  havendo  provas  de  que  não  ocorreram  de  fato,  ferem  frontalmente  a  boa­fé  objetiva  dos  negócios  jurídicos,  com  o  único  intuito  de  prejudicar  terceiros  alheios ao negócios, consistindo em elisão fiscal abusiva.  A  elisão  fiscal  abusiva,  consistente  no  planejamento  de  tributação mais  benéfica,  deve  ser  coibida  de  todas  as  formas.  Ela  prejudica  todo  o  sistema  tributário  nacional,  organizado  com  base  nos  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  capacidade contributiva.  Fl. 51662DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.663          16 Não se pode permitir que determinada pessoa se utilize de meio  ilegal para reduzir  suas obrigações, ao passo que outra,  sem a  mesma  oportunidade  ou  conscientes  da  proibição,  sejam  tributadas em bases não isonômicas.  Nesses caso, veja que o art. 149 do CTN, este sim apontado pela  Autoridade Fiscal como fundamento para o lançamento fiscal (fl.  48360),  já  atribui  a  prerrogativa  de  efetuara  e  revisar  o  lançamento anterior, nos seguintes termos:  [...]  Ou seja, comprovada a fraude ou simulação por parte do sujeito  passivo,  autorizada  está  pela  legislação  vigente  a  revisão  do  lançamento pela Autoridade Fiscal.  Repise­se  que  a  Autoridade  Fiscal  está  desconsiderando,  com  fins  estritamente  tributários,  os  ato  formais  praticados  pelo  sujeito  passivo  (emissão  de  notas  fiscais  subfaturadas  para  as  distribuidoras  de  pneus  interdependentes  e  destas  para  as  demais sem dependência), praticados com intuito único de evitar  a incidência dos tributos devidos.    Desta  forma,  rejeito  as  preliminares  acima  indicadas  e  alegadas  pela  Recorrente.    Da  alegação  de  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  lançar  os  créditos tributários:      Em relação a decadência do direito de lançar o IRPJ e a CSLL, entendo que o  v. acórdão deve ser mantido.     Primeiramente,  do  que  se  pode  constatar  do  autos,  restou  comprovado  atos  dolosos  e  simulados  por  parte  da  Recorrente,  deslocando­se  assim  a  regra  de  contagem  do  prazo decadencial para o inciso I do artigo 173 do CTN.     Como  os  fatos  geradores  ocorreram  entre  janeiro  de  2011  à  dezembro  de  2012 e a Recorrente foi intimada do Auto de Infração em 08/05/2017, entendo que não ocorreu  a decadência do direito de lançar os créditos. Vejamos.    O termo inicial do prazo decadencial passa a ser o primeiro dia do exercício  seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Assim, quanto  aos eventos ocorridos no ano­calendário de 2011, tem­se o fato gerador no dia 31/12/2011, de  modo  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  a  partir  do  dia  1/1/2012.  Considerando  a  regra do inciso I do art. 173 do CTN, o primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento  poderia  ser  realizado  é  o  dia  01/01/2013.  Diante  disso,  resta  evidente  a  inexistência  de  decadência,  haja  vista  o  sujeito  passivo  ter  sido  intimado  do  lançamento  em maio  de  2017,  antes, portanto, do transcurso do prazo quinquenal.    Sendo assim, não  se  configura  a decadência  em  relação ao  lançamento  dos  créditos do IRPJ e da CSLL.   Fl. 51663DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.664          17   No tocante ao PIS e a Cofins, o fato gerador da contribuição é mensal e, na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, os fatos geradores ocorridos até novembro de 2011,  poderiam  ser  lançados  no  próprio  ano­calendário  2011,  iniciando­se  o  prazo  decadencial,  a  partir de 01/01/2012 com encerramento em 31/12/2016.   Assim,  os  fatos  geradores  do  PIS  e  da  Cofins,  ocorridos  de  janeiro  a  novembro de 2011,  se  lançados mensalmente, estariam abrangidos pela decadência, uma vez  que a ciência do lançamento se deu em 08/05/2017, extrapolando, portanto, o prazo de 5 anos.  Desta forma, acolho parcialmente a prejudicial de decadência em relação aos  créditos de PIS e COFINS dos meses de janeiro a novembro de 2011.      Passo a analisar o mérito:       Da  alegação  de  validade  do  planejamento  tributário  elaborado  pela  empresa:     Tal alegação da Recorrente, não deve ser acolhida.     Restou comprovado nos autos que a Recorrente simulou preços de vendas e  revendas  de mercadorias  visando  reduzir  a  base  tributável  do  IPI  e  omitir  receita  do  IRPJ  e  CSLL da Fiscalização.     A  simulação  praticada  pela  Recorrente  e  demais  empresas  do  grupo,  na  intenção  de  transparecer  operações  sucessivas  de  compra  e  venda  normais  no  mercado  de  venda e revenda de produtos pneumáticos, para dar aparência de regularidade dos pagamentos  e  a  contabilização  dos  resultados,  não  pode  ser  considerado  como  planejamento  tributário  válido perante o Fisco.     Ademais, mesmo que este Julgador considerasse este planejamento tributário  com válido  para  o  IPI,  após  a  constatação  nos  autos  da  infração  de  omissão  de  receita  para  incidência  do  IPRJ  e  para  CSLL,  devido  ao  subfaturamento  nas  vendas  de  pneus,  não  permitiria que seu raciocínio e decisão fosse diferente da que restou registrada no v. acórdão  recorrido.     Desta forma, rejeito a alegação preliminar da Recorrente.    Quanto  a  alegação  da  Recorrente  de  que  só  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico  quando  estas  realizam conjuntamente a situação configuradora do fato gerador:    Alega a Recorrente que, como as empresas Mississipi Fomento de Negócios  S/A e Ventura & Orion S/A não foram responsabilizadas pelo crédito tributário aqui discutido,  a  Fiscalização  equivocou­se  ao  afirmar  que  existia  um  grupo  econômico,  cujas  empresas  trabalharam em conjunto para reduzir a carga tributária ou evitar ter que pagar o tributo. Sendo  assim  entende  que  não  restou  devidamente  comprovado  a  infração  imputada  de  omissão  de  receita.    Fl. 51664DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.665          18 Como  muito  bem  apontado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  em  que  pese  as  empresas factoring Mississipi e Ventura não terem sido responsabilizadas solidariamente pelo  crédito  tributário,  as  informações  trazidas  do  processo  do  auto  de  infração  anterior  (provas  emprestadas)  serviram  para  demonstrar  que  tais  empresas  foram  essenciais  para  a  concretização  dos  negócios  jurídicos  irregulares  aqui  discutidos  e  que  existia  sim  grupo  econômico, cujas empresas  trabalharam em conjunto nas operações que ensejaram a infração  aqui analisada.    Restou  comprovado  nos  autos  que  foi  por  intermédio  dessas  empresas  factoring, que as distribuidoras de pneus não interdependentes repassavam os valores devidos  nas compras de produtos à empresa Recorrente, real beneficiaria da transação.    A participação das empresas de factoring e a ausência de fato nas transações  das  empresas  distribuidoras  de  pneus  interdependentes  ficou,  inclusive,  comprovado  com  as  respostas  das  empresas V10  e  Plima  às  intimações  da Autoridade  fiscal  (fls.  2352  a  2353  e  48137 a 48138).    Também  restou  comprovado  nos  autos  que  a  empresa Mississipi  foi  quem  concedeu recursos para a Recorrente integralizar seu capital social.     Sendo assim, ao contrário do que alegam os Recorrentes, as provas trazidas  aos  autos  pela  fiscalização  e  as  obtidas  junto  aos  processos  administrativos  anteriores  nos  levam  a  concluir  de  que  existe  grupo  econômico,  cujas  empresas  participaram  ou  tiveram  estrita ligação com o fato gerador do tributo.  Assim,  entendo  que  restou  comprovado  nos  autos  que  as  distribuidoras  de  pneus interdependentes e as empresas de factoring pertencem ao grupo econômico da empresa  Recorrente e participaram ativamente no fato gerador.  As  provas  dos  autos  demonstram  que  a  ligação  entre  as  empresas  não  se  resumi  apenas  ao  DNA  dos  sócios  diretores  como  alega  a  Recorrente,  pelo  que  se  pode  constatar nos autos, as distribuidoras, as empresas factoring e a autuada participaram conjunta  e ativamente da irregularidade tributária que ocasionou na infração de omissão de receita.     Da alegação de capacidade operacional da empresa Recorrente Atila:     Alega  a  Recorrente  que  a  Fiscalização  ultrapassou  os  limites  do  MPF  ao  utilizar  prova  emprestada  de  outro  processo  administrativo  10907.720989/2012­63,  onde  se  discute a  regularidade da empresa Recorrente, principalmente em relação a  integralização do  capital.   Apenas para relembra, ao final de  tal processo,  foi declarada a  inaptidão da  empresa Recorrente, determinando sua baixa irregular.  Primeiramente, entendo  importante destacar que não se está exigindo nestes  autos o valor relativo a irregularidade da integralização do capital social da empresa.   Fl. 51665DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.666          19 Tal  irregularidade  foi  utilizada pela Fiscalização  para demonstrar  a  falta de  capacidade econômica da Recorrente para importar e operacionalizar vendas no montante em  que forma constatadas na acusação fiscal.   Sendo assim, entendo que a Fiscalização não ultrapassou os limites previstos  no MPF,  eis  que  apenas  foi  buscar  provas  em  outros  processos  que  demonstram  a  falta  de  capacidade  econômica  da Recorrente,  que  posteriormente  foi  declarada  inapta  e  foi  baixada  irregularmente.   Ademais,  a  Fiscalização  demonstrou  problemas  tanto  na  integralização  do  capital social da Recorrente, como também a falta de capacidade operacional, eis que não tinha  empregados registrados.   Quanto a alegações da Recorrente sobre a regular integralização de ser capital  social, a DRJ decidiu da seguinte forma:    Sem  necessidade  de  consulta  ao  processo  que  julgou  a  irregularidade na integralização de capital da Átila Pneus Ltda,  já que os próprios Impugnantes juntaram parte (apenas parte)  dos  comprovantes  de  depósito  para  integralização  do  capital  (fls. 48564 a 48605), verifica­se que todas as cópias de cheques  juntadas  são  de  emissão  da  Mississipi  Fomento  de  Negócios  S/A.  Ocorre  que,  em  uma  simples  consulta  à  Segunda Alteração  do  Contrato  Social  da  Átila  Pneus,  juntado  pelos  próprios  Impugnantes  (fls. 48459 a 48460), com a observação de que os  mesmos  não  juntaram  o  contrato  social  inicial  da  empresa  Átila,  nos  leva  a  conclusão  de  que,  entre  os  seis  sócios  constantes  do  contrato,  constam  apenas  pessoas  físicas  (não  consta o nome da Mississipi como sócia).   Desse modo, não havia motivos para que os depósitos efetuados  para a integralização de capital da Átila Pneus (antiga Maxxis)  o  fossem  por  intermédio  da  Mississipi,  como  se  um  negócio  regular estivesse sendo feito.   Além disso e mais importante, o imediato retorno desse capital à  Mississipi,  sem  qualquer  contraprestação  por  parte  desta  à  Átila Pneus, indicam que os valores transferidos tiveram apenas  uma  pequena  passagem  pela  Átila  Pneus,  com  intuito  de  aparentar  integralização  de  capital  (lícita).  Tal  manobra  contábil  é  evidenciada  pelos  balancetes  da Átila  nos meses  em  que houve a integralização do capital (fl. 48292).  Veja ainda que os valores foram integralizados em abril e maio  de  2009,  sendo que o  contrato  de prestação  de  serviços  com a  Mississipi foi celebrado somente em setembro de 2009 (fls 2192  a  2194).  Não  há,  assim,  como  justificar  a  integralização  de  capital da autuada.   (...)   Fl. 51666DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.667          20 Desse  modo,  não  prevalece  a  tabela  colacionada  pelos  Impugnantes à fl. 48415, em que figura como depositante de todo  o  capital  integralizado  o  próprio  favorecido  ­  Maxxis  Importadora. De fato, tal tabela foi extraída do Relatório Fiscal  elaborado  pelo  Auditor  Fiscal,  mas  elaborada  com  base  em  depósitos bancários fornecidos pela empresa, em que consta que  o depositante é “o próprio favorecido” (fl. 48291).   Provavelmente o depositante  consta  como o próprio  favorecido  no documento bancário porque  foi  a própria  empresa  (Maxxis,  ou seu representante) quem levou o cheque até a boca do caixa e  efetuou o depósito. Ademais, a empresa Mississipi (depositante)  possui  conta  bancária  na  mesma  agência  que  a  autuada  (depositária),  o  que  justificaria  a  indicação  de  depósito  em  dinheiro, visto que, para a instituição bancária, o valor entra no  mesmo instante em conta corrente.  Porém, ciente da existência de cheques emitidos pela Mississipi,  a afirmação dos Impugnantes de que “...os sócios efetivaram a  integralização  do  capital  em  dinheiro,  que  não  significa  em  espécie,  mediante  depósito  na  conta  da  própria  sociedade  empresária em questão...” (fl. 48415), deve ser tomada em sua  acepção real, ou seja, quem efetuou a integralização do capital  foi a Mississipi. [destaques não constam do original]    Assim  como  o  trecho  do  v.  acórdão  recorrido,  ao  analisar  a  documentação  trazida  aos  autos  em  sede  impugnação,  constatei  que  restou  devidamente  comprovado  que  quem forneceu recursos para a Recorrente integralizar seu capital social foi a empresa factoring  Mississipi, que não consta como sócia da autuada no contrato social.   Outro ponto muito importante destacado pela DRJ nessa operação societária,  consiste no retorno do capital integralizado à Mississipi. Tem­se que a Átila Pneus transferiu o  montante de R$ 12.600.00,00 em favor da Mississipi  imediatamente após a  integralização do  aumento de capital.   Resumidamente, resto demonstrado nos autos que a Mississipi não era sócia  da  Recorrente  no  momento  da  integralização  de  capital  e  jamais  poderia  ter  sido  a  pessoa  responsável  pela  capitalização  da  Átila.  O  outro  fato  que  configura  a  irregularidade  na  constituição da empresa diz respeito ao retorno do capital aportado na Átila à Mississipi, sem  que houvesse justificativa para isso.   Na prática, o valor de R$ 12.600.000,00 apenas transitou contabilmente pela  Átila,  mas  sem  qualquer  pretensão  de  que  constituísse  realmente  capital  disponível  a  esta  pessoa jurídica.  Em  relação  aos  empregados,  a  autoridade  fiscal  também  questionou  a  ausência  de  funcionário  registrados  como  empregados  da  contribuinte,  o  que  demonstraria  a  falta  de  capacidade  operacional  da  Átila.  Em  resposta  a  esse  questionamento,  a  Recorrente  alegou que a Átila  contava  com a mão de obra  de empregados  formalmente contratados por  outras pessoas  jurídicas do GRUPO BS PNEUS. Na visão da Recorrente,  teria sido utilizada  Fl. 51667DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.668          21 uma espécie de  terceirização de mão de obra, entre pessoas  jurídicas pertencentes ao mesmo  grupo empresarial.  Tal alegação da Recorrente demonstra que a Recorrente não tinha capacidade  operacional  para  suportar  as  operações  e  análise  e  também  comprova  que  realmente  as  empresas mencionadas  na  acusação  participaram  da  irregularidade  que  ocasionou  a  infração  tributária.   Sendo  assim,  entendo  que  restou  comprovado  a  falta  de  capacidade  operacional da Recorrente.  