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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5994474 #
Numero do processo: 11128.009556/2007-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/01/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA. Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante e, quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, há que se reconhecer o cabimento do benefício do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior. Precedentes.
Numero da decisão: 3803-006.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Demes Brito, que negavam provimento. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Ana Paula Mendes Gesing, OAB-DF 39387. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  A contribuinte protocolou junto à Inspetoria da Alfândega de Santos Pedido  de Reconhecimento de Crédito Tributário e Restituição, com fulcro no art. 2º e seguintes da IN  SRF nº 600/05.  Desse pedido consta:  Informações  acerca  da  incorporação  da  PANASONIC  DO  BRASIL  LTDA  pela  sucessora  PANASONIC  DO  BRASIL  LIMITADA  (atual  denominação  de  PANASONIC  DA  AMAZÔNIA S.A.);   Que  importou  mercadorias  produzidas  no  México,  que  posteriormente foram enviadas para os EUA, onde embarcaram  para o Brasil  ao amparo da DI nº 03/0033317­4, em operação  de  comercialização  internacional,  havendo  as  mesmas  sido  desembaraçadas na Alfândega de Santos em 14/01/2003.  Que o México é país signatário da ALADI e, por  tal  razão,  faz  jus  à  redução  de  20%  sobre  a  alíquota  normal  do  imposto  de  importação,  independentemente  da  localização  geográfica  do  exportador, no caso os EUA.  Que no ato de registro da DI no SISCOMEX o reconhecimento  da  redução  da  alíquota  de  imposto  de  importação  não  foi  possível,  pois  esse  sistema  de  processamento  de  dados  administrado pela SRF e SECEX, somente admite a aplicação de  redução  tarifária  da  ALADI  nos  casos  em  que  o  exportador  esteja  localizado  em  país  membro  da  referida  Associação,  contrariando,  assim,  o  sistema  jurídico  vigente,  que  permite  a  realização da operação praticada.  Que o preenchimento dos campos da referida DI no SISCOMEX  foi realizado nos termos seguintes: “Exportador ­ Nome: AMAC  CORPORATION  ­  País:  ESTADOS  UNIDOS.  E  Fabricante/Produtor  ­  Nome:  KYUSHU  MATSUSHITA  DE  BAJA CALIFÓRNIA ­ País: MÉXICO.  Que em razão do exposto foi compelida ao recolhimento integral  do  imposto  de  importação  (débito  automático  em  conta  corrente), eis que o SISCOMEX não reconhece o seu direito, que  pode ser devidamente comprovado mediante a apresentação do  certificado de origem.  Nas  razões  de  direito  aduziu  pela  expressa  previsão  para  a  realização  da  operação  de  importação  e  da  redução  tarifária  nos  moldes  referenciados  (Decretos  nºs  90782/85 e 98.874/90 – redução de 20% por parte do país exportador), ex vi da Resolução nº  252  do  Comitê  de  Representantes  da ALADI,  cuja  regulamentação  no  Brasil  deu­se  com  a  edição do Decreto nº 3.325/99, DOU de 31/12/1999.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.009556/2007­26  Acórdão n.º 3803­006.006  S3­TE03  Fl. 9          3 A  contribuinte  também  formulou  consulta  à  COANA  acerca  do  preenchimento da DI para  fruição de benefício  de preferência  tarifária,  obtendo a orientação  adequada nesse sentido, por meio do Ofício nº 2006/00263 – COANA, Coordenação­Geral de  Administração Aduaneira, bem assim o reconhecimento, em tese, de que houve o cumprimento  da expedição direta, em realização de operação de importação de mercadorias já descrita (fls.  75/78).  A  contribuinte  formalizou  o  Pedido  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito de R$ 8.476,32 (fls.), havendo o pedido  sido indeferido através de Despacho Decisório nº 106/2011, da lavra do Grupo de Restituição e  Parcelamento  – GRESP  (fls.),  sob  a  alegação  de  que  as mercadorias  produzidas  no México  foram transacionadas com empresa sediada nos EUA, conforme fatura comercial TO353, doc  de  fl.,  foram  descarregadas  em  solo  americano  e,  no  dia  12/12/2002  foi  emitida  a  fatura  comercial PC 08092 (fls.87/89) pela AMAC CORPORATION, empresa sediada nos EUA, em  favor  da  interessada,  PANACONIC DO BRASIL  LTDA,  sendo  as mercadorias  embarcadas  para  o  Brasil  em  28/07/2003,  procedentes  de  Houston  (EUA),  conforme  conhecimento  de  Embarque (BL) de fls., portanto a mercadoria foi, no seu entender, faturada por operador  de  terceiro  país,  não  integrante  da  ALADI  (EUA),  conforme  atesta  o  Certificado  de  Origem em questão.  Em face do pedido de restituição de Imposto de Importação formalizado pela  contribuinte foi exarado o Despacho Decisório de nº 161/20111 pelo Servido de Orientação e  Análise Tributária da Alfândega no Porto de Santos (fls. 135/137), que indeferiu o pleito, eis  que a interessada não logrou atender as condições elencadas na alínea ‘b’ do item quatro do art.  1º,  da  Resolução ALADI  nº  252,  em  especial  as  constantes  nos  incisos  ‘i’  e  ‘ii’,  já  que  as  mercadorias  não  transitaram  pelo  território  dos  EUA  por  motivos  geográficos  ou  por  requerimentos  de  transporte  e  estavam  destinadas  a  comércio  por  empresa  sediada  naquele  país.  Inconformado  o  sujeito  passivo  interpôs  a  sua  manifestação  de  inconformidade, protestando que o único fundamento para o  indeferimento da restituição é o  fato  das mercadorias  originárias  do México  terem  transitado  pelos  Estados Unidos  antes  de  serem remetidas ao Brasil; bem assim que o procedimento adotado pela Impugnante não feriu  nenhuma  disposição  do  acordo  firmado  no  âmbito  da  ALADI,  devendo  tal  despacho  ser  reformado,  reiterando,  ademais,  as  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas  no  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  (fls.  01/  ),  para  requer  a  declaração  de  ineficácia  do  referido  despacho, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e a restituição do indébito.  Há o reconhecimento do direito creditório, por meio do contido no Despacho  Decisório  DRF/SOROCABA/SEORT  nº  538,  de  19/08/2010,  que  deferiu  o  pedido  anteriormente  formulado  pela  contribuinte  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10855.003858/2008­94 (fls. 174/175), a título de precedente.  Conclusos  foram  os  autos  submetidos  ao  pronunciamento  da  2ª  Turma  da  DRJ/SP2,  que  por  através  do  Acórdão  nº  17­55.339,  de  17/11/2011  proferiu  decisão,  cuja  ementa transcreve­se adiante.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 14/01/2003  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Solicitação  de  RECONHECIMENTO  DO  CREDITO  TRIBUTÁRIO,  em  virtude  de  mercadoria  produzida  no  México,  país  integrante  da  ALADI,  pleiteando  o  direito  à  redução  do  Imposto  de  Importação  de  20%  sobre  a  alíquota normal.   A  alínea  b),  do  item  quatro,  do  artigo  19,  do  DECRETO  n°  3.325  de  31/12/199 DOU 31/12/1999,  impõe  três  condições  simultâneas  para  que  se  contemplem a redução do Imposto.  A interessada não logrou êxito em justificar que a mercadoria transitou pelos  Estados  Unidos  da  América  do  Norte  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  O entendimento vazado na decisão em comento segue a mesma linha daquele  profligado  no  Despacho  Decisório  nº  106/2011,  da  lavra  do  Grupo  de  Restituição  e  Parcelamento – GRESP de que a mercadoria em questão foi faturada por operador de terceiro  país, não integrante da ALADI (EUA), e que não foram atendidas as condições elencadas na  alínea ‘b’ do item quatro do artigo 1º da Resolução ALADI nº 252, em especial as constantes  nos  incisos  “I”  e  “II”,  já  que  as  mercadorias  não  transitaram  pelo  território  dos  EUA  por  motivos geográficos ou por  requerimento de  transporte  e estavam destinadas  a comércio por  empresa sediada naquele país.  Acerca  da Decisão  nº  203,  proferida  pela Divisão  de Tributação  da  8ª  RF,  pautou­se  o  entendimento  exarado  no  acórdão  suso  mencionado,  que  a  mesma  se  refere  a  INTERMEDIAÇÃO  DE  EMPRESA  DE  TERCEIRO  PAÍS  NÃO  MEMBRO  DA  ASSOCIAÇÃO, não refletindo a situação em comento, ou seja, mercadorias transportadas em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes.  Além  disso,  não  faz  qualquer  concessão  quanto  às  exigências  solicitadas  pelo  artigo  19,  do DECRETO n°  3.325  de  31/12/199 DOU  31/12/1999.  No que atine às duas decisões proferidas na instância superior administrativa  e  colacionadas  aos  autos  pela  interessada,  o  voto  condutor  assinalou  que  ambas  possuem  o  mesmo teor e, em que pese o  respeito ao entendimento esposado e suas  razões, não é essa a  conclusão  que  se  depreende  das  exigências  da  alínea  b),  do  item  quatro,  do  artigo  19,  do  DECRETO n° 3.325 de 31/12/199 DOU 31/12/1999. É explicita a exigência de que as únicas  justificativas para trânsito por um ou mais países não participantes são por motivos geográficos  ou  por  requerimentos  de  transporte  e  estavam  destinadas  a  comércio  por  empresa  sediada  naquele país, o que a interessada não comprovou.   A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/12/2011 e protocolou o  seu  recurso voluntário na DRF em Campinas/SP, em 06/01/2012,  reiterando as mesmas razões de fato e de direito expendidas na exordial, entretanto de maneira  pormenorizada, haja vista que a operação de importação foi realizada nos moldes da Resolução  nº 252, art. 1º, item quatro, alínea ‘b’, “I” e “II” e item nono, do Comitê de Representantes da  ALADI, ex vi do Decreto nº 3.325/99, DOU de 31/12/99.   Aduziu,  inclusive,  que  no  âmbito  da  ALADI  admite­se  que  a  mercadoria  produzida em um determinado País (ex: México) seja embarcada para o Brasil com trânsito em  terceiro País que não seja membro da referida associação (ex: Estados Unidos), devendo, nesta  situação,  indicar  no  campo  “observações”  do  Certificado  de  Origem  que  a  mercadoria  será  faturada por terceiro país,  identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do  exportador (“que em definitivo será o que fature a operação a destino”).  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.009556/2007­26  Acórdão n.º 3803­006.006  S3­TE03  Fl. 10          5 Persiste na defesa de que o trânsito das mercadorias por território de país não  membro da ALADI se deu por conveniência geográfica,  implicando inclusive em redução de  custos operacionais; que apesar de o México ter acesso ao Oceano Atlântico, como consignado  na  decisão  recorrida,  o  Porto  de  Houston  oferece  condições  infinitamente  melhores  que  os  portos mexicanos com saída para esse oceano.  Ressalta  que  se  trata  de  uma  questão  de  logística,  em  razão  de  maior  facilidade e conveniência, motivos o bastante para todas as empresas do mesmo grupo adotar  esse  caminho  para  o  transporte  das  mercadorias:  México  –  EUA  –  Brasil,  sem  que  haja  qualquer  benefício  outro  para  a  Recorrente.  Tanto  é  assim  que  a  própria  documentação  já  indicava o destinatário final.  Enfatizou a Recorrente que a eventual  falta de  justificativa para a operação  ter  como  etapa  os  EUA  antes  do  destino  final  (Brasil),  alegada  no  acórdão  combatido,  não  serve  como  referência  para  a  mitigação  do  direito  creditório,  ora  pleiteado,  pois  toda  a  documentação que acompanhava a DI, já anexada ao pedido de restituição, faz prova do direito  a  redução  tarifária  que,  não  foi  concedida  no  desembaraço  por  exclusiva  impossibilidade  técnica  do  próprio  SISCOMEX,  inclusive  o  doc.  10  anexo  ao  pedido  de  restituição  que  menciona como destino final das mercadorias a PANASONIC DO BRAZIL LTDA, restando  demonstrado portanto, que desde a entrada das mercadorias nos EUA já havia a consignação de  que seu destino final seria o Brasil.  Consubstanciou  o  alegado  mencionando  a  Decisão  nº  203,  DOU  de  15/09/1999, proferida pela Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal, que foi  ratificada pelo  Ofício  nº  2006/00263  da  COANA,  além  de  jurisprudência  administrativa  na  qual  é  parte  interessada,  por  meio  dos  Acórdãos  nº  CSRF/03­04.584  (11128.000691/00­50)  e  CSRF/03­ 04.585 (11128.000687/00­82), cuja ementa se reproduz:  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO –  ACORDO  ALADI  –  REDUÇÃO  TARIFÁRIA  –  TRIANGULAÇÃO – não constitui descumprimento dos requisitos  para  a  concessão  do  benefício  de  redução  do  imposto  de  importação  o  fato  de  quando  do  transporte  de  mercadoria  originária  de  país  participante,  transitar  justificadamente  por  país  não  participante,  por  inteligência  do  art.  4º,  alínea  ‘b’,  e  seus  itens,  do  Regime  Geral  de  Origem,  da  Resolução  78,  firmado  entre  o  Brasil  e  a  Associação  Latino  americana  de  Integração – ALADI, aprovado pelo Decreto nº 98.874/90.  Recurso especial provido.  Cumpridas  as  exigências  requer o provimento do  recurso  e a declaração  de  nulidade do acórdão recorrido pelo cerceamento do direito de defesa.    É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues Relator  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6   O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se ao atendimento ou não das  condições elencadas na Resolução ALADI nº 252, para fazer jus ao beneplácito da redução em  20% da tarifação do imposto de importação, na operação realizada.  A  questão  inaugural  pelo  ponto  de  vista  de  elemento  material  de  prova  restringe­se  à  verificação  da  origem  da mercadoria,  do  local  de  embarque  e  do  seu  destino  final.  O Certificado de Origem  informa como: PAIS EXPORTADOR ESTADOS  UNIDOS MEXICANOS  PAIS  IMPORTADOR  BRASIL,  além  da  norma  que  dá  amparo  à  operação de importação com direito a fruição de redução da alíquota (fl.).  No mesmo sentido o documento, denominado:   “TRANSPORTATION  ENTRY  AND MANIFESTO  OF  GOODS  SUBJECT TO CUSTOMS INSPECTION AND PERMIT UNITED  STATES  CUSTOMS  SERVICE”,  informa  que  a  mercadoria  ali  registrada foi importada do México, em, por meio de caminhão,  via  direta,  tendo  por  porto  estrangeiro  de  embarque  BAJA  CALIFORNIA  e  como  destino  final  SÃO  SEBASTIÃO,  PANASONIC DO BRASIL LTDA, Rodovia Presidente Dutra, KM  155, Brasil.  