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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7403779 #
Numero do processo: 15211.720029/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PRELIMINAR. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA PERANTE A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. Inexiste coisa julgada perante a fiscalização tributária a decisão da Justiça do Trabalho em que foram partes da reclamação trabalhista o contribuinte e sua antiga empregadora. Inteligência do art. 506 do CPC/2015 e art. 472 do CPC/1973. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS NO CONTEXTO DA PERDA DE EMPREGO Quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia (relatora) e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que acolheram a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora (Assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto, Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (Suplente Convocado), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.426  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018            Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS CHAGAS    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  PRELIMINAR.  DECISÃO  DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  COISA  JULGADA  PERANTE  A  FISCALIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste coisa julgada perante a fiscalização tributária a decisão da Justiça do  Trabalho em que foram partes da reclamação trabalhista o contribuinte e sua  antiga  empregadora.  Inteligência  do  art.  506  do  CPC/2015  e  art.  472  do  CPC/1973.  NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS NO  CONTEXTO DA PERDA DE EMPREGO  Quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto de renda.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros  Junia  Roberta  Gouveia  (relatora)  e  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  acolheram  a  preliminar.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 1. 72 00 29 /2 01 4- 15 Fl. 267DF CARF MF     2 Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  (Assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto, Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosy  Adriane  da  Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (Suplente  Convocado),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson.     Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Curitiba (PR):  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, às  fls. 18/22,  lavrada  em  face  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2011,  ano­calendário  2010,  que  converte  saldo  de  imposto a  restituir de R$ 27.162,65 em  imposto a pagar de R$  9.269,14,  multa  de  ofício  de  R$  6.951,85,  e  demais  encargos  legais,  que,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais de fl. 19 constatou:  · omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  –  Tributação  Exclusiva,  no  valor  de  R$  128.248,01.  Tendo  sido  devidamente cientificado do lançamento em 06/02/2014 (fl.41) o  interessado  ingressou com a  impugnação de  fls. 02/3,  instruído  com  os  documentos  de  fls.14/17.  Considera­se  a  impugnação  tempestiva, tendo em vista que não consta dos autos sua data de  protocolo; além da declaração contida no despacho de fl. 42.  A  impugnação  foi  apresentada  pelo  representante  legal,  devidamente  constituído,  através  do  documento  de  fl.  14.  Insurge­se  contra  a  notificação  argumentando  que  os  valores  ora  discutidos  não  se  configurariam  como  omissão  de  rendimentos,  tendo  em  vista  que  teriam  sido  declarados  de  acordo com o determinado em sentença no processo trabalhista  de  n°  0188300­94.2004­5.03.0099.  Sustenta  que  a  autoridade  tributária estaria considerando na base de cálculo do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física  os  valores  relativos  aos  juros  moratórios,  o  que  estaria  em  desacordo  com  a  decisão  da  Justiça do Trabalho.  Manifesta­se  contrariamente  ao  entendimento  da  Receita  Federal do Brasil no que diz respeito à tributação dos juros de  mora  recebidos  em  função  da  ação  trabalhista,  tendo  em  vista  que jurisprudência dos tribunais superiores já teria decidido que  os  mesmos  seriam  isentos,  independentemente  da  natureza  das  verbas sobre as quais incidem. Sendo assim, a tributação sobre o  valor total dos rendimentos recebidos e declarados como isentos  e não  tributáveis em sua DAA seria indevida.  Ilustra a questão  trazendo jurisprudência referente ao tema.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 15211.720029/2014­15  Acórdão n.º 2202­004.426  S2­C2T2  Fl. 268          3 Defende,  ainda,  que  no  que  diz  respeito  à  base  de  cálculo  e  alíquotas  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  a  decisão  judicial  já  fez  coisa  julgada,  não  cabendo  à  RFB  discutir  ou  contestar  os  valores  constantes  no  processo. O  valor  do  imposto  retido  estaria  de  acordo  com  os  cálculos homologados, cuja decisão teria transitado em julgado,  não cabendo ao fisco o direito de alterá­los.  Requer o acolhimento da defesa  e o conseqüente cancelamento  do crédito tributário.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  ­ DRJ  negou  provimento  à  impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Física   Exercício: 2011   DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  não  são  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus julgados ficam restritos à ocorrência objeto da decisão.  RENDIMENTOS  PAGOS  EM  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.NATUREZA  DAS  VERBAS.  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO.ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO  LEGAL.  O cálculo efetuado no processo da Justiça Trabalhista não  tem  efeito vinculante quanto à natureza tributável das verbas pagas,  porque a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza  constitui  fato  gerador do IRPF,considerando­se isentos apenas os rendimentos  expressamente previstos em lei.  AÇÃO  TRABALHISTA.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  JUROS.  Por  expressa disposição da  legislação  tributária,  há  incidência  de imposto de renda sobre os juros de mora correspondentes às  verbas tributáveis percebidas por meio de ação trabalhista.  O contribuinte foi cientificado da referida decisão (AR fls. 59) e apresentou o  recurso voluntário de fls. 61/72, no qual reitera as alegações suscitadas quando da impugnação.   Na sessão de 04 de julho de 2017 esta turma decidiu converter o julgamento  em diligência, nos termos da Resolução nº 2202­000.780 para que   o  Recorrente  junte  aos  autos  os  seguintes  documentos  do  processo 0188300­82.2004:5.03.0099 que tramitou perante a 2ª  Vara de Governador Valadares/MG:  a)  petição  inicial;  b)  contestação  c)  sentença  d)  certidão  de  trânsito  em  julgado  e)  liquidação  de  sentença  f)  cópia  da  execução.  Fl. 269DF CARF MF     4 Intimado,  o  contribuinte  juntou  os  documentos  solicitados  às  fls.  95/259.  Nessa documentação, consta o Despacho­ Alvará nº 028/2013 (fls. 233/234) emitido 2ª Vara do  Trabalho de Governador Valadares, cujo teor é o seguinte:  Tendo em vista que o Imposto de Renda, no caso em apreço, em  razão do valro incontroverso ter sido liberado ao reclamante em  12 de julho de 2010, dever ser calculado mês a mês (regime de  competência), na forma prevista no art. 12­A da Lei 7.713/1998  (alterado  pela MP  497/2010)  e  da  IN  1.127/2011  da  SRF/MF,  bem  como  reiterados  posicionamentos  do  STJ  nesse  sentido  (REsp 505081/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T, j. em 06/04/2004, DJ  31/05/2004,  p.  185;  REsp  1075700/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon, 2ª T, j. em 05/11/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell,  2ª  T.,  em  21/10/2008,  DJe  21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  1ª T, j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007, p. 300), e que não devem  incidir  sobre  os  juros  de  mora  (Orientação  Jurisprudêncial  nº  400, da SDI, do TST);   Considerando que, no caso, segundo o quadro de cálculos de fls.  1.192,  apresentado  pela  reclamada,  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  referentemente  ao  reclamante,  foi  R$  441.850,80,  mas  que,  excluída  dela  a  importância  de  R$  128.284,01  de  juros  de  mora  (que  não  deveriam  compô­la),  deveria ser, em 30 de abril de 2007, R$ 313.566,79;  Considerando que, atualizada aludidade base de cálculo com o  mesmo índice determiando no despacho de fls. 1600 ­ 1,0353504  na  data  da  liberação  do  crédito  ao  substituído  supracitado,  a  mesma era de R$ 324.651,79;  Considerando  que,  tomando­se  como  base  as  diretrizes  da  Instrução Normativa nº 1.127, de fevereiro de 2011, da Receita  Federal, apurando­se o Imposto de Renda sobre base de cálculo  sem os juros de mora, com a alíquota 27,5%, e deduzindo­se R$  662,94  cinquenta  e  oito  vezes  (número  de  meses  do  débito  acumulado), encontramos R$ 50.828,64 de Imposto de Renda o  que significa que R$ 69.999,62 de valor calculado ao título, à fls.  1.192, pela reclamada, e do reclamente.   Considerando, assim, que o valor de R$ 69.999,62, acrescido de  correção monetária a partir de 30 de abril de 2007, pelo índice  1,0353504, bem como de juros de 1% ao mês, no total de 39%,  no importe, portanto, até 09 de julho de 2010, data da liberação  do crédito incontroverso ­ de R$ 100.739,04, deve, também, ser  liberado  ao  reclamante,  com  rendimentos  a  partir  da  data  da  sobredita liberação.   (...)  De  acordo  com  despacho  supra  transcrito  fica  claro  que  o  valor  de  R$  128.284,01 refere­se aos juros de mora recebidos em decorrência da ação trabalhista ajuizada  pelo ora Recorrente, bem como que a natureza indenizatória da referida verba foi definida pela  justiça do  trabalho e não  foi objeto do competente  recurso por parte da União Federal. Com  efeito, conforme se constata pela decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª  Região  (fls.  239)  a  impugnação  apresentada  pela União  Federal  à  sentença  de  liquidação  se  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 15211.720029/2014­15  Acórdão n.º 2202­004.426  S2­C2T2  Fl. 269          5 limitou  a  contestar  os  valores  que  serviram  de  base  de  cálculos  das  contribuições  sociais,  conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito:  Por sua vez, a UNIÃO interpôs IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA  DE  LIQUIDAÇÃO,  insurgindo­se  contra  a  decisão  que  homologou os cálculos periciais, asseverando, em síntese, que a  atualização  dos  créditos  previdenciários  devem  ser  apurados  utilizando­se  a  taxa  SELIC; mas  a  prestação  dos  serviçso  que,  sendo competente esta Especializada para, nos termos do artigo  114  da  Constituição  Federal,  executar  não  apenas  as  contribuições  previdenciárias,  mas,  também,  os  seus  acréscimentos,  deve  ser  determinada  a  cobrança  da  multa  moratória  e  consectários,  a  partir  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  que  a  alíquota  aplicável  à  cota  patronal  não  está  correta; que as diferenças de adicional noturno não compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Ao  final,  requereu  o  acolhimento  da  impugnação  para  que  os  cálculos  sejam corrigidos.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   1) PRELIMINAR  A  maior  parte  do  Recurso  Voluntário  destina­se  a  pleitear  a  aplicação  da  decisão proferida na demanda trabalhista 0188300.2004.5.03.0099, que tramitou na 2ª Vara do  trabalho de Governador Valadares/ MG. Em outras palavras, o  recurso  requer a aplicação da  coisa julgada ao lançamento ora promovido pela União Federal.   O Código  de  Processo Civil  (2015),  assim  como  anterior,  determina  que  a  coisa  julgada  não  abrange  terceiros,  conforme  se  verifica  pela  leitura  do  artigo  506,  abaixo  transcrito:  Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não prejudicando terceiros   Fundamental,  entretanto,  fazer  distinção  entre  os  limites  subjetivos  da  coisa  julgada  e  a  extensão  subjetiva  da  eficácia  da  sentença,  pois,  esta  última,  opera  fora  dos  limites subjetivos da coisa julgada . Essa preciosa distinção, de enormes conseqüências práticas  para  o  caso  em  questão,  foi  formulada  por  Enrico  Tullio  Liebman  em  sua  obra  Eficácia  e  Autoridade da Sentença 1, nestes termos:                                                              1  LIEBMAN,  Enrico Tullio  – Eficácia  e  Autoridade  da  Sentença  e  outros  escritos  sobre  a  coisa  julgada. Ed.  Forense, 2 edição, 1981, p. 123  Fl. 271DF CARF MF     6 “A  sentença,  como  ato  de  autoridade  ditado  por  um  órgão  do  Estado,  reivindica naturalmente, perante à  todos,  seu ofício de  formular  qual  seja  o  comando  concreto  da  lei,  ou,  mais  genericamente,  a  vontade  do  Estado,  para  um  caso  determinado. As partes, como sujeitos da relação a que se refere  a  decisão,  são  certamente  as  primeiras  que  sofrem  a  sua  eficácia, mas não há motivo que exima os terceiros de sofrê­la  igualmente.  Uma  vez  que  o  juiz  é  o  órgão  ao  qual  atribui  o  Estado  o  mister  de  fazer  atuar  a  vontade  da  lei  no  caso  concreto,  apresenta­se  sua  sentença  como  eficaz  exercício  dessa  função  perante  todo  ordenamento  jurídico  e  todos  os  sujeitos que nele operam.  ...  O  juiz  que,  na  plenitude  de  seus  poderes  e  com  todas  as  garantias  outorgadas  pela  lei,  cumpre  sua  função,  declarando,  resolvendo  ou  modificando  uma  relação  jurídica,  exerce  essa  atividade (e não é possível pensar diversamente) para um escopo  que outra coisa não é senão a rigorosa e imparcial aplicação da  lei; e não se compreenderia como esse resultado todo objetivo e  de  interesse  geral  pudesse  ser  válido  e  eficaz  só  para  determinados destinatários e limitados a eles. Concepção assim  restrita dos efeitos da sentença poderia ser lógica quando tinha  o  processo  caráter  de  atividade  privada,  e  o  fundamento  da  eficácia  da  sentença  era  um  contrato  ou  quase  contrato  pelo  qual  se  submetiam  as  partes,  mais  ou  menos  voluntária  e  livremente ao iudicium e à sentença que se devia prolatar. Mas  desde que recebe a sentença a sua eficácia do poder soberano da  autoridade em cujo nome é pronunciada, da qualidade pública e  estatal  do  órgão  que  a  prolata  (visto  que  já  se  logrou  plena  consciência  desta  verdade),  seria  de  todo  em  todo  inexplicável  que valesse ela só para um e não para todos em formulação da  vontade do Estado no caso concreto.(grifamos)  A prova de que os efeitos da sentença atingem terceiros, segundo Liebman2,  encontra­se nos  institutos da intervenção e oposição de  terceiros, expressamente previstos no  capítulo VI do Código de Processo Civil (Código de 1973). Com efeito, qual a necessidade de  assegurar a intervenção de terceiros no processo se esse só produzisse os seus efeitos entre os  litigantes?  Alega o Recorrente  que,  tendo  em vista  que  a União Federal  participou  do  processo de conhecimento perante à Justiça do Trabalho, deveria se submeter a coisa julgada lá  formada. Em outras palavras, não teria a Receita Federal competência para realizar lançamento  que tivesse como objeto o mérito das questões decididas no mencionado processo, sob pena de  ofensa à coisa julgada.   A  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  disciplina  os  efeitos  das  decisões  trabalhistas em relação à União Federal, nestes termos:  Art.  831  ­  A  decisão  será  proferida  depois  de  rejeitada  pelas  partes  a  proposta  de  conciliação Parágrafo  único. No  caso  de  conciliação,  o  termo  que  for  lavrado  valerá  como  decisão  irrecorrível,  salvo  para  a  Previdência  Social  quanto  às  contribuições que lhe forem devidas.                                                              2 LIEBMAN, Enrico Tullio, ob cit, p. 127  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 15211.720029/2014­15  Acórdão n.º 2202­004.426  S2­C2T2  Fl. 270          7 Art.  832  ­  Da  decisão  deverão  constar  o  nome  das  partes,  o  resumo  do  pedido  e  da  defesa,  a  apreciação  das  provas,  os  fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.   § 1º  ­ Quando a decisão concluir pela procedência do pedido,  determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.   §  2º  ­  A  decisão mencionará  sempre  as  custas  que  devam  ser  pagas pela parte vencida.  §  3o  As  decisões  cognitivas  ou  homologatórias  deverão  sempre  indicar  a  natureza  jurídica  das  parcelas  constantes  da  condenação  ou  do  acordo  homologado,  inclusive  o  limite  de  responsabilidade  de  cada  parte  pelo  recolhimento  da  contribuição previdenciária, se for o caso.  §  4o  A  União  será  intimada  das  decisões  homologatórias  de  acordos que contenham parcela  indenizatória, na forma do art.  20  da  Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  facultada  a  interposição  de  recurso  relativo  aos  tributos  que  lhe  forem  devidos  §  5o  Intimada  da  sentença,  a  União  poderá  interpor  recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo.  § 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença  ou  após  a  elaboração  dos  cálculos  de  liquidação  de  sentença  não prejudicará os créditos da União.  (...)  Exatamente por impor à União Federal os efeitos da sentença é que o referido  artigo  lhe  confere  a  possibilidade  de  recurso  relativamente  aos  tributos  que  lhe  são  devidos.  Dessa  forma,  não  se  sustenta,  a  conclusão  firmada  pela  decisão  recorrida  de  que  a  sentença  trabalhista estaria restrita às partes do processo. Em primeiro lugar, porque não existe o direito  de crédito antes de definido pela Justiça do Trabalho. Esse direito de crédito só nasce depois de  reconhecido  judicialmente  pela  justiça  competente.  Em  segundo  lugar,  porque  ao  prever  expressamente  a  legitimidade  recursal  da  União,  enquanto  terceiro  sujeito  aos  efeitos  da  sentença trabalhista, assegura o direito ao contraditório.   O Tribunal Superior do Trabalho TST, após anos de discussões doutrinárias e  jurisprudenciais  acerca  da  constitucionalidade  da  determinação  de  retenção  por  parte  do  Magistrado Laboral, fixou a Súmula n. 368, que assim dispõe:  Súmula  n.  368  do  TST  DESCONTOS  PREVIDENCIÁRIOS  E  FISCAIS.  COMPETÊNCIA.  RESPONSABILIDADE  PELO  PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO.  I  ­  A  Justiça  do  Trabalho  é  competente  para  determinar  o  recolhimento  das  contribuições  fiscais  II  ­  É  do  empregador  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  fiscais,  resultante  de  crédito  do  empregado  oriundo  de  condenação  judicial,  devendo  ser  calculadas,  em  relação  à  incidência  dos  descontos  fiscais,  mês  a  mês,  nos  termos  do  art.  12­A  da  Lei  n.  7.713,  de  22.12.1988,  com  a  redação dada pela Lei n. 12.350/2010. (grifo nosso).  Fl. 273DF CARF MF     8 O Supremo Tribunal Federal, esclareceu os limites da competência da Justiça  do  trabalho,  inclusive  em  relação  ao  Imposto  de  Renda,  conforme  se  verifica  pela  decisão  abaixo transcrita:  COMPETÊNCIA  ­  EXECUÇÃO  ­  TÍTULO  JUDICIAL  TRABALHISTA  ­  DESCONTOS  PREVIDENCIÁRIO  E  DO  IMPOSTO DE RENDA ­ CONTROVÉRSIA.   Cumpre  à  própria  Justiça  do  Trabalho,  prolatora  do  título  judicial  e  competente  para  a  execução  respectiva,  definir  a  incidência,  ou  não,  dos  descontos  previdenciários  e  para  o  imposto  de  renda.  (RE  196517,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.11.2000,  DJ  20.04.2001. (grifamos)   Dessa forma, entendo que a sentença condenatória prolatada pela justiça do  trabalho produz efeitos perante  a União Federal  e,  como visto pelos documento  trazidos  aos  autos, ela não recorreu da parte da sentença que determinou a exclusão dos juros.   Em face do exposto acolho a preliminar de coisa julgada.   II ­ MÉRITO  Ainda  que  superada  a  preliminar  de  coisa  julgada  é  indispensável  a  documentação  juntada  em  cumprimento  da  diligência  demonstrou  que  os  valores  glosados  referem­se à juros recebidos em decorrência de ação movida pelo Recorrente junto à justiça do  trabalho.  Sobre  o  tema,  transcrevo  as  razões  de  decidir  expostas  pelo Conselheiro Heitor de  Souza Lima Junior, redator designado para o Acórdão 2101002.547:  Sobre  o  tema  da  tributação  dos  juros,  vale  ressaltar  o  entendimento  inicial,  no  sentido  de  que  tais  rendimentos,  a  princípio,  deveriam  seguir  a  natureza  tributável  da  verba  principal,  por  sua  característica  acessória,  escorado  no  artigo  55,  inciso XIV, do Decreto n° 3.000, de 1999  (Regulamento do  Imposto  de  Renda),  que  estipula  serem  tributáveis  "os  juros  compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os  que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis".  Com efeito, a Lei n° 4.506, de 1964, em seu artigo 16, é expressa  quanto à exigência do imposto de renda sobre os juros de mora e  quaisquer outras  indenizações pagas pelo atraso no pagamento  de rendimentos do trabalho. Vejamos o texto, ipsis litteris:  Art.  16.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou  serviços  prestados  no  exercício  dos  empregos,  cargos  ou  funções  referidos  no  artigo  5°  do Decretolei  número  5.844,  de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357,  de 16 de julho de 1964, tais como:  I  Salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento;  [...]Parágrafo  único.  Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 15211.720029/2014­15  Acórdão n.º 2202­004.426  S2­C2T2  Fl. 271          9 quaisquer outras  indenizações pelo atraso no pagamento das  remunerações previstas neste artigo.  Sendo assim, tendo em vista o disposto no artigo 3°, § 4° da Lei  n°  7.713,  de  1988,  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  de  natureza  salarial  recebidas  acumuladamente  não  poderiam,  a  princípio,  escapar  à  tributação  pelo  IRPF.  Todavia,  com  fundamento na legislação acima citada, o Superior Tribunal de  Justiça  também tem se manifestado pela existência de exceções  quanto à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora  recebidos  quando  do  recebimento  de  verbas  no  âmbito  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  consoante  posicionamento  externado quando do  julgamento do REsp no 1.089.720/RS, em  10.10.2012  (publicado  em  16.12.2012),  cujo  relator  foi  o  Ministro Mauro Campbell Marques e ao qual aqui se acede, por  ter não só mantido o  teor do anteriormente decidido no âmbito  do  REsp  1.227.133  citado  no  Voto  Vencedor,  como  também  explicitado  de  forma  clara,  em  sua  ementa,  a  forma  de  sua  aplicação. Vejamos, assim, a  ementa da decisão cujo  teor aqui  se adota :  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133  RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO IR OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância  para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão da controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art.  16,  caput  e parágrafo  único,  da Lei  n.  4.506/64,  inclusive quando  reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de sua natureza  indenizatória  reconhecida  pelo  mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando  pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não  (grifei).  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que  lhe  são  pagas são isentos de imposto de renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócioeconômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  Fl. 275DF CARF MF     10 incidência do art. 6°, V, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver  a  ação  trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel  .p/acórdão  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  julgado  em  28.9.2011).  [...]4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal  isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra  do "accessorium sequitur suum principale".  [...]7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido. (grifamos)   Como se verifica pela decisão acima  transcrita  Isto é, quando o  trabalhador  perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias  que lhe são pagas são isentos de imposto de renda.  3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e, caso superada a  preliminar suscitada, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio     Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto, Redator designado.  Peço  vênia  à  ilustre  Relatora  a  divergir  em  parte  com  seu  voto,  pois  não  concordo com seu entendimento em relação ao acolhimento da preliminar.  Ocorre que sustenta a recorrente a aplicação da decisão proferida na demanda  trabalhista  nº  0188300.2004.5.03.0099,  que  tramitou  na  2ª  Vara  do  trabalho  de  Governador  Valadares/ MG. Em outras palavras, conforme referiu a Relatora, o recurso requer a aplicação  da coisa julgada ao lançamento ora promovido pela União.   A Conselheira Relatora bem referiu o disposto no artigo 506 do Código de  Processo Civil/2015, que assim determina:  Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não prejudicando terceiros.  (grifou­se)  Por sua vez, o Código de Processo Civil//1973, no artigo 472, assim tratava  do assunto:  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 15211.720029/2014­15  Acórdão n.º 2202­004.426  S2­C2T2  Fl. 272          11 Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo, em litisconsórcio necessário,  todos os  interessados, a  sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.  (grifou­se)  Conforme  se  verifica,  seja  pela  legislação  processual  revogada  ou  pela  ora  em vigência,  a coisa  julgada faz coisa entre as partes, ou seja,  entre o contribuinte e sua ex­ empregadora,  polo  passivo  da  ação  trabalhista. Ademais,  está  claro  na  legislação  proceussal  não prejudicará terceiros, tal qual a Fazenda Nacional.  Importa  referir  que  cabe  a Receita  Federal  do Brasil  realizar  a  fiscalização  tributária  dos  tributos  federais,  podendo  ela  se  insurgir  em  face  do  decidido  pela  Justiça  do  Trabalho, cujo processo não foi parte.   Acrescento,  por  oportuno,  que  o  mesmo  não  poderia  ser  procedido  na  hipótese de a decisão  ser da  Justiça Federal  em ação que  tenha  sido parte  a União  (Fazenda  Nacional), porém não é este o caso ora em análise.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada.   (Assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto, Redator designado                Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.906579/2014-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.906579/2014­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.674  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de junho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência    Recorrente  WALTER BECHER   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus  Soares  Leite  e  Miriam  Denise Xavier (Presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 06 57 9/ 20 14 -9 7 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10980.906579/2014­97  Resolução nº  2401­000.674  S2­C4T1  Fl. 3            2   RELATÓRIO    Trata­se  de  pedido  de  restituição  do  Contribuinte  onde  foi  exarado  despacho  decisório  indeferitório,  referente  ao  exercício  de  2013,  no  valor  de  R$  1.777,44  conforme  descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 02.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o mencionado  pedido  de  restituição  em  face  do  pagamento  objeto  do  pedido  de  restituição  estar  alocado  aos  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  O  contribuinte  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade  (fl.10  e  fl.19),  alegando, em síntese, que é portador de moléstia grave do período de 11.04.2006 a 11.04.2011,  além do período de novembro de 2012 a novembro de 2017, e, consequentemente,  isento do  imposto de renda,  tendo retificado sua declaração dos exercícios de 2009 a 2012,  tornando o  pagamento objeto do pedido de restituição indevido.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 04­37.815 da 1ª Turma  da DRJ/CGE,  às  fls.  27/28,  julgando  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  seguintes termos. Recorde­se:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2013  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  A falta de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte  impede seu reconhecimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  (fls.  54/55),  no  qual  o  contribuinte  Informa  que  no  decorrer  de  11/04/2006  a  11/04/2011 e novembro de 2012 foi acometido por doença grave conforme laudos anexados ao  presente processo.  Nesses períodos, recolheu através de DARF, código 0211, IRPF indevidamente,  pois já estava isento de acordo com a Lei nº 7.713/88.  Conforme  consta  do  acórdão  recorrido,  restou  evidenciado  que  somente  uma  parte do imposto seria isento, quais sejam, novembro e dezembro de 2012.  Informa  que  até  a  data  da  interposição  do  recurso  ainda  não  havia  sido  ressarcido dos valores.  Nesses termos, requer a revisão do acórdão hostilizado.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento  do  Recurso  Voluntário.  Todavia,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10980.906579/2014­97  Resolução nº  2401­000.674  S2­C4T1  Fl. 4            3 determinando  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  junte  aos  autos  cópias  das  declarações  do  imposto  de  renda  do  contribuinte  durante  o  período  questionado,  ou  seja,  relativa aos exercícios 2010; 2011; 2012 e 2013, anos­calendários 2009;  2010; 2011 e 2012,  respectivamente, bem como das declarações retificadoras.  Referida  determinação  sobrou  atendida  pelo  que  se  observa  dos  documentos  juntados às fls. 72/123.    É o relatório.    Voto  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DO MÉRITO  Trata­se  de  pedido  de  restituição  interposto  com  vistas  a  reaver  o  valor  do  Imposto de Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2013, Ano Calendário 2012, no valor  total de R$ 1.777,44 (hum mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro reais).  A  isenção do  imposto de renda sobre proventos da aposentadoria está prevista  na Lei nº 7.713, de 1998, artigo 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004,  a saber:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em  serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”;  Ainda em relação à isenção acima referida, a Lei nº 9.250, de 1995, no artigo 30  e §§ estabeleceu a forma do seu reconhecimento. Recorde­se:  “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de  novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713,  de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10980.906579/2014­97  Resolução nº  2401­000.674  S2­C4T1  Fl. 5            4 § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  fica  incluída  a  fibrose  cística  (mucoviscidose)”.  Portanto, a isenção dos rendimentos dependem da comprovação que eles sejam  decorrentes de aposentadoria ou reforma; que a doença esteja arrolada no inciso XIV, artigo 6º  da  Lei  nº  7.713/88  e  que  o  interessado  apresente  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  fixando  o  prazo  de  validade e a data de início da incapacidade provocada pela doença.  No caso presente, o  interessado comprovou a moléstia grave, bem como a sua  condição de aposentado.  Assim, resta nos autos a discussão de qual o período a isenção é devida.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  Contribuinte  foi,  inicialmente,  mediante laudo médico pericial, emitido em 16/01/2013, considerado portador de carcinoma de  próstata, CID C 61, 150, 125.5, neoplasia maligna, desde 11/04/2006. O mesmo laudo, todavia,  considerou a moléstia como passível de controle, determinando a sua validade até 11/04/2011  (fl.21).  Por outro lado, consta um segundo laudo médico, datado de 03/09/2013, no qual  se  observa  que  o  contribuinte  foi  acometido  por  câncer  de  pele  (CID C44.2  e C44.6)  desde  novembro de 2012, sendo a doença passível de controle e a validade do laudo até 08/11/2017.  A DRJ em Campo Grande entendeu que não assiste razão ao contribuinte tendo  vista  que  o  apenas  os  rendimentos  recebidos  em  novembro  e  dezembro  de  2012  estariam  isentos  do  imposto  de  renda,  e  os  recebidos  de  janeiro  a  outubro  de  2012  são  tributáveis.  Recorde­se:  “Não assiste razão ao contribuinte que apresentou o laudo médico oficial do  INSS caracterizando a moléstia a que foi acometido o contribuinte no período  de 11.04.2006 a 11.04.2011, e novembro de 2012 a novembro de 2017 fls. 10.  Considerando que o ano calendário relativo aos recolhimentos referem­se a  2012  e  a  isenção  a  partir  de  novembro  de  2012,  somente  uma  parte  dos  rendimentos  recebidos  em  2012,  quais  sejam  os  recebidos  em  novembro  e  dezembro de 2012 estariam  isentos do  imposto de  renda, e os  recebidos de  janeiro a outubro/2012 tributáveis.  Considerando ainda que não há elementos nos autos para que se identifique  os  rendimentos  tributáveis  e  isentos  no  período  de  2012,  não  há  como  se  deferir o pedido de restituição por falta de liquidez e certeza, pois, o pedido  de restituição foi do recolhimento do imposto sobre a renda do ano todo de  2011,  cuja  declaração  original  considerou  os  rendimentos  tributáveis,  que  ocasionou os recolhimentos.  Pelos motivos acima, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado”.  Conforme se observa da Manifestação de Inconformidade (fl.10), o contribuinte  informa  que  confeccionou  declaração  retificadora  (nº  2264179196),  relativa  aos  exercícios  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10980.906579/2014­97  Resolução nº  2401­000.674  S2­C4T1  Fl. 6            5 2010;  2011;  2012  e  2013,  anos­calendários  2009;  2010;  2011  e  2012,  respectivamente,  requerendo a restituição dos valores que estaria isento nesse período.  As respectivas retificadoras foram juntadas da seguinte forma:  Exercício 2010 (fls. 78/81);  Exercício 2011 (fls. 94/98);  Exercício 2012 (fls. 106/110); e  Exercício 2013 (fls. 118/123).  Ocorre que, após análise da documentação acima mencionada, constatou­se que  para  que  se  possa  formar  a  convicção  necessária  ao  julgamento  da  presente  lide,  faz­se  imperiosa a juntada de novos documentos, razão pela qual, converto o presente julgamento em  diligência para solicitar que:  a) A Unidade de Origem junte aos presentes autos as DIRF´s do ano calendário  2012 de todas as fontes pagadoras que tenha como beneficiário o Recorrente;  b) Caso não  seja possível  identificar  as  remunerações  referentes  aos meses de  novembro e dezembro de 2012 com base nas DIRF´s acima solicitadas,  o Recorrente deverá  ser  intimado  para  discriminar  os  valores  recebidos  no  ano  calendário  de  2012,  com  os  respectivos documentos comprovatórios.  Ressalte­se que  é a  solicitação de rendimentos do ano calendário de 2012 que  compõem a declaração da pessoa física, ou seja o Contribuinte deve apresentar somente o que  ele declarou em Imposto de Renda.   Após, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.   É como voto.  CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 132DF CARF MF

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7403825 #
Numero do processo: 10860.721608/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2009 IPI. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 150, § 4o, DO CTN. RESP N. 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp no 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo em vista o art. 62-A do Anexo II do RICARF. No entanto, existindo pagamento, aplica-se a regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do mesmo CTN. IPI. REGIME ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 56 DA MP 2.158-35/2001. REQUISITOS. O direito ao crédito presumido de IPI previsto no art. 56 da MP no 2.158-35/2001 depende do cumprimento cumulativo dos requisitos ali estabelecidos, sendo incabível a fruição do crédito se a empresa, intimada a comprovar o atendimento dos requisitos, não o faz, pedindo prazo adicional, ao final do qual nada apresenta em complemento.