Por  fim,  entendo  que  a  fiscalização  não  ultrapassou  os  limites  da MPF  ao  buscar provas emprestadas em outros processos, que serviram apenas para comprovar a fala de  capacidade operacional da Recorrente, que é um dos fundamentos utilizados para robustecer a  acusação de omissão de receita e demonstrar a ligação entre as empresas do grupo Econômico.    Em  relação  a  infração  relativa  a  omissão  de  receita  devido  ao  subfaturamento, entendo que o v. acórdão deve ser mantido. Vejamos.     A acusação afirma que a Recorrente realizou importação de pneumáticos para  comercialização  no mercado  interno,  equiparando­se  a  industria  em  relação  as  operações  de  saídas das mercadorias, que é obrigado ao pagamento do IPI, eis que se considera que ocorreu  o fato gerador na saída de produtos importados do estabelecimento.  Esta operação descrita pela acusação já foi analisada pela Segunda Turma, da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção  deste  E.  CARF/MF,  que  decidiu manter  integralmente  o  Auto  de  Infração  relativo  a  falta  de  pagamento  do  IPI,  processo  ­  10980.725020/2016­20.  Vejamos a ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE.  STJ. ART. 543C DO CPC/73.  O Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  em  julgamento  realizado  sob  a  sistemática  do  artigo  543C do CPC/73, decidiu  que, nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário  é  de  5  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º  do  CTN),  quando  houver  antecipação  de  pagamento;  e  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento  ou  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  (art.  173,  I  do  CTN).  IPI.  INCIDÊNCIA.  PRODUTOS  IMPORTADOS.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C  DO  Fl. 51668DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.669          22 CPC/73. TEMA SOB REPERCUSSÃO GERAL. SEM TRÂNSITO  EM JULGADO.  Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do  IPI  quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil  (ERESP  1403532/SC,  art.  543C  do  CPC/73).  A matéria sob repercussão geral sem decisão definitiva do STF  deve ser julgada no CARF tomando como constitucionais as leis  a respeito das quais ainda se aguarda o posicionamento do STF.  FRAUDE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO DO  VALOR TRIBUTÁVEL.  O art. 149, VII do CTN autoriza o lançamento de ofício quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.   Diante de um quadro robusto caracterizador de fraude, correto  o  arbitramento  do  efetuado  no  valor  tributável  do  IPI,  nos  termos do art. 148 do CTN e art. 197 do RIPI/2010, pelo valor  real da operação.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  FRAUDE.  LICITUDE.  NÃO  CONFIGURADA.  Não há que se falar em planejamento tributário lícito, quando a  fiscalização  apurou  fraude  quanto  ao  valor  tributável  do  IPI,  consubstanciada  na  intermediação  por  empresas  interdependentes no mercado atacadista, com emissão de notas  fiscais  de  "venda  à  ordem"  com  valor  inferior  ao  praticado,  revelado  nas  notas  fiscais  correspondentes  de  "remessas  de  mercadorias  por  conta  e  ordem de  terceiro",  bem  como  sem  a  comprovação  dos  pagamentos  ou  recebimentos  nas  operações  realizadas pelas distribuidoras, as quais não possuíam recursos  para  negociar  os  volumes  das  operações  autuadas  e  sequer  apresentavam movimentação financeira.  RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORES.  Nos  termos  do  art.  135  do  CTN,  respondem  pelos  créditos  tributários  os  administradores  da  pessoa  jurídica  autuada  por  atos praticados com infração de lei, no caso, em face da fraude  perpetrada  para  reduzir  o  montante  de  tributo  a  recolher  envolvendo várias empresas do mesmo grupo econômico.  Recurso Voluntário negado  Para facilitar a compreensão do demais Julgadores, segue o gráfico feito pela  Fiscalização de como funcionavam as operações:  Fl. 51669DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.670          23       Ao continuar a auditoria, a Fiscalização se socorreu de provas emprestadas de  outro  processo  ­  10907.720989/2012­63  e  encontrou  diversas  irregularidades,  tais  como  na  constituição da empresa Recorrente, onde não conseguiu comprovar a origem dos recursos para  a  integralização de  seu  capital. Também  restou  comprovado nos  autos que a Recorrente não  tinha condições econômicas e físicas para importar a quantidade de mercadorias indicadas nos  documentos fiscais, a ausência de empregados registrados, dentre outros fatos que demonstram  a falta de capacidade econômica e física para praticar as operações de importação e as de venda  e revenda.   Em seguida, a Fiscalização constatou que a Recorrente mantinha relação de  interdependência com suas distribuidoras de pneus para o mercado atacadista e  também com  outras empresas factoring Mississipi e Ventura pertencentes ao seu grupo empresarial, o Grupo  BS de Pneus, com a finalidade de reduzir o IPI devido em suas operações no mercado interno,  bem  como  demais  tributos  incidentes  sobre  o  faturamento  e  lucro,  estes  últimos  analisados  nestes autos.  Considera a Autoridade que as distribuidoras de pneus interdependentes não  seriam contribuintes do IPI, permitindo lançamento apenas de parte desse tributo sobre o valor  real das operações de venda no mercado interno da autuada, e incidência de IRPJ e reflexos a  menor,  em  razão  das  notas  fiscais  terem  sido  emitidas  em  valor  inferior  ao  efetivamente  praticado.  Também  restou  comprovado  nos  autos,  que  além  de  existir  relação  de  interdependência  entre  a  autuada  e  as  distribuidoras  de  pneus  mencionadas  no  Termo  de  Descrição  dos  Fatos,  constatou  que  o  Sr.  Luiz  Bonacin  Netto  é  sócio  administrador  e  responsável pelas distribuidoras de pneus listadas no termo e é também sócio administrador da  Recorrente.  Afirma também que as mencionadas distribuidoras de pneus figuravam como  adquirentes, mas tais aquisições e revendas nunca ocorreram de fato.  Fl. 51670DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.671          24 Foi  constatado  que  o  recebimento  dos  valores  das  vendas  das mercadorias  feitas  pelas  distribuidores  interdependentes  era  por  intermédio  da  Mississipi  Fomento  de  Negócios  S/A  e  pela  Ventura  &  Orion  S/A,  ambas  empresas  que  exerciam  atividade  de  factoring e também pertencentes ao Grupo BS Pneus. Entretanto, não consta nos autos provas  de  que  este  valores  foram  remetidos/retornaram  para  as  distribuidoras  de  pneus  interdependentes.   A  Fiscalização  também  constatou  que  a  Recorrente  recebia  diretamente  os  pagamentos das vendas feitas para distribuidoras/atacadistas não ligadas ao grupo econômico,  fato  que  foi  utilizado  para  comparar  com os  valores  das  vendas  feitas  para  as  distribuidoras  interdependentes.  Assim,  segundo  a  Autoridade  Fiscal,  nesse  período  as  operações  de  venda  simuladas  ocorreram  por  meio  de  empresas  interdependentes  com  objetivo  de  efetuar  a  distribuição de seus produtos no mercado atacadista (distribuidoras de pneus) que, não sendo  equiparadas a industria, não haveria destaque do IPI nas notas fiscais de sua emissão e também  reduziria a receita a ser tributada pelo IRPJ e CSLL.  Ou seja, resumidamente as operações que ensejaram a infração de omissão de  receita ocorreram da seguinte forma:  1  ­  a  Átila  Pneus  Ltda  emitiu  notas  fiscais  de  venda  de  seus  produtos  importados  em  nome  de  suas  distribuidoras  de  pneus,  todas  interdependentes  e  que  tinham  como  administrador  o  Sr.  Luiz  Bonacin  Neto  (sócio­administrador  da  Recorrente),  sem  incidência  do  IPI  em  importâncias  muito  pequenas,  em  razão  dos  valores  de  mercadorias  adotados serem muito abaixo do mercado.  2  ­  a  fiscalização,  ao  comparar  as  vendas  feitas  para  distribuidoras  interdependentes com as vendas das mercadorias feitas para distribuidoras não pertencentes ao  grupo, encontrou diferença de preço por volta de 100% a 200% a mais, e que os pagamentos  das operações com as distribuidoras  interdependentes eram  feitos para as empresas  factoring  Mississipi  Fomento  de  Negócios  S/A.  e  Ventura  &  Orion  ­  Gestão  Empresarial  S/A  (interdependentes e do mesmo grupo econômico), que após os repassava para Recorrente (fls.  48137/48138).  3  ­  afirma  ainda  que  na  realidade  essas  empresas  distribuidoras  interdependentes não compraram ou revenderam os produtos importados pela autuada, apenas  funcionando como anteparo à incidência do IPI sobre o valor total das operações de venda com  preços inferiores ao de mercado e completa a descrição da infração, com a constatação de que  o  recebimento  dos  recursos  não  oferecidos  à  tributação  (pagamento  das  vendas/revendas)  se  dava também por meio das pessoas jurídicas Mississipi Fomento de Negócios S/A. e Ventura  & Orion ­ Gestão Empresarial S/A (interdependentes e do mesmo grupo econômico).  4  ­ constatou  também que os contratos de prestação de serviço de cobrança  elaborados entre a Recorrente e as empresas factoring Mississipi Fomento de Negócios S/A e  Ventura & Orion apresentavam diversas inconsistências e irregularidades, tal como ausência de  pagamentos  pelos  serviços,  o  que  levou  a  conclusão  de  que  tais  operações  relativas  aos  serviços de cobrança eram simuladas.  5  ­  não  restou  comprovado  contabilmente  e  também  não  consta  nos  autos  provas  de  que  os  pagamentos  das  mercadorias  compradas  e  vendidas  pelas  empresas  Fl. 51671DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.672          25 interdependentes  foram  remetidos  das  empresas  factoring  Mississipi  e  Ventura  para  as  distribuidoras ou para a Recorrente.   6 ­ através de prova emprestada em outro processo, constatou irregularidade  na  integralização do capital da Recorrente, Atila Pneus, bem como não  restou comprovado a  capacidade  econômica  e  física  para  praticar  as  operações  em  análise  nos  autos,  tais  como  ausência de empregados, capital social incompatível com o valor das importações e ausência de  empréstimos ou financiamentos passíveis de viabilizar as operações.   7  ­  após  o  oferecimento  da  impugnação  restou  comprovado  que  quem  integralizou  o  capital  social  da  Recorrente  no  importe  de  R$  12.600.000,00  foi  a  empresa  factoring Mississipi, que não consta no contrato social como sócia da Recorrente e pertence ao  mesmo grupo empresarial, sendo que o sócio­administrador da empresa factoring tem relação  de parentesco íntimo com os sócios­administradores da autuada.   8  ­  em  seguida,  um  mês  depois  dos  depósitos  feitos  na  conta  corrente  da  empresa  autuada  a  título de  integralização de  capital  (03/2009),  quase a  integralidade desses  valores  (R$  12.580.000,00)  foi  transferido  para  a  Mississipi  Fomento  de  Negócios  S/A  (4/2009), que converteu tal valor em créditos para a Recorrente. (fls. 48294).  9  ­  após  ter  terminado  as  operações,  a  empresa  Recorrente  foi  declarada  inapta em processo administrativo específico.   Tais  tópicos  acima  indicados  são  relevantes,  uma  vez  que  possibilita  visualizar  o  fechamento  do  planejamento  tributário,  ou  seja,  o  artifício  utilizado  pela  Átila  Pneus  para  justificar  contabilmente  a  transferência  de  valores  em  seu  benefício  e  demonstra  como o subfaturamento na venda para as distribuidoras interdependentes foi equalizado com o  retorno de dinheiro para a Recorrente e seus  responsáveis, por meio das operações artificiais  com a Mississipi e a Ventura.   Em segundo  lugar,  a  falta de  estrutura operacional da Recorrente  evidencia  que  os  negócios  foram  realizados  dentro  do  espectro  do  GRUPO  BS  PNEUS,  mediante  o  aporte de recursos na Átila Pneus sem o devido esclarecimento da sua origem e a utilização dos  recursos materiais  (tais  como empregados) de outras  empresas do GRUPO BS PNEUS.  Isso  demonstra  a  confusão  patrimonial  e  gerencial  das  diversas  pessoas  jurídicas  pertencentes  ao  GRUPO BS PNEUS,  o  que  reforça  a  percepção  de  uma  estrutura  organizada,  sob  a mesma  direção, voltada para obter vantagens tributárias indevidas.   Desta  forma,  ao  emitir  notas  fiscais  de  venda  á  ordem  com  valores  subfaturados  (meia  nota)  e,  concomitantemente,  de  remessa  à  ordem,  para  documentar  operação  mercantil  diversa,  com  o  recebimento  de  valores  não  oferecidos  a  tributação  por  intermédio  de  terceiro  interdependente,  sem  qualquer  relação  com  a  operação  comercial  praticada.   Assim,  através  do  preço  efetivamente  praticado  na  venda  de  produtos  no  mercado atacadista apurou­se que houve redução indevida da base de cálculo do IR, bem como  das demais contribuições, posto que a receita bruta de vendas é superior a declarada na DIPJ  dos anos­calendário de 2011 e 2012, eis que o sujeito passivo apurou IRPJ com base na receita  de vendas calculadas a partir de suas notas fiscais subfaturadas. Como parte da receita bruta de  vendas efetivamente percebidas teria sido omitida posto que a renda bruta declarada na DIPJ  Fl. 51672DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.673          26 não condizia ao  total das vendas de produtos efetuadas pela Recorrente,  comercializados nos  anos­calendário 2011 e 2012, a fiscalização lavrou os Autos de Infração.   Assim,  a  infração  tributária  ocasionou  omissão  de  receitas  em  razão  da  emissão  de meia  nota,  o  que  oportunizou  a  Recorrente  deixar  de  pagar  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.   Sendo assim, restou comprovado nos autos que a própria autuada dava saída  de  seus  produtos  diretamente  às  comerciais  atacadistas,  não  tendo  efetivamente  ocorrido  a  venda da Recorrente para as distribuidoras de pneus interdependentes e muito menos a revenda  pelas  distribuidoras  de  pneus  para  as  pessoas  jurídicas  comerciais  atacadistas  independentes,  tratando­se  de  artifício  elaborado  com  intuito  de  não  oferecer  valores  à  tributação  de  IPI,  e,  posteriormente, de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.   A  autuada,  e  todas  as  demais  pessoas  jurídicas  (distribuidoras  de  pneus  e  pessoa  jurídica Mississipi Fomento de Negócios S/A e  a pessoa  jurídica Ventura & Orion –  Gestão Empresarial S/A) envolvidas no sistema elaborado,  tentaram encobrir o montante real  das operações e as transferências de recursos. (Fl. 48335)  Ou  seja,  restou  comprovado  que  a  empresa  Recorrente  tinha  a  prática  de  emitir  notas  fiscais  para  documentar  as  operações  de  saída  de  seus  produtos  com  valor  em  torno  de  25%  a  50%  do  valor  efetivamente  praticado  com  as  empresas  atacadistas  independentes  (não  ligadas),  ocasionando  a  omissão  de  receita,  praticada  por  meio  de  simulação e fraude.   Esse  foi  o  contexto  fático  que motivou  o  lançamento  do  crédito  tributário  discutido  no  presente  processo  administrativo,  sob  a  acusação  de omissão  de  receitas,  o  que  reduziu indevidamente a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.  Frente  a  tais  fatos,  a  Fiscalização  corretamente  lavrou  Auto  de  Infração,  imputando  omissão  de  receita  caracterizada  por  subfaturamento  no  documento  fiscal  (notas  fiscais), relativamente a receita de vendas e arbitrou como valor para fins de determinação da  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  com  os  preços  efetivamente  praticados  nas  vendas de produtos ao mercado atacadista, isto é, o valor real da operação, aplicando alíquotas  para arbitrar o imposto a ser pago com base em legislação indicada.  