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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650065 #
Numero do processo: 10283.007006/2003-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. As áreas de servidão florestal encontram-se devidamente averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, consoante Certidões colacionadas aos autos pela Recorrente, estando, pois, correta a Declaração por esta apresentada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33337
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.337 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente MARACACUERA FLORESTAL S/A. . Recorrida DM/RECIFE/PE • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. As áreas de servidão florestal encontram-se devidamente averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, consoante Certidões colacionadas aos autos pela Recorrente, estando, pois, correta a ' Declaração por esta apresentada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO III . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 011(K\ VI fOTACILIO DANTA C • • TAXO — Presidente Processo n.° 10283.007006/2003-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.337 Fls. 114 el 4 ala _rari4e i mlas C sit HEN F41 — FILHO -Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • . . , Processo n.° 10281007006/2003-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.337 Fls. 115 Relatório Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 60/61 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento contestado, eis que não há comprovação, mediante documentação hábil e idônea, das alegações da contribuinte ao valor relativo à exploração extrativista, conforme prega o disposto no art. 15 do Decreto n.° 70.235/1972. , Devidamente intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 73/110, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. • oÉ o relatóriop. , II • Processo n.° 10283.007006/2003-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.337 Fls. 116 Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão, no presente caso, cinge-se à exigência da diferença do Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1999, do imóvel denominado "Igarapé-Assu", localizado no Município de Codajas/AM, em virtude da não comprovação da totalidade de obrigações que devem ser cumpridas para validar o Plano de Manejo. É de conhecimento de todos que o Plano de Manejo se alastra por muito tempo, com duração de, no mínimo, 30 anos, levando em consideração a capacidade de produção da • floresta, conforme art. 50 da Portaria 48. Logicarnente que a exploração e a colheita das madeiras durante esse Plano de Manejo poderá sofrer algumas pausas necessárias para o bem da natureza, sempre autorizado pelo IBAMA, que acompanha através de um cronograma tudo o que está sendo desenvolvido durante esses anos e emite uma autorização para a exploração anual. Portanto, resta claro que a obrigação de fiscalizar, acompanhar e autorizar é unicamente e exclusivamente do IBAMA, descabendo à Receita Federal essa função. Quanto à discussão sobre a existência ou não de áreas isentas de tributação, alegadas como de utilização limitada, vale fazer um esclarecimento no sentido de que, de acordo com o preceituado no art. 14 da IN n.° 60/2001, área tributável do ITR é a área total do imóvel, excluídas as de interesse ambiental de preservação permanente e de utilização limitada. As áreas de utilização limitada, conforme o §3° do art. 10 da IN SRF 43/97 alterada pelo art. 1° da IN/SRF67/97, abrangem: 1- as áreas de Reserva Particular do Património Natural, destinadas à proteção de ecossistemas, de domínio privado, declaradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, mediante requerimento do proprietário, conforme previsto no Decreto n°1.922, de 5 de junho de 1996; II - as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, conforme previsto no art. 10. , § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n°9.393, de 1996, III - as áreas de reserva legal, descritas no art. 16. e seus parágrafos e no art. 44. , parágrafo único, da Lei n°4 771, de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea para fins de conversão a usos agrícolas ou pecuários mas onde são permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formamp Processo n.° 10283.007006/2003-93 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.337 Fls. I 17 Portanto, ao vislumbrar os autos, pode-se verificar a existência da área de utilização limitada (servidão florestal) devidamente averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, consoante Certidão, às fls. 137, colacionada aos autos pela recorrente, estando, pois, incorreta a sua autuação, devendo ser licita a redução dessa área da incidência do imposto. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão de Primeira Instância Administrativa, para cancelar a exigência consubstanciada no Auto de Infração. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, declarando pela nulidade do auto de infração. É como voto. Sala das Sessões 08 de novembro de 21i. • s • FILHO-Relator • • Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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4648611 #
Numero do processo: 10245.001166/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Já expurgada, pela decisão de primeira instância, a parcela dos depósitos não justificados correspondente às receitas de venda de passagens, é de ser mantida a exigência sobre os demais valores cuja origem não foi sequer explicada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.067
