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4666470
# Numero do processo: 10711.000329/98-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: "Visita aduaneira não é considerado procedimento administrativo fiscal.
Configurada a denúncia espontânea ante a entrega dos documentos pelo contribuinte, antes do Auto de Infração".
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28978
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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4664721
# Numero do processo: 10680.007118/93-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL - LANÇAMENTO DECORRENTE: O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-06152
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 108-06.134, de 07/06/2000.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10680.007118/93-92 Recurso n° : 121.130 Matéria : Fl NSOCIAUFATURAMENTO — Anos 1988/89/90 Recorrente : COMERCIAL MINEIRA S/A Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 de junho de 2000 Acórdão n° : 108-06.152 O CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL - LANÇAMENTO DECORRENTE: O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MINEIRA S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108- 06.134, de 07/06/2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IA KOETZ RELATORA Processo n. : 10680.007116/93-67 Acórdão n° : 108-06.151 FORMALIZADO EM: 14 jul. 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 0<- 2 Processo n° : 10680.007118/93-92 Acórdão n° : 108-06.152 Recorrente : COMERCIAL MINEIRA S/A Recurso ; 121.130 RELATÓRIO Trata-se de lançamento da contribuição ao FINSOCIAL decorrente da autuação que consta no processo n° 10680.007113/93-79, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foi apurada omissão de receita nos anos de 1988, 1889 e 1990. Na Impugnação, além de invocar o princípio da decorrência, a autuada insurge-se contra a aplicação de alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), por inconstitucionais. Decisão singular às fls. 105/109 invoca o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96, declarando definitiva a exigência, na esfera administrativa, por ter o sujeito passivo impetrado Mandado de Segurança contra a majoração da alíquota aplicável à referida contribuição. Altera a base de cálculo, para excluir parcela julgada improcedente no processo principal. Subtraídos os efeitos da TRD no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e reduzida a multa de lançamento de ofício para 75%. Às fls. 114/115, a DRF/Belo Horizonte informa que o processo de Mandado de Segurança transitou em julgado com provimento parcial pelo TRF da 1. Região, que declarou constitucional a cobrança da contribuição ao Finsocial pela alíquota de 0,5% e inconstitucionais os dispositivos que majoravam referida alíquota. Ciência da decisão em 24.09.99. Recurso Voluntário interposto em 22.10.99, constituindo-se em cópia daquele apresentado no processo principal. Os autos subiram a este Conselho acompanhados do depósito recursal. •Este o relatório. 3 -I Processo n° : 10680.007118/93-92 Acórdão n° : 108-06.152 VOTO Conselheira: Tania Koetz Moreira, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O auto de infração trata da tributação reflexa da contribuição ao FINSOCIAL, dos anos de 1988 a 1990, lançada por ter sido apurada omissão de receitas decorrente de: 1. Falta de contabilização de venda de gado e de café; 2. Suprimentos de caixa efetuados pelo acionista controlador, sem a prova da origem dos recursos e/ou da efetiva entrega; 3. Falta de contabilização de custos (compra sem nota). O processo principal já foi apreciado nesta Câmara, sendo dado provimento parcial ao Recurso, para excluir da matéria tributável as quantias referentes aos itens 1 e 3 acima. Igual tratamento deve ser dado a este processo decorrente, por se tratar da mesma matéria fática. Quanto à aliquota superior a 0,5%, contra a qual volta a insurgir-se a Recorrente, informa a autoridade administrativa da jurisdição já ter a mesma obtido ganho de causa na ação impetrada junto ao Poder Judiciário. Não há, por conseguinte, o que se apreciar nesta instância. Por isso, e levando em conta a parcela já cancelada pela autoridade julgadora singular, meu Voto é no sentido de dar provimento parcial ao Recurso (?4 • . • Processo n° : 10680.007118/93-92 Acórdão n° : 108-06.152 Voluntário, para excluir da tributação ainda as parcelas de CZ$ 213.536.000,00 no ano de 1988; de NCZ$ 712.461,75 no ano de 1989; e de Cr$ 73.730.000,00 no ano de 1990. Sala de Sessões, em 09 de junho de 2000 t.? NIA KOETZ MOREIRA gç)c 5 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1
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4665510
# Numero do processo: 10680.012444/95-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega espontânea, embora a destempo, da declaração de rendimentos, exclui a imposição de penalidade face ao disposto no artigo 138 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16327
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega espontânea, embora a destempo, da declaração de rendimentos, exclui a imposição de penalidade face ao disposto no artigo 138 do CTN. Recurso provido.
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T19:07:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T19:07:14Z; Last-Modified: 2009-08-14T19:07:14Z; dcterms:modified: 2009-08-14T19:07:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T19:07:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T19:07:14Z; meta:save-date: 2009-08-14T19:07:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T19:07:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T19:07:14Z; created: 2009-08-14T19:07:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-14T19:07:14Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T19:07:14Z | Conteúdo => .• • e . a 9•"•• e., MINISTÉRIO DA FAZENDA jet S; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012444/95-47 Recurso n°. : 115.363 Matéria : IRPJ - Exs: 1994e 1995 Recorrente : CAFELANDIA LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 02 de junho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.327 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A entrega espontânea, embora a destempo, da declaração de rendimentos, exclui a imposição de penalidade face ao disposto no artigo 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFELANDIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA4ARIA CHEFLR LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA •.• trt5,11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012444/9547 Acórdão n°. : 104-16.327 Recurso n°. : 115.363 Recorrente : CAFELANDIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa CAFELANDIA LTDA., inscrito no CGCMF sob n.° 21.678.396/0001-09, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 01, através do qual está sendo acusada de atraso na entrega das Declarações IRPJ relativas aos exercícios de 1994 e 1995. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Inconformada, a notificada apresenta impugnação tempestiva de fls. 09/11 em que pleiteia o cancelamento da exigência, tendo alegado que se encontra amparada pelo art. 138 do CTN (Lei 5.172/66), uma vez que a entrega da declaração teria sido acompanhada de denúncia espontânea, o que impossibilita a aplicação de penalidade. Fazendo menção aos arts. 104, 106 e 144 do CTN, insurge-se ainda contra o enquadramento legal da infração, tendo ressaltado que é inaplicável norma editada no ano-calendário de 1995 à declaração referente ao ano-calendário de 1994." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: 2 s'..k44.1• MINISTÉRIO DA FAZENDA.41..s, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012444/95-47 Acórdão n°. : 104-16.327 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimento IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista nos artigos 984 do RIR/94 e 88 da Lei n.° 8.981/95, nos exercícios de 1994 e 1995 1 respectivamente, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 22/07/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 26/08/97 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pet:'.ztzk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012444/95-47 Acórdão n°. : 104-16.327 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Tratam os presentes autos de Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, apresentada pelo contribuinte espontaneamente e antes de qualquer procedimento de ofício. A imputação está calcada em legislação ordinária que, obviamente, não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional, Lei Complementar. O artigo 138 do CTN não faz distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, para efeitos de exclusão da responsabilidade tributária quanto a infrações, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, mormente em se tratando de imposição tributária, dado que o Estado, sujeito ativo, é seu autor e único beneficiário, devendo a exação render-se ao pressuposto da estrita legalidade; Nesse sentido, há de se atentar para o fato do CTN permitir a exclusão da penalidade mesmo quando a infração envolva obrigação principal, o que é grave, pois, traduz prejuízo ao erário, sendo verdadeiro contra-senso impedir sua aplicação quando se trate de obrigação meramente acessória. 4 e, b. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012444/9547 Acórdão n°. : 104-16.327 A prosperar entendimento diverso, ou seja, de que a confissão espontânea de mora em obrigação acessória não tem validade jurídica para os efeitos do artigo 138 do CTN, porque sua aplicação se atém a fato não conhecido da autoridade administrativa, estariam sendo atropeladas as regras de interpretação da legislação tributária, expressas no próprio CTN, artigos 107 a 112 e não faria sentido o disposto no artigo 142, par. único do CTN. Não bastasse, o artigo 14 de Lei n.° 4.154/62, não revogado pela Lei n.° 8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade caso o sujeito passivo tenha sido notificado do início de procedimento de ofício. Assim, feitas as presentes considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998 - REMIS ALMEIDA ESTOL 5 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1
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4664042
# Numero do processo: 10680.003558/00-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado - LIA, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. No caso da pessoa jurídica optar pela realização da totalidade do LIA, com aproveitamento de benefício fiscal da redução da alíquota do imposto de renda, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data da realização.
