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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836107 #
Numero do processo: 13830.000239/00-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/1997. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes - ' PUEM ADO NO D. O. U. 2.9 - • 1 19 .f / Processo n2 : 13830.000239/00-87 C 4?".".4Recurso n2 : 129.777 C Rubric• Acórdão n2 : 202-16.812 Recorrente : MOREIRA ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do MINISTÉRIO DA FAZENDA Senado Federal. Segundo Conselho de Contribuintes BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CONFERE COMA ORIGINAL, Brasilia-DF. emAjj_j__I 2006 Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes c/ph, r)l- • • dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. , euza akafuj deverão ser calculados considerandó-se que a base de cálculo do Secretária da Segunda Camara PIS é o exposto no art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n2 17/73.4. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/145, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/1997. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOREIRA ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala a. Sessões, em : de dezembro de 2005. f.ftmntonio anos A (14 Presidente /i Raimar da :44,11' a Aguiar Relator Participaram, ainda, da presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo ly Alencar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 4 ÁV MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,'fr .7, K- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM.0 ORIGI NALNAL Bresilia-DF, em 3/ / l00# Processo n2 : 13830.000239/00-87 L - Recurso n2 : 129.777 441,41-ili a fuji Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.812 Recorrente : MOREIRA ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fls. 240/251: "Trata o presente processo de pedido de restituição de indébitos da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS 01 01), referente ao período de março de 1990 a setembro de 1995, no valor de R$ 12.720,75, cumulado com pedido de compensação de débitos de sua responsabilidade 02) • Os indébitos teriam sido gerados pela inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.cts 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n.° 7 de 1970, cujo art. 6°, § único, na acepção do contribuinte, estabelece a base aé cálculo do PIS como o faturamento do 6° mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. Instruem o processo as planilhas de apuração de créditos de PIS de fis. 13/15 e os Darf's de fis. 16/130. A DRF de Marília, SP, na Decisão Saort n.° 2001/482 de fls. 208/221, indeferiu a solicitação , da contribuinte pela inexistência de direitO'creditório em parte pela decadência do direito de restituição e por não existir pagómentos a maior ou indevidos, uma vez que o pedido do contribuinte baseia-se em uma tese, refutada pela DRF, de que a base de cálculo do PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 225/227, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF. Alegou, em sua defesa, que o art. 150, §4° do C1N estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento ou homologação tácita. Só então o crédito é considerado extinto. Assim, na hipótese, contados da data do fato gerador, temos 5 anos até a extinção do crédito pela homologação tácita e mais cinco anos, daí em diante, para decair do direito de pedir repetição, totalizando, portanto, 10 anos. Juntou jurisprudência sobre a prescrição de 10 anos. Em relação à semestralidade, não entende porque depois da Decisão do STJ que reafirmou a semestralidade do PIS dando ganho de causa ao contribuinte, a Receita teima no prosseguimento do processo administrativo. Requereu ao final a reforma total do Despacho Decisório." A autoridade singular, conforme Acórdão DRJ/RPO n2 7.047, de 01 de fevereiro de 2005 (fls. 240/241), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1990 a 30/09/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extin -o do crédito tributário. • 2 Ministério da Fazenda MINISTÉRIOhoDA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Consel de Contribuintes Fl. •O''' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 drastlia-DF. emALL.1-1 Processo n2 : 13830.000239/00-87 Recurso n2 : 129.777 Mfi Jrc kafuji Seeretérta da Segunda Cimbre Acórdão n2 : 202-16.812 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo ao Programa de Integração Social (PIS), cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está - condicionada à comprovaç 'ãoda certeza e liquidez do respectivo indébito. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VIGÊNCIA. • Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei que modificaram a exigência do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente, LC n.° 7, de 1970, e legislação posterior. PIS. FATO GERADOR O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida". Em 07 de março de 2005 a recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 255. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receitg . Vederal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, a recorrente apresentou, em 28 de abril de 2005, fls. 256/259, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e qjconseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. Ç.1 3 , • # • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes SCB erc rdecE:DIC‘FoE. nescmecLi; .....11nAdiosiC_L oorltirGIblioiuminAteLs Processo n2 : 13830.000239/00-87 leuza AtfujiRecurso n2 : 129.777 Secreténa da Segunde Cbmara Acórdão n2 : 202-16.812 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. • Para a hipótese desses autos, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. A declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. , Este é o entendimento exarado através do Parecer éosit n2 58, de 26/11/1998, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA ' "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, Acórdão n° 202-14.485, publicado no DOU, 1, de 27/8 O J, pg. 43. 4 „ n MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,RIG Fl.IVAL, Srasilie-DF, em,1_I 1...!2_010 Processo n2 : 13830.000239/00-87 41011d2tf- ujiRecurso n2 • 129.777 Surgiam da Segunda UMES Acórdão n2 : 202-16.812 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 10 Medida Provisória n°1.699-40/1998, art. sç 2°, Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (.).* Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga oinnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.” (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001). Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo quê o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, ocorrida em 09/10/1995 — publicada no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 — e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/882. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 13/03/2000, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. 'No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade, ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52 X. (.). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia ergcf mnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (.)."(Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyri, j menta, Editora Dialética, 2002, p. 92). 5 22CC-MF - Ministério da Fazenda S Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MCONFERE Rn sci Polh ouip dA. cie FC0oA.nRZtriGibrkulnDteAs Brasília-DF, em ....3.1.1.1n1751 - Processo n2 : 13830.000239/00-87 C(Wrdéafu ji Recurso n2 • 129.777 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.812 Assim, calcado nas decisões da CSRP e também do STJ, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica da contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, vinha reconhecendo o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente'. E o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção,' veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1) O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 30 letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2) Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual Incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrêncià do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3) A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4) Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 5) Recurso Especial improvido." É de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n2 7/70. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, devendo ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/1997, até 31/12/1995. 3 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n9s 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n9 203-0.300 (Processo n9 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. 4 RV n9 83.778, Ac. n9 101-89.249, sessão de julgamentos em 7/12/1995; e, RV n9 11.004, Ac. n9 107-04. 02, sessão de julgamentos em 18/04/1997. Resp n9 144.708, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ORIGIts - FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM» Bradia-DF. Processo n2 : 13830.000239/00-87 1 uza faÃízfuji Recurso n2 : 129.777 SI ara da Segunda Carnaça Acórdão n2 : 202-16.812 Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF. Os indébitos assim calculados, depois de auferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária poderão ser compensados com seus débitos vencidos e vincendos. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) 'afastar a decadência e reconhecer o direito creditório da contribuinte; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior; e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 8 a e dezembro de 2005. tr/ k,1412 RAIMAR D • lo VA AGUIAR 7 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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4835951 #
Numero do processo: 13826.000022/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL. O prazo para se pleitear a compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de IPI começa a contar a partir da publicação da Instrução Normativa 67/98. COMPROVAÇÃO. Resta expressamente autorizada a compensação dos valores pelos clientes da Recorrente, nos termos do artigo 166 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Leonardo de Andrade Couto que votavam pelo prazo prescricional de cinco anos, anteriores à data do pedido. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Cesar Piantavigna apresentarão declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Edison Coraza
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contribuintes - depulot no Diário Oficial da União Processo n" : 13826.000022/99-30 / tp a, 1_12k_ Recurso n" : 124.672 Rubrica S Acórdão : 203-10.010 Recorrente : USINA MARACAí S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1N. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL. O prazo para se pleitear a compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de IPI começa a contar a partir da publicação da Instrução Normativa 67/98. COMPROVAÇÃO. Resta expressamente autorizada a compensação dos valores pelos clientes da Recorrente, nos termos do artigo 166 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA MARACAí S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Leonardo de Andrade Couto que votavam pelo prazo prescricional de cinco anos, anteriores à data do pedido. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Cesar Piantavigna apresentarão declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Edison Coraza. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. einAL DA FAZENDA 2. NAL Leonardo de A i rade C uto CONFERE COM O ORIGI GRASiLIAPresidente —e— "—rir' tb- Francis—Eriurf 'e :• - e Albi q uerque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Valdemar Ludvig. Eaal/mdc 1 • .--------- 4 MIN 1)A F AZ ENI , A 2. ' n- ",".14154 e. . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-NIF tt.tilt".P BCROA,s4FLEFik\:' 0050:; Lit, oo nik ---____Processo Ir° : 13826.000022/99-30 v licrag:2--- Recurso n° : 124.672 Acórdão n° : 203-10.010 Recorrente : USINA MARACAI S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Às fls. 1.489/1.492, Acórdão DRJ/RPO n° 3.884, de 17 de junho de 2003, indeferindo a solicitação de compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, nos anos de 1992, 1993, 1994 e 1995. A DRJ em Ribeirão Preto, na fundamentação de seu decisum, inicialmente, informa que ocorreu a decadência, uma vez que a interpretação oficial adotada pela Administração é a que consta no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, afixada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. A delegacia originária confirma que o direito à repetição de indébito foi reconhecido pela Administração Fazendária, nos termos da IN n° 69/98. Entretanto, alega que para que a compensação se realize concretamente, cabe ao contribuinte fazer a prova do fato constitutivo de seu direito. Relata que a contribuinte não apresentou nenhum documento comprobatório da não apropriação dos créditos de IPI pelos seus clientes. Esclarece ainda que na maioria dos casos não é possível identificar a natureza da atividade dos clientes, conforme se constata às fls. 262/276, 396/411, 413/799 e 885/970. Aduz que descabe à autoridade julgadora deferir a diligência ou a perícia solicitadas, sob pena da indevida inversão do ônus da prova. Finaliza afirmando que a transferência do ônus financeiro decorrente da incidência do tributo gerou direito de crédito nos estabelecimentos adquirentes, por isso deve haver o estorno do IPI aproveitado como crédito, sob pena da União desembolsar duas vezes a mesma quantia. Irresignada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário, às fls. 1.498/1.528, demonstrando inicialmente a desnecessidade do arrolamento de bens no presente caso, uma vez que está se tratando de pedido de compensação de créditos de IPI e não de uma impugnação a exigência fiscal consubstanciada por meio de lançamento de oficio efetivado mediante Auto de Infração. No tocante ao início da contagem do prazo decadencial para compensação do IPI, defende que o lapso temporal para buscar a compensação começa a contar a partir da edição de ato específico do Secretário da Receita Federal, como se verifica no Parecer da COSIT n° 58/98. No caso dos autos, salienta que a compensação pleiteada só se tornou possível a os a entrada em vigor da Instrução Normativa n° 67/98. Portanto, a partir da sua publicai , cont -se o prazo de cinco anos para se contar a extinção definitiva do crédito tributário. No que concerne à falta de comprovação dos documentos eo cionados nos autos, a Recorrente aduz que os mesmos estão constituídos de elemento ... nificativos que demonstram inequivocamente o seu direito à compensação dos valores reco hidos 1 a • "Ç. • ente 2 ,- , MIN PA r fl. g ""A - 2. CC 2° CC-NIF ;:_;„crfr-, Ministério da Fazenda .n..-e.-itte; it. coN ç' . "- e •' r:.RIGINAL trf-itlt Segundo Conselho de Contribuintes eRA — 1 : OS .2; Fl. r° S---./tçz:ft:,.. -1) Processo n" : 13826.000022/99-30 — VISTO C Recurso n" 124.67 Acórdão n" : 203-11.010 \a título de IPI. Afirma I tt a tomada de créditos de IPI somente é autorizada aos adquirentes de produtos originados de estabelecimento industrial ou a ele equiparado, o que não é o caso dos clientes da Recorrente. É o rel tório.' 3 MIN. DA FAZENrr ..-,.. 2.° CC 2° CC-MF"tr',"--i Ministério da Fazenda45.'::.e.:, Pe CONiT'" i (I'' - ,.:SAL. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • 05- 7,4_0_ 1 .0S---, - Processo II' 13826.000022/99-30 ._ .. . Recurso n' : 124.672 via-ió . Acórdão n° : 203-10.010 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão trazida aos autos para deslinde versa sobre pedido de compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados com base nos ditames da IN 67/98, o qual, segundo a Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto, ocorreu a destempo, bem como não restou comprovado o direito da Contribuinte. Ah initio, no que concerne à contagem do prazo para pleitear a compensação/restituição, estou de acordo com o contido no art. 2° da IN n° 67/98, o qual esclarece que "os estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, com lançamento, em Nota Fiscal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (1131), e que tenham promovido seu recolhimento, poderão solicitar a restituição dos valores pagos na forma da legislação vigente." Como no presente caso os créditos buscados correspondem ao interregno de tempo contido na IN 67, fica ultrapassada esta fase, restringindo-se a discussão em saber se os adquirentes do açúcar vendido pela Recorrente, são ou não contribuintes do IPI e se os mesmos autorizaram expressamente dita restituição. O artigo 166 do Código Tributário Nacional estabelece as exigências para a obtenção de restituição de tributos cujo ônus tenha sido transferido a terceiros. Exige o dispositivo prova da assunção do encargo ou a expressa autorização dos adquirentes dos produtos para quem foi transferido dito encargo, ficando expressamente autorizado a recebê-lo, senão vejamos: Verbis - Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Nesse passo, da análise dos documentos trazidos à colação, elejo o de fl. 103, como exemplo, e vislumbro que os clientes da ora recorrente autorizam expressamente a restituição/compensação dos valores do IPI, destacados e recolhidos, efetuados a partir de 1992, tanto para açúcar amorfo, quanto para açúcares s • erior, especial e especial extra. Ainda mais, declaram os adquirej4tÇs que não foram tomados quaisquer créditos de IPI em relação aos açúcares acima i en ificados, adquiridos para comercialização. Portanto, entendo serem cabíveis as compe aç es/restituições nos moldes das autorizações dadas pelas adquirentes dos açúcares da Reco ente. A título de concretude jurisp dencial lc4nscrevo decisão deste Conselho, verbis: ........---r-- 4 • C4 Ministério da Fazenda CC-N1F MIN DA FAZENDA - 2.° CC Fl.'45-,tr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n' : 13826.000022/99-30 BRASILIA .05 17 Recurso ng 124.672 Acórdão : 203-10.010 VI8TO Número do Recurso: 116.297 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10283.001191/93-24 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: OUTROS Recorrida/Interessado: ALF/PORTO DE A1A1V4 US/AM Data da Sessão: 28/06/1995 00:00:00 Relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA Decisão: Acórdão 301-27.825 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Ementa: IPI: Restituição. A restituição capitulada no artigo 166 do CTIV implica em que o contribuinte "de jure" prove que havia impossibilidade da repercussão do tributo ou prove, por seus livros e assentamentos, não tê-la agregado ao preço de venda, ou se houver a agregação, que está autorizado pelo contribuinte de fato a receber a restituição. Recurso improvido. Ex positis, dou provi nto ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de a Recorrente compensar os créditos q I- possui nos termos acima explicitados, tudo com base na IN 67/98, ressalvado ainda o direi, o de o Fi 1 averiguar a exatidão dos valores a serem creditados. Sala das Sessões, em '3 de feve -iro de 2005/ FRANCI 1 MA • ÍCIO RABE A BUQUERQUE SILVA 5 .. • 2.