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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666164 #
Numero do processo: 10680.018583/2002-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/2001. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. Impossibilidade de aproveitamento produtivo do imóvel a não ser como reservatório de água para produção de energia elétrica. A afetação do imóvel rural ao serviço público específico de produção e geração de energia elétrica, torna-o inalienável, indisponível e imprescritível. A impossibilidade jurídica de comercialização de tais áreas as coloca na situação de bens fora do comércio, sem valor de mercado aferível. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. As porções de terras cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas são de domínio público da União e não estão abrangidas no critério material da hipótese de incidência do ITR. Ademais, no caso, seria impossível estabelecer a base de cálculo do tributo. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF ITR/2001. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. Impossibilidade de aproveitamento produtivo do imóvel a não ser como reservatório de água para produção de energia elétrica. A afetação do imóvel rural ao serviço público específico de produção e geração de energia elétrica, torna-o inalienável, indisponível e imprescritível. A impossibilidade jurídica de comercialização de tais áreas as coloca na situação de bens fora do comércio, sem valor de mercado aferível. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. As porções de terras cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas são de domínio público da União e não estão abrangidas no critério material da hipótese de incidência do ITR. Ademais, no caso, seria impossível estabelecer a base de cálculo do tributo. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANEL1 DA DT PRIETO Preside e Ette,) Z 1NA D e. LOIBMAN Rei tor Formalizado em: 09 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM Processo n° : 10680.018583/2002-47 Acórdão n° : 303-32.651 RELATÓRIO O processo cuida de auto de infração lavrado para exigir o ITR/2001 acrescido de juros de mora, de multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$15.201,08, com referência ao imóvel rural denominado "Usina Hidrelétrica Ponte", cadastrado na SRF sob o n° 6248511-3, com área de 472,5 hectares, localizado em Guarani/MG. A autuação se deu porque a fiscalização rejeitou a classificação da área do imóvel como sendo de preservação permanente ou de utilização limitada, determinando a tributação sobre a área total. Segundo o contribuinte a restrição ao uso da área decorre de estar ocupada com instalações de geração de energia elétrica e serve para assegurar a • integridade do reservatório formado pelo represamento das águas que abastecem a usina. A fiscalização constatou com base na DIAC/DIAT ., e nos documentos acostados depois de intimação (fls.25/31) a falta de laudo técnico competente para estabelecer o VTN (declarado como zero), e descumprimento das exigências para a exclusão da tributação sobre áreas de interesse ambiental, o ADA do IBAMA não foi apresentado, nem tampouco foi comprovada a averbação de áreas com utilização limitada. A fiscalização arbitrou o VTN com base em informações colhidas no Sistema de Preços de Terras (SIPT), considerando o valor, por hectare, para terra nua classificada quanto à aptidão agrícola como "terra mista inaproveitável", com referência ao município de situação do imóvel, para o exercício de 2001, ou seja, R$500,00/hectare, o que levou ao VTN arbitrado de R$ 236.250,00, sobre o qual se fez incidir a alíquota de 3,30 %, correspondente a um grau de utilização zero, conforme demonstrativo de fis.08. • Ciente do lançamento a autuada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 46/55 afirmando, em síntese, que: 1. Não há domínio privado de bens afetados às concessionárias de energia elétrica, que é elemento essencial da propriedade e da posse. 2. É irrelevante que a exploração de serviço público de produção de energia elétrica se dê por empresa privada, pública ou de economia mista, por ser serviço público privativo da União a teor da Constituição. 3. A concessionária autuada, não passa de "longa manus" do Poder Concedente. Finda a concessão, os bens revertem à União ,nos termos do Código de Águas e da Lei 8.987/95. Ademais a CF/88, art155, § 3 0, deixa claro que o 2 \?jt Processo n° : 10680.018583/2002-47 Acórdão n° : 303-32.651 imposto em causa não se aplica em hipótese alguma às operações relativas à energia elétrica. 4. Nos termos da Lei 9.433/97, art.'', a água é bem de domínio público, de uso comum do povo, seja a de mar, a de rio ou de reservatório; 5. As águas represadas nos reservatórios das hidrelétricas não se encontram disponíveis na natureza dissociadas do álveo, porção de terra na qual se assentam, conforme art.9°, do Código de Águas. Esse conjunto representa bem público de uso especial, destinado à execução de serviço público de energia elétrica. Estão afetados ao serviço público mediante o regime de concessão, são indisponíveis, inalienáveis e imprescritíveis, conforme entendimento do STF. 6. Não cabe à fiscalização fazer distinção contra-legem , não pode descaracterizar um contrato de concessão mediante simples ato administrativo. 7. A análise dos conceitos de posse, propriedade e de detenção da • coisa, à luz do Novo Código Civil, arts.1196,1228,1 198 e 1208, leva a que é a União o legítimo possuidor do bem, sendo o concessionário um mero detentor. 8. Os reservatórios das usinas hidrelétricas são bens de domínio público de uso especial, são inalienáveis, sob afetação pelo regime de concessão. Não há propriedade, no sentido legal, pela autuada, descabe que a ela seja imputado o pagamento de qualquer imposto e acessórios. 9. Há vedação constitucional à incidência do ITR sobre operações relativas a energia elétrica. Citam-se os artigos 153 e 155, da CF/88, além do art. 50, do CTN. 10. A geração, transmissão e distribuição de energia elétrica são fatos econômicos que não se constituem em fatos geradores do ITR e sim do tributo denominado "compensação financeira", previsto no art. 20, VIII, § 1°, da CF/88, regulamentado pela Lei 7.990/89, arts. 1 0, 60 e 4°, que trata das isenções. • 11. Do Parecer de Paulo de Barros Carvalho sobre a não-incidência do ITR sobre áreas de reservatórios de usina hidrelétrica, destaca os trechos: "Não há valor de mercado para a apuração do V'FN...trata-se de bem de domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa política União, fora do comércio. Somente poderíamos falar em preço de mercado dos bens disponíveis e passíveis de serem comercializados. Consideração desse jaez impede qualquer pretensão impositiva sobre as áreas desses reservatórios". 12. O STF reconheceu a ilegalidade da cobrança da Lei do Uso do Solo pretendida por alguns municípios. Transcreve parte do Parecer de Caio Tácito sobre os bens do patrimônio sujeitos à cláusula de reversibilidade à União. 13. Por se tratar de serviço público cuja competência originária é da União, agindo o concessionário em nome da União, é como se ela própria o estivesse 3 Processo n° : 10680.018583/2002-47 Acórdão n° : 303-32.651 prestando. Assim o art.150,VI,a, da CF/88 veda aos entes federados instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros. Pede a insubsistência do auto de infração. A DRJ/Brasília, através da ia Turma de Julgamento, decidiu por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, conforme consta às fis.67/73. Os principais fundamentos da decisão foram em resumo: 1. A legislação define o fato gerador do ITR de modo abrangente, sem ressalva em função do uso ou da atividade econômica desenvolvida no imóvel. Relevante é apenas a localização rural (CTN, art.29). 2. No mesmo sentido a Lei 9.393/96, art. 1°, que apenas acrescenta que a data de ocorrência do fato gerador é em 1° de janeiro de cada ano. Ser imóvel • rural, é mais por decorrência da localização do que por eventual exploração agropecuária. Esses imóveis destinados a reservatórios de usina hidrelétrica também se sujeitam ao ITR. 3. A COSIT exarou o Parecer 15/2000 que conclui que o serviço de energia elétrica é público privativo, de competência da União, podendo, no entanto,ser explorado não só pela União, como por outros entes federados ou por particulares, nesses casos sempre por concessão da União. O Parecer rechaça a tese de não incidência tributária, levantada pela impugnante ao dizer que a água represada, a superficie encoberta (álveo) e os terrenos marginais integram o patrimônio da União. Fique claro que os imóveis submersos, pelas águas dos reservatórios, estão incorporados ao patrimônio da empresa exploradora da atividade de produção/geração de energia elétrica. Tais imóveis desempenham função econômica relevante para a empresa, estando destinados ou afetados às suas atividades essenciais. 4. Com base na doutrina de Helly Lopes Meirelles e Paulo Afonso Leme Machado se afirma que c/c a Lei 9.433/97, a água é considerada bem de • domínio público, recurso natural limitado e dotado de valor econômico. A dominialidade pública da água não transforma o patrimônio público em proprietário da água, mas em gestor desse bem no interesse de todos. O ente público não é proprietário, senão no sentido formal. Na substância é simples gestor do bem de uso coletivo. O seu traço peculiar é a alienabilidade. Conforme o art.18, da Lei 9.433/97, a água não faz parte do patrimônio privado do Poder Público : " a outorga não implica a alienação parcial das águas que são inalienáveis, mas o simples direito de uso". A inalienabilidade das águas marca uma de suas características como bem de domínio público. Bem dominical difere de bem dominial, a água não é bem dominical do Poder Público. 5. O entendimento da SRF exarado no Parecer COSIT 15/2000 é utilizado para orientar os contribuintes do ITR quanto ao preenchimento da DIAC/DIAT. À DRJ cabe somente seguir o entendimento institucional conforme determina o art.7°, da Portaria MF 258/2001. 4 . . Processo n° : 10680.018583/2002-47 Acórdão n° : 303-32.651 6. Quanto ao VTN tributado, a declaração apresentada pelo interessado indicava o valor zero para o imóvel (fls.33/37). A isenção do ITR que abrangia o setor de produção, geração e distribuição de energia elétrica foi revogada pelo ADCT, art. 41, § 1°, pois não houve edição de lei posterior confirmando tal beneficio fiscal. 7. Intimada a autuada a apresentar o competente laudo técnico de avaliação do imóvel, não o fez sob o argumento de não-incidência tributária sobre a área do imóvel.A fiscalização, então, corretamente, utilizou o SIPT para avaliar a terra localizada em Guarani/MG na categoria "terra mista inaproveitável", apontando o VTN de R$ 500,0/hectare, ou seja, VTN de R$ 236.250,00, para o exercício 2001. A opção adotada corresponde à de menor valor comercial , por se tratar de terras submersa, áreas onde estão as barragens e outras benfeitorias, utilizadas para produção e geração de energia elétrica, e assim não poderiam ter a mesma valoração atribuídas às outras áreas normalmente destinadas às pastagens e à produção vegetal ou florestal. • 8. O lançamento está amparado na legislação do ITR e em consonância com o entendimento oficial da SRF. A instância julgadora administrativa não tem competência para decidir sobre inconstitucionalidade de lei, prerrogativa do Judiciário. 