Igualmente a fatura, o BILL OF LADIN, informa que o local de recebimento  da mercadoria como sendo TIJUANA, México, o porto de embarque como sendo HOUSTON  e de desembarque como sendo o Porto de Santos.  Do ponto de vista da legislação tem­se que o Decreto nº 3.325/99, DOU de  31/12/99,  dispõe  sobre  a  execução  da  Resolução  nº  252,  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI. Assim dispõe o art. 1º dessa Resolução:  Art. 1º. A Resolução nº 252, que aprova o  texto consolidado e ordenado da  Resolução nº 78, do Comitê de Representantes da Associação Latino­americana de Integração,  apensa por cópia a este Decreto, deverá ser executada e cumprida tão inteiramente como nela  se contem.  Por sua vez o item quarto dessa Resolução estabelece:  Quarto – Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos  tratamentos preferenciais, as mesmas devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  tais efeitos, considera­se com expedição direta:  (...);  As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira  competente nesses países, desde que:  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.009556/2007­26  Acórdão n.º 3803­006.006  S3­TE03  Fl. 11          7 o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;  não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de  trânsito;  não  sofram,  durante  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las em boas condições ou assegurar sua conservação.  Finalmente, o item nono do mesmo normativo assim registra:  Nono. Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada  por um operador de um  terceiro país, membro ou não membro  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”, que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será  o que fature a operação a destino.    Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  (i)  As  mercadorias  importadas  sob  o  amparo  da  DI  nº  03/0033317­4, de 12/12/2002, efetivamente tiveram como origem  o  País  do  México,  transitaram  pelos  EUA,  e  tiveram  como  destino final o Brasil;  (ii) A operação de importação em comento seguiu de acordo com  as orientações contidas no item ‘b’ e alíneas ‘i’ e ‘ii’ do artigo 1º  da Resolução nº 252;  Em razão do tipo de operação de importação por ela realizada, a Recorrente  alegou que teria direito à redução do imposto de importação de 20% sobre a alíquota normal,  bem  assim  que  por  ocasião  do  registro  da  DI  no  SISCOMEX,  o  referido  sistema  não  reconheceu esse direito.  O imbróglio ensejou a realização de consulta pela ora Recorrente formulada à  SRF  sob  o  protocolo  nº  3633/2006,  em  27/07/06,  sobre  o  preenchimento  de  declaração  de  importação para fruição de benefício de preferência tarifária.   Tais  assertivas  constam  do Of.  nº  2006/00263,  de  06/10/06,  expedido  pela  Coordenação Geral  de Administração Aduaneira,  cujos  itens  5  a  12  explicitam que  houve  o  cumprimento da expedição direta para as mercadorias em comento, como também o contido no  item 13 esclarece sobre o preenchimento da DI para fim de fruição do benefício de preferência  tarifária, ex vi do Anexo I da IN SRF nº 206/02, art. 10.  Seguindo  a  orientação  contida  no  ofício  suso  mencionado  a  Recorrente  protocolou na unidade preparadora o Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração  de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito no valor de R$ 26.694,26 (fls.).  A  título  de precedente  há o  pedido  de  reconhecimento  de direito  creditório  formulado  pela  Recorrente  nos  autos  do  processo  nº  10855.003858/2008­94,  o  qual  foi  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 deferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SEORT  nº  538,  de  19/08/10  (fls.  174/175), que reconheceu o direito creditório no valor de R$ 23.622,41, relativo ao imposto de  importação.  Ainda  em  Relação  ao  tema  a  Recorrente  trouxe  à  baila  a  Decisão  nº  203,  DOU de  15/09/99,  proferida  pela Divisão  de Tributação  da  8ª Região  Fiscal,  como  também  jurisprudência administrativa, na qual é parte interessada, com vistas à consubstanciar os seus  argumentos.  Ora,  há  o  reconhecimento  expresso  pelos  órgãos  oficiais,  seja  no  âmbito  regional ou nacional, de que na importação de mercadorias, nas condições supramencionadas,  devem as mesmas se beneficiar de alíquotas preferenciais por atender os requisitos previstos na  Resolução 252 do Comitê de Representantes da ALADI.  Ressalte­se  que  o  Despacho  Decisório  nº  106/2011,  apenas  analisou  os  mesmos  documentos  colacionados  aos  autos  e  concluiu  que  as  mercadorias  não  podem  ser  beneficiadas  com  a  redução  pretendida,  pois  supostamente  foram  transacionadas  com  uma  empresa  sediada nos EUA, mediante  fatura comercial TO 961,  foram descarregadas em solo  americano e depois foi emitida fatura comercial PC08092 e PC08093 (fls. 80/82), ou seja, em  razão  da  mercadoria  haver  sido  faturada  por  operador  em  terceiro  país,  não  integrante  da  ALADI.  Data vênia, consoante o disposto na legislação pertinente já mencionada, não  constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto  de  importação  o  fato  de  quando  do  transporte  de mercadoria  originária  de  país  participante,  transitar  justificadamente  por  país  não  participante  e,  quando  demonstrada  a  operação  como  expedição  direta  e  cumpridos  os  demais  requisitos  de  origem,  há  que  se  reconhecer  o  cabimento do benefício d o direito creditório proveniente do  imposto  recolhido a maior. São  precedentes o Acórdão CSRF/03­04.584 e CSRF/03­04.585, mencionados pela Recorrente.  Ante  todo  o  exposto  oriento  meu  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  interposto, para reconhecer o direito creditório.  É assim que voto.  Sala de Sessões, em 23 de abril de 2014.    Jorge Victor Rodrigues –Relator                                Fl. 293DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13708.000069/96-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1992 a 02/10/1995 Ementa: PAF - CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo, se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento em face de sentença denegatória de segurança, e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN), que não foram objeto da segurança. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA DE OFÍCIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - LIMINAR - EFEITOS - ART. 151, DO CTN. Não há como se cogitar de retardamento culposo, infração de falta de recolhimento ou de incidência de multa punitiva, enquanto regularmente suspensa a exigibilidade por liminar do crédito tributário em discussão perante a via judicial, até que a decisão ainda pendente de julgamento, considere devido o tributo. JUROS DE MORA - SELIC - INCIDÊNCIA A taxa SELIC é aplicável na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento.Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Numero da decisão: 3402-001.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, RO por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. RV e por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ... Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta. , Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Júnior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.000069/96­89  Recurso nº  866.551   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­001.845  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  IPI ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ EXIGIBILIDADE SUSPENSA ­  CONCOMITÂNCIA ­ MULTA ­ JUROS TAXA SELIC  Recorrentes  REFINARIA PIEDADE S.A.              DRJ JUIZ DE FORA ­ MG    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1992 a 02/10/1995  Ementa:  PAF ­ CONCOMITÂNCIA.  A  discussão  concomitante  de matérias  nas  esferas  judicial  e  administrativa  enseja  a  renúncia  nesta,  pelo  princípio  da  inafastabilidade  e  unicidade  da  jurisdição,  salvo  nos  casos  em  que  a  matéria  suscitada  na  impugnação  ou  recurso  administrativo,  se  prenda  a  competências  privativamente  atribuídas  pela lei à autoridade administrativa, como é o caso da exigibilidade do crédito  tributário constituído através do lançamento em face de sentença denegatória  de  segurança,  e dos  consectários  lógicos do  seu  inadimplemento,  como é o  caso  da  multa  e  dos  acréscimos  moratórios  consubstanciados  no  referido  lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN), que não foram objeto da  segurança.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  ­  LIMINAR  ­  EFEITOS ­ ART. 151, DO CTN.  Não  há  como  se  cogitar  de  retardamento  culposo,  infração  de  falta  de  recolhimento  ou  de  incidência  de  multa  punitiva,  enquanto  regularmente  suspensa  a  exigibilidade  por  liminar  do  crédito  tributário  em  discussão  perante  a  via  judicial,  até  que  a  decisão  ainda  pendente  de  julgamento,  considere devido o tributo.  JUROS DE MORA ­ SELIC ­ INCIDÊNCIA   A  taxa SELIC  é  aplicável  na  atualização  dos  débitos  fiscais  não­recolhidos  integralmente no vencimento da obrigação, incidindo desde esta data, mesmo  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  tenha  se  dado  em  momento anterior ao vencimento.Assunto: Processo Administrativo Fiscal     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 00 69 /9 6- 89 Fl. 644DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13708.000069/96­89  Acórdão n.º 3402­001.845  S3­C4T2  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  RO  por  unanimidade  de  votos  negou­se provimento ao recurso. RV e por maioria de votos negou­se provimento ao recurso  voluntário. Vencidos os conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  ...  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos Manatta.  ,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça  (Relator),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Gilson Macedo Rosenburg Filho,  João Carlos Cassuli  Júnior,  Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se de Recursos Voluntário (fls. 546/555) e de Ofício (fls. 522) contra o  v. Acórdão nº 14­18.305 de 08/02/08 (fls. 521/527) exarado pela 3ª Turma da DRJ de Juiz de  Fora ­ MG que, por unanimidade de votos, houve por bem considerar “procedente em parte”  (apenas para cancelar a multa de ofício) o lançamento original de IPI consubstanciado no auto  de  Infração nº 95.01848­5  (fls.01/34),  notificado em 29/12/95  (fls.  02),  no valor  total  de R$  106.594.591,55  (IPI R$ 48.054.663,71;  juros  de mora R$ 10.485.264,13; multa proporcional  R$  48.054.663,71),  que  acusou  a  ora Recorrente  de  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal, declaração inexata”, no período de 01/12/92 a 02/10/95. Desde a impugnação inicial  a  ora  Recorrente  esclarece  que,  visando  afastar  a  exação  em  discussão,  antes  da  autuação  impetrou vários Mandados de segurança (processos 92.0091714­3, 92.0092872­2, 93.0011795­ 5, 94.0007757­2 e 95.0029768­096), obtendo liminares suspendendo a exigibilidade do crédito  tributário.  Por seu turno a r. decisão decorrida fls. 521/527) da 3ª Turma da DRJ de Juiz  de Fora ­ MG, houve por bem considerar “procedente em parte” (apenas para cancelar a multa  de  ofício)  o  lançamento  original  de  IPI  consubstanciado  no  auto  de  Infração  nº  95.01848­5  (fls.01/34), aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13708.000069/96­89  Acórdão n.º 3402­001.845  S3­C4T2  Fl. 4          3 Período de apuração: 01/12/1992 a 31/10/1995  IPI  NÃO  LANÇADO  E  NÃO  DECLARADO.  AÇÕES  JUDICIAIS.  Devem  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  os  valores  do  IPI  relativos às vendas de açúcar (produto tributado) que não foram  destacados nas notas fiscais de saídas, nem declarados à Receita  Federal.  Todavia,  se  à  época  do  lançamento  a  contribuinte  possuía  liminares  que  suspendiam  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  151,  IV,  do  CTN,  incabível  a  imposição da multa de ofício e correta a incidência dos juros de  mora.  Lançamento Procedente em Parte”  Nas  razões  de  Recursos  Voluntário  (fls.  546/555)  oportunamente  apresentadas a ora Recorrente sustenta a  insubsistência do  lançamento e da decisão recorrida  na parte em que o manteve,  tendo em vista: a) a Não­incidência do  IPI sobre os açúcares do  tipo  refinado  amorfo,  no  período  abrangido  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  67/98;  b)  a  necessária consideração dos créditos pela entrada de açúcar oriundo da COPERSUCAR.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os  Recursos  Voluntário  e  de  Ofícios  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade, devem ser conhecidos, mas no mérito improvidos.  Inicialmente,  verifica­se  que  a  mera  existência  de  sentenças  inicialmente  concedendo  mandados  de  segurança  posteriormente  reformadas,  já  impede  o  reexame  da  mesma matéria  de mérito  objeto  do  presente  recurso,  que  sequer  poderia  ser  reapreciada  na  instância  administrativa,  seja  porque  de  acordo  com  a  lei  processual  “nenhum  juiz  decidirá  novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide” (art. 471 do CPC), sendo “defeso à  parte discutir,  no  curso  do processo,  as  questões  já decididas”  (art.  473  do CPC),  seja  ainda  porque, havendo concomitância de discussão esta C. Câmara tem reiteradamente proclamado,  que  “a  discussão  concomitante  de  matérias  nas  esferas  judicial  e  administrativa  enseja  a  renúncia nesta,  pelo princípio da  inafastabilidade  e unicidade da  jurisdição”  (cf. Ac. nº 201­ 77.493, Rec. nº 122.188, da 1ª Câm. do 2º CC em sessão de 17/02/04, Rel. Antonio Mario de  Abreu Pinto; cf. tb Ac. Acórdão no 201­77.519, Rec. no 122.642, em sessão de 16/03/04 Rel.  Gustavo Vieira de Melo Monteiro).   Nesse sentido a jurisprudência dominante do 1º CC cristalizada na Súmula nº  1,  recentemente  aprovada,  que  expressamente  dispõe:  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13708.000069/96­89  Acórdão n.º 3402­001.845  S3­C4T2  Fl. 5          4 matéria distinta da constante do processo judicial.” (cf. DOU­1 de 26/6/06, p. 26 e RDDT vol.  132/239).  Note­se que, nem mesmo a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  poderia  obstar  o  lançamento  tributário,  pois  como  já  assentou  a  jurisprudência  uniforme  do  E.  