Numero da decisão: 3401-005.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos valores lançados que indicaram como fato gerador 01/09/2008. O Conselheiro Rodolfo Tsuboi atuou em substituição ao Conselheiro Tiago Guerra Machado, que declarou impedimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente), Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 311          1 310  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.721608/2013­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.218  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2009  IPI. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. ART.  150,  §  4o,  DO  CTN.  RESP  N.  973.733/SC.  Na  ausência  de  pagamento,  a  regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento  do  STJ  expresso  no  REsp  no  973.733/SC,  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo,  tendo em vista o  art. 62­A do Anexo  II do RICARF. No entanto, existindo  pagamento, aplica­se a regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do mesmo  CTN.  IPI.  REGIME  ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  56  DA  MP  2.158­35/2001. REQUISITOS.  O  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  previsto  no  art.  56  da MP  no  2.158­ 35/2001  depende  do  cumprimento  cumulativo  dos  requisitos  ali  estabelecidos, sendo incabível a fruição do crédito se a empresa,  intimada a  comprovar o atendimento dos requisitos, não o faz, pedindo prazo adicional,  ao final do qual nada apresenta em complemento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos valores lançados  que  indicaram  como  fato  gerador  01/09/2008.  O  Conselheiro  Rodolfo  Tsuboi  atuou  em  substituição ao Conselheiro Tiago Guerra Machado, que declarou impedimento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 16 08 /2 01 3- 28 Fl. 311DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente),  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  151,  lavrado  em  30/09/2013,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  referente  a  escrituração  e  utilização  de  valores  indevidos  a  título  de  crédito  presumido  sobre  frete,  no  período  de  01/09/2008  a  01/12/2009,  no  valor  original  de  R$  5.338.863,63,  a  sofrer  ainda  acréscimos de juros de mora e multa de ofício (75%), com detalhamento em Relatório Fiscal.  No Relatório Fiscal de  fls.  16  a 21, narra  a  fiscalização que:  (a)  a  empresa  invocou benefício  fiscal previsto no art. 56 da Medida Provisória no 2.158­35/2001, mas não  cumpriu o requisito para fruição constante na alínea “b” do § 1o do referido artigo, que exige  que  no  preço  da  operação  esteja  incluído  o  frete  pago  pelo  adquirente,  devendo,  conforme  Regulamento do IPI (RIPI) de 2002 (art. 339, V, “f”), tal valor estar explicitamente indicado na  Nota Fiscal da operação; (b) houve ainda o descumprimento do requisito que figura na alínea  “c”  do  art.  56  da Medida Provisória  no  2.158­35/2001  (frete  compreendendo  a  totalidade  do  trajeto, do estabelecimento industrial até o local de entrega), visto que a empresa não cobra o  frete  para  levar  seus  veículos  da  sede  até  o  local  de  entrega  do  produto  ao  adquirente;  (c)  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória  do  cumprimento  dos  requisitos  para  fruição do benefício, a empresa não o fez; e (d) já houve procedimento anterior, lavrado contra  a mesma empresa, e mantido pela DRJ, no processo administrativo no 10860.721154/2012­12.  Ciente da autuação em 30/09/2013 (fl. 3), a empresa apresentou Impugnação  em 30/10/2013 (fls. 51 a 65), argumentando, em síntese, que: (a) o valor do frete somente pode  ser informado na nota fiscal quando o emitente é o próprio prestador do serviço de transporte, o  que não ocorreu no caso, visto que a empresa contratou o frete junto a empresas terceirizadas,  cobrando­os dos consumidores finais juntamente com o preço dos veículos, sendo prova cabal  disso a sistemática adotada nas notas  fiscais  (CIF – exemplo às  fls. 55/56);  (b) não se exige,  para fruição do benefício, que conste o frete explicitamente na nota fiscal, mas apenas que este  seja cobrado juntamente com o preço dos produtos; (c) o frete abrange a totalidade do trajeto  desde o  estabelecimento  industrial  até o  local de  entrega do produto  ao  adquirente,  havendo  confusão, por parte da fiscalização, em relação à política de preços da empresa em diferentes  locais  do  país  (que  está  dentro  da  liberalidade  comercial  da  empresa),  sendo  os  preços  dos  fretes diferentes, por região, ao contrário do que afirma o fisco (exemplos às fls. 59 a 62); e (d)  a  interpretação  dada  pelo  fisco  ao  art.  56  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  é  demasiadamente restritiva, sequer encontrando respaldo na literalidade da norma.  Enviado o processo à DRJ, a decisão de primeira instância foi proferida em  11/02/2014 (fls. 133 a 140), acordando­se unanimemente pela improcedência da impugnação,  sob os seguintes fundamentos: (a) a empresa incide em flagrante engano quando afirma que “o  valor  do  frete  somente  pode  ser  informado  na  nota  fiscal  quando  o  emitente  é  o  próprio  prestador do serviço de transporte”, pois se depreende da simples e direta leitura do art. 339 do                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10860.721608/2013­28  Acórdão n.º 3401­005.218  S3­C4T1  Fl. 312          3 RIPI/2002 que o quadro “Transportador/volumes Transportados” da nota  fiscal modelos 1 ou  1ª  destina­se,  especificamente,  ao  registro  do  nome  ou  razão  social  do  transportador,  e,  na  hipótese de o transportador ser o próprio remetente ou o destinatário, tal circunstância deverá  ser  indicada  no  campo  “Nome/Razão  Social”,  do  quadro  “Transportador/Volumes  Transportados”, com a expressão “Remetente” ou “Destinatário”, conforme elucida o art. 342,  XII,  do mesmo RIPI/2002;  (b)  ao optar por,  supostamente,  levar  as despesas de  transporte  à  composição do preço de venda dos produtos em tela, o sujeito passivo deu a tais dispêndios a  natureza  de  custo  da  produção,  deixando  de  lhes  aplicar  o  tratamento  de  frete;  (c)  o  contribuinte,  quando  intimado  a  fazer  prova  do  direito  invocado,  simplesmente  fez  informar  que “não pode apresentar as informações/documentos acerca do crédito presumido IPI/frete”,  e, reiterando sua conduta, já em sede de impugnação, deixou de exibir qualquer documentação  contábil  ou  fiscal  que  corroborem  sua  alegação,  limitando­se  a  produzir,  ao  seu  querer,  planilhas avulsas; e (d) a ausência de documentação comprobatória impede ainda que se repute  atendida a condição presente na alínea “c” do art. 56 da Medida Provisória no 2.158­35/2001,  sequer  havendo  exibição  dos  contratos  firmados  com  os  transportadores  para  comprovar  o  alegado,  incumbindo  ao  demandante  do  crédito  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  exigidos na legislação.  Ciente da  decisão  de  piso  em 06/03/2014  (cf.  termo de  fl.  143),  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  04/04/2014  (fls.  145  a  166),  reiterando  os  argumentos  expressos em sua impugnação, e acrescentando que, tendo em vista que a ciência da autuação  se deu em 30/09/2013, parte do crédito tributário se encontra fulminada pela decadência (fatos  geradores anteriores a 30/09/2008), conforme art. 150, § 4o do Código Tributário Nacional e  REsp no 973.733/SC, que vincula as decisões do CARF.  O  processo  foi  encaminhado  ao  CARF  pelo  despacho  de  fl.  218,  de  25/04/2014,  que  atestou  a  tempestividade  da  peça  recursal,  e  distribuído  a  conselheiros  que,  posteriormente, renunciaram ao mandato, sendo a mim redistribuído, por sorteio, em fevereiro  de 2018.  Cabe  derradeiramente  destacar  que  a  empresa  apresentou,  em  07/02/2018,  peça  denominada  de  “razões  complementares”  (fls.  276  a  292),  mencionando  a  Solução  de  Consulta  SRRF09/Disit  no  26/2012,  que  traz  parágrafo  no  sentido  de  que  o  frete  seria  obrigatório  na  nota  fiscal  apenas  quando  for  cobrado  em  separado  do  comprador,  um  precedente  do  CARF  (Acórdão  no  3402­004.086),  e  a  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória no 2.113­29.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade, dele se tomando  conhecimento.    Fl. 313DF CARF MF     4 O  presente  contencioso  versa,  basicamente,  sobre  a  leitura  jurídica  do  benefício (regime especial de apuração do IPI) estatuído pelo art. 56 da Medida Provisória no  2.158­35/2001.  No  entanto,  traz  a  recorrente  ao  colegiado,  ainda  que de  forma  tardia,  pois  não  invocada  na  origem, matéria  que  se  revela  de  ordem  pública:  a  eventual  ocorrência  de  decurso do prazo decadencial, e que será aqui analisada tão­somente em função da natureza do  tema.    Da decadência  A autuação, como relatado, refere­se ao período de 01/09/2008 a 01/12/2009,  e foi cientificada ao sujeito passivo em 30/09/2013.  Entende a recorrente que seria aplicável ao caso a regra decadencial presente  no art. 150, §4o, do Código Tributário Nacional (CTN):  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4o Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  A  recorrente  invoca  ainda  em  seu  favor  precedente  do  STJ  (REsp  no  973.733/SC), julgado na sistemática do artigo 543­C do antigo CPC (atual artigo 1036 do novo  CPC,  veiculado  pela  Lei  no  13.105/2015),  e,  portanto,  de  observância  obrigatória  por  este  tribunal  administrativo,  tendo  em  vista  o  artigo  62,  §  2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10860.721608/2013­28  Acórdão n.º 3401­005.218  S3­C4T1  Fl. 313          5 previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifo nosso)  Fl. 315DF CARF MF     6 De fato, é assentado neste  tribunal administrativo o entendimento de que se  aplica a regra decadencial do art. 150, § 4o, do CTN, caso exista pagamento, e que, na ausência  de pagamento, aplica­se a regra prevista no art. 173, I, do mesmo CTN:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Nesse sentido, diversas decisões do CARF, inclusive da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF):  “(...) DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173,  I DO CTN. RESP N. 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a  regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme  entendimento  do  STJ  expresso  no  REsp  no  973.733/SC,  na  sistemática  do  art.  543­C do CPC,  e,  portanto,  de  observância  obrigatória  por  este  tribunal  administrativo,  tendo  em  vista  o  art. 62­A do Anexo II do RICARF.” (Acórdão no 3401­004.472,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  17.abr.2018)  (No mesmo sentido os Acórdãos no 3403­003.106 e 107, no 3403­ 003.305, no 3101­001.267, no 3302­002.589, no 3403­002.767, no  9202­003.060, no 9303­002.849 e no 9303­002.857).  No  caso  concreto,  trata­se  de  glosa  de  crédito  presumido,  e  não,  propriamente, de ausência de pagamento, não havendo que se falar em aplicação do art. 173, I  do CTN.  Ademais, no texto da própria autuação se destaca que trata o lançamento de  recolhimento a menor (fl. 4):    Sendo  a  ciência  da  autuação  em  30/09/2013,  esta  não  pode,  então,  exigir  valores  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a  30/09/2008,  impondo­se  o  afastamento  da  exigência assim detalhada na autuação (ainda à fl. 4):    Analisada  a  questão  referente  à  decadência,  passa­se  ao  tema  principal  da  autuação,  que  se  refere  à  aplicação  do  disposto  no  art.  56  da Medida  Provisória  no  2.158­ 35/2001.    Do crédito presumido de IPI previsto no art. 56 da Medida Provisória no  2.158­35/2001  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10860.721608/2013­28  Acórdão n.º 3401­005.218  S3­C4T1  Fl. 314          7 O art. 56 da Medida Provisória no 2.158­35/2001 estabeleceu regime especial  de  apuração  do  IPI,  prevendo  crédito  presumido  em  relação  à  parcela  do  frete  cobrado  pela  prestação do serviço de transporte de alguns produtos:  “Art.  56.  Fica  instituído  regime  especial  de  apuração  do  IPI,  relativamente  à  parcela  do  frete  cobrado  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  dos  produtos  classificados  nos  códigos  8433.53.00,  8433.59.1,  8701.10.00,  8701.30.00,  8701.90.00,  8702.10.00  Ex  01,  8702.90.90  Ex  01,  8703,  8704.2,  8704.3  e  87.06.00.20,  da  TIPI,  nos  termos  e  condições  a  serem  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  § 1o O regime especial:  I  ­  consistirá  de  crédito  presumido  do  IPI  em  montante  equivalente a três por cento do valor do  imposto destacado na  nota fiscal;  II  ­  será  concedido mediante  opção  e  sob  condição  de  que  os  serviços de transporte, cumulativamente:  a)  sejam  executados  ou  contratados  exclusivamente  por  estabelecimento industrial;  b)  sejam  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos  referidos  no  caput,  em  todas  as  operações  de  saída  do  estabelecimento industrial;  c)  compreendam  a  totalidade  do  trajeto,  no  País,  desde  o  estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao  adquirente.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento  equiparado a  industrial  nos  termos do  §  5o  do  art.  17  da Medida  Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001.  § 3o Na hipótese do § 2o deste artigo, o disposto na alínea "c" do  inciso  II  do  §  1o  alcança  o  trajeto,  no  País,  desde  o  estabelecimento  executor  da  encomenda  até  o  local  de  entrega  do produto ao adquirente.” (redação original – grifo nosso)  Tal redação, destaque­se, sofreu sensíveis alterações de texto em 21/11/2008  (com  efeitos  imediatos),  pela  Lei  no  11.827,  que,  em  seu  art.  3o,  II,  b,  passou  a  dispor:  “b)  sejam  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos  referidos  no  caput  deste  artigo,  nas  operações de saída do estabelecimento industrial”. E, mais recentemente, em 2011, recebeu o  acréscimo  de  um  §  4o,  interpretativo  (pois  invoca  o  art.  106,  I  do  CTN)  pela  Lei  no  12.407/2011, dispondo: “O regime especial de tributação de que trata este artigo, por não se  configurar como benefício ou incentivo fiscal, não impede ou prejudica a fruição destes”.  Como relatado, acusa a fiscalização, no caso em análise, que a empresa não  cumpriu o requisito para fruição constante na alínea “b” do § 1o do referido artigo, que exige  que  no  preço  da  operação  esteja  incluído  o  frete  pago  pelo  adquirente,  devendo,  conforme  Regulamento do IPI (RIPI) de 2002 (art. 339, V, “f”), tal valor estar explicitamente indicado na  Nota Fiscal da operação, e que não cumpriu  também o  requisito que  figura na alínea “c” do  Fl. 317DF CARF MF     8 inciso  II  do  §  1o  do  art.  56  da Medida Provisória  no  2.158­35/2001  (frete  compreendendo  a  totalidade do trajeto, do estabelecimento industrial até o local de entrega), visto que a empresa  não  cobra  o  frete  para  levar  seus  veículos  da  sede  até  o  local  de  entrega  do  produto  ao  adquirente.  Acrescenta  o  fisco,  ainda,  que  a  empresa,  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória do cumprimento dos requisitos para fruição do benefício, não o fez.  De  fato,  consta  dos  autos  que  a  empresa  foi  intimada,  em  27/08/2013  (fls.  28/29),  a  apresentar  relação  de  despesas  incorridas  com  frete  em  2008/2009,  e  a  colocar  à  disposição  da  fiscalização,  para  eventual  checagem,  memórias  de  cálculo,  registros  contábeis/fiscais que comprovassem o cumprimento das condições previstas no inciso II do art.  56 da referida MP.  Em 04/09/2013,  a  empresa  apresentou  as  seguintes  respostas  às  indagações  do fisco:      E,  em  25/09/2013,  registrou  a  fiscalização  que  a  empresa  não  poderia  apresentar os documentos solicitados, com ciência do representante da empresa:      Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10860.721608/2013­28  Acórdão n.º 3401­005.218  S3­C4T1  Fl. 315          9 Após a lavratura de tal termo de constatação, nada mais foi apresentado pela  empresa à fiscalização, o que culminou na lavratura do auto de infração.  Em sede de impugnação, a empresa argumenta, inicialmente, que o valor do  frete  somente pode  ser  informado na nota  fiscal  quando o  emitente  é o próprio prestador do  serviço de transporte, o que não ocorreu no caso, visto que a empresa contratou o frete junto a  empresas  terceirizadas,  cobrando­os  dos  consumidores  finais  juntamente  com  o  preço  dos  veículos, sendo prova cabal disso a sistemática adotada nas notas fiscais.  Tal  argumento  foi  legitimamente  rechaçado,  pela  DRJ,  no  julgamento  de  piso,  visto  que  o  art.  339  do  RIPI/2002  expressa  que  o  quadro  “Transportador/volumes  Transportados” da nota fiscal modelos 1 ou 1ª destina­se, especificamente, ao registro do nome  ou razão social do transportador, e, na hipótese de o transportador ser o próprio remetente ou o  destinatário, tal circunstância deverá ser indicada no campo “Nome/Razão Social”, do quadro  “Transportador/Volumes  Transportados”,  com  a  expressão  “Remetente”  ou  “Destinatário”,  conforme elucida o art. 342, XII, do mesmo RIPI/2002.  Aliás, o argumento utilizado pela DRJ para rechaçar a tese da defesa sequer é  enfrentado especificamente no recurso voluntário. O valor do frete, no caso em análise, então,  indiscutivelmente não foi incluído na nota fiscal, e deveria ter sido incluído.  Resta  saber  se  a  não  inclusão  do  frete  nas  notas  fiscais  é  relevante  para  o  preenchimento do requisito estabelecido na alínea “b” do inciso II do § 1o art. 56 da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001:  ser  o  valor  do  frete  cobrado  “juntamente  com  o  preço  dos  produtos”.  A matéria não é nova neste colegiado. Tanto o autuante quanto a recorrente  invocam precedentes em seu favor.  A  fiscalização  cita,  na  autuação,  que,  em  processo  de  teor  idêntico  (de  no  10860.721154/2012­12),  teria  sido  mantido  o  lançamento  administrativamente,  o  que  checamos em nome da verdade material.  Em tal processo, percebe­se que, no CARF, o julgamento foi convertido em  diligência,  unanimemente,  por  meio  da  Resolução  no  3201­000.439,  de  23/10/2013,  acompanhando­se  voto  da  Cons.  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  para  que  a  unidade  preparadora da RFB, superando a questão referente a constarem os valores discriminados em  nota fiscal, verificasse se o frete compôs a base de cálculo, foi inserido no preço de venda, e se  foi contabilizado em conta segregada de receita com venda do veículo. Demandou a conversão  em  diligência  também  providência  a  cargo  da  postulante  ao  crédito,  para  que  comprove  se  “houve declaração  (ou  contrato de quem pratica o  frete)  e apresente planilha  com os  fretes  diferenciados dos Estados (análise por parte da fiscalização, inclusive)”.  No  retorno  da  diligência,  foi  negado provimento  ao  recurso  voluntário,  por  maioria,  no  meio  do  Acórdão  no  3201­002.247,  de  23/06/2016,  vencidos  os  Cons.  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Cássio  Schappo  e  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  após  a  unidade  preparadora  da  RFB  informar  que  “nenhum  dos  frete  pagos...  foi  acompanhado  de  seus  registros contábeis”. Assim, concluiu a relatora, com acolhida da maioria do colegiado, que “a  recorrente  não  juntou  cópia  de  nota  fiscal  que  apresentasse  o  destaque  do  valor  do  frete,  tampouco, apresentou qualquer documento que comprovasse o pagamento específico do frete,  abonado pela diligência solicitada”.  Fl. 319DF CARF MF     10 Na  ocasião,  o  Cons.  Cássio  Schappo  apresentou  declaração  de  voto,  onde  esclareceu porque votava pelo provimento ao recurso voluntário:  O  contribuinte  por  sua  vez  comprova  que  é  o  contratante  do  serviço  de  transporte  e  faz  a  juntada  do  Conhecimento  de  Transporte Rodoviário de Carga, onde consta que o frete é pago  por conta do remetente. Da mesma forma indica da Nota Fiscal  de Saída do produto que o  frete  é por  conta do  emitente  e por  fim,  junta  planilha  de  custo  do  produto  vendido  onde  contém  incluído o frete.  Cabe  destacar  que  o  presente  processo,  no  atual  estado,  não  reúne  as  circunstâncias assinaladas na citada declaração de voto.  O  referido  Acórdão  no  3201­002.247,  por  fim,  foi  objeto  de  embargos  de  declaração, por parte do contribuinte, unanimemente rejeitados pelo colegiado, no Acórdão no  3201­002.766, de 25/04/2017, não sendo admitido o recurso especial  interposto pela empresa  (por não rezarem os paradigmas assinalados sobre o  tema em análise – carência probatória –  mas  sobre  necessidade  de  destaque  em  nota  fiscal).  Interposto  agravo  regimental,  foi  dado  seguimento ao recurso especial, em 06/07/2018.  Assim, o precedente  invocado pela  fiscalização, embora lhe favoreça, ainda  não teve desfecho administrativo.  A  recorrente,  por  seu  turno,  invoca,  como  precedente  que  lhe  beneficia,  o  Acórdão no 3402­004.086, que trata do mesmo tema de fundo: aplicação do art. 56 da Medida  Provisória no 2.158­35/2001:  “REGIME  ESPECIAL  ART.  56, MP  2.158­35/2001.  CRÉDITO  PRESUMIDO. O valor do  frete  somente deve ser  segregado na  nota  fiscal  quando  esse  valor  for  cobrado  ou  debitado  em  separado  do  adquirente,  exigência  esta  que  não  é  feita  pela  legislação  sob análise,  que  exige  expressamente que os valores  de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos"  (art.  56,  II,  'b',  MP  2.158/2001)”  (Rel.  Cons.  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  maioria,  vencidos  os  Cons.  Jorge  Freire,  Waldir Navarro Bezerra  e Maria Aparecida Martins  de Paula,  sessão de 27.abr.2017).  Vê­se, pelo voto condutor de tal julgado, que, com fundamento na Solução de  Consulta SRRF/09 no 26/2012, entendeu­se que o valor do frete somente deve ser incluído na  nota fiscal se cobrado em separado, bastando para o cumprimento dos requisitos impostos pelo  art. 56 da MP e pela norma infralegal que o disciplina (IN SRF no 91/2001) ser comprovado  que o frete seja cobrado conjuntamente com o preço da mercadoria.  Naquele  julgado há ainda argumento que, no presente processo, é suscitado  pela empresa em sua peça recursal: a Exposição de Motivos da Medida Provisória no 2.113­29,  que  deu  origem  ao  art.  56  da MP  no  2.158­35/2001. A  transcrição  da  referida  exposição  de  motivos,  naquele  processo,  só  endossa  nossa  percepção  de  que  apesar  de  ser  obrigatória  e  relevante a  inclusão em nota  fiscal, como aqui  já exposto, o descumprimento de tal  requisito  não enseja, por si, necessariamente, a negativa do crédito, visto que o requisito legal reside na  “cobrança conjunta”, que pode ser comprovada por outros meios que não a nota fiscal.  No  entanto,  naquele  processo,  narra  a  relatora  que  o  problema  não  era  probatório, mas simplesmente de ausência de destaque nas notas fiscais:  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10860.721608/2013­28  Acórdão n.º 3401­005.218  S3­C4T1  Fl. 316          11 “De  fato,  considerando  todos os  requisitos apontados acima, a  fiscalização  indicou  que  a  Recorrente  não  teria  adimplido  aquela trazida nos pontos (c.2) e (c.3) por não  ter segregado o  valor  do  frete  na  nota  fiscal. Contudo,  todo  o  requisito  (c)  foi  devidamente  adimplido  pela  Recorrente  vez  que,  como  informado pela própria  fiscalização,  ela  realizou as operações  de  saída  com  uma  cláusula  C&F,  qual  seja,  cláusula  CIF,  arcando com o valor do frete realizado entre o estabelecimento  industrial  e  o  local  de  entrega  do  produto  ao  adquirente,  incluindo esse valor na composição do preço da mercadoria (em  conformidade, como visto, com o art. 2o, §2  o e art. 5 o da IN n.  91/2001).  Da  mesma  forma,  indicou  em  todas  as  suas  notas  fiscais que o frete foi por ela arcado na condição de “Emitente"  das notas fiscais.  Acresce­se  que  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  documentos  demonstrando,  de  forma  exemplificativa,  que  os  valores  dos  fretes  foram  incluídos  no  preço  dos  produtos  (e­fls.  140/245),  evidenciando  o  cumprimento  dos  requisitos  legais.  Entretanto,  saliente­se  que  em  qualquer  momento  essas  questões  foram  postas  em  xeque  na  presente  autuação,  vez  que  a  fiscalização  relatou  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  de  incluir  o  preço  do  frete  por  ela  contratado  no  preço  das  mercadorias.  Contudo, no seu entendimento, esse frete deveria vir apartado na  nota fiscal.  No  presente  caso,  repita­se, o  único  fundamento  da  autuação  foi no sentido de que o frete não constava destacado nas notas  fiscais e não teria sido arcado pelos adquirentes.” (grifo nosso)  No presente processo, como aqui se relatou, a discussão é também probatória,  e inclui o descumprimento da alínea “c” do inciso II do § 1o do art. 56 da Medida Provisória no  2.158­35/2001. Assim, guarda o caso em análise pouca semelhança com aquele julgado.  De qualquer  forma, aproveitamos a ocasião para endossar nossa acordância  com a conclusão da citada decisão no sentido de que a simples ausência de destaque na nota  fiscal  não  é  suficiente,  por  si,  para  a  negativa  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  56  da  Medida Provisória no 2.158­35/2001.  E  adotamos  tal  premissa  no  julgamento  do  presente  processo,  já  acrescentando que tal conclusão foi confirmada unanimemente no julgamento daquele mesmo  precedente por parte da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “REGIME  ESPECIAL  ART.  56  DA  MP  Nº  2.158­35/2001.  CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. O valor do frete somente deve  ser  segregado na nota  fiscal quando esse  valor  for  cobrado ou  debitado  em  separado do  adquirente,  exigência  esta  que  não  é  feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os  valores  de  frete  "sejam  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos"  (art. 56,  II,  'b', MP 2.158/2001).” (Acórdão no 9303­ 006.465,  Rel. Cons. Charles Mayer  de Castro  Souza,  unânime,  sessão de 13.mar.2018)  Fl. 321DF CARF MF     12 Apesar  de  acordarmos  com  a  conclusão  de  que  a  simples  ausência  de  destaque na nota fiscal não é suficiente, por si, para a negativa do crédito presumido previsto  no  art.  56  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  discordamos  da  afirmação  presente  no  Acórdão no 3402­004.086, de que “o valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal  quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente”.  Reitere­se  que,  como  exposto  pela  DRJ  no  julgamento  de  piso,  e  não  enfrentado  especificamente  pela  recorrente,  no  presente  processo,  o  art.  339  do  RIPI/2002  expressa que o quadro “Transportador/volumes Transportados” da nota fiscal modelos 1 ou 1ª  destina­se,  especificamente,  ao  registro  do  nome  ou  razão  social  do  transportador,  e,  na  hipótese de o transportador ser o próprio remetente ou o destinatário, tal circunstância deverá  ser  indicada  no  campo  “Nome/Razão  Social”,  do  quadro  “Transportador/Volumes  Transportados”, com a expressão “Remetente” ou “Destinatário”, conforme elucida o art. 342,  XII, do mesmo RIPI/2002.  Esta  turma de julgamento apreciou,  recentemente, a matéria, no Acórdão no  3401­005.030:  “IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FRETE.  O  direito  ao  crédito  presumido de IPI relativamente à parcela do frete (art. 56 da MP  nº 2.15835, de 2001), está condicionado à comprovação de que  esse  foi  efetivamente  cobrado  juntamente  com  o  preço  dos  produtos  vendidos.”  (Rel.  Cons.  Mara  Cristina  Sifuentes,  maioria, vencidos  os Cons. André Henrique Lemos e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco, sessão de 22.mai.2018)  Na ocasião,  a  relatora  endossou  o  voto  vencedor  do Cons. Waldir Navarro  Bezerra,  no  acórdão  no  3402­003.119,  de  22/06/2016,  e  foi  por mim  acompanhada,  pois  tal  voto  não  se  apega  unicamente  ao  destaque  em  nota  fiscal,  embora  o  considere  obrigatório,  como se percebe da transcrição a seguir:  “Pode­se verificar nas cópias de notas fiscais de fls. 70, 76, 80 e  84, que não há nenhum destaque do valor do frete nas referidas  notas  ficais  (NF)  de  venda  emitidas.  A  autuada  não  juntou  nenhuma cópia de NF que apresentasse o destaque do valor do  frete  (vide,  por  exemplo,  cópias  de  fls.  1.241,  1.244  e  1.247),  nem  apresentou  qualquer  documento  que  comprovasse  o  pagamento específico do frete,  salvo as  telas  (prints) anexadas  do sistema contábil (corporativo) da empresa. Ou seja, o Fisco  concluiu que na ausência do destaque do frete nas notas fiscais  de venda emitidas pela Recorrente, denota que o frete não teria  sido considerado para o cálculo do preço de venda dos veículos.  (...)  Preliminarmente,  há  que  se  ressaltar  que  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  a  legislação  do  IPI  não  determina  o  destaque  do  valor  do  serviço  de  transporte  no  campo  “valor  do  frete”  da  nota  fiscal  de  venda.  Muito  pelo  contrário. Além do citado art. 3º da IN SRF nº 21/01, o art. 339,  inciso V, alínea “f” do RIPI/2002 (repetido no art. 413, inciso V,  alínea “f” do RIPI/2010), estabelece expressamente que o valor  do frete é requisito da nota fiscal:”  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10860.721608/2013­28  Acórdão n.º 3401­005.218  S3­C4T1  Fl. 317          13 No entanto, percebo que, no presente processo, a motivação para a negativa  de crédito com fundamento na alínea “b” do inciso II do § 1o do art. 56 da Medida Provisória  no 2.158­35/2001 resume­se à falta de destaque em nota fiscal (fl. 18):    Fosse  somente  essa  a  imputação  fiscal,  teria  o  presente  processo  o mesmo  destino daqueles em igual situação, a improcedência do lançamento, ou, ainda, a conversão em  diligência para que fosse esclarecida eventual dúvida sobre o cômputo do frete ou o fato de este  ter efetivamente sido cobrado conjuntamente com o preço do produto.  Mas, como exposto, a imputação fiscal se alastra à alínea “c” do inciso II do  § 1o do art. 56 da Medida Provisória no 2.158­35/2001 (fl. 18):    E é em relação a esse tema que constam todas as intimações, citadas ao início  deste tópico, que restaram sem atendimento.  Em sua impugnação, a empresa, sobre o assunto, sustenta que o frete abrange  a totalidade do trajeto desde o estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao  adquirente,  havendo  confusão,  por  parte  da  fiscalização,  em  relação  à  política  de  preços  da  empresa em diferentes  locais do país  (que está dentro da  liberalidade comercial da empresa),  sendo os preços dos fretes diferentes, por região, ao contrário do que afirma o fisco (exemplos  às fls. 59 a 62).  Às fls. 59 a 62, vê­se a informação de que, em relação à Nota Fiscal 2489, de  14/05/2009 (valor de R$ 64.847,60), R$ 580,00 se referem a frete (com destino ao Paraná), e  no que se  refere à Nota Fiscal 29544, de 11/06/2008  (valor de R$ 79.493,73), R$ 580,00 se  referem a frete (também com destino ao Paraná), e que, no que tange à Nota Fiscal 2489, de  Fl. 323DF CARF MF     14 14/05/2009  (valor  de  R$  65.175,05),  R$  950,00  se  referem  a  frete  (com  destino  ao  Mato  Grosso do Sul). E afirmava a então impugnante, após os exemplos, que (fl. 62):    Temos  forte  oposição  a  tal  afirmação.  Descartando­se  a  nota  fiscal  exemplificativa  que  sequer  se  refere  ao  período  autuado  (11/06/2008),  vemos  que  as  informações sobre as outras duas, de mesmo número e data (o que, por si, já chama a atenção,  na  reprodução  abaixo,  lado  a  lado),  trazem  simples  dados  de  controle  interno  da  recorrente,  sem qualquer respaldo probatório:        À fls. 117, entre os anexos da Impugnação, encontro a Nota Fiscal eletrônica  2489, que  corresponde a venda para o Mato Grosso do Sul, mas nenhum elemento que  faça  menção ao valor do  frete, e nenhum documento adicional que comprove  ter compreendido o  valor  do  frete  (que  sequer  consta  do  documento)  a  totalidade  do  trajeto,  em  atendimento  à  citada alínea “c”.  Fazemos coro à decisão de piso, então, quando esta conclui (fl. 140) que:  “Neste  passo,  a  ausência de  documentação probatória  impede,  ainda, que se repute atendida a condição da alínea “c” do art.  56  da  Medida  Provisória  nº  2158­35/2001.  Não  obstante  a  constatação de que o não atendimento de uma única condição é  causa  impeditiva  à  fruição  do  regime  especial,  fato  é  que  a  obstinada  não  exibição  dos  contratos  firmados  com  os  transportadores,  em  sendo  diversos  estes,  bem  como  dos  competentes  registros  e  documentos  relativos  às  operações  de  saída, aptos a demonstrar que as mesmas foram conduzidas com  cláusula  C &  F  e  que  alcançaram  a  totalidade  do  trajeto,  faz  reputar  que  houve  o  descumprimento  das  condições  do  regime  especial,  caracterizando  a  falta  de  recolhimento  do  correspondente imposto sobre produtos industrializados.”  Em síntese, o direito ao crédito presumido de IPI previsto no art. 56 da MP no  2.158­35/2001  depende  do  cumprimento  cumulativo  dos  requisitos  ali  estabelecidos,  sendo  incabível  a  fruição  do  crédito  se  a  empresa,  intimada  a  comprovar  o  atendimento  dos  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10860.721608/2013­28  Acórdão n.º 3401­005.218  S3­C4T1  Fl. 318          15 requisitos,  não  o  faz,  pedindo  prazo  adicional,  ao  final  do  qual  nada  apresenta  em  complemento.  Apesar  de  ter  sido  incorreta  a  premissa  adotada  para  o  lançamento  com  fundamento  na  alínea  “b”  do  inciso  II  do  §  1o  do  art.  56  da  Medida  Provisória  no  2.158­ 35/2001,  a  fundamentação  também  na  alínea  “c”,  em  função  de  carência  probatória  que  persiste  no  presente  processo,  leva  à  procedência  da  autuação,  e  à  manutenção  do  crédito  tributário lançado, à exceção daquele anteriormente indicado como afetado pela decadência.    Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a  decadência em relação aos valores lançados que indicaram como fato gerador 01/09/2008.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 325DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.722197/2014-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento ao direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar os documentos de seu interesse, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal, com a ciência do sujeito passivo que apresentou impugnação e Recurso Voluntário desenvolvendo argumentação contestatória de sua defesa. Preliminar afastada. SEGURADOS EMPREGADOS TEMPORÁRIOS. ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA Não obstante os documentos adunados ao processo administrativo, as provas não são suficientes à comprovação de que os servidores, cujas remunerações foram consideradas pela fiscalização como base de contribuição previdenciária, foram alcançados pelo art. 19 da ADCT, pois não cumpriram o interregno de 5 (cinco) anos para enquadrá-los ao RPPS, além de não comprovar a natureza permanente das atividades por eles ocupadas e nem que estariam submetidos ao regime estatutário, nos termos do Parecer MPS/CJ nº 3.333/04. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SÚMULA CARF Nº 1 Matéria objeto de discussão judicial o que dá ensejo a renúncia à instância administrativa, por força da aplicação da Súmula CARF nº 1 ABONO FUNDEB O lançamento se refere à diferenças de remunerações pagas e não declaradas em GFIP, obtidas dos arquivos digitais do sujeito passivo (MANAD), não fazendo qualquer referência a abono FUNDEB. RETENÇÃO DE 11% SOBRE AS NOTAS FISCAIS. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL EXECUTADO MEDIANTE EMPREITADA TOTAL. EQUÍVOCO NA CONFIGURAÇÃO DOS FATOS PELO LANÇAMENTO De acordo com os documentos adunados aos autos, constata-se que o serviço de construção civil foi executado mediante empreitada total, pois a responsabilidade pela execução, fiscalização e materiais da obra foi assumida em sua totalidade pela construtora contratada. Ocorreu erro na configuração dos fatos apurados, razão da insubsistência do lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA A perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial. Não necessidade.
