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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6397358 #
Numero do processo: 16095.720121/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 IPI. REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL. REFRI. No regime tributário especial de que tratam os arts. 58 J e seguintes da Lei nº 10.833/2003 - REFRI, a disposição do art. 43, X é incompatível com a disciplina restritiva do art. 58N da Lei no 10.833/2003, devendo o IPI ser recolhido na saída do estabelecimento industrial. INCIDÊNCIA ÚNICA. RECOLHIMENTOS. ESTABELECIMENTOS. O IPI incidirá uma única vez sobre os produtos nacionais na saída do estabelecimento industrial. Como o REFRI alcança, por disposição legal expressa do próprio art. 58 J, todos os estabelecimentos da empresa e todos os produtos fabricados, não se pode exigir o IPI se houver prova de que ele já tenha sido recolhido, para os mesmos produtos, e sobre a mesma base, ainda que por outro estabelecimento da mesma empresa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valcir Gassen que dava provimento. A Conselheira Maria Eduarda declarou-se impedida. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16095.720121/2014­11  Acórdão n.º 3301­002.928  S3­C3T1  Fl. 1.403          2 Roberto Duarte Moreira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.                                                    Fl. 13850DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16095.720121/2014­11  Acórdão n.º 3301­002.928  S3­C3T1  Fl. 1.404          3   Relatório  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 352 a 363, lavrado pela  Sefis/DRF Guarulhos contra AMBEV S.A, CNPJ 07.256.557/0029­00, cód. 2945, no valor de  R$ 32.208.595,12, multa de ofício no percentual de 75% no valor de R$ 24.156.446,36 e de  juros moratórios no valor de R$ 12.448.952,33.  A autuação se deu em razão da emissão, ao longo do ano­calendário de 2010,  de notas fiscais sem lançamento do IPI por utilização indevida de suspensão do imposto.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls  36  a  44),  o  estabelecimento  autuado  pertence  a  pessoa  jurídica  optante  pelo  Regime  Especial  de  Tributação  de  Bebidas  Frias previsto nos arts. 58­J e 58­N da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  58­J.  A  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  os  produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  poderá  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor­ base,  que  será  expresso  em  reais  ou  em  reais  por  litro,  discriminado  por  tipo  de  produto  e  por  marca  comercial  e  definido a partir do preço de referência.  (...)  Art. 58­N. No regime especial, o IPI incidirá:  I  ­  uma  única  vez  sobre  os  produtos  nacionais  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único; e  II  ­  sobre  os  produtos  de  procedência  estrangeira  no  desembaraço  aduaneiro  e  na  saída  do  estabelecimento  importador equiparado a industrial.  Parágrafo  único.  Quando  a  industrialização  se  der  por  encomenda, o  imposto será devido na saída do estabelecimento  que  industrializar  os  produtos,  observado  o  disposto  no  parágrafo único do art. 58­A desta Lei.  Ainda  segundo  o Termo  de Verificação  Fiscal,  da  análise  das  notas  fiscais  emitidas  de  janeiro  a  dezembro  de  2010,  contatou­se  que  parte  da  produção  de  cervejas  do  estabelecimento  foi  transferida  com  a  utilização  dos  CFOP’s  5.151,  6.151  e  6.408,  com  suspensão do IPI, com base no inciso X do art. 42 do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002).  Mas,  sendo  o  contribuinte  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  optante pelo Regime Especial de Tributação, seus produtos estão sujeitos a incidência única, na  saída do estabelecimento industrial.  Por essa  razão, não caberia a aplicação da suspensão de que  trata o art. 42,  inciso X, do RIPI/2002.  Fl. 13851DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16095.720121/2014­11  Acórdão n.º 3301­002.928  S3­C3T1  Fl. 1.405          4 A autoridade autuante informa que as operações de transferência de produtos  foram  realizadas  por  filial  da  empresa  Companhia  de  Bebidas  das  Américas,  CNPJ  nº  02.808.708/0001­07, que foi incorporada pela Ambev S.A, CNPJ nº 07.256.557/0001­10.  Finalmente,  registra  que,  em  decorrência  desta  incorporação,  o  auto  de  infração foi lavrado em nome do estabelecimento filial (CNPJ nº 07.256.557/0029­00) que deu  continuidade  às  operações  industriais  efetuadas  no  mesmo  endereço  do  estabelecimento  fiscalizado  e  que  respondem  pelo  imposto  devido  pelo  estabelecimento  extinto  por  incorporação, na condição de sucessora universal em direitos e obrigações, nos termos do art.  132 do CTN.  O estabelecimento autuado (CNPJ nº 07.256.557/0029­00) e a matriz (CNPJ  nº 07.256.557/0001­10) se insurgem contra a exigência, alegando, em síntese:  ­  a  legitimidade  da  adoção  do  regime  de  suspensão  nas  transferências  de  bebidas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por ser compatível com o modelo de  tributação monofásica a que se sujeita a Impugnante;  ­ necessidade de cancelamento da autuação em face do efetivo recolhimento  do  IPI  na  saídas  das  mercadorias.  Teria  havido,  no  máximo,  postergação  no  pagamento  do  imposto.  Com esses fundamentos, requer o cancelamento da autuação e ainda solicita  realização  de  diligência/perícia  com  o  objetivo  de  demonstrar  o  alegado  na  Impugnação,  especialmente o efetivo recolhimento do imposto.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  considerou improcedente a impugnação sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PRODUTOS ABRANGIDOS POR INCIDÊNCIA ÚNICA DO IPI  NA  SAÍDA  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  IMPOSSIBILIDADE DE SAÍDA COM SUSPENSÃO.  O Regime Especial de Tributação de que trata o art. 58­N da Lei  nº 10.833, de 2003, impõe, para os produtos por ele abrangidos,  a  incidência  única  de  IPI  no  estabelecimento  industrial  que,  portanto,  não  pode  remeter  com  suspensão  do  imposto  tais  produtos  para  estabelecimento  equiparado  da  mesma  pessoa  jurídica.  PAGAMENTO  REALIZADO  POR  ESTABELECIMENTO  DISTINTO  DAQUELE  EM  QUE  OCORREU  O  FATO  GERADOR.  INOCORRÊNCIA  DE  SOLIDARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  QUE  O  PAGAMENTO  APROVEITE  AO ESTABELECIMENTO CONTRIBUINTE.  É  de  se  afastar  a  aplicação  da  solidariedade  entre  o  estabelecimento autuado e a matriz da pessoa jurídica, por não  haver  interesse  comum  relativamente  à  prática  dos  fatos  Fl. 13852DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16095.720121/2014­11  Acórdão n.º 3301­002.928  S3­C3T1  Fl. 1.406          5 geradores. Quanto ao IPI, deve prevalecer a regra da autonomia  dos  estabelecimentos,  não  aproveitando  ao  estabelecimento  autuado o pagamento realizado pelo estabelecimento comercial  (equiparado a industrial), ainda que ambos pertençam à mesma  pessoa jurídica.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  PARA  VERIFICAÇÃO  DE  EFETIVO  RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. INAPLICABILIDADE.  Desnecessária a diligência/perícia para a verificação do efetivo  recolhimento  de  imposto  que,  ainda  que  comprovado,  não  aproveitaria ao estabelecimento autuado.  No recurso voluntário a recorrente repete alguns argumentos da impugnação  e acrescenta outros, trazendo que:   (a) é legítima a adoção do regime de suspensão nas transferências de bebidas  entre estabelecimentos;   (b)  a  norma  didática  do  art.  42,  caput,  do Decreto  6.707/2008  visa  ao  não  afastamento das regras gerais do imposto, exceto se contrárias ao regime especial, e a regra de  suspensão não é contrária, mas compatível com o regime especial;   (c)  a  suspensão  prevista  no  art.  43,X  do RIPI/2010  é  opcional,  enquanto  a  suspensão atinente ao regime geral de bebidas frias (arts. 58H e 58E da Lei no 10.833/2003) é  mandatória;   (d) desvirtuar o modelo monofásico significa torná­lo plurifásico, o que não  ocorreu, pois a suspensão apenas deslocou o pagamento para momento posterior, não gerando  apropriação de crédito;   (e) ainda que se pudesse entender que a interpretação do fisco é admissível,  persiste  dúvida  razoável  a  respeito  do  tema,  diante  da  não  existência  de  vedação  em  lei,  demandando a aplicação do art. 112 do CTN;   (f)  o  auto deve ser  cancelado, pois o  IPI  foi  recolhido,  ainda que de  forma  postergada, pelos estabelecimentos para os quais foram transferidas as mercadorias;   (g)  a  constatação  do  pagamento  do  IPI  na  saída  dos  produtos  dependia  unicamente do exame da escrita fiscal e contábil da empresa, o que não foi feito, em que pese  ter a DRJ reconhecido como incontroversa a matéria, rechaçando a solicitação de perícia;   (h) em razão de os estabelecimentos serem da mesma pessoa jurídica, não é  razoável,  como  propõe  a  DRJ,  simplesmente  ignorar  o  recolhimento  feito  por  um  estabelecimento diverso do que promoveu a saída tributada;   (i)  ainda  que  se  considerassem  os  estabelecimentos  “pessoas”  distintas,  haveria responsabilidade solidária, conforme art. 124, I do CTN; e   (j) em face dos princípios da eficiência e da proporcionalidade, não é lícito à  Administração exigir  que o  contribuinte  satisfaça o débito para  então pleitear  sua  restituição  (solve et repete), sendo devidos no caso somente juros e multa isolados, cf. art. 42 da Lei no  9.430/1996.   Fl. 13853DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16095.720121/2014­11  Acórdão n.º 3301­002.928  S3­C3T1  Fl. 1.407          6 Mantém­se,  por  fim,  a  demanda  por  diligência,  na  eventualidade  de  haver  dúvida quanto ao direito pleiteado.  É o relatório.                                                  Fl. 13854DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16095.720121/2014­11  Acórdão n.º 3301­002.928  S3­C3T1  Fl. 1.408          7 Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.  Os fatos relatados nos presente processo são incontroversos.  A controvérsia  está centrada na  leitura e  interpretação das normas atinentes  ao tema.  Primeiramente,  importa  lembrar que um Regime Especial de Tributação é a  modalidade  de  tributação,  onde  determinado  setor  ou  atividade  empresarial  tem  uma  forma  diferenciada de aplicação tributária, em relação aos demais contribuintes.  Por ter essa forma diferenciada de tributação, sujeita aos contribuintes por ele  optantes ao seguimento estrito e rigoroso das normas atinentes ao regime.  O processo trata do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias ­ Refri.  Esse regime da redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição para o  PIS/Pasep; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ; Contribuição para  o PIS/Pasep­Importação; e Cofins­Importação.  Tem direito a optar pelo regime a pessoa jurídica que industrializa ou importa  refrigerantes, refrescos, cervejas com e sem álcool, energéticos, repositores hidroeletrolíticos e  compostos  líquidos  prontos  para  o  consumo  que  contenham  como  ingrediente  principal  inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína.  Esse  regime  é  opcional  e  começa  a  valer  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente ao envio do termo de opção, do qual será prorrogado automático indefinidamente,  salvo se a pessoa jurídica desistir deste.  A  autuação  foi  lavrada  contra  o  estabelecimento  filial  CNPJ  nº  07.256.557/0029­00 da empresa AMBEV S.A., em virtude do não pagamento do IPI na saída do  estabelecimento industrial, destacando­se que a AMBEV S.A. é optante do Regime Especial de  Tributação  de  Bebidas  Frias  ­  REFRI,  previsto  nos  arts.  58A  e  58J  a  58T  da  Lei  nº  10.833/2003.  Quanto aos fatos, nem fisco nem recorrente discordam. Isto é, não ocorreu o  pagamento no momento da saída do estabelecimento industrial.  Na leitura do inciso I do art. 58N da Lei no 10.833/2003, resolvida estaria a  questão, sendo cabível a exigência:  Art. 58N.  No regime especial, o IPI incidirá: (Incluído pela Lei nº 11.727,  de 23 de junho de 2008)  Fl. 13855DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16095.720121/2014­11  Acórdão n.º 3301­002.928  S3­C3T1  Fl. 1.409          8 I  ­  uma  única  vez  sobre  os  produtos  nacionais  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único; e (Incluído pela Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008)  (...)  Parágrafo  único.  Quando  a  industrialização  se  der  por  encomenda, o  imposto será devido na saída do estabelecimento  que  industrializar  os  produtos,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  58A  desta  Lei  (Incluído  pela  Lei  no  11.727, de 23 de junho de 2008)  Ambas  as  partes  concordam  que  o  estabelecimento  industrial  autuado  da  AMBEV S.A. promoveu saídas para outros estabelecimentos da AMBEV S.A. (transferências  para distribuição), indicando a existência de suspensão do imposto (com fundamento no art. 42,  X do RIPI/2002 ou no art. 43, X do RIPI/2010).  Tal dispositivo, no RIPI 2010 (Decreto no 7.212/2010, de conteúdo idêntico  ao que constava no regulamento anterior Decreto nº 4.544/2002), estabelece que:  Art.43. Poderão sair com suspensão do imposto:  (...)  X ­ os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de  um  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  para  outro da mesma firma;  Nesse  momento  surge  a  principal  controvérsia  dos  autos.  Pode  a  empresa  optante pelo REFRI dar saídas de transferência com a suspensão de que trata o dispositivo do  RIPI?  A recorrente entende que sim, por não haver vedação expressa na legislação,  e por não ser o comando geral de suspensão do IPI  incompatível com o regime REFRI. Daí,  estrutura seu fluxo de mercadorias com a logística em duas etapas, considerando que não são  todos os estabelecimentos industriais que produzem todo os tipos de bebidas que são levados  ao mercado.  Os estabelecimentos  industriais dão saída  a produtos em  transferência,  com  destino a centros de distribuição, sem destaque e sem recolhimento de  IPI e nestas saídas há  suspensão do IPI, com base no já citado artigo do RIPI. O recolhimento ocorre quando da saída  dos produtos dos centros de distribuição para os estabelecimentos varejistas ou consumidores  finais, segundo as regras do REFRI.  O fisco, por sua vez, discorda da possibilidade de que a suspensão prevista no  RIPI se aplique ao REFRI, porque segundo o já citado art. 58N da Lei nº 10.833/2003, o  IPI  “incide  uma  única  vez”  “na  saída  do  estabelecimento  industrial”,  trazendo  ainda  como  motivação o art. 42 do Decreto nº 6.707/2008, que regulamenta o REFRI e estabelece:  Art.  42.  As  demais  disposições  da  legislação  relativa  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  à  COFINS,  à  Contribuição  para o PIS/PASEP Importação, à COFINS Importação e ao IPI  aplicam­se aos regimes previstos neste Decreto, naquilo que não  forem contrárias.  Fl. 13856DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16095.720121/2014­11  Acórdão n.º 3301­002.928  S3­C3T1  Fl. 1.410          9 E as razões de contrariedade apontadas entre os dispositivos são descritas da  seguinte forma pela fiscalização:  Entende, assim, o fisco, que a suspensão é contrária à incidência  concentrada  no  estabelecimento  industrial.  E,  não  incidindo  a  suspensão, o IPI deveria ter sido recolhido pelo estabelecimento  industrial autuado, na saída aos centros de distribuição. Exige,  assim,  a  fiscalização,  a  integralidade  dos  tributos,  tratando  a  situação  como  simples  ausência  de  recolhimento.  Por  consequência, considera irrelevantes as etapas seguintes à saída  do  estabelecimento  industrial,  promovidas  por  outros  estabelecimentos da AMBEV S.A., o que é endossado pela DRJ  em função da autonomia dos estabelecimentos.  A recorrente, por sua vez, utiliza o mesmo art. 42 do Decreto 6.707/2008 para  sustentar que não há contrariedade entre a incidência concentrada do REFRI e a suspensão de  caráter geral do RIPI.  O  Regulamento  do  IPI  de  2002  trata  da  suspensão  como  “Capítulo  II”  do  “Título VII ­ Da Obrigação Principal. E a mesma posição “geográfica” do tema é ocupada no  RIPI/2010, que foi editado anos depois da criação do REFRI.  No mesmo RIPI/2010, o art. 45 e os arts. 222 a 224 provam que o referido  regulamento não ignorou a disciplina trazida nos artigos acompanhados de letras adicionados  após o art. 58 da Lei no 10.833/2003:  Art.  45.  Sairão  com  suspensão  do  imposto  os  produtos  sujeitos  ao regime geral de tributação de que trata o art. 222:  I  ­  do  estabelecimento  industrial,  quando  destinados  aos  estabelecimentos  comerciais  equiparados  a  industrial  de  que  tratam  os  incisos  XI,  XII  e  XIII  do  art.  9o  (Lei  no  10.833,  de  2003, art. 58H, caput e § 3o, Lei no 11.727, de 2008, art. 32, e  Lei nº 11.827, de 2008, art. 1º);  II  ­  do  estabelecimento  comercial  equiparado  a  industrial,  na  forma  do  inciso  XIII  do  art.  9o,  quando  destinados  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  de  que  tratam  os  incisos XI e XII daquele artigo (Lei no 10.833, de 2003, art. 58H,  caput  e  §§  1o  e  3o,  Lei  no  11.727,  de  2008,  art.  32,  e  Lei  nº  11.827, de 2008, art. 1o); e  III  ­  do  estabelecimento  importador,  quando  destinados  aos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  de  que  tratam  os  incisos XIV e XV do art. 9o  (Lei no 10.833, de 2003, art. 58H,  caput e § 3o, Lei no º 11.727, de 2008, art. 32, e Lei no 11.827,  de 2008, art. 1º).  Parágrafo  único.  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  não  se  aplica  ao  imposto  devido  pelos  estabelecimentos  industrial,  encomendante ou importador no caso do § 2o do art. 25 (Lei no  10.833, de 2003, art. 58H, e Lei no 11.827, de 2008, art. 1o).  (...)  Fl. 13857DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16095.720121/2014­11  Acórdão n.º 3301­002.928  S3­C3T1  Fl. 1.411          10 Art.  222.  Os  produtos  classificados  nos  Códigos  e  Posições  2106.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02,  exceto  os  Ex  01  e  Ex  02  do  Código  2202.90.00,  e  22.03,  da  TIPI,  sujeitam­se  ao  imposto  conforme  o  regime  geral  de  tributação  previsto  no Decreto  no  6.707,  de  23  de  dezembro  de  2008,  em  conformidade  com  a  legislação de regência, na hipótese em que a pessoa jurídica que  industrializa  ou  importa  os  produtos  não  optar  pelo  regime  especial  de  que  trata  o  art.  223  (Lei  no  10.833,  de  2003,  art.  58A, e Lei no 11.727, de 2008, art. 32).  Parágrafo  único. O disposto  no  caput,  em  relação às Posições  22.01  e  22.02  da  TIPI,  alcança,  exclusivamente,  água  e  refrigerantes,  refrescos,  cerveja  sem  álcool,  repositores  hidroeletrolíticos e compostos  líquidos prontos para o consumo  que  contenham  como  ingrediente  principal  inositol,  glucoronolactona,  taurina  ou  cafeína  (Lei  no  10.833,  de  2003,  art. 58V, e Lei no 11.945, de 2009, art. 18).  Art.  223.  A  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  os  produtos referidos no art. 222 poderá optar por regime especial  de  tributação e apurar o  imposto em  função do valor base que  será  expresso  em  reais  por  litro,  definido  a  partir  do  preço  de  referência, nas condições estabelecidas no Decreto no 6.707, de  2008,  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência  (Lei  nº10.833, de 2003, arts. 58A, 58J e 58O, Lei no 11.727, de 2008,  art. 32, e Lei no 11.945, de 2009, art. 17).  § 1º A opção pelo regime especial de que trata o caput:  I ­ alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante  e  abrange  todos  os  produtos  por  ela  fabricados  ou  importados  (Lei no 10.833, de 2003, art. 58J, § 1º, e Lei no 11.727, de 2008,  art. 32); e  II ­ será exercida pelo encomendante, quando a industrialização  se der por encomenda (Lei no 10.833, de 2003, art. 58J, § 3º, e  Lei no 11.727, de 2008, art. 32).  §2º O imposto apurado na forma do caput incidirá:  I  ­  uma  única  vez  sobre  os  produtos  nacionais  na  saída  do  estabelecimento industrial, observado o disposto no § 3o (Lei nº  10.833, de 2003, art. 58N, inciso I, e Lei no 11.727, de 2008, art.  32); e  II  ­  sobre  os  produtos  de  procedência  estrangeira  no  desembaraço  aduaneiro  e  na  saída  do  estabelecimento  importador equiparado a industrial (Lei no 10.833, de 2003, art.  58N, inciso II, e Lei no 11.727, de 2008, art. 32).  § 3º Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto  apurado  na  forma  do  caput  será  devido  na  saída  do  estabelecimento  que  industrializar  os  produtos,  observado  o  disposto no  inciso VIII do art. 27  (Lei no 10.833, de 2003, art.  58N, parágrafo único, e Lei no 11.727, de 2008, art. 32).  Fl. 13858DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16095.720121/2014­11  Acórdão n.º 3301­002.928  S3­C3T1  Fl. 1.412          11 Art. 224. Nas hipóteses de infração à legislação dos regimes de  que tratam os arts. 222 e 223, a exigência de multas e juros de  mora dar­se­á em conformidade com os arts. 552 a 554 (Lei nº  10.833, de 2003, art. 58S, e Lei no 11.727, de 2008, art. 32).  Dos referidos dispositivos, percebe­se que há regimes, o geral do art. 222 e o  especial do art. 223, aplicáveis na industrialização e comercialização de determinadas bebidas,  ambos  sujeitos  às  condições  definidas  no Decreto  6.707/2008. Ou  seja,  o  RIPI/2010  apenas  inseriu  dispositivos  indicadores  da  existência  dos  regimes  e  da  suspensão  correspondente  ao  regime  geral,  remetendo  a  disciplina  detalhada  ao  Decreto  6.707/2008,  que  é  aquele  que  indicava,  no  art.  42,  que  seriam  aplicáveis  as  normas  gerais  do  imposto,  no  que  não  forem  contrárias.  No  caso  concreto,  estamos  tratando  do  regime  especial  do  art.  223  que  constitui uma alternativa ao regime geral, para o qual está prevista a suspensão art. 222. Assim,  desde já, está clara a impossibilidade de aplicação dos dispositivos do art. 45 do RIPI ao caso  concreto.  A  impossibilidade  de  aplicação  simultânea  de  disposições  dos  regimes  geral  e  especial resta evidente logo no início do Decreto 6.707/2008:  Art. 2º Os  importadores e as pessoas  jurídicas que procedam à  industrialização dos  produtos  listados  no  art.  1o  ficam  sujeitos  ao  regime geral  ou  ao  regime  especial  previstos  neste Decreto  (Lei no 10.833, de 2003, art. 58A; Lei no 11.727, de 23 de junho  de 2008, art. 42, inciso IV, alínea “a”).  Art. 3º Os  importadores e as pessoas  jurídicas que procedam à  industrialização  dos  produtos  de  que  trata  o  art.  1o  que  não  fizerem  a  opção  pelo  regime  especial  nos  termos  do  art.  28  estarão sujeitos ao regime geral de tributação (...)  A  própria  empresa  parece  não  ter  adotado  a  suspensão  do  art.  45  (em  que  pese tenha mencionado em sua defesa os dispositivos legais correspondentes arts. 58E e 58H  da Lei no 10.833/2003), pois a modalidade não prejudicaria o direito ao crédito, nos termos do  art. 58H, § 2º da Lei no 10.833/2003 (o que se informa não ter ocorrido no caso concreto).  A  suspensão  utilizada,  devida  ou  indevidamente,  pelo  estabelecimento  autuado,  recorde­se,  é  a  do  art.  43,  X  do  RIPI/2010  que  é  equivalente  ao  art.  42,  X  do  RIPI/2002.  E a opção pelo REFRI não é do estabelecimento, mas da empresa, valendo  para  todos  os  seus  estabelecimentos,  como  expressamente  dispõe  o  art.  58J  da  Lei  no  10.833/2003, que traz importantes esclarecimentos:  Art. 58J.  A  pessoa  jurídica  que  industrializa  ou  importa  os  produtos  de  que trata o art. 58A desta Lei poderá optar por regime especial  de  tributação,  no  qual  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  Cofins e o IPI serão apurados em função do valorbase, que será  expresso em reais ou em reais por litro, discriminado por tipo de  produto e por marca comercial e definido a partir do preço de  referência. (Incluído pela Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008)  Fl. 13859DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16095.720121/2014­11  Acórdão n.º 3301­002.928  S3­C3T1  Fl. 1.413          12 §  1o  A  opção  pelo  regime  especial  de  que  trata  este  artigo  aplica­se conjuntamente às contribuições e ao imposto referidos  no caput deste artigo, alcançando todos os estabelecimentos da  pessoa jurídica optante e abrangendo todos os produtos por ela  fabricados ou importados. (Incluído pela Lei no 11.727, de 23 de  junho de 2008)  § 2o O disposto neste artigo alcança a venda a consumidor final  pelo estabelecimento industrial de produtos por ele produzidos.  (Incluído pela Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008)  § 3o Quando a industrialização se der por encomenda, o direito  à  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  exercido  pelo  encomendante. (Incluído pela Lei no 11.727, de 23 de  junho de  2008)  Pelo texto do artigo, vê­se que o legislador contempla apenas a venda direta,  que  é  a  venda  a  consumidor  final  pelo  estabelecimento  industrial  e  a  industrialização  por  encomenda, não cogitando a hipótese de que o produto fosse enviado a outro estabelecimento  da  empresa  (equiparado  a  industrial),  de  onde  seria  vendido  ao  consumidor  final  ou  a  varejistas.  Poder­se­ia  imaginar  que  foi  uma  omissão  do  legislador  e  que  poderia  ser  suprida  pelo  art.  43,  X  do  RIPI,  ou  até  que  o  legislador  empregou  de  forma  alargada  a  expressão  “estabelecimento  industrial”,  assim  abarcando  o  equiparado,  mas  analisando  os  demais artigos do regime geral e do REFRI, reforça­se a tese de que a redação é intencional.  Veja­se que no regime especial sequer existe a figura do “equiparado”, como destaca o texto do  art. 10 do Decreto no 6.707/2008:  Art. 10. Para efeitos do regime geral, equipara­se a industrial o  estabelecimento (Lei no 10.833, de 2003, art. 58E):  I comercial atacadista dos produtos a que se refere o art. 1º;  II  varejista  que  adquirir  os  produtos  de  que  trata  o  art.  1º,  diretamente do importador.  E na base legal utilizada pelo fisco para a negativa, na autuação (art. 58N da  Lei  no  10.833/2003),  há  expressa  menção  ao  equiparado  no  inciso  II  (situação  diversa),  deixando claro que o legislador distinguia os termos na redação:  Art. 58N.  No  regime especial,  o  IPI  incidirá:  (Incluído pela Lei n11.727,  de 23 de junho de 2008)  I  uma  única  vez  sobre  os  produtos  nacionais  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único; e (Incluído pela Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008)  II sobre os produtos de procedência estrangeira no desembaraço  aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equiparado  a industrial. (...)  Fl. 13860DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16095.720121/2014­11  Acórdão n.º 3301­002.928  S3­C3T1  Fl. 1.414          13 Ao  que  tudo  indica,  o  REFRI  é  um  regime  especial  de  tributação  que  ofereceu atrativos sob o ponto de vista do quantum a pagar, e da centralização da incidência,  com a desvantagem de ser restrito a vendas efetuadas pelo estabelecimento industrial e assim,  não se aplicando às vendas pelo equiparado.  E  isso  se conclui da  redação dos artigos 58J a 58T da Lei no 10.833/2003,  que não pode ser afastada por este julgador administrativo.  Assim,  no  contexto  aqui  exposto,  entende­se  que  assiste  razão  ao  fisco  quando afirma que a disposição do art. 43, X é incompatível com a disciplina restritiva do art.  58N  da  Lei  no  10.833/2003,  devendo  o  IPI  ser  recolhido  na  saída  do  estabelecimento  industrial.  E também não se apresenta no caso em análise dúvida sobre a “lei tributária  que  define  infrações”  penalidades,  nos  termos  do  art.  112  do CTN. Se  houvesse  dúvida  (no  caso, não há, pois ela foi sanada pelos próprios dispositivos normativos), ela seria somente em  relação  à  norma  de  incidência,  e  à  aplicação  ou  não  de  suspensão,  sequer  versando  sobre  a  amplitude de norma sancionatória ou infracional.  Constata­se que todos esses artigos foram revogados, assim como os demais  que figuram do art. 58A ao art. 58V da Lei 10.833/2003, conforme disposição do art. 169, III,  “b” da Lei 13.097/2015.   O recurso voluntário traz esse argumento de que a citada Lei nº 13.097/2015,  publicada  em  20/01/2015,  esclareceu  a  questão  e  sustentou  como  corretos  os  procedimentos  realizados pelo contribuinte. O argumento da recorrente se baseia no art. 15 em seu parágrafo  5º, o qual transcrevo:  Art. 15. As alíquotas do IPI incidente no desembaraço aduaneiro  e na saída dos estabelecimentos industriais ou equiparados dos  produtos de que trata o art. 14 são as seguintes:    I ­ 6% (seis por cento), para os produtos do inciso IV do art. 14;  e  II ­ 4% (quatro por cento), para os demais produtos de que trata  o art. 14, sem prejuízo de eventuais  reduções previstas para os  produtos  que  contiverem  suco  de  fruta,  extrato  de  sementes  de  guaraná ou extrato de açaí, nos termos da legislação aplicável.  § 1º Na hipótese de saída dos produtos de que trata o art. 14 do  estabelecimento  importador,  industrial  ou  equiparado  nos  termos do art. 18 para pessoa  jurídica varejista ou consumidor  final, as alíquotas de que trata este artigo ficam reduzidas em:  I  ­  22%  (vinte  e  dois  por  cento)  para  os  fatos  geradores  ocorridos no ano­calendário de 2015; e  II  ­  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir do ano­calendário de 2016.  § 2º As reduções de que trata o § 1o não se aplicam na hipótese  em  que  os  equipamentos  referidos  no  art.  35  não  estejam  Fl. 13861DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16095.720121/2014­11  Acórdão n.º 3301­002.928  S3­C3T1  Fl. 1.415          14 instalados  ou  em  normal  funcionamento,  nos  termos  definidos  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  §  3º Na hipótese  de  inobservância  das  condições  estabelecidas  para  aplicação  das  reduções  de  que  trata  o  §  1o,  o  estabelecimento  importador,  industrial  ou  equiparado  dos  produtos de que trata o art. 14 responderá subsidiariamente com  a pessoa  jurídica adquirente pelo  recolhimento do  imposto que  deixou  de  ser  pago  em  decorrência  das  reduções  de  alíquotas  previstas  naquele  parágrafo,  com  os  acréscimos  cabíveis   (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015).  § 4° O disposto no caput e no § 1o não se aplica na hipótese de  saída  dos  produtos  de  que  trata  o  art.  14  de  estabelecimentos  industriais  ou  equiparados  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES NACIONAL.  §  5º  A  partir  da  publicação  desta  Lei  não  será  admitida  a  aplicação das regras de suspensão do IPI nas saídas promovidas  pelos  estabelecimentos  industriais  e  equiparados  das  pessoas  jurídicas relacionadas no art. 14.  Analisando­se os dispositivos da nova  lei, observa­se que a  recorrente  tenta  fazer uma  interpretação  a  contrario  sensu,  para  justificar  que  os  procedimentos  realizados  a  época do fato gerador foram corretos.   Como  dito  no  início  do  voto,  um  regime  especial  sujeita  ao  optante  o  cumprimento  estrito  das  normas  atinentes  ao  tema.  Não  pode  o  contribuinte  escolher  o  momento de recolhimento do tributo a partir da interpretação das normas que criaram o regime  especial.  Caso  fosse  aceita  a  interpretação  a  contrario  sensu  apresentada  pela  recorrente,  estar­se­ia  possibilitando  a  postergação  do  pagamento  de  acordo  com  a  conveniência do contribuinte. Não entendo que essa lei seja interpretativa para fatos geradores  anteriores a sua vigência. Entendo que a lei é clara para não admitir, a partir de sua vigência,  a  aplicação  das  regras  de  suspensão  do  IPI  nas  saídas  promovidas  pelos  estabelecimentos  industriais e equiparados das pessoas jurídicas relacionadas no art. 14 da lei.  Isso não quer dizer que a suspensão do IPI para as situações do passado eram  permitidas.  Querer  estender  uma  regra  editada  para  tratar  do  futuro  para  desconstituir  fatos  geradores  ocorridos  no  passado  é  ampliar  os  seus  efeitos  além  do  que  foi  previsto  pelo  legislador.  Portanto, entendo que nesse ponto do recurso voluntário, não assiste razão à  recorrente.  Ultrapassado  esse  ponto,  cumpre­se  analisar  a  informação  prestada  pela  recorrente de que os estabelecimentos da AMBEV S.A. que receberam os produtos transferidos  pelo  estabelecimento  autuado  efetivamente  recolheram  o  IPI,  nos  moldes  estabelecidos  na  legislação que rege o REFRI, inclusive com exemplos e documentos juntados, e evidências de  Fl. 13862DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16095.720121/2014­11  Acórdão n.º 3301­002.928  S3­C3T1  Fl. 1.416          15 que  tanto  a  fiscalização  quanto  a  DRJ  observaram  a  sistemática  de  recolhimento,  mas  a  entenderam irrelevante ao deslinde do presente processo.  Para o deslinde da questão, alinho meu entendimento ao do Acórdão 3403­ 003.602,  de  25  de  fevereiro  de  2015,  cujo  voto  condutor  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  transcrevo:  Então, não se pode simplesmente tratar a operação como mera  falta de recolhimento, na linha seguida pelo fisco.  Se o REFRI é aplicável a todos os estabelecimentos da empresa,  e  se  comprova  que  um  estabelecimento  da  empresa  efetuou  o  recolhimento,  ainda  que  se  respeite  a  autonomia  dos  estabelecimentos,  qualquer  pagamento  por  outro  estabelecimento  se  torna  indevido.  E  aí  assiste  razão  ao  argumento de existência de dupla cobrança, pelo fisco.  Deveria  a  fiscalização  ter  prosseguido  nas  verificações  (ainda  que  fosse  para  checar  se  efetivamente  os  recolhimentos  efetuados  pelos  demais  estabelecimentos  respeitaram  integralmente a forma de cálculo prevista para o REFRI).  Retornando­se  ao  art.  58N  da  Lei  no  10.833/2003,  percebe­se  facilmente que o IPI incide uma única vez.  Não  se  pode  então  ignorar  recolhimentos  efetuados  pela  empresa (ainda que por outros estabelecimentos) com a nítida e  declarada intenção de saldar o débito decorrente da incidência  de que trata o art. 58N, ainda mais quando o art. 58J da mesma  lei  afirma  textualmente  que  a  opção  pelo  REFRI  se  estende  a  todos os estabelecimentos e a todos os produtos. Não faz sentido,  assim,  que  um  dos  estabelecimentos  recolha  o  IPI  e  o  outro  igualmente  o  recolha,  sobre  a  mesma  base,  em  relação  aos  mesmos  produtos.  Afinal  de  contas,  a  incidência  deve  ser,  nos  termos da lei, única.  Entende­se, pelo exposto, que os valores  recolhidos em relação  aos  produtos  a  que  se  refere  a  autuação  (a  serem  apurados  efetivamente  pelo  fisco)  devem  ser  abatidos  do  montante  lançado.  Caso  tenha  havido  recolhimento  integral,  mas  a  destempo,  cabível  apenas  a  manutenção  de  acréscimos  moratórios,  nos  termos do art. 43 da Lei no 9.430/1996. Na hipótese de a quantia  recolhida  ser  insuficiente,  mister  se  faz,  em  relação  ao  saldo  devedor,  manter,  além  dos  juros  de  mora,  a  multa  de  ofício  aplicada, de que trata o art. 80 da Lei no 4.502/1964, em função  do disposto no art. 58S da Lei no 10.833/2003.  Por  fim,  destaque­se  ser  desnecessária  a  prova  pericial  ou  a  baixa  em  diligência, diante da decisão proposta.      Fl. 13863DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 16095.720121/2014­11  Acórdão n.º 3301­002.928  S3­C3T1  Fl. 1.417          16 Conclusão:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  que  seja  mantido  o  lançamento,  mas  afastados  os  montantes  efetivamente  recolhidos pelos estabelecimentos da mesma empresa em relação aos produtos constantes da  autuação, a  fim de evitar a dupla  incidência do  imposto, em respeito  ao  art. 58 N da Lei no  10.833/2003.  Esclareço  que  caso  tenha  havido  recolhimento  integral,  mas  a  destempo,  entendo que é devida a multa de mora e os juros de mora nos termos do texto do voto.   Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                Fl. 13864DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09 /05/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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Numero do processo: 10280.001042/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2102-000.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente Acácia Sayuri Wakasugi - Relatora EDITADO EM: 21 de novembro de 2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Nubia Matos Moura, Acacia Sayuri Wakasugi, Atilio Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente Acácia Sayuri Wakasugi - Relatora EDITADO EM: 21 de novembro de 2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Nubia Matos Moura, Acacia Sayuri Wakasugi, Atilio Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYU RI WAKASUGI Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     RELATÓRIO E VOTO    Na  forma  do  art.  62­A,  caput  e  §  1º,  do Anexo  II,  do RICARF  (As  decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543B  e 543C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º. Ficarão sobrestados  os  julgamentos dos  recursos  sempre que o STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos  termos do  art.  543­B),  sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do  CPC), deveriam as Turmas de Julgamento do CARF sobrestar o julgamento de matéria idêntica  em recurso administrativo, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte. A interpretação  conjunta  da  cabeça  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava  que  bastava  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  para  o  sobrestamento  do  trâmite  do  recurso  administrativo  fiscal,  não  se  fazendo  maiores  considerações  sobre  o  procedimento  de  sobrestamento dos  recursos extraordinários do próprio  judiciário,  como condicionante para o  sobrestamento  dos  recursos  da  via  administrativa.  Essa  era  a  interpretação  das  Turmas  de  julgamento do CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  as  controvérsias  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  a  incidente  a  partir  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  o  fisco  (e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  vinham  tendo  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o STF havia  reconhecido  a  repercussão  geral  em  ambas as matérias, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da referida Portaria (O procedimento de sobrestamento de que trata o caput [rito do art. 543B  do CPC] somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo  Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso), pois o STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  que  versavam  sobre  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  para  o  fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001), como se poderia ver na decisão que reconheceu a repercussão geral para o tema,  no RE 601.314.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYU RI WAKASUGI Processo nº 10280.001042/2007­05  Resolução nº  2102­000.070  S2­C1T2  Fl. 4          3 Apreciando  a  controvérsia  acima,  no  julgamento  do  processo  19647.009419/200653, sessão de 09 de fevereiro de 2012, pela Resolução 2102­000.045, esta  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção entendeu que a controvérsia  espelhada  no  Tema  225  do  STF  deveria  continuar  tendo  os  julgamentos  administrativos  sobrestados,  pois  “o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  por  si  só,  tem  como  consectário  lógico  e  inafastável  o  sobrestamento  do  julgamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  sobre  a mesma matéria,  pois  não  se  pode  imaginar  que  o  STF  reconheça  a  repercussão geral  e os RE possam continuar a  tramitar,  isso  sem qualquer possibilidade de  julgamento no STF, pois na Suprema Corte somente se apreciará o RE leading case”. E como  exemplo  do  entendimento  que  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  com  devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem  no  Tema  225,  veja­se  despacho  no  Recurso Extraordinário 611.139, relator o Min. Luiz Fux, decisão de 07 de fevereiro de 2012.  Ora se há o sobrestamento dos recursos extraordinários no rito da repercussão geral, aplicável o  art. 62­A, § 1º, do RICARF nos recursos com o Tema 225 no âmbito administrativo.  Por  tudo, no caso de controvérsias  sobre a  transferência compulsória do sigilo  bancário (Lei complementar nº 105/2001) e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando  que o STF também vem sobrestando o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria,  devem­se igualmente sobrestar os julgamentos administrativos nesta Turma de Julgamento, na  forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aguardando que o STF resolva em  definitivo a controvérsia sobre o Tema 225.   Assim,  com  a  fundamentação  acima,  voto  no  sentido  de  SOBRESTAR  o  julgamento, pois se trata de controvérsia sobre a  transferência compulsória do sigilo bancário  para o fisco (art. 62­A, §§, do Anexo II, do RICARF).     Acácia Sayuri Wakasugi ­ Conselheira relatora    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYU RI WAKASUGI

score : 1.0
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Numero do processo: 19515.006116/2008-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESA POR INCORPORAÇÃO. MULTA EXIGIDA DA EMPRESA SUCESSORA. CABIMENTO. No que toca à sessão do CTN que trata da "Responsabilidade dos Sucessores", a expressão "créditos tributários" compreende não apenas aqueles decorrentes de tributos, mas também os oriundos de penalidades pecuniárias. A transferência da responsabilidade por sucessão aplica-se, por igual, aos créditos tributários já definitivamente constituídos, ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. RESP 923.012/MG - decisão definitiva de mérito, proferida pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), com trânsito em julgado em 04/06/2013, que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme o disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.