STJ  “a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência do direito de lançar” (cf. Ac. da 1ª Seção do STJ nos Emb. de Divergência no R.  Esp.  nº  572.603­PR,  Reg.  nº  2004/0121793­3,  em  sessão  de  08/06/05,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA, publ. in DJU de 05/09/05 p. 199 e in RDDT vol. 123 p. 239), eis que “o prazo para  lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial.” (cf. Ac. da  2ª Turma do STJ no R. Esp. nº 119986­SP, Reg. nº 1997/0011016­8, em sessão de 15/02/01,  Rel. Min. ELIANA CALMON, publ. In DJU de 09/04/01 p. 337 e in RSTJ vol. 147 p. 154),  sendo certo que a procedência, ou improcedência do débito principal objeto do lançamento, já  se encontra adredemente vinculada à sorte da decisão final do processo judicial.   Nessa ordem de  idéias,  não há  concomitância ou óbice no  exame de  certas  matérias objeto da impugnação ou recurso administrativo que, sendo meras conseqüências do  processo  judicial  e,  prendendo­se  a  competências  privativamente  atribuídas  pela  lei  à  autoridade administrativa (ex vi dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN), ­ como é o caso  dos  consectários  lógicos  do  inadimplemento  do  crédito  tributário  (multa  e  acréscimos  moratórios), ­ que não foram objeto da sentenças, razão pela qual passo a examina­las.  No  que  toca  à  incidência  dos  acréscimos  moratórios  calculados  à  TAXA  SELIC, também são devidos, como expressamente admite a Jurisprudência do E. STJ que já se  pacificou  no  sentido  da  constitucionalidade  e  legalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC  na  atualização  dos  débitos  fiscais  não­recolhidos  integralmente  no  vencimento  (cf.  Ac.  da  1ª  Seção  do  STJ  nos  Em.  Div.  no  REsp  nº  426967­MG,  Reg.  2005/0080285­4,  em  sessão  de  09/08/2006,  Rel.  Min.  DENISE  ARRUDA,  publ.  in  DJU  de  04.09.2006  p.  218),  sendo  “devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção  monetária,  mesmo  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  tenha  se  dado  em  momento  anterior  ao  vencimento”  (cf. Ac.  da  2ª  Turma  do  STJ  no REsp  208.803­SC, Reg.  1999/0025864­9, em sessão de 11/02/2003, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, publ. in DJU de  02/06/2003 p. 232)  No  que  toca  à  exclusão  da multa,  a  decisão  recorrida  é  irretocável,  pois  a  penalidade não poderia ser exigida, eis que, à data da notificação do lançamento (29/12/95) a  ordem de segurança ainda não tinha sido cassada, não se podendo cogitar de “infração” ou  “mora” no exercício regular do direito constitucionalmente assegurado a qualquer contribuinte,  de impugnar e defender­se contra qualquer a exigência tributária (art. 5º incs, II, XXXIV, “a”,  XXXV, LIV e LVI da CF/88), através de ação própria oportunamente proposta perante o Poder  Judiciário, mormente quando já estava assegurada desde a liminar suspensiva da exigibilidade  do  crédito  tributário.  Nesse  sentido,  o  próprio  §  2º  do  art.  63,  da  Lei  n.º  9.430/96,  expressamente reconhece que “a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar  interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou  contribuição". Portanto, no caso concreto, entendo como entendeu a r. decisão recorrida que  não há como se cogitar de “retardamento culposo”, “infração” de “falta de recolhimento”  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13708.000069/96­89  Acórdão n.º 3402­001.845  S3­C4T2  Fl. 6          5 ou de incidência de multa punitiva, enquanto regularmente assegurada por liminar suspensiva  do crédito tributário, ainda que posteriormente cassada.   Por  essas  razões,  não  conheço  da  matéria  objeto  da  concomitância  e  no  mérito para NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntário e de Ofício.  É como voto.    Sala das Sessões, em 18 de julho de 2012    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 648DF CARF MF Impresso em 09/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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5960253 #
Numero do processo: 12448.738266/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PERDAS DE INVESTIMENTO EM OPERAÇÕES COM O EXTERIOR. DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A despeito de aparentemente existir contrato de hedge em relação às perdas cambiais, o fato é que a dedução de perdas de investimentos em operações com o exterior não são passíveis de dedução ou compensação com lucros no Brasil e devem compor a o lucro real, tanto no caso do prejuízo fiscal, quanto nas perdas de investimentos. Redação da Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002, artigo 9º, parágrafo 2º. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.738266/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.176  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de março de 2015  Matéria  Auto de Infração de IRPJ e CSLL  Recorrente  MMX Mineração e Metálicos S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PERDAS  DE  INVESTIMENTO  EM  OPERAÇÕES  COM  O  EXTERIOR.  DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A despeito de aparentemente existir contrato de hedge em relação às perdas  cambiais,  o  fato  é que  a dedução de perdas de  investimentos  em operações  com o exterior não são passíveis de dedução ou compensação com lucros no  Brasil e devem compor a o lucro real, tanto no caso do prejuízo fiscal, quanto  nas perdas de investimentos. Redação da Instrução Normativa SRF nº 213, de  7 de outubro de 2002, artigo 9º, parágrafo 2º.  Recurso conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 82 66 /2 01 1- 10 Fl. 563DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Tomo  como parte  do  presente Relatório  as  descrições  dos  fatos  trazidas  na  decisão da DRJ:  Trata­se  de  lançamentos  que  exigem  do  interessado  acima  as  seguintes exações:  1.1  IRPJ,  no  valor  de  R$  1.793.254,81,  acrescido  da multa  de  ofício e dos juros de mora (fls. 294/299); e  1.2  CSLL,  no  valor  de  R$  645.571,73,  acrescido  da  multa  de  ofício e dos juros de mora (fls. 300/305).  2. Os fatos geradores lançados se referem ao seguinte período:  31/12/2007.  3.  Os  fatos  e  circunstâncias  que  fundamentam  o  lançamento  foram  discriminados  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  TCF  de  fls. 289/292, o qual, resumidamente, expõe o seguinte:  3.1 Em 14/03/2011, através do Termo de Intimação Fiscal nº 08  Custos/  Financeiras  (fls.  84/86),  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  que  comprovassem  a  perda  de  investimento  registrado  na  conta  4201010008,  no  valor  de  R$  4.633.197,60  e  R$  5.613.972,79,  em  31/10/2007  e  30/11/2007,  respectivamente.  3.2 Em 26/05/2011, através do Termo de Intimação Fiscal nº 09  (fls. 94/95), a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar os  documentos  que  comprovassem  a  perda  de  investimento  registrado na conta 4201010008.  3.3 Em 31/05/2011, através de carta (fls. 98/99), o contribuinte  apresentou os documentos e razão contábil relativos a perda de  investimento  registrado  na  conta  4201010008,  no  valor  de  R$  4.633.197,60  e  R$  5.613.972,79,  em  31/10/2007  e  30/11/2007  respectivamente (fls. 144/146, 193 e 281/288).  3.4  A  fiscalização,  ao  analisar  a  conta  "4.2.01.01  Despesas  financeiras  GG  0301",  verificou  que,  na  subconta  "4.2.01.01.0008  Provisão  para  Perda  de  Hedge",  foram  contabilizados  os  valores  de  R$  4.633.197,60,  em  31/10/2007  (com o histórico de "Pgto ref.  perda de  investimento")  e de R$  5.613.972,79,  em  30/11/2007  (com  histórico  de  "Pgto  ref  M2  Perda  de  Investimento  U$  3.147.375,00),  ambos  em  contrapartida  com  lançamentos  efetuados  na  conta  de  ativo  "1.0.01.02.061 Banco Citibank NY AG".  3.5 Segue a  fiscalização descrevendo que a análise documental  revela  que  as  perdas  de  investimentos  ocorreram  nas  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12448.738266/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.176  S1­C2T1  Fl. 3          3 negociações  das  ações  da  companhia  "Cleveland  Cliffs  Inc",  com  registros  contábeis  dos  investimentos  na  conta  "1.0.01.03.0023 Ações".  3.6  Conforme  registros  contábeis  efetuados  na  conta  "2.2.02.05.0003  Resultado  do  Exercício  Corrente"  (fls.  154),  a  fiscalização  afirma  que  verificou  que  tais  valores  (R$  4.633.197,60 + R$ 5.613.972,79 = R$ 10.247.170,39), relativos  às  perdas  de  investimento  ocorridas  em  31/10/2007  e  30/11/2007,  foram  baixados  diretamente  na  conta  de  resultado  do  exercício  com  o  lançamento  de  R$  10.247.170,39  (com  o  histórico de "Encerramento Exercício 2007").  3.7  Segundo  a  fiscalização,  trata­se  de  perdas  de  investimento  nas negociações das ações da companhia CLEVELAND CLIFFS  INC (domiciliada no exterior), nos valores de:  3.7.1 de U$ 2.656.650,00, os quais foram debitados na conta nº  7686615712 473, do C1TIBANK NEW YORK (U$ 2.656.650,00 x  R$ 1,7440 = R$ 4.633.197,60); e  3.7.2 de U$ 3.147.375,00, os quais foram debitados na conta nº  7686615712 473, do CITIBANK NEW YORK (U$ 3.147.375,00 X  R$ 1,7837 = R$ 5.613.972,79).  3.8  Segue  a  fiscalização  concluindo  que,  como,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  o  contribuinte não ajustou o  lucro  líquido do exercício,  deixando  de adicionar as perdas de investimentos no exterior, no valor de  R$ 10.247.170,39, houve a incidência da infração “Adições não  Computadas na Apuração do Lucro Real Perdas em Operações  no  Exterior",  conforme  artigos  249  inciso  I,  e  394,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999.  4.  A  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  se  deu  com  base  no  lucro  anual.  5. O enquadramento legal pode ser visto no campo específico de  cada lançamento.  Impugnação  6.  Inconformado  com  a  autuação,  o  interessado,  por meio  das  peças  de  fls.  324/333  (IRPJ)  e  389/398  (CSLL),  alegou,  em  síntese:  6.1 que o mero erro no lançamento de tais prejuízos verificados  na  contabilidade  não  pode  infirmar  a  exata  natureza  destes  e,  consequentemente,  o  direito  à  não  adição  para  apuração  do  lucro real;  6.2 que a despeito da equivocada contabilização promovida, os  valores das perdas de investimento, em virtude da alienação de  ações  no  exterior,  não  poderiam  ser  computados  na  base  imponível  da  exação,  pois,  para  tanto,  tais  valores  deveriam  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     4 representar  uma  expressão  econômica  do  fato  gerador  do  tributo;  6.3 que os valores de perdas estão intrinsecamente relacionadas  à atividade operacional do contribuinte;  6.4 que um de seus principais objetos sociais é a participação em  outras sociedades, de natureza não  financeira, como se vê pela  descrição contida em seus atos constitutivos;  6.5  que  é  inerente  ao  exercício  de  tal  atividade  a  aquisição  de  participações societárias e, eventualmente, sua alienação, o que  pode  gerar  ganho  ou  perdas,  ambos  aspectos  que,  portanto,  devem refletir na apuração do lucro ou renda;  6.6  que  o  próprio  objeto  social,  portanto,  se  materializa  por  intermédio  da  compra  e  vendas  de  ações  de  companhias,  tal  como no caso da CLEVELAND CLIFFS INC, o que evidencia o  direito de exclusão deste valor na formação do lucro tributável,  afastando­se,  neste  ponto,  a  aplicação  da  restrição  do  artigo  394, §8° do RIR/99;  6.7  que,  a  par  de  a  legislação,  indevidamente,  impedir  a  exclusão da perda incorrida no exterior, ela impõe a incidência  do  IRPJ  e,  por  corolário,  da  CSLL,  na  hipótese  de  ganho  incorrido nas mesmíssimas operações;  6.8 que, embora sejam ambas operações realizadas no exterior,  o legislador adotou tratamento dissonante entre elas, tributando  os ganhos, mas impedindo a dedução das perdas;  6.9 que esse tratamento não isonômico ofende os arts. 5º, caput,  e 150, CF/88;  6.10  que  esse  tratamento  ofende  o  conceito  de  renda,  em  violações aos arts. 5º, caput, 150, II, e 153, III, da CR/88 e 43, I,  do CTN;  6.11  que  há  decisões  no  Judiciário,  que  cita,  repudiando  esse  entendimento;  6.12 que há conflito de normas, pois se o art. 394, § 8º do RIR,  de 1999, veda a dedução das perdas nas operações oriundas do  exterior, o art. 393, também do RIR, de 1999, permite a dedução  de ágio na alienação de ações negociadas em bolsa no limite de  10%;  6.13 que a regra mais específica, no caso, é a das alienações de  ações; e  6.14  que  limitar  a  aplicação  da  regra  do  art.  393  apenas  a  pessoas  jurídicas que atuam no mercado interno significa criar  um  critério  discriminatório  entre  empresas  que  possuem  uma  mesma  atividade  investir  em  participações  societárias  tão  somente  em  razão  do  âmbito  da  atuação  de  cada  operação,  o  que é inaceitável.  A DRJ manteve o lançamento fiscal, conforme ementa abaixo transcrita:  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12448.738266/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.176  S1­C2T1  Fl. 4          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 2007  LUCRO  REAL.  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  BRASIL.  OPERAÇÕES  NO  EXTERIOR.  PERDAS.  INDEDUTIBILIDADE.  São indedutíveis na apuração do lucro real as perdas de capital  decorrentes de aplicações e operações efetuadas no exterior.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Anocalendário: 2007  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  BRASIL.  OPERAÇÕES  NO  EXTERIOR.  PERDAS. INDEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  as  perdas  de  capital  decorrentes  de  aplicações  e  operações  efetuadas no exterior.  Devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 08/11/2013, alegando em síntese que:  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     6   Fl. 568DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12448.738266/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.176  S1­C2T1  Fl. 5          7   Fl. 569DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     8 Fl. 570DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12448.738266/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.176  S1­C2T1  Fl. 6          9     Fl. 571DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     10       Fl. 572DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12448.738266/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.176  S1­C2T1  Fl. 7          11     Este é o relatório!    Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Analisando  os  autos  verifica­se  que  a  perda  de  investimento  ou  perda  de  capital são decorrentes de operações efetuadas no exterior:  2.1  Lançamento  contábil  efetuado  na  subconta  "4.2.01.01.0008  Provisão  para Perda  de Hedge",  no  valor  de R$  4.633.197,60,  em  31/10/2007  (com  o  histórico  de  "Pgto  ref  perda  de  investimento"): Conforme documento de 31/10/2007, trata­se da  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     12 perda de investimento nas negociações das ações da companhia  CLEVELAND CLIFFS  INC  (domiciliada  no  exterior),  no  valor  de U$ 2.656.650,00 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta e seis  mil, seiscentos e cinqüenta dólares), os quais foram debitados na  conta  nº  7686615712  473,  do  C1TIBANK  NEW  YORK  (U$  2.656.650,00 x R$ 1,7440 = R$ 4.633.197,60);  2.2  Lançamento  contábil  efetuado  na  subconta  "4.2.01.01.0008  Provisão  para Perda  de Hedge",  no  valor  de R$  5.613.972,79,  em  30/11/2007  (com  histórico  de  "Pgto  ref  M2  Perda  de  Investimento  U$  3.147.375,00"):  Conforme  documento  de  31/11/2007,  trata­se  da  perda  de  investimento  nas  negociações  das  ações  da  companhia  CLEVELAND  CLIFFS  INC  (domiciliada  no  exterior),  no  valor  de  U$  3.147.375,00  (três  milhões, cento e quarenta e sete mil, trezentos e setenta e cinco  dólares), os quais foram debitados na conta ns 7686615712 473,  do CITIBANK NEW YORK (U$ 3.147.375,00 X R$ 1,7837 = R$  5.613.972,79);      O  contribuinte  alega  que  há um  erro material  na  classificação  fiscal  dessas  perdas, e que na verdade praticou operações no exterior que culminou na venda de ações da  Companhia  Cleveland  Cliffs  Inc.,  sendo  que  foi  celebrado  contrato  de  Hedge  para  cobrir  o  risco da operação. Contudo, não juntou nos autos o referido contrato.  Essa  questão  não  foi  negada  pela  fiscalização,  pelo  contrário,  o  Relatório  fiscal  atesta  a  origem  das  perdas  dos  investimentos,  a  despeito  da  fiscalização  não  ter,  em  princípio, acesso ao contrato de hedge:    Fl. 574DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12448.738266/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.176  S1­C2T1  Fl. 8          13 Não  obstante,  a  contribuinte  afirmar  que  a  perda  sofrida  na  operação  com  hedge seria uma despesa necessária, portanto, dedutível da apuração do lucro real. Assim, seria  o caso de aplicar o disposto no artigo 393 do RIR:    O  fundamento usado pela  fiscalização para os  artigos 249  inciso  I,  e artigo  394 do RIR:  Art.249.  Na  determinação  do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei n º 1.598, de  1977, art. 6 º , § 2 º ):   I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  não  sejam  dedutíveis na determinação do lucro real;   (...)  Art.  394. Os  lucros,  rendimentos e ganhos de  capital  auferidos  no exterior serão computados na determinação do lucro real das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).  §  1º Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  apuração  do  lucro  líquido  das  pessoas  jurídicas  com  observância  do  seguinte  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art. 25, § 1º):  I os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais  de  acordo  com a  taxa  de  câmbio,  para  venda, na  data  em que  forem contabilizados no Brasil;  II caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de  capital  não  tiver  cotação  no  Brasil,  será  ela  convertida  em  dólares norteamericanos e, em seguida, em Reais.  §  2º Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real,  quando  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º).  (...)  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     14 § 8º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas  neste  artigo  não  serão  compensados  com  lucros  auferidos  no  Brasil (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 5º). (Grifei)  A despeito da contribuinte ter aparentemente realizado contrato de hedge em  relação às perdas cambiais, o fato é que a dedução de perdas de investimentos em operações  com o exterior não são passíveis de dedução ou compensação com lucros no Brasil e devem  compor a o lucro real, tanto no caso do prejuízo fiscal, quanto nas perdas de investimentos:  Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002:  Art.  4  º  É  vedada  a  compensação  de  prejuízos  de  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas, no exterior,  com os  lucros  auferidos pela pessoa jurídica no Brasil.  (...)  Art.  9  º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  decorrentes  de  aplicações  ou  operações  efetuadas  diretamente  pela  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  serão  computados  nos  resultados  correspondentes  ao  balanço  levantado  em  31  de  dezembro  do  anocalendário  em  que  auferidos.  §  1  º  Os  resultados  decorrentes  de  aplicações  financeiras  de  renda  variável  no  exterior,  em  um  mesmo  país,  poderão  ser  consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação  do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  § 2 º As perdas reconhecidas nos resultados da pessoa jurídica  deverão  ser  adicionadas  para  fins  de  determinação  do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL.  Art.  12.  As  perdas  de  capital  decorrentes  de  aplicações  e  operações  efetuadas  no  exterior,  pela  própria  pessoa  jurídica  brasileira, não poderão ser deduzidos, na determinação do lucro  real e da base de cálculo da CSLL, nem compensados com lucros  produzidos no Brasil.  Parágrafo único. A indedutibilidade da perda de capital de que  trata  o  caput  aplica­se,  inclusive,  em  relação  às  alienações  de  filiais  e  sucursais  e  de  participações  societárias  em  pessoas  jurídicas domiciliadas no exterior. (Grifei)  Nestes  termos,  as  perdas  de  investimento  no  exterior,  no  valor  de  R$  10.247.170,39,  foram  deduzidas  de  forma  indevida,  deixando,  portanto,  o  contribuinte  de  adicionar na apuração do seu lucro real.  Da mesma forma é o tratamento a ser dado à CSLL, por decorrência.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  e  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 12448.738266/2011­10  Acórdão n.º 1201­001.176  S1­C2T1  Fl. 9          15                               Fl. 577DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 11080.919042/2012-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/02/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.919042/2012­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.182  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/02/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 90 42 /2 01 2- 31 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919042/2012­31  Acórdão n.º 3801­005.182  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919042/2012­31  Acórdão n.º 3801­005.182  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919042/2012­31  Acórdão n.º 3801­005.182  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919042/2012­31  Acórdão n.º 3801­005.182  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919042/2012­31  Acórdão n.º 3801­005.182  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919042/2012­31  Acórdão n.º 3801­005.182  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919042/2012­31  Acórdão n.º 3801­005.182  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919042/2012­31  Acórdão n.º 3801­005.182  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10950.722937/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITA. EMPRESA NÃO EXCLUÍDA DO SIMPLES. ARBITRAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Constatada a omissão de receita, para o lançamento deve ser observado o regime de tributação a que está submetida a contribuinte, nos termos do art. 24, da Lei nº 9.249/95. Em relação às empresas optantes SIMPLES, constatada omissão de receita o lançamento deve levar em conta a sistemática desse regime simplificado de tributação, aplicando-se as alíquotas correspondentes com o acréscimo de 20%, previsto no §3º do art. 23 da Lei n.º 9.317/1996. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 1101-001.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. [documento assinado digitalmente] MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. [documento assinado digitalmente] ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 1.787          1 1.786  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.722937/2013­87  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  1101­001.288  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de março de 2015  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KARAPALIDA CONFECÇÕES LTDA (EPP)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  OMISSÃO  DE  RECEITA.  EMPRESA  NÃO  EXCLUÍDA  DO  SIMPLES.  ARBITRAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Constatada  a  omissão  de  receita,  para  o  lançamento  deve  ser  observado  o  regime de tributação a que está submetida a contribuinte, nos termos do art.  24,  da  Lei  nº  9.249/95.  Em  relação  às  empresas  optantes  SIMPLES,  constatada omissão de receita o lançamento deve levar em conta a sistemática  desse  regime  simplificado  de  tributação,  aplicando­se  as  alíquotas  correspondentes com o acréscimo de 20%, previsto no §3º do art. 23 da Lei  n.º 9.317/1996.   Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.  [documento assinado digitalmente]  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   [documento assinado digitalmente]  ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 29 37 /2 01 3- 87 Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 05/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/04/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice­presidente), Edeli  Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.      Relatório  Cuida­se de recurso de ofício em face da decisão que exonerou as exigências  decorrentes de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Federal),  através  do  Ato  Declaratório  Executivo­ADE  nº  22,  de  08/05/2013,  em  razão  da mesma  ter  auferido  receita  bruta no ano­calendário de 2006 em valor  superior a R$ 2.400.000,00, mais especificamente  R$ 3.285.087,50, quando a interessada havia declarado para aquele exercício o total de receitas  brutas  no  montante  de  R$  1.247.433,85,  valor  esse  mantido  pelo  acórdão  nº  62.691,  da  2ª  Turma  da  DRJ,  nos  autos  do  processo  10950.723010/2013­64,  o  que  motivou  a  decisão  recorrida a cancelar a exigência, conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  COM  BASE  EM  RECEITAS  APURADAS  EM  LANÇAMENTOS  FULMINADOS  PELA  DECADÊNCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  a  exclusão  do  Simples  Federal  e  Nacional  embasada  em receitas que teriam superado o valor máximo permitido para  permanência  nos  regimes,  quando  o  excedente  foi  apurado  em  autos  de  infração  lavrados  quando  já  decaído  o  direito  da  Fazenda Pública exigir o crédito tributário respectivo.  ARBITRAMENTO  ANTES  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  IMPOSSIBILIDADE.  Apenas  após  a  devida  exclusão  do  SIMPLES,  por meio  de Ato  Declaratório,  é  que  a  fiscalização  pode  proceder  ao  arbitramento do lucro, em respeito à legislação de regência.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Consta da decisão recorrida que o valor considerado pela Fiscalização para a  exclusão adiciona o valor de receita omitida naquele ano de 2006, no valor de R$ 2.037.653,65,  apurada  no  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  10950.723010/201364,  julgados  improcedentes pelo Acórdão nº 62.691 desta 2ª Turma, sendo considerada como receita bruta  da  interessada  no  ano­calendário  de  2006  o  valor  por  ela  declarado  de  R$  1.247.433,85,  inferior  ao  limite  de  R$  2.400.000,00  que  a  excluiria  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional, cancelando­se os ADE nº 21/2013 e 22/2013 e julgado improcedentes as exclusões  da interessada dos regimes do Simples Federal e Simples Nacional em 2007.  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 05/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/04/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10950.722937/2013­87  Acórdão n.º 1101­001.288  S1­C1T1  Fl. 1.788          3 Igualmente considerou a decisão recorrida que para motivação da exclusão da  empresa do Simples Federal e Nacional, não é possível serem exigidos valores apurados cujo  direito da Fazenda Pública de lançar estava decaído.  Em  razão  de  ser  por  demais  esclarecedor  dos  fatos,  transcrevo  aqui  os  seguintes trechos da decisão recorrida:  Os  ADE  nºs  21/2013  e  22/2013  foram  cientificados  à  interessada  em  28/05/2013  e  as  infrações  a  ele  imputadas,  bem  como  os  efeitos  da  exclusão,  retroagem aos  anos­calendário,  respectivamente,  de 2006 e 2007, ou seja, mais de  seis anos antes do ato formal de exclusão do Simples Federal e mais de cinco anos e  dez meses do ato formal de exclusão do Simples Nacional.  Considerando que o regime do Simples é, essencialmente, forma de apuração  e pagamento de tributos, penso que o ato de exclusão não pode se fundamentar em  fatos passados há mais de cinco anos e  também não pode produzir efeitos mais de  cinco anos antes de sua edição, até porque seria inócuo retroagir os efeitos à época  em que nem a Fazenda nem o contribuinte podem rever a apuração dos tributos.  Desta forma, deve ser considerada como receita bruta da interessada no ano­ calendário de 2006 o valor por ela declarado de R$ 1.247.433,85, inferior ao limite  de  R$  2.400.000,00  que  a  excluiria  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional,  devendo,  portanto,  ser  cancelados  os  ADE  nº  21/2013  e  22/2013  e  julgado  improcedentes  as  exclusões  da  interessada  dos  regimes  do  Simples  Federal  e  Simples  Nacional  em  2007.  ...a  autoridade  administrativa  efetuou  os  lançamentos  com base  na  sistemática  do  lucro  arbitrado,  embasada  na  exclusão da  empresa do  Simples  Federal  e  do  Simples Nacional,  através  dos ADE nºs  21  e  22/2013,  que,  como visto no item anterior, estão sendo cancelados.  Desta  forma,  se  a  interessada  não  foi  devidamente  excluída  do  Simples  Federal  e Nacional,  nos  anos­calendário  que  foram  objeto  de  lançamento,  2007  a  2009, não é cabível o arbitramento do lucro para a determinação do crédito tributário  devido.  A  tributação  dos  valores  omitidos  pela  interessada  só  teria  validade,  portanto,  se  feito  dentro  da  sistemática  do  Simples,  aplicando­se  as  alíquotas  correspondentes  com  o  acréscimo  de  20%,  previsto  no  §3º  do  art.  23  da  Lei  n.º  9.317/1996, a seguir reproduzido, o que não ocorreu:  “§ 3º A pessoa  jurídica cuja  receita bruta, no decurso do ano­ calendário, exceder ao limite a que se refere o inciso II do art.  2º, adotará, em relação aos valores excedentes, dentro daquele  ano, os percentuais previstos na alínea "e" do inciso II e nos §§  2º, 3º, inciso III ou IV, e § 4º, inciso III ou IV,  todos do art. 5º,  acrescidos  de  20%  (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  em  seu § 1º”.  Diante do exposto, não há como manter o lançamento, observando­se que esta  instância  de  julgamento  não  tem  competência  para  proceder  a  alterações  da  sistemática  do  lançamento,  que  seria  um  agravamento  ou  uma  inovação  do  lançamento efetuado. Assim, concluo pela improcedência do lançamento de IRPJ.  Quanto  aos  autos  de  infração  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  os  mesmos  foram  igualmente  lavrados  sem  respeitar  a  opção  da  interessada  pelo  Simples,  sendo,  assim, também improcedentes.  É o relatório.  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 05/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/04/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O     4   Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  Conforme relatado, o cancelamento da exigência relativa aos anos­calendário  2007, 2008 e 2009 em razão da Contribuinte ter sido mantida no SIMPLES no ano­calendário  2006,  tendo  sido  apurada  a  receita  declarada  no  valor  de R$1.247.433,85,  inferior  ao  limite  estabelecido  de  R$2.400.000,00,  cuja  exclusão  havia  sido  determinada  através  do  auto  de  infração objeto do processo nº 10950.723010/201364, cuja exclusão e conseqüente exigência  tributária  fora  julgado  improcedente  pelo Acórdão  nº  62.691  desta  2ª Turma,  ensejando,  por  conseqüência,  o  cancelamento  dos  ADE  nº  21/2013  e  22/2013  e  julgado  improcedentes  as  exclusões da interessada dos regimes do Simples Federal e Simples Nacional em 2007.  Assim, considerou a decisão recorrida que, uma vez que a interessada não foi  devidamente excluída do Simples Federal e Nacional, nos anos­calendário que foram objeto de  lançamento, 2007 a 2009, não é cabível o arbitramento do lucro para a determinação do crédito  tributário devido. A tributação dos valores omitidos pela interessada só teria validade, portanto,  se  feito  dentro  da  sistemática  do  Simples,  aplicando­se  as  alíquotas  correspondentes  com  o  acréscimo de 20%, previsto no §3º do art. 23 da Lei n.º 9.317/1996:  “§ 3º A pessoa  jurídica cuja  receita bruta, no decurso do ano­ calendário, exceder ao limite a que se refere o inciso II do art.  2º, adotará, em relação aos valores excedentes, dentro daquele  ano, os percentuais previstos na alínea "e" do inciso II e nos §§  2º, 3º, inciso III ou IV, e § 4º, inciso III ou IV,  todos do art. 5º,  acrescidos  de  20%  (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  em  seu § 1º”.  Cumpre ainda acrescentar que o arbitramento se deu com base nos apurados  através  dos  extratos  bancários  da  contribuinte,  todavia,  a  autoridade  lançadora  partiu  do  princípio  que  a  interessada  estivesse  excluída  do  regime  simplificado  já  em  1996,  o  que  ao  final não ocorreu, conforme informa o relatório fiscal de fls. 1667:  24.Pela  análise  dos  extratos  bancários  apresentados,  o  sujeito  passivo  teve  uma  movimentação  financeira  líquida  de  R$  3.285.087,50  no  AC  2006  (folha  1296),  sendo  que  apenas  R$  1.247.433,85  foram  escriturados,  logo  a  diferença  de  R$  2.037.653,65  caracteriza  omissão  de  receita,  nos  termos  previstos no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  [...]  38.As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas do Simples sujeitar­se­ão, a partir do período em que  se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  conforme  determinado  pelo art. 16 da Lei 9.317.  [...]  42.Após  a  exclusão  do  Simples,  devido  à  escrituração  apresentada revelar evidentes indícios de fraude e conter vícios,  erros ou deficiências que a tornam imprestável para identificar a  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 05/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/04/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 10950.722937/2013­87  Acórdão n.º 1101­001.288  S1­C1T1  Fl. 1.789          5 efetiva movimentação financeira,  inclusive bancária, o lucro da  pessoa  jurídica  foi  arbitrado,  conforme  previsto  na  alínea  “a”  do inc. II do art. 47 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  [...]  57.O  IRPJ  devido  em  cada  trimestre  foi  calculado mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  15%  sobre  a  base  de  cálculo  (folhas  1536 a 1559), na forma prevista nos arts. 38 e 44 da Instrução  Normativa SRF nº 093/1997.  Assim,  de  fato,  estando  a  Contribuinte  sujeita  ao  regime  simplificado  de  tributação,  o  lançamento  deveria  ter  sido  na  forma  prevista  no  §3º  do  art.  23  da  Lei  n.º  9.317/1996,  em  consonância  também  com  o  art.  24,  da  Lei  nº  9.249/95,  pois,  constatada  a  omissão de receita o lançamento deve observar o regime de tributação a que está submetida a  contribuinte:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  A jurisprudência deste colendo CARF é pacífica quanto a esse entendimento:  Localidade  Brasil Adicionar   Autoridade    Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma Ordinária   Título  Acórdão nº 10321767 do Processo 10980002101200171    Data  10/11/2004   Ementa    IRPJ/CSLL/IRRF  ­  FATO GERADOR  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  1.  Antes  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  a  tributação  com  base  nos  valores  dos  depósitos  bancários era possível  se a  fiscalização  lograsse vinculá­los às  transações  comerciais  da  pessoa  jurídica  e/ou  demonstrar,  de  alguma maneira  que  as  importâncias  depositadas  deixaram  de  ter  como  contrapartida  receitas  registradas  em  seus  livros  comerciais  e  fiscais  (interpretação  do  art.  6°,  §  5°,  da  Lei  n°  8.021/90).  2.  Nas  empresas  optantes  pelo  regime  do  lucro  presumido,  verificado  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida à pessoa jurídica no período­base a que corresponder  a  omissão  (art.  24,  Lei  nº  9.249/95).  Publicado  no  DOU  de  28/12/04.  Portanto,  considerando  que  essa  regra  não  foi  observada,  vez  que  o  lançamento  se  deu  de  acordo  com  a  tributação  normal,  há  que  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento, ensejando o improvimento do recurso de ofício.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 05/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/04/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O     6 [documento assinado digitalmente]  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 05/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/04/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O

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Numero do processo: 13603.000029/2005-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 SIMPLES ­ EXCLUSÃO ­ MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ­ MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO EM MÁQUINAS INDUSTRIAIS. Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do então 3º Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF) Participaram do presente julgamento os conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), André Luiz Bonat Cordeiro, Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino (relator).
Nome do relator: Relatorf
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do então 3º Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF) Participaram do presente julgamento os conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), André Luiz Bonat Cordeiro, Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino (relator).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM CARF Caixa de texto 393     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Anelise  Daudt  Prieto  (Presidente), André Luiz Bonat Cordeiro, Regis Xavier Holanda e Jorge Higashino (relator).  Relatório  Tendo sido designado como redator ad hoc nos  termos do artigo 17,  inciso  III, do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dada  a  inexistência de relatório ou de qualquer outra memória concernente ao  julgamento em tela,  reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão recorrida:     A  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/CON  nº  508.245,  de  02  de  agosto  de  2004,  fl.  25,  com  efeitos  a  partir  de  21/06/2002, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados:  Situação excludente: (evento 306):  Descrição:  atividade  econômica  vedada:  2996­3/99  –  Manutenção  e  reparação de outras máquinas e equipamentos de uso específico  Data da ocorrência: 21/06/2002  Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, XIII; art. 12; art.  14,  I;  art.  15,  II.  Medida  Provisória  nº  2.158­34  ,  de  27/07/2001:  art.  73.  Instrução Normativa SRF nº 355, de 28/08/2003: art. 20, XII; art. 21; art. 23,  I; art. 24, II, c/c parágrafo único.    Cientificada  em  08/12/2004,  fl.  20,  a  requerente  apresentou  em  06/01/2005, fls. 01/03, a impugnação com as alegações abaixo sintetizadas.    Exerce  a  atividade  de  industrialização  com  conta  de  terceiros,  conforme  nota  fiscal  nº  5.278,  de  02/04/2003,  emitida  pela  empresa  PIM  Produtos  Industriais  Mecânicos  Ltda  e  nota  fiscal  de  retorno  nº  054,  de  03/04/2003, de sua emissão.    Esclarece que  citada empresa apenas  comercializa os produtos assim  industrializados.    De  acordo  como  a  Resolução  nº  711,  de  05  de  janeiro  de  2007,  fls.  40/42,  o  julgamento  do  presente  processo  foi  convertido  em  diligência,  tendo  a  Repartição  de  origem  providenciado  a  juntada  das  cópias  reprográficas  das  notas  fiscais  obtidas  da  interessada,  fls.  44/56.  Em  despacho  proferido  às  fls.  57/59,  a  Autoridade  preparadora  relatou  os  procedimentos  adotados  em  virtude  dessa  diligência,  constatando  que  “analisando­se  as  notas  fiscais  apresentadas,  verifica­se  que  a  contribuinte  exerce,  dentre outras, atividades de manutenção e reparo de máquinas em geral: retífica de  ponta de eixo (fl. 46, 52), balanceamento em rotores (fl. 50, 51, 52, 54, 56)”    Cientificada deste despacho, por meio do Aviso de Recebimento – AR,  fl.  60,  a  interessada  manifestando­se  às  fls.  61/62,  alega,  em  síntese,  que  suas  atividades  não  requerem  a  contratação  de  profissionais  da  área  de  engenharia.  Aduz  que  em  relação  às  atividades  de  instalação, montagem,  reparo  ou manutenção  de máquinas,  equipamentos  e  aparelhos,  a  ementa  constante do Acórdão nº 1333, de 18 de junho de 2002, ao não caracterizar  o  exercício dessas atividades  como de  locação de mão­de­obra,  salienta o  teor  de  tal  ementa  na  parte  em  que  conclui:“não  restando  evidenciada  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  legal  descrita  no  ato  administrativo  de  exclusão  do  SIMPLES,  é  admissível  a  manutenção  no  mencionado  sistema”.  Para  a  interessada, esse entendimento conflita com a decisão exposta no Acórdão  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.000029/2005­67  Acórdão n.º 3803­000.085  S3­TE03  Fl. 112          3 DRJ/CPS,  de  15  de  agosto  de  2002, que  foi  citado no  despacho proferido  pela Autoridade preparadora.    Após  reiterar  os  argumentos  apresentados  em  sua  petição  original,  requer o cancelamento da decisão proferida no presente processo.  A  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento objeto da lide em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  Atividade Econômica Vedada  A manutenção de equipamentos industriais caracteriza prestação de  serviço profissional de engenheiro.  Solicitação Indeferida  Cientificado  da  referida  decisão,  o  sujeito  passivo,  tempestivamente  (conf.  despacho de fls. 102), apresentou o recurso voluntário de fls. 86/87, onde reitera os argumentos  apresentados na primeira instância, requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a decisão, uma vez que o  conselheiro  relator,  Jorge Higashino, não mais  compõe  este  colegiado,  retratando  hipótese  de  que  trata  o  artigo  17,  inciso  III,  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009:  O  litígio  se  refere  ao  fato  de  a  empresa  ter  sido  excluída  de  ofício  do  tratamento  fiscal  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte,  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições,  estabelecido  em  cumprimento ao que determina o disposto no artigo 179 da Constituição Federal de 1988, que  pode ser usufruído, desde que as condições legais sejam preenchidas.   A Lei nº 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determina:  Art. 9º Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 No caso sob análise, a hipótese de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES,  com  fundamento  no  exercício  de  atividade  econômica  vedada  para  o  sistema,  pressupõe  a  obtenção de  receita oriunda de atividade vedada, bem como da  identificação da prestação do  serviço profissional que a pessoa jurídica exerce que é considerada como atividade vedada para  fins de opção pelo Simples.  