De resto, para dissecar os demais acontecimentos fáticos, utilizo as alegações  da D. Procuradoria da Fazenda Nacional feita em sua Contra­razões, as quais explicam muito  bem a constatação da irregularidade e os motivos para ter sido lavrado os Autos de Infração.     Passando  ao  subfaturamento,  o  ponto  de  partida  para  a  autoridade fiscal  foi a comparação entre os valores negociados  pela  ÁTILA  PNEUS  na  venda  de  pneus  para  distribuidoras  independentes  e  o  preço  praticado  na  venda  para  as  distribuidoras interdependentes (parte relacionada). Para isso, a  Fiscalização analisou as notas fiscais emitidas pela contribuinte,  quando  esta  negociava  com  as  distribuidoras  independentes,  e  verificou  que  o  procedimento  da  ÁTILA  PNEUS  consistia  em  emitir duas notas fiscais, conforme descrito no TVF (fl. 48319):   Fl. 51673DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.674          27 1.  A  primeira,  de  venda  CFOP  n°  5.119  ou  6.119  –  Venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  entregue  ao  destinatário  por  conta  e  ordem  do  adquirente  originário,  em  venda  à  ordem,  em  cujo  campo  destinatário  constava  uma  das  distribuidoras de pneus interdependentes, com incidência de IPI;   2. A segunda, de remessa CFOP n° 5.923 ou 6.923 – Remessa de  mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem,  cujo  destinatário  era  uma  das  comerciais  atacadistas  não  interdependentes,  isto é, sem qualquer vínculo societário com a  fiscalizada, e nesse caso,  sem  incidência de  IPI,  com valor das  mercadorias  em  torno  de  100%  (cem  por  cento)  a  200%  (duzentos por cento) superior ao da primeira nota fiscal (CFOP  5.119 ou CFOP 6.119).   Basicamente, a autoridade fiscal constatou que a ÁTILA PNEUS  vendia  os  pneus  importados  para  as  distribuidoras  independentes  por  intermédio  das  distribuidoras  interdependentes,  as  quais  tinham  como  administrador  o  Sr.  LUIZ  BONACIN  NETTO.  A  partir  da  análise  das  notas,  foi  identificada uma diferença significativa entre o preço praticado  nas  duas  operações,  conforme  se  depreende  do  quadro  que  consta  das  fls.  48318­48319. Mais  precisamente,  a nota CFOP  n°  5.119  ou  6.119,  que  representava  a  operação  intermediária  realizada  com  as  distribuidoras  interdependentes,  era  emitida  com  o  preço  muito  abaixo  do  valor  de  mercado  dos  pneus  importados  (subfaturamento).  A  razão  para  o  preço  notoriamente  abaixo  do  valor  real  (mercado)  é  óbvia:  reduzir  significativamente  a  carga  tributária  da  ÁTILA  PNEUS,  ao  diminuir a base de cálculo do IPI (saída do estabelecimento do  importador), do IRPJ e da CSLL (omissão de receitas reduzia o  lucro do período) e do PIS/COFINS (omissão de receitas reduzia  o faturamento). Por outro lado, a nota CFOP n° 5.923 ou 6.923,  que  representava  a  operação  de  venda  para  as  distribuidoras  independentes,  era  emitida  com  preço  superior  à  operação  intermediária,  em  percentual  que  variava  de  100%  a  200% do  preço fixado em operações com distribuidoras interdependentes.   Como se não bastasse os valores deixarem clara a existência de  subfaturamento,  a  autoridade  fiscal  ainda  ressalta  que  há  indícios que permitem concluir que as operações intermediárias,  realizadas  por  meio  das  distribuidoras  interdependentes,  não  aconteceram efetivamente. Segundo o exposto no TVF:  (...)  as  Distribuidoras  de  Pneus  interdependentes,  com  Capital  Social  insuficiente  (em  torno  de  R$  50.000,00  –  cinquenta  mil  reais) para realizar o montante de operações comerciais que as  Notas Fiscais de Saída da autuada demonstram, no período de  janeiro  de  2011  a  dezembro  de  2012,  sequer  tiveram  movimentação  financeira,  ou  tiveram  movimentação  irrisória  frente  ao  volume  de  operações  de  realizadas  [sic],  vide  documentos  comprobatórios  –  DIMOF  das  distribuidoras  de  pneus juntadas aos autos.   Fl. 51674DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.675          28 Ou  seja,  não  dispunham  de  capacidade  econômico­financeira  (capital  próprio0  para  realizar  aquisições  de  produtos  da  autuada  para  a  revenda  no  mercado  atacadista,  como  se  que  fazer  crer  por  meio  das  notas  fiscais  de  venda  a  ordem  da  autuada.   O  que  de  fato  ocorria  era  tão  somente  venda  direta  da  Átila  Pneus  Ltda.  às  comerciais  atacadistas  não  interdependentes,  a  qual  era  documentada  fraudulentamente  como  duas  operações  comerciais distintas, com o intuito de reduzir o valor do tributo  IPI devido.  Essas  pessoas  jurídicas  interdependentes,  ressalta­se mais  uma  vez,  tinham,  à  época  dos  fatos,  como  sócio  administrador  o  também  sócio  administrador  da  fiscalizada,  sr.  Luiz  Bonacin  Netto, CPF n° 024.561.869­40, e não eram contribuintes de IPI.  Considerando  a  disparidade  entre  o  volume  e  o  valor  dos  produtos  negociados  pelas  distribuidoras  interdependentes  e  o  porte  econômico  destas  pessoas  jurídicas  –  vide  o  exemplo  da  COMÉRCIO ATACADISTA DE PNEUS ARAÇATUBA LTDA (fl.  48322)  –,  a  autoridade  fazendária  intimou  os  representantes  legais das referidas distribuidoras para que esclarecessem como  foram  realizadas  as  operações.  Mais  precisamente,  a  Fiscalização  indagou qual  o  lastro  econômico  que  viabilizou  a  concretização  das  operações,  tendo  em  vista  o  capital  social  modesto e a ausência de movimentação financeira verificado nas  distribuidoras interdependentes.   Em resposta,  as distribuidoras  interdependentes  se  limitaram  a  dizer que utilizaram a MISSISSIPI FOMENTO e a VENTURA &  ORION para fazer a remessa ou pagamento pelas aquisições de  pneus  junto  à ATILA PNEUS. Reparem,  Srs. Conselheiros, que  não  foi  esclarecida a origem dos  recursos para a aquisição de  pneus  que  foram  “revendidos”  para  as  distribuidoras  independentes. Além disso, a autoridade fiscal chama a atenção  para o fato de que as transferências de recursos ocorreram todas  dentro  do  GRUPO  BS  PNEUS,  vale  dizer:  as  distribuidoras  interdependentes  enviaram  recursos  à  MISSISSIPI  FOMENTO  ou  à  VENTURA  &  ORION,  e  coube  a  estas  repassarem  os  valores  para  a  ÁTILA  PNEUS.  Todas  essas  pessoas  jurídicas  tinham como elemento de conexão a figura dos administradores  LUIZ  BONACIN  NETTO  e  a  Sra.  GABRIELA  BONETO  RODRIGUES, ou seja, pertenciam ao mesmo grupo empresarial.  Igualmente, as distribuidoras interdependentes não conseguiram  comprovar  o  pagamento  pela  revenda  dos  pneus  que,  supostamente,  teriam  adquirido  da  ÁTILA PNEUS  e  revendido  para  outras  distribuidoras.  A  esse  respeito,  a  resposta  das  distribuidoras  interdependentes  às  indagações  da  Fiscalização  se  resumiu  a  afirmar  que  a  MISSISSIPI  FOMENTO  ou  a  VENTURA & ORION  recebiam  o  pagamento  pelas  revendas  e  repassavam  à  ÁTILA  PNEUS.  O  problema  é  que  as  distribuidoras  interdependentes  não  apresentaram  nenhuma  prova  do  recebimento  de  valores,  a  título  de  pagamento  das  Fl. 51675DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.676          29 revendas  de  pneus.  Os  únicos  documentos  apresentados  à  Fiscalização  foram  os  livros  contábeis,  nos  quais  constavam  registros de créditos e débitos perante a MISSISSIPI FOMENTO  e a VENTURA & ORION – o que é manifestamente insuficiente  para comprovar a regularidade das operações.   E  para  finalizar  o  rol  de  indícios  que  demonstram  o  planejamento  tributário  abusivo,  a  autoridade  fiscal  ainda  intimou  as  distribuidoras  independentes,  a  fim  de  que  estas  esclarecessem  como  foram  feitos  os  pagamentos  relativos  às  “revendas”  de  pneus  –  formalmente  feitas  pelas  distribuidoras  interdependentes.  Em  resposta  às  intimações  da  Fiscalização,  diversas  distribuidoras  independentes  afirmaram  que  os  pagamentos  eram  feitos  à  MISSISSIPI  FOMENTO  ou  à  VENTURA & ORION, e não às distribuidoras  interdependentes  (fls. 48325­48329).  Diante  desse  conjunto  probatório,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que:   Em  face  deste  conjunto  probatório  colacionado  aos  autos:  capital  social  das  distribuidoras  de  pneus  insuficiente,  o  que  significa  ausência  de  capacidade  econômica  financeira  dessas  pessoas  jurídicas,  juntamente  com  a  sua  ausência  de  movimentação financeira, fato que indica que não houve suporte  financeiro  de  pessoas  estranhas  ao  grupo  econômico  ao  qual  pertencem,  muito  menos  recebimento  de  valores  por  supostas  revendas  a  terceiro;  bem como,  o  recebimento  dos  valores  das  supostas  revendas  diretamente  pela  autuada,  os  quais  seriam  devidos  às  distribuidoras;  e/ou  o  recebimento  dos  valores  das  supostas revendas pelas interdependentes Mississipi Fomento de  Negócios S/A. e Ventura & Orion – Gestão Empresarial S/A, sem  prova  do  seu  retorno  às  distribuidoras;  em  conjunto  com,  a  relação  de  interdependência  daquelas  distribuidoras  de  pneus,  com a autuada;  e,  por  fim, a blindagem contábil  utilizada pela  fiscalizada,  com  auxílio,  e  em  conluio,  com  outras  pessoas  jurídicas  interdependentes  e/ou  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  há  que  se  concluir  pela  devida  comprovação  da  fraude tributária exposta nos autos.   Visível  é  que  a  própria  autuada  dava  saída  de  seus  produtos  diretamente  às  comerciais  atacadistas,  não  tendo  efetivamente  ocorrido a venda da Átila Pneus Ltda. para as distribuidoras de  pneus  interdependentes,  muito  menos  a  revenda  pelas  distribuidoras  de  pneus  para  as  pessoas  jurídicas  comerciais  atacadistas,  tratando­se  de  mero  artifício  de  esquema  fraudulento com intuito de não oferecer valores à tributação de  IPI, e, posteriormente, de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.   Isso  significa que,  no  procedimento  fiscal,  comprovou­se  que a  empresa tinha a prática de emitir notas fiscais para documentar  as  operações  de  saída  de  seus  produtos  em  valor  em  torno  de  25% a 50%  (vinte e cinco por cento a cinquenta por cento) do  valor efetivamente praticado, ocasionando a omissão de receita,  infração praticada por meio de fraude.   Fl. 51676DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.677          30 Por  derradeiro,  há  que  se  ter  em  mente,  por  óbvio,  que  a  autuada, e  todas as demais pessoas  jurídicas (distribuidoras de  pneus e pessoa jurídica Mississipi Fomento de Negócios S/A e a  pessoa  jurídica  Ventura  &  Orion  –  Gestão  Empresarial  S/A)  envolvidas  na  fraude  praticada,  tentaram  de  todos  os  modos  encobrir  o  ilícito,  vem  como  as  transferências  de  recursos  no  montante real das operações. (Fl. 48335)  Esse  foi  o  contexto  fático  que  motivou  o  lançamento  do  crédito  tributário  discutido  no  presente  processo  administrativo, sob a acusação de omissão de receitas, o que  reduziu  indevidamente a base de  cálculo do  IRPJ, da CSLL,  do PIS e da COFINS.    Desta  forma,  em  relação  a  esta  infração,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário e nego provimento.     Do  pedido  de  compensação  dos  tributos  pagos  pelas  distribuidoras  interdependentes  para  reduzir  o montante  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  exigido  no  presente processo administrativo.    A  Recorrente  requer  que  os  tributos  recolhidos  e  despesas/custos  gerados  pelas  distribuidoras  interdependentes  sejam  compensados  com  os  exigidos  no  Auto  de  Infração.     Tal  requerimento  da  Recorrente  não  pode  ser  acolhido  eis  que  não  existe  previsão legal para tal procedimento.    A parte  legitima para  requerer  a  restituição de  tais valores  são  as  empresas  distribuidoras  que  pagaram  os  tributos.  A  patrimônio,  o  dever  de  recolher  imposto  e  as  obrigações  tributárias  devem  ser  analisadas  em  separado,  para  que  não  ocorra  confusão  patrimonial entre a Recorrente e as empresas distribuidoras interdependentes.     Ademais,  o  autuado  não  é  o  sujeito  passivo  legitimo  para  requerer  tal  compensação  ou  se  beneficiar  dos  créditos  gerados  nas  supostas  operações  praticadas  pelas  distribuidoras.     Sendo  assim,  como  não  existe  a  possibilidade  jurídica  de  se  compensar  os  impostos e despesas/custos suportados pela distribuidora com os créditos exigidos nos Autos  de Infração em epígrafe, rejeito o requerimento da Recorrente.     De  resto,  utilizo os  fundamentos do v.  acórdão  recorrido para motivar meu  voto.     No  que  concerne  à  tese  defendida  de  necessidade  de  compensação dos tributos cobrados no auto de infração com os  pagos pelas Distribuidoras de Pneus, não há previsão legal para  tal  feito.  A  fiscalizada  e  autuada  é  a  Átila  Pneus  Ltda.,  ora  Impugnantes, e não as diversas distribuidoras de pneus.  Fl. 51677DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.678          31 O caput do art. 170 do CTN é claro quanto à necessidade de lei  para  permitir  a  compensação  entre  tributos  do  mesmo  sujeito  passivo,  mas  silencia  quanto  à  compensação  entre  pessoas  jurídicas diversas:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A tributação da autuada não se confunde com a tributação  das  distribuidoras  de  pneus  e  a  legislação  em  vigor  não  possibilita  a  compensação  de  tributos  entre  pessoas  diferentes, pois o patrimônio de uma não se confunde com  o de outra.  A  omissão  de  receitas  tributada  na  Átila  Pneus  apenas  tomou por base o valor real das operações, ou seja, o valor  total de receitas que seriam obtidas pela autuada caso não  houvesse  utilizado  do  planejamento  ilegal,  com  base  nos  arts.  283  e  288  do  RIR/99.  No  cálculo  foram  deduzidos,  com  razão,  os  valores  de  receita  bruta  declarados  pela  própria autuada em sua DIPJ (fl. 48343).  Não procede, assim, a afirmação dos Impugnantes de que a  fiscalização  considerou  “tudo  como  um  único  CNPJ”:  a  empresa fiscalizada e autuada no presente caso foi a Átila,  utilizando­se como base para o cálculo da receita bruta os  valores  omitidos  da  tributação,  valor  esse  que  foi  obtido  por meio  da  comparação  dos  valores  de  venda  a  pessoas  interdependentes  com  os  valores  de  venda  a  pessoas  não  interdependentes.  Tal  sistemática  não  implica  em,  necessariamente,  somar  os  valores  das  receitas  brutas  dos  diversos  CNPJs  das  pessoas  interdependentes,  como  querem  fazer  crer  os  Impugnantes. E  não se pode extrair de nenhum trecho do auto de infração que  foi  essa  a  sistemática  adotada  (somar  todas  as  receitas  brutas  das  pessoas  ligadas). De modo  simples  e  objetivo,  foi  adotado  para compor a omissão de receitas da Átila os valores reais de  vendas,  que  coincidiu  com  os  valores  dos  produtos  das  notas  fiscais emitidas pelas distribuidoras de pneus do grupo,  já que  tais valores espelham a realidade do mercado.  