Numero da decisão: 105-14.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Corintho Oliveira Machado (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: Corinto de Oliveira Machado
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Recorrida : r TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.636 LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado - LIA, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. No caso da pessoa jurídica optar pela realização da totalidade do LIA, com aproveitamento de benefício fiscal da redução da aliquota do imposto de renda, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data da realização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA LIDERANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Corintho Oliveira Machado (Relator), Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. / ri Le*VIS ALV S RESIDENTE C- NA DJA RODRIGUES ROMERO REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: O 8 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003558100-44 Acórdão n°. : 105-14.636 RELATÓRIO Contra a Contribuinte, supranominada, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 01/08, para reduzir o imposto de renda a compensar ou a ser restituído, apurado na declaração de rendimentos do Exercício de 1996, ano-calendário de 1995, de R$45.261,21 para R$39.570,37. A infração apurada originou-se da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, fls. 09/26, tendo sido constatado: - lucro inflacionário acumulado realizado a menor na demonstração do lucro real, com infração ao disposto nos seguintes dispositivos legais: art. 3°, inciso II, da Lei n° 8.200, de 1991; arts. 195, inciso II, 417, 419 e 426, § 3° do RIR/1994, e arts. 4° e 5 0, caput e § 1°, da Lei n° 9.065, de 1995. A pessoa jurídica impugnou a exigência, fls. 30/33, e a 2a Turma julgadora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, em decisão contida no acórdão de fls. 47 e seguintes, proclamou procedente o lançamento, e ementou o julgado da seguinte forma: Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar. Decadência. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. Saldo do Lucro Inflacionário Acumulado a realizar em 31/12/1991 Integram o saldo do lucro inflacionário os valores determinados em lei, para obtenção do saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar no ano-calendário de 1995. Lançamento Procedente 2 f vvary,L.••••• 1,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA c: É' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003558100-44 Acórdão n°. : 105-14.636 Dessa decisão, a autuada recorre a este Conselho, fls. 55 e seguintes, dizendo, sumariamente: 1)que operou-se a decadência quanto ao valor lançado, pois o período que medeia a data da ocorrência do respectivo fato gerador — 31/12/93 — e a da intimação do auto de infração — 05/04/2000 — ultrapassa os cinco anos; 2) ainda no item decadência, verifica-se que o lançamento se deu quando do cálculo do lucro inflacionário, da parcela de CR$ 34.365,613, no ano-calendário de 1993, independentemente da decisão da Autuada em diferi-lo ou do momento em que for considerado realizado; 3)demais disso, em 29/10/93 a recorrente zerou todo o seu lucro inflacionário acumulado, ao exercer a opção da Lei n° 8.541/92, art. 31. É o relatório. 3 ;M:1,...•3 MINISTÉRIO DA FAZENDA st "-- IL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES!t.i.P-4:st QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003558100-44 Acórdão n°. : 105-14.636 VOTO VENCIDO Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a inexistência de exigência fiscal, restaram inaplicáveis as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Preenchidos assim os pressupostos de admissibilidade, merece ser apreciado o recurso. DA DECADÊNCIA Para bem compreender o raciocínio da recorrente em torno do tema decadência, deve-se atentar para o seguinte: a) entende ela que o lançamento se dá quando do cálculo do lucro inflacionário a ser tributado, independentemente do momento em que for considerado realizado tal lucro inflacionário; b) assim que o fato gerador anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica se completa, inicia-se o prazo decadencial para o fisco lançar a diferença apurada de lucro inflacionário relativa ao ano-calendário encerrado, consoante CTN, art. 150, § 4°. A recorrente traz a preliminar de decadência alicerçada em que o fato gerador do lucro inflacionário que ora lhe é exigido é relativo ao ano- calendário de 1993 — 31/12/1993 — e segundo a recorrente, em tal situação a União decaiu do direito de lançar em 31/12/1998, uma vez que o lançamento I efetivou-se apenas em 05/04/200. 4 1`.4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, z 4=-1, .•;=..-v.,;:e QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003558/00-44 Acórdão n°. : 105-14.636 Ao meu sentir, o raciocínio está completamente equivocado, porquanto assente sobre premissas inexatas. O fato gerador relativo ao lucro inflacionário, conquanto aconteça em um dado período, em virtude da possibilidade do diferimento de sua tributação para vários períodos subseqüentes, só pode ser considerado existente, ou aperfeiçoado, quando do encerramento daquele período-base subseqüente em que o percentual mínimo do lucro inflacionário acumulado devia ser realizado, ou, ainda, em que se der a realização efetiva do percentual dos bens sujeitos à correção monetária, bens estes que geraram o lucro inflacionário acumulado em períodos passados. Nesse diapasão, não se pode ficar estacionado no final do ano-calendário em que se obteve lucro inflacionário e iniciar imediatamente a contagem do prazo decadencial. Deve-se observar cada novo ano-calendário subseqüente ao período gerador do lucro inflacionário, e verificar o percentual de realização dos ativos, ou o percentual mínimo fixado, calculados sobre o lucro inflacionário acumulado existente e corrigido. Exatamente como assevera o ínclito Conselheiro José Carlos Passuelo, citado pela recorrente, e que muito nos honra na composição desta Câmara, "...cada evento que provoca a realização (parcial ou total) do lucro inflacionário diferido se constitui em fato jurídico autônomo, a partir do qual se inicia nova contagem decadencial, exclusivamente com relação ao tributo incidente sobre tal realização." Ilustra-se tal entendimento com alguns arestos, inter plures, deste e. Conselho: LUCRO INFLACIONÁRIO - NÃO OBSERVÂNCIA DA REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS - OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO LEGAL. Constatada a existência de Lucro Inflacionário não realizado no ano calendário de 1995, está correto o lançamento, devendo ser alterado apenas 17 para admitir a compensação de prejuízos dentro dos limites legais. 5 :.1 •::'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003558/00-44 Acórdão n°. : 105-14.636 Não há que se admitir o argumento da decadência, pois o termo inicial da mesma é o momento da realização, no caso, 31 de dezembro de 1995, em razão de se tratar de apuração anual. (Acórdão 107-07208). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do lucro inflacionário diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a sua realização. A parcela do lucro inflacionário acumulado a ser tributado na realização, deve considerar realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. (Acórdão n° 105-13.662). Por outro giro, para se falar em decadência do direito de lançar da Fazenda Pública, deve-se perquirir quando o fisco estava autorizado a lançar, a título de lucro inflacionário, para que se estabeleça o dies a quo correto do prazo decadencial. Sabe-se que a exação fiscal originou-se da revisão da DIRPJ de 1996, e que a pessoa jurídica entregou a sua declaração de rendimentos, onde constavam todas as informações acerca do lucro inflacionário acumulado realizado no ano-calendário de 1995, após o dia 27/04/1997, consoante documento de fl. 35, portanto o dies a quo do prazo decadencial para o caso vertente ocorreu a partir daquela data. Assentadas tais premissas, cumpre analisar se realmente a recorrente "zerou" todo o seu lucro inflacionário acumulado, ao exercer a opção da Lei n° 8.541/92, art. 31, em 29/10/93, como afirma. Nota-se que o argumento já foi objeto de análise pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, que manifestou-se assim: Em relação a realização incentivada, cujo pagamento ocorreu em 29/10/1993, o demonstrativo de acompanhamento da SRF (SAPLI) já o reconheceu. O saldo de lucro inflacionário realizado no valor de CR$124.112.037, 00 indicado no demonstrativo , (SAPLI) é diferente daquele indicado no quadro 18, da declaração 6 ris: '::k= MINISTÉRIO DA FAZENDA ttD PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003558/00-44 Acórdão n°. : 105-14.636 de rendimentos do exercício de 1994 (verso da fl. 36), pois o sistema atualizou o respectivo saldo para 31/12/1993, já que a demonstração do resultado foi anual. Dessarte, a realização incentivada não foi efetivada a contento, tanto que a própria demandante, em seu recurso voluntário, diz que "no exercício dessa opção, pelo visto, ocorreu erro material". Com isso, a parcela remanescente de CR$ 34.365,613, no ano-calendário de 1993, foi diferida para tributação em períodos subseqüentes. Quanto ao ano-calendário de 1995, vê-se que o prazo de decadência não havia fluido para a União quando do lançamento, em 05/04/2002, seja a contagem feita nos moldes do art. 150, § 4°, do CTN, como quer a demandante, seja feita pelo art. 173, I, do CTN, como decidiu o órgão julgador a quo. Observo, outrossim, que a contribuinte apenas apurou o imposto, fl. 15, não tendo efetuado qualquer pagamento em virtude da declaração de ajuste de fls. 09 a 26. Assim, conclui-se pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância. Ante o exposto, veto por desprover o recurso. )91 CORINTHO OUV I MACHADO el 1 di 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003558100-44 Acórdão n°. : 105-14.636 VOTO VENCEDOR Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora Designada Em atendimento à determinação do Senhor Presidente da 5 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, na Sessão de Julgamento de 12 de agosto de 2004, passo a proferir