° CC MIN DA FAZENDA - 29 CC-N1Ft;" 45 ,tt Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0i1 O OF . IC ¡HAL Fl. BRASÍLIA 05 ',,r(C) Lr; Processo n° : 13826.000022/99-30 Recurso ng : 124.672 visto Acórdão ri° : 203-10.010 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO CESAR PIANTAVIGNA Na linha de entendimento consolidado, e confirmado recentemente pelo STJ, o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil a homologação assinalada no § 4" do artigo 150, do CTN: "§ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do _fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, que depende do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de prescrição, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que o contribuinte promoveu pagamentos indevidos. Tais fatos podem, e em tese deveriam, ser admitidos antes da homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN, haja vista refletirem item de necessária análise para a ultimação da mencionada providência administrativa. Consulte-se, nesta toada, ao entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. PRECEDENTES. I. Está unifOrme na I" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, vis to que a ação não está alcançado pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 6 , • MIN DA FAZENDA - 2.° CC 29 CC-MF —74:ret% Ministério da Fazenda CONFETE COM O '• Fl. z5.4C-,--Át.* Segundo Conselho de Contribuintes BHA:SiLi:À 05,1_740 'OS.;.--etrk› (SP Processo n° : 13826.000022/99-30 VISTO Recurso te 124.672 Acórdão n° : 203-10.010 3. A ação foi ajuizada em 23/03/2001. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 12/89 a 04/96. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 03/1991) e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Embargos de divergência parcialmente acolhidos para, com base na jurisprudência predominante da Corte, declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a 03/91, concedendo as demais, nos termos do voto." (EResp. n° 500.231/RS. 1' Seção. Rel. Min. José Delgado. Julgado em 10/11/2004. DJU 17/12/2004 — grifo da transcrição)." Assim, entendo assistir razão à pretensão da Recorrente. É como voto. Sala das .essões, em 23 de fevereiro de 2005. NTAVIGNA 7 MIN. DA FAZENDA - 2.° CC .„:";trat-.» Ministério da Fazenda CONFERE CO:M O ry 03~1 22 CC-N1F eyritt, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Q 1_ .7410/ os- Processo n° : 13826.000022/99-30 VISTO Recurso n° : 124.672 Acórdão 112 : 203-10.010 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS A par da decisão da DRJ e do voto do ilustre relator, são duas as questões a tratar nesta Declaração de Voto: o prazo para repetição do indébito em questão, que entendo deva ser contado da extinção do crédito tributário, em vez da publicação da IN SRF n° 67/98, e a necessidade de comprovação de assunção, pela recorrente, do ônus correspondente ao valor do IPI, ou de autorização expressa de quem o tenha assumido, no caso da transferência desse ônus para os clientes, como sói acontecer. No caso em tela, em que o direito creditório foi explicitado por meio da IN SRF n° 67/98, o prazo para restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente submete-se à regra geral estipulada no CTN. Sendo o lançamento do IPI da modalidade por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento, o prazo para a restituição é aquele estabelecido no art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Instrução Normativa, como ato infralegal que é, não tem o condão de postergar o termo inicial do prazo para a repetição do indébito. A IN SRF n° 67/98, além de não postergar o dies a quo de tal prazo, também não tem o poder de reconhecer, por si só, o direito creditório em tela. Apenas o explicitou, com base nas leis e decretos discriminados no seu preâmbulo. Dessarte, somente os valores recolhidos nos cinco anos imediatamente antes do Pedido é que podem ser repetidos. No tocante à necessidade de comprovação de assunção do ônus correspondente ao IPI por parte da recorrente, ou de autorização expressa de quem o tenha assumido, para que possa ser repeti-lo, é norma inserta no art. 166 do CTN, como, aliás, já destacou o nobre relator. O artigo 166 do Código Tributário Nacional estabelece as exigências para a obtenção de restituição de tributos cujo ônus tenha sido transferido a terceiros. Referido artigo assim dispõe, verbis: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Como não há dúvida de que o IPI (ao lado do ICN4S e do ISS) é imposto que comporta a transferência aludida no citado art. 1 66, faz-se necessária a comprovação de que a recorrente assumiu o ônus do imposto, ou de que esteja autorizada a repeti-lo. Isto em cada operação, e não numa ou noutra, a título de exemplo. O órgão de origem, todavia, relata que a contribuinte não apresentou nenhum documento comprobatório da não apropriação dos créditos de IPI pelos seus clientes. A DRJ, por sua vez, esclarece que na maioria dos casos não é possível identificar a natureza da atividade dos clientes, conforme se constata às fls. 262/276, 396/411, 413/799 e 8 8 5/970. Diante de tais circunstâncias reputo insuficientes as provas contidas nos autos, para autorização da repetição de forma geral e sem que se verifique, com relação a cada 6;3). 8 MIN DA FAZENDA - 2. • De 29 CC-N1F 4y Ministério da Fazenda DM-.'Prj-"n .,-- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI:O Fl. BRASIL IA S I 10 Oç• Processo n" : 13826.000022/99-30 Recurso re : 124.672 vil3TO Acórdão ra" : 203-10.010 operação, ter a recorrente assumido o ônus do imposto, ou estar autorizada, por quem o tenha assumido, a repeti-lo. Pelo exposto voto por dar provimento parcial ao Recurso, para autorizar a repetição do indébito apenas dos valores cujo ônus financeiro tenha sido, comprovadamente, assumido pela recorrente, ou em relação aos quais haja autorização expressa de quem o tenha assumido, para que possa ser repetido pela recorrente. Para a repetição do indébito somente devem ser considerados os valores recolhidos nos cinco anos imediatamente antes do Pedido. Sala das Sessões - - -vereiro de 2005 -4/4~ EMANUar-~:lf . 1 'AS DE ASSIS 4111, 9

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Numero do processo: 13808.000037/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. Não logrando o sujeito passivo comprovar os pagamentos, não é merecedor do benefício das reduções legais, independentemente dos mesmos estarem ou não ajuizados. Inteligência do art. 11 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07676
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Processo n.° 13808.000037/92-59 Sessão de : 25 de abril de 1995 Acórdão n.° 202-07.676 Recurso n.°: 97.463 Recorrente: YARA VIANNA LAMACCIIIA Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. Não logrando o sujei- to passivo comprovar os pagamentos, não é merecedor do beneficio das reduções legais, independentemente dos mesmos estarem ou neto ajuizados. Inteligência do art. 11 do Decreto a° 84.685/80. Recurso negada Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por YARA VIANNA LAMACCHIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, ni 25 de a .e 1995. Helvio o rarcellos - :Ans José -7Prrelr4 I o - Rektor •dri s r: Queiroz de alho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 27 ABA 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Buena Ribeiro, Elio Rothe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. CF/fclb/MAS 1 .465 -z? MINISTÉRIO DA FAZENDA ° 4,5 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13808.000037/92-59 Recurso n.": 97.463 Acórdão a°: 202-07.676 Recorrente: YARA VIANNA LAMACCIIR RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do I11R/90, relativo ao imóvel cadastrado no INCRA sob o n. 913120.780049.0, a contribuinte alega tão-somente ser muito o valor cobrado. Na Informação Técnica do INCRA (fis.03) consta que o imóvel apresenta débitos ajuizados referentes aos exercícios 1.981, 1.984, 1.985 e 1.986, e que deve também o ano de 1.989, motivo pelo qual não foi beneficada por qualquer redução do imposto Através da Decisão SECJTD N° 157/92 (ls.06/07) foi indeferida a impug- nação da contribuinte, porquanto o julgador singular se louvou na informação do INCRA, que obsta a concessão das reduções legais. Em suas razões de recurso (fis.17) assevera desconhecer a existência de qualquer débito, bem como o ajuizamento de ação fiscal pertinente. Por outro lado, mesmo existindo débitos relativos a exercícios anteriores a 1.986, inclusive, os mesmos estão prescri- tos (art. 156,V,CT ). É o relatório. 2 Litt2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OGik fr Processo n.° 13808.000037/92-59 Acórdão a° 202-07.676 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFAINTO O recurso voluntário é tempestivo. Creio não haver muito a ser apreciado neste apelo,porquanto a matéria sob exame é que o imóvel rural apresenta débitos relativos a exercícios anteriores, ajuizados e em cobrança normal. Em primeiro lugar, após ajuizado o processo de execução fiscal, não mais se opera a prescrição, eis que esta só se verifica quando a Fazenda Pública deixa de entrar em juízo após decorridos cinco anos da inscrição na divida ativa, logo, o argumento da recorrente não se aplica ao caso. Em segundo lugar, relativo ao exercício de 1.989, sequer se pode falar em prescrição, eis que o crédito tributário já foi constituido e, na data do lançamento do ITR/ 900 mesmo ainda estava es» cobrança normal, sob a proteção do disposto no artigo 174 do CTN. Aplicação do disposto no artigo 11 do Decreto n. 84.685/80, veda a conces- são de qualquer redução do imposto devido, quando o imóvel apresenta débito de exercício anterior. Quanto ao fato de a apelante desconhecer quaisquer débitos relativos a exercícios anteriores, deveria a mesma, por outro lado, conhecer os pagamentos efetuados e comprová-lo junto à repartição fiscal e não simplesmente usar tal alegação como matéria de recurso a este Colegiado. São estas razões que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntá- rio. Sala de Sessões, em 25 deti .. • de 1995. JOSÉ CAB • - • OFANO 3

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Numero do processo: 19515.001140/2004-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001 IMUNIDADE - SUSPENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - Se a entidade logra êxito na comprovação das despesas que serviram de fundamento para suspensão da sua imunidade, há que se julgar insubsistente o ato da autoridade administrativa que autorizou o lançamento tributário.
Numero da decisão: 105-16.835
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::X4P QUINTA Ci1MARA Processo n° 19515.001140/2004-65 Recurso n° 152.571 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 2001 Acórdão n° 105-16.835 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente LEGIÃO DA BOA VONTADE Recorrida P TURMA/DRJ- SÃO PAULO/SP I IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2001 IMUNIDADE - SUSPENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - Se a entidade logra êxito na comprovação das despesas que serviram de fundamento para suspensão da sua imunidade, há que se julgar insubsistente o ato da autoridade administrativa que autorizou o lançamento tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LEGIÃO DA BOA VONTADE ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '. lóVIS AL ES i'residente WI ON • n\kt;..v,i IMARAES Rel.tor Form. • e : Q7 MAR 2006 • Processo n.° 19515.001140/2004-65 CCOI/COS Acórdão n.° 105-16.835 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÔNIO PIRES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. 1(157'" - • • • ' • Processo n.° 19515.001140/2004-65 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.835 Es. 3 Relatório LEGIÃO DA BOA VONTADE, entidade já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 6.410, de 20 de janeiro de 2005, da 1° Turma da DRJ em São Paulo (I), São Paulo, que manteve integralmente o lançamento de IRPJ e CSLL, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata a lide das exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referentes ao ano-calendário de 2000, formalizadas em decorrência da constatação dos fatos adiante descritos. Através do Ato Declaratório Executivo n° 0192, de 12 de novembro de 2003, retificado através de publicação no Diário Oficial da União de 20 de novembro do mesmo ano, a entidade em referência teve suspenso o beneficio de imunidade. Tal providência se efetivou através do processo administrativo n° 13808.001223/2002-11, em apenso. Em conformidade com a Notificação Fiscal de fls. 543/547 do processo acima citado, a entidade não teria comprovado despesas no valor de R$ 3.314.035,55 (três milhões, trezentos e quatorze mil, trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), escrituradas de janeiro a dezembro de 2000, na conta 3.1.1.06.04 (D604) de seu Razão Analítico. Tal fato serviu de fundamento para a suspensão do beneficio fiscal, com base nos artigos 14, III e § 1° da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional); 170, inciso IV do § 3° do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999- RIR199); 32 da Lei n° 9.430/96; e, 12, § 2°, d , da Lei n°9.532/97. No procedimento fiscal levado a efeito na entidade, por sua vez, foi apurado, conforme "Termo de Verificação e Constatação" (fls.79/83), que não foi oferecido à tributação, no ano-calendário de 2000, o lucro real de R$ 8.085.303,00 (oito milhões, oitenta e cinco mil e trezentos e três reais), não tendo sido comprovadas despesas contabilizadas na conta D604 (programas de TV), nos meses de março a dezembro de 2000, no valor de R$ 1.795.562,41 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais, quarenta e um centavos). Às fls. 602/608, oferecendo razões contra a suspensão da imunidade nos autos do processo n° 13808.001223/2002-11, a entidade alegou, em apertada síntese, que, do total das despesas que não teriam sido comprovadas, apenas remanesceriam R$ 11.359,41, relativos aos documentos fiscais n°s. 44710, 87401, 88062, 84748, 141752, 165342, 176331, 176443, 176558, 176882, 178139, 178262, 179125, 194576, 190438, 196324, 196897, 198758, 199041, 199072, 197115, 208608 e 198218, que não teriam sido encontrados. Aduziu que, uma vez considerado o volume de seus lançamentos, o valor seria de pequena monta, e que eles se refeririam à operações realizadas com rádios e empresas de televisão comunitárias, entidades nem sempre regularmente constituídas, o que, por si só, descaracterizaria uma punição tão severa em seu desfavor. Inconformada com os lançamentos tributários, a entidade apresentou impugnaç aos feitos fiscais, fls. 101/120, argumentando, em síntese, o seguinte: 9 '. , ' • • • Processo n.° 19515.001140/2004-65 cco uns Acórdão n.° 105-16.835 Fls. 4 - preliminarmente, que houve falha no enquadramento legal apontado pelo auditor-fiscal, uma vez que está mencionado na peça acusatória o art. 250 do RIR/99, sem se fazer remissão a qual dos casos previstos nos três incisos e cinco alíneas que a entidade estaria infringindo, ocasionando uma descrição inadequada dos fatos e, conseqüentemente, impossibilitando sua defesa. Em razão disso, protestou pela nulidade do auto de infração, por infringência ao art. 10,1V do Decreto n°70.235, de 1972; - que, em relação ao IRPJ, da apuração da receita total de R$ 212.924.106,08, deveriam ser excluídos os donativos em meios fisicos, como roupas, comidas, remédios que vieram a somar o valor de R$ 67.199.498,07; - que, deduzindo-se as despesas necessárias à manutenção de suas atividades, constatar-se-ia um prejuízo fiscal de R$ 5.681.378,80, razão pela qual o IRPJ não seria devido, pois sua base de cálculo é o acréscimo patrimonial, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional; - que, no que dizia respeito à CSLL, a matéria não seria de isenção, mas, sim, de imunidade tributária, razão pela qual entendia estar amparada pelas disposições do parágrafo 7° do art. 195 da Constituição Federal de 1988, e estar submetida aos requisitos do art. 55 da Lei n°8.212, de 1991, e não, como apontado pela fiscalização, pela Lei n°9.532, de 1997; - que, convergente com o seu entendimento, estaria a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 247, de 2002 (arts. 3°; 47, II, parágrafos 2° e 9°); - que possuía o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, em consonância com o disposto no art. 55 da Lei n°8.212, de 1991; - que teve prejuízo fiscal em 2000, não auferindo lucro, não existindo base de cálculo a servir de parâmetro para tributação. A 1* Turma da DRJ em São Paulo (I), São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 6.410 de 20 de janeiro de 2005, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. IMUNIDADE. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. SUSPENSÃO. A ausência de comprovação de despesas incorridas por entidade beneficiária de imunidade tributária enseja a suspensão do benefício fiscal por caracterizar descumprimento de um dos requisitos legais necessários a sua fruição. NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. ERRO. INOCORRÊNCL4. A falta de menção a inciso ou alínea de dispositivo citado em enquadramento legal não vicia o lançamento quando ele não é imprescindível ao correto entendimento acerca da penalidade imposta, ii, pois não gera prejuízo ao exercício da ampla defesa, hipótese em que impor-se-ia sua anulação. PERÍCIA CONTÁBIL, DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. 25:7 - • •. . ' • • Processo n.° 19515.001140/2004-65 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.835 Fls. 5 Incabível o pedido de perícia contábil para desconstituir demonstrativos trazidos pela própria impugnante e quando seu objeto constitui-se matéria eminentemente de direito. DOAÇÃO. PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO HW. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INCIDÊNCIA. A mera alegação de que foi beneficiada por doações sem que tenha feito a correspondente prova, inclusive do cumprimento das condições previstas no art. 443 do RIR/99, não tem o condão de excluir tais valores da base de cálculo do imposto. DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A ausência de documentação que comprove dispêndio com despesas da entidade impõe glosar os valores declarados, sujeitando-os à tributação do IRPJ. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA PRECL USA. O momento processual adequado para discutir sobre o cumprimento dos requisitos legais necessários à fruição da imunidade ocorre no momento da apresentação da manifestação de inconformidade ao ato declarató rio que suspendeu o beneficio fiscal e não na impugnação ao lançamento dele decorrente, em razão de operada a preclusão da matéria. LANÇAMENTO REFLEXO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao lançamento reflexo, em virtude de ser decorrente. Lançamento Procedente Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 172/202, através do qual esclarece, de início, que a contestação engloba duas matérias distintas, quais sejam, a referente a imunidade da entidade e a referente aos aspectos materiais do auto de infração. Nesse sentido, trouxe as seguintes razões: QUANTO A IMUNIDADE - que o único fundamento que dá embasamento ao Ato Declaratório Executivo que suspendeu a sua imunidade tributária é a falta de comprovação de despesas no valor de RS qseb 3. 