Numero da decisão: 2401-005.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o crédito tributário apurado no Auto de Infração - AI Debcad 51.041.793-6. Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier que negava provimento ao recurso. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que dava provimento parcial em menor extensão. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.605  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E QUALIDADE DO  ENSINO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA  Não há que se falar em nulidade por cerceamento ao direito de defesa quando  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  para  apresentar  os  documentos  de  seu interesse, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito  apresentadas  pelo  Auditor  Fiscal,  com  a  ciência  do  sujeito  passivo  que  apresentou  impugnação  e Recurso Voluntário  desenvolvendo  argumentação  contestatória de sua defesa. Preliminar afastada.  SEGURADOS  EMPREGADOS  TEMPORÁRIOS.  ESTABILIDADE.  INOCORRÊNCIA  Não obstante os documentos adunados ao processo administrativo, as provas  não são suficientes à comprovação de que os servidores, cujas remunerações  foram  consideradas  pela  fiscalização  como  base  de  contribuição  previdenciária, foram alcançados pelo art. 19 da ADCT, pois não cumpriram  o  interregno  de  5  (cinco)  anos  para  enquadrá­los  ao  RPPS,  além  de  não  comprovar a natureza permanente das atividades por eles ocupadas e nem que  estariam submetidos ao regime estatutário, nos termos do Parecer MPS/CJ nº  3.333/04.  TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SÚMULA CARF Nº 1  Matéria objeto de discussão  judicial  o que dá  ensejo  a  renúncia  à  instância  administrativa, por força da aplicação da Súmula CARF nº 1  ABONO FUNDEB  O lançamento se refere à diferenças de remunerações pagas e não declaradas  em GFIP,  obtidas  dos  arquivos  digitais  do  sujeito  passivo  (MANAD),  não  fazendo qualquer referência a abono FUNDEB.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 21 97 /2 01 4- 70 Fl. 2557DF CARF MF     2 RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  AS  NOTAS  FISCAIS.  SERVIÇO  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  EXECUTADO  MEDIANTE  EMPREITADA  TOTAL.  EQUÍVOCO  NA  CONFIGURAÇÃO  DOS  FATOS  PELO  LANÇAMENTO  De acordo com os documentos adunados aos autos, constata­se que o serviço  de  construção  civil  foi  executado  mediante  empreitada  total,  pois  a  responsabilidade pela execução, fiscalização e materiais da obra foi assumida  em sua totalidade pela construtora contratada. Ocorreu erro na configuração  dos fatos apurados, razão da insubsistência do lançamento.  PEDIDO DE PERÍCIA  A perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que  suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção  da prova técnica que exige conhecimento especial. Não necessidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para  excluir  do  lançamento  o  crédito  tributário  apurado  no  Auto  de  Infração  ­  AI  Debcad  51.041.793­6. Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier que negava provimento ao recurso.  Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que dava provimento parcial em  menor extensão.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário, interpostos em face da  decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF  Fl. 2558DF CARF MF Processo nº 10283.722197/2014­70  Acórdão n.º 2401­005.605  S2­C4T1  Fl. 3          3 (DRJ/BSB)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  ementa  do Acórdão  nº  03­68.629  (fls.  2141/2159):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  SOBRE  A  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  São devidas pela empresa e equiparados as contribuições sociais  incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados  e contribuintes individuais que lhes prestem serviços.  ÓRGÃO PÚBLICO.  O Órgão Público é equiparado à empresa, nos termos do art. 15,  I, da Lei n.º 8.212/91. Incidem contribuições para a Seguridade  Social  sobre  as  remunerações  pagas  aos  servidores  efetivos na  qualidade de segurados empregados.  SERVIDORES  TEMPORÁRIOS  DO  ESTADO.  VÍNCULO  PREVIDENCIÁRIO COM O RGPS  São  segurados  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  os  servidores públicos admitidos pelo Município mediante contratos  de trabalho temporário, ainda que esses servidores permaneçam  prestando  serviços  por  tempo  superior  ao  previsto  em  seus  contratos.  RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CRÉDITO  O  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  efetuado  indevidamente ao RPPS não altera a responsabilidade do Estado  pelo recolhimento dessas contribuições para o RGPS.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA.  Os  valores  pagos  a  título  de  adicional  constitucional  de  férias  (1/3)  e  de  rateios  pagos  a  professores  (FUNDEF/FUNDEB)  compõem  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  previdenciária,  não  havendo  previsão  legal  para  sua  exclusão,  por não se enquadrarem no rol  taxativo e exclusivo do § 9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91.  MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  A  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras  espécies  de  ação  judicial,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  mas  não  impedem  o  lançamento  do  crédito  fiscal.  ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  Fl. 2559DF CARF MF     4 As  simples  alegações  desprovidas  dos  respectivos  documentos  comprobatórios  não  são  suficientes  para  afastar  a  exigência  tributária.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida,  e  amplamente  exercida  pela  autuada  esta  oportunidade  de  defesa,  restam  descaracterizadas  as  alegações  de  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O presente processo trata de cinco Autos de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP,  consolidados  em  08/10/2014,  referentes  ao  não  recolhimento  das  contribuições  destinadas a Seguridade Social, e não declaração em GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social, correspondente ao período de 01/2010 a 12/2010:  1.  DEBCAD nº 51.064.789­8: relativo à quota patronal e para os Riscos  Ambientais do Trabalho ­ RAT,  incidentes sobre a  remuneração dos  segurados  que  prestaram  serviços  à  SEDUC,  no  valor  de  R$  33.065.467,13 (fls. 60/66);  2.  DEBCAD  nº  51.064.790­1:  relativo  a  contribuições  dos  segurados  contratados e contribuintes  individuais, não declarados em GFIP, no  valor de R$ 2.412.287,47 (fls. 67/71);  3.  DEBCAD  nº  51.064.791­0:  relativo  à  parte  dos  segurados  empregados,  provenientes  do Quadro  Suplementar,  incidentes  sobre  as remunerações destes, no valor de R$ 12.642.177,19 (fls. 72/77);  4.  DEBCAD nº 51.064.792­8: relativo às contribuições pagas às pessoas  físicas  sem  vínculos  empregatícios,  considerados  contribuintes  individuais  autônomos  no  mês  12/2010,  proveniente  da  DIRF,  no  valor de R$ 426.742,70 (fls. 78/82);  5.  DEBCAD  nº  51.064.793­6:  relativo  aos  valores  de  retenção  destacados  nas  Notas  Fiscais  Eletrônicas  emitidas  por  prestador  de  serviços,  e não  recolhidas pelo  tomador,  no valor de R$ 299.145,17  (fls. 83/87).  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 88/95):  1.  Os  fatos  geradores  do  lançamento  referem­se  aos  valores  pagos,  devidos ou creditados aos segurados vinculados ao Regime Geral de  Previdência Social – RGPS a serviço da SEDUC, não pertencentes ao  Regime Próprio de Previdência da Secretaria de Estado da Educação  do  Estado  do  Amazonas  (AMAZONPREV)  e  não  declarados  em  GFIP – Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social;  Fl. 2560DF CARF MF Processo nº 10283.722197/2014­70  Acórdão n.º 2401­005.605  S2­C4T1  Fl. 4          5 2.  No  ano  de  2000  o  então  Governador  do  Estado  do  Amazonas,  por  meio  da  Lei  Estadual  nº  2.624/2000,  aprovada  pela  Assembléia  Legislativa, efetivou mais de 10 mil empregados celetista/temporários  em vários órgãos do Estado,  sem concurso público, considerando­os  estáveis  em  decorrência  da  edição  da  citada  Lei,  e  desconsiderados  pela  fiscalização,  uma  vez  que  do  ponto  de  vista  legal,  deverão  ter  seus  benefícios  negados  pelo  Regime  Próprio  do  Estado  e  serão  absorvidos  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS,  sem  que tenha havido a correspondente fonte de custeio;  3.  O presente Auto de Infração abrange os seguintes fatos geradores:  a.  Contribuição  previdenciária  incidente  sobre  pagamento  a  trabalhador com vínculo empregatício;  b.  Contribuição  previdenciária  incidente  sobre  pagamento  a  trabalhador sem vínculo empregatício;  c.  Não  recolhimento  de  retenção  pelo  tomador  de  serviços  –  SEDUC referentes a valores destacados em Notas Fiscais para  o  INSS  pelo  prestador  de  serviços  que  se  presumem  devidamente retidos;  4.  Com  relação  aos  trabalhadores  considerados  com  vínculos,  são  os  celetistas/temporários  considerado  estáveis  pela  SEDUC  em  decorrência da Lei estadual nº 2.624/2000;  5.  Com relação aos trabalhadores sem vínculos, trata­se de pagamentos a  540  pessoas,  declarados  na DIRF,  no  código  588  ­ Rendimentos  do  Trabalho  Sem Vínculo  Empregatício,  que  não  foram  declarados  em  GFIP;  6.  Com relação aos valores destacados nas Notas Fiscais Eletrônicas, são  as emitidas pela Kairos Construtora Ltda., sem o devido recolhimento  pela SEDUC;  7.  O crédito previdenciário  foi apurado com base na análise das GFIP,  DIRF  2010  e  2011  e  nas Notas  Fiscais  Eletrônicas  do  prestador  de  serviços Kairos Construtora Ltda., CNPJ nº 02.549.438/0001­59, haja  vista  não  ser  possível  detectar  os  recolhimentos  no  CNPJ  do  prestador.  Em 14/10/2014 o Contribuinte tomou ciência pessoal dos Autos de Infração  lavrados (fls. 60, 67, 72, 78 e 83) e, em 13/11/2014, tempestivamente, apresentou impugnações  distintas para cada AIOP:  1.  DEBCAD nº 51.064.789­8: Juntada às fls. 1687 a 1704, instruída com  os documentos nas fls. 1704 a 1758. Juntadas novamente às fls. 2044  a 2061, instruída com os documentos nas fls. 2062 a 2115;  Fl. 2561DF CARF MF     6 2.  DEBCAD nº 51.064.790­1: Juntada às fls. 2030 a 2035, instruída com  os documentos nas fls. 2036 a 2043;  3.  DEBCAD nº 51.064.791­0: Juntada às fls. 1759 a 1772, instruída com  os documentos nas fls. 1773 a 1822;  4.  DEBCAD nº 51.064.792­8: Juntada às fls. 2015 a 2020, instruída com  os documentos nas fls. 2021 a 2029;  5.  DEBCAD nº 51.064.793­6: Juntada às fls. 1826 a 1840, instruída com  os documentos nas fls. 1841 a 2014.  Diante  das  impugnações  tempestivas,  o  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/BSB para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03­68.629, em 23/06/2015, a 5ª Turma  votou  no  sentido  de  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  A  IMPUGNAÇÃO,  reduzindo  a  alíquota SAT/GILRAT de  3,1750% para  1,5875%,  conforme  tabela  constante  do  voto  na  fl.  2156.  Decidiu­se também pelo RECUSO DE OFÍCIO ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, de acordo com o previsto no artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, em  razão do valor exonerado ser superior ao previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 3, de 3/1/08,  vigente à época.   Em  18/08/2016  o Contribuinte  tomou  ciência  do Acórdão  (fl.  2172)  e,  em  17/09/2015,  inconformado  com  a  decisão  tomada  interpôs  o RECURSO VOLUNTÁRIO  de  fls. 2176 a 2197, instruída com os documentos nas fls. 2198 a 2469 e documentos nas fls. 2480  a 2552.  No RV fala da sua tempestividade (fl. 2176), faz um breve resumo dos fatos e  da  decisão  decorrida  (fls.  2176/2177)  e  se  insurge  contra  a  cientificação  da  Ação  Fiscal,  argumentando que o Estado só foi cientificado quando já estavam encerrados todos os prazos  concedidos para apresentação de documentos (fls. 2177/2179).  Segue argumentando:  1.  Com  relação  aos  DEBCAD’s  nº  51.064.789­9  e  nº  51.064.791­0,  sobre:  a.  O Quadro Suplementar de Servidores (fls. 2179/2183);  b.  A  falta  de  análise  dos  argumentos  acerca  da  aposentadoria  pelo RPPS de vários servidores (fl. 2183);  c.  As parcelas que não  integram o Salário de Contribuição  (fls.  2183/2189);  2.  Com relação ao DEBCAD nº 51.064.793­6, sobre a Retenção de 11%  (fls. 2189/2196).  Conclui o RV requerendo ao Órgão Julgador, em observância aos argumentos  e razões de fato e de direito expostos:  1.  O conhecimento do Recurso Voluntário apresentado;  Fl. 2562DF CARF MF Processo nº 10283.722197/2014­70  Acórdão n.º 2401­005.605  S2­C4T1  Fl. 5          7 2.  A baixa dos autos em diligência para que sejam verificados os pontos  arguidos  (Servidores  não  vinculados  a  Lei  2.624/2000;  Indevida  inclusão  de  parcelas  no  Salário  de  Contribuição;  Serviços  de  construção civil realizados por empreitada total);  3.  A procedência do RV para o efeito de reformar o lançamento.  Com  relação  aos  DEBCAD’s  nº  51.064.790­1  e  51.064.792­8),  eles  foram  pagos pelo Contribuinte, conforme se verifica no Extrato de Processo (fls. 2471/2476).  É o relatório  Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  Recurso de Ofício  Em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que alterou o  valor  limite  para  interposição  de  Recurso  de  Ofício  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais), vejamos:  Portaria MF nº 63/07  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Com efeito, a verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ  favorável ao contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da  prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando­se a legislação da época, e segundo  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  para  fins  de  conhecimento  do  Recurso  de  Ofício,  quando  da  apreciação  do  recurso,  em  Preliminar  de  Admissibilidade,  aplicando­se o limite de alçada então vigente, conforme sedimentado pela Súmula Carf nº 103,  assim ementada:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  depreende­se  que  o  limite  de  alçada  a  ser  definitivamente  considerado  será  aquele  vigente  no  momento  da  apreciação,  pelo  Conselho,  do  respectivo  Recurso de Ofício.   Fl. 2563DF CARF MF     8 No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do  novo limite de alçada (fl. 2156).  Por  todo  o  exposto,  não  conheço  do  Recurso  de  Ofício,  em  face  de  o  montante de crédito Tributário exonerado situar­se abaixo do limite de alçada vigente.  Recurso Voluntário  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminar de Nulidade do Lançamento  O Recorrente se insurge contra o lançamento e pleiteia a sua nulidade sob a  alegativa de cerceamento do direito de defesa. Alega que a intimação do Estado ocorreu na fase  final  da  ação  fiscal,  o  que  acarretou  na  falta  de  esclarecimentos  acerca  da  existência  de  servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT e já aposentados.  Pois bem.  A  Procuradoria  Geral  do  Estado  do  Amazonas  foi  intimada  do  Termo  de  Ciência  e  Procedimento  Fiscal,  em  04/09/2014,  (fls.  53/55),  objetivando  a  obtenção  de  informações e esclarecimentos acerca dos fatos narrados.  Em  19/09/2014,  foi  protocolado  o  Ofício  número  2951/2014,  emitido  pelo  órgão do governo do Estado sujeito à fiscalização (Secretaria de Educação ­ SEDUC), através  do qual foram prestados esclarecimentos e anexadas as justificativas relacionadas ao Termo de  Constatação,  Intimação  e  Solicitação  de  Esclarecimentos  nº  01.  Ou  seja,  opcionalmente,  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  resposta  por  meio  de  um  dos  órgãos  do  executivo  do  ente  federativo,  o  qual  tinha  relação  direta  com  a  obrigação  tributária  objeto  da  fiscalização,  esclarecendo inclusive que não havia GFIP a ser retificada.  Conforme  se  vê,  durante  o  procedimento  de  auditoria  fiscal,  o  Estado  do  Amazonas  tomou  conhecimento  da  fiscalização,  ocasião  em  que  lhe  foi  oportunizado  apresentar  todos  os  esclarecimentos  necessários  relativamente  aos  fatos  alegados  nas  intimações fiscais.  Posteriormente,  após  o  lançamento  fiscal,  e  já  na  fase  contenciosa  do  processo administrativo, apresentou suas razões de defesa e procedeu a juntada de documentos  com o fito de contrapor à acusação fiscal que lhe foi imposta.  Nesse diapasão, não há que se falar em nulidade por cerceamento ao direito  de defesa quando o contribuinte  foi devidamente  intimado para apresentar os documentos de  seu interesse, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito carreadas pelo  Auditor  Fiscal,  com  a  ciência  do  sujeito  passivo  que  ofereceu  impugnação  e  Recurso  Voluntário  desenvolvendo  argumentação  contestatória  de  sua  defesa.  Se  as  razões  do  lançamento  são  suficientes  ou  não,  será  analisado  por  ocasião  da  apreciação  do  mérito  do  Recurso.  Assim, afasto a preliminar suscitada.    Fl. 2564DF CARF MF Processo nº 10283.722197/2014­70  Acórdão n.º 2401­005.605  S2­C4T1  Fl. 6          9 Mérito  Dos Segurados empregados temporários  A Recorrente se insurge contra o lançamento efetuado aduzindo que existem  servidores alcançados pelo art. 19 do ADCT e afirma que os documentos adunados aos autos  comprovam referida situação.  Inicialmente,  mister  se  faz  esclarecer  que  a  publicação  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1988, que  incluiu o § 13 no  art.  40 da Constituição Federal,  trouxe  profundas  modificações  no  regramento  jurídico  relativo  à  vinculação  dos  servidores  temporários obrigatoriamente ao RGPS, conforme se destaca a seguir:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  [...]  §  13  –  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98)  A redação estabelecida no § 13 deixa claro que, a partir da publicação da EC  nº  20,  em  15/12/1998,  os  servidores  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  bem  como  de  cargo  temporário, ao lado dos empregados públicos vinculam­se obrigatoriamente ao RGPS.  Essa  regra  foi  corroborada  com  a  edição  da  Lei  nº  9.717/1998,  através  da  qual  o  legislador  ordinário  concedeu  o  direito  de  participação  em  regimes  próprios  de  previdência  social  em  caráter  exclusivo  somente  aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos,  verbis:  "Art.1º.  Os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuária,  de  modo  a  garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:  [...]  V – cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos  efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada  ente  estatal,  vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante  convênios  ou  consórcios  entre  Estados,  entre  Estados  e  Municípios e entre Municípios;  Fl. 2565DF CARF MF     10 Nesse  diapasão,  a  Lei  nº  8.212/91  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social,  institui  Plano  de  Custeio,  assim  determinou  acerca  dos  segurados  obrigatórios e dos que são excluídos do Regime Geral de Previdência Social:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  Assevera a Recorrente que  as  funções  exercidas  pelos  servidores  admitidos  em  caráter  temporário  corresponderiam  às  atribuições  próprias  de  servidores  em  cargos  efetivos e que muitos servidores seriam alcançados pela estabilidade excepcional do art. 19 do  ADCT, cuja transcrição segue:   Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  da  administração  direta,  autárquica  e  das  fundações  públicas,  em  exercício  na  data  da  promulgação  da  Constituição,  há  pelo  menos  cinco  anos  continuados,  e  que  não  tenham  sido  admitidos  na  forma  regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis  no serviço público.  Nesse  ponto,  cabe  destacar  que  o  Parecer MPS/CJ  nº  3.333,  publicado  no  Diário Oficial da União de 29.10.2004, ao interpretar a abrangência do Parecer nº GM 030/02,  da Advocacia Geral da União, assim concluiu quanto àqueles que estão albergados pelo RPPS:  i) aplica­se o regime de previdência previsto no caput do art. 40 da Constituição da República  aos  servidores  que  por  força  do  disposto  no  art.  19  do Ato  das Disposições Constitucionais  Transitórias ­ ADCT foram considerados estáveis no serviço público, desde que submetidos a  regime  estatutário;  ii)  aplica­se  o  regime  de  previdência  previsto  no  caput  do  art.  40  da  Constituição da República aos servidores não estabilizados por não cumprirem o interregno de  05  (cinco)  anos  previsto  no  caput  do  art.  19  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­ ADCT,  desde  que  a  natureza  das  atribuições  dos  cargos  ou  funções  ocupados  seja permanente e  estejam submetidos a  regime estatutário;  iii)  aplica­se a exegese  literal  do  art.  40  da  Constituição  da  República  aos  servidores  admitidos  no  serviço  público  após  a  promulgação  da  Constituição  de  1988,  somente  sendo  aplicável  o  regime  previdenciário  próprio previsto no caput do citado artigo aos servidores nomeados para cargo de provimento  efetivo.  De acordo com o explicitado no Relatório Fiscal, durante o ano de 2000, o  Estado  do  Amazonas,  através  da  Lei  Estadual  nº  2.624/2000,  aprovada  pela  Assembléia  Legislativa,  efetivou,  sem  concurso,  mais  de  10  mil  empregados  celetistas/temporários  em  vários  órgãos  do  Estado,  transformando  as  funções  exercidas  pelos  temporários  da  Lei  nº  1.674/84 em cargos, e enquadrando os servidores que as exerciam em quadro suplementar.   Fl. 2566DF CARF MF Processo nº 10283.722197/2014­70  Acórdão n.º 2401­005.605  S2­C4T1  Fl. 7          11 Conforme  relatado  pela  fiscalização,  referida  Lei  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Amazonas,  tendo  em  vista  a  Ação  Direta de Inconstitucionalidade ­ ADI interposta pelo Ministério Público Estadual.  Cabe  ressaltar  que  o  Recurso  Extraordinário  (RE  nº  658375)  apresentado  pelo  Estado  do  Amazonas  não  foi  conhecido  pelo  STF  que  também  negou  provimento  ao  Agravo  Regimental  interposto  contra  o  não  conhecimento  do  RE,  prevalecendo  a  decisão  proferida  pelo  Tribunal  de  Justiça,  restando  assim  vedada  qualquer  forma  de  estabilidade  excepcional  do  servidor  público  não  prevista  no  ADCT  da  Constituição  da  República,  possibilitando  a  transformação  das  funções  em  cargo  apenas  para  aqueles  servidores  abrangidos pela estabilidade excepcional, o que não ocorreu no presente caso.  Nesse  contexto,  não  obstante  os  documentos  adunados  ao  processo  administrativo  pelo  Recorrente,  constata­se  que  referidas  provas  não  são  suficientes  à  comprovação de que os  servidores,  cujas  remunerações  foram  consideradas pela  fiscalização  como base de contribuição previdenciária,  foram alcançados pelo art. 19 da ADCT, pois não  cumpriram o interregno de 5 (cinco) anos estabelecido no referido artigo, para enquadrá­los ao  RPPS, além de não comprovar a natureza permanente das atividades por eles ocupadas e nem  que estariam submetidos ao regime estatutário, nos termos do Parecer MPS/CJ nº 3.333/04.  Destarte,  a  alteração  das  funções  em  cargos  operada  com o  advento Lei  nº  2.624, de 2000, não descaracterizou a natureza temporária das atribuições dos servidores, que,  por esta razão, continuaram vinculados ao RGPS.  No que tange à alegação de que a vinculação dos servidores temporários ao  RGPS  traria  insegurança  jurídica  e  prejuízos  para  estes,  porque  nunca  conseguiriam  se  aposentar, referido argumento não cabe à análise deste Conselho por se tratar de situação extra  autos, criada pelo próprio sujeito passivo, não havendo, in casu, competência normativa para a  análise da discussão acerca da aposentadoria apresentada em Recurso Voluntário.  Ademais, conforme bem colocado na decisão de piso, ainda que a intenção  do contribuinte tenha sido de beneficiar os servidores regularizando a sua situação funcional,  nos  termos  do  art.  136  do Código Tributário Nacional  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato. Sendo assim, a auditoria fiscal, ao aplicar a legislação,  não tem faculdade discricionária, somente a vinculada nos termos do que disciplina o artigo  142, parágrafo único, do CTN, não podendo, portanto, agir de forma diversa, ainda que por  uma nobre razão.  Assim, deve ser mantido o lançamento nos termos em que efetivados.  Do terço constitucional de férias  A  Recorrente  se  insurge  contra  a  exigência  de  contribuição  sobre  1/3  de  férias.   Traz aos autos decisão judicial proferida em que reconhece a ilegalidade da  exigência da contribuição patronal e de terceiros incidente sobre o terço constitucional de férias  (fls.  2094/2102),  o  que  dá  ensejo  a  renúncia  à  instância  administrativa  quanto  à  matéria  discutida judicialmente, por força da aplicação da Súmula CARF nº 1.  Fl. 2567DF CARF MF     12 Ademais, cabe ressaltar que referida rubrica não foi objeto de lançamento e a  Recorrente sequer demonstrou quais os valores deveriam ser excluídos da base de cálculo.  Dessa forma, não conheço do recurso quanto à matéria suscitada.  Abono FUNDEB  Cinge­se ainda contra o abono FUNDEB, aduzindo que em face da sua não  habitualidade deveria ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  No entanto, verifica­se que a fiscalização nada menciona acerca da inclusão  desse  abono  na  base  de  cálculo  do  lançamento,  não  constando  essa  rubrica  nos  autos  de  infração ora combatidos.  Observa­se que o lançamento se refere às diferenças de remunerações pagas e  não  declaradas  em  GFIP,  obtidas  dos  arquivos  digitais  do  sujeito  passivo  (MANAD),  não  fazendo qualquer referência FUNDEB.   Ademais,  o  Recorrente  não  traz  os  fundamentos  que  embase  o  argumento  inserido  em sua defesa  no  sentido de que  a verba paga  a  título de FUNDEB estaria  livre da  incidência da contribuição previdenciária.  Em face do exposto, conclui­se pela improcedência do argumento recursal.  Retenção dos 11% sobre as Notas Fiscais  Segundo o Recorrente, o serviço  tratado no  lançamento foi o de construção  civil, que enseja a retenção quando prestado tanto mediante cessão de mão de obra, quanto por  empreitada de mão de obra. No entanto, o lançamento foi absolutamente omisso quanto a este  ponto, sem detalhar os elementos necessários à sua efetivação, conforme estatuído no art. 142  do Código Tributário Nacional.  Inicialmente, cabe ressaltar que o inciso VI do artigo 30 da Lei nº 8.212/91,  estabelece a responsabilidade solidária do dono da obra, conforme se infere a seguir:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  [...]  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;  Conforme se depreende do dispositivo legal acima referido, a retenção é uma  faculdade  à  disposição  do  dono  da  obra  (contratante),  com  o  objetivo  de  elidir  a  responsabilidade solidária, que lhe fora atribuída legalmente, pelo cumprimento das obrigações  Fl. 2568DF CARF MF Processo nº 10283.722197/2014­70  Acórdão n.º 2401­005.605  S2­C4T1  Fl. 8          13 relativas  às  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  utilização  de  mão  de  obra  na  construção civil.   Nos  termos  dispostos  no  artigo  220  do Regulamento  da Previdência Social  (Decreto  nº  3.048/99),  cabe  ao  dono  da  obra  exigir  do  construtor  a  comprovação  do  recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo­lhe facultada a retenção da importância  correspondente:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários  com  o  construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  Destarte,  já no caso da retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, a  empresa contratante dos  serviços é  incluída no polo passivo da  relação  jurídico­tributária, na  qualidade  de  responsável  por  substituição,  decorrente  do  disposto  no  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91, assim disposta:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.   [...]  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  § 4o  Enquadram­se  na  situação prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   Fl. 2569DF CARF MF     14 II ­ vigilância e segurança;   III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de  janeiro de 1974.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  Importante,  outrossim,  destacar  o  que  determina  o  Regulamento  da  Previdência Social:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216  § 2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  III ­ construção civil;  § 3º  Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra.  Ainda nesse contexto, verifica­se que o § 5º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91  atribui  a  responsabilidade  exclusivamente  ao  contratante,  caso  não  efetue  a  retenção  e  o  recolhimento. Vejamos:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  Nesse diapasão, ao contratar obra de engenharia civil a administração deveria  efetuar a retenção em uma das hipóteses anteriormente colocadas.  Ainda  sobre  o  tema,  o  artigo  art.  71  da  Lei  nº  8.666/93,  estabelece  tão  somente a responsabilidade fiscal do contratado resultante da execução do contrato, sendo que  a  sua  inadimplência  não  transfere  à  administração  a  responsabilidade  pelo  pagamento.  No  entanto, no caso de execução do contrato efetuada nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24  de julho de 1991, o contratante continua responsável pela retenção de 11% sobre o valor bruto  da nota fiscal:  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.  Fl. 2570DF CARF MF Processo nº 10283.722197/2014­70  Acórdão n.º 2401­005.605  S2­C4T1  Fl. 9          15 § 1o  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o  Registro  de  Imóveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995)  § 2o  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  Destaque­se  ainda  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  explicita, de forma pormenorizada, as normas atinentes à matéria debatida:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELOS  EMPREGADOS,  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS  E  AVULSOS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  DONO  DA  OBRA  E  CONSTRUTOR  OU  EMPREITEIRO.  SUBSTITUTOS  TRIBUTÁRIOS.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  (SÚMULA  126/TRF  ­  ANTERIOR  À  PROMULGAÇÃO  DA  CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI  9.711/98).  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  TOMADOR  DO  SERVIÇO  DE  EMPREITADA  DE  MÃO­DE­OBRA  (LEI  9.711/98).  [...]  