Nesse sentido a explicação do Auditor Fiscal (fl. 48341):  Em  síntese,  tem­se  que,  primeiro,  fez­se  prova  de  que  não  merecem  fé  os  documentos  fiscais  da  autuada,  vez  que  emitiu  notas fiscais em valor  inferior ao que  teria praticado, restando  assim, autorizado o arbitramento do valor tributável.  Segundo, que é de ciência do Fisco que o valor real da operação  seria o constante das notas fiscais de CFOP n° 5.923 e 6.923 ­  Fl. 51678DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.679          32 Remessa  de  mercadoria  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  em  venda à ordem também de emissão da autuada, e, entre 100%     (cem por cento) e 200% (duzentos por cento) superior ao valor  declarado  pelo  sujeito  passivo  quando  da  emissão  das  notas  fiscais das supostas "vendas à ordem".  Enfim,  não  há  como  considerar  os  pagamentos  realizados  a  título de IRPJ pelas distribuidoras de pneus interdependentes, ou  mesmo  deduzir  suas  despesas,  visto  que  pessoas  jurídicas  diversas da fiscalizada Átila Pneus Ltda e seus patrimônios não  seu confundem.  No  mais,  mesmo  que  a  lei  permitisse  tal  compensação,  a  Impugnante Átila Pneus  não  detém  autorização  dos  sócios  das  diversas  distribuidoras  de pneus  para  que  transacione  em  seus  nomes. Não há, assim, qualquer  injustiça  fiscal na autuação da  Átila Pneus sem a compensação com tributos de terceiros, visto  que ela deveria, desde o início de suas atividades, declarar seus  tributos  de  modo  correto  e  integral,  para  não  sofrer  qualquer  tipo de sanção tributária.  Do mesmo modo, o PIS e a COFINS  foram  lançados com base  no  art.  288  do  RIR/99,  que  trata  do  lançamento  de  tributos  reflexos do IRPJ, in verbis:  Art.  288.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder  a  omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24).  Isso  porque,  ao  omitir  receitas  na  declaração  de  IRPJ,  houve  repercussão  na  apuração dessas  contribuições,  já  que  aferidos  com base nessa receita declarada a menor. De modo similar ao  aplicado ao IRPJ, acima explicado, não há que se considerar os  créditos  (ou  pagamentos)  ou  mesmo  despesas  das  diversas  distribuidoras de pneus, visto que pessoas diversas da autuada.    Desta  forma,  rejeito  o  pedido  de  compensação  com  os  tributos  pagos  e  despesas geradas nas operações praticadas pelas empresas distribuidoras interdependentes.   Multa qualificada:   Em  relação  a  multa  qualificada,  entendo  que  devido  a  constatação  de  utilização  de  estrutura  de  grupo  econômico,  com  empresas  com  sócios  administradores  em  comum e com laços de parentescos intimo, bem como a existência de confusão patrimonial e  prova  de  subfaturamento  na  venda  de  mercadorias  consignando  valor  a  menor  do  que  o  efetivamente ocorreu na realidade, não resta alternativa senão mantê­la.   Fl. 51679DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.680          33 De resto, colaciono os argumentos do v. acórdão recorrido para fundamentar  meu voto.     Por  fim,  quanto  à  desproporcionalidade  da  multa  de  150%,  também  não  há  que  se  concordar  com  as  alegações  dos  Impugnantes. Verifica­se que os cálculos utilizados na cobrança  estão  em  conformidade  com  o  determinado  na  legislação  em  vigor indicada pela Autoridade Fiscal  (Art. 44,  inciso I, e § 1º,  da Lei  nº  9.430/96  com a  redação  dada pelo  art.  14  da Lei  nº  11.488/07),  com  exceção do  glosa  de  custos  não  comprovados,  que deverá ser retificada conforme exposto acima.  O  auto  de  infração  foi  lançado  com  o  objetivo  de  cobrar  os  tributos que deveriam ter sido recolhidos espontaneamente pelo  contribuinte ao  longo do ano­calendário de 2011 e 2012, além  da multa  de  ofício  estipulada  em  lei  para  omissão  de  receitas.  Estando  em  vigor  a  legislação  utilizada  para  a  cobrança  dos  tributos e aplicação das penalidades, presume­se que atenda aos  ditames  de  justiça,  adequação  e  proporcionalidade,  não  persistindo  a  alegação  de  utilização  de  tributo  como  meio  confiscatório.  Mesmo assim, qualquer alegação que exija algo além da análise  de conformidade do ato administrativo de lançamento tributário  com  as  normas  vigentes,  como  a  de  ofensa  a  princípios  constitucionais,  não  pode  ser  analisada  nesta  instância  administrativa,  somente  podendo  ser  verificada  pelo  Poder  Judiciário.    Desta forma, voto por manter a multa qualificada para a infração de omissão  de receita devido ao subfaturamento.     Da ilegitimidade passiva das pessoas físicas no Autos de Infração:    Em  relação  a  alegação  de  ilegitimidade  das  pessoas  físicas  que  foram  incluídas no pólo passivo do Auto de  Infração nos  termos do artigo 135,  inciso  III do CTN,  entendo que não deve ser acolhida.   A  empresa  Recorrente  foi  declarada  inapta  no  processo  administrativo  15165.722800/2014­83,  sendo que no momento  da  lavratura dos Autos  de  Infração a pessoa  jurídica  autuada  não  existia  mais  devido  sua  dissolução  irregular,  sendo  correto  o  redirecionamento  da  autuação  face  aos  sócios  e  administradores  da  empresa,  nos  termos  do  artigo 135, inciso III do CTN.   Tal ato da fiscalização já foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça em  outras oportunidades, conforme jurisprudência abaixo apontada.  Fl. 51680DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.681          34 "PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS.  DISTRATO  SOCIAL.  EXTINÇÃO  REGULAR  DA  PESSOA  JURÍDICA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  HIPÓTESES  DO  ARTIGO  135,  INCISO  III,  DO  CTN  E  DA  SÚMULA 435 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.  ­  A  inclusão  de  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  executada  no  pólo  passivo  da  execução  fiscal  é  matéria  disciplinada  no  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN  e  somente  é  cabível nos casos de gestão com excesso de poderes, infração à  lei,  ao  contrato  ou  estatuto  social  ou,  ainda,  na  hipótese  de  dissolução  irregular  da  sociedade,  que  configura  infração  ao  disposto no artigo 113, §2º, do CTN (REsp 474.105/SP, Rel. Min.  Eliana  Calmon,  DJU  de  19.12.03;  EREsp  260.017,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJU  de  19.4.2004;  ERESP  174.532/PR,  DJ  20/08/2001;  REsp  513.555/PR,  DJ  06/10/2003;  AgRg  no  Ag  613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp 228.030/PR, DJ 13.06.2005;  STJ ­ AgRg no AREsp 1.01734 / GO ­ AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  ­  2011/0240291­1  ­  Humberto  Martins  ­  Segunda  Turma  ­  DJ:  17/04/2012  ­  Die  25/04/2012).    Desta  forma, não verifico a alegada ilegitimidade passiva do lançamento de  ofício e voto por negar provimento a mais este requerimento da Recorrente.     Responsabilidade solidária:    Em  relação  a  aplicação  de  responsabilidade  solidária  nos  termos  do  artigo  135, inciso III do CTN para as pessoas físicas, entendo que o v. acórdão deve ser mantido.   A Fiscalização imputou responsabilidade solidária devido ao fato das pessoas  físicas constarem no contrato social como sócios administradores.   Restou  comprovado  nos  autos  que  foi  produzido  uma  estrutura  de  grupo  empresarial  cujas  empresas  ou  tinham  os  mesmos  sócios  administradores,  ou  os  sócios  administradoras tinham estreita relação de parentesco.   De  restos,  acompanho  os  fundamentos  do  v.  acórdão  recorrido  os  quais  colaciono abaixo para motivar meu voto.   [...]   Em  relação  à  responsabilidade  das  pessoas  físicas,  todo  o  contexto probatório indica que houve, sem sombra de dúvidas, a  prática de atos com infração à lei por parte dos Impugnantes e  administradores  da  autuada  Luiz  Bonacin  Netto  e  Gabriela  Fl. 51681DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.682          35 Bonetto  Rodrigues,  aqui  considerados  responsáveis  tributários  solidários, nos termos do art. 135 – III do CTN:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.”  Nesse  caso,  não  há  que  se  falar  culpa,  como  alegam  os  Impugnantes.  Ficou  constatada  a  existência  de  dolo  por  parte  dos Impugnantes na condução dos negócios realizados pela Átila  Pneus,  tendente  a  elidir  o  pagamento  dos  tributos  devidos  a  título de IRPJ e reflexos.  Nem há que se cogitar a necessidade de se provar o recebimento  ou  aproveitamento  de  valores  em  benefício  próprio  no  ilícito  praticado, já que o supracitado dispositivo do CTN determina a  responsabilidade pelo crédito tributário por atos praticados com  excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. A  participação  ativa  e  definitiva  dos  Impugnantes  na  gestão  e  condução dos negócios da Átila Pneus, com exclusivo  interesse  na  redução  dos  créditos  tributários  aqui  lançados  (o  que  configura o dolo), é suficiente para a responsabilização do art.  135.  Na  prática  da  fraude  contábil  e  fiscal,  lançando  notas  fiscais  subfaturadas  com  a  utilização  de  distribuidoras  de  pneus  interdependentes  e  empresas  de  factoring  para  recebimento  e  ocultação  de  valores  efetivamente  recebidos,  agiram  em  oposição à lei, permitindo a sua responsabilização solidária nos  créditos devidos.  Com efeito, as pessoas físicas acima foram as responsáveis pela  exteriorização dos atos praticados de modo contrário à lei pelas  empresas  envolvidas,  pessoas  jurídicas  anteriormente  mencionadas.  Não  só  foram  as  “cabeças  pensantes”  que  organizaram  e  ordenaram  toda  a  trama  no  intuito  de  ludibriar  o  Fisco,  mas  também foram as “mãos que assinaram” os diversos documentos  jurídicos  que  embasaram  o  presente  julgamento  de  mérito,  na  qualidade de administradores.  Ou seja, os Impugnantes pessoas físicas pensaram e agiram com  a finalidade de reduzir indevidamente os tributos, por intermédio  das empresas nas quais atuavam, infringindo a lei que determina  a correta tributação. A atuação deles, portanto, foi fator decisivo  para a tributação a menor desvendada pela Autoridade Fiscal.    Fl. 51682DF CARF MF Processo nº 10980.720496/2017­55  Acórdão n.º 1402­003.815  S1­C4T2  Fl. 51.683          36 Desta  forma, voto por manter a  responsabilidade solidária dos  responsáveis  solidários nos termos do artigo 135 do CTN.  Lançamento decorrente da CSLL, PIS e COFINS:  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento do  IRPJ, deve  ser  adotada  a mesma decisão proferida para o  Imposto de Renda,  desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos.  Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário  e dou parcial  provimento para  reconhecer  a decadência do PIS  e da COFINS do período de  janeiro a novembro de 2011.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 51683DF CARF MF

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7649686 #
Numero do processo: 10167.001729/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-007.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.005  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIMAR  FRIGORIFICO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO DE OFÍCIO.  REQUISITOS.  NÃO  PREENCHIMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício.  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 7. 00 17 29 /2 00 7- 39 Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10167.001729/2007­39  Acórdão n.º 2402­007.005  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  9  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n° 14098.000149/2010­ 41, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  de  Oficio  manejado,  por  força  de  reexame  necessário,  de  acordo com o art.  34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  tendo em vista que o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções pecuniárias,  superava, à  época da prolação da Decisão de Primeira Instância Administrativa, o valor limite  de alçada estipulado na legislação então vigente.  O  valor  objeto  de  exoneração  é  inferior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil  reais),  vindo a  julgamento nesta Corte,  tão somente,  o Recurso de  Oficio ora em debate.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.983 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n°  14098.000149/2010­41, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Luís  Henrique  Dias  Lima,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019:  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O Recurso de Ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto nº  70.235/1972, verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa de valor  total  (lançamento principal e  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10167.001729/2007­39  Acórdão n.º 2402­007.005  S2­C4T2  Fl. 4          3 decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   [...](grifei)    Insta salientar que a autoridade julgadora de primeira instância observou o limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício  fixado  na  legislação  vigente  na  ocasião  do  julgamento  da  Impugnação  Administrativa  em  face  do  vertente  lançamento.  Ocorre que, em conformidade com o Enunciado nº 103 de Súmula CARF, para fins  de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data  de sua apreciação em segunda instância:  Súmula CARF nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.    Destarte,  impõe­se  aplicar,  no  caso  em  apreço,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  que  estabelece  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributos  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a  decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência  do crédito tributário, nos termos do seu art. 1°, §§ 1° e 2°, verbis:  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da  exigência do crédito tributário.  [...](grifei)    Na espécie, resta comprovado nos autos que a decisão de piso exonerou o sujeito  passivo de crédito tributário em montante inferior ao piso estabelecido na Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, do que decorre o não conhecimento do Recurso  de Ofício em apreço.  Ante  o  exposto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por NÃO  CONHECER do Recurso de Oficio, em razão de o crédito tributário exonerado ser  inferior ao  limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.     Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10167.001729/2007­39  Acórdão n.º 2402­007.005  S2­C4T2  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"      Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  de  Oficio,  em  razão  de  o  crédito  tributário  exonerado  ser  inferior ao limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de  2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 508DF CARF MF

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7705999 #
Numero do processo: 10980.920390/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.988