9. A informação, na DIAC/DIAT/2001, de que toda a área da propriedade era de preservação permanente (472,5 hectares) foi glosada em face da não apresentação de ADA ou de sua protocolização tempestiva. A partir de 1997, não basta para fins de exclusão da tributação do ITR, que as áreas de preservação permanente se enquadrem na definição prevista no Código Florestal. Deve, pelo menos, ser comprovada a tempestiva protocolização do requerimento de ADA junto ao IBAMA, nos termos da IN SRF 43/97 e consoante Lei 9.393/96, art. 10. Também não consta dos autos qualquer prova quanto à existência de área de utilização limitada (ARL/RPPN), que se houvesse, deveria estar averbada no CRI à época do fato gerador. • Intimada da decisão DRJ , apresentou em tempo o recurso voluntário de fls. 81/92 , no qual reapresenta as razões expostas na impugnação e reforça os seguintes aspectos: a) O Contrato de Concessão de Serviço Público, por força de lei, prevê a reversibilidade dos bens de domínio público, e nesse aspecto ensina Helly Lopes Meirelles, in Direito Administrativo, às fls. 356: " Pela Concessão, o Poder Concedente não transfere propriedade alguma ao Concessionário, nem se despoja de qualquer direito ou prerrogativa pública. Delega apenas a execução do serviço, nos limites e condições legais e contratuais, sempre sujeito à regulamentação e fiscalização do Concedente". b) Não há como se falar em valor fundiário de terras alagadas para fins de geração de energia elétrica, bem como das áreas adjacentes, nas quais se Processo n° : 10680.018583/2002-47 Acórdão n° : 303-32.651 assentam as instalações inerentes à prestação do serviço público de energia elétrica, sendo, portanto, bens fora do comércio, Suscetíveis de apropriação, não lhes sendo atribuíveis valor de mercado. c) A detenção, conforme definição do Código Civil, se dá por aquele que estando em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas (NCC, art. 1198; CC/1916, art. 487). Assim o legítimo possuidor no caso é a União, e a Concessionária é mera detentora do imóvel em causa. d) Pelo art. 155, § 3°, da CF/88, à exceção dos impostos de que tratam o inciso II, do caput deste artigo, e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicação, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Há, pois, imunidade nos termos da CF. • e) Pelo art. 20, VIII, da CF/88 é assegurada, nos termos da lei, aos Estados, DF e Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, uma participação nos resultados da exploração de energia elétrica, ou compensação financeira por esta exploração. A Lei foi a de n° 7.990/89, que instituiu o tributo incidente à alíquota de 6% sobre o valor da energia elétrica produzida, mas em seu art. 4°, a referida Lei estabeleceu hipóteses de isenção dessa compensação financeira, sendo a principal a que se refere às concessionárias, para isentar a energia produzida pelas instalações geradoras com capacidade nominal igual ou inferior a 10.000 KW, como é o caso. f) Por fim, com base na definição do Código Civil, não resta dúvida de que bens fora do comércio são aqueles insuscetíveis de apropriação e os legalmente inalienáveis. As terras alagadas para fins de geração de energia, bem como as adjacentes destinadas às instalações inerentes à prestação do serviço público de energia elétrica se enquadram na definição, e por isso não têm valor de mercado. • g) Ademais os Contratos de Concessão, por lei, prevêem cláusulas que garantem o seu equilíbrio econômico-financeiro, que seria tremendamente abalado caso fosse a concessionária compelida a pagar o imposto ora cobrado no auto de infração equivocadamente. Com base nos argumentos acima pede que seja reconhecida a insubsistência da ação fiscal. Houve arrolamento de bens em garantia suficiente ao recurso voluntário, conforme despacho da repartição de origem às fls. 96, atestando que o bem arrolado, automóvel ano 2001 registrado no DETRAN e avaliado em R$ 9.000,00 , compõe o processo 13639.000.008/2004-53. É o relatório. 6 Processo n0 : 10680.018583/2002-47 Acórdão n° : 303-32 .651 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. O litígio se resume a estabelecer se as áreas rurais ocupadas pela interessada com lagos artificiais (reservatórios) e instalações de produção de energia, na qualidade de concessionária de serviço público, são ou não passíveis de tributação pelo ITR, e se forem, qual o valor do tributo. Aspecto recorrente nesses processos que tratam da tributação pelo • ITR tem sido a falta de percepção para o fato de que nem o contribuinte, nem o IBAMA, nem a SRF podem interferir no conceito de área de preservação permanente, tais áreas isentas de ITR, são conceituadas no Código Florestal e são isentas do ITR por imposição legal. Nem as IN SRF, nem os atos normativos da COSIT têm o condão de alterar o conceito dessas áreas, não podem nem restringir nem ampliar tal conceito. Em outro processo, com objeto semelhante, referente ao recurso n° 128.344, o representante do IBAMA no Paraná, Engenheiro Florestal,atestou naquele caso que essas áreas submersas de reservatórios de usinas hidrelétricas são áreas de preservação permanente, e assim estariam isentas do ITR. No presente caso não foi juntado nenhum laudo técnico ,mas não há discussão quanto a se tratar de empresa concessionária de serviço público de produção de energia elétrica e que as terras em comento são cobertas por reservatório de água voltado à finalidade antes declinada, e as áreas adjacentes servem à instalação de • equipamentos necessários à finalidade de geração de energia elétrica. Deve ser dito, contudo, independente de se constatar serem ou não áreas de preservação permanente, que o auto de infração incorre em equívocos importantes e evidentes acerca da base de cálculo e da alíquota aplicável. Falo a respeito da fixação de VTN e da indicação do grau de utilização da propriedade. É verdadeiramente absurdo, diante dos elementos constantes dos autos, se afirmar que o grau de utilização dessas terras seja zero. A recorrente na qualidade de concessionária de serviço público, voltada à produção de energia elétrica, utiliza tais terras afetadas a uma finalidade de interesse público na única atividade que lhe seria adequada, para formação de lagos artificiais e para as instalações de usinas hidrelétricas. 7 • Processo n° : 10680.018583/2002-47 ' Acórdão n° : 303-32.651 O recorrente lembra que a Lei 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, no seu art.1°, destaca ser a água um bem de domínio público, mas mesmo que não se pudesse afirmar a condição de águas públicas àquelas que banham as terras sob exame, cumpre reconhecer que estas terras se colocam numa situação de bens fora do comércio, no sentido jurídico de direito privado, e que sendo assim, a elas não se pode atribuir um valor de mercado. A fiscalização estabeleceu o contraditório procedimento de classificar as terras sob análise como mistas inaproveitáveis. Ora esse termo "inaproveitáveis", provavelmente se refere às atividades pecuárias, agrícolas, ou aquelas que se poderia esperar de terras rurais, porém as terras neste caso evidentemente têm aproveitamento máximo na única atividade que lhe é permitida mediante contrato de concessão, afetadas a um serviço público essencial. Nesse raciocínio, e ainda que se admitisse o duvidoso argumento 411 utilizado pela instância julgadora a quo, de que o conceito de fato gerador do ITR não comporta qualquer ressalva ao tipo de uso ou atividade econômica desenvolvida no imóvel, sendo relevante apenas a localização rural, ainda se assim fosse, seria absolutamente incabível atribuir a alíquota que caracteriza terras sem utilização, e já neste ponto seria improcedente o lançamento. Mas ,por outro lado, há notória impossibilidade de apuração de base de cálculo para a exigência de ITR neste caso, posto que não há valor de mercado para essas terras. No caso concreto o contrato público de concessão estabelece o compromisso de produção de energia elétrica; as terras, antes desapropriadas de terceiros, foram adquiridas pelo interessado mediante compromisso firmado com o poder público, ou seja, são terras com o uso restrito por estarem, por contrato, afetadas a uma finalidade de interesse público. São efetivamente inalienáveis, indisponíveis e imprescritíveis ,conforme protestou o recorrente com base em Parecer de Paulo de Barros Carvalho. Portanto, não há dúvida de se tratar de terra caracterizada como bem fora do comércio, conforme subsídio verificado no Código Civil.• O ilustre tributarista assinalou em seu Parecer, com razão, que a hipótese não comporta abrangência no âmbito do elemento material da regra-matriz do ITR, e, portanto, se evidencia ainda por esse caminho a inviabilidade de tributação por não incidência do ITR no caso concreto. Em resumo: 1. Não se pode falar em utilização zero. A utilidade dessas terras submersa é exclusiva, só servem para abrigar o reservatório destinado a finalidade especial de serviço público. Já por isso não resistiria o grau de utilização zero pretendido no lançamento.. V1/4 8 . • • Processo n° : 10680.018583/2002-47 Acórdão n° : 303-32.651 2. O VTN declarado não serve como informação válida diante do fato de ser "bem fora do mercado" afetado a urna finalidade essencial de interesse público. É improcedente a autuação. As áreas em causa constituem glebas sem aptidão agropastoril, florestal, aquícola, ou qualquer outra diversa da apontada estritamente no contrato de concessão. O uso restrito se dá sob controle de preservação ambiental com relação às terras submersas, e adjacentes, bem como aos recursos hídricos destinados a finalidade específica, recursos afetados a um serviço público essencial. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar a improcedência do lançamento. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. ZEN • D L IBMAN — Relator. 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4668118 #
Numero do processo: 10746.001064/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Em não atendendo a uma das condições de admissibilidade, vale dizer, a tempestividade, não pode o recurso ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Em não atendendo a uma das condições de admissibilidade, vale dizer, a tempestividade, não pode o recurso ser conhecido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. nIP ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '0 •ANELIS • BA BT PRIETO President, Relatora • Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM ., Processo n° : 10746.001064/2003-19 Acórdão n° : 303-33.416 RELATÓRIO Trata-se o presente processo de auto de infração mediante o qual se exige o pagamento de R$ 60.738,19 a título de ITR do Exercício 1999, referente ao imóvel "Fazenda Limeira", uma vez que houve a glosa das áreas informadas de preservação permanente e de utilização limitada. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em suma que: i. não se poderia corrigir créditos fiscais em atraso pela taxa SELIC; • ii. a multa imposta teria natureza confiscatória, sendo inconstitucional. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Brasília, ao julgar a matéria, negou provimento à impugnação em decisão de seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL — DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Consideram-se não impugnadas matérias que não tenham sido II expressamente contestadas pela impugnante. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), por expressa previsão legal. DA MULTA LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação inexata na declaração — ITR, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. LEGALIDADE/CONSTITTUCIONALIDADE 2 4j'‘ Processo n° : 10746.001064/2003-19 Acórdão n° : 303-33.416 Não cabe á órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Lançamento Procedente." Dessa decisão recorre o contribuinte. Além de repetir suas razões de impugnação, acrescenta que a multa lavrada seria irregular por basear-se em presunções. aV É o relatório. 1111 i • 3 Processo n° : 10746.001064/2003-19 Acórdão n° : 303-33.416 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Em 11/02/2005, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário, procurando afastar a atualização do crédito tributário pela taxa SELIC e a multa imposta, por entender ser a mesma de natureza confiscatória. Conforme se depreende do termo de notificação (fls. 49 e 50), o Recurso Voluntário foi protocolizado após o termo final do prazo recursal, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235, eis que o contribuinte foi intimado em 30.12.04 (vide fls. 48). Tal prazo, diga-se de passagem, é de natureza peremptória, tratando-se de exigência legal. Em sendo assim, carece o recurso de uma de suas condições de admissibilidade (a tempestividade), razão pela qual não pode ser conhecido. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, por intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2006. NA CI A - Relatora 4