o Voto Vencedor no presente processo. A matéria objeto do presente litígio restringe-se à ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Discordei do nobre relator, por entender que o crédito tributário, decorrente de lançamento de oficio, efetivado em 05 de abril de 2000, já se encontrava fulminado pelo instituto da decadência. No caso em exame, não está a discussão se a decadência ocorre no momento da formação do Lucro Inflacionário ou da realização obrigatória. O que alega a contribuinte é a realização da totalidade do lucro inflacionário acumulado, em 29 de dezembro de 1993, aproveitando o beneficio fiscal da tributação reduzida, estabelecido nos artigos 30 a 35 da Lei n° 8.541, O artigo 31 oferece opção à pessoa jurídica de realizar, de forma incentivada, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, a seguir transcrito: "Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3 0) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: 8 vv...A c--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:te> QUINTA CAMA RA Processo n°. : 10680.003558/00-44 Acórdão n°. : 105-14.636 - 1/120 a aliquota de 20 % (vinte por cento); ou II - 1/60 a aliquota de 18 % (dezoito por cento); ou 111- 1/36 a aliquota de 15% (quinze por cento); ou IV - 1/12 a aliquota de 10 % (dez por cento); ou V - em cota única a aliquota de 5% (cinco por cento). Para se beneficiar da tributação favorecida facultada pelo artigo 31, determinadas condições foram estabelecidas nos §§ 1° ao 4°: "§ 1° O lucro inflacionário acumulado realizado na forma deste artigo será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do período-ebase. § 2° O imposto calculado nos termos deste artigo será pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da realização, reconvertido para cruzeiro, com base na expressão monetária da UFIR diária vigente no dia anterior ao do pagamento. § 3 0 O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva. § 4° A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal." De acordo com o quadro 18 da DIRPJ/1994, fl. 36/verso, a opção foi em 29/10/1993 por tributar o saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, conforme o inciso V do artigo 31 da Lei n° 8.541, de 1992, e o pagamento efetuado em 29/10/1993 — tela do sistema de pagamentos SINAL06 de fl. 45. Dessa forma, restou comprovado que a contribuinte cumpriu as determinações legais, ao proceder a realização do lucro inflacionário acumulado existente no ano-calendário de 1993, com aproveitamento da aliquota reduzida na forma prevista na Lei n° 8.541/92. Neste caso, a contagem do prazo decadencial se iniciou em 29/10/93, no momento que a contribuinte ofereceu á tributação todo o seu estoque 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .105f,t4 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003558/00-44 Acórdão n°. :105-14.636 de lucro inflacionário, em outras palavras, realizou todo o seu Lucro Inflacionário Acumulado — LIA. Poderia a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário até o dia 01/12/2005, na regra sobre decadência estabelecida no artigo 173, prazo mais longo da decadência. Portanto, concluo que o crédito tributário constituído em 05 de abril de 2000, estava decaído, uma vez que o termo inicial se deu em dezembro de 1993, quando a contribuinte realizou todo o lucro inflacionário; Diante do exposto, oriento meu Voto no sentido de acatar a decadência argüida pelo recorrente no recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004 ,y4- NADJA RODRIGUES ROMERO to Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10680.010340/98-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo comprovar suas alegações não prosperando o argumento de que, “A própria Secretaria da Receita Federal poderia ter verificado em seus arquivos e documentos e comprovado a certeza e liqüidez da existência do montante do crédito alegado”.
PAF - COMPENSAÇÃO – IRPJ – P ara extinguir débitos com a Fazenda Nacional a compensação com valores devidos utilizará o saldo negativo de IRPJ apurado na declaração, observadas as normas vigentes em cada ano-calendário.
IRPJ/CSL - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS INSTALADO O PRAZO DE DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE – A lei não permite a administração tributária rever o lançamento após o transcurso do prazo decadencial, da mesma forma que não autoriza ao Contribuinte retificar declaração de período igualmente decaído, restando homologado o lançamento tempestivamente oferecido.
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – IRRF SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO – A restituição/compensação do IRFonte incidente sobre operações financeiras dependerá do tratamento tributário ao qual se submeteu o Contribuinte. Seu aproveitamento se dará na apuração definitiva do imposto de renda a cada período, caso sua retenção não seja exclusiva de fonte. Quando as receitas financeiras são oferecidas à tributação poderá considerar o imposto retido como antecipação. Caso contrário, o tratamento se dará como exclusivo na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.010340/98-13 Recurso n°. : 145.051 Matéria IRF — ANOS: 1995 a 1997 Recorrente : OBJETIVO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO LTDA. • Recorrida :21 TURWVDRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.935 PAF - ONUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo comprovar suas alegações não prosperando o argumento de que, "A própria Secretaria da Receita Federal poderia ter verificado em seus arquivos e documentos e comprovado a certeza e liqüidez da existência do montante do crédito alegado". PAF - COMPENSAÇÃO — IRPJ — Para extinguir débitos com a Fazenda Nacional a compensação com valores devidos utilizará o saldo negativo de IRPJ apurado na declaração, observadas as normas vigentes em cada ano-calendário. IRPJ/CSL - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS INSTALADO -O PRAZO DE DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE — A lei não permite a administração tributária rever o lançamento após o transcurso do prazo decadencial, da mesma forma que não autoriza ao Contribuinte retificar declaração de período igualmente decaído, restando homologado o lançamento tempestivamente oferecido. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO IRRF SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS — TRATAMENTO TRIBUTÁRIO — A restituição/compensação do IRFonte incidente sobre operações financeiras dependerá do tratamento tributário ao qual se submeteu o Contribuinte. Seu aproveitamento se dará na apuração definitiva do imposto de renda a cada período, caso sua retenção não seja exclusiva de fonte. Quando as receitas financeiras são oferecidas à tributação poderá considerar o imposto retido como antecipação. Caso contrário, o tratamento se dará como exclusivo na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OBJETIVO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 114Z\‘91 e... •— MINISTÉRIO DA FAZENDA-• •-ez ti:; . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (11 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010340/98-13 Acórdão n°. :108-08.935 Recurso n°. :145.051 Recorrente : OBJETIVO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO LTDA. DORI A PAEekN PRE D NT fi 'f•t"4"1011r: QUIAS PESSOA MONTEIRO • ELATORA , FORMALIZADO EM: Pal 4 50 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 )4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1Í PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010340/98-13 Acórdão n°. : 108-08.935 Recurso n°. : 145.051 Recorrente : OBJETIVO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO LTDA. RELATÓRIO OBJETIVO EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1 grau, que INDEFERIU pedido de compensação do IRRF incidente sobre operações financeiras, com tributos de outra natureza. O Pedido de Compensação (fl. 01) de 08 de setembro de 1998, indicou um crédito de R$36.941,25 oriundo de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF sobre aplicações financeiras, pretendido compensar com o PIS de agosto de 1998 no valor de R$313,33. Anexou à folha 02 Demonstrativo de saldo do IRRF a compensar, recibos de entrega da declaração de rendimentos pessoa jurídica do Exercício de 1996 e do Exercício 1995— fls. 03 e 04. Novos Pedidos de Compensação foram anexados às folhas 08, 15, 20, 26 e 32, acompanhados da Ficha 18 e do recibo de entrega da DIPJ/1998 (fls. 09/10, 16/17, 22/23), balancete do período de 01/08 a 31/08/1998 (fl. 12), balancete do período de 01/11 a 30/11/1998 (fl. 3), balancete do período de 01/02/99 a 28/02/1999 (fl. 34), recibo de entrega da DIRPJ/1995 e da DIRPJ/1996 (fls. 17/29) e Ficha 18 da DIRPJ/1996 (fls. 18), demonstrativo de imposto de renda a compensar (fl. 24). Representação da SESIT/EQIR, fls. 94 gerou o Indeferimento de fls. 88/100, conforme Decisão SESIT/EQIR N° 0623/1999 sob os argumentos de que: "Analisando-se as Declarações de Rendimentos do contribuinte a partir do exercício de 1996 verifica-se que não há saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apurado a ser compensado ou retido. Tampouco foi juntado ao processo qualquer comprovante de retenção". 3 . .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010340/98-13 Acórdão n°. :108-08.935 A interessada apresentou às fls. 101/102, documentos de fls. 103/166, suas razões de inconformação. Ao argumento de que não teria juntado ao processo os comprovantes de rendimentos pagos e retenção na fonte de imposto de renda e os respectivos extratos bancários comprovando o IRRF, referente aos exercícios de 1995, 1996 e 1997, respondeu que os encaminhava junto às razões pedindo análise dos comprovantes dos extratos bancários que comprovariam a volumosa retenção na fonte de imposto de renda, referente aqueles exercícios. Seu entendimento referente ao preenchimento da declaração em sua Ficha 08 linha 15, conforme MAJUR, onde deve ser indicado o "valor do imposto de renda pago ou retido na fonte no ano-calendário, a título de antecipação, correspondente a rendimentos ou receitas que integram o Lucro Real", fora diverso. Informara apenas o valor compensado no exercício. A sobra do imposto não compensado no exercício constou da Ficha 18/08 — Impostos a Recuperar. Informou a retificação de sua DIPJ para demonstrar, também nesta ficha, o seu crédito de imposto de renda junto à Secretaria da Receita Federal. Anexou planilha, indicando e totalizando as retenções nos anos- calendário de 1995, 1996 e 1997 (fl. 103) e comprovantes de retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido em nome da empresa pela instituição pagadora, além de extratos bancários. Com tais providências esperava ver atendido sua solicitação. Posteriormente foram anexados outros pedidos de compensação às folhas 170,173,174,175,176,181,188/189,192,194,196/197,200/201, 221/225, ficha 18 da DIPJ/1998 (fls. 177,185), recibo da entrega DIRPJ/98 (fl. 178/183), balancete do período de 01/01/99 a 31/01/1999 (fl. 180); 01/12 a 31/12/1998, fls. 184.Cópia da ficha 06 DIRPJ/1997, fls.207; ficha 07 DIRPJ/1997,fls. 208; ficha 29,f1s.209/220. 