Numero da decisão: 9101-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial do Contribuinte e Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecidos por unanimidade de votos e, no mérito, em relação à matéria da trava dos 30% foi negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez e em relação a matéria da multa na sucessão foi dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto que votaram pela exclusão da multa com base em outro fundamento (Art. 76, da Lei 4502/64). O Conselheiro Luís Flávio Neto apresentará declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESA POR INCORPORAÇÃO. MULTA EXIGIDA DA EMPRESA SUCESSORA. CABIMENTO. No que toca à sessão do CTN que trata da "Responsabilidade dos Sucessores", a expressão "créditos tributários" compreende não apenas aqueles decorrentes de tributos, mas também os oriundos de penalidades pecuniárias. A transferência da responsabilidade por sucessão aplica-se, por igual, aos créditos tributários já definitivamente constituídos, ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. RESP 923.012/MG - decisão definitiva de mérito, proferida pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), com trânsito em julgado em 04/06/2013, que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme o disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 69; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.001          1 1.000  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.006116/2008­46  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.226  –  1ª Turma   Sessão de  04 de fevereiro de 2016  Matéria  Extinção de empresa por incorporação ­ limite de 30% para a compensação de  prejuízo fiscal ­ e responsabilidade tributária da incorporadora em relação à  multa de ofício.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS/AMBEV (sucessora por  incorporação de Cia. Brasileira de Bebidas)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO DE 30%.  O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado  o  limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento do referido  lucro  real. Não há previsão  legal que permita a compensação de prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO DE EMPRESA POR  INCORPORAÇÃO. MULTA EXIGIDA  DA EMPRESA SUCESSORA. CABIMENTO.  No  que  toca  à  sessão  do  CTN  que  trata  da  "Responsabilidade  dos  Sucessores",  a  expressão  "créditos  tributários"  compreende  não  apenas  aqueles  decorrentes  de  tributos,  mas  também  os  oriundos  de  penalidades  pecuniárias. A  transferência da  responsabilidade por  sucessão aplica­se,  por  igual, aos créditos tributários já definitivamente constituídos, ou em curso de  constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente  aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a  referida  data.  RESP  923.012/MG  ­  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC),  com  trânsito  em  julgado  em  04/06/2013,  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  conforme  o  disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 61 16 /2 00 8- 46 Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.002          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão  dos  membros  do  colegiado:  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e  Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecidos por unanimidade de votos e, no mérito, em  relação à matéria da trava dos 30% foi negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte  por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia  De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria  Teresa Martinez Lopez e em relação a matéria da multa na sucessão foi dado provimento ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  por  maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros  Cristiane  Silva Costa  e Luís  Flávio Neto  que  votaram  pela  exclusão  da multa  com  base  em  outro  fundamento  (Art.  76,  da  Lei  4502/64).  O  Conselheiro  Luís  Flávio  Neto  apresentará  declaração de voto.  (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente  Convocada),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­Presidente), CARLOS ALBERTO  FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório  Trata­se de  recursos especiais de divergência  interpostos pela Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  e  pela  contribuinte  acima  identificada,  fundamentados  atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria nº 343, de 09/06/2015, que aprova o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Esses  recursos buscam  reverter o que  restou decidido no Acórdão nº 1301­ 000.957, de 14/06/2012, que  foi  rerratificado pelo Acórdão nº 1301­001.407, de 13/02/2014,  após julgamento de embargos de declaração apresentados pela contribuinte.   Por meio dessas decisões, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF deu provimento parcial a  recurso voluntário anteriormente apresentado  pela  contribuinte,  para  fins  de  afastar  a  aplicação  da  multa  de  ofício  na  empresa  sucessora/incorporadora, e  também para afastar a glosa das compensações das estimativas do  IRPJ dos meses de janeiro e março de 2003 (matéria que não foi objeto dos recursos especiais).  O Acórdão nº 1301­000.957 foi assim ementado:  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LEI N° 8.981/95. TRAVA DE 30%.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.003          3 A partir do ano­calendário 1995, para determinação do lucro real e da base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  a,  no  máximo,  trinta  por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízos,  como  em  razão  da  compensação  da  base  de  cálculo negativa da contribuição social.  RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. MULTA.  Tributo e multa não se confundem, tendo em vista que esta tem o caráter de  sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não  se  inclui  a  multa  punitiva  aplicada  à  empresa  objeto  de  incorporação.  Inteligência dos arts. 3º. e 132 do CTN. A responsabilidade não se presume,  deve ser expressa.  RECURSO ESPECIAL DA PGFN  Em seu  recurso  especial,  a PGFN afirma que o  acórdão  recorrido deu à  lei  tributária interpretação divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente  quanto à responsabilidade da incorporadora pela multa de oficio decorrente de débito tributário  da pessoa jurídica sucedida.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:  ­ a e. câmara a quo reformou parcialmente a r. decisão de primeira instancia e  cancelou  o  lançamento  das multas  de  oficio,  ao  argumento  de  que  o  sucessor  não  responde  pelas multas de natureza  fiscal aplicadas em razão de  infração cometida pela pessoa  jurídica  sucedida;  ­  entretanto,  o  entendimento  do  colegiado  a  quo  diverge  da  jurisprudência  desse Conselho e viola a lei, de modo que merece ser reformado;  ­  de  plano,  cumpre  destacar,  ainda,  que  o  acórdão  recorrido  diverge,  igualmente, da jurisprudência assentada do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art.  543­C  do CPC),  que  vincula  as  decisões  do CARF,  consoante  a  imposição  do  art.  62­A  do  RICARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586/2010;  ­  o  entendimento  adotado  pela  c.  câmara  a  quo  diverge  frontalmente  do  consubstanciado  nos  Acórdãos  paradigmas  nºs  105­16.233  e  CSRF/02­02.396  (ementas  transcritas);  ­  ao  afastar  a  exigência  da multa  de oficio,  o  colegiado  a quo  limitou­se  a  proceder à exegese literal do disposto no art. 132 do Código Tributário, dissociada das demais  normas constantes no mesmo capítulo do CTN, principalmente do art. 129 do referido diploma  legal;  ­  constituindo­se  regra  geral,  o  art.  129  deve  ser  aplicado  a  todas  as  disposições sobre a responsabilidade dos sucessores. Portanto, o artigo 132 do CTN deve ser  interpretado  como  se  referindo  a  "crédito  tributário"  (o  que  inclui  a multa  de  oficio),  e  não  apenas a "tributo", como ocorreria numa interpretação literal do art. 132;  ­  cumpre  ressaltar,  ainda,  que  não  se  desconhece  que  parte  da  doutrina — ressalve­se, minoritária — entende que o art. 132 do CTN teria previsto a responsabilidade do  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.004          4 sucessor  apenas  pelos  créditos  tributários,  sentido  estrito,  devidos,  pela  pessoa  jurídica  sucedida, e não pelas multas decorrentes de  lançamento de oficio para exigir os  tributos não  pagos pelo sucedido;  ­  segundo  essa  corrente,  a  multa  não  seria  transmissível  em  função  do  "princípio da personalização da pena", que prevê que "a punição não deve passar da pessoa do  infrator".  Assim,  tal  principio  impediria  que  pessoas  jurídicas  sucessoras  de  sociedades  incorporadas  fossem  responsabilizados  por  multas  fiscais,  decorrentes  de  atos  das  incorporadas;  ­  não  é necessário  esforço para  se ver que os princípios oriundos de outras  áreas do direito são inadequados para orientar a interpretação das normas que regem a sucessão  entre  pessoas  jurídicas  no  âmbito  do  direito  tributário.  Isto  resta  claro  ao  se  utilizar  um  principio  de  direito  penal  para  tentar  delimitar  o  sentido  de  uma  norma,  sobre  sucessão  tributaria;  ­  o princípio da personalização da pena  se  refere  às penas  intransmissíveis,  dispostas nas leis penais, que são aquelas que possuem corno característica a "corporalidade",  ou seja, tratam de punições corporais. As penas que incidem sobre o patrimônio, não são penas  corporais. Desse modo, a contrario sensu, podem ser transmitidas a terceiros;   ­ a punição prevista pela lei tributária onera o patrimônio do contribuinte, que  é composto de todos os seus direitos e obrigações. Este patrimônio é transmitido, mediante a  incorporação ou fusão, cabendo ao sucessor o ônus de responder por tais obrigações;  ­  a  doutrina  majoritária  subscreve  o  entendimento  de  que  o  sucessor  é  o  responsável pelas multas devidas pelo sucedido, pois as multas, conforme o art. 113 do CTN,  são obrigações tributárias;  ­  a  tese  da  intransmissibilidade  das multas  fiscais  pode  dar  oportunidade  a  inúmeras  fraudes,  pois  as  pessoas  jurídicas  poderiam  se  livrar  das multas mediante  simples  incorporação da empresa sonegadora. Este é também o entendimento da Ministra do Superior  Tribunal de  Justiça Eliana Calmon, que  afirmou,  inclusive,  estar  acompanhada pela doutrina  mais atual. Válido transcrever o entendimento da e. Ministra:  (...)  Contudo,  mesmo  doutrinariamente,  na  atualidade,  sinaliza­se  para  prevalência da  tese de que a responsabilidade dos sucessores estende­se  às  multas,  sejam  elas  moratórias  ou  punitivas,  pelo  fato  de  integrarem  o  passivo da empresa sucedida (...) (STJ, 2 Turma, Resp 32967/RS, rel. Min.  Eliana Calmon, DJ de 20/03/2000.)  ­  esse  entendimento  sempre  prevaleceu  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça (ementas transcritas);  ­  depois  de  reiterados  julgamentos  no  sentido  do  que  aqui  se  defende,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ratificou  a  sua  jurisprudência  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos (Art. 543­C do CPC), no julgamento do RESP N° 923.012/MG;  ­  tal  entendimento  deve  ser  adotado  no  julgamento  do  presente  recurso,  consoante  o  que  prescreve  o  art.  62­A  do  RICARF,  acrescentado  pela  Portaria  MP  n°  586/2010;  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.005          5 ­ acrescente­se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu favoravelmente ao  Fisco,  aduzindo  que  o  princípio  da  personalização  da  pena  não  tem  guarida  no  direito  tributário, e que a tese da intransmissibilidade das multas fiscais deve ser evitada, sob pena de  criar um instrumento de fraude ao Fisco (Recurso Extraordinário n. 83.613/SP);  ­  não  diverge  desse  entendimento  a  jurisprudência  do  CARF,  conforme  o  Acórdão CSRF/02­02.589 (ementa transcrita);  ­  ademais,  deve­se  considerar  que  a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa  de  oficio  é  objetiva  (art.  136  do  CTN),  o  que  torna  irrelevante  eventual  boa­fé  da  empresa sucessora no pagamento dos tributos lançados de oficio;  ­  a  análise  de  caráter  subjetivo,  no  que  se  refere  a  multa  de  oficio,  está  adstrita à sua qualificação por conduta fraudulenta, o que não se discute nestes autos;  ­ cabe lembrar ainda que o Código Civil, ao disciplinar a transformação das  sociedades, visando evitar o enriquecimento sem causa, possui regra expressa quanto ao direito  creditório, senão vejamos:  Art.  1.115.  A  transformação  não modificará  nem  prejudicará,  em  qualquer  caso, os direitos dos credores.  Parágrafo Único. A  falência da sociedade  transformada somente produzirá  efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos,  se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente  a estes beneficiará.  ­ não bastasse, é de se lembrar que a Lei das Sociedades Anônimas dispõe em  seu art. 227 que a incorporadora sucede a incorporada em todos os seus direitos e obrigações,  não limitando a natureza jurídica das obrigações;  ­ destaque­se que não existe nenhum dispositivo legal expresso que isente a  incorporadora  do  pagamento  da  multa  de  oficio.  E,  em matéria  de  benefício  fiscal,  o  CTN  exige interpretação literal (art. 111);  ­ isto posto, não resta dúvida de que a empresa sucessora é responsável pelo  pagamento  de  todo  o  crédito  tributário  devido  pela  sucedida,  o  que  inclui  tributo  e  multa,  revelando­se irrelevante a circunstância da exigência fiscal ter sido formalizada antes ou depois  da incorporação;  ­ diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja dado provimento  ao presente recurso, para que seja reformado o r. acórdão recorrido e restabelecida a exigência  das multas de oficio.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  Despacho  nº  236/2012, de 07/12/2012, admitiu o recurso especial reconhecendo a existência da divergência  suscitada, nos seguintes termos:  [...]  Examinando os acórdãos paradigmas em seu inteiro teor verifica­se que os  mesmos  trazem o  entendimento  de  que  o  sucessor  deve  responder  pelas  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.006          6 multas fiscais, devidas em decorrência do não recolhimento de tributos pela  sociedade incorporada.  De  outra  parte,  o  acórdão  recorrido  diverge  desta  interpretação  ao  dispor  que a responsabilidade  tributária do sucessor não alcança a multa punitiva  aplicada à empresa por ela incorporada.  Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  divergentes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial apontada pela recorrente.  Ante  ao  exposto,  e  tendo  em  vista  que  a  uniformização  da  jurisprudência  administrativa é o escopo do recurso especial, opino no sentido de que se  DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso.  [...]  De acordo.  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  e  tendo  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  nos  termos  acima  examinados,  DOU  SEGUIMENTO ao presente recurso especial.   A  contribuinte  foi  intimada,  mas  não  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial da PGFN.  RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  Em  seu  recurso  especial,  a  contribuinte  também  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  mas  nesse  caso  a  divergência  diz  respeito  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  realizada por empresa que foi extinta por incorporação.  Para o processamento de seu recurso, a contribuinte desenvolve os seguintes  argumentos:  ­  em  31/05/2005,  a  Companhia  Brasileira  de  Bebidas  foi  incorporada  pela  Recorrente, deixando assim de auferir lucros. Em razão da extinção da incorporada, a empresa  incorporadora não poderia compensar com lucros  futuros auferidos em exercícios posteriores  os  prejuízos  fiscais  acumulados  pela  sucedida  (RIR/99,  art.  514).  Por  conseguinte,  a  incorporada compensou integralmente o prejuízo fiscal acumulado com o lucro apurado até a  data de incorporação, sem a observância da "trava" de 30%, prevista nos artigos 15 e 16 da Lei  9.065/95;  ­  o  direito  buscado  pela  Recorrente  é  confirmado  por  outros  julgados  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  em  casos  iguais  ao  presente,  nos  quais,  diferentemente  da  conclusão  adotada  no  acórdão  desafiado  por meio  do  presente  recurso,  se  admitiu a compensação de prejuízos fiscais sem levar em conta a trava 30% justamente por se  tratar da apuração de IRPJ no momento de extinção da pessoa jurídica;  ­  enquanto  acórdão  recorrido  considera  haver  direito  à  compensação  de  prejuízos na extinção da pessoa  jurídica  somente  até o  limite de 30% do  lucro  tributável,  os  acórdãos  paradigmas  ­  Acórdão  CSRF  n°  01­04.258  e  Acórdão  nº  1103­000.619,  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.007          7 diferentemente, afastam a referida limitação no aproveitamento de resultados fiscais negativos  realizada  nas  hipóteses  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  dissolução  (extinção  da  pessoa  jurídica), reconhecendo o direito ao aproveitamento da integralidade da importância;  ­ a compensação de prejuízos fiscais superior a 30% não é vedada pela lei no  caso de extinção da pessoa jurídica, tal como a avaliada no feito em questão. Conforme se verá  adiante  na  exposição  de motivos  da  própria  Lei  n°  9.065/95,  assim  como  pelo  exposto  nos  acórdãos paradigmáticos, a razão pela qual tal limite persiste é para assegurar uma tributação  mínima, um "fluxo de arrecadação ". Uma vez que o ente é incorporado, esse motivo deixa de  existir. Em outras palavras, a "trava" torna­se inaplicável ao caso concreto, uma vez que não se  subsume à hipótese e ao objetivo da lei;  ­  a  posição  adotada  no  acórdão  atacado,  a  par  de  violar  regras  das  Leis  8.981/95 e 9.065/95, que garantem o direito de utilização integral dos resultados negativos, está  em contrariedade com as normas de interpretação do ordenamento jurídico pátrio;  ­ de fato, o art. 15 da Lei 9.065/95 não exprime uma norma de exceção, mas,  ao  contrário,  estatui  regra  geral  relativa  à  formação  de  prejuízos  fiscais,  ao  mesmo  tempo  concedente  e  limitadora.  Ocorre  que  essa  norma  deve  ser  vista  na  perspectiva  das  pessoas  jurídicas  em  continuidade,  contrariamente  a  daquelas  em  extinção,  que  não  mais  terão  a  oportunidade de compensar o saldo de prejuízos excedentes ao limite posto genericamente;  ­ nesse caso, não havendo vedação à compensação integral, está­se diante do  chamado  "silêncio  eloqüente  da  lei".  Ou  seja,  o  silêncio  da  lei  em  um  contexto  de  normas  expressas  a  significar  a  existência  de  uma  autorização  para  proceder  da  forma  que  não  é  expressamente vedada. Não se confunde com lacuna na lei, visto que essa é "falta de norma",  enquanto o "silêncio eloqüente" é uma norma derivada da omissão consciente de inclusão de  um comando proibitivo no texto legal;  ­ veja­se que a lacuna, de um lado, exige a utilização de analogia (vedada nas  compensações,  exclusões  e  isenções  do  crédito  tributário,  em  conformidade  com  arts.  170  e  111  do  CTN),  enquanto,  de  outro,  o  "silêncio"  não  comporta  analogia,  vez  que  significa  a  existência de norma  inserida no  "silêncio da  lei"  sob determinada  situação que deveria  estar  abarcada  expressamente  por  alguma  norma.  Tal  situação  já  foi  analisada  e  corroborada  em  situações análogas pelo STJ e STF (REsp nº 971.016/SC e RE nº 131.013­8/SP);  ­ ainda, seria possível interpretar o comando legal de acordo com a "redução  teleológica", que pressupõe a falta de norma plenamente adequada, ou melhor, há norma que  não excluiu expressamente fato incompatível com seu próprio espírito (intenção). Ou seja, se o  escopo da norma não tem relação com determinado fato, não há porque excluí­lo de seu âmbito  de  incidência  ­  o  que  se  espera do  aplicador  é  que  nem  se  cogite  a  aplicação  da  norma  sob  outro escopo, não imaginado pelo legislador;  ­  conseqüentemente,  poderia  haver  norma  positiva  e  falta  de  norma  de  negação da aplicação da norma positiva em determinadas situações. Assim, existiriam "lacunas  de  interpretação"  ou  "falsas  lacunas",  de  modo  que  para  se  verificar  se  há  ou  não  uma  regulamentação incompleta, faz­se necessário verificar a intenção do legislador e/ou o espírito  da lei. Por tal interpretação, conclui­se desde já que a intenção do legislador na Lei n. 9.065/65  não foi a de impedir a compensação da totalidade dos prejuízos;  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.008          8 ­ no que concerne ainda ao art. 15 da Lei n° 9.065/95, a falsa lacuna consiste  na ausência de uma ordenação negativa quanto à hipótese de extinção da pessoa jurídica. Nada  obstante,  sua  intenção  está  em  conformidade  com  a  intenção  do  legislador,  que  é  a  de  compensação integral dos estoques de prejuízos fiscais ao longo do tempo. Em complemento,  verifica­se a norma está em harmonia com o art. 33 do Decreto­Lei n. 2341/87 (RIR/99, art.  514),  que  veda  a  transferência  de  prejuízos  para  a  sucessora.  Ou  seja,  falta  a  restrição  da  aplicação da trava às situações de extinção das pessoas jurídicas, não havendo expressão que  pudesse levar a entendimento contrário;  ­ como, notadamente, o espírito do art. 15 da Lei n° 9.065/95 não foi vedar a  compensação integral, mas apenas postergá­la, não há outra conclusão possível senão a de que  é  permitida  a  compensação  integral  dos  estoques  de  prejuízo  fiscal  no  caso  de  extinção  da  pessoa jurídica, e, ademais, também naquelas em que, em virtude da norma do referido art. 33,  a limitação frustra qualquer outra possibilidade de compensação do excedente;  ­  nesse  sentido,  ao  não  prever  as  hipóteses  de  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica, notando­se omissão do legislador no art. 15 da  Lei  n°  9.065/95,  ter­se­ia  presente  uma  falsa  lacuna  na  lei,  fazendo­se  necessário  seu  preenchimento por método interpretativo, qual seja, o da redução teleológica. Afinal, deve­se  dar  tratamento  desigual  para  situações  desiguais;  in  casu,  o  das  pessoas  jurídicas  que  continuam a operar e aquelas que são extintas. Em outras palavras, a trava se aplicaria apenas  às empresas que permanecem em atividade;  ­  a  conclusão  é  mandatória,  pois  a  dicção  legal  (Lei  n°  9.065/95,  art.  15)  revela o direito  ao uso do  estoque acumulado,  até o  seu  esgotamento,  limitando­se  apenas o  percentual a ser adotado em cada exercício. A limitação de 30% serve somente para garantir ao  Estado  um  fluxo  de  receitas  mínimo  ou  satisfatório  à  sua  manutenção.  Isso  inclusive  está  expresso  na  Exposição  de  Motivos  de  Medida  Provisória  n°  988/95,  convertida  na  Lei  n°  9.065/95: "Arts. 15 e 16 do Projeto: (...) A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da  arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo  ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo";  ­ ao mesmo tempo, o artigo 514 do RIR/99 prescreve que, nas hipóteses de  fusão, cisão e incorporação, é vedado às sucessoras compensarem os prejuízos fiscais mantidos  pelas sucedidas;  ­ assim, da análise conjunta das regras, verifica­se que, se os prejuízos fiscais  e  as bases negativas não  forem  integralmente compensados na data de  extinção da  empresa,  não poderão ser aproveitados após a operação societária, em função da vedação imposta pelo  artigo 514 do RIR/99. Logo,  a  admissão  de que  a  trava de 30% é  aplicável no momento de  extinção  da  sociedade  por  incorporação,  fusão  e  cisão,  conduziria  necessariamente  à  inobservância do quanto estabelecem as Leis 8.981/95 e 9.065/95, que garantem às sociedades  o direito de utilização integral dos seus resultados negativos acumulados;  ­ daí, então, que a contradição entre as normas em exame é aparente, devendo  prevalecer  a  interpretação  que  as  compatibilize,  qual  seja,  a  de  que  o  limite  de  30%  é  inaplicável  nas  situações  de  fusão,  cisão  e  incorporação  de  sociedades.  Não  se  trata  de  analogia, vedada pelo direito  tributário  (CTN, art. 108), mas de  interpretação sistemática das  normas,  com  o  propósito  de  compatibilizar  o  comando  implícito  do  conjunto  de  prescrições  sobre  o  tema,  coerente  até  mesmo  com  a  aplicação  de  uma  interpretação  literal  à  matéria,  fundada no artigo 111 do CTN;  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.009          9 ­  não  se  trata  de  uma  expectativa  de  direito  à  compensação  de  resultados  negativos que veio a ser posteriormente modificada, mas do exercício de faculdade levando em  consideração o que prescreve a integralidade do ordenamento em relação ao tema;  ­ não há como se entender que a incorporação implique a perda do direito à  compensação, garantido até então à sucedida por incorporação. Como visto, a limitação vigente  é apenas percentual e não temporal. Destarte, uma vez extinta a sociedade por incorporação, há  de  se  resguardar  e  garantir  o  aproveitamento  do  seu  prejuízo  fiscal  acumulado  no  balanço  levantado por ocasião da  incorporação, visto que, uma vez  incorporada, esse aproveitamento  está expressamente proibido pela incorporadora;  ­ o Superior Tribunal de Justiça considera a  limitação anual à compensação  resultados negativos legal unicamente porque não tolheu o direito ao aproveitamento integral  dos valores registrados, mas apenas por escaloná­los ao longo do prazo de duração da pessoa  jurídica (Agr no REsp 516.849/CE, AgRg no REsp 1027320/SP e AgRg no REsp 944.427/SP);  ­  seguindo  essa  linha,  esse  E.  Conselho  de  Recursos  Fiscais,  inclusive  em  decisões recentes, expôs entendimento de que a trava de 30% só faz sentido quando a empresa  está em continuidade, vez que a manutenção do limite em caso de extinção, nada mais é do que  obstar o aproveitamento do crédito e tributar o patrimônio da empresa e não a renda (Ac. 1103­ 001.093, Ac. 1103­001.617 e Ac. 101­95.872);  ­  portanto,  deve  ser  reformado o  acórdão  recorrido,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  firmado  nos  acórdãos  paradigmáticos,  com  o  conseqüente  reconhecimento  da  improcedência da autuação.  Quando do exame de admissibilidade do  recurso especial da contribuinte,  a  Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho exarado  em 13/07/2015, admitiu o recurso especial reconhecendo a existência da divergência suscitada,  nos seguintes termos:  [...]  Examinando  os  acórdãos  apresentados  como  paradigmas,  na  íntegra,  verifica­se que tratam de situação similar à analisada no acórdão recorrido,  com conclusões distintas.   Os acórdãos paradigmas, ao analisarem compensações de prejuízos fiscais  sem o  limite de 30%, em face  incorporação, entenderam que a trava deixa  de ser aplicável no caso de encerramento da atividade pela pessoa jurídica.   O acórdão recorrido, por sua vez, entende que inexiste previsão legal para a  não observância da trava de compensação dos prejuízos fiscais no caso de  encerramento de atividades em face da incorporação da pessoa jurídica por  outra.   Assim,  entendo  que  restou  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial  alegada.  CONTRARRAZÕES DA PGFN  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.010          10 Em  28/07/2015,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  03/08/2015  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os argumentos descritos abaixo:  ­ durante algum tempo a limitação de 30% para compensação dos prejuízos  fiscais,  prevista  nos  diplomas  legais  acima  indicados,  foi  objeto  de  questionamento  pelos  contribuintes,  com  base  na  tese  de  suposta  inconstitucionalidade.  Contudo,  a  controvérsia  acabou  dirimida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que,  no  julgamento  do  RE  344.994/PR,  Relator  designado  Min.  Eros  Grau,  declarou  a  constitucionalidade  do  art.  58  da  Lei  n.º  8.981/95, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica;  ­ idêntico entendimento foi adotado para a Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido  (RE  545308,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  CARMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  08/10/2009,  DJe­055  DIVULG  25­03­2010  PUBLIC 26­03­2010 EMENT VOL­02395­05 PP­01244);  ­ em ambos os julgados, o STF sacramentou posicionamento segundo o qual  a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores constitui autêntico benefício fiscal,  que  pode  ser  revisto  a  qualquer  tempo  pelo  ente  público  competente  para  a  instituição  do  tributo, portanto, vinculado ao princípio da legalidade;  ­ outro fundamento relevante a ser destacado do julgamento do STF se refere  à  inexistência  de  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  anteriores  face,  justamente, à natureza jurídica do benefício tributário e o conceito de lucro;  ­ alega a recorrente que a trava de 30% só pode ser aplicada na existência de  anos­calendário subseqüentes ao da aplicação da limitação, sendo, portanto, incompatível com  situações em que a pessoa jurídica seja extinta em decorrência de fusão, incorporação ou cisão;  ­  sem razão a  recorrente,  contudo, pois  seus argumentos não  resistem a um  confronto com os motivos determinantes exarados nas decisões do STF nos RE 344.994/PR e  RE 545308/SP;  ­  sendo  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  de  anos  anteriores  autêntico  instrumento  de  política  fiscal,  ou  seja,  benefício  fiscal,  como  fixado  pelo  STF,  por  óbvio,  submete­se ao princípio da legalidade estrita, não comportando interpretação extensiva ou por  analogia, nos moldes propugnados no art. 111 do CTN;  ­ sob essa perspectiva,  incumbe exclusivamente ao ente público competente  pela  instituição  do  tributo  delinear  os  contornos  legais  do  benefício  fiscal  a  ser  concedido.  Tanto  o  contribuinte,  como  a  autoridade  autuante  e  o  julgador  devem  se  ater  os  ditames  previstos na lei. Viola os princípios basilares da hermenêutica jurídica tributária concluir que,  em se tratando de benefício fiscal, eventual silêncio do legislador significaria a permissão para  extensão às situações não abrangidas pela lei de regência;  ­  precisamente  sobre  a  questão  aqui  discutida,  qual  seja,  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  sem  respaldo  legal,  o Superior Tribunal  de  Justiça,  de maneira  similar, apreciando a possibilidade de empresa incorporadora aproveitar os prejuízos fiscais de  anos  anteriores  de  empresa  incorporada,  posicionou­se  pela  impossibilidade  da  pretensão,  justamente  considerando  a  natureza  jurídica  de  benefício  fiscal  da  compensação  (REsp  307389/RS);  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.011          11 ­ as Leis nºs. 8.981/95 e 9.065/95 não estabeleceram qualquer exceção quanto  à regra de 30% para compensação dos prejuízos fiscais relativamente à hipótese de extinção da  empresa.  Permitir  que  a  incorporada  compense  integralmente  os  prejuízos  fiscais  de  anos  anteriores, sem qualquer respaldo legal, significa criar por mera exegese benefício fiscal, sem  considerar usurpação de competência do ente federativo responsável pela instituição do tributo;  ­ de outro modo, embora a recorrente não veicule expressamente a pretensão  de compensação de prejuízos fiscais da incorporada, haja vista o óbice legal (art. 514/RIR), o  certo  é  que  colima  por  vias  transversas  alcançar  tal  intento.  Melhor  dizendo,  a  pretensão  constitui verdadeira burla tanto à previsão do art. 58 da Lei n.º 8.981/95, bem assim ao disposto  no art. 514/RIR, segundo o qual “A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, art. 33)”;  ­  o  acolhimento  da  pretensão  da  contribuinte  demandaria  a  este  Conselho  Administrativo  agir  como  legislador  positivo,  o  que  colide  não  somente  com  os  propósitos  deste Órgão Julgador Administrativo, cuja competência está atrelada ao controle da legalidade,  mas, sobretudo, com o disposto no art. 2º da Constituição Federal;  ­  a não  aplicação  da  trava de  30% para  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  prevista nos arts. 58 da Lei n.º 8.981/95 e 15 da Lei n.º 9.065/95, implicaria na decretação de  inconstitucionalidade desses preceptivos legais, o que é vedado tanto pelo art. 62 do RICARF,  como pelo enunciado da Súmula 2/CARF segundo a qual “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”;  ­ não se mostra ocioso rememorar que o Supremo Tribunal Federal  já fixou  entendimento de que, embora não declarando expressamente, o afastamento de um dispositivo  legal  no  todo  ou  em  parte  pelo  órgão  julgador,  significa,  na  realidade,  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade. É o que diz a Súmula Vinculante 10/STF:   Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (cf,  artigo  97)  a  decisão de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte.  ­  exatamente  sob  essa  perspectiva,  a  5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, Acórdão 105.15.908, negou provimento ao recurso voluntário n.º 148.140, onde,  identicamente,  o  contribuinte  pugnava  pela  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  em  razão de reorganização societária;  ­  em  face desse  julgado a empresa  interpôs  recurso especial para a Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  o  qual  foi  negado provimento  pela Primeira Turma da CSRF,  Acórdão 9101­00401, sessão de 02.11.2009 ­  inteiro teor do julgado pendente de publicação.  Confiram­se os termos da certidão de julgamento: “Pelo voto de qualidade, negar provimento  ao recurso especial do contribuinte, sob o entendimento que o limite de 30% para compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  também  é  aplicável  nos  ajustes  ao  lucro  real  do  balanço e encerramento das atividades da empresa, [...]”;  ­ é incontestável a necessidade de observância do limite legal de 30% para a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  mesmo  diante  de  casos  de  extinção  da  empresa  por  incorporação, tal como na hipótese dos autos;   Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.012          12 ­  desse  modo,  deve  ser  mantido  o  acórdão  atacado  quanto  a  essa matéria,  negando­se provimento ao recurso especial da contribuinte.    É o relatório.    Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.013          13   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço  dos  recursos  especiais,  porque  eles  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade.   A controvérsia que remanesceu no presente processo diz respeito à autuação  de IRPJ por aplicação da chamada trava de 30% na compensação de prejuízo fiscal e também à  exigência da correlata multa de ofício da empresa incorporadora, na condição de sucessora da  empresa incorporada.   No  ano­calendário  2005,  a  Cia.  Brasileira  de  Bebidas  foi  incorporada  pela  empresa  recorrente.  Em  razão  desse  evento  societário,  a  empresa  incorporada  (e  extinta)  compensou  integralmente  o  prejuízo  fiscal  acumulado  com  o  lucro  apurado  até  a  data  da  incorporação,  sem  a  observância  da  "trava"  de  30%,  prevista  nos  artigos  15  e  16  da  Lei  9.065/95.  Na  ótica  da  Fiscalização,  o  excesso  na  compensação  de  prejuízo  fiscal  acarretou uma redução indevida da base de cálculo do IRPJ, o que resultou na lavratura de auto  de  infração  para  exigência  do  imposto  que  deixou  de  ser  apurado  e  recolhido.  Além  disso,  também  foi  exigida  da  incorporadora  (na  condição  de  sucessora)  a multa  de  ofício  de  75%  lançada conjuntamente com o IRPJ.  O  lançamento  foi  integralmente mantido  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (ora  recorrida),  por  sua  vez,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  para  fins  de,  relativamente  às  matérias  que  interessam  nesse momento,  afastar  a  aplicação  da multa  de  ofício  na  empresa  sucessora/incorporadora.  O  recurso  especial  da  PGFN  objetiva  restabelecer  a  exigência  da multa  de  ofício para a empresa sucessora/incorporadora.  Já  o  recurso  especial  da  contribuinte  (sucessora  por  incorporação)  pretende  afastar  o  lançamento  do  próprio  IRPJ,  defendendo  o  direito  da  compensação  integral  dos  prejuízos fiscais, sem o limite legal de 30%, por se tratar de empresa extinta por incorporação.  O julgamento deve ser iniciado pelo recurso especial da contribuinte, porque  ele trata da rubrica principal (o próprio imposto). É que só há sentido em examinar a questão da  multa se a exigência do imposto for mantida. Do contrário, a multa fica prejudicada pela sua  relação de dependência com o IRPJ.      Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.014          14 RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  A contribuinte autuada argumenta que a empresa por ela incorporada poderia  compensar  integralmente  o  prejuízo  fiscal  acumulado  com  o  lucro  apurado  até  a  data  da  incorporação,  sem  a  observância  da  "trava"  de  30%,  prevista  nos  artigos  15  e  16  da  Lei  9.065/95, verbis:  Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário  de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais  apurados até 31 de dezembro de 1994, com o  lucro  líquido ajustado pelas  adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado  o  limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento do referido  lucro  líquido ajustado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  a  compensação.  Ela  sustenta  suas  razões  em  aspectos  que  abordam  principalmente  a  implicação  legal de o direito à compensação de prejuízo fiscal estar assegurado para os anos  seguintes e as nuances desse direito diante do quadro de continuidade ou não das atividades da  pessoa jurídica.  A matéria  em  pauta  ainda  é  objeto  de  controvérsias  no CARF, mas  eu me  filio à interpretação que já há algum tempo vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, no sentido de que a compensação de prejuízos fiscais deve observar o limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação,  mesmo no caso de encerramento das atividades da pessoa  jurídica, seja por  incorporação, ou  por qualquer outro evento.  Como razões de decidir, adoto inicialmente o brilhante voto do Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto  no  Acórdão  nº  1201­000.888,  de  09/10/2013,  que  fez  um  perspicaz  estudo do tema (lá, como aqui, a recorrente era a contribuinte):  Feitas  essas  considerações  iniciais,  passemos  a  examinar  os  fundamentos da tese proposta pela interessada.  Afirma  a  recorrente  que  o  significado  de  uma  norma  jurídica  não  é  aquele que advém diretamente da literalidade do texto normativo, devendo,  ao  contrário,  ser  extraído  mediante  o  emprego  dos  métodos  de  interpretação  aceitos  tanto  pela  doutrina  quanto  pela  jurisprudência,  em  especial o histórico, o sistemático e o teleológico.  Nesse  sentido,  explica  que  a  nova  sistemática  de  compensação  de  prejuízos fiscais  introduzida pela Lei nº 9.065/95 há que ser compreendida  mediante  comparação  com  o  sistema  vigente  até  então.  Diz  que,  na  sistemática anterior (Lei nº 8.541/92), era possível a compensação integral  de prejuízos, porém com limitação temporal de quatro períodos­base. Alega  que a nova sistemática extinguiu o limite temporal, mas manteve o direito à  compensação  integral,  observado  o  limite  de  30%  em  cada  período­base  futuro.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.015          15 Conclui, assim, que no período em que ocorrer incorporação, fusão ou  cisão,  ainda  que  parcial,  da  pessoa  jurídica,  não  sendo  mais  possível  a  compensação  dos  prejuízos  em  períodos­base  futuros,  a  única  solução  jurídica possível, consentânea com o preceito contido na Lei nº 9.065/95 de  que o sujeito passivo não perde o direito à compensação, é que o limite de  30% não se aplica.  Pois bem,  relativamente a essa argumentação é preciso,  inicialmente,  concordar  com  a  recorrente  quando  afirma  que  o  significado  da  norma  jurídica  deve  ser  compreendido  mediante  o  emprego  dos  métodos  de  hermenêutica jurídica.  No entanto, a interpretação histórica empreendida pela recorrente parte  de uma premissa equivocada, qual seja, a de que  tanto na sistemática de  compensação vigente antes do advento da Lei nº 9.065/95, quanto na atual,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais.  Vejamos.  Na sistemática anterior o sujeito passivo tinha o direito à compensação  de  prejuízos,  desde  que  observado  o  limite  temporal  de  quatro  anos.  Exemplifiquemos com duas situações distintas:  a)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de  R$  1.000,00.  Nos  quatro  anos  subsequentes  apura  lucro  líquido  ajustado,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  200,00,  R$  300,00,  R$  400,00  e  R$  400,00;  b)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de  R$  1.000,00.  Nos  quatro  anos  subsequentes  apura  lucro  líquido  ajustado,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  100,00,  R$  200,00,  R$  200,00  e  R$  300,00;  Na  hipótese  descrita  na  situação  “a”  o  sujeito  passivo  poderá  compensar integralmente o prejuízo. Já na hipótese descrita na situação “b”  o  sujeito  passivo  não  poderá,  e,  ainda  que  se  diga  que  isso  se  deva  à  imposição do limite temporal, o fato iniludível é que restará uma parcela que  não mais será passível de compensação. Em outras palavras, na situação  “b” não haverá compensação integral do prejuízo apurado no ano “X”.  Portanto,  resta  claro  que  a  previsão,  por  lei,  de  um  limite  temporal  é  incompatível com a premissa afirmada pela recorrente de existência de um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais. O que existia na sistemática anterior era algo distinto, qual seja, um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais, a depender do caso concreto, como ilustrado nas situações “a” e “b”  retro.  E  dizer  que  a  compensação  poderá  ser  realizada  até  integralmente  é  algo  distinto  de  dizer  que  poderá  ser  realizada  integralmente.  É  que  ao  estabelecer que a  compensação  poderá  ser  realizada até  integralmente  a  lei, desde logo, admite que poderá haver hipóteses em que a compensação  não se dará integralmente, conforme visto na situação “b”.  Seguindo a trilha da interpretação histórica proposta pela interessada, é  de se dizer que a nova sistemática introduzida pela Lei nº 9.065/95, na linha  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.016          16 da sistemática anterior, manteve o direito do sujeito passivo em compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Afastado  o  limite  temporal  de  quatro  anos,  e  introduzido  o  limite  máximo  de  redução  do  lucro  líquido  ajustado em 30%, o direito à compensação (até integral) passou a poder ser  exercido ao longo da existência da pessoa jurídica.  A  própria  exposição  de  motivos  à  Medida  Provisória  nº  998/95,  posteriormente convertida na Lei nº 9.065/95, e apontada pela  interessada  para  sustentar  a  sua  tese,  expressamente  prevê  que  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Confira  sua  redação:  "Arts.  15  e  16  do  Projeto:  decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora  com  as  limitações impostas pela Mediada Provisória n. 812/94 (Lei n. 8981/95).  Ocorre  hoje  vacatio  legis  em  relação  à  matéria.  A  limitação  de  30%  garante  uma  parcela  expressiva  da  arrecadação,  sem  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado  positivo." (Grifamos)  Assim,  a  compensação poderá  se  dar  até  integralmente,  seja  em  um  mesmo  ano,  seja  em  diversos  anos  ao  longo  da  existência  da  pessoa  jurídica, desde que observado, em cada um desses anos, o  limite máximo  de redução do lucro líquido ajustado em 30%.  Se  no  ano  da extinção da pessoa  jurídica,  ou  da  sua  cisão parcial,  o  valor dos prejuízos acumulados for superior a 30% do lucro líquido ajustado,  ainda assim o  limite deverá ser observado. É que tal como na situação “b”  referente  à  sistemática  antiga,  também  na  sistemática  atual  poderá  haver  casos, como o retratado nos presentes autos, em que o sujeito passivo não  poderá  compensar  integralmente  seus  prejuízos  acumulados,  haja  vista  a  imposição do  limite de 30%. E não há nada de  ilegal nisso, pois a  lei não  garante o direito à compensação integral.  Na sequência de sua peça  recursal a  interessada enfatiza o emprego  da  interpretação  sistemática.  Argumenta que,  ao  contrário  do que disse  a  fiscalização,  o  caso  dos  autos  não  é  de  lacuna  no  ordenamento  jurídico  (inexistência  de  norma),  e  sim  de  uma  norma  jurídica  existente,  porém  implícita.   Diz, primeiramente, que o exame conjunto do aludido art. 15 da Lei nº  9.065/95  com  o  abaixo  transcrito  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  conduziria à conclusão da existência de uma norma implícita cujo conteúdo  seria  a  inaplicabilidade  do  limite  de  30%  quando  da  extinção  da  pessoa  jurídica ou de sua cisão parcial.  Art.  33. A pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão ou  cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela remanescente do patrimônio líquido.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.017          17 Também  aqui  não  me  parece  estar  correta  a  interpretação  proposta  pela defesa. Vejamos.  O  art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  veda  a  compensação  de  prejuízos  em  montante  que  reduza  em  mais  do  que  30%  o  lucro  líquido  ajustado  do  período. Não há menção, nesta norma, aos eventos de extinção da pessoa  jurídica ou sua cisão parcial.  Por sua vez, o art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87 veda que a sucessora  compense  prejuízos  da  sucedida,  e,  em  caso  de  cisão  parcial,  limita  a  compensação,  pela  própria  pessoa  jurídica,  ao  valor  de  seu  prejuízo  proporcional à parcela do patrimônio não objeto da cisão.  A  incidência  isolada de  cada uma dessas duas normas à hipótese de  extinção  de  pessoa  jurídica  que  possua  prejuízos  fiscais  acumulados  em  montante  superior a 30% do  lucro  líquido ajustado conduzirá às seguintes  conclusões:  a)  art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela  pessoa  jurídica  extinta,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado  não  compensado por força do limite de 30%;  b)  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela  sucessora,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado  não  compensado pela sucedida.  Já  a  interpretação  conjunta  dessas  duas  normas  sobre  a  mesma  situação hipotética acima descrita conduziria, de acordo com a recorrente, à  conclusão da existência de uma norma  implícita cujo conteúdo afastaria a  aplicação do limite de 30% à pessoa jurídica extinta.  Ocorre que o simples fato de o prejuízo não compensado pela sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente, à conclusão de que o limite de 30% deva ser afastado na  hipótese aventada. Dito de outro modo, se as premissas (o art. 15 da Lei nº  9.065/95 e o art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87) do silogismo lógico­dedutivo  proposto  pela  recorrente  não  conduzem  necessariamente  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  no  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  então  a  recorrente  deve  reconhecer  que  não  logrou  êxito  em  demonstrar a existência da aludida norma implícita.  [...]  Prossegue a recorrente em sua defesa afirmando, com fundamento nas  lições  de  Karl  Larenz,  que  a  já  citada  norma  implícita  também  pode  ser  deduzida a partir do silêncio eloquente da lei.  No Capítulo V.2 de sua famosa obra (Metodologia da Ciência do Direito,  3a. ed., pg. 524 e ss.), o prestigiado filósofo do direito citado pela recorrente  discorre sobre o conceito e espécies de lacunas. Nesse sentido, explica que  nem todo silêncio da lei deve ser tido como uma lacuna, conforme trecho a  seguir transcrito:  Poderia pensar­se que existe uma lacuna só quando e sempre que a lei  (...) não contenha regra alguma para uma determinada configuração no  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.018          18 caso,  quando,  portanto,  “se mantém em silêncio”. Mas existe  também  um “silêncio eloquente” da lei.  Assim é que, pelas lições de Larenz, nem todo silêncio da lei deve ser  compreendido como uma lacuna a ser preenchida pelo aplicador do direito.  Casos há em que,  embora o  legislador haja  silenciado  sobre determinado  assunto,  não  significa  que  haja  ali  uma  lacuna,  daí  porque  não  pode  o  aplicador  pretender  regulá­la  por  meio  de  analogia,  princípios  gerais  do  direito ou qualquer outro método de  integração do direito. É o que o autor  chama de silêncio eloquente.  Pois  bem,  a  idéia  de  lacuna  corresponde  à  antítese  da  idéia  de  existência de norma, seja explicita seja implícita. Em outras palavras, se há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita,  então  não  haverá  ali  uma  lacuna. Inversamente, se há lacuna, não há norma regulando o caso, ainda  que implícita.  A  questão  do  silêncio  eloquente  da  lei,  segundo  leciona  Larenz,  está  afeto  ao  campo  das  lacunas,  e  não  ao  campo  da  existência  de  normas,  sejam  estas  explícitas  ou  implícitas.  Portanto,  ao  procurar  conectar  o  problema  das  normas  implícitas  à  questão  do  silêncio  eloquente  da  lei  a  recorrente mistura alhos e bugalhos.  Na  sequência,  a  interessada  faz  uso  do  princípio  da  eventualidade  alegando que,  se  for entendido haver  lacuna, e não norma  implícita,  deve  ela  ser  preenchida  segundo  o  espírito  da  lei.  Argumenta  que,  como  o  espírito do art. 15 da Lei nº 9.065/95 não foi vedar a compensação integral,  qualquer  integração  só  poderá  ser  produzida  no  sentido  de  assegurar  a  compensação sem a observância do  limite de 30%, nas situações em que  em virtude de outra  norma  (art.  33  do Decreto­lei  nº  2.341/87) a  limitação  nessas  situações  frustraria  qualquer  possibilidade  de  compensação  futura  do excedente.  Novamente  a  recorrente  traz  à  balha  a  questão  da  compensação  integral do prejuízo. Sua argumentação, agora, é que há uma lacuna na Lei  nº 9.065/95, a qual deixou de excepcionar o  limite de 30% previsto no art.  15 às hipóteses de extinção ou cisão parcial da pessoa jurídica.  No  entanto,  conforme  Larenz,  nem  todo  silêncio  da  lei  pode  ser  tido  como uma  lacuna. Nesse sentido, o simples fato de a Lei nº 9.065/95 não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  a  casos  como  o  dos  presentes  autos, não nos autoriza concluir que exista uma lacuna naquela lei.  Mas, então, quando é que poder­se­á dizer que existe uma  lacuna na  lei? A  resposta pode ser encontrada  também em Larenz  (sobre o assunto  vide,  também, Aleksander Peczenik,  in On Law and Reason, pg. 24 e ss.).  Haverá uma  lacuna na  lei quando,  com base nos valores albergados pelo  sistema  jurídico,  for  possível  afirmar  que  a  norma  deveria  existir.  E  se  o  legislador não produziu uma norma que, em razão dos valores presentes no  ordenamento  jurídico,  deveria  existir,  então  o  próprio  direito  autoriza  ao  aplicador promover a integração da lacuna, por meio de analogia, princípios  gerais do direito, equidade, etc.  Já vimos anteriormente que não existe norma jurídica, sequer implícita,  estabelecendo  o  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.019          19 seus  prejuízos  fiscais.  Investiguemos  agora  se  essa  propalada  compensação  integral,  apesar  de  não  ser  um  direito  formalmente  estabelecido,  constitui­se  em  um  valor  resguardado  pelo  ordenamento  jurídico.  Se  a  resposta  for  positiva,  então,  conforme  afirmado  pela  recorrente,  há  que  se  reconhecer  a  existência  de  uma  lacuna  na  Lei  nº  9.065/95  ao  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  aos  casos  de  extinção ou cisão parcial.  A  defesa  não  aponta  qual  a  norma  ou  conjunto  de  normas  do  ordenamento que  albergaria  esse  suposto  valor. Certamente  não  está  ele  contido  no  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87,  pois,  como  dito  outrora,  o  simples fato de o prejuízo não compensado pela sucedida também não ser  passível de compensação pela sucessora não conduz, necessariamente, à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  nas  hipóteses  de  extinção ou cisão parcial.  Talvez  a  única  norma do ordenamento  jurídico  em que  seria  possível  vislumbrar  a  existência  do  afirmado  valor  (compensação  integral  de  prejuízos) é a contida no art. 153, III, da Constituição da República, o qual  estabelece competir à União instituir imposto sobre a renda e proventos de  qualquer natureza.  Ocorre que o próprio STF, ao examinar por diversas vezes a questão, já  afirmou e  reafirmou que a  limitação  de 30% à compensação de prejuízos  não ofende o conceito constitucional de renda, daí porque é de se concluir  não ser possível dele se inferir a existência do alegado valor concernente à  compensação integral de prejuízos.  Também como fundamento deste voto, cito, na sequencia, o Acórdão CSRF  nº  9101­00.401,  de  02/10/2009,  decisão  que  retrata  uma  mudança  de  posicionamento  no  CARF, motivada, entre outras razões, por decisões do próprio Poder Judiciário:  Voto  Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO   [...]  Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos  não  se  trata  de  direito  adquirido, mas  sim  de  uma  expectativa  de  direito,  como demonstram decisões do Superior Tribunal de Justiça, como exemplo  o Recurso Especial nº. 307.389 ­ RS, que ao enfrentar semelhante questão  pronuncia­se da forma seguinte:  [...]  