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Numero do processo: 10711.001216/95-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADESERVIÇO SOCIAL. A imunidade a que se refere o Art. 150, inciso VI, alínea "a" e § 2º da Cosntituição Federal, alcança os Impostos de Importação e IPI, uma vez que a significação do termo "patrimônio" é, conforme Art. 57 do Código Civil, o conjunto os bens e direitos de um entre. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29003
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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A imunidade a que se refere o Art. 150 , inciso VI, alínea "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e IN, uma vez que a significação do termo "patrimônio" é, conforme Art. 57 do Código Civil, o conjunto de todos os bens e direitos de um ente. RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 1999 IMOCURACO9A c-itAL rà rAZeNDA NACIO—AL MOACYR ELOY DE MEDEIROS Coord.na‘r.cte-c' r . pnrerc;Co Extraluelicrai Presidente r,:t n4a 'aciono( '-kef_Q±,sir2__c) 9 Ltich.o.a Lett.t2 RORIZ PONTES • Nocuradoto e a Fazenda Nacional 'Cifiéré /, ' LEDA RUIZ D • • SCENO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.946 ACÓRDÃO N° : 301-29.003 RECORRENTE : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA-SESI RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A Requerente foi autuada por pleitear o beneficio de isenção fiscal dos bens importados, tendo sido lavrado o Auto de Infração pelo fato de não ter a mesma apresentado, em ato de desembaraço, as certidões negativas relativas aos • tributos federais e INSS. Impugnou a ação fiscal alegando que é entidade de cunho social e que, portanto, tem direito à imunidade tributária, não tendo obrigações de pagamento de impostos ou INSS. A decisão "a quo" julgou procedente, em parte, a ação fiscal, para exonerar a multa de oficio com base na ADN COSIT n° .10/97. Apresentou recurso voluntário, em que reitera os termos da peça impugnante, cujo teor leio em sessão. É o relatório. dit\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.946 ACÓRDÃO N° : 301-29.003 VOTO A Decisão recorrida não pode ser mantida, pois se baseia em postulados errôneos sob o ponto de vista jurídico e jurisprudencial. A imunidade, no direito brasileiro, repousa seus pressupostos na capacidade econômica e deve abranger todos os impostos, uma vez que uma importação vem contribuir para o aumento do patrimônio dessa entidade; essa posição é amparada na doutrina e na jurisprudência de nossos tribunais. • Como bem coloca o Recorrente em seu recurso, o material importado destina-se a quadras de esportes, para utilização dos trabalhadores, atendendo, desta forma, às suas finalidades. Aliomar Baleeiro, em seu livro "Direito Tributário Brasileiro" — fl. 108, assim se refere sobre a matéria "in comento": "a Imunidade..., deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo circunstâncias, desfalcariam o Patrimônio, diminuiriam sua eficácia...." O patrimônio quanto à sua essência é um conjunto de direitos e obrigações, não podendo excluir, exceptuar, como diz a jurisprudência corrente, os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. Ora, se é entidade criada por Decreto desde 1965, (documentos de • fl. 23 a 38) sem fins lucrativos, com o objetivo de prestar serviços sociais aos trabalhadores da indústria, preenche o pré-requisito para que usufrua do beneficio da imunidade. A Jurisprudência reconhece o direito da recorrente, "ex-vi" do acórdão do STF, abaixo transcrito: "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — SESI — IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CF. Art. 19, III, alínea "c"). A palavra "Patrimônio" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS." RECURSO 9590 - PROVIDO - EM 21/08/79— l a TURMA STF. 3 4- 4' 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.946 ACÓRDÃO N° : 301-29.003 Aliás, a recorrente apresentou em seu recurso farta jurisprudência sobre a matéria. Na verdade, não há em nossa legislação qualquer definição de que o Art. 150 da CF, "in comento", se restrinja ao Imposto sobre a Renda e o Patrimônio excetuando o II e o IPI. Quanto à matéria, Ruy Barbosa Nogueira, no livro "Imunidades" — fl. 81, discorre sobre a importância das finalidades essenciais e delas decorrentes como pré requisito para o gozo da imunidade, desde que previstas nos atos jurídicos constitutivos ou que como tais lhes qualifiquem. 41 No caso em tela é indiscutível o direito da recorrente. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 / 1' LEDA RUIZ DA r• SCENO - Relatora 111 4 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 10746.001534/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Erro no preenchimento da DITR - Constatado de forma inequívoca, o erro no seu preenchimento, deve a autoridade administrativa rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos . Sendo inservível o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29344
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Sendo inservivel o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2000 • 30MAR 2001 MO YR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 120.909 ACÓRDÃO N° : 301-29.344 RECORRENTE : JOSÉ DE SOUZA MENEZES RECORRIDA : DRJ/BRASILIMDF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já identificado é notificado a recolher o 1TR194 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Brejo da Lagoa", localizado no município de Bom Jesus do • Tocantins - TO, com área de 590,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n°23359613. Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, alegando erro na elaboração da DITR/94, quanto ao valor do vrN declarado. Pleiteia a sua retificação, consubstanciado em Laudo Técnico de Avaliação, expedido pelo Eng. Agrônomo Arnaldo Dias Pereira, Registro CREA n° 13.066-1), que propõe a redução do VTN tributado para 42,73 UHR/ha., em desacordo com a NBR 8.799 da ABNT (§ 4°, art. 3° da Lei 8.847/94) e desacompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1°, art. 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão DRJ/BSB 1318/95, para mantê-lo na sua integralidade. 111 Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, impugnação (recurso voluntário, doc. fls. 34/36), reiterando o argumento utilizado na inicial. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 120.909 ACÓRDÃO N' : 301-29.344 • VOTO Como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do recorrente na proporção do valor do VTN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado. Destarte, considero que a discrepância exagerada de valores significa, por si só, prova do referido erro. Logo, é mister da autoridade administrativa • rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos raticos. Em face do erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento parcial ao recurso, para que seja adotado o VTNm fixado na IN SRF 16195, para o imóvel em questão. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 MOACYR sotrarFrOS - Relator 3 . - • .4.p MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,t;':f4•. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.y.t:s.;.5. PRIMEIRA CÂMARA_ . Processo n°:10746.001534/95-19 Recurso n° :120.909 TERMO DE INTIMAÇÃO 4:5 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.344. Brasilia-DF, 04 / 4 21 ~O Atenciosamente, Moacyr ‘ ...1 • . •; Pres' • te da Primeira Câmara Ciente em 3o/0, 3 / 200 j 1 UCMA SOM VIANNA Preendon da Fazenda Nacional , - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Q2/ -nu ii, g'cAs 111 Processo Administrativo n.10746.001534/95-19 Recorrente: União (Fazenda Nacional) Recorrido: JOSÉ DE SOUZA MENEZES. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), representada pela Procuradora da Fazenda Nacional infra-assinada (art. 29, par. 5° do ADCT da Constituição Federal de 1988 e LC 73/93), com fundamento nos artigos 5°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovados pela Portaria n. 55 de 12/03/98, vem, respeitosamente, tendo tomado conhecimento e não se conformando com o acórdão de fls, que houve por bem dar pela procedência PARCIAL do recurso do contribuinte, vem, respeitosamente, no prazo legal, • oferecer RECURSO ESPECIAL, conforme razões oferecidas em anexo, requerendo seu recebimento e regular processamento, com posterior remessa à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nestes termos, p. deferimento. ibaSão Paulo, 05 de rif 2001. Raquel Dali w alie Palmeira Procuradora fila Fazenda Nacional , L---- , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL P.A. n. 10746.001534/95-19. EGRÉGIA CÂMARA, ILUSTRES JULGADORES. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Insurge-se a União (Fazenda Nacional), ora recorrente, contra o acórdão proferido pela E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual deu provimento PARCIAL, por unanimidade, a recurso voluntário interposto pelo contribuinte por conta de suposto erro no lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, consistente em alegada supervalorização do valor da terra nua de sua propriedade para o exercício de 1994. 2. Decidiu o eminente colegiado "a quo", nos termos do voto do D. Relator, que por não existirem elementos que justifiquem uma supervalorização na proporção do valor do VTN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, há que se concluir que o valor adotado no feito está errado, determinando a adoção do Valor da Terra Nua MÍNIMO, SEM QUE O ERRO TIVESSE SIDO DEMONSTRADO POR PROVA CONSISTENTE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A NBR 8799. 3. Tal decisão, NOS TERMOS EM QUE EXARADA, conflita com a remansosa jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, merecendo, pois, ser reformada, como restará demonstrado a seguir. DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO - O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE OUTRAS CÂMARAS DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Observe-se que o fundamento da decisão guerreada é a ocorrência de erro por conta 1111 de discrepância entre o VTN mínimo e o declarado_pelo contribuinte originalmente, SEM PROVA CONSISTENTE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS DA ABNT. 5. Contudo, há aí evidente inversão da ordem do processo. Com efeito, o lançamento, como ato administrativo, tem presunção de legitimidade, a qual só pode ser afastada por PROVA em contrário. 6. Discrepância de valores não pode ser caracterizada como prova. 