4 , .!-.K..t; MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;4t4 CÂMARA Processo n°. 10680.010340/98-13 Acórdão n°. :108-08.935 Despacho de fls. 226/227,o processo foi devolvido à Delegacia da Receita Federal de origem para realização de diligência (requerida pela DRJ). Foram juntadas cópias dos pedidos de compensação às fls. seguintes. A Contribuinte foi notificada a apresentar, às fls. 250, em 03 de setembro de 2004, AR fls.251 as declarações retificadoras demonstrando o crédito de imposto de renda na fonte Junto à Secretaria da Receita Federal (ficha 08) e o devido Saldo Negativo do Imposto, nos anos-calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998, para efeito de reconhecimento de crédito.(Notificação 049) Em 19 de outubro o processo retornou para julgamento sem que a Recorrente emitisse qualquer juízo de valor, conforme despacho de fls. 278/279. Decisão de fls. 281/288, informou a existência de 03 pedidos de compensação (este inclusive)de tributos e contribuições com valores retidos a titulo de Imposto sobre Renda Retido na Fonte — IRRF, sobre aplicações financeiras, nos anos-base de 1995, 1996 e 1997, sendo eles: a) processo n° 10680.000389/98-86, protocolado em 19 de janeiro de 1998 (compensação com débitos de CSLL); b) processo n° 10680.010340/98-13, protocolado em 08 de setembro de 1998 (compensação com débitos do PIS), e c) processo n° 10680.010341/98-86, protocolado em 08 de setembro de 1998 (compensação com débitos da Cofins)". O despacho da autoridade administrativa, fls. 89/100 referiu-se à inexistência de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apurado, a ser compensado ou a ser restituído, nas DIRPJ referentes aos exercício de 1996,7,8 ,como causa do indeferimento. Ademais, não fora juntado ao processo qualquer comprovante de retenção. 5 C:4t, ---- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.010340/98-13 Acórdão n°, 7108-08.935 Ao argumento da Contribuinte de que entendera as instruções do• MAJUR de forma equivocada, informando apenas o valor compensado no exercício e, que, estaria providenciando as declarações retificadoras, apurando assim, o imposto de renda passível de compensação/restituição, não se materializara até a data dessa decisão.( item II da impugnação, (f1.101). No artigo 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, a disciplina compensação do IRRF incidente sobre rendimentos computados na - declaração e a condiciona à apresentaçao dos respectivos comprovantes de retenção. (matriz legal, do §2° do art. 979 do RIR/1994). O inciso 1 do art. 76 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, diz que, o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ou pago sobre ganhos líqüidos mensais, será deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real. O § 2° do citado art. preceitua que os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável a os ganhes líqüidos produzidos a partir de 1° de janeiro de 1995, integrarão o lucro real. Feitas essas considerações deu razão à autoridade administrativa, porque a retenção de fonte não implicaria na existência de crédito para com a Fazenda Nacional. A retenção na fonte, efetuada nos exatos termos do dispositivo legal, é considerada uma antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, não gerando, pois, direito à restituição ou compensação enquanto não apurado devidamente o crédito do contribuinte no período. Seu aproveitamento se daria após a apuração definitiva do imposto de renda a cada período, caso sua retenção não fosse exclusiva na fonte, após integrar o saldo do imposto devido sobre todas as receitas obtidas pela empresa, tanto na atividade desenvolvida de acordo com seu objeto social como nas de ais atuações empresariais. iir;) 6 . • ,..."‘.•3"- MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :;;•0 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010340/98-13 Acórdão n°. : 108-08.935 Por isto na compensação com valores devidos em períodos subseqüentes, será passível de utilização o saldo negativo de IRPJ apurado na declaração, para extinguir débitos com a Fazenda Nacional, observadas as normas vigentes a cada ano-calendário, ou, ainda, objeto de pedido de restituição ou compensação com outros tributos. A análise dos pedidos de compensação implicam, entre outros procedimentos, em verificar se está correta a apuração do saldo negativo de imposto de renda apurado nas correspondentes declarações de rendimentos. Aqui a razão do comando normativo do parágrafo 2° do art. 6° da INSRF n° 21, de 10 de março de 1997, que, disciplinou o procedimento, à época. Tal dispositivo determinava que o demonstrativo de cálculo do valor da restituição do imposto de renda pleiteado por pessoa jurídica fosse a própria declaração de rendimentos, cuja cópia deveria instruir a solicitação. Também deixou clara a necessidade de comprovar a existência do direito pleiteado e de demonstrar sua valoração, esses elementos se constituindo no pré-requisito para o reconhecimento administrativo do direito pleiteado. Mesmo afastada a premissa de que é imprescindível a verificação da correta apuração do saldo negativo de imposto de renda nas declarações dos Exercícios de 1996, 1997 e 1998, na planilha de folha 103 anexada para demonstrar o crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, o contribuinte ignorou por completo os valores já utilizados nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997 nas respectivas declarações. No ano-calendário de 1995, optou pela apuração mensal do imposto. Verifica-se, inclusive, que nos meses de fevereiro, julho e setembro de 1995 o valor compensado na declaração foi superior ao valor retido. Basta comparar os valores da Ficha 29, da DIRPJ/1996 dos referidos meses (fls. 210, 215 e 217), com os valores da planilha de folha 103. (5( MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;;"•;.:,:tt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010340/98-13 Acórdão n°. 108-08.935 Em 1996, a opção foi pela apuração do Lucro Real Anual. Na planilha de folha 103 houve desprezo do valor de R$5.124,00 já utilizados em sua declaração (folha 163). Também para este ano-calendário não foram anexados os informes de rendimentos da fonte pagadora, de acordo com os preceitos legais e as orientações contidas no MAJUR, apresentando tão somente extratos bancários para simples conferência. No 1° trimestre de 1997 o contribuinte lançou como IRRF o valor de R$1.360,27 (fl. 39), sendo que nos comprovantes de rendimentos a retenção foi de apenas R$1.090,00, para este trimestre. R$1.090,00 é o valor que consta da planilha de folha 103 (R$734,02 + R$135,66 + R$220,71). Nos 2° e 3° trimestres de 1997 pretendeu um IRRF superior às receitas financeiras lançadas na apuração do Lucro Real. No 4° trimestre de 1997 demonstrou um IRRF no valor de R$6.430,15, entretanto, deixou de considerar o valor de R$3.498,90, já utilizado na Ficha 08 da DIPJ/1998 (folha 42). Registrou que nas razões impugnatórias não foram juntadas as declarações retificadoras dos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997 onde estivesse apontado o saldo negativo de imposto de renda, restando ausente a possibilidade de exame da comprovação da certeza e liqüidez do seu pleito, mesmo, conforme documento de folha 250, notificado a apresentar as declarações retificadores para demonstrar seu crédito. Também convida destacar a falta de previsão legal para a correção do Imposto de Renda Retido na Fonte. Elencou os vários pedidos de compensação presentes no processo, e a conexão de pedidos de reconhecimento de créditos tributários nos processos n° 10680.010389/98-96 e 10680.010341/98-86. Ciência da Decisão em 24/01/2005, recurso interposto em 23/02/2005, fls. 295/298, onde narrou os fatos reclamando da decisão da autoridade 4,/ 8 . . • -4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010340/98-13 Acórdão n°. :108-08.935 julgadora, transcrevendo o seguinte trecho:"Registre-se, que, nem mesmo como parte de sua defesa, o contribuinte anexou as declarações retificadoras dos anos- calendário de 1995, 1996 e 1997 apurando o saldo negativo de imposto de renda, não trazendo para exame administrativo a comprovação da certeza e liqüidez do seu pleito. E, ainda, conforme documento de folha 238, foi notificado a apresentar as declarações retificadoras para demonstrar seu crédito." Informou que houve mudança de propriedade da recorrente, bem como mudança de endereço ,antes em Belo Horizonte e atualmente em Janaúba/MG. Com todas essas alterações houve uma grande dificuldade para apresentar a documentação exigida e necessária ao deferimento do pedido de compensação de tributose contribuições com valores de Imposto de Renda Retido na fonte — IRRF sobre aplicações financeiras, visto que grande parte da documentação ainda se encontra na cidade de Belo Horizonte/MG. Assim, a Recorrente esta providenciando toda a documentação necessária para comprovar o seu Direito a compensação requerida. Referindo ao seu Direito traz como preliminar a afirmação de que: "A própria Secretaria da Receita Federal poderia ter verificado em seus arquivos e documentos e comprovado a certeza e liqüidez da existência do montante do crédito alegado". No mérito, assim versou:"conforme relatório, parte das decisões,a empresa não teria juntado ao processo as declarações retificadoras demonstrando o crédito de imposto de renda na fonte junto a Secretaria da Receita Federal e o devido saldo negativo do imposto, nos anos-calendários de 1995,6,7,8, para efeito de reconhecimento do crédito. Diante da mudança de endereço e propriedade da Empresa/Recorrente, a mesma roga o consentimento de prazo para apresentar as Declarações Retificadoras, demonstrando o crédito de de Imposto de Renda na fonte junto a Secretaria da Receita Federal." J01 9 v)-» t, MINISTÉRIO DA FAZENDA '4f; _4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zt OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010340/98-13 Acórdão n°. :108-08.935 Justificou o valor do bem oferecido a penhora (sic). Encerrou pedindo a retificação das DIRPJ no período. As fls. 315,despacho da Conselheira Roberta Azeredo Ferreira Pagetti, da 68 Câmara, declinando da competência para julgamento deste acórdão. Despacho do Presidente encaminha o processo às Câmaras de Pessoas Jurídicas. É o Relatório. lo .. • ...:;!»