Também o STF se pronunciou acerca do tema, em 25/03/2009, no RE  344.994­0  do  Paraná,  cujo  Relator  inicial,  o Ministro Marco  Aurélio  restou  vencido.  Redige  o  voto  vencedor  o  Ministro  Eros  Grau,  acórdão  assim  ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  LIMITAÇÕES  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  Nº  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.020          20 AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO III, ALÍNEAS "A" E 'B", E 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO  BRASIL.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo Estado. Ausência de  direito  adquirido.  A  Lei  n.  8.981/95 não  incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência.  Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador  nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Neste  recurso  pretendia  o  autor  que  a  trava  não  incidisse  sobre  os  saldos de prejuízos ocorridos até dezembro de 1994, sob argumento de que  se estava diante de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e  a nova lei não poderia restringir tal direito.  Aliás,  quanto  à  interpretação  teleológica  pretendida  no  paradigma  trazido  à  colação,  no  que  toca  aos  prejuízos  fiscais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  em  sua  composição  Plenária,  que  a  compensação  de  prejuízos fiscais tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento  de  política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador  sem  implicar,  sequer,  no  direito adquirido. Destaque é de ser dado ao voto da Ministra Ellen Gracie,  que  bem  traduz  a  lógica  do  que  aqui  defendemos  e  neutraliza  os  argumentos da Recorrente nos seguintes termos:  (...)  4.  Já  quanto  à  limitação  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais  apurados até 31.12.1994, destaco, por oportuno, as palavras sucintas  e rigorosamente claras com que rejeitou o pedido de liminar, ocasião  em  que  o  eminente  Juiz  Federal  Antônio  Albino  Ramos  de  Oliveira  assentou quanto importa para o deslinde da questão.  "A  lei  questionada  limitou  as  deduções  de  prejuízos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  referentes  a  exercício futuro. Vedado estaria fazê­lo em relação a fatos geradores  já ocorridos quando de sua publicação, ou para exigência no mesmo  exercício. " (fl. 44)  5. (...)  Entendo, com vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram  modificada pela Lei 8981/95 mera expectativa de direito donde o não­ cabimento da impetração.   6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas  societárias  ou  econômicas.   Ora,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  que  antes  autorizava  o  desconto  de  100% dos  prejuízos  fiscais,  para  efeito  de  apuração do lucro real,  foi alterado pela Lei 8981/95, que limitou tais  compensações  a  30%  do  lucro  real  apurado  no  exercício  correspondente.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.021          21 7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  "crédito"  oponível  à  Fazenda Pública.  Lucro  e  prejuízo  são  contingências  do mundo dos  negócios. Inexiste direito liquido e certo à "socialização" dos prejuízos,  coma a garantir a sobrevivência de empresas  ineficientes. E apenas  por benesse da política fiscal ­ atenta a valores mais amplos como o  da  estimulação  da  economia  e  o  da  necessidade  da  criação  e  manutenção de empregos ­ que se estabelecem mecanismos como o  que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos  prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados.  Como  todo  favor  fiscal,  ele  se  restringe  às  condições  fixadas em lei. É a lei vigorante para o exercício fiscal que definirá se  o beneficio será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a  totalidade do  lucro  líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal,  ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de  Renda,  o  contribuinte  tem  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados  pela  legislação  que  regia  os  exercícios anteriores.  Não se cuida, como parece claro,  de qualquer alteração de base de  cálculo  do  tributo,  para  que  se  invoque  a  exigibilidade  de  lei  complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório.  Não  há,  por  isso,  quebra  dos  princípios  da  irretroatividade  (CR,  art.  150, III, a e b ) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI).  (...)  8.  Por  tais  razões,  peço  licença  para  seguir  a  linha  da  divergência  inaugurada pelo Ministro Eros Grau.  Em  sendo  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  espécie  de  incentivo  fiscal  outorgado  por  lei  e  não  um  patrimônio  do  contribuinte  a  ser  socializado,  não  se  pode  ampliar  o  sentido  da  lei  nem  ampliar  o  seu  significado, eis que as normas que cuidam de benefícios fiscais devem ser  interpretadas  de  forma  restritiva  nos  termos  do  artigo  111  do  Código  Tributário Nacional.  [...]  Dessa  forma,  em homenagem ao comando  legal  do  art.  111 do CTN,  que impõe restrição de interpretação das normas que concedem benefícios  fiscais,  como  é  o  caso,  descabe  o  elastério  interpretativo  pretendido  pela  Recorrente.  Vale  trazer à baila o Acórdão CSRF nº 9101­001.337, de 26/04/2012, que  faz  uma  pertinente  observação  acerca  da  evolução  da  legislação  sobre  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  ao mesmo  tempo  em  que  aborda  os  aspectos materiais  e  temporais  para  a  incidência do imposto, conforme consta do voto vencedor que orientou aquela decisão:  Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..  Com  a  devida  vênia  do  ilustre  Relator,  ouso  discordar  do  seu  tão  elaborado  voto,  por  enxergar,  nele,  um  caráter  muito  mais  propositivo  do  que analítico do Direito posto.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.022          22 Sustenta o  ilustre relator que: “o direito à compensação existe sempre,  até porque, se negado, estar­se­á a tributar um não acréscimo patrimonial,  uma  não  renda, mas  sim  o  patrimônio  do  contribuinte  que  já  suportou  tal  tributação”.   Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou  até a entrada em vigor da Lei 154/47  teria ofendido o conceito de renda e  chegaríamos  à  absurda  conclusão  de  que,  até  essa  data,  tributou­se,  no  Brasil,  outra  base  que  não  a  renda.  Da  mesma  forma,  mesmo  após  a  autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não  se  estaria  tributando  a  renda,  pois  sempre  foi  imposto  um  limite  temporal  para  que  se  compensasse  o  prejuízo  fiscal,  de  tal  sorte  que,  em  não  havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento  esposado  pelo  ilustre Relator, a perda definitiva do saldo de prejuízos fiscais, nesses casos,  também contaminaria os lucros reais posteriores, já que não mais estariam a  refletir “renda”. Não é razoável  imaginar que toda a legislação do IRPJ que  vigorou  até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  9.065/95  (ou  do  art.  42  da  Lei  8.981/95)  tenha  ofendido  o  conceito  de  renda,  nem  também  é  possível  sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda.  Note­se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do  imposto de  renda,  seja  de  pessoa  jurídica  ou  física,  e  não  há  que  se  dizer  que  a  legislação  do  IRPF  ofende  o  conceito  de  renda  ali  previsto,  pelo  fato,  por  exemplo,  de  não  permitir  que  a  pessoa  física  que  tenha mais  despesas  médicas do que rendimento em um ano leve o seu descréscimo patrimonial  para ser compensado no ano seguinte.  Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando  para o legislador ordinário fazê­lo. Ora, se o legislador ordinário define como  período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser  verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como  quer o Relator. Sobre  isso, vale  trazer à colação  trecho colhido do voto do  Min. Garcia Vieira no Recurso Especial nº 188.855­GO, in verbis:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15  da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no  fato gerador  ou  na  base de cálculo do  imposto de  renda. O  fato gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso  concluir  que  a  base  de  cálculo  é  a  renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador e  uma base de  cálculo próprios  e  independentes. Se houve  renda (lucro), tributa­se. Se não, nada se opera no plano da obrigação  tributária.  Daí  que  a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  "crédito"  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do  período  em  apuração,  constituindo,  ao  contrário,  benesse  tributária  visando  minorar  a  má  atuação  da  empresa  em  anos  anteriores..”  Data máxima vênia, confunde­se o Relator quando cita o art. 189 da Lei  6.404/76, para sustentar que “o lucro societário somente é verificado após a  compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores”. Primeiramente, por  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.023          23 força do disposto nos arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do  lucro  líquido do exercício,  ou seja,  antes de qualquer destinação,  inclusive  daquela prevista no art.  189 em  tela  (absorver prejuízos acumulados). Em  segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77  já demonstram, à saciedade,  que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período  ­ lucro líquido do exercício.   Sustenta  também  o  Relator  que  “a  compensação  de  prejuízos  fiscais  não deve  ser entendida como um beneficio  fiscal”  e  traz  jurisprudência do  STJ nesse sentido. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é  em sentido  contrário,  ou  seja, que  “somente por benesse da política  fiscal  que se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais  se  autoriza  o  abatimento  de  prejuízos  verificados, mais  além  do  exercício  social em que constatados”, conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar  o RE 344994.   Evidencia ainda o  caráter de mera  liberalidade do  legislador ordinário,  quando se verifica que, para o  IRPF, decidiu­se que apenas os  resultados  da  atividade  rural  podem  ser  compensados  com  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Ou  seja,  o  benefício  de  poder  compensar  prejuízos  fiscais  foi  concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF.  Duas verdades óbvias se deduz de tal entendimento: primeiro, renda é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração  definido  em  lei;  segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada  pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art.  43 do CTN).  [...]  Vale  ainda  ressaltar  que,  quando  o  legislador  ordinário  quis,  ele  expressamente  afastou  a  trava  de  30%.  Refiro­me  ao  art.  95  da  Lei  8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a  ponto  de  criar,  por  jurisprudência,  uma  nova  exceção  à  regra  da  trava  de  30%, sob pena de se estar legislando positivamente.  [...]  Há  ainda  o Acórdão CSRF nº  9101­001.760,  de  16/10/2013,  que  também  trata com profundidade de vários aspectos suscitados pela contribuinte em seu recurso:   Voto Vencedor ­ Mérito  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Redator Designado  [...]  Sopesando os argumentos da Fazenda e do Contribuinte, a I. Relatora  inicialmente  traça  um  histórico  da  legislação  que  rege  a  matéria  da  compensação de prejuízos. Peço vênia para reproduzir entre aspas trechos  do  voto  da  I.  Relatora,  porque  desta  forma  se  torna  mais  clara  a  contraposição  de  argumentos.  A  I.  Relatora  parte  da  constatação  de  que  "nunca subsistiram limitações temporais e quantitativas concomitantemente"  e conclui que isto se deve à razão de ser a compensação de prejuízos um  direito  do  contribuinte,  "inerente  aos  princípios  que  regem  a  apuração  do  IRPJ/CSLL e à  lógica contábil que determina os efeitos  intertemporais dos  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.024          24 atos das pessoas  jurídicas, a qual atribui os critérios de apuração do  lucro  líquido,  ponto  de  partida  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL".  Primeiramente,  embora  nunca  tenham  subsistido  limitações  temporais  e  quantitativas concomitantemente, até 1945, no Direito brasileiro, não existia  possibilidade  de  compensação  de prejuízos,  ou  seja,  a  limitação era  total,  assim os prejuízos de um período de apuração não eram transportados para  o período seguinte, que eram considerados estanques. Ora,  isto era muito  pior para o contribuinte, pois não havia limites porque simplesmente não era  possível  compensar  o  prejuízo,  e  a  norma  não  foi  considerada  inconstitucional.  No  que  diz  respeito  ao  segundo  argumento,  embora  a  lógica  contábil  seja  usada para  o  cálculo  da  base  tributável  do  IRPJ e  da  CSLL,  a  base  de  cálculo  do  imposto  está  sob  o  império  da  lei  que  pode,  inclusive,  ser  diferente,  ou  mesmo  contrária  à  lógica  contábil,  que  é  lastreada em princípios geralmente aceitos,  resoluções e pronunciamentos  de  instituições  de  Direito  Privado,  etc...  Ocorre  que  em matéria  de  direito  público,  sempre  prevalece  a  lei.  Assim,  em  que  pesem  argumentos  que  possam ser procedentes dentro da lógica contábil na qual todo prejuízo deve  ser  confrontado  com  os  resultados  dos  períodos  seguintes  (e  imediatamente), esta não é a lógica legal.  Na verdade, a lógica da lei tem a ver com dois aspectos essenciais ao  caso, a periodização e o fato gerador do imposto de renda.  A  periodização  é  importante  pois  há  que  se  confrontar  situações  em  tempos diferentes para que se identifique se a empresa tem ou não prejuízo,  se a empresa tem ou não lucro. Esta lógica contábil existe para se informar  ao dono do "equity" acionista ou sócio, como está evoluindo seu patrimônio,  o que só tem lógica se forem confrontados períodos distintos. E daí se faz a  escolha  temporal,  que  pode  ser  cinquenta  anos,  dez  anos,  um  ano,  seis  meses,  três  meses,  um  mês,  etc,  aquilo  que  a  lógica  contábil  entender  conveniente em termos de mercado, pois como foi dito informar ao dono do  capital a situação do seu patrimônio é a  função da contabilidade. No caso  brasileiro,  este  prazo  está  na  própria  lei  comercial  (art.  175  da  Lei.  6.404/1977,  prevê  o  exercício  social  de  um  ano,  e  em  seu  Par.  Único  permite períodos distintos). Daí que em função da continuidade, ou princípio  da continuidade, os prejuízos têm que ser levados em conta, pois o acionista  ou sócio não olha o seu investimento por períodos equivalentes ao exercício  social, mas por todo o período do investimento que planejou, embora tenha  que  “tomar  o  pulso”  de  tempos  em  tempos  (e.g.,  balanços  mensais,  semestrais ou anuais, com os prejuízos passando para o período seguinte).  Assim, um acionista que tem em perspectiva ações de uma empresa por um  determinado período, olha o quanto o  investimento vale no  início e no final  do período; assim, vinculado a uma lógica contábil, todos os ganhos e todas  as perdas do período devem ser computados continuamente, é o princípio  da  continuidade  operando,  o  que  lhe  dá  o  resultado  final  ao  longo  do  período.  Veja­se  que  a  função  da  contabilidade,  ou  pelo  menos  uma  das  funções  principais,  é  informar  ao  dono  do  capital  a  situação  do  seu  investimento.  Na  verdade,  está  se  assumindo  o  princípio  da  continuidade  e  seus  efeitos nos  lucros, mais no seu sentido econômico, porque no seu sentido  contábil mais exato o princípio da continuidade não trata disto, mas sim na  forma  com  que  os  ativos  são  avaliados,  a  depender  da  continuidade  da  empresa. Diz a resolução CFC 750/1993(com redação dada pela Resolução  CFC nº. 1.282/10), quando  trata dos princípios da contabilidade:  “Art. 5º O  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.025          25 Princípio  da  Continuidade  pressupõe  que  a  Entidade  continuará  em  operação  no  futuro  e,  portanto,  a  mensuração  e  a  apresentação  dos  componentes  do  patrimônio  levam  em  conta  esta  circunstância.”  Ou  seja,  este  princípio  diz  respeito  à  precificação  dos  componentes  do  patrimônio,  nada  indicando  que  decorre  dele  a  imposição  principiológica  do  aproveitamento  de  prejuízos  de  um  período  em  relação  a  outro.  Mas,  ad  argumentandum tantum e seguindo a lógica econômica da compensação de  prejuízos  como  decorrência  da  continuação  da  empresa,  que  se  presume  indefinidamente,  os  prejuízos  e  lucros  se  compensariam  contínua  e  indefinidamente.  Mas esta não é a lógica da legislação tributária. Para efeitos tributários,  a periodização tem como função firmar o aspecto temporal para efeito de se  verificar  se  entre  o  momento  inicial  e  momento  final  houve  variação  patrimonial  positiva  (atualmente  a  lei  prevê  este  lapso  em  três  meses,  e  opcionalmente  de  um  ano,  para  o  lucro  real).Veja­se  que  o  fato  de  a  legislação  tributária  permitir  que  se  transponha  o  prejuízo  de  um  período  para  o  período  seguinte  é  uma  decisão  de  política  tributária.  Diga­se  de  passagem,  uma política  correta, mas que obedece aos  princípios  legais  e  não  aos  princípios  contábeis.  Assim,o  aproveitamento  de  prejuízos  é  uma  decisão de política tributária (em linha com a política econômica), mas não  entendo que seja um benefício fiscal, pois não se enquadra neste conceito,  mesmo porque é geral. Neste aspecto específico concordo com a posição  da  I.  Relatora.  Benefício  fiscal  ocorre  quando  a  lei  tributária  concede  o  aproveitamento integral (sem a trava dos 30%) para algumas atividades, isto  porque difere da  regra geral da  sujeição à  limitação dos 30 %. Ou seja, o  aproveitamento de prejuízos não pode ser considerado um benefício fiscal,  mas tão somente nas situações que se dirijam a atividades específicas em  que se permite um tratamento mais benéfico, com o aproveitamento integral  (enquanto os outros contribuintes têm a“trava”).  Posto de outra  forma, decorre de decisão em sede política  tributária e  econômica que a  legislação tributária permita a dedução de prejuízos, mas  isto por uma lógica econômica de formação de capital, e não simplesmente  por uma lógica contábil. A lógica econômica é que a dedução de prejuízo na  verdade  implica  em  um  alongamento  do  período  de  apuração,  permitindo  que a empresa se recupere de períodos sem lucro (como é típico do  início  das atividades, em face de perspectivas futuras).  Em  suma,  a  dedutibilidade  do  prejuízo,  embora  impacte  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  matéria  legal,  não  se  contrapondo  a  princípios constitucionais que informam a matéria tributária, como entende a  I. Relatora. A lei pode tanto impedir totalmente o aproveitamento do prejuízo,  como, de  fato,  fazia por volta de 68 anos atrás para pessoas  jurídicas em  geral e assim o faz até hoje, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas  jurídicas optantes pelo lucro presumido ou pelo Simples. Por outro lado, a lei  pode permitir o aproveitamento integral, como faz para algumas atividades,  como  pode  impor  limites  temporais  (como  fazia  até  pouco  tempo)  ou  quantitativos  (como  o  faz  atualmente),  sem  que  possa  ser  considerada  violadora de qualquer princípio ou regra constitucional. ...  [...]  Outro  argumento  expedido  pela  I.  Relatora,  muito  semelhante  ao  primeiro,  diz  respeito  à  obediência  da  norma  tributária  aos  princípios  e  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.026          26 normas contábeis, no que se refere à apuração da base do IRPJ e da CSLL.  Ocorre que, neste caso, o tratamento dado pela legislação tributária diverge  da norma comercial, mas é consentâneo com a própria Lei n. 6.404/1977, a  lei comercial e contábil, que prevê em seu art.177, §7º (redação atual dada  pela Lei nº 11.941/ 2009) que tratamento tributário diferente pode ser dado  pela legislação tributária, conforme seu art.177, in verbis:  [...]  Ou  seja,  a  própria  lei  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  da  apuração  contábil  ressalva  que  a  aplicação  das  normas  tributárias  com  critérios  diferentes  deve  ser  observada.  Assim,  não  há  contradição  entre  norma  tributária  e  norma  contábil,  mesmo  porque  o  tratamento  dado  à  apuração do lucro real direciona justamente à apuração do lucro com base  na legislação comercial sucedido pelos ajustes previstos da norma tributária  (adições  e  exclusões),  conforme  preconiza  o  art.  6º  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977, e  também o art. 17 da Lei nº 11.941/2009  (Lei que  tratou das  novas  normas  contábeis)  e  tributação,  introduzindo  o  denominado  regime  tributário  de  transição  RTT).  Ou  seja,  a  vedação  de  aproveitamento  de  prejuízos persiste mesmo no caso de encerramento da empresa, à míngua  de  previsão  legal  tributária.  Não  se  pode  impor  normas  e  princípios  contábeis  para  alterar  a  legislação  tributária,  criando  uma  situação  excepcional onde a norma tributária não prevê exceção.  [...]  Outra linha argumentativa da I. Relatora se fia na história legislativa do  dispositivo que  implementou a  trava dos 30%  (MP n. 998/1995). Todos os  argumentos normogenéticos são pertinentes e admissíveis, e é justamente o  que  se debate aqui, mas a  lei  não criou  exceções. O que a exposição de  motivos  (EM) noticia é  justamente que o aproveitamento não é  limitado no  tempo, mas  não  cogita  e  nem  especifica  o  que  ocorreria  caso  a  empresa  encerrasse  as  atividades,  assim  como  não  o  faz  a  lei.  Trata­se  de  interpretação da exposição de motivos, pois ela, a EM, literalmente não diz  que não há trava no enceramento das atividades. Por outro lado, a história  legislativa de determinado dispositivo não permite um embargo interpretativo  com efeitos legislativos infringentes, mas tão somente teleológicos.   [...]  O quarto argumento sobre o qual se firma a outra posição é de que sem  se  aproveitar  o  prejuízo  do  período  anterior  estar­se­ia  tributando  o  patrimônio,  o  qual  é  corroborado  pela  citação  de  renomados  autores,  trazidos  no  voto,  e  em  memoriais.  Com  a  devida  vênia,  contudo,  este  argumento  também  não  procede,  e  o  contra  argumento  aqui  é  singelo.  A  distinção  feita pela  I. Relatora é meramente econômica, e não  jurídica. Do  ponto  de  vista  econômico,  mesmo  um  tributo  indireto  (como  IPI  e  ICMS)  atinge  o  patrimônio,  pois  se  não  fosse  cobrado  resultaria  em  patrimônio  maior após a operação (tanto do contribuinte de fato quanto do contribuinte  de  direito).  A  análise  da  repercussão  da  aplicação  da  norma  tributária,  indubitavelmente  direito  de  sobreposição,  indica  que  ela  se  destaca  do  substrato  ao  qual  se  dirige,  pois  a  norma  elege  algumas  expressões  econômicas  para  tributar,  e  o  fato  de  que  estes  fenômenos  econômicos  estão  interligados  não  invalida  a  incidência. O  fato gerador  do  imposto  de  renda  é  a  variação  patrimonial  positiva  calculada  de  acordo  com a  norma  tributária,  e  o  fato  de  se  apoiar  em  substrato  normativo­contábil,  não  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.027          27 transmuta a norma tributária em norma contábil. Tributos sobre o patrimônio  têm  incidência  instantânea,  com  comandos  normativos  do  tipo  "o  fato  gerador é a propriedade de bens do tipo X na data Y", e "o contribuinte é o  proprietário". É fato que o Imposto de Renda, o IPI, o ICMS, o PIS/COFINS  afetem o  patrimônio  disponível  do  contribuinte, mas não  transforma  essas  exações  fiscais em tributos  incidentes sobre o patrimônio, embora,  repise­­ se,  a  sua  cobrança  altere  o  patrimônio  dos  contribuintes  (de  fato  e  de  direito). Quando a legislação do Imposto de Renda limita deduções ela afeta  a  renda  tributável  e,  por  conseguinte,  o  patrimônio,  mas  não  pode  ser  considerada inconstitucional por  isto.  Isto é da natureza da metodologia do  tipo tributário do imposto de renda. Como foi dito, o que a Constituição veda  é  tributar  a  não  renda.  Dado  isto,  como  calcular  a  renda  tributável  até  o  limite da variação patrimonial positiva é matéria de lei.  [...]  Quanto  ao  argumento  relacionado  à  jurisprudência  judicial,  o  único  ponto  relevante  é  que  entendo  que  a  decisão  do  STF  de  que  a  trava  é  constitucional  impacta  o  presente  processo  ainda  que  indiretamente. Uma  coisa o STF reconhece de pronto, qual seja: o tema é matéria de lei e esta  lei não é  inconstitucional. Embora o STF não tenha discutido a questão da  trava  na  extinção  da  empresa  especificamente,  a  decisão  é  um  indicativo  claro  de  que  a  vedação  total  no  encerramento  da  empresa  é  também  matéria  de  lei  infensa  à  questionamento  constitucional.  De  outro  lado,  se  não for assim entendido estaríamos a discutir a inconstitucionalidade de lei,  o que regimentalmente não podemos fazer, ou então, haveria uma omissão  legal, o que não há. O que corrobora a conclusão de que para se aceitar o  afastamento  da  trava  na  hipótese  em  debate  teria  que  haver  previsão  expressa da lei tributária, o que também não há.   [...]  Assim, o entendimento que adoto é também consentâneo com a direção  que  está  seguindo  a  jurisprudência  contemporânea  do  CARF,  embora  reconheça que haja divergências, as quais respeito, embora divirja.   Desta  forma, entendo não deve ser admitida exceção não prevista em  lei  tributária,  quando  a  lei  tributária  fixa  limites  para  o  aproveitamento  de  prejuízos,  devendo  ser  negada o aproveitamento  integral  dos prejuízos  no  enceramento das atividades da empresa, que está limitado a 30%, na forma  da legislação tributária.  Os  argumentos  que  fundamentaram  a  decisão  recorrida  são  corroborados  pelas decisões acima referidas.  O principal aspecto da polêmica em pauta, a meu ver, reside no equivocado  entendimento de que necessariamente deve haver uma completa comunicação entre os períodos  de apuração do IRPJ.   É precisamente esse entendimento que dá azo à idéia de que todo o prejuízo  ao longo da história da empresa deve ser confrontado com todo o lucro auferido ao longo do  tempo.   Entretanto, a tributação do IRPJ não se dá dessa forma.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.028          28 Com efeito,  o que  se  tributa  é a  renda  (acréscimo patrimonial)  auferida  em  um determinado período de apuração, e não a renda resultante de toda a existência da empresa.  No julgamento do já referido RE 344994, o Supremo Tribunal Federal ­ STF,  apesar de não ter examinado a questão do limite de 30% para compensação de prejuízo fiscal  em  caso  de  extinção  de  empresa,  deixou  bem  claro  que  a  lei  aplicável  em  relação  à  compensação de prejuízo fiscal é a lei vigente na data do encerramento do exercício fiscal.  Tal pronunciamento veio no sentido preciso de afirmar a independência entre  os exercícios, o que também ficou bem evidenciado pelas situações apontadas nas decisões da  Câmara Superior de Recursos Fiscais acima  transcritas  (em especial,  a  evolução histórica do  instituto e o paralelo com a tributação da renda das pessoas físicas).  Nesse  mesmo  passo,  vale  ainda  observar  que  não  há  doutrinadores  defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando  margem a repetição de indébitos. Caso isso fosse possível, pagamentos realizados no passado  poderiam vir a ser considerados indevidos em razão de prejuízos futuros. Contudo, tal hipótese  é prontamente repelida pelo senso comum da prática tributária, e a ilustração permite visualizar  claramente que os exercícios devem mesmo ser independentes.  De  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  a  continuidade  da  empresa  não  implica  em  um  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízo  fiscal,  independentemente  do  aspecto temporal para a  incidência do imposto; que o referido limite de 30% não desnatura a  materialidade do imposto (renda em determinado período de apuração); e que a compensação  de prejuízos fiscais deve observar o limite legal de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições  e exclusões previstas na legislação, mesmo no caso de encerramento das atividades da pessoa  jurídica, seja por incorporação, ou por qualquer outro evento.  Multa de ofício e Common Law  Relativamente à validade da multa de ofício, alega a recorrente haver deixado  de observar o disposto no artigo 15 da Lei nº 9.065/95 em razão de entendimento consolidado  pela  jurisprudência  administrativa definitiva  (a  exemplo do  acórdão CSRF/01­05.100,  sessão  de 19/10/2004). Explica que em tal situação deve ser adotado o disposto no artigo 76, II, “a”,  da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, que assim estabelece:  Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:  (...)  II ­ enquanto prevalecer o entendimento ­ aos que tiverem agido ou pago o  impôsto:  a)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta, seja ou não parte o interessado;  (...)  Ocorre que a Lei nº 4.502/64 expressamente regula o antigo imposto sobre o  consumo,  atualmente  substituído,  no  âmbito  federal,  pelo  imposto  sobre  produtos  industrializados  –  IPI.  A  Lei  nº  4.502/64  se  utilizou  de  uma  antiga  técnica  legislativa  que  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.029          29 consistia em delimitar no art. 1º de qual imposto estava tratando e nos demais artigos utilizar­se  apenas do termo “imposto”.  Percorrendo a Lei nº 4.502/64, observa­se o seguinte: o artigo 2º trata do fato  gerador do  imposto, os artigos 6 a 9 cuida das  isenções do  imposto, o artigo 32 ocupa­se do  ônus  da  não  transferência  do  imposto  para  a  restituição,  e  o  artigo  76 maneja  a  questão  do  common law administrativo para o imposto.  Portanto, se eu ampliar o termo imposto do artigo 76 da Lei nº 4.502/64 para  o imposto de renda, por coerência eu teria que, por exemplo, estender as isenções dos artigos 6  a 9, o ônus do artigo 32, etc. Se eu andar por essa linha, as empresas que fabricam caixões, as  empresas  que  fazem  panelas,  que  produzem  chapéus,  que  fabricam  roupas  de  couro,  as  empresas que fazem material bélico para União, não pagarão mais imposto de renda.  Conquanto a Lei nº 4.502/64 traga dispositivos de aplicação ampla, como os  famosos artigos 71, 72 e 73, que tratam de sonegação, fraude e conluio, isso somente é possível  porque a Lei nº 9.430/96 ... lhes faz expressa remissão, como se pode depreender do seu artigo  44,  §  1º.  (Acórdão  nº  1201­001.190,  de  24/03/2015,  fl.  855,  relator  Roberto  Caparroz  de  Almeida).   Logo,  pela  estrutura  com  que  a  Lei  nº  4502/64  foi  construída  e  porque  o  termo  “imposto”,  de  que  se  vale  o  seu  artigo  76,  está  destinado  apenas  para  o  IPI,  então  entendo que o stare decisis administrativo não tem efeito no âmbito do imposto de renda e nem  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  (em  relação  à CSLL acredito nem haver  espaço  para essa investigação, pois é um espécimen diferente de imposto, ambos integrantes do gênero  tributo, mas com características diferenciadoras bem acentuadas).  Corrobora  essa  leitura,  o  fato  de  que  o  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº 4.544/2002) alberga,  em seu art. 486, o art. 76 da Lei nº 4.502/64. E, de  forma diversa, o  Regulamento do  IRPJ  (Decreto nº 3.000/1999) não contempla o disposto no  referido art. 76.  Especificamente  quanto  às  multas  impostas  em  virtude  de  lançamento  de  ofício,  o  RIR/99  reproduz, em seu art. 957, o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual não  traz hipótese  semelhante àquela prevista no art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/64. (Acórdão nº 1201­000.888,  de 2013, fl.12/13, já citado).  Conclui­se,  portanto,  que  a  multa  de  ofício  exigida  nos  presentes  autos,  imposta  com  fulcro  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  não  pode  ser  afastada  pelo  prescrito  no  art. 76 da Lei nº 4.502/64.  Nestes termos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  contribuinte.  RECURSO ESPECIAL DA PGFN  Em seu recurso especial, a PGFN pretende restabelecer a exigência da multa  de  ofício,  defendendo  a  possibilidade  de  sua  aplicação  na  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no  julgamento  do  RESP  n°  923.012/MG  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (Art.  543C  do  CPC),  manifestou  o  seguinte entendimento sobre a matéria em pauta:  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.030          30 EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS  INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. MATÉRIA DECIDIDA  PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543­C  DO CPC.  1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor,  desde que  seu  fato  gerador  tenha ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg  no  REsp  1056302/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro GARCIA VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 24/10/1990, DJ  19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação), assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações  de  sucessão  por  transformação  do  tipo  societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.), em verdade, não encarta sucessão real, mas apenas  legal. O sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente sob outra "roupagem institucional". Portanto, a multa fiscal não  se transfere, simplesmente continua a integrar o passivo da empresa que é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701)  [...]  VOTO  [...]  No  tocante ao segundo ponto suscitado, qual seja, a  responsabilidade  da  sucessora  ­  empresa  incorporadora  ­  pela  multa  aplicada  à  empresa  incorporada,  impõe­se  o  conhecimento  do  recurso,  ante  o  preenchimento  dos requisitos de admissibilidade recursal.  Deveras,  a  questão  não  é  nova  nesta  Corte  Superior,  consoante  dessume­se dos seguintes precedentes:  [...]  Com efeito, não é outra a conclusão que desponta de uma interpretação  conjunta  dos  dispositivos  legais  pertinentes,  sitos  na  Seção  II,  do  Código  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.031          31 Tributário  Nacional,  que  versa  a  Responsabilidade  dos  Sucessores,  in  verbis:  [...]  Deveras, conquanto os arts. 132 e 133 do CTN refiram­se tão­somente  aos  tributos  devidos  pelos  sucedidos,  se  interpretados  tais  dispositivos  conjuntamente  com  o  art.  129,  chega­se  à  conclusão  de  que  a  regra  naqueles  insculpida  aplica­se  também  aos  créditos  tributários  definitivamente constituídos ou em curso de constituição.  Nesse  segmento,  tem­se que os  "créditos  tributários" mencionados no  aludido art. 129, na ótica do  legislador, compreendem não apenas aqueles  decorrentes  de  tributos,  mas  também  os  oriundos  de  penalidades  pecuniárias, consoante dessume­se do art. 113, § 1º, do Codex Tributário,  litteris:  [...]  Nesse sentido, Sacha Calmon Navarro leciona que, in verbis:  [...]  Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.  Primeiramente registro que a questão ora examinada sempre ganha relevância  quando a autuação  fiscal é  realizada  após o ato de  incorporação  (como aconteceu aqui), não  havendo controvérsia sobre a responsabilização pela multa quando ela formalmente já faz parte  do  passivo  da  empresa  a  ser  incorporada,  ou  seja,  quando  a  autuação  fiscal  ocorre  antes  da  incorporação.  Digo  isso  porque  é  importante  notar  que  a  interpretação  do  STJ  não  faz  qualquer distinção motivada por um confronto entre o momento da autuação fiscal e a data do  evento  societário.  Ao  contrário,  ela  leva  em  conta  apenas  a  data  do  fato  gerador,  independentemente de o lançamento ter ocorrido antes ou depois do evento societário.  De acordo com a ementa e o voto acima transcritos: no que toca à sessão do  CTN  que  trata  da  "Responsabilidade  dos  Sucessores",  a  expressão  "créditos  tributários"  compreende  não  apenas  aqueles  decorrentes  de  tributos,  mas  também  os  oriundos  de  penalidades  pecuniárias;  as  normas  de  responsabilização  aplicam­se  tanto  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos,  quanto  aos  em  curso  de  constituição;  e  a  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange  também as multas  (moratórias  ou  punitivas),  desde que seu fato gerador (infração tributária) tenha ocorrido até a data da sucessão.  Outro aspecto relevante é que o STJ reconhece a responsabilidade tributária  do sucessor pelas multas, sem fazer qualquer ressalva quanto à existência de relação societária  entre as empresas envolvidas (envolvimento dos mesmos administradores).   Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, ao proferir o Acórdão  nº 9101­001.967, na sessão de 19/08/2014, examinou essa mesma decisão do STJ, ocasião em  que fiquei vencido pela interpretação que dela fiz, nos termos acima mencionados.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.032          32 O  voto  que  orientou  o  referido  Acórdão  nº  9101­001.967,  com  uma  interpretação  contrária  àquela  por mim manifestada,  apresentou  o  seguinte  entendimento  em  relação à decisão do STJ:  Assim, tem­se que a posição do STJ não contraria o conteúdo do acórdão  recorrido,  pois  caso  o  lançamento  de  crédito  decorrente  de  fato  gerador  praticado  pelo  sucedido,  seja  efetuado  após  a  extinção  por  incorporação,  este não  integrará o  passivo  adquirido pelo  sucessor,  razão pela qual  sua  responsabilidade fica afastada.  Ocorre  que,  após  o  processamento  de  embargos  de  declaração  interpostos  contra  a  referida  decisão  do STJ  no RESP n°  923.012/MG,  aquele  tribunal  afastou  qualquer  polêmica ou dúvida que poderia existir sobre o significado de seu posicionamento, conforme  esclarece a própria ementa do julgamento dos embargos:  EMENTA   EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS  (INCORPORAÇÃO).  ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  EXCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO  DESDE  QUE  INCONDICIONAL.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª.  SEÇÃO,  NO  RESP.  1.111.156/SP,  REL  .MIN.  HUMBERTO  MARTINS,  DJE  22.10.2009,  SOB  O  REGIME  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  ASSERTIVA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  DE  QUE  NÃO  FICOU  COMPROVADA  ESSA  INCONDICIONALIDADE,  NA  HIPÓTESE  DOS  AUTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.  PRETENSÃO  DE  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  1.  É  da  tradição  mais  respeitável  dos  estudos  de  processo  que  o  recurso  de  embargos  de  declaração,  desafiado  contra  decisão  judicial  monocrática  ou  colegiada,  se  subordina,  invencivelmente,  à  presença  de  pelo  menos  um  destes  requisitos:  (a)  obscuridade,  (b)  contradição  ou  (c)  omissão,  querendo  isso  dizer  que,  se  a  decisão  embargada  não  contiver  uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve  ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade  da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito  menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão  do julgado.  2. As omissões e contradições apontadas, em verdade, não ocorreram;  o  que  se  constata  é  que  o  contribuinte  pretende  reverter  o  resultado  do  julgamento,  tentando  fazer  prevalecer  seu  ponto  de  vista  sobre  os  temas  discutidos.  3.  Quanto  ao  pedido  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ICMS  das  mercadorias dadas em bonificação, [...]  4.  Tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio (direitos e  obrigações)  da  empresa  incorporada  que  se  transfere  ao  incorporador,  de  modo  que  não  pode  ser  cingida  a  sua  cobrança,  até  porque  a  sociedade  incorporada deixa de ostentar personalidade jurídica.  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.033          33 5. O que  importa  é  a  identificação do momento  da  ocorrência  do  fato  gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou fato originador da  sucessão,  sendo  desinfluente,  como  restou  assentado  no  aresto  embargado, que esse crédito já esteja formalizado por meio de lançamento  tributário, que apenas o materializa.  6. Embargos Declaratórios rejeitados.  Vale também transcrever os  fundamentos do voto que orientaram a rejeição  dos embargos pelo STJ, em relação à questão da responsabilidade do sucessor pelas multas:  VOTO  [...]  4. Quanto à responsabilidade do sucessor pelas multas (moratórias ou  punitivas),  observe­se  que  o  ordenamento  jurídico  tributário  admite  o  chamamento de terceiros para arcar com o pagamento do crédito tributário,  na  forma dos arts. 128 e seguintes do CTN, sendo expresso o art. 132 do  CTN ao dispor:  [...]  5. Ora, a incorporação, nos termos da legislação pátria (art. 227 da Lei  6.404/76 e art. 1.116 do CC/02) é a absorção de uma ou várias sociedades  por outra ou outras, com a extinção da sociedade incorporada, que transfere  integralmente todos os seus direitos e obrigações para a incorporadora.  6.  Entende­se  que  tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento da obrigação principal  fazem parte do  patrimônio do  contribuinte incorporado que se transfere ao incorporador, de modo que não  pode ser cingida a sua cobrança, até porque a sociedade incorporada deixa  de ostentar personalidade jurídica.  7.  Por  fim,  o  art.  129  do  CTN  estabelece  que  a  transferência  da  responsabilidade por sucessão aplica­se, por igual, aos créditos tributários já  definitivamente  constituídos,  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos,  desde  que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.  8. O que importa, portanto, é a identificação do momento da ocorrência  do  fato  gerador,  que  faz  surgir  a  obrigação  tributária,  e  do  ato  ou  fato  originador  da  sucessão,  sendo  desinfluente,  como  restou  assentado  no  aresto  embargado,  que  esse  crédito  já  esteja  formalizado  por  meio  de  lançamento tributário, que apenas o materializa.  9.  Todos  esses  aspectos  foram  bem  examinados  no  acórdão  embargado, in verbis:  [...]  11. Ante o exposto, rejeitam­se os Embargos Declaratórios.  O  STJ,  portanto,  reconhece  a  responsabilidade  tributária  do  sucessor  pelas  multas sem fazer qualquer ressalva quanto à existência de relação societária entre as empresas  envolvidas (envolvimento dos mesmos administradores). Além disso, deixa bastante claro que  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.034          34 essa responsabilidade independe do momento da autuação fiscal (se antes ou depois do evento  societário).  De acordo com o STJ, a leitura correta do Código Tributário Nacional ­ CTN  é a seguinte:  ­  no  que  toca  à  sessão  do  CTN  que  trata  da  "Responsabilidade  dos  Sucessores", a expressão "créditos tributários" compreende não apenas aqueles decorrentes de  tributos, mas também os oriundos de penalidades pecuniárias; e  ­  a  transferência  da  responsabilidade  por  sucessão  aplica­se,  por  igual,  aos  "créditos  tributários"  já  definitivamente  constituídos,  ou  em curso de  constituição  à data dos  atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  O  que  é  importante  perceber  quanto  ao  tema da  responsabilidade  tributária  dos sucessores, é que a referida decisão do STJ não faz distinção de tratamento entre o tributo e  a multa que o acompanha.  Tratando­se de decisão definitiva de mérito, proferida pelo STJ na sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  com  trânsito  em  julgado  em  04/06/2013,  e  considerando o disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  tal  posicionamento  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse contexto, não há como afastar a multa de ofício sob exame.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  fins  de  restabelecer  a  exigência  da multa  de  ofício  para  a  empresa  autuada,  na  condição de sucessora por incorporação.  Em resumo, NEGO provimento ao recurso especial da contribuinte, e DOU  provimento ao recurso especial da PGFN, nos termos acima mencionados.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.035          35 Declaração de Voto    Conselheiro Luís Flávio Neto.    Na  sessão  de  fevereiro  de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  os  recursos  especiais  interpostos  por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS  AMÉRICAS/AMBEV,  sucessora  por  incorporação  de  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  BEBIDAS  (doravante  “contribuinte”  ou  “empresa  incorporada”),  e  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”)  no  processo  n.  19515.006116/200846,  tendo  como  objeto  o  acórdão  n.  1301­000.957  (doravante  “acórdão a quo”),  proferido  pela  r.  1a  Turma  Ordinária da 3 a Câmara desta 1 a Seção (doravante “Turma a quo”), assim ementado:     COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LEI N° 8.981/95. TRAVA DE 30%.  A partir do ano­calendário 1995, para determinação do lucro real e da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no  máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão  da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.  RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. MULTA.  Tributo  e multa não  se  confundem,  tendo em vista que  esta  tem o  caráter de  sanção,  inexistente  naquele. Na  responsabilidade  tributária  do  sucessor  não  se  inclui  a multa  punitiva  aplicada  à empresa objeto de  incorporação.  Inteligência dos  arts.  3  e 132 do  CTN. A responsabilidade não se presume, deve ser expressa.     No julgamento dos recursos especiais interpostos pela, a CSRF, por voto de qualidade,  decidiu manter a glosa da compensação de prejuízos  fiscais  (IRPJ)  levada a  termo no AIIM,  bem como a cobrança de multa e juros de mora.     Nesta declaração de voto, permissa vênia, apresento os fundamentos que me fizeram  votar pelo cancelamento da autuação, os quais serão divididos em duas partes:  1.  O mérito principal do recurso especial: a “trava dos 30%”.  2.  A punição do contribuinte pela prática de conduta razoável, considerada legítima pelo  CARF à época dos fatos.    1. O mérito principal do recurso especial: a “trava dos 30%”.    O núcleo do recurso especial ora em exame consiste em saber se, na hipótese de uma  pessoa  jurídica,  submetida  ao  lucro  real,  apresentar  lucros  no  exercício  em  que  vier  a  ser  extinta por incorporação (art. 227, § 3º, da Lei n. 6.404/64), poderá compensar integralmente,  em sua última declaração de rendimentos, o seu saldo de prejuízos fiscais (IRPJ) acumulado de  exercícios  anteriores,  sem  a  “trava  de  30%”  que  seria  aplicável  caso  a  sua  existência  fosse  continuada (art. 15 da Lei nº 9.065/95).      Para a melhor compreensão do tema, suponha­se, por hipótese, que uma empresa inicie  as  suas  atividades  no  “ano  1”,  com  o  capital  social  integralizado  pelos  sócios  de  $4.000,  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.036          36 obtendo prejuízo no “ano 2” de $ 1.000, prejuízo no “ano 3” de $1.000 e lucro no “ano 4” de  $3.000. O gráfico a seguir ilustra essa sequência de resultados:  0  1  2  3  4  5  6  Ano 1  Ano 2  Ano 3  Ano 4  Patrimônio   Prejuízo  Lucro  Figura 01. Formação de prejuízos fisc a is seguida de período lucra vo.      Nos  anos  “1”,  “2”  e  “3”,  naturalmente não haveria  IRPJ devido  sob a  sistemática do  lucro  real. Esse  tributo,  por  sua vez, poderia  incidir no “ano 4”, para  a  tributação dos  lucros  obtidos.  No  entanto,  para  a  apuração  do  referido  resultado  positivo,  o  contribuinte  poderia  considerar  os  resultados  negativos  obtidos  nos  exercícios  anteriores,  tendo  em  vista  a  necessária comunicação entre estes.     Conforme  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  15  da  Lei  nº  9.065/95,  no  “ano  4”  e  também em todos os próximos exercícios em que obtivesse resultados positivos, o contribuinte  poderia compensar até 30% de seus lucros com os prejuízos fiscais (IRPJ) apurados naqueles  anos “1”, “2” e “3”. É o que ilustra o gráfico a seguir:  0  1  2  3  4  5  6  Ano 4  Patrimônio   Prejuízo  Lucro  Lucro   tributável  Patrimônio   inicial  Saldo de  prejuízos  acumulados  compensáveis  em exercícios  futuros (“ano  5”, “ano 6” etc) Compensação   de prejuízos  fis c a is  Figura 02. “Trava de 30%”. Aplicação às empresas em con nua  a vidade.    Não  há  dúvida  que  legislador  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar  a  totalidade do prejuízo fiscal (IRPJ), mas diluiu o seu exercício durante o tempo de atividade da  empresa. A questão  que  se  coloca  no  presente  recurso  especial  consiste  em  saber  como  deve  proceder  o  contribuinte  quando  não  houver  a  aludida  continuidade  em  suas  atividades, especialmente em face de extinção por incorporação.    Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.037          37 Assim,  no  caso  concreto  ora  em  análise,  a  empresa  incorporada  possuía  saldo  de  prejuízo fiscal (IRPJ) acumulado de exercícios anteriores. No ano em que foi extinta em razão  de  incorporação  (2005),  havia  obtido  lucros  e,  em  sua  última declaração  de  rendimentos,  os  compensou com o aludido saldo. Diante da impossibilidade prosseguir compensando prejuízo  fiscal (IRPJ) em exercícios futuros (pois, com a extinção, estes não existiriam), a contribuinte  compreendeu inaplicável a “trava dos 30%”.    A  interpretação  sustentada  pelo  contribuinte  conduziria  à  tributação  da  renda,  dos  lucros  obtidos  durante  o  exercício  de  suas  atividades,  de  tal  forma  que  apenas  o  efetivo  acréscimo patrimonial  seria  tributado pelo  IRPJ, deixando a salvo desses  tributos aquilo que  corresponderia efetivamente ao seu patrimônio (o que, de fato, não é hipótese de incidência do  IRPJ).     Com  vistas  ao  exemplo  exposto  nas  figuras  “1”,  “2”  e  “3”,  acima,  a  interpretação  sustentada pelo contribuinte pode ser representada da seguinte forma:  0  1  2  3  4  5  6  Ano 4  Patrimônio   Prejuízo  Lucro  Compensação de  prejuízos fisc a is  sem a “trava de 30%”  Lucro   tributável  Patrimônio   inicial  Figura 03. “Trava de 30%”. Interpretação do contribuinte.     Por um lado, é muito diferente a interpretação adotada pelo i. agente fiscal na lavratura  do AIIM, bem como pela PFN em sua manifestação perante esta CSRF. Por esta, na hipótese  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  o  contribuinte  perderia  até  70% do  saldo  de  prejuízo  fiscal  (IRPJ) e base negativa (CSL), de tal forma que referidos tributos incidiriam sobre o patrimônio  da empresa. É o que ilustra o gráfico a seguir:  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.038          38 0  1  2  3  4  5  6  Ano 4  Patrimônio   Prejuízo  Lucro  Lucro   tributável  Patrimônio   inicial  Parcela do  patrimônio  tributada  pelo IRPJ e  CSL. Compensação de  prejuízos fisc a is com   “trava de 30%"  Figura 04. “Trava de 30%”. Interpretação da PFN.      É importante sublinhar que o presente caso não trata de “incorporação às avessas” ou de  compensação de prejuízos da empresa incorporada contra os lucros da empresa incorporadora,  as quais são tuteladas pelos arts. 513 e 514 do RIR/99. No presente caso, o saldo de prejuízo  fiscal (IRPJ), apurado pela empresa incorporada foi compensado com os lucros obtidos por ela,  em  sua  última  declaração  de  rendimentos  entregues  em  função  de  sua  extinção  por  incorporação.      1.1. A tributação dos “acréscimos patrimoniais” do contribuinte.    Na  Constituição  brasileira,  há  expressa  e  detalhada  repartição  de  competências  tributárias entre os entes federados, a qual estabelece quais signos presuntivos de capacidade  contributiva podem ser onerados privativamente por cada um dos entes federados. A “renda” e  o “lucro”, no caso, podem ser tributados exclusivamente pela União.     Saber o sentido de “renda” e “lucro” é, então, essencial para a boa aplicação das normas  constitucionais de distribuição de competência tributária e das normas de incidência tributária  em  sentido  estrito.  Isso  explica  as  constantes  discussões  ao  seu  respeito,  especialmente  em  torno  de  teorias  como  da  “renda  como  acréscimo  patrimonial”  e  da  “renda­produto  (ou  “teoria fonte”).     A teoria da renda como acréscimo patrimonial pode ser compreendida a partir do caso  Antártica1,  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  cinco  anos  após  a  promulgação  da  Constituição  de  1988,  em  que  esteve  em  foco  o  conceito  de  “renda”  presente  no  sistema                                                              1 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDA ­ CONCEITO. Lei n. 4.506, de 30.XI.64, art. 38,  C.F./46,  art.  15,  IV; CF/67,  art.  22,  IV; EC  1/69,  art.  21,  IV. CTN,  art.  43.  I. Rendas  e proventos  de qualquer natureza:  o  conceito  implica  reconhecer  a  existência  de  receita,  lucro,  proveito,  ganho,  acréscimo  patrimonial  que ocorrem mediante  o  ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. C.F., 1946, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV. CTN, art.  43.  II.  Inconstitucionalidade  do  art.  38  da  Lei  4.506/64,  que  institui  adicional  de  7%  de  imposto  de  renda  sobre  lucros  distribuídos. III. R.E. conhecido e provido. (STF, RE 117887, Relator  Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.039          39 tributário  de  19642.  