35,55, insertas na conta 3.1.1.06.04 (D604) no Razão analítico; - que apresentou parte da comprovação destas despesas, a exceção de R$ .562,41, cujos comprovantes não foram encontrados a tempo, em face da grande confusão qu instalou na contabilidade, após tantas fiscalizações; Ila.lir • • • Processo n.° 19515.001140/2004-65 CC01/035 Acórdão n.° 105-16.835 Fls. 6 - que apresenta neste ato todas as comprovações de despesa, sem exceção, prestando mais uma vez os esclarecimentos necessários ao desenrolar da questão; - que os lançamentos n° 11970 (documento n° 107979/2000 no valor de R$ 64.788,60) e 49292 (documento n° 1072031 no valor de R$ 14.350,31) foram estornados, como pode ser visto das retificações em anexo; - que os desencontros de valores entre algumas notas fiscais e o que foi efetivamente pago é devido à cobrança de multa e juros por parte dos credores, fato facilmente constatável em razão dos cheques emitidos (transcreve-se, abaixo, quadro demonstrativo apresentado pela recorrente); LANÇ DOCUM VALOR DATA VALOR DATA DO MULTA ORIGINAL VENCTO CHEQUE CHEQUE (R$) (R$) (R$) 12392 107323199 60.900,46 25/12/99 64.674,36 14/01/00 3.773,90 12393 107324/99 235.652,16 25/01/00 250.255,14 14/02/00 14.350, 31 11971 107880/00 236.346,87 25/01/00 250.697,18 17/03/00 14.350,31 11643 106730/99 235.016,20 25/11/99 249.579,77 15/01/00 14.563,57 39906 6478860/00 61.080,00 25/01/00 65.789,22 27,28 e 4.709,22 29/03/00 - que todos os demais lançamentos estão guarnecidos de notas fiscais, cheques e recibos de pagamento, sem exceção, como se vê dos documentos em anexo; - que a maior parte das despesas tidas como não comprovadas foram realizadas com a Fundação José de Paiva Netto, que é entidade que também goza da imunidade tributária, visto não ter qualquer fim lucrativo (anexa: estatuto social da entidade; declarações de renda e declaração do curador das fundações no estado de São Paulo); - que, guardando um paralelo utilizado pela própria Administração Pública, não há que se falar em desvio ou omissão da contabilidade diante da inexistência de lucro da Fundação José de Paiva Netto, nos mesmos termos da Religião de Deus (transcreve fragmentos da decisão de primeiro grau onde a correspondente autoridade julgadora explicita o entendimento de que, tratando-se de repasse efetuado para outra entidade imune, não caberia a suspensão da imunidade); NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO/ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL - que, ainda que se supere a primeira preliminar, o julgamento em primeira instância deve ser anulado em virtude de violação expressa ao art. 5 0, LV da Constituição Federal e artigo 10, IV do Decreto n°70.235, de 1972, eis que houve cerceamento de defesa; - que a autoridade fiscal, ao descrever os dispositivos infringidos por ela, não deixou claro qual seria o caso especifico que ela se enquadrava; - que não basta que a autoridade fiscal simplesmente afirme que o enquadramento da recorrente está no artigo 250 do RIR199, mormente porque a referida norma • • • ' Processo n ° 19515.001140/2004-65 ccoucos Acórdão n.° 105-16.835 Fls. 7 possui nada menos do que três incisos e cinco alíneas que prescrevem sobre as exclusões do lucro líquido do período de apuração (transcreve o dispositivo em comento e parte do art. 10 do Decreto n° 70.235/72); - que a falha do enquadramento legal dificultou, para não dizer impossibilitou a recorrente de exercer seu direito de defesa, estando clara a nulidade da autuação (transcreve o inciso LV do art. 50 da Constituição Federal e manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca de nulidade de auto de infração). CERCEAMENTO DE DEFESA/INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS - que equivoca-se a autoridade de primeiro grau ao rejeitar as provas requeridas pela recorrente, eis que elas demonstrariam que não houve lucro no período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 2000 e, portanto, improcedentes os lançamentos efetivados; - que o indeferimento das provas requeridas violou a ampla defesa (transcreve fragmento de doutrina acerca da matéria); - que as argumentações jurídicas dispostas no acórdão recorrido Vão contra o princípio da verdade material (transcreve fragmento de doutrina acerca do referido princípio). MÉRITO - que a base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal não se presta para o caso, já que engloba todo o ano-calendário de 2000 e não os meses de março a dezembro de 2000, período alcançado pela falta de comprovação de despesas; IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - que, no que tange à apuração da receita total, o montante foi auferido em cima de uma base ficta, pois, por ser uma instituição filantrópica, os donativos recebidos por ela são tanto em espécie (dinheiro) quanto em gênero (roupas, comidas, remédios etc); - que, por ser grande parte dos donativos em gênero, não pode ser aceito o importe de R$ 212.924.106,08 a título de receita auferida em 2000, mas sim um valor bem inferior, ou até negativo, que foi o que ocorreu com ela; - que o valor total auferido a título de receitas contributivas (conta 4.1.1) foi de R$ 212.248.637,92, sendo que, abatendo-se as doações em gênero (R$ 67.199.498,07), apurou- se uma receita de R$ 145.049.139,80 que, deduzindo-se de todas as despesas realizadas necessárias para a manutenção de suas atividades, foi apurado um prejuízo fiscal; - que a prova maior de que não houve uma receita na monta descrita na autuação está no fato de que, ao analisar a "Demonstração do Superávit/Déficit da Base de Cálculo do IRPJ de 2000" (do LALUR — doe 3 da impugnação administrativa), verifica-se que ao lançar no item "05" as exclusões (alimentos/outros dados) no importe de R$ 67.199.498,07, bem como todas as despesas havidas pela entidade, acabou por apurar um déficit, ou seja, um prejuízo c e R$ 5.681.378,80 (transcreve o art. 43 do Código Tributário Nacional); ,. . . • . • • ' • Processo n.° 19515.001140/2004-65 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.835 Fls. 8 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - que a autoridade fiscal engana-se ao tratar a matéria como se fosse pertencente à seara da isenção tributária, pois na realidade ela é beneficiária de imunidade tributária, que é garantia constitucional com contornos mais amplos que a isenção (transcreve fragmento de doutrinas acerca da imunidade); - que não pode haver a incidência da Lei n° 9.532, de 1997, ao presente caso, porquanto, por se tratar de uma contribuição social, a própria Constituição Federal previu uma imunidade das contribuições sociais das entidades beneficentes de assistência social e as exigências estabelecidas em lei são aquelas prescritas no art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991 (transcreve o art. 195, caput e parágrafo 7°, da Constituição Federal e o art. 55 da Lei n°8.212, de 1991); - que a prova maior de que a norma aplicável ao presente caso é a Lei n° 8.212, de 1991, e não a Lei n° 9.532, de 1997, está na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 247, de 2002 (transcreve os arts. 3°; 9° e 47 do referido ato); - que possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, conforme declaração emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, estando de acordo tanto com o art. 195 da Constituição Federal quanto com o artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991; - que há de se salientar que como o cálculo da CSLL parte do resultado obtido pelo IRPJ, e, diante do prejuízo fiscal no ano de 2000, não há que se falar em cobrança de CSLL. Esta Quinta Câmara, em sessão realizada em 07 de dezembro de 2006, converteu o julgamento em diligência (Resolução n° 105-1.291) para que fossem efetuadas as seguintes averiguações: a) fosse verificado se a contabilização dos valores relativos as notas fiscais anexadas às fls. 372/387; 412/435 e 447/450, seja na entidade ora recorrente, seja na responsável pela emissão (FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO), encontrava-se revestida das formalidades legais exigidas (observância das disposições contidas nos arts. 258 e 259 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n°3.000, de 1999); e b) considerado o caráter sumário da descrição contida nos referidos documentos, fossem intimadas as entidades envolvidas a apresentar elementos que possibilitassem atestar a efetividade dos serviços prestados. Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo apresenta o RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL de fls. 569/573, do qual releva reproduzir os seguintes esclarecimentos: - que, após análise dos Livros e documentos apresentados, foi verificada a contabilização dos valores referentes às notas fiscais anexadas às fls. 372/387; 412/435 e ii,447/450, e i i - atenderia às formalidades exigidas nos artigos 258 e 259 do RIR/99; 1 . • , • • " Processo n.° 19515.001140/2004-65 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.835 Fls. 9 - que, com o intuito de auxiliar o julgamento, foram juntados aos autos cópias autenticadas de documentos e das páginas dos livros contábeis e fiscais nas quais constam escrituradas as referidas notas fiscais. Cientificada da diligência empreendida, a entidade não se manifestou. 2ç7, É o Relatório. e. I .. • . • ' • ' Processo n.° 19515.001140/2004-65 ccol/CO5 Acórdão n.° 105-16.835 Fls. 10 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo de suspensão de imunidade, declarada em virtude da constatação de que a entidade não observou, no ano-calendário de 2000, requisitos para gozo do beneficio. De acordo com a Notificação Fiscal de fls. 4011405 do processo administrativo n° 13808.001223/2002-11, apenso ao presente, a suspensão do beneficio foi consubstanciada nas seguintes constatações: - concessão de empréstimos gratuitos à Fundação José de Paiva Netto, de 1995 a 1998; - repasse de valores à entidade denominada RELIGIÃO DE DEUS, em 1999 e em 2000 (R$ 4.755.848,98); e - não comprovação de despesas, em 2000 (R$ 6.331.766,82). Através da referida Notificação Fiscal foi efetuada proposição no sentido de se suspender a "isenção" da entidade nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. A citada Notificação Fiscal foi lavrada em 02 de maio de 2002. Às fls. 406/412, identifica-se detalhamento do procedimento fiscal levado a efeito na entidade (RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL). Às fls. 413/423, a entidade rebateu as acusações constantes da Notificação Fiscal. Às fls. 444/450, o Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, atendendo proposição apresentada em despacho fundamentado, determinou o retorno dos autos à Divisão de Fiscalização — Serviços daquela unidade para que se fizesse diligência na entidade no sentido de juntar ao processo os documentos que não foram apresentados. Tal iniciativa teve por base a constatação de que não foram encontradas no processo provas de que a entidade tinha sido intimada a apresentar os comprovantes de despesas. Releva esclarecer que na apreciação de fls. 444/450 a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, analisando os termos da Notificação Fiscal emitida e as razões de defesa apresentadas pela entidade, concluiu, em apertada síntese, que: - no caso dos empréstimos concedidos, se o beneficiário dos recursos é pessoa imune ou isenta, não estaria caracterizada razão para a perda do beneficio; - relativamente aos repasses de valores à entidade Religião de Deus, o fato de a contabilidade não ter sido efetuada de forma adequada, também não implicaria suspensão de y imunidade. • " " Processo n.° 19515.001140/2004-65 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.835 Fls. 11 Às fls. 543/547, identifica-se nova NOTIFICAÇÃO FISCAL, consubstanciada, em síntese, na seguinte constatação: ausência de comprovação de despesas no valor de R$ 3.314.035,55, conforme demonstrativo. Em razão de tal fato, através da referida Notificação foi feita nova proposta de suspensão de "isenção", alcançando, desta vez, somente o ano-calendário de 2000. De acordo com o documento de fls. 553 do processo administrativo n° 13808.001223/2002-11(apenso, como falamos, ao presente), a entidade não contestou essa segunda Notificação Fiscal. Às fls. 555/556, identifica-se expedição de ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO suspendendo, para o ano-calendário 2000, a IMUNIDADE da entidade. O referido Ato Declaratório foi retificado e republicado, conforme fls. 557. A entidade, ora recorrente, impetrou, em 09 de fevereiro de 2004, impugnação ao ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO emitido, peça essa que foi anexada ao processo administrativo n° 13808.001223/2002-11 ((Is. 602/609). Às fls. 79/83 do presente processo administrativo, identifica-se TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, cientificado a recorrente em 08 de junho de 2004, no qual encontram-se descritas as seguintes constatações: lucro real não declarado no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 8.085.303,00 e não comprovação de despesas, no ano-calendário de 2000, no montante de R$ 1.795.562,41. Diante de tais apurações, foram lavrados os autos de infração de fls. 84/97. Apreciando a impugnação interposta pela entidade, a P Turma da Delegacia da Receita Federal em São Paulo decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório n° 192, de 12 de novembro de 2003, e, rejeitando as preliminares suscitadas, julgar procedente, no mérito, os lançamentos efetivados através dos autos de infração referenciados. No recurso voluntário interposto, foram anexados os seguintes documentos: Fls. 205/224 — Procuração, substabelecimento e Estatuto Social; Fls. 225/267 — Documentação relativa ao ARROLAMENTO de bens e direitos; Fls. 268/283 — Cópia das folhas do Livro Razão relativas à conta n° 3.1.1.06.04 (D604); Fls. 284/450 — Comprovantes de despesas; Fls. 451/463 — Estatuto social da Fundação José de Paiva Netto Fls. 464/467 — Cópias de DIPJ da Fundação José de Paiva Netto Fls. 468/469 — Declaração do Curador de Fundações no Estado de São Paulo acerca da regularidade da Fundação José de Paiva Netto. 221 ,. . • ' • • • Processo n.° 19515.00114012004-65 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.835 Fls. 12 Às fls. 372/387; 412/435 e 447/450, a entidade juntou notas fiscais emitidas pela FUNDAÇÂO JOSÉ DE PAIVA NETTO que, somadas, perfazem os seguintes totais: R$ 192.000,00; R$ 480.000,00; R$ 672.000,00 e R$ 440.000,00, respectivamente. Pelo que se pode depreender, tais notas correspondem aos valores listados às fls. 82 (Termo de Verificação Fiscal — documentos 36.863/36.870; 36.855/36.862; 37.569/72 a 86 e 38.271/38.274, respectivamente). Em conformidade com a decisão de primeira instância (abaixo transcrita), não obstante o fato da suspensão da imunidade da Recorrente ter sido promovida em razão da ausência de comprovação de despesas no montante de R$ 3.314.035,55, após a apresentação da manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório correspondente, tal valor foi reduzido para R$ 1.795.562,41. [...1 9. O auditor-fiscal designado para fiscalizar a interessada constatou, ao final do procedimento, que valores lançados como despesas no valor de R$ 3.314.035,55 (três milhões, trezentos e quatorze mil, trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), escrituradas de janeiro a dezembro de 2000 na conta 3.1.1.06.04 (D604) de seu Razão Analítico, não contavam com suporte documental, resultando na expedição do Ato Declaratório Executivo n°0192, DOU de 20.11.2003. 10. A inconformidade da interessada cinge-se à tentativa de demonstrar que foi comprovado a quase totalidade das despesas, remanescendo apenas um saldo de R$ 11.359,41 (onze mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e um centavos), relativo a determinados documentos que fez enumerar e que não teriam sido por ela encontrados. Não faz em sua manifestação qualquer contrariedade aos fundamentos legais e jurídicos que fundamentaram a suspensão de sua imunidade, ficando restrita à dilação probatória. 11. Todavia, os fatos documentados nos autos demonstram que, mesmo após apresentada a manifestação de inconformidade ao Ato Declarató rio, assim como a impugnação aos autos de infração, ainda restaram sem comprovação despesas lançadas no valor de R$ 1.795.562,41 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos). • 12.Senão, vejamos. Consta da Notificação Fiscal que motivou a expedição do ato suspensivo da imunidade da interessada, uma análise dos documentos apresentados durante os trabalhos fiscais e um quadro discriminando os lançamentos contábeis que não estavam suportados por documentação comprobatória de sua ocorrência, totalizando o valor de R$ 3.314.035,55 (fls. 545— autos n°13808.001223/2002-11). 13. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada transcreveu o mesmo quadro (fls. 610 — autos n° 13808.001223/2002-11), registrando os documentos que entendeu estarem acobertando os lançamentos efetuados, à exceção daqueles que assumiu como não encontrados e que somariam apenas R$ 11.359,41. P 14. Todavia, dentre as cópias de notas fiscais, cheques e recibos juntadas à manifestação de inconformidade, não estão presentes, .. .. •. • " • ' Processo n ° 19515.001140/2004-65 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.835 Fls. 13 embora tenha a interessada afirmado o contrário, os documentos fiscais res 9159355, 36867/8/9/70, 36863/4/5/6, 3685/60/1/2, 36855/6/7/8, 37569/72 a 86 e 38271/2/3/4, correspondentes ao valor de R$ 1.784.203,00 que, somado às despesas cujos comprovantes confessadamente não foram encontrados pela manifestante, resultam no montante de R$ 1.795.562,41. 15. A equipe de fiscalização que lavrou o auto de infração relativo ao IRPJ e à CSLL, também chegou a esta mesma conclusão, a teor dos fatos relatados no item 3 e 3.2 do Termo de Verificação de fls.79/83 deste autos, em que restou concluído que, efetivamente, a interessada não comprovou como despesas contabilizadas na conta D604, o valor de R$ 1.795.562,41: [...1 Como se observa, a Recorrente, em sede de manifestação de inconformidade, apesar de ter informado que trazia aos autos documentos capazes de transformar a ausência de comprovação de despesas em módicos R$ 11.359,41 (R$ 1.795.562,41 — R$ 1.784.203,00), efetivamente continuou não comprovando despesas no montante de R$ 1.795.562,41 (R$ 1.784.203,00 + R$ 11.359,41). Não obstante, a entidade, ao apresentar o seu recurso voluntário, trouxe aos autos os documentos de fls. 372/387; 412/435 e 447/450 que, somados, perfazem o total de R$ 1.784.203,00. Calcada no principio da verdade material, esta Câmara houve por bem converter o julgamento em diligência para que fosse apreciada a consistência da prova documental trazida pela Recorrente. Nesse diapasão, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo produziu o Relatório de fls. 569/576, do qual releva transcrever o seguinte fragmento: L.1 1) Intimamos os contribuintes, em 24/5/2007, a apresentarem os elementos abaixo especificados, relativos aos anos-base de 2000 e 2001: a)Livro-Diário; b)Livro-Razão; c)Balancetes Analíticos Mensais; d)Livro-Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. 2) Após análise dos Livros e documentos apresentados, verificamos a contabilização dos valores referentes às notas fiscais anexadas, a folhas 372 a 387; 412 a 435 e 447 a 450, o que atende às formalidades f exigidas nas disposições contidas nos artigos 258 e 259, do Decreto n° 3.000, de 1999. )(X7 • • • • • ' Processo n.° 19515.001140/2004-65 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.835 Fls. 14 3) Com o intuito de auxiliar os trabalhos do julgamento, conforme solicitação a folhas 486, juntamos a este Processo cópias autenticadas de documentos e das páginas dos livros contábeis e fiscais a seguir discriminados, nos quais constam escrituradas as referidas notas fiscais /ou respectivos valores: T.1 Diante desse quadro, em que a única razão trazida pela autoridade fiscal para suspender a imunidade da Recorrente foi consubstanciada na ausência de comprovação de despesas, e que, após a instrução probatória promovida nos autos, restou não comprovada a módica quantia de R$ 11.359,41, entendemos que não seria razoável manter a suspensão de imunidade proposta no processo administrativo n° 13808.001223/2002-11, em apenso. Assim, deixando de apreciar, por despiciendo, as razões de mérito trazidas pela Recorrente, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008. WILSO FERNA RAES Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000374/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19423