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem verifique a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.988  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAMIGLIA ZANLORENZI S/A (SUCESSORA DE VINÍCOLA CAPO  LARGO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  verifique  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do  indébito  tributário pleiteado e, caso exista, se  foi utilizado  em outro pedido de restituição ou de compensação.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira  de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  enviado  pela  contribuinte  que  restou  indeferido pela unidade de origem da RFB, em razão da inexistência do crédito pleiteado.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, tecendo  comentários acerca da legislação de regência do PIS e da Cofins, sobre o conceito de receita,  faturamento  e  renda,  e  enfatizando  que  o  ICMS  está  embutido  no  preço  das  mercadorias,  integrando a base de cálculo do imposto o próprio imposto e por isso constitui ônus fiscal e não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 39 0/ 20 12 -4 5 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.920390/2012­45  Resolução nº  3302­000.988  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento.  Sendo  assim,  não  se  pode  aceitar  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  outro  imposto, no caso o ICMS, o que torna­se alheio ao que deve ser o faturamento.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a) Pela leitura da ratio decidendi do acórdão recorrido, o direito creditório não  foi reconhecido, por inexistir pronunciamento definitivo da PGFN sobre a matéria que autorize  as DRJ’s a aplicarem entendimento já consolidado pelo Poder Judiciário. Todavia, em sede de  recurso voluntário, é imprescindível assinalar a determinação expressa do artigo 62, §1º, II, ‘b’  e  do  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  prevê  a  possibilidade  de  ser  afastada  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade por turmas daquele Órgão, desde que a matéria tenha sido  tratada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Foi o que ocorreu no julgamento do  RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência  da contribuições ao PIS e à Cofins;  b) Diante do princípio da verdade material, requer a juntada dos documentos que  comprovarão  a  existência  de  créditos  no  período  correspondente  a PER/Dcomp  apresentada,  oriunda da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.967,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.920372/2012­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.967):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  ICMS na Base de Cálculo das Contribuições.  Conforme  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A discussão se encontra superada no âmbito do CARF, tendo em  vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta  matéria,  em  sede  de  recurso  com  repercussão  geral  reconhecida,  na  sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.920390/2012­45  Resolução nº  3302­000.988  S3­C3T2  Fl. 4          3 Importante  ressaltar  que  a  decisão  ainda  não  transitou  em  julgado, pois está pendente a análise de embargos opostos para decidir  se  o  direito  de  exclusão  será  concedido  em  maior  extensão,  abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais  de Saída. Contudo, a decisão proferida pela Suprema Corte se tornou  definitiva  quanto  ao  direito  do  contribuinte  de  excluir  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher maior  extensão,  abrangendo,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado  em  Notas Fiscais de Saída.  No RE nº  574706  ­  Tema 069  ­  ficou  consignado que  o  ICMS  não  integra a base de cálculo das contribuições para o PIS  e para a  Cofins.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO ESCRITURAL DO  ICMS E REGIME DE NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias  ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.  I, da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não  cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.  4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de  cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017).  Para  fins  de  clarear  a  posição  da RFB  sobre  o  tema,  trago  à  baila a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018:  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.920390/2012­45  Resolução nº  3302­000.988  S3­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  cálculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributária  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela  do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal  da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos  Legais:  Lei  no  9.715,  de  1998,  art.  2o;  Lei  no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o  e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de  2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.920390/2012­45  Resolução nº  3302­000.988  S3­C3T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de  apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura e  escritura de  forma  segregada cada base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributaria  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS  a  se  excluir  em  cada  uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no  10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007;  Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de  2006; Ato COTEPE/ICMS no  9,  de  2008;  Protocolo  ICMS no  77, de 2008.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.920390/2012­45  Resolução nº  3302­000.988  S3­C3T2  Fl. 7          6 Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no  art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o  ICMS recolhido deve ser excluído da base de cálculo das contribuições  para o PIS e para a Cofins.  Provas do Indébito Tributário.  A  instância  a  quo,  utilizou,  também,  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas  do  direito  creditório,  de  acordo  com  trecho  do  voto  condutor do acórdão recorrido, verbis:  Não  bastasse  isso,  é  oportuno  observar  que  não  há  nos  autos  prova do direito afirmado. Em outros  termos, não basta  indicar  os  argumentos  jurídicos  que  seriam  o  fundamento  legal  do  pagamento  indevido,  mas  deve  a  interessada,  adicionalmente,  demonstrar contabilmente que o valor pleiteado corresponde ao  valor da contribuição que foi paga sobre o ICMS que teria feito  parte de sua base de cálculo.  Isso  porque,  o  direito  deve  ser  demonstrado  em  documentos  fiscais e contábeis. Por isso, ainda que houvesse a manifestação  da  Procuradoria  acerca  de  julgado  do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  mesmo  assim  não  seria  possível  lhe  conceder  o  direito creditório postulado. Afinal, é obrigação da manifestante  trazer aos autos o direito em que se fundamenta e as provas que  possuir. É o que determina o art. 16, do  inc.  III, do Decreto­lei  n° 70.235/72.  Há que se destacar, ainda, que o Despacho Decisório foi emitido  pela  autoridade  fiscal  com  fundamento  nas  informações  prestadas  em DCTF  pela Manifestante,  ou  seja,  em  declaração  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  referido  documento.  Por  tal  motivo,  o  débito  encontra­se  validamente  constituído  exatamente  nos  termos  do  Despacho  Decisório  proferido.  Isso  porque,  a DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  Sobre esta questão,  importante destacar que o art. 147, § 1º, da  Lei nº 5.172, de 25/10/1966, não permite que depois de iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  seja  apresentada  declaração  retificadora quando esta vise a reduzir ou a excluir tributo, sendo  apenas  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Enfim,  não  basta  a  mera  alegação  do  direito.  Ele  deve  ser  demonstrado em documentos fiscais e contábeis, na linha do que  determina  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999).  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou alguns  documentos para provar seu direito, quais sejam: memória de cálculo  de  apuração da COFINS e  do  consequente  crédito pleiteado,  a DIPJ  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.920390/2012­45  Resolução nº  3302­000.988  S3­C3T2  Fl. 8          7 referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins e o resumo de apuração do ICMS. Requer que esse Colegiado  defira a  juntada dos documentos, os analise e  se posicione acerca de  seu direito creditório.  A  questão  que  surge  é  se  houve  preclusão  do  direito  à  apresentação de provas, conforme prevê os artigos 15 e 16 do Decreto  nº 70.235/72 ou se o recorrente tem o direito a apresentar documentos  em qualquer momento processual em nome da verdade material.  Posta assim a questão, passo a análise.  Trata­se de processo de  restituição em que o  contribuinte  teve  seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  o  pedido de restituição se refere a créditos decorrentes de pagamentos a  maior de Cofins, em razão da inclusão do ICMS na respectiva base de  cálculo.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade sob os seguintes fundamentos: o ICMS deve compor a  base  de  cálculo  da  exação  e  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  provas do direito alegado.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  pleiteou  a  observância  do  RE  nº  574706  e  apresentou  documentos  que  lastreariam o direito requerido.  No  procedimento  de  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição, o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  O  primeiro  momento  que  tem  para  se  pronunciar  sobre  questões  de  direito é na manifestação de inconformidade.  No  caso  em  análise,  é  bem  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou documentos que comprovassem que houve recolhimento da  Cofins  tendo  o  ICMS  em  sua  base  de  cálculo.  Ocorre  que,  como  mencionado,  ao  interpor  o  presente  recurso  voluntário,  foram  acostados aos autos a memória de cálculo de apuração da COFINS e  do  consequente  crédito  pleiteado,  a  DIPJ  referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins  e  o  resumo  de  apuração do  ICMS. Esse documentos, caso autênticos, podem sugerir  que houve a  inclusão na base de  cálculo da Cofins o  valor do  ICMS  recolhido, gerando um indébito tributário.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.920390/2012­45  Resolução nº  3302­000.988  S3­C3T2  Fl. 9          8 diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  produzidas  pelo  recorrente  devem ser analisadas com mais profundidade, para que possa afastar a  fumaça  que  tomou  conta  de  minha  convicção,  pois  vejo  verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos  documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a  existência do  indébito  tributário pleiteado e,  caso  exista,  se  foi  utilizado em outro pedido de  restituição ou de compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 63DF CARF MF

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7242803 #
Numero do processo: 13807.721635/2013-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.421  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  CAIRES E CORDEIRO RESTAURANTE LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2013  O  parcelamento  de  débitos  para  com  a  Fazendas  Nacional,  Estadual  e  Municipal e para com a Previdência Social ­ INSS, suspende a exigibilidade  do  crédito  tributário  para  fins  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  não  se  aplicando a vedação prevista no inciso V, do artigo 17 da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 16 35 /2 01 3- 33 Fl. 66DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  03­61.964  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos  fiscais,  sem  exigibilidade  suspensa,  consoante  o  artigo  17,  incisos  V,  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:  É  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade  a  manifestação  de  inconformidade  manejada  pelo interessado, razão por que merece ser conhecida.  Acerca dos procedimentos para se  efetuar a opção de  ingresso  ao Simples Nacional,  tem­se, no campo  infralegal, a Resolução  CGSN nº 94/2011:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio do Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)  § 1º A opção de que  trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto no  § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  §  2º  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá:  (Lei Complementar  nº  123,  de  2006,  art.  16,  caput)  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não as regularize até o término desse prazo;  II  ­  efetuar  o  cancelamento  da  solicitação  de  opção,  salvo  se  o  pedido já houver sido deferido.  A regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso  no Simples Nacional deve ser feita enquanto não vencido o prazo  para a solicitação da opção.  A DRF de origem traz aos autos telas de sistemas da RFB (fls. 27  a  30)  que  permitem  verificar  que  os  débitos  motivadores  do  indeferimento  foram  incluídos  em  parcelamento  deferido  em  25/03/2013.  O despacho de  folhas 31  ratifica as  informações  trazidas pelos  sistemas.  Sendo  assim,  verifica­se  que  os  débitos  motivadores  do  indeferimento  do  ingresso  no  Simples  Nacional  não  se  encontravam  regularizados  ou  com  exigibilidade  suspensa  no  prazo regulamentar (31/01/2013).  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  se  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade  e,  no  mérito,  julgá­la  improcedente.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13807.721635/2013­33  Acórdão n.º 1001­000.421  S1­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso Voluntário,  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  n°  70.235/72  e,  portanto, dele eu conheço.  A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, argumenta que:  · preliminarmente  o  recurso  é  endereçado  à  primeira  Seção  de  Julgamento, de acordo com a Portaria MF 545/2013;  · requereu o parcelamento dos débitos previdenciários em 29/01/2013;  · o sistema não liberou a guia a ser paga em 31/01/2013;  · somente em 01/03/2013, estava atualizado/disponível o parcelamento,  que  foi  requerido  em  29/01/2013,  sendo  deferido  somente  em  25/02/2013  concretizado  o  parcelamento  junto  ao  INSS,  doc.  09  julgamento da Receita Federal (sic);  · o  único  responsável  pela  falha  é  a  própria  Receita  Federal,  sendo  injusto  o  contribuinte  ser  penalizado  por  um  erro  que  NÃO  COMETEU; e  · diante  de  todo  o  exposto,  requer  que  seja  aceita  a  preliminar  apresentada, bem como aceitos todos os documentos e comprovantes,  ora  juntados,  com  o  fim  de  confirmar  o  direito  À  INCLUSÃO  NO  REGIME  DO  SIMPLES  NACIONAL,  no  período  de  01/01/2013  a  31/12/2013, reformando­se assim a integralmente a decisão que não  reconheceu o direito do contribuinte.   A preliminar, mencionada pela Recorrente,  está correta, pois a competência  para  o  julgamento  deste  recurso  voluntário  é  da  primeira  Seção  de  Julgamento,  portanto,  preliminar acatada.  Os  débitos  fiscais  indicados  no  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples foram incluídos no pedido de parcelamento, feito em 19/12/2012 (fl 2 a 24), e deferido  em 25/03/2013, conforme atestado pela própria DRJ.  Reproduzo o artigo 14 da Portaria PGFN/RFB 15/2009:  Art.  14.  O  pedido  de  parcelamento  deferido  importa  na  suspensão da exigibilidade do crédito  Adicionalmente, dispõe o artigo 16, da mesma Portaria 15:  Fl. 68DF CARF MF     4 Art.  16.  Atendidos  os  requisitos  para  a  concessão  do  parcelamento,  será  feita  a  consolidação  da  dívida,  considerando­se como data de consolidação a data do pedido.  §  1º Compreende­se  por  dívida  consolidada  o  somatório  dos  débitos  a  serem  parcelados,  acrescidos  dos  encargos  e  acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data do pedido  do parcelamento.  Parece­me  inequívoco  que,  com  base  nos  artigos,  antes  citados  da  referida  Portaria  15,  e  com  base  na  documentação  comprobatória,  constantes  dos  autos,  não  resta  dúvidas de que os débitos fiscais estavam suspensos em 31/01/2013.   Dessa  forma,  considerando  que  o  deferimento  do  parcelamento  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário desde a data do requerimento, no caso da Recorrente, não se  aplica o art. 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Outrossim,  releva  ressaltar,  a  guisa  de  esclarecimento,  que  o  parcelamento,  solicitado  em  18/03/2013  (fl  22,  do  processo)  não  se  refere  a  débito  incluído  (listado)  no  Termo  de  Indeferimento.  Consequentemente,  acato  a  preliminar  e,  no mérito,  dou  provimento  ao Recurso Voluntário,  sem crédito em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 69DF CARF MF