Acompanhando  o  voto  do Min.  Carlos  Velloso,  houve  unanimidade  no  Plenário  do  Tribunal  quanto  ao  entendimento  de  que  “o  conceito  implica  reconhecer  a  existência  de  receita,  lucro,  proveito,  ganho,  acréscimo patrimonial  que  ocorrem mediante  o  ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso”.      Note­se que, caso se adote um conceito de “renda” que a identifique como o produto  (“teoria da renda­produto” ou “teoria da fonte”), apenas o fruto, o produto dos bens de capital  ou  do  trabalho  poderiam  ser  considerados  “renda”.  Sob  tal  perspectiva,  estaria  excluído  do  conceito  de  renda  quaisquer  ganhos  e  perdas  de  capital  obtidos  pela  alienação  da  fonte  produtora  da  renda,  já  que,  metaforicamente,  a  tributação  alcançaria  apenas  os  frutos  da  árvore, mas não a alienação da árvore em si.3    1.1.1. O papel da lei complementar para a definição de “renda” tributável.    No atual sistema jurídico brasileiro, o debate sobre qual o conceito de renda tributável deve considerar  que o art. 146 da Constituição Federal atribui à lei complementar a competência para estabelecer normas gerais,  especialmente sobre a definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados  no texto constitucional.     Assim, embora não haja delimitação expressa na Constituição quanto ao signo “renda”  para fins tributários, o art. 43 do CTN veicula norma que permite que o legislador ordinário se  valha  ao menos  de  duas  significações  possíveis:  (i) o  inciso  I,  ao  se  referir  à  “renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos”,  se  aproxima  da  teoria da renda­produto; (ii) o inciso II, ao se referir a “proventos de qualquer natureza, assim  entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”, se aproxima da  teoria da renda acréscimo patrimonial. Em ambos os casos, o conceito estabelecido pelo CTN  exige que haja a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica sobre a renda, a fim de  que  seja  possível  a  tributação.  O  legislador  complementar  exige  que  haja  a  “aquisição  de  disponibilidade”, pouco importando ser ela “econômica” ou “jurídica”.    O  legislador  ordinário  deve  eleger  hipóteses  de  incidência  do  imposto  de  renda  que  estejam compreendidas nos referidos moldes estabelecidos pela Constituição e pelo CTN.       1.1.2. A decisão do legislador ordinário: a lógica da determinação da base de cálculo do  IRPJ e da CSL e a não tributação de situações que não geram acréscimo patrimonial.    Independentemente das predileções doutrinarias quanto ao mais adequado conceito de  “renda” e embora se possa argumentar que a Lei Complementar tenha outorgado possibilidades  mais  amplas,  não  há  dúvida  que  o  legislador  ordinário  utiliza  sistematicamente,  como                                                                                                                                                                                           11/02/1993, DJ 23­04­1993)  2  Anterior ao atual Código Tributário Nacional.  3  Vide,  sobre  o  tema:  LANG,  Joachim.  The  influence  of  tax  principles  on  the  taxation  of  income  from  capital,  p.  18­21;  BELSUNCE, HORACIO GARCÍA. El concepto de rédito en la doctrina y en el derecho tributario. Depalma : Buenos Aires, 1967,  p. 88 e seguintes.   Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.040          40 diretriz  central  para  a  tributação  da  renda,  a  teoria  da  renda  enquanto  acréscimo  patrimonial. A constatação é pragmática: as  regras do  imposto de  renda brasileiro, de forma  geral,  conduzem  a  uma  base  tributável  que  tende  ao  acréscimo  patrimonial  realizado  pelo  contribuinte em um determinado intervalo de tempo.     Na  sistemática  do  lucro  real,  aplicável  no  caso,  a  base  de  cálculo  adotada  pelo  legislador  ordinário  corresponde  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas ou autorizadas por lei. O lucro líquido, no caso, será apurado com observância das disposições das leis  comerciais. É o que prescreve o art. 247 do Decreto 3.000/99 (doravante “RIR/99”), que veicula o Regulamento  do Imposto de Renda, com a sistematização de toda a legislação esparsa:    Art. 247. Lucro  real é o  lucro  líquido do período de apuração ajustado pelas adições,  exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 6º).  § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada  período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981,  de 1995, art. 37, § 1º).  (...)    Por  meio  das  “adições”,  são  incluídos  à  base  de  cálculo  do  tributo  valores  deduzidos  na  apuração  contábil e que não são dedutíveis para  fins  fiscais, a exemplo de uma despesa  indedutível de multa de  trânsito.  Com as “exclusões”, são excluídos da base de cálculo do tributo as receitas apuradas pela contabilidade que não  sejam  passíveis  de  tributação,  a  exemplo  de  dividendos  isentos  recebidos.  Finalmente,  pela  “compensação”,  o  resultado  tributável  passível  de  tributação  no  período  de  apuração  é  diminuído  pelos  resultados  negativos  apurados em períodos anteriores.     Especialmente  em  relação  aos  prejuízos  fiscais,  o  RIR/99  reflete  em  seus  arts.  519  e  510  das  regras  vigentes sobre a matéria:    CAPÍTULO XIV  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  Disposições Gerais  Art.  509.  O  prejuízo  compensável  é  o  apurado  na  demonstração  do  lucro  real  e  registrado no LALUR (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 64, § 1º, e Lei nº 9.249, de  1995, art. 6º, e parágrafo único).    § 1º A compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, à  opção do contribuinte, observado o limite previsto no art. 510 (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 64, § 2º).    § 2º A absorção, mediante débito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros  ou  capital,  ao  capital  social,  ou  à  conta  de  sócios,  matriz  ou  titular  de  empresa  individual,  de  prejuízos  apurados  na  escrituração  comercial  do  contribuinte  não  prejudica seu direito à compensação nos termos deste artigo (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 64, § 3º).    Prejuízos Fiscais Acumulados até 31 de dezembro de 1994 e Posteriores  Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário de 1995  poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  neste Decreto, observado o  limite máximo, para compensação, de  trinta por cento do  referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15).  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.041          41   § 1º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  compensação  (Lei  nº  9.065,  de  1995,  art.  15,  parágrafo  único).    § 2º Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis  de  compensação  na  forma deste  artigo,  independente do  prazo  previsto  na  legislação  vigente à época de sua apuração.    § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art.  470.    A sistemática do lucro real, portanto, cristaliza a diretriz adotada pelo legislador ordinário de tributar os  acréscimos patrimoniais, ainda que ajustes sejam realizados à apuração contábil.      1.2. A evolução legislativa a respeito da compensação de prejuízos fiscais (IRPJ) e bases  negativas (CSL)    Na sistemática do  lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é elemento essencial  da diretriz erigida pelo legislador para a tributação da renda enquanto acréscimo patrimonial. A  investigação  da  evolução  legislativa  sobre  a  matéria  nos  últimos  80  anos  demonstra  que  o  legislador ordinário jamais negou o direito do contribuinte à compensação da totalidade  de seu saldo de prejuízos fiscais (IRPJ) ou de base negativa (CSL).    Nos  idos  de  1947,  a  Lei  n.  154  regulou  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  nos  seguintes termos:    Art.  10.  O  prejuízo  verificado  num  exercício,  pelas  pessoas  jurídicas,  poderá  se  deduzido,  para  compensação  total  ou  parcial,  no  caso  da  inexistência  de  fundos  de  reserva  ou  lucros  suspensos  dos  lucros  reais  apurados  dentro  dos  três  exercícios  subseqüentes.  Parágrafo  único.  Decorridos  os  três  exercícios,  não  será  permitida  a  dedução,  nos  seguintes, do prejuízo porventura não compensado.    A  norma  então  estabelecida  prescreveu  que:  i)  o  lucro  apurado  em  um  determinado  exercício  poderia  ser  integralmente  compensado  com  prejuízos  acumulados  de  exercícios  anteriores;  ii)  o  contribuinte  teria  3  anos  para  utilizar  o  prejuízo  fiscal  verificado  em  um  determinado exercício.    Em 1976, o Decreto­Lei n. 1.493 trouxe ligeira alteração na regulamentação da matéria,  estendendo o prazo prescricional de aproveitamento dos prejuízos fiscais:     Art.  12.  O  prejuízo  verificado  num  exercício  a  partir  do  período­base  relativo  ao  exercício  de  1977  poderá  ser  compensado  total  ou  parcialmente,  com  os  lucros  contábeis apurados dentro dos 4 (quatro) exercícios subseqüentes.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.042          42 §  1º  Entende­se  como  prejuízo,  para  os  fins  de  Imposto  de  Renda  o  verificado  na  apuração contábil  da  pessoa  jurídica  no  período­base,  diminuído dos  custos  despesas  operacionais e encargos não dedutíveis.  § 2º Decorridos 4 (quatro) exercícios, não será permitida a dedução, nos seguintes de  prejuízos porventura não compensados.    A norma em questão vigorou no sistema  jurídico brasileiro até 1995, alterou pouco a  sistemática  anterior,  prescrevendo  que:  i)  lucro  apurado  em  um  determinado  exercício  poderiam ser  integralmente compensados com prejuízos acumulados de exercícios anteriores;  ii) o contribuinte teria 4 anos (e não mais 3 anos) para utilizar o prejuízo fiscal verificado em  um determinado exercício.    Note­se que, sob a égide da norma vigente até 1995,  inexistia discussão quanto à  possibilidade de compensação integral dos prejuízos acumulados na última declaração de  rendimentos  da  empresa  extinta  por  incorporação.  Afinal,  a  possibilidade  de  compensação  integral,  em  um  único  período,  era  garantida  inclusive  às  empresas  em  continuidade.     Em 1987, o Decreto­Lei n. 2.341 regulou operações como as chamadas “incorporações  às  avessas”  e  situações  específicas  de  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais  em  restruturações  societárias,  com  a  limitação,  em  especial,  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  da  empresa  incorporada  contra  lucros  da  incorporadora. Aludidas  normas  estão  refletidas  nos  ars.  513  e  514 do RIR/99:     Mudança de Controle Societário e de Ramo de Atividade  Art. 513.  A  pessoa  jurídica  não  poderá  compensar  seus  próprios  prejuízos  fiscais  se  entre  a  data  da  apuração  e  da  compensação  houver  ocorrido,  cumulativamente,  modificação de seu controle societário e do ramo de atividade (Decreto­Lei nº 2.341, de  29 de junho de 1987, art. 32).    Incorporação, Fusão e Cisão  Art. 514.  A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá  compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, art. 33).  Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido (Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único).    Em  1991,  diante  do  novo  cenário  econômico  e  da  sistemática  então  adotada  de  apuração mensal do IRPJ, a compensação de prejuízos fiscais foi objeto de nova regulação pela  Lei n. 8.383/91:    Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas  será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos.  §  1°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  deverão  apurar,  mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido.  (…)  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.043          43 §  7°  O  prejuízo  apurado  na  demonstração  do  lucro  real  em  um  mês  poderá  ser  compensado com o lucro real dos meses subseqüentes.  § 8° Para efeito de compensação, o prejuízo será corrigido monetariamente com base  na variação acumulada da Ufir diária.    A Lei n. 8.383/91, como se vê, manteve o reconhecimento do direito à compensação  integral dos prejuízos fiscais, mas deixou de prescrever prazo de prescrição ao seu exercício.  Mas, logo em 1992, foi enunciada a Lei n. 8.541, que também manteve o reconhecimento do  direito  à  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais,  mas  estabeleceu  prazo  para  o  seu  exercício:     Art.  12. Os  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1993  poderão  ser  compensados,  corrigidos,  monetariamente,  com  o  lucro  real  apurado  em  até  quatro  anos­calendários, subseqüentes ao ano da apuração.     Finalmente, em 1995, foi editada a nova tutela à compensação de prejuízos fiscais,  que permanece vigente até a atualidade e é aplicável ao presente caso.     Sucedendo  a  8.981/95,  a  Lei  n.  9.065/1995,  em seus  arts.  15  e  16,  veicula norma de  diferimento dos prejuízos fiscais acumulados (IRPJ) e de base de cálculo negativa (CSL), pela  qual  o  contribuinte  poderá  aproveitá­los  em  sua  totalidade, mas  diluídos  no  decorrer  de  seu  período de existência:     Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário de 1995,  poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na  legislação do  imposto de  renda, observado o  limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.     Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do  montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.    Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada a partir do encerramento do ano­calendário de 1995, poderá ser compensada,  cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994,  com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes, observado o  limite máximo de  redução de  trinta por cento, previsto no  art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.     Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da  base de cálculo negativa utilizada para a compensação.    Como se pode observar da evolução dos dispositivos legais que regulam a matéria nos  últimos  80  anos,  em  nenhum  momento  o  legislador  negou  o  direito  do  contribuinte  à  compensação da totalidade de seu prejuízo fiscal. A ordenamento jurídico:    Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.044          44 ­  Em  alguns  períodos  da  história,  embora  tenha  estabelecido  prazos  ao  exercício  do  direito,  garantiu  ao  contribuinte  o  aproveitamento  integral  de  prejuízos  fiscais  acumulados em ato único, inclusive (norma revogada);    ­  Vedou  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  da  empresa  incorporada  contra  lucros  da  incorporadora, sem restringir de qualquer forma a compensação de prejuízos fiscais da  empresa incorporada contra os seus próprios lucros (norma vigente);    ­  Garantiu ao contribuinte o aproveitamento da totalidade dos prejuízos fiscais (IRPJ) e  bases  negativas  (CSL)  acumulados  de  exercícios  anteriores,  mas  diluiu  o  exercício  desse direito no período de existência do contribuinte, sem prazo de prescrição (norma  vigente).    A  Lei  n.  9.065/1995,  em  seus  arts.  15  e  16,  veiculam  norma  de  diferimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  (IRPJ)  e  de  base  de  cálculo  negativa  (CSL),  pela  qual  o  contribuinte  poderá  aproveitá­los  integralmente, mas  diluídos  no  decorrer  de  seu  período  de  existência:       1.3. A “trava dos 30%”: norma de diferimento da compensação dos prejuízos fiscais    A  norma  dos  arts.  15  e  16  da  Lei  n.  9.065/95  regula  a  compensação  de  prejuízos  acumulados (IRPJ) e bases negativas (CSL), sopesando os interesses de caixa da União com a  diretriz central para a tributação da renda enquanto acréscimo patrimonial.     Com  vistas  aos  interesses  de  caixa  da  União,  a  norma  postergou,  adiou,  diferiu  o  exercício do direito do contribuinte à compensação de prejuízos fiscais (IRPJ) e base negativa  (CSL), de forma a manter um fluxo arrecadatório mais contínuo. Sob essa perspectiva, a sua  explicação tem raízes mais no Direito financeiro e na necessidade de superávit nos orçamentos  públicos anuais do que necessariamente no Direito tributário.    Houvesse o legislador cumulado a “trava de 30%” a algum prazo de prescrição para a  compensação dos prejuízos fiscais acumulados (por exemplo, 4 ou 5 anos), poderíamos ter, aí,  um problema sistêmico. Ocorre que, nessa hipótese, o legislador poderia entrar em contradição  com a diretriz de renda enquanto acréscimo patrimonial.    O  diferimento  em  questão,  contudo,  não  nega  o  direito  do  contribuinte  ao  aproveitamento  da  integralidade  de  seus  prejuízos  acumulados.  Pelo  contrário,  ao  afastar  a  limitação  temporal  ao  seu  aproveitamento,  garantindo ao  contribuinte valer­se do  tempo que  for necessário  até  esgotar  todo o  seu  estoque de prejuízos  fiscais acumulados  (IRPJ) e bases  negativas  (CSL), o  legislador ordinário  justamente  reconhece que o aludido saldo poderá  ser  esgotado em sua totalidade.    Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.045          45 O  legislador  ordinário  prescreveu  norma  pela  qual  os  prejuízos  fiscais  acumulados  serão  diluídos  nos  períodos  de  apuração  em  que  o  contribuinte  apresentar  lucros,  indefinidamente, até que se esgote todo o seu saldo de prejuízos. O pressuposto de incidência  da  norma  é,  então,  a  continuidade da  pessoa  jurídica,  pois  somente  assim  o  diferimento  e o  aproveitamento integral diluído no tempo seria possível.    A  exposição  de  motivos  da  medida  provisória  posteriormente  convertida  na  Lei  n.  9.065/95 é relevante para essa análise, in verbis:    “Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à  compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória  n. 812/94 (Lei 8.981/95). Ocorre hoje ‘vacatio legis’ em relação à matéria. A limitação  de 30% garante uma parcela expressiva de arrecadação, sem retirar do contribuinte o  direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não  ultrapassar o valor do resultado positivo”.  (negrito acrescido)      Também é de grande relevância a análise desenvolvida pelo TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ  JR.4 em face da eludida exposição de motivos, in verbis:    “O recurso à E.M. é um importante indício da chamada mens legis. De um lado, ali se  evidencia o objetivo do  legislador:  limitar, quantitativamente,  sem retirar o direito de  compensar até integralmente num mesmo ano. O exercício do direito à compensacã̧o  do  prejuízo,  pela  E.M.,  é  que  sofre  uma  limitação  quantitativa.  Não  o  próprio  direito. Tanto  que,  como não  há  limite  temporal  para  esse  exercício  do  direito,  e  se  trata  até  expressamente  de  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário de um ano (1995), que poderá ser compensado, cumulativamente com  os prejuízos  fiscais  apurados  em anos  anteriores  (até 31 de dezembro de 1994),  com  lucros  auferidos  em  anos  subsequentes,  a  simples  postergação,  à  evidência,  abre­se  espaço  para  a  consideraçaõ  de  um  âmbito  de  inferen̂cia  ilocutiva:  não  poder  haver  perda  ou  eliminação  do  direito  à  compensaçaõ.  É  a  lei  que  estabelece  a  garantia  da  plena utilização do saldo de prejuízos.  Trata­se de significado indireto (ilocucã̧o), isto é, por meio de uma elocução (asserção  do  direito  de  compensar,  com  limite  quantitativo)  o  legislador  assevera  algo  expressamente. Mas mediante essa asserção também realiza uma ação que não chega a  asseverar: sem limitaçaõ de tempo, a garantia de utilizaçaõ é plena”.  (negrito acrescido)    No entanto, diante da ausência de continuidade da pessoa  jurídica,  torna­se  jurídica e  faticamente  impossível  a  diluição  dos  prejuízos  fiscais  em  exercícios,  sendo  lícito  ao  contribuinte concentrar a sua compensação pelo  término do diferimento. Nesse caso, o único  limite  aplicável  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  acumulados,  na  hipótese  de  extinção  da  sociedade por incorporação, consiste nos lucros auferidos pela empresa no ano de sua extinção.  Assim, caso uma pessoa jurídica com prejuízos fiscais acumulados de $2.000 venha a obter, no                                                              4 FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Da compensação de prejuízos fiscais ou da trava de 30%, in Revista Fórum de Direito  Tributário ‑ RFDT, ano 10, n. 60. Belo Horizonte, 2012, p. 21­2.      Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.046          46 ano de sua extinção,  lucro de $ 1.000,  restaria um saldo de prejuízos acumulados de $1.000,  que  não  poderia  vir  a  ser  aproveitado  por  mais  ninguém,  incluindo­se  a  incorporadora  (Decreto­Lei n. 2.341/87, art. 33).    Ocorre que, em termos gerais, dois fatores interferem na velocidade e na grandeza com  que se dará o aproveitamento do prejuízo fiscal acumulado:    ­  Prosperidade  do  contribuinte:  Quanto  maiores  forem  os  lucros  líquidos  obtidos pelo contribuinte, proporcionalmente maior será a fatia do prejuízo que  poderá ser compensada. Assim, caso uma pessoa jurídica com prejuízos fiscais  acumulados de $100 obtiver desempenho que lhe proporcione lucro líquido de  $1.000 após adições e exclusões previstas na legislação, tenha ela perspectiva de  continuidade ou não, poderá compensar em um único ato todo esse seu estoque  de prejuízos.     ­ Vitalidade do contribuinte (ou continuidade da pessoa jurídica): A diluição  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  nos  períodos  de  apuração  futuros  pressupõe  que a vitalidade do contribuinte proporcione a continuidade de suas atividades  (aliada à sua prosperidade, que lhe garantirá lucros passíveis de compensação).       Conjugando tais fatores, a norma dos arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065/95 poderá apresentar  as seguintes consequências em variados cenários:    ­ baixa prosperidade vs. continuidade da entidade: com a adoção da “trava dos  30%”, o saldo de prejuízos fiscais acumulados será consumido mais lentamente  e até que os lucros gerados sejam suficientes para a sua compensação integral,  sem limite temporal;    ­ elevada prosperidade vs. continuidade da entidade: com a adoção da “trava dos  30%”, o saldo de prejuízos fiscais acumulados será rapidamente consumido em  face dos lucros gerados;    ­  elevada  prosperidade  vs.  extinção  da  entidade:  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados  poderá  ser  integralmente  consumido  em  face  dos  lucros  gerados,  sem  a  adoção  da  “trava  dos  30%”  na  última  declaração  de  rendimento  da  empresa extinta;    ­  baixa  prosperidade  vs.  extinção  da  entidade:  o  estoque  de  prejuízos  fiscais  acumulados  poderá  ser  integralmente  consumido  em  face  dos  lucros  gerados,  sem  a  adoção  da  “trava  dos  30%”  na  última  declaração  de  rendimento  da  empresa extinta, mas como não seriam suficientes para absorver todo o prejuízo  de exercícios anteriores, haverá saldo residual não aproveitado.    Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.047          47 Para a  solução do caso concreto, devemos verificar qual  interpretação dos arts. 15 da  Lei  n.  9.065/95  –  a  do  contribuinte  ou  a  da  PFN  –  melhor  se  amolda  a  esse  arcabouço  normativo  e,  em  especial,  à diretriz  da  renda  enquanto  acréscimo  patrimonial  adotada  pelo  legislador.    É  forçoso  reconhecer  que  a  interpretação  sustentada  pelo  contribuinte  realmente  se  alinha  à  diretriz  da  tributação  da  renda  enquanto  acréscimo  patrimonial.  A  “Figura  03”,  acima, evidencia que, diante da impossibilidade de continuidade das atividades da empresa por  conta  de  sua  extinção  por  incorporação,  deve  haver  o  acerto  final  de  contas,  com  a  compensação  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  da  incorporada  contra  os  seus  próprios  lucros.     Tal  interpretação coincide  com aquela adotada pelo  e. STJ  em uma  série de  julgados  (vide  no  tópico  “1.4”,  abaixo).  Assim,  por  exemplo,  nos  acórdãos  do  REsp  516849/CE,  do  AgRg  no  REsp  944.427/SP  e  do  AgRg  no  REsp  516.849/CE,  a  Primeira  Turma  daquele  Tribunal  reconheceu  como  pressuposto  de  legitimidade  da  “trava  dos  30%”  exatamente  a  manutenção  do  direito  do  contribuinte  à  compensação  da  totalidade  de  seus  prejuízos,  ainda  que  o  seu  exercício  seja  diluído  no  tempo:  o  legislador  “diferiu  a  dedução  para  exercícios  futuros,  de  forma  escalonada”.  Na mesma  linha,  a  Segunda  Turma  do  e.  STJ,  em  acórdãos  como do REsp 993.975/SP e do REsp 1.132.256/SP, concluiu que a norma em questão “diferiu  a  dedução  para  exercícios  futuros,  de  forma  escalonada,  começando  pelo  percentual  de  30%, sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN”, bem como que “a legalidade do diferimento não  atingiu direito  adquirido, porque não existia o direito  à dedução dos  prejuízos  de uma única  vez, mas, sim, à dedução integral, hipóteses que não se confundem” (grifamos).    Nos  termos  adotados  pelo  e.  STJ,  ao  diferir  o  aproveitamento  integral  dos  prejuízos  acumulados (IRPJ) e da base negativa (CSL), o legislador estabeleceu um escalonamento, de  forma que as empresas que apresentem continuidade – como ocorre em geral – devem observar  a “trava dos 30%”. Coerentemente, esse percentual poderá ser superior na hipótese de não  haver continuidade da pessoa jurídica, como se dá com a sua extinção por incorporação,  fusão ou cisão.    É digno de nota o voto da i. Min. Eliana Calmon, no REsp 993.975/SP, in verbis:    “Pela  legislação  do  imposto  de  renda,  vigente  até  30∕12∕94,  era  possível  às  empresas  contribuintes  compensar  integralmente  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  de  cálculo  negativas apuradas e registradas no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), como  previsto nos arts. 6º e 64 do DL nº 1.598∕77 e art. 12 da Lei 8.541∕92.  Em 31∕12∕94, pela MP nº 812∕94, convertida na Lei nº 8.981∕95, limitou­se a autorização  da dedução do prejuízo compensável ao percentual de 30%, a partir de 1º de janeiro de  1995, conforme se observa dos arts. 42 e 58 do mencionado diploma legal.  Apesar  de  limitada  a  dedução  de  prejuízos  para  o  exercício  de  1995,  não  existia  empecilho de que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, até o seu limite  total, sendo integral a dedução.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.048          48 A  prática  do  abatimento  total  dos  prejuízos  afasta  o  sustentado  antagonismo  da  lei  limitadora  com  o  CTN,  porque  permaneceu  incólume  o  conceito  de  renda,  com  o  reconhecimento do prejuízo, cuja dedução apenas restou diferida.  O  diferimento  da  dedução,  a  meu  ver,  não  descaracterizou  o  crédito,  tendo  sido  somente  manipulado  pelo  fisco,  segundo  critérios  de  política  econômica  e  fiscal  arrecadatória.  A limitação, que no meu ponto de vista, constitui em empréstimo compulsório, é aquela  que obsta a devolução de um valor tomado do contribuinte injustamente, como ocorreu  em relação à correção monetária das demonstrações financeiras, quando a Lei 8.200∕91,  em reconhecendo a ilegalidade da correção estipulada no balanço de 1989, permitiu a  devolução escalonada.  Na  hipótese  dos  autos,  diferentemente,  não  tomou  o  fisco  valor  do  contribuinte.  O  contribuinte é que teve frustrada uma expectativa de ganho com o desenvolvimento de  sua  atividade  empresarial  e  suportou  prejuízos,  tendo  direito  de  abater  as  perdas  nos  anos  posteriores,  dentro  de  um  limite  que  não  seja  devastador  para  o  fisco,  que  já  contava com exações vindas da atividade empresarial.  (...)  Uma  outra  argumentação,  comum  nas  ações  onde  é  defendida  a  tese  do  direito  à  dedução integral dos prejuízos, é a de que foi vulnerado o art. 110 do CTN, eis que não  poderia a Lei nº 8.981∕95 subverter o conceito de renda.  Como visto no início deste voto, entretanto, não houve subversão alguma, porque não  se  olvidou  o  prejuízo,  mas  apenas  foi  ele  disciplinado  de  tal  forma  que  se  tornou  escalonado.”     Por  sua  vez,  a  “Figura  04”  acima  evidencia  que,  diante  da  impossibilidade  de  continuidade, com a extinção da pessoa jurídica por incorporação, a interpretação sustentada  pela PFN conduziria à tributação do patrimônio e não da renda. Caso essa interpretação  seja  adotada,  não  se  tributária  o  acréscimo  patrimonial  (teoria  da  renda­acréscimo  patrimonial), mas o próprio patrimônio; não se tributaria o produto do capital (teoria da renda­ produto), mas o próprio capital investido pelos sócios.      Das duas  interpretações apresentadas, apenas a sustentada pela PFN tem o condão de  desvirtuar a diretriz de renda enquanto acréscimo patrimonial eleita pelo legislador ordinário  e,  em  afronta  aos  arts.  43  e  44  do  CTN,  transformar  o  IRPJ  em  tributo  incidente  sobre  a  propriedade. Tudo isso à revelia de decisão do Congresso Nacional, pois o legislador ordinário  não pode ser acusado de ter cerceado o direito do contribuinte ao aproveitamento da totalidade  de seus prejuízos fiscais (IRPJ) quando, na verdade, apenas diluiu o seu exercício no tempo de  existência da pessoa jurídica.    Esse  também é  o  entendimento majoritário  da  doutrina. Destaca­se  trecho  do  erudito  estudo publicado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR.5 sobre o tema, in verbis:    “Assim,  de  um  lado,  a  opção  do  legislador  é  garantir/autorizar  a  compensação  de  prejuízos à condição de uma  limitação quantitativa  (asserção expressa), manifestando                                                              5 FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Da compensação de prejuízos fiscais ou da trava de 30%, in Revista Fórum de Direito  Tributário ‑ RFDT, ano 10, n. 60. Belo Horizonte, 2012, p. 21­2.      Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.049          49 um  direito  de  compensar  prejuízos,  sem  limitação  temporal  (asserção  implícita).  Promover  esse  bem  (direito  de  compensar  prejuízos  até  o  seu  limite  total,  sendo  integral a dedução) constitui, de outro, o objetivo, cujo fundamento, que Schauer (ver  acima) chama de justificação da regra, aponta para respeito à isonomia, na medida em  que  se  observa  que  uma  periodicidade  estanque,  que  terminaria  por  impedir  a  compensação  de  prejuízos  anteriores  com  lucros  posteriores,  conduziria  a  um  tratamento mais oneroso de determinados contribuintes (que praticassem atividades de  maior  risco,  a  exigir  período  maior  de  investimento  até  o  surgimento  de  resultados  positivos), o que violaria a igualdade.  Aparece aqui aquela tensão (ver Schauer anteriormente citado) entre a regra (ao limite  de  30%,  prejuízos  fiscais  poderão  ser  compensados)  e  sua  justificação  (princípio  da  isonomia), que conduz, mediante teleologia, a novas generalizações. Isto é, ao teor da  norma “é autorizado compensar prejuízos fiscais, desde que não ultrapasse o limite de  30%”,  a  generalização  que  a  fundamenta  (seu  telos,  seu  objetivo:  compensação  de  prejuízos até seu esgotamento total por exigen̂cia da isonomia) faz surgir significados  indiretos,  ali  presentes em  forma  ilocutiva:  a  restrição  quantitativa não deve  implicar  perda do direito de  compensar prejuízos,  até porque a  ausência de  restriçaõ  temporal  significa possibilidade de transferen̂cia para períodos posteriores até o seu esgotamento.  Ou  seja,  parte­se  da  exigência  de  uma  periodicidade  estanque  (até  30%  no  período)  para  uma  nova  generalização  da  regra  por  força  da  sua  justificação:  a  periodicidade  anual  dos  tributos  não  impede,  ao  contrário,  autoriza  a  compensação  de  prejuízos  acumulados, em períodos subsequentes.  Pois bem, e dessa nova generalização (que atende, com base em isonomia, à diferença  entre  contribuintes)  segue  outra:  o  aproveitamento  integral  dos  prejuízos,  num  único  período,  por  sociedade  incorporada,  dada  a  impossibilidade  de  seu  aproveitamento  integral,  diferido  no  tempo.  Note­se,  na  tensão  regra/fundamento,  passamos  de  uma  generalização  (direito  de  compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado  positivo)  para  uma  segunda  (não  existia empecilho de que os 70% restantes  fossem abatidos nos anos  seguintes, até o  seu  limite  total,  sendo  integral  a  dedução)  e  dessa,  para  uma  terceira  (ressalvada  a  situação dos que de fato ou de direito estão impedidos ou impossibilitados de realizar o  diferimento  no  tempo).  Nos  termos  de  Schauer,  antes  referidos,  na  segunda  generalização temos uma sobreinclusão, na terceira, uma subinclusão, ambas dentro da  mesma ratio legis.”  (grifos do original)    Na mesma linha, ao examinar a questão, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS6 concluiu, in  verbis:    “a) não há  lacuna na  lei  que  limitou  a 30% a compensação de prejuízos  fiscais,  pois  apenas dedicada a empresas em funcionamento, como o STJ e a exposição de motivos  das MPs e projetos de conversão em lei resultantes esclareceram;    b) a lei objetivou, exclusivamente, distender, no tempo, o aproveitamento de prejuízo,  MAS NÃO eliminá­lo, em havendo lucros;  (...)  A  lei  que  permite  a  compensação  do  prejuízo  determina QUE TODO O PREJUÍZO  SERÁ  COMPENSADO,  DISTENDIDO  NO  TEMPO  (SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA LEI). A conclusão lógica é que se não  há  mais  tempo  para  aproveitá­lo,  em  havendo  lucros  na  extinção,  a  lei  permite  seu  aproveitamento, de uma só vez, para que não haja tributação sobre um “não acréscimo                                                              6  SILVA  MARTINS,  Ives  Gandra  da.  Incorporação  de  empresa  com  extinção  da  incorporada  ­  Possibilidade  de  aproveitamento  do  prejuízo  além  de  30%,  acesso  em:  http://www.fiscosoft.com.br/a/4qc6/incorporacao­de­empresa­com­ extincao­da­incorporada­possibilidade­de­aproveitamento­do­prejuizo­alem­de­30­ives­gandra­da­silva­martins  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.050          50 patrimonial”  vedado  pelo  CTN  (arts.  43  e  44)  e  pelo  artigo  150,  inciso  I,  da  Lei  Suprema, que impõe o princípio da legalidade para a incidência tributária”.    No presente voto, então, não se afastam os enunciados da Lei n. 9.065/95, bem como  não  se  infirma  a  constitucionalidade7  de  tais  dispositivos  no  presente  voto.  Pelo  contrário,  aplica­se ao caso concreto a norma prescrita pelo legislador ordinário, que encerra o ciclo de  diferimento  do  direito  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  com  a  extinção  da  pessoa  jurídica. Interpretação diversa, tal qual a sustentada pela PFN, macularia a cobrança tributária  de flagrante ilegalidade.       1.4. A jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário sobre o tema.      O  e.  STF  ainda  não  possui  decisões  a  respeito  do  tema  em  análise.  Não  se  pode  confundir  o  presente  caso  com  a  discussão  existente  perante  aquele Corte,  afetada  inclusive  pelo rito da repercussão geral8, quanto à (in)constitucionalidade da “trava de 30%” em todos e  quaisquer  casos.  Como  foi  dito,  neste  processo  administrativo,  inclusive  por  respeito  ao  RICARF9,  assume­se  como  legítima  a  “trava  dos  30%”  nos  termos  estabelecidos  pelo  legislador ordinário, o qual não prescreveu a sua aplicação às hipóteses de extinção da pessoa  jurídica por incorporação, fusão ou cisão.    Por sua vez, na linha da jurisprudência do e. STJ, a legalidade da “trava dos 30%”  pressupõe a garantia ao contribuinte de que poderá aproveitar a  totalidade dos seus prejuízos  fiscais (IRPJ). No âmbito da 1a Turma do e. STJ, destacam­se as seguintes decisões:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  APELAÇÃO  INTEMPESTIVA.  REMESSA  OFICIAL.  EFEITO  DEVOLUTIVO.  PRECLUSÃO.  INTERESSE  DO  PODER  PÚBLICO.  CSSL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITES  DA  COMPENSAÇÃO.  LEI N. 8.981/95.  LEGALIDADE.  1. O recurso especial é cabível contra acórdão que, constatando a intempestividade do  recurso voluntário da Fazenda, decidiu  a  controvérsia  apenas em sede de  remessa  ex  offício,  tendo  em  vista  que  o  reexame  necessário  trata­se  de  instituto  criado  em  benefício do Poder Público. Precedente: (Resp 435.645, Rel. Ministro Franciulli Netto,  DJU de 19.05.03).  2.  "A  limitação  da  compensação  em  30%  (trinta  por  cento)  dos  prejuízos  fiscais  acumulados em exercício anteriores, para  fins de determinação da base de cálculo da                                                              7 Não cabe no bojo deste processo administrativo analisar possíveis inconstitucionalidades da tributação da permute, o que é  reservado ao Poder Judiciário, conforme o RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicaçaõ  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”  8  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  PREJUÍZO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  LIMITE  ANUAL.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade  da  limitação em 30%, para cada ano­base, do direito de o contribuinte compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  a  base  de  cálculo  negativa  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  artigos  42  e  58  da  Lei  nº  8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.  (STF, RE 591.340 RG, Relator Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 09/10/2008)  9 RICARF, art. 62.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.051          51 Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSSL)  e  do  Imposto  de Renda,  não  se  encontra  eivada de ilegalidade." (ERESP 429730/RJ, Primeira Seção, DJ de 11.04.2005).  3. Afasta­se, inclusive a alegação de afronta a direito adquirido.  (REsp 885.893/RJ, DJ 01.03.2007).  4.  A  Lei  8.981/95,  ao  estabelecer  a  aludida  limitação,  "não  alterou  os  conceitos  de  renda e de lucro, nem tampouco ofendeu os arts. 43 e 110 do CTN, porquanto o art. 52  da  mencionada  lei  diferiu  a  dedução  para  exercícios  futuros,  de  forma  escalonada"  (AgRg no REsp 516849/CE, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de  03.04.2006).  5. Agravo regimental desprovido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  944.427/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 23/04/2009)    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  APELAÇÃO INTEMPESTIVA. REMESSA OFICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO.  PRECLUSÃO. INTERESSE DO PODER PÚBLICO. CSSL. IMPOSTO DE RENDA.  PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.981/95.  LEGALIDADE.  1. O recurso especial é cabível contra acórdão que, constatando a intempestividade do  recurso voluntário da Fazenda, decidiu  a  controvérsia  apenas em sede de  remessa  ex  offício,  tendo  em  vista  que  o  reexame  necessário  trata­se  de  instituto  criado  em  benefício do Poder Público. Precedente: (Resp 435.645, Rel. Ministro Franciulli Netto,  DJU de 19.05.03).  2.  "A  limitação  da  compensação  em  30%  (trinta  por  cento)  dos  prejuízos  fiscais  acumulados em exercício anteriores, para  fins de determinação da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSSL)  e  do  Imposto  de Renda,  não  se  encontra  eivada de ilegalidade." (ERESP 429730/RJ, Primeira Seção, DJ de 11.04.2005).  3. Afasta­se, inclusive a alegação de afronta a direito adquirido.  (REsp 885.893/RJ, DJ 01.03.2007).  4.  A  Lei  8.981/95,  ao  estabelecer  a  aludida  limitação,  "não  alterou  os  conceitos  de  renda e de lucro, nem tampouco ofendeu os arts. 43 e 110 do CTN, porquanto o art. 52  da  mencionada  lei  diferiu  a  dedução  para  exercícios  futuros,  de  forma  escalonada"  (AgRg no REsp 516849/CE, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de  03.04.2006).  5. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no REsp 944.427/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 23/04/2009, DJe 25/05/2009)    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  MP  812/94.  LEIS  8.981/95  E  9.065/95.  LIMITAÇÃO  DE  30%.  LEGALIDADE.  PRECEDENTES  DO  STJ.  AGRAVO DESPROVIDO.  1.  Esta Corte,  em  diversas  oportunidades, manifestou­se  no  sentido  da  legalidade  da  limitação  de  trinta  por  cento  (30%)  na  compensação  de  prejuízos  fiscais,  sob  o  fundamento  de  que  a  Lei  8.981/95,  que  estabeleceu  essa  limitação,  não  alterou  os  conceitos  de  renda  e  de  lucro,  nem  tampouco  ofendeu  os  arts.  43  e  110  do  CTN,  porquanto o art. 52 da mencionada lei diferiu a dedução para exercícios futuros,  de forma escalonada.  2. É legal essa limitação, em relação à compensação de prejuízos fiscais verificados até  o dia 31.12.1994, a partir do exercício de 1995, não havendo contrariedade ao princípio  da anterioridade.  3. Agravo regimental desprovido.  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.052          52 (STJ,  AgRg  no  REsp  516.849/CE,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 228)    No âmbito da 2a Turma do e. STJ, destacam­se as seguintes decisões:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  CONTRARIEDADE AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CARACTERIZADA  –  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO – DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITAÇÃO DA LEI  Nº 8.981/95: LEGALIDADE.  1.  Não  ocorre  ofensa  ao  art.  535,  II,  do  CPC,  se  o  Tribunal  de  origem  decide,  fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.  2. A limitação estabelecida na Lei 8.981/95 não alterou o conceito de lucro ou de renda,  porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial.  3. O art. 52 do mencionado diploma legal diferiu a dedução para exercícios futuros, de  forma escalonada, começando pelo percentual de 30%, sem afronta aos arts. 43 e 110  do CTN.  4.  A  legalidade  do  diferimento  não  atingiu  direito  adquirido,  porque  não  existia  o  direito  à  dedução  dos  prejuízos  de  uma  única  vez,  mas,  sim,  à  dedução  integral,  hipóteses que não se confundem.  5. Controvérsia já pacificada pela Primeira Seção desta Corte.  6. Recurso especial não provido.  (STJ,  REsp  993.975/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 06/08/2009)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  –  LIMITAÇÃO DA LEI Nº 8.981∕95: LEGALIDADE.  1. A limitação estabelecida na Lei 8.981∕95 não alterou o conceito de lucro ou de renda,  porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial.  2. O art. 52 do mencionado diploma legal diferiu a dedução para exercícios futuros, de  forma escalonada, começando pelo percentual de 30%, sem afronta aos arts. 43 e 110  do CTN.  3.  A  legalidade  do  diferimento  não  atingiu  direito  adquirido,  porque  não  existia  o  direito  à  dedução  dos  prejuízos  de  uma  única  vez,  mas,  sim,  à  dedução  integral,  hipóteses que não se confundem.  4. Controvérsia já pacificada pela Primeira Seção desta Corte.  5. Recurso especial não provido.  (STJ, REsp  1.132.518/PR, Rel. Ministra  ELIANA CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 15/12/2009)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  –  LIMITAÇÃO DA LEI Nº 8.981∕95: LEGALIDADE.  1. O  Supremo Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  232.084­9,  relator  o  Ministro  Relator  Ilmar  Galvão,  decidiu  que  Medida  Provisória  nº  812∕94,  convertida na Lei 8.981∕95, foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir  sobre o resultado financeiro do exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante,  para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha  comprovada a não­circulação do Diário Oficial da União naquele dia.  2. A limitação estabelecida na Lei 8.981∕95 não alterou o conceito de lucro ou de renda,  porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.053          53 3. O art. 52 do mencionado diploma legal diferiu a dedução para exercícios futuros, de  forma escalonada, começando pelo percentual de 30%, sem afronta aos arts. 43 e 110  do CTN.  4.  A  legalidade  do  diferimento  não  atingiu  direito  adquirido,  porque  não  existia  o  direito  à  dedução  dos  prejuízos  de  uma  única  vez,  mas,  sim,  à  dedução  integral,  hipóteses que não se confundem.  5. Controvérsia já pacificada pela Primeira Seção desta Corte.  6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.  (STJ,  REsp  1.132.256/SP,  Rel. Ministra  ELIANA CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 17/09/2009)      No âmbito do CARF, é possível divisar dois momentos distintos em sua jurisprudência.  A primeira compreende o período entre 2001 e 2009, enquanto que a segunda teve início em  meados de 2009/2010.    No acórdão n. 108­06682, de 20.9.2001, a 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  por unanimidade, julgou ser válida a compensação dos prejuízos fiscais sem a “trava dos  30%” na hipótese de extinção por incorporação:     “INCORPORAÇÃO  —  DECLARAÇÃO  FINAL  DA  INCORPORADA  —  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  —  INAPLICABILIDADE  ­  No  caso  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  na  última  declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a . norma de limitação a 30%  do lucro líquido ajustado.       Ainda  em  2001,  o  acórdão  n.  101­93438,  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  julgou  que  a  compensação  dos  prejuízos,  mesmo  na  hipótese de extinção por incorporação, deveria respeitar a “trava dos 30%”:     “IRPJ  ­ COMPESAÇÃO DE PREJUÍZOS­ A regra  legal que estabeleceu o  limite de  30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos não contém exceção para  as empresas que sejam objeto de incorporação.  INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE COMPETÊNCIAPOSTERGAÇÃO — Não há  previsão legal para exigência de multa de mora sobre o imposto postergado MULTA­  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR  POR  INCORPORAÇÃO —  Inexigível  da  empresa  sucessora  a multa  por  infrações  tributárias  cometidas  pela  incorporada,  se  o  lançamento foi formalizado após a incorporação.”       A incipiente divergência foi sufragada logo em 2002, quando a CSRF julgou a questão.  Assim,  no  acórdão  n.  01­04258,  de  2.12.2002,  a  CSRF,  por  maioria,  julgou  válida  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  sem  a  “trava  dos  30%” na  hipótese de  extinção  por  incorporação:    “COMPENSAÇÃO PREJUÍZO E BASE NEGATIVA – No caso de incorporação, uma  vez  que  vedada  a  transferência  de  saldos  negativos,  não  há  impedimento  legal  para  estabelecer limitação, diante do encerramento da empresa incorporada.”     As decisões que se seguiram, tanto das Turmas Ordinárias quanto da CSRF, navegaram  em águas tranquilas, firmes na compreensão de que seria válida a compensação dos prejuízos  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.054          54 fiscais sem a “trava dos 30%” na hipótese de extinção por incorporação. Por unanimidade, o  acórdão da CSRF n. 01­05100, de 19.10.2004, confirmou tal entendimento:      “IRPJ  –  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  –  LIMITE  DE  30%  ­  EMPRESA  INCORPORADA – À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30%  do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal.”      Destacam­se as seguintes decisões das Turmas Ordinárias que se seguiram, boa  parte por unanimidade de votos:    IRPJ  –  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  –  LIMITE  DE  30%  ­  EMPRESA  INCORPORADA – À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30%  do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal.  (Acórdão n. 108­07456, de 2.7.2003, da 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  por unanimidade)      IRPJ  –  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  LIMITE  LEGAL.  BALANÇO  DE  CISÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – O artigo 33  do Decreto­lei no 2.341/87 determina que a pessoa jurídica sucessora por incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá  compensar  prejuízos  fiscais  da  sucedida,  dispondo  seu  parágrafo  único  que,  no  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido.  Em  relação  à  parcela  proporcional  ao  patrimônio  líquido  transferido,  a  limitação  retiraria  a  possibilidade  de  compensação.  Por  essa  razão,  no  balanço da cisão, a parcela de prejuízos proporcional ao patrimônio transferido pode ser  compensada independentemente da limitação de 30%.  (Acórdão n. 101­94515, de 17.3.2004, da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  por unanimidade)       COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  —  EMPRESAS  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL­ A jurisprudência do Conselho que afasta a limitação só alcança a  compensação feita na declaração final de extinção.”  (Acórdão n. 101­95856, de 9.11.2006, da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  por maioria de votos)      IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITE DE 30% – EMPRESA  INCORPORADA. A lei não traz qualquer exceção a regra que limita a compensação  dos  prejuízos  fiscais  à  30%  do  lucro  líquido  ajustado.  Entretanto,  havendo  o  encerramento das atividades da pessoa jurídica em razão de  incorporação, não haverá  meios  dos  prejuízos  serem  utilizados  em  anos  subseqüentes,  como  determina  a  legislação. Neste caso, tem­se como legítima a compensação da totalidade do prejuízo  fiscal, sem a limitação de 30%.  (Acórdão n. 101­95872, de 9.11.2006, da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  por unanimidade)       IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  ­  LIMITE  DE  30%  ­  EMPRESA  INCORPORADA ­ À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30%  do  lucro  líquido  na  compensação  do  prejuízo  fiscal.  (Acórdão  CSRF/01­05.100,  em  Sessão de 19 de outubro de 2004, publicado no DOU de 28/02/2002).  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.055          55 (Acórdão n. 107­09.243, de 05.12.2007, a 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  por unanimidade)      CSL — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCESSO DE EXTINÇÃO (REGIME  DE LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA) — TRAVA. DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS  —  INAPLICABILIDADE  —  A  denominada  trava  de  30%  na  compensação de prejuízos, que pressupõe o principio de continuidade da empresa, não  pode ser aplicada quando a sociedade se encontra em processo de extinção em razão do  regime de liquidação ordinária em que se encontra.  (Acórdão n. 107­07.856, de 11.11.2007, a 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  por unanimidade)       IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO  NEGATIVAS  APURADAS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.  CISÃO.  INAPLICABILIDADE  DA  LIMITAÇÃO.  Constitui  pressuposto  da  aplicação  da  limitação  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumuladas  a  continuidade  das  atividades  do  contribuinte  e  a  paulatina  apropriação  dos  prejuízos.  Nas  hipóteses  de  cisão,  fusão  e  incorporação,  com  a  conseqüente  extinção  da  personalidade  jurídica  da  sucedida,  não  se  faz  possível  a  aplicação  do  limitador,  vez  que tal determinaria o fenecimento do direito do contribuinte.  (Acórdão n. 107­09.447, de 13.8.2008, a 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  por maioria de votos)       COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  –  TRAVA  –  CISÃO  –  Em  relação  à  parcela  proporcional ao patrimônio líquido transferido, a limitação retiraria a possibilidade de  compensação. Por essa razão, no balanço da cisão, a parcela do prejuízo proporcional  ao  patrimônio  transferido  pode  ser  compensada  independentemente  da  limitação  de  30% do lucro líquido ajustado.  (Acórdão n. 101­96509, de 22.1.2008,  a 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  por unanimidade).      Em 02.10.2009, por voto de qualidade, a CSRF alterou esse entendimento até então  corrente, como se observa no acórdão n. 9101­00401:    IRPJ,  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  O  prejuízo  fiscal  apurado  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real,  observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro  real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste  limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.      Por  fim, no  julgamento do recurso especial objeto desta declaração de voto,  realizado  em fevereiro de 2016, novamente a CSRF, por voto de qualidade, decidiu manter a glosa da  compensação de prejuízos fiscais (IRPJ) pela não observância da “trava de 30%”, ainda que o  contribuinte  tenha  sido  extinto  por  incorporação.  Permissa  venia,  conforme  se  procurou  demonstrar, tal decisão destoa de todo o ordenamento jurídico.       1.5. Conclusão quanto ao mérito principal do recurso especial.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.056          56   O caso ora em análise envolve a compensação de prejuízos fiscais da empresa incorporada  contra os seus próprios  lucros,  todos apurados antes do evento de extinção por  incorporação,  ocorrido em 2005.     Pelo  que  foi  exposto  e  em  linha  com meu  voto  proferido  no  julgamento  do  presente  recurso  especial,  entendo  que  o  ciclo  de  diferimento  do  direito  à  compensação  de  prejuízos  fiscais (IRPJ), tal como prescrito pelo art. 15 da Lei n. 9.065/95 (“trava dos 30%”), encerrou­se  com a extinção da contribuinte pela  incorporação realizada, não sendo  legal a glosa levada a  termo no AIIM.      2. A punição do contribuinte pela prática de conduta razoável considerada legítima pelo  CARF à época dos fatos.    