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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665593 #
Numero do processo: 10680.013007/96-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (Decreto-Lei nº 1.736/79,art. 5º). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06506
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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U. 29 n o á ti u2x../eQ1212 c MINISTÉRIO DA FAZENDA C SkkaLtáAáa- 'uarlea )1:4".:44 / r." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,5L Processo : 10680.013007/96-59 Acórdão : 203-06.506 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 108.138 Recorrente CÁSSIO LANAR' GUATIMOSSIM Recorrida: : DRJ em Belo Horizonte - MG EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA — É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (Decreto-Lei n° 1.736/79, art. 50)• Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CÁSSIO LANARI GUATIMOSSIM. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maurício R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 Vn1 Otacili s Da as . rtaxo Presi, • e . Nla a Vieira ' atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 .23 ' MINISTÉRIO DA FAZENDAAg.4k, 4-V1,1(e t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.013007/96-59 Acórdão : 203-06.506 Recurso : 108.138 Recorrente : CASSIO LANAR! GUATIMOSSIM RELATÓRIO Cássio Lanari Guatimosim, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Agreste", localizado no Município de Itacarambi-MG, com área de 6.300,0ha, inscrito na SRF sob o n° 1825447.0, recorre a este Colendo Conselho da decisão da autoridade a que, que julgou parcialmente procedente a notificação de lançamento de fls. 02, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e contribuições do exercício de 1994. Impugnação tempestivamente apresentada às fls. 01, alegando que o VTN Tributado está incorreto, apresentando declaração da Prefeitura Municipal de Itacarambi, às fls. 03, que avalia o hectare da terra em R$ 98,00. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente, em parte, o lançamento, acatando o VTN informado no doc. de fls.03, reduzindo o VTN Tributado para 357.565,56 UFIR e o imposto e contribuições devidos para 1.712,48 UFIR, além da multa e juros aplicados. Irresignado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso de fls. 24/25, insurgindo-se contra a cobrança de multa e juros constantes da Notificação de fls. 21. Às fls. 34 o contribuinte comprova o recolhimento do depósito recursal determinado no art. 32 da MP n° 1.621-30/97. É o relatório. /Nd 2 . • h. MINISTÉRIO DA FAZENDArt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Sr!' Processo : 10680.013007/96-59 Acórdão : 203-06.506 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos processuais dele tomo conhecimento. A contenda visa excluir a incidência de juros e multa moratórios, já que o Valor da Terra Nua —VTN questionado foi acatado pela autoridade julgadora singular. Procede a argumentação do contribuinte quanto à multa de mora de 20%, lançada na notificação de cobrança. Diz o art. 33 do Decreto n° 72.106/73, in verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Este Colegiado, também, já firmou jurisprudência sobre esse assunto, considerando que a multa de mora somente é devida após trinta dias da ciência da decisão administrativa definitiva. Assim, se o contribuinte exerceu seu direito de impugnação até o vencimento do prazo para pagamento do imposto, o que ocorreu no caso em apreço, excluída está a imposição da multa de mora que, somente se restabelecerá, se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Porém, os juros de mora questionados pela recorrente são devidos, vez que os mesmos possuem natureza compensatória e sua cobrança encontra respaldo no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência, inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa. Reza mencionado dispositivo legal, em seu art. 5': "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." -441 3 JS MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Mr, SEGUNDO (ANSELMO DE CONTRIBUINTES lar Processo : 10680.013007/96-59 Acórdão : 203-06.506 Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa de mora lançada. Sala das Sessões, em 12 de abri 2000 ""aillir. ' A VIEIRA • 4

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4668350 #
Numero do processo: 10768.003666/94-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORÊNCIA – Nos termos da Súmula nº 11 do 1º C.C., não se aplica ao PAF a prescrição intercorrente. IRPJ – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA – Nos termos da jurisprudência consolidada na E. CSRF, somente a partir do advento da Lei 8.383/91, eficaz a partir do ano-calendário de 1992, é que o IRPJ teria assumido a feição de tributo sujeito a lançamento por homologação; consequentemente, para os anos-calendário anteriores, a contagem da decadência se faz pelas regras do art. 173 do CTN. IRPJ – LUCRO REAL – CUSTOS E DESPESAS COMPROVADOS – DEDUTIBILIDADE – Provado em diligência que a recorrente, para realização de suas receitas, incorrera em custos e despesas, impõe-se a sua dedutibilidade na determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ. CSLL/ILL – DECORRENCIA – Pela intima relação de causa e efeito, aos lançamentos decorrentes de CSLL e de ILL deve-se aplicar o quanto decidido ao IRPJ. FINSOCIAL – Provado que a contribuinte exercia atividade mista e não, exclusivamente, atividade de prestação de serviços, para efeitos de cálculo do FINSOCIAL, a partir de 1989 deve-se aplicar, uniformemente, a alíquota de 0,5%. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – CABIMENTO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. TAXA SELIC – LEGALIDADE – Nos termos da Súmula nº 4º do 1º C.C., é legal a aplicação da TAXA SELIC nos lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 107-08.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de decadência e de prescrição e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para exclusão dos repasses nos termos do voto do relator e DAR provimento PARCIAL à exigência de FINSOCIAL para reduzir a aliquota a 0,5% a partir do ano calendário de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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Clas Processo n°. :10768.003666/94-64 Recurso n°. :139200 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex(s): 1989 a 1992 Recorrente : GRAVADORA ESCOLA DE SAMBA LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ — FORTALEZA/ CE Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :107-08.804 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — INOCORÊNCIA — Nos termos da Súmula n° 11 do 1° C.C., não se aplica ao PAF a prescrição intercorrente. IRPJ — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — INOCORRÊNCIA — Nos termos da jurisprudência consolidada na E. CSRF, somente a partir do advento da Lei 8.383/91, eficaz a partir do ano-calendário de 1992, é que o IRPJ teria assumido a feição de tributo sujeito a lançamento por homologação; consequentemente, para os anos-calendário anteriores, a contagem da decadência se faz pelas regras do art. 173 do CTN. IRPJ — LUCRO REAL — CUSTOS E DESPESAS COMPROVADOS — DEDUTIBILIDADE — Provado em diligência que a recorrente, para realização de suas receitas, incorrera em custos e despesas, impõe-se a sua dedutibilidade na determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ. CSWILL — DECORRENCIA — Pela intima relação de causa e efeito, aos lançamentos decorrentes de CSLL e de ILL deve-se aplicar o quanto decidido ao IRPJ. FISOCIAL — Provado que a contribuinte exercia atividade mista e não, exclusivamente, atividade de prestação de serviços, para efeitos de cálculo do FINSOCIAL, a partir de 1989 deve-se aplicar, uniformemente, a aliquota de 0,5%. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — CABIMENTO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. TAXA SELIC — LEGALIDADE — Nos termos da Súmula n° 4° do 1° CC., é legal a aplicação da TAXA SELIC nos lançamentos de oficio. • MINISTÉRIO DA FAZENDA stA 44 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et:1f- SÉTIMA CÂMARA ';tast> Processo n°. :10768.003666/94-64 Acórdão n°. :107-08.804 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAVADORA ESCOLA DE SAMBA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de decadência e de prescrição e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para exclusão dos repasses nos termos do voto do relator e DAR provimento PARCIAL à exigência de FINSOCIAL para reduzir a aliquota a 0,5% a partir do ano calendário de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA -s• NICIUS NEDER DE LIMA PR:ge NTE itlittli44*A- AWN NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM : 18 DEZ 2306 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, :l'EAL SÉTIMA CÂMARA ';'9Crett Processo n°. :10768.003666/94-64 Acórdão n°. :107-08.804 Recurso n°. :139200 Recorrente : GRAVADORA ESCOLA DE SAMBA LTDA. RELATÓRIO A r Turma da DRJ/Salvador, ao julgar a impugnação de fls., rejeitou a preliminar suscitada pela impugnante, deixou de apreciar os itens não expressamente combatidos e, quanto ao item 4 — Contabilização indevida a título de Repasse das Escolas de Samba, não aceitou os argumentos da recorrente, tendo sido dito pelo i.relator do acórdão: "Decerto os valores referentes aos repasses somente poderiam ser contabilizados como despesas caso a autuada os tivesse primeiro oferecido à tributação, o que não ocorreu, conforme se constata nas declarações de rendimentos anexas às fls. 107/126. Na verdade os custos e despesas relacionados aos referidos repasses já foram apropriados seja na Autuada referente aos pagamentos à Eventos Produções Artísticas Ltda.,seja na BMG-Ariola (ver documento de fls. 29/39) conforme explícito respectivamente nas cláusula 8° dos contratos anexo às fls 54/105 e cláusula 11° do contrato de fls.41/50 e alteração de fls. 51/53,..." Não obstante, a DRJ/Salvador deu provimento parcial à impugnação porque: (I) relativamente ao ano-calendário de 1992, reduziu a multa de lançamento de ofício para 75%; (ii) cancelou os autos de infração de PIS; (iii) cancelou o lançamento de CSL relativo ao ano-calendário de 1988 e, por fim; (iv) cancelou os lançamentos de IRF. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41".44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10768.003666/94-64 Acórdão n°. :107-08.804 Em seu apelo recursal, a recorrente, em preliminares alega a ocorrência da denominada prescrição intercorrente, bem como a decadência do credito tributário relativo ao período base de 1988, porquanto o auto de infração fora lavrado em 07/02/94. E, quanto ao mérito: (i) defende a dedutibilidade das "despesas de repasse às Escolas de Samba" e da impossibilidade de tributação via presunção; (ii)quanto ao FINSOCIAL, sustenta ser a recorrente uma empresa de atividade mista e, portanto, o calculo do tributo deveria se dar pela alíquota de 0,5%; (iii) rechaça a multa de lançamento de oficio por entende-Ia de natureza confiscatória; (iv) entende ser inaplicável a cobrança de juros pela Taxa SELIC e pugna, por fim, o cancelamento dos autos de infração de IRPJ e reflexos. A Câmara, por proposta do relator - que entendeu que as denominadas despesas de repasse a escolas de samba seriam sim despesas operacionais, logo dedutíveis na apuração do lucro real e da base tributável da CSLL -, na sessão de 10 de novembro de 2004, nos termos da Resolução 107-0.496, resolveu converter o julgamento em diligência para que a repartição fiscalizadora de origem, designando um auditor: (i) intime a recorrente para que esta exiba à autoridade de fiscalização todos os documentos comprobatórios das despesas incorridas na realização das receitas levadas à tributação, especificando, se for o caso, a sua natureza; (ii)examine os documentos comprobatórios de despesas já acostados aos autos do processo e outros que a este porventura venham a ser carreados; e (iii) após o exame que realizar, faça as considerações que julgar pertinente sobre o resultado da diligência. Às fls. 1348, Termo de Constatação e Intimação Fiscal encerrando a diligência e dando prazo de 30 (trinta) para que a recorrente se manifestasse, o que 4 aio," MINISTÉRIO DA FAZENDA ts,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Átn. SÉTIMA CÂMARAit.;fe",:t Processo n°. :10768.003666/94-64 Acórdão n°. : 107-08.804 fez em petição de fls. 1949/1952, em que ao fim e ao cabo requer que sejam levados em consideração todos os recibos apresentados ao ilustre Auditor Fiscal. É o relatório É o Relatório. 5 48, PRIMEIRO SMINISTÉRIO DARNE HO DE CONTRIBUINTES j44 SÉTIMA CÂMARA 4. Processo n°. :10768.003666/94-64 Acórdão n°. :107-08.804 VOTO Conselheiro — NATANAEL MARTINS, Relator. Trata-se, como visto, de processo que volta à pauta de julgamento após o cumprimento da diligência requerida por este Colegiado. DAS PRELIMINARES Da Decadência Quanto à preliminar de decadência suscitada, ressalvada a minha opinião de que muito antes do advento da Lei 8.383/91 o IPRJ já assumira a feição de tributo sujeito a lançamento por homologação, a verdade é que a E. CSRF firmou jurisprudência no sentido de que somente após o ano calendário de 1992, momento em que a referida lei passou a ter efeitos, o 1RPJ teria passado à categoria de tributo sujeito a lançamento por homologação, donde se conclui pela inaplicabilidade do art. 150, § 4°, do CTN, registrando-se, por outro lado, que a DIPJ desse período somente foi entregue no ano calendário de 1992. Nesse contexto, considerando que à espécie seria aplicável o art. 171, I, do CTN, tem-se que quando do lançamento — 07 de fevereiro de 1994 -, o crédito tributário ainda não havia sido atingido pelo termo final do prazo decadencial. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Da Prescrição intercorrente Com fundamento da Súmula n°11 do 1° C.C., cuja redação segue abaixo, rejeito a argüição de nulidade do lançamento em face da denominada prescrição intercorrente: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". 6 f‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA aiitt Processo n°. :10768.003666/94-64 Acórdão n°. :107-08.804 DO MÉRITO Do Lançamento de IRPJ Quanto ao mérito, viu-se que na apuração dos tributos a fiscalização considerou como tributáveis, em cada exercício, as seguintes receitas: Exercício de 1989 (Ano-base 1988) Omissão de Receita Cz$ 354.356.848,93 Receitas Postergadas Cz$ 484.020.012,00 Contabilização indevida de repasses como Cz$ 37.821.539,43 despesas Omissão de Receita Cz$ 264.000.000,00 Total Cd 1.140.798.033,36 Exercício de 1990 (Ano-base 1989) Omissão de Receita Ncz$ 9.593.252,47 Receitas Postergadas Ncz$ 4.695.848,15 Contabilização indevida de repasses como Ncz$ 469.218,77 despesas Omissão de Receita Ncz$ 10.225.070,56 Total Ncz$ 24.983.389,95 Exercício de 1991 (Ano-base 1990) Omissão de Receita Cr$ 3.464.759,05 Receitas Postergadas Cr$ 156.680.066,40 Contabilização indevida de repasses como Cr$ 14.779.151,85 despesas Total Cr$ 174.923.977,30 Exercício de 1992 (Ano-base 1991) Receitas Postergadas Cr$ 643.261.017,33 Contabilização indevida de repasses como Cr$ 20.569.933,60 despesas Total Cr$ 663.830.950,93 No caso específico do crédito tributário referente ao IRPJ, o auditor fiscal levou em conta a totalidade das receitas, das quais somente deduziu o prejuízo fiscal, desprezando assim as despesas incorridas da empresa e as informações declaradas nas DIPJ's (fls. 106 a 126). 