7. Recorde-se que o valor da terra nua mínimo é isso mesmo, ou seja, o mínimo, apurado, a teor do art. 3° da Lei 8847/94, com base em levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Podem existir terras com maiores benfeitorias, mais lucrativas, melhor localizadas, cujo valor seja maior que o mínimo sem que isto se constitua em evidência qualquer de erro. 8. Para acatar-se um valor diverso do constante do lançamento, é mister estar-se ancorado em robusta prova apresentada pelo recorrente, eis que do lado da Fazenda Pública é que se encontra a presunção de legitimidade do lançamento, mormente quando fundado em valor declarado pelo próprio contribuinte. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • 9. A apoiar a alegação do contribuinte não foi trazido qualquer laudo técnico de avaliação que satisfaça os requisitos para ser admitido como prova neste processo, na esteira de ampla jurisprudência de outras Câmaras deste Conselho, eis que declarações de Prefeitura ou documentos de transações do Registro de Imóveis da Região não são considerados como provas suficientes para arranhar a legitimidade do lançamento original. 10. Na verdade, a jurisprudência das outras Câmaras deste Conselho repetidas vezes definiu o que seria prova aceitável, capaz de afastar a presunção "juris tantum" de veracidade do lançamento, ou seja, a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, que atenda a totalidade dos requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica- ART, devidamente registrada no CREA referente ao mesmo exercício daquele em que a base de cálculo do tributo deva ser apurada, isto é, atentando para a situação fática contemporânea ao ano base da exigência tributária. 11. Mais ainda, já foi decidido que "não é suficiente como prova para impugnar o VTN O declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avallatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao Imóvel". 12. Destarte, salta aos olhos que o entendimento esposado pelo acórdão recorrido destoa do posicionamento jurisprudencial mantido por outras Câmaras deste Conselho, o que se verifica facilmente da leitura dos acórdãos paradigmas a seguir elencados, consoante o ponto em que divergem do entendimento abraçado pela decisão de que ora se recorre. 13. No que respeita à ausência de laudo com os requisitos mínimos, ou seja, os explicitados pela NBR 8799, a impossibilitar a revisão do lançamento, confira-se como paradigmas os Acórdãos ns. 303-29468, da E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e 302.34418, 302-34349 e 302-34344 da E. Segunda Câmara. E ainda o O acórdão n. 202-10662 da E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa se reproduz a seguir "ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não atende as exigências para tal, tais como as normas da ABNT (NBR 8799), através de explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, que levaram à convicção do valor atribuído ao Imóvel. Recurso negado." 14. No que pertine à necessidade dos elementos se reportarem ao ano base da exigência tributária e sobre a falta de atendimento dos requisitos de confiabilidade indicados na NBR 8799/85, confira-se o acórdão n. 202-09240, proferido pela E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa se pede vênia para transcrever, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • "ITR - O NORMAS PROCESSUAIS: o disposto no art. 147 parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional não impede o contribuinte de Impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal; • II) VTN: não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não avalia os bens incorporados ao Imóvel, Indispensáveis para a determinação do VTN específico ao Imóvel, na forma do disposto no parágrafo • primeiro do art. 3° da Lei n. 8847/94, e que os elementos coletados para formar a convição do VTN, além de não se reportarem a 31 de dezembro do exercício anterior, não estão devidamente caracterizados de forma a demonstrar o atendimento aos requisitas de con fiabilidade indicados na NBR 8799/85. Recurso provido em pane." 15. Sobre a impossibilidade de revisão do VTN Mínimo quando o Laudo Técnico de Avaliação não lograr demonstrar que o imóvel rural em questão encontra-se em situação de desvantagem em relação aos demais imóveis de sua região, atente-se para o acórdão n. 302-34634, da E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 16. Finalmente, especificamente sobre a questão do exercício ao qual se refere o laudo ser o anterior ao do fato gerador, veja-se o Acórdão n. 302-34648, da E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 17.ORAS SE LAUDOS SEM OS REQUISITOS DA ABNT E OUTROS DOCUMENTOS NÃO SAO ACEITOS COMO PROVA PARA REVER-SE O LANÇAMENTO, E CONCLUSÃO DE SOLAR CLAREZA QUE REVISÃO DE LANCAMENTO SEM QUALQUER PROVA CONFLITA FRONTALMENTE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACIMA DEMONSTRADO. NÃO HÁ QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A ADOÇÃO DO VTN AMIMO SEM PROVA ACEITÁVEL COMO TAL DE ERRO. 18. Cabe aqui reportar-se às especificações da NBR 8799/1985. No item número 7, por exemplo, consta que as avaliações devem ser classificadas em três níveis, especificamente avaliação de precisão rigorosa, de precisão normal e expedita. Cada uma expressa os elementos que contribuíram para formar a convicção do valor. Também, no item 8.2.2 da citada Norma, intitulado pesquisas de valores, consta que deve abranger (tal pesquisa de valores) avaliações e estimativas anteriores, valores fiscais, transações e ofertas, valor dos frutos, custos de produção, produtividade das explorações, formas de • arrendamento, locação e parceria, e informações de bancos, cooperativas e assemelhados, órgãos oficiais e de assistência técnica. Ora, tais informações são essenciais para amparar qualquer convicção de erro no lançamento, e necessárias para fundamentar decisão que acolha tal alegação. 19. Assim, a decisão guerreada diverge do entendimento de outras Câmaras deste Conselho pelos elementos acima demonstrados, nomeadamente admitiu como prova de erro no lançamento o mero fato de o valor original ser superior ao VTN mínimo, sem lastro em laudo de avaliação em conformidade com as normas da NBR 8799. 20. Assim, resta demonstrada, acredita-se, à saciedade, a existência de divergência jurisprudencial, necessária para a apreciação e conhecimento do presente recurso. 21. Como não existem no caso os elementos de prova suficientes e necessários acima descritos para afastar a presunção de legitimidade do lançamento, sendo mera discrepância de valores insuficiente para afastar a correção do lançamento MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • inicial, evidente o equívoco da decisão " a quo", fundada em interpretação Incompatível com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante. III - Conclusão 22. Isto posto, a União (Fazenda Nacional) requer seja dado provimento ao presente recurso, para que seja reformado o v. acórdão ora em exame, por ser medida de JUSTIÇA. Termos em que, p. deferimento. São Paulo, 05 de abril de 2001. Raquel Delia Valle Palm. eira Procuradora da Fazenda Nacional "" 7 o 4:1 e Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001276/2001-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista se tratar de descumprimento de obrigação acessória. RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por entrega da DOI atrasada, aplicando-se as disposições do art. 24 da Lei n° 10.865, de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que dava provimento integral.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• •,-- SEXTA CÂMARA 44‘t-:fL".,+' Processo n°. : 10725.001276/2001-82 Recurso n°. : 138.452 Matéria : IRPF/D01- Ex(s): 2001 Recorrente : HERIBALDO PAES DA SILVEIRA JÚNIOR Recorrida : 1° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.222 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita- se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista se tratar de descumprimento de obrigação acessória. RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERIBALDO PAES DA SILVEIRA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por entrega da DOI atrasada, aplicando-se as disposições do art. 24 da Lei n° 10.865, de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que dava provimento integral. JOSÉ Ifil(AF;/ {PENHA PRESIDENTE ,.. . i. .. _ 4t0eá:s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘t..4P,,,,,i 147:7.C;1 Processo n.° : 10725.001276/2001-82 Acórdão n.° : 106-14.222 g/ • JOS . RLOS DA MATT IVITTI REL A R \ FORMALIZADO EM: 25 OLIT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , 2 ,;;;;;;s„ MINISTÉRIO DA FAZENDA Jit.:'?"rft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zotA Processo n.° :10725.001276/2001-82 Acórdão n.° : 106-14.222 Recurso n° : 138.452 Recorrente : HERIBALDO PAES DA SILVEIRA JÚNIOR RELATÓRIO Contra Heribaldo Paes da Silveira Júnior foi lavrado auto de infração (fls. 324 a 328), em 04.09.01, por meio do qual foi exigido multa por atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias, restando em exigência fiscal no valor total de R$ 128.406, 72, conforme demonstrativo acostado às fls. 318 a323. Infere-se dos autos do processo que a ação fiscal originou-se de Mandado de Procedimento Fiscal n° 0710400 2001 00054 O (fls. 01), ensejando a emissão de três termos de intimações (fls. 03, 172 e 291) solicitando informações ao ora Recorrente, na qualidade de responsável pelo Cartório do 6° Oficio de Notas do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, acerca da apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias em determinadas operações de alienação de bens imóveis. Sempre respondendo às intimações (fls. 06 1 175 e 293), o contribuinte informou que sobre as referidas operações havia a necessidade de apresentação da obrigação em apreço, nos termos do artigo 6° da IN SRF 163/99 e artigo 7° da IN SRF 04/98. Adicionalmente aos aclaramentos prestados, juntou, naquelas oportunidades, cópias das Declarações Sobre Operações Imobiliárias (DOI) (fls. 8 a 171; 176 a 287; 294 a 317). Devidamente intimado do auto de infração (fls.330) em 11.09.01, apresentou impugnação (fls. 333 a 342), em 09.10.01, aduzindo, em síntese, que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sz. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti( Processo n.° : 10725.001276/2001-82 Acórdão n.° : 106-14.222 (i) Responde pelo Cartório desde 06.07.99, consoante prova documental acostada às fls. 07, motivo pelo qual não é responsável pelo inadimplemento de obrigações em períodos anteriores àquela data; (ii) Não obstante o atraso na execução da obrigação acessória, houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN; e (iii) Determinadas alienações contidas no auto de infração referem-se a ao 90 Oficio de Notas e Registro de Imóveis. Com efeito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ houve por bem, no acórdão 3.504 (fls. 345 a 354), declarar o lançamento parcialmente procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI. O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo. RETROATIVIDADE BENIGNA.. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independente da data da ocorrência do fato gerador, de acordo com a norma insculpida no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente em Parte." 1 4 , 4*.;'05,:'44.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,.?„7.:.) • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz&p,;;-- Processo n.° : 10725.001276/2001-82 Acórdão n.