Por meio de memoriais, o contribuinte  requer seja afastada a cobrança multa punitiva  que lhe foi imposta pela compensação de seu saldo de prejuízo fiscal (IRPJ), sem a observância  da  “trava  dos  30%”,  em  sua  última  declaração  de  rendimentos  entregue  em  razão  de  sua  extinção por incorporação, ocorrida em 2005. Alega que teria agido de boa­fé, acompanhando  o  entendimento  consolidado  deste  Tribunal  à  época  dos  fatos,  o  que  reclamaria  a  aplicação,  inclusive, da Lei n. 4.502/64, art. 76, II, “a”.    A análise da questão demanda saber:    ­ Se há, no sistema jurídico brasileiro, proteção ao contribuinte que, de boa­fé,  age  de  forma  razoável  e  compatível  com  o  entendimento  da  administração  fiscal, especialmente por seu órgão máximo de julgamento;    ­ Se existente, qual seria a extensão da proteção ao contribuinte, distinguindo­se  a  possibilidade  de  cobrança  do  débito  principal  e  das  penalidades  pecuniárias  que o acompanham;    ­ Por fim, caso existente a referida proteção ao contribuinte, se o caso concreto  se adequa às situações que reclamam a sua aplicação.      2.1. O sistema jurídico brasileiro protege o contribuinte que, de boa­fé, age de maneira  razoável e compatível com o entendimento da administração fiscal, especialmente por seu  órgão máximo de julgamento?      Essa  análise  possivelmente  representa  um  dos  temas  mais  relevantes  da  teoria  do  Direito  tributário,  pois  suscita  posicionamentos  relacionados  à  justiça  e  à  sua  efetiva  concretização  em  um  dado  sistema  jurídico,  o  que  requer,  para  isso,  igualdade,  segurança  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.057          57 jurídica e boa­fé nas relações entre fisco e contribuinte. KLAUS TIPKE10 oferece um bom ponto  de partida para a compreensão do presente caso, in verbis:    “As  Constituições  dos  Estados  de  Direito  não  permitem  que  o  Direito  Positivo  seja  dissociado da Ética. Elas partem do pressuposto de que é possível reconhecer o que é  justo e o que é injusto. A Constituição Brasileira declara­se por ‘uma sociedade livre,  justa  e  solidária’.  A  Constituição  Alemã  não  contém  qualquer  declaração  expressis  verbis  em  favor  da  justiça,  mas  estatui  –  assim  como  a  Constituição  Brasileira  –  o  direito fundamental à igualdade perante a lei. Tratamento isonômico como corolário da  justiça  pressupõe,  porém,  um  critério  adequado  de  comparação,  um  tertium  comparationis orientado pela justiça. Contudo, é amplamente aceito que o princípio da  igualdade  seja  um  produto  da  justiça.  Não  existe  um  critério  uniforme  para  todo  o  Direito. Muito mais correto é que cada ramo do Direito tenha seu próprio critério. Em  outras  palavras,  deve  ser  decidido  qual  princípio  ou  qual  critério  é  adequado  para  o  particular  ramo  do  Direito,  tal  como  o  Direito  Tributário.  Na  Alemanha  fala­se,  portanto, em justiça adequada à matéria.  O  que  é  adequado  à matéria  depende  da  finalidade  da  regulamentação  do  particular  ramo  do  Direito.  O  Direito  Penal  orientado  pela  culpabilidade  mede  a  pena  justa  segundo o grau de culpa. Subvenções são medidas segundo a necessidade ou segundo  um mérito especial. Por isso se fala em princípio da necessidade e principio de mérito.  Para o Direito Tributário é amplamente reconhecido que este deve ser orientado pelo  princípio da capacidade contributiva. Isso não vale, porém, para normas extrafiscais.”    A  justiça  naturalmente  também  deverá  ser  observada  na  lei  tributária  que  define  infrações.  Mas  nessa  seara  há  peculiaridades  especiais,  pois,  como  bem  observa  MARIA  ÂNGELA L. PAULINO PADILHA11,  “é preciso  ter  em mente  que os  interesses  punitivos  não  se  confundem  com  os  interesses  arrecadatórios  do  Estado,  sob  pena  de  desvirtuar­se  o  sistema  repressivo de seus propósitos”.      E não se espera apenas que o  legislador  imprima  justiça ao sistema  jurídico, cabendo  esse  dever  também  ao  aplicador  do  Direito.  MORIS  LEHNER12  constata  que  o  “princípio  fundamental  da  tributação  justa”  não  deve  ser  observado  apenas  na  edição  das  leis,  mas  também  quando  de  sua  aplicação,  de  forma  que  a  interpretação  da  lei  também  deve  ser  orientada por esse “princípio normativo diretivo”.     O Direito brasileiro não se furtou de tais constatações, o que se comprova pela análise  do CTN, especialmente em seus arts. 100 e 112.    O art. 112 do CTN se dirige diretamente aos aplicadores do Direito tributário, inclusive  aos Conselheiros  do CARF, pois  trata da  interpretação da  legislação ordinária. O Legislador  Complementar,  imbuído da competência que  lhe  foi outorgada pelo art. 146 da CF/88,  torna  mandatório ao intérprete considerar fatores como a “natureza ou às circunstâncias materiais do                                                              10 TIPKE, Klaus; YAMASHITA, Douglas. Justiça fiscal e princípio da capacidade contributiva. São Paulo : Melhoramentos,  2002, p. 21.  11 PAULINO PADILHA, Maria Ângela Lopes. As Sanções no Direito Tributário. São Paulo : Noeses, 2015, p. XXIX.  12 LEHNER, Moris. Consideração econômica e tributação conforme a capacidade contributiva. Sobre a possibilidade de uma  interpretação  teleológica  de  normas  com  finalidades  arrecadatórias.  In:  SCHOUERI,  Luís  Eduardo;  ZILVETI,  Fernando  Aurélio (coords.). Direito tributário: estudos em homenagem a Brandão Machado. São Paulo: Dialética, 2001, p. 143­6.  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.058          58 fato” e a sua “punibilidade”. Em caso de “dúvida” que circunde os referidos fatores, a norma  deve ser aplicada “da maneira mais favorável ao acusado”. Eis a redação do dispositivo:    Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se  da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão  dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Parece claro que tal norma persegue a justiça fiscal, a segurança jurídica e a boa­fé nas  relações entre o fisco e o contribuinte. Entre outras variáveis fáticas alcançadas por essa norma,  as  condutas  praticadas  pelo  contribuinte  que  apresentem  dúvida  razoável  quanto  à  sua  legitimidade devem ser escusadas de penalização. Trata­se de norma de escusa de penalidade à  conduta razoável, que no Direito penal encontra paralelo no consagrado “erro de proibição”.     A pedra de toque para a sua aplicação é a aferição, pelo intérprete, da razoabilidade da  conduta praticada pelo contribuinte, o que reclama por critérios para a outorga dessa proteção.    A seleção de critérios para a identificação de condutas razoáveis, que imponham dúvida  quanto à sua legitimidade capaz de amenizar ao máximo possível a aplicação de penalidades  tributárias, não é tarefa das mais simples, como observa a doutrina. Nesse sentido, leciona LUÍS  EDUARDO SCHOUERI13, in verbis:     “À primeira vista, o dispositivo acima [CTN, art. 112] poderia ser visto como de difícil  aplicação prática, ou pelo menos de difícil controle, já que seu pressuposto – a dúvida –  carrega  extremo  grau  de  subjetividade.  Aquilo  que  para  um  é  duvidoso  surge  no  espírito de outrem com clareza.   Entretanto,  a  peculiaridade  do  processo  brasileiro  –  tanto  o  administrativo  quanto  o  judicial  –  em  que  preveem  órgãos  colegiados  de  julgamento,  com  sessões  públicas,  oferece um controle objetivo da dúvida.  Não é  incomum, com efeito, que decisões  sejam  tomadas em estreita maioria, ou até  mesmo  por  voto  de  qualidade  do  presidente  do  presidente  órgão  julgador.  Em  tais  casos, a dúvida fica manifesta pela expressiva opinião da minoria vencida”.    Entre os  critérios que podem ser  adotados para  aludida  aferição, o  caso  concreto nos  impõe decidir se é ou não fator relevante a constância de um determinado entendimento pela  a administração fiscal, especialmente por seu órgão máximo de julgamento, acompanhada  da adoção, pelo contribuinte, de conduta trilhada nessa mesma direção.       As  decisões  do  CARF,  produzidas  para  o  controle  da  legalidade  dos  lançamentos  tributários,  são  públicas  e  influenciam  a  tomada  de  decisões  do  mais  cauteloso  dos  contribuintes. De fato, o particular que, de boa­fé, se preocupar em ser diligente e cumprir com  todos os seus deveres perante o fisco brasileiro, sem dúvida precisará contar com o auxílio de                                                              13 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 708­709.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.059          59 um consultor tributário (“compliance cost”), que terá como parte fundamental de seu trabalho  verificar diligentemente como a administração fiscal, especialmente por seus órgãos decisórios,  aplicam os enunciados legais que influenciam o caso sob a sua análise.     Para  bem  localizar  a  questão,  suponha­se,  por  hipótese,  que  decisões  reiteradas  do  CARF  afirmem,  de  forma  irrecorrível  para  variados  contribuintes,  que  uma  determinada  conduta  seria  plenamente  legítima  (“permitido”),  como  ilustrado  na  representação  gráfica  a  seguir:  Permi do   Permi do   Permi do   Permi do   Permi do   Permi do   Permi do   Permi do   Permi do   Permi do   Não permi do   Figura 05. Norma de escusa de penalidade à conduta razoável.     A  representação  gráfica  suscita  propositadamente  situação  de  ausência  de  homogeneidade  absoluta  das  decisões,  exatamente  para  evidenciar  que  esta  não  é  uma  exigência  para  a  aplicação  do  art.  112  do  CTN.  Para  a  incidência  da  norma  de  escusa  de  penalidade à conduta razoável, o Legislador Complementar exige que exista “dúvida” (CTN,  art.  112,  caput),  o  que  não  é  afastada  simplesmente  por  uma  decisão  divergente  (“não  permitido”) de uma série constante de decisões em um mesmo sentido (“permitido”).    Bem compreendidos,  julgados de Turmas Ordinárias do CARF, que destoem de uma  série constante de decisões, tem um papel fundamental no processo de estabilização do Direito  tributário,  em  que  o  Tribunal  administrativo,  no  âmbito  de  sua  competência,  esclarece  à  sociedade  qual  o  seu  entendimento  quanto  à  legítima  aplicação  das  normas  tributárias:  tais  decisões divergentes  (“não permitido”)  ensejam a atuação da CSRF para a uniformização da  jurisprudência administrativa. Diante de uma decisão da CSRF, a sociedade pode compreender  com mais certeza quais condutas são (ou têm sido) legitimadas pela administração fiscal, como  um aceno de segurança jurídica àqueles que seguirem o mesmo caminho.     Nos  moldes  de  nosso  sistema  jurídico,  a  decisão  da  CSRF  apresenta  elevada  eloquência para a transmissão de mensagem à sociedade que, de boa­fé, poderá compreender  como  deverá  agir  para  estar  em  conformidade  com  o  entendimento  da  administração  fiscal.  Graficamente,  em  continuidade  à  ilustração  acima,  poderíamos  ter  a  seguinte  imagem  como  decorrência de uma decisão da CSRF:    Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.060          60 Permi do   Permi do   Permi do   CSRF: PERMITIDO!!!   Permi do   Permi do   Permi do   Permi do   Permi do   Permi do   Não permi do   Figura 06. Norma de escusa de penalidade à conduta razoável.       Nesse  seguir,  independentemente  de  decisão  divergente  isolada  (“outlines”),  caso  o  contribuinte  trilhe  o  mesmo  caminho  indicado  por  uma  constância  de  decisões  do  CARF,  confirmada por decisão ou decisões da CSRF, a  sua conduta deve ao menos ser considerada  razoável  pela  administração  fiscal. Caso  esse  tribunal  administrativo  posteriormente  altere  o  seu  padrão  de  entendimento  sobre  o  tema  em  questão,  então  será  preciso  reconhecer  que  haveria, ao menos, a “dúvida” requerida pelo art. 112 do CTN para a incidência da norma de  escusa de penalidade à conduta razoável.      Essa  questão  foi  analisada  pelo  CARF,  por  exemplo,  em  face  da  guinada  de  sua  jurisprudência  a  respeito  do planejamento  tributário. Assim,  no  acórdão  n.  101­95.537,  este  Tribunal  compreendeu que não  seria  legítimo punir o  contribuinte que  teria  sido  induzido,  à  época dos fatos, pela jurisprudência pretérita:    PENALIDADE QUALIFICADA — INOCORRÊNCIA DE VERDADEIRO INTUITO  DE  FRAUDE  —  ERRO  DE  PROIBIÇÃO  —  ARTIGO  112  DO  CTN  —  SIMULAÇÃO  RELATIVA  ­  FRAUDE  À  LEI —  Independentemente  da  patologia  presente  no  negócio  jurídico  analisado  em  um  planejamento  tributário,  se  simulação  relativa  ou  fraude  à  lei,  a  existência  de  conflitantes  e  respeitáveis  correntes  doutrinárias,  bem  como  de  precedentes  jurisprudenciais  contrários  à  nova  interpretação  dos  fatos  pelo  seu  verdadeiro  conteúdo,  e  não  pelo  aspecto  meramente  formal,  implica  em  escusável  desconhecimento  da  ilicitude  do  conjunto de atos praticados, ocorrendo na espécie o erro de proibição. Pelo mesmo  motivo,  bem  como  por  ter  o  contribuinte  registrado  todos  os  atos  formais  em  sua  escrituração, cumprindo todas as obrigações acessórias cabíveis, inclusive a entrega de  declarações  quando  da  cisão,  e  assim  permitindo  ao  fisco  plena  possibilidade  de  fiscalização e  qualificação  dos  fatos, aplicáveis  as determinações do  artigo  112 do  CTN.  Fraude  à  lei  não  se  confunde  com  fraude  criminal.  Recurso  provido  parcialmente.  (Acórdão n. 101­95.537, Processo n. 11065.001589/2004­67, sessão de 24/05/2006)    A aludida norma também encontra reforço no art. 100 do CTN:    Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.061          61 Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a  que a lei atribua eficácia normativa;  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  IV  ­ os convênios que entre  si  celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os  Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor  monetário da base de cálculo do tributo.    Como  se  observa,  o  art.  100  do  CTN  deixa  clara  a  necessidade  de  exclusão  de  penalidade pecuniária caso o contribuinte obedeça normas complementares consubstanciadas,  por exemplo, em decisões dos órgãos singulares ou coletivos de  jurisdição administrativa, a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa  (inciso  II)  ou,  ainda,  em  práticas  reiteradamente  observadas pelas autoridades administrativas (inciso III).      É  preciso  compreender  claramente  a  relação  estabelecida  entre os  arts.  100  e  112  do  CTN. Se, por um lado, o art. 112 deixa em aberto quais critérios podem ser utilizados para que  o aplicador verifique se há a “dúvida” que lhe obriga a interpretar a penalidade da forma mais  favorável  ao  acusado,  por  outro,  o  art.  100  do CTN não  exclui  das  decisões  administrativas  colegiadas  a  serventia de  se prestarem  à  aferição da  referida  “dúvida”  e da  razoabilidade da  conduta adotada pelo contribuinte.       Também  é  preciso  observar  que  constância  de  precedentes  do  órgão  máximo  de  julgamento  da  administração  fiscal  pode  ser  compreendido  como  práticas  reiteradamente  observadas pelas autoridades administrativas, abarcadas pelo art. 100, III, do CTN.      Tais normas encontram  fundamento de validade na Constituição Federal. Entre outras  normas constitucionais que podem ser citadas, merece destaque a que prescreve a observância  no “princípio da razoabilidade”, explicitado por REGINA HELENA COSTA14 do seguinte modo ao  lecionar sobre “princípios gerais do direito sancionador”:    “Merece referencia, outrossim, o princípio da razoabilidade.  No  direito  brasileiro,  a  razoabilidade  encontra  fundamento  expresso  no  art.  5o,  LIV,  CR, segundo o qual “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido  processo legal.  A razoabilidade é medida em relação ao interesse público específico. A razoabilidade  deve  ser  tomada  como  aquilo  que  a  sociedade  pode  admitir  como  uma  das  soluções  possíveis  para  o  caso  concreto;  é  o  padrão  social  a  respeito  de  certas  condutas  e,  portanto, só pode ser aferida em função da realidade, de um contexto determinado.  Pensamos,  assim,  que  razoabilidade  e  proporcionalidade  sejam  termos  fungíveis,  a  significar  diretriz  implícita  fundamentada  nas  ideias  de  devido  processo  legal  substantivo e de justiça, com vistas à proteção da arbitrariedade”                                                                 14 COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 305  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.062          62   Desse modo, os aplicadores do Direito tributário, entre eles os Conselheiros do CARF,  possuem  uma  bússola  prescrita  pelo  ordenamento  jurídico  para  que,  no  caso  de  conduta  razoável  do  contribuinte  que  suscite  “dúvida”  quanto  à  sua  punibilidade,  trilhem  a  interpretação mais favorável ao contribuinte.     Não  se  pode  deixar  de  observar  que  o  art.  100,  II,  do CTN,  erigiu  “as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa”  com  status  de  normas  complementares, desde que a lei lhes atribua “eficácia normativa”. Note­se que o ordenamento  atribui  juridicidade  às  normas  “gerais  e  abstratas”,  “gerais  e  concretas”,  “individuais  e  abstratas”  ou  “individuais  e  concretas”15.  A  todos  esses  enunciados  prescritivos  o  sistema  jurídico atribui “eficácia normativa”. E os acórdãos enunciados pelas Turmas Ordinárias e pela  CSRF  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  que  compõem  a  série  constante  referida  nas  ilustrações acima, possuem “eficácia normativa”, de natureza individual e concreta.     A  atribuição  de  eficácia  normativa  individual  e  concreta  às  referidas  decisões  é  suficiente para os propósitos da norma de escusa de penalidade à conduta razoável: evidenciar  que outros contribuintes, mesmo que estranhos ao procedimento administrativo, poderiam ter  justificáveis “dúvidas” sobre a vedação de uma conduta. Foi o que  reconheceu o art. 76,  II,  “a”, da Lei n. 4.502/64, suscitado pelo contribuinte em sede de memoriais:    Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:  (...)  II ­ enquanto prevalecer o entendimento ­ aos que tiverem agido ou pago o impôsto:  a)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não parte o interessado;  (...)      Deve ser verificada a relevância ao presente recurso especial desse dispositivo suscitado  pelo contribuinte.    Analisadas as normas do CTN sobre a matéria, é possível avançar na análise do ciclo de  positivação do Direito tributário para cogitar, por hipótese, três possíveis reações do legislador  ordinário:  i)  regular,  sem  restringir,  a  fruição  da  norma  de  escusa  de  penalidade  à  conduta  razoável; ii) restringir ou mesmo proibir que a interpretação mais favorável ao contribuinte em                                                              15 É o que leciona PAULO DE BARROS CARVALHO, in verbis: “Por fontes do direito havemos de compreender os focos ejetores  de  regras  jurídicas,  isto  é,  os  órgãos  habilitados pelo  sistema para  produzirem  normas,  numa organização  escalonada,  bem  como a própria atividade desenvolvida por essas entidades,  tendo em vista a criação de normas. O significado da expressão  fontes de direito implica refletirmos sobre a circunstância de que regra jurídica alguma ingressa no sistema do direito positivo  sem  que  seja  introduzida  por  outra  norma,  que  chamaremos,  daqui  avante,  de  “veículo  introdutor  de  normas”.  Isso  já  nos  autoriza a falar  em “normas introduzidas” e “normas introdutoras”. Pois bem, nos limites desta proposta, as fontes do direito  serão os acontecimentos do mundo social,  juridicizados por regras do sistema e credenciados para produzir normas jurídicas  que introduzam no ordenamento outras normas, gerais e abstratas, gerais e concretas, individuais e abstratas ou individuais e  concretas.  Agora,  tais  ocorrências  serão  colhidas  enquanto  atos  de  enunciação,  já  que  os  enunciados  consubstanciam  as  próprias  normas.  Trata­se  de  um  conceito  sobremaneira  relevante  porque  a  validade  de  uma  prescrição  jurídica  está  legitimamente  ligada  à  legitimidade  do  órgão  que  a  expediu,  bem  como  ao  procedimento  empregado  na  sua  produção.”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000.pg 45)  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.063          63 caso de dúvida na penalização de conduta razoável; iii) quedar­se silente, tendo em vista que os  aplicadores do Direito tributário já se encontram suficientemente tutelados sobre a questão.      O art. 76, II, “a”, da Lei n. 4.502/64, como se vê, cuida da fruição da norma de escusa  de  penalidade  à  conduta  razoável.  O  legislador  ordinário  requereu  decisão  da  CSRF  como  requisito  para  a  demonstração  da  razoabilidade  da  conduta  do  acusado  capaz  de  evidenciar  “dúvida” que lhe garanta a mais favorecida das interpretações e o afastamento de penalidades  (“decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal”). Além  disso,  o  legislador  ordinário  não  exigiu  qualquer  constância  de  entendimento  do  Tribunal,  valendo­se  do  singular  (“decisão  irrecorrível”)  para  fazer  referência  àquilo  que  serviria  de  escusa  à  aplicação  de  penalidade,  enfatizando  que  o  contribuinte  não  necessita  ser  parte  do  procedimento  administrativo  que  deu  origem  à  decisão  paradigmático  (“seja  ou  não  parte  o  interessado”).     Assim, perece correto compreender que a Lei n. 4.502/64, art. 76, II, “a”, apresenta três  espectros  normativos. Primeiro,  apenas  declara  a  norma  de  escusa  de  penalidade  à  conduta  razoável  já  prescrita  pelo  CTN,  ao  que  se  poderia  chamar  de  meramente  pedagógica  ou  didática16.  Segundo,  ao  tornar  prescindível  a  pluralidade  das  decisões  de  mesmo  sentido,  satisfazendo­se  com  uma  única  decisão  irrecorrível  da  CSRF,  o  legislador  ordinário  tornou  mais  objetiva  a  aferição  da  “dúvida”  que  garante  ao  acusado  a  mais  favorecida  das  interpretações. Por fim, ao exigir decisão irrecorrível da CSRF, o enunciado prescritivo por ser  considera restritivo, pois tais condições não foram requeridas pelo legislador complementar.      São controvertidas algumas questões sobre a eficácia da Lei n. 4.502/64, art. 76, II, “a”.  Seria possível, por exemplo, questionar se haveria proporcionalidade na suposta distinção do  legislador,  em  agraciar  exclusivamente  as  relações  jurídico­tributárias  atinentes  ao  IPI  com  uma norma de escusa de penalidade à conduta razoável. Porque o legislador garantiria apenas  em  relação  às  relações  em  torno  do  IPI  a  aplicação  de  tal  norma  que,  afinal,  vivifica  a  segurança jurídica, a justiça fiscal e a boa­fé?     No  entanto,  não  me  parece  necessário  enfrentar  tais  questionamentos,  pois  o  presente  caso  seria  igualmente  solucionado  com  ou  sem  a  aplicação  direta  da  Lei  n.  4.502/64, art. 76, II, “a”.      Ocorre que, na hipótese da Lei n. 4.502/64, art. 76, II, “a”, ser aplicável apenas ao IPI e,  assim, não poder ser suscitado aos casos envolvendo IRPJ, o art. 112 do CTN possui eficácia  suficiente para vincular o julgador. Se o legislador ordinário quedou­se silente ao voltar as suas  atenções à  tributação sobre a renda, o seu silêncio  transmite a mensagem eloquente de que a  justiça fiscal, a segurança jurídica e a boa­fé administrativa foram adequada e suficientemente                                                              16  Há  no  sistema  jurídico  normas  cuja  função  é  meramente  pedagógica,  declaratória,  didática.  Tais  normas  não  são,  em  absoluto,  imprescindíveis,  já  que  não  lhes  cabe  mais  do  que  repisar  de  forma  mais  clara  e  eficaz  à  sociedade  algum  mandamento já existente no ordenando jurídico. A importância de normas gerais e abstratas meramente pedagógicas pode estar  relacionada com a necessidade de se lembrar aos aplicadores do Direito a sua cogência, de modo que, quanto menor a eficácia  social  das  normas  do  sistema  jurídico,  mais  pertinência  pode  vir  a  ter  enunciados  prescritivos  meramente  pedagógicos,  didáticos.   Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.064          64 prestigiadas  pelo  CTN,  não  sendo  necessário  mais  qualquer  atividade  legislativa  para  dar  eficácia à norma de escusa de penalidade à conduta razoável.     Da mesma forma, não é aplicável ao caso concreto o Parecer Normativo COSIT n. 23,  de  6  de  setembro  de  2013,  que  trata  da  força  vinculante  de  um  acórdão  administrativo  em  relação a  terceiros. Ocorre que, no  caso  concreto,  não  se  trata  simplesmente de aplicar,  com  força  de norma  complementar,  o  teor  de  um  acórdão  do CARF,  emanado  em  relação  a  um  terceiro,  com  a  consequente  exclusão  de  penalidades  (CTN,  art.  100,  II).  Trata­se  de  reconhecer se há ou não a “dúvida” requerida pelo art. 112 do CTN decorrente da constância  de precedentes do órgão máximo de julgamento da administração fiscal, que se aproxima mais  da hipótese do art. 100, III, do CTN.       2.2. Qual a extensão da proteção ao contribuinte, distinguindo­se o débito principal das  penalidades pecuniárias que o acompanham?    Na análise da obrigação tributária objeto do presente processo administrativo, é preciso  distinguir  o  crédito  tributário  da  penalidade  pecuniária  (CTN,  art.  113,  §1º).  Ocorre  que  a  norma  de  escusa  de  penalidade  à  conduta  razoável  apenas  tem  eficácia  sobre  a  penalidade  pecuniária, sem afetar a cobrança do tributo (CTN, art. 3o).    O  art.  146  do  CTN  tutela  os  casos  em  que  a  administração  fiscal  altera  o  seu  entendimento  quanto  à  correta  aplicação  de  uma  norma  de  incidência  tributária.  Para  os  contribuintes  que  tiveram  as  suas  condutas  já  fiscalizadas  para  averiguação  de  subsunção  a  uma norma tributária no período em que a administração mantinha, por exemplo, entendimento  de  não  incidência,  o  referido  dispositivo  do  CTN  prescreve  a  inalterabilidade  da  situação  jurídica  estabelecida.  Em  relação  aos  exercícios  ainda  não  fiscalizados,  no  entanto,  a  novel  interpretação  poderia  ser  legitimamente  adotada,  não  havendo  direito  adquirido  desse  contribuinte à interpretação pretérita.     Por sua vez, a ressalva “em relação a um mesmo sujeito passivo”, contida no art. 146  do CTN, não estende a terceiros a garantia de que serão observados, pela administração fiscal,  idênticos  critérios  jurídicos  para  o  lançamento  do  tributo.  Assim,  se  duas  empresas  concorrentes forem fiscalizadas pela primeira vez, para a averiguação de fatos semelhantes, em  um mesmo período, pelo mesmo agente fiscal, não há, a priori, garantia a nenhuma delas de  que lhes seja aplicada homogênea interpretação jurídica. Da mesma forma, ainda que todos os  concorrentes de uma empresa obtenham da administração fiscal um mesmo entendimento (não  cobrança  de  um  tributo,  por  exemplo),  não  poderia  esse  contribuinte,  apenas  por  esse  fundamento,  exigir  da  administração  fiscal  não  ser  cobrado  desse  tributo.  Ocorre  que  “as  práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas”, que por qualquer razão  venham a ser alteradas, tem relevância para afastar penalidades, mas não afetam a cobrança do  tributo em si (CTN, art. 100, III e parágrafo único).     Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.065          65 Como se constata, o ordenamento jurídico proíbe que o fisco castigue, com penalidades  pecuniárias, o contribuinte que agiu, à época dos fatos, em conformidade com a interpretação  então mantida pela administração fiscal. Mas a proteção em exame não proíbe a administração  fiscal de alterar o seu entendimento e realizar a cobrança de certo tributo dentro do prazo de 5  anos, contados conforme o art. 150 ou 173 do CTN.     Assim,  se  aplicável  ao  presente  caso,  a  norma  de  escusa  de  penalidade  à  conduta  razoável afastaria apenas a cobrança da multa imposta no AIIM.      2.3. O caso concreto se adequa às situações que reclamam a proteção da norma de escusa  de penalidade à conduta razoável?      No presente caso,  é preciso  aferir  se,  em 2005,  quando a conduta do  contribuinte  foi  concretizada,  haveria  uma  padrão  nas  decisões  deste  Tribunal  administrativo  que  indicasse  como legítimo o caminho então trilhado.      Já se verificou, na análise do mérito do presente recurso especial (vide tópico “1.4”), a  evolução  da  jurisprudência  do  CARF  atinente  à  “trava  dos  30%”.  A  representação  gráfica  abaixo ilustra a constância do entendimento mantido pelas Turmas Ordinárias e pela CSRF do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  quando  o  contribuinte,  em  face  de  sua  extinção  por  incorporação, realizou a compensação de seus prejuízos fiscais (IRPJ) sem a “trava dos 30%”.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.066          66 Ac. 108‐06682,  8ª Câmara,   1º Conselho de Contribuintes  Ac. 101‐93438, 1ª Câmara,  1º Conselho de Contribuintes   CSRF, Ac. 01‐04258   Ac. 108‐07456, 8ª Câmara,   1º Conselho de Contribuintes   2001  2002  2003    CSRF, Ac. 01‐05100   2004    Ac. 101‐94515, 1ª Câmara,   1º Conselho de Contribuintes   Ac. 101‐95856, 1ª Câmara,   1º Conselho de Contribuintes   2004    2006  Figura 06. Constância de decisões do CARF sobre a “trava dos 30%”.  2005  ANO DA EXTINÇÃO POR INCORPORAÇÃO E COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO ACUMULADO  Ac. 105‐15908,  5ª Câmara,   1º Conselho de Contribuintes  Ac. 101‐95872, 1ª Câmara,  1º Conselho de Contribuintes   Ac. 107‐09243, 7ª Câmara,   1º Conselho de Contribuintes   Ac. 101‐96509, 1ª Câmara,   1º Conselho de Contribuintes   Ac. 107‐07.856, 7ª Câmara,   1º Conselho de Contribuintes   Ac. 107‐09447, 7ª Câmara,   1º Conselho de Contribuintes   2006  2007  2008    2009  2007  2008  CSRF, Ac. 9101‐00401     2016  JULGAMENTO DO CASO CONCRETO PELA CSRF:   POR VOTO DE  QUALIDADE, DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  (…)      Como  se observa,  em 2005,  o  contribuinte  estava  imerso  em um  sistema  jurídico  no  qual  as  decisões  enunciadas  pelo  CARF,  inclusive  por  sua  CSRF,  manifestavam  com  constância  que,  em  face  de  extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação,  seria  legítima  a  compensação de seus prejuízos fiscais (IRPJ) e bases negativas (CSL) sem a “trava dos 30%”.  A CSRF se manifestou sobre a matéria em 2002 e em 2004, considerando legítima tal conduta,  sem destoar  da  imensa maioria  dos  acórdãos  enunciados, por unanimidade de  votos,  pelas  Turmas Ordinárias.       É muito  coerente  a observação de ROBERTO DUQUE ESTRADA17  a  respeito do  cenário  instaurado à época da conduta praticada pelo contribuinte (2005), in verbis:                                                                17  ESTRADA,  Roberto  Duque.  Não  há  segurança  jurídica  sem  decisões  estáveis,  in  CONJUR.  Acesso  em:  http://www.conjur.com.br/2012­nov­21/consultor­tributario­nao­seguranca­juridica­decisoes­estaveis   Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.067          67 “Qualquer consultor em matéria tributária, entre dezembro de 2002 e outubro de 2009,  quando indagado por clientes se uma pessoa jurídica, no período base de sua extinção,  em virtude de cisão,  fusão ou incorporação, poderia compensar integralmente o saldo  de prejuízos  fiscais acumulados,  isto é,  sem observar o  limite de 30% de  redução do  lucro  líquido,  teria  respondido  afirmativamente  à  questão  e  classificado  como muito  remota a probabilidade de perda em eventual discussão administrativa.  O  consultor  tributário  fundamentaria  sua  resposta  na  jurisprudência  consolidada  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  inaugurada  pelo  Acórdão  CSRF/01­ 04.258, de 1o de dezembro de 2002, da relatoria do conselheiro Celso Alves Feitosa,  assim ementado: (…)”    Apenas a partir de 2009 (ou agosto de 2010, quando foi formalizado o acórdão n. 9101­ 00401,  da  CSRF)  é  possível  identificar  uma  mensagem  diferente  transmitida  pelo  órgão  máximo de julgamento da administração fiscal quanto à legitimidade da conduta em questão.      Dessa forma, caso se compreendesse aplicável o art. 76, II, “a”, da Lei n. 4.502/64, para  situações envolvendo a tributação da renda (e não apenas IPI), então será forçoso concluir que  há  substrato  fático  para  a  sua  incidência  ao  caso  concreto:  o  dispositivo  exige  uma  única  decisão irrecorrível da CSRF para suscitar o afastamento de penalidade, mas o contribuinte  possuía, à época dos fatos, dois acórdãos da CSRF que reconheciam a legitimidade de seu  agir.      Não obstante, ainda que por qualquer razão se considere inaplicável ao presente caso a  Lei n.  4.502/64,  art.  76,  II,  “a”,  ainda  assim deve ser  reconhecida  a  incidência da norma de  escusa de penalidade à conduta razoável.     No  presente  caso,  o  padrão  da  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuinte  à  época  da  conduta  praticada  pelo  contribuinte,  inclusive  em  face  das  decisões  da  CSRF,  demonstra que os atos praticados apresentavam elevada razoabilidade e não seriam, a priori,  considerados como sujeitos à punibilidade. Quando muito, haveria “dúvida”  (CTN, art. 112,  caput) quanto à sua “punibilidade” (CTN, art. 112, III). Tais normas do CTN, que tratam da  interpretação  da  legislação  ordinária,  se  dirigem  diretamente  aos  agentes  fiscais  e  aos  julgadores  (administrativos  ou  judiciais),  não  havendo  discricionariedade  quanto  à  sua  obediência.    Note­se que a aferição da “dúvida”, no presente caso, se  torna manifesta pelo próprio  julgamento  do  presente  recurso  especial,  ocorrido  em  2016.  Neste,  houve  empate  entre  os  julgadores,  pois  5  deles  entenderam  como  legítima  a  conduta  praticada  pelo  contribuinte,  embora outros 5 tenham entendido pela ausência de permissivo expresso no sistema para a sua  realização. Por voto de qualidade do i. Presidente da Turma, considerou­se como não permitido  o aproveitamento dos prejuízos fiscais e bases negativas sem a “trava dos 30%”.    Assim,  se  em  2005,  quando  a  conduta  foi  praticada,  a  jurisprudência  do  antigo  Conselho de Contribuinte  indicava para  a  legitimidade dos  atos praticados pelo  contribuinte,  em 2016 apenas um voto, em meio a um colegiado composto por 10 julgadores, seria suficiente  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.068          68 para  que  a  conduta  em  questão  fosse  considerada  perfeitamente  legítima. Nesse  caso,  como  adverte a doutrina acima analisada, “a dúvida fica manifesta pela expressiva opinião da minoria  vencida” 18.      2.4. Conclusões finais quanto à imposição de multa contra o contribuinte.    Por  todos  os  fundamentos  expostos,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  imposição  da  multa  imposta  no  AIIM  contra  o  contribuinte.  No  presente  no  caso,  seria  coerente  que  o  contribuinte  conduzisse  os  seus  atos  em  conformidade  com  o  padrão  estabelecido  pela  constância das decisões do CARF, especialmente diante das decisões da CSRF que apontavam  para  a  mesma  direção.  Se  duas  interpretações  seriam  possíveis,  mas  o  órgão  máximo  de  julgamento da administração fiscal confirmou que uma deles seria a correta, é razoável esperar  que o contribuinte trilhasse por esse caminho, não sendo legítimo ao Estado lhe penalizar por  agir de tal maneira.    Certa vez, REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA19 asseverou que “O contribuinte não pode se  convencer da justiça da tributação a que se vê submetido porque não encontra racionalidade  na tributação nacional. Registra­se grande imoralidade fiscal no país”. Se a constatação desse  professor  estiver minimamente  correta,  urge que  os  operadores  do Direito,  especialmente os  agentes  fiscais  e  os membros  dos  tribunais  administrativos  e  judiciários,  empenhem os  seus  maiores  esforços  para  que  a  justiça  fiscal,  a  segurança  judicia  e  a  boa­fé  nas  relações  entre  fisco e contribuinte façam parte da realidade brasileira.    Se no Brasil o contribuinte pode ter a confiança de, hoje, pautar­se de boa­fé na forma  como a administração fiscal interpreta e aplica reiteradamente uma certa norma jurídica, então  nossa nação já  terá evoluído para um Estado democrático de Direito que garante a segurança  jurídica aos  seus administrados. Contudo,  se um particular corre o  risco de amanhã vir  a ser  punido por ter agido exatamente da forma como a administração fiscal, por seu órgão máximo  de julgamento, afirmava ser legítima à época dos fatos, então ainda falhamos vergonhosamente  em  termos  de  justiça  fiscal,  segurança  jurídica  e  boa­fé  nas  relações mantidas  entre  fisco  e  contribuinte.     É como voto.                                                                18 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 708­709.  19  OLIVEIRA, Regis  Fernandes  de.  Contribuições  sociais  e  desvio  de  finalidade.  In:  SCHOUERI,  Luís  Eduardo;  (coord.).  Direito Tributário: Homenagem a Paulo de Barros Carvalho. São Paulo: Quartier Latin, 2008.  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006116/2008­46  Acórdão n.º 9101­002.226  CSRF­T1  Fl. 1.069          69 (assinado digitalmente)  Conselheiro Luís Flávio Neto                                Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO

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6341589 #
Numero do processo: 10380.016768/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. OCORRÊNCIA. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem atendimento às formalidades legais exigidas. SISTEMÁTICA SIMPLES NACIONAL. OBRIGATORIEDADE APRESENTAR LIVROS E DOCUMENTOS. Empresa optante pelo SIMPLES não se exime do cumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PERÍODO DE 01/2005 A 12/2006. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, a correção da falta dentro do prazo de impugnação, com pedido no prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. Não houve a correção da falta apontada pelo Fisco. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. OCORRÊNCIA. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem atendimento às formalidades legais exigidas. SISTEMÁTICA SIMPLES NACIONAL. OBRIGATORIEDADE APRESENTAR LIVROS E DOCUMENTOS. Empresa optante pelo SIMPLES não se exime do cumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PERÍODO DE 01/2005 A 12/2006. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, a correção da falta dentro do prazo de impugnação, com pedido no prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. Não houve a correção da falta apontada pelo Fisco. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.016768/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.089  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2016  Matéria  DEIXAR EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS RELACIONADOS COM  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (CFL ­ 38)  Recorrente  ROSA MARIA DE CASTRO ­ MICROEMPRESA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  OU  DOCUMENTOS. OCORRÊNCIA.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  apresentar  documentos  solicitados  pela auditoria  fiscal e  relacionados com as contribuições previdenciárias ou  apresentá­los sem atendimento às formalidades legais exigidas.  SISTEMÁTICA  SIMPLES  NACIONAL.  OBRIGATORIEDADE  APRESENTAR LIVROS E DOCUMENTOS.  Empresa optante pelo SIMPLES não se exime do cumprimento de obrigação  acessória prevista na legislação previdenciária.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de  obrigação acessória.  RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PERÍODO  DE 01/2005 A 12/2006.  A multa pelo descumprimento de obrigação acessória poderá ser relevada se  cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, a correção da falta  dentro do prazo de impugnação, com pedido no prazo de defesa, o infrator ser  primário e não haver nenhuma circunstância agravante. Não houve a correção  da falta apontada pelo Fisco.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 67 68 /2 00 9- 78 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER  do  Recurso  de  Voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  nos  termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos  Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10380.016768/2009­78  Acórdão n.º 2401­004.089  S2­C4T1  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 31/12/2009 (fls.  01/02).  Adotamos  trechos  do  relatório do  acórdão do órgão a quo  (fls.  44/49),  que  bem resumem o quanto consta dos autos:  “[...]  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação  Acessória  AI  (DEBCAD  nº  37.204.9613)  emitido  contra o  sujeito passivo acima qualificado, doravante chamado  de  empresa  ou  impugnante,  em  razão  de  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  nº  8.112/91,  com  lastro  em  fundamentação legal contida na folha de rosto do AI.  O auto importou em R$ 13.291,66.  Intimada regularmente via Termo de Intimação Fiscal – TIFs nºa  01,  02,  03  e  04,  de  acordo  com  Relatório  Fiscal  (fl.  06),  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  seguintes  documentos:  livros  Diário e Razão, Livro Caixa e Registro de  Inventário, Livro de  Inspeção  do  Trabalho  e  Contratos  de  locação  de mão­de­obra  efetuados  com  terceiros  (tomadores),  no  período  de  01/2005  a  12/2006.  (...)  Inconformada  com  a  autuação,  cientificada  em  30.12.2009  (fl.  02),  apresentou  o  sujeito  passivo  impugnação  em  29.01.2010,  acostada  às  fls.  28/37  (documentos  anexos  das  fls.  38/40),  alegando em síntese que:  ­ Não há certeza e liquidez no crédito tributário combatido;  ­  O  AI  não  é  claro,  fala  de  uma  possível  não  entrega  de  documentos;  ­  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  do  direito  ao  contraditório, o que contraria a Constituição Federal;  ­  Foram  lavrados  mais  de  quatro  instrumentos  de  lançamento,  com mais de 200 folhas e o prazo de 30 dias para contestação é  obstacularizador dos princípios referidos acima;  ­ O relatório fiscal deve conter informações indispensáveis para  sua  validade,  como  contribuições  exigíveis,  hipóteses  de  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 incidência  e  capitulação,  conforme  IN  03  e  doutrina  e  jurisprudência;  Alega  o  auditor,  que  a  notificada  deixou  de  apresentar  livros  contábeis,  tais  como  Livro  Diário,  Razão,  etc,  naturalmente,  considerando  já  julgado  em  definitivo,  o  Ato Declaratório  que  tem o objetivo de excluir a autuada do SIMPLES, uma vez que  esta está dispensada de escrituração contábil (...)  Mesmo que consideremos a hipótese do julgamento em definitivo  do Ato Declaratório citado, ainda assim, a empresa não poderia  ser  penalizada  por  deixar  de  cumprir  uma  obrigação  que  na  época  estava  dispensada  e  que  só  passará  a  ser  obrigada  a  partir  do  julgamento  em  definitivo  relativo  a  sua  exclusão  do  SIMPLES.  Requer:  Em preliminar, pois, requer­se:  a)  tornar  insubsistente  os  lançamentos,  objeto  da  AI  n°  37.204.9613,  por  absoluta  falta  de  fundamentação,  de  vez  que  inexistiu o detalhamento devido e necessário no relatório fiscal,  com  prejuízo  ao  oferecimento  da  defesa,  para  que  outro  seja  produzido ao amparo da  lei  e que possa oferecer  condições de  defesa;  b)  acaso  não  se  acolha  a  pretensão  anterior,  reconheça­se,  a  absoluta  impossibilidade  de  lançamento  de  penalidade  sobre  infração  oriundos  de  um  Ato  Declaratório,  ainda  em  fase  de  impugnação no Contencioso Administrativo Fiscal da RFB;  c) requer, por fim, a produção no decorrer processual de todas  as  demais  provas  possíveis  e  permitidas  em  direito,  inclusive  juntadas  de  documentos  novos  e,  principalmente,  perícia,  no  sentido de aferir se os cálculos estão corretos. [...]”  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  (fls.  56/62), no qual alega, em apertada síntese, que: (i) houve cerceamento ao direito de defesa; (ii)  não houve a ocorrência da  infração;  (iii) houve correção da  falha; e  (iv)  requer  relevação da  multa aplicada pelo Fisco.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10380.016768/2009­78  Acórdão n.º 2401­004.089  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro André Luis Marsico Lombardi, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento,  o  qual,  diante de  tais  irregularidades,  deve  ser  declarado nulo  em  face  do  direito à ampla defesa e ao contraditório.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 05/06), nos seguintes termos:  “[...]  RELATÓRIO  FISCAL  DA  INFRAÇÃO:  DESCRIÇÃO  DA INFRAÇÃO  A auditoria solicitou no Termo de Início do Procedimento Fiscal  ­  TIPF  de  13/05/2009,  vários  documentos  nele  relacionados,  conforme cópia anexa.  Em 10/07/09, 09/09/09, 22/10/09 e 21/12/09 emitiu os Termos de  Intimação Fiscal ­ TIF, de N°s 01, 02, 03 e 04, respectivamente,  solicitando a apresentação de documentos.  Apesar  de  intimado  por  várias  vezes,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  seguintes  documentos  solicitados  pelos  termos  acima citados:  a) Livro Caixa e Registro de Inventário;  b) Livro de Inspeção do Trabalho;  c) Livro Diário;  d) Livro Razão;  e)  Contratos  de  Locação  de  Mão­de­Obra  efetuados  com  terceiros (tomadores), no período de JAN/05 a DEZ/06. [...]”  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento fiscal, já que estão estabelecidos de forma transparente nos autos (fls. 01/41) todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN  e  o  art.  10  do  Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além  disso  –  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  e  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD),  fls.  08/16,  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  fls.  17/18  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador da obrigação tributária acessória, e a  informação de que a Recorrente  recebeu toda a  documentação utilizada para configuração dos valores lançados no presente lançamento fiscal.  Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 05/06.  Dentro  do  contexto  fático,  entende­se  que  é  impertinente  a  alegação  da  Recorrente de que o seu direito à ampla defesa e ao contraditório foi vilipendiado, em face da  lavratura dos autos de infrações apresentados pelo Fisco de mais de 300 folhas, haja vista que a  origem  desses  documentos  decorrem  exclusivamente  de  fatos  constantes  na  própria  documentação da Recorrente.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada  e  a  identificação  correta  do  sujeito  passivo,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/41)  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado  e  as  rubricas  lançadas. Logo, essas alegações da Recorrente de nulidade do  lançamento  fiscal são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10380.016768/2009­78  Acórdão n.º 2401­004.089  S2­C4T1  Fl. 5          7 Diante disso, não acato a preliminar de nulidade ora examinada, e passo ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  Quanto  à  alegação  de  que  inexiste  a  infração  imputada  pela  auditoria  fiscal, uma vez que a Recorrente teria cumprido a legislação de regência (Lei 9.317/1996).  Tal  alegação é  infundada,  ja que o Fisco  cumpriu  a  legislação de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se que a Recorrente,  devidamente  intimada para  a apresentação  da  escrituração  contábil,  deixou  de  apresentar  ao  Fisco  tanto  os  Livros  Caixa  e  Registro  de  Inventário como também os Livros Diário e Razão.  Ressalta­se que a Recorrente estaria dispensada de apresentar a escrituração  contábil (Livros Diário e Razão), a teor do art. 7o, da Lei 9.317/1996, caso mantivesse, em boa  ordem e guarda, e apresentasse ao Fisco: (i) o Livro Caixa, contendo toda a sua movimentação  financeira, inclusive bancária; (ii) o Livro de Registro de Inventário, contendo os registros de  estoques existentes no  término de cada  ano­calendário;  e  (iii)  todos os documentos e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  a  escrituração  dos  livros  referidos  anteriormente.  Esta  hipótese não foi verificada nos autos.  Lei 9.317/1996 – Lei do SIMPLES FEDERAL:  Art. 7o. A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas  no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada  que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano­ calendário  subseqüente  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3o e 4o.  §  1o  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial desde  que mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  c)  todos os documentos e demais papéis que  serviram de base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  Nos Termos de Intimação Fiscal (TIF) e de Intimação para Apresentação de  Documentos  (TIAD),  fls.  08/16,  constata­se  a  intimação  para  a  apresentação  dos  livros  contábeis e demais documentos. A não apresentação desses documentos ou a sua apresentação  deficiente motivou a lavratura deste auto de infração.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   8 Com essa conduta, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 33, §§  2o e 3o, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g.n.)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Esse  art.  33,  §§  2o  e  3o,  da  Lei  8.212/1991  é  claro  quanto  à  obrigação  acessória da  empresa, e o Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em seu art. 232 e art. 233, parágrafo único:  Do  Exame  da  Contabilidade  (Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999)  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem como aquele que contenha  informação diversa da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.(g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se,  então,  que  a  Recorrente  –  ao  não  apresentar  ao  Fisco  integralmente  os  documentos  solicitados por meio dos TIF (fls. 08/16) – incorreu na infração disposta no art. 33, §§ 2o e 3o,  da  Lei  8.212/1991,  c/c  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do Regulamento  da  Previdência  Social (RPS).  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10380.016768/2009­78  Acórdão n.º 2401­004.089  S2­C4T1  Fl. 6          9 Frisamos que há o entendimento legal de que a empresa deverá conservar e  guardar  os  livros  obrigatórios  e  a  documentação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei 10.406/2002  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio  da  tipicidade para  a  aplicação  da multa,  uma vez  que  a Lei  8.212/1991 delimita  o  valor, prevê sua atualização e remete ao regulamento a fixação do mesmo.  Lei 8.212/1991:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/1999, determina:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003) (...)  II  ­ a partir de RS 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   10 b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  ou  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente  –  conforme  dispõe  a  Lei  8.212/1991,  artigos  92  e  102,  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos.  283  e  373,  todos  susomencionados  –,  a  Portaria Ministerial MPS/MF n°. 48, de 12/02/2009, DOU de 13/02/2009, reajustou os valores  da multa para R$13.291,66 (treze mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Com  relação  ao  pedido  de  relevação  da  multa  aplicada,  a  autuada  não  atendeu  a  todos  os  4  (quatro)  requisitos  previstos  no  artigo  291,  §  1°,  do  Decreto  no  3.048/1999, ao não proceder a correção das faltas nem formular o pedido dentro do prazo de  impugnação (fls. 27/36), apesar de ser primária (fls. 01/07) e não ter incorrido em circunstância  agravante (fls. 05/06). Esse artigo 291, § 1º, dispõe:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 12/02/2007).  §1o.  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo  Decreto nº 6.032, de 12/02/2007) (grifamos)  Constata­se que a Recorrente não corrigiu a falta apontada pelo Fisco, já que  ela  não  apresentou  o  Livro  Caixa  e  o  Livro  de  Registro  de  Inventário,  bem  como  não  apresentou os Livros Diário e Razão, para as competências 01/2005 a 12/2006.  Outro  ponto  a  esclarecer  é  que  essa  autuação  não  é  calculada  conforme  a  quantidade de descumprimentos da obrigação acessória, ou em quantos meses a obrigação foi  descumprida.  Assim,  o  cálculo  é  único,  bastando  um  único  descumprimento  para  gerar  a  autuação com o mesmo valor, no caso em tela, a simples falta de apresentação do Livro Caixa  e Registro de Inventário ou falta de apresentação dos Livros Diário e Razão.  Logo, não será acatada a alegação da Recorrente para aplicação da relevação  ou atenuação da multa, já que a ela estava obrigada a apresentar os livros contábeis contendo  todas as formalidades estabelecidas pela legislação tributária, nos termos do art. 33, §§ 2o e 3o,  da Lei 8.212/1991, c/c os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10380.016768/2009­78  Acórdão n.º 2401­004.089  S2­C4T1  Fl. 7          11 Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  pois  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)          André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                              Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 10611.720601/2011-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/02/2009 NORMAS PROCESSUAIS. ART. 100 DO CTN. DISPENSA DE MULTA E JUROS DE MORA. REQUISITOS DA EXPRESSÃO "PRÁTICAS REITERADAS" O despacho aduaneiro como medida ainda sujeita a revisão por expressa disposição legal não se reveste do atributo de pronunciamento inequívoco da Administração necessário a caracterizar a prática reiterada de que trata o artigo 100 do CTN, ainda que tenha havido a conferência física e documental (canal vermelho) e de forma repetida.