19. Deveras, quanto ao último regime legal vislumbrado, convém  assinalar  que,  cotejando­se  as  normas  contidas  nos artigos  30,  inciso  VI,  e  31,  caput,  da  Lei  8.212/91,  ambas  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/97,  dessume­se  que  a  responsabilidade  solidária instituída entre os substitutos tributários (dono da obra  e construtor, no que pertine às contribuições sociais devidas pela  mão­de­obra)  e  substituto  e  contribuinte  (dono  da  obra  e  construtor,  respectivamente,  no  que  pertine  às  contribuições  devidas  pela  empresa  contratante  da  mão­de­obra),  no  que  concerne  à  construção  civil,  passou  a  ser,  exclusivamente,  regulada pelo artigo 30.  20.  A  Lei  9.711,  de  20  de  novembro  de  1998,  por  seu  turno,  reformulou  inteiramente  o  artigo  31,  prescrevendo  forma  diferenciada  de  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  e  caracterizando,  como  serviço  executado  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  a  "empreitada de mão­de obra".  21. A doutrina do tema afirma que: "Relativamente aos contratos  de  empreitada  de  mão­de­obra,  a  Lei  9.711/98  submete  expressamente ao regime de substituição tributária do art. 31, da  Lei  8.212/91,  de  modo  que,  mesmo  que  não  se  trate,  efetivamente,  de  um  contrato  típico  de  cessão  de mão­de­obra,  resta abrangido pelo novo regime.  Fl. 2571DF CARF MF     16 Quanto  aos  demais  contratos  atinentes  à  construção  civil,  apenas  haverá  submissão  à  retenção  se  configurada  efetiva  cessão  de mão­de­obra. Do  contrário,  aplicável  será  apenas  a  solidariedade prevista no art. 30, VI, da Lei 8.212/91" (Leandro  Paulsen,  in  "Direito  Tributário  ­  Constituição  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina  e da  Jurisprudência",  8ª  ed., Ed.  Livraria  do  Advogado  e  Escola  Superior  da  Magistratura  Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2006, pág. 1.033).  22. Agravo regimental desprovido.  (AgRg nos EDcl no REsp 1177895/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  05/08/2010, DJe  17/08/2010).  (Grifamos).  Traçadas essas premissas, cabe no caso, examinar de que forma se deu a obra  de construção civil.  De acordo com os documentos adunados aos autos, constata­se que o serviço  de  construção  civil  foi  executado  mediante  empreitada  total  pois  a  responsabilidade  pela  execução,  fiscalização  e  materiais  da  obra  foi  assumida  em  sua  totalidade  pela  construtora  contratada (Kairos Construtora Ltda.).  Frise­se  que  na  cláusula  segunda  do  contrato  consta  que  a  execução  dos  serviços deve ser  realizada sob o  regime de  empreitada  total  (fl. 1845 e 1884), o que atrai a  incidência do artigo 30 da Lei nº 8.212/91.  Ocorre que o lançamento foi efetuado com base no disposto no artigo 31 do  mesmo diploma legal, o que configura erro na configuração dos fatos apurados.  Ademais,  a  IN  RFB  nº  971/2009  preceitua  que  aos  órgãos  públicos  da  administração direta,  autarquias  e  fundações de  direito público,  não  se  aplica  a  retenção dos  11%  (onze por  cento),  quando contratantes de obra de  construção  civil mediante  empreitada  total, in verbis:  Art. 164. A  contratante de empreitada  total  poderá elidir­se da  responsabilidade  solidária  mediante  a  retenção  de  11%  (onze  por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo  de  prestação  de  serviços  contra  ela  emitido  pela  contratada,  inclusive o consórcio, a comprovação do recolhimento do valor  retido,  na  forma  prevista  no  Capítulo  VIII  do  Título  II,  e  a  apresentação  da  documentação  comprobatória  do  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais,  na  forma  prevista  no  art. 291, observado o disposto no art. 145.   §  3º  A  partir  de  21  de  novembro  de  1986,  não  existe  responsabilidade  solidária  dos  órgãos  públicos  da  administração direta, autarquias e fundações de direito público,  portanto, a esses não se aplica a retenção prevista neste artigo  quando forem contratantes de obra de construção civil mediante  empreitada total.   Conforme  se  percebe  o  fiscal  não  fez  a  correta  aplicação  do  artigo  142  do  CTN, em virtude de claro erro na caracterização dos fatos.  Fl. 2572DF CARF MF Processo nº 10283.722197/2014­70  Acórdão n.º 2401­005.605  S2­C4T1  Fl. 10          17 Diante  do  exposto,  acolho  os  argumentos  inseridos  no Recurso Voluntário,  razão porque deve ser cancelado o lançamento com relação ao Auto de Infração nº 51.041.793­ 6.  Conclusão  Ante  o  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício;  CONHEÇO  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  afasto  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para  cancelar  o  lançamento  com  relação  ao Auto  de  Infração  nº  51.041.793­6.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 2573DF CARF MF

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7391065 #
Numero do processo: 16366.000238/2009-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DESPESAS COM SEGUROS. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a apropriação de créditos da não cumulatividade, do PIS e da Cofins, sobre despesas de seguros, pois não se trata de um insumo aplicado no processo produtivo da recorrente. Além disso não é uma despesa de armazenagem do produto acabado. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic.
Numero da decisão: 9303-006.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­006.875  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  EXPORT E IMPOR MARUBENI COLORADO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  DESPESAS  COM SEGUROS. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não é possível a apropriação de créditos da não cumulatividade, do PIS e da  Cofins, sobre despesas de seguros, pois não se trata de um insumo aplicado  no  processo  produtivo  da  recorrente.  Além  disso  não  é  uma  despesa  de  armazenagem do produto acabado.   SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do  saldo credor trimestral dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativa, pela  taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 38 /2 00 9- 72 Fl. 409DF CARF MF Processo nº 16366.000238/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.875  CSRF­T3  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 3801­001.508, da  1ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  DESPESAS  DE  SEGURO.  IMPOSSIBILIDADE.  O dispêndio com seguro contratado para a armazenagem de mercadorias  em armazéns  gerais,  ainda  que  cobrado  conjuntamente  com despesas  de  armazenagem, não gera direito a crédito por ausência de previsão legal.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  Por expressa disposição  legal, artigo 15 combinado com o artigo 13, da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  é  vedada  a  aplicação  de  qualquer  índice  de  atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. ”    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, requerendo que:  · O acórdão recorrido deve ser reformado a fim de deferir, de forma  integral, o direito ao ressarcimento no que tange as taxas de seguro,  pois  como  devidamente  comprovado,  configura­se  como  despesa  de  armazenagem  indispensável  ao  desempenho  da  atividade  desenvolvida, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03;  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 16366.000238/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.875  CSRF­T3  Fl. 4          3 · O reconhecimento do direito à  incidência de juros compensatórios  de 1% e de correção monetária pela Selic sobre o crédito concedido  em favor do sujeito passivo.    Em Despacho às  fls. 387 a 389,  foi dado seguimento ao  recurso especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões  ao  recurso  especial  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional, trazendo, entre outros, que:  · Na busca pela definição do que deva ser considerado insumo, para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de  matéria  prima,  produtos  intermediários  e material de embalagem do  IPI  e a  ideia  de  despesas  necessárias  do  IRPJ,  compatibilizando­se,  assim,  a  não­cumulatividade com a materialidade daquelas contribuições;  · Nos termos do dispositivo legal supra (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º), a  Taxa SELIC consiste em taxa de juros. Ora, juros legais é matéria  de  direito  estrito  que  não  permite  a  aplicação  por  analogia1,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  previsão  legal  específica,  é  indefensável a sua incidência.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com o  despacho de exame de admissibilidade.    O simples confronto das ementas comprova a divergência em relação às  duas matérias suscitadas pelo sujeito passivo.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 16366.000238/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.875  CSRF­T3  Fl. 5          4   Dessa forma, conheço o recurso especial interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas.    Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o conceito  de insumos, vez que influenciará na questão da segmentação das atividades da recorrente.    Primeiramente, sobre os critérios a serem observados para a conceituação  de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e  Lei  10.833/03,  não  é  demais  enfatizar  que  se  tratava  de matéria  controvérsia  –  pois  em  fevereiro  de  2018  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  definiu  que  o  conceito  de  insumo,  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.    Definiu,  ainda,  ser  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita na lei.     Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  ainda  que  o  acórdão  do  STJ  não  tenha  sido  publicado,  tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não  cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.    Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.     Fl. 412DF CARF MF Processo nº 16366.000238/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.875  CSRF­T3  Fl. 6          5 Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao  produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.    Tenho que, para se  estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do  PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela  legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte."    Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém  mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que  dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 16366.000238/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.875  CSRF­T3  Fl. 7          6 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II, autorizou a apropriação de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”    Em  relação  à  COFINS,  tem­se  que,  em  31  de  outubro  de  2003,  foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs  sobre a  sistemática não  cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para  o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Fl. 414DF CARF MF Processo nº 16366.000238/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.875  CSRF­T3  Fl. 8          7 Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão  não cumulativas.”    Com o advento desse dispositivo,  restou claro que a  regulamentação da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.    Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto  na  produção"  e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente  os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem  previstos na legislação do IPI.    Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa  daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 16366.000238/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.875  CSRF­T3  Fl. 9          8 que  já  leva à  conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.    Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço  com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma qualidade  que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado.     Sendo  assim,  seria  insumo  o  serviço  que  contribua  para  o  processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a  legislação do IPI.    Frise­se  que  o  raciocínio  de  Marco  Aurélio  Greco  traz,  para  tanto,  os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa  forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da  legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão.    Fl. 416DF CARF MF Processo nº 16366.000238/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.875  CSRF­T3  Fl. 10          9 As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º,  inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos  meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art.  8  º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 16366.000238/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.875  CSRF­T3  Fl. 11          10 § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela  legislação do  IPI. O que entendo que a norma  infraconstitucional não poderia extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática  da  não  cumulatividade  das r. contribuições.    Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03  trazem no conceito de  insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 16366.000238/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.875  CSRF­T3  Fl. 12          11 e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que  geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas,  e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação  de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem  de  forma  essencial  na  produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para  efeito  de  geração  de  crédito  das  r.  contribuições,  deve  observar  o  que  segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de  serviço ou produção;  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 16366.000238/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.875  CSRF­T3  Fl. 13          12 · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam  considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma do STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos  de PIS  e Cofins  resultantes  da  compra  de produtos  de  limpeza  e de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para melhor  transparecer esse entendimento,  trago a ementa do acórdão  (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art.  535, do CPC, o acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n.  358/2003) e o art. 8º, §4º,  I,  "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 16366.000238/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.875  CSRF­T3  Fl. 14          13 10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  todos aqueles bens e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a  recorrente é  empresa  fabricante de gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo  que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 16366.000238/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.875  CSRF­T3  Fl. 15          14   Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253).  O  que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte, deverão  ser  consideradas  como  insumos nos  termos definidos no art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.”    Torna­se  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo  de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 16366.000238/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.875  CSRF­T3  Fl. 16          15   Nessa linha, apenas trago que o STJ ao apreciar, em sede de repetitivo, o  REsp1.221.170  –trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito  passivo. Não  obstante,  o  STJ  deverá  ainda  apreciar  os  Embargos  de Declaração  opostos  pela Fazenda Nacional.    Passadas  tais  considerações,  ressurgindo  ao  caso  vertente,  tem­se  que  a  discussão  envolve  gastos  com  seguro  que  é  cobrado  pelos  armazéns  gerais  no  armazenamento dos produtos do sujeito passivo.    Recorda­se  que  o  sujeito  passivo  tem  como  objeto  social  o  comércio,  importação,  exportação,  benefício  e  rebenefício  de  café  adquiridos  de  terceiros,  pessoas  físicas ou jurídicas.    Sendo assim, pela atividade do sujeito passivo, inegável ser essencial os  gastos com armazenagem de seus produtos. Não obstante, vê­se que, em verdade, incluem­ se nos gastos de armazenagem, compondo esse custo de armazenagem, o seguro contratado  pelo prestador de serviço, não havendo condições de contratar o serviço de armazenagem  sem o custo do seguro. O que, por conseguinte, vê­se que tal despesa teria em sua essência  intrinsecamente natureza de despesa de armazenagem, e não de despesa de seguro.     Somente  seria  despesa  de  seguro  para  o  sujeito  passivo,  caso  o  contratante  fosse  o  sujeito  passivo.  O  que  não  é  o  caso.  O  sujeito  passivo  contratou  o  serviço de armazenagem e, como o prestador adquiriu seguro, compôs o custo da prestação  e  serviço  de  armazenagem  o  seguro  contratado  por  terceiro. O  que  resta  tratar  tal  custo  como despesa de armazenagem.    Não há que  se deslocar  a despesa de  seguro  ao  sujeito passivo,  eis que  nem é parte do contrato de seguro. Tanto que a rubrica correta a ser considerada nesse caso  é somente despesa de armazenagem, isso também em respeito ao CPC 47.    Fl. 423DF CARF MF Processo nº 16366.000238/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.875  CSRF­T3  Fl. 17          16 Considerando o exposto, entendo que tal despesa é essencial à atividade  do  sujeito  passivo,  enquadrando­se  perfeitamente  ao  conceito  de  insumo,  para  fins  de  creditamento de que trata o art. 5º da Lei 10.637/02:   “Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas  decorrentes das operações de:  Produção de efeito  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no  exterior, com pagamento em moeda conversível;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;    (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico  de  exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir utilizar o crédito por qualquer das  formas previstas no § 1o,  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.”    Frise­se tal entendimento o acórdão 3803­003.864, 3803­003.861, 3803­ 003.860, 3803­003.863, 3803­003.862, 3803­003.865 e 3201­002.820.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo.    Fl. 424DF CARF MF Processo nº 16366.000238/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.875  CSRF­T3  Fl. 18          17 No que tange à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre  o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não cumulativos, entendo  que assiste razão ao sujeito passivo.    Vê­se  que,  nos  termos  do  art.  5º  da  Lei  10.637/02,  os  créditos  constituídos podem ser utilizados mediante dedução do valor das mesmas contribuições a  recolher  ou  para  fins  de  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, podendo,  inclusive, ser objeto de ressarcimento em pecúnia se, até o final de cada  trimestre  do  ano  civil,  a  pessoa  jurídica  não  conseguir  utilizar  o  crédito  nas  formas  prescritas em lei.    Não  obstante,  tal  ressarcimento  deve  observar  a  legislação  específica  aplicável à matéria.    Recorda­se novamente o dispositivo (Grifos meus):  “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas  decorrentes das operações de:      I ­ exportação de mercadorias para o exterior;      II ­ prestação de serviços para pessoa  física ou  jurídica residente ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)      III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.      §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:      I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais operações no mercado interno;  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 16366.000238/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.875  CSRF­T3  Fl. 19          18     II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa  jurídica que, até o  final de  cada  trimestre do ano civil,  não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.”    Nos termos do § 2º do art. 5º da Lei, a pessoa jurídica que, até o final de  cada  trimestre  do  ano  civil  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  do  mesmo  artigo,  poderá  solicitar  o  ressarcimento  em  dinheiro  OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL À MATÉRIA.    Sendo  assim,  não  há  como  se  aplicar  a  vedação  de  se  atualizar  monetariamente ou aplicar os juros Selic trazida pelo art. 13 da Lei para todos os casos de  ressarcimento, eis que se deve observar a legislação “específica” aplicável à matéria.    Para melhor  elucidar  a  aplicação  desse  dispositivo,  importante  recordar  os dizeres dos art. 13 e 15 da Lei 10.833/03 (Grifos meus):  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e  dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º, inciso II do § 4ºe § 5º do art. 12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  Art.  15. Aplica­se à  contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)”    Em  breve  leitura,  pode­se  entender  que  há  vedação  expressa  para  atualizar o crédito de PIS e Cofins não cumulativo passível de ressarcimento de que trata o  art. 6º, § 2º, da Lei 10.833/03.    Fl. 426DF CARF MF Processo nº 16366.000238/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.875  CSRF­T3  Fl. 20          19 No  entanto,  tal  como  traz  o  art.  5,  §2º  da  Lei  10.637/02  –  no  ressarcimento deve­se observar a legislação aplicável à matéria.    Considerando  esse  dispositivo,  é  de  se  ressurgir  à  jurisprudência  assentada pelo STJ, que entende que o direito à correção monetária de crédito escritural é  condicionado  à  existência  de  ato  estatal  impeditivo  de  seu  aproveitamento  no  momento  oportuno.     Em  outros  termos,  é  preciso  que  fique  caracterizada  a  "resistência  ilegítima do Fisco", na linha do que preceitua a Súmula 411/STJ.    O que, por conseguinte, vê­se que o requisito da "resistência ilegítima do  Fisco" também deve ser observado para efeito de atualização monetária de créditos sob a  forma de ressarcimento.    Conforme lição do Ministro Mauro Campbell Marques, tem­se que:  "(...)  a  lógica  é  simples:  se  há  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos)  e esses créditos  são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa  demora  no  ressarcimento  enseja  a  incidência  de  correção  monetária,  posto que caracteriza  também a  chamada  'resistência  ilegítima' exigida  pela Súmula n. 411/STJ [...]”    Sendo assim, antes de se analisar se cabe ou não juros compensatórios no  ressarcimento solicitado pelo sujeito passivo, deve­se observar o dispositivo que trata dessa  matéria – qual seja, o art. 24 da Lei 11.457/2007, conforme expressamente impõe o art. 6º,  § 2º, da Lei 10.833/03.    Tal enunciado impõe à Administração Tributária o prazo máximo de 360  dias  para  que  seja  proferida  decisão  administrativa  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas ou recursos administrativos do contribuinte, nos seguintes termos:  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 16366.000238/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.875  CSRF­T3  Fl. 21          20 “Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de  petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.”    Considerando  o  conjunto  da  norma  aplicável,  vê­se  que  o  deferimento  dos pedidos de ressarcimento deve observar o prazo legal. O que, por conseguinte, se for  observado o prazo legal, não há que se falar em atualização monetária, eis que não haveria  "resistência ilegítima".    Caso  contrário,  deve­se  aplicar  sobre  o  crédito  a  ser  ressarcido  a  taxa  Selic  desde  a  data  de  sua  constituição  até  a  data  em  que  ocorrer  o  ressarcimento  ou  for  utilizada para compensação.    Frise­se  tal  entendimento  o  recente  REsp  1607697/RS,  apreciado  pelo  STJ em 23 de agosto de 2016, que consignou a seguinte ementa:  “TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  REQUISITO.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA.  MORA.  TERMO  INICIAL.  VENCIMENTO  DO  PRAZO  LEGAL  PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007.  HISTÓRICO DA DEMANDA   1.  Cinge­se  a  controvérsia  a  definir  o  termo  inicial  da  correção  monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos  pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias  (art. 24 da Lei 11.457/2007).  2.  No  presente  caso,  a  resistência  ilegítima  imputada  ao  Fisco  diz  respeito exclusivamente à mora observada para satisfação do crédito.  3.  O  acórdão  recorrido  decidiu  que  a  atualização  monetária  é  devida  desde  a  data  do  protocolo  dos processos administrativos.  RESISTÊNCIA    ILEGÍTIMA    DO  FISCO:  PRESSUPOSTO  PARA  A  CORREÇÃO  MONETÁRIA    DE    CRÉDITO    FISCAL  (SÚMULA  411/STJ)  4.  Segundo  a  jurisprudência  assentada  pelo  STJ,  o  direito  à  correção monetária de crédito escritural é condicionado à existência de  ato estatal  impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 16366.000238/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.875  CSRF­T3  Fl. 22          21 outros termos, é preciso que fique caracterizada a "resistência ilegítima  do  Fisco”,  na  linha  do  que  preceitua  a  Súmula  411/STJ:  "É  devida  a  correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (REsp  1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/8/2009, sob  o regime do art. 543­C do CPC).  5.  O  requisito  da  "resistência  ilegítima  do  Fisco"  também  deve  ser  observado para efeito de atualização monetária de créditos sob a forma  de  ressarcimento  ­  caso  dos  autos  ­,  como  aliás,  ficou  definido  na  fundamentação do acórdão paradigma (EAg 1.220.942/SP, Rel.  Ministro   Mauro  Campbell  Marques, Primeira Seção, DJe 18/4/2013).  TERMO INICIAL CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DO ILEGÍTIMO  ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA   6. No que concerne à sistemática do PIS e da Cofins não cumulativos ­  caso  dos  autos  ­,  cumpre  destacar  que  a  própria  legislação  impede  expressamente  a  correção  monetária  dos  créditos  fiscais    quando   aproveitados   regularmente   sob  a   forma de ressarcimento (arts. 6°, §  2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003).  7.  O  art.  24  da  Lei  11.457/2007  impõe  à  Administração  Tributária  o  prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida  decisão  administrativa  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos administrativos do contribuinte.   8. Nesse contexto, o deferimento dos pedidos de ressarcimento no prazo  legal, ou seja, antes de escoados 360 dias do protocolo, não dá ensejo à  atualização monetária, justamente pela ausência do requisito referente à  "resistência ilegítima".   9.  Em  recente  julgado,  a  Primeira  Seção  assentou  que  a  correção  monetária somente pode ser aplicada após o transcurso do aludido prazo  do art. 24 da Lei 11.457/2007 (AgRg nos EREsp 1.490.081/SC,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1°/7/2015). No  Mesmo  sentido:  AgRg  no  REsp  1.468.055/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe 26/5/2015; AgRg no REsp 1.490.081/SC,  Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe  9/3/2015; AgRg  no  REsp  1.465.567/PR,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe 24/3/2015.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 16366.000238/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.875  CSRF­T3  Fl. 23          22 10. A lógica dessa orientação decorre da premissa de que, "no caso do  contribuinte  acumular  créditos  escriturais  em  um  período,  para  o  aproveitamento  em  períodos  subsequentes,  não  havendo  resistência  ilegítima  do  Fisco  para  a  pronta  utilização  do  crédito,  afigura­se  indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição  legal específica para tanto" (AgRg no REsp 1.159.732/SP,  Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015).  11. Não se está a confundir correção monetária com juros de mora, mas  a reconhecer que a mora é a resistência ilegítima que dispara o cômputo  da correção monetária.   12. Recurso Especial provido”    Em vista do exposto, é de se concluir que caso o sujeito passivo acumule  créditos  em  um  período,  para  o  aproveitamento  em  períodos  subsequentes,  e  restar  caracterizada  a  resistência  ilegítima para  a pronta utilização do  crédito,  é de  se  aplicar  a  incidência dos juros compensatórios – taxa Selic, conforme preceitua o art. 5, § 2º, da Lei  10.637/02, não se podendo aplicar de forma genérica os arts. 13 e 15 da Lei 10.833/03 a  todos os casos de ressarcimento.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama     Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões, quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 16366.000238/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.875  CSRF­T3  Fl. 24          23 do produto industrializado, assim como da incidência de juros sobre o ressarcimento de saldo  credor trimestral do PIS não cumulativo.  A discussão sobre o direito de apurar créditos sobre despesas incorridas pela  pessoa  jurídica  gira  em  torno  do  conceito  de  insumos  para  fins  do  creditamento  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade  previsto  na  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Como  visto,  a  relatora  aplicou  o  entendimento,  bastante  comum  no  âmbito  do  CARF,  de  que  para  dar  direito  ao  crédito  basta  que  o  bem  ou  o  serviço  adquirido  seja  essencial  para  o  exercício  da  atividade  produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso do contribuinte é quanto à possibilidade de  manutenção  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  sobre  as  despesas  incorridas  com  seguros de armazenagem de produtos destinados à venda e/ ou revenda.  O  acórdão  recorrido  entendeu  pela  possibilidade  de  tal  creditamento,  afirmando  que  tais  despesas  integram  o  custo  da  prestação  de  serviços  de  armazenagem  de  produtos.  Contudo,  ao  contrário  do  seu  entendimento,  o  contribuinte,  segundo  prova  seu  Contrato Social, é uma comercial exportadora e importadora e não uma prestadora de serviços.  Também,  do  exame  das  copias  dos  DACON  carreadas  aos  autos,  verifica­se  que  ele  não  auferiu nenhum receita de prestação de serviços de armazenagem de produtos.  Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais  restritivo do  que o conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  que  trata das possibilidades de creditamento do PIS:  "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 16366.000238/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.875  CSRF­T3  Fl. 25          24 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004);  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO);  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007);  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  (...).  