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7155611 #
Numero do processo: 19515.720797/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado em converter o julgamento em diligência, para que o Fisco confirme ou infirme os dados do Livro Razão, com a finalidade de investigar a comprovação dos créditos referentes a aquisições de “pães, recheios e sobremesas”. A confirmação poderá ser feita, a critério fiscal, por amostragem. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Rodolfo Tsuboi. O Conselheiro Leonardo Vinícius Toledo de Andrade se julgou impedido e foi substituído pelo Conselheiro Suplente Rodolfo Tsuboi. Fez sustentação oral o Dr. Rafael Mallmann, OAB 51.454/ES, escritório Rozzini Freire Advogados.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado em converter o julgamento em diligência, para que o Fisco confirme ou infirme os dados do Livro Razão, com a finalidade de investigar a comprovação dos créditos referentes a aquisições de “pães, recheios e sobremesas”. A confirmação poderá ser feita, a critério fiscal, por amostragem. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Rodolfo Tsuboi. O Conselheiro Leonardo Vinícius Toledo de Andrade se julgou impedido e foi substituído pelo Conselheiro Suplente Rodolfo Tsuboi. Fez sustentação oral o Dr. Rafael Mallmann, OAB 51.454/ES, escritório Rozzini Freire Advogados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 6.331          1 6.330  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720797/2013­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.137  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  2 de fevereiro de 2018  Assunto  AUTOS DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  SODEXO DO BRASIL COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado em converter o  julgamento em diligência,  para que o Fisco confirme ou infirme os dados do Livro Razão, com a finalidade de investigar  a  comprovação  dos  créditos  referentes  a  aquisições  de  “pães,  recheios  e  sobremesas”.  A  confirmação poderá ser feita, a critério fiscal, por amostragem.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  :  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Rodolfo  Tsuboi.  O  Conselheiro  Leonardo  Vinícius Toledo  de Andrade  se  julgou  impedido  e  foi  substituído pelo Conselheiro Suplente  Rodolfo  Tsuboi.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Rafael  Mallmann,  OAB  51.454/ES,  escritório  Rozzini Freire Advogados.      Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  Pis  e  Cofins,  no  valor  total  original  de  R$  14.174.792, 18, incluindo multa de ofício e juros de mora. O crédito tributário foi constituído  como resultado do trabalho do Auditor Fiscal da Receita Federal Wagner Antonio Teixeira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 79 7/ 20 13 -1 6 Fl. 6332DF CARF MF Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­001.137  S3­C2T1  Fl. 6.332          2 O autuante  aponta que  a empresa aproveitou créditos  indevidamente conforme  os seguintes apontamentos, em resumo:  ­ 1 – glosa de créditos sobre aquisições de descartáveis em geral, porque não se  enquadram nas atividades da empresa;  ­ 2­ glosa de créditos de bens utilizados como insumos,  informados em Dacon  mas não comprovados;  ­ 3 – glosa de créditos sobre aquisição de serviços de higiene e limpeza, por não  considerar tais serviços como insumos amparados pela legislação com geradores de crédito;  ­ 4 – glosa de serviços utilizados como insumos, e outras operações com direito  a  crédito,  relativas  aos  seguintes  títulos:  Assistência  Médica  –  Unimed;  PCMSO;  PPRA;  Assistência Médica  – Outras; Assistência Odontológica  – Outras; Cesta Báscia  – VR; Cesta  Básica Física; Logística Alimentar e não alimentar; Assessoria Gestão e Qualidade; Assessoria  RH/Treinamento; Equipamentos – Alojamento;   ­  5  ­  glosa  de  serviços  de  “Vale  Transporte  –  fichas”  e  “Transporte  Profissionais”,  e  insumos  “Uniforme  e  EPI´s”,  porque  somente  empresas  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e manutenção  podem utilizar  tais  gastos  para  apuração  de  créditos,  cf.  arts. 24 e 25 da Lei 11.898/2009;   A empresa impugnou o lançamento, argumentando, em síntese:  ­ preliminarmente, nulidade do lançamento, por irregularidades no Mandado de  Procedimento Fiscal;  ­  preliminarmente,  decadência  do  direito  de  lançamento  em  relação  a  fatos  geradores anteriores a 5 anos da data de ciência;  ­  que  tem  a  atividade  de  restaurante  industrial,  e  que  a  legislação  do  ICMS  define  tal  atividade  como  prestação  de  serviços  e  venda  de mercadoria;  que  os  descartáveis  glosados  se  referem  a  “copos,  facas,  garfos,  colheres,  bandejas,  palitos,  xícaras,  marmitex,  guardanapos” que são utilizados no serviços;  ­  que  os  valores  glosados  por  falta  de  comprovação  o  foram  por  equívoco  de  extração de dados e confecção de planilha, por parte da impugnante, e que reputa como valores  corretos os que constam do Dacon e Livro Razão, e não planilha que entregara;  ­  que o  conceito  de  insumos  aproveitáveis  como crédito  é mais  extenso que  a  interpretação da Receita Federal;  ­  que  os  insumos  de  higiene  e  limpeza  são  essenciais  para  uma  empresa  de  alimentação; que há regulmentações federais, estaduais e municipais nesse sentido (ANVISA);  ­  que  as  despesas  com  transportes  de  insumos  –  logística  alimentar  e  não  alimentar  –  devem  ser  permitidas;  que  possui  mais  de  2.000  restaurantes  no  Brasil  e  que  necessita de transferir insumos entre eles, para melhor gerenciamento de prazos de vencimento  dos alimentos;   Fl. 6333DF CARF MF Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­001.137  S3­C2T1  Fl. 6.333          3 ­  uniformes,  EPI´s,  PPRA­Programa  de  Prevenção  de  Riscos  ambientais  e  PCMSO  –  Programa  de Controle Médico  de  Saúde  ocupacional  –  são  despesas  obrigatórias  pelas  regulamentações  a  que  a  impugnante  está  submetida,  e  como  tais,  passíveis  de  gerar  crédito;  ­ equipamentos – Alojamento – trata­se de contratos de hotelaria firmados com a  Petrobrás,  que  obrigavam  a  empresa  a  adquirir  camas,  equipamentos  de  lazer,  utensílio  de  cozinha  em  geral;  entende  que  o  cumprimento  do  contrato  abrange  a  prestação  do  serviço,  sendo insumo permitido para creditamento;  ­ transporte profissionais – informa que se trata de despesas com deslocamento  de funcionários, de suas residências para as dependências da empresa, entendendo que dada a  inexistência de serviço de transporte regular obrigava a empresa a custear o transporte, e como  obrigação, entende passível de creditamento;  ­  vale­transporte,  assistências  médica  e  ondontológica,  vale­refeição  e  cesta  básica – entende também pela possibilidade de crédito dessas despesas, no conceito amplo de  insumos  necessários  à  atividade  que  exerce;  que  a  permissão  trazida  em  2009  pela  Lei  11.898/2009,  incso  X  do  art.  3º,  para  “vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e manutenção”,  também  se  lhe  aplicaria, e que tal dispositivo legal teria caráter interpretativo;  ­  assessoria,RH/treinamento,  assessoria,  gestão  –  também  entende  como  passíveis  de  crédito  pelas  considerações  já  feitas,  acerca  da  possibilidade  dada  aos  insumos  necessários à atividade.  A DRJ/Belém/PA – 3ª Turma, por meio do Acórdão 01­27.784, de 19/11/2013,  decidiu pela procedência parcial da Impugnação. Transcrevo a ementa:  Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  28/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 Ementa:  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para efeito da apuração de  créditos na  sistemática de apuração não  cumulativa,  o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade  da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na  fabricação do produto ou no serviço prestado.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES.  PRODUTOS DESCARTÁVEIS E MATERIAIS DE  LIMPEZA E HIGIENE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Produtos  Descartáveis  e  Materiais  de  Higienização  e  Limpeza  são  insumos à atividade de fornecimentos de refeições coletivas e, portanto,  os dispêndios correspondentes são geradores de crédito no regime não  cumulativo.  PIS. NÃO RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR.  Fl. 6334DF CARF MF Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­001.137  S3­C2T1  Fl. 6.334          4 O  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  da  contribuição,  detectado  em  procedimento  de  fiscalização,  obriga  o  contribuinte  ao  pagamento dos valores devidos, acrescidos da multa de ofício de 75% e  dos juros de mora.  NULIDADE.  Comprovado que o procedimento fiscal  foi feito regularmente, não se  apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  FATO  GERADOR.  Havendo  antecipação  do  tributo,  a  homologação  do  lançamento  ocorrerá  no  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  judiciais  e administrativos  trazidos pelo  sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo  100, II, do Código Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  VALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional  gozam de presunção deconstitucionalidade e de legalidade  Em  razão  do  acolhimento,  por  parte  da  decisão  recorrida,  das  arguições  de  decadência  parcial,  e  possibilidade  de  créditos  sobre  produtos  descartáveis  e  materiais  de  limpeza e higiente, houve exoneração de crédito lançado em valor superior ao limite de alçada  da DRJ, e por consequência, houve Recurso de Ofício.  A empresa então interpôs o Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos de  defesa. Acrescenta:  ­  quanto  aos  créditos  não  comprovados,  entende  inexigíveis  as  notas  fiscais,  conforme entendeu a decisão recorrida, porque não foram exigidas pela fiscalização; que seria  impraticável  juntar  mais  de  50.000  notas  fiscais  aos  autos;  reitera  que  os  valores  a  serem  considerados são os do Dacon e do Livro Razão, que entende fazerem prova.  ­  quanto  aos  créditos  sobre  “Equipamentos  –  alojamento”,  a  decisão  recorrida  deixou  de  acatar  os  créditos  não  por  questão  de  direito,  mas  porque  a  empresa  não  teria  comprovado  a  vigência  dos  contratos  em  2008;  nesse  sentido,  aponta  contrato  que  tinham  vigência no ano de 2008;  Em  09/12/2015,  o  processo  foi  a  julgamento  no  Carf,  que  foi  convertido  em  diligência  por  meio  do  Acórdão  3201­000.564,  para  que,  tendo  em  vista  as  notas  fiscais  juntadas em sede de Recurso Voluntário às fls. 6.152 a 6.212, “a unidade de origem verifique a  existência  de  créditos  referentes  a  insumos  glosados  por  falta  de  comprovação  do  direito  Fl. 6335DF CARF MF Processo nº 19515.720797/2013­16  Resolução nº  3201­001.137  S3­C2T1  Fl. 6.335          5 creditório  tomando  por  base  os  livros  contábeis  e  as  notas  fiscais  a  que  estes  crédtos  se  referem.”   O relatório fiscal de diligência indica que as notas fiscais juntadas se referem a  prestação  de  serviços  da  recorrente  à  Petrobrás,  e  portanto,  não  se  trata  de  notas  fiscais  de  insumos.   A  empresa  manifesta­se  em  relação  ao  relatório,  esclarecendo  que  as  notas  fiscais juntadas realmente dizem respeito à comprovação de que a recorrente prestou serviços à  Petrobrás  no  ano  de  2008,  e  não  para  comprovar  os  créditos  na  parte  acusada  de  falta  de  comprovação; pede por nova diligência para análise dos documentos de fls. 734 a 4.952, para  os  fins de comprovação dos créditos cuja glosa foi motivada por  falta de comprovação (item  1.8  do  Termo  de  Verificação  fiscal  e  item  2.2  do  Recurso  Voluntário),  reiterando  seu  entendimento de que o Livro Razão performa a prova exigida.  A Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta­se no sentido de concordar com  o relatório fiscal de diligência.  Até aqui, o breve relato.  Decido.  Em  relação  à  comprovação  dos  créditos  de  “pães,  recheios  e  sobremesas”,  a  recorrente  sustenta  que  existe  a  comprovação,  que  o  Livro  Razão  é  suficiente  para  comprovação, e que as notas fiscais exigidas pela decisão recorrida montam em mais de 50.000  documentos,  que  inviabilizariam  a  juntada.  O  Fisco  e  a  decisão  recorrida  impuseram  a  apresentação das respectivas notas fiscais.  Decerto  que  o Fisco  pode  exigir  o  lastro documental  da  contabilidade  (artigos  219,  226  e  1.194,  do  Código  Civil,  art.  6º  da  Lei  10.593/2002,  dentre  diversos  outros  dispositivos),  e  a  empresa  não  cuidou  de  os  apresentar  até  o  momento.  Não  obstante,  esta  Turma entende que o presente contexto fático se insere na dialética processual normal para tais  casos, abrangida, no limite, ainda pelo §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Assim,  é  cabível  a  derradeira  oportunidade  para  que  a  empresa  apresente  os  lastros para a pretensão creditória.  Pelo exposto, voto por converter o  julgamento em diligência, para que o Fisco  confirme  ou  infirme  os  dados  do  Livro  Razão,  com  o  fim  de  comprovação  dos  créditos  referentes  a  aquisições  de  “pães,  recheios  e  sobremesas”. A  confirmação  poderá  ser  feita,  a  critério fiscal, por amostragem. Ao final, seja feito relatório fiscal conclusivo, com ciência ao  contribuinte para manifestação, se o desejar, e retorne­se o processo ao Carf para continuidade  do julgamento.  Marcelo Giovani Vieira, relator.  Fl. 6336DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.727829/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 12/07/2007, 12/07/2008 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Fiscalização pode exigir do contribuinte que apresente documentação comprobatória dos fatos escriturados em sua contabilidade e dos fatos que possam repercutir com efeitos em exercícios futuros, não cabendo a alegação de decadência. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS. O custo de aquisição é considerado igual a zero no caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros ou reservas apurados até 31 de dezembro de 1988, assim como nos anos de 1994 e 1995.