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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" •, "" •MINISTERIO DA FAZENDA F- • NI-. • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• • - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836.0003'74/2001-33 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Recurso u° 135.845 Voluntário e.:(2a) nol DiSi dal • Matéria IPI Rubrica, • Acórdão n° 202-19.423 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente EMPRESA DE MINERAÇÃO MANTO VANI LTDA. Recorrida DRJ Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI • Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC, INAPLICABILIDADE Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os—membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON /(IBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ( di M F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL. CONFERE COMO ORIGINAL ANT NI• ARLO • nyLIM• Brasília, ..24 / I Celma Maria de Albuquea... Presidente Mat. Sia .e 944 t.'2 41P NaJA RODRIGUES ROMERO Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lôpez. • - • • ' 4'. - 4.4,f, :, . 44 .,/frl • ‘ -.‘ ',,,,W.I.:: . ''. . :';'5.tiï .1:. r n , , ‘ '',.-.• Vi. 1:1 . :Prnceo:o n° 13836.000374/2001-33 CCO2/CO2 Ácen"dao n.° 202-19423 Fls. 164 ál WIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-:, : :A '4.',,,et; , "" : , : '3,.;,, — CONFERE COM O ORIGINAL • 41• ., . 444. :n ,. 0 , Brasília, c71-e7 / I ,.--- i 01 Celma Maria de Albuquer ue. , _ Rklatório . Mat. Sia e 94442 • . . ,.. • • i Trata o presente de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, fls. 01/45, referente aos saldos credores do imposto apurados nos 1° e 2° trimestres de 2001, corrigidos monetariamente, decorrentes da entrada de insumos aplicados na fabricação de água mineral, com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779/99. A DRF em Jundiá - SP deferiu o pedido de ressarcimento, com base na informação fiscal de fls. 57/58. Inconformada com a decisão proferida pela autoridade local da Secretaria da Receita Federal, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 64/73, em relação à atualização monetária dos valores pleiteados, alegando, em resumo, o seguinte: I• - esclarece que tem como atividade empresarial o "envasamento (acondicionamento) e comercialização de água mineral natural, produto classificado no código NCM 2201.10.00 Ex 01, produto NT (não-tributado), e acumula créditos do imposto na escrita fiscal, relativos à aquisiç_ão de insumos aplicados na produção; - o ressarcimento dos créditos pleiteados decorrem do princípio da não-cumulatividade previsto no art. 153, 55' 3 0, inciso H, da Constituição Federal, o que foi corretamente reconhecido pela Receita Federal; - ao ressarcimento deve ser aplicada a taxa Selic, para não configurar o enriquecimento ilícito, e não ferir o princípio da moralidade administrativa e o princípio constitucional da isonomia. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida com o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento complementar, correspondente ao valor da atualização da taxa Selic." = - Em 14/09/2005, a Turma Julgadora proferiu o Acórdão DRJ/RPO n° 9.124 (fls. 79/85), em que se anulou o Despacho Decisório de fls. 59/61, por vício de motivação, determinando a reapreciação do pedido de ressarcimento. Com amparo na Informação Fiscal de fl. 90, a DRF em Jundiá -- SP proferiu novo Despacho Decisório (fls. 91/94), em que indefere totalmente o pedido de ressarcimento, em virtude de os créditos serem oriundos da aquisição de materiais aplicados na fabricação de produtos não-tributados pelo IPI, o que não é admitido pela legislação. . . Após ser cientificada do novo Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ, a . interessada apresentou o Recurso Voluntário de fls. 100/114, contra o referido acórdão que anulou o despacho decisório, abstendo-se, deliberadamente, de contestar o novo despacho. Requereu a anulação do acórdão de i a instância por entender que a Turma de Julgamento se limitou a analisar matéria que não foi suscitada pela recorrente, e não examinou a única . objeção apresentada, qual seja, a aplicação da taxa Selic sobre o crédito originalmente deferido. Além disso, requereu o reconhecimento ao ressarcimento complementar, correspondente ao valor da atualização do crédito pela Selic. - .. k) 2 .. t' • : V . , ,. . , . - - ' \ • = MF - SEGUNDO CONSELHO DE CG: j AitSUINTES PrOces CONFERE COMO ORIGINALsb n° 13836.000374/2001-33 CCO2/CO2 Acórdão n° 202-19,423 Brasília, "52 I 7, ne-Yg Fls. 165 Celma Maria de Albuquer.ue • Mat. Sia se 94442 41•%.n 1 Os autos- foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes que proferiu o Despacho Saneador de fls. 119/121, com as seguintes conclusões: • 1. não cabe recurso voluntário contra decisão da DRJ que se limita a anular , despacho proferido pela autoridade administrativa; por isso, o documento de fls. 100/114 deve ser apreciado pela DRJ em Ribeirão Preto como manifestação de inconformidade; 2. como a contribuinte se absteve de atacar o Despacho de fls. 91/94, o processo deve ser encaminhado à DRF em Jundiaí - SP, para que se reabra o prazo de 30 dias para que a requerente tenha a oportunidade de oferecer manifestação de inconformidade contra o mérito do referido despacho; 3. o documento de fls. 100/114 deverá ser apreciado pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, em conjunto com as alegações eventualmente opostas pela contribuinte ao Despacho de fls. 91/94. Atendendo ao Despacho Saneador, a DRF em Jundiaí - SP reabriu o prazo de 30 dias para que a interessada apresentasse manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório. No entanto, conforme os documentos de fls. 123/125, a contribuinte manteve-se silente. • A manifestação apresentada anteriormente foi apreciada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP na Sessão realizada em 29 de agosto de 2007, por meio do Acórdão n° 14-16.855, que indeferiu a solicitação pelas razões a seguir elencadas: a) matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente; b) é incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre os montantes pleiteados; e c) anula-se o despacho decisório em virtude de incorreta motivação. Irresignada com a decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que lhe foi desfavorável, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde traz as alegações a seguir sintetizadas: - a DRJ em Ribeirão Preto — SP, ao proferir o Acórdão n° 9.124, cometeu equívoco quando considerou que, às fls. 64/73 ., a única objeção manifestada pela recorrente diz respeito à aplicação da taxa Selic sobre o montante do crédito já deferido; - não postulou o reconhecimento de seu direito creditório no montante original, posto que esse já havia sido deferido integralmente pela DRF em Jundiaí - SP, conforme comprova o despacho decisório de fls. 59/61 e o relatório fiscal elaborado pela Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro- Fiana, juntado às fls. 57/58; - a decisão proferida pela DRF, que reconheceu o direito ao crédito pleiteado, considerou ainda que poderia o referido crédito ser compensado com outros débitos da recorrente, situação essa já acatada que compensou o valor integral do valor originalmente deferido; - no entanto, a decisão recorrida fundamentou sua decisão em matéria que já não , . era mais objeto de discussão. Ademais sequer se pronunciou sobre a única matéria objeto da sua manifestação inconformidade — a aplicação da taxa Selic sobre o valor originalmente 3 4\2 ' 441' . >,. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Prociuso n° 13836.000374/2001-33 CCO2/CO2 Ac6fclão n." 202-19.423 Brasília, d'a2-1 ?./ / °g Fls. 166 • Celma Maria de Albuquerque Mat. Si3 e 94442 As. pleiteado — razão pela qual deve ser declarada a nulidade dessa descabida e despropositada • -decisão; - o despacho decisório de fls. 59/61 encontra-se motivado, nos termos do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999, inclusive acompanhado de relatório fiscal que ao examinar os elementos constitutivos do pedido ratificou todos os valores constante do demonstrativo apresentado pela recorrente. Dessa forma, não poderia o mencionado despacho ser anulado por falta de motivação como fez a DRJ em Ribeirão Preto - SP; - não restam dúvidas de que o acórdão ora recorrido deve ser declarado nulo", por ter deixado de analisar os argumentos expedidos pela recorrente em sua manifestação de inconformidade; - a atuação da autoridade julgadora situa-se no âmbito da revisão prevista no art. 145 do Código Tributário Nacional CTN, que estabelece que o lançamento somente poderá ser alterado por impugnação do sujeito passivo. Da mesma forma, é permitido à autoridade julgadora alterar decisão que reconheceu o direito, o que não ocorreu no presente caso, ao contrário, a única objeção manifestada pela recorrente refere-se à taxa Selic sobre o montante do crédito pleiteado. Em nenhum momento a recorrente se insurgiria contra decisão que foi favorável; - a decisão recorrida inovou e ampliou a fundamentação, agravando a situação da recorrente, na medida em que motivou sua decisão em matéria que não era mais objeto de discussão e que sequer fora alagada pela recorrente em sua manifestação de inconformidade; - nesse contexto, como a única objeção manifestada pela recorrente, em sua manifestação de inconformidade, se refere à atualização da taxa Selic, sobre o montante original do crédito deferido pela DRF em Jundiá - SP é esta, unicamente, a matéria que deve ser analisada por esse Eg. Conselho de Contribuintes; - faz longo arrazoado sobre a atualização do ressarcimento, onde defende o direito a aplicação da taxa Selic sobre o valor originalmente apurado. Ao final, requer seja julgado procedente o recurso voluntário anulando-se o acórdão recorrido, para que seja reconhecido o ressarcimento complementar, com base na atualização monetária pela taxa Selic. É o Relatório. Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Primeiramente, há de se observar que a decisão recorrida ora em análise não se refere à que anulou o despacho decisório proferido pela Unidade da Receita Federal do 4 . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13836.000374/2001-33 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.423 Brasília, (M--/ 142- / Fls. 167 Celma Maria de Aibuquer e -Mat. Siape 94442 domicílio da contribuinte, por entender que o ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados pretendido pela contribuinte era desprovido de amparo legal. A DRJ, ao constatar que o despacho decisório anulado agiu em desacordo com a • lei, tornando-se, por conseqüência, ato ilegal passível de nulidade, devolveu o processo à • Unidade de origem para que fosse proferido novo despacho decisório, nos termos da lei. • - _ A Unidade local da Secretaria da Receita Federal, após determinar diligência fiscal para apuração do crédito tributário, proferiu despacho, no qual cancelou o ato anterior e indeferiu o pleito da contribuinte. O procedimento adotado autoridade administrativa foi no sentido de anular o ato concessivo de um direito que considerou contrário à lei, decorrente do poder da Administração Pública de controlar seus próprios atos, podendo, assim, revê-los quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. É o que determina a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Assim, anulado o despacho decisório, todos os atos que dele decorram tornaram- se inexistentes, por esta razão o que está em análise nesta instância recursal é a decisão da DRJ, expedida após o despacho saneador deste Colegiado. • • A decisão ora contestada tratou das seguintes questões: O mérito do ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados não foi impugnado, por isto não foi conhecido, tornando-se definitivo na esfera administrativa. Afirmou ser incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre os montantes pleiteados. Portanto, a matéria objeto do presente litígio é a atualização monetária do ressarcimento de créditos do IPI, para a qual não assiste razão à recorrente. O pedido de acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido não pode prosperar, por falta de amparo legal. É sabido que, no âmbito do direito público, Administração e administrado estão submetidos ao princípio da legalidade estrita, ou seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda. Releva esclarecer que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 4 0, se referem apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais. Um exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o ressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição ou a compensação pelo pagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa ao adquirir os insumos, mediante operações tributadas, "paga" o PIS e a Cofins exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas duas operações imediatamente anteriores à industrialização, a título de incentivo. Não há pagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente. • MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k• . Processo n° 13836.000374/2001-33 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 - • Acórdão n.° 202-19.423 Brasília', 40 / Og Fls. 168 • Celma Maria de Albuquerque Mat. Sia e 94442 O ressarcimento e a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o,„. primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. • Fossem institutos idênticos, a Lei não os teria tratado distintamente. À guisa de exemplo, a Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que reformulou o processo administrativo fiscal, no art. 3°, inciso II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e contribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão, teria incluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei n° 8.748, de 1993. Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores de eventuais créditos apurados. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela interessada. Sala-das-Sessões-,-em 04-de-novembro-de-2008. NADJA RODRIGUES ROMERO 6 X , Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4836751 #
Numero do processo: 13855.000083/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita apurada pelo confronto entre os valores de receta declaradas pela empresa na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e os valores das aquisições de combustíveis informadas pelas respectivas distribuidoras. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67396
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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PUBLICADO NO D. O. U. 2 's ue.c. ./..W -1,992 TiJnimpubdc. 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.855-000.083/89-41 MAPS Sosiode 18 de...setembro.. 6 1D....92. ACORDA() N.o 201-67.396 Recurso n.° 82.793 RecorreMB CIRE AUTO POSTO LTDA. Recund a DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita apurada pelo con- fronto entre os valores de receita declaradas pela em- presa na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídi- ca e os valores das aquisições de combustíveis informa das pelas respectivas distribnidoras.Recurso a que nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIRE AUTO POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala s/Sessões, em 18 de setembro de 1991 ROB BARBO (.2E CASTRO -:.PRESIDENTE LINO DE n .e n400rUI - RELATOR DIVA YP^^A Co TA CRUZ E REIS-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 9 SET 291 Participaram, ainda, do presente julgamento, . Conselheiros SEL- MA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALPEU COLENCI DA SILVA NE TO,ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTóFANES FONTOURA DE 110- LANDA E SÉRGIO GOMES VELLOSO. g12 -02- '="1:74.