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 16366.000238/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.875  CSRF­T3  Fl. 26          25 I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...)."  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  somente  geram  créditos  das  contribuições os custos do produtos adquiridos para revenda, em relação à atividade comercial,  e os custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens destinados a  venda e na prestação de serviços, em relação à atividade industrial e de prestação de serviços.  Note  que  os  dispositivos  legais  descrevem  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as  referidas despesas  são necessárias  para a atividade econômica do contribuinte.   Concordo  que  as  despesas  incorridas  com  seguros  de  armazenagem  de  produtos  destinados  à  venda  e/  ou  revenda  estão  vinculadas  às  atividades  econômicas  do  contribuinte. Mas o  legislador  restringiu  a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins  aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e na  prestação de serviços. Portanto, considerando que tais gastos não se enquadram no conceito de  insumos  nem  foram  utilizadas  diretamente  na  fabricação  dos  produtos  nem  na  prestação  de  serviços não é possível tal creditamento.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 16366.000238/2009­72  Acórdão n.º 9303­006.875  CSRF­T3  Fl. 27          26 Assim, por se tratar de gastos com bens que não foram utilizados no processo  de  produção  dos  bens  produzidos/vendidos  nem  na  prestação  de  serviços,  mas  em  outros  setores  da  empresas,  devem  ser  mantidas  as  glosas  dos  créditos  do  PIS  sobre  as  referidas  despesas.  Importante  ressaltar  também  que  não  se  trata  de  despesa  de  armazenagem  diretamente  a  ela  vinculada,  a  invocar  a  possível  aplicação  do  inc.  IX  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003, pois não foram despesas de seguro contratada pela recorrente.   Quanto  à atualização monetária do  ressarcimento de  saldo  credor  trimestral  do PIS não cumulativo, de fato, pagamento de juros compensatórios calculados à taxa Selic, é  expressamente vedada pela Lei nº 10.833, de 2003, que instituiu o regime não­cumulativo da  Cofins, assim dispondo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art.  3º,  do  art.  4º  e  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  6º,  bem como  do  §  2º  e  inciso  II  do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa  de  que  trata  aLei  no10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, o disposto:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...).  VI ­ no art. 13 desta Lei.”  Assim,  não  há  que  se  falar  em  atualização monetária  do  ressarcimento  do  saldo credor trimestral dos créditos do PIS não cumulativo, pela taxa Selic.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 434DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720406/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anocalendário: 2005, 2006, 2007, 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Consoante o art. 145, do CTN; uma das formas de alterar o lançamento de oficio é por meio da impugnação do sujeito passivo. O art. 18, do Decreto . 70.235/72 também determina a devolução do prazo para impugnar somente nos casos de agravamento da exigência fiscal, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência. A mera redução da alíquota e conseqüente exclusão de parte do lançamento não ensejam a nulidade total do auto de infração. Retificase a exigência, ante a comprovação de que o percentual de 10% foi aplicado sobre a totalidade da base de cálculo ajustada, sem excluir o montante mensal de R$ 20.000,00 previsto em lei. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995. Por constituírem acessórios dos tributos e contribuições, os acréscimos legais seguem a mesma norma de dedutibilidade. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. MULTA. Tributo e multa não se confundem, tendo em vista que esta tem o caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. Inteligência dos arts. 3o. e 132 do CTN. A responsabilidade não se presume, deve ser expressa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. SAPLI. INSTRUMENTO HÁBIL. O SAPLI é alimentado por informações prestadas pelo próprio contribuinte, portanto pode ser utilizado pela fiscalização como instrumento hábil de controle dos prejuízos fiscais, devendo o contribuinte, para contraditálo, fazer prova. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Mantémse o lançamento se não demonstrada a existência de saldo de prejuízos fiscais em valor suficiente para amparar a compensação pleiteada na declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 1301-000.830
Decisão: Os membros da Turma acordam dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: a) por unanimidade, excluir da base de cálculo do IRPJ exigido o valor de R$68.197,35; b) pelo voto de qualidade, afastar a dedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa da base tributável da CSLL. Vencidos os conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni e Carlos Jenier, e c) por maioria, afastar a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Waldir Rocha e Alberto Pinto.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720406/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.830  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  SANTANDER SEGUROS S/A (sucessora de ABN AMRO BRASIL DOIS  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Consoante o  art.  145, do CTN; uma das  formas de alterar o  lançamento de  oficio é por meio da impugnação do sujeito passivo. O art. 18, do Decreto .  70.235/72  também determina a devolução do prazo para  impugnar  somente  nos  casos  de  agravamento  da  exigência  fiscal,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação legal da exigência. A mera redução da alíquota e conseqüente  exclusão  de  parte  do  lançamento  não  ensejam  a  nulidade  total  do  auto  de  infração.  Retifica­se a exigência, ante a comprovação de que o percentual de 10% foi  aplicado  sobre  a  totalidade  da  base  de  cálculo  ajustada,  sem  excluir  o  montante mensal de R$ 20.000,00 previsto em lei.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa  constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução  para apuração da base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso  I, da Lei 9.249/1995. Por constituírem acessórios dos tributos e contribuições,  os acréscimos legais seguem a mesma norma de dedutibilidade.  RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. MULTA.  Tributo e multa não se confundem, tendo em vista que esta tem o caráter de  sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se  inclui  a  multa  punitiva  aplicada  à  empresa  objeto  de  incorporação.  Inteligência dos arts. 3o. e 132 do CTN. A responsabilidade não se presume,  deve ser expressa.     Fl. 530DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. SAPLI. INSTRUMENTO HÁBIL.  O SAPLI é alimentado por informações prestadas pelo próprio contribuinte,  portanto  pode  ser  utilizado  pela  fiscalização  como  instrumento  hábil  de  controle  dos  prejuízos  fiscais,  devendo  o  contribuinte,  para  contraditá­lo,  fazer prova.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  Mantém­se  o  lançamento  se  não  demonstrada  a  existência  de  saldo  de  prejuízos  fiscais  em valor  suficiente para  amparar  a  compensação pleiteada  na declaração de rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para: a) por unanimidade, excluir da   base de cálculo do  IRPJ exigido o valor de  R$68.197,35; b) pelo voto de qualidade, afastar a dedutibilidade dos tributos com exigibilidade  suspensa da base tributável da CSLL. Vencidos os conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni e  Carlos  Jenier,  e  c)  por maioria,  afastar  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  conselheiros Waldir  Rocha e Alberto Pinto.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto de Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                        Fl. 531DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720406/2010­40  Acórdão n.º 1301­000.830  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  no  âmbito  da  DEINF/SP, relativos aos anos calendário de 2005, 2006, 2007 a 2008, por meio dos quais são  exigidos do  interessado acima  identificado, na qualidade de sucessor do Banco ABN AMRO  BRASIL DOIS PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ 05.515.360/000140, o imposto sobre a renda de  pessoa jurídica no valor de R$ 2.261.112,92 (fls. 304/310) e a contribuição social sobre o lucro  líquido CSLL  no  valor  de R$  1.632.711,62  (fls.  311/317),  acrescidos  de multa  de  ofício  de  75% e de encargos moratórios.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fls. 295/303, a ABN  DOIS PARTICIPAÇÕES optou pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, nos anos calendário  em  fiscalização.  Em  30/06/2005  e  28/11/2008  ocorreram  cisões  parciais.  Em  30/09/2009,  a  incorporação pelo interessado.  A ABN DOIS PARTICIPAÇÕES questiona  judicialmente alguns  tributos e  contribuições,  entre  eles  o  PIS  e  a  COFINS  incidentes  sobre  receita  de  juros  sobre  capital  próprio  (mandado  de  segurança  nº  2005.61.00.0002329),  adicionados  à  base  de  cálculo  do  IRPJ em 31/12/2005 (adição a menor em R$ 68.197,35), 31/12/2006, 31/12/2007 e 28/11/2008  (adição a maior em R$ 15.554.927,21) mas não adicionados à base de cálculo da CSLL.  Os  juros  incidentes  sobre  os  tributos  suspensos  não  foram  adicionados  às  bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL. As contrapartidas das despesas com tributos suspensos  constam provisionadas nas contas do grupo 4.94.50.90 (PROVISÃO PARA RISCOS FISCAIS  OUTROS).  Na cisão ocorrida em 30/06/2005, houve a versão de 21,77% do patrimônio  para  outra  empresa  do  grupo.  De  acordo  com  a  DIPJ  apresentada  na  data  do  evento,  foi  apurado prejuízo não operacional de R$ 2.802.273,46 e prejuízo fiscal de R$ 4.554.775,35.  Observado o  disposto  no  art.  36,  §  6º,  alínea  “  a”,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  11,  de  1996,  o  percentual  remanescente  da  cisão  parcial  (78,23%),  conforme  demonstrado no sistema SAPLI, em 01/07/2005, resultou em saldo de prejuízo não operacional  o  valor  de  R$  2.192.218,53  e  de  prejuízo  operacional  a  compensar  no  valor  de  R$  1.370.982,23.  No período de 01/07 a 31/12/2005, o interessado compensou prejuízo fiscal  no  valor  de  R$  1.917.086,75,  ou  seja,  com  excesso  de  R$  546.104,52.  Posteriormente,  em  28/11/2008 (cisão parcial), compensou o prejuízo fiscal inexistente de R$ 2.306.956,08.  Uma  vez  que  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  e  os  juros  sobre  eles  incidentes correspondem a provisões frente a futuras incertezas, indedutíveis da base de cálculo  do IRPJ e da CSLL, a fiscalização procedeu ao lançamento tributário. Na apuração do crédito  tributário, foram consideradas as reconstituições das compensações de prejuízo fiscal e de base  de cálculo negativa de CSLL.  Da autuação de IRPJ.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Provisões  não  dedutíveis  relativas  a  tributos  com  exigibilidade  suspensa.  Enquadramento legal: art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981/1995. Art. 344, § 1º, do RIR/1999.  Da autuação de CSLL.  Provisões  não  dedutíveis  relativas  a  tributos  com  exigibilidade  suspensa.  Enquadramento legal: art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/1988. Art. 13, I da Lei nº 9.249/1995. Art.  28 da Lei nº 9.430/1996. Art. 37 da Lei nº 10.637/2002.  Na  impugnação  de  fls.  325/359,  em  07/01/2011,  acompanhada  dos  documentos de fls. 360/375, a interessada alega, em síntese, que:  Houve erro na constituição do crédito tributário do IRPJ, pois foi aplicada a  alíquota  de  10% de  adicional  de  imposto  sobre  a  totalidade  da  base  de  cálculo  ajustada  em  desconformidade com as determinações legais;  De acordo com o art. 542 do Regulamento do Imposto de Renda, o adicional  de  imposto  será  devido  somente  sobre  a  parcela  que  excedeu  ao  montante  mensal  de  R$  20.000,00,  proporcionalmente  multiplicado  pela  quantidade  de  meses  considerados  na  apuração do imposto;  O vício apontado macula integralmente o lançamento;  Na  apuração  de  excesso  de  compensação  de  prejuízo  fiscal,  foi  levado  em  consideração o SAPLI, sistema de uso privativo da Receita Federal do Brasil e que só possui  efeitos se devidamente acompanhado de provas concretas das divergências, o que não ocorreu  no presente caso, sendo certo que os valores declarados estão de acordo com a legislação de  regência;  Nulidade do auto de  infração  lavrado com base em equivocado fundamento  legal, uma vez que os valores considerados indedutíveis não possuem a natureza de provisões,  mas sim de despesas efetivas;  A  suposta  “provisão”  foi  constituída  em  decorrência  da  suspensão  da  exigibilidade  de  obrigações  tributárias,  amparada  pelo  mandado  de  segurança  nº  2005.61.00.0002329;  Na  qualidade  de  instituição  securitária,  é  legalmente  equiparada  a  uma  instituição financeira, tipo de sociedade que deve observar de forma mais criteriosa possível as  normas e princípios contábeis, incluindo as manifestações do Banco Central e da CVM;  Buscando  evidenciar  os  conceitos  que  seriam utilizados  em  suas  normas,  a  CVM  editou  a Deliberação CVM nº  489/05,  que  aprovou  o  Pronunciamento  do  IBRACON  NPC nº 22, sobre provisões, passivos, contingências passivas e ativas;  Trata­se  de  conceitos  (classificações)  distintos,  cujo  reconhecimento,  nas  demonstrações contábeis, também se dará de forma diferenciada;  O  item  8  do  Pronunciamento  evidencia  que  o  termo  provisões  não  se  confunde com o termo contingências passivas e estas, por sua vez, se diferenciam dos passivos,  pois são apenas passivos não reconhecidos;  Evidencia­se,  assim,  o  erro  material  cometido  pela  fiscalização  quando  afirmou  que  foram  deduzidas  despesas  com  a  constituição  de  provisões  de  juros  referente  a  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720406/2010­40  Acórdão n.º 1301­000.830  S1­C3T1  Fl. 3          5 tributos  suspensos  por  medida  judicial  e  dos  próprios  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  quando,  na  verdade,  nos  termos  da  Deliberação  CVM  nº  489/05,  o  que  se  deduziu  foram  despesas com a constituição de passivos efetivos, decorrentes do surgimento de uma obrigação  legal  com  prazo  certo  e  valor  determinado,  gerado  pelo  dever  de  recolher  tributos  e  seus  acréscimos moratórios;  O fato de o  crédito  tributário estar  suspenso,  como é o  caso dos  autos,  não  interfere em nada na natureza da obrigação. O crédito tributário decorre da obrigação principal  e é constituído pelo ato de lançamento, nos termos dos arts. 139 e 142 do CTN, é esse também  o entendimento expresso da CVM, conforme descrito no Anexo II da Deliberação nº 489/05;  ­considerando  que  as  despesas  com  juros  incidentes  sobre  os  tributos  com  exigibilidade suspensa seguem as mesmas regras de dedutibilidade aplicáveis a estes últimos,  e,  ainda,  que a despesa  com a constituição deste passivo  foi  deduzida da base de cálculo da  CSLL exatamente  conforme dispõe  a  legislação  tributária  e  as normas da CVM, não poderá  subsistir a autuação em questão;  ­ad  argumentandum,  não  há  que  alegar  a  indedutibilidade  dos  tributos  com  exigibilidade suspensa e dos juros sobre eles incidentes da base de cálculo da CSLL, por falta  de dispositivo legal que determine a adição desse montante;  ­as regras de dedutibilidade previstas no art. 41, § 1º , da Lei nº 8.981/1995  aplicam­se tão somente na determinação do lucro real;  ­a  Lei  nº  9.249/195,  por  sua  vez,  ao  dispor  sobre  os  ajustes  obrigatórios  a  serem  feitos  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  nenhum  momento  fez  menção  à  dedutibilidade ou não dos tributos e contribuições. E, desse modo, tendo em vista que a Lei nº  8.981/1995  apenas  dispôs  sobre  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  não  há  como  se  exigir  que  o  contribuinte  seja  tributariamente  onerado,  sem  que  haja  previsão  de  lei  expressa,  em  cumprimento ao princípio da estrita legalidade;  ­impossibilidade  de  lançamento  de  multas  na  hipótese  de  responsabilidade  tributária por sucessão;  ­nos  termos do art. 132 do CTN, o  sucessor  responde apenas pelos  tributos  devidos até a data da sucessão. Com relação às multas, deve­se averiguar o momento em que  tal penalidade foi constituída, para então se atribuir ou não a responsabilidade ao incorporador;  ­a multa  fiscal somente  será  transferida ao sucessor se  lançada antes do ato  sucessório;  ­as multas lançadas somente poderiam ser imputadas ao interessado acaso as  infrações tivessem sido cometidas por empresas incorporadas cujos administradores fossem os  mesmos que os seus ou, ao menos, que as incorporadas pertencessem ao seu grupo econômico  (Súmula CARF nº 47);  ­não é o que se verifica no presente caso: o Banco Sudameris Brasil S/A foi  incorporado  pelo  Banco  ABN  AMRO  Real  S/A  e,  posteriormente,  este  o  foi  pelo  Banco  Santander  Brasil  S/A,  todos  eles  instituições  financeiras  pertencentes  a  diferentes  grupos  econômicos, com administração completamente distintas e independentes;  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 ­dessa  forma,  além  das  multas  terem  sido  lançadas  após  a  sucessão,  sobre  fatos de  responsabilidade exclusiva da empresa  incorporada, não se pode admitir,  também, a  transferência das penalidades em razão do seu caráter personalíssimo, conforme já assentou a  jurisprudência judicial e administrativa sobre o tema;  ­os juros calculados com base na taxa SELIC não podem ser exigidos sobre a  multa lançada, por absoluta ausência de previsão legal.  Posteriormente, em 10/01/2011, o interessado retificou a impugnação no que  diz  respeito  às  informações  sobre  a  incorporação:  a  ABN  AMRO  BRASIL  DOIS  PARTICIPAÇÕES  S.A  é  que  foi  incorporada  pelo  interessado.  Trata­se  de  empresas  pertencentes  a  diferentes  grupos  econômicos,  com  administrações  completamente  distintas  e  independentes (fl.376).  A autoridade  julgadora de primeira instancia decidiu a matéria por meio do  Acórdão  12­37.833,  de  14/06/2011  da  DRJ/RJI,  (fls.381),  tendo  sido  lavrada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anos calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  NULIDADE  Incabível  a  alegação  de  nulidade,  comprovado  que  o  auto  de  infração  foi  formalizado com obediência a todos os requisitos previstos em lei e não se apresenta  nos autos nenhum dos motivos apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  LANÇADA  COM  O  TRIBUTO.  A multa de ofício lançada com o tributo também se enquadra no conceito de débito  para  com  a  União,  sujeitando­se  à  incidência  de  juros  Selic  se  não  for  paga  tempestivamente.  MULTA DE OFÍCIO. EMPRESA  INCORPORADA. RESPONSABILIDADE DA  SUCESSORA.  Na sucessão empresarial, a sucessora é responsável pelos créditos tributários devidos  pela sucedida, não somente aqueles relativos a tributos, mas também os decorrentes  de penalidades pecuniárias devidas pelo descumprimento das obrigações tributárias,  principal e acessória, independentemente do lançamento de ofício ocorrer antes ou  depois do evento sucessório.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Anos calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa  constituem  provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da  base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Anos calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Segundo  a  legislação  de  regência,  são  indedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720406/2010­40  Acórdão n.º 1301­000.830  S1­C3T1  Fl. 4          7 provimento  judicial.  Por  constituírem  acessórios  dos  tributos  e  contribuições,  os  acréscimos legais seguem a mesma norma de dedutibilidade.  ERRO DE CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA.  Retifica­se a exigência, ante a comprovação de que o percentual de 10% foi aplicado  sobre a totalidade da base de cálculo ajustada, sem excluir o montante mensal de R$  20.000,00 previsto em lei.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  É o relatório.  Passo a seguir ao voto.                                          Fl. 536DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Vê­se do relatório que trata­se no presente processo de exigências de IRPJ e  CSLL cumulados de multa de ofício de 75% e juros de mora, decorrentes de autos de infração,  lavrados em 08/12/2010, em vista da constatação pela autoridade fiscal que a contribuinte: (I)  excluiu  indevidamente  da  base  de  calculo  do  IRPJ  e  CSLL  tributos  com  a  exigibilidade  suspensa e os  juros correspondentes e,  (II) compensou em excesso prejuízos fiscais nos anos  calendários de 2005 e 2008.  A  apreciação  do  recurso  voluntário  dar­se­á  na  ordem  que  apresentada  as  matérias:  I)  “DA ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO AUTO DE INFRAÇÃO”  Neste ponto  ataca a ora  recorrente a nulidade do auto de  infração alegando  que a fiscalização aplicou a alíquota de 25% (15% + adicional de 10%) em desconformidade  com  a  legislação  (art.  542  do  RIR/1999).  Aduzindo  que  o  vício  apontado  não  só  atinge  a  apuração do IRPJ, mas, também, com relação ao suposto excesso de compensação de prejuízo  fiscal.   A autoridade julgadora de primeira instancia assim decidiu:  “Assiste razão ao interessado ao alegar erro no cálculo do adicional de IRPJ,  uma vez que a fiscalização não observou o disposto no art. 542 do RIR/1999:  Art.  542.  A  parcela  do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  exceder  o  valor  resultante  da  multiplicação  de  vinte  mil  reais  pelo  número  de  meses  do  respectivo  período  de  apuração,  sujeita­se à incidência de adicional de imposto à alíquota de dez  por cento.  O  percentual  de  10%  foi  aplicado  sobre  a  totalidade  da  base  de  cálculo  ajustada, sem excluir o montante mensal de R$ 20.000,00 previsto em lei.  O  cálculo  manifestamente  errado,  ainda  que  reduza  o  crédito  tributário  anteriormente exigido, não macula a estrutura do lançamento, razão pela qual não dá  causa a sua nulidade.  Isto posto, é devido o IRPJ no valor de R$ 2.177.112,92”  Na redução do IRPJ devido acima o relator de primeira instância considerou  a compensação de prejuízos fiscais conforme demonstrado no voto condutor.  Com relação a nulidade do lançamento, me filio às argumentações contida no  voto, a saber:  “A nulidade do  lançamento  só  é  levada  a efeito quando  se  comprova que o  auto  de  infração  não  foi  formalizado  com  obediência  a  todos  os  requisitos  de  validade  previstos  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional­CTN  e  quando  se  apresenta no processo algum dos motivos apontados nos arts. 10 e 59 do Decreto nº  70.235/1972, o que não ocorreu no caso presente.   Fl. 537DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720406/2010­40  Acórdão n.º 1301­000.830  S1­C3T1  Fl. 5          9 Se  o  crédito  tributário  foi  apurado  de  forma  equivocada,  como  alega  o  interessado, há que se reconhecer a improcedência total ou parcial da exigência, mas  não inquina de nulidade o auto de infração”  II)  “DA  INDEVIDA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO PELA  TURMA JULGADORA”  Neste  item  a  recorrente  alega  que  “Ainda,  em  que  pese  ter  sido  reconhecido,  acertadamente, pela Turma Julgadora, o equivoco cometido pela Fiscalização, com relação à conclusão  não se pode atribuir o mesmo êxito aos Srs. Julgadores, que deixarem de cancelar integralmente o auto  de infração de IRPJ, mesmo diante da nulidade apontada, para  tentar consertá­lo determinando que o  montante  principal  lançado  fosse  retificado  de  R$  2.261.112,92  para  R$.  1.177.112,92.  Contudo  a  decisão  recorrido merece  ser  reformada  por  esse  E. Conselho,  a  fim  de  que  o  auto  de  infração  seja  integralmente cancelado, tendo em vista a evidente incompetência da Turma Julgadora para constituir  novos lançamentos.”  Cita diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes.  Tal alegação, ao meu ver, não encontra respaldo no Direito Tributário. O art.  145 do CTN assim determina:  "Art.  145.  o  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  1— impugnação do sujeito passivo;  II — recurso de oficio;  III — iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149."  Ou  seja,  é  exatamente  pela  apreciação  da  impugnação  que  surge  a  oportunidade  de  ajustar  o  lançamento  à  legislação  utilizada  como  ânimo.  In  casu,  foi  exatamente  o  que  fez  a  autoridade  julgadora  a  quo.  Reduziu  a  base  de  cálculo  e  conseqüentemente  o  montante  do  crédito  tributário  anteriormente  determinado  com  a  finalidade de atender a todos os ditames legais que envolvem o lançamento, passíveis de serem  corrigidos, afastando os vícios e erros de aplicação da lei, ou declarando nulo, em parte ou no  todo, quando insanáveis.  Por  outro  lado,  o  art.  18  do Decreto  70.235/72,  que  trata  da  realização  de  diligências, assim determina no § 3o.:  3°  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência fiscal, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente à matéria modificada." (g.n.)  Da simples leitura do dispositivo acima constata­se que a devolução do prazo  para  impugnação  é  numerus  clausus,  ou  seja;  é  garantida  legalmente  somente  em  caso  de  "agravamento da exigência fiscal, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência".  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 E  nenhuma  dessas  circunstâncias  foi  motivo  para  o  provimento  parcial  da  impugnação.  Verifica­se nos acórdãos reproduzidos pela recorrente, como suporte aos seus  argumentos, que os mesmos são referentes à ocorrência de um dos fatos narrados na norma, o  que não é o caso dos presentes autos.  Assim,  inexistiram  agravamento,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal da exigência, existiu apenas correção de alíquota na apuração do crédito  tributário com  imperfeição pelo agente fiscal. Esse fato não enseja nulidade do procedimento, mas somente o  seu aperfeiçoamento. Para isso existem as instâncias administrativas recursais.  III)  “DA  NATUREZA  DOS  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA COMO OBRIGAÇÕES LEGAIS”  IV)  “DA  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CALCULO  DA  CSLL  DOS  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA”  V)  “DA  DEDUTIBILIDADE  DAS  DESPESAS  COM  JUROS  RELATIVOS A TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA”  VI)  “DA  NECESSIDADE  DE  RESPEITO  AOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE E DA TIPICIDADE CERRADA”  Aqui  a  recorrente  protesta  que  os  valores  considerados  indedutíveis  não  possuem  a  natureza  de  provisões,  mas  de  despesas  efetivas.  De  modo  que  o  dispositivo  aplicável  não  é  o  art.  13  da  Lei  9.249/95, mas  sim  o  art.  41,  da  Lei  8.981/95. Aduz, mais:  “Diante  da  ausência  de  previsão  legal  para  adição  à  base  de  calculo  da  CSLL  dos  tributos  com  exigibilidade suspensa e à base de calculo do IRPJ e da CSLL dos juros respectivos, verifica­se que a  Turma Julgadora, ao manter a glosa das referidas despesas, desrespeitou o princípio constitucional da  legalidade.”  Cabe, de início, transcrever o art. 13, inciso I, da Lei nº 9.249/1995.  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  I de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento  de férias de empregados e de décimo terceiro salário, a de que  trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  alterações  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  e  as  provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável”  Pois  bem,  antes  de  adentrar  na matéria  de  fato  discutida  neste  item,  faz­se  necessário algumas considerações acerca das normas que tratam do regime de competência, da  dedutibilidade  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  e  por  fim,  do  conceito  de  provisão  e  despesas (contas a pagar) que trará subsídios para definir a presente lide.  De  acordo  com  a  Lei  das  Sociedades  Anônimas  (Lei  n.  6.404/76),  a  escrituração da companhia deve observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720406/2010­40  Acórdão n.º 1301­000.830  S1­C3T1  Fl. 6          11 registrar  as mutações  patrimoniais  segundo  o  regime  de  competência.  Por  este  regime,  as  receitas  devem  ser  contabilizadas  no  período­base  em  que  constituído  o  direito  ao  seu  recebimento, os custos e as despesas, naquele em que constituído o dever jurídico de efetuar o  pagamento. Sendo assim, as receitas e despesas devem ser incluídas na apuração do resultado  do período em que ocorrerem, independentemente do seu recebimento ou pagamento.   Portanto, por estar condicionada a um evento futuro, que poderá resultar em  efeitos  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  evidencia­se  que  o  valor  do  tributo/contribuição  com  exigibilidade  suspensa  é  uma  provisão  e  não  despesas  incorridas  (contas a pagar) conforme entende a recorrente. Com o advento da Lei n° 8.981/95, seu artigo  41 reintroduziu o regime de competência para a dedutibilidade dos tributos e contribuições na  determinação  do  lucro  real,  com  exceção  para  os  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172/66, havendo ou não  depósito judicial, conforme disposto no § 1°. do referido dispositivo legal, a seguir transcrito:  "Art.  41.  ­  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.  §  1°  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei n°5.172. de 25 de outubro de  1966, haja ou não depósito judicial."  Assim, por força do disposto no art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95 e tendo  em vista a necessidade da formação da provisão para o registro dos tributos com exigibilidade  suspensa, em função de sua contingência passiva em exercício futuro, os valores apropriados  como  despesa  no  ano­calendário,  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  para  fins  de  determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.  Da  mesma  forma  em  relação  aos  juros  e  atualização  monetária  correspondente  às  provisões,  eis  que  o  acessório  sempre  acompanha  a  natureza  de  seu  principal, pois o mesmo inexiste sozinho.  Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho, vejamos alguns exemplos:  "IRPJ.  CSLL.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDAS  JUDICIAIS.  