Numero da decisão: 9303-004.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez Lopes, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Vanessa Marini Cecconello - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/02/2009 NORMAS PROCESSUAIS. ART. 100 DO CTN. DISPENSA DE MULTA E JUROS DE MORA. REQUISITOS DA EXPRESSÃO "PRÁTICAS REITERADAS" O despacho aduaneiro como medida ainda sujeita a revisão por expressa disposição legal não se reveste do atributo de pronunciamento inequívoco da Administração necessário a caracterizar a prática reiterada de que trata o artigo 100 do CTN, ainda que tenha havido a conferência física e documental (canal vermelho) e de forma repetida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez Lopes, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Vanessa Marini Cecconello - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10611.720601/2011­69  Acórdão n.º 9303­004.154  CSRF­T3  Fl. 2.477          2 Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto  Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  com  fulcro  no  art.  67,  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, meio pelo  qual  busca  a  reforma  do  Acórdão  nº  3201­001.615  (fls.  2.424  a  2.435)  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 27/03/2014, no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário, in verbis:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 20/02/2009 a 22/10/2010  NORMAS  COMPLEMENTARES.  PRÁTICA  REITERADA  DA  ADMINISTRAÇÃO.  MULTAS  APLICADAS.  JUROS  DE  MORA.  EXCLUSÃO.  Comprovado que a conduta do contribuinte decorre da adoção de prática  reiteradamente  observada  pela  autoridade  administrativa,  aplica­se  a  regra  prevista  no  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN,  excluindo­se  as  penalidades e os juros de mora exigidos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.    O processo tem por objeto a exigência de créditos tributários que, na data da  autuação alcançavam a monta de R$398.590,10 (trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e  noventa  reais  e  dez  centavos),  decorrentes  de  três  autos  de  infração  lavrados  em  face  da  Contribuinte,  conforme  descritos  no  relatório  da  decisão  proferida  pela  DRJ  (fls.  1.948  a  1.971).     [...]  Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10611.720601/2011­69  Acórdão n.º 9303­004.154  CSRF­T3  Fl. 2.478          3 a) Auto de Infração de fls. 03127, por meio do qual foi constituído o crédito  tributário relativo:  a.1) ao  Imposto de  Importação, no  valor de R$ 163.933,81, acrescido de  multa, no percentual de 75%, e juros de mora, na forma da legislação de  regência;  a.2)  à multa  por  classificação  incorreta  de mercadoria  na Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  prevista  no  art.  84,  inciso  I,  da  Medida  Provisória nº 2.158/200135, no percentual de 1% sobre o valor aduaneiro,  correspondente à quantia de R$84.018,05;  b) Auto de Infração de fls. 128195, através do qual foi constituído o crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  incidente  na  Importação  (COFINS­Importação),  no  valor de R$ 3.606,53, acrescida de multa, no percentual de 75%, e juros de  mora, na forma da legislação de regência;  c)  Auto  de  Infração  de  fls.  196­263,  por  meio  do  qual  foi  constituído  o  crédito tributário relativo à Contribuição para os Programas de Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação (PIS/PASEP­Importação), no valor de R$ 783,48, acrescida de  multa, no percentual de 75%, e juros de mora, na forma da legislação de  regência.  De acordo com a descrição dos fatos, contida no Relatório de Ação Fiscal,  integrante dos autos de infração, o procedimento de fiscalização restringiu­ se ao período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010 e teve por objetivo a  análise  da  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas,  na  Nomenclatura Comum do Mercosul. Conforme relata a autoridade fiscal,  o  contribuinte  indicou  incorretamente  o  código  8506.80.90  da NCM na  DI  nº  09/02279828,  e  o  código  8506.50.10  nas  DIs  relacionadas  na  fl.  266, para baterias (acumuladores) recarregáveis.  (grifou­se)    Após  cientificada  da  autuação,  a  Contribuinte  insurgiu­se  por  meio  de  Impugnação (fls. 1.830 a 1.842), julgada improcedente conforme Acórdão nº 08­023.341 ­ 7ª  Turma da DRJ/FOR,  de  25/04/2012  (fls.  1.948  a  1.971),  cujos  fundamentos  encontram­se  consubstanciados em sua ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 20/02/2009 a 22/10/2010  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIA.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada,  reputando­se  definitivo,  na  via  administrativa,  o  correspondente crédito tributário exigido.  Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10611.720601/2011­69  Acórdão n.º 9303­004.154  CSRF­T3  Fl. 2.479          4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 20/02/2009 a 22/10/2010  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  REVISÃO  ADUANEIRA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALIDADE.  O desembaraço aduaneiro da mercadoria não configura homologação do  pagamento  efetuado pelo  contribuinte.  Inexistindo homologação de  forma  expressa, ela somente se configura com o decurso do prazo de cinco anos,  contados  do  fato  gerador.  Antes  de  transcorrido  o  prazo  quinquenal,  constatada  a  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  incidentes  na  importação, é cabível a revisão aduaneira e o consequente lançamento de  ofício.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  INEXISTÊNCIA  DE  PRÁTICA  ADMINISTRATIVA REITERADA.   A  prática  administrativa  reiterada,  como  norma  complementar  das  leis,  dos  tratados e das convenções  internacionais e dos decretos,  somente  se  configura  diante  da  inexistência  de  norma  escrita  sobre  determinada  matéria,  motivando,  assim,  o  surgimento  dos  usos  e  costumes  administrativos,  bem  como  quando  tal  prática  estiver  em  consonância  com  a  legislação  que  visa  complementar  e  ainda  se  revelar  o  entendimento  da  Administração,  de  forma  manifesta,  inequívoca,  conclusiva e oficial, acerca de determinado  fato ou direito,  excluindo­se  do  âmbito  desse  instituto  jurídico,  por  decorrência,  os  atos  contrários  à  legislação,  aqueles  praticados  a  título  precário  e  ainda  os  informais  e  perfunctórios.  O  desembaraço  da  mercadoria,  sem  que  tenha  sido  detectada  infração  durante  o  despacho  de  importação,  não  configura  prática  administrativa  reiterada,  visto  que,  por  expressa  determinação  legal, o despacho aduaneiro está sujeito à revisão no período qüinqüenal,  e  mormente  quando  o  entendimento  que  prevaleceu  para  fins  de  tributação e controle aduaneiro da importação, em face das informações  prestadas  pelo  contribuinte,  contrariar  a  legislação  de  regência  da  matéria ou estiver em desacordo com os fatos apurados.  CLASSIFICAÇÃO  ERRÔNEA  DE  MERCADORIA.  INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO. MULTAS.   A  insuficiência  de  pagamento  de  tributos  e  contribuições  incidentes  na  importação,  em  decorrência  de  classificação  errônea  de  mercadoria,  enseja  o  lançamento  das  diferenças  que  deixaram  de  ser  recolhidas,  acrescidas  de  juros  de  mora  e  multa  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  cumulada  com  a multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria.  (grifou­se)    Inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  2.024  a  2.043)  sustentando,  em  apertada  síntese,  ter  sido  a  classificação  fiscal  utilizada  pelo  importador  uma  exigência  da  própria  fiscalização  Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10611.720601/2011­69  Acórdão n.º 9303­004.154  CSRF­T3  Fl. 2.480          5 aduaneira, no curso do despacho da DI 09­/0227982­8, passando a  ser por ele adotada nas  subsequentes  importações  de  baterias  de  pilhas  de  li­ion  (íon  de  litio),  aceitas  pela  fiscalização nos anos de 2009 e 2010, quando realizadas as 28 DI´s selecionadas para o canal  vermelho.  Referidas  declarações  de  importação  foram  examinadas  e  confirmadas,  sem  objeções,  pelos membros  do  Fisco,  constituindo­se  em  prática  reiterada  da  Administração  Fazendária,  induzindo o  importador a erro e que, por  isso, não autorizariam a cobrança de  penalidades e juros de mora.   Como resultado do julgamento do recurso voluntário, sobreveio o Acórdão nº  3201­001.615  (fls.  2.424  a  2.435),  ora  recorrido,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  27/03/2014,  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário para afastar as penalidades e os juros de mora exigidos, sob  o fundamento de a Contribuinte ter observado a prática reiterada do Fisco, conforme art. 100,  inciso III do Código Tributário Nacional ­ CTN.   No  ensejo,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência (fls. 2.437 a ), alegando, em síntese, (a) ser necessário pronunciamento do órgão  normativo da Administração para caracterização de prática reiterada; (b) que o desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  sob  o  NCM  85065010  constitui­se  em  erro  e  não  em  prática  reiterada;  e  (c) nos  termos  da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal,  a Administração  pode anular seus próprios atos se eivados de vício que os tornam ilegais, porque deles não se  originam direitos. Trouxe como paradigma o Acórdão nº 303­33696.   O recurso especial foi admitido por meio do despacho s/n, de 30/06/2015 (fls.  2.449  a  2.452),  em  razão  da  demonstração  da  divergência  jurisprudencial  quanto  à  possibilidade  de  afastamento  da  aplicação  da  multa  e  dos  juros  de  mora  por  ter  a  Contribuinte obedecido à prática reiterada do Fisco, conforme autoriza o art. 100, inciso III  do CTN.   O  Sujeito  Passivo  apresentou  contrarrazões  (fls.  2.459  a  2.472)  requerendo,  em  preliminar,  o  não  conhecimento  e,  no  mérito,  a  improcedência  do  apelo  especial  da  Fazenda Nacional.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado  em  17/03/2016,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.       É o Relatório.       Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10611.720601/2011­69  Acórdão n.º 9303­004.154  CSRF­T3  Fl. 2.481          6 O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, razão  pela qual deve ter prosseguimento na parte em que admitido.   A  controvérsia  delimita­se  à  análise  da  divergência  quanto  à  possibilidade  de  afastamento  da  aplicação  de  penalidades  e  dos  juros  de  mora  em  razão  da  constatação  de  prática  reiterada  da Administração  Pública  por meio  do  desembaraço  aduaneiro,  nos  termos  expostos no art. 100, inciso III do CTN.  Com  o  intuito  de  preservar  a  segurança  jurídica  na  relação  existente  entre  a  Administração Pública e os seus administrados, no caso, a Contribuinte, estabeleceu o art. 100  do  CTN  como  uma  das  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais,  e  dos  decretos,  as  práticas  reiteradamente  observadas  pela  Administração  Pública, in verbis:    Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções  internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV  ­  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal e os Municípios.  Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do  valor monetário da base de cálculo do tributo.   (grifou­se)    A  norma  em  referência  assume  especial  relevo  em  um  Estado  de Direito,  no  qual a segurança jurídica exerce papel fundamental na proteção da confiança dos contribuintes  ao praticarem atos jurídicos válidos e confirmados pelas Autoridades Administrativas, como no  caso a Fiscalização, sem que posteriormente venham a sofrer autuações em razão das condutas  anteriormente adotadas e convalidadas pela Administração Pública. O disposto no art. 100 do  CTN, portanto, reflete o princípio da proteção da confiança legítima, constante no ordenamento  jurídico brasileiro.    Além  disso,  a  legislação  infraconstitucional  previu  ainda  a  irretroatividade  da  nova interpretação dada à lei pela Autoridade Administrativa, conforme art. 2º, inciso XIII, da  Lei nº 9.784/99, visando conferir a devida proteção ao jurisdicionado.   Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10611.720601/2011­69  Acórdão n.º 9303­004.154  CSRF­T3  Fl. 2.482          7 Por esta  razão, o atendimento às normas  referidas no  art. 100 do CTN, dentre  elas as práticas reiteradamente observadas pelas Autoridades Administrativas, tem o condão de  excluir  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  do  valor  monetário da base de cálculo do tributo.   Conforme  relatado,  em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  a  Fiscalização  examinou as DI´s da Contribuinte  registradas no período de 01/2009 a 12/2010,  referentes  à  importação  de  baterias  de  pilhas,  classificadas  nas  posições NCM 85.06.5010  e  85.06.8090.  Naquele  ato,  entendeu  a  Autoridade  Administrativa  estar  equivocada  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Contribuinte,  enquadrando  os  produtos  importados  no  código  85.07.8000  da  Tarifa  Externa  Comum  ­  TEC  e  procedendo  à  cobrança  dos  tributos  decorrentes  dessa  reclassificação por meio do Auto de Infração objeto deste processo administrativo.  No  entanto,  ao  classificar  os  produtos  nas  posições  NCM  85.06.5010  e  85.06.8090,  a  Contribuinte  estava  observando  prática  reiterada  da  Administração  Pública  e,  ainda,  seguindo  orientação  formalizada  pela  mesma  no  despacho  aduaneiro  da  DI  nº  09/02279828, registrada em 20/02/2009, anteriormente ao período autuado, no qual consignou  a Autoridade Fiscal ser correta a classificação fiscal no NCM 85.06.5010.   A Fiscalização criou uma expectativa justa para a Contribuinte, que se adequou  e seguiu a exigência, passando a adotar referido código para todas as subsequentes importações  das baterias de pilhas, submetidas à Fiscalização e devidamente aprovadas nos anos de 2009 e  2010, caracterizando­se em prática reiteradamente observada pela Administração Pública e, por  conseguinte, afastando a aplicação das penalidades e dos juros de mora no caso concreto.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.     Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos  O colegiado reiterou entendimento já manifestado em ocasiões anteriores no  sentido  de  que  a  prática  reiterada  de  que  cuida  o  art.  100  do  CTN  requer  pronunciamento  inequívoco por parte da Administração.  Nesta ocasião, também se reiterou não se revestir de tal requisito o despacho  aduaneiro,  ainda  que  proferido  no  curso  do  chamado  canal  vermelho  de  parametrização,  em  que  se  conferem  tanto  física  quanto  documentalmente  as  mercadorias  submetidas  a  desembaraço. As  razões  são, basicamente, aquelas expendidas no voto de primeira  instância,  que peço vênia para transcrever aqui:  Fl. 2482DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10611.720601/2011­69  Acórdão n.º 9303­004.154  CSRF­T3  Fl. 2.483          8 (...)  Do texto legal extrai­se a ilação de que, na condição de instituto  jurídico,  a  configuração  de  prática  reiterada  com  natureza  normativa, apta, portanto, a gerar direitos e obrigações, requer  o atendimento de alguns requisitos, a saber:  a) a prática reiterada pressupõe a inexistência de norma escrita  específica a respeito de determinada matéria, motivando assim a  adoção  de  práticas  ou  costumes,  pela  autoridade  fiscal,  com  vista  a  regulamentar  a  execução  da  lei  ou  suprir  uma  lacuna  legal, haja vista que, acaso exista norma disciplinando a mesma  matéria  é despiciendo  instituir alguma prática administrativa  e  qualquer  ato  praticado  nessa  situação  não  se  enquadra  no  conceito de “práticas reiteradas” de que trata o CTN;  b)  exatamente  por  ter  o  caráter  de  norma  complementar,  deve  haver  compatibilidade  entre  a  prática  tida  por  reiterada  e  as  demais normas da legislação ou, em outras palavras, requer­se a  inexistência  de  norma  escrita  dispondo de modo  diverso  ao  da  conduta adotada pela autoridade administrativa, sob pena de a  aventada  “prática”  não  se  caracterizar  como  norma  complementar  e  sim  verdadeiramente  um  ato  flagrantemente  ilícito;  c)  a  configuração  de  uma  prática  reiterada  deve  revelar  uma  conduta  inequívoca  que,  de  forma  manifesta,  oficial  e  conclusiva, veicule o entendimento da Administração acerca de  determinado  fato  ou  direito  (por  interpretação  analógica  dos  demais incisos do referenciado art. 100, os quais dispõem sobre  atos  dotados  dessas  características),  excluindo­se,  por  decorrência,  os  atos  praticados  a  título  precário  ou  ainda  os  informais ou perfunctórios.  (...)  Ademais,  não  se  deve  erroneamente  imputar  ao  desembaraço  aduaneiro  o  caráter  de  ato  homologatório  do  pagamento  efetuado, da classificação indicada pelo importador na DI ou de  quaisquer outros  aspectos  fiscais  da  importação. Essa  ilação é  evidenciada  pelo  art.  54  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação dada pelo art. 2º do Decreto­lei nº 2.472/1988, o qual  autoriza  expressamente  o Fisco a  examinar,  no  prazo  de  cinco  anos do registro da DI, a regularidade do pagamento do imposto  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador,  por  ocasião do despacho aduaneiro.  Assim,  sem  embargo  das  considerações  antes  expendidas,  estando o despacho aduaneiro pendente de revisão, por força de  expressa  disposição  legal,  não  se  pode,  nessa  situação,  falar  ainda na consumação de uma prática reiterada, a qual, para se  configurar,  como  visto,  pressupõe  a  existência  de  um  ato  conclusivo e manifesto da Administração,  revelador da vontade  inequívoca  acerca  de  determinado  fato  ou  direito  e  não  meramente a prestação de informações pelo contribuinte na DI e  Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10611.720601/2011­69  Acórdão n.º 9303­004.154  CSRF­T3  Fl. 2.484          9 o  despacho  aduaneiro,  durante  o  qual  são  praticados  atos  a  título precário, porquanto passíveis de reexame.  Portanto, estando os despachos sujeitos à revisão, por não haver  transcorrido  o  interregno  legal  lhes  atribua  o  caráter  de  imutabilidade,  isso  significa  que  não  houve  homologação  por  parte da autoridade fazendária, dispondo o fisco da prerrogativa  de  reexaminar  a  regularidade  da  importação,  no  período  quinquenal,  e  exigir  eventuais  diferenças  de  tributos,  multas  e  juros,  inclusive  decorrentes  de  classificação  fiscal  errônea  da  mercadoria.  Cabe  aduzir  que  eventual  erro  de  fato  ou  de  direito,  ocorrido  durante o despacho,  seja por ato da autoridade administrativa,  seja por ação do importador, não obsta a revisão aduaneira.  Em  face  dos  dispositivos  legais  acima mencionados,  conclui­se  que quaisquer dos procedimentos administrativos  realizados no  curso do despacho de importação não têm efeito homologatório  das  informações  prestadas  na DI  e  tampouco  têm o  condão de  representar o entendimento formal, oficial e definitivo acerca da  classificação da mercadoria ou de algum outro aspecto relativo  à importação.  Deve­se  ter  conta  que  eventual  conferência  realizada  no  curso  do  despacho  não  vai  além  de  uma  verificação  preliminar  e  perfunctória. Não poderia ser diferente: os exames aprofundados  e  as  diligências  minuciosas  não  se  compadecem  com  a  celeridade  que  se  deve  imprimir  ao  despacho  aduaneiro,  só  sendo  realizados  posteriormente  à  importação,  exceto  nas  hipóteses  de  irregularidades  ostensivas.  Assim  reclamam  os  intervenientes  do  comércio  internacional  e  o  próprio  Estado,  sempre a exigirem presteza das repartições alfandegárias. Daí o  porquê  de  prever,  a  legislação  aduaneira,  mecanismos  de  seleção  e  distribuição  das  declarações  por  canais  de  conferência, possibilitando, cada vez com maior frequência, que  ocorra, por meio do canal verde, o desembaraço automático da  mercadoria  sem  exame  de  valor  aduaneiro,  sem  análise  documental  e,  até  mesmo,  sem  verificação  física,  situação  em  que nenhum ato é praticado pela autoridade administrativa, pelo  que, à obviedade, sequer caberia aventar a existência de prática  reiterada.    No  caso  concreto,  porém,  essas  considerações  genéricas  devem  ser  complementadas, na medida em que o contribuinte trouxe mesmo aos autos (diferentemente do  quanto  afirmado  na  decisão  da  DRJ)  pronunciamento  escrito  da  autoridade  administrativa,  aparentemente, dotado das características exigidas acima.  O  fator  determinante  para  que  não  tenhamos,  mesmo  assim,  encampado  o  entendimento  da  decisão  recorrida  decorre  da  especificidade  dos  procedimentos  de  classificação fiscal. Como se sabe, ela se processa em estrita obediência às regras estabelecidas  em convenção internacional e à vista daquela específica mercadoria por classificar.   Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10611.720601/2011­69  Acórdão n.º 9303­004.154  CSRF­T3  Fl. 2.485          10 Pois  bem,  examinando  a  determinação  administrativa  referente  à  DI  09/0227982­8,  verifica­se  que  ali  descrevera­se  a  importação  de  "Bateria  de  Pilhas,  composição química Li­Ion (Íon de Lítio), 3,7 v, 1800mAh, p/ coletor Symbol MC1000, REF.:  BTRY­MC10EAB00", classificando­a no código 85068090. Esse específico produto é que foi  objeto  de  determinação  por  parte  da  Aduana  para  que  fosse  classificado  no  código  NCM  85060510.  Já  as  mercadorias  importadas  objeto  do  presente  auto  de  infração  estão  exaustivamente  listadas  pela  autoridade  responsável  pelo  lançamento  nos  anexos  intitulados  "Descrição  das  Mercadorias  Importadas  Declarado  (sic)  pelo  Contribuinte"  e  "NCM  Declarados  e  Descrição  das  Mercadorias".  Da  comparação  entre  as  diversas  descrições  aí  constantes  e  aquela  objeto  da  retificação,  o  único  ponto  em  comum  é  que  são  todas  elas  produzidas com Íon de Lítio, mas seus usos e características técnicas (voltagem, amperagem)  diferem.  Mais.  No  Relatório  Fiscal  que  acompanha  e  explica  o  lançamento,  a  autoridade fiscal deixa claro:  Assim  sendo,  de  acordo  com  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (TEC­NESH),  a  posição  8507  é  a  correta  classificação  fiscal  no  caso  em  tela.  Vejamos  o  que  dispõe  a  NESH:  Tarifa Externa Comum (TEC)  85.07  ­  ACUMULADORES  ELÉTRICOS  E  SEUS  SEPARADORES,  MESMO  DE  FORMA  QUADRADA  OU  RETANGULAR.  8507.10  ­  De  chumbo,  do  tipo  utilizado  para  o  arranque  dos  motores de pistão 8507.20 ­ Outros acumuladores de chumbo   8507.30 ­ De níquel­cádmio  8507.40 ­ De níquel­ferro  8507.80 ­ Outros acumuladores  8507.90 ­ Partes  Os  acumuladores  elétricos ou  "pilhas  (ou baterias)  secundárias"  caracterizam­se  pelo  fato de  que  a  ação eletrolítica  é  reversível  de modo que o acumulador pode ser recarregado.  (...)  Conforme  anexo  “NCM  Declarados  e  Descrição  das  Mercadorias”,  informou  o  contribuinte  o NCM 8506.80.90  e  o  NCM 8506.50.10 nas Declarações de Importação que são objeto  do presente procedimento fiscal, para a importação de baterias  (acumuladores)  recarregáveis  como  será  demonstrado  no  transcorrer  do  presente  Auto  de  Infração.  Tal  classificação  mostra­se incorreta, demandando atuação da fiscalização para o  lançamento dos tributos, e penalidades, devidas.  Fl. 2485DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10611.720601/2011­69  Acórdão n.º 9303­004.154  CSRF­T3  Fl. 2.486          11 Ocorre  que  tal  classificação  (na  posição  85.06)  mostra­se  incorreta, senão vejamos porquê:  1.  Nas Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado,  a  posição  8506 é explicada como:  85.06 ­ PILHAS E BATERIAS DE PILHAS, ELÉTRICAS (+).  8506.10 ­ De bióxido de manganês  8506.30 ­ De óxido de mercúrio  8506.40 ­ De óxido de prata  8506.50 ­ De lítio  8506.60 ­ De ar­zinco  8506.80 ­ Outras pilhas e baterias de pilhas  8506.90 ­ Partes  (...)  A  presente  posição  não  compreende  as  pilhas  elétricas  recarregáveis,  as  quais  se  classificam,  como  acumuladores  elétricos, na posição 85.07.  Ressalte­se que as notas explicativas são claras ao afirmar que,  na  posição  8506,  não  estão  compreendidas  as  pilhas  elétricas  recarregáveis,  as  quais  devem  ser  classificadas  na  posição  85.07.  2.  Todas  as  mercadorias  importadas  sob  estas  classificações  fiscais,  a  saber  8506.8090  e  8506.5010,  são  baterias  (acumuladores)  recarregáveis  de  composição  LI­ION  (ions  de  lítio).  Tal  informação  é  corroborada  pela  descrição  das  mercadorias  feita  pelos  próprios  fornecedores.  Assim,  após  intimação,  apresentou  o  contribuinte  planilha  descritiva  das  mercadorias  importadas  e  objeto  da  presente  ação  fiscal.  Tal  descrição está no anexo nominado “Descrição das Mercadorias  Importadas Declarado Pelo Contribuinte”.  3.  Com  base  na  tabela  apresentada  pelo  contribuinte,  foi  apurado, em relação às baterias importadas, os discriminativos  disponibilizados pelos  fornecedores  internacionais. Quando de  sua impossibilidade, foi apurado junto à respectiva “invoice” a  descrição da mercadoria.  Tais  documentos  estão  anexados  sob  o  título  “Documentação  das Mercadorias Importadas”.  4. Resta indubitável que todas as mercadorias importadas, pela  sua  natureza,  composição  química  e  finalidade,  conforme  apurado  pela  fiscalização  na  documentação  acostada  junto  a  presente  autuação  e  apurada  junto  à  sítios  da  internet,  são  baterias recarregáveis de composição LI­ION.  Fl. 2486DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10611.720601/2011­69  Acórdão n.º 9303­004.154  CSRF­T3  Fl. 2.487          12 Em suma, com base nas informações acostadas nas diversas Declarações de  Importação e em outras fontes consultadas, a autoridade fiscal que realizou a revisão aduaneira  convenceu­se de  estar diante  de baterias  recarregáveis  e não de meras  baterias de  íon de  lítio como no caso objeto da determinação de retificação.  Nesses termos, e em linha com tudo quanto já se disse, a nós nos pareceu que  a aplicação do inciso III do art. 100 do CTN requereria um pronunciamento da Administração  afirmando  ou  a)  que  baterias  secundárias  (recarregáveis)  classificavam­se  no  código  pretendido pelo autuado, o que contrariaria frontalmente as NESH; ou b) que as mercadorias  importadas constantes do auto de infração não são baterias recarregáveis.  Mas  tudo  o  que  temos  é  uma  determinação  para  que  o  sujeito  passivo  retifique a classificação de uma específica "bateria de pilha" para a posição referente a pilhas  não  recarregáveis.  Da  transcrição  acima  deflui  que  ele  as  classificara  na  posição  atinente  a  outras pilhas  e baterias  quando há uma posição  específica descrevendo o material  de que  se  compõe  aquela  por  ele  importada;  e  isso  é  tudo  que  se  pode  concluir.  Em  outras  palavras,  naquela  específica DI,  a determinação da Administração Aduaneira não  discutiu  se  a bateria  era recarregável ou não. Aceitou que não era.  Dos elementos coligidos nos autos, portanto, não há como afirmar­se que os  requisitos do artigo 100 para a dispensa da multa e dos juros estão, inequivocamente, presentes,  mesmo  que,  em  tese,  se  aceite  que  o  pronunciamento  da  Administração  determinando  a  retificação de uma específica DI pudesse cumprir tal papel.  Com essas considerações, o colegiado deu provimento ao recurso da Fazenda  Nacional.  E esse é o acórdão que me coube redigir.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ redator para o acórdão                    Fl. 2487DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/07/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por VANESSA MARINI CECCO NELLO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6410232 #
Numero do processo: 14120.000312/2009-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUB-ROGAÇÃO O Acórdão do RE 363.852/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instruir a contribuição”. Com o advento da Lei 10.256/2011, ficou legitimada a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física, sem prejuízo do procedimento de sub-rogação, previsto no art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, que em momento algum foi considerado inconstitucional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Patrícia da Silva, que deu provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ana Paula Fernandes, que apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Declaração de voto EDITADO EM: 11/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.061          1 1.060  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14120.000312/2009­16  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.836  –  2ª Turma   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CONACENTRO COOP. DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL PESSOA FÍSICA ­ SUB­ROGAÇÃO   O Acórdão do RE 363.852/MG, declarou a  inconstitucionalidade do art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/1997,  “até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instruir a contribuição”. Com o advento da Lei 10.256/2011, ficou legitimada  a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física,  sem prejuízo do procedimento de sub­rogação, previsto no art. 30, IV, da Lei  8.212/1991, que em momento algum foi considerado inconstitucional.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  Conselheira  Patrícia  da  Silva,  que  deu  provimento  ao  recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Ana  Paula Fernandes, que apresentará declaração de voto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 12 /2 00 9- 16 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000312/2009­16  Acórdão n.º 9202­003.836  CSRF­T2  Fl. 1.062          2         (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Declaração de voto  EDITADO EM: 11/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, AI DEBCAD nº 32.227.938­4 (e­fl.  02), no qual foram constituídos o crédito lançado refere­se a contribuições devidas ao Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  —  SENAR,  incidentes  sobre  os  valores  da  aquisição  de  produção rural de pessoas físicas, apurados no exame dos livros contábeis Diário e Razão do  período  abrangido  pela  ação  fiscal.  O  AI  foi  elaborado  em  30/11/2009,  com  ciência  em  07/12/2009. O relatório fiscal que trata desses AI está posto às e­fls. 18 a 20 dos autos.  Em  sua  impugnação,  às  e­fls.  42  a  44,  a  cooperativa  contestou  o  auto  de  infração,  por  estar  ele  ligado  ao  AI  DEBCAD  nº  37.227.937­6,  exigido  no  processo  14120.000313/2009­52,  no  qual  são  lançadas  as  contribuições  destinada  à  seguridade  social  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  relativas  às  mesma  competências,  devendo por isso ter o mesmo destino daquele.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CGE  considerou  improcedente  a  impugnação,  por  unanimidade, conforme disposto no acórdão n° 04­21.835 de 22/09/2010, às  e­fls. 96 a 106,  mantendo a integralidade do crédito lançado.   Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  114  a  127.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000312/2009­16  Acórdão n.º 9202­003.836  CSRF­T2  Fl. 1.063          3 Aquele  recurso  foi  apreciado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Segunda Seção de Julgamento, em 19/01/2012, no acórdão 2302­01.600, às e­fls. 135 a 171,  que tem a seguinte ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  LEI  Nº  10.256/2001.  A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e  no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social  e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de  2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  RESPONSABILIDADE  PELO RECOLHIMENTO. SUB­ROGAÇÃO.  É devida a contribuição do empregador rural pessoa  física e a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, à alíquota de  0,2%  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural.  As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda  da  comercialização  da  produção  são  devidas  pelo  produtor  rural,  sendo  a  atribuída  à  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  à  cooperativa,  a  responsabilidade  pelo  desconto  e  recolhimento,  na  condição  de  subrogada  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA SENAR. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA.  Inexiste  vínculo  jurídico  interligando  a  contribuição  para  o  SENAR  com  a  contribuição  previdenciária,  tampouco  esta  se  revela  principal  em  relação  àquela.  As  duas  contribuições  são  totalmente  autônomas,  distintas  e  independentes;  ostentam  natureza  jurídica  diversa;  possuem  destinação  constitucional  bastante  divisa  uma  em  relação  à  outra;  foram  criadas  e  disciplinadas  por  documentos  legislativos  próprios  e  diversos,  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000312/2009­16  Acórdão n.º 9202­003.836  CSRF­T2  Fl. 1.064          4 além  de  os  respectivos  beneficiários  serem  pessoas  jurídicas  diferentes.  Recurso Voluntário Negado  O acórdão, por sua vez, teve a seguinte redação:  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  que  votou  pela  procedência  total  do  recurso.   Intimada  do  acórdão  em  05/04/2012  (e­fl.  178),  a  contribuinte  interpôs  embargos de declaração em 13/04/2012, às e­fls. 180 a 187. Tais embargos  foram rejeitados  pela  Presidente  Substituta  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF, com a aprovação do despacho nº 2302­178, conforme se observa às e­  fls. 283 a 286.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  após  a  ciência  (e­fl.  288)  do  mesmo  acórdão e do ED a ele oposto pela contribuinte, em 06/12/2012, nada contestou.   Ciente  da  denegação  de  seu  embargos  em  02/04/2013  (e­fl.  294)  ,  a  contribuinte interpôs recurso especial de divergência ­ RE, às e­fls. 296 a 304, em 17/04/2013,  entendendo que o acórdão recorrido merece ser reformado.   Em  seu  RE  a  contribuinte  traz  à  discussão  apenas  matéria  relativa  a  responsabilidade  tributária  mediante  sub­rogacão,  prevista  no  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/1991,  alegando que esta  teve sua  inconstitucionalidade  reconhecida pelo STF  e  assim,  em  face  do  inc.  I  do  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009,  invoca a  aplicação daquele  julgado, para  sustentar a divergência,  apresenta  cópia  integral  do  acórdão 2401­002.254 como paradigma.  O Presidente da Segunda seção de Julgamento do CARF através do Despacho  s/n, às e­fls. 337 a 342, deu seguimento ao RE, por entender preenchidos os requisitos  legais  para sua admissibilidade, em 05/08/2015.  Encaminhado  o  despacho  à  Procuradoria  da  Fazenda  em  10/09/2015,  esta  apresentou contrarrazões em 16/09/2015, às e­fls. 344 a 371.   A  Fazenda,  preliminarmente,  questiona  a  tempestividade  do  RE,  tendo  em  vista que os  embargos  anteriormente opostos pela contribuinte  também padeciam desse mal,  sem  que  isso  fosse  constatado  no  despacho  que  denegara  tais  embargos.  Ora,  sendo  os  ED  intempestivos, e  sendo a  tempestividade matéria de ordem pública,  isso deveria  ser  revisto a  qualquer  tempo em que  seja provocado e mesmo ex officio. Assim,  sendo extemporaneos os  ED, o RE também o seria.  No mérito, afirma:  A decretação de insubsistência da obrigação tributária por sub­ rogação do adquirente da produção do empregador rural pessoa  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000312/2009­16  Acórdão n.º 9202­003.836  CSRF­T2  Fl. 1.065          5 física,  ordenada  no  RE  363.852/MG,  somente  permanece  se  presente o quadro jurídico analisado pelo STF, isto é, ausência  de previsão no art. 195, I, da CF para cobrança de contribuição  sobre receita bruta e lei ord  inária  tratando  da  matéria  (Lei  8.540/92). Alterado esse contexto por novel legislação, in casu, a  Lei  n.º  10.256/2001,  editada  após  a  EC  20/98,  válida  a  arrecadação da contribuição por meio da técnica da substituição  tributária,  nos  termos  do  art.  30,  inciso  IV,  da  LCPS,  que  permaneceu  vigendo  no  ordenamento  em  relação  ao  segurado  especial.  Para concluir, informa que em 17 de outubro de 2013, a Suprema Corte, sob a  relatoria do Min Ricardo Lewandowski, deu provimento aos embargos de declaração opostos  pela Fazenda Nacional nos autos do RE nº 596.177/RS, no qual ficou explicitado que a decisão  naqueles autos não abrange a discussão da constitucionalidade da redação do art. 25 da Lei nº  8.212/91 com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Desde  logo  há  que  se  apreciar  a  preliminar  levantada  nas  contrarrazões,  relativamente à suposta intempestividade dos embargos declaratórios, que estaria a contaminar  a o prazo para apresentação do RE.  Conforme  apontado  no  relatório,  o  recurso  voluntário  foi  cientificado  à  contribuinte em 05/04/2012 (e­fl. 178) e ela interpôs embargos de declaração em 13/04/2012,  (e­fl. 180). Sobre esse fato não há dissenso. Contudo, 05/04/2012 era uma quinta­feira, sendo o  dia  seguinte,  06/04/2012,  feriado  nacional  (Paixão  de Cristo  ou Sexta­feira Santa). Assim,  a  contagem do prazo para  interposição dos ED só se  iniciou na  segunda­feira, dia 09/04/2012,  encerrando­se  o  prazo  no  dia  13/04/2012,  data  da  efetiva  entrega  dos  ED;  tempestivos,  portanto.   Assim,  pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Ademais, entendo que o recurso deve ser desprovido, haja vista que a referida  decisões do STF não se referiu à inconstitucionalidade do art. 30, inc. IV, da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 9.528 de 10/12/1997, mas à  inconstitucionalidade da própria  tributação do produtor rural, pessoa física, com base na receita bruta ou no faturamento, pois,  até  a  vigência  da  EC  20  de  15/12/1998,  essa  receita  demandaria  lei  complementar  para  sua  tributação.  Se  esta  não  pode  ser  tributada  a  sub­rogação  inexistiria  por  mera  conseqüência  lógica e não por inconstitucionalidade própria.   A  partir  da  referida  emenda  constitucional  e  da  existência  de  nova  lei  regulando a relação jurídica da pessoa física com o fato gerador, a sub­rogação do art. 30, inc.  IV, automaticamente incide.   Fl. 377DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000312/2009­16  Acórdão n.º 9202­003.836  CSRF­T2  Fl. 1.066          6 Argumentos que apóiam tal entendimento constam de forma clara e didática  em  voto  da  ilustre  Conselheira  Dra.  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  no  acórdão  nº 2401003.896 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Segunda Seção, por isso peço vênia  para transcrevê­lo:  Quanto  ao  mérito  cumpre­nos  apreciar  não  apenas  os  dispositivos  legais  que  abarcam  a  matéria,  mas  também  as  decisões  emanadas  pelo  STF  a  respeito  da  matéria, considerando o recurso apresentado pelo recorrente.  O  presente  AIOP  refere­se  a  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  parcela  devida  pelo  produtor  rural,  pessoa  física  (conforme  relatório  fiscal),  incidentes  sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural,  (compra de bovinos para abate) bem como da contribuição destinada ao SENAR e  ao SAT/RAT no período de 01/2010 a 12/2010.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25 da Lei  8212/91:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22,  e a do segurado especial,  referidos,  respectivamente,  na alínea "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade Social,  é de:  (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01.  Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3° do art. 4° da MP n° 83/02,  convertida na Lei n° 10.666/03 e nota no final do art  I  ­ 2% da  receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção;  (Redação  alterada  pela  Lei  n°  9.528/97.  Vigência a partir de 11/12/1997  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção  para  o  financiamento  das  prestações  por  acidente do trabalho. (Redação alterada pela MP n° 1.523/96,  reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97  A sub­rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30, IV, da  Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às  seguintes normas:  (Redação alterada pela Lei  n° 8.620/93)  IV ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou  a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física de que  trata a alínea  "a" do  inciso V do art. 12  e do  segurado especial pelo  cumprimento das obrigações do art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  alterada  pela  MP  n°  1.523­9/97  e  reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97)  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir de  01/2002, de acordo com o FPAS 744. A alíquota de contribuição devida ao SENAR  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000312/2009­16  Acórdão n.º 9202­003.836  CSRF­T2  Fl. 1.067          7 foi alterada face nova redação dada pelo art. 3° da Lei 10.256/2001 no art. 6° da  Lei 9.528/1997.  "Art.6° ­ A contribuição do empregador rural pessoa física e  a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea  a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24  de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem  Rural (SENAR), criado pela Lei n° 8.315, de 23 de dezembro  de 1991, é de zero vírgula dois por cento,  incidente sobre a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção  rural." (NR)  Com  base  no  exposto,  devidamente  respaldado  encontrar­se­ia  o  trabalho  da  auditoria  fiscal. O problema surge a partir do não  fosse o  julgamento pelo STF o  Recurso Extraordinário  n°  363.852,  cujo  Plenário  deu  provimento  ao  recurso  em  acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­CONCLUSÃO  ­  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adota  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina ­ José  Carlos Barbosa Moreira ­, em provimento ou desprovimento  do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento  e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­ LEI N°  8.212/91  ­ ART.  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N°  20/98  ­  UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­ EXCEÇÕES ­ COFINS E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ­Ante o texto  constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII, 25, incisos I e II e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com  as  redações  decorrentes  das  Leis  n°  8.540/92  e  9.528/97.  Aplicação de leis no tempo ­ considerações (g.n.)  Discute­se, naqueles autos, a constitucionalidade da contribuição exigida com base  no art. 25 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pelas Leis 8.540/1992 e 9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural,  tendo  como  contribuinte o Empregador Rural Pessoa Física.  É  sabido  que  a  Constituição  da  República  de  1988  estabeleceu  a  tributação  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  para  os  casos  de  economia  familiar  (art.  195,  §  8°  da  CR).  Em  face  disso,  a  Lei  n°  8.212/91,  art.  25,  originariamente  determinava  que  apenas  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem  empregados,  ou  que  exerce  a  atividade  rural  em  regime  de'  economia familiar) passariam a contribuir de forma diversa, mediante a aplicação  de uma alíquota sobre a comercialização da produção.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000312/2009­16  Acórdão n.º 9202­003.836  CSRF­T2  Fl. 1.068          8 Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a redação do art. 25  da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir tanto do empregador rural pessoa física como  do segurado especial a contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto  a  este  ponto  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou­se  pela  inconstitucionalidade  da  exação  questionada,  conforme  decisão  proferida  no  RE  363.852,  no  sentido  de  que  houve  a  criação  de  uma  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência Social e que tal iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de  lei complementar, conforme prevê o § 4° do art. 195 da Constituição da República.  Impende saber se este modelo previdenciário trazido pela atual redação do art. 25  da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e demais dispositivos já mencionados)  se  amoldaria  aos  preceitos  constitucionais  previstos  no  art.  195  da  Constituição  Federal.  Portanto,  de  pronto  podemos  concluir  que  a  exigência  de  contribuições  sobre  a  aquisição da produção rural de pessoas físicas até a edição da lei 10.256/2001, ou  seja,  para  lançamentos  que  envolvem  competências  até  a  edição  da  referida  lei,  encontram­se  abarcada  pelo  manto  da  inconstitucionalidade  conforme  decisão  proferida pelo STF, acima transcrita.  (...)  Nota­se  que  o  objeto  do RE 363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos dispositivos da Lei n° 8.212/1991 nas redações dadas pelas Leis 8.540/1992 e  9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional n° 20/1998.  Portanto, decidiu o STF que a inovação da contribuição sobre comercialização de  produção  rural  da  pessoa  física  não  encontrava  respaldo  na  Carta Magna  até  a  Emenda Constitucional 20/98, decidindo expressamente pela  inconstitucionalidade  acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão pela qual compete a este Conselho, em  observância ao art.  62­A determinar a  improcedência dos  lançamento  envolvendo  períodos anteriores.  Confirmando, ainda mais o posicionamento a  ser adotado o  referido precedente  ­  RE  363.852  foi  ao  depois  aplicado  em  regime  de  repercussão  geral  por meio  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  596.177/RS  (art.  543­B  do  Código  de  Processo Civil)5, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO.ART. 25 DA LEI  8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1° DA LEI  8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.  I ­ Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II ­ Necessidade de  lei  complementar para a  instituição de nova  fonte de custeio para a seguridade social. III ­ RE conhecido  e provido para  reconhecer a  inconstitucionalidade do art.  1°  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto no art. 543­B do CPC.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000312/2009­16  Acórdão n.º 9202­003.836  CSRF­T2  Fl. 1.069          9 (RE  596177,  Relator  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também transcrever posição do Dr. Rafael de Oliveira Franzoni, Procurador  da  Fazenda  Nacional,  que  em  seu  artigo:  "A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise da jurisprudência do STF e do TRFda 4aRegião", assim conclui acerca das  deciões proferidas no âmbito do STF:  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciáriaprevista  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  inclusive  com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  n°s  8.540/1992  e  9.528/1997, no  que  atine  ao  empregador  rural  pessoa física.  Sendo  assim,  em  face  da  força  persuasiva  especial  e  diferenciada6  proveniente  dos  julgamentos  proferidos  sob  a  nova sistemática da repercussão geral, é muito provável que  seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante  a  qualificar  o  controle  difuso  de  constitucionalidade.  Vale  registrar,  por  oportuno,  que  a  contribuição  previdenciária  do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art. 25 da Lei n° 8.212/1991, não foi afetada pela decisão da  Suprema  Corte  no  Recurso  Extraordinário  n°  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente  sobre  o  empregador  rural  pessoa física.  O daquela reside ele no § 8°; ao passo que o desta, no inciso  I,  ambos  do  art.  195  do  Texto  Magno.  Se  assim  é,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  que  se  cuida  foi  parcial,  isto é, apenas parte da norma contida no  texto do já  citado  art.  25  foi  julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento jurídico. Mas este ponto será mais amiudemente  examinado em tópico apartado.  Assim, até a edição da Emenda Constitucional n° 20/98 o art. 195, inciso I, da CF  previa como bases tributáveis de contribuições previdenciárias a folha de salários,  o  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer  menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula  a  contribuição  criada  com  base  na  receita  da  comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000312/2009­16  Acórdão n.º 9202­003.836  CSRF­T2  Fl. 1.070          10 I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada na forma da lei,  incidentes sobre: (Redação dada  pela Emenda Constitucional n°20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela Emenda Constitucional n°20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional n°20, de 1998)  c)  o  lucro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  n°20,  de  1998  Assim, há que se destacar que a Lei n° 10.256/2001, deu nova redação ao art. 25 da  Lei n° 8.212/1991 que passou a assim vigorar:  Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do  art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente,  na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei  n° 10.256, de 2001).  I ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97).  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção para financiamento das prestações por acidente  do trabalho.  Assim,  a  partir  da  referida  lei,  existiria  respaldo  para  o  lançamento  de  contribuições, conforme acima descrito e consolidado tal entendimento por decisão  proferida  pelo  Ministro  Joaquim  Barbosa  no  julgamento  do  RE  585684,  senão  vejamos:  No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe  de  23.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  inconstitucional o tributo cobrado nos termos dos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n°  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n° 8.540/92 e  n°9.528/97.  Assim,  o  acórdão  recorrido  divergiu  dessa  orientação.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador  pessoa  física,  cobrada  com  base  na  Lei  8.212/1991 e as que se seguiram até a Lei 10.256/2001. [grifo  nosso]  (RE  .568  4,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011,  publicado  no  DJe­038  de  25/02/2011)  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional aberto pela Emenda Constitucional n° 20/98, passam a ser devidas as  contribuições sociais a cargo do empregador rural pessoa física, às alíquotas de 2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000312/2009­16  Acórdão n.º 9202­003.836  CSRF­T2  Fl. 1.071          11 produção, nos termos assinalados no art. 25 da Lei n° 8.212/91, com a redação que  lhe foi introduzida pela Lei n° 10.256/2001.  O caso ora sob análise, conforme acima destacamos, envolve contribuições para o  período  de  01/2010  a  12/2010,  ou  seja,  em  período  integralmente  coberto  pela  regência da Lei n° 10.256/2001, não havendo que se falar em inconstitucionalidade  da  exação,  pois  esta  decorre  diretamente  da  norma  tributária  inserida  no  ordenamento  pelo  diploma  legal,  e  não  sob  as  contribuições  descritas  nas  leis  n°  8.540/92 e 9.528/97, declaradas inconstitucionais pelo STF.  Esse  entendimento  já  vinha  sendo  corriqueiramente  aplicado  nos  julgados  desta  turma do colegiado, contudo, ao adentrarmos a questão da subrrogação descrita no  art.  30,  IV da  lei  8.212/91, nas  redações dadas pelas  leis n° 8.540/92 e 9.528/97,  entendeu a turma, que a subrrogação, acabou no resultado do julgamento sendo por  derradeira também declarada inconstitucional, o que resultava na inviabilizando da  utilização da sistemática de subrrogação nos casos de aquisição de produção rural  de produtores rurais pessoas físicas.  Todavia,  as  decisões  proferidas  no  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  ao  apreciar  diversos  casos  incidentais  envolvendo  a  mesma  questão,  bem  como  a  decisão  de  outras  turmas  deste  mesmo  Conselho,  nos  levaram  a  reapreciar  posicionamento antes adotado e a  interpretar a decisão do próprio STF sob outra  ótica, como passamos abaixo a discorrer. Cite­se do TRF:  "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  1­  O  STF,  ao  julgar  o  RE  n°  363.852,  declarou  inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo  art.  1°  da Lei  n°  8.540/92, eis que instituíram nova fonte de custeio por meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar para tanto. 2­ Com o advento da EC n° 20/98,  o  art.  195,  I,  da  CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação dada pela Lei 10.256/01, ao prever a contribuição do  empregador rural pessoa física como incidente sobre a receita  bruta proveniente da comercialização da sua produção, não se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade."  (Apelação  n°  0002422­12.2009.404.7104,  Rel.  Des.  Fed.  Mª  de  Fátima  Labarrère, 1ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  Quanto a este ponto, apreciando os diversos  julgamentos  realizados no âmbito do  CARF, valho­me de um especificamente, do ilustre Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva,  datado  de  18  de  abril  de  2013  ­  Acórdão  2302­02.445,  da  FRIGO  VALE  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, que de forma fantástica analisou  profundamente  os  efeitos  das  decisões  dos  tribunais  sobre  a  sistemática  da  SUBRROGAÇÃO,  determinando  a  procedência  da  autuação.  O  posicionamento  referenciado no acórdão mostrou­me muito mais acertada, do que aquele até então  por mim adotado, razão pela qual adoto­o como razão de decidir, transcrevendo a  parte pertinente abaixo:  3.1.4.DA SUB­ROGAÇÃO  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000312/2009­16  Acórdão n.º 9202­003.836  CSRF­T2  Fl. 1.072          12 Por derradeiro, mas não menos importante, resta­nos apreciar  a  questão  atávica  à  sub­rogação  do  adquirente,  do  consignatário  ou  da  cooperativa  pelo  cumprimento  das  obrigações do  empregador  rural  pessoa  física e do  segurado  especial assentadas no art. 25 da Lei n° 8.212/91.  Verifica­se no voto condutor acima revisitado, que a matéria  atinente  à  sub­rogação  em momento  algum  foi  discutida  no  julgamento do Supremo Sodalício. Com efeito, o  Supremo  não  se  pronunciou  acerca  de  nenhum  vício  de  inconstitucionalidade  a  macular  a  sub­rogação,  até  porque  esta foi expressamente prevista na própria Lex Excelsior.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  §7°  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador  presumido.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  n°  3,  de  1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  "Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­ rogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização  da  produção  rural"  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da  Lei  n°  8.540/92,  que  deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  n°  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido  inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou a  inconstitucionalidade do  inciso  IV do art.  30 da  Lei n° 8.212/91, mas, tão somente, a inconstitucionalidade do  art.  1°  da  Lei  n°  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências, "deu nova redação aos artigos 12, incisos V e  VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91".  Lei n° 8.540, de 22 de dezembro de 1992  Art.  1°  A  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  passa  a  vigorar com alterações nos seguintes dispositivos:  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000312/2009­16  Acórdão n.º 9202­003.836  CSRF­T2  Fl. 1.073          13 Art. 12 .....  V.........  a)  a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e  com auxilio de empregados, utilizados a qualquer  título,  ainda que de forma não continua;   b)  a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade  de  extração mineral  ­  garimpo  ­,  em caráter permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxilio  de  empregados,  utilizados  a  qualquer titulo, ainda que de forma não continua;   c)  o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto  de  vida  consagrada  e  de  congregação  ou  de  ordem  religiosa,  este  quando  por  ela  mantido,  salvo  se  filiado  obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra  atividade,  ou  a  outro  sistema  previdenciário,  militar  ou  civil, ainda que na condição de inativo;   d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no  Brasil,  salvo  quando  coberto por sistema próprio de previdência social;   e)  o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo  oficial  internacional do qual o Brasil  é membro efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema  de  previdência  social  do  pais  do  domicilio;  Art. 22 .................................  §5° O disposto neste  artigo não  se  aplica à pessoa  fisica de  que trata a alinea "a" do inciso Vdo art. 12 desta Lei.  Art.  25.  A  contribuição  da  pessoa  fisica  e  do  segurado  especial referidos, respectivamente, na alinea "a" do inciso V  e no  inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade  Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1°  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória  referida  no  "caput",  poderá  contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §2° A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do  art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000312/2009­16  Acórdão n.º 9202­003.836  CSRF­T2  Fl. 1.074          14 §3°  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação,  moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos  obtidos através desses processos.  §4°Não  integra  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  a  produção rural destinada ao plantio ou reflorescimento, nem  sobre  o  produto  animal  destinado  a  reprodução  ou  criação  pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para fins de  pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e  quem a utilize diretamente com essas  finalidades, e no caso  de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  se  dedique  ao  comércio  de  sementes  e  mudas  no  País.  § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30    IV  ­  o  adquirente,  o  consignatário  ou  a  cooperativa  ficam  subrogados  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  e  o  segurado  especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  desta  Lei  no  prazo  estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a  sua  produção  no  exterior  ou,  diretamente,  no  varejo,  ao  consumidor."  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1° da Lei n° 8.540/92 ter  sido  declarado,  na  via  difusa,  inconstitucional,  não  implica  ipso  facto  que  todas  as  modificações  legislativas  por  ele  introduzidas  sejam  tidas  por  inconstitucionais.  A  pensar  assim,  seria  inconstitucional  a  fragmentação da  alínea  'a'  do  inciso V do art. 12 da Lei n° 8.212/91, nas alíneas 'a' e 'b' do  mesmo  dispositivo  legal,  sem  qualquer modificação  em  sua  essência, assim como a renumeração das alíneas 'b', 'c' e 'd' do  mesmo  inciso  V  acima  citado  para  'c',  'd'  e  'e',  respectivamente, sem qualquer modificação de texto. (...)    Fl. 386DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000312/2009­16  Acórdão n.º 9202­003.836  CSRF­T2  Fl. 1.075          15 E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII  do art. 12 da Lei n° 8.212/91, o qual, embora citado pelo Sr.  Min. Marco Aurélio, sequer se houve por tocado pelo art. 1°  da Lei n° 8.540/92. Seria,  assim, o  Inciso VII do  art.  12 da  Lei n° 8.212/91 inconstitucional simplesmente e tão somente  porque  fora  citado  pelo Min.  Marco  Aurélio  em  seu  voto?  Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso em debate.  (...)  Adite­se  que  o  inciso  IX  do  art.  93  da  CF/88  determina,  taxativamente, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder  Judiciário,  aqui  incluído  por  óbvio  o  STF,  devem  ser  públicos,  e  fundamentadas  todas  as  suas  decisões,  sob  pena  de  nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste qualquer menção, ínfima que seja, a possíveis vícios  de inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso .  V do art. 30 da Lei n° 8.212/91.  Aliás, o vocábulo "sub­rogação" assim como a referência ao  "inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91"  somente  são  mencionados na conclusão do Acórdão, ocasião em que o Sr.  Min. Relator desobriga os recorrentes do RE 363.852/MG da  retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural"  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para abate, e que é declarada inconstitucionalidade do art. 1°  da Lei n° 8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n°  8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97.  Realmente, ao  verificar o  texto  integral da decisão do Ministro Marco Aurélio no  acórdão RE 363.852, o mesmo não adentrou em momento algum a apreciação da  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  o  que  ao meu  ver,  impede  a  extensão  dos  efeitos  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas  lei  8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II,  e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97,  para as contribuições lançadas após a lei 10.256/2001.  Todavia,  não  foi  apenas  esse  fato  mencionado  no  voto  do  ilustre  Conselheiro  Arlindo  da  Costa,  que  me  levou  a  alterar  o  posicionamento  até  então  adotado.  Senão  vejamos,  outro  texto  do  acórdão  que  novamente  adoto  como  razões  de  decidir:  A  quatro,  porque  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91  foi  determinada ao adquirente, ao consignatário e à cooperativa,  expressamente, pelo inciso III do art. 30 da Lei n° 8.212/91, o  qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos da declaração de inconstitucionalidade aviada no RE  n° 363.852/MG, permanecendo tal obrigação tributária ainda  vigente  e  eficaz,  mesmo  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física  após  a  publicação  da  Lei  n°  10.256/2001,  produzindo todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000312/2009­16  Acórdão n.º 9202­003.836  CSRF­T2  Fl. 1.076          16 Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do  art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente,  na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei  n° 10.256/2001).  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua produção; (Redação dada pela Lei n° 9.528/97).  II  ­  0,1% da  receita bruta proveniente da  comercialização  da  sua  produção para financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação dada pela Lei n° 9.528/97).  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas,  observado  o  disposto  em  regulamento:  (...)  III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de  que  trata  o  art.  25,  até  o  dia  2  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente de estas operações terem sido realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei 9.528/97)  IV  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam  sub­rogadas  nas  obrigações  da  pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12  e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do  art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  É  certo  que  o  disposto  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever jurídico de recolher as contribuições incidentes sobre a  comercialização de produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente, do consumidor, do consignatário e da cooperativa  de recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa mesma  lei, no prazo normativo,  independentemente de as operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000312/2009­16  Acórdão n.º 9202­003.836  CSRF­T2  Fl. 1.077          17 outorgando  ao  Regulamento  da  Previdência  Social  a  competência  para  dispor  sobre  a  forma  de  efetivação  de  tal  obrigação acessória.  Acomodou  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91,  de  maneira  genérica,  a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  decorrentes  do  art.  25  desse  Diploma Legal, independentemente de as operações de venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor ou com intermediário pessoa física.  Da análise dos dispositivos legais acima selecionados, restou  visível que a obrigação da empresa adquirente, consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa  pelo  recolhimento  das  contribuições  previstas  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação dada pela Lei n° 10.256/2001, decorre não da norma  inscrita  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social, mas, sim, do preceito assentado no inciso  III  desse mesmo  dispositivo  legal,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  da  especialidade  na  solução  dos  conflitos  aparentes  de  normas  jurídicas,  que  faz  com  que  a  norma  específica  prevaleça sobre aquela editada de maneira genérica, princípio  eternizado no brocardo latino "lex specialis derogat generali".  A  cinco,  porque  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG declara a "inconstitucionalidade do artigo 1° da  Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos  V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  n°  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido  inicial".  Salta  aos  olhos  que  a  sanatória  da  inconstitucionalidade  vislumbrada  pela  Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação  de  legislação  nova,  arrimada  na  EC  n°  20/98,  que  institua  a  contribuição  então  viciada.  Tais  exigências  houveram­se  por  integralmente  supridas com a promulgação da Lei n° 10.256, de 09 de julho  de  2001,  sob  cuja  égide  ocorreram  todos  os  fatos  geradores  contidos no presente lançamento tributário. (...)  Avulta,  de  todo  o  exposto,  que  o  provimento  permeado  no  Acórdão do STF em  tela visou a desobrigar o  recorrente do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação,  não  por  defeito  jurídico  no  instituto  da  sub­rogação,  mas,  sim,  por  vício  de  inconstitucionalidade da própria exação em si considerada.  Ou seja, face aos argumentos colacionados pelo voto condutor no processo acima  transcrito, concluo que deve ser julgado procedente o lançamento por sub­rogação  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000312/2009­16  Acórdão n.º 9202­003.836  CSRF­T2  Fl. 1.078          18 em relação a aquisição da produção  rural do produtor  rural pessoa  física  sob os  seguintes aspectos.  a)  Primeiramente a não apreciação no RE 363.852/MG dos  aspectos  relacionados  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  Lei  8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  "inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da  Lei  n°  8.540/92,  que  deu  nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97" não pode  levar  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos jurídicos no próprio voto condutor.  b)  Segundo,  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG que declarou a inconstitucionalidade fez constar: "até que  legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98, venha a  instituir a contribuição". Ou seja, considerando que a  lei 10.256/2001,  cobriu de legitimidade a cobrança de contribuições sobre a aquisição do  produtor  rural  pessoa  física,  por  derradeiro,  não  tendo  o RE  363.852  declarado  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  a  subrrogação  consubtanciada  neste  dispositivo  encontrase  também  legitimada.  Ademais a obrigação  legal de arrecadar as contribuições descritas no art. 25 não  encontra respaldo apenas no art. 30, IV da lei 8.212/91, mas também na obrigação  legal  esculpida  no  inciso  III  do  mesmo  artigo:  III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela  Lei  9.528/97)  (grifos  nossos)  Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8.212/91, como fundamento para  legitimação da sistemática de adoção da subrrogação, destacamos, que esse critério  só  precisa  ser  utilizado,  caso  se  entendesse  que  realmente  o  art.  30,  IV  da  lei  8.212/91,  tivesse sido declarado  inconstitucional no RE 363.852,  fato, que no meu  entender  restou  superado,  pelos  argumentos  trazidos  anteriormente  no  presente  voto.  (...)  Pelas razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso especial  de divergência da contribuinte, mantendo o crédito tributário lançado.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000312/2009­16  Acórdão n.º 9202­003.836  CSRF­T2  Fl. 1.079          19             Declaração de Voto    Conselheira Ana Paula Fernandes  Embora o excelente voto do relator o qual eu acompanhei pelas conclusões, a  fim de guardar coerência com aquilo que defendo e escrevo no âmbito acadêmico do Direito  Previdenciário,  preciso  ressalvar  que  considero  pertinentes  algumas  das  alegações  lançadas  pelo contribuinte, chegando à mesma conclusão final que ele, de que a cobrança do tributo não  é devida, uma vez que o dispositivo legal que o instituiu padece de inconstitucionalidade.  Tal  conclusão,  inclusive,  a  meu  modo  de  ver  está  dotada  de  forte  razão  jurídica e científica, contudo, para que a discussão versada nestes autos pudesse ter a decisão  diametralmente  oposta  tencionada  pelo  contribuinte,  seria  necessária  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  dispositivo  de  lei,  que  se  encontra  no  presente momento  dotado  de  vigência e legalidade.  Observo que o controle de legalidade pode ser realizado de modo preventivo  (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei já está em  vigência  e deve  ser  expulsa do ordenamento),  em  regra,  no Brasil,  é  jurisdicional,  logo pelo  Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.   Assim resume Zeno Veloso[3]:   o controle jurisdicional da constitucionalidade, no Brasil, utiliza  o  método  concentrado,sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada  pelo  Supremo  Tribunal  Federa,  tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal,  que  nos  Estados­membros,  compete aos Tribunais de  Justiça,  tendo por  objeto leis e atos normativos estaduais e municipais, em face da  Constituição estadual. Servimo­nos, também, do controle difuso,  concreto,incidenter  tantum,exercido  por  qualquer  órgão,  singular ou coletivo, do Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)  Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço  a  contenda  é  de  exclusiva  competência do Poder Judiciário, pois por uma questão de competência constitucional, legal e  regimental,  este  Tribunal  Administrativo  não  pode  afastar  a  constitucionalidade  de  Lei.  Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no âmbito judicial e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal  Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Neste sentido, inclusive, o tema restou sumulado pelo CARF:  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 14120.000312/2009­16  Acórdão n.º 9202­003.836  CSRF­T2  Fl. 1.080          20 “Súmula  CARF  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Ainda, cumpre citar que a Lei nº 11.941/09, que alterou a redação de diversos  dispositivos  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  Administrativo  Fiscal  Federal  (PAF), incluiu na redação deste o artigo 26­A, que em linhas gerais delimita a competência do  julgador  em  matéria  de  apreciação  de  constitucionalidade:  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”.  Desse  modo,  a  discussão  trazida  a  este  Tribunal,  embora  na  minha  convicção pessoal seja legítima, não compete ser solucionada pela via administrativa, pois  a  Carta Magna  atribui  expressamente  ao  Poder  Judiciário  o  controle  de  constitucionalidade,  seja de modo direto pelo Supremo Tribunal Federal, seja de modo difuso, efetuado por todas as  instâncias na análise de casos concretos.    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por ANA PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 16/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10880.018011/99-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência, pelo contribuinte, do inteiro teor do processo, após a decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2201-003.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Realizou sustentação oral pelo contribuinte o Dr. José Cabral Garofano, OAB SP nº 9659. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Alberto Mees Stringari, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.?