Por seu turno, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 04, de 22 de fevereiro  de 2000, define:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do  Regimento Interno aprovado pela Portaria MF Nº 227, de 3 de  setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso XIII  do  art.  9º  da  Lei  Nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e  da  alínea "f" do art. 27 da Lei Nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966  e  a  Resolução  Nº  218,  de  29  de  junho  de  1973,  do  Conselho  Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.   declara,  em caráter normativo,  às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento e aos demais interessados que não podem optar pelo  Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais,  por  caracterizar  prestações de serviço profissional de engenharia.  Quando  da  fase  contenciosa,  verificou­se  a  necessidade  do  retorno  dos  presentes  autos  à  Unidade  de  Origem  para  fins  de  caracterização  dos  tipos  de  serviços  efetivamente prestados pela empresa por meio dos quais as  receitas  são  auferidas a partir de  21/06/2002 (data dos efeitos da exclusão do Simples).  Para tanto, veja­se trecho transcrito da decisão recorrida:    Diante  dessa  constatação,  e  nos  termos  da  legislação  de  regência, o julgamento do processo foi convertido em diligência,  a teor da Resolução nº 711, de 05 de janeiro de 2007, fls. 40/42,  cujos  procedimentos  adotados  pela  Repartição  de  origem  propiciaram a  caracterização de que, mormente o  exercício da  atividade de industrialização por encomenda, representada pelas  notas  fiscais  juntadas  à  peça  de  defesa  original,  fls.  34/35,  a  interessada exerce também a prestação de serviços de usinagem,  recuperação, retífica de ponta de eixo, balanceamento de eixos,  hélices,  induzidos,  ventiladores  e  rotores,  conforme  cópias  das  notas fiscais, anexas às fls 45 a 56.    Em conformidade com a Alteração Contratual da empresa,  registrada em 06/08/2003, fls. 08/18, o seu objeto é:  (...)  prestação  de  serviços  de  balanceamento  de  componentes  rotativos industrial.    Convém ressaltar ainda que, conforme se vê dos relatórios  extraídos  do  sistema  CNPJ,  CONSULTA  da  Secretaria  da  Receita Federal, anexo às fl. 77 a 79, os tomadores dos serviços  contratados  pela  interessada  exercem  atividades  industriais  envolvendo,  entre  outras,  “FABRICAÇÃO  DE  OUTROS  PRODUTOS  DE  METAL  (...)”,  “FABRICAÇÃO  DE  ARTEFATOS  DE  MATERIAL  PLÁSTICO” e “FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TREFILADOS DE MATAL  (...)”.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.000029/2005­67  Acórdão n.º 3803­000.085  S3­TE03  Fl. 113          5   Verifica­se, pois, que pelo fato de a requerente obter receita  proveniente  da  manutenção  de  equipamentos  industriais,  fica  caracteriza  a  prestação  de  serviço  profissional  de  engenheiro.  Por  conseguinte,  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/COM  nº  508.245 de 02 de agosto de 2004, fl. 25, deve prevalecer.  No  presente  processo,  a  questão  apresentada  limita­se  a  verificar  se  o  recorrente,  em  razão  das  atividade  que  desenvolve,  pode  permanecer  incluído  no  regime  simplificado de tributação (SIMPLES).  Veja­se abaixo, trecho das informações descritas pelo Fisco no seu Relatório  de Diligência (fls. 41/44):    [...]    Analisando­se as notas fiscais apresentadas, verifica­se que  a contribuinte exerce, dentre outras, atividades de manutenção e  reparo de máquinas em geral: retífica de ponta de eixo (fl. 46,  52), balanceamento em motores (fl. 50, 51, 52, 54, 56).    [...]    Assim,  pela  transcrição  dos  art.  1º,  12,  23  e  24  da  Resolução  n°  218/1973,  depreende­se  que  a  competência  para  executar  serviços  na  área  de  reparação  e  manutenção  de  máquinas em geral, equipamentos mecânicos ou eletromecânicos  cabe aos engenheiros e técnicos, no âmbito dessas modalidades  profissionais  especificas,  ou  seja,  pessoa  jurídica  que  desempenha esse  tipo de atividade  está  impedida de optar pelo  SIMPLES.    [...]    Ressalve­se que a empresa que obtiver receita de atividade  impeditiva,  em  qualquer  montante,  ainda  que  não  prevista  no  contrato social, está obstada de aderir ao regime simplificado.  Como se vê, o cerne da questão consiste, portanto, em saber se tais atividades  econômicas impedem ou não a adesão ao sistema simplificado de tributação.  Conforme se verifica dos autos, o contribuinte foi excluído sob o pressuposto  de que exerce atividades de manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos de  uso  específico,  as  quais  caracterizariam  também  funções  de  profissionais  detentores  com  conhecimento de engenharia, que seriam vedadas, nos termos do artigo 9° da Lei n° 9.317/96.  O  recorrente  por  sua  vez  alega  que  "as  atividades  de  manutenção  de  equipamentos para uso estritamente industrial e comercial não requer, nunca e jamais, sejam  eles prestados por profissionais de engenharia, como quer a Receita Federal". Ressalta que a  atividade  econômica  de  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  reparo  de  máquinas,  equipamentos e aparelhos, não caracteriza locação de mão de obra, admitindo a manutenção no  mencionado sistema (SIMPLES) e não obriga a autuada de contratar profissional habilitado, no  caso, engenheiro especialista.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Nesse  sentido,  entendo  que  o  fato  de  a  empresa  prestar  serviços  de  manutenção de equipamentos de baixa complexidade, não implica na automática conclusão de  que esta seja uma empresa de engenharia ou que preste serviços assemelhados, muito menos  que faça locação de mão­de­obra.  Com efeito, a profissão de engenheiro, dado o nível de instrução exigido para  tal  formação,  envolve  atividades  especializadas que necessitam de  conhecimento  científico  e  técnico para o seu exercício.  Dessa  forma,  analisando­se  toda  a  situação  fática  e  probatória  dos  autos,  verifica­se claramente que a atividade exercida pelo contribuinte é de baixa complexidade, não  exigindo  o  emprego  de  conhecimentos  técnicos  de  profissional  de  engenharia  ou  outro  legalmente habilitado.  Por fim, com efeito, cumpre ressaltar o que dispõe a Súmula CARF nº 57:  A prestação de  serviços de manutenção, assistência  técnica,  instalação ou  reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  Portanto, nos termos do que dispõe a súmula supra, não pode a atividade da  contribuinte ser equiparada a serviços profissionais prestados por engenheiros.  Desta  feita,  considerando o  entendimento  reproduzido na Súmula CARF nº  57, e diante do disposto no artigo 72, Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, há que  ser dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo.  Portanto, voto para dar provimento ao presente recurso voluntário, tornando  sem  efeito  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CON  nº  508.245,  de  02/08/2004,  mantendo,  consequentemente, a Recorrente, na sistemática do SIMPLES.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF, subscrevo o presente.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                               Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 04/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10925.907288/2012-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/08/2004 a 31/08/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado no  regime cumulativo, no valor de R$ 17.800,92,  relativo  a pagamento  indevido ou  maior que o devido efetuado em 15/09/2004.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907288/2012­19  Acórdão n.º 3803­005.786  S3­TE03  Fl. 64          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907288/2012­19  Acórdão n.º 3803­005.786  S3­TE03  Fl. 65          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907288/2012­19  Acórdão n.º 3803­005.786  S3­TE03  Fl. 66          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10650.001574/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhecida a ilegitimidade passiva do autuado, é de se dar provimento ao recurso, considerando-se o lançamento improcedente.
Numero da decisão: 2101-001.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinatura digital) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinatura digital) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Redator ad hoc. EDITADO EM: 10/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Caio Marcos Candido (Presidente), Odmir Fernandes, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka, Jose Raimundo Tosta Santos e Ana Neyle Olimpio Holanda.
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2   Trata­se  de  lançamento  relativo  a  Imposto  sobre  a  Renda Retido  na  Fonte  (IRRF) para os anos­calendário de 2003 e 2004, formalizado através de auto de infração de e­ fls. 04 a 19, no valor total de R$ 355.264,08.  Na  forma  muito  propriamente  relatada  pela  autoridade  julgadora  de  1a.  instância, a recorrente,  inicialmente, por meio do Município de Ibiá, apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que não recolheu o imposto retido na fonte, pois pelo fato do Município  de  Ibiá  ser  comodatário  da  autuada  ­  que  teve  suas  atividades  suspensas  ­  o  produto  da  arrecadação pertenceria ao Município.  Julgando a referida impugnação, na forma de Acórdão de e­fls. 346 a 349, a  autoridade julgadora de 1a. instância julgou o lançamento integralmente procedente.  Cientificada  da  decisão  em  15/03/07  (e­fl.  353),  insurge­se  a  autuada,  novamente através do município de Ibiá, contra a decisão de 1a.  instância através do Recurso  Voluntário de e­fls. 359 a 365, datado de 27/04/07, onde:  a)  Inicialmente,  ressalta  a  inexigibilidade  de  depósito  prévio  para  fins  de  prosseguimento do pleito recursal.  b)  A  seguir,  repisa  a  argumentação  anteriormente  trazida  em  sede  de  impugnação, no sentido de que a recorrente estaria obrigada a transferir os recursos a título de  IRRF não para a Receita Federal, mas sim para o Município de Ibiá, sendo a Receita Federal  parte ilegítima para autuar tributos, em seu entender, de competência municipal, como o IRRF  em questão, apontando aqui como supedâneo o art. 158, I da CF/88.  c)  Ressalta  que  o  Município  de  Ibiá  vem  sendo  condenado  pela  justiça  trabalhista nas relações de trabalho da referida Santa Casa, sendo este quem administra e paga  os  servidores  da  recorrente,  entendendo  a  recorrente,  ainda,  que  integra  a  administração  indireta do Município de Ibiá, equiparando­se, destarte, às autarquias e fundações municipais,  por  força  do  comodato  mantido  com  o  Município  de  Ibiá  (este  último  na  qualidade  de  comodatário). Daí, sustenta que, por força do art. 158, I supracitado, o Município de Ibiá seria  a parte legítima, “titular” dos créditos objeto da autuação.  Em 15 de março de 2011, o presente recurso foi objeto de julgamento pela 1a.  Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF, oportunidade em que  o Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.  Entretanto,  a  Conselheira  Relatora  teve  seu  mandato  encerrado  sem  que  tivesse formalizado o referido Acórdão. Assim, foi necessária a designação de Redator ad hoc,  conforme o art. 17, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no  256, de 22 de junho de 2009.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator Ad Hoc designado.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10650.001574/2006­06  Acórdão n.º 2101­001.007  S2­C1T1  Fl. 690          3 Faço  notar  que:  a)  o  presente  Redator  não  participava  deste  Colegiado  à  época do julgamento do Recurso e da conseqüente prolação do Acórdão aqui formalizado; b)  Não  se  obteve  sucesso  na  tentativa  de  obtenção  das  razões  de  decidir  adotadas  pelo  voto  condutor e encampadas pela unanimidade do Colegiado, sendo que a Conselheira Relatora não  mais compõe o presente Colegiado.   Destarte,  me  limito,  na  presente  formalização,  a  reproduzir  o  decisum  constante em ata.  Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  È como voto.  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator Ad Hoc Designado                              Fl. 691DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/ 06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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5959499 #