Por constituírem acessório dos tributos sobre os quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  seguem  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal.  (Acórdão  101­96.271,  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  n°  152.038,  Relator  Paulo  Roberto  Cortez,  julgado  em  09.08.2007)”  "CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Por configurar uma situação de solução  indefinida, que poderá  resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional,  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  por  traduzir­se  em nítido caráter de provisão.  JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE  SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS JUDICIAIS.  Por constituírem acessório dos tributos sobre os quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  seguem  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal.  (Acórdão  101­95.727,  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  n°  135.395, Relator Valmir Sandri, julgado em 20.09.2006)”  "PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA  Configurando­se  numa  situação  de  solução  indefinida  que  poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à  pessoa  jurídica,  os  tributos  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa,  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Publicado  no  D.O.U.  n°  57,  de  25/03/2008.    (Acórdão  103­23.339,  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  n°  136.419,  Relator Leonardo de Andrade Couto, julgado em 22.01.08)”  O fato é que, a razão para que a lei determine a indedutibilidade de tributos  com exigibilidade suspensa é a simples inexistência da despesa efetiva, na medida em que os  tributos sobre os quais incidem podem ou não serem devidos/pagos, dependendo do resultado  final do processo judicial. Em sendo assim, por constituir os juros em acessórios do principal,  seria  ilógico  admitir  sua  dedutibilidade  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  e  mais  ilógico  ainda  querer  uma  norma  especifica  para  tratar  de  sua  dedutibilidade, eis que um não vive sem o outro (principal/juros).  Sendo  assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  do  contribuinte  de  que  os  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  representam  verdadeiras  despesas  e  não  meras provisões, bem como os juros respectivos.  VII  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  MULTAS  NA  HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO”  Da recorrente:  “Caso não sejam acolhidos os argumentos até aqui expostos, suficientes para a  reforma da decisão recorrida e o cancelamento integral do auto de infração objeto do  presente processo, não poderá prosperar as multas de ofício mantida , pois ainda que  se  tivesse  sido  cometida  alguma  infração,  o  que  se  alega  ad  argumentandum,  não  teria  sido  cometida pela Recorrente, mas por  sua  incorporada ABN AMRO Brasil  Dois Participações S/ª”  Em  convergência  com  reiteradas  manifestações  deste  E.  Conselho  adoto  a  linha de raciocínio que em se tratando de responsabilidade da sucessora, nos termos do art. 132  do  CTN,  restringe­se  ao  tributo  não  pago  pela  sucedida,  dele  não  fazendo  parte  a  multa.  Cabendo citar o Acórdão n. 101­94.480, de 28/01/2004, cuja ementa tem a seguinte redação:  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720406/2010­40  Acórdão n.º 1301­000.830  S1­C3T1  Fl. 7          13 "RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES.  O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada  em  razão de  infração cometida pela pessoa  jurídica  sucedida,  em exigência  fiscal formalizada após a incorporação."  E o Acórdão de n 101­93.582, assim ementado:  "RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES.  Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção,  inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a  multa punitiva aplicada à empresa. Inteligência dos arts. 3.° e 132 do CTN.»  Decisão do STF no RE n.° 90.834­MG, relator o Ministro DJACI FALCÃO,  RTJ n.° 93, pág. 862)."    Nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  trechos  do  voto  proferido  pela  ilustre Conselheira Maria Tereza Martinez López, no Acórdão n° 202­19.436, de 05/11/2008.  O CTN reserva um capítulo específico à responsabilidade tributária (Capítulo  V), dentre os inseridos no título da obrigação tributária. Composto pelos arts. 128 a  138, pode ser dividido em três partes: A primeira envolve uma disposição geral (art.  128),  que  em  verdade  dispõe  mais  especificamente  sobre  a  responsabilidade  por  substituição tributária ou responsabilidade originária, em que o substituto é eleito em  lugar do contribuinte de antemão, antes da ocorrência do fato jurídico tributário, nos  termos em que a  lei  estabelecer;  a  segunda trata da responsabilidade  tributária por  transferência ou supletiva 3, relativa aos sucessores (arts. 129 a 133) e aos terceiros  enumerados  no  art.  134  do  CTN,  em  que  os  responsáveis  somente  assumem  a  responsabilidade  tributária  em  virtude  de  fatos  posteriores  ao  surgimento  da  obrigação tributária; a última se refere à responsabilidade por infrações, tratadas nos  arts. 136 a 138.  Interessa, na presente análise, a  responsabilidade  tributária por  transferência,  enquadrada como sujeição passiva indireta, regulada pelos arts. 129 a 135 do CTN.  Mais especificamente a responsabilidade dos assim chamados sucessores (art. 132).  No caso específico, a figura da incorporação.  Nesse contexto, é de suma importância transcrever o disposto no art. 132 assim redigido:  Art.  132  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Uma  primeira  conclusão,  não  sujeita  a  contestação,  quer  doutrinária  ou  jurisprudencial, é a de que o "tributo" será sempre devido pela pessoa jurídica que  resultar de incorporação. Isto porque a lei assim expressamente o diz.  O  CTN  construiu  sua  sistematização  em  torno  do  art.3°,  o  qual  define  o  tributo  como:  "uma  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  (...),  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei...".  É  importante  ressaltar,  pela  própria dicção legal, o que não é tributo, ou seja: tributo não é sanção decorrente de  ato ilícito. Em conseguinte,  toda vez que o contribuinte efetuar um pagamento aos  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 cofres públicos por  ter cometido um ilícito, tal prestação não constitui  tributo, mas  multa. E multa não é tributo.  Por  outro  lado,  a  contrariu  sensu,  caberia  a  indagação  de  saber  como  o  legislador,  contrariando o art. 3° do CTN, classifica a penalidade pecuniária como  uma espécie de obrigação tributária. Isto porque, o § 3° do art. 113 do CTN, ao dizer  que  "a  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária"  traz de forma contraditória o disposto na regra principal estabelecida pelo art.  3°. Em outras palavras, o art. 3° descarta a sanção como tributo para, depois,  o  art.  113,  §  3°,  do  CTN  transformar  a  pena  pecuniária  advinda  da  inobservância  de  uma  obrigação  legal,  em  obrigação  tributária.  Nesse  embate,  esta  Conselheira  fica  na  sistematização  construída  pelo  art.  3°  do  CTN, regra matriz do ordenamento básico do próprio código tributário.   A incorporação é de direito a operação pela qual uma ou mais sociedades são  absorvidas  por  outra  sociedade.  Em  conseqüência  dessa  absorção  extingue­se  a  sociedade  incorporada,  sucedendo­lhe,  em  todos  os  direitos  e  obrigações,  a  sociedade incorporadora.  A operação de  incorporação pode ser  realizada entre sociedades que tenham  controle societário comum (dentro do mesmo grupo econômico) ou que não tenham  vínculo algum, como é o caso dos autos.  Em  se  tratando  de  responsabilidade  tributária,  as  expressões  utilizadas  no  CTN,  numa  interpretação  literal,  devem  ser  lidas  como  se  referindo  aos  seguintes  valores:  ­  "crédito  tributário"  engloba  todos  os  valores  concernentes  à  obrigação  tributária:  além  do  valor  do  tributo  (principal),  o  dos  juros  e  o  das  penalidades  (multa de mora ou de oficio);  ­  "tributo"  quer  dizer  valor  principal,  com  inclusão dos  juros  de mora  (mas  não das penalidades),  se o  recolhimento  for efetivado após o prazo de vencimento  (os juros são aplicados em decorrência da mora, simplesmente, não se confundindo  com penalidade) e;  ­ "penalidade" refere­se à multa de oficio ou à multa de mora (uma ou outra),  embora  saibamos  que  outras  penas,  como  a  de  apreensão  e  perdimento  de  mercadoria também são utilizadas, em menor grau.  De  forma  didática,  confira­se  especificamente  as  expressões  utilizadas  no  Código Tributário Nacional, pelo legislador:  ­os arts. 128, 129, 130, 135 ­ CTN ­ crédito tributário;  ­os arts. 131, 132 e 133­ CTN Tributo;  ­o art.134 ­ CTN penalidades de caráter moratório.  Em  se  tratando  de  imposição  de  multa,  imprescindível  a  obediência  ao  princípio  da  legalidade  e  o  da  tipicidade,  que  se  completam  como  instrumento  de  defesa  da  liberdade  humana.  Onde  o  legislador  não  faz  referência,  não  cabe  ao  intérprete fazê­lo.  Feitas  as  considerações  acima,  pode­se  dizer  que,  como  regra  geral,  a  denominação "tributo" inserida no art. 132 do CTN não é extensiva à multa.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720406/2010­40  Acórdão n.º 1301­000.830  S1­C3T1  Fl. 8          15 Há de  se observar haver hipóteses  em que o  sucessor  responde ou não pela  multa. Para tanto, importante se dividir a matéria em três tópicos:  "i­ créditos  tributários definitivamente constituídos,  isto é, as dívidas  fiscais  anteriores à sucessão;  ii­ créditos tributários em curso de constituição, ou melhor, as dívidas fiscais  que estavam sendo apuradas ou lançadas no momento da sucessão; e  iii­ créditos  tributários  constituídos  depois da  sucessão,  ou  seja,  as  dívidas  constituídas posteriormente à data da sucessão, embora originárias até a sucessão."  Interessa­nos  o  grupo  (iii)  porque  o  início  da  fiscalização  é  posterior  à  incorporação.  Neste  grupo  estão  representados  os  créditos  tributários  constituídos  depois  da  sucessão,  ou  seja,  as  dívidas  constituídas  posteriormente  à  data  da  sucessão, embora originárias até a sucessão.  A  jurisprudência  dos  tribunais  superiores  e  de  parte  dos  acórdãos  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  na  interpretação  do  art.  132  do  CTN,  é  pacífica  no  sentido de que a transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá  quando  ela  tiver  sido  lançada  (constituída)  antes  do  ato  sucessório,  porque,  neste  caso,  trata­se  de  um  passivo  da  sociedade  incorporada,  assumido  pela  sucessora.  Como pré­mencionado, não é o caso ora analisado, porque o início da fiscalização é  posterior à incorporação.  A  responsabilidade  não  se  presume,  deve  ser  expressa.  Se  não  há  previsão,  responsabilidade não há. Portanto, em se tratando de responsabilidade da sucessora,  nos termos do art. 132 do CTN, restringe­se ao tributo não pago pela sucedida, dele  não fazendo parte a multa.  Neste item, dou provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício  por se tratar de incorporação antes do início da fiscalização.  VIII­  “DA  EFETIVA  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  DA  DIFERENÇA DE R$.68.197,35”  Aqui, também, cabe razão a recorrente.  Constata­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  o  valor  de  R$.68.197,35  referente  a  PIS/COFINS  do  mês  de  dezembro/2005,  com  exigibilidade  suspensa  foi  considerado pela fiscalização como não adicionado ao Lucro Real.  No recurso voluntário a contribuinte anexa o “Demonstrativo do Lucro Real”  do período de 01/01/2005 a 30/06/2005 onde encontra­se registrado como ADIÇÃO o valor de  R$  4.357.338,76  e  EXCLUSÃO  o  valor  de  R$  4.289.141,41  a  título  de  PIS/COFINS  com  exigibilidade  suspensa,  sendo  a  diferença  no  valor  de  R$  68.197,35.  O  que  de  fato  resta  comprovado que o valor da diferença foi adicionado ao Lucro Real apurado quando da cisão  parcial  do  período  de  01/01/2005  a  30/06/2005.  O  saldo  remanescente  de  R$.6.869.302,65  refere­se ao montante adicionado após cisão parcial (01/07/2005 a 31/12/2005).  Portanto  é  de  se  concluir  deva  ser  excluído  da  base  de  calculo  do  IRPJ  exigido o valor de R$ 68.197,35.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 IX­  “DA  INEXISTÊNCIA  DE  EXCESSO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS FISCAIS NO ANO BASE DE 2005”   Ao contrario do alegado pela  recorrente os  fatos atestam a consistência dos  valores  constantes  do  demonstrativo  SAPLI,  a  partir  de  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte nas DIPJs.   Observa­se,  no  Livro  LALUR,  que  os  prejuízos  apurados  em  30/06/2005  “Não Operacional” no montante de R$ 2.802.273,46 e  “Prejuízo Fiscal” no montante de R$  1.752.501,89 (fls. 202/203).  Entretanto,  em  face  da  cisão  parcial,  só  poderia  dispor  de  78,23%  destes  prejuízos,  ou  seja,  “Prejuízo  não  operacional”  2.192.218,53  e  “Prejuízo  fiscal”  de  R$  1.370.982,23.  Verifica­se, no caso, divergência entre os valor de prejuízos controlados no  SAPLI e os  informados no LALUR, em 31/12/2005. “Prejuízo não operacional”, SAPLI: R$  2.192.218,53  e  LALUR:  R$  2.306.956,08;  “Prejuízo  Fiscal”,  SAPLI:  R$  1.370.982,23  e  LALUR: R$ 1.917.086,40. Resta demonstrado que a parcela correspondente ao valor vertido  do prejuízo não operacional para outra empresa (R$ 610.054,93) não foi excluída do saldo de  prejuízo  controlado  no  LALUR.  Relativamente  ao  prejuízo  fiscal,  a  parcela  excluída  foi  inferior à devida, ou seja, não corresponde ao percentual vertido de 21,77%.  Quanto  à  alegada  transferência  de  parte  do  prejuízo  não  operacional  para  operacional (R$ 495.317,38), cabe destacar que a alteração procedida no LALUR não encontra  respaldo  na DIPJ  (fls.379/380)  e no  balancete  de  verificação  de  junho de  2005  (fl.224). Em  ambos os demonstrativos, o prejuízo não operacional é de R$ 2.802.273,46, tal qual escriturado  inicialmente no LALUR. Portanto a suposta transferência não tem qualquer efeito fiscal.  Desta feita, se na apuração do lucro real do período de 01/07 a 31/12/2005,  foi compensado prejuízo  fiscal de R$ 1.917.086,75, conquanto o  saldo existente  fosse de R$  1.370.982,23, houve sim compensação indevida de R$ 546.104,52.  Na  apuração  do  lucro  real  em  28/11/2008  (nova  cisão  parcial),  também  ocorreu  compensação  indevida de R$ 2.306.956,08.  Isto porque, nesta data, o único prejuízo  existente  era  o  não  operacional,  que  nos  termos  da  legislação  supracitada  só  poderia  ser  utilizado  para  compensar  lucro  de  mesma  natureza.  Conforme  demonstração  de  resultado  transcrita na Ficha 06 A da DIPJ (fl.142), não foi apurado resultado não operacional positivo  no período de 01/01 a 28/11/2008.  Conclui­se, pois, que na apuração do crédito  tributário,  agiu corretamente a  fiscalização ao reconstituir as compensações efetuadas pela contribuinte em conformidade com  a legislação vigente, mesmo porque a recorrente não comprova, nos autos, as alegações de sua  defesa.  X DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA”  Penso  que  a  matéria  deixa  de  ter  importância  em  razão  do  entendimento  acima relatado por este Conselheiro Relator de que em se tratando de incorporação, não há de  se  exigir  a  multa,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  132  do  CTN.  Em  razão  do  exposto,  prejudicada  está  a  sua  apreciação.  É  certo  que  também,  somente  na  eventualidade  de  ser  vencida pelos meus ilustres pares desta Eg. Turma, no que diz respeito à exclusão da multa, em  face da incorporação, é que a questão deve ser enfrentada. Não sendo este o caso, desnecessária  a sua análise.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.720406/2010­40  Acórdão n.º 1301­000.830  S1­C3T1  Fl. 9          17 A vista  do  todo  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade e DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário no sentido de (I) excluir da base  de calculo do IRPJ exigido o valor de R$ 68.197,35 e; (II) afastar a multa de ofício por se tratar  de incorporação antes do início da fiscalização.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10384.900875/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2011 a 30/06/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, o produtor/exportador de produto que não tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo (art. 46 do CTN). Ausência de Provas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL. Nos pedidos de ressarcimento acompanhado de declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.
Numero da decisão: 3401-005.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votavam pelo provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2011 a 30/06/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, o produtor/exportador de produto que não tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo (art. 46 do CTN). Ausência de Provas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL. Nos pedidos de ressarcimento acompanhado de declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votavam pelo provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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3401­005.127  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  ECB ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2011 a 30/06/2011  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, o  produtor/exportador  de  produto  que  não  tenha  sido  submetido  a  qualquer  operação que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfeiçoe para o  consumo (art. 46 do CTN). Ausência de Provas.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL.  Nos pedidos de ressarcimento acompanhado de declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Lázaro  Antonio  Souza  Soares  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco, que votavam pelo provimento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 08 75 /2 01 2- 41 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10384.900875/2012­41  Acórdão n.º 3401­005.127  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­ Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  A  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  o  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI apurado nos meses de abril, maio e junho de 2011 (2º trimestre), no valor de  R$  15.254,16.  Em  ato  contínuo  declarou,  também,  via  PER/DCOMP  a  compensação  desse  crédito com débitos de IRPJ do 2º Trimestre de 2008 e do 4º Trimestre de 2011; e CSLL do 2º  e 2º Trimestre de 2011.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Teresina  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  pela  inexistência  de  crédito a ser utilizado (rastreamento nº 031029667 de 04/09/2012) e procedeu com a intimação  da contribuinte para efetuar o pagamento do débito  indevidamente compensado. O Despacho  vem  fundamentado  nos  seguintes  termos:  "Ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido,  em  procedimento  fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho".  Da Manifestação de Inconformidade  Inconformada  com  a  resposta  a  ela  endereçada,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade da qual se destaca os seguintes pontos: (i) que tem direito ao  montante do  crédito presumido de  IPI  requerido, pois  a Lei nº 9.363/96 não  faz  restrição  ao  fato de o produto  exportado  ser ou não  tributado pelo  IPI,  além da  jurisprudência de nossos  tribunais ser uníssona nesse sentido e transcreve diversos julgados;  (ii) contesta a redução da  base de cálculo do crédito presumido com a glosa das aquisições de pessoa física, cooperativa e  transferência entre matriz e filial, porque o benefício tem como escopo principal desonerar os  produtos finais para exportação, compensando­se as contribuições do PIS/Pasep e da COFINS  embutidos  nos  preços  das  matérias­primas  e  insumos  usados  no  processo  de  fabricação,  inclusive os recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa, acrescidos do material de  embalagem. Transcreve vasta jurisprudência a seu favor sobre a matéria.  (iii) requer, ainda, o  reconhecimento da correção monetária de seu crédito pela SELIC, desde a data do pedido de  ressarcimento.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/BEL, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elaborada:  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10384.900875/2012­41  Acórdão n.º 3401­005.127  S3­C4T1  Fl. 4          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  “NT”.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n.º  9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  ficando  fora  desse  rol  os  produtos NT.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Cabe  destacar  do  voto,  com  relação  as  demais  matérias  relacionadas  a  aquisições  de  cooperativa,  de  pessoas  físicas  e  de  transferências  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  que  a  decisão  de  piso  ateve­se  ao  motivo  para  o  indeferimento,  citando  a  seguinte parte:   “Não obstante as considerações anteriores, nos deparamos com  impedimento  legal  para  a  concessão  do  Crédito  Presumido  do  IPI  requerido  nas  Per/Dcomps  acima  discriminadas,  tendo  em  vista que  toda a  receita de  exportação da empresa, no período  01/2009  a  09/2011  seja  proveniente  do  produto  quartzito  mourisca,  classificado  sob  o  código  2506.20.00,  da  Tabela  de  Incidência do IPI, classificado NT, que, nos termos do art. 21 §  1º da  Instrução Normativa SRF nº 420/2004, não dá direito ao  Crédito Presumido do IPI”  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão  de  primeiro  grau,  com  o  intuito  de  ver  seu  pedido  atendido.  Repisa  os  fatos  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  em  sua  literalidade  e  pugna  por  seu  acolhimento, julgando­se ao final improcedente a glosa realizada.   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10384.900875/2012­41  Acórdão n.º 3401­005.127  S3­C4T1  Fl. 5          4 A peça recursal limita­se a reproduzir aquilo que foi dito na Manifestação de  Inconformidade,  sem  contestar  nenhum  ponto  das  razões  que  fundamentaram  a  decisão  recorrida.  A contribuinte, com base em seus registros fiscais, ingressou com pedido de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, nos termos conferidos pela Lei nº 9.363 de 13 de  dezembro  de  1996,  instituído  para  compensar  valores  de PIS  e COFINS  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  Matéria  Prima,  Produto  Intermediário  e  Material  de  Embalagem utilizados no processo produtivo de produtos destinados ao mercado externo.  Estabelece a Lei nº 9.363/96:   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  Vimos, portanto, que a mencionada lei contempla um incentivo fiscal e assim  deverá  ser  tratada,  respeitando  a  literalidade  de  seus  termos,  a  fim  de  se  evitar  eventual  prejuízo as partes por falha de interpretação, mesmo que se adote suporte conceitual de outros  dispositivos legais.  Partindo  do  texto  da  Lei  nº  9.363/96,  art.  1º,  temos  que  quem  faz  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI  é  o  produtor  e  exportador  de  mercadorias  nacionais,  tendo  por  finalidade  a  compensação  do  PIS  e  COFINS  incidentes  nas  operações  de  aquisições,  no  mercado interno, de MP, PI e ME, para utilização no processo produtivo.  Já  a  forma  de  se  calcular  o  crédito  presumido  de  IPI,  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96, divide­se em três partes: a 1ª é estabelecer o percentual correspondente a receita de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor/exportador;  a  2ª  é  fazer  incidir  o  percentual encontrado na 1ª etapa sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME adquiridas  no  mercado  interno,  cujo  resultado  podemos  chamar  de  base  de  cálculo;  e  a  3ª  é  aplicar  o  percentual previsto no § 1º (5,37%) sobre a base de cálculo encontrada na 2ª etapa.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10384.900875/2012­41  Acórdão n.º 3401­005.127  S3­C4T1  Fl. 6          5 Quanto  a verificação  fiscal  realizada,  embora  sendo por  amostragem,  sobre  os documentos fiscais de compra de insumos no período e sua correta escrituração, efetuando  glosas referente aquisições de pessoas físicas, de cooperativa e também, de produtos objeto de  transferência  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  a  interessada  preferiu  defender  simplesmente a  tese de que o crédito é presumido e  todos os  custos de produção atinentes  a  matéria­prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  devem  ser,  irrestritamente,  considerados.  A lide, portanto, restringe­se a discussão sobre o enquadramento do produto  exportado  denominado  “quartzitos”,  classificado  sob  o  código  2506.20.00  da  tabela  TIPI,  considerada  como  produto  NT,  tido  como  único  produto  exportados  no  período,  afastando,  dessa forma, a totalidade do crédito pretendido.  Os argumentos colocados no voto da decisão de piso tem por definição que  estabelecimento produtor é  todo aquele que  industrializar produtos  sujeitos ao  imposto  (IPI),  excluídos  aqueles a que correspondem a notação “NT”  (não­tributado). Esse,  inclusive,  foi o  entendimento externado pela CSRF 3º Turma, contido no voto vencedor do acórdão nº 9303­ 004.890 (23/03/2017), que ao analisar os art. 2º e 8º do RIPI/2002, fez a seguinte colocação:  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação  do  IPI.  Assim,  quem  os  produz,  não  são  considerados  estabelecimentos  industriais para fins dessa legislação.  Com  relação a  recorrente não há dúvida que  a mesma  seja  estabelecimento  industrial, pois o próprio fisco atesta que outros produtos são industrializados por ela e assim  foram reconhecidos. A incidência do IPI não se dá pela classificação do estabelecimento, mas  sim,  se  o  produto  foi  ou  não  industrializado,  se  passou  por  alguma  etapa  do  processo  de  industrialização.  O  conceito  de  produto  industrializado  está  definido  no  art.  3º  do  Decreto  7.212/2010:  “Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  no  RIPI  como  industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária”. O que caracteriza industrialização,  está definido no art. 4º do mesmo Decreto:  Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a  natureza, o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:  I  –  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  –  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10384.900875/2012­41  Acórdão n.º 3401­005.127  S3­C4T1  Fl. 7          6 IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  V – a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Mais  adiante,  no  art.  5º  do Decreto  7.212/2010,  está  relacionado  tudo  que  “Não  se  considera  industrialização”  e  nenhum  de  seus  itens  relaciona  o  produto  de  classificação 2506.20.00, ou dos produtos classificados na TIPI como “NT”.  Vem contribuir para a presente discussão o julgado a seguir transcrito:  O  IPI  incide  sobre  o  produto,  não  sobre  a  produção.  Incide  sobre  o  produto  industrializado,  não  sobre  a  industrialização.  Ou,  como  salientou  o Ministro  José Delgado,  "não  é  o  ato  de  industrialização  que  gera  a  incidência  do  IPI,  posto  que  este  recai  no  produto  objeto  da  industrialização"  (STJ,  REsp  216.217/SP, 1ª Turma, DJ de 29/11/1999, p. 130)  Em  suma,  a  Constituição  não  estabelece  a  tributação  da  industrialização,  mas  prevê  a  incidência  do  imposto  sobre  a  operação que tem produto industrializado como objeto.  Não  há,  pois,  óbice  de  natureza  constitucional  de  que  o  contribuinte  do  IPI  seja  pessoa  diversa  daquela  que  realizou  o  processo de industrialização. A limitação contida no art. 153, IV,  da Constituição  diz  respeito  apenas  ao  alcance  das  expressões  "produto" e "industrializado".  Produto é aquilo que é criado, gerado, elaborado. É o bem com  expressão  econômica,  destinado  ao  comércio  ou  consumo.  E  para  estar  sujeito  à  incidência  do  tributo,  o  produto  deve  ser  industrializado, o que significa nos termos do art. 46 do CTN, ter  sido  submetido  a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe  para  o  consumo.  (TRF4  5013759­27.2011.4.04.7108,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  JORGE ANTONIO MAURIQUE,  juntado  aos  autos  em  08/08/2013).  Até  aqui  poderíamos  atribuir  razão  a  recorrente,  caso  o  fato  restringisse  apenas ao enquadramento do produto objeto da glosa, na classificação em código da TIPI na  condição de NT – não­tributado. Mas o que afasta a pretensão da recorrente, do direito de se  apropriar  de  crédito  presumido  de  IPI  nas  exportações  de  “quartzitos”,  classificação  NCM  2506.20.00, é a completa ausência de provas de que o produto passou por algum processo ou  submetido a qualquer operação que  lhe modificasse  sua natureza. Nada foi  trazido aos autos  em matéria de prova da submissão do produto “quartzitos” ao processo de industrialização.  Diante  da  ausência  de  qualquer  material  informativo  sobre  o  produto  exportado, objeto de glosa de crédito presumido de IPI,  levo­me a concluir que efetivamente  realizou­se  a  exportação  de  “quartzito”  embalado  em  seu  estado  natural,  na  forma  como  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10384.900875/2012­41  Acórdão n.º 3401­005.127  S3­C4T1  Fl. 8          7 extraído da mina, sem ser submetido a nenhuma operação que o modificasse,  impedindo seu  enquadramento como produto industrializado.  Com  relação  a  incidência  de  atualização monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  crédito  requerido,  a  partir  do  seu  pedido,  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  pedido  de  ressarcimento  veio  acompanhado de declaração  de  compensação,  que  independentemente  do  resultado da análise fiscal e do resultado desse julgamento, não restará crédito a ser restituído.  Totalmente despiciendo esse pedido.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 99DF CARF MF

score : 1.0
7403770 #
Numero do processo: 10940.900307/2006-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 DCOMP. FALTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO DÉBITO DECLARADO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A EXTINGUIR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Indefere-se o pedido de compensação do sujeito passivo quando constatado que ao tempo da apresentação da declaração de compensação os débitos que a compunham deixaram de ser lançados de ofício e já tinham sido atingidos pela decadência.