Numero da decisão: 2401-005.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (Assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em exercício e Redator Designado (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio Cansino Gil. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 12/07/2007, 12/07/2008 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Fiscalização pode exigir do contribuinte que apresente documentação comprobatória dos fatos escriturados em sua contabilidade e dos fatos que possam repercutir com efeitos em exercícios futuros, não cabendo a alegação de decadência. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS. O custo de aquisição é considerado igual a zero no caso de participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros ou reservas apurados até 31 de dezembro de 1988, assim como nos anos de 1994 e 1995.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (Assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em exercício e Redator Designado (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio Cansino Gil. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.453          1 1.452  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.727829/2012­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.222  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSO FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  DANIEL GUSTAVO DE PAULA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 12/07/2007, 12/07/2008  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  A  Fiscalização  pode  exigir  do  contribuinte  que  apresente  documentação  comprobatória  dos  fatos  escriturados  em  sua  contabilidade  e  dos  fatos  que  possam repercutir com efeitos em exercícios futuros, não cabendo a alegação  de decadência.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS.  O  custo  de  aquisição  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  ou  reservas apurados até 31 de dezembro de 1988, assim como nos anos de 1994  e 1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 78 29 /2 01 2- 79 Fl. 1453DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e  rejeitar  a  preliminar.  No  mérito,  por  maioria,  negar­lhe  provimento,  vencida  a  Relatora.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess.    (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em exercício e Redator Designado    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio  Cansino Gil. Ausentes  os Conselheiros Miriam Denise Xavier  e  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho.  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 11080.727829/2012­79  Acórdão n.º 2401­005.222  S2­C4T1  Fl. 1.454          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF (DRJ/BSB), que, por  unanimidade  de  votos,  REJEITOU  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  julgou  IMPROCEDENTE  a  Impugnação,  conforme  ementa  do  Acórdão  nº  03­71.018  (fls.  1.360/1.379):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  O  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador,  assume,  por  expressa  disposição  legal,  a  posição  de  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. CUSTO DE  AQUISIÇÃO.  ISENÇÃO.  PRAZO  DE  GUARDA  DE  DOCUMENTOS.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos.   As  vendas  de  ações  efetuadas  por  pessoas  físicas  após  1º  de  janeiro de 1989 estão sujeitas ao imposto de renda sobre o lucro  auferido.  O  custo  de  aquisição  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  de  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  ou  reservas  apurados  até  31  de  dezembro de 1988, e nos anos de 1994 e 1995.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função de  determinadas  condições,  nos  termos  do  art.  178  do  Código  Tributário  Nacional,  pode  ser  revogada  ou  modificada  a  qualquer tempo, sem que gere direito adquirido ao contribuinte.  A prova documental deve ser mantida pelo adquirente enquanto  for  proprietário  dos  bens  e  direitos  adquiridos,  porquanto  a  operação  de  venda  não  tem  por  determinação  legal  que  se  realizar dentro do prazo decadencial de cinco anos previstos no  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  limitaria  o  exercício do direito de propriedade no tempo.  Não  há  prazo  decadencial  previsto  para  averiguação  da  veracidade de registros, principalmente em relação ao custo de  Fl. 1455DF CARF MF     4 aquisição  de  bens  envolvidos  em  operações  que  acarretem  modificação no patrimônio do contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A multa  de  ofício  de  75%  é  devida  nos  lançamentos  de  ofício,  nos casos de declaração inexata, incluindo equívocos cometidos  pelos contribuintes, independentemente da intenção de fraudar o  Fisco.  A  redução  legal  da  multa  de  ofício  é  prevista  pela  legislação  tributária  quando  ocorrer  o  pagamento  ou  o  parcelamento  do  crédito  tributário,  observados  os  prazos  estabelecidos.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, à exceção das decisões  do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo  trata  do Auto  de  Infração  –  Imposto  de Renda Pessoa  Física  (fls.  1.218/1.266),  lavrado  contra  o  Contribuinte  em  19/06/2012,  onde  foi  apurado  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  relativo  aos  anos­calendário  2007  e  2008,  no  valor  de R$  585.689,98, Juros de Mora, calculados até junho de 2012, no valor de R$ 265.746,75 e Multa  Proporcional, passível de redução, no valor de R$ 439.267,49, perfazendo um total de Crédito  Tributário no montante de R$ 1.290.704,22.  Conforme  consta  no  RELATÓRIO  FISCAL  ­  RAF  (fls.  1.227/1.251)  a  Fiscalização apurou omissão de ganho de capital em razão de erro cometido pelo Contribuinte  na apuração do custo de aquisição das ações que possuía na sociedade Pilar Empreendimentos  Imobiliários  S/A,  vendidas  à  sociedade  Vulcabrás  do  Nordeste  S/A,  hoje  denominada  Vulcabrás Azaleia – CE Calçados e Artigos Esportivos S/A.  Os  Auditores  Fiscais  descrevem,  no  tópico  IV  –  DOS  ERROS  NA  AVALIAÇÃO  DO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  do  RAF  (fls.  1.232/1.243),  os  erros  e  as  irregularidades  encontradas  nos  demonstrativos  trazidos  pelo  Contribuinte  para  justificar  o  custo  de  aquisição  das  ações  da  PILAR  S/A,  vendidas  à  Vulcabrás  do  Nordeste  S/A,  que  resultaram em majoração indevida deste custo, em desacordo com a legislação vigente.  Já no tópico V ­ DO CÁLCULO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO PARA FINS  DE  APURAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  (fls.  1.243/1.251),  os  Auditores  Fiscais  apresentaram dois demonstrativos,  denominados  (1)  "Demonstrativo de Cálculo do Custo de  Aquisição das Quotas Pilar  ­ Nestor de Paula" e  (2)  "Demonstrativo de Cálculo do Custo de  Aquisição das Ações Pilar ­ Daniel de Paula", elaborados para apurar as diferenças no cálculo  do custo de aquisição.  Os  demonstrativos  elaborados  trazem  na  primeira  coluna  todas  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte,  referidas  no  tópico  III  do  RAF  (fl.  1.231),  que  representam  a  apuração  do  custo  de  aquisição  levada  ao  "Demonstrativo  de  Apuração  do  Ganho de Capital" anexo à DIRPF do exercício de 2008, e, na segunda coluna, a evolução do  custo de aquisição das cotas/ações na visão da fiscalização, seguindo a mesma forma adotada  pela Contribuinte.  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 11080.727829/2012­79  Acórdão n.º 2401­005.222  S2­C4T1  Fl. 1.455          5 Ao final chegam ao seguinte resultado:  · Custo apurado pela Contribuinte na DIRPF  R$ 20.420.611,58  · Custo apurado pela fiscalização      R$ 16.516.011,76  · Diferença passível de tributação      R$ 3.904.599,82  A  diferença  apurada  foi  considerada  passível  de  tributação,  sendo  dividida  em duas partes, de acordo com a proporção de cada parcela recebida nos anos­calendário 2007  e 2008, conforme quando a seguir:  Fato Gerador  Valor (R$)  Multa (%)  12/07/2007  R$ 2.215.356,35  75 %  12/07/2008  R$ 1.689.243,56  75 %  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  23/06/2012, via Correio (AR ­ fl. 1.252).  Em 23/07/2012, interpôs impugnação (fls. 1.254/1.294), na qual, em síntese,  traz as seguintes alegações:  1.  Não incidência/isenção do IR, desde 1970, na incorporação de lucros  para aumento de capital;  2.  Licitude da utilização dos lucros para aumento de capital social como  custo de aquisição;  3.  Decadência do direito de lançar sobre operações contábeis declaradas,  publicizadas e ocorridas há mais de 10 anos;  4.  Aplicação  da  Lei  Tributária  vigente  no  momento  da  ocorrência  do  Fato Gerador;  5.  A reavaliação da correção monetária aplicada em 1996 não pode ser  revista em 2012 face à incidência da decadência do direito de lançar;  6.  Ilegitimidade  da  cessionária  para  responder  sobre  qualquer  discordância  acerca  do  valor,  pois  recebeu  em  1997  a  participação  societária exatamente pelo valor declarado pelo cedente  (Nestor) em  sua declaração de renda;  7.  Que  o  mesmo  raciocínio  exposto  no  tópico  anterior  vale  para  a  aquisição de cotas de capital mediante herança, em razão de sucessão.  Salienta que neste caso há participação da Receita Estadual e chancela  do Poder Judiciário quanto à valoração efetuada e sua rediscussão em  momento futuro caracterizaria a anulação da partilha.  Finaliza  sua  impugnação  requerendo  que  seja  desconstituído  o  lançamento,  tornando insubsistente a autuação. Subsidiariamente, caso não seja acolhido seu pedido, pugna  Fl. 1457DF CARF MF     6 pelo  acolhimento  parcial  do  pedido,  “afastando  o  cálculo  apresentado  por  qualquer  dos  argumentos apresentados”, bem como reduzindo a multa aplicada para o patamar de 20%.   Diante da  impugnação  tempestiva, o processo  foi encaminhado à DRJ/BSB  para  julgamento,  que,  através  do  Acórdão  nº  03­71.018,  decidiu  REJEITAR  a  preliminar  suscitada e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE a Impugnação, resultando na manutenção do  imposto a pagar apurado, mais multa de ofício de 75% e juros de mora.  Cientificado do Acórdão da DRJ/BSB, via Correio, em 14/06/2016 (AR – fl.  1.384),  tempestivamente, em 14/07/2016, a apresenta seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls.  1.393/1.444, onde faz uma síntese do Processo Administrativo e alega que:  1.  Não houve equívoco algum a ser corrigido nas declarações prestadas  pela contribuinte por ocasião da venda de das suas Ações da Pilar à  Vulcabrás do Nordeste S.A.;  2.  Ocorreu a decadência do direito de lançar sobre operações contábeis  declaradas, publicizadas e ocorridas a mais de 10 anos;  3.  A lei aplicável aos diversos atos e fatos ocorridos ao longo de mais de  30  anos  deve  ser  aquela  vigente  no momento  da  ocorrência  do  fato  gerador;  4.  Os  registros  contábeis  feitos  pela  pessoa  jurídica,  suas  respectivas  declarações, bem como as declarações de renda da Recorrente foram  apresentados  em  exercícios  anteriores  e  já  estão  protegidos  pela  imutabilidade estabelecida pela decadência do direito de lançar;  5.  Passados mais de 15 anos da aquisição da participação societária por  sucessão  causa mortis,  não  há  que  se  falar  em  glosa  do  fisco,  seja  porque o  valor  refletia  o montante  declarado  pelo  autor  da  herança,  seja  porque  a  reavaliação  a  valor  presente  já  teria  escoado  o  prazo  para autuação sobre o ganho de capital, face à decadência;  6.  A reavaliação da correção monetária aplicada em 1996 não pode ser  revista em 2012 face à incidência da decadência do direito de lançar;  7.  Desde  1970  que  o  lucro  utilizado  para  aumento  de  capital  é  considerado  como  não  tributável/isento,  por  força  do  art.  3º  do  Decreto­Lei nº 1.109/70;  8.  Em 2001, ano da capitalização do  lucro acumulado, a hipótese  legal  em vigor é o art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.249/95;  9.  Desde 1996, as reservas constituídas com lucros acumulados, quando  utilizadas para aumento de capital  tinham o condão de agregar valor  ao custo de aquisição;  10. É  lícita  a utilização dos  lucros para  aumento de  capital  social  como  custo de aquisição.  Finaliza  seu  Recurso  Voluntário  requerendo  seu  provimento  a  fim  de  desconstituir  o  Auto  de  Lançamento,  tornando  insubsistente  a  autuação  realizada.  Subsidiariamente requer o acolhimento parcial do recurso, afastando­se a exigência fiscal por  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 11080.727829/2012­79  Acórdão n.º 2401­005.222  S2­C4T1  Fl. 1.456          7 qualquer dos  argumentos  expostos,  bem como a  redução da multa aplicada no percentual de  75% para o patamar de 20%.    É o relatório.      Fl. 1459DF CARF MF     8   Voto Vencido  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Decadência  A  Recorrente  assevera  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  lançar  com  relação às operações contábeis declaradas e publicizadas há mais de dez anos. Afirma que não  se discute se o lançamento exarado pelos auditores observou o lapso temporal com relação aos  fatos ocorridos em 2007. Sua irresignação consiste na glosa de operações contábeis realizadas  no período anterior a cinco anos da ocorrência do fato gerador configurado em julho de 2007 e  julho de 2008, não sendo mais permitido ao Fisco o questionamento dessas operações.  Pois bem. É certo que a obrigação principal surge com a efetivação do fato  gerador que consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência,  sendo o dever do agente fiscal proceder ao lançamento com o cálculo do montante do tributo  devido, conforme determinado pelo Código Tributário Nacional:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 11080.727829/2012­79  Acórdão n.º 2401­005.222  S2­C4T1  Fl. 1.457          9 Nesse  diapasão,  constata­se  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial se  inicia da ocorrência do fato gerador, consoante normas positivadas no Código  Tributário Nacional:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Dessa  forma, o  lançamento  somente poderá  ser  realizado após  a ocorrência  do  fato  gerador,  sendo,  por  conseguinte,  obrigação  do  agente  fiscal  averiguar  todas  as  circunstâncias  que  envolvam  a  obrigação  tributária  dele  correspondente,  inclusive  com  a  análise  de  documentos  relacionados  a  fatos  societários  e  registros  contábeis  que  trazem  os  respectivos reflexos tributários.  No caso concreto, trata­se de alienação de ações ocorridas em julho de 2007 e  julho de 2008,  sendo este  (julho/2007 e  julho/2008) o marco  inicial para contagem do prazo  decadencial.  Isso  porque,  com  relação  ao  imposto  sobre  a  renda  (inclusive  o  ganho  de  capital) devido pela pessoa física é aplicável o regime de caixa e o imposto é devido na medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  são  efetivamente  percebidos.  Nesse  sentido  são  claras  as  disposições dos artigos 2º e 21 da Lei 7.713/1988:  Art.  2º.  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.   Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.  O prazo decadencial não se inicia com as operações contábeis declaradas se  referidas  operações  não  representavam  fato  gerador  do  tributo  em  questão.  A  simples  averiguação  da  veracidade,  legitimidade  e  idoneidade  dos  fatos  contábeis  e  societários  relacionados ao custo de aquisição das ações adquiridas pela Recorrente ocorreu por força da  competência administrativa do fiscal decorrente do dever na constituição do crédito tributário.  Fl. 1461DF CARF MF     10 Constatada  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  encontrando­se  dentro  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  poderá  a  fiscalização  exigir  da  contribuinte  documentos  que  comprovem  se  a  obrigação  tributária  foi  cumprida  em  consonância com a legislação tributária, caso referidos documentos repercutam na apuração do  tributo devido (artigo 37 da Lei nº 9.430/96).  Ora,  no  presente  caso,  a  contribuinte  utilizou  no  cálculo  de  apuração  do  ganho  de  capital,  informações  de  anos  anteriores  que  repercutiram  no  valor  do  custo  de  aquisição das ações alienadas em 2007. Referidas informações devem ser analisadas pelo fisco  a fim de que possa proceder a correta apuração do Imposto de Renda sobre o ganho de capital.  Ou seja, as regras do prazo decadencial previstas no Código Tributário Nacional referem­se ao  prazo  para  lançamento  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  não  à  verificação  dos  documentos comprobatórios do resultado apurado.  Assim, entendo que a Fiscalização pode exigir da contribuinte que apresente  documentação  comprobatória  dos  fatos  escriturados  em  sua  contabilidade  e  dos  fatos  que  possam repercutir com efeitos em exercícios futuros, não cabendo, nesse passo, a alegação de  decadência.  Portanto, rejeito a preliminar alegada.    Custo de aquisição  O Recorrente se insurge contra a exigência do Imposto de Renda sobre ganho  de capital oriundo de alienação de participação societária da empresa Pilar Empreendimentos  Imobiliários S.A. para a empresa Vulcabrás do Nordeste S.A, ocorrida em 12 de julho de 2007.  Afirma ser indevida a apuração do valor do custo de aquisição.  Segundo  a  fiscalização,  no  aumento  de  capital  ocorrido  em  2001  o  contribuinte majorou indevidamente o custo de aquisição ao incluir a incorporação de lucros de  R$ 19.872.969,43 na capitalização, acrescendo em R$ 3.974.593,89 ao custo de aquisição de  suas quotas, equivalente ao percentual de participação de 20% aplicado sobre o total de lucros  capitalizados.  Conforme  se  observa  no  Relatório  de  Ação  Fiscal,  a  fiscalização  apurou  equívocos  na  identificação  do  custo  de  aquisição  quando  da  apuração  do  ganho  de  capital.  Dissertou sobre a evolução do valor das quotas na participação societária e constatou a seguinte  diferença:    Segundo a  acusação  fiscal,  com  relação ao aumento de capital ocorrido  em  2001,  deveria  ter  sido  atribuído  custo  zero  à  participação  decorrente  de  capitalização  desses  lucros, de acordo com o histórico da legislação citada.   Por  outro  lado,  o  contribuinte  afirma  que  a  fiscalização  segregou  todo  o  período  em  que  o  lucro  foi  apurado  sem  considerar  a  rubrica  contábil  registrada  relativa  ao  aumento  de  capital  ocorrida  em  2001.  Assevera  que  a  sociedade  privou  seus  sócios  da  distribuição  do  lucro  para  aumentar  o  capital,  o  que  deve  ser  levado  em  consideração  na  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 11080.727829/2012­79  Acórdão n.º 2401­005.222  S2­C4T1  Fl. 1.458          11 composição do  chamado “custo de  aquisição”. Se  estes valores  já vinham  sendo  informados  nas declarações de renda das pessoas físicas, não se pode alegar agora que houve manobra com  o  propósito  evasivo  apenas  em  2001  em  que  os  sócios  utilizaram  esses  lucros,  tendo  como  consequência o aumento do custo de aquisição.  