° : 106-14.222 O colegiado a quo acolheu a impugnação no que concerne à não responsabilização pelas alienações ocorridas anteriormente à data da investidura do ora Recorrente naquele Cartório. De outro lado, não foi acolhida a alegação de que as DOI's 91,92 e 93 de 1.999, referiam-se a operações imobiliárias pertencentes a outro cartório. Insta salientar, ademais, que o acórdão determinou a diminuição do valor da multa face à superveniência da Lei 10.426/02. Cientificado da decisão (fls. 358), em 05.11.03, interpôs, em 02.12.03, Recurso Voluntário (fls. 359 a 366), sob os mesmos argumentos apresentados nas razões de impugnação, inclusive os anteriormente deferidos na decisão de primeiro grau. Além das razões de recurso, apresentou bem imóvel para fins de arrolamento, certidão do Cartório onde encontra-se registrado o imóvel e laudos de avaliação do citado bem (fls. 367 a 374). i É o relatório. /, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA is-122.-'-• 4z- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '')?Plt:¡ 'IM»1n4 Processo n.° : 10725.001276/2001-82 Acórdão n.° : 106-14.222 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. Primeiramente, de se verificar que não procede a alegação do Recorrente de que parte das operações apontadas na base de cálculo do lançamento (fls. 320 e 321, DOI's 91,92 e 93/1999) não estavam circunscritas à jurisdição do 6° Cartório. De fato, no curso da fiscalização, foram apresentadas Declarações de Operações Imobiliárias relativas ao 9° Cartório de Registro de Imóveis, acostadas às fls. 183, 185 e 187. Entretanto, para fins de apuração da base de cálculo da multa regulamentar, foram utilizadas apenas as Declarações relativas ao 6° Cartório, anexadas às fls. 184, 186 e 188, que, coincidentemente, possuíam a mesma numeração das Declarações apresentadas pelo 9° Cartório. Tal fato se comprova através do confronto dos valores das operações informados nas referidas Declarações com os valores utilizados na relação de operações anexa ao Auto de Infração (fls. 320 e 321). Não procede, também, o argumento de que a entrega espontânea da declaração em atraso ensejaria a exoneração de multa, com base no artigo 138 do CTN, uma vez que o instituto da denúncia espontânea aplica-se tão somente para as hipóteses em que haja pagamento do tributo (principal) devido, acrescido de 6 . ' , ;;;.":":".,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA tgit.;;: ir0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z 't•;;, ;"- n•,-..,----. Processo n.° : 10725.001276/2001-82 Acórdão n.° : 106-14,222 juros de mora. No caso ora analisado não há exigência de tributo devido, mas apenas de multa por descumprimento de obrigação acessória. Neste ponto, andou bem o julgador de primeira instância ao se manifestar no sentido que, conforme inteligência do artigo 113 do CTN, as obrigações tributárias se dividem em principal e acessória. Andou bem, ainda, o julgador de primeira instância no que tange à redução das multas balizando o valor mínimo em R$ 500,00, a teor do artigo 8° da Lei n° 10.426/02. Nesse sentido, novamente de ofício, privilegiando-se o princípio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106, II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, de se verificar que o artigo 8° da Lei 10.426/02 recebeu nova redação pela Lei 10.865/04, que reduziu para R$ 20,00 (vinte reais) o valor da multa mínima. Pelo exposto, dou Provimento Parcial ao Recurso Voluntário. Sala das .1-DFDF em 1 setembro de 2004. I' f J • : CARLOS DA MATT IVITTI 7 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10700.000002/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2000 a 31/05/2003 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.205
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001; e II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10700,000002/2008-21 Recurso n" 155.386 Voluntário Acórdão n" 2401-00.205 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO Recorrente CONTRASTE. ENGENHARIA E AUTOMAÇÀO LTDA. Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2000 a 31/05/2003 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N" 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante n" 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nú 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 10.3-A da Constituição Federal, as Súmulas Vineulantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4" do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso Ido CTN. CARACTERIZAÇÃO DE. SEGURADO EMPREGADO - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pecontribuintes,çz , çy - Processo n° 10700.000002/2008-21 S2-C4TI Acórdão n " 2401-00.205 Fl 152 responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza cio seu objeto ou dos seus efeitos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001; e II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. •lop / ELIAS SA PAIO FREIRE - Presidente • • 61/24. Ff- E — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. • 2 Processo n" 10700.000002/2008-2 I S2-C4TI Acórchio n 2401-00.205 Fl. 153 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls 35/39) informa que a auditoria fiscal, diante da constatação da ocorrência dos requisitos caracterizadores de vinculo empregatício, considerou o Sr Adriano Francisco Branco segurado empregado da notificada. O citado segurado constituiu empresa e passou a prestar serviços de informática, ligados à atividade fim da notificada de forma exclusiva e habitual, com a emissão de notas fiscais seqüenciais. A auditoria fiscal apurou que a microempresa, na verdade, não existe de fato e foi criada com o fim específico de prestar serviços exclusivos à contratante, uma vei que estão não possui empregado e não mantém qualquer outra relação de trabalho. É informado que o segurado, anteriormente à abertura da empresa, teve sua remuneração paga a titulo de contribuinte individual. As bases de cálculo consideradas foram os valores das notas fiscais de serviços apurados nas contas contábeis denominadas Serviços Prestados Por Pessoa Jurídica, Despesas Comissões s/ Vendas, Empresas Prestadoras de Serviços, Colaboradores Terceirizados. A contribuição dos segurados foi calculada pela aplicação de percentual conforme a faixa salarial e foi obedecido o limite máximo mensal de contribuição. A notificada apresentou defesa (fis. 55/72) onde alega que parte do lançamento estaria alcançado pela decadência. Considera que a autoridade fisealizadora não tem a atribuição para desconsiderar a personalidade jurídica de empresa prestadora de serviços, uma vez que tal atribuição seria do Poder Judiciário. Considera inaplicável o ,`; único do art. 116 do Código Tributário Nacional, vez que ainda não teria sido editada a Lei Ordinária que deveria estabelecer os procedimentos a serem adotados pelas autoridades fiscais previamente à desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços. Aduz que não há vínculo empregatício entre a impugnante e o titular da empresa prestadora de serviços e que o contrato de prestação de serviços celebrado pela impugnante com a empresa prestadora de serviços obedeceu aos ditames da lei e é totalmente regular. 3 Processo n" 10700 00000212008-21 S2-C41-1 Acórdão n 2401-00.205 Fl 154 Alega ser descabida a apuração por aferição indireta e cita o art. 112 do CTN. Pela Decisão-Notificação n ó 17.401.4/0260/2007 (fis.87/97) o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fis 100/121) onde efetua a repetição dos argumentos já apresentado em defesa. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. Em contra-razões (fis149/150), manteve-se a decisão recorrida. É o relatório. 4 Processo n" 10700 000002/2008-21 S2-C4TI Acórdão n " 2401-00.205 Fl 155 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Com relação à decadência do direito de lançar parte do crédito, à luz da Súmula Vinculante n" 8 editada pelo Supremo Tribunal Federal, a mesma deve ser considerada.. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n" 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45.0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados. I - do primeiro dia do ex-ercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objete, de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art, 45 da Lei n" 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas.. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, 111, `b' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n" 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 cia Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadéncia de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de Processo n" 10700.000002/2008-21 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-00.205 Fl 156 legislação sob fundamento de inconstitucionalidade, Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar (ratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágmfb único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. I - que já lenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, (g.n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n" 45/2004, ia verbis: "Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como procede,- à sua revisão ou cancelamento, na living estabelecida em lei. § I" A súmula terá por objetivo a validade, a inte,pretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. • .3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proliwida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g n ) " 6 Processo n" 10700 00000212008-21 S2-C4TI Acórdão o" 2401-00.205 Fl 157 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal.. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11 .417 /06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive], administrativa e penal. "A ri. 64-11. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade praia/ora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as &uras decisões administrativas ent casos semelhante, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/07/2000 a 31/05/2003 e foi efetuado em 13/03/2007, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Artd 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados' 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício fOrmal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágralb Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4°o seguinte: "Art.I 50 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. • § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do .fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto (-.) 7 Processo n" 10700 000002/2008-21 S2-C4TI Acórdão 2401-00.205 Fl 158 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou Simulação. Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4 0 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL,. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 173, 1, E 150, 4", DO CTIV. I, O prazo decaáncial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a honiologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 4" do ar! 150 do CTN Precedep ues jiwisptudenciais. 3 No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra cio art. 173,!, do CTN 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento," (AgRg nos EREsp 21 6,758/SP, I" Seção, Rel, Mm. Teori Albino Zavascki, al de 10,4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Processo n° 10700 000002/2008-2 1 s2-c41- Acórdão n.° 2401-00.205 Fl 159 DECADÊNCIA PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações urjo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fluo gerador (art. 150, § 4", do CTN), que é de cinco anos. 2 Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de .fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art., 173,1, do CTN 4. Embargos de divergência providos (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. Min Castro Meira, D..1 de 5,9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento de diferenças de contribuições incidentes sobre fatos geradores não reconhecidos pela empresa, restando claro que, em relação aos mesmos, a recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, aplica-se o art.' . 