Numero da decisão: 1002-000.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por, maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente - Redator Designado. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.294  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Simples ­ PER/DCOMP  Recorrente  R. A. CASTRO GREIDANUS SERVIÇOS AGRÍCOLAS ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  DCOMP.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DO  DÉBITO  DECLARADO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  EXTINGUIR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Indefere­se o pedido de compensação do sujeito passivo quando constatado  que ao tempo da apresentação da declaração de compensação os débitos que  a compunham deixaram de ser lançados de ofício e já tinham sido atingidos  pela decadência.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por,  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros que lhe  deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente ­ Redator Designado.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 03 07 /2 00 6- 40 Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 35          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fl. 32) ― autorizado nos  termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo com a decisão de primeira instância (e­fls. 23/29), proferida em sessão de 05 de  fevereiro de 2009, consubstanciada no Acórdão n.º 06­20.905, da 2.ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA), que, por unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  02)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  18/07/2008  (e­fl.  03),  emanado  pela  Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  01947.98945.271003.1.3.04­0126,  transmitido  em  27/10/2003, e não homologou a compensação declarada, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2002  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO . DECADÊNCIA.  A  apresentação  depois  de  decorrido  o  prazo  decadencial  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  pelo  Lucro  Presumido,  a  qual  deveria substituir a Declaração Anual Simplificada, em face da a  contribuinte ter sido excluída do beneficio, impede a apreciação  do pleito de compensação.  Compensação não Homologada  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata  o  processo  de  pedido  de  PER/DCOMP  N.º  01947.98945.271003.1.3.04­0126, protocolizado em 27/10/2003,  no  valor  de  R$  1.202,75,  atinentes  ao  período  de  apuração  30/06/2002,  com  valores  supostamente  apurados  pelo  Lucro  Presumido, relativos ao ano­calendário de 2002, em decorrência  de a interessada ter sido excluída da sistemática do Simples, com  efeitos a partir de 01/01/2002.    Instruindo o pedido consta cópia de DARF­Simples (código  de receita 6106) de fl. 8.    A  DRF  em  Ponta  Grossa/PR,  por  meio  do  despacho  decisório de fls. 02,  tomou a seguinte decisão Limite do crédito  analisado,  correspondente ao  valor do crédito original na data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  1.202,75.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 36          3 disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    A contribuinte foi cientificada em 04/08/2008 (AR de fl. 13),  e apresentou, em 21/08/2008, a manifestação de inconformidade  de fl. 01, onde esclarece que ao ser excluída do Simples, efetuou  levantamento do valor  total dos débitos pelo  lucro presumido e  recolheu as diferenças devidas, compensando com os valores já  recolhidos sob o código 6106, por meio de PER/DCOMP, razão  pela qual entende que o pleito deve ser deferido.  O Despacho Decisório informa que o crédito pleiteado, a título de restituição,  o qual seria utilizado para efetivar a compensação, inexiste, razão pela qual não se homologou  a compensação. Tem­se o seguinte quadro sintético demonstrativo:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  30/06/2002  6106  R$ 1.394,32  23/07/2002    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  1278305231  R$ 1.394,32  DB: cód 6106 PA 01/06/2002  R$ 1.394,32      Valor Total  R$ 1.394,32  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, mantendo­se a não homologação  da  compensação.  A  decisão  recorrida  não  acolheu  o  pedido  de  compensação  de  valores  recolhidos sob a sistemática do Simples, sem o cumprimento das obrigações acessórias que lhe  dariam  respaldo,  as  quais  foram  satisfeitas  apenas  em  13/08/2008,  quando  já  presente  a  decadência  do  direito  em  relação  aos  fatos  ocorridos  no  ano  de  2002.  Eis,  em  síntese,  nas  palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Assim, tendo sido excluída do Simples a contribuinte tinha a  obrigação  de  retificar  a  declaração  anual,  para  adequar­se  à  nova situação, conforme previsto no artigo 16 da Lei do Simples.  (...)    Ocorre que tal providência não foi adotada e a interessada  se  limitou a pedir a compensação dos valores  recolhidos  sob a  sistemática  do  Simples,  com  parcelas  decorrentes  de  apuração  de seu resultado pelo Lucro Presumido, sem proceder a entrega  da declaração referente ao ano­calendário de 2002, pelo Lucro  Presumido.  Conforme  consta  dos  documentos  acostados  ao  processo, tal iniciativa só foi adotada depois que a contribuinte  tomou  conhecimento da  não  homologação do  pleito,  ou  seja,  a  declaração retificadora foi apresentada, apenas, em 13/08/2008.  Cabe também ressaltar que ela não apresentou as DCTF do ano­ calendário de 2002, conforme tela do sistema SIEF.    Assim, quando da análise dos pedidos de PER/DCOMP, a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  ao  argumento  de  que  inexistia o crédito pleiteado, posto que nos sistemas de controle  da Receita Federal o que existia de concreto era uma declaração  anual  simplificada entregue à  época própria  e  cujos  valores  já  haviam sido quitados por DARF específico.  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 37          4   Para  estabelecer  se  a  entrega  da  declaração  retificadora  obedeceu  ao  prazo  decadencial  previsto  no  Código  Tributário  Nacional, importa analisar em qual modalidade de lançamento o  Simples  está  inserido,  ou  seja,  se  ela  constitui  lançamento  por  declaração ou por homologação.  (...)    No caso do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  —  SIMPLES,  a  apuração  do  quantum  devido  é  feita  mensalmente,  ou  seja,  considera­se  ocorrido  o  fato gerador  no  último  dia  de  cada mês.  A  tributação mensal  é  definitiva,  não  havendo  espaço  para  ajustes. Considerando que  o  contribuinte  efetuou  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado a partir do fato gerador (último dia de cada mês).    Assim,  se  a  Declaração  de  Ajustes  Simplificada  foi  apresentada em 21/05/2003 e, em se tratando de lançamento por  homologação, a declaração retificadora, pelo Lucro Presumido  apresentada  em  13/08/2008  é  intempestiva,  posto  o  transcurso  de mais de cinco anos desde a primeira informação prestada ao  fisco  (21/05/2003),  não  podendo  ser  acolhida,  mesmo  se  considerarmos  que  a  contribuinte  estava  efetivamente  excluída  do Simples, por força do ADE n.º 437.546.    Neste  caso  há  que  se  reconhecer  que  a  administração  tributária,  depois  de  efetuar  a  exclusão  da  interessada,  deixou  fluir o prazo decadencial sem adotar medidas concretas, visando  o efetivo cumprimento da norma, em relação ao ano­calendário  de 2002, razão pela qual entendo que o pleito da  interessada é  inócuo.  A  inércia  da  autoridade  fiscal  e  a  intempestividade  da  ação  do  contribuinte  contribuíram  para  que  só  se  tomasse  conhecimento da situação irregular da interessada, com relação  ao  ano­calendário  de  2002,  depois  de  já  decorrido  o  prazo  decadencial.    Por  fim, salvo melhor juízo, entendo  ter sido equivocada a  conclusão da autoridade administrativa que indeferiu o pleito da  contribuinte. A autoridade fiscal indeferiu o pleito ao argumento  de que inexistia o crédito pleiteado.    Ora,  se  a  contribuinte  estava  excluída  do  Simples  e,  se,  havia  efetuado  recolhimentos  sob o  código  6106  (específico  do  Simples),  os  créditos  existiam,  o  que  não  constava  do  sistema  contas­correntes  da  Receita  Federal  eram  os  débitos  a  serem  amortizados  por  aqueles  créditos,  posto  que  a  interessada  não  havia  efetuado,  até  aquela  data,  a  retificação  da  Declaração  Anual pelo Lucro Presumido.    Indeferido  o  pleito,  a  contribuinte  foi  cientificada  em  04/08/2008.  Só  então,  providenciou  a  apresentação  da  Declaração  Anual  pelo  Lucro  Presumido,  conforme  tela  de  fl.  19, que foi recepcionada em 13/08/2008.    Quanto  à  possibilidade  de  lançamento  de  débitos  informados  em  pedidos  de  compensação,  cabe  informar  que  somente  as  declarações  de  compensação  entregues  à  SRF  a  partir  de  31/10/2003  constituem­se  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados. Com  efeito,  estes  efeitos  jurídicos  foram atribuídos às declarações de compensação apenas a partir  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 38          5 das  alterações  introduzidas  na  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96 pela Medida Provisória 135, de 30/10/2003, convertida  na Lei 10.833, de 29/12/2003.    Desta forma, ante o exposto, eis o que se pode concluir do  presente processo:    i)  quando  da  transmissão  das PER/DCOMP a  interessada  deixou de apresentar a competente Declaração de Ajuste Anual  pelo Lucro Presumido que daria suporte a apreciação do pleito,  portanto,  quando  da  apreciação  do  pedido  o  que  a  autoridade  fiscal  constatou  foi  a  existência  de  uma  Declaração  Anual  Simplificada, cujos débitos haviam sido extintos pelos DARF que  a  interessada  pretende  utilizar  para  abater  débitos  do  Lucro  Presumido;    ii)  as  PER/DCOMP  apresentadas  em  27/10/2003  não  possuem  caráter  de  confissão  de  dívida,  posto  terem  sido  transmitidas  antes  da  vigência  das  alterações  introduzidas  na  redação do art. 74 da Lei 9.430/96 pela Medida Provisória 135,  de 30/10/2003, convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003;    iii) a contribuinte também não apresentou as DCTF do ano  de 2002, a fim de que caracterizar a confissão de dívida;    iv) quando da recepção das PER/DCOMP não se procedeu  ao  lançamento  dos  valores  nelas  informados  com  vistas  a  preservá­los do instituto da decadência já que o Simples, por se  caracterizar  lançamento por homologação obedece ao disposto  no § 4.º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, qual seja,  cinco anos a contar da data fato gerador;    v)  a  apresentação  intempestiva  da  Declaração  de  Ajuste  Anual pelo Lucro Presumido, ocorrida depois de a contribuinte  ter tomado ciência do indeferimento ao pedido de compensação  é inócua pois, em se tratando de empresa que era do Simples, os  fatos  geradores  do  ano­calendário  de  2002  já  foram  atingidos  pela decadência, sendo improcedente; e    vi)  finalmente,  deve  ser  declarada  improcedente  qualquer  tentativa  de  a  autoridade  fiscal  vir  a  exigir  algum  valor  por  ventura remanescente.  Conclusão do Voto    Isso  posto,  voto  por  não  acolher  a  reclamação  contra  o  indeferimento do pedido de compensação de valores  recolhidos  sob a sistemática do Simples, protocolizado em 27/10/2003, sem  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  que  lhe  dariam  respaldo,  as  quais  foram  satisfeitas  apenas  em  13/08/2008,  em  face da decadência do direito em relação aos fatos ocorridos no  ano  de  2002,  e  por  manter  a  não  homologação  das  compensações declaradas.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  alega  que  a  decisão  vergastada  não  acatou  o  PER/DCOMP  apresentado  pelo  contribuinte  na  qual  se  compensavam  valores  anteriormente recolhidos na modalidade do Simples com valores devidos no lucro presumido.  Diz que, após  ter  realizado os cálculos pelo  lucro presumido,  recolheu­se os valores devidos  em  espécie,  compensando­se os  valores  anteriormente  recolhidos  na  sistemática do Simples.  Sustenta que o Conselho de Contribuintes em decisão unânime  já  reconheceu que os valores  recolhidos na sistemática do Simples obrigatoriamente devem ser compensados com os tributos  devidos  pelo  regime  do  lucro  presumido  (Acórdão  n.º  103­23414,  Diário  Oficial  da  União,  Seção 1, de 3 de setembro de 2008, página 28).  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 39          6 Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto Vencido  Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  20/02/2009, sexta­feira, e­fls. 30/31, e protocolo em 11/03/2009, e­fl. 32), tendo respeitado  o  trintídio  legal, na  forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal. Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  com  redação  da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito observo que assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte efetua o encontro de contas, sob condição resolutória  de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º),  para fins de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código  Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 40          7 Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois  bem.  No  caso  em  comento,  após  análise  do  PER/DCOMP,  a  Administração  Tributária  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte, sob o argumento, em Despacho Decisório (DD), de que o DARF (Documento  de Arrecadação Fiscal) que fundamentaria o recolhimento indevido ou a maior havia sido  utilizado,  tendo  sido  imputado,  na  quitação  de  efetivo  débito  do  contribuinte  (crédito  tributário  do  Fisco),  realmente  devido  e  em montante  adequado,  portanto,  supostamente,  não havendo saldo a ser apropriado. Quando da apresentação do relatório destes autos, na  forma acima apresentada, constou o respectivo quadro sintético demonstrativo da suposta  situação  de  inexistência  do  crédito  com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP e a demonstração da suposta utilização integral do valor recolhido, de modo  que não restaria saldo residual para restituição.  Ocorre  que,  é  equivocado  afirmar  que  houve  a  utilização  integral  do  DARF em quitação de definitivo débito do contribuinte (crédito tributário do Fisco), pois o  recolhimento  se  processou  no  código  6106  (Simples)  para  apuração  de  tributação  no  Regime Especial, no entanto o contribuinte foi excluído do Simples e, exatamente, por isso,  gerou o pedido compensação, objetivando aproveitar os pagamentos no código 6106 para  integralizar o que era devido a partir da apuração dos novos valores tributáveis com base  no  lucro  presumido  (vide  PER/DCOMP  e­fls.  4/8).  Tanto  é  que  a  DRJ  reconheceu  esta  problemática,  reconhecendo  que  não  houve  utilização  integral  do  DARF  em  efetivo  e  definitivo crédito tributário, porém, pasmem, ao meu ver criando novo impasse, modificou  o critério jurídico da decisão do despacho decisório, que era pela inexistência de saldo do  DARF, para  afirmar que, na verdade,  tinha­se uma questão de decadência. De qualquer  sorte,  aplico  o  §  3.º  do  art.  59  do Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  com  suas  alterações,  para não decretar a nulidade.  Ora,  a  não  homologação  do  PER/DCOMP  teve  por  critério  jurídico  a  inexistência de saldo do DARF; a autoridade fiscal indeferiu o pleito ao argumento de que  inexistia o crédito pleiteado, posto que nos sistemas de controle da Receita Federal o que  existia  de  concreto  era  uma  declaração  anual  simplificada  do  Simples  entregue  à  época  própria  e  cujos  valores  foram  quitados  com  o  DARF.  Reconhece  a  DRJ  que,  se  a  contribuinte estava excluída do Simples e, se, havia efetuado recolhimentos sob o código  6106,  os  créditos  existiam,  o  que  não  constava  do  sistema  contas­correntes  da  Receita  Federal eram os débitos a serem amortizados por aqueles créditos, face a não transmissão  da declaração retificadora (Declaração Anual pelo Lucro Presumido). Logo, resta evidente  que  a DRJ  reconhece  que  este  critério  jurídico  é  equivocado  e  não  subsiste,  porém,  em  contraponto  à  vedação  do  art.  146  do  CTN,  a  primeira  instância  sustenta  alegada  decadência  do  direito  de  restituição  (outro  critério  jurídico  para  não  homologar  a  compensação).  Deveras, a DRJ informa que o sujeito passivo foi excluído do Simples e,  neste diapasão, fundamenta que ele estaria obrigado a retificar a sua declaração anual, para  adequar­se à nova situação, conforme previsto no artigo 16 da Lei do Simples, sendo que,  neste  contexto,  o  sujeito passivo não  teria  tomado  a providência  a  tempo e modo,  assim  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 41          8 incidindo  na  decadência  para  os  recolhimentos  no  código  6106  (código  do  Simples),  de  forma  que  não  poderia  haver  a  compensação,  pois,  com  a  entrega  da  declaração  retificadora,  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  pelo  Lucro  Presumido,  apenas  em  13/08/2008, estar­se­ia diante da decadência para fatos geradores do ano­calendário 2002.  Não me parece razoável concordar com a mudança do critério jurídico, de  toda  sorte,  é  bom  anotar  que  a  DRJ  vai  mais  além  e,  apesar  de  não  ter  homologado  a  compensação,  a  primeira  instância  consigna  que  os  PER/DCOMP  apresentados  em  27/10/2003 não possuem caráter de confissão de dívida, posto que foram transmitidos antes  da  vigência  das  alterações  que  o  caracterizaram  como  tal,  também  atesta  que  não  se  transmitiu DCTF, que também caracterizaria uma eventual confissão de dívida, e, por fim,  informa que não se procedeu ao lançamento dos valores informados no PER/DCOMP com  vistas  a  preservá­los  do  instituto  da  decadência  do  lançamento  de  ofício  (relativo  as  diferenças) já que o Simples, por se caracterizar lançamento por homologação, obedece ao  disposto no § 4.º do art. 150 do CTN, concluindo que é improcedente qualquer tentativa  da  autoridade  fiscal  exigir  algum  valor  porventura  remanescente  no  PER/DCOMP  não homologado.  Portanto, a DRJ reconhece a decadência do contribuinte e reconhece, de  igual modo, a decadência da Administração Tributária, mas no dispositivo, na conclusão do  voto, fala só na decadência do contribuinte.  De  mais  a  mais,  observo  o  disposto  na  Súmula  CARF  n.º  76,  a  qual  enuncia que: "Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza efetuados nessa sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei sobre  o montante pago de forma unificada."  A  referida  súmula  teve  por  suporte  os  seguintes  paradigmas:  Acórdãos  ns.º  1803­01.000,  de  2/8/2011,  9101­01.037,  de  27/6/2011,  9101­00.949,  de  29/3/2011,  1402­ 00.017, de 28/7/2009, 105­17.110, de 26/6/2008. Além disto,  tornou­se vinculante  conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018.  Veja­se. O objeto  em  comento  é PER/DCOMP  com créditos  lastreados  em  DARF,  com  Código  6106  (Simples),  no  qual  se  utiliza  o  crédito  para  compensar  recolhimento do lucro presumido para período de apuração originalmente do Simples, que  foi recalculado por força da exclusão do regime especial.  Neste  diapasão,  a  conclusão  é  uma  só,  qual  seja,  não  há  óbice  ao  aproveitamento  de  pagamentos  realizados  com  o  código  6106  (Simples),  quando  for  utilizado  o  crédito  para  compensar  tributos  apurados  com  as  regras  do  lucro  presumido,  regime adotado justamente em razão da exclusão do Simples.  Isto  porque,  de  acordo  com  a  Súmula CARF  n.º  76,  nem mesmo  seria  preciso a apresentação de PER/DCOMP quando esse encontro de contas abrange créditos e  débitos  referentes  ao  mesmo  tributo  e  período,  casos  em  que  o  aproveitamento  do  pagamento deveria ser realizado por simplória dedução, logo,neste contexto, não teríamos  as decadências. Se foi a própria Administração Tributária quem excluiu o sujeito passivo  do Simples, não se pode negar o reconhecimento do crédito argumentando a existência de  débito no código 6106 referente a período em que já se operavam os efeitos da exclusão ou,  ainda, alegar decadência do direito a restituição.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 42          9 Por  fim,  repita­se,  novamente,  que  a  DRJ  afirma  que  não  se  pode  cobrar o contribuinte,  sob o argumento de que decaiu o direito de constituição, não  tendo o PER/DCOMP do caso concreto força de confissão de dívida, face à época em que  transmitido,  enfrentando,  inclusive,  o  óbice  de  outro  enunciado  sumular,  qual  seja,  a  Súmula  CARF  n.º  52  ("Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício."). Entendo, pois,  que  deve­se  resolver  o  caso  em  favor  do  contribuinte  como  melhor  medida  ao  litígio  tributário.  Considerando o esposado, entendo pela reforma do julgamento da DRJ.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  em  lhe  dar  provimento,  reformando  integralmente  a  decisão  recorrida  para  homologar  o  PER/DCOMP.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Redator designado.  Peço vênia para discordar do voto proferido pelo Ilustre conselheiro Leonam  que dava provimento à declaração de compensação, por acreditar não haver crédito tributário  apto  a  ser  compensado  nos  presentes  autos,  o  que  conduziria  à  não  homologação  do  PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte, porém, com fundamento diverso do consignado  no Despacho Decisório que não homologou a referida compensação. Explico a seguir.  Primeiramente,  revisitando os  fatos  processuais,  constato,  às  e­fls.  3,  que  a  compensação declarada não foi homologada, conforme indicado no excerto abaixo:  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 43          10   O  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  apresentava  as  seguintes  características (e­fls. 09/10):    Como se observa, o PER/DCOMP pretendeu compensar débitos do Simples  Federal do período de apuração de 30/06/2002 (código 6106) com débitos de COFINS (código  2172) e IRPJ (código 2089) do ano­calendário de 2002 decorrentes de apuração pelo regime de  Lucro Presumido.  Observa­se,  ainda,  que  o  indeferimento  do  PER/DCOMP  foi  calcado  na  constatação  de  que  o  pagamento  de  R$  1.394,32  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos do Simples Federal, constando, inclusive, DARF de recolhimento nos autos  comprovando o fato (e­fls. 09).  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 44          11 Para  continuidade  da  análise,  convém  tecer  alguns  comentários  acerca  do  instituto da compensação.  É cediço que  a compensação  tributária é  instituto  jurídico previsto em  lei e  forma  de  extinção  de  crédito  tributário,  o  qual  opera  pelo  encontro  de  contas  relativas  a  créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a fazenda pública.   Logo,  para que  seja  possível  aferir  a  escorreição  do  ato  administrativo  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação  perpetrada  no Despacho Decisório,  penso  ser  necessário, primeiramente, reconhecer ou não a higidez de seus elementos componentes, quais  sejam, o débito e o crédito dela constantes.  Nessa  trilha,  verifico  que,  com  relação  ao  crédito  (pagamento  indevido),  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação  teve  como  fundamento  a  não  caracterização do recolhimento de R$ 1.394,32 como direito creditório do contribuinte, eis que  o autor do Despacho Decisório entendeu que o referido recolhimento estava indisponível, em  razão de ter sido alocado a débitos de tributos apurados no regime do Simples Federal do ano­ calendário de 2002.   A  relatora  do  Acórdão  de  Impugnação  pronunciou­se  sobre  essa  matéria,  entendendo que  foi  equivocada  a conclusão da autoridade administrativa que considerou não  disponível o recolhimento de R$ 1.394,32 para fins de compensação, conforme excerto abaixo:  Por  fim,  salvo  melhor  juízo,  entendo  ter  sido  equivocada  a  conclusão da autoridade administrativa que indeferiu o pleito da  contribuinte. A autoridade fiscal indeferiu o pleito ao argumento  de que inexistia o crédito pleiteado.  Ora,  se  a  contribuinte  estava  excluída  do  Simples  e,  se,  havia  efetuado  recolhimentos  sob  o  código  6106  (especifico  do  Simples),  os  créditos  existiam,  o  que  não  constava  do  sistema  contas­correntes  da  Receita  Federal  eram  os  débitos  a  serem  amortizados  por  aqueles  créditos,  posto  que  a  interessada  não  havia  efetuado,  até  aquela  data,  a  retificação  da  Declaração  Anual pelo Lucro Presumido.    De  fato,  assiste  razão  à  relatora  do  Acórdão  de  Impugnação,  eis  que  a  Declaração  do  Simples  do  ano­calendário  de  2002  não  poderia  ter  sido  considerada  no  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  porque  deixou  de  ter  validade  jurídica,  em  razão  da  exclusão  retroativa  do  contribuinte  do  Simples  Federal  a  partir  de  01/01/2002 (e­fls. 16), tanto assim que foi posteriormente cancelada (e­fls. 19).   O  fato  de  o  recolhimento  de  R$  1.394,32  ter  sido  alocado  a  um  crédito  tributário que deixou de existir caracterizou o pagamento indevido a partir do cancelamento da  declaração do Simples do ano­calendário de 2002, gerando um crédito líquido, certo e apto a  compor declaração de compensação apresentada pelo contribuinte, na forma do artigo 165 do  CTN1.                                                               1 Art. 165. O sujeito passivo tem direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do  tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes  casos:  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 45          12 Com base nesse breve  relato,  reconheço a  legitimidade do crédito pleiteado  no PER/DCOMP no valor de R$ 1.394,32.  Quanto ao débito (crédito tributário), vejo que no PER/DCOMP apresentado  constou  a  informação  de  apuração  de  tributos  para  o  ano­calendário  de  2002  no  regime  do  Lucro Presumido.  Compulsando  os  autos  constato  que  a  Declaração  do  Simples  do  ano­ calendário  de  2002,  que  foi  cancelada  em  virtude  da  exclusão  retroativa  do  contribuinte  do  Simples  Federal  a  partir  de  01/01/2002,  foi  substituída  pela  declaração  no  regime  do  Lucro  Presumido  apresentada  em  13/08/2008  para  aquele  mesmo  período  ­  DIPJ/2003  ­  a  qual  encontrava­se na situação cadastral "liberada".   Dos fatos até aqui relatados e diante de uma análise perfunctória, poder­se­ia  concluir pela higidez do PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte e, conseqüentemente, por  sua homologação, porquanto a DIPJ/2003 pelo lucro presumido encontrava­se liberada para o  ano de 2002 e porque o recolhimento feito a título de Simples sob código 6106 ficou disponível  para  compensação  a  partir  do  cancelamento  da Declaração  do Simples do  ano­calendário  de  2002.  Ocorre  que  a  aplicação  do  instituto  da  compensação  exige,  além  do  reconhecimento  de  créditos  líquidos  e  certos  a  favor do  contribuinte,  a  existência  de  crédito  tributário  a  liquidar. É  o  que  diz  o  artigo  170  do Código Tributário Nacional  ­ CTN  (grifos  nossos):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Nesse  sentido,  constato  que  a  DIPJ/2003  não  tinha  caráter  constitutivo  de  crédito  tributário  à  época  dos  fatos,  e  o  entendimento  pacificado,  tanto  na  Administração  Tributária quanto na Jurisprudência, é que somente os saldos a pagar de tributos declarados em  DCTF é que poderiam ser inscritos em Dívida Ativa da União. O art. 1º da IN SRF nº 77/98  caminha nesse sentido:  Art.  1º Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como                                                                                                                                                                                             I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;    II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito  ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;    III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 46          13 Dívida  Ativa  da  União.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa SRF nº 14, de 14 de fevereiro de 2000)     Constato,  ainda,  que  os  débitos  informados  na  DIPJ/2003  não  foram  constituídos por meio de DCTF, eis que as  informações constantes do processo  indicam que  não  houve  entrega  da  DCTF  pelo  contribuinte  nesse  período.  Veja­se  trecho  extraído  do  Acórdão de Impugnação nesse sentido:  Desta  forma,  ante  o  exposto,  eis  o  que  se  pode  concluir  do  presente processo:  i) (...)  (...)  iii)  a  contribuinte  também não apresentou as DCTF do ano de  2002, a fim de que caracterizar a confissão de divida;  (...)    Considerando que a DIPJ possuía apenas caráter informativo e que não houve  lançamento  em  DCTF  do  débito  declarado  no  PER/DCOMP  apresentado  pelo  contribuinte,  aplicar­se­ia ao caso em questão o art. 23 da IN SRF nº 210/2002 (grifos nossos):   Art.  23.  Verificada  a  compensação  indevida  de  tributo  ou  contribuição não  lançado de ofício nem confessado, deverá  ser  promovido o lançamento de ofício do crédito tributário.   Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  será  comunicado  da  não­ homologação  da  compensação,  cientificado  do  lançamento  de  ofício e intimado a efetuar o pagamento do débito ou a impugnar  o lançamento no prazo de trinta dias, contado de sua ciência.     Em resumo, chega­se à conclusão de que o débito constante da PER/DCOMP  no valor de R$ 1.394,32 deveria, à época dos fatos, ter sido constituído por meio de lançamento  de  ofício;  a  uma,  porque  referido  débito  não  foi  lançado  por  DCTF  e,  a  duas,  porque,  inobstante constar no PER/DCOMP  transmitido  em 27/10/2003 a confissão do débito de R$  1.394,32, os efeitos de confissão de dívida só foram atribuídos às declarações de compensação  entregues à SRF a partir de 31/10/2003, conforme bem pontuado no Acórdão de Impugnação  (in verbis):   Quanto à possibilidade de lançamento de débitos informados em  pedidos  de  compensação,  cabe  informar  que  somente  as  declarações  de  compensação  entregues  à  SRF  a  partir  de  31/10/2003  constituem­se  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Com  efeito,  estes  efeitos  jurídicos  foram  atribuídos às declarações de  compensação apenas  a  partir  das  alterações  introduzidas  na  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 47          14 pela Medida Provisória  135,  de  30/10/2003,  convertida  na  Lei  10.833, de 29/12/2003.    Constato não haver nos autos qualquer documento indicando que os débitos  informados  no  PER/DCOMP  foram  constituídos  por meio  de  auto  de  infração  na  forma  do  artigo 23 da IN SRF nº 210/2002.   Assim,  por  qualquer  ângulo  de  análise  e  à  luz  da  legislação  regente  da  matéria e dos documentos constantes do processo, pode­se afirmar que o débito constante do  PER/DCOMP debatido neste processo não foi constituído nem por DCTF, nem por DCOMP e  nem por auto de  infração, o que nos  leva à corroborar a conclusão externada no Acórdão de  Impugnação abaixo transcrita, segundo a qual operou­se a decadência do direito de lançamento  da referida obrigação tributária, em razão de tratar­se de lançamento por homologação e por ter  transcorrido mais de 5 (cinco) anos da data de ocorrência do fato gerador do tributo (in verbis):  No  caso  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  —  SIMPLES,  a  apuração  do  quantum  devido  é  feita  mensalmente,  ou  seja,  considera­se  ocorrido  o  fato gerador  no  Ultimo  dia  de  cada mês.  A  tributação mensal  é  definitiva,  não  havendo  espaço  para  ajustes. Considerando que  o  contribuinte  efetuou  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado a partir do fato gerador (Ultimo dia de cada mês).  Assim, se a Declaração de Ajustes Simplificada foi apresentada  em  21/05/2003  e,  em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação, a declaração retificadora, pelo Lucro Presumido  apresentada  em  13/08/2008  é  intempestiva,  posto  o  transcurso  de mais de cinco anos desde a primeira informação prestada ao  fisco  (21/05/2003),  não  podendo  ser  acolhida,  mesmo  se  considerarmos  que  a  contribuinte  estava  efetivamente  excluída  do Simples, por força do ADE n° 437.546.    Portanto,  considerando  que  os  débitos  fiscais  apurados  na  DIPJ/2003  e  informados  no  PER/DCOMP  não  foram  objeto  de  lançamento  e,  portanto,  não  possuíam  a  qualificação jurídica de crédito tributário tal qual exigido pelo artigo 170 do CTN, correta foi a  negativa de homologação da declaração de compensação pela autoridade administrativa, sendo,  porém,  equivocado  o  fundamento  utilizado  no  Despacho  Decisório  de  não  homologação,  porque  a  invalidade  da  compensação  caracterizou­se  não  pela  ausência  de  crédito  líquido  e  certo, mas por  inexistência de débito  compensável,  evidenciada pela  falta de  constituição do  pretenso crédito tributário decorrente dos débitos fiscais informados na DIPJ/2003.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo a decisão de piso.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 48          15               Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.921412/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório que se encontra devidamente fundamentado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O deferimento do pedido de ressarcimento está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo crédito tributário alegado, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido do seu ônus probatório no caso concreto analisado, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido apresentado.