7 PIIIRNCErIrRIOOCglinISFEIZigifE1/4 CONTRIBUINTES WiT--.",..trt SÉTIMA CÂMARA "4'1 •‘.kr Processo n°. :10768.003666/94-64 Acórdão n°. : 107-08.804 Ocorre que, para fins de determinação das bases do IRPJ, todas as despesas comprovadamente suportadas, especialmente as relativas aos repasses feitos às Escolas de Samba pela Recorrente deveriam ter sido consideradas. Em razão disso, o julgamento do presente processo foi convertido em diligência (fls. 1238/1243) e a Recorrente foi intimada a apresentar os documentos comprobatórios de todas as despesas incorridas na realização de receitas dos períodos em questão. Como resultado, a Recorrente apresentou a documentação pertinente acerca das despesas, cujos valores efetivamente comprovados perfazem, conforme o período de competência (já na moeda vigente à época do lançamento), o montante de: Escolas de Repasses - 88 Samba (Cr$) Folhas Jacarezinho 12.462,78 1361/1363,1418/1420,1892/1894,199/1911 S. Clemente 13.437,05 1370/1372,1421/1423 U. Cabuçú 13.437,05 1382/1384,1424/1426 U. Ponte 20.155,58 1379/1381,1427/1429,1889/1891 U. Tijuca 20.155,58 1376/1378,1430/1432,1895/1897 Tradição 20.155,58 1367/1369,1433/1435,1906/1908 Estácio de Sá 26.874,11 1400/1402,1436/1438,1918/1920 U. I. Govern. 33.592,64 1385/1387,1439/1441 Caprichosos 33.592,64 1409/1411,1442/1444,1924/1926 Salgueiro 40.311,17 1412/1414,1445/1447 V. Isabel 62.897,75 1312/1314,1337/1339,1373/1375,1448/1450,1903/1905,1942/1944 Portela 62.857,75 1315/1317,1328/1330,1388/1390,1451/1453,1930/1932 Mocidade 62.897,75 1318/1320,1334/1336,1391/1393,1454/1456,1933/1935 I. Serrano 62.897,75 1306/1308,1340/1342,1394/1396,1457/1459,1912/1914,1939/1941 I. Leopoldinense 62.697,75 1321/1327,1397/1399,1460/1462,1915/1917,1945/1947 Mangueira 62.897,75 1309/1311,1343/1345,1403/1405,1463/1465,1921/1923,1936/1938 Arranco 13.437,05 1364/1366,1415/1417,1898,1902 Beija-flor 62.897,75 1297/1299,1331/1333,1406/1408,1466/1468,1927/1929 Cima da Hora 701,12 1353/1355 Santa Cruz 709,54 1356/1358 I. Cordovil 709,54 1348/1350 Total 689.775,67 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bt: kl SÉTIMA CANAFtA Processo n°. :10768.003666/94-64 Acórdão n°. :107-08.804 Escolas de Repasses - 89 Samba (Cr$) Folhas Salgueiro 805.990,64 1522/1524,1528/1530,1570/1572,1612/1614 Beija-flor 1.341.985,96 1519/1521,1531/1533,1573/1575,1615/1617 Caprichosos 670.992,20 1516/1518,1534/1536,1576/1578,16118/1620 Mangueira 1.341.985,96 1513/1515,1537/1539,1579/1581,1621/1623 Estácio de Sá 669.993,76 1510/1512,1540/1542,1582/1584,1624/1626 I. Leopoldinense 1.341.985,96 1507/1509,1543/1545,1585/1587,1627/1629 I. Serrano 1.341.985,96 1504/1506,1546/1548,1588/1590,1630/1632 Mocidade 1.341.985,96 1499/1503,1549/1551,1591/1593,1633/1635 Portela 1.341.985,96 1496/1498,1552/1554,1594/1596,1636/1638 U. I. Govern. 670.992,20 1493/1495,1555/1557,1603/1605,1639/1641 U. Tijuca 402.995,32 1484/1486,1558/1560,1606/1608,1642/1644 V. Isabel 1.341.985,96 1481/1483,1561/1563,1597/1599,1645/1647 S. Clemente 268.496,88 1478/1480, 1564/1566,1600/1602,1648/1650 Santa Cruz 216.500,00 1567/1569,1609/1611 U. Ponte 2.995,32 1487/1489 U. Cabuçú 1.996,88 1490/1492 Arranco 1.996,88 1472/1474 Tradição 2.995,32 1475/1477 Jacarezinho 4.193,88 1469/1471,1525/1527 Total 13.114.041,00 Escolas de Repasses -90 Samba (Cr$) Folhas Lins Imperial 2.818.000,00 1651/1654,1743/1745 Grande Rio 2.818.000,00 1655/1657,1749/1751 Viradouro 2.818.000,00 1658/1660,1752,1754 Caprichosos 3.523.000,00 1661/1663,1713/1715 U. Tijuca 4.228.000,00 1664/1667,1737/1739 S. Clemente 5.636.000,00 1668/1670,1746/1748 U. I. Govern. 5.636.000,00 1671/1673,1734/1736 Estácio de Sá 7.047.000,00 1674/1676,1719/1721 Salgueiro 7.752.000,00 1677/1679,1707/1709 V. Isabel 14.094.000,00 1680/1683,1740/1742 Portela 14.094.000,00 1684/1686,1731/1733 Mocidade 14.094.000,00 1687/1690,1728/1730 I. Serrano 14.094.000,00 1691/1694,1725/1727 I. Leopoldinense 14.094.000,00 1695/1697,1722/1724 Mangueira 14.094.000,00 1698/1702,1716/1718 Beija-flor 14.094.000,00 1703/1706,1710/1712 Total 140.934.000,00 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA rtrAs 44 • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '11? , .: . "150- • Processo n°. 10768.003666/94-64 Acórdão n°. : 107-08.804 Escolas de Repasses - 91 Samba (Cr$) Folhas Salgueiro 34.724.000,00 1780/1782,1805/1807,1880/1882 Caprichosos 20.163.000,00 1764/1766,1808/1810,1847/1849 Estácio de Sá 31.816.500,00 1777/1779,1811/1813,1874/1876 Mangueira 57.978.000,00 1798/1800,1814/1816,1877/1879 Beija-flor 57.978.000,00 1801/1803,1817/1819,1883/1885 I. Leopoldinense 57.978.000,00 1795/1797,1820/1822,1868/1870 Mocidade 57.978.000,00 1789/1791,1823/1825,1886/1888 Portela 57.978.000,00 1786/1788,1826/1828,1871/1873 U. I. Govem. 23.189.000,00 1774/1776,1829/1831,1859/1861 U. Tijuca 25.898.000,00 1767/1770,1832/1834,1853/1855 V. Isabel 57.978.000,00 1783/1785,1835/1837,1856/1858 Tradição 17.006.000,00 1838/1840,1862/1864 Leão de N. 1. 17.006.000,00 1841/1843,1865/1867 I. Serrano 21.196.787,00 1792/1794,1844/1846,1850/1852 Viradouro 258.500,00 1755/1757 S. Clemente 517.000,00 1771/1773 Grande Rio 258.500,00 1761/1763 Lins Imperial 258.500,00 1758/1760 Total 540.159.787,00 Assim, levando-se em conta todas as informações constantes das DIPJ's (fls. 106/126) e as despesas que foram devidamente comprovadas (fls. 1306/1947), as novas bases de cálculo de IRPJ, que devem determinar a apuração do crédito da Fazenda Pública, calculadas já na moeda vigente à época do lançamento, são as seguintes: Exercício de 1989 (Ano-base 1988) Valor tributável (receitas) 1.102.376,00 Despesas decorrentes de repasses (*) (651.954,13) Compensação de prejuízo acumulado (9.865,00) Lucro Real Cr$ 440.556,87 (*) Valores deduzidos das despesas declaradas na DIPJ, conforme termo de verificação Exercício de 1990 (Ano-base 1989) Valor tributável (receitas) 24.514.171,18 Despesas decorrentes de repasses (*) (12.644.822,23) Lucro Real Cr$ 11.869.348,95 (*) Valores deduzidos das despesas declaradas na DIPJ, conforme termo de verificação to 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Processo n°. : 10768.003666/94-64 Acórdão n°. :107-08.804 Exercício de 1991 (Ano-base 1990) Valor tributável (receitas) 160.144.825,45 Despesas decorrentes de repasses (*) (126.154.848,15) prejuízo do exercício (15.227,81) Lucro Real Cr$ 33.974.749,49 (*) Valores deduzidos das despesas declaradas na DIPJ, conforme termo de verificação Exercício de 1992 (Ano-base 1991) Valor tributável (receitas) 643.261.017,33 Despesas decorrentes de repasses (*) (519.589.853,40) prejuízo do exercício (13.533.548) Lucro Real Cr$ 110.137.615,93 (*) Valores deduzidos das despesas declaradas na DIPJ, conforme termo de verificação Registre-se, por oportuno, que a circunstância de que parte das despesas teriam sido comprovadas com recibos não originais, a meu ver não infirma a sua dedutibilidade, já que os repasses, despesas caracterizadamente de natureza operacional, foram comprovados por documentos financeiros (extratos, cheques etc...) e em sua escrita contábil que, aliás, não foi desconsiderada pela fiscalização. Dos Lançamentos Decorrentes de CSLL, ILL e FINSOCIAL Os lançamentos da CSLL e do ILL, em razão da estreita relação de causa efeito com o lançamento matriz, deve ser ajustado ao quanto se decidiu no lançamento de IRPJ. Quanto ao lançamento de FINSOCIAL, penso que a razão assiste à recorrente, visto que esta, a luz de seu contrato social e de todos os contratos trazidos aos autos do processo, não é propriamente empresa exclusivamente prestadora de serviços. Deveras, figura a recorrente como representante de todas as escolas de samba do Rio de Janeiro para exploração, via CDs, fitas cassete, discos etc..., das músicas dos carnavais ano a ano realizados na capital fluminense que, para tanto, cedia parcialmente os direitos que detinha a produtores fonográficos, dividindo a remuneração entre estes acordada, e repassando, como visto, parte dos valores recebidos às Escolas de Samba filiadas. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40.??,:-4• SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10768.003666/94-64 Acórdão n°. :107-08.804 Portanto, o lançamento de FINSOCIAL, a partir do ano calendário de 1989, deve ser uniformemente ajustado à alíquota de 0,5%. Da Multa de Lançamento de Oficio No que respeita a exigência da multa de lançamento de oficio a que a recorrente considera incabível, registre-se também que esta se encontra prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Com efeito, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso _ seguinte:" _ _ Ou seja, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. Aliás, não se pode perder de vista que a multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, / por descumprimento da lei fiscal. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wrint . vi; SÉTIMA CÂMARA ',fp 7-4- Processo n°. :10768.003666/94-64 Acórdão n°. :107-08.804 O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. Da Taxa SELIC Pela aplicação da Súmula n° 4, do 1° C.C., cuja redação segue abaixo, rejeito a alegação da ilegalidade/inconstitucionalidade da SELIC: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita • Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais." DA DECISÃO Nesse contexto: (i) rejeito as preliminares suscitadas; (ii) dou provimento parcial ao lançamento de IRPJ para que o crédito tributário exigível seja calculado a partir das seguintes bases tributáveis, já ajustadas à moeda vigente ao tempo do lançamento: Cr$ 440.556,87, no exercício de 1989 (ano base de 1988) Cr$ 11.869.348,95, no exercício de 1990 (ano base de 1989); Cr$ 33.974.749,49, no exercício de 1991 (ano base de 1990); e Cr$ 110.137.615,93, no exercício de 1992 (ano base de 1991); (iii) dou provimento parcial aos lançamentos de CSLL e de ILL para que estes se ajustem à decisão do IRPJ; e (iv) dou provimento parcial ao lançamento de FINSOCIAL para que se aplique, a partir do não calendário de 1989, uniformemente, a aliquota de 0,5%. É como voto. Sala das Sessões - DF,em 08 de novembro de 2006. ilittrogat4 ktmikw, NATANAEL MARTINS 13 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008244/98-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tendo sido comprovados com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos que deram origem ao incremento do patrimônio do contribuinte, afasta-se a exigência tributária calculada com base no acréscimo patrimonial comprovado. MULTA DE OFÍCIO - Devida a multa de ofício incidente sobre débitos apurados em procedimento de auditoria, em face da inexistência de denúncia espontânea. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44404
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:23:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:23:04Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:23:04Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:23:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:23:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:23:04Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:23:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:23:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:23:04Z; created: 2009-07-04T22:23:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T22:23:04Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:23:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n - SEGUNDA CÂMARA Processo : 10680,008244/98-97 Recurso n°. : 122.425 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : JOÃO ANTÔNIO LIMA CASTRO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.404 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tendo sido comprovados com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos que deram origem ao incremento do patrimônio do contribuinte, afasta-se a exigência tributária calculada com base no acréscimo patrimonial comprovado. MULTA DE OFÍCIO - Devida a multa de ofício incidente sobre débitos apurados em procedimento de auditoria, em face da inexistência de denúncia espontânea. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ANTÔNIO LIMA CASTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / A ,4 /027„ ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE NDRI ELATOR „ FORMALIZADO EM: OS DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSS! DA SILVA, CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DA SILVA. k. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p. SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10680.008244/98-97 Acórdão n°. : 102-44404 Recurso n°. :122.425 Recorrente : JOÃO ANTÔNIO LIMA CASTRO RELATÓRIO JOÃO ANTONIO LIMA CASTRO - CPF N. 585.109.156-87, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade de primeira instância que julgou, parcialmente, procedente o Auto de Infração lavrado contra o contribuinte, por acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica relativo ao calendário de 1995. Intimado do auto de infração, o contribuinte ofereceu sua impugnação as fls. 101/112, contestando a exigência tributária. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou, parcialmente, procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, as fls. 100/108, o contribuinte apresenta recurso a esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo como razões, em síntese, o seguinte: a) requer seja considerado o valor do empréstimo realizado no valor de R$ 5.000,00 entre o Sr. José Dias de Castro e o seu filho João Antonio Lima Castro, de vez que o mesmo existiu, conforme se verifica das declarações de renda (fls. 82 a 86); 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . -- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.008244/98-97 Acórdão n°. : 102-44.404 b) entende descabida a cobrança da taxa SELIC, de vez que a mesma não tem por vista a indenização do Estado pelo pagamento intempestivo dos tributos, mas sim, hedionda remuneração dos cofres públicos, o que impossibilita a exigência de tal monta dos contribuintes; c) entende ainda, que a multa é exacerbada em relação à falta que diz que foi cometida, transcrevendo doutrina e jurisprudência acerca da multa excessiva. Por fim, requer seja considerado o empréstimo contraído, e quanto à aplicação da SELIC, vem requerer seja modificado os juros a serem aplicados, alterando para os juros legais preconizados pela Constituição Federal, no mesmo sentido a aplicação da multa no valor de 2% (dois por cento) face às ponderações acima descritas. É o Relatório. M1~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 10680.008244/98-97 Acórdão n°. : 102-44.404 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. Preliminarmente, entende o Recorrente que em decorrência da greve ocorrida na Receita Federal, e a não concessão de um novo prazo para a apresentação da defesa, limitou o seu direito de defesa, o que entendo impertinente sua asseveração, tendo em vista que o contribuinte teve conhecimento e demonstrou de forma clara em sua impugnação, e agora, em grau de recurso os fatos que lhe foram imputados, com a conseqüente exigência do crédito tributário, o que de plano afasto a preliminar suscitada. No mérito, entendo que deve ser reformada a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, no sentido de considerar como recursos, o empréstimo concedido ao Recorrente pelo seu Genitor, tendo em vista os documentados acostados as fls. 83 do processo, ou seja, a declaração de bens em nome de José Dias Castro, na qual está consignado o empréstimo efetuado ao Recorrente no valor de R$ 5.000,00, assim como sua declaração de bens (fl. 24), onde consta sua dívida para com José Dias de Castro. Quanto à exigência dos encargos calculados com base na taxa Selic, entendo que não merece qualquer reparo à bem fundamentada decisão da autoridade julgadora a quo, o que peço vênía para adotá-la como meu voto fosse. ( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA _ Processo n°. : 10680.008244/98-97 Acórdão n°. :102-44.404 Ainda, com relação à multa de ofício aplicada sobre o crédito tributário apurado, a despeito da doutrina e jurisprudência transcritas pelo Recorrente, não pode a autoridade judicante deixar de aplicá-la, de vez que a mesma decorre de lei, a qual toda atividade administrativa deve submeter-se, em respeito ao princípio da legalidade, não podendo dispensá-la, portanto, por falta de previsão legal. Não fosse isto, é de se observar que a matéria posta no presente recurso, no caso, a multa de ofício, esta preclusa, de vez que o recorrente não suscitou na fase impugnatória. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, rejeito a preliminar de cerceamento de direito de defesa, para no mérito DAR provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000 r AL ANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4664648 #