173, inciso 1 do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2001, inclusive. Ademais a conduta da recorrente se caracteriza como verdadeira simulação, o . que já seria suficiente para afastar a aplicação do § 4 0 do art. 150 do CTN, conforme dispõe o próprio dispositivo. A recorrente alega que a auditoria fiscal não teria competência para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços. É preciso ressaltar que a auditoria fiscal não desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras de serviço, apenas utilizou a prerrogativa legal prevista no § 2' do art. 229 do Decreto n" 3.048/1999 que dispõe o seguinte: § 2" Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições ,referidas no inciso I do capta do art. 90, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado Quanto à menção ao parágrafo único do art. 116 do CTN acrescentado pela Lei Complementar n" 104/2001, no sentido de que o dispositivo ainda não teria adquirido eficácia, vale dizer que em nenhum momento a auditoria fiscal utilizou-se de tal dispositivo como fundamento para o presente lançamento, portanto, a alegação é impertinente. A auditoria fiscal verificou que, travestidos de pessoas jurídicas, prestadores de serviços pessoas físicas prestavam serviços à recorrente em atividades como se empregados fossem. 9 Processo n" 10700,000002/2008-21 sz-Grri Acinclilo " 2401-00„205 PI 160 A recorrente alega que somente o Poder Judiciário poderia desconsiderar a personalidade jurídica das prestadoras de serviços,. Como já argüido, a auditoria fiscal não desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras de serviços, mas agiu de acordo com o art. 118, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo- se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. A meu ver, pode-se concluir pela análise da situação apresentada, que 'a conduta adotada pela recorrente revela-se verdadeira simulação. Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, ou seja, a auditoria fiscal, na presença de simulação não se obriga a permanecer inerte, pois tais negócios são inoponíveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento. Nesse diapasão, pode-se citar o entendimento de Heleno Urres em sua , obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária Ed. Revista dos Tribunais — 2003 — pág.. 371: "Como é sabido, a Achninistração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a substância negociai, nas hipóteses cle simulação absoluta Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros COM interesses. conflitantes. Eles são simplesmente inoponlveis à Administração, cabendo a esta o direito de • superação, pelo regime de desconsideração do ato negociai, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato simulado" A recorrente alega a legalidade das pessoas jurídicas e da contratação da prestação de serviços. Para alcançar o fato gerador ocorrido, não é necessário que o fisco demonstre que o negócio simulado seja ilegal. Ao contrário, a natureza da simulação pressupõe atos jurídicos lícitos, urna vez que o que a caracteriza é a desconformidade entre a negócio formal e o efetivamente praticado. Portanto, o fato da constituição das empresas, bem como da contratação das mesmas ter ocorrido de acordo com os ditames legais, não significa que a auditoria fiscal se veja impedida de efetuar o lançamento diante da constatação da existência do fato gerador, verificada ante a abstração do negócio legal aparente. Não obstante o extenso arrazoado da recorrente no sentido de convencer sobre a inexistência de vínculo de emprego com os titulares das empresas contratadas, que a fiscalização considerou como segurados empregados, a mesma não logrou sucesso; 10 Processo n" 10700 000002/2008-21 S2-C4T1 Acái (Rio o" 2401-00.205 F 1 161 Segundo conhecida alegação do jurista Mario de La Cueva, o contrato de trabalho suplanta meras formalidades, constituindo-se em contrato realidade. Assim, caracterizada a existência dos requisitos da relação de emprego (subordinação, não- eventualidade, pessoalidade e onerosidade) restam nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuá-lo, nos termos do art.. 9 0 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Da análise das informações contidas nos autos, verifica-se a existência de vários fatos que levam à convicção de que a relação estabelecida de fato entre a recorrente e os titulares das empresas prestadoras de serviços é de emprego, com a existência inequívoca dos pressupostos da mesma, como por exemplo, o fato dos serviços prestados fazerem parte da estrutura organizacional da empresa, serem vinculados à sua atividade fim e subordinados a sua política administrativa/produtiva/econômica. O fato das empresas prestadoras de serviços não possuírem empregados, sendo todo o trabalho prestado efetivamente pelos titulares, bem como as Notas Fiscais emitidas aparecerem em seqüência numérica e ordem cronológica sugerem a exclusividade na prestação dos serviços. Ademais, o reconhecimento posterior do vínculo empregatício por parte da recorrente reforça a convicção de que o serviço prestado pelo sócio foi na condição de segurado empregado. Os trabalhadores, titulares das empresas, prestam os serviços pessoalmente à recorrente e não têm empregados, o que reforça a tese de que são empregados da notificada.. Os serviços prestados pelos titulares das contratadas são contínuos, se fixam em uma única fonte de trabalho, não são realizados em curto período de tempo e correspondem à atividade fim da contratante. Por outro lado, sendo a própria recorrente urna prestadora de serviços, não se pode perder de vista que o segurado, sob a roupagem de pessoa jurídica, vai atuar como preposto da notificada prestando serviços aos seus próprios clientes. Se a beneficiária direta dos serviços prestados pelos microempresários é .a empresa, para a qual a recorrente presta serviços, não é possível conceber que esta, signatária do contrato firmado e obrigada ao cumprimento das cláusulas nele estipuladas, permitiria que os serviços fossem realizados sem qualquer . subordinação à mesma. Evidentemente que qualquer insatisfação da tomadora com o serviço prestado será manifestada à recorrente que é quem detém a responsabilidade pelo correto cumprimento do contrato mantido. A contratação de trabalhadores, que se constituíram corno pessoa jurídica foi objeto de análise do jurista Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho — 2' Edição — LTR Editora Ltda — Abril de 2003), que traz a seguinte lição: "Obviamente que a realidade concreta pode evidenciar a utilização simulatória da roupagem da pess-oa jurídica para encobrir prestação efetiva de serviços por uma especifica pessoa física, celebrando-se uma irlação jurídica sem a indeterminação de caráter individual que tende a caracterizar a atuação de qualquer pessoa jurídica t Processo n" 10700 000002/2008-21 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-00.205 Fl 162 Vale lembrar que vários lançamentos da espécie já foram julgados por esse Conselho, o qual decidiu, acompanhando os votos dos Conselheiros Relatores, por negar provimento aos recursos apresentados pela recorrente.. Diante do exposto, entendo que está demonstrado que nos casos em tela, a recorrente vem contratando prestadores de serviços que executam suas atividades como empregados por meio de pessoas jurídicas.. Portanto, agiu bem a auditoria fiscal em efetuar o lançamento. Por fim, quanto à alegação de que não haveria razão para a aplicação de critério de aferição indireta, conforme tratado pela decisão de primeira instância, a recorrente ao efetuar pagamentos a seus empregados mediante emissão de notas fiscais de pessoas jurídicas, omitiu em sua contabilidade fatos geradores de contribuições previdenciárias, bem como apresentou folhas de pagamento que não correspondiam a sua real mão de obra, autorizando dessa forma a utilização do procedimento pela auditoria fiscal, Tampouco se aplica o art. 112 do CTN. Tal dispositivo trata da interpretação -mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida, da lei que defina infrações ou comine penalidades, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta, VOTO por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de reconhecer que encontram-se alcançadas pela decadência as contribuições até a competênCia de 11/2001, inclusive. É corno voto Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 árh. Utdél,-19-7 AN Wjv ATUA BANDE1R - Rei atora

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4667022 #
Numero do processo: 10725.002490/99-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS NA SUCESSÃO – Somente com o advento de expressa vedação, imposta pela MP 1858-6, é que surgiu impedimento legal à compensação de bases de cálculo negativas, geradas a partir de 1992, em casos de sucessão. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06956
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Nelson Lósso Filho.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STOLT COMEX SEAWAY TECNOLOGIA SUBMARINA S/A., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE %L c444A-eMÁRIO JUN rdEl RANCO JÚNIOR RE ORt FORMALIZADO EM: 26 AÇO 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausente momentaneamente o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. . .• - ., •. , Processo n°. : 10725.002490/99-06 Acórdão n°. : 108-06.956 Recurso n°. : 128.503 Recorrente : STOLT COMEX SEAWAY TECNOLOGIA SUBMARINA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto de decisão assim ementada, fls. 147: "A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, apurada a partir de 01/01/1992, quando resultar negativa em um período-base, poderá ser deduzida da base de cálculo de período- base subseqüente (art. 44 da Lei n° 8.383/1991). lnexiste, porém, previsão legal para que a sucessora, por incorporação, compense a base de cálculo negativa apurada pela sucedida." No apelo, fls. 162, fulcra-se a recorrente no argumento de que a sucessão se dá a título universal, não se necessitando de norma que permita o aproveitamento, por compensação, das bases negativas geradas pela sucedida. Cita, adicionalmente, o Acórdão 105-13.508/01, deste Colegiado, inteiramente a seu favor. Por se tratar de mera redução de bases negativas, não há depósito ou garantia recursal. É o Relatório. iii (e)). 2 . . -' • . , • , . Processo n°. : 10725.002490/99-06 Acórdão n°. :108-06.956 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Com razão a recorrente. Este Conselho de Contribuintes já decidiu já decidiu esta questão, podendo-se destacar a seguinte ementa, citada no recurso: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO — Até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992. Improcedente a glosa da compensação efetuada naquele sentido." (Acórdão 105-13.508/01) Despicienda maior consideração acerca da sucessão universal de direitos e obrigações que ocorre nos institutos da incorporação, fusão e cisão, na forma e na extensão determinada, para cada instituto pelos artigos 227 a 229 da Lei de Sociedades Anónimas./ 3 0‘ ' \ Processo n°. : 10725.002490/99-06 Acórdão n°. : 108-06.956 Por essa razão é que se torna necessário vedar expressamente a sucessão de determinado direito para efeitos fiscais, assim como ocorre com os prejuízos acumulados pela sucedida, ex vi do disposto no artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/87. Assim, Somente com o advento de expressa vedação, imposta pela MP 1858-6, é que surgiu impedimento legal à compensação de bases de cálculo negativas, geradas a partir de 1992, em casos de sucessão. Ex positis, voto por dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002 7 , MAR IO J NO RA F ANCO JUNIOR 0 • 4 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008437/94-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO - A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, deve preencher as condições exigidas pelo §1º do art. 147 do CTN, só podendo ser aceita quando houver efetiva demonstração do erro cometido. Outrossim, o valor de mercado indicado pelo contribuinte deve ser comprovado por meio de laudo de avaliação, considerando-se para a avaliação o valor de mercado do bem em 31.12.91. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11472