Numero do processo: 10680.725536/2012-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinatura digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinatura digital) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista. Relatório Trata-se, na origem, de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que negou homologação à compensação nos seguintes termos: Trata o presente processo da ana´lise das Declaraço~es de Compensaça~o: As duas primeiras Dcomp indicaram a Dcomp de no 40335.12027.280907.1.3.04-0993 como origem do cre´dito utilizado. Esta Dcomp, por sua vez, foi retificada pela Dcomp de no 32723.03228.031007.1.7.04-9500, que foi “homologada parcialmente”, por meio de Despacho Deciso´rio emitido em 09/09/2011, constante do processo no 10680.918612/2011-63. Este processo encontra-se no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para julgamento de recurso volunta´rio, tendo em vista que, anteriormente, foi apresentada manifestaça~o de inconformidade contra o referido despacho deciso´rio. A u´ltima Dcomp indicou a Dcomp no 09232.65097.300908.1.3.04-2598, como origem do cre´dito utilizado, que como visto acima, e´ o mesmo das demais. O direito credito´rio das referidas Dcomps refere-se a um DARF de Cofins, co´digo 5856, no valor total de R$ 17.418.067,95, arrecadado em 14/11/2005. Segue anexado ao presente despacho deciso´rio, o Despacho Deciso´rio emitido em 09/09/2011, por meio do processo no 10680.918612/2011-63. Fundamentos A Dcomp em ana´lise ja´ teve seu suposto cre´dito analisado, como dito acima, por meio do processo 10680.918612/2011-63, no qual a Dcomp que conte´m a origem do cre´dito utilizado foi homologada parcialmente, tendo em vista que o saldo do “pagamento indevido ou a maior” la´ informado, na~o foi suficiente para compensar todos os respectivos de´bitos. Ou seja, apo´s as compensaço~es originadas da Dcomp no 32723.03228.031007.1.7.04- 9500, na~o restou direito credito´rio algum a ser utilizado em novas compensaço~es. Analisando o despacho deciso´rio emitido em 09/09/2011, anexado a este processo, entendemos suficientes os fundamentos la´ apresentados, sendo que, por questa~o de coerência e considerando o princi´pio da celeridade processual, o presente ato de exame endossa as razo~es justificadoras do ato anterior (Despacho Deciso´rio com no de rastreamento 952420643) e confirma a conclusa~o a que chegou, passando as mesmas razo~es e a mesma conclusa~o a integrar este ato de exame. Quanto aos fundamentos da manifestação de inconformidade (fls. 29/35), manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, são resumidos pelo acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ) nos seguintes termos (fls. 168/169): Alega que, embora tenha de fato transmitido a Dcomp no 19924.56315.281105.1.3.04-2432, relativa a esse cre´dito, o de´bito nela informado (Cofins na~o cumulativa do peri´odo de apuraça~o de janeiro/2005, no valor principal de R$ 2.122.051,03) na~o foi compensado com tal cre´dito, de acordo com a sua DCTF do peri´odo. Explica que “na~o cancelou formalmente” essa Dcomp, o que levou a` homologaça~o parcial da Dcomp no 32723.03228.031007.1.7.04-9500 e a` na~o homologaça~o das demais, objeto deste processo, e que a Dcomp no 19924.56315.281105.1.3.04-2432 deve ser cancelada, uma vez que tal compensaça~o “na~o foi efetivada”, embora seu cre´dito tenha sido reconhecido pela RFB. O outro questionamento contido na manifestaça~o de inconformidade diz respeito a` questa~o da incidência de multa de mora sobre os de´bitos compensados apo´s a sua data de vencimento. A DRF/BHE aplicou a multa sobre os valores dos de´bitos da Dcomp no 32723.03228.031007.1.7.04-9500, consumindo, nessa Dcomp, uma parcela do cre´dito maior que aquela informada pelo contribuinte, o que levou a` na~o homologaça~o das Dcomp transmitidas posteriormente, objeto do presente processo. O contribuinte entende que, no caso da Dcomp no 32723.03228(...) na~o poderia incidir a multa, pelo fato de “inexistir ausência de recolhimento, mas ta~o somente recolhimento em modalidade distinta” e que os de´bitos dessa Dcomp “subsumem totalmente ao instituto da denu´ncia esponta^nea”. Alega, ainda, que, uma vez que a na~o homologaça~o das Dcomp do presente processo se deu em funça~o da extinça~o do cre´dito no processo no 10680.918612/2011- 63 (relativo a`s Dcomp nos 19924.56315 e 32723.03228), estando aquele pendente de julgamento no CARF, deveria este ficar suspenso, ate´ a decisa~o final daquele O´rga~o. Por fim, pede o conhecimento e provimento da sua manifestaça~o de inconformidade, querendo que seja “cancelada a homologaça~o, bem como seja cancelado de ofi´cio o PER/DCOMP no 19924.56315.281105.1.3.04-2432”, e, ainda, que “seja o julgamento desta manifestaça~o de inconformidade suspenso, ate´ a conclusa~o definitiva do PTA no 10680.918612/2011-63”, e que sejam “homologadas integralmente” as compensaço~es do presente processo. A DRJ, por meio do Acórdão nº 02-41.399, de 17 de dezembro de 2012 (fls. 167172), concluiu pela improcedência da manifestação de conformidade, mantendo o despacho decisório, resumindo seu o entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇA~O PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Peri´odo de apuraça~o: 01/10/2005 a 31/10/2005 DECLARAÇA~O DE COMPENSAÇA~O. CANCELAMENTO. E´ possi´vel se proceder ao cancelamento da compensaça~o, desde que esta se encontre pendente de decisa~o administrativa a` data da apresentaça~o. DECLARAÇA~O DE COMPENSAÇA~O. HOMOLOGAÇA~O TA´CITA. O prazo para homologaça~o da compensaça~o declarada pelo sujeito passivo sera´ de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaraça~o de compensaça~o. DECLARAÇA~O DE COMPENSAÇA~O. ACRE´SCIMOS LEGAIS. DENU´NCIA ESPONTA^NEA Na compensaça~o efetuada pelo sujeito passivo, os de´bitos sofrera~o a incidência de acre´scimos legais, na forma da legislaça~o de regência, ate´ a data de entrega da Declaraça~o de Compensaça~o. Na~o se considera ocorrida denu´ncia esponta^nea, para fins de aplicaça~o do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando o sujeito passivo compensa o de´bito confessado, mediante apresentaça~o de Dcomp; Manifestaça~o de Inconformidade Improcedente Direito Credito´rio Na~o Reconhecido O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 183/192), por meio do qual reitera os mesmos fundamentos de sua manifestação de inconformidade É o relatório. Voto
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Esta Dcomp, por sua vez, foi retificada pela Dcomp de no 32723.03228.031007.1.7.04-9500, que foi “homologada parcialmente”, por meio de Despacho Deciso´rio emitido em 09/09/2011, constante do processo no 10680.918612/2011-63. Este processo encontra-se no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para julgamento de recurso volunta´rio, tendo em vista que, anteriormente, foi apresentada manifestaça~o de inconformidade contra o referido despacho deciso´rio. A u´ltima Dcomp indicou a Dcomp no 09232.65097.300908.1.3.04-2598, como origem do cre´dito utilizado, que como visto acima, e´ o mesmo das demais. O direito credito´rio das referidas Dcomps refere-se a um DARF de Cofins, co´digo 5856, no valor total de R$ 17.418.067,95, arrecadado em 14/11/2005. Segue anexado ao presente despacho deciso´rio, o Despacho Deciso´rio emitido em 09/09/2011, por meio do processo no 10680.918612/2011-63. Fundamentos A Dcomp em ana´lise ja´ teve seu suposto cre´dito analisado, como dito acima, por meio do processo 10680.918612/2011-63, no qual a Dcomp que conte´m a origem do cre´dito utilizado foi homologada parcialmente, tendo em vista que o saldo do “pagamento indevido ou a maior” la´ informado, na~o foi suficiente para compensar todos os respectivos de´bitos. Ou seja, apo´s as compensaço~es originadas da Dcomp no 32723.03228.031007.1.7.04- 9500, na~o restou direito credito´rio algum a ser utilizado em novas compensaço~es. 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Quanto aos fundamentos da manifestação de inconformidade (fls. 29/35), manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, são resumidos pelo acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ) nos seguintes termos (fls. 168/169): Alega que, embora tenha de fato transmitido a Dcomp no 19924.56315.281105.1.3.04-2432, relativa a esse cre´dito, o de´bito nela informado (Cofins na~o cumulativa do peri´odo de apuraça~o de janeiro/2005, no valor principal de R$ 2.122.051,03) na~o foi compensado com tal cre´dito, de acordo com a sua DCTF do peri´odo. Explica que “na~o cancelou formalmente” essa Dcomp, o que levou a` homologaça~o parcial da Dcomp no 32723.03228.031007.1.7.04-9500 e a` na~o homologaça~o das demais, objeto deste processo, e que a Dcomp no 19924.56315.281105.1.3.04-2432 deve ser cancelada, uma vez que tal compensaça~o “na~o foi efetivada”, embora seu cre´dito tenha sido reconhecido pela RFB. O outro questionamento contido na manifestaça~o de inconformidade diz respeito a` questa~o da incidência de multa de mora sobre os de´bitos compensados apo´s a sua data de vencimento. A DRF/BHE aplicou a multa sobre os valores dos de´bitos da Dcomp no 32723.03228.031007.1.7.04-9500, consumindo, nessa Dcomp, uma parcela do cre´dito maior que aquela informada pelo contribuinte, o que levou a` na~o homologaça~o das Dcomp transmitidas posteriormente, objeto do presente processo. O contribuinte entende que, no caso da Dcomp no 32723.03228(...) na~o poderia incidir a multa, pelo fato de “inexistir ausência de recolhimento, mas ta~o somente recolhimento em modalidade distinta” e que os de´bitos dessa Dcomp “subsumem totalmente ao instituto da denu´ncia esponta^nea”. Alega, ainda, que, uma vez que a na~o homologaça~o das Dcomp do presente processo se deu em funça~o da extinça~o do cre´dito no processo no 10680.918612/2011- 63 (relativo a`s Dcomp nos 19924.56315 e 32723.03228), estando aquele pendente de julgamento no CARF, deveria este ficar suspenso, ate´ a decisa~o final daquele O´rga~o. Por fim, pede o conhecimento e provimento da sua manifestaça~o de inconformidade, querendo que seja “cancelada a homologaça~o, bem como seja cancelado de ofi´cio o PER/DCOMP no 19924.56315.281105.1.3.04-2432”, e, ainda, que “seja o julgamento desta manifestaça~o de inconformidade suspenso, ate´ a conclusa~o definitiva do PTA no 10680.918612/2011-63”, e que sejam “homologadas integralmente” as compensaço~es do presente processo. 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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 237          1 236  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.725536/2012­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.634  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2015  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinatura digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente     (assinatura digital)  Ivan Allegretti  ­ Relator     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya  Batista.  Relatório  Trata­se,  na  origem,  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório que negou homologação à compensação nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  da  análise  das  Declarações  de  Compensação:   As  duas  primeiras  Dcomp  indicaram  a  Dcomp  de  no  40335.12027.280907.1.3.04­0993  como  origem  do  crédito  utilizado.  Esta  Dcomp,  por  sua  vez,  foi  retificada  pela  Dcomp  de  no  32723.03228.031007.1.7.04­9500,  que  foi  “homologada     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 25 53 6/ 20 12 -2 5 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.725536/2012­25  Resolução nº  3403­000.634  S3­C4T3  Fl. 238          2 parcialmente”,  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  em  09/09/2011,  constante  do  processo  no  10680.918612/2011­63.  Este  processo encontra­se no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  para  julgamento  de  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  que,  anteriormente, foi apresentada manifestação de inconformidade contra  o referido despacho decisório.  A  última  Dcomp  indicou  a  Dcomp  no  09232.65097.300908.1.3.04­ 2598,  como  origem  do  crédito  utilizado,  que  como  visto  acima,  e ́ o  mesmo das demais.  O  direito  creditório  das  referidas  Dcomps  refere­se  a  um  DARF  de  Cofins,  código 5856, no  valor  total  de R$ 17.418.067,95, arrecadado  em 14/11/2005.  Segue anexado ao presente despacho decisório, o Despacho Decisório  emitido em 09/09/2011, por meio do processo no 10680.918612/2011­ 63.  Fundamentos  A  Dcomp  em  análise  já  teve  seu  suposto  crédito  analisado, como dito acima, por meio do processo 10680.918612/2011­ 63,  no  qual  a  Dcomp  que  conteḿ  a  origem  do  cred́ito  utilizado  foi  homologada parcialmente, tendo em vista que o saldo do “pagamento  indevido ou a maior” lá informado, não foi suficiente para compensar  todos  os  respectivos  débitos.  Ou  seja,  após  as  compensações  originadas da Dcomp no 32723.03228.031007.1.7.04­ 9500, não restou  direito creditório algum a ser utilizado em novas compensações.  Analisando  o  despacho  decisório  emitido  em  09/09/2011,  anexado  a  este processo, entendemos suficientes os fundamentos lá apresentados,  sendo  que,  por  questão  de  coerência  e  considerando  o  princípio  da  celeridade  processual,  o  presente  ato  de  exame  endossa  as  razões  justificadoras  do  ato  anterior  (Despacho  Decisório  com  no  de  rastreamento  952420643)  e  confirma  a  conclusão  a  que  chegou,  passando as mesmas razões e a mesma conclusão a integrar este ato de  exame.  Quanto  aos  fundamentos  da  manifestação  de  inconformidade  (fls.  29/35),  manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, são resumidos pelo acórdão da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  (DRJ)  nos  seguintes termos (fls. 168/169):  Alega  que,  embora  tenha  de  fato  transmitido  a  Dcomp  no  19924.56315.281105.1.3.04­2432, relativa a esse crédito, o deb́ito nela  informado  (Cofins  não  cumulativa  do  período  de  apuração  de  janeiro/2005,  no  valor  principal  de  R$  2.122.051,03)  não  foi  compensado com tal crédito, de acordo com a sua DCTF do período.  Explica que “não cancelou  formalmente” essa Dcomp, o que  levou à  homologação parcial da Dcomp no 32723.03228.031007.1.7.04­9500 e  à não homologação das demais, objeto deste processo, e que a Dcomp  no 19924.56315.281105.1.3.04­2432 deve ser cancelada, uma vez que  tal  compensação  “não  foi  efetivada”,  embora  seu  cred́ito  tenha  sido  reconhecido pela RFB.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.725536/2012­25  Resolução nº  3403­000.634  S3­C4T3  Fl. 239          3 O  outro  questionamento  contido  na  manifestação  de  inconformidade  diz respeito à questão da incidência de multa de mora sobre os débitos  compensados  após  a  sua  data  de  vencimento.  A DRF/BHE  aplicou  a  multa  sobre  os  valores  dos  débitos  da  Dcomp  no  32723.03228.031007.1.7.04­9500,  consumindo,  nessa  Dcomp,  uma  parcela  do  crédito  maior  que  aquela  informada  pelo  contribuinte,  o  que levou à não homologação das Dcomp transmitidas posteriormente,  objeto do presente processo.  O contribuinte entende que, no caso da Dcomp no 32723.03228(...) não  poderia  incidir  a  multa,  pelo  fato  de  “inexistir  ausência  de  recolhimento, mas tão somente recolhimento em modalidade distinta” e  que  os  deb́itos  dessa  Dcomp  “subsumem  totalmente  ao  instituto  da  denúncia esponta nea”.  Alega,  ainda,  que,  uma  vez  que  a  não  homologação  das  Dcomp  do  presente processo se deu em função da extinção do crédito no processo  no  10680.918612/2011­  63  (relativo  às  Dcomp  nos  19924.56315  e  32723.03228),  estando  aquele  pendente  de  julgamento  no  CARF,  deveria este ficar suspenso, ate ́a decisão final daquele Órgão.  Por  fim,  pede  o  conhecimento  e  provimento  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  querendo  que  seja  “cancelada  a  homologação,  bem  como  seja  cancelado  de  ofício  o  PER/DCOMP  no  19924.56315.281105.1.3.04­2432”,  e,  ainda,  que  “seja  o  julgamento  desta  manifestação  de  inconformidade  suspenso,  até  a  conclusão  definitiva  do  PTA  no  10680.918612/2011­63”,  e  que  sejam  “homologadas integralmente” as compensações do presente processo.  A DRJ,  por meio  do Acórdão  nº  02­41.399,  de  17  de dezembro  de 2012  (fls.  167172), concluiu pela improcedência da manifestação de conformidade, mantendo o despacho  decisório, resumindo seu o entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO.  