Destarte,  inobstante o entendimento firmado no item anterior de que, diante  da constatação da ocorrência do fato gerador, tem o agente fiscal o poder/dever de averiguar os  lançamentos  contábeis  que  repercutam  na  apuração  do  tributo  devido,  não  se  verificando  a  decadência, cabe nesse ponto destacar que de acordo com o artigo 923 do Decreto nº 3.000/99  (RIR/99), a escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte quando esteja lastreada em  documentos hábeis e idôneos:  Art. 923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Ressalte­se que a fiscalização verificou o custo de aquisição estipulado pelo  contribuinte  a  partir  da  análise  dos  lançamentos  contábeis,  devidamente  respaldados  nos  documentos  de  alterações  societárias.  O  contribuinte  apresentou  toda  a  documentação  de  suporte destacada nos lançamentos contábeis. Não houve desconsideração da contabilidade do  Recorrente  e  nem mesmo  qualquer  indício  de  fraude  ou  simulação,  conforme  assentado  em  Relatório  Fiscal.  O  ganho  de  capital  foi  apurado  pelo  contribuinte  e  o  Imposto  de  Renda  devidamente recolhido.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  os  fatos  apresentados  foram  efetivamente  lançados  na  contabilidade  e  encontram­se  respaldados  por  documentos  hígidos  atestados pelo agente fiscal que em nenhum momento os desconsiderou. O conjunto probatório  ora  analisado  carreia  à  conclusão  da  idoneidade  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  e  documentos apresentados.  A partir de  tal  constatação da veracidade dos dados apresentados e que não  ocorreu fraude ou simulação por parte do contribuinte, necessário a análise do ponto fulcral do  lançamento  que  se  consubstancia  na  glosa  do  acréscimo  ao  custo  de  aquisição  do montante  relativo ao aumento de capital respectivo.  As afirmações constantes na decisão de piso concernentes à impossibilidade  de se computar, como custo de aquisição de participação societária, a capitalização de lucros  anteriores a 31/12/1988 e aos anos de 1994 e 1995, não influenciaram no lançamento efetuado,  conforme corroborado no próprio Fiscal no Relatório de Autuação.  A solução de tal conflito está na interpretação correta do parágrafo único do  art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro 1995, base legal do art. 135 do Decreto n° 3.000, de  1999,  tendo  em  vista  que,  de  forma  taxativa,  o  Auditor  Fiscal  afirma  que  em  relação  ao  aumento  de  capital  ocorrido  em  2001,  deveria  ter  sido  atribuído  custo  zero  à  participação  decorrente da capitalização desses lucros, o que não se coaduna com a determinação legal.   Vejamos os preceitos legais abaixo transcritos:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  Fl. 1463DF CARF MF     12 ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.   Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.   Conforme  se  constata  do  dispositivo  legal,  a  partir  de  1996,  o  aumento  de  capital  realizado  por  uma  pessoa  jurídica  por  incorporação  de  lucros  ou  de  reservas  constituídas,  implica o aumento proporcional do custo de aquisição da participação societária  de seus proprietários. Isso porque os lucros acumulados e as reservas de lucros são parcelas dos  lucros  ainda  não  realizados.  Quando  se  tornam  lucros  disponíveis,  a  sua  utilização  para  o  aumento de capital tem como contrapartida a bonificação de quotas aos sócios.   Conforme  esclarecido  no  próprio  Relatório  de  Fiscalização,  as  reservas  de  lucros  foram  capitalizadas  em  2001,  o  que  possibilitou  o  aumento  do  custo  de  aquisição  da  participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas  que corresponder à participação do sócio, em face de autorização legal.  O  assunto  é  tratado  no  dispositivo  do  artigo  41  do  Decreto  3.000/99  que  afasta  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  decorrentes  de  aumento  de  capital  mediante a incorporação de reservas ou lucros:   Art.  41.  Não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  os  valores  decorrentes de aumento de capital mediante a  incorporação de  reservas ou lucros apurados:  I  ­  de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1992,  que  tenham sido  tributados na  forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de  1988 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XVII, alínea "a");  II ­ no ano­calendário de 1993, por pessoas jurídicas tributadas  com base no lucro real (Lei nº 8.383, de 1991, art. 75);  III  ­  de  1º  de  janeiro  de  1994  a  31  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto no art. 3º da Lei nº 8.849, de 1994, com as  modificações da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995;  IV  ­  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  por  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 10).  Parágrafo  único.  No  caso  do  inciso  IV,  o  lucro  a  ser  incorporado  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro presumido ou arbitrado deverá ser apurado em balanço.  De  acordo  com  a  Solução  de Consulta  nº  4.016  ­  SRRF04/Disit,  de  26  de  agosto  de  2016,  o  aumento  de  capital  mediante  a  incorporação  de  lucros  ou  de  reservas  constituídas  com  lucros  possibilita  o  incremento  no  custo  de  aquisição  da  participação  societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas  com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. Vejamos:  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 11080.727829/2012­79  Acórdão n.º 2401­005.222  S2­C4T1  Fl. 1.459          13 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  REFORMA  DA  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  SRRF04/DISIT  Nº  43,  DE  5  DE  JUNHO  DE  2013,  PARA  ALINHAMENTO  À  ORIENTAÇÃO  DA  COORDENAÇÃO­ GERAL DE TRIBUTAÇÃO (COSIT) REFERENTE À MATÉRIA.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS.  Conforme entendimento da Cosit, somente o aumento de capital  mediante  a  incorporação de  lucros  ou  de  reservas  constituídas  com  lucros  possibilita  o  incremento  no  custo  de  aquisição  da  participação  societária,  em  valor  equivalente  à  parcela  capitalizada  dos  lucros  ou  das  reservas  constituídas  com  esses  lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na  investida.  Portanto, conclui­se que, na espécie, a  incorporação ao capital  social  de  reservas  de  capital  não  implica,  para  o  acionista,  o  benefício  do  aumento  do  custo  fiscal  de  aquisição  do  investimento.  Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 1988, art. 16; Lei nº 9.249,  de 1995, art. 10. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA  COSIT Nº 10, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016.  O custo de aquisição da participação societária  informado pelo  contribuinte  levou em consideração a norma positivada no art. 135 do RIR/99, com a apuração do ganho de  capital e o pagamento do Imposto de Renda devido, conforme documento adunado aos autos às  fls. 24.  No  entanto,  a  Fiscalização  não  considerou  o  incremento  no  custo  de  aquisição  decorrente  da  incorporação  de  lucros,  conforme disposição  legal  já mencionada,  o  que  levou  a  equivocada  conclusão  de  que  ocorreu  insuficiência  de  pagamento  de  ganho  de  capital.  Vê­se,  portanto,  que no  lançamento  efetuado  não  foi  aplicada  a  sistemática  correta para a apuração do ganho de capital  em  face do  equívoco na mensuração da base de  cálculo apurada, no tocante ao custo de aquisição.  Dessa forma, entendo que assiste razão ao Recorrente, devendo ser cancelado  o lançamento.  Em  face  do  entendimento  supra,  tenho  por  prejudicado  o  pleito  recursal  pertinente à redução da multa de ofício.  Conclusão  Ante o  exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, afastando a exigência contida no lançamento.  (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 1465DF CARF MF     14   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia para divergir do voto da I. Relatora no que tange à utilização de  lucros  e  reservas  de  lucros  acumulados  para  fins  de  cômputo  no  custo  de  aquisição  das  participações societárias alienadas.  Antes da análise da matéria de mérito, deixo consignado que acompanhei a  rejeição da preliminar em que o recorrente alegou o impedimento de revisão por parte do Fisco  das operações contábeis e capitalizações que resultaram ao longo do tempo em acréscimo do  custo de aquisição da participação societária, porque protegidas pela imutabilidade do término  do prazo decadencial.   O ganho de capital equivale à diferença positiva entre o valor da alienação e  o respectivo custo de aquisição. No caso dos autos, o marco temporal do fato gerador referente  ao ganho de capital ocorre no momento da alienação da participação societária, que se deu em  2007 e 2008.  Enquanto  não  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  lançar  o  crédito  tributário,  o  agente  fiscal  poderá  exigir  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  da  obrigação  tributária, inclusive procedendo à reavaliação do custo de aquisição atribuído à operação pelo  contribuinte, quando for o caso.  Quanto à questão de fundo, a fiscalização detectou no curso do procedimento  a  majoração  indevida  do  custo  das  quotas  detidas  pela  contribuinte  na  empresa  RALIA  Participações  Societárias  Ltda,  por  ocasião  do  aumento  de  capital  ocorrido  em  01/07/2001.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  os  lucros  incorporados  ao  capital  social  nessa  data  tinham  a  seguinte composição (fls. 1.241):    No  cômputo  do  custo  de  aquisição,  o  contribuinte  utilizou  indevidamente  reserva  de  lucros  cuja  incorporação  ao  capital  não  pode  refletir  aumento  de  custo  para  o  acionista/quotista, especificamente quanto aos lucros apurados até o ano de 1988 e nos anos­ calendário de 1994 e 1995. A capitalização de  lucros  de 1989  a 1993  foi  aceita pelo  agente  fazendário.  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 11080.727829/2012­79  Acórdão n.º 2401­005.222  S2­C4T1  Fl. 1.460          15 De maneira didática, o Relatório Fiscal faz um histórico detalhado a respeito  da  evolução  da  legislação  aplicável  ao  incremento  do  custo  de  aquisição  na  hipótese  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  ou  reserva  de  lucros.  Ao  final,  o  agente  lançador  consolida  a  sua  exposição  por  meio  de  um  resumo, que copio na sequência (fls. 1.240):      A  interpretação  fiscal  não merece  reparos,  estando  devidamente  justificada  em  face  da  legislação  atinente  aos  fatos  ocorridos.  Advoga  o  recorrente,  entretanto,  que  no  momento  do  aumento  do  capital  efetivado  no  ano  de  2001,  pela  utilização  dos  lucros  acumulados para efeitos de capitalização, incidia no caso concreto o art. 10 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995: 1  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  (SUBLINHEI)                                                              1 A Lei nº  12.973, de 13 de maio de 2014,  acrescentou  novos parágrafos  ao  art.  10 da Lei  nº  9.249,  de 1995,  passando o parágrafo único para o § 1º, porém sem alteração de conteúdo.  Fl. 1467DF CARF MF     16   Qualquer  interpretação  do  texto  legal  deve  guardar  compatibilidade  com  a  norma  jurídica abarcada pela "cabeça" do artigo, que  trata de  resultados apurados a partir do  mês de janeiro de 1996, dada a íntima conexão com os respectivos parágrafos do dispositivo de  lei.   Conforme a redação do então parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.249, de  1995,  permitiu­se,  com  relação  às  pessoas  físicas  e  jurídicas,  a  atualização  do  custo  da  aquisição  de  participação  societária  decorrente  de  aumento  de  capital  social  mediante  incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros.   Nada obstante, é requisito inafastável, segundo o preceptivo de lei, que tanto  os  lucros  apurados,  ou  as  reservas  constituídas  com  os  lucros,  digam  respeito  a  resultados  ocorridos  a  partir  do  ano  de  1996,  o  que  afasta,  a  toda  a  evidência,  a  sua  aplicação  para  as  capitalizações  com  lucros  apurados  até  o  ano  de  1995  (ou,  dito  de  outra  forma,  antes  de  01/01/1996).  No que tange às capitalizações com lucros apurados em exercícios anteriores  ao  ano  de  1996,  como  foi  detalhado  pelo  agente  fazendário,  a  possibilidade  ou  não  de  agregação  de  custo  à  participação  societária mantém  relação  com  a  legislação  pertinente  ao  regime de tributação da distribuição/capitalização de lucros estabelecida à época da apuração  dos  resultados,  o  que  contribui,  sem  dúvida,  para  a  segurança  jurídica  na  aplicação  da  lei  tributária.  Inclusive,  o  procedimento  fiscal  que  atribuiu  o  custo  zero  para  as  capitalizações de lucros apurados até o ano de 1988 e nos anos de 1994 e 1995 está amparado  expressamente  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  130  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda,  veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), com matriz legal no § 4º  do art. 16 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art. 130. O custo de aquisição de  títulos e valores mobiliários,  de quotas de capital e de bens fungíveis será a média ponderada  dos  custos unitários,  por espécie,  desses bens  (Lei nº 7.713, de  1988, art. 16, § 2º).  § 1º No caso de participações societárias resultantes de aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas de lucros, que  tenham sido tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de  1988, ou apurados no ano de 1993, o custo de aquisição é igual  à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao  sócio ou acionista beneficiário (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16, §  3º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 75).  § 2º O custo é considerado igual a zero (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 16, § 4º):  I  ­ no caso de participações  societárias resultantes de aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas apurados até  31 de dezembro de 1988, e nos anos de 1994 e 1995;  (...)  (SUBLINHEI)  Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 11080.727829/2012­79  Acórdão n.º 2401­005.222  S2­C4T1  Fl. 1.461          17 Prosseguindo com a análise dos argumentos de defesa  trazidos pelo recurso  voluntário, complemento com as seguintes considerações.  O art. 3º do Decreto­Lei nº 1.109, de 26 de junho de 1970, bem como o art.  63  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  referem­se  à  não  incidência  do  imposto sobre a renda, extensível aos sócios beneficiários das quotas, quando do aumento de  capital  das  pessoas  jurídicas  mediante  incorporação  de  lucros  ou  reservas.  Semelhante  dispositivo integra o art. 3º da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, concebido para os lucros  apurados nos anos de 1994 e 1995.   Em  um  e  outro  caso,  porém,  não  cuidam  de  custo  de  aquisição  de  participação detida pelo sócio, com repercussão em eventual apuração de ganho de capital na  alienação da participação societária, mas sim de isenção na operação de capitalização de lucros  ou reservas de lucros.  A  declaração  parcial  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  da  inconstitucionalidade do chamado Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), previsto no art. 35 da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  tem  relevância  para  o  deslinde  do  processo  administrativo  em  apreço.   Com efeito, a tributação na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35  da Lei nº 7.713, de 1988, vigorou apenas no período compreendido entre os anos de 1989 a  1992, tendo sido revogada, a partir de 1993, pelo art. 75 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991,  que  determinou  a  não  incidência  do  imposto  sobre  os  lucros  apurados  naquele  ano­ calendário.   Como  ressaltado  linhas  acima,  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento manteve intacta a parcela capitalizada correspondente ao sócio quanto aos  lucros  apurados nos anos de 1989 a 1993.  No  que  diz  respeito  ao  valor  inicial  do  custo  atribuído  pelo  contribuinte,  a  autoridade  fazendária  detalhou  os  motivos  pelos  quais  a  reavaliação  de  1994  para  1995  consistiu em procedimento desprovido de amparo legal (fls. 1.232).  O art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995, autorizou a correção monetária até 31 de  dezembro  de  1995,  com  base  no  valor  da  Unidade  Fiscal  de  Referência  (UFIR),  para  as  participações societárias cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995.  A legislação infraconstitucional não ultrapassou os limites estabelecidos pela  lei. Com efeito, a variação da UFIR durante o ano 1995 alcançou a cifra de 22,46% (Jan/1995:  0,6767 e Jan/1996: 0,8287), exatamente o mesmo valor  indicado, na forma de multiplicador,  pelo art. 20 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 31, de 22 de maio de 1996:   Art. 20. Para as participações societárias adquiridas até 1994, o  custo  de  cada  aquisição  será  o  valor  em  Reais  constante  da  declaração relativa ao exercício de 1996, ano­calendário 1995,  atualizado até 1º de janeiro de 1996, mediante sua multiplicação  por 1,2246.  (...)  Fl. 1469DF CARF MF     18 Por sua vez, segundo o 6º da IN SRF nº 69, de 28 de dezembro de 1995, o  valor  das  participações  societárias  adquiridas  até  1994  constante  da  declaração  relativa  ao  exercício  de  1996,  ano­calendário  de  1995,  deveria  corresponder  à  conversão  para  Reais  mediante a multiplicação da quantidade de UFIR por R$ 0,6767:  Art. 6º A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração de  Ajuste Anual fica obrigada a apresentar relação pormenorizada  dos bens e direitos que, no País ou no exterior, constituam, em  31  de  dezembro  de  1995,  seu  patrimônio  e  o  de  seus  dependentes.  § 1º Os bens e direitos serão expressos em Reais.  §  2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  os  valores  dos  bens  e  direitos  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1994,  declarados  em UFIR,  serão convertidos para Reais mediante a  multiplicação da quantidade de UFIR por R$ 0,6767.  (...)  A sistemática  estabelecida  significava  que  o  valor  dos  bens  em 31/12/1995  deveria  ser  igual  ao valor de 31/12/1994,  corrigindo­se o  custo das participações  societárias,  até 1º de janeiro de 1996, no montante da variação da UFIR em 1995 (22,46%). Dessa feita,  equivocou­se o contribuinte quando utilizou o índice de 1,2246 sobre o valor reavaliado pela  correção monetária de 1994 para 1995.  Por derradeiro, no tocante ao custo de aquisição de participação societária por  ocasião da doação de quotas efetuada pelo pai do recorrente, a fiscalização não criou óbice ao  valor atribuído na doação/cessão com base na declaração de bens do doador (fls. 1.233). Além  do mais, cabe assinalar que a doação efetivou­se em 01/08/1997, portanto antes do advento do  art. 23 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 1470DF CARF MF

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