Numero do processo: 10680.006642/00-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. LEGITIMIDADE PASSIVA. Só tem legitimidade para requerer imunidade quem integra a relação jurídica-tributária. IPI. IMUNIDADE. A imunidade das entidades sindicais dos trabalhadores só alcança os impostos incidentes sobre o patrimônio a renda e os serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76089
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se povimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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'thrrin 4' Segundo Conselho de Contribuintes I6flCØ' Processo n2 : 10680.006642/00-65 Recurso n2 : 117.966 Acórdão n2 : 201-76.089 Recorrente : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IP!. LEGITIMIDADE PASSIVA. Só tem legitimidade para requerer imunidade quem integra a relação jurídica-tributária. IPI. IMUNIDADE. A imunidade das entidades sindicais dos trabalhadores só alcança os impostos incidentes sobre o patrimônio a renda e os serviços. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002. 44Y4ct- 0.4.000)u:a- .-ça.MattAvr. Josefa Maria Coelho Marques Presidente d/ Antônio Carlos Atulim Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cUrndc 1 zt, 22 CC-MFc;-. Ministério da Fazenda Fl. It‘t•z it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.006642/00-65 Recurso n2 : 117.966 Acórdão n2 : 201-76.089 Recorrente : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA RELATÓRIO Trata o presente processo de requerimento datado de 09/06/2000, no qual o recorrente solicita reconhecimento de imunidade ao IPI quando da aquisição de veículo para uso exclusivo a serviço da entidade sindical, com fulcro na CF/1988, art. 150, IV-c. Entende o recorrente que sendo beneficiário da imunidade em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - inter vivos (ITBI), e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), segundo o preceito constitucional disposto no artigo 150, VI-c, também tem direito à imunidade ao IPI na aquisição de veículos automotores. A DRJ em Belo Horizonte - MG indeferiu o pleito, sob o fundamento de que a imunidade pleiteada só atinge os impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços, não alcançando o IPI que é imposto incidente sobre a produção e a circulação de mercadorias. Irresignado, o interessado apresentou recurso voluntário em 11/06/2001 instruído com os Documentos de fls. 56/64, alegando, em síntese, que a decisão recorrida contrariou a doutrina e jurisprudência dominantes, pois a proteção constitucional em debate não pode ser restringida ao bem em si, mas deve ser estendida necessariamente a outras atividades relacionadas com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas. Requereu a reforma da decisão recorrida para o fim de que seja reconhecida a imunidade pleiteada. É o relatório. 2 22 CC-MF • .- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • 4. Processo n2 : 10680.006642/00-65 Recurso n2 : 117.966 Acórdão n2 : 201-76.089 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Controverte-se sobre a extensão da imunidade das entidades sindicais consubstanciada na CF/1988, art. 150, VI-c. Inicialmente, cumpre esclarecer que o recorrente não tem legitimidade para requerer a imunidade pelo simples fato de que, juridicamente falando, não é contribuinte do imposto, ou seja, não integra a relação jurídica-tributária objeto do pedido. Com efeito, a Lei n° 4.502, de 1964, art. 35, I-a, define como contribuinte do imposto, no caso de produto nacional, o industrial em relação ao fato gerador do produto que industrializar e não o adquirente, consumidor final deste produto, como é o caso da recorrente. A recorrente, consumidora final do veiculo adquirido, quando muito sofre a repercussão econômica do imposto. Porém, não figura no pólo passivo da relação jurídica- tributária, não tendo legitimidade para pleitear a imunidade. Ainda que assim não fosse, a regra contida no dispositivo constitucional invocado assim estabelece: "Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." Deflui do dispositivo transcrito que a imunidade não alcança o IPI, pois este imposto incide sobre base econômica diversa da renda, do patrimônio e dos serviços. A jurisprudência colacionada no recurso, além de não vincular a formação da convicção do julgador administrativo, é inaplicável ao caso, pois o acórdão do Supremo Tribunal Federal refere-se às contribuições sociais e foi prolatado com fulcro na constituição revogada, ao passo que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo refere-se ao ICMS. n o 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl ,";,4 Segundo Conselho de Contribuintes {-,' -it. Processo n2 : 10680.006642/00-65 Recurso n2 : 117.966 Acórdão n2 : 201-76.089 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.mil de maio de 2002Sala das Sess; 1 dorro ANTÔNIO CARLOS ATULIN4 iD 4

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4666892 #
Numero do processo: 10725.000153/00-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12856
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.000153/00-72 Recurso n° : 130.524 Matéria : IRPF — E(x): 1997 Recorrente : EVANILSO GOMES CABRAL Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 23 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° : 106-12.856 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF — A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n°8.981/95, a partir de janeiro de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVANILSO GOMES CABRAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rir UE ' • *O PRESID NTE LUIZ AN ONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SET 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AJUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10725.000153/00-72 Acórdão n°. : 106-12.856 Recurso n°. : 130.524 Recorrente : EVANILSO GOMES CABRAL RELATÓRIO Evanilso Gomes Cabral, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 14/17, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, interpôs recurso voluntário (fl. 23) a este Conselho pleiteando a sua reforma. Nos termos do Auto de Infração de fl. 02, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, no valor de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fl. 01, em 18/02/2000, expondo em sua defesa os argumentos que estão devidamente relatados na r. decisão. A autoridade julgadora "a quo" após resumir os fatos constantes do Auto de Infração e as razões apresentadas pelo contribuinte manteve o lançamento, em decisão proferida às fls. 14/17 (Decisão DRJ/RJO/N° 2.725, de 27 de junho de 2000), que contém a seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 1997 Ementa: MULTA POR ATRASO. CONTRIBUINTE OBRIGADO A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A pessoa física está obrigada a apresentar a declaração de ajuste anual do exercício de 1998, quando participar do quadro societário de empresa, como titular ou sócio, na forma estabelecido no inciso III, do art. 1° da IN SRF n° 62, de 20/12/1996..° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10725.000153/00-72 Acórdão n°. : 106-12.856 A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de ajuste sujeita a pessoa física à multa mínima de 200 UFIRs, ainda que não resulte imposto devido, nos termos do inciso do artigo 88 da Lei n° 8.981/1995. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificado dessa decisão em 18/07/2000 ("AR" - fl. 21) e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em 09/08/2000, apresentando em apertada síntese que: -quando do recebimento da intimação para justificar a não apresentação das declarações de ajustes anuais, optou por fazê-las e não por responder que estava desobrigado, por motivo da empresa estar inativa desde o ano de sua constituição e estar trabalhando de empregado, como consta nas cópias da carteira de trabalho (anexas). Instruem o recurso voluntário os documentos de fls. 24/29. À fl. 22, consta o Depósito Recursal recolhido no valor de R$ 62,24. É o Relatório. -0" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10725.000153/00-72 Acórdão n°. : 106-12.856 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria em discussão já é bastante conhecida dos membros desta Câmara, refere-se sobre a aplicabilidade da multa de mora de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, no caso da falta de apresentação da declaração ou quando o faz com atraso Inicialmente, cabe destacar que o recorrente contestou a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual para o exercício de 1997, ano-calendário de 1996, pois apesar de ser titular da empresa E G Cabral Distribuidora M E (CNPJ n° 36.475.630/0001-60), a mesma estava inativa desde a data da sua constituição. Entretanto, somente em 05/11/1999 procedeu à entrega da Declaração de Ajuste Anual, o que demonstra ter sido entregue fora do prazo legal, conseqüentemente sujeito à penalidade cabível. Como já explanado pela autoridade julgadora de primeira instância, correta foi a aplicação da multa por atraso na entrega das Declarações de Ajuste Anual do exercício de 1997 e não pode prosperar a tese de defesa. E, para evitar meras repetições desnecessárias, adoto fundamentos ali esposados, os quais leio em sessãoLo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10725.000153/00-72 Acórdão n°. : 106-12.856 A Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei n° 8.981/95, alterou algumas das penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda, entre estas, a multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou apresentação fora do prazo fixado, dispondo o seu artigo 88, in verbis: "Art. 88— A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido: §1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas." Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.250, de 26/12/95, art. 2°, os valores expressos em UFIR, constantes da legislação tributária, foram convertidos em reais, pelo valor da Ufir vigente em 1° de janeiro de 1996. Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de créditos tributários em algumas situações. Portanto, não pode o contribuinte, obrigado por lei a entregar a declaração em prazo fixado, fazê-lo quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória, isto é, privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. O lançamento do crédito tributário de que trata o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN — Lei n° 5.172166), principia por considerá-lo um ato vinculado e obrigatório, que deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei, estando desprovido de qualquer margem de discricionariedade, sendo obrigatória e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10725.000153/00-72 Acórdão n°. : 106-12.856 indispensável a sua execução, pois a lei não deixa espaço à subjetividade na ação da autoridade administrativa para escolher uma capitulação ou outra. Do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997. Sala das Sessões — DF, em 23 de agosto de 2002 LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003418/98-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – LUCRO REAL – ERRO DE SOMA - Constatado que a diferença de soma detectada decorre de mero equívoco do declarante, que deixou de consignar na linha apropriada a parcela diferível, exclui-se a exigência decorrente. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Comprovado que havia saldo de prejuízo fiscal a compensar, advindo da consolidação semestral de resultados do ano-calendário de 1992, comporta acolher as compensações efetuadas, até o limite desse prejuízo fiscal acumulado, corrigido monetariamente. Recurso de ofício
Numero da decisão: 107-06070