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2.007          1 2.006  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.018011/99­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.138  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FUNDAÇÃO CONRADO WESSEL ­ INSTITUÍDA POR TESTAMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência, pelo contribuinte, do  inteiro  teor do processo, após a decisão de  primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do  recurso,  por  intempestivo.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Ana  Cecília  Lustosa  da Cruz. Apresentará  declaração  de  voto  o Conselheiro Carlos Henrique  de  Oliveira. Realizou sustentação oral pelo contribuinte o Dr. José Cabral Garofano, OAB SP nº  9659.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Alberto Mees Stringari, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado),  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada).  Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 80 11 /9 9- 36 Fl. 2008DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.018011/99­36  Acórdão n.º 2201­003.138  S2­C2T1  Fl. 2.008          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls.  1.763/1771  deste  processo  digital),  reproduzido  a  seguir,  observando­se  que  a  numeração nele citada refere­se à numeração do processo físico:  A Fundação Conrado Wessel,  acima  identificada,  foi  instituída  em  testamento  de  11/05/1988,  por  vontade  do  Sr.  Ubaldo  Conrado  Augusto  Wessel,  tendo  ocorrido  o  registro  dos  seus  estatutos,  no  Cartório  das  Pessoas  Jurídicas,  aprovado  por  sentença prolatada em 12/04/1994 do MM Juiz de Direito da 11ª  Vara  da  Família  e  das  Sucessões  da  Comarca  da  Capital  do  Estado de São Paulo. Nos autos do processo n° 648/95, o mesmo  juízo, ao concluir o processo de inventário, atribuiu à Fundação  os  bens  deixados  pelo  Sr.  Ubaldo  Conrado  Augusto  Wessel  através de sentença transitada em julgado em 11/09/1995 (fl. 29)  e com carta de adjudicação de 18/09/1995.  Em 17/06/1999, a interessada apresenta o pedido de restituição  de  fl.  01,  relativamente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  dos  anos­calendário 1995/1999. Justifica  sua  solicitação  segundo o  fundamento de que, não obstante a adjudicação dos bens ter sido  feita em 18/09/1995 e, dessa forma, o espólio ter sido encerrado,  a  sucessora,  pessoa  jurídica,  continuou  nos  anos  seguintes  apresentando  as  declarações  de  ajuste  em  nome  do  falecido  e  utilizando o seu número de CPF. E que, somente em 17 de junho  de  1999,  a  interessada  identifica  este  equívoco  e,  por  entender  gozar  de  imunidade  sobre  os  tributos  incidentes  sobre  renda  e  patrimônio,  requer a  restituição dos  valores  recolhidos a  título  de IRPF nestes anos­calendário.  Em 03/10/2000,  a Divisão  de Tributação,  da  extinta Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  proferiu  o  Despacho  Decisório EQPIR/PF 1082/2000  (fls. 509/512),  reconhecendo a  declaração de fls. 489/499 como a Declaração Final de Espólio,  com as correções  indicadas na minuta de cálculo de fls. 508, e  cancelar  as  declarações  relativas  aos  exercícios  1996/1999.  Faculta, ainda, à interessada a possibilidade de apresentação de  manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  de  trinta  dias  a  contar da ciência, contra esta decisão.  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade às fls. 520/536, em que alega, em síntese que:  1  ­  em  relação  às  glosas  efetuadas  pelo  Fisco,  na Declaração  Final de Espólio, estas já não mais poderiam ser efetuadas, haja  vista  que  tais  fatos  reportam­se  ao  ano­calendário  1995,  atingido,  assim,  pela  decadência,  em  conformidade  com  o  art.  150, §4°, do Código Tributário Nacional;  2  ­  a  Fundação  tomou  ciência  do  lançamento  em  10  de  novembro de 2000 e o prazo para a Fazenda levar a efeito tais  glosas expirou­se em 31/07/2000;  Fl. 2009DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.018011/99­36  Acórdão n.º 2201­003.138  S2­C2T1  Fl. 2.009          3 3  ­  o  que  se  homologa  é  a  atividade  do  contribuinte  e  não  o  pagamento, dai o prazo a seguir é o do art. 150, §4º;  4 ­ se os fatos geradores são tomados em bases mensais e assim  se  constitui  o  crédito  tributário,  nada  tão  óbvio  que  a  homologação  da  atividade  do  contribuinte,  também  ser  considerada  mensalmente,  uma  vez  que  a  declaração  final  de  espólio não pode ser considerada como elemento constitutivo de  direito;  5  ­ quanto à glosa de R$ 85.000,00, dos rendimentos recebidos  de  aluguéis,  a  Fundação  reconhece  que  não  foi  correta  a  alocação de valor em campo não adequado. Entretanto, trata­se  de despesa necessária à manutenção da  fonte pagadora e neste  ponto, a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuinte é  pacifica;  6  ­  no  que  tange  à  glosa  de  R$  7.421,62,  a  glosa  foi  fundamentada  pelo  art.  81  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1995,  combinado  à  resposta  e  à  pergunta  120  do  Perguntas e Respostas 1RPF/1995;  7  ­  o manual  de  "perguntas  e Respostas" não pode ser  tomado  como  verdade  absoluta.  Não  é  lei,  uma  vez  que  se  trata  de  literatura  fiscal,  elaborada com o devido  subjetivismo de quem  pertencer A estrutura do órgão arrecadador;  8  ­  o  espólio  deduziu  tão­somente  as  despesas  com  impostos  e  taxas,  as  despesas  pagas  para  recebimento  e  cobrança  de  aluguéis.  Enfim  todas  usuais,  normais  e  necessárias  ao  recebimento dos aluguéis e manutenção da fonte pagadora;  9  ­  ao  contribuinte  que  declarou  os  aluguéis  recebidos  pelas  quantias  globais,  incluindo  taxas,  impostos,  despesas  com  cobrança etc., é facultado deduzi­las no momento da declaração,  quer  no  livro  Caixa,  quer  como  redução  no  valor  bruto  declarado;  10 ­ em relação à irregularidade apontada de que teria cometido  erro no preenchimento na Declaração de Espólio, ao arrepio do  art.  20, da Lei 8.981/95, há nova  impropriedade da autoridade  fiscal;  11  ­  a Lei 8.981/95 dispôs  sobre a  fixação de Ufir  trimestral e  não como entendeu o r. despacho que se exigisse tributo nestes  moldes,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1.01.95.  Tanto  é  que  o  comando  do  art.  4°  reza  que  só  para  os  fatos  ocorridos  até  31.12.94  expressos  em  Ufir  devem  ser  reconvertidos para reais com base no valor trimestral;  12  ­  as  Instruções  Normativas  citadas  pela  autoridade  fiscal  dispõem  que  o  imposto  de  renda  para  as  pessoas  físicas  com  rendimentos  não  assalariados  devem ser  calculados  em  reais  e  não em Ufir, como consta do cálculo;  Fl. 2010DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.018011/99­36  Acórdão n.º 2201­003.138  S2­C2T1  Fl. 2.010          4 13  ­  na  medida  em  que  os  fatos  geradores  sob  discussão  ocorreram no  período de  janeiro  a  julho  de  1995,  a Fundação  sempre entendeu que não poderia utilizar o formulário do ano­ base  de  1994,  para  a  Declaração  Final  de  Espólio,  pelo  principal motivo que a mesma referia­se a valores expressos em  Ufir;  14  ­  neste  caso,  era  incabível  prestar  informações  sobre  fatos  geradores ocorridos em 1995, na declaração de ajuste de 1994;  15­ ressalta notório o fato de a ilustre autoridade fazendária ter  constituído  o  crédito  tributário  com  base  em  informações  prestadas  em  formulário  impróprio,  utilizou­se  de  expressão  monetária  que  já  não  mais  cabia  a  partir  de  01.01.1995  e  calculou o  imposto devido com base na  tabela progressiva que  não se aplicava ao caso;  16 ­ fato evidente é que os atos normativos citados no despacho  constam  tabelas  progressivas  expressas  em  reais  e  os  valores  constantes do demonstrativo estão expressos em Ufir;  17  ­  o  pedido  contido  na  exordial  restou  decidido,  implicitamente.  Fato  evidente  é  que  a  repartição  fiscal  preocupou­se tão­somente com a Declaração Final de Espólio e  levantar valores a serem cobrados da Fundação.  Por  meio  da  Resolução  289,  de  25  de  setembro  de  2005,  esta  Terceira  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  fosse  apreciado  o  pedido  de  restituição de fl. 1, em relação a todos os outros anos­calendário  objeto do pedido.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  610/615  deferiu  em  parte  a  solicitação do contribuinte, reconhecendo o direito creditório do  contribuinte  no  valor  indicado  em  suas  tabelas,  concluindo,  ainda, que deve ser compensado o valor do imposto apurado na  minuta de cálculo de fls. 508.  Em 01/02/2008, o contribuinte apresenta nova manifestação de  inconformidade de fls. 623/633, em que alega, em síntese que:  1  ­ a autoridade  fazendária estava obstada de efetuar qualquer  glosa para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e julho de  1995, em razão de ter ocorrido a decadência, conforme art. 150,  § 4°, do Código Tributário Nacional;  2 ­ quanto aos R$ 85.000,00, entende que apenas houve erro no  preenchimento da declaração, uma vez que tal dedução deveria  constar em outro campo (deduções do  livro Caixa) e não como  redução direta do montante recebido;  3  ­  em  relação  aos  7.421,62  Ufir  glosados  do  livro  Caixa,  é  inaceitável  admitir  que  alguém  possa  produzir  qualquer  rendimento sem que tenha algum custo com a fonte produtora;  4­  quanto  ao  cálculo  do  imposto  devido,  na  manifestação  anterior, foram apresentadas razões que demonstram que não se  Fl. 2011DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.018011/99­36  Acórdão n.º 2201­003.138  S2­C2T1  Fl. 2.011          5 pode utilizar o  formulário e  sua  tabela do DIRPF do exercício  1995,  ano­calendário  1994,  porquanto  os  fatos  geradores  ocorreram entre janeiro e julho de 1996;  5­ requer o depósito do valor incontroverso na conta corrente de  sua titularidade, conforme tabela anexada (fls. 631/633).  Reconhecidos  os  pagamentos  e  realizados  os  cálculos  de  fls.  635/804, foi autorizada a restituição de R$ 90.639,21 (fls. 804).  Em 11  de  agosto  de  2008,  o  contribuinte  apresenta  petição  de  fls. 805, confirmando o depósito de R$ 90.639,21 em sua conta e  alegando  não  ter  sido  cientificado  dos  cálculos  efetuados  pela  Administração, os quais apuraram o valor restituído.  Em  face de  não  constar  nos  autos  prova de  que  o  contribuinte  tenha  sido  cientificado  da  restituição  realizada,  esta  Terceira  Turma, por meio do despacho n° 56, de 17 de outubro de 2008,  resolve baixar o processo em diligência com o encaminhamento  dos  autos  à Unidade  de  origem,  para  que  o  contribuinte  fosse  cientificado  dos  demonstrativos  de  restituição  e  compensação,  facultando­lhe  a  possibilidade  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da  ciência.  O  contribuinte  apresenta,  então,  nova  manifestação  de  fls.  817/825, em que alega, em síntese, que:  1 ­ sob a denominação de listagem de débitos remanescentes (fls.  775),  apresenta­se  um  débito  no  valor  de  34.167,01 Ufir,  com  vencimento em 30.12.94;  2 ­ este valor corresponde precisamente àquele demonstrado à fl.  508,  advindo  das  glosas  levadas  a  efeito  pela  entrega  da  Declaração  Final  de  Espólio,  referentes  a  fatos  geradores  dos  meses de janeiro a agosto de 1995;  3  ­  o  demonstrativo  juntado  pela  Codac  (fls.  776/779)  sob  o  titulo  Listagem  de  Créditos  Remanescentes,  emitido  em  03/07/2008, o total reconhecido como valores histórico é de R$  156.919,64;  4  ­  já  o  demonstrativo  constante  do  Despacho  Decisório  da  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (fls.  610/615),  no  somatório  das Tabelas  1  e 2,  consta  como crédito  reconhecido  da administrada o valor de R$ 160.947,81;  5  ­  é  notório  que  ha  uma  diferença  a  menor  desfavorável  ao  contribuinte no valor de R$ 4.028,17;  6  ­  não  se  sabe  a  razão  por  que  foi  reconhecido  o  direito  creditório  indiscutível  de  R$  328.090,95  e  só  foi  restituído  R$  90.639,21;  7  ­ não é possível que se considere  todo o rendimento recebido  de  aluguel  sem  a  correspondente  dedução  das  despesas  ocorridas;  Fl. 2012DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.018011/99­36  Acórdão n.º 2201­003.138  S2­C2T1  Fl. 2.012          6 8 ­ não  foram consideradas as despesas normais, necessárias e  usuais á percepção dos frutos (alugueis);  9  ­  como  constam  dos  demonstrativos  o  débito  refere­se  a  34.167,01,  em  30/12/94,  e  não  se  sabe  qual  o  valor  da  Ufir  utilizada  para  conversão  em  Reais,  uma  vez  que  se  fosse  considerado o valor vigente de R$ 0,6767, o débito seria de R$  23.120,81 e não R$ 39.299,51;  10 ­ não há nos autos demonstrativo consolidado onde se possa  conferir  o  valor  originário  subtraído  da  administrada,  o  valor  efetivo  adotado  da  Ufir,  o  valor  atualizado  e  a  taxa  Selic  adotada;  os  valores  da  multa  de  mora  e  juros  que  foram  acrescidos;  11  ­  não  previsão  de  legal  para  cobrança  de multa  de mora  e  juros, na medida em que tão somente há atualização pela Selic.  Os  pedidos  formulados  por meio  das Manifestações  de  Inconformidade  da  Interessada foram parcialmente deferidos, em acórdão assim ementado (fls. 1.761/1.781):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998  Ementa:  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  LIVRO CAIXA ­ DEDUÇÕES.  O  contribuinte,  pessoa  física  que  perceber  rendimentos  do  trabalho não assalariado, pode deduzir da receita decorrente do  exercício  da  respectiva  atividade,  as  despesas  de  custeio  indispensável  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora,  desde  que  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUEL.  Pagamentos de honorários advocatícios não  são dedutíveis dos  rendimentos recebidos de aluguel, mormente quando relativos a  despesas de inventário e testamento.  DECLARAÇÃO  FINAL  DE  ESPOLIO  –  TABELA  PROGRESSIVA ­ ANO­CALENDÁRIO 1995.  Nos  casos  de  encerramento  de  espólio  e  de  saída  definitiva  do  território  nacional,  o  Imposto  de  Renda  devido  será  calculado  mediante a utilização da  tabela  resultante da soma das  tabelas  Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.018011/99­36  Acórdão n.º 2201­003.138  S2­C2T1  Fl. 2.013          7 progressivas  mensais  em  Reais  vigentes  no  período  abrangido  pela tributação no ano­calendário.  IMPOSTO DE  RENDA APURADO NA DECLARAÇÃO FINAL  DE  ESPÓLIO  ­  DATA  DE  VENCIMENTO  ­  ANO­ CALENDÁRIO 1995.  A data do pagamento do imposto apurado na Declaração Final  de Espólio é a própria data da entrega da declaração que, para  o ano­calendário 1995, é dez dias contados da adjudicação dos  bens.  DEMONSTRATIVO DE RESTITUIÇÃO.  Comprovado  pelos  demonstrativos  de  restituição  elaborados  pela  autoridade  fiscal  que  o  valor  efetivamente  restituído  foi  inferior  à  quantia  apurada,  a  parcela  restante  deve  ser  restituída.   Cientificada da decisão de primeira instância em 30/07/2009 (fl. 1.813) e da  restituição que lhe foi deferida em 11/11/2009 (fl. 1.908), a Interessada postou nos correios (fl.  1.979), em 09/02/2010, o recurso de fls. 1.925/1.973. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  Cabimento do recurso voluntário  ­ Não se conformando com o recebimento da "intimação" constante à fl. 870,  a administrada, em 24/08/2009  (fl. 1.977), manifestou seu protesto quanto ao vício de forma  que a tornava nula. Representou perante o Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP  requerendo  fosse  outra  enviada  consoante  a  legislação  processual  do  PAF,  facultando­lhe  ­  dentro do prazo legal ­ o direito de apelar ao CARF por não se conformar com o lançamento de  oficio então guerreado (ANEXO I).  De nada adiantou. Tudo leva a crer que a repartição fiscal incorreu em vício  de forma processual ­ e cerceou o direito de defesa da administrada por não lhe intimar com as  formalidades legais e facultando­lhe o direito de apelação ao CARF, da parte que foi lançada  de ofício pelas glosas – provocado pela conclusão constante à fl. 915 (de 28.10.09):  "Procedida  via  SIAFI  a  emissão  da  ordem  bancária  de  n°  20090B 803.913, no valor de R$ 287.078,40, entregue ao Banco  do Brasil  S/A, Agência Libero Badaró. Após  a  confirmação da  liquidação da presente OB, arquive­se o processo pelo prazo de  05 (cinco) anos" (destaque na transcrição).  ­  A  ilustre  autoridade  fazendária  não  se  ateve  ao  fato  de  que  restava  uma  quizila  fiscal  a  ser  resolvida  na  instância  superior,  como  previsto  no  caput  do  art.  33  do  Decreto nº 70.235/72 e  alterações posteriores  ­  e  a mesma não  tinha e não  tem competência  para  encerrar  a  discussão  por  um  simples  "despacho",  determinando  o  arquivamento  do  processo.  ­  Como  até  este  momento  a  administrada  não  foi  regularmente  intimada,  sponte propria o faz aduzindo, tempestivamente, suas razões de recursais.  Cerceamento do direito de defesa  Fl. 2014DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.018011/99­36  Acórdão n.º 2201­003.138  S2­C2T1  Fl. 2.014          8 ­ Como matéria preliminar ao julgamento do mérito da quizila fiscal ­ crédito  tributário  lançado de oficio, com cobrança de multa de mora e  juros SELIC,  liquidado sob a  sistemática  de  compensação,  no  processo  de  repetição  de  indébito  ­  a  detida  leitura  do  processado dá conta de que a Recorrente por diversas insurgiu­se contra o fato de não constar  dos  autos  demonstrativo  detalhado  sobre  o  lançamento  (valores  compensados  de  ofício  e  consectários legais), para que a mesma pudesse exercer seu direito de defesa e do contraditório.  A administrada  tem o direito de saber a extensão da quantia que  lhe  foi  subtraída  (de forma  clara) pela compensação de oficio, entre tributo, multa e juros.  ­ Para facilitar a comprovação do protesto da Recorrente, a mesma pede vênia  pra  transcrever  excerto  de  sua  argumentação  na  "TERCEIRA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE" (fl. 824):  Em  terceiro  lugar,  não  ha  nos  autos  um  demonstrativo  consolidado  onde  se  possa  conferir:  1.  o  valor  originário  subtraído  da  administrada;  2.  o  valor  efetivo  adotado  para  conversão  da  UFIR  x  REAIS.  3.  o  valor  atualizado  (em  julho/2008) e qual a taxa SELIC adotada; 4. os valores da multa  de  mora  e  juros  que  foram  ao  principal  corrigido,  porquanto  como  está  demonstrado  a  administrada  não  logrou  chegar  aos  valores aos valores finais das glosas.  Em quarto lugar, quando ocorre a situação retro falada, não há  previsão  legal  para  cobrança  de  multa  de  mora  e  juros,  na  medida em que tão­somente há atualização pela taxa SELIC que  é  o  critério  utilizado,  sem  exceção,  pela  Administração  (tanto  pelas  DRJ's  como  pelas  DRF's)  nos  demais  Estados  para  compensar  créditos  e  débitos  de  cada  qual.  É  o  instituto  da  CONFUSÃO,  como  forma  de  pagamento  prevista  no  Código  Civil. (destaques e grifos do original).  Não há como verificar quanto foi, efetivamente, cobrado de principal, multa  de  mora,  juros  SELIC  e  o  enquadramento  legal  que  autoriza  a  imposição  da  penalidade,  porquanto, repisa­se, inexiste nos autos tal demonstrativo consolidado.  Correção do manifesto erro material  ­ Em sua "Terceira Manifestação de Inconformidade" a Recorrente acusou a  ocorrência de erro material ­ no valor total originário de R$ 4.028,17 ­ o qual não integrou o  valor  total da quantia  restituída, como  também não  foi aproveitado para compensar o  tributo  sobre as aludidas glosas.  ­ Comparando­se as planilhas constantes dos autos ­ demonstrativo originário  da Recorrente (fls. 02/13), demonstrativo constante do despacho decisório da DIORT/DERAT  (fls. 610/615) e demonstrativo da CODAC (fls. 776/797) ­ ex­surge a diferença discutida.  ­  No  cotejo  critico  entre  as  duas  primeiras  não  há  qualquer  diferença,  restando claro que o Fisco reconhece a total procedência do pleito originário da administrada,  não fazendo restrição sobre qualquer parcela recolhida indevidamente à época a título de IRPF,  em nome do espólio.  ­  Procedendo­se  da  mesma  forma,  constata­se  haver  divergência  entre  o  segundo e terceiro demonstrativos ­ destaca­se que ambos foram elaborados pelo próprio Fisco  Fl. 2015DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.018011/99­36  Acórdão n.º 2201­003.138  S2­C2T1  Fl. 2.015          9 ­  quando,  no  segundo,  não  foram  consideradas  as  parcelas  de  R$  2.214,70  e  R$  1.215,55,  (ambas  de  30.10.98,  DARF  de  fls.  145  e  146);  como  também  há  uma  diferença  contra  a  Recorrente na soma das parcelas, sob o código da receita 211, no exercício de 1996, no valor  de R$ 597,92 (R$ 17.730,98 ­ R$ 17.133,06). O total destas diferenças importa em R$ 4.028,17  (valores originários).  ­  Como  já  referenciado,  isto  não  passou  despercebido  e  foi  motivo  de  protesto,  muito  embora  a  DRJ/SÃO  PAULO  II  no  Acórdão  17­30.085,  de  18.02.09  (fls.  844/854) não adentrou na discussão. Ainda que a ilustre autoridade julgadora tenha relatado o  fato  no  Item  5  do  Relatório  (f1.  849),  foi  silente  no  voto  do  julgado,  o  que,  de  plano,  já  caracteriza o cerceamento do direito de defesa da administrada e enseja recurso ao CARF.  Decadência  ­  A  Recorrente  insistiu  que  todo  o  período  tributado  os  fatos  geradores  ocorridos até  julho/1995 haviam sidos atingidos pela decadência  tributária, por aplicação dos  comandos ínsitos nas normas integrantes do artigo 150, § 4º, do CTN, porquanto tomou ciência  da notificação da exação fiscal em 01.11.2000. Com entendimento diverso, a decisão desafiada  decidiu que o prazo decadencial conta­se na forma do artigo 173, I, do CTN.  ­  No  demonstrativo  da  Coordenação­Geral  de  Arrecadação  e  Cobrança  (Codac),  às  fls.  898/905,  foi  considerado  todo  o  débito  da  Recorrente  como  "vencido  em  18/08/1995", e a partir desta data aplicou­se a taxa referencial Selic e imposta a multa de mora  à razão de 20%.  ­ Se a decisão recorrida entendeu expressamente que a data do vencimento do  débito deve ser 18.08.95 (conforme artigos 11 e 901, parágrafo único, do RIR/1994), e a partir  daí  manda  cobrá­lo  com  os  consectários  legais,  como  pode  no  mesmo  julgado,  contraditoriamente, ter sustentado que o prazo decadencial tem seu dies a quo em 01.01.97?  ­  De  onde  o  julgador  tirou  que  não  houve  recolhimentos  antecipados?  A  administrada, em nome do espólio, durante o ano­calendário de 1995, recolheu regularmente o  IRPF, mês  a mês,  por meio  do  Carnê­Leão,  que  não  foram  objeto  do  pedido  de  restituição  porque foram efetuados antes da adjudicação dos bens à Fundação Conrado Wessel. Não há no  processado  qualquer  elemento  (informação)  que  dê  supedâneo  a  esta  leviana  asseveração  da  autoridade  julgadora;  pelo  contrário,  na  DIRPF  (fl.  500)  consta,  mensal  e  religiosamente,  o  recolhimento do Carnê­Leão, no total anual R$ 4.472,32.  ­ Com a separação do período em que o contribuinte era o espólio (de janeiro  a  julho/1995),  na  Declaração  Final  do  Espólio  consta  o  pagamento  de  R$  3.611,18  a  título  Carnê­Leão (cf. fls. 487/489) e disto a fiscalização não fez qualquer reparo.  ­ As  declarações  de  rendimentos  que  são  tratadas  nos  artigos  11  e  901  do  RIR/1994 é o mesmo documento e, serve exclusivamente para o caso de espólio, logo, deve ser  entregue em 10 dias contados da adjudicação dos bens do espólio e, a partir desta considerar  vencido  eventual  débito  (apurado  ou  declarado),  como  também  a  partir  desta  mesma  data  passa­se a aceitá­la para qualquer efeito fiscal,  inclusive para fluência da contagem dos juros  SELIC e do prazo decadencial.  Aplicação da multa de mora  Fl. 2016DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.018011/99­36  Acórdão n.º 2201­003.138  S2­C2T1  Fl. 2.016          10 ­ Não  se  pode  aceitar  que  a Administração  retarde  por mais  de  dez  anos  a  restituição  de  valores  indevidamente  recolhidos  e,  depois,  quando  o  faz,  deduz  da mesma o  crédito tributário por glosa indevida de despesas com imposição de mula de mora.  ­ Vem de muitos anos o entendimento que não é cabível cobrança de multa  de mora em revisão de declaração do IRPF quando no mesmo período de apuração também há,  reconhecidamente, valor a restituir ao contribuinte.  Mérito propriamente dito  ­  De  plano,  inexiste  na  processualística  do  direito  pátrio  ­  tanto  na  esfera  administrativa como na judicial ­ uma manifestação do julgador, monocrático ou colegiado, do  tipo "Despacho Decisório". O despacho não é terminativo e não exaure a instância (jurisdição)  que o prolatou; ao passo que a decisão o faz, devolvendo a discussão à instância superior.  ­ De duas uma: ou é despacho ou é decisão. E não pode a administração fiscal  louvar­se  neste  "Despacho Decisório"  para  declarar  a  preclusão  consumativa. Não há menor  dúvida  que  toda  a  matéria  discutida  desde  a  primeira  manifestação  do  contribuinte  sempre  esteve  pendente  de  debate,  embora  tenha  ou  não  sido  repetida  na  segunda  ou  terceira  "Manifestação de Inconformidade".  ­  A  evidência,  não  se  pode  aceitar  que  a  Autoridade  julgadora  deixou  de  julgar  o  mérito,  sobre  as  glosas,  por  ter  operado  a  preclusão  processual.  Preclusão?  A  Autoridade julgadora não leu as peças de defesa da administrada, em especial a última que se  reporta  às  anteriores;  ou,  se  leu,  não  entendeu;  ou o pior,  serviu­se de  sua  função de  agente  público para empalmar fatos e silenciar­se sobre os elementos de defesa, para não enfrentar o  exercício do contraditório e da ampla defesa do cidadão (contribuinte).  ­ Poderia o ente produtivo perceber frutos sem gastar absolutamente nada, de  qualquer espécie? Neste diapasão, poderia o espólio no ano­calendário de 1995,  ter  recebido  R$ 109.177,21  (cfe.  fl.  854) e para  tal não  ter  incorrido no pagamento de nenhuma despesa,  nenhum centavo de qualquer natureza?  ­ Não se pode conceber a glosa da totalidade das despesas sob a alegação de  falta de previsão legal, e que todo o produto merecia ser tributado pelo imposto de renda. Isto  afronta o bom­senso.  ­  O  aresto  recorrido  não  aceitou  que  o  espólio  tivesse  pago  as  despesas  judiciais  e  extra­judiciais  incorridas  (inclusive  aquelas  de  administração  necessárias  para  o  recebimento dos aluguéis lançadas no Livro Caixa), além dos honorários advocatícios pagos ao  Dr. Antônio Lopes Filho.  ­  No  caso  presente  discute­se  glosa  de  despesas  e  cabia  ao  fisco  provar  a  impertinência da(s)  aludida(s) despesas. Deveria  a Fiscalização,  com a  tarefa de  investigar  a  procedência  da  glosa,  intimar  o  sujeito  passivo  e  os  emitentes  para  comprovarem  documentalmente  e  justificarem  a  natureza  dos  desembolsos  que  ensejaram  o  registro  das  despesas  e  custos  em  suas  declarações  anuais  de  ajuste.  Nunca  glosar  antes  de  investigar  e  intimar os emitentes e os adquirentes dos bens e serviços sob discussão.  ­  Não  foi  desta  forma  que  procedeu  a  fiscalização,  na  medida  em  que,  liminarmente,  glosou  “no  atacado”  todas  as  despesas  informadas  pelo  sujeito  passivo,  nas  Fl. 2017DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.018011/99­36  Acórdão n.º 2201­003.138  S2­C2T1  Fl. 2.017          11 deduções  informadas  no  Livro­Caixa  sob  o  simplista  argumento  de  que  não  havia  previsão  legal para tal, sem sequer ter intimado ou investigado a natureza de tais dispêndios.  ­ Compulsando detidamente os autos constata­se que não há qualquer termo  de intimação à administrada para comprovar documentalmente ou justificar, de per si, cada um  dos valores lançados no Livro­Caixa, levando a efeito as glosas e, desta forma despropositada ­ para manter na íntegra o Despacho Decisório (fls. 512).  ­ Não pode restar sob dúvida de que o pagamento de honorários advocatícios  no ano de 1995 era imprescindível, uma vez que sem a presença de um advogado, em juízo, à  época não se podia abrir o inventário do de cujus e, depois, todo o trabalho desenvolvido até a  adjudicação dos bens à Fundação Conrado Wessel, consoante a vontade testada do mesmo.  ­ Se houvesse qualquer dúvida sobre tais pagamentos, deveria a fiscalização  intimar tanto o prestador dos serviços como a tomadora no sentido de verificar o contrato de  prestação de serviços  firmado ­ desde o óbito do  testador em 23.05.93 até a adjudicação dos  bens, em 08.08.95 ­ e documentalmente, solicitar a comprovação das despesas lançadas.  ­ O advogado recebeu seus honorários e teve seu imposto de renda retido na  fonte  e  disto  a  fiscalização  não  fez  qualquer  restrição.  Logo,  como  as  demais  despesas  no  Livro­Caixa o pagamento dos honorários advocatícios eram normais, necessários e usais para  que se ultimasse toda a alteração jurídica necessária entre o espólio e a recém criada instituição  beneficente sem fins lucrativos.  ­ Aliás, desde o início, a administrada concordou que havia um erro em sua  Declaração  Intermediária  que  deveria  ser  corrigido,  quando  lançou  o  valor  de R$  85.000,00  como  redutor  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  sendo  que  o  correto  seria  também incluí­lo no Livro­Caixa. A correção de tal erro, até de oficio, em nada prejudicaria a  apuração final do  imposto de renda do espólio, porque aumentaria o  rendimento e, por outro  lado, seria no mesmo montante deduzido como despesa constante do Livro­Caixa.  Ao final, o Interessado formula os seus pedidos na seguinte ordem:  a)  seja  declarada  a  decadência  do  direito  da  Fazenda Nacional  constituir  o  crédito tributário, considerando o disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, tendo em vista que a  contagem do quinquídio legal deveria ter seu dies a quo a partir de 18.08.95 e não a partir de  01.01.97;  b)  seja  corrigido  o  erro  material  levantado  pela  Recorrente  e  sequer  foi  relatado e julgado pela decisão desafiada;  c)  seja  declarado  impertinente  o  lançamento  de  ofício  com multa  de mora  (20%), por tratar­se de processo onde se discutia, originariamente, repetição de indébito, a qual  também não constou do voto do acórdão atacado;  d)  sejam,  no  mérito,  reconhecidas  como  necessárias,  normais  e  usais  a  totalidade  das  despesas  lançadas  na Declaração  Final  do  Espólio,  glosadas  pelo  fisco  sob  o  argumento de falta de amparo legal.  Voto             Fl. 2018DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.018011/99­36  Acórdão n.º 2201­003.138  S2­C2T1  Fl. 2.018          12 Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração das folhas do processo físico.  Preliminar de conhecimento do recurso  A  decisão  recorrida  (fls.  1.761/1.781),  datada  de  18/02/2009,  foi  proferida  nos seguintes termos (parte dispositiva do acórdão):  Dessa  forma,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  pelo  DEFERIMENTO  EM  PARTE  da  solicitação  de  restituição  apresentada,  encaminhando  os  autos  a  EQPIR/DIORT/DERAT/SP,  de  forma  que  seja  refeito  o  Demonstrativo de Compensação de fls. 779/787, para corrigir o  valor  do  débito  para  R$  25.113,75  e  a  data  de  vencimento  do  débito para 18/08/1995.  O Aviso de Recebimento ­ AR acostado aos autos em fl. 1.813, primeiro após  a decisão de 1ª instância, está datado de 30/07/2009, mas não se refere à intimação da decisão  recorrida, mas sim à “intimação” de  fl. 1.807, que não está  acompanhada de nenhum anexo,  embora descrita nos seguintes termos:  Pela presente intimação, dá­se ciência do despacho exarado no  processo  administrativo  em  epígrafe  23/07/2009,  cuja  cópia  segue anexa.  A Recorrente manifestou  seu  protesto,  em  24/08/2009,  quanto  ao  vício  de  forma que tornava nula a referida “intimação” que lhe fora enviada. Representou perante o Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  São  Paulo/SP  requerendo  fosse  outra  enviada  consoante  a  legislação processual do PAF,  facultando­lhe  ­ dentro do prazo  legal  ­ o direito de apelar ao  CARF por não se conformar com o lançamento de oficio então guerreado (ANEXO I, às  fls.  1975 e 1977).  Os documentos  acostados  às  fls.  1.975  (AR datado de 26/08/2009)  e 1.977  (correspondência do contribuinte ao Delegado da DRF em São Paulo) evidenciam a veracidade  do protesto da Interessada. Confira:   Para  que  depois  não  se  venha  dizer  que  a  administrada  não  interpôs seu recurso voluntário dentro do  trintídio legal após a  ciência  da  decisão  de  primeira  instancia  ­  como  faculta  o  Decreto nº 70.235/72, com alterações posteriores ­, ad cautelam  ora  se  manifesta,  tempestivamente,  sobre  a  irregularidade  da  "intimação".  Não ha como se aceitar que o aludido expediente da repartição  fiscal possa surtir os efeitos legais; uma vez que estão ausentes  os elementos imprescindíveis para tal; inclusive e principalmente  no que se refere a expressa faculdade de recurso ao CARF, bem  como  a  discriminação  dos  valores  mantidos  no  julgado  da  DRJ/SAO  II  e  a  efetivação  do  depósito  bancário  em  conta­ corrente da administrada da parcela incontroversa reconhecida  no decisum.  Fl. 2019DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.018011/99­36  Acórdão n.º 2201­003.138  S2­C2T1  Fl. 2.019          13 Nesta  ordem,  Sr.  Delegado,  ora  se  requer  seja,  sem  mais  delongas,  dado  cumprimento  à  execução  do  v.  aresto  da  DRJ/SAO II com expedição de nova intimação – em boa e devida  forma  ­ para que a administrada possa  exercer  seu  inalienável  direito de defesa.  À fl. 1.815 foi juntado um despacho com o seguinte teor:  Tendo  em  vista  tratar­se  de  correção  do  valor  do  imposto  a  restituir e do valor do débito a ser compensado, conforme consta  do Acórdão n° 17­30.085 – 3ª Turma da DRJ/SPOII à fl. 1.761,  PROPONHO o encaminhamento à Ecrer/Diort/Derat/SPO para  prosseguimento,  uma  vez  que  o  direito  creditório  já  foi  reconhecido por esta Eqpir ­ PF.  Após  este  encaminhamento  foram  juntados  aos  autos  os  seguintes  documentos:  a)  Listagem  de  Débitos/Saldo  Remanescentes  (fls.  1.863/1.867);  b)  Demonstrativo  de  Compensação  (fls.  1.869/1.881);  c)  Documento  de  dados  a  serem  informados  no  SIAFI  (fl.  1.883);  d)  Demonstrativo  de  Correção  até  09/2009  dos  Créditos  Remanescentes  (fls.  1.885/1.887);  e)  Documento  intitulado  “Compensação  de  Débito  com  Saldo  a  Restituir”  (fl.  1.889);  f)  Extrato  de  Pagamentos  Alocados  e  de  Pagamentos  não  Utilizados  (fls.  1.891/1.892);  g)  Demonstrativo  de  Correção  até  10/2009  dos  Créditos  Remanescentes (fls. 1.893/1.895); h) um despacho autorizando a emissão de Ordem Bancária  referente à  restituição do período de 1995 a 1998, no valor de R$ 287.078,40, atualizado até  31/10/2009 (fl. 1.903); i) uma tela do sistema SIAFI denominada “Consulta Ordem Bancária”  (fl.  1905);  e  j)  a  Intimação  7862/2009,  dando  conta  de  que  “Por  este  instrumento  fica  o  contribuinte  ciente  da  restituição  realizada  através  do  despacho  e  da  consulta  ao  sistema  SIAFI em anexo”  (fl. 1907),  cujo aviso de  recebimento, datado de 11/11/2009, está acostado  aos autos em fl. 1.908.   Nesse  cenário,  penso  que  o  prazo  inicial  para  a  interposição  do  recurso  deveria  ser  contado  da  cientificação  dos  cálculos  efetuados  pela  Unidade  de  origem  relativamente  à  restituição  a  ser  paga  ao Recorrente,  uma vez  que  a  primeira  intimação  não  revestia  os  requisitos  legais,  impedindo  ao  contribuinte  de  exercer,  em  sua  plenitude,  o  seu  direito de defesa. Assim, o prazo recursal iniciar­se­ia em 12/11/2009 (quinta­feira) e encerrar­ se­ia em 11/12/2009 (sexta­feira).   Ocorre,  todavia,  que  a  intimação  realizada  em  11/11/2009  não  contém  os  requisitos  formais  necessários  à  sua  eficácia  (não  está  acompanhada  do  acórdão  recorrido,  dentro outros requisitos), de modo que não se pode considerá­la realizada na referida data, para  efeitos de interposição do recurso voluntário.  Mas,  então,  qual  a  data  deve  ser  considerada,  no  caso  concreto,  para  contagem do prazo para interposição do recurso voluntário?   Diante  do  relatado  acima,  entendo  que  o  prazo  deve  ser  contado  a  partir  17/12/2009,  data  em  que  um  dos  representantes  da  Recorrente  (instrumento  outorgando  poderes  à  fl.  1.697),  Sr.  Rafael  Cabral  Garoffano,  teve  ciência  pessoal  do  inteiro  teor  do  processo, conforme “Termo de Vistas e Ciência de Processos” à fl. 1.909.  Pois  bem.  Se  a  ciência  ocorreu  em  17/12/2009  (quinta­feira),  o  prazo  para  interposição  do  recurso  encerrar­se­ia  em  16/01/2010  (sábado),  prorrogando­se  para  Fl. 2020DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.018011/99­36  Acórdão n.º 2201­003.138  S2­C2T1  Fl. 2.020          14 18/01/2010 (segunda­feira). O recurso voluntário foi interposto em 09/02/2010 (envelope com  a data de postagem nos Correios à fl. 1.979), revelando­se, pois, intempestivo.  No contexto acima delineado, voto por não conhecer do recurso voluntário,  por intempestivo.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Concordo  com  a  posição  do  ilustre  relator  quanto  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto  porém,  com  ligeira  divergência  de  motivação.  Explico  meu  posicionamento.  Cleide  Previtalli  Cais,  citando  Couture  (O  Processo  Tributário,  7ª  ed.  Ed.  Revista dos Tribunais, pag. 192), nos recorda que:  "(...)  a  idéia  de  processo  é,  necessariamente,  teleológica,  pois  somente se explica por seu fim, já que processo por processo não  existe"  Clara a mensagem do processualista uruguaio: o processo só existe para que  o possuidor do direito tenha um meio efetivo de exercê­lo em face da inércia daquele de quem  depende o exercício desse direito.  Nesse  sentido  é  que  surge  o  interesse  processual,  também  denominado  interesse de agir, que se caracteriza como o meio obrigatório a ser usado pela autor para fazer  valer a sua pretensão, assegurando o direito que lhe assiste.  Portanto  a  pretensão  do  exercício  de  determinado  direito  demanda  um  processo,  o  devido  processo  legal.  Tal  processo  não  existe  de  per  si,  validando­  se  somente  como meio pelo qual o autor pode atingir seu objetivo, ou seja, o exercício de seu direito.   Para tanto se faz necessário não só a propositura do devido processo, como  também que tal  instrumento cumpra o seu mister, ou seja, chegue ao seu fim, pacificando as  relações sociais.   Nesse contexto, mister recordar que o impulso processual compete às partes  em razão da inércia da jurisdição, que como sabemos é característica desta.  Fl. 2021DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.018011/99­36  Acórdão n.º 2201­003.138  S2­C2T1  Fl. 2.021          15 Não obstante essa característica, as regras processuais, justamente visando a  celeridade processual ­ garantia do tempo justo do processo ­ impõem prazos para a realização  dos atos processuais, prazos esses que são contados a partir de determinado termo.  Tais termos, em regra, são contados a partir da ciência que a parte tem do ato  ocorrido no processo, dito de maneira diversa, do conhecimento da comunicação da ocorrência  de determinado ato.  Tal comunicação é denominada citação ou  intimação. A diferenciação entre  ambas, nos dizeres de Moacyr Amaral Santos Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º  Vol., 20ª ed., Ed. Saraiva, pag.181), pode ser entendida como:  "A  citação  é  uma  das  formas  da  comunicação  processual.  Outra é a intimação, que daquela se distingue.  Citação é chamamento ao processo do réu a juízo para defender­ se  de  ação  contra  ele  proposta.  É  ato  constitutivo  de  relação  processual. Destinatário da citação é o réu.  A intimação pressupõe processo pendente, ao menos instaurado.  É o ato pelo qual se comunica a alguém, para sua ciência, de  algum  ato  praticado  ou  que  se  deva  praticar  (Frederico  Marques)." (destacamos)  Da  cristalina  definição  do  Saudoso  Professor  da  Sempre  Velha  e  Nova  Academia de Direito, extraímos o cerne da intimação: ciência da ocorrência de ato processual  ou necessidade de pratica do ato.  Nada mais, nada menos do que ciência de ato processual ou de necessidade  de que se realize um ato dessa natureza.  Quem deve intimar e a quem se deve intimar? A resposta dessas questões são  óbvias.   A  primeira  se  responde  por:  quem  tem  interesse  no  desenvolvimento  do  processo ou quem tem por função cuidar desse desenvolvimento.  A segunda: intima­se quem deve ser comunicado do ato processual ou quem  tenha que praticar o ato processual.  Justamente o ponto que se discute nos presentes autos.  Como bem relatado pelo nobre Conselheiro Marcelo Vasconcelos o processo  objeto do presente recurso voluntário padece de vícios de forma no tocante a comunicação de  determinados atos processuais.   A uma porque, nos dizeres do i. Relator:  "Nesse  cenário,  penso  que  o  prazo  inicial  para  a  interposição  do  recurso  deveria  ser  contado  da  cientificação  dos  cálculos  efetuados pela Unidade de origem relativamente à restituição a  ser paga ao Recorrente, uma vez que a primeira intimação não  revestia  os  requisitos  legais,  impedindo  ao  contribuinte  de  Fl. 2022DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.018011/99­36  Acórdão n.º 2201­003.138  S2­C2T1  Fl. 2.022          16 exercer,  em  sua  plenitude,  o  seu  direito  de  defesa.  Assim,  o  prazo  recursal  iniciar­se­ia  em  12/11/2009  (quinta­feira)  e  encerrar­se­ia em 11/12/2009 (sexta­feira).   Ocorre,  todavia,  que a  intimação  realizada em 11/11/2009 não  contém os requisitos formais necessários à sua eficácia (não está  acompanhada  do  acórdão  recorrido,  dentro  outros  requisitos),  de  modo  que  não  se  pode  considerá­la  realizada  na  referida  data, para efeitos de interposição do recurso voluntário.  Mas, então, qual a data deve ser considerada, no caso concreto,  para contagem do prazo para interposição do recurso voluntário?   Diante  do  relatado  acima,  entendo  que  o  prazo  deve  ser  contado  a  partir  17/12/2009,  data  em  que  um  dos  representantes da Recorrente  (instrumento outorgando poderes  à fl. 1.697), Sr. Rafael Cabral Garoffano, teve ciência do inteiro  teor  do  processo,  conforme  “Termo  de  Vistas  e  Ciência  de  Processos” à fl. 1.909.  Diante  do  exposto,  não  vejo  distinção  entre  a  primeira  situação  e  a  útlima  conforme o entendimento do nobre Relator.  A  intimação  é  mero  chamamento  ao  processo,  quanto  mais  do  autor  do  mesmo, do contribuinte, que tem interesse no findar do processo administrativo, no caso de ser  detentor do direito de crédito, seja como réu, devedor de determinado valor a título de tributo,  dívida ou valor que se discute no processo.  Assim,  o  fato  da  intimação,  cientificada  em  11/11/2009,  literalmente  mencionar:  “Por  este  instrumento  fica  o  contribuinte  ciente  da  restituição  realizada  através  do  despacho  e  da  consulta  ao  sistema  SIAFI  em anexo”  Não elide a ciência de que algo ocorreu no processo que pode contrariar ou  favorecer os interesses da parte, demandando uma análise de seu conteúdo.  Para  mim,  por  todo  o  dito  e  ainda  mais  ao  se  recordar  que  o  interesse  processual é próprio da parte, a partir de 11 de novembro de 2009 contam­ se os prazos para os  atos processuais necessários e cabíveis.  Não  obstante,  não  é  de  todo  descabido  o  entendimento  do  Sr  Relator,  no  sentido de tais prazos serem contados a partir da ciência decorrente das vistas ao processo por  alguém  vinculado  à  parte,  independentemente  da  existência  do  poder  de  representação,  uma  vez  que  a  intimação,  como  visto,  é  mera  comunicação  da  existência  de  ato  processual  de  interesse daquela.  Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso por intempestivo  Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira  Fl. 2023DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.018011/99­36  Acórdão n.º 2201­003.138  S2­C2T1  Fl. 2.023          17   Fl. 2024DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/ 05/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10830.004030/2005-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 COFINS CUMULATIVA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. As entidades de fins não lucrativos, que exerçam atividades mercantis, cujos eventuais resultados positivos revertam em seu favor, não se encontram sujeitas ao recolhimento da Cofins. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-003.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do sujeito passivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Possas, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Maria Teresa Martinez Lopes, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Demes Brito.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.593          1 1.592  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.004030/2005­99  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.857  –  3ª Turma   Sessão de  18 de maio de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  MATERNIDADE DE CAMPINAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  COFINS  CUMULATIVA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL.   As entidades de fins não lucrativos, que exerçam atividades mercantis, cujos  eventuais  resultados  positivos  revertam  em  seu  favor,  não  se  encontram  sujeitas ao recolhimento da Cofins.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso do sujeito passivo, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Possas, Gilson Macedo Rosenburg Filho,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 40 30 /2 00 5- 99 Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.594          2 Maria Teresa Martinez Lopes, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika  Costa Camargos Autran e Demes Brito.  Relatório  Inicio o relatório, transcrevendo o que foi relatado no Acórdão nº 05­24.225,  de  24/11/2008,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campinas (DRJ/CPS):  'Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social — Cofins, formalizada no auto de infração de  fls. 04/20. O  feito, referente a fatos geradores ocorridos nos anos de 2000 a 2004,  constituiu crédito  tributário no  total de R$ 919.137,82, somados o principal, multa  de ofício e juros de mora.  No  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO  FISCAL  de  fls.  429/432,  a  autoridade inicialmente qualifica a entidade autuada informando que:  [...]  2  ­  A  fiscalizada  é  sociedade  civil  beneficente,  de  assistência  social  na  área  da  saúde,  com  ênfase  ao  atendimento  a  pacientes  do  SUS  (...)  reconhecida  de  utilidade  pública  federal  (...),  de  utilidade  pública  estadual (...), e de utilidade pública municipal (...).  3  ­  Entregou  regularmente  as  Declarações  de  Informações  Econômico­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativas  aos  exercícios  financeiros  de  2001  a  2005,  anos­calendário  2000  a  2004  (.),  sendo  imune  do  Imposto  sobre  a Renda da  pessoa  jurídica  (IRPJ)  e,  por  extensão (¢1° do artigo 15 da Lei n° 9.532, de 1997) da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  contribui  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  sobre afolha de salários.  Depois de detalhar o desenvolvimento da fiscalização, a autoridade autuante  aponta a irregularidade apurada:  7  ­ Da análise das contas  representativas de  receitas da  entidade,  através  dos  livros  Razões  Analíticos,  verificamos  que  parte  das  receitas  não  pertence  à  atividade  própria  da  mesma,  conforme  o  rol  do  quadro  abaixo:  CONTA  DESCRIÇÃO  410300014046  Receitas de aluguéis  410300024047  Rendas de juros e títulos  410300044049  Rendas  diversas  patrimoniais rodoviárias  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.595          3 410500014055  Rendas eventuais diversas  410500034057  Descontos ativos    8  ­  Sobre  estas  receitas,  pela  sua  natureza,  deveria  ter  sido  recolhida  a Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS), por não estarem albergadas  pelo  manto  da  isenção,  que  alcança  tão  somente  as  receitas das atividades próprias da  fiscalizada, conforme  legislação  de  regência.  Oportuno  lembrar  neste  tópico  que  foi  feita  uma  triagem  na  conta  (410500014055  —  rendas eventuais diversas), para dela extrair tão­somente  as  receitas que não pertencem às atividades próprias da  fiscalizada.  9­ A propósito do tema, a Secretaria da Receita Federal,  no Manual  de Perguntas  e Respostas  do Ano­calendário  de 2004, assim se pronunciou na pergunta n° 853:  853  —  Relativamente  à  isenção  da  Cofins  para  as  entidades elencadas no art. 13 da MP n° 2.158­35, de  2001,  qual  a  abrangência  das  receitas  relativas  às  'atividades próprias' a que se  refere o art. 14, X, do  mesmo diploma legal?  Entendem­se  como  atividades  próprias  aquelas  que  não  ultrapassam  a  órbita  dos  objetivos  sociais  das  respectivas  entidades.  Estas  normalmente  alcançam  as  receitas  auferidas  que  são  típicas  das  entidades  sem  fins  lucrativos,  tais  como:  doações,  contribuições,  inclusive  a  sindical  e  a  assistencial,  mensalidades e anuidades recebidas de profissionais  inscritos,  de  associados,  de  mantenedores  e  de  colaboradores,  sem  caráter  contraprestacional  direto, destinadas ao custeio e manutenção daquelas  entidades e à execução de seus objetivos estatutários.  A  isenção não alcança  as  receitas  que  são  próprias  de  atividades  de  natureza  econômico­financeira  ou  empresarial.  Por  isso,  não  estão  isentas  da  Cofins,  por exemplo, as receitas auferidas com exploração de  estacionamento  de  veículos;  aluguel  de  imóveis;  sorteio  e  exploração  do  jogo  de  bingo;  comissões  sobre prêmios de seguros; prestação de serviços e/ou  venda  de  mercadoria,  mesmo  que  exclusivamente  para  associados;  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  piscinas,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações;  venda  de  ingressos  para  eventos  promovidos  pelas  entidades;  e  receitas  financeiras.  (Lei  n°  9.718,  de  1998, arts.  2o e 3o; MP n° 2.158­35, de 2001, arts.  13, e 14, X; e PN CST n° 5, de 1992).  