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pnmemm Ns 13.855-000.083/89-41 Recurso Ns : 82.793 Acordão N2: 201-67.396 Recorrente: GIRE AUTO POSTO LTDA. RELATÓRIO O presente processo teve sua origem no desdobramento daquele relativo ao PIS-Dedução IR e PIS-Faturamento, dado que cada uma dessas contribuiçaes está sujeita a compete:lo jas diferentes, para julgamento em segunda instância. Do exame dos autos verifica-se que a Fiscalização de Tributos Federais, ao proceder ao confronto entre o informado pela Recorrente, em sua declaração de renda, referente ao exercício de 1985 (período base de 1-1-84 a 31-12-84), a título de receita originária de venda de combustíveis (gasolina e álcool), bem como o valor das compras por ela declarados, quantO a esses combustíveis, e os informados pelas empresas fornecedoras no período, constantes de relação a fls. 30/31, verificou que a Recorrente registrara a menor os valores das compras dos ditos combustíveis por ela adquiridos. Em razão disso, a fiscalização considerou a quebra normal, em relação aos combustíveis realmente adquiridos e a' vista das aquisiçOes informadas, dos estoques iniciais e finais declarados pela Recorrente, bem como dos preços de venda dessas mercadorias fixados pelo Poder Público, constatou que B. ora Recorrente recolhera, no período, com insuficiencia a contribuição ao PIS, no montante de Cz$ 5.151,60, sendo, então, lançada de ofício dessa contribuição no valor indicado e intimada -seee 5-)9 Processo n4 13.855-000.083/89-41 Acórdão n4 201-67.396 pelo Coordenador do Sistema de Fiscalização da Receita Federal a recolhe-la, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora e da multa de 20% tobre o valor corrigido. Impugnada a exigência, a autoridade singular manteve o lançamento de oficio pela decisão de fls. 67/68, que leio em Sessão. Cientificada dessa decisão, a Recorrente, ainda inconformada, tempestivamente, vem a este Conselho em grau de recurso com as razoes de fls. 73/80. Nessas razOes, no que concerne a' contribuição ao PIS sobre o faturamento, a Recorrente sustenta em resumo: - O conhecimento das devoluçOes de mercadorias, para determinação da obrigação é essencial, pois só o faturamento e a base de calculo do PIS exigido. - Por motivos vários, mercadorias da natureza das que cuidam os autos, inobstante a emissão de notas-fiscais de salda, não são entregues aos adquirentes. Dentre esse motivos, e de ser citado, por ser fato notório, que, quando um posto atinge sua quota de combustível, previamente prevista em contrato, o combustível continua sendo-lhe entregue pela distribuidora, contra pagamento, é óbvio, mas lançado em nota-fiscal em nome de terceiros. - Por outro lado, há casos em que a empresa distribuidora emite nota-fiscal de saf i ra, para um adquirente, em tonelagem da mercadoria maior do que a capacidade do tanque a quem é efetivamente destinada. - Ainda, por outro lado é freqãente a prática de empresas, distribuidoras, em estrairem nota-fiscal artificiosa - atribuindo venda de combustível a Poste que, realmente, nada adquiriu ou nem tudo adquiriu daquilo que vem anotado, com o fito de driblar as quotas fixadas de gasolina e álcool para cada unidade de revenda desses produtos- -segue- 3-jk0 Processo n4 13.855-000.083/89-41 -04- Acórdão no 201-67.396 - Portanto, as notas-fiscais de venda precisam ser examinadas, para ter-se uma noção básica da evolução da entrega das mercadorias a adquirente, ora Recorrente, bem como a efetiva entrega há que ser demonstrada pela assinatura no canhoto da nota-fiscal de entrega. - Em função, entretanto, da dificuldade da Recorrente em demonstrar as falhas e os equívocos praticados pelo SERPRO na apuração das aquisiçOes pela Recorrente, fazendo as vezes da fiscalização (por sinal incompetente nos termos do art. 5 2 do Decreto n 2 70.235/72), a Recorrente conseguiu através de outras empresas também autuadas pelo mesmo sistema de fiscalização - FISGAS - provas de que a distribuidora ESSO Brasileira de Petróleo emitiu várias notas-fiscais de entrada, por motivos vários, tornando sem efeito a pretendida entrega da mercadoria ao destinatário, conforme cOpias de notas-fiscais que anexa ao recurso (fls. ). - Dai que não tendo o ordenador de dados do SERFIRO detectado tais evoluçóes, em virtude da não ordenação dessas informaçóes, simplesmente acolheu índices que não traduzem a realidade, baseada nun processo indiciáric, sem qualquer valor probante legal para todos os fins de direito. Sustenta, ainda, a Recorrente, em preliminar: a) o Serpro não é organismo idôneo para proceder no sentido da fiscalização e conseqUente atuação da natureza fiscal, atividades plenamente vinculadas e reservadas especialmente a funcionários públicos do respectivos setor. O relatório e sua formula, originárias daquele Serviço, não parece juridicamente correto e vinculativo, em si mesmo, com o que desautoriza quaisquer açOes fiscais que neles venham a fundamentar-se; b) o Coordenador do Sistema de Fiscalização, na-o era autoridade competente para o Auto de Infração em exame, em face da legislação regente na espécie (Decreto n2 70.235/72, arts. 10 e 59, inc. I e § 1 .2 ). A nulidade de origem vicia destarte todo o procedimento ulterior, o que implica a desvalie da autuação e demais atos que se lhe seguirem. -segue 25t2 k Processo nO 13.855-000.083/89-41 -05- Acórdão no 201-67.396 Alega, ainda, a Recorrente, que a fiscalização, como exposto, deixou de verificar o fato gerador da obrigação tributária (CTN, art. 142) sd examinável em sua completude e - singularidade, Caso se tomasse a consideraçao elementoll diretamente compulsados nos livros e documentos da empresa que - teria omitido receita. A comparaçao entre notas-fiscais e declaração de rendimentos não pode, sem paradigma institucional que o justifique, presumir a validade das primeira, em detrimento liminar e irrefletido da segunda. Por que se concluir, de antemão, a priori e sem nenhum exame ex-lege devido, que olt Postos estariam fraudando o Imposto de Renda ou o PIS. O faturamento ou a receita bruta somente é apreciável na empresa que daquele ó titular. As fls. 101/111 é anexado cópia reprográfica do Acórdão da 1 @ Câmara do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, mantendo a exige-ncia de IRPJ no administrativo relativo a' determinação e exigencia do IRPJ decorrente dos mesmos fatos. É o relatório -segue- Processo n4 13.855-000.083/89-41 -06- Acôrdão n4 201-67.396 Voto do Conselheiro-Relator, Iino de Azevedo Mesquita Como relatado, a exigencia em questão decorre de haver a empresa omitido receitas, nos seus registros contábeis, decorrentes de vendas de combustível no período indicado no relataria, omissão essa detectada pela fiscalização de tributos federais através do confronto entre os valores indicados pela Recorrente em sua Declaração de Imposto de Renda, relativamente aos exercícios de 1984 ano-base de 1984, referente a receitas com revenda desses combustíveis e os valores das compras por ela Recorrente desses mesmos combustíveis informados pelos respectivos fornecedores, constantes das notas-fiscais relacionadas às Eis. 30/31. Assim sendo, não tem fundamento as preliminares suscitadas pela Recorrente, porquanto: a) a fiscalização da qual resultou o lançamento de ofício em exame, não foi procedido, ou coordenado, pelo SERPRO. É certo que o SERPRO, empresa pública, prestadora de serviços i Secretaria da Receita Federal na área de processamento de dados, assim como presta, nessa condição a outros Orgãos da administração péblica, como, por exemplo, no cadastramento de eleitores e na apuração dos resultado o das eleiçOes. Isso não significa que essa empresa pública é quem procede à fiscalização do cumprimento das exaçOes fiscais, assim como, nao e ela que executa as atribuiçOes da Justiça Eleitoral na manutenção de um cadastramento dos eleitores do país e de dar o resultado das eleiçaes. No caso dos autos, ao que conheço, o levantamento dos dados que fundamentam a exigencia fiscal em foco foi procedido diretamente pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL através de seus equipamentos. b) a autoridade que firmou a Notificação de lançamento em tela é o Coordenador do Sistema de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal, a quem cabe administrar a contribuição em questão. É ele, assim, autoridade competente para firmar dita notificação de lançamento ex-vi do disposto nod artigos 10 e 11 do Decreto n2 70.235/72. -segue- Processo ni2 13.855-000.083/89-41 -07- Ac6rdão /IQ 201-67.396 Rejeito, pois, as preliminares suscitadas pela Recorrente. No mérito, tenho, tambem, que não assite razão à Recorrente em rebelar-se contra a exigência de que se cuida, vez que: a) diz ela respeito ao período anterior à vigência da Portaria MF n 2 238, de 21-12-84, que "atribui ao fornecedor de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes o recolhimento do PIS/FATURAMENTO, devido pelos comerciantes varejistas": h) a contribuição ao PIS não é excluída pela incidência do Imposto único sobre operaçOes relativas a esses combustíveis, consoante entendimento do Plenário do Eg. Supremo - Tribunal Federal, expresso no Acordai:, proferido no RE n2 100.790-SP, assim ementado: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. Imposto único sobre Combustíveis e Lubrificantes. A regra da exclusividade do imposto único sobre combustíveis e lubrificantes não constitui obstáculo à incidencia e à exigibilidade de contribuição como a do PIS, que não tem natureza tributária". c) a contribuição ao PIS, no caso é exigível sobre o faturamento da empresa, relativamente a esses combustíveis (art. 32, alínea "b" da Lei Complementar n 2 7, de 7-9-70). A fiscalização, como se verifica do demonstrativo de lançamento de oficio em anexo (fls. ) apurou os valores de receita não submetida d incidência do PIS através da metodologia ali indicada e que tem fundamentos lógicos e tecnicos. Ora, se através dessa metodologia e verificado que as aquisiçOes de combustíveis pela Recorrente, devidamente informadas pelas distribuidoras, que relacionou as notas-fiscais de venda, são superiores às receitas de revenda declaradas (veja-se que a fiscalização levou em consideração a quebra de 0,6% de evaporação, os estoques finais e iniciais declarados pela Recorrente, na fixação do valor das receitas omitidas nos (kr' -segue- Processo n g 13.855-000.083/89-41 Acórdão ng 201-67.396 registros) e fato que autoriza a presumir que essa diferença decorre de haver a recorrente deixado de registrar receitas operacionais e, pois, de submete-las à incidencia da contribuição focalizada. Se efetivamente, como alega a Recorrente, essa diferença decorre de mercadorias que teria ela devolvido à empresa distribuidora dos combustíveis ou que não lhe teriam sido entregues, pelos motivos que alegou, ser-lhe-ia fácil, à vista de sua escrita comercial e da citada relação de fls. , indicar quais as notas-fiscais ali relacionadas cuja mercadoria não lhe fora efetivamente entregue ou que viera por ela a ser devolvida. No entanto, proferiu a recorrente a apresentar uma serie de notas-fiscais de devoluções procedidas por outras empresas congeneres; nenhuma nota-fiscal de devolução, entretanto, que diga respeito à Recorrente é apresentada. As razões de mérito, portanto, apresentadas pela Recorrente no recurso, são fundamentadas em meras alegações. São estas, assim, as razões que me levam a negar provimento do recurso. Sala das Ses Tes, em 18 de setembro de 1991 4- Li no d el;2iesíquita

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4835173 #
Numero do processo: 13748.000002/91-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: MULTA/SORTEIOS: Multa aplicada com alíquota máxima, incompatível com a infração cometida. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-68359
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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PUBLICADO NO D. O. U. De À9 / r() / 19 q3 C MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C ubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,31 Processo no 13748 -000.002/91 -0O Sess2io de 27 de agosto de 1992 ACORDM Np 201 -6S.359 Recurso no:: 80.738 Recorre1te2 ASSOCIAÇA0 DOS LOjISTAS DO HIPERSHOPPINO ABC Recorrida DRE EM CAXIAS DO SUL - RS MULTA/SORTEIOS:: Multa aplicada com aliguota MáXiMR !, incompat1vel com a infrago cometida. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos oS presentes autos de recurso interposto por AssocIAçno DOS LO3ISTAS DO HIPERSHOPPING ABC. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a muita de 50% nos termos do voto do relatar. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. ' Sala das Sesses, em 27 de agosto de 1992. ARISTOFANEA ::-ONT_UR(..:2)E HOLANDA - Presidente Mi.. ».m. ÁOPCASTELO BRANCO - Relator , A 11 T 011 : 47 S v* o :*1. Cl O r • r) tant• 2:enda Nacional 1:STA SE:SSNO DE 1 2 5 s Ei 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS woi...szczAI< e 1:;.:03:1:::1:;;TO NJEL.1...0;30 (suplc .:. n te) ., CF/MAS/C1:701::'R me.---, • J4MS ,ÉLJM,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •NriaV •kt-m SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13740-000.002/91-00 Recurso no 00.738 AcórdWo np. 201-60.359 Recorrente ASSOCIAÇM DOS LWISTAS DO HIPERSHOPPINO ABC RELATOR IO • Contra a Empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infra0o (fls. 01) decorrente de multa regulamentar prevista na legisla0o á pessoa jurídica que promover a distribui0o gratuita de prOmio por sorteio, sem a prévia autoriza0o através de certificado (Lei ng 7.691/08). Inconformada com a exigÊncia, a Recorrente inter0s, tempestivamente, a Impu1na0o de fls. 09/10, alegando, em síntese que a responsabilidade do evento cabe a ESOTERIC SHOPPINO CENTER, a quem coube a dire0o, organiza0o, execu0o e tudo mais que ocorreu no evento, nM-3 tendo h.ivido, em nenhum momento, a obrigatoriedade de se contratar serviços ou de se comprar produtos para ganhar o direito de concorrer ao sorteio. O fiscal autuante man~ou-se às fls. 10/19 pela manuten0o integral do auto de infra0o, uma vez que a "Associa0Co dos Lojistas do Hipershopping ABC transgrediu a legisia0o em vigor, ao se beneficiar diretamente da propaganda ~:orrc:?ruUe da realizaço do evento em suas depedOncias, para o qual contratou outra empresa, mediante promessa de pagamento, realizando a distribui0o de prOmio mediante sorteio, sem autoriza0Co do Departamento da Receita Federal". A Autorida OUlgadora de Primeira Instância (fls. 24/25) julgou a a0o fiscal procedente, retificada de ofíc, ementando assim a decisWo . ppLin BEGULMEUI6R Sujeita-se à multa regulamentar, prevista na legisia0o vigente, a pessoa jurídica que promover a distribui0o gratuita de prÊmio por sorteio, sem a prévia autoriza0o através de certificado (Lei no 7.691/80). Verificado erro Cl.:. fato na conversWo da base de câlculo da multa, im1:i5e-se a retificaçWo de ofício do lançamento, com fundamento no art. 145, inciso III, combinado com o art. 149, inciso VTTT, do Código Tributário Nacional. AÇff0 FISCAL PROCEDENTE, RETIFICADA DE OFICIO." ...,,,, .0444S Naaw. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •;ATOW ,k4iWU SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~.2,,,••-.,...-- Processo nc, 13748-000.002/91-0B Acórd'So nw . 201-68•359 . Em seu Recurso Voluntário (fls. 29/31), a Empresa alega basicamente as mesmas razffes de defesa constantes da impugna0o e que a multa aplicada no SCU grau MáXiMO n2(o levou em conta a boa-fê da Autuada. • E o relatório. • 3 ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1k2gf sk&R,WW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr o (.:.?is is o no :1. 7 41 8 O O O „ 002/9:1.-08 'Ac órd ri 201-68.359 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO • Em seu Recurso o Contribuinte afirma que houve erro de identificação, na autuação, mas o acordo firmado com a ESOTERIC SHOPPING CENTER ãs fis 12 a 15 diz no item 9N "DA LEGALIZAÇAON Caberá Associação dos Lojistas cl Hipershopping ABC todo e qualquer custo relativo a legislação do evento, não gerando ao Esoteric Shopping Center qualquer Ônus que venha por ventura acontecer peia legalidade do mesmo." Sendo assim, no vejo COMO não concluir que a responsabilidade pela legalização do evento fosse da ara Recorrente. A promoção de eventos em shopping center tem tido como finalidade principal propiciar uma maior freqüOncia de possiveis compradores forçando o aumento de vendas. c.1,:.‘ 1...e 1. „ 768.171 O o a r. : i. 1:3 c) cl o reto n '70 9 1./72 cl ri. z t.te.? a 13 r: apaga 11 ciO voa 1. ri. z ad por intermédio da distribuição gratuita de premios efetuada mediante sorteio, vale-brinde ou operação assemelhada, dependerá de prévia autorização do Departamento da Receita Federal. o fato de o Contribuinte haver contratado empresa especializada na realização de eventos, leva-me a crer na :1. no de má -f0 na realização do sorteio, apesar de com isto haver transgredido a legislação espeulfica. Scmdo assim, dou provimento parcial para a redução da multa para 50% do valor aplicado. Sala das Sesses, em 27 de agosto de 1992. ANTONIO MART - BP*Nr0s.) ...I ....... . 411 .•

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4837591 #
Numero do processo: 13888.000332/00-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. SEMESTRALIDADE. PIS – SÚMULA Nº 11 DO 2º CC. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.797
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito do PIS apurado com base na semestralidade da base de cálculo, sem correção monetária. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO hfiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, .19 p / ca Na hipótese de suspensão da execução de lei por Colina Maria de Albuquer • ue resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos Mat. Sia • e 94442 1ft• para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. SEMESTRALIDADE. PIS — SÚMULA N2 11 DO 22 CC. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6 2 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito do PIS apurado com base na semestralidade da ( , , Processo n.° 13888.000332/00-53 Acórdão n.° 202-18.797 Fls. 2 base de cálculo, sem correção monetária. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim quatIto à deca4nca. (....._. .. i, ANTC0kRLOS AWLIM Presidente .t."..4-0"' ----. MARIA TERES MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora WIF "" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, Celma Maria de Albuque :, e, Mat. Sia ie 94442 r_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Processo n.° 13888.000332/00-53 Acórdão n.° 202-18.797 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, „12,./22_,/ Celma Maria de Albuquer....2_ Mat. Sia • 94442 Jrr Relatório "Trata o presente processo de pedido de restituição de indébitos apresentado em 14 de abril de 2000, da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS fl. 01), referente ao período de abril de 1992 a novembro de 1995, (..) cumulado com pedido de compensação de débitos de PIS e Cotins (fls. 02, 62, 65, 69 e 73) Os indébitos foram gerados pela inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n2 7 de 1970, cujo art. o, parágrafo único, na acepção do contribuinte, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do 62 mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. Instruem o processo as planilhas de apuração de créditos de PIS de fls. 04/05 e os Darfs de fls. 12/57, cujos recolhimentos não se encontram ainda certificados. A DRF em Piracicaba - SP, no despacho decisório de fls. 86/107, indeferiu a solicitação da contribuinte por entender inexistência de direito creditório, em parte pela decadência do direito de restituição e por não existir pagamentos a maior ou indevidos, uma vez que o pedido do contribuinte baseia-se em uma tese, refutada pela DRF, da base de cálculo do PIS ser o valor do faturamento do sexto mês anterior. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 112/120, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF. Alegou, em sua defesa, os argumentos que seguem: Decadência no caso de lançamento por homologação - normalmente o prazo decadencial começa a contar após a extinção do crédito pelo pagamento. Isso porém não se dá em se tratando de tributo cujo lançamento é feito por homologação, porque o pagamento é feito em condição resolutória. O art. 150, 42 do CIN estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento ou homologação tácita. Só então o crédito é considerado extinto. Assim, na hipótese, contados da data do fato gerador, temos 5 anos até a extinção do crédito pela homologação tácita e mais cinco anos, daí em diante, para decair do direito de pedir repetição, totalizando, portanto, 10 anos. Lei Complementar n2 07/1970 - Discorreu sobre a hipótese de incidência, o critério temporal e a base de cálculo na LC n2 7, de 1970, concluindo que o a norma legal instituidora do PIS elegeu nitidamente como hipótese de incidência o faturamento e como base imponível o valor deste no sexto mês anterior. Esta base de cálculo não pode ser modificada por interpretação, somente por lei complementar. Não existe qualquer legislação posterior que tenha modificado a base de cálculo do tributo escolhida pelo legislador complementar. Além disso, os Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449/88 foram declarados f Processo n.° 13888.000332/00-53 Acórdão n.° 202-18.797 Fls. 4 inconstitucionais pelo STF e perderam a eficácia quando da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Logo, todos os contribuintes deverão recalcular as contribuições que pagaram de outubro de 1988 a setembro de 1995 com base na sistemática da LC n 2 07/70, ou seja, aliquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior." Por meio do Acórdão DRJ/RPO n2 7373, de 01 de março de 2005, os Membros da 42 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação apresentada. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. PIS. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses." Inconformada com a decisão prolatada pela DRJ, a contribuinte apresenta recurso, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega não ter ocorrido a decadência, de acordo com a jurisprudência do STJ (tese dos 5 + 5 anos) e dos Conselhos de Contribuintes, conforme ementas colacionadas no recurso. Que, conforme jurisprudência dos Conselhos e do Judiciário, devida a interpretação da aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS, sem a atualização monetária, sobre os valores pagos. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 11/ °CS cy" Celma Maria de Albuque ue Mat. Sia • e 94442 Processo n.° 13888.000332/00-53 Acórdão n.° 202-18.797 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 5 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, rt 4 Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 5).T0=•--- Voto Conselheira MARIA TERESA MARTiNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As matérias são bastante conhecidas no âmbito deste Colegiado. Dizem respeito basicamente; ao prazo para apresentação do pedido de restituição do PIS, pago sob a égide dos decretos-leis e a interpretação da semestralidade da base de cálculo do PIS, já objeto de Súmula neste Segundo Conselho. Da decadência — prazo de restituição O pedido foi apresentado em 14 de abril de 2000 e se reporta aos valores pagos no período de abril de 1992 a novembro de 1995 Em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de reconhecer, na linha de interpretação do STJ, que os _pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3 2 da Lei Complementar n2 118/2005' devam obedecer o prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2. No entanto, no caso dos autos, entre as duas interpretações apresentadas — uma pela decisão recorrida (5 anos contados do pagamento) e outra a da CSRF ( 5 anos, indicando como termo inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento) curvo-me a esta segunda, por ser particularmente a tese defendida também por esta Eg. Câmara. Invoco, portanto, na linha do acórdão recorrido, a interpretação expressa no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência 3 Observe-se: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBIMDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei 2 O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC). 3 Posteriormente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei \\t MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13888.000332/00-53 CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.° 202-18.797 Brasília, _.i4j O / oa Fls. 6 Celma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1" Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido." (Negrito ausente no original). (STJ, 22 Turma, Ag Rg no REsp. n2 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20/05/03, DJU de 09/06/03); Penso equivocado o entendimento de que, nos casos de inconstitucionalidade, a data deve ser contada a partir do pagamento. Cabe lembrar que, administrativamente antes da Resolução, indevida era a restituição. Nem se diga ser aplicável a regra inserida no art. 3 2 da Lei Complementar n2 118/20054. Que, com a edição da norma, sepultou-se definitivamente a controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Entende não ser a norma interpretativa, não tendo, pois, aplicação retroativa. Nesse sentido tem se manifestado o Judiciário. Segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.0431DF, a nova regra — de cinco anos, contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação do Superior Tribunal de Justiça—, geral de 10 anos. • Esclarecido porque entendo razoável a interpretação de que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados decretos-leis começa a contar da publicação da Resolução n 2 49/95, do Senado Federal. Portanto, considerando que a interessada formulou pedido de restituição em 14/04/2000, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação Resolução do Senado, voto no sentido de afastar a decadência. II- Semestralidade da base de cálculo Afastada a decadência, cabe analisar a semestralidade da base de cálculo do PIS. Recorde-se que a contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n2 7, de 1970, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n 2 17, de 1973, teve sua regência modificada pelos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n2 49, de 1995, do Senado Federal, em outubro/2000. 4 "Art. 30 - Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da referida Lei. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13888.000332/00-53 ..Ê./ /2L.&?.. —Acórdão n.°202-18.797 Fls. 7Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 Tenho comigo que a Lei Complementar n2 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu art. 62, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pp. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." No mais, feitas as considerações iniciais, considerando que a semestralidade da base de cálculo, devida até o período de fevereiro de 1996, ser matéria já pacífica nesta Segunda Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais s e da recente Súmula cuja redação é a seguinte: "SÚMULA 2CC n° I I - A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 60 da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Deixo de tecer maiores comentários, devendo ser o crédito apurado pela contribuinte, pelo critério do parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 7/70. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, até a data da efetiva compensação. CONCLUSÃO: Tendo em vista o acima exposto, voto no sentido de: (i) afastar a decadência; e (ii) reconhecer o direito ao recálculo de seu crédito segundo o critério do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70 — semestralidade da base de cálculo, sem a atualização monetária. Crédito este atualizado posteriormente com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, devendo, se for o caso, incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Por oportuno, a compensação, no entanto, fica condicionada à verificação da documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, que possam assegurar certeza e 5 Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos n2s CSRF/02-01.570, j. em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, j. em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, j. em 24/02/2003, maioria. \t ',. . Processo n.° 13888.000332/00-53 Acórdão n.° 202-18.797 Fls. 8 liquidez, cabendo ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos mesmos e proceder a conferência dos valores envolvidos. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. ((AIA ...---MARIA TERE MARTÍNEZ LÓPEZ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, -..~11/ 03 / 02n Celma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 \ ç') Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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4836890 #
Numero do processo: 13857.000175/99-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 Ementa: TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrência de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80190
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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FAZFINDA SEGUMM -10 rEL VINTES .4t3r ' MEDIA CAMARA Processo a* 13857.000175/99-56 Recurso n• 134.877 Voluntário comei) comou.nta Matéria IPI vir sisa:ano 044_Ltd et..12__ can: e e Acórdão ne 201-80.190 atna. ' Sessão de 28 de màrço de 2007 Recorrente IMPLEMAC - IMPLEMENTOS E MÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DR.' em Ribeirão Preto -5? Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: i;'97 Ementa: TAXA SELIC RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrência de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CO NSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL Fls. 92 • Processo n.° 13857.000175/9' 56 CCOVC01 Acórclao n.°201-80.190 BrasitiaLL/Aa Márcia Cris in -4 • -Ira Ciarcia- ACO • ie - :mil inumE • CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanime • e - • votos, em negar provimento ao recurso. i Vátia, CifibtkAkt, Mbar 6SIJIFA MARIA COELHO MARQU S Presidente • MAURÍCIO TA E SILVA R el atnr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). • Processo n.° 13857.000175/99-56 MF - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórao n.° 201-80.190 Fls. 93 CONFERE COM O ORIGINAL Brasillaen_112/2_ j2C072 Relatório Márcia Cri tina k eira Garcia M1 Si. • 11117502 • IMPLEMAC - IMPLEMENTOS E MÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 82/88, contra o Acórdão n2 8.788, de 10/08/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 76/79, que indeferiu solicitação de atualização do ressarcimento/compensação de crédito de IPI, fl. 01, referente ao ano-calendário de 1997. A DRF em Araraquara - SP homologou parcialmente as compensações pelo fato de o crédito anteriormente reconhecido (fl. 24) não ter sido suficiente para amortizar todo o débito pretendido, sendo efetivada, em conseqüência, a cobrança do débito remanescente. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 23/09/2003, alegando, em síntese, que a administração não aplicou sobre o saldo credor referente ao ressarcimento do IPI, deferido no presente processo, os juros relativos à taxa Selic, de modo a corrigi-lo, o que é tekta pacificado no âmbito dos tribunais administrativos e judiciais. Ressaltou, ainda, que, segundo o art. 39 da Lei II' 9.065/95, os juros calculados com base na taxa Selic seriam aplicados aos pagamentos indevidos, estabelecendo tratamento igualitário nas relações entre o Fisco e o contribuinte. Por fim, solicitou a correção do demonstrativo de compensação, para a aplicação UU an. 39, § 't Lei L12 9.230/93, e o reconitectruentu da inexistência de saldo devedor. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 Ementa: RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A atualização, pela taxa SELIC, de valores objeto de pedido de ressarcimento é incabivel. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 23/05/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 82/88, apresentando os mesmos argumentos anteriormente aduzidos. Alegou que, atendendo os princípios da isonomia e da legalidade, deve-se entender que a taxa Selic é uma via de mão dupla. Se, de um lado, serve-se o Fisco para cobrar tributos, de outro, o Erário Público deve desembolsá-la, nas hipóteses de compensação e restituição de tributos. Ao final, requereu, novamente, a correção do demonstrativo de compensação, para a aplicação do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, e o reconhecimento da inexistência de saldo devedor. É o Relatório. • Processo n.° 13857.000175199-56 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.190 MF • SEG . Fls. 94 LINDO CG, CONF- 'ISELF-t o o tRE Com E co rorasivzj OR/GteListimirts Voto Alárcia C rise -QC.J20."2,2 , 40 St at rei.: Gare , Conselheiro MAURÍCIO P'.: E AVA, • -'ator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente cabe esclarecer que a contribuinte se insurge contra o fato de seus créditos não sofrerem atualização, tal como os seus débitos, de modo a corrigir seu direito creditório, matéria de competência deste Conselho, conforme art. 8 2, parágrafo único, inciso II, da Portaria MF ri2 55/98, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Conforme observa a recorrente às fls. 83/84, a administração efetuou corretamente a consolidação dos débitos que se encontravam vencidos, e, portanto, sujeitos aos acréscimos legais, com os créditos a serem ressarcidos, por conseguinte, em seus valores históricos, ambos na data do pedido de ressarcimento, consoante determina o art. 13, § 3 2, I, "b", da IN SRF 132 21/97, com a redação dada pela IN SRF n2 73/97, que abaixo se transcreve: "á' 3° A compensação será efetuada considerando-se as seguintes datas: a) do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição, ressalvadas as hipóteses seguintes; b) do ingresso do pedido de ressarcimento em espécie, quando destinado à compensação com débito vencido; ". Os créditos reconhecidos em favor da contribuinte decorrem de ressarcimento, em espécie, de créditos de IPI, correspondente a insumos utilizados na fabricação de máquinas e equipamentos, com supedâneo na Lei n2 9.493/97. Bem decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, pois não há previsão legal de correção a ser aplicada em ressarcimento. A propósito de aplicação da taxa Selic sobre os créditos do IPI em pedidos de ressarcimento por aplicação analógica do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, não há como concordar, dada a natureza distinta dos institutos. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa, para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos, quer sejam incentivados ou básicos de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonómico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentir los ou básicos. Estes decorrem do confronto ( (.1 FO COM CONTRIBUINTES MF- SEGUNn CONSELHOODE "" Processo n.° 13857.000175/99 .6 COAI-E CCO2/C01 Acera.° n.° 201-80.190 Fls. 95 Brasih‘n_ " tf C -2T-2 Márcia (-• • . — entre créditos e déb. em conrs4f4 4: .e ralt.1 de mode a abater o imposto, correta e drci devidamente pago em operaçoe - - sz "$n impo%to de% do nas operações subseqüentes, com fulcro no principio da não-cumulatividade. Po • .?• á imposto indevidamente pago. Tendo em vista que não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, o ressarcimento deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo legislador, não cabendo ao intérprete ir além do que foi estipulado. Ademais, nesse sentido expressamente já se manifestou a administração por meio da IN SRF r? 210/2002, art. 38, que assim dispõe: "Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: (.) § 22 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do In" (grifei) Ne, mesmo diapasão prescrcve o 5 2 clo art.. Cl ‘la ri° 4G0/2004, tiuc revogou a precitada IN SRF n2 210/2002: "Art. 51. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selíc) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que: 6.) § 52 Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins, bem como na compensação de referidos créditos." (grifei) Destarte, tendo em vista não haver previsão legal para aplicação de taxa Selic em ressarcimento de créditos de IPI, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. MAURÍCIÓ .‘1/4.) • • Page 1 _0118800.PDF Page 1 _0119000.PDF Page 1 _0119200.PDF Page 1 _0119400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14033.000333/2005-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. A legislação a ser utilizada para o encontro de contas é a vigente na data da entrega do pedido, não a data em que surgiram os créditos. DCOMP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. É condição fundamental para a homologação de compensações efetuadas pelo contribuinte a respectiva entrega da Declaração de Compensação prevista no § 1º do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Tal exigência está em vigor desde 1º/10/2002, com a edição da MP nº 66, de 30/08/2002, que, no seu artigo 49, deu nova redação ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. No caso, o crédito surgiu quando já estava em vigor a obrigatoriedade de apresentação de declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. DCOMP. DATA DA ENTREGA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. Os procedimentos de homologação da compensação devem submeter aos dispositivos legais vigentes à época da entrega da respectiva Dcomp e não dos vigentes à época dos períodos de apuração dos débitos oferecidos em compensação. Não constitui, portanto, ofensa ao princípio da irretroatividade das leis a utilização de dispositivos da IN SRF nº 210, de 30/09/2002, modificada pela IN nº 323, de 28/05/2003, para fins de determinação dos acréscimos legais devidos em face de compensação parcialmente não homologada de débitos já vencidos, cuja entrega da respectiva Dcomp se deu em data posterior a tais atos infralegais. COMPENSAÇÃO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso, no caso caracterizado pela entrega da Dcomp em data em que o débito já estava vencido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.420