?;e‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.010340/98-13 Acórdão n°. : 108-08.935 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. É objeto do litígio o pedido de compensação do IRRF incidente sobre operações financeiras, com tributos de outra natureza, formalizado em 08 de setembro de 1998, onde pleiteou compensação de supostos créditos para o IRPJ,oriundos de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF sobre aplicações financeiras. A negativa das autoridades administrativas se fez porque, as DIRPJ entregues no período não apontavam qualquer valor de imposto passível de compensação. As razões nas duas versões apresentadas apenas alegaram erro no preenchimento dessas declarações,mas não esclareceram suas naturezas. A recorrente juntou,apenas,os extratos bancários e informes de retenção de fonte, transferindo para a autoridade administrativa o ônus da execução da apuração do resultado dos períodos, em patente descompasso com a legislação de regência da matéria. É pacífico que a restituição/compensação aflora da apuração do resultado,constante das declarações prestadas através dos auto-lançamentos. E nesses não restou demonstrado o direito da recorrente (embora a autoridade preparadora tenha reaberto a oportunidade para conserto do erro arguido, na notificação de fls. 250, sem qualquer resposta da recorrente). Todo o direito da recorrente se lastreia no demonstrativo de fls. 103,que apenas aponta valores,sem justificativa de cálculos e/ou origem. II IV 45 . • . .4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tw. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';' ?Dl> OITAVA CÂMARA;7. Processo n°. : 10680.010340/98-13 Acórdão n°. :108-08.935 Esta a instrução do pedido. O despacho decisório confirmado pela decisão de primeiro grau negou o pedido porque não restara demonstrado o direito liquido e certo da recorrente, pois, sequer as DIRPJ entregues apontavam saldo de IRPJ passível de compensação. A decisão recorrida bem explicitou os pontos de direito e de fato que impediam o atendimento do pleito, quando lembrou que a Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, disciplinou a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração condicionando-o à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção,nos termos do seu artigo art. 55, Lei, matriz legal, do §2° do art. 979 do RIR/1994. Por seu turno, a simples retenção de imposto na fonte não traduz a existência de crédito com a Fazenda Nacional. Isto porque a retenção na fonte, efetuada nos exatos termos do dispositivo legal, é considerada antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, não representando direito à restituição ou compensação enquanto não devidamente o crédito tributário correspondente ao período. Assim, a análise dos pedidos de compensação implicaria, entre outros procedimentos, verificar se está correta a apuração do saldo negativo de imposto de renda apurado nas correspondentes declarações de rendimentos. Outra impossibilidade apontada e não rebatida, foi quanto a planilha de folha 103, anexada para demonstrar o crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, onde a recorrente desconsiderou os valores já utilizados nos anos- calendário de 1995, 1996 e 1997 nas respectivas declarações, sem falar nas outras inconsistências apontadas, nos seguintes termos: "No ano-calendário de 1995, optou pela apuração mensal do imposto. Verifica-se, inclusive, que nos meses de fevereiro, julho e setembro de 1995 o valor compensado na declaração foi superior ao valor retido. Basta comparar os valores da Ficha 29, da DIRPJ/1996 .,•;1 12 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010340/98-13 Acórdão n°. : 108-08.935 dos referidos meses (fls. 210, 215 e 217), com os valores da planilha de folha 103. No ano-calendário de 1996, a opção do contribuinte foi pela apuração do Lucro Real Anual. Na planilha de folha 103 o contribuinte também desprezou o valor de R$5.124,00 já utilizados em sua declaração (folha 66). Acrescenta-se, ainda, que para este ano-calendário o contribuinte não anexou os informes de rendimentos da fonte pagadora, de acordo com os preceitos legais e as orientações contidas no MAJUR, apresentou apenas extratos bancários para simples conferência. No 10 trimestre de 1997 o contribuinte lançou como IRRF o valor de R$1.360,27 (fl. 39), sendo que nos comprovantes de rendimentos a retenção foi de apenas R$1.090,00, para este trimestre. R$1.090,00 é o valor que consta da planilha de folha 103 (R$734,02 + R$135,66 + R$220,71). Já nos 2° e 3° trimestres de 1997 requer um IRRF superior as receitas financeiras lançadas na apuração do Lucro Real. No último trimestre de 1997 demonstra um IRRF no valor de R$6.430,15 deixou de considerar, entretanto, que R$3.498,90 já foi utilizado na Ficha 08 da DIPJ/1998 (folha 42). Registre-se, que, nem mesmo como parte de sua defesa, o contribuinte anexou as declarações retificadoras dos anos- calendário de 1995, 1996 e 1997 apurando o saldo negativo de imposto de renda, não trazendo para exame administrativo a comprovação da certeza e liqüidez do seu pleito. E, ainda, conforme documento de folha 238, foi notificado a apresentar as declarações retificadoras para demonstrar seu crédito. Cabe destacar, ainda que, não há previsão legal para a correção do Imposto de Renda Retido na Fonte". Ou seja, não havia certeza da liqüidez do Direito pleiteado, porque a Recorrente não o comprovou. Nas razões de apelo a recorrente apenas respondeu a um argumento, transcrevendo da decisão de primeiro grau o seguinte trecho: "Registre- se, que, nem mesmo como parte de sua defesa, o contribuinte anexou as declarações retificadoras dos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997 apurando o saldo negativo de imposto de renda, não trazendo para exame administrativo a comprovação da certeza e liqüidez do seu pleito. E, ainda, conforme documento de folha 238, foi notificado a apresentar as declarações retificadoras para demonstrar 13 • . - J9-1;-*- . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'7•L'I.7.1:0- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.010340/98-13 Acórdão n°. :108-08.935 seu crédito. "Justificou seu procedimento porque a empresa mudara de endereço e de propriedade, nos seguintes termos: "Com todas essas alterações houve uma grande dificuldade para apresentar a documentação exigida e necessária ao deferimento do pedido de compensação de tributose contribuições com valores de Imposto de Renda Retido na fonte — IRRF sobre aplicações financeiras, visto que grande parte da documentação ainda se encontra na cidade de Belo Horizonte/MG.", pedindo mais prazo para "comprovar o seu Direito a compensação requerida." e mais adiante, caracterizando o pedido como mérito:"conforme relatório, parte das decisões,a empresa não teria juntado ao processo as declarações retificadoras demonstrando o crédito de imposto de renda na fonte junto a Secretaria da Receita Federal e o devido saldo negativo do imposto, nos anos-calendários de 1995,6,7,8, para efeito de reconhecimento do crédito." Ainda em seu socorro arguiu, como preliminar, a afirmação de que: "A própria Secretaria da Receita Federal poderia ter verificado em seus arquivos e documentos e comprovado a certeza e liqüidez da existência do montante do crédito alegado". Todavia, não há mais como atender a interessada: 1) porque não cabe a autoridade administrativa produzir provas no lugar da recorrente que é quem conhece os fatos estando apta a bem demonstrá-los; 2) os registros da Receita Federal, quando muito, poderiam apontar se retenções realizadas pelas fontes pagadoras, jamais tendo certeza do tratamento tributário conferido a essas receitas; 3) os fatos ocorridos nos anos objeto do pedido já foram alcançados pela decadência estando os lançamentos realizados definitivamente constituídos. Por isto as cópias dos extratos das Retificadoras referentes a 1995,6,7, apresentadas em 08/03/2005, perderam sua eficácia, pois a recorrente, nas impugnações oferecidas contra as decisões de indeferimento das compensações, protocoladas em 25 de maio de 1999, poderia ter providenciado a retificação arguida; 14 .. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 121>. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.010340/98-13 Acórdão n°. :108-08.935 4) restam prejudicados os demais argumentos expendidos pela recorrente. Frente ao objeto do pedido deste processo ser comum aos de n°10680.000389/98-86 e 10680.010341/98-86, as razões de decidir foram as mesmas para todos. São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. (10. -- ' í• E g.tn- IAS PESSOA MONTEIRO 15 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1
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4664067
# Numero do processo: 10680.003623/91-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR FONTE - PROCEDIMENTO DECORRENTE. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento decorrente e o principal, ao qual foi dado provimento parcial, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
IR FONTE - PERÍODO-BASE DE 1989 - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. Os lançamentos referentes aos períodos-base contados a partir de 01.01.89 a 31.12.89 só poderiam ter sido celebrados com amparo no artigo 35 da Lei nº 7.713/88.