Numero da decisão: 3002-000.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.281  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  TEKINOX MANUTENÇÃO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  de  despacho  decisório  que  se  encontra  devidamente fundamentado.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O deferimento do pedido de ressarcimento está condicionado à comprovação  da certeza e liquidez do respectivo crédito tributário alegado, cujo ônus é do  contribuinte.  Não  tendo  o  contribuinte  de  desincumbido  do  seu  ônus  probatório  no  caso  concreto  analisado,  correta  a  decisão  recorrida  que  indeferiu  o  pedido  apresentado.         Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 92 14 12 /2 00 9- 11 Fl. 129DF CARF MF     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 95 dos autos:  Inicialmente, cabe esclarecer que, em razão deste processo administrativo ter  sido digitalizado e materializado na  forma eletrônica,  todas as  referências a  folhas  dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo digital.  Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta por  Tekinox Manutenção e Montagens Industriais Ltda, CNPJ 57.521.825/0001­79, em  contrariedade ao indeferimento integral do ressarcimento pleiteado no PER/DCOMP  nº 11010.71537.030609.1.5.01­2049, referente ao saldo credor de IPI apurado no 1º  trimestre de 2007, no montante de R$ 15.254,40 (quinze mil, duzentos e cinquenta e  quatro reais, quarenta centavos).  De  acordo  com  o  despacho  decisório  (fl.  11),  o  valor  pleiteado  não  foi  reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento  demonstrado  era  inferior  ao  valor  pleiteado  e  de  que  houve  utilização,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  Cientificada  da  decisão  em  05/11/2009,  a  interessada  manifestou  a  sua  inconformidade em 24/11/2009. Em síntese, a sua defesa se  resumiu aos seguintes  termos:  I – DOS FATOS  A matéria debatida se funda especificamente em pedido de PER/DCOMP, por  manter os créditos em sua escrita fiscal, oriundos na Lei 9.779/99.  A fazenda não reconheceu os créditos, no entanto, é mister que a origem dos  créditos estão devidamente comprovados, conforme documentos anexo (sic), dando  suporte à totalidade do pedido.  II – DAS PROVAS  O Contribuinte apresenta os documentos que suportaram os seu pedido, quais  sejam:  • Cópias do Livro Registro de Apuração do IPI.  • Cópias da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Além da  documentação  relatada,  juntada  às  fls.  12/58,  o  contribuinte  também  juntou com sua manifestação de inconformidade (fls. 02/03): i) cartão de CNPJ (fl. 4); ii) atos  de constituição e representação da Empresa (fls. 05/10); iii) Despacho decisório (fl. 11 e 85);  iv) PER/DCOMP (fls. 59/84); v) demonstrativo de créditos e débitos (fls.86/88).   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10830.921412/2009­11  Acórdão n.º 3002­000.281  S3­C0T2  Fl. 130          3 Considera­se  não  contestada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  questionada, não integrando, assim, o objeto da lide.  PRODUÇÃO DE PROVA. RAZÕES DA CONTESTAÇÃO.  Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. Dessarte, não cabe à autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  diante  do  conjunto  de  documentos  apresentados  na  impugnação,  demonstrar  que  cada  um  deles  possibilita  comprovar  o  que  a  defesa  pretende,  ainda  mais  se  nem  ao  menos  há  alguma  alegação  específica  do  que  se  pretende.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O acórdão da primeira instância (fls. 94/97) fundamentou­se, assim, na ausência  de  indicação específica das discordâncias da manifestante acerca do despacho decisório e na  ausência de correlação, na defesa, de seu conteúdo com os documentos apresentados.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 07/12/2012 (vide Termo de  ciência por decurso de prazo à  fl. 100 dos autos) e,  insatisfeito com o seu  teor,  interpôs, em  18/12/12, Recurso Voluntário (fls. 102/116).  Em seu recurso, o recorrente alega que: i) houve cerceamento de defesa por falta  de fundamentação do despacho decisório; ii) tem o direito de requerer o ressarcimento do saldo  credor, conforme o artigo 11 Lei 9.779/99; iii) obedeceu aos ditames da IN SRF 600/05; iv) a  autoridade administrativa não requereu outros documentos comprobatórios, simplesmente não  homologou  os  créditos,  sem  fundamentação  e  eletronicamente;  v)  sobre  a  afirmação  do  acórdão de não  ter o contribuinte  justificado sua discordância e os documentos apresentados,  afirma que juntou o livro de apuração do IPI para comprovar a existência de crédito.  Em  seus  pedidos,  requereu,  preliminarmente,  o  cancelamento  da  decisão  de  primeira instância, por inobservância do artigo 19 da IN 600/05. No mérito, a homologação do  crédito pretendido. Alternativamente, pediu a devolução do processo à primeira instância, para  fiscalização da documentação referente ao crédito e realização, ou não, de sua homologação,  sob pena de cerceamento de defesa.   Nesta oportunidade, reapresentou a documentação de representação da empresa  (fls. 117/126).  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 131DF CARF MF     4 Consoante  acima  narrado,  constou  do  despacho  decisório  que  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pelo  contribuinte  fora  indeferido  em  face  da  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  demonstrado  era  inferior  ao  valor  pleiteado  e  de  que  houve  utilização,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  Em sua defesa, o contribuinte alegou, de forma genérica, que possuiria direito ao  ressarcimento  da  integralidade  do  crédito  tributário  alegado,  tendo  anexado,  nesta  oportunidade, livro de apuração do IPI, no intuito de comprovar o alegado.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  visto  que  a  defesa  apresentada  não  teria  indicado, de forma específica, as discordâncias da manifestante acerca do despacho decisório,  nem a correlação eventualmente existente entre o seu conteúdo e os documentos apresentados.  Em seu recurso voluntário, então, o contribuinte alegou, resumidamente que: i)  teria  havido  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  por  falta  de  fundamentação  do Despacho  Decisório; ii) teria direito de requerer o ressarcimento do saldo credor, conforme o artigo 11 lei  9.779/99;  iii)  teria obedecido aos ditames da  IN SRF 600/05;  iv) a autoridade administrativa  não  requereu  outros  documentos  comprobatórios,  simplesmente  não  homologou  os  créditos,  sem  fundamentação  e  eletronicamente;  v)  sobre  a  afirmação  do  acórdão  de  não  ter  o  contribuinte  justificado  sua  discordância  e os  documentos  apresentados,  afirma que  juntou  o  livro de apuração do IPI para comprovar a existência de crédito.  Quanto  a  tais  argumentos,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  consoante restará devidamente analisado em sucessivo.   No  que  tange  ao  argumento  preliminar  disposto  no  item  i)  acima,  é  fácil  constatar que o despacho decisório  encontra­se  devidamente  fundamentado,  com a  indicação  das razões que levaram ao indeferimento do pleito, não havendo que se falar em cerceamento  do direito de defesa do contribuinte.  Quanto à alegação disposta no item ii), de fato, é certo que o contribuinte possui  o direito de requerer o  ressarcimento de saldo credor que eventualmente entende fazer  jus, o  que  não  lhe  foi  vetado.  Porém,  da mesma  forma  que  lhe  é  garantido  o  direito  de  petição,  é  dever  da  administração  pública  indeferi­lo  quando  constatar  a  inconsistência  do  pedido  apresentado. E foi justamente o que ocorreu no caso vertente.  No que concerne ao item iii), penso que a mera alegação de que teria obedecido  aos  ditames  da  IN  600/05  não  possui  o  condão  de  afastar  a  fundamentação  constante  do  despacho  decisório  no  sentido  de  que  o  crédito  já  teria  sido  utilizado  em  períodos  subsequentes. Competia ao contribuinte requerente comprovar o direito creditório pleiteado, o  que inocorreu.   Quanto  ao  item  iv),  entendo  que,  no  momento  do  despacho  decisório,  a  fiscalização não está obrigada a exigir documentação comprobatória do contribuinte, podendo  este  ser  proferido  tanto  manualmente  quanto  eletronicamente,  quando  constatada  a  inconsistência do pleito apresentado conforme dados constantes do sistema da Receita Federal  do  Brasil.  E  é  justamente  por  essa  razão  que  se  admite  que  o  contribuinte  inicie  a  fase  de  contraditório por meio de apresentação de manifestação de inconformidade, oportunidade em  que  deverá  trazer  aos  autos,  para  fins  de  julgamento,  não  apenas  os  argumentos  de  defesa,  como também a documentação comprobatória do seu direito creditório pleiteado.   Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10830.921412/2009­11  Acórdão n.º 3002­000.281  S3­C0T2  Fl. 131          5 Sobre este assunto, traz­se à colação esclarecimento quanto ao procedimento  adotado  no  caso  de  análise  eletrônica  de  PER/DCOMP,  constante  do  Parecer  Normativo  COSIT nº 02/2015:  14.  Como  o  caso  em  tela  tem  como  peculiaridade  a  análise  eletrônica  do  PER/DCOMP, convém descrever sucintamente como ela ocorre.   14.1. Primeiramente, o sujeito passivo transmite o PER/DCOMP informando  os créditos aos quais julga ter direito e confessando os débitos.   14.2. Via  de  regra,  objetivando  dar maior  celeridade  ao  processo,  a  análise  deste  PER/DCOMP  é  feita  eletronicamente,  de  forma  automática,  mediante  “batimento” das informações contidas no PER/DCOMP com os dados dos sistemas  da RFB, inclusive os declarados em DCTF.   14.3.  Após  a  análise  preliminar  do  PER/DCOMP,  encontrada  alguma  inconsistência entre essas informações, é dada ao sujeito passivo a oportunidade de  verificar  as  informações  prestadas  à RFB e  corrigi­las,  se  for  o  caso –  trata­se do  serviço  denominado  Autorregularização.  De  acordo  com  a  Nota  Corec  nº  30,  de  2013, o acompanhamento do processamento eletrônico do PER/DCOMP motivou a  disponibilização desse  serviço,  tendo em vista  a observação de que uma parte das  decisões  proferidas  de  forma  automática,  e  posteriormente  levada  ao  contencioso,  era decorrente de erros cometidos pelos contribuintes no preenchimento do próprio  PER/DCOMP ou das declarações que embasavam as informações nele contidas.   14.4.  Com  a  disponibilização  do  serviço  de  Autorregularização,  dá­se  ao  contribuinte,  nos  casos  por  ela  contemplados,  a  possibilidade  de,  previamente  à  emissão do despacho decisório, tomar conhecimento da análise completa do direito  creditório,  que  pode  ser  por  ele  consultada  pelo  e­CAC  durante  o  prazo  improrrogável concedido para autorregularização (45 dias a partir da data de envio  da mensagem para sua caixa postal).   14.5.  A  partir  dessa  análise  preliminar,  caso  se  identifiquem  erros  nas  informações prestadas no PER/DCOMP ou em outras declarações (como a DCTF),  o  contribuinte  terá  oportunidade de  corrigi­los  pela  sua  retificação  ou,  ainda,  pelo  cancelamento do PER/DCOMP.   14.6. Findo o prazo concedido para autorregularização, a análise automática  do  direito  creditório  será  novamente  realizada,  considerando  os  elementos  atualizados  que  a  embasam.  Mantidos  o  reconhecimento  parcial  ou  não  reconhecimento do direito creditório ou constatada a insuficiência para homologação  da compensação, será emitido despacho decisório.   14.7.  Caso  não  seja  detectada  nenhuma  inconsistência  ou  esta  tenha  sido  sanada  por  ocasião  da  autorregularização,  o  sistema  homologa  automaticamente  o  PER/DCOMP.   14.8.  A  análise  eletrônica  do  PER/DCOMP  equivale  àquela  executada  manualmente  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  (DRF)  de  jurisdição  do  sujeito passivo; inclusive o despacho decisório emitido eletronicamente apresenta a  assinatura eletrônica do titular da DRF.   14.9. Com isso, o despacho decisório, sendo eletrônico ou não, é conclusivo  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  e  finaliza  a  etapa  de  análise  do  processo de reconhecimento do crédito fiscal do sujeito passivo, de competência da  DRF de sua jurisdição.   Fl. 133DF CARF MF     6 15.  Caso  o  contribuinte  não  tenha  seu  pedido  deferido  ou  a  compensação  integralmente homologada, está garantido seu direito de manifestar inconformidade  sob o rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo  Fiscal (PAF), com esteio no art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430, de 1996. Na hipótese de  discordância da análise preliminar acima  referida, concluindo o  sujeito passivo ser  incabível a retificação de declarações ou o cancelamento do PER/DCOMP no prazo  a  ele  conferido  para  autorregularização,  é  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  que  deve  apresentar  justificativas  ou  documentos  comprobatórios  que julgar pertinentes.   Ademais,  é  válido  destacar  que  o  art.  19  da  IN  600/05  confere  à  autoridade  fiscal  a  faculdade  de,  caso  entendam  necessário,  requerer  a  produção  de  provas  complementares para fins de julgamento da demanda. Note­se que o referido dispositivo legal  possui  em  sua  redação  o  verbo  "poderá". Ocorre  que,  no  presente  caso,  diante  da  completa  inexistência de argumentos de combate ao teor do despacho decisório proferido, por falha do  próprio contribuinte, não houve como a DRJ sequer identificar qual a matéria objeto de defesa,  tendo concluído pela desnecessidade de produção de novas provas. Ao assim proceder, entendo  que tampouco cerceou o direito de defesa do contribuinte, visto que a realização de diligência  para este fim é apenas uma faculdade, a depender da avaliação acerca da sua necessidade.   Por  fim,  no  que  compete  ao  item  (v),  penso  que  a  mera  juntada  do  livro  de  apuração  de  IPI,  sem  que  seja  feita  qualquer  conciliação  entre  a  documentação  apresentada  com  os  fatos  que  pretende  o  contribuinte  comprovar,  ou mesmo  com  os  fatos  indicados  no  despacho decisório que pretende combater, não surte os efeitos pretendidos pelo recorrente.  Da leitura da peça recursal apresentada, verifica­se que o contribuinte insiste na  mesma  falha  já constante da  sua manifestação de  inconformidade,  limitando­se a  repisar que  teria direito à  integralidade do direito creditório  alegado, contudo, não  tendo se  insurgido de  forma específica acerca das razões constantes do despacho decisório, em especial no que tange  à afirmativa de que já teria utilizado o saldo credor em períodos subsequentes.   Ainda  que  a  documentação  acostada  aos  autos  fosse  apta  a  comprovar  a  integralidade do saldo credor alegado pelo contribuinte,  é certo que este determinado crédito  poderia  ter  sido  utilizado  pelo  contribuinte  posteriormente,  o  que  sequer  foi  refutado  pelo  contribuinte nos presentes autos.   Nesse contexto, concordo com a fundamentação constante da decisão da DRJ no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  a  se  contrapor  ao  conteúdo do despacho decisório.   Até porque, é cediço que o ônus da prova quanto à existência do crédito no caso  de pedido de ressarcimento e/ou compensação é do contribuinte. Nos termos do que dispõe o  art.  373  do Código  de  Processo Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o  processo  de  ressarcimento)  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (correspondente  à  comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido). É o que se infere da  transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10830.921412/2009­11  Acórdão n.º 3002­000.281  S3­C0T2  Fl. 132          7 Sobre o assunto, traz­se à colação os ensinamentos de Humberto Theodoro5:  "[...] Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova  necessária  para  demonstrá­lo  ou  exercê­lo,  a  presunção  lógica  é  que  abriu mão  dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a  advogar a causa da parte."  Nessa mesma linha de raciocínio, reproduz­se a ementa do voto condutor do  julgado proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais no processo administrativo nº 10480.904515/200844:  “No  caso  específico  dos  pedidos  de  restituição  e  compensação  de  créditos  tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando  traz  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma conciliação entre  registros  contábeis  e documentos que  respaldem  tais  registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro, mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  Da conclusão  Diante  das  razões  acima  expostas,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  alegada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no  presente caso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                            Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.946804/2012-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso nas matérias inovadas. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). A compensação de créditos tributários só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. No caso, o crédito pleiteado depende de declaração de inconstitucionalidade, o que é vedado no âmbito do processo administrativo federal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer no que se refere as alegações de suposta confissão equivocada do débito principal declarado para compensação, bem como a sujeição ao ISS e não ao ICMS e, no mérito, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso nas matérias inovadas. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). A compensação de créditos tributários só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. No caso, o crédito pleiteado depende de declaração de inconstitucionalidade, o que é vedado no âmbito do processo administrativo federal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer no que se refere as alegações de suposta confissão equivocada do débito principal declarado para compensação, bem como a sujeição ao ISS e não ao ICMS e, no mérito, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

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1002­000.284  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Simples ­ PER/DCOMP  Recorrente  ESCOLA DE ENSINO BASICO FILHOS DO SOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIAS  NÃO CONSTANTES NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  indicada  ao  debate.  Inadmissível  a  apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião  da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da  temática,  inclusive  para  preservar  as  instâncias  do  processo  administrativo  fiscal. Não conhecimento do recurso nas matérias inovadas.  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado não apresenta saldo disponível.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.  EXCLUSÃO  DE  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS.  ABORDAGEM  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF n.º 2).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 68 04 /2 01 2- 94 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.946804/2012­94  Acórdão n.º 1002­000.284  S1­C0T2  Fl. 115          2 A  compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetivada  com  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  sendo  que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as  garantias  estipuladas  em  lei.  No  caso,  o  crédito  pleiteado  depende  de  declaração de  inconstitucionalidade, o que é vedado no âmbito do processo  administrativo federal.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário,  deixando de  conhecer no que se  refere  as  alegações de  suposta  confissão  equivocada  do  débito  principal  declarado  para  compensação,  bem  como  a  sujeição ao ISS e não ao ICMS e, no mérito, em lhe negar provimento.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 57/64) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  45/49),  proferida  em  sessão de 13 de janeiro de 2015, consubstanciada no Acórdão n.º 03­65.571, da 4.ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília/DF  (DRJ/BSB),  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  02/12)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  03/07/2012  (e­fl.  34),  emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  33951.42518.290208.1.3.04­0020,  transmitido  em 20/02/2008,  e não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.946804/2012­94  Acórdão n.º 1002­000.284  S1­C0T2  Fl. 116          3 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  SIMPLES  FEDERAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS. IMPOSSIBILIDADE.  A opção pelo Simples Federal tem como base para recolhimento  a  receita  bruta  mensal,  podendo  ser  deduzidas  somente  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  vedada qualquer outra exclusão.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP)  de  n.º  33951.42518.290208.1.3.04­0020,  transmitida  eletronicamente em 29/02/2008, com base em créditos  relativos  ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples.    A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF apresenta as seguintes características:    Características do DARF:  Período de  Apuração  Código de  Receita  Valor Total  do DARF  Data de  Arrecadação  31/01/2007  6106  R$ 4.414,50  16/02/2007    A partir das características do DARF foi identificado que o  referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.    Assim,  em  03/07/2012,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  34),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente  aos  débitos  informados é de R$ 7.365,96.    Cientificado  dessa  decisão  em  12/07/2012,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou em 10/08/2012, manifestação de inconformidade à fl.  2 a 12, acrescida de documentação anexa, alegando, em síntese  que:    a)  a  discussão  referente  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  é  uma  discussão  entabulada  pelos  contribuintes há muitos anos;    b) a exclusão da base se cálculo do PIS/Cofins se impunha  pois o seu valor não é abrangido pelo conceito de faturamento,  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.946804/2012­94  Acórdão n.º 1002­000.284  S1­C0T2  Fl. 117          4 sendo  o  ICMS  receita  do  Erário  Estadual;  nenhum  agente  econômico  fatura  o  imposto,  mas  apenas  as  mercadorias  ou  serviços;    c) após a decisão prolatada nos autos do Recurso Especial  n.º  240.785,  a  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  não  poderia  englobar  receita  ou  faturamento  de  terceiros,  sob  pena  de  desvirtuar  a  estrutura  de  arrecadação  dos  impostos,  entendimento que é compartilhado com alguns doutrinadores;    d)  por  força  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  foi  realizado  o  trabalho  de  recuperação  dos  valores  indevidamente  pagos,  utilizando  os  instrumentos  legais  postos à disposição do contribuinte;    e)  a  aplicação  de  nova  legislação  viola  os  princípios  da  segurança  jurídica  e da não  surpresa do  contribuinte,  uma vez  que este já estava preparado para realizar a compensação como  sempre  fez,  sendo,  portanto,  inconstitucional  a  modificação  da  regra no meio do jogo;    f)  o  art.  74,  §  3.º,  inciso  IX,  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  incluído  pela  MP  449,  de  2008,  pode  e  deve  ser  questionado  perante o Poder Judiciário;    g) os pressupostos trazidos pela IN 900/2008 não podem ser  de  tal  ordem  a  inviabilizar  o  direito  dos  beneficiados  com  o  afastamento  do  instituto  da  compensação  previsto  na  Constituição Federal.  O Despacho Decisório informa que o crédito pleiteado, a título de restituição,  o qual seria utilizado para efetivar a compensação, inexiste, razão pela qual não se homologou  a compensação. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi quitado, isto é,  não  foi  compensado.  Tem­se  o  seguinte  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência do crédito:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  31/01/2007  6106  R$ 4.414,50  16/02/2007    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  3377676441  R$ 4.414,50  DB: cód 6106 PA 31/01/2007  R$ 4.414,50      Valor Total  R$ 4.414,50  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    No caso em concreto, a opção em ser tributado pelo Simples  Federal  foi  exercida  pela  contribuinte. O  Simples  é um  regime  tributário  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  Microempresas  (ME)  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP),  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.946804/2012­94  Acórdão n.º 1002­000.284  S1­C0T2  Fl. 118          5 criado  pela  Lei  n.º  9.317,  de  1996,  e  alterações  posteriores,  estabelecido  em  cumprimento  ao  que  determina  o  art.  179  da  Constituição  Federal  de  1988.  É  uma  forma  simplificada  e  unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de  percentuais  favorecidos  e  progressivos,  incidentes  sobre  uma  única base de cálculo, a receita bruta mensalmente auferida.    As ME e as EPP inscritas no Simples Federal não poderão  gozar  de  nenhum  outro  benefício  ou  tratamento  fiscal  diferenciado  ou mais  favorecido,  além  daqueles  expressamente  previstos  na  legislação  específica,  inclusive  em  relação  a  substituição  tributária, diferimento,  crédito presumido,  redução  da  base  de  cálculo,  isenção,  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.    O art. 5.º da Lei n.º 9.317/96 estabelece que a apuração do  montante  mensalmente  devido  será  determinado  mediante  a  aplicação  de  percentual  sobre  a  receita  bruta mensal  auferida  pela pessoa jurídica, conforme transcrição a seguir.  Art.  5.º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal auferida, dos seguintes percentuais (...)    Ainda, nos  termos do § 2.º  do art. 2.º  da Lei n.º 9.317, de  1996,  considera­se  receita bruta o produto da venda de bens e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionalmente concedidos.    Portanto,  se  a previsão  legal  determinou que o  percentual  seria  aplicado  sobre  a  receita  bruta  mensal,  não  cabe  a  interpretação  de  que  a  incidência  se  daria  sobre  a  receita  líquida, considerando a exclusão dos impostos incidentes sobre a  receita bruta, tais como: ICMS, PIS, Cofins e ISS.    Por fim, os precedentes jurisprudenciais dos citados órgãos  de  julgamento  coletivo,  invocados  pela  interessada,  aplicam­se  ao  caso  em  concreto,  não  se  enquadrando  ao  caso  em  exame.  Dessa  forma, não constituem normas  complementares,  não  têm  força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  Administração  Tributária, pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige  o art. 100, II, do Código Tributário Nacional.    Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  não  há  o  que  ser  reconsiderado  na  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa.  No recurso voluntário, o contribuinte inova e apresenta argumentos diversos  da  manifestação  de  inconformidade.  Nesta  a  discussão  dos  créditos  deve­se  a  discussão,  levantada pelo contribuinte, referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.  Acerca  desta  temática  a DRJ  se manifestou  e  afastou  o  alegado  crédito  por  entender  que  o  ICMS não pode  ser  excluído da base de  cálculo,  logo não  reconhecia o  crédito. No  recurso,  inovando  nos  debates,  o  contribuinte  agora  alega  que  o  tema  a  ser  discutido  é  uma  suposta  confissão  equivocada  do  débito  principal  declarado  para  compensação  no  valor  de  R$  7.365,96,  que  não  foi  homologado  por  inexistir  o  crédito,  enquanto  o  próprio  pedido  de  reconhecimento do créditos seria num montante menor. Alega que o pedido de compensação  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.946804/2012­94  Acórdão n.º 1002­000.284  S1­C0T2  Fl. 119          6 contém erro de fato. Haveria equívoco entre o declarado em 2007 e a PER/DCOMP de 2008,  mas não poderia cancelar o PER/DCOMP, pois já havia despacho decisório de indeferimento  da compensação. Sustenta, outrossim, em inovação, que é uma escola estando sujeita ao ISS e  não ao ICMS.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual, e apresenta­se tempestivo (intimação em 10/11/2015, terça­feira, e­fls. 50/51, e  protocolo em 09/12/2015, e­fl. 56), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no  art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B,  do  Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  No  entanto,  o  recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos. O recurso é cabível, há  interesse recursal, a recorrente detém  legitimidade, inexiste fato impeditivo ou modificativo do poder de recorrer, mas, em contra  fluxo,  existe  fato  extintivo  do  poder  de  recorrer  relativo  a  preclusão  consumativa que  se  operou  quanto  as  matérias  não  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade  e  discutidas  no  recurso  voluntário,  quais  sejam,  as  alegações  de  suposta  confissão  equivocada  do  débito  principal  declarado  para  compensação,  sob  argumento  de  que  o  pedido de compensação contém erro de fato, havendo equívoco entre o declarado em 2007  e a PER/DCOMP de 2008, bem como a sujeição ao ISS e não ao ICMS.  Veja­se, o suposto erro no preenchimento do pedido de compensação não  foi relatado na manifestação de inconformidade, logo após a intimação do teor do despacho  decisório, sendo uma inovação alegada no recurso voluntário. Por outro lado, não compete  a  segunda  instância  administrativa  o  procedimento  de  cancelamento  ou  de  revisão  do  PER/DCOMP constituído em  linguagem competente pelo próprio contribuinte, haja vista  que  está  limitada  aos  termos  da  norma  individual  e  concreta  produzida  pelo  próprio  contribuinte,  que,  no  mínimo,  deveria  ter  procedido  com  a  retificação,  ainda  que  a  destempo,  a  fim  de  emitir  nova  norma  jurídica  constitutiva.  Eventual  erro  de  fato,  neste  momento e após despacho decisório, deve ser, inicialmente, objeto de pedido de revisão de  ofício junto às Delegacias da Receita Federal do Brasil (CTN, art. 149, IV e V; art. 145, III)  requerendo­se que a autoridade competente,  através da  fiscalização, proceda à  revisão de  ofício do crédito tributário constituído e da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.946804/2012­94  Acórdão n.º 1002­000.284  S1­C0T2  Fl. 120          7 A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa  do procedimento.   Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;(Incluído  pela Lei  no  9.532, de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela  Lei n.º 9.532, de 1997);   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma,  nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se  apresentada a manifestação de inconformidade ou a impugnação, contendo as matérias que  delimitam  expressamente  os  limites  da  lide,  sendo  elas  submetidas  à  primeira  instância  para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de  inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  circunscreve­se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria  não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa,  tornando  inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma  inovação. O CARF  não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ, caso contrário,  estar­se­ia,  inclusive,  diante de uma evidente supressão de instância.  Nesse  sentido,  o  Egrégio  CARF  tem  decidido  por  não  conhecer  de  matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos  Acórdãos ns.º 9303­004.566 (3.ª Turma/CSRF), bem como precedentes desta Colenda 2.ª  Turma  Extraordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamentos  a  exemplo  dos  Acórdãos  ns.º  1002­000.101, 1002­000.102, 1002­000.103 e 1002­000.084.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.946804/2012­94  Acórdão n.º 1002­000.284  S1­C0T2  Fl. 121          8 Logo, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois  bem.  No  caso  em  comento,  após  análise  do  PER/DCOMP,  a  Administração  Tributária  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte,  haja  vista  que  o  DARF  (Documento  de  Arrecadação  Fiscal)  que  fundamentaria  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  havia  sido  utilizado,  tendo  sido  imputado,  na  quitação  de  efetivo  débito  do  contribuinte  (crédito  tributário  do  Fisco),  realmente devido e em montante adequado, portanto não havendo saldo a ser apropriado.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  e  a  demonstração  da  utilização  integral  do  valor  recolhido,  de modo  a  não  restar  saldo  residual  para  restituição,  demais  disto  não  havendo  causa  de  indébito,  vale  dizer,  o  DARF  foi  alocado  em  efetivo  recolhimento de crédito tributário devido.  De  mais  a  mais,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira instância. Na manifestação de inconformidade o contribuinte defende o direito a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  de  modo  que,  por  decorrência desta premissa, passaria a haver saldo relativo ao recolhimento (recolhimento a  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.946804/2012­94  Acórdão n.º 1002­000.284  S1­C0T2  Fl. 122          9 maior), porém não lhe assiste razão, até porque no recurso voluntário o contribuinte diz que  sequer é contribuinte do ICMS, sendo contribuinte do ISS.  Além disto, com os elementos que constam dos autos,  inexiste qualquer  materialidade probatória para que se possa dar certeza e liquidez em eventuais hipotéticos  créditos que pudessem ser apurados a partir da eventual exclusão do ICMS ou do ISS da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/COFINS,  visto  que  inexiste  apuração  ou  elementos documentais que possibilitassem efetivar o respectivo levantamento. E mais, não  caberia ao julgador, em segunda instância do contencioso administrativo, realizar trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  poderia  ser  meramente  colacionada  ao processo, prescindindo de detalhamento,  de articulação, de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  É  ônus  primário  do  contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e  com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso.  Segundo, a matéria concernente à exclusão do ICMS (ou do ISS) da base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/COFINS  vem  sendo  debatida  judicialmente  há  muitos anos, defendendo os contribuintes que a receita decorrente do ICMS não configura  faturamento e, portanto, sobre ela não poderia incidir o PIS/COFINS, no entanto o debate  tem  cunho  constitucional,  pois  depende  da  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  e,  neste  caso,  o  Colegiado  não  pode  adentrar  na  temática,  sendo  assunto  sumulado  administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2 que reza: "O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Com  efeito,  não  há  que  se  admitir  matéria  que  pretenda  discutir  constitucionalidade e limites constitucionais para definição de base de cálculo de tributo ou  para definição dos limites semânticos de conceitos adotados pelo constituinte na instituição  de tributos, como é o caso da discussão envolvendo a exclusão do ICMS ou do ISS da base  de  cálculo do PIS/COFINS, para  fins de  constituição de créditos  contra  a Administração  Tributária  passíveis  de  compensação,  caso  contrário,  estaria  sendo  declarada  uma  inconstitucionalidade  incidenter  tantum  da  norma  infraconstitucional  que  deu  suporte  à  atividade arrecadatória, o que é vedado no Regimento Interno do CARF (art. 62, Anexo II,  aprovado  pela Portaria MF  n.º  343,  de  2015),  havendo  que  se  respeitar,  demais  disto,  o  enunciado da Súmula CARF n.º 2, acima mencionado.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  deixando  de  conhecer no que se refere as alegações de suposta confissão equivocada do débito principal  declarado para compensação, bem como a sujeição ao ISS e não ao ICMS, e, no mérito, em  lhe negar provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.946804/2012­94  Acórdão n.º 1002­000.284  S1­C0T2  Fl. 123          10 (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 123DF CARF MF

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