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.596          4 10  ­  Como  se  observa,  as  receitas  elencadas  no  item  7  retro,  não  estão  abrangidas  pela  isenção.  Por  isso  será  procedido  o  lançamento  "ex  officio"  para  exigência  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COF1NS) [...]  Cientificada da exigência em 23/08/2005, em 22/09/2005 a autuada interpôs a  impugnação de fls. 294/308 em que alega o que segue:  1.  não  se  discute  nos  autos  a  condição  de  sociedade  civil  beneficente de assistência social da impugnante;  2. o reconhecimento da imunidade da fiscalizada pela autoridade  fiscal, ao menos com relação ao IRPJ é prova cabal e pressupõe  que a  Impugnante aplica  integralmente no Pais os seus recursos  na manutenção dos  seus objetivos  institucionais,  e não distribui  qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer  titulo;  3.  na  data  da  ciência  do  auto  de  infração,  já  teria  expirado  o  direito de a Fazenda Pública constituir parte do crédito tributário,  referente aos meses de competência de janeiro a agosto de 2000,  tendo em vista o transcurso do prazo de cinco anos contados dos  fatos geradores, nos termos do art. 150, §4° do Código Tributário  Nacional;  4. nos termos do art. 195, §7° da Constituição Federal a entidade  está  sob  o  abrigo  da  imunidade  tributária  em  relação  à Cofins;  nesse contexto, lei ordinária ou medida provisória não poderiam  regular  o  gozo  da  imunidade;  do  conflito  entre  a  Constituição  Federal e a lei ordinária ou medida provisória, a primeira sempre  deverá  prevalecer,  devendo  ser  julgado  improcedente  o  auto  de  infração;  5.  o  autor  do  feito  fundamentou  o  auto  em  premissa  falsa,  ao  anotar  que  parte  das  receitas  da  autuada  não  corresponderia  à  atividade  própria,  eis  que  o  que  importa,  não  é  a  origem  dos  recursos,  mas  a  sua  destinação;  desse  modo,  com  base  em  doutrina e jurisprudência combate as assertivas da fiscalização ao  classificar  as  receitas de aluguéis,  as  rendas de  juros e  títulos e  rendas  patrimoniais  vinculadas  à  exploração  do  Terminal  Rodoviário  de  Campinas  como  atividades  financeira  ou  econômico empresarial;  6.  a  Suprema  Corte,  na  ADIN  1.802,  suspendeu  a  eficácia  e  vigência e aplicabilidade do §1° do art. 12 da Lei n°9.532/97 que  afasta  da  imunidade  das  instituições  de  assistência  social  sobre  imposto  incidente  sobre  rendimentos  auferidos  em  aplicação  financeira;  nesse  contexto,  fica  comprometido  o  ato  administrativo do lançamento, na medida em que o autuante faz  referência ao citado dispositivo no auto de infração, que trata de  contribuição e não de imposto;  7.  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  95.0607728­2 impetrado contra autoridade do INSS e autoridade  da  Procuradoria  do  INSS  em  Campinas  reconhece  que  a  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.597          5 impugnante  teria  observado  as  condições  para  a  qualificação  como  entidade  de  fins  filantrópicos,  tendo  em  vista  o  preenchimento das condições expressas no art. 55 da Lei 8.212,  de 1991;  8.  o  §4°  do  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91,  que  dispõe  que  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  cancelará  a  isenção  se  verificado o descumprimento das disposições do referido artigo,  o  qual  foi  acrescentado  pela  Lei  n°  9.732/98,  está  com  sua  eficácia  suspensa  por  força  de  medida  liminar  concedida  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  na  Ação  Direta  de  Constitucionalidade (ADIN) n° 2.028­5[.. I ;  9. a condição da impugnante como entidade filantrópica sem fins  lucrativos também teria sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça  do Paraná no âmbito de Apelação Cível  interposta pela autuada  contra o Estado do Paraná;  10.  a  atividade  própria  da  impugnante,  estatutariamente,  é  a  prestação  de  assistência,  sendo  os  recursos  do  Terminal  Rodoviário concedidos por lei municipal vinculada ao estatuto e  ao  cumprimento  da  finalidade;  os  recursos  do  terminal  não  deixam  de  ser  doações,  eis  que  o  poder  público  exige  a  contrapartida do atendimento à saúde e gratuito; a concessão da  exploração do Terminal Rodoviário, efetuada na forma de filial,  é  fonte  de  renda;  logo,  impertinente  a  alegação  de  que  tal  atividade não se enquadra como assistência social;  11.  ainda  que  a  autuada  não  fosse  beneficiada  pela  imunidade  insculpida  no  art.  195,  §7°  da  Constituição  Federal,  goza  de  isenção  preconizada  pela Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  relativamente à sua fonte de renda, devendo o Auto de Infração  ser julgado improcedente.  12.  há  vícios  no  auto  de  infração  que  o  tornam  nulo:  o  procedimento fiscal resulta de denúncia e representação de outro  órgão,  formulada  em procedimento  administrativo  suspenso por  força de recurso administrativo, consoante documentos exibidos  ao  auditor;  houve  desrespeito  ao  princípio  da  ampla  defesa  preconizado pelo inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, já  que não consta discriminação e caracterização do valor de cada  receita tida por tributável, tendo sido englobado todos os valores.'  A DRJ/CPS julgou improcedente a impugnação em decisão, cuja ementa  ficou assim redigida:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.598          6 Social,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  que  não  há  recolhimento,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  conta­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ATIVIDADES PRÓPRIAS. Após a edição da Lei n° 9.718, de  1998, a Cofins incide sobre as receitas não decorrentes das  atividades  próprias  das  entidades  beneficentes  de  assistência social.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O  controle  de  constitucionalidade  da  legislação  que  fundamenta  o  lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância revisional no STF.Contra a decisão, foi apresentado  recurso  voluntário,  por meio do qual,  a  contribuinte  repetiu os  argumentos trazidos na peça de impugnação."  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  cujas  alegações foram assim resumidas no acórdão 3202­000.394, de 21/11/2001, ora recorrido:  a. Preliminarmente, tanto a autoridade fiscal que procedeu ao lançamento do  crédito  tributário  ora  guerreado,  quanto  a  DRJ/Campinas  reconheceram,  expressamente, que a Recorrente é entidade que goza de imunidade tributária;  b. No que tange ao mérito, a Recorrente reitera sua imunidade, na medida em  que  se  trata  de  entidade  voltada  à  assistência  social,  nos  exatos  termos  dos  artigos  6º,  203  e  204  da  Constituição  Federal  de  1988  (“CF/88”);  c. Nos  termos do art. 195, §7° da Constituição Federal, a entidade está sob o  abrigo da imunidade tributária em relação à COFINS; nesse contexto,  lei  ordinária  ou  medida  provisória  não  poderiam  regular  o  gozo  da  imunidade; do conflito entre a Constituição Federal e a lei ordinária ou  medida  provisória,  a  primeira  sempre  deverá  prevalecer,  devendo  ser  julgado improcedente o auto de infração;  d. Na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal (“STF”), quando  do julgamento do RE n° 146.1339/ SP, ficou pacificado que as contribuições  sociais,  como é o  caso da COFINS,  tem natureza  tributária havendo, de  tal  sorte,  a  extensão  da  imunidade  tributária  constitucionalmente  concedida  às  instituições de assistência social a estas exações tributárias;  e. O STF, em caráter liminar, suspendeu a eficácia do inciso III, do artigo 55  da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei n° 9.732/98, sob  o entendimento de que a entidade beneficente é conceito que abrange, além  de instituições de assistência social, entidades de saúde e educação para fins  de beneficentes;  f. A Recorrente é entidade imune, nos termos do artigo 195, parágrafo 7º, da  CF/88, na medida em que cumpre todos os requisitos do artigo 14 do Código  Tributário Nacional  (“CTN”)  para  ser  reconhecida  como  entidade  imune  às  contribuições sociais da COFINS;  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.599          7 g.  A  Recorrente  já  possui  decisão  judicial  favorável  reconhecendo  que  é  entidade  imune, nos termos do artigo 195, parágrafo 7º da CF/88, conforme  decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 96.06.0772282;  h.  A  imunidade  é  outorga  constitucional,  devendo  ser  aplicada  como  determina  a  CF/88,  não  podendo  ser  condicionada  de  forma  restritiva,  conforme entendimento da DRJ/Campinas, que embora  tenha reconhecido a  Recorrente  como  entidade  imune,  negou  sua  aplicação  para  as  receitas  advindas de outras atividades;  i. Os valores de COFINS lançados referentes ao período entre janeiro de 2000  até julho de 2000 já teriam sido extintos pela decadência, na medida em que  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  devendo­se  observar o prazo previsto no parágrafo 4º, do artigo 150, do CTN, ou seja, 5  (cinco) anos contados a partir da data da ocorrência do fato gerador."  O  Colegiado  do  CARF  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  A  ementa da decisão é a seguinte:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004   DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Nos  termos  do  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento  realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo  Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos  termos do inciso I do artigo 173  do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta  o  lançamento  é  de  competência  exclusiva  do Poder  Judiciário,  não podendo ser objeto de pronunciado pelo CARF.  Ademais,  o  dispositivo  legal  que  o Contribuinte  alega  padecer  por vício de inconstitucionalidade, qual seja o artigo 55 da Lei  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.600          8 nº 8.212/91, nos termos da redação dada pelo artigo 1º da Lei nº  9.732/98, foi revogada pelo artigo 44 da Lei nº 12.101/99.  ENTIDADES BENEFICENTES.  INCIDÊNCIA. RECEITAS  DE ATIVIDADES NÃO PRÓPRIAS.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  estão  isentas da Cofins apenas em relação às receitas decorrentes  de atividades próprias, nos termos do que dispõe a Lei 9.718 de  1998."  Contra  a  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  sustentando  que:  i)  a  decisão  recorrida  deixou  de  reproduzir  decisão  do  pleno  do  STF,  em  julgamento de Recurso Extraordinário sob a sistemática da  repercussão geral, que declarou a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998;  ii)  a  imunidade das entidades  beneficentes  não  pode  ser  limitada,  devendo  abranger  também  as  receitas  decorrentes  de  atividades não próprias.  O  recurso especial  foi admitido apenas em relação à matéria da  imunidade,  por meio do Despacho nº 3200­153, de 13/12/2012.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões defendendo a  decisão atacada.  É o relatório.    Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.601          9 Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A matéria  em  relação  a  qual  foi  reconhecida  a  divergência  jurisprudencial  resume­se  à  questão  da  incidência  da  Cofins  sobre  receitas  de  entidade  beneficente  de  assistência social, à luz da imunidade (isenção constitucional).  1. Razões do lançamento.  A  exigência  de  crédito  tributário  discutida  nestes  autos  está  fundamentada,  entre outros, no art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e no art. 12, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  contribuinte  não  havia  submetido  à  tributação  pela  Cofins  as  seguintes  receitas:  receitas  de  aluguéis,  rendas  de  juros  e  títulos,  rendas  diversas  patrimoniais  rodoviárias,  rendas  eventuais  diversas  e  descontos  ativos.  Quanto  à  conta  "rendas  eventuais  diversas", a fiscalização afirma que fez uma triagem na conta, para dela extrair tão­somente as  receitas que não pertenciam às atividades próprias da contribuinte.  Eis  o  enquadramento  legal,  extraído  do  auto  de  infração,  fl.  1.050  do  e­ processo.   "Art. 1º da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2°, 3° e 8°, da Lei  n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e  reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e  reedições; artigos 13 e 14, X, da MP n° 2.158/2001­35; art. 12,  §1° da Lei n° 9.532/97; arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°,  10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02."  Veja­se como dispõem estas leis:  Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991:  "Art.  1°  Sem  prejuízo  da  cobrança  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída contribuição social para financiamento da Seguridade  Social,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde, previdência e assistência social."  Lei nº 9.718, de 27/11/1998 (redação da época do auto de infração) :  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.602          10 Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  (...)"  Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  Lei nº 9.532, de 10/12/1997:  “Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150,  inciso VI, alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação ou de assistência social que preste os serviços para os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado, sem fins lucrativos.  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa ou de renda variável.  (...)"  MP nº 2.158­351, de 24/08/2001:  “Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  (...)  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  (...)”                                                              1 Anteriormente, a restrição de aplicação da isenção constitucional apenas às receitas de atividades próprias estava  prevista em outras medidas provisórias: MP n°s. 1.807­5/1999, 1.858/1999 e 2.113­32/2001.  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.603          11 Em resumo: segundo a fiscalização, com base na legislação acima, as receitas  que não fossem decorrentes de atividades próprias da pessoa  jurídica deveriam ser  tributadas  pela Cofins.  O atendimento às demais exigências para a fruição da isenção constitucional  não foi posto em dúvida pela fiscalização, que assim se manifestou no Termo de Verificação  Fiscal, fl. 1064 do e­processo:  "2  ­  A  fiscalizada  é  sociedade  civil  beneficente,  de  assistência  social na área da saúde, com ênfase ao atendimento a pacientes  do  SUS  (Sistema  Único  de  Saúde)  reconhecida  de  utilidade  pública federal pelo Decreto rt° 46.140, de 04 de junho de 1959,  de utilidade pública estadual pela Lei n° 165, de 29 de outubro  de 1973 e de utilidade pública municipal através da Lei n° 1.622,  de 19 de outubro de 1956.  3  ­  Entregou  regularmente  as  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativas  aos  exercícios  financeiros de 2001 a 2005, anos­calendário 2000 a  2004,  processadas  respectivamente  sob  os  n`'s  0132881,  0116705, 0066540, 0072519 (AC 2000 a 2003), sendo imune do  Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica (IRPJ) e, por extensão  (§  1°  do  artigo  15  da  Lei  n°  9.532,  de  1997)  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e,  contribui  para  o  Programa de Integração Social (PIS) sobre a folha de salários."  A recorrente afirma que as receitas objeto do auto de infração não podem ser  tributadas pela Cofins, por força da imunidade aplicável a entidades beneficentes de assistência  social.  Dois são os argumentos que sustentam o interesse da contribuinte, a saber:  1)  Foi  reconhecida  pela  fiscalização  a  imunidade  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL, sendo implícita a extensão à Cofins;  2) A qualificação da receitas como "receitas de atividades próprias" deve se  basear na sua finalidade e não na sua origem, de modo que, se as receitas forem utilizadas para  a  consecução  das  atividades  de  assistência  social  estará  configurado  que  são  receitas  de  atividades próprias.  Delimitada a lide, passo ao julgamento.  A Constituição Federal de 1988 disciplina a limitação ao poder de tributar:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)   VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.604          12 b) templos de qualquer culto;  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores, das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;   (...)  §3º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não  se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados  com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário,  nem  exonera  o  promitente  comprador  da  obrigação  de  pagar  imposto relativamente ao bem imóvel.  §4º  As  vedações  expressas  no  inciso  VI,  alíneas  "b"  e  "c",  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas  mencionadas.  (...)"  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro.  (...)  §7º  São  isentas  de  contribuições  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  (...)”  Pela interpretação literal dos artigos supra, somente as entidades beneficentes  de assistência que atendam às exigências de  lei podem usufruir da  imunidade para  impostos,  prevista  no  art.  150,  VI,  "c",  da  CF/1988,  e  da  isenção  constitucional2  para  contribuições  sociais, prevista no art. 195 da CF/1988.                                                              2 Apesar de ser caso de imunidade, utilizo a palavra “isenção”, porque foi esta a utilizada pela CF, de 1988, e a  qualifico como constitucional, logo, isenção constitucional.  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.605          13 O  art.  150,  inciso VI,  da CF/1988,  dispõe  especificamente  sobre  impostos,  logo,  esta  imunidade  não  se  aplica  no  presente  caso,  em  que  se  discute  a  incidência  de  contribuição social.  O  art.  195  da  CF/1988  trata  de  contribuições  sociais,  logo,  há  que  se  interpretar a norma de incidência da Cofins, à luz desta isenção constitucional.  Uma vez que o art. 14, X, da MP nº 2.158­35, de 2001,  transcrito na seção  precedente deste voto, norma que estabelece que estão isentas da Cofins apenas as receitas de  atividades próprias, aplica­se à Cofins, mas não se aplica aos tributos incidentes sobre o lucro,  IRPJ e CSLL, não procede o argumento de que o fato de se ter reconhecido que a contribuinte  faz jus à imunidade do IRPJ e da CSLL é suficiente para o reconhecimento também da isenção  constitucional da Cofins.  Assim como não procede alegação de que a imunidade não pode ser limitada,  porque a própria  carta magna, no  art.  150, VI,  "c",  e no  art.  195, §7º,  estabelece que  a não­ incidência  dos  impostos  e  das  contribuições  social  está  condicionada  ao  atendimento  de  requisitos estabelecidos em lei.  Afastar  a  aplicação  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  sob  o  argumento  de  que  extrapolou  os  limites  constitucionais,  ao  condicionar  a  isenção  constitucional  da  Cofins  às  receitas  relativas  às  atividades  próprias  da  entidade,  ou  seja,  sob  o  argumento  de  sua  inconstitucionalidade, afrontaria o art. 62 do Anexo II do RICARF, de 2015, e a Súmula CARF  nº 2, cujo enunciado é o seguinte:  "Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  O segundo ponto a ser enfrentado diz respeito a qualificação da receita como  "receitas de atividades próprias".   A Autoridade Fiscal  lavrou o  auto de  infração por  entender que as  receitas  decorrentes  de  aluguéis,  rendas  de  juros  e  títulos,  rendas  diversas  patrimoniais  rodoviárias,  rendas eventuais diversas e descontos ativos, não são receitas próprias de hospitais. Pela linha  adotada pela fiscalização, o que importa é a origem dos recursos e não sua destinação.  Na minha visão essa tese só pode ser aplicada quando suspensa a imunidade  ou  a  isenção  condicionada  pelo  descumprimento  dos  requisitos  impostos  pela  Legislação  vigente, fato que não aconteceu neste processo.  Cravada essa premissa, reproduzo voto da lavra do ex­conselheiro Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D'Eça  que  tratou  do  assunto  no  Acórdão  nº  3402­002.552,  de  12  de  novembro de 2014, o qual subscrevi e que espelha meu entendimento, verbis:   (...)  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos”,  assim  consideradas  as  que  não  apresentem  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destinem  “referido  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.606          14 desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais”  e  desde  que  atendam aos seguintes requisitos (cf. art. 12, § 2º, alíneas “a” a  “e” e § 3º da Lei nº 9.532/97): a) “não remunerar, por qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados”;  b)  “aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos seus objetivos sociais”; c) “manter escrituração completa de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão”;  d)  “conservar  em  boa  ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização  de  quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua  situação patrimonial”; e) “apresentar, anualmente, Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria da Receita Federal”.  Da  mesma  forma,  ao  regulamentar  a  incidência  das  contribuições sociais para o PIS e a Cofins, os art. 14 da Medida  Provisória nº 2.158­35 de 24/08/01  (DOU 27/08/01)  isentou as  atividades das referidas associações civis nos seguintes termos:  “Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  (...)  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532/97;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  a  que  se  refere  o  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997;  (...)  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do ‘caput’"  O Decreto  nº  4.524,  de 17  de  dezembro  de  2002,  reproduziu  a  isenção das atividades das  referidas associações civis nos arts.  9º e 46 dispondo que:  “Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre folha de  salários as  seguintes  entidades  (Medida Provisória nº 2.158­35  de 2001. art. 13):  (...)  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.607          15 III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532/97;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;  (...)”  “Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal.  art.  195,  §  7º,  e  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17):  I  ­  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento: e   II  ­ são  isentas da Cofins com relação às receitas derivadas de  suas atividades próprias.  (...)”  Dos  preceitos  expostos  resulta  claro  que  as  isenções  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  foram  concedidas  “intuitu  personae”  às  “instituições” e “associações civis que prestem os serviços para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem à disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos”,  assim  consideradas  as  que  destinem  seu  “resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais” e as que atendam àqueles requisitos previstos  na  lei  (cf.  art.  12,  §  2º,  alíneas  “a”  a  “e”  e  §  3º  da  Lei  nº  9.532/97),  donde  cumpre  desde  logo  identificar  as  pessoas  às  quais a mesma se dirige.  A  rigor,  a  expressão “instituição  sem  fins  lucrativos” utilizada  pela  Lei  é  redundante,  pois  há  muito  já  se  pacificaram  a  Doutrina  e  a  Jurisprudência,  no  sentido  de  que  o  conceito  de  “instituição”  é  reservado  unicamente  àquelas  entidades  essencialmente “no profit”, que desinteressadamente prestam à  coletividade os serviços de utilidade ou interesse públicos que ao  Estado cumpre estimular, na sua  função institucional de tutelar  os direitos  individuais  e  sociais assegurados pela Constituição.  Nessa ordem de idéias a Suprema Corte há muito já assentou (cf.  RTJ  38/182,  57/274,  111/694),  que  a  cláusula  “no  profit”  não  traduz  uma  proibição  ou  exclusão  ao  exercício  de  qualquer  atividade  econômica  ou  financeira  pela  associação, mas  sim  a  condição  de  que  essas  atividades  sejam  exercidas  como  instrumentos à consecução de suas  finalidades institucionais de  interesse  público,  condição  esta  cujo  adimplemento  é,  à  final,  aferido  pela  comprovação,  em  cada  caso  concreto,  da  integral  aplicação  no  País  e  nas  aludidas  finalidades,  de  todos  os  resultados líquidos de todas as atividades exercidas.  Acolhendo  estes  preceitos  de  inegável  juridicidade  há  muito  consolidados  pela  Melhor  Doutrina  e  pela  Jurisprudência  da  Suprema  Corte,  verifica­se  que  o  critério  legal  objetivamente  estabelecido  para  a  conceituação  de  uma  entidade  como  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.608          16 “instituição” isenta de impostos e contribuições (cf. art.14, incs.  I  e  II  do  CTN;  art.  12,  §  2º,  alíneas  “b”  e  §  3º  da  Lei  nº  9.532/97),  vincula­se  fundamentalmente  à  aplicação  e  destinação final (e não à produção) dos recursos financeiros por  ela obtidos no desempenho de suas atividades, ou seja, vincula­ se  às  cinco  condições  legalmente  estabelecidas  e  consubstanciadas  nas  obrigações  cumulativas  de:  a)  aplicação  final e integral dos recursos financeiros da entidade no país e em  prol  de  suas  finalidades  institucionais  não  lucrativas  e  de  interesse  público;  b)  não  distribuição  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio ou de  suas  rendas a  titulo de  lucro ou participação  no  seu  resultado  c) “não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados”;  d)  “conservar  em  boa  ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização  de  quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua  situação patrimonial”, documentos estes capazes de assegurar a  exatidão  de  suas  contas,  e;  e)  “apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em ato da Secretaria da Receita Federal”.  Entretanto, verifica­se que ao definir o que seriam as “receitas  das  atividades  próprias”  das  referidas  associações  civis  isentadas  das  referidas  contribuições,  a  Instrução  Normativa  SRF nº 247, de 21/11/2002, veio dispor em seu art. 47 que:  "Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I  ­  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e  II  ­  são  isentas  da Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas atividades próprias.  (...)  §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  àquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais”.  (destaque  acrescido)."  Em suma, de seus expressos termos retro transcritos, verifica­se  que, desconsiderando totalmente o critério legal (cf. art.14, incs.  I e II do CTN; art. 12, § 2º, alíneas “a” a “e” e § 3º da Lei nº  9.532/97) para a concessão da  isenção às associações  sem fins  lucrativos (vinculado à aplicação e destinação final dos recursos  financeiros por ela obtidos no desempenho de suas atividades), a  referida  Instrução  Normativa  somente  considerou  isentas  as  referidas  associações,  em  função  do  critério  da  produção  das  receitas  auferidas  por  aquelas  associações  (“decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades ou mensalidades  fixadas por  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.609          17 lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas  ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais”).  Ao  alterar  o  critério  legalmente  estabelecido  para  a  concessão  da  isenção  (vinculado  à  aplicação  e  destinação  final  dos  recursos  financeiros  por  ela  obtidos  no  desempenho  de  suas  atividades; cf. art.14,  incs.  I e  II do CTN; art. 12, § 2º, alíneas  “b” e § 3º da Lei nº 9.532/97), através de critério não previsto  em lei (critério da produção das receitas), a referida IN/SRF nº  247/02 incide em manifesta ilegalidade por violação ao disposto  nos  arts.  96,  99  e  100  do  CTN,  eis  que  como  há  muito  já  lembrava  Aliomar  Baleeiro  em  memorável  voto  no  STF:  “...  como  regulamento  em  relação  à  lei  (art.  99  do  CTN),  os  atos  normativos  das  autoridades  administrativas  não  podem  inovar,  indo além do que está na lei ou no regulamento; subordinam­se  a este e àquele, pois se destinam à sua  fiel execução. O mesmo  quanto  aos  atos  dos  Diretores  de  Departamento  e  órgão  hierarquicamente  colocados  abaixo  do  auxiliar  imediato  do  Poder Executivo.” (...) “... são regras internas endereçadas aos  funcionários,  que  lhes  devem  obediência,  pelo  princípio  hierárquico  até  o  limite  da  lei.  Mas  não  suprem  a  lei  nem  o  decreto  regulamentar.  Não  compelem  à  obediência  o  cidadão,  salvo na medida que expressam o que já está contido na lei.” (...)  “A  Portaria  do Ministério  da  Fazenda,  segundo  os  arts.  99  e  100,  do  Código  Tributário  Nacional,  realmente  participa  do  conceito  genérico  de  ‘legislação  tributária’  como  norma  complementar da  lei ou do regulamento. Mas  isso apenas para  estabelecer  pormenores  de  serviço  interno  a  serem  obedecidos  pelos  funcionários  públicos,  sem  eficácia,  todavia,  para  os  cidadãos,  salvo quando  se  limitam a  exigir  deles o  que  já  está  determinada na lei tributária.” (cf. Ac. do STF no A.I. nº 57.279,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Aliomar  Baleeiro,  publ.  in  RDA  vol.  119/32022).  A  par  de  desbordar  do  conceito  legalmente  estabelecido,  a  pretendida  exclusão  da  isenção,  de  receitas  decorrentes  de Convênios  e  Contratos  realizados  com  diversas  empresas privadas ou não, que comprovadamente têm por objeto  os serviços inseridos no mister  institucional da Recorrente qual  seja,  de  desenvolvimento  e  pesquisas  científicas  e  projetos  nas  diversas áreas de influência, tais como Licenciamento de uso de  software,  implantação,  suporte,  atualização  e  manutenção  de  sistemas, Serviços de Testes laboratoriais, consultorias diversas,  Análises, Configuração, Projetos de Gestão, Projetos de Energia  Elétrica, Projetos de Segurança, Royalties e Locação de imóveis,  obviamente deturpa a  isenção concedida “intuitu personae” às  “instituições”  e “associações  civis,”  cuja  caracterização  como  entidades  “no  profit”,  já  assentou  a  Suprema Corte,  não  pode  traduzir  uma  proibição  ou  exclusão  do  exercício  de  qualquer  outra atividade econômica ou  financeira para a  consecução de  suas  atividades  institucionais  (cf.  decisões  do  STF  in  RTJ  38/182,  57/274,  111/694),  mas  muito  ao  revés,  se  traduz  na  condição  essencial  de  que  essas  atividades  (econômicas  e  financeiras) sejam exercidas como instrumentos à consecução de  suas  finalidades  institucionais  de  interesse  público,  cujo  adimplemento  é,  à  final,  aferido  pela  aplicação  e  destinação  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.610          18 final  dos  recursos  financeiros  por  ela  obtidos  no  desempenho  daquelas atividades, e comprovado pelo cumprimento das cinco  condições  legais  retro mencionadas  (cf.  art.  14,  incs.  I  e  II  do  CTN; art. 12, § 2º, alíneas “a” a “e” e § 3º da Lei nº 9.532/97).  Nesse  sentido  enfocando  receitas  de  patrocínio,  locação  e  de  outras  atividades  mercantis,  tem  entendido  a  Jurisprudência  Administrativa  como  se  pode  ver  das  seguintes  e  elucidativas  ementas:  “(...)  IRPJ  –  RESULTADO  FINANCEIRO  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  LUCRO  REAL.  O  resultado  financeiro, encontrado pela diferença entre as receitas recebidas  e  as  despesas  pagas,  das  entidades  sem  fins  lucrativos  não  traduz  o  conceito  de  lucro  real  passível  de  tributação  pelo  imposto  de  renda,  sistemática  que  requer  a  elaboração  de  demonstrações  financeiras  segundo as leis comerciais e  fiscais,  com reconhecimento, inclusive, da variação monetária do poder  de compra da moeda (correção monetária de balanço).  COFINS  –  VERBA  DE  PATROCÍNIO  RECEBIDA  POR  ASSOCIAÇÃO  –  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  parcela  efetivamente  recebida  a  título  de  patrocínio,  por  entidade  sem  finalidade  lucrativa, não se enquadra no conceito de  faturamento previsto  no art. 2 da Lei Complementar 70/91, não sendo alcançada pela  incidência  da  COFINS,  ainda  que  não  registrada  na  contabilidade.CSSL E ILL – (...) .Recurso provido.” (cf. Acórdão  10805885  da  8ª  Câm.  do  1º  CC,  Rec.  nº  118538  ,  Proc.  nº  10580.005882/9512,  em  sessão  de  20/10/99,  Rel.  Cons.  José  Antônio Minatel)  “PIS ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS. As entidades  de  fins  não  lucrativos,  inclusive  aquelas  que  possuem  "departamentos"  sem  personalidade  jurídica  própria,  que  exerçam  atividades  mercantis,  cujos  eventuais  resultados  positivos  revertam  em  seu  favor,  não  se  encontram  sujeitas  ao  recolhimento  do  PIS/faturamento.  Recurso  provido.  (cf.  ACÓRDÃO  20213279  da  2ª  Câm.  do  2º  CC,  Rec.  nº  115047,  Proc.  nº  10860.001788/9908  em  sessão  de  19/09/2001,  Rel.  Cons. Eduardo da Rocha Schmidt)  “COFINS.  LOCAÇÃO  DE  IMÓVEL.  (...).  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  ARTIGO 2º LC 70/91. LEI Nº 9718/98.  (...). A  locação de bem  imóvel,  realizado  por  pessoa  jurídica  que  não  tenha  a  negociação de imóveis como atividade, assim a entidade sem fins  lucrativos, está fora do âmbito de incidência traçado pelo artigo  2º  da  Lei  Complementar  nº  70/91.  Recurso  parcialmente  provido”(cf. ACÓRDÃO 20309296 da 3ª Câm. do 2º CC, Rec. nº  122412,  Proc.  nº  10580.000823/0005,  em  sessão  de  05/11/03,  Rel. Cons. César Piantavigna)  Forte  nestes  argumentos,  dou  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.004030/2005­99  Acórdão n.º 9303­003.857  CSRF­T3  Fl. 1.611          19 (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                            Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 7/05/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15504.721118/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Quando a razão para afastar-se a exigência tributária decorre de matéria de prova, não há que se falar em vício formal contido no ato administrativo do lançamento. É de se rejeitar os embargos quando não se constata no acórdão recorrido a omissão apontada pela interessada.
Numero da decisão: 1201-001.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e João Otavio Oppermann Thome.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.721118/2013­02  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­001.398  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2016  Matéria  EMBARGOS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BY MOTO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  Quando a  razão para afastar­se  a  exigência  tributária decorre de matéria  de  prova, não há que se falar em vício formal contido no ato administrativo do  lançamento.  É de se rejeitar os embargos quando não se constata no acórdão recorrido a  omissão apontada pela interessada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos opostos pela Fazenda Nacional.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto,  Ester Marques Lins de Sousa e João Otavio Oppermann Thome.  Relatório  Trata­se de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, contra o  acórdão nº 1201­001.227, da lavra desta Turma.  Alega a embargante, em resumo, o seguinte:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 11 18 /2 01 3- 02 Fl. 588DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 1201­001.398  S1­C2T1  Fl. 3          2 Pela  análise  do  acórdão  1201­001.227,  verifica­se  que  a  1ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  auto de infração, em virtude de vício no método de apuração dos  valores cobrados.  Data  venia,  esse  julgado  incorreu  em  contradição,  pois  o  argumento  ligado  a  vício  na  metodologia  aplicada  para  a  determinação do tributo, ou seja, a violação do art. 142 do CTN,  do  art.  10,  V  do Decreto  nº  70.235,  etc  enseja  a  nulidade  por  vício formal do lançamento e não, o seu cancelamento.  (...)  Convém  destacar  que  é  indispensável  o  saneamento  dessa  questão para que não haja prejuízo ao disposto no art. 173 do  CTN:   Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (Grifos nossos)   Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento e o provimento do presente recurso para que essa  e. Turma sane a contradição existente entre a fundamentação e a  conclusão do acórdão.  Realizado  o  exame  de  sua  admissibilidade,  em  26/01/2016  os  embargos  foram  admitidos  por  observarem  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF (redação original, posteriormente modificada pela Portaria MF nº  39, de 12/02/2016).  Cientificada do despacho que admitiu os embargos, a interessada apresentou  contrarrazões alegando, em resumo, que não houve a contradição aventada pela PGFN, muito  menos vício formal no lançamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  Pois bem, basta o exame da abaixo transcrita ementa ao acórdão embargado  para que se possa concluir que são manifestamente  improcedentes os embargos opostos pela  Fazenda Nacional.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  LUCRO ARBITRADO.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15504.721118/2013­02  Acórdão n.º 1201­001.398  S1­C2T1  Fl. 4          3 Incabível o lançamento do IRPJ mediante arbitramento do lucro  quando  a  autoridade  tributária  não  demonstrar  que  os  vícios,  erros ou deficiências contidos na escrituração contábil do sujeito  passivo  a  torna  imprestável  para  identificar  a  movimentação  financeira da empresa ou para determinar o lucro real.  De fato, a Turma embargada afastou a exigência por haver entendido que a  autoridade  fiscal  deixara  de  demonstrar  que  a  escrituração  da  contribuinte  continha  vícios,  erros ou deficiências que autorizassem o arbitramento do lucro. Trata­se de matéria de prova,  conforme expressamente mencionado no voto condutor.  Inexiste,  portanto,  o  apontado  vício  formal  no  ato  administrativo  do  lançamento uma vez que tal vício, como é cediço, decorre de erro na formalização daquele ato,  nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, daí porque não há que se falar em omissão da  Turma quanto a sua apreciação.  Tendo  em vista  todo  o  exposto,  voto  por não  acolher  os  embargos  opostos  pela Fazenda Nacional.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 590DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 19805.000824/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO INEXISTENTE. A NFLD apresenta todos os requisitos essenciais para sua subsistência, inexistindo vícios que a tornem nula. Os fatos geradores desta NFLD são diferentes dos fatos geradores da NFLD 35.754.092-1, inexistindo, assim, duplicidade de cobrança. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRABALHO TEMPORÁRIO. A inexistência de registro prévio da empresa de trabalho temporário no órgão competente, impede seu enquadramento no FPAS 6550. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. André Luis Marsico Lombardi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19805.000824/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.151  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AI  Recorrente  RH BANK EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  MANUTENÇÃO  DO  LANÇAMENTO. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO INEXISTENTE.  A  NFLD  apresenta  todos  os  requisitos  essenciais  para  sua  subsistência,  inexistindo  vícios  que  a  tornem  nula.  Os  fatos  geradores  desta  NFLD  são  diferentes  dos  fatos  geradores  da  NFLD  35.754.092­1,  inexistindo,  assim,  duplicidade de cobrança.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRABALHO TEMPORÁRIO.   A inexistência de registro prévio da empresa de trabalho temporário no órgão  competente, impede seu enquadramento no FPAS 6550.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 80 5. 00 08 24 /2 00 9- 99 Fl. 798DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto.      André Luis Marsico Lombardi ­ Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 19805.000824/2009­99  Acórdão n.º 2401­004.151  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 01/2001 a 09/2002  Data de lavratura do Auto de Infração: 30/05/2005  Data de ciência do Auto de Infração: 01/06/2005.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão­Notificação nº  21.438­4/0030/2005  (Fls.594/596)  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  Previdenciária BOITUVA – SP que julgou procedente o lançamento realizado pela fiscalização  em relação a este Processo Administrativo Fiscal, incluído na NLFD DEBCAD 35.754.089­1.  O crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  386/394,  diz  respeito  a  contribuições  devidas  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa;  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho; e as destinadas a outras Entidades.  As  contribuições  lançadas  tiveram  como  fatos  geradores  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  declaradas  em  GFIP,  referentes  ao  período  01/2001  a  09/2002.  O  débito  lançado  foi  consolidado  em  30/05/2005,  perfazendo  o  montante  de  R$250.646,57 (Duzentos e cinqüenta mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e sete  centavos).  A empresa não comprovou ter registro prévio no Departamento Nacional de  Mão­de­obra  no  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  atualmente  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  para  que  fizesse  jus  ao  enquadramento  no  FPAS  6550  (trabalho  temporário), e em face disso foi considerada como FPAS 5070 (prestação de serviços), para o  referido  período.  O  levantamento  que  faz  parte  deste  relatório  chama­  se  FT2  Folha  de  Pagamento prestação de Serviço..  A  Lei  6019/74  acima  citada  em  seu  art.4°  condiciona  o  funcionamento  de  empresas de trabalho temporário ao prévio registro no Departamento Nacional de mão­de­obra  no  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  atualmente,  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.  Foi  solicitado  através  de  Termo  de  Intimação  de  documentos  —  TIAD,  emitido  em  03/05/2005,  o  Registro  acima  mencionado.  A  empresa  apresentou  somente  um  registro,  cópia  anexa, datado de 18 de outubro de 2002,  cuja validade  é de 02  (dois)  anos  a  contar da data de sua expedição, devido a isso o período de 08/00 a 09/02 não foi considerado  como  TRABALHO  TEMPORARIO  pertencente  ao  FPAS  6550  e  sim  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS pertencente ao FPAS 5070. No período de 08 a 12/00 a empresa não apresentou  movimentação por isso o período incluso nesta notificação inicia­se em 01/01.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     4  Como a Recorrente é optante pelo Lucro Presumido, não é obrigada por Lei a  possuir Livros Diário e Razão., apresentando livros Caixa 01, 02, 03, 04 e 05, correspondentes  ao  anos  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004  respectivamente.  Além  dos  livros  Caixa  foram  examinados os seguintes:  ­ Folhas de Pagamento do período 01/2001 a 10/2004, devidamente  rubricadas por esta fiscalização;  ­ Rescisões de Contratos de Trabalho  ­ Notas Fiscais de Serviços;  ­Relação Anual de Informações Sociais ­ RATS;  ­Imposto de Renda ­ Pessoa Jurídica ­ Anos­base 2001, 2002 e 2003.  O lançamento engloba a contribuição do segurado e da empresa, no entanto  os  valores  referente  ao  desconto  de  segurados  empregados  foram  todos  devidamente  reolhidos em época própria.  A  empresa  é  cedente  de mão­de­obra  em  regime de  trabalho  temporário,  o  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  3.048/99,  define  em  seu  art.219  §1° cessão de mão­de­obra, conforme abaixo transcrito:  "§ 1ª ­ Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­ se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços continuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974,  entre outros." (grifo da fiscalização)  A Recorrente deixou de apresentar para a fiscalização folhas de pagamentos  de tomadores variados. Devido a isto a fiscalização fez os lançamentos das bases de cálculo e  das contribuições descontadas dos segurados de acordo com declarado pelo contribuinte  _em GFIP dados retirados do sistema da Previdência Social, cujas cópias estão anexadas  aos autos.  Durante a ação fiscal foi constatado que a empresa deixou de prestar todas as  informações  de  fatos  geradores  de  contribuição  social,  em virtude  disto  foi  emitido Auto  de  Infração (CFL 68) DEBCAD número 35.754.095­6.  A  empresa  apresentou  Impugnação,  em  face  da DN nº21.438­4/0030/2005,  entretanto o lançamento foi julgado procedente:  Inconformada  apresentou  Recurso  Administrativo  às  fls.  604/620  alegando  em síntese que:  ­ no período compreendido entre 08/2000 a 09/2002 estava enquadrada como  empresa  de  mão­de­obra  em  regime  de  trabalho  temporário  (FPAS  6550),  pois  protocolou  requerimento de registro como empresa de trabalho temporário junto à Secretaria das Relações  do  Trabalho  em  19/12/2000,  porém,  o  órgão  'expedidor  demorou  para  a  emissão,  a  qual  só  ocorreu em 18/10/2002, entretanto, tem eficácia "ex tunc", retroagindo à data do requerimento;  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 19805.000824/2009­99  Acórdão n.º 2401­004.151  S2­C4T1  Fl. 4          5  ­ o presente débito tributário decorre do contrato de prestação de serviços de  mão­de­obra  temporária  para  execução  de  obra  de  construção  civil.  Logo  os  débitos  foram  lançados por meio de dados do sistema – declarados em GFIP.  ­  requer  a  nulidade  do  lançamento  e  arquivamento  da  NFLD,  afirmando  provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em lei, sem exceção.  Entretanto, o  referido recurso administrativo não restou apreciado  tendo em  vista  a  decisão  proferida  pela  DELEGACIA  DA  RECEITA  PREVIDENCIARIA  DE  SOROCABA/SP  que  julgou  o  presente  recurso  deserto,  em  face  da  ausência  do  depósito  recursal de 30%.   Inconformado  com  a  presente  decisão,  o  autuante  interpôs  Mandado  de  Segurança com pedido de liminar perante a Justiça Federal em Sorocaba/SP. No entanto, não  logrou êxito, já que a liminar foi negada.  Mais  uma vez,  interpôs  recurso  de Agravo de  Instrumento  no  processo  em  comento, o qual  também foi  julgado improcedente,  levando ao consequente arquivamento do  presente feito.  Contudo,  posteriormente,  União  requereu  o  desarquivamento  do  feito,  ocasião em que foi dado seguimento ao presente recurso administrativo, mediante o despacho  da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Sorocaba (fls 988) informando que restou  reformada pelo E. TRF da 3a• Regido a decisão prolatada nos autos do mandado de segurança  no. 2006.61.10.000114­5 a que se reporta os despachos anteriores, concedendo à executada a  ordem  requerida,  dessa  forma,  restou  decidido  pelo  mencionado  Tribunal  Federal  que  o  contribuinte poderia promover recurso administrativo sem o prévio depósito recursal de 30%.  Assim, diante dos fatos acima expostos, e sem contrarrazões da Procuradoria  da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     6    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  29/11/2005,  conforme  AR  juntado  às  fls.  602,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  29/11/2005,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO RECURSO  O  Recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  restando­lhe assegurado a oportunidade de exercício da  ampla defesa e do contraditório, nos  termos do artigo 23 do ja mencionado Decreto nº 70.235/72.  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  já que enfrentou as alegações do  recorrente,  com  indicação precisa dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite sua nulidade, nos  termos do artigo 31 da redação dada pela Lei nº  8.748/93.  O Recurso refere­se ao enquadramento do FPAS nos levantamentos lançados  na presente NFLD e que dizem respeito ao período 01/2001 a 09/2002. A empresa defende seu  enquadramento no FPAS 6550 (regime de trabalho temporário, já a fiscalização entendeu como  correto  o  FPAS  5070,  visto  que  a  empresa  não  apresentou  registro  prévio  no Departamento  Nacional de Mão­de­obra no Ministério do Trabalho e Previdência Social.   Note­se que a exigência do referido registro prévio é legal, disposta no art. 50  da Lei n° 6019/74, in verbis:  Art.  5°  0  funcionamento  da  empresa  de  trabalho  temporário  dependerá de registro no  Departamento  Nacional  de  Milo­de­obra  do  Ministério  do  Trabalho e Previdência.  Em  suas  alegações  a  empresa  tenta demonstrar  que  cumpria  essa  exigência  pois  havia  requerido  o  registro  em  19/12/2000  e  obteve  o  seu  deferimento  do  pedido  e  expedição  do  registro  em  18/10/2002,  devendo  seu  efeito  deve  retroagir  à  data  do  pedido.   Pela análise do documento trazido pela defesa às fls. 298 está expresso que a  validade do registro se dá a partir da data de sua expedição, ou seja, a partir de 18/10/2002, a  saber:  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 19805.000824/2009­99  Acórdão n.º 2401­004.151  S2­C4T1  Fl. 5          7  "0 presente certificado tem validade de 02 (dois) anos a contar  da data de sua expedição." (g. n.)  Nesse  diapasão,  improcede  a  alegação  da  defesa,  eis  que  não  logrou  comprovar  o  cumprimento  da  exigência  imposta  pela  Lei  n°  6019/74,tendo  sido  correto,  portanto, o levantamento do débito utilizando­se o FPAS 5070.  Já  no  que  se  refere  ao  protesto  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  cumpre  esclarecer  que  após  a  publicação  da  Portaria  MPS  n°  520,  de  19/05/2004,  DOU  20/05/2004, a constituição de provas no processo administrativo previdenciário deve observar  seu  artigo  9°,  logo  notificação  em  epígrafe  foi  emitida  na  estrita  observância  ao  que  prescrevem  os  dispositivos  legais  apontados  no  relatório  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito, parte integrante da presente NFLD.  4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.   É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 804DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI

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