Recurso parcialmente provido
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz nos anos de 1986, 1987 e 1988 e para cancelar a exigência do ano de 1989.
Numero da decisão: 107-05203
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA AJUSTAR AO QUE FICOU DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ NOS ANOS DE 1986, 1987 E 1988 E PARA CANCELAR A EXIGÊNCIA DO ANO DE 1989.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Matéria : I.R.FONTE- Exs. 1986; 1987; 1988 e 1989. Recorrente : PAINEIRA ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE-MG. Sessão de : 17 de julho de 1998. Acórdão n° : 107-05.203. IR FONTE - PROCEDIMENTO DECORRENTE. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento decorrente e o principal, ao qual foi dado provimento parcial, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. IR FONTE - PERÍODO-BASE DE 1989 - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83. Os lançamentos referentes aos períodos-base contados a partir de 01.01.89 a 31.12.89 só poderiam ter sido celebrados com amparo no artigo 35 da Lei n°7.713/88. Recurso parcialmente provido Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAINEIRA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz nos anos de 1986, 1987 e 1988 e para cancelar a exigência do ano de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 I • • FRANCISCO D- : RO DE (A LáROZ• PRESIDENTE ,(440,4t, MARIA Dots; • ODRI UES DE CARVALHO RELATO SP- -ner * FORMALIZADO EM: 2 prjo 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. MLNISTÉRIO DA FAZENDA .. sii.0%.,;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-003623'9141 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.203 RECURSO N°. : 76.330 RECORRENTE : PAINEIRA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes Paineira Engenharia Ltda,, já qualificada nos autos, da decisão proiatada pelo Sr. De/egado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10680-003622/91-89. Nestes autos cogita-se da cobrança do I.R.F. relativo aos anos de 1986; 1987; 1988 e 1989, consoante estabelecido no art. 8° do DL n° 2.065/83. Mantida em parte a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litigio naquele grau de jurisdição conforme decisão de fls.55/56. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário de fls. 68/97. Como razões do recurso o contribuinte reporta-se aos fundamentos apresentados no processo principal. i É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4$,P4 MINISTÉRIO ItAr. •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106S0-003623191-41 ACÓRDÃO N°. 107.. 05.203 VOTO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiada apreciou o processo prindpal (n° 10680-003622/91-89) e votou pela reforma da decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte, dando provimento parcial ao recurso. É caso cediço, nesta instância administrativa, de que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigõnclas repousam em um mesmo embasamento tático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Não obstante as decisões proferidas em processos principais sejam aplicáveis por igual aos que deles decorrem, no caso em tela trata-se de exceção, eis que o lançamento referente ao ano de 1989, como é cediço, de há muito vem sendo declarado insubsistente por este Colegiada conforme inúmeros julgados. Trata-se, como visto do relatório, de tributação do Imposto de renda na fonte com fulcro nas disposições do artigo 8° do DL 2.065183, que alcançou o período base de 1989, o qual, conforme já consagrado pela jurisprudência deste Conselho, foi revogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88, cuja eficácia, portanto, só se operou até 31.12.88. Logo, o lançamentos referentes aos períodos base contados a partir de 01.01.89 até 31.12.92, só poderiam ter sido celebrados com amparo no artigo 35 da precitada lei. Este entendimento foi acolhido pela Administração da Secretaria da Receita Federal que, por intermédio do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 06, de 26/03196, admitiu que o dispost o artigo 8° do DL 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. . , .-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA:40'4 i k̂,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES PROCESSO N°. : 10680-003623'91-41 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.203 Assim sendo, o lançamento referente ao ano de 1989, tendo por fundamento o artigo revogado, é de todo insubsistente e como tal deve ser declarado desde já. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que seja ajustado o presente recurso ao que ficou decidido no lançamento do processo principal com referência aos anos de 1986; 1987 e 1988 e, com referência ao ano de 1989, seja cancelado o lançamento. Sala das sessões (D , ee Julh . d • 1998.i MARIA DO fAltALHO - Relatora.era- --, _ • Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1
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4667171
# Numero do processo: 10730.000745/99-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75022
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ SIMPLES — INCONSTITUCIONAL1DADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1 2 da Lei n2 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge FreireFreire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000745/99-64 Acórdão : 201-75.022 Recurso : 115.773 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA. RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n9 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n2 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. O Delegado da Receita Federal em Niterói - RI, através da Decisão, às fls. 29/30, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 9 2 da Lei n2 9.317/96. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 37/46, alegando a inconstitucionalidade da Lei n2 9.317/96. Afirma que estabelecimento de ensino poderia ser enquadrado no SIMPLES, conforme Acórdão n° 104-9.223/92 do Primeiro Conselho de Contribuintes e não deve ser conceituado como sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. ESCOLAS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça atividade de ensino pré-escolar, primário, médio ou superior. INCON ST ITUCIONALIDADE. 2 kfak 3',94 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4C, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000745/99-64 Acórdão : 201-75.022 Recurso : 115.773 É defeso à administração apreciar inconstitucionalidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mt-; Processo : 10730.000745/99-64 Acórdão : 201-75.022 Recurso : 115.773 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida é pacifico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva I do Poder Judiciário. No mérito, o art. 10 da Lei n° 10.034, de 24/10/2000, assim dispõe: "A ri. E Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Na análise do seu ato constitutivo (documento de fls. 13/22), verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei n° 10.034/2000. A IN SRF n2 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no § 32 do art. 12: "Art. 12 (omissis) § 32 Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n 2 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala d s sões, em 10 de julho de 2001 - JORG FREIRE 4
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# Numero do processo: 10680.008627/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ACRÉSCIMOS LEGAIS - A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira não exclui, do lançamento de ofício, a imposição de multa e juros, cujas exigências devem ser examinadas na fase de execução.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSÓRCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA — MASSA FALIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sata:kb LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -?tioGuoPormik,0 9 71)0J,_ PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: O b jAN zdus Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA •ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47: )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008627/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.300 Recurso n°. : 139.294 Recorrente : CONSÓRCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA — MASSA FALIDA RELATÓRIO CONSÓRCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA — MASSA FALIDA, contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob o n°65.144.404/0001-02, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 242/245, prolatada pela DRJ/BELO HORIZONTE/MG recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 257/263. Auto de Infração Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 05/18 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRF no montante total de R$ 28.818.071,98, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 30/05/2003. As infrações apuradas estão assim descritas no Auto de Infração: 01) OUTROS RENDIMENTOS — BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO (fatos geradores de 30/01/1998 a 31/12/2001); 02) OUTROS RENDIMENTOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA (fatos geradores: 05/05/1999, 04/05/1999, 19/05/1999 e 02/01/2001). 