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008437/94-97 Recurso n°. : 121.809 Matéria : IRPF - Ex.: 1992 Recorrente : AUGUSTO LOPES Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.472 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS — ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO — A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, deve preencher as condições exigidas pelo §1° do art. 147 do CTN, só podendo ser aceita quando houver efetiva demonstração do erro cometido. Outrossim, o valor de mercado indicado pelo contribuinte deve ser comprovado por meio de laudo de avaliação, considerando-se para a avaliação o valor de mercado do bem em 31.12.91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO LOPES ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 :-___ Dl !sã,* DRIGU OLIVEIRA ir -sfi?' Ir NT VVIL - IDO hj GU O QUES REATOR g FORMALIZADO EM: 25 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008437194-97 Acórdão n°. : 106-11.472 Recurso n°. : 121.809 Recorrente : AUGUSTO LOPES RELATÓRIO 0 contribuinte acima mencionado apresentou pedido de retificação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, alegando a ocorrência de erro cometido na avaliação dos bens e direitos abaixo relacionados (fls. 01) : 1. Casa e respectivo lote situada na Rua João Lopes, 163, localizada em Bocaiúva/MG; 2. Lote no município de Magé/RJ, no loteamento Vila Inéz; 3. Lote no município de Itabirito/MG, loteamento Retiro do Lago; 4. 882 ações ON do Banco do Brasil, em nome de seus filhos; 5. 2.646 ações ON do Banco do Brasil; 6. Automóvel Wolkswagen Gol CH 9BMZZZ30ZJT11305, placa PO 0794. A fiscalização intimou o contribuinte (fls. 13) a apresentar Laudo de Avaliação que contivesse o valor de mercado do bem descrito no item 1 acima em 31/12/91. Apresentou o contribuinte os documentos de fls.16/26 dos autos. A fls. 17 apresenta um resumo esclarecendo a forma como fora encontrado o valor indicado na retificação. Neste vê-se que para tal fim o contribuinte efetuou apenas a soma do valor de aquisição da casa ao valor de uma reforma realizada em maio de 1994. A autoridade julgadora da DRF em Belo Horizonte/MG indeferiu o pedido de retificação, esclarecendo, em sua decisão, que no confronto entre a declaração original (fls.06111) e a retificadora (fls. 02/04) verificara que o contribuinte havia alterado o valor de mercado do imóvel relacionado no item 01 de 7.201,96 UFIR para 18.303,32 UFIR, tendo, ainda, excluído os bens e direitos correspondentes aos itens de 02 a 06 acima relacionados. 2 íáa( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008437/94-97 Acórdão n°. : 106-11.472 Em relação ao imóvel relacionado no item 01, o mesmo não fora mencionado na declaração de ajuste referente ao exercício de 1994, tendo o contribuinte o declarado no ano subsequente a sua venda. Aduz que o Manual de Declaração do Imposto de Renda — Perguntas e Respostas do exercício de 1997 esclarece, na pergunta n° 321, que "não é permitida a retificação do valor de mercado já declarado, após a alienação do benr.. Assevera ainda que o contribuinte não apresentou documentos hábeis a justificar a exclusão dos bens relacionados nos itens 02 a 06, pelo que não deve ser admitido seu pedido. Em Impugnação (fls. 33/34) alegou o contribuinte que faz jus à retificação, tendo sido esta, inclusive, aprovada anteriormente pelos funcionários da SESIT, bem como procedida em conformidade com o Ato Declaratório CST 76/91. A autoridade fiscal da DRJ manteve a decisão recorrida, assim se pronunciando quanto ao pedido: " (...)após a alienação do bem, urna vez que já ocorreu o fato gerador do imposto de renda, o contribuinte perde o direito de retificação da declaração para alterar o valor de mercado (Boletim Central Extraordinário n° 058, de 18/06/1993), Não obstante, conforme o art. 8° da IN SRF n° 39, de 30/03/1993, é assegurado ao contribuinte adotar como custo de aquisição o efetivo valor de compra corrigido monetariamente pelos índices constantes no ADN CST n° 76191 (..) Frise-se, no entanto, que o reclamante não apresentou os documentos que permitissem comprovar o efetivo valor de compra do referido imóvel, bem como os gastos com as alegadas reformas. Assim sendo, indefere-se a solicitação". Intimado, interpôs o contribuinte Recurso Voluntário em que repisa os argumentos já aventados por ocasião da impugnação. É o Relatório. 3 ./5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008437/94-97 Acórdão n°. : 106-11.472 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Com razão a autoridade julgadora ao indeferir o pedido de retificação, uma vez que não logrou o contribuinte comprovar o motivo ensejador do mesmo, bem como o cumprimento dos requisitos legais autorizadores da mudança do valor de mercado do bem. Com efeito, embora tenha o contribuinte a prerrogativa de retificar sua declaração, deverá fazê-lo sempre em conformidade com os ditames legais. Assim, em se visando a redução ou exclusão de tributo, deverá o contribuinte necessariamente comprovar o erro motivador da retificação, consoante preceitua o parágrafo 1 0, do artigo 147, do CTN. Ora, o contribuinte não demonstrou o motivo que o levou a retirar de sua declaração de rendimentos os bens relacionados nos itens 2 a 6. Outrossim, quanto ao bem indicado no item 1, não logrou comprovar os requisitos expressos no artigo 96 da Lei 9.383/91, que assim dispõe: "Art 96. No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. §1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerado isento". 4 (1): .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008437/94-97 Acórdão n°. : 106-11.472 De acordo com o dispositivo supratranscrito, o valor de mercado atribuído aos bens existentes até 31/12/91 passou a ser o custo de aquisição para o cálculo do imposto sobre o ganho de capital em caso de alienação. Com o aumento do custo de aquisição, em decorrência da possibilidade de atribuir-se ao bem o valor de mercado à época, certamente redução haveria quanto ao ganho de capital, implicando, portanto, em isenção indireta de imposto. Para beneficiar-se de tal lei, contudo, o contribuinte deveria cumprir alguns requisitos. Assim, o bem deveria ter sido adquirido até 31/12/91 e o valor de mercado deveria ser o conferido à época. Com o objetivo de disciplinar a matéria a administração fazendária expediu vários atos normativos entre eles a Portaria MEPF n° 327 de 22/04/92, que facultou ao contribuinte retificar o valor de mercado dos bens avaliados em UFIR, até 15/08/92. Até este prazo não se fazia necessária a apresentação de laudo demonstrativo do valor de mercado do imóvel em 31/12/91. Ultrapassada esta data, contudo, passou a ser tal laudo exigido em decorrência da dificuldade de se estabelecer o valor de mercado àquela época, quando o pedido de retificação era feito posteriormente. Ora, no presente caso, após ultrapassado o prazo permitido pela Portaria acima mencionada, veio o contribuinte a solicitar a retificação do valor do bem, não colacionando aos autos, entretanto, laudo comprobatório do valor de mercado à época. A jurisprudência deste Conselho é pacífica quanto à necessidade deste laudo, conforme se vê da ementa abaixo transcrita, extraída do acórdão n° 106-11254, Recurso 121556, julgado em 13/04/2000: di4 5 Mi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008437/94-97 Acórdão n°. : 106-11.472 "RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91 - Por implicar em alteração da base de cálculo para apuração do imposto sobre ganho de capital, a retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em 31/12/91, quando solicitada após o prazo autorizado pela Podada MEFP de 15438/92, deverá preencher as condições exigidas pelo §1° do art. 147 do CTN, portanto, só pode ser aceita com demonstração do erro cometido, devendo o novo valor de mercado ser comprovado por laudo de avaliação, fundamentado com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparações adotados e instruídos com os documentos relativos aos bens avaliados. Recurso negado." Saliente-se, outrossim, que o contribuinte, para fins de cálculo do valor de mercado do bem, utilizou o valor de uma reforma efetuada em maio de 1994 (conforme fls. 17). A Lei 9.383/91 permite a isenção do imposto de acordo com o valor de mercado á época e não com o valor de mercado em 1994. Cabe dizer, ainda, que, de acordo com a jurisprudência dominante neste Conselho, a retificação da declaração não é possível quando o bem já tenha sido alienado. Neste sentido transcrevo abaixo ementa extraída do acórdão 102- 44139, Recurso 119799, julgado em 24/02/2000: "IRPF - RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado de bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEPF 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem, e mesmo assim antes da alienação do mesmo. Recurso negado." tf 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.008437/94-97 Acórdão n°. : 106-11.472 Desta forma, não merece prosperar o pedido do contribuinte, uma vez que não foram cumpridos quaisquer dos requisitos para a concessão da retificação, bem como para a alteração do valor de mercado do bem indicado no item 01 do relatório. ANTE O EXPOSTO nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 2000. te, 1 VVILFRIDO j GUS • • -QUES 7 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004283/2004-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DITR/99. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DITR à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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DENUNCIA ESPONTÂNEA, A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIM. O Presidente e Relatara Formalizado em: 1 • •u ! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bártoli, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Tarásio Campeio Borges, Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, mmm Processo n° : 10680,004283/2004-42 Acórdão n° : 303-3.3.555 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Contra a contribuinte interessada foi emitido o auto de infração eletrônico, doc, de fls, 0.3, intimando-a a recolher o crédito tributário de R$ 50,00, a título de multa por atraso na entrega da declaração (DIAC/DIAT) do exercício de 1999, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Campo Grande II" (NIRF 5.476.280-4), localizado no município de Machacalis MG. Às fls. 01 e 02 a interessada, inconformada com o lançamento de fls. 03, apresentou impugnação, alegando, em síntese que: • diz o art. 1' da Lei 9_393/96, que o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em I' de janeiro de cada ano; • já o § 4° do art. 150 do CTN concede o prazo de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para que a Fazenda se pronuncie a respeito do lançamento, sob pena de extinção definitiva do crédito tributário; • portanto, extinto definitivamente o suposto crédito tributário em análise, tendo CM vista que de 1° de janeiro de 1999 até março de 2004, transcorreram 5 anos e 2 meses; depreende-se do art, 10 do Decreto 70.235/72 que o auto de infração será lavrado por servidor competente no local da verificação da falta. Portanto, deveria ter sido lavrado por servidor lotado no Município de localização do imóvel e não por servidor lotado em Belo Horizonte; • conforme o Art, 138 de CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Assim, tendo entregado a declaração espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, não está obrigado ao pagamento da multa, dessa maneira não há que se falar em multa por atraso na entrega da declaração de 11R199; • pagou o ITR199 quando se dirigiu a SRF, espontaneamente, e quitou o tributo por meio de cálculo realizado pela própria SRF e Aff • Processo n° : 10680,004283/2004-42 Acórdão n° : 303-33.555 inclui eventuais penalidades. Dessa feita, a multa compôs o valor pago. Na oportunidade, anexou os documentos/extratos de fis. 0.3/08." A DRJ em Brasília manteve o lançamento, alegando que a multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, tem amparo nos artigos 6° ao 90 da Lei n° 9.393/96 e seu valor é de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, sendo que o valor mínimo é de R$ 50,00, Quanto ao pagamento que a contribuinte alega ter efetuado (doc. de fl. 06), refere-se ao 1TR/99 devido e seus acréscimos, e não à multa por atraso na entrega da declaração. Em relação à denúncia espontânea, vale lembrar que esse instituto não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Cientificada da decisão em 16/05/2005 (AR de fl. 17v) e inconformada, a contribuinte apresenta recurso tempestivo a este Conselho repetindo as razões da impugnação e aduzindo que o parágrafo 1', do artigo 18, da Lei n" 10.522/02 determina que sejam cancelados os débitos inscritos em dívida ativa cujo valor seja igual ou inferior a R$ 100,00. E se não há como inscrever débito inferior a R$ 100,00, quanto mais constituir crédito tributário no valor de R$ 50,00, É o relatório. , 3 Processo n° 10680..004283/2004-42 Acórdão IV : 303-3.3..555 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria da competência deste Conselho. A Contribuinte está dispensada de apresentar arrolamento de bens com garantia recursal nos termos da 1N/SRF 264/2002, art, 2°, § 7°, Por comungar o entendimento exarado no voto da decisão de primeira instância, adoto-o em todos os seus termos: "Analisando os documentos que compõem o processo, verifica-se que a contribuinte apresentou em 31/05/2001, fls. 03, a declaração do 1TR, exercício de 1999, portanto, fora do prazo fixado pela SRF, através da IN/SRF n" 088, de 20/07/1999 (até 30/09/1999), A multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória e tem amparo nos artigos 6° ao 90 da Lei 9,.393/1996, e o seu valor é de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, sendo que o valor mínimo desta multa é de R$ 50,00 (cinqüenta reais), conforme disposto no art. 7", ia verbis: "Art. 70 No caso de apresentação espontânea do MAC .fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de . recolhimento do imposto ou quota", Em relação ao pagamento efetuado pela impugnante, cópia de fls.. 08, verifica-se que essa quitação refere-se ao 1TR/1999 devido e a seus acréscimos legais (multa e juros de mora), cobrados nos termos do art. 161 da Lei n° 5.172/1966 — CTN,. Esses acréscimos não se confundem com a multa por atraso na entrega da declaração do 1TR, a que se sujeita a contribuinte, nos termos do 70 da Lei n° 9.393/1996, já transcrito. Quanto ao instituto da decadência alegado pela contribuinte, citando o § 40 do art. 150 do CTN que concede o prazo de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para que a Fazenda se pronuncie a respeito do lançamento, sob pena de extinção definitiva do crédito 4 Processo n" : 10680,00428.3/2004-42 Acórdão ri' : 303-33.555 tributário, cabe ressaltar que aplicação desse dispositivo legal pressupõe, necessariamente, em relação ao ITR, a entrega da correspondente declaração e o pagamento do imposto apurado no auto-lançamento, dentro dos prazos legalmente previstos. Caso contrário, o prazo para se contar a decadência inicia-se no 1' dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso I do art. 173 do CTN). Como a entrega da DITR/99 pela contribuinte se deu 31/05/2001, o prazo começa a contar a partir de 1" de janeiro de 2002 encerrando-se em 31 de dezembro de 2007. Portanto, não há que se falar em decadência neste caso. Sobre o local de lavratura do auto de infração, cabe esclarecer que, nos termos do § único do art. 40 da Lei ri' 9393/96, o domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel e este (Município de Machacalis — MG) está sob a jurisdição fiscal da DRF em Belo Horizonte — MG de acordo com a Portaria SRF n° 878 de 15 de julho de 2002, que estabelece a jurisdição fiscal das Unidades Administrativas da SRI. Assim, o Delegado/Auditor Fiscal da Receita Federal lotado na DRF, em Belo Horizonte — MG, é a autoridade competente para lavratura/emissão do auto de infração eletrônico em questão. A contribuinte alega ainda, corno justificativa para impugnar o lançamento do 1TR/1999, que, conforme o Art. 138 de CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração e que, tendo entregado a declaração espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, não está obrigada ao pagamento da multa. Vê-se que, a entrega da declaração em atraso, mesmo que de forma espontânea ou antes de qualquer notificação, não tem o condão de afastar a incidência da multa, visto que o prazo para declaração foi previamente fixado na legislação, bem assim a penalidade que recaem sobre o seu descumprimento. A multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea após o prazo fixado na legislação. No entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal, ao qual estou vinculado, consoante disposto na Portaria MF n." 258/2001, artigo 70, mesmo na situação versada nos autos, em que a contribuinte antecipou-se a qualquer ato do fisco, é devida a multa por atraso na entrega da declaração. 5 Processo n° : 10680.00428.3/2004-42 Acórdão if : 303-33.555 Corroborando com o entendimento da SRF, peço vênia para transcrever o voto do relator, no Recurso Especial n,' 208,087 — Paraná, do Superior Tribunal de Justiça, datado de 08/06/1999, proferido pelo Ilustre Ministro Hélio Mosimann que, por unanimidade, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: "Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema - aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda - que, em se tratando de infração .1brinal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art 138 do CT1V, aplicável à espécie'. A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou- se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa. 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2, As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art„ 138 do CTN 3, Há de se acolher a incidência do art 88, da Lei n,' 8..981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN Os referidos dispositivos- tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provida,' (Resp n." 190,388-GO, Rel. Min, José Delgado, DJ de 22 .3.99). Na linha do precedente colacionado, conheço do recurso e lhe dou provimento. É como voto." Diante do exposto, voto por considerar procedente o lançamento eletrônico da Multa por Atraso na Entrega da DITR/99, especificado na notificação de fls. 0.3." 6 Processo tf : 10680.004283/.2004-42 Acórdão n° : 303-3.3,555 Dessatte, voto por negar provimento ao recurso voluntário, Sala das Sessões, em .21 de setembro de 2006. 4 , ANELISE DA DT PRIEte Relatora 7

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Numero do processo: 10726.000587/98-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 não instaura da fase litigiosa do procedimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44007
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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GILENO BISPO DOS SANTOS Recorrida : DRF em CAMPOS - RJ Sessão de :12 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 102-44.007 IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 não instaura da fase litigiosa do procedimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILENO BISPO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDE Ar geh ,\fr IS ALVE ELATOR FORMALIZADÓ EM: 10 DEZ t999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA • f.,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10726.000587/98-94 Acórdão n°. :102-44.007 Recurso n° : 119.685 Recorrente : GILENO BISPO DOS SANTOS RELATÓRIO GILENO BISPO DOS SANTOS, CPF 103.722.535-04, inconformado com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campos - RJ, que considerou indeferiu seu pedido de retificação da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1996 e 1997, recorre a este Conselho visando a reforma da decisão. O contribuinte pede a retificação para excluir dos valores declarados como tributáveis o montante referente horas extras pagas pela Petrobrás. Alega serem indenização e portanto estarem fora do campo de incidência do IMPOSTO DE RENDA. A DRF Campos - RJ em bem fundamentada decisão de folhas 08/09 indeferiu o pedido argumentando que tais verbas são tributáveis do § 30 do artigo 45 do RIR/94 tendo portanto o empregador agido corretamente ao reter o IRPF e também o contribuinte ao declarar como tributáveis as horas extras recebidas em atraso. O contribuinte foi cientificado da decisão do delegado em 05 de novembro de 1998 conforme recibo passado no verso da folha 09 pelo seu procurador Dr. Marcelo Pinheiro Gadelha OAB/RJ 93.334. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 10 em 11.12 98, conforme carimbo de recepção da IRF Macaé/RJ, onde argumenta que a justiça tem decidido conforme seu pedido. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10726000587/98-94 Acórdão n°. : 102-44.007 O julgador monocrático não tomou conhecimento da inconformidade do contribuinte visto que as DRJ foram criadas para examinar litígios ou seja processos em que o contraditório tivesse sido estabelecido. Como a impugnação fora apresentada fora do prazo legal a DRJ não examinou a petição. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso a este Conselho, repetindo as mesmas argumentações de sua peça inicial. É o Relatófio. / , r 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..fr,z n" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10726.000587/98-94 Acórdão n°. :102-44.007 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator A impugnação apresentada além do período de 30 dias, contados a partir da ciência da notificação ou intimação, é considerada intempestiva. CÓDIGO TRIBUTÁRIO Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Omissis" Ainda segundo o mesmo decreto, em seu artigo 14, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Apresentada a impugnação após o interregno previsto não instaura a fase litigiosa do procedimento. O contribuinte tenta justificar o atraso, afirmando que somente posteriormente ao recurso em primeira instância obteve acesso à documentação para instrumentar o processo. Tal argumento não procede visto que a motivação para a negativa do DRF foi de cunho legal e não material, não foi por falta de alguma prova que o pedido foi negado. --R) 4 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10726.000587/98-94 Acórdão n° 102-44.007 Face ao exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso, uma vez que a apresentação da impugnação se deu a destempo. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1999. I LOVIS ALV 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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