É  possível  se  proceder  ao  cancelamento  da  compensação,  desde  que  esta  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  DENÚNCIA  ESPONTA NEA Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  deb́itos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração  de Compensação.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10680.725536/2012­25  Resolução nº  3403­000.634  S3­C4T3  Fl. 240          4 Não  se  considera  ocorrida  denúncia  esponta nea,  para  fins  de  aplicação  do  artigo  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado,  mediante  apresentação de Dcomp;  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  183/192),  por  meio  do  qual  reitera os mesmos fundamentos de sua manifestação de inconformidade   É o relatório.  Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O  recurso  voluntário  foi  protocolado  no  dia  19/02/2013  (fl.  183),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 18/01/2013 (fl. 182).   Por ser  tempestivo e por conter  fundamentos de reforma do acórdão recorrido,  conheço do recurso.   A  Declaração  de  Compensação  em  discussão  no  presente  processo  administrativo  utiliza  como  crédito  o  valor  remanescente  de  outra  Declaração  de  Compensação,  que  é  objeto  de  discussão  em  andamento  no  Processo  Administrativo  nº  10680.918612/2011­63.  Assim, a existência do crédito utilizado no presente processo decorre de que, no  referido  Processo  nº  10680.918612/2011­63  seja  reconhecido  o  direito  de  crédito  pleiteado,  bem  como  que  o  débito  corresponde  estritamente  ao  valor  neles  indicado,  de  maneira  que  ocorra a sobra do saldo remanescente que se pretende utilizar neste caso.  Voto,  pois,  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  o  presente  processo  seja  remetido  para  a  Delegacia  de  origem  para  que  lá  se  aguarde  o  julgamento final e definitivo do Processo nº 10680.918612/2011­63, quando, então, deverá ser  anexado  aos  presentes  autos  a  cópia  integral  do  referido  processo,  bem  como  deverá  a  Autoridade  preparadora  elaborar  relatório  de  diligência  informando  se  da  referida  decisão  restou  saldo  remanescente  de  crédito  e  demonstrando  a  sua  aplicação  em  relação  a  este  processo, informando se foi suficiente para a extinção do débito ou, se parcial, em que medida  houve a extinção dos débitos compensados.  O contribuinte deve ser intimado do relatório da diligência, para que, querendo,  apresente  manifestação  em  15  (quinze)  dias.  Transcorrido  o  prazo,  devem  os  autos  ser  devolvidos a este Conselho para julgamento.  É como voto.  (assinatura digital)  Ivan Allegretti   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10707.001640/2006-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Multa. Descumprimento de obrigação acessória. Arquivos Digitais. Inexistência de vinculação a tributo específico. Competência residual. Multa lavrada em razão da não apresentação, em meio digital, de documentação contábil para fiscalização e que não se encontra vinculada a tributo específico. Se a matéria versada no recurso especial não se encontra na competência atribuída regimentalmente a nenhuma das Seções de julgamento do CARF, o julgamento deve ser realizado no Colegiado que detenha a competência residual, in casu, a Primeira Seção de Julgamento, e, por conseguinte, em instância especial, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9303-003.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JOEL MIYAZAKI - Relator. EDITADO EM: 16/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (presidente), Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos (substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (substituto convocado), Fabíola Cassiano Keramidas (substituta convocada) e Maria Teresa Martínez López. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10707.001640/2006­37  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.131  –  3ª Turma   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Light Serviços de Eletricidade S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  Multa.  Descumprimento  de  obrigação  acessória.  Arquivos  Digitais.  Inexistência de vinculação a tributo específico. Competência residual.  Multa  lavrada  em  razão  da  não  apresentação,  em  meio  digital,  de  documentação  contábil  para  fiscalização  e  que  não  se  encontra vinculada  a  tributo específico. Se a matéria versada no recurso especial não se encontra  na  competência  atribuída  regimentalmente  a  nenhuma  das  Seções  de  julgamento  do  CARF,  o  julgamento  deve  ser  realizado  no  Colegiado  que  detenha a competência residual,  in casu, a Primeira Seção de Julgamento, e,  por conseguinte, em instância especial, a Primeira Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do  relator.  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JOEL MIYAZAKI ­ Relator.      EDITADO EM: 16/12/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 16 40 /2 00 6- 37 Fl. 687DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (presidente),  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos  (substituta  convocada),  Antonio  Carlos  Atulim  (substituto  convocado),  Fabíola  Cassiano  Keramidas  (substituta  convocada)  e  Maria  Teresa  Martínez  López.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.    Relatório  Insurge­se a Fazenda Nacional contra decisão da 1a. Turma Ordinária da 1a.  Câmara  da  3a.  Seção  de  Julgamento,  consubstanciada  no  acórdão  no.  3101­00.010  de  25  de  março  de  2009,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  a  recurso  de  ofício  em  decisão assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001   Normas  gerais  de  direito  tributário.  Obrigação  acessória.  Apresentação  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  utilizados  pela  pessoa jurídica.  Não  há  se  falar  em  inadimplemento  de  obrigação  tributária  acessória senão para períodos posteriores à vigência da norma  instituidora  do  encargo. Quando  vinculadas  a  registros  fiscais  anteriores a Io de janeiro de 2002, carece de fundamento jurídico  a  exigência  da multa  criada  pela Medida Provisória  2.158­34,  de 27 de julho de 2001, equivalente a 0,02% da receita bruta por  dia  de  atraso  no  cumprimento  do  prazo  estabelecido  para  apresentação  de  arquivos  magnéticos  e  sistemas  de  processamento eletrônico de dados.  Recurso de Ofício Negado.  Na  preliminar  de  conhecimento,  o  relator,  conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges, restou vencido tendo sido designado o conselheiro Luiz Roberto Domingo para redigir  o voto vencedor, no tocante ao conhecimento. Abaixo reproduzo excerto do voto:  Trata­se de multa que estabelecida pela Lei 8.218/91, que dispõe  sobre  impostos  e  contribuições  federais,  disciplina  a  utilização  de  cruzados  novos  e  dá  outras  providências,  cujo  bojo  da  exigência  de  "manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os arquivos digitais e sistemas relativos ao registro de  negócios e atividades econômicas ou financeiras, à escrituração  de livros ou documentos de natureza fiscal ou contábil, envolve a  apuração de  todos  impostos e contribuições administrados pela  Receita Federal.  Assim,  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  e  respectiva  multa  estão  abrangidos  pela  competência  residual  que  se  encontra,  por  enquanto,  no  âmbito  da  Competência  desta  Terceira  Seção,  conforme  dispõe  o  art.  22,  inciso  XXI,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  aprovado  pela Portaria MF 147/2007:  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10707.001640/2006­37  Acórdão n.º 9303­003.131  CSRF­T3  Fl. 3          3 "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar  recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira  instância  sobre a aplicação da legislação referente a:  XXI  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios,  contribuições  e  matéria  correlata  não  incluídos  na  competência  julgadora  dos  demais Conselhos."  O  presente  processo  foi  recebido  para  apreciação  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  após  decisão, de 11 de dezembro de 2007,  em que  a Primeira Câmara do  então  Segundo Conselho de Contribuintes,  por unanimidade de votos,  não  conheceu do  recurso de  ofício, declinando competência para o (então) Terceiro Conselho de Contribuintes.   Abaixo reproduzo a ementa para maior clareza:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  Ementa:  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARQUIVOS  DIGITAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO A TRIBUTO ESPECÍFICO.  Não  se  encontra  dentre  a  competência  deste  Egrégio  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  o  julgamento  de  multa  isolada  lavrada  em  razão  da  não  apresentação  de  documentação  contábil  para  fiscalização  de  tributos  em  geral.  Para  que  os  autos  fossem analisados por este Conselho, a multa deveria  ter  sido  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória vinculada a obrigação principal de competência deste  Conselho (PIS/Cofins/IPI/IOF/CPMF).  Recurso de ofício não conhecido.  Em apertada síntese,  trata­se de auto de  infração  lavrado em 19/12/2006 para  exigir da interessada multa no valor de R$ 51.640.512,79, em virtude do atraso e não apresentação de  seus arquivos magnéticos à Fiscalização.  Tal multa, prevista no inciso III do art. 12 da Lei n­ 8.212/98, com a nova redação  dada  pelo  art.  72  da MP n2  2.158­34,  de  2001,  corresponde a  0,02%  (dois  centésimos  por  cento) da  receita bruta da recorrente, multiplicado pelo número de dias de atraso, limitada a 1% (um por cento).  O relatório fiscal (fls. 9/10) registra que o auto de infração se refere tão­somente ao  ano­calendário  de  2001.  À  fl.  38  encontra­se  informação  da  Fiscalização  de  grandes  contribuintes,  resumindo o caso no sentido de que o auto de infração foi lavrado em razão de não ter sido entregue os  arquivos magnéticos que deveriam conter as informações relativas ao ano­calendário de 2001.  Irresignada, a recorrente apresentou impugnação ao lançamento que foi considerada  procedente pela primeira instância de julgamento e que resultou em recurso de ofício.        Fl. 689DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   Voto             Conselheiro Joel Miyazaki  Dos fatos presentes nos autos em exame, verifico que se trata de aplicação de  penalidade por descumprimento de obrigação acessória genérica,  desvinculada de um  tributo  específico.   Intimada pela fiscalização a apresentar arquivos magnéticos para vários ano­ calendários, no formato estabelecido pelo ADE Cofis 15/2001, a interessada deixou de fazê­lo  para o ano­calendário 2001, resultando na lavratura da multa, discutida no presente processo.  Desse modo, na mesma linha de entendimento manifestadas tanto no acórdão  recorrido quanto na decisão da Primeira Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes,  entendo que falece competência a este colegiado para julgamento da presente matéria.   As  atribuições  desta  Terceira  Seção  de  Julgamento  foram  estabelecidas  numerus  clausus  no  seu  Regimento  Interno,  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  e  alterações, abaixo reproduzida:   Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços;  II  ­Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV  ­  Crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;  V  ­  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  (CPMF);  VI  ­  Imposto  Provisório  sobre  a  Movimentação  Financeira  (IPMF);  VII  ­  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e Seguro e  sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);  VIII  ­  Contribuições  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE);  IX ­ Imposto sobre a Importação (II);  X ­ Imposto sobre a Exportação (IE);  XI  ­ contribuições,  taxas e  infrações cambiais e administrativas  relacionadas com a importação e a exportação;  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10707.001640/2006­37  Acórdão n.º 9303­003.131  CSRF­T3  Fl. 4          5 XII ­ classificação tarifária de mercadorias;  XIII  ­  isenção,  redução  e  suspensão  de  tributos  incidentes  na  importação e na exportação;  XIV  ­  vistoria  aduaneira,  dano  ou  avaria,  falta  ou  extravio  de  mercadoria;  XV  ­  omissão,  incorreção,  falta  de  manifesto  ou  documento  equivalente, bem como falta de volume manifestado;  XVI ­ infração relativa à fatura comercial e a outros documentos  exigidos na importação e na exportação;  XVII  ­  trânsito  aduaneiro  e  demais  regimes  aduaneiros  especiais,  e  dos  regimes  aplicados  em  áreas  especiais,  salvo  a  hipótese prevista  no  inciso XVII  do art.  105  do Decreto­Lei n°  37, de 18 de novembro de 1966;  XVIII ­ remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas  nos  incisos  XV  e  XVI,  do  art.  105,  do  Decreto­Lei  n°  37,  de  1966;  XIX ­ valor aduaneiro;  XX  ­  bagagem;  e  XXI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente aos tributos de que trata este artigo.  Parágrafo  único.  Cabe,  ainda,  à  Terceira  Seção  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  relativos  aos  lançamentos  decorrentes  do  descumprimento  de  normas  antidumping  ou  de  medidas  compensatórias.  Entendo  que  a  matéria  discutida  nos  presentes  autos  insere­se  nas  competências residuais, cujo exame, conforme disposto no inciso VII do art. 2o. RICARF, cabe  à Primeira Seção de Julgamento.  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  {2}   Fl. 691DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo; e   VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não incluídos na competência julgadora das demais Seções.  (grifo nosso)  Assim, voto no sentido de não conhecer do especial fazendário, declinando a  competência  desta  Terceira  Turma  e  remetendo  os  presentes  para  apreciação  da  Primeira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Joel Miyazaki ­ Relator                                Fl. 692DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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