2 927 .e4tr.74 Irá; MINISTÉRIO DA FAZENDAwils: •910±ii:is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':CN,,-(P,:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008627/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.300 Os fatos que ensejaram o lançamento estão detalhadamente expostos no Termo de Verificação Fiscal e seus anexos de fls. 19/94. Impugnação Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 228/237 onde contesta apenas a exigência da multa de oficio e dos juros de mora sob a alegação de que se encontra em processo de liquidação extrajudicial, invocando os arts. 18 e 34 da Lei n° 6.024, de 1974, arts. 23, 25 e 26 da Lei n° 7.661, de 1945, e súmulas 192 e 565 do STF. Decisão de primeira instância A DRJ/BELO HORIZONTE/MG julgou procedente o lançamento nos termos da ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001. Ementa: MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A liquidação extrajudicial não impede o lançamento da multa de ofício e dos juros de mora incidentes sobre o tributo devido. Lançamento procedente" Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 257/263 onde, assim como na fase impugnatória, insurge-se 3 44S1..4,14 •-• tr MINISTÉRIO DA FAZENDA•'41 „frj,...tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008627/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.300 apenas contra a exigência da multa de oficio e dos juros de mora, com os mesmos fundamentos da peça recursal, acrescentando, entretanto, as seguintes considerações, em contestação aos fundamentos da decisão recorrida: - Os arts 953 e 957 do RIR199, mencionados na decisão recorrida, são normas gerais, motivo pelo qual não excepciona qualquer contribuinte, o que só pode ser feito por lei especial, como são as decisões transcritas na peça de defesa. - Uma interpretação sistemática de tais normas (geral e especial) não leva a outra conclusão senão à subsunção dos fatos aos dispositivos legais que determinam a exclusão da multa e dos juros de mora. - A cobrança da multa e juros existe de fato, tanto que o contribuinte foi intimado a recolher os débitos mantidos na decisão recorrida. - Informa que foi protocolizado pelo próprio liquidante o pedido falimentar da Recorrente e, assim, a alegação na peça de defesa de que "a liquidação é, em tese, situação que pode ser revertida", fica superada. Consta dos autos correspondência, acostada com Certidão e Sentença Judicial, recebida em 02/04/2004, que dão conta de que em 23/03/2004 foi decretara a falência da empresa em decisão exarada pela 1' Vara de Falências e Concordatas da Comarca de Belo Horizonte/MG. (fls. 288/303). É o Relatório. 4 Sft At4,n -té• •,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA „PsTkt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008627/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.300 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de preliminares. Como foi claramente explicitado no relatório, a matéria a ser aqui examinada diz respeito tão-somente à incidência da multa e dos juros de mora, considerando o fato de que, quando do lançamento, a Recorrente estava em processo de liquidação extrajudicial. O tema não é novo e já foi enfrentada neste .Conselho, por diversas Câmaras, inclusive esta Quarta Câmara que se posicionou no sentido de que, nos casos aqui aventados, não cabe a imposição da multa de oficio e dos juros de mora. Nesse sentido, por exemplo, são os Acórdãos n's 104-17377 e 104-18431, este último nos termos da ementa a seguir transcrita. "IRRF - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ENCARGOS - MULTA - JUROS - A Lei n.° 6.435/77, art. 66, incisos IV e VII, reguladora da liquidação extrajudicial, impede a fluência de juros e a imposição de penalidades." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ft.e.1);71:1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008627/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.300 É farta, entretanto, a jurisprudência em sentido contrário, como exemplificam os Acórdãos cujas ementas reproduzo a seguir "10F - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ACRÉSCIMOS LEGAIS - A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira não exclui do lançamento de oficio efetuado anteriormente a imposição de multa e juros, cujas exigências devem ser examinadas na face de execução. INCIDÊNCIA. Caracteriza-se como operação de crédito sujeita a IOF aquela em que: 1. o cliente comprador adquire em uma revenda ou concessionária um veículo dando um valor como entrada no ato da compra e comprometendo-se a pagar o saldo do preço em parcelas mensais e sucessivas em prazo acertado; 2. na mesma data formaliza-se um Contrato de Cessão de Crédito em que a revendedora ou a concessionária cede seu direito de crédito resultante de venda do veículo a um Banco e em pagamento recebe o saldo do preço a vista do veículo vendido; 3. em garantia à operação de venda do veículo, consta do contrato uma cláusula de reserva de domínio em favor da vendedora ou cessionária, caso ocorra a cessão de crédito, que sempre ocorre, sendo o comprador constituído como fiel depositário; e 4. na Nota Fiscal consta desde o inicio o nome do Banco que financia a operação como detentor da reserva de domínio do veiculo". Ac. 201-76742. "LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — ACRÉSCIMOS LEGAIS - A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira não exclui, do lançamento de ofício, a imposição de multa e juros, cujas exigências devem ser examinadas na fase de execução." Ac. 103-21055 "IRPJ - MULTA ADMINISTRATIVA - PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -IRPJ - MULTA ADMINISTRATIVA — PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL- A restrição à reclamação de penas pecuniárias por infração de natureza administrativa, não prejudica o julgamento da procedência da exigência tributária, para fins de constituição definitiva do crédito." 105-13261 "LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — ACRÉSCIMOS LEGAIS - A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira não exclui, do lançamento de ofício, a imposição de multa e juros, cujas exigências devem ser examinadas na fase de execução." Ac. 103-21058. e Y(4 4.~ 4A.," MINISTÉRIO DA FAZENDA siz- tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008627/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.300 "PRELIMINAR. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA QUALIFICADA. O crédito tributário apurado e correspondente aos períodos ou anos-calendário anteriores à decretação da liquidação extrajudicial está sujeito à multa de lançamento de ofício e juros de mora. A multa qualificada é cabível quando a autoridade lançadora aponta indícios veementes de que os contratos contabilizados não poderiam ser cumpridos." Ac. 101-93826. "IRPJ - MULTA ADMINISTRATIVA- PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - A restrição à reclamação de penas pecuniárias por infração de natureza administrativa, não prejudica o julgamento da procedência da exigência tributária, para fins de constituição definitiva do crédito." Ac.105-13253. Com a devida vênia dos que pensam de forma diversa, filio-me a essa segunda corrente. O lançamento é ato administrativo vinculado e obrigatório destinado à constituição do crédito tributário, que compreende a multa "ex-offício" e os juros de mora. A mim me parece claro, por outro lado, que as restrições impostas pela Lei n° 6.024, de 1974, art. 18, alíneas "d" e "f" e pelo Decreto-lei n° 7.661, de 1945, art. 23, parágrafo único, inciso III e art. 26, caput, dizem respeito à fase de execução, e devem, portanto, se analisada no foro competente. Para melhor compreensão dessa questão, transcrevo a seguir os mencionados dispositivos, verbis: Lei n°6.024, de 1974: Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá de imediato, os seguintes efeitos: 7 44es14 tj'i1rg. IP: MINISTÉRIO DA FAZENDA • tie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;`:?;::%:.:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008627/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.300 (...) d)não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; e) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. Lei n°7.661. de 1945: Art. 23. (...) Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência: C..) III — as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. O julgamento administrativo é parte do processo e constituição definitiva do crédito tributário, que não deve ser prejudicado por circunstâncias que dizer respeito à reclamação ou cobrança desse crédito, vale dizer, à fase se execução. Ora, a legislação tributária é clara ao prescrever a incidência de multa de oficio e dos juros de mora no caso de lançamento de oficio como o que ora se examina. E, sendo assim, não vislumbro razão para excluir tais encargos nessa fase. Essas mesmas conclusões aplicam-se no caso de processo falimentar. Assim, a informação trazida pela Recorrente de que foi decretada a falência em nada altera o que foi dito acima. Ante o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. r Sat das Sessões F), em 11 de novembro de 2004 PEDRO PAULOAULO PEREIRA BARBOSA 8 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10680.002278/92-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO -TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
PIS FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754-2/RJ.
Recurso parcialmente. Provido.