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento à remessa de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Comprovado que havia • saldo de prejuízo fiscal a compensar, advindo da consolidação semestral de resultados do ano-calendário de 1992, comporta acolher as compensações efetuadas, até o limite desse prejuízo fiscal acumulado, corrigido monetariamente. Recurso de ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - MG ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselti4 de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento à remessa de afear nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11-‘ 41-1 .16TRI ANDRADWCARVALHO SIDE TE g L IZ MA % I S VALERO TOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2000 - Processo n° : 10680.003418/98-99 Acórdão n° : 107-06.070. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 7 »8 2 Processo n° : 10680.003418/98-99 Acórdão n° : 107-06.070. Recurso n° : 122.863 Recorrente : DRJ em BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte para exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, referente aos meses de março, abril, junho, julho e agosto do ano-calendário de 1993, exercício de 1994. A exigência decorre da revisão sumária da Declaração de Rendimentos, efetuada com base no artigo 623 e parágrafos 1° e 2° do RIR de 1980, que identificou irregularidades no seu preenchimento. Julgando a impugnação a autoridade monocrátic.a cancelou parcialmente o Auto de Infração na parte referente às seguinte exigências: 1) Erro no cálculo do lucro real A empresa sustentou que teria deixado de consignar no Mexo 2, quadro 4, linha 21, a título de "Lucro Inflacionário do Período-Base, o valor de CR$ 301.107, valor este que, segundo alegou, está expresso na página 25 do LALUR, que anexou (fl. 23), como sendo o lucro inflacionário de março de 1993. Decidiu a autoridade julgadora assistir razão a impugnante, cancelando a exigência tributária relativa à diferença tributável de CR$ 301.10%8,00. 2) Prejuízo fiscal indevidamente compensado Decidiu o julgador monocrático que, embora o defendente não tenha expendido quaisquer argumentos e apresentado razões para contrapor a diferença relativa à prejuízos fiscais indevidamente compensados na demonstração do lucro real 3 fr 1-1 Processo n° : 10680.003418/98-99 Acórdão n° : 107-06.070. desse mês de março do ano-calendário de 1993, devido a sua estreita relação, decorrência e, sobretudo, pela observância do princípio da "verdade material", acatar a matéria como impugnada, mediante as mesmas razões expendidas em relação às diferenças dos meses de abril, junho, julho e agosto do ano-calendário de 1993. Aduz o julgador que tendo em vista a discrepância entre o "Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais" da Receita Federal (fls. 98/99), com a supra referida Parte "B" do LALUR, apresentada pelo defendente (fls. 32/34), foi efetuada pesquisa da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, no sistema de "Consulta de Declarações IRPJ " da Receita Federal, com fito de averiguar se, efetivamente, na declaração entregue pelo contribuinte, ele havia apurado e declarado prejuízo fiscal no referido ano-calendário. Concluiu a autoridade que ao revés do saldo do prejuízo fiscal do ano- calendário de 1992 de Cr$ 13.465.168.532,52 (fl. 33), registrado na Parte "B" do LALUR apresentado pelo autuado junto com a impugnação, ficou demonstrado que, circunscrito às informações por ele próprio declaradas ao fisco, mediante a respectiva declaração de rendimentos, o saldo acumulado do prejuízo fiscal do ano-calendário de 1992, passível de ser corrigido monetariamente a partir de 01/01/1993, era de Cr$ 9.627.949.502,42. Decidiu o juglador que, de acordo com o espelhado no demonstrativo que elaborou, o saldo acumulado do prejuízo fiscal do 1 . e 2' semestres do ano- calendário de 1992, corrigido monetariamente, comportou a compensação de parte do lucro real do mês de março do ano-calendário de 1993, no valor de CR$ 15.200.887,00; a compensação integral do lucro real do mês de abril de 1993, no valor de CR$ 4.094.200,00 e, extinguiu-se no mês de junho de 1993, com a compensação parcial do lucro real desse mês que foi de CR$ 4.231.819,00, com o resíduo de CR$ 3.082.261,18. É o Relatório. 4 fe Processo n° : 10680.003418/98-99 Acórdão n° : 107-06.070, VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O que está em julgamento é o recurso de ofício interposto pelo Delegado de Julgamento da DRJ Belo Horizonte — MG, na parte em que exonerou o sujeito passivo de exigências tributárias. Os demonstrativo preparados pela autoridade julgadora, pela sua clareza e coerência com os documentos juntados aos autos e com os registros nos sistemas eletrônicos da Receita Federal não deixam margem a dúvidas. A decisão recorrida não merece reparos na parte em que acolheu o argumento de erro cometido no preenchimento da Declaração de Rendimentos, na apuração do lucro real do mês de março de 1993. Em relação à compensação de prejuízos fiscais restou comprovada a existência de saldo suficiente para compensar o lucro real apurado em março de 1993. Isto posto, tendo em vista que a autoridade julgador de primeira instância interpretou corretamente a legislação tributária, voto por se negar provimento ao recurso de ofício. .ai - das S ssões - DF, em 15 de setembro de 2000 fte UIZ MAR I 1. VALER° 1 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.015714/2005-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO - GLOSA – Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL – LIVRO-CAIXA – Apenas podem ser deduzidas do IRPF as despesas efetuadas pelo contribuinte no exercício de sua atividade profissional caso feita – no tempo correto – a escrituração destas despesas em Livro Caixa, devidamente acompanhado dos seus comprovantes (§ 2º, art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990). Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-16.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento, levantada de oficio pela relatora, relativa ao ano-calendário de 1999, referente às despesas médicas no valor de 125 3.800,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T12:42:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T12:42:16Z; Last-Modified: 2009-07-13T12:42:16Z; dcterms:modified: 2009-07-13T12:42:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T12:42:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T12:42:16Z; meta:save-date: 2009-07-13T12:42:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T12:42:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T12:42:16Z; created: 2009-07-13T12:42:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-13T12:42:16Z; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T12:42:16Z | Conteúdo => • CCOI/C06 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P -24-4-Vt SEXTA CÂMARA Processo n° 10680.015714/2005-87 Recurso n° 154.683 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 a 2004 Acórdão n° 106-16.703 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente TEREZA CRISTINA PRATA PACE Recorrida 5' TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG IRPF - DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÃO - GLOSA — Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idónea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL — LIVRO-CAIXA — Apenas podem ser deduzidas do IRPF as despesas efetuadas pelo contribuinte no exercício de sua atividade profissional caso feita — no tempo correto — a escrituração destas despesas em Livro Caixa, devidamente acompanhado dos seus comprovantes (§ 2°, art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990). Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZA CRISTINA PRATA FACE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento, levantada de oficio pela relatora, relativa ao ano- calendário de 1999, referente às despesas médicas no valor de 125 3.800,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA MISIt.:°1ROdá REIS Presidente Processo n° 10680.015714/2005-87 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.703 Fls. 2 ÀNA C-LE OLÍMPIO HOLANDA Relatora FORMALIZADO EM: Q5 JAN a009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O auto de infração de fls. 04 a 13, exige do sujeito passivo acima identificado, crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda das pessoas fisicas (IRPF), referente aos anos-calendário 1999 a 2003, exercícios 2000 a 2004, no montante de RS 24.118,38, acrescido de juros de mora e multa de oficio, por terem sido detectadas as seguintes infrações: I - dedução indevida de despesas médicas, no ano-calendário 1999, exercício 2000, com a aplicação de multa de oficio à alíquota de 75%, com enquadramento legal no artigo 11, §3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, artigo 8°, II, a, e §§ 2° e 3°, e 35 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigos 73 e 80 do Decreto n° 3.000, de 26103/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999; II - dedução indevida de despesas médicas, nos anos-calendário 1999 a 2000, exercícios 2000 a 2001, com a aplicação de multa de oficio qualificada, à alíquota de 150%, pela apresentação de documentos iniclôneos, com enquadramento legal no artigo 11, §3°, do Decreto-Lei n°5.844, de 1943, artigo 8°, II, a, e §§ 2° e 3°, e 35 da Lei n°9.250, de 26/12/1995, e artigos 73 e 80 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999; III - dedução indevida a título de despesas escrituradas em livro Caixa, com enquadramento legal no artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n°5.844, de 1943, artigo 6°, I, II e III, e §§ da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, e artigo 8°, II, g, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigos 73 e 75 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR11999. 2. Cientificado do lançamento aos 28/11/2005, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 161 a 165, acompanhada dos documentos de fls. 168 a 171. 3. Os membros da 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedentes, resumindo seu entendimento na ementa a seguir transcrita: a.• 2 Processo n°10680.015714/2005-87 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.703 Fls. 3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Despesas médicas Somente são dedutíveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vincula ção do pagamento ao serviço prestado. Livro caixa A dedução das despesas escrituradas no Livro Caixa não pode exceder a receita referente aos rendimentos do trabalho não assalariado. 4. Cientificado em 25/05/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 184 a 187, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 193. 5. Na petição recursal o sujeito passivo aduz, em apertada síntese, os seguintes argumentos em sua defesa: I — em preliminar, a nulidade do auto de infração, vez que a sua lavratura se deu com vícios e ferindo o direito adquirido, o que estaria registrado no relatório do julgador de primeira instância, quando admite a existência de vício formal; II — os valores pleiteados como deduções de despesas médicas estão compatíveis com aqueles efetivamente declarados pelos profissionais, não havendo razão para glosa; IH — na legislação brasileira não existe dispositivo legal que obrigue sejam os pagamentos efetuados meio de cheques nominais, portanto, não pode a fiscalização exigir a comprovação das despesas médicas por meio de cheques; IV — é profissional liberal, e, como tal, deduz as despesas com a manutenção do seu consultório, por meio de escrituração em livro Caixa, como lhe faculta a lei. 6. Ao final, pugna pela procedência do recurso com a extinção do processo. É o Relatóriol • 3 Processo n° 10680.015714/2005-87 CC01/036 Acórdão n.° 108-16.703 Fls. 4 Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora As controvérsias que chegam a esse colegiado cingem-se à glosa de dedução indevida a título de despesas médicas e de dedução indevida a titulo de despesas escrituradas em livro Caixa. Preliminarmente, há que ser enfrentada a argumentação de nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado com base em presunções. Como dito, as infrações levantadas na exação fiscal devem-se a deduções que o agente público entendeu serem indevidas com despesas médicas e despesas escrituradas em livro Caixa. Determina o artigo 8°, II, a e g, da Lei n°9.250, de 26/12/1995, que poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário: os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, e as despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do artigo 6° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. Entretanto, a possibilidade dessas deduções está condicionada à efetiva comprovação das despesas incorridas, e, a autoridade fiscal, na análise do conjunto probatório apresentado pelo sujeito passivo e diante de todos os fatos que envolveram a prestação dos serviços profissionais tratados como despesas médicas, entendeu que os documentos que se prestariam a respaldar aquelas deduções não seriam, por si só, suficientes para comprovar a sua efetiva incorrência. Não houve a alegada presunção. As considerações do agente fiscal foram fundamentadas, e foi permitida ao sujeito passivo, com a instauração do litígio, e, consequentemente, do processo administrativo fiscal, a ampla defesa para contrapô-las. Assim, nada há a ser reparado no lançamento guerreado, no tocante a vícios, sejam formais ou materiais. Ultrapassada a preliminar, passa-se à análise do mérito. Primeiramente, impende observar que parte do auto de infração diz respeito a dedução com despesas médicas, incorridas no ano-calendário 1999, exercício 2000, no valor de RS 3.800,00, com a imposição de multa de oficio no percentual de 75%, portanto, sem a qualificação por crime tributário 4 Processo n° 10680.015714/2005-87 cCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.703 Fls, 5 Embora não tenha sido levantada pelo recorrente, mas por se tratar de questão de ordem pública, trago de oficio, a decadência do direito de a Fazenda pública efetuar aquela parte do lançamento. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 40 do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 40 do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 276142/SP, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. I. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o • n Processo n° 10680.01571412005-87 CCOI/C06 Acórclào n.° 106-16.703 Fls. 6 lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, 1, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4°. 2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judicial. 3. Inexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 4° do Código Tributário Nacional. 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 40 e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 4°- que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4°. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 40 aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. (...) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4" e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 4° do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2" Edição, p. 92 a 94) 6 Processo n° 10680.015714/2005-87 CC01/036 Acórdão n.° 108-18.703 Fls. 7 • 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da dívida se deu em 15.02.1996. 