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira (Relatora). Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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CCO2./CO3 Fls. 112 e • . . • . 14: " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ',.,-.L.A.::, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 14033.000333/2005-89 Recurso n° 137.482 Voluntário Matéria COFINS. COMPENSAÇÃO. "PuithroF-989"%ocrib° d. Calltokitee dt./.4..... crida' clie União Acórdão n° 203-12.420 Ramo, ou, Sessão de 20 de setembro de 2007 - Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Recorrida DRJ em BRASÍLIA-DF Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. A legislação a ser utilizada para o encontro de contas é a vigente na data da entrega do pedido, não a data em que surgiram os créditos. DCOMP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. É condição fundamental para a homologação de compensações efetuadas pelo contribuinte a respectiva entrega da Declaração de Compensação prevista no § 1° do artigo 74, da Lei n° 9.430, de 1996. Tal exigência está em vigor desde 1°/10/2002, com a edição da MP n° 66, de 30/08/2002, que, no seu artigo 49, deu nova redação ao artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996. No caso, o crédito surgiu quando já estava em vigor a obrigatoriedade de apresentação de declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. DCO/v11". DATA DA ENTREGA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. Os procedimentos de homologação da compensação devem submeter aos dispositivos legais vigentes à MIN. DA FAZENDA - .2 CC t época da entrega da respectiva Dcomp e não dos CONFERE COM O 0,0611% vigentes à época dos períodos de apuração dos DR ASILIAja_i 7. el_Li 2-1 débitos oferecidos em compensação. Não constitui, portanto, ofensa ao principio da irretroatividade das leis a utilização de dispositivos da 1N SRF n° 210, de I • • ,t Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.420 Fls. 113 30/09/2002, modificada pela IN no 323, de 28/05/2003, para fins de determinação dos acréscimos legais devidos em face de compensação parciahnente • não homologada de débitos já vencidos, cuja entrega da respectiva Dcomp se deu em data posterior a tais atos infralegais. COMPENSAÇÃO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso, no caso caracterizado pela entrega da Dcomp em data em que o débito já estava vencido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira (Relatora). Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. ANTONIO ERRA NETO Presidente (:)&0\in-- MIN. Um - •2 CC ) CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA etaj .#2...j /9 it ODASSI GUERZONI Fp, O C94- RhtQesignado VIST Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. • Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.420 Fls. 114 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília-DF (DRJ/BSB) que indeferiu a manifestação de inconformidade da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Embraer) com o despacho decisório constante das fls. 19 a 21, que, reconhecendo integralmente seu direito creditório homologou apenas parcialmente a Declaração de Compensação (DComp) apresentada. A homologação parcial decorreu do fato de ter a contribuinte transmitido a DComp em 30 de agosto de 2004 para tratar da compensação de débito vencido em 15 de janeiro de 2003. Assim, uma vez que, nos termos do art. 28 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, o débito deve sofrer a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da DComp, o crédito, decorrente de pagamento indevido efetuado em 15 de dezembro de 2002, não foi suficiente para satisfazer integralmente o débito declarado. Em sua peça recursal, às fls. 94 a 102, a contribuinte alegou, em síntese, que não pode prevalecer o entendimento de que a extinção do seu débito teria ocorrido na data da entrega da DComp, pois: I — à época da apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), não possuía condições de apurar o real valor devido, por isso recolhia o tributo por estimativa e sempre em valores superiores aos posteriormente apurados como devidos, gerando créditos que, contabilmente, eram compensados sempre no vencimento do tributo do período seguinte, portanto, sem incorrer em mora; II — ao regulamentar o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por meio da IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, a própria Secretaria da Receita Federal (SRF) tratou de distinguir a compensação entre tributos da mesma espécie da compensação entre tributos de espécie distinta, para dispensar a primeira de requerimento à autoridade administrativa; III — antes da IN SRF n° 460, de 2004, a IN SRF n° 210, de 2002, não esclarecia que procedimento deveria ser adotado para a compensação entre tributos de mesma espécie; IV — uma vez que, no envio da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), solicitava-se confirmação do envio da DCOMP, esta poderia ser enviada até o prazo previsto no art. 5° da IN SRF n°255, de 2002; V — a DComp formulada pela recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 74, § 12, da Lei n° 9.430, de 1996, não podendo, por isso, a compensação feita em 15 de novembro de 2002 ser invalidada sem que se incorra em ofensa ao princípio da legalidade; e VI — na análise deste processo, aplicou-se legislação inexistente à f • *c.a da ocorrência dos fatos. lis mitg. Co ialt.NOA - .2 Co n111b CONFERE CCM O IGIT:È BR Asiuti da.) . ---- visto - . . . . Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.420 Fls. 115• Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão recorrida para que seja considerada a ocorrida a compensação na data do vencimento do seu débito. . . É o Relatório. \\ 4:44 i MIN. CA fm/f rgoA - .* CC CONFERE:2 0/ORIGINtt‘._no BRASILIA i J____ Vt8e.4.. - Processo n.° 14033.000333/2005-89- CCO2JCO3Mira. un • Acórdão n.° 203-12.420 Fls. 116 CONFERE A:QM O ORIGINAI"•• BRASiLIA• Voto Vencido vino Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Diante das muitas considerações feitas nos debates travados nesta Câmara sobre a matéria de mérito objeto do recurso voluntário em apreço, necessário se faz salientar que não está em julgamento, aqui, o novo modelo adotado pela administração tributária para processar as compensações. Não há dúvida de que ele, se de um lado facilita o trabalho do Fisco, do outro traz também vantagens para os contribuintes, em especial a diminuição do tempo de análise dos pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação. Adentrando o tema das compensações tributárias, convém notar, de início, que elas constituem modalidade de extinção do crédito tributário, conforme art. 156, inc. II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), condicionada à autorização legal prevista no art. 170 desse mesmo Código, que se refere a créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Note-se, pois, que a faculdade conferida ao contribuinte pelo art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, para deduzir valores que, em tese, seriam passíveis de repetição, do valor de tributo devido em períodos subseqüentes, não opera a extinção do crédito tributário e sequer suspende sua exigibilidade. Portanto, o procedimento previsto no dispositivo em questão não se confunde com a compensação referida no art. 170 do CTN e, com efeito, guarda maior semelhança com o lançamento por homologação, em que, não realizando a fiscalização as verificações necessárias a certificar o quantum do tributo devido e a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, o crédito tributário que se propôs compensar acaba extinguindo-se pela decadência, que é modalidade prevista no art. 156, inc. V, do CTN. Certo é, porém, que a nova redação dada ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a instituição da DComp como confissão de divida, conquanto defina a extinção do crédito tributário no momento da entrega da DComp, em consonância com o art. 156, inc. II, do CTN, acaba por trazer as compensações também para o âmbito do lançamento por homologação, ao estabelecer a extinção do tributário sob condição resolutória, que se resolve pela homologação da DComp. Contudo, nesse caso, uma vez que, com a confissão de divida, já se tem documento hábil e suficiente para a cobrança do crédito tributário, o decurso do prazo para homologação, sem manifestação expressa da autoridade competente, implica a extinção do crédito tributário não pela decadência, mas, sim, pela prescrição. Evidenciadas essas diferenciações, creio estar demonstrado que a matéria tratada no art. 66 da Lei 8.383, de 1991 — compensação entre tributos de mesma espécie -, não é a mesma de que cuida o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 — compensação entre tributos de espécie distintas -, e, portanto, não posso me aliar à corrente que defende a derrogação do referido art. 66 por ter sido a matéria nele tratada inteiramente revista pelo art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim, tratando-se de compensação de tributos da mesma espécie, cuja matriz legal não a subordinava a autorização administrativa, a elucidação do ponto controverso da questão decorre do exame da vigência dessa matriz legal, qual seja, o art. 66 da Lei n°8.383, d f 4 .(.; C• tiltf4. um fMarw_ . CONFERE CCM O .9,81G1N_AL, Processo n.° 14033.00033312005-89 CCO2CO31RASILIA30.171.9.____Le: Acórdão n.°203-12.420 B Fls. 117 VISTO 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, que assim prescreve: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. ,f I" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, ntribuiõese receitas da pnemaesecie. (.)" Na situação fática em exame, a recorrente procedeu em perfeita consonância _ com o dispositivo acima transcrito, pois, recolhera, em 15 de dezembro de 2002, a Cofins em valor maior que o devido e, em 15 de janeiro de 2003, deduziu do valor a recolher o valor anteriormente pago a mais. Ora, tendo em vista as profundas alterações que sofreu o instituto da compensação tributária, cumpre então que se verifique se em 15 de janeiro de 2003 estava em vigor o dispositivo legal em questão. Primeiro, registre-se que as alterações legais do referido instituto foram procedidas na Lei n° 9.430, de 1996, em especial, em seu art. 74, e não se constata revogação expressa do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991. Assim sendo, há de se averiguar se a matéria regida pelo art. 66 da Lei 8.383, de 1991, foi inteiramente tratada em atos legais posteriores de tal forma que tal dispositivo não pudesse mais ser aplicado. Nesse ponto, cumpre esclarecer que, ademais das diferenciações estabelecidas alhures, uma vez que a compensação entre tributos da mesma espécie estava autorizada ao contribuinte, por meio de mera dedução do valor a ser recolhido no período subseqüente, a compensação tratada no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, originalmente, referia-se apenas à compensação entre tributos de distintas espécies, submetendo esta a autorização da SRF, à vista de requerimento do contribuinte. Destarte, a expressão "quaisquer tributos e contribuições" contida no referido art. 74 não poderia incluir, por óbvio, os da mesma espécie do tributo de que decorreu o crédito do sujeito passivo. Conclui-se então que conviviam dois regimes de compensação, pois o art. 66 da Lei 8.383, de 1991, tinha objeto distinto do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996. Ora, a primeira modificação do indigitado art. 74 ocorreu com a Medida Provisória (MP) n° 66, de 29 de agosto de 2002, publicada em 30 de agosto de 2002, e convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a DComp. Todavia, cumpre observar que o objeto da compensação definido no caput não sofreu alterações para incluir os débitos da mesma espécie do crédito, permanecendo a expressão "quaisquer tributos e contribuições" De se notar, inclusive, que a regra de transição do § 4°, sobre os pedidos de compensação pendentes de apreciação cuida, evidentemente, da compensação entre tributos de distintas espécies, pois apenas esses subordinavam-se a requerimento administrativo, e nenhuma previsão faz a respeito de possível compensação, na forma do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, que poderia já estar ocorrendo no mês subseqüente à vigência dessas alterações. . . • Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/03 Acórdão o.° 203-12.420 Fls. 118 • Pode-se então inferir que a Lei n° 10.637, de 2002, não atingiu a compensação abrigada pelo art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991. A alteração imediatamente posterior relativa à compensação ocorreu com a MP n° 135, de 20 de outubro de 2003, publicada em 31 de outubro de 2003, e convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é posterior à compensação efetuada pela recorrente, por meio de mera dedução no recolhimento efetuado em 11 de novembro de 2002 agasalhada pelo art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991. Destarte, uma vez que a recorrente adotou procedimento previsto em lei, o fato de ter apresentado uma DComp que, segundo afirma a recorrente, foi imposto pelos sistemas informatizados da SRF como condição para recepcionar sua DCTF retificadora, não possui o condão de invalidar compensação anteriormente efetuada em consonância com a legislação em vigor. Diante dos exposto, voto por dar provimento ao recurso para que seja homologada a compensação com valoração do débito e do crédito em 15 de janeiro de 2003. Sala das w essões, em 20 de setembro de 2007 45 SIL irilib izó : RITO OLIVEIRA "Hee MCOINN.FDERAEsusfAZ: -NO: 0paGi 4.1 BRASILIA ,ZV I i.02- viso 4. Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.420 Fls. 119 Voto Vencedor Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado Situação idêntica a essa já fora posta nesta Terceira Câmara na Sessão de Julgamento do mês de agosto de 2007, ocasião em que, após vários pedidos de vistas e discussões sobre o tema, entendemos, por unanimidade de votos, não serem cabíveis os argumentos da então recorrente, ressalvadas as posições dos Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Eric Morais de Castro e Silva e Luciano Pontes de Maya Gomes, que votaram pelas conclusões e apresentaram Declaração de Voto. Veja-se a Decisão ali proferida no Acórdão n°203-12.363, na Sessão de 15/08/2007: "RV 137974 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:] 6327.004027/2002-07 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:COFINS E PIS Recorrente:BANCO ABN AMRO REAL S/A Recorrida/Interessado:DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão:15/08/2007 14:00:00 Relator: Odassi Guerzoni Filho Decisão: ACÓRDÃO 203-12363 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões e apresentarão, em conjunto, declaração de voto. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli." Assim, não obstante a especificidade de cada caso envolvendo datas, valores etc., os argumentos utilizados naquela votação amoldam-se perfeitamente ao presente julgamento, razão pela qual reproduzo abaixo os fundamentos utilizados para decidir no citado Acórdão n°203-12.363, de minha relatoria. Declaração de compensação com efeitos meramente declaratórios Inicialmente, cabe destacar a autonomia que possui o ente tributante na determinação dos critérios segundo os quais os créditos do contribuinte podem ou não ser compensados. Referida autonomia tem por fundamento a competência impositiva constitucional, que a exerce de acordo com a oportunidade e conveniência da política fiscal, ou seja, objetivando tomá-la mais eficiente, de modo a que seja implementado o ideal de justiça fiscal. Assim, para fazer jus à compensação, deve o contribuinte observar todas as exigências previstas na legislação de regência, sob pena, a bem do princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, não ser possível o encontro de contas. Diferentemente do que entende a recorrente e na esteira do posicionamento adotado pela DRJ em São Paulo no presente caso, entendo que não se pode dar à compensação de créditos tributários tratamento jurídico igual ao dispensado à compensação de créditos comerciais e civis, uma vez que as normas aplicáveis aos tributos, inclusive ao indébito tributário, atendem ao regime de Direito Público, o que afasta o regime de Direito Privado, • também no que tange à compensação. MIN Ui: frAZENCA - -2 CC CONFERE SCffi OlRIGINA4 BRASILIA I '- visto • • Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.420 Fls. 120 A diferença fundamental entre as compensações do direito privado e a do direito tributário é que esta, apenas pode ocorrer na hipótese de lei específica, do ente titular da competência tributária, autorizar a autoridade fiscal competente a proceder ao encontro de contas entre créditoi fiscais com créditos do sujeito passivo contra 6 Fisco, observadas as condições e garantias por essa lei específica, estipuladas, ou as estipulações caso a caso atribuídas por ela a autoridade administrativa. Há aqui que se enfatizar que o artigo 170 do CTN, como preceito geral do Direito Tributário, é dirigido ao legislador da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo insuficiente, por si só, para conferir ao sujeito passivo da obrigação fiscal direito à compensação, ou, em outras palavras, o sujeito passivo da obrigação tributária não tem, em princípio, direito subjetivo à compensação. Em resumo, a compensação não é obrigatória e nem se opera automaticamente, devendo o sujeito passivo, no caso de pretender efetuar o encontro de contas, submeter-se aos requisitos das condições e garantias estipulados pela lei específica, ou, nos limites legais, fixados por ato da autoridade fiscal competente, investida de poder discricionário em cada caso concreto. Conforme bem explicitou a D1U em seu Acórdão atacado, desde 1°/10/2002, data em que passaram a vigorar os dispositivos da MP n° 66, de 30/08/2002 (convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002), que trouxe alterações ao artigo 74 da Lei n°9.430, de 1996, havia a obrigatoriedade de apresentação de uma declaração de compensação para o sujeito passivo que pretender compensar seus débitos com os créditos que possuir. Sobre o regramento da compensação, destacamos que já existiram três formas: a) a realizada pelo contribuinte no regime de lançamento por homologação, com suporte no art. 66 da Lei 8.383/91; b) a pleiteada pelo contribuinte à Administração e por esta efetuada, com suporte no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e c) a realizada de oficio pela Administração e por esta efetuada com suporte no art. 2.287/86, c/c o art. 73 da Lei 9.430/96. Entretanto, a partir de 1°/10/2002, com a entrada em vigor do artigo 49 da Medida Provisória n° 66, de 30/08/2002 (convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002), a chamada autocompensação acima referenciada na letra "a", e prevista no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, foi derrogada. É que foi dada nova redação ao artigo 74, da Lei n°9.430/96, a saber: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de • 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art.71. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da autorizar a utilização -de créditos a serem a ck restituídos ou 1.14 FAZENOA - •2 CC CONFEREAM O ARIGINAI, CRASILIA /) , 7 $. • ' . . • b• • Processo n.°14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.420 Fls. 121 suel-admitristrafrie. "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § I° A compensacão de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados". § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 5" A secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo". (grifos meus) Esse dispositivo veio a sofrer novas alterações posteriormente, com a edição da Lei no 10.833, de 31/10/2003, e da Lei 11.051, de 2004, mas, para o presente julgamento, não há a necessidade de conhecê-las. Destaco, portanto, que desde a época do nascimento do crédito da recorrente, que se originou de pagamentos feitos indevidamente do PIS e da Cofins no mês de outubro de 2002, já vigorava o dispositivo que permitia a compensação entre quaisquer tributos e contribuições e que estabelecia a obrigatoriedade da entrega de uma declaração de compensação. Nesse ponto, acho importante reproduzir o ensinamento de Maria Helena Diniz, in "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada", São Paulo, Saraiva, 1999, p. 67, segundo a qual a revogação tácita se dá "quando houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de que a nova passa a regular parcial ou inteiramente a matéria tratada na anterior, mesmo que nela não conste a expressão 'revogam-se as disposições em contrário', por ser supérflua. A revogação tácita ou indireta operar-se-á, portanto, quando a lei contiver algumas disposições incompatíveis com as da anterior, hipótese em que se terá derrogação, ou quando a novel norma reger inteiramente toda a matéria disciplinada pela lei anterior, tendo-se, então, a ah-rogação. E o que dispunha o art. 66 da Lei n°8.383, de 1991, com a alteração da Lei n" 9.250, de 1995: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos ou contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente • MIN. UA FAZENDA - CC CONFEREAN: O ORIGINgy BRASILIA VISIT : Processo n.