Numero da decisão: 107-04786
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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",.--A,'.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 ...,ricl,--,',.. g."-er- SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10680.002278192-09 Recurso n° : 07.523 Matéria : PIS/FATURAMENTO - Exs.: 1988 e 1989 Recorrente : L'ACQUA Dl FIORI PRODUTOS AROMÁTICOS LTDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE-MG, Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.786, , PIS FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz,, coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. PIS FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754-2/RJ. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L'ACQUA Dl FIORI PRODUTOS AROMÁTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Me1411 111- f- t-- - - ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRE . ,0 1 2 TE EM EXERCICIO /.. - PAUL' - n BER e CORTEZ RELATOR Processo n° :10680.002278/92-09 Acórdão n° :107-04.786 FORMALIZADO EM: 07 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira 1PRIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 , Processo n° : 10680.002278/92-09 Acórdão n° :107-04.786 RECURSO N°. : 07.523 RECORRENTE : L'ACQUA Dl FIORI PRODUTOS AROMÁTICOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que julgou 1 parcialmente procedente o lançamento referente a contribuição para o PIS/Faturamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se ao exercícios de 1988 e 1989, e teve origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10680.002280/92-42. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, item "b" da Lei Complementar n° 7/70, artigo 4°, letra "b", § 1°, letra "b" e artigo 8° do Regulamento do Fundo de Participação para Execução do Programa de Integração Social; artigo 1°, § único, letra "b" da Lei Complementar n° 17/73 e inciso V do artigo 1° e § único do artigo 2° do Decreto-lei n° 2.445/88 c/redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/88. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 111.112, referente ao processo relativo ao IRPJ, decidiu, em Sessão de 08/01/98, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, através do Acórdão n° 107-04.699. Ë(/É o relatório. 3 1 i [ Processo n° Acórdão n° : 10680.002278/92-09 : 107-04.786 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS/Faturamento, é decorrente daquela constituída no processo n° 10680.002280/92-42, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 111.112, foi apreciado por esta Câmara, que decidiu pelo provimento parcial conforme Acórdão n° 107-04.699, em sessão de 08/01/98. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Assim sendo, considerada a íntima relação de causa e efeito entre o processo matriz e os dele decorrentes, dar-se-ia por concluído o presente voto. Entretanto, há nos presentes autos uma questão que, embora não suscitada pela recorrente, merece ser discutida, primeiramente porque no processo fiscal há de se observar o princípio da verdade material, no qual deve prevalecer a vontade da lei e não a das partes envolvidas na relação, e, em segundo lugar, porque, como será demonstrado, trata-se de exação cujo lançamento foi procedido com fulcro em decretos-leis já declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de questão relativa ao PIS/Faturamento, nos termos das alterações introduzidas pelos D. I. n° 2.445/88 e 2.449/88, os quais alteraram a base fyde cálculo daquela contribuição e a periodicidade de seu recolhimento. 4 Processo n° : 10680.002278/92-09 Acórdão n° :107-04.786 Em todo o país foram intentadas inúmeras ações pleiteando a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, até que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, referente àquela contribuição, decidiu pela inconstitucionalidade dos mesmos, cuja discussão teve como ponto central a análise da competência dos decretos-leis versarem sobre normas tributárias e finanças públicas, tendo aquela Corte Suprema concluído no sentido de considerar que o PIS, após o advento da Emenda Constitucional n° 08/77, é uma contribuição social e não um tributo, sendo a mesma afastada do âmbito das normas tributárias. Quanto à discussão acerca de tais atos versarem sobre finanças públicas, o STF decidiu que no PIS não existe questão pública, posto que os recursos arrecadados a tal titulo são transferidos de um setor privado (empregador) para outro setor privado (empregado), os quais não ingressam no caixa do Tesouro Nacional, não constituindo receita pública. Não obstante aquele julgado não seja lei, gerando efeito somente para as partes diretamente envolvidas, além de, a teor do disposto no Decreto n° 73.529/74, não vincular as decisões administrativas, entendo que, a exemplo da Contribuição Social do exercício de 1989 e da Contribuição ao FINSOCIAL - sobre o que se discute as elevações da alíquota acima de 0,5% - acerca das quais este Colegiado vem se pronunciando em favor dos contribuintes em razão dos julgados proferidos por aquela Suprema Corte, deve a questão do PIS, desde já, ser igualmente apreciada, notadamente porque é da natureza do processo fiscal a realização da justiça fiscal. Decidiu semelhante questão a Oitava Câmara deste Colegiado, segundo o voto da Eminente Conselheira Dra. Sandra Maria Dias Nunes, proferido junto ao recurso n° 81.792, em Sessão do mês de junho de 1994, no sentido de seu provimento, por entender pela aplicação do mesmo entendimento do STF, 5 Processo n° :10680.002278/92-09 Acórdão n° :107-04.786 notadamente em razão da declarada inconstitucionalidade. Assim se expressou a Ilustre Relatora, ao concluir seu voto: "Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos 'erga omnes', ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. no mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, Leopoldo Cesar de Miranda Lima Filho, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo 'a vogar contra a corrente de decisões judiciais': 'Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem vadação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo.'" Pode-se afirmar, pois, com fundamento em todas as considerações antecedentes, e, mais, que, se não aplicada ao caso vertente a mesma solução que este Colegiado vem adotando em questões análogas, estar-se-á contribuindo para 6 Processo n° : 10680.002278/92-09 Acórdão n° :107-04.786 que o Erário sobre prejuízos consideráveis em razão do induvidoso fracasso a que estão sujeitos todos os processos de questão semelhante. Por tais razões, voto no sentido de dar provimento parcial para ajustar a exigência, relativamente ao exercício de 1988, com o que foi decidido no processo principal, e declarar insubsistente o lançamento exigido com fundamento nos D.L. n° 2.445/88 e 2.449/88, no exercício de 1989. Sala das Sessõ - F, em 20 de fevereiro de 1998. / • PAULO RO: i OCr EZ 7 Processo n° : 10680.002278/92-09 Acórdão n° :107-04.786 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 07 A E3R 1998 ll:16772-77,-76-S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 23 A e. 1998 (1PROCURA I OR D . r 4, DA • ONAL 1 1 8 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10726.000779/98-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INCONFORMISMO - INTEMPESTIVIDADE - O inconformismo do contribuinte apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de primeiro ou segundo grau de conhecer as razões de defesa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17274
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra decisão do Delegado da Receita Federal.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI LAI RIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ‘14 IA CLÉLIA PEREIRA E AND - • ' E RELATORA FORMALIZADO EM:1 O DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO VVILL1AM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . a -, 1"; • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -, n f - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000779/98-55 Acórdão n°. : 104-17.274 Recurso n°. : 119.710 Recorrente : SÉRGIO CARVALHO RELATÓRIO SÉRGIO CARVALHO, funcionário da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, jurisdicionado à inspetoria da Receita Federal em Macaé - RJ, através de patrono devidamente constituído nos autos, requereu a retificação de suas Declarações de Rendimentos referentes aos anos-calendário de 1995 e 1996, visando a exclusão de parcelas que agora entende como sendo "verbas indenizatórias", e a conseqüente restituição do Imposto de Renda, retido e pago, devidamente atualizado. Fundamenta seu pleito alegando que trabalhara, em regime de turno ininterrupto de revezamento, desde o ano de 1988 até a implantação do que denomina "quinta turma", sendo as correspondentes horas-extras somente pagas nos anos de 1995 e 1996, em parcelas mensais juntamente com os demais rendimentos a título de IHT - Indenização de Horas Trabalhadas, e submetidas à retenção de Imposto de Renda na Fonte. O Delegado da Receita Federal em Campos, após cuidadosa análise do requerido indefere o pedido, apresentando-se a Decisão n°. 410/98, de fls. 08/09v, assim ementada: "IRPF/96/97 - REVISÃO DE LANÇAMENTO - RESTITUIÇÃO - A exclusão de parcelas de rendimentos, anteriormente computados 'in totum" como tributáveis, em rendimentos não tributáveis, resulta como conseqüência num direito creditório em potencial, quando procedente a redassificação dos rendimento 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000779/98-55 Acórdão n°. : 104-17.274 PEDIDO TOTALMENTE INDEFERIDO." Ciente da Decisão em 05111/98, contribuinte, em 11/12/98, peticiona à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 10/11). Constatando a intempestividade do inconformismo do sujeito passivo à Delegacia de Julgamento, com base na legislação vigente, não toma conhecimento da petição, determinando a remessa dos autos à IRF/MACAÉ-RJ, "para que proceda à análise na forma que dispõe a Portaria do Secretário da Receita Federal n°. 4.980, de 04/10/94. Ainda irresignado, o contribuinte apresentou recurso a esse Conselho, estando suas Razões acostadas aos autos às fls. 16/19). A ; É o Relatório. 3 , . - -4-' ' • - %. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000779/98-55 Acórdão n°. : 104-17.274 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Do inconformismo à decisão do Delegado da Receita Federal, nos termos da Portaria SRF n° 4.980, instaura-se a lide. Consequentemente, há de ser observado os prazos previstos no Decreto n°. 70.235. Portanto, 30 dias após à ciência, seja de decisão do Delegado da Receita Federal ou da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento, em primeira instância. Efetivamente, o recorrente ao protocolar seu inconformismo em 11/12/98 (fls. 10) tendo sido cientificado em 05/11/98 (fls. 09-v), descumpriu o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias e, portanto, sequer se instaurou o litígio. Em seu apelo dirigido a este Conselho não trouxe o recorrente nenhum fato que justificasse ou impedisse a apresentação tempestiva de seu inconformismo. Tal fato impede, legal e processualmente, que este Colegiado conheça das razões do recurso trancando, via de conseqüência, a apreciação do mérito. - 4 • ;.' n:" y, MINISTÉRIO DA FAZENDA÷. • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000779/98-55 Acórdão n°. : 104-17.274 Pelo exposto meu voto é no sentido de não conhecer do recurso por intempestividade do inconformismo do contribuinte à decisão do Delegado da Receita Federal. Sala das Sessões (DF), em 12 de novembro de 1999 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1
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