6. Embargos de Divergência rejeitados. Dessarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Assim, necessário é que se determine a data da ocorrência do fato gerador do IRPF, que, segundo entende este Colegiado, perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual se deve considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento. Para a parte da exação em comento, não houve a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, fato que seria suficiente para afastar a aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, para que fossem observadas as determinações do artigo 173, I, do mesmo legal, o que implicaria projetar o dies a quo do referido cômputo para o primeiro dia útil do exercício seguinte, o que se confirma em manifestação reiterada do STJ, como expresso no REsp n° 3950591RS, que teve como Relatora a Ministra Eliana Calmon, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Arts. 150, § 4"e 173 do CTIV). I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4", do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173. I. do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido. (grifos da transcrição) Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, teremos que o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário de 1999 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Dessarte, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual se deve considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, que foi o dia 31 de dezembro de 2004. Como o auto de infração foi lavrado aos 21 de novembro de 2005, encontrava-se decaído o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário no valor de R$ 3.800,00, referente a dedução com despesas médicas, no ano-calendário 1999, exercício 2000. Analisemos, agora, as argumentações de defesa acerca da glosa com despesas médicas cuja multa de oficio foi aplicada no percentual de 150%, e que tiveram os seguintes beneficiário 7 Processo 10680.01571412005-87 CCOI/C06 Acámlio it• 108-18103 Fls. 8 — Magda Mascarenhas Alemão de Souza, psicóloga, no ano-calendário 1999, exercício 2000, no valor de R$ 6.500,00, e no ano-calendário 2000, exercício 2001, no montante de R$ 9.300,00; II — Ana Paula Campolina Pereira, fonoaudióloga, no ano-calendário 1999, exercício 2000, no valor de R$ 6.500,00, e no ano-calendário 2000, exercício 2001, no total e R$ 10.000,00; III — Rosália Ribeiro Silva, terapeuta ocupacional, no ano-calendário 1999, exercício 2000, no valor de R$ 7.000,00, e no ano-calendário 2000, exercício 2001, no total e R$ 9.300,00; — Fabiana Monice Viana, fisioterapeuta, no ano-calendário 1999, exercício 2000, no total de Ft$ 4.900,00. Para dar suporte às despesas declaradas como contrapestração dos serviços de referidos profissionais, o sujeito passivo trouxe aos autos os recibos de fls. 34 a 73 e as declarações de fls. 169 a 171. Entendo que tais documentos, por si só, não se prestam a comprovar a efetividade da prestação dos serviços em questão, pois que, devido a natureza daqueles serviços, essencial que ficasse demonstrada, por meio da apresentação de elementos capazes de demonstrar a necessidade dos serviços, como diagnóstico médico e fichas de acompanhamento, com a identificação precisa dos tratamentos efetuados. Em especial, destacam-se os serviços prestados pela profissional Fabiana Monice Viana, fisioterapeuta, cuja efetividade é cabível que seja comprovada com a apresentação de exames e a indicação médica para tal. Impende observar que as deduções permitidas quando da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda somente podem ocorrer quando ficar comprovada a sua efetiva realização. É evidente que o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si só, fosse suficiente para permitir a dedução do gasto na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado. Isto quer dizer que os documentos relacionados às despesas permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma presunção absoluta a inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade. Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. É mais do que isso: na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado. Dessarte, não apresentam aqueles documentos qualquer valor probatório em favor da recorrente, como ela assim o quer. E, embora tenham sido observadas as formalidades extrínsecos exigidas, não são documentos válidos e capazes de provar a efetiva prestação dos serviços. Muito pelo contrário, são documentos falsos, que além de não produzirem os efeitos a Mi Processo n° 10680.01571412005-87 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.703 Fls. 9 que se propõem, o sujeito passivo, ao sabê-los inidóneos, não deveria tê-los utilizado para reduzir o valor do imposto sobre a renda devido. Tais circunstâncias, somadas às constatações por parte da autoridade fiscal, no tocante a fatos que infirmam a efetividade dos serviços prestados, levam-nos a confirmar a glosa perpetrada referente aos recibos que teriam sido emitidos por aquelas profissionais. Outra controvérsia que permeia os autos é a glosa de despesas escrituradas em livro Caixa, referente aos anos-calendário 2001 a 2003, exercícios 2002 a 2004. O dispositivo legal que permite ao sujeito passivo que perceber rendimentos do trabalho não assalariado deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora é o artigo 6°, III, da Lei n°8.134, de 27/12/1990, que se transcreve: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutencão da fonte produtora. § I° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros- viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n°7.713, de 1988. § I° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n°7.713, de 1988. $ 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalizacão, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excessos 9 Processo n° 10680.015714/2005-87 CCOPC06 Acórdão n.° 108-16.703 Fls. 10 de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte.(destaques da transcrição) Entretanto, conforme expresso no § 2° do excerto legal transcrito, as despesas deverão estar escrituradas em livro Caixa, que deverão ser mantidos em poder do contribuinte, acompanhado da documentação de suporte. Na espécie, a recorrente apresentou apenas o livro Caixa, deixando, entretanto, de aduzir os comprovantes de suporte, o que por si só, já é suficiente para que seja mantida a glosa perpetrada. Forte no exposto, somos pelo provimento parcial do recurso voluntário, para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda pública efetuar o lançamento do crédito tributário no valor de R$ 3.800,00, referente a dedução com despesas médicas, no ano- calendário 1999, exercício 2000. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 20(44• W,Ckw-t ‘ iecoLn..1c),_ ANA NeYLE OLIMPIO HOLANDA 10 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014744/2004-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PAF – NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA – Não se vislumbra nulidade em lançamento de ofício lavrado por autoridade administrativa competente, com observância do disposto dos artigos 9º e 10º do Decreto 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS – PERÍCIA – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO A CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – O pedido de perícia, negado pela Turma julgadora sob o argumento de que esta não teria sido formulada com base nas regras estipuladas em lei e, sobretudo, porque prescindível, não constitui ofensa ao direito de defesa do contribuinte. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – INEXISTÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS E DO LIVRO CAIXA – ARBITRAMENTO – CABIMENTO – Provado pela fiscalização que a contribuinte não possuía livros e documentos fiscais de sua escrituração, muito menos livro caixa, nos termos da legislação aplicável, impõe-se o arbitramento de lucros.
Numero da decisão: 107-09.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PAF – NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA – Não se vislumbra nulidade em lançamento de ofício lavrado por autoridade administrativa competente, com observância do disposto dos artigos 9º e 10º do Decreto 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS – PERÍCIA – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO A CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – O pedido de perícia, negado pela Turma julgadora sob o argumento de que esta não teria sido formulada com base nas regras estipuladas em lei e, sobretudo, porque prescindível, não constitui ofensa ao direito de defesa do contribuinte. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – INEXISTÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS E DO LIVRO CAIXA – ARBITRAMENTO – CABIMENTO – Provado pela fiscalização que a contribuinte não possuía livros e documentos fiscais de sua escrituração, muito menos livro caixa, nos termos da legislação aplicável, impõe-se o arbitramento de lucros.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t*:_..» SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.014744/2004-95 Recurso n° : 150.236 Matéria : IRPJ — Exs.: 2000 a 2004 Recorrente : PANIFICADORA E MERCEARIA CAMPOS SALES LTDA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n° : 107-09.001 NORMAS PROCESSUAIS — ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PAF — NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA — Não se vislumbra nulidade em lançamento de ofício lavrado por autoridade administrativa competente, com observância do disposto dos artigos 90 e 100 do Decreto 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS — PERÍCIA — INDEFERIMENTO — ALEGAÇÃO A CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — IMPROCEDÊNCIA — O pedido de perícia, negado pela Turma julgadora sob o argumento de que esta não teria sido formulada com base nas regras estipuladas em lei e, sobretudo, porque prescindível, não constitui ofensa ao direito de defesa do contribuinte. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — INEXISTÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS E DO LIVRO CAIXA — ARBITRAMENTO — CABIMENTO — Provado pela fiscalização que a contribuinte não possuía livros e documentos fiscais de sua escrituração, muito menos livro caixa, nos termos da legislação aplicável, impõe-se o arbitramento de lucros, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, PANIFICADORA E MERCEARIA CAMPOS SALES LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i t>. ar o presente julgado. MARCO: VINICIUS NEDER DE LIMA PRESiOENTE 44(Mittef MIO NATANAEL MARTINS • RELATOR . ' ;4kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';tze SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.014744/2004-95 Acórdão n° : 107-09.001 FORMALIZADO EM: 1 8 JUN 2.007 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 e e :4 • --é, MINISTÉRIO DA FAZENDA kt • k 7.21/4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41:17:5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.014744/2004-95 Acórdão n° :107-09.001 Recurso n° : 150.236 Recorrente : PANIFICADORA E MERCEARIA CAMPOS SALES LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls. 05/19, lavrado contra a contribuinte já qualificada, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 1.418.526,81, a titulo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — I RPJ, acrescido de juros de mora e multa proporcional, referente a irregularidades apuradas em relação aos fatos geradores de 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003 e 31/12/2003. De acordo com a descrição dos fatos às fls 06/07 o lançamento decorreu de ação fiscal levada a efeito junto à contribuinte que resultou no arbitramento do lucro tendo em vista a falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração. Segundo a fiscalização, durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados pelo contribuinte e o apurado com base nos livros Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS. Enquadramento legal: arts. 530, inc. III; 531 e 841 do Regulamento do Imposto de Renda de1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999; art. 16 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 27, inc. 1, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. A contribuinte foi cientificada do auto de infração em 02 de dezembro de 2004 (fl. 05). Não resignada, apresentou a impugnação de fls. 384/400 do Volume 2, que foi recepcionada em 29 de dezembro de 2004, alegando em síntese: • Que é nula a autuação por arbitramento do lucro, na medida em que este estaria baseado em falta de apresentação de livros e documentos de sua 3 4.0 4, 1.1 tr. . --rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;'‘,C,-ty, SÉTIMA CÂMARA- • Processo n° : 10680.014744/2004-95 Acórdão n° : 107-09.001 escrituração e, no entanto, a apuração se deu com base nos livros de Registro de Saídas e de Apuração do ICMS; • Que a fiscalização adotou o arbitramento como medida extrema, preterindo os elementos apresentados, tais como NNFF, extratos bancários, notas de despesas, etc., e livros fiscais (RSM, REM, RAICMS, etc), que propiciariam a apuração do lucro bruto; • Que, portanto, o arbitramento ocorreu de forma indevida, incorreta, contrária à lei, carecendo, pois, de nulidade; • Que o arbitramento não deve vislumbrar êxito porque a fiscalização, apesar de dispor de meios para apuração do lucro, preteriu o documentário hábil apresentado, contra-legem, usando de critério extremo; • Que discorda da receita bruta apresentada nas planilhas da fiscalização, porque não está claro se foram excluídos os valores dedutíveis, como devoluções e outras previstas em lei, inclusive o IPI, as notas fiscais de simples remessa, notas fiscais de transferências, etc.; • Que foi considerado percentual do lucro arbitrado de 9,6% sobre os valores tidos como sendo da Receita Bruta e o Imposto foi apurado com base na alíquota de 15%; • Que se apurou diferenças com base no declarado na OCTF, quando a fiscalização deveria ter se baseado nos efetivos pagamentos, ensejando tal critério divergências em seu desfavor, o que é defeso em lei; • Que discorda do lançamento porque, segundo sua atividade, o percentual incidente sobre a base de cálculo seria de 8%, ao passo que foi tomado o percentual de 9,6%; 4 h.-44 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;'''f.Ç-1:f5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.014744/2004-95 Acórdão n° :107-09.001 • Que não foram consideradas as deduções previstas em lei, inclusive do IPI, devoluções, simples remessas, transferências, etc., impossibilitando apurar a receita bruta; • Que no critério para apuração de diferenças deveria ser tomado como base os pagamentos (DARFS) e não o valor declarado na DCTF; • Que, portanto, as planilhas estão incorretas, não são suficientes ao fim a que se destinam; • Que as exigências tributárias a titulo de multas são indevidas, porque agravam a penalidade imposta, ao passo que a obrigação principal é indevida; • Que não há culpa, dolo, má-fé, configurando, pois, verdadeiro confisco, eis que os lançamentos decorreram de exame de documentos e livros apresentados, conforme menciona a própria fiscalização; • Que a taxa SELIC, por ter natureza remuneratória, não pode ser adotada como taxa de juros de mora, tal como já é o entendimento dos Tribunais Superiores; Apreciando o feito, a Colenda 33 Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, nos termos do Acórdão n° 8782, de 22 de junho de 2005, cuja ementa segue abaixo, julgou procedente o lançamento: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECEITAS OPERACIONAIS DA ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'4;:, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.014744/2004-95 Acórdão n° :107-09.001 DIFERENÇA ENTRE O VALOR APURADO E O DECLARADO Tratando-se de pessoa jurídica optante pela tributação pelo lucro presumido. afigura-se cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte, regular e reiteradamente intimado, deixar de apresentar à fiscalização os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa.* A contribuinte, não se conformando com os termos do v. acórdão, em petição de fls., contra ele se insurgiu, alegando, em síntese: • Nulidade do auto de infração por ofensa ao Decreto 70.235/72; • Cerceamento ao direito de defesa em face do indeferimento da perícia solicitada; • Inconsistência das bases de cálculo do IRPJ utilizadas, que não levaram em consideração os custos/despesas incorridos; • Inconstitucionalidade/ilegalidade das multas impostas em face de seu evidente caráter confiscatório; e, por fim; • Ilegalidade de utilização da taxa SELIC. É o relatório. 6 -S" .• f;.? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g-15 .14:» SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.01474412004-95 Acórdão n° : 107-09.001 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES Da Nulidade do Lançamento A preliminar de nulidade do lançamento ao argumento de sua nulidade, em face da vulneração a regras do Decreto 70.235/72, a toda evidência não procede. Com efeito, o lançamento de oficio, bem se vê dos autos do processo, obedeceu aos ditames dos artigos 90 e 100 do Decreto 70.235/72, isto é, foi lavrado por autoridade administrativa competente, instruído com todas as provas cabíveis. Além disso, nele foi descrito os ilícitos que levaram a sua elaboração, com perfeita identificação das matérias tributáveis e do crédito tributário correspondente, não se vislumbrando, pois, de sua análise, nenhuma das hipóteses descritas no art. 59 do referido Decreto, a dar ensejo à alegação de sua nulidade. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade suscitada. Da Nulidade do Feito em Face do Alegado Cerceamento do Direito de Defesa 7 • -n •; MINISTÉRIO DA FAZENDA irtfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';rtirs-k > SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.014744/2004-95 Acórdão n° :107-09.001 A segunda preliminar suscitada, em razão do alegado cerceamento ao direito de defesa, verificado pelo indeferimento da perícia solicitada, também não procede. De fato, isso porque, em primeiro lugar, como dito no r.voto condutor, o pleito formulado não obedeceu às regras prescritas no art. 16 do Decreto 70.235/72; e, em segundo lugar, porque, como também observado pela autoridade julgadora, a matéria em questão independe de novas providências, visto que os autos do processo já se encontram devidamente instruídos com todos os elementos necessários para o deslinde da questão "sub judice". Por essa razão, rejeito igualmente esta preliminar suscitada. DO MÉRITO Do Arbitramento de Lucros O lançamento de ofício e a r.decisão da Colenda Turma Julgadora da DRJ em Belo Horizonte/MG, quanto ao mérito, não merece reparos. Com efeito, como registrado no voto condutor, de acordo com a norma emanada dos artigos 527 e 530 e respectivos parágrafos do RIR de 1999, insertos no Capítulo IV, que versa sobre as "Obrigações Acessórias" a que estão sujeitas as pessoas jurídicas habilitadas a opção pelo lucro presumido, estabelece-se a obrigatoriedade da escrituração contábil nos termos da legislação comercial, que é dispensada apenas se for mantido o livro Caixa, com escrituração de toda a movimentação financeira, inclusive bancária, bem como prescreve, diante da falta de 8 4' Is 4, 2"; . 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, •14, 1fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.01474412004-95 Acórdão n° :107-09.001 apresentação dos livros e respectivos documentos da escrituração comercial, ou do livro Caixa, o arbitramento do lucro. A recorrente, em que pese ter sido advertida expressa e formalmente pela fiscalização, para a hipótese de arbitramento de seu lucro no caso de não apresentação dos livros de sua escrituração comercial ou do livro Caixa, em resposta à segunda intimação que recebeu, informou que o Livro Caixa dos anos calendários de 1999 a 2004 "foram extraviados', aliás, sequer procurou fazer prova de que teria cumprido as formalidades previstas no § 1° do art. 264, do RIR de 1999. Assim, à hipótese em questão é aplicável, sem sombra de dúvidas, o inc. III, do art. 530, do RIR de 1999, que dispõe: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: III — o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527z" (destaques não são do original) Nesse contexto, o arbitramento de lucros foi correto na medida em que diante da situação descortinada, este se constituía na única alternativa que a fiscalização dispunha para determinação do IRPJ. A propósito, sobre o acerto do lançamento em situações da espécie, a jurisprudência do Tribunal Administrativo é mansa e pacífica. 9 19: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.014744/2004-95 Acórdão n° :107-09.001 Pois bem, considerando que o arbitramento de lucros, como medida de determinação do IRPJ, seria a única alternativa de que a fiscalização dispunha, ao contrário do alegado pela recorrente, não há nenhum reparo a se fazer ao fato de esta ter tomado como base para o arbitramento as receitas declaradas nos livros de apuração do ICMS, visto tratar-se de livros fiscais dotados de caráter oficial, portanto, os valores neles consignados, igualmente revestem-se de idêntico caráter de oficialidade. Aliás, à recorrente jamais foi negado o direito de contraditar os valores informados em seus livros de apuração do ICMS. Por outro lado, equivoca-se a recorrente quanto ao percentual aplicável no arbitramento de lucros, porquanto o percentual de 8% somente é aplicável à situação de tributação com base no lucro presumido. De fato no regime de tributação pelo lucro arbitrado, por força do disposto no art. 532 do RIR/99, o percentual aplicável realmente é de 9,6%, resultante este do percentual de 8% defendido pela recorrente, mas acrescido de 20%, como exige a lei. Ademais, a alegação da recorrente de que o lançamento de oficio também seria equivocado na medida em que este não teria levado em consideração os custos/despesas incorridos, mostra a sua falta de compreensão quanto ao regime de tributação adotado. Com efeito, no regime de tributação com base no lucro arbitrado, os custos/despesas são desconsiderados, haja vista que o percentual legal aplicável sobre as receitas presume, tão somente, o lucro tributável; ao passo, porém, que a porção não alcançada pela tributação, "ex vi legis", é compreensiva dos custos/despesas inerentes à percepção do lucro. Da Multa de Lançamento de Ofício 10 ; ir'. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; wp,, :çrPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b;...;;;› SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.014744/2004-95 Acórdão n° : 107-09.001 A multa de lançamento de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) foi aplicada com fulcro no art. 44, inc. I, da Lei n°9.430, de 1996 (fls. 17/18). Assim, quaisquer alegações quanto à impossibilidade de aplicação da penalidade imputada, com quer a recorrente, esbarra na Súmula n° 2 do 1° C.C., cuja ementa segue abaixo, que veda à autoridade administrativa, de maneira originária, a apreciação de inconstitucionalidade de lei: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária," Da Taxa SELIC Por fim, a alegação da recorrente quanto à ilegalidade da utilização da taxa SELIC na cobrança do crédito tributário, à vista da jurisprudência mansa e pacifica do Tribunal, também não procede, como se pode ver da Súmula n° 4, deste Colegiado, "in verbis": "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." DA DECISÃO 11 . . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .nitl> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.01474412004-95 Acórdão n° :107-09.001 Por tudo isso, rejeito as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 26 de abril de 2007. 141(144/44 NATANAEL MARTINS 12 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003170/2001-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA. Havendo concomitância entre matéria discutida em ação judicial e em processo administrativo, fica impedida esta Colenda Câmara de apreciá-la, independentemente de o intento judicial ter iniciado antes ou depois do lançamento. Parte do recurso que não se conhece. IRPJ – PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A FALTA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO AUTO. Não há de se acolher preliminar de nulidade ante a falta de descrição suficiente do auto, quando o mesmo preenche todos os pressupostos legais em sua elaboração, bem como em razão de que o autuado demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, não se vislumbrando cerceamento de defesa. IRPJ – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. São comuns os conceitos de “lucros acumulados” e “reservas de lucros”, pois, embora distintos na classificação contábil, possuem a mesma essência e finalidade. A modificação trazida pelo art. 78 da Lei 9.430/96 ao §1º do art. 9º da Lei 9.249, apenas veio complementar o texto deste último dispositivo legal, introduzindo a expressão “reservas de lucros”, o que não significa dizer que seu conceito seja distinto do de “lucros acumulados”. Logo, verificando-se que a dedutibilidade somente não foi aceita em razão da nomenclatura da conta contábil, há de ser destituída a exigência fiscal neste sentido. IRPJ – JUROS DE MORA. É correta a aplicação de juros de mora sobre exigência fiscal, ainda que a cobrança tenha sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.736/79. IRPJ – MULTA DE OFÍCIO. Não cabe a aplicação da multa de ofício em lançamento para prevenir decadência, estando o crédito tributário suspenso por decisão judicial. Inteligência do art. 63 da Lei 9.430/96. Recurso parcialmente não conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER a parte do recurso sobre o limite de compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real; na matéria relativa a juros sobre o capital próprio, NÃO ACOLHER a preliminar suscitada, bem como, no mérito, DAR provimento ao recurso; e, sobre os juros de mora manter sua exigência, afastando a cobrança acerca da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ementa_s : IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA. Havendo concomitância entre matéria discutida em ação judicial e em processo administrativo, fica impedida esta Colenda Câmara de apreciá-la, independentemente de o intento judicial ter iniciado antes ou depois do lançamento. Parte do recurso que não se conhece. IRPJ – PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A FALTA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO AUTO. Não há de se acolher preliminar de nulidade ante a falta de descrição suficiente do auto, quando o mesmo preenche todos os pressupostos legais em sua elaboração, bem como em razão de que o autuado demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, não se vislumbrando cerceamento de defesa. IRPJ – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. São comuns os conceitos de “lucros acumulados” e “reservas de lucros”, pois, embora distintos na classificação contábil, possuem a mesma essência e finalidade. A modificação trazida pelo art. 78 da Lei 9.430/96 ao §1º do art. 9º da Lei 9.249, apenas veio complementar o texto deste último dispositivo legal, introduzindo a expressão “reservas de lucros”, o que não significa dizer que seu conceito seja distinto do de “lucros acumulados”. Logo, verificando-se que a dedutibilidade somente não foi aceita em razão da nomenclatura da conta contábil, há de ser destituída a exigência fiscal neste sentido. IRPJ – JUROS DE MORA. É correta a aplicação de juros de mora sobre exigência fiscal, ainda que a cobrança tenha sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.736/79. IRPJ – MULTA DE OFÍCIO. Não cabe a aplicação da multa de ofício em lançamento para prevenir decadência, estando o crédito tributário suspenso por decisão judicial. Inteligência do art. 63 da Lei 9.430/96. Recurso parcialmente não conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER a parte do recurso sobre o limite de compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real; na matéria relativa a juros sobre o capital próprio, NÃO ACOLHER a preliminar suscitada, bem como, no mérito, DAR provimento ao recurso; e, sobre os juros de mora manter sua exigência, afastando a cobrança acerca da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.003170/2001-87 Recurso n°. : 136.166 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S.A. Recorrida : 4* TURMA/DRJ-BELO HORIZONTEJMG Sessão de :15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.934 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA. Havendo concomitância entre matéria discutida em ação judicial e em processo administrativo, fica impedida esta Colenda Câmara de apreciá-la, independentemente de o intento judicial ter iniciado antes ou depois do lançamento. Parte do recurso que não se conhece. IRPJ — PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A FALTA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO AUTO. Não há de se acolher preliminar de nulidade ante a falta de descrição suficiente do auto, quando o mesmo preenche todos os pressupostos legais em sua elaboração, bem como em razão de que o autuado demonstrou pleno conhecimento da matéria ein sua defesa, não se vislumbrando cerceamento de defesa. IRPJ — JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. São comuns os conceitos de lucros acumulados" e 'reservas de lucros", pois, embora distintos na classificação contábil, possuem a mesma - essência e finalidade. A modificação trazida pelo art. 78 da Lei 9.430/96 ao §1° do art. 9° da Lei 9.249, apenas veio complementar o texto deste último dispositivo legal, introduzindo a expressão "reservas de lucros", o que não significa dizer que seu conceito seja distinto do de lucros acumulados". Logo, verificando-se que a dedutibilidade somente não foi aceita em razão da nomenclatura da conta contábil, há de ser destituída a exigência fiscal neste sentido. IRPJ — JUROS DE MORA. E correta a aplicação de juros de mora sobre exigência fiscal, ainda que a cobrança tenha sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, nos termos do art. 50 do Decreto-Lei n° 1.736/79. IRPJ — MULTA DE OFICIO. Não cabe a aplicação da multa de oficio em lançamento para prevenir decadência, estando o crédito tributário suspenso por decisão judicial. Inteligência do art. 63 da Lei 9.430/96. Recurso parcialmente não conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso provido. ‘.\ - / .1. •. MINISTÉRIO DA FAZENDA t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;;P;;;:. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.003170/2001-87 Acórdão n°. :108-07.934 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S.A.). • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER a parte do recurso sobre o limite de compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real; na matéria relativa a juros sobre o capital próprio, NÃO ACOLHER a preliminar suscitada, bem como, no mérito, DAR provimento ao recurso; e, sobre os juros de mora manter sua exigência, afastando a cobrança acerca da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nfild3 - DORI • PAli•lAN PRE D: NT- II / LUIZ ALBE O CAVAM tORA RELATOR FORMALIZADO EM: OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 • 7. • .f.;: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1"/ ,•• OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.003170/2001-87 Acórdão n°. :108-07.934 Recurso n°. :136.166 Recorrente : BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S.A. RELATÓRIO BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S.A., com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 34.169.557/0001-72, estabelecido na Rua Rio de Janeiro, 654, 90 andar, Belo Horizonte/MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, a qual julgou procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano- calendário de 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente lançamento fiscal diz respeito à juros sobre o capital próprio adicionado a menor na apuração do lucro real, com enquadramento legal no art. 9°, §1° da Lei 9.249/95 e art. 31 da IN/SRF 11/96; também compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, com enquadramento legal no art. 42, caput, da Lei 8.981/95 e arts. 12 e 15 da Lei 9.065/95 (fls. 04). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 49/75), na qual alega, preliminarmente, nulidade do auto de infração ante a farta de descrição suficiente do fato. No mérito, argumenta ser correta a adição dos juros sobre capital próprio para fins de apuração do limite de dedutibilidade da base de cálculo, defendendo a inclusão nesta, das reservas de lucros, em razão de interpretação que integra ao conceito de lucros acumulados, a natureza económica da conta de reservas de lucros, tendo em vista a identidade económica e jurídica dos valores componentes das rubricas contábeis, afirmando que o §1° do art. 90 da Lei 9.249/95 já previa tal possibilidade, mesmo antes do advento da Lei 9.430/96, que em seu art. 78 modificou a redação daquele dispositivo. 3 .7. rfat MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4:;-$:":1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.003170/2001-87 Acórdão n°. :108-07.934 Aduz que a Lei 6.404/76 já demonstrava claramente o tratamento comum de lucros acumulados e reservas de lucros. Assim que, no art. 189, parágrafo único, consta que "o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nesta ordem', ou seja, a identidade da natureza dos lucros acumulados e da reserva de lucros faz com que os prejuízos sejam absorvidos por ambas as contas, sem distinção, como forma de se evitar figurar prejuízos juntamente com lucros já reservados ou não. Salienta também que a Lei das S/A, em seu art. 198, determina que a destinação dos lucros para constituição de reservas não poderá ser aprovada em prejuízo do dividendo obrigatório; e, ainda, que art. 199 refere que o saldo das reservas de lucros, exceto para contingências e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o valor do capital social, sob pena de deliberação pela integralização ou pela distribuição de dividendos. Assim, alega que ambos dispositivos demonstram a preocupação com a proteção dos direitos dos acionistas ao determinar a integralização do excesso de lucros ao capital social. Salienta que embora o conceito de reservas de lucros esteja distinto do de lucros acumulados na classificação contábil (art. 178, §1°, "d", da Lei 6.404/76), ambos representam meras destinações dos lucros com a finalidade exclusiva de proteger o direito dos acionistas de participação nos resultados da companhia, nos termos do §4° do art. 182 da Lei das S/A, o qual refere que "serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia". Contudo, se não foste este o entendimento adotado, aduz que tal possibilidade já estava sendo prevista pela exposição de motivos da Lei 9.430/96, e que, portanto, já pudera ser aplicada. Porém, se esta ainda não fosse a linha tomada, argumenta da possibilidade de retroatividade da Lei 9.430/96, invocando o art. 106 do CTN. Vk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.003170/2001-87 Acórdão n°. :108-07.934 Argumenta que o valor de IRRF foi equivocadamente declarado na mesma linha de despesa dos juros sobre o capital próprio, havendo duplicidade de tributação neste sentido. Refere que impetrou Mandado de Segurança (processo n° 97.002519-4, 14° Vara Federal de Belo Horizonte/MG), no qual obteve liminar e sentença favoráveis, para assegurar o pagamento de IRPJ e CSLL após a dedução integral de seus prejuízos acumulados, mas que o Fisco desconsiderou tal fato, inclusive sobre a aplicação de multa e juros de mora. Alega que não houve renúncia à esfera administrativa em razão do intento judicial, eis que o contencioso administrativo foi iniciado pela própria administração. A exigência fiscal foi julgada totalmente procedente pela autoridade de primeira instância, cuja ementa apresenta-se nos seguintes termos (fls. 146/156): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 Ementa: DIREITO Á DEFESA. !nazista cerceamento de direito à defesa quando os dados do lançamento resultam da aplicação direta do texto legal. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1997 Ementa: LUCROS ACUMULADOS. Não se identificam os institutos dos lucros acumulados e das reservas de lucro. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: RETROATIVIDADE DA LEI. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Incabível a retificação de lançamento para reduzir tributo depois de exercida ação fiscal. 5 • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA VJ, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;Ély> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.003170/2001-87 Acórdão n°. :108-07.934 Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1997 Ementa: JUROS DE MORA. Os juros de mora são exigíveis inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. MULTA DE OFICIO. Não caberá multa de ofício na constituição do crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do CTN. Lançamento Procedente." Irresignado com a decisão do juízo de primeiro grau, o contribuinte recorreu da mesma (fls. 161/193), aduzindo que qualquer crédito tributário remanescente em relação a CSLL, decorrente do processo administrativo n° 10680.003169/2001-52, deverá ser objeto de dedução do lucro real, afirmando que não existe vedação imposta pelo art. 147, §1° do CTN. Sobre o Mandado de Segurança impetrado, alega que os aspectos que são o objeto do recurso voluntário não fazem parte da matéria discutida judicialmente, quais sejam o pedido preliminar de nulidade ante a falta de descrição suficiente do auto de infração, a correta adição dos juros sobre capital próprio (na mesma tese apresentada na impugnação), a incidência de multa (aplicada em autuação para prevenir decadência) e juros de mora, e acerca dos valores apurados pela fiscalização, que ao se limitar ao ano-base de 1996 ignora o fato de que houve apenas postergação no recolhimento do tributo, uma vez que, inevitavelmente, mesmo com a limitação de 30% o prejuízo fiscal acabaria sendo absorvido nos anos seguintes. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, o recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 195/198), nos termos do art. 33 da Lei 10.522/2002. É o Relatório. 1/6 b:;k, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne • tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.003170/2001-87 Acórdão n°. :108-07.934 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, Relator Ainda que o recurso preencha os pressupostos de admissibilidade, inicialmente há de ser analisada a matéria a ser conhecida no mesmo. Assevere-se que o recorrente tenta fazer crer que seu recurso não discute a matéria que é objeto da ação judicial por ele intentada, qual seja o limite de compensação dos prejuízos fiscais no ano-calendário de 1996. Ocorre que, mesmo o contribuinte adotando uma linha de raciocínio diferente daquela apresentada em sua impugnação, não há como se admitir que não se trata do mesmo assunto, porquanto explícito seu objeto. Neste sentido, fica reconhecida a concomitância existente entre parte da matéria constante do lançamento e a ação judicial intentada pelo recorrente, fazendo-se valer o entendimento praticamente uníssono nesta Câmara de que a dita concomitância impossibilita a apreciação do caso por parte deste órgão administrativo, independentemente da medida judicial ter sido proposta antes ou depois do lançamento. Assevere-se que a Sétima Câmara deste Primeiro Conselho igualmente vem se manifestando neste sentido, conforme se verifica da transcrição da ementa prolatada no Acórdão n° 107-06459, Rel. Paulo Roberto Cortez, 07/11/2001: 7 "e • • õs4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M.; (> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.003170/2001-87 Acórdão n°. :108-07.934 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Logo, não se conhece do recurso neste sentido. Quanto à matéria de juros sobre o capital próprio, entendo que não prospera a irresignação do contribuinte na preliminar de nulidade ante a falta de descrição suficiente do auto. Note-se que o auto de infração segue todas as formalidades legais exigidas, não havendo irregularidades em sua confecção. Ademais, não se vislumbra que o contribuinte possa ter sofrido qualquer cerceamento em sua defesa, haja vista que suas razões recursais denotam pleno conhecimento da matéria objeto do lançamento. Num outro prisma, partindo-se para a análise de mérito da matéria relativa a juros sobre o capital próprio, entendo que há de ser acolhida a tese do recorrente quanto a inclusão da conta "reservas de lucros" na base de cálculo do limite de dedutibilidade dos referidos juros para a apuração do lucro real. Como bem asseverou o contribuinte em suas razões recursais, deve ser dado tratamento comum ao conceito de lucros acumulados" e "reservas de lucros". Tratam-se ambos de dois conceitos de classificação contábil que, embora distintos em suas nomenclaturas, possuem a mesma essência e finalidade enquanto lançamentos contábeis, ou seja, nas palavras do recorrente, Hos prejuízos são absorvidos por ambas as contas, sem distinção, como forma de se evitar figurar prejuízos juntamente com lucros já reservados ou não", não havendo sentido de subsistir um sem o outro. ff), 2.1/ 8 'a • • • • 4...k 413 MINISTÉRIO DA FAZENDA.7r try PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3:fiz:it.: ri- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.003170/2001-87 Acórdão n°. :108-07.934 Note-se que a conta de lucros acumulados "representa o saldo remanescente dos lucros líquidos das apropriações para reservas de lucros" (Manual de Contabilidade das sociedades por ações, FIPECAFI, 3* edição, São Paulo, Atlas, 1991), o que significa dizer que a finalidade de ambas as contas é basicamente a mesma, ou seja, permitir que as referidas reservas possam ser deliberadas nos moldes definidos pela sociedade, seja para aumento do capital social, por exemplo, ou para operação de juros sobre o capital próprio, como se trata in casu. Ademais, percebe-se da decisão de primeira instância que não há oposição à memória de cálculo apresentada pelo contribuinte em fl. 77 dos autos, mormente na parte relativa aos valores sobre reserva de lucros (R$ 6.683.713,84) e o limite de juros sobre capital próprio (R$ 3.341.856,92). Logo, não há contestação sobre a idoneidade destes valores contabilizados, pelo que se conclui que somente não foram aceitos como dedutiveis ante sua nomenclatura, do que se expôs ser um entendimento equivocado tanto de parte do Fisco quanto do órgão julgador de primeiro grau. Perceba-se ainda, que a modificação trazida pelo art. 78 da Lei 9.430/96 ao §1° do art. 9° da Lei 9.249/95, somente veio complementar a regra disposta neste último dispositivo legal, adicionando ao seu texto a expressão "reserva de lucros", já que se trata de uma conta contábil distinta da de "lucros acumulados", o que não significa dizer que são conceitos diferentes, conforme já restou acima demonstrado. Com relação à aplicação dos juros de mora, como bem asseverou a decisão de primeiro grau, é cristalino o dispositivo contido no art. 5° do Decreto-lei n° 1.736/79, no sentido de que os juros moratórios serão exigíveis mesmo quando a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 71- -71> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.003170/2001-87 Acórdão n°. : 108-07.934 Logo, nada há de se reparar na decisão de primeira instância, devendo ser mantida a exigência de juros de mora. Por outro lado, é de ser afastada a exigência da multa de ofício. Conforme entendimento já consagrado por este Primeiro Conselho, tendo sido prolatadas inúmeras decisões neste sentido, não cabe a aplicação de multa de oficio em lançamento efetuado para prevenir decadência, estando o crédito tributário suspenso por decisão judicial, o que se verifica para o caso em tela. Esta é a inteligência do art. 63 da Lei 9.430/96, devendo ser acolhido o pedido do contribuinte neste ponto. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer a parte do recurso sobre o limite de compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real; na matéria relativa a juros sobre o capital próprio, não acolher a preliminar suscitada, bem como, no mérito, dar provimento ao recurso; e, sobre os juros de mora manter sua exigência, afastando a cobrança acerca da multa de ofício. Sala das _ - s ões - DF, em 154, e setembro de 2004. / LUIZ ALB: RTO CAVA IvilA EIRA io Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.002731/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Pedido efetuado em 31/03/2003. O prazo para o pedido de restituição de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 435.835-SC). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.480
Decisão: Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que davam provimento parcial para consignar decaídos os períodos anteriores a 12/11/1992. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:18:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:18:38Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:18:39Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:18:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:18:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:18:39Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:18:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:18:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:18:38Z; created: 2009-08-05T16:18:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T16:18:38Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:18:38Z | Conteúdo => s -,.' - - - ----- ---- -- isi I MiNISTÉRIO DA FAZENDA ..g.:‘..., Segunde Conselho de Contribuintes 2° CC-MF - "• ` ----r fi Ministério da Fazenda Publicg i n o no Diário Oficial da União . rfr\---".44' Segundo Conselho de Contribuintes De : IC. 'fi'fil;#1> Processo n° : 10768.002731/2003-22 1-: ro Recurso n° : 129.296 Acórdão n° : 203-10.480 Recorrente : DELTA CONSTRUÇÕES S.A Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. Pedido efetuado em 31/03/2003. O prazo par"itaipiii_pd,. e . ic_l_o.. ide restituição de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do • tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 435.835-SC). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DELTA CONSTRUÇÕES S.A., , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. -s ...aBeRMA0INNs.riLIEDRIAE;i6omiN.00A tu.: i R. tomo v"-I errat Presiden # .,---- Maria Te a Martínez López .. . . Relatora! i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de A sis,i • Valdemar Ludvig, Leonardo de Andrade Couto, Sílvia de Brito -OliveTra,— Ciiár-tientavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 e , - 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4, 4- Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10768.002731/2003-22 Recurso n° : 129.296 Acórdão n° : 203-10.480 Recorrente :1 DELTA CONSTRUÇÕES S.A %MA - 2'MIN o • CLop FAZE. RELATÓRIO • vivo Trata-se de pedido de restituição do PIS, formulado em 31 de março de 2003, de recolhimentos a maior ou indevidos relativos aos períodos de apuração de janeiro/89 a dezembro de 1989, sob a égide dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88 considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que a seguir reproduzo: RELATÓRIO ' A empresa acima identificada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 33/41) contra o despacho decisório da DERAT/RJO 31). que indeferiu o Pedido de Restituição do P15, sendo que os recolhimentos a maior ou indevidos foram relativos aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1989. O despacho decisório da DERAT/RJO indeferiu a solicitação do contribuinte, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999, tendo em vista que os recolhimentos • foram até 09/03/1990 (DARF's às fls.05/08). O interessado contesta o despacho decisório que indeferiu seu pleito argumentando, em síntese, que: 1) A Autoridade que indeferiu o Pedido considera a data inicial para a contagem do prazo de cinco anos, a data do recolhimento do tributo, o que teria provocado a extinção do crédito tributário. Entretanto, os fatos não ocorreram na forma usual, uma vez que os Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; 2) A Doutrina e a Jurisprudência são mansas e pacificas, quando afirmam que o prazo de restituir ou compensar qualquer tributo, quando existe declaração de inconstitucionalidade, conta-se da decisão do Supremo Tribunal Federal, para as partes envolvidas, e, de ato administrativo, com efeito "erga omnes"; • 2 • 4./1; -4" ? CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CC Fl. Is 't Segundo Conselho de Contribuintes COM.ERE COM O ORIGINAL BRASIL IA 16 oç Processo n° : 10768.002731/2003-22 Recurso n° 129.296 Acórdão n° : 203-10.480 3) No caso em questão aconteceu exatamente isso. A decisão do Supremo Tribunal Federal foi incidental. O efeito "erga omnes", somente adveio com a publicação da Instrução Normativa 31/97, da Secretaria da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União em 10 de abril de 1997, onde reconheceu o caráter indevido da exação tributária; 4) Como o pedido foi protocolizado em 08 (oito) de abril de 2002, estava absolutamente dentro do prazo legal, contrariamente ao que declarou a Autoridade que propôs o indeferimento; 5) A aplicação deste princípio, ou seja, contar o prazo terminal a partir da declaração formal de inconstitucionalidade e de sua extensão "erga omnes", • e não da data de recolhimento do tributo, é a atitude lógica e evidente, pois, se ainda não tiver ocorrido definição quanto à constitucionalidade da exação, não cabe ao contribuinte que age corretamente suspender seu pagamento sem a manifestação definitiva da autoridade judiciária; 6) O posicionamento administrativo definitivo sobre a matéria partiu da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Primeira Turma, sendo que o próprio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o assunto; 7) Todavia' , mesmo que o contribuinte, à época, recorrese às esferas administrativas ou judiciais para fazer valer seu direito, ele não veria acolhido o seu pleito, pois o Poder Executivo editou em 30 de agosto de 1995 a Medida Provisória n°1.110, onde em seu artigo 17°, áç 2°, proibiu a Fazenda Nacional de restituir as parcelas pagas indevidamente a título de PIS; 8) Ressalte-se, neste ponto, que o enriquecimento ilícito do Estado é vedado I pela Constituição, de sorte que seria dever do Estado restituir os montantes que recebeu indevidamente em razão das exigências inconstitucionais assim declaradas pelo Supremo Tribunal Federal; 9) Finalmente, em 1998, o Poder Executivo, na 36° edição dessa Medida Provisória (MP-1621 de 10/2/1998), reconheceu o teor arbitrário dessa norma legal, e passou a admitir a restituição,a requerimento do contribuinte, dos valores indevidamente recolhidos ao Erário Público; 10) A requerente entende, portanto, que a partir dessa modificação é que passou efetivamente, de forma positiva, a ter a possibilidade de restituir-se do que indevidamente recolheu, e, portanto, é a partir desse instante que se deve iniciar a contagem do prazo prescricional do direito de pedir esta restituição, pois só e somente aí, seu direito foi integralmente amparado pela legislação em vigor; 11)Ante o exposto, espera a reforma do despacho decisório afim de dar-se por procedente o Pedido de Restituição, como ato de inequívoca Justiça. if 3 2° CC-MF e" Ministério da Fazenda • t. Segundo Conselho de Contribuintes );it Processo n° : 10768.002731/2003-22 Recurso n° : 129.296 Acórdão n° : 203-10.480 Por meio do Acórdão/DRJ/RJOII n° 6.726, de 25 de novembro de 2004, os membros da 5" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - II, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1989 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — TERMO INICIAL O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, mesmo queo pagamento tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, conforme preceitua o art 150, 1° do CIN. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso onde repisa os argumentos apresentados em sua impugnação. Alega, em síntese não ter ocorrido (sic) a prescrição sobre os valores pleiteados. MIN DA FAZENDA - 2.* CC É o relatório. CONFERE COM O ORIGINAL BRASu IA LiLiss 111 4 Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. "ft ... Lr Segundo Conselho de Contribuintes • , INA D Processo n° ' : 10768.002731/2003-22 Recurso n° • 129.296 I • Acórdão n° : 203-10.480 8"CONFERE H . 1 AA F.2CA COM IN VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Na verdade, o cerne consiste em se determinar qual é o prazo que o contribuinte possui para pleitear a devolução de quantias pagas indevidamente. Primeiramente, reconheço existir divergências nesta Câmara proveniente de inexistência de uma jurisprudência consolidada pelo STJ. Atualmente, penso restar resolvido a questão, razão pela qual, filio-me à atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, retroativos ao pedido formulado pela interessada. Adotei, anteriormente, o entendimento diverso, com fundamento em uma das correntes do STJ conforme julgamento ocorrido no EREsp. n° 42.720.' Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: 1 151 presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em ique se funda a cobrança do tributo. (.) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. (.) Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção Destarte, no passado, defendi não ser razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. O contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez que a jurisprudência é mansa e pacífica, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade material da norma legal em que fundada a exigência da natureza tributária, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido. 1 Atualmente, revejo a posição adotada no passado, fruto do novo e consolidado entendimento do STJ. No entanto, para melhor reflexão do meu posicionamento atual, peço vênia para trazer aos meus pares, resumo das alterações ocorridas no tempo. Assim, ao longo dos últimos anos, algumas correntes se firmaram no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a uniformização da interpretação das leis. Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995 775 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN 04 FAZENDA • 2. ' et Segundo Conselho de ContribuintesMettal. FI ,;5:1"'L"?.:;•• CONFEtt C9M .1 t QS(2 é° I • • Processo n° : 10768.002731/2003-22 Recurso n° : 129.296 Acórdão n° : 203-10.480 A primeira corrente, sustentada por alguns renomados doutrinadores 2 , afirma que o prazo para se pleitear a repetição do indébito seria de 05 anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168 do CTN), no entanto, para esta corrente, a extinção do crédito tributário se daria com o efetivo pagamento. A segunda corrente, 3 sustenta que realmente o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria da extinção do crédito tributário. Todavia, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário sempre se dá com a homologação tácita, ou seja, após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN). Essa segunda corrente ficou conhecida como a "tese dos dez anos", haja vista que a Fazenda Pública nunca homologa expressamente o pagamento efetuado pelo contribuinte. Considerando-se, assim, extinto o crédito tributário cinco anos após ocorrido o seu fato gerador (homologação tácita). Sendo assim, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como dies a quo justamente o dies ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituendo. A fiscalização, por seu turno, com fundamento em parte, na minoritária doutrina, procurou fazer prevalecer a chamada "tese dos cinco anos", inclusive para os casos de lançamento por homologação. E, nessa persiste atualmente. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, adotou a tese fazendária, conforme podemos extrair do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PARCELAS INDENIZATÓRL4S - PRESCRIÇÃO - TERMO "A QUO" - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. O prazo prescricional para restituição de parcelas indevidamente cobradas a titulo de imposto de renda é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, isto é, de cada retenção na fonte. Embargos de divergência acolhidos. (Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. EREsp n. 258.161/DF. la . Seção. DJ de , 03.09.2001) Contudo, a jurisprudência do Colendo Tribunal, não se manteve no sentido do acórdão acima, passando a adotar a "tese dos dez anos", conforme exemplo a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMEIVTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos na hipótese de homologação tácita. 2 Alberto Xavier e Marco Aurélio Greco. • sustentada pelo professor Sacha Calmon Navarro Coelho e Paulo de Danos Carvalho. 6 4.rá. 2' CC-MF -.e"; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes FAZENPA 2. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 10768.002731/2003-22 8RASIL.A Recurso n° 129.296 Acórdão n° 1 : 203-10.480 11.n••••-•"""....." Negado seguimento ao recurso especial, porque a tese recursal é contrária à 1 jurisprudência consagrada pelo SI'.!, se subsiste íntegro tal fundamento, não cabe prover agravo regimental para reformar o decisum impugnado. Agravo improvido. (AgREsp n° 413943Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 24.06.2002, pág. 00217) Posteriormente, uma terceira corrente surgiu dentro do STJ, fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário, em casos de controle de constitucionalidade. Por esta corrente, passou-se a adotar o seguinte: i) no caso de tributo declarado inconstitucional via controle difuso (RE), o termo inicial é a data da publicação da Resolução do Senado retirando a norma do mundo jurídico; ii) no caso de controle concentrado (AD1N), o marco inicial é a data do trânsito em julgado da ação direta. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (No julgamento do EREsp. n° 42.720-5 - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995), posteriormente, passou ao entendimento acima exposto. Nesse entendimento, a inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O controle difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter partes, mas, uma vez suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado. Para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade. Pela corrente acima, adotada anteriormente pelo STJ, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, seria possível a repetição de todos os valores pagos indevidamente, com efeitos ex tunc. E nesse sentido, a exemplo de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes é que reconheço ter me filiado por um longo período. Todavia, quando o STJ parecia ter encontrado uma solução, adotando conjuntamente a "tese dos dez anos" com a "tese das declarações de inconstitucionalidade", a Primeira Seção do Tribunal, no julgamento do ERESP 435835, decidiu aplicar a regra geral dos "cinco mais cinco" nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÓNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. 4 Veja-se RESP 543502/MG, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 20/11/03, DJ DATA: 16/02/2004- Relator- LUIZ FUX. 7 CC-MF,:•• Ministério da Fazenda 't ri SegundoSegundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2.° L. si;Z:4Fki• CON' E; E COM O ORIGINAL Processo n° : 10768.002731/2003-22 tiRASILtA (2,6 I ..)4Z LOS Recurso n° : 129.296 Acórdão n° : 203-10.480 ISTO I. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco, e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do I Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/ST.). 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que o recorrente não demonstra as razões pela qual o dispositivo legal mencionado foi contrariado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RESP 659418 / RS, Ministro JOÃO °TA' VIO DE NORONHA, Data do Julgamento 16/09/2004, DJ 25.10.2004). E, nesse entendimento de se adotar uma única regra, vem se posicionando atualmente o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a jurisprudência anterior firmada no final de 2003, admitia a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de resolução editada pelo Senado Federal. Esse posicionamento, no entanto, segundo palavras do Ministro João Otávio de ' Noronha, gerava embaraço e desconforto nos julgamentos, razão pela qual a maioria dos • • ministros resolveu revisar o posicionamento a favor da tese dos "cinco mais cinco". A adoção da regra geral dos "cinco mais cinco", segundo o eminente ministro, visa conferir mais segurança à prática tributária. Essa tese, sem dúvida, é menos suscetível às inseguranças do mundo jurídico e é o que melhor se harmoniza com o perfil dúplice do controle judicial de constitucionalidade das normas, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. De fato, os contribuintes não podem ficar à espera de que uma eventual Resolução do Senado seja publicada, resolução esta que sequer poderá acontecer. Ademais, permitir que uma decisão inter partes passe a repercutir de maneira geral é o mesmo que estender o limite da coisa julgada para além dos quadrantes do processo, para atingir a esfera de interesses de quem não foi parte na relação processual. Ao se admitir tal possibilidade, estar-se-ia desnaturando a clássica distinção entre o controle de constitucionalidade por via da ação e o controle por via de exceção, aproximando-se os seus efeitos. Finalmente, em tempo, oportuno registrar o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 5 . Sobre a matéria, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do Pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei (8 w 2° CC-MF `c. is Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes ;;;;S:44A Processo n° : 10768.002731/2003-22 Recurso n° : 129.296 Acórdão u° 203-10.480 protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. CONCLUSÃO Tendo em vista que o pedido foi formulado em 31 de março de 2003, relativo aos períodos de apuração de janeiro/89 a dezembro de 1989, manifesto o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso, face à decadência. MIN DA FAMIDA - 2." CC Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. CONFERE çami O ORIGINAL MARIA TERE TÍNEZ LÓPEZ 9 Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1

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