• 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.420 Fls. 122 "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8:383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. Ora, a expressão "apurar crédito" contida no caput do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, é gênero, que compreende as espécies ressarcimento, restituição, inclusive de pagamentos efetuados a maior, e a expressão "quaisquer tributos", compreende, por óbvio, tributos da mesma espécie e de espécies diferentes. E a inovação contida no § 1° do citado artigo 74, passou a condicionar as compensações à entrega de uma declaração à Secretaria da Receita Federal. É nessa linha de entendimento, inclusive, que, desde o inicio, vem se posicionando o STJ, ou seja, de que o regime de compensação é aquele trazido pela Lei n° 10.637, de 2002: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS REGIMES DA LEI N° 8.383, DE 1991 E DA LEI IV" 9.430, DE 1996. No regime da Lei n° 8.383, de 1991 (art. 66), a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Já no regime da Lei n°9.430, de 1996 (art. 74), mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal está auorizada a compensar os créditos a ela oponíveis para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração (Lei n" 9.430, de 1996). Quer dizer, a matéria foi alterada tanto em relação à abrangência da compensação quanto em relação ao respectivo procedimento, não sendo possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independentemente de requerimento à Fazenda Pública. Agravo regimental improvido. " (Agravo Regimental em Resp n" 144.250, DJ 13/10/1997, p. 51.569, Rel. Ministro Ari Pargendler). "AgRg no Resp 861 514/SP — Agravo Regimental no Recurso Especial 2006/0140569-8. Primeira turma, 15/03/2007, DJ 29/03/2007, p. 231. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIEIVTE. INVIABILIDADE. 1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, • limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 2.A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de oficio (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão. Minl. UH ;;A:r.rn224 - •2 CC CONFERE 4:01 O ORIGNAlt_ BRASIL, ../..P1Q O? r)g-- VISTO . . • Processo n.° 14033.000333/2005-89 C2/CO3 Acórdão n.° 203-12.420 Fls. 123 • 3. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. 4. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementarl 04, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", agregou-se novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação. 5. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 6. É inviável, no âmbito do recurso especial, não apenas a aplicação retroativa do direito superveniente, mas também a apreciação da causa à luz de seus preceitos, os quais, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. 7. No caso concreto, tendo em vista o regime normativo vigente à época da postulação (2000), deve ser reformado o acórdão recorrido no que autorizou a compensação entre o FINSOCIAL e a CSSL. 8. Recurso especial a que se dá provimento. Acórdão. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fia votaram com o Sr. Ministro Relator." (ERESP 488.992/MG, l' Seção, Rel. Ma Teori Albino Zavascki, DJ 7/6/2004). Portanto, já desde o surgimento do crédito da recorrente — outubro de 2002 — a compensação de débitos dependia de apresentação de declaração de compensação. Diferentemente, portanto, do que entende a recorrente, a data e a entrega da declaração de compensação têm efeito fundamental para a realização do encontro de contas e • deve ser o ponto de referência a ser utilizado pela administração para fins de determinação, MIN. DA FAZENDA - CC CONFERE CCM O ORIGINAL BRASILIAAL2 0 ll. tias 11, I ce-VL _ , • MIN. UA FAZENDA - •2 CC Processo n.• 14033.000333/2005-89 CONFERE 9,41 O ORIGINA4 1 CCO2/033 Ao5rclão n.• 203-12.420 EIRASILIA M1 / sin for Fls. 124 (11-- VISTO tanto dos índices legais que atualizarão o montante do crédito, quanto dos acréscimos legais que haverão de incidir sobre os débitos eventualmente vencidos à época. Lembre-se neste ponto que todos os fatos relacionados à presente lide ocorreram em datas posteriores a outubro de 2002. O Decreto n° 2.287, de 1986, trata da repetição de indébito e dos procedimentos de oficio que a autoridade administrativa deverá adotar para implementá-la, no caso do sujeito passivo possuir débitos vencidos em aberto, ou seja, não quis a administração federal permitir que o contribuinte obtivesse restituição de um valor sem que lhe fosse descontado o valor correspondente a seu eventual débito junto ao fisco. E esse encontro de contas obviamente não dependia de uma declaração de compensação porque era realizado de forma unilateral, ou seja, pelo fisco, cabendo ao contribuinte apenas indicar, em resposta à indagação da autoridade, a ordem de compensação dos débitos existentes, se mais de um. Denúncia espontânea Entende a recorrente que, por ter entregue a declaração de compensação, na qual informa a existência de débitos, mesmo que extemporaneamente, a mesma se deu antes da ação do fisco e, portanto, seria incabível a aplicação da multa de mora em face da exclusão de sua responsabilidade determinada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Para o enfrentamento deste tema, valho-me de alguns excertos do voto do ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis no Acórdão n°203-10.183, de maio de 2005, que tratou de semelhante caso. • A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributário-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatério. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso (0,33% ao dia), até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.420 Fls. 125 simplesmente inadimplente arque com unia multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando- se a razoabilidade. • O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: "A ri. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei _ _ - tributária." (negrito acrescentado). _ Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 17' edição, 2005, p. 516/519, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (.). A confissão do infrator, entretanto, haverá se serfeita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. • MIN. Lm r - •2 CC • CONFERE .ÇQM O ORIGINAL BRASÍLIA à .. .1 O /Ia VIST e. 1, . • Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/03 Acórdão n.° 203-12.420 Fls. 126 b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os furos de mora cobrados na base de I% ao mês, guando a lei não dispuser outra taxa são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobranca pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence. Após a edição da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, o valor correspondente aos créditos tributários federais é atualizado pela taxa SELIC (..) cujos índice varia em função de critérios adotados pelo Banco Central do BrasiL (..)"(grifos meus). Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2* ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (..) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é dVerente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizató rio. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (..). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia as tornam • inconfundíveis com as multas punitivas." . - Ce CONFERE COM O fORIGIN4_, BRASILIA ..Aç--0 2-1 ° VISTO Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 • ÷............FDEFAief 0 42 EANDotti .015&atil Acórdão n." 203 - 12.420 BRASILIA SW./_412-1 t_LI- Fls. 127 Assim, considerando que à época que a recorrente apresentou as declarações - de compensação seus débitos estavam vencidos, nada mais pertinente que submetê-los ao mesmo tratamento que recebem todos os demais débitos que são pagos em atraso, qual seja, a aplicação dos acréscimos legais, contados, no caso, da data do seu vencimento, até a data da entrega da Dcomp. Irretroatividade de leis A recorrente coloca como ponto de referência para a aplicação dos dispositivos legais que regem os procedimentos de compensação as datas dos períodos de apuração dos débitos que estão sendo compensados, quando, na verdade, o correto, como visto, é tomar-se a data da entrega da declaração de compensação. Afirma que o princípio da irretroatividade das leis foi ofendido pelo fisco por este ter aplicado dispositivos da IN SRF n° 210, de 30/09/2002, na compensação do débito relativo a agosto de 2002. Entende que, para tal período, o correto seria a aplicação da multa e juros de mora apenas até a data do surgimento do crédito, que se deu em outubro de 2002, e não até a data da entrega da declaração de compensação, que se deu em 31/10/2003. Vai além. Diz que a administração pública impôs a obrigatoriedade de apresentação da Dcomp apenas às compensações efetuadas entre tributos ou contribuições de espécies diferentes, e não às compensações efetuadas entre tributos ou contribuições da mesma espécie, como é o seu caso. Essa especificidade, segundo a recorrente, somente teria surgido a partir da IN SRF n° 323, de 28 de maio de 2003. A recorrente, data venia, se equivoca. Vejamos o que diz a IN SRF 210, de 1°/10/2002, com a sua alteração no parágrafo 6°, trazida pela 114 SRF 323, de 28 de maio de 2003: "Compensação Efetuada pelo Sujeito Passivo Art 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § .1 12 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". (.) § 6° A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição." (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003.) Ora, o capta da IN SRF n°210, de 2002, nada mais é que a pura reprodução do caput do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que, desde a sua fonte de origem — o artigo n°49 da MP n° 66, de 30/08/2002 - já havia colocado fim à celeuma trazida pelo § I° do artigo n° 66, da Lei n° 8.383, de 1991, que, com a redação dada pela Lei n° 9.250, de 1995, tratava da autocompensação elimitava as compensações a tributos ou contribuições da mesma espécie. e glit Processo n.° 14033000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-12.420 Fls. 128 Logo, no intervalo de tempo que vai da a edição da MP n° 66, de 30/08/2002, que resultou na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, até a edição da citada N SRF n° 323, de 28 de maio de 2003, é despropositado se falar que só havia a obrigatoriedade de apresentação da Dcomp para os casos em que a compensação se desse entre tributos ou contribuições de espécies diferentes. O parágrafo 6° da IN SRF n 0323, de 2003, não criou fato novo ou obrigação nova; antes, esclareceu o que já estava implícito de forma genérica no § 1° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: "5 1° A compensacão de que trata o caput será efetuada mediante a entrega. pelo suieito passivo de declaracão na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados ".(grifei) Houvesse a necessidade de especificidade ou de tratamento diferenciado, um para as compensações efetuadas entre tributos ou contribuições da mesma espécie e outro para a compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes, a mesmo teria sido apontada na edição da lei, não em uma Instrução Normativa de data posterior. Também não vislumbro a ocorrência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis suscitado pela recorrente pelo fato da aplicação da IN SRF n°210, de 1°/10/2002. O que se discute neste processo, a rigor, não é a cobrança das contribuições do PIS/Pasep e da Cofias dos meses de agosto, de outubro e de dezembro de 2002, mas sim os procedimentos de homologação das respectivas declarações de compensação. Assim, diferentemente do que supõe a recorrente, a ocorrência de ofensa ou não ao princípio da irretroatividade deve ser investigada tomando-se como referência os efeitos dos atos normativos utilizados, aplicados, não em função das datas dos períodos de apuração das contribuições, tampouco da data do surgimento do direito da recorrente (pagamento indevido), mas sim, das datas em fez valer o seu direito de compensá-las, qual seja, da data da efetiva entrega da declaracão de compensação. Em outras palavras, a homologação de uma compensação declarada pelos contribuintes deve ser feita sob o lume dos atos normativos que estejam em vigor na data em que os mesmos manifestaram ao fisco o interesse de usufruir seu direito de quitar débitos mediante o instituto da compensação, ou seja, na data do encontro de contas. Aqui, reporto-me novamente a entendimento do STJ, qual seja, de que a lei que rege o procedimento de compensação tributária é aquela em vigor na data do encontro dos créditos e dos débitos que se pretende compensados. Vejamos: "A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que se realiza o encontro de contas e não aquela em vigor na data em que se efetiva o pagamento indevido. Precedentes" (RESP 555.058/PE, 2° T, j. 16/10/2003, ReL Min. Castro Meira, DJ 25/02/2004, p. 162) Sobre situação análoga, assim se pronunciou a 4' Câmara deste Segundo Conselho, em decisão unânime proferida no Acórdão 204-00773, de relatoria do Conselheiro Jorge Freire: 9 CC PACOIN;ifeDRA rAE eNztEr: o-RTG" fothsiLIA 1Q..a._./ v:51- ei• Processo n.° 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.420 Fls. 129 "IPI. COMPENSAÇÃO. As normas que regem a compensação são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquele vigente à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais originou-se o crédito usado na compensação." Nessa linha, considerando que o primeiro encontro de contas efetuado pela recorrente se dera em 19/11/2002 (apresentou Declaração de Compensação informando a utilização de crédito surgido em outubro/2002 para quitar débitos já vencidos em agosto/2002), , e que, desde 1°/10/2002, já estavam vigorando as alterações efetuadas nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, dentre as quais aquela que condicionava a compensação a um pedido formulado à administração, deveria, sim, a recorrente, ter se submetido a tais repas, melhor detalhadas na IN SRF 210, de 10/10/2002. Nessa linha, não há como se sustentar o argumento de que a IN SRF n°210, de 1° de outubro de 2002, foi indevidamente aplicada sobre os fatos geradores do PIS e da Cofins de agosto de 2002 e tampouco que a exigência de declaração de compensação para os fatos geradores do PIS e da Cofins de outubro de dezembro de 2002 só valeria a partir de 28/05/2003, data da edição da IN SRF n° 323, da mesma data. Repito, insisto; estamos tratando de um processo de homologação de compensação de débitos e, portanto, tal homologação deve-se dar sob a luz das normas que estavam vigendo nas datas em que foram entregues as respectivas declarações de compensação por parte do contribuinte. Portanto, não foi apenas uma declaração de compensação, tida pela recorrente como de fins meramente declaratórios, que fora entregue em atraso, mas sim a "quitação" dos débitos é que se deu em data posterior ao do seu vencimento. Isto porque a compensação, como já visto alhures, é, desde a edição da MP n° 135, de 31/10/2003, uma forma de extinção do crédito tributário, o que significa ter praticamente o mesmo significado de um pagamento. Recorra-se, para compreensão desta afirmativa, ao § 2° do artigo 74, da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, que dispõe: "A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutária de sua ulterior homologação". No caso de compensação é de se observar que o procedimento adotado há de ser disciplinado pelos dispositivos legais vigentes à época da declaração da realização do encontro de contas (pedido) e não à época de ocorrência dos fatos geradores. Difere, portanto, a compensação do nascimento da obrigação tributaria. A primeira refere-se a um direito, uma opção do sujeito passivo que pode exercê-la quando bem lhe aprouver desde que respeitados os prazos decadenciais e prescricionais em relação aos créditos a serem utilizados na compensação, e a segunda, é um dever, nasce independentemente da vontade do sujeito passivo. Dai o porque de a primeira ser regida pelas normas vigentes na data do protocolo da compensação (momento no qual a contribuinte exerce seu direito) e a segunda, pelas normas vigentes à data da ocorrência do fato gerador do tributo. No caso em análise, a compensação informada pela recorrente por meio de DComp há de ser regida pelas normas vigentes na data do respectivo protocolo, ou seja, as IN SRF n°210/2002, para a Dcomp entregue no dia 19/11/2002, e a própria IN SRF n° 210/2002, com as alterações da IN SRF n°323/03, para as Dcomp entregues em 31/10/2003. CC 21.4: BRASILIA ft_g_-------- CONFuERAEFsAr4-221): 0.b" isino„‘ vis 1 II .‘ Processo n.• 14033.000333/2005-89 CCO2/033 Acórdão n.°203-12.420 Fls. 130 A referida IN SRF n° 323/03, que deu nova redação ao art. 28-da IN SRF n° • 210/02, é expressa ao determinar que incidirão sobre os créditos juros compensatórios e sobre os débitos os acréscimos legais previstos nos arts. 38 e 39 da IN SRF n° 210/02, até a data da entrega da DComp. • "Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos morató rios, na forma da legislação de regência até a data da entrega da Declaração de Compensacão. Parágrafo único. Na compensação de oficio, os juros compensatórios e acréscimos moratórios de que trata o capuz serão calculados considerando-se as seguintes datas: 1- do consentimento, expresso ou tácito, da compensação; ou II - da efetivação da compensação, quando se tratar de débito inscrito em Divida Ativa da União." (grifei) Observe-se que, no caso em questão, o débito para com a Fazenda Nacional relativo ao período de apuração de agosto/2002 havia nascido (setembro/2002) anteriormente ao surgimento do crédito (outubro/2002) e não fora extinto por nenhumas das formas previstas no C1N, ou seja, desde o nascimento da obrigação tributaria existia débito a ser pago e não o foi. Posteriormente, a contribuinte apresentou declaração de compensação, o que implica que, entre a ocorrência do fato gerador do tributo e a compensação efetivada pelo sujeito passivo, a Fazenda Nacional possuía crédito a seu favor, o qual não fora quitado. Daí o porquê de se incidir sobre tais débitos os acréscimos legais previstos em lei. Assim, em 31 de outubro de 2003, data em que a recorrente entregou por meio eletrônico as suas quatro declarações de compensação (oferecendo débitos do PIS e da Cofins dos períodos de apuração de agosto e dezembro de 2002, todos já vencidos), já havia a obrigatoriedade para a apresentação da declaração de compensação, bem como a previsão legal para que os referidos débitos, por vencidos, sujeitarem-se aos acréscimos legais cabíveis, na exata forma com que procedeu a Deinf em São Paulo. Concluindo, entendo que a autocompensação prevista na redação original do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 deixou de ser permitida desde a entrada em vigor do artigo n°49 da MP n° 66, de 2002, ou seja, em 10 de outubro de 2002, em face dos dispositivos contidos nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com as modificações da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003, motivo pelo qual, aliado aos demais argumentos expostos acima, nego provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. , T C1-4ar..", MIN. DA FAZENDA - CC ODASSI GUERZONI FIL O io O ORiGINAL,CONFERIVÂ BRASIL _J Nrarr • 4 4 . P Processo n.• 14033.000333/2005-89 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.420 Fls. 131 - Declaração de Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como muito bem observado pelo Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, no caso em concreto o próprio contribuinte aderiu à sistemática da compensação prevista na Lei no 10.637/02, o que inviabiliza a análise do caso sobre a suposta derrogação tácita do artigo 66, da Lei no 8.383/91. Assim, voto pela conclusão com a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. É como declaro neste processo. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. --__ , c-- "."-N\ 1\ DALTOWCES • ; IN I' : fa , 4 !---NDA MIN. ua FAZENDA - .9 CC CONFERECCM O ORIGINAI BRASILIA ,544Q; VISTO Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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