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSL, em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.09.97, e da COFINS e da contribuição para o PIS no que se refere aos fatos geradores ocorridos até 30.11.97, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que só acolheram a referida preliminar em relação à contribuição para o PIS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 1 a Turma/DRJ em Belém — PA. Sessão de : 06 de julho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.067 DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Já expurgada, pela decisão de primeira instância, a parcela dos depósitos não justificados correspondente às receitas de venda de passagens, é de ser mantida a exigência sobre os demais valores cuja origem não foi sequer explicada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIMBÓ VIAGENS LTDA. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSL, em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.09.97, e da COFINS e da contribuição para o PIS no que se refere aos fatos geradores ocorridos até 30.11.97, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que só acolheram a referida preliminar em relação à contribuição para o PIS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° 10245.001166/2002-02 Acórdão n° 101-95.067 ----z c,U C---T"-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 - - i Lbun Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SA.NDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. cvit'i 2 Processo n° 10245.001166/2002-02 Acórdão n° 101-95.067 Recurso n°. : 141.087 Recorrente : TIMBÓ VIAGENS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Timbó Viagens Ltda. foram lavrados, em 19/12/2002, Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro, e as Contribuições para o Programa de Integração Social e Para o Financiamento da Seguridade Social referentes ao ano- calendário de 1997. A empresa é acusada de omissão de receitas apurada a partir da diferença entre os depósitos bancários não contabilizados e não justificados e de falta ou insuficiência de recolhimento de imposto. Cientificada do lançamento em 19.12.2002, a empresa apresentou impugnação tempestiva aduzindo, em síntese: (a) que a exação refere-se a tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação e que foram atingidos pela decadência; ( b) que os valores que transitaram pelas suas contas-correntes bancárias compreendem recursos de terceiros, pois a autuada opera na venda de passagens aéreas recebidas sob consignação das respectivas companhias de aviação, e assim, somente as parcelas correspondentes à sua comissão é que poderiam ser consideradas como receitas; (c) que simples depósitos bancários em contas correntes não permitem a presunção de omissão de receitas. A 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Belém julgou procedentes os lançamentos, conforme Acórdão n° 1;769, de 20 de novembro de 2003, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Comprovado o pagamento antecipado do imposto, e ausentes o dolo, fraude ou simulação, realiza-se a contagem do prazo decadencial pelo disposto no §4° do art. 150 do CTN. Decadência reconhecida. /7ji \iÍ 3 Processo n° 10245.001166/2002-02 Acórdão n° 101-95.067 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMISSÕES. Afasta-se a presunção de omissão de receitas sobre a parcela dos depósitos não justificados correspondente às receitas de venda de produtos sob consignação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. LEI ESPECÍFICA. O instituto da decadência, quanto às contribuições, rege-se segundo lei específica (Lei 8.212/91), em obediência ao disposto no § 40 do art. 150 do CTN. O prazo decadencial para as contribuições é de 10 anos. LANÇAMENTOS REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. A decisão aplicada ao lançamento principal afeta, de igual maneira, os lançamentos reflexos, haja vista o nexo entre os respectivos fatos geradores. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão em 09 de fevereiro de 2004, a empresa ingressou com recurso a este Conselho em 04/03/2004. Enfatiza que embora os julgadores tenham acatado em parte os argumentos apresentados, e reduzido substancialmente a exigência, consideraram apenas os relatórios de vendas apresentados e que foram conseguidos com muito custo junto à Varig. Diz ser muito difícil conseguir esses relatórios , principalmente quando decorridos mais de cinco anos, aduzindo que vendia passagens para a Transbrasil, para a Eucatur e para a Amatur. Chama atenção para a redução das supostas omissões de receitas, que decorreu do fato de que a receita bruta da Recorrente corresponde a uma parcela ínfima (8,8%) relativa à comissão do vendedor, sendo o restante correspondente ao preço da passagem. Diz que os valores que o fisco acusa a empresa de omitir 4 C&e4 Processo n° 10245.001166/2002-02 Acórdão n° 101-95.067 correspondem aos valores das passagens vendidas das outras companhias aéreas e também de empresas de ônibus. Ressalta que os Contratos de Vendas de Passagens entre a Recorrente e as empresas Varig, Transbrasil e Eucatur (fls. 210/223) comprova que os demais valores de depósitos decorrem de vendas de bilhetes, e foram solenemente ignorados pelos julgadores. Reedita todas as razões declinadas na impugnação. É o relatório. 5 Processo n° 10245.00116612002-02 Acórdão n° 101-95.067 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. Em relação à acusação de falta de recolhimento de tributo, não se estabeleceu o litígio. Quanto à omissão de receitas, a empresa suscitou a preliminar de decadência, acolhida em parte pela Turma Julgadora quanto ao IRPJ, e rejeitada em relação ao PIS, Cofins e CSLL, ao argumento de que, para esses tributos, o prazo é de 10 anos. A jurisprudência desta Câmara e da 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem sido no sentido de que, também para as contribuições, o prazo de decadência é de cinco anos. Os fatos geradores do IRPJ e da CSLL foram trimestrais. Para o PIS e a COFINS, os fatos geradores ocorreram mensalmente.. Dessa forma, e na esteira da jurisprudência desta Câmara e da 1' Turma da CSRF, em 19 de dezembro de 2002 não mais eram passíveis de serem revistos os lançamentos da CSLL relativos aos fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 1997 e os lançamentos de PIS e COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1997. Quanto ao mérito, as ponderações da empresa já foram levadas em conta pela decisão de primeira instância, quando considerou que a receita bruta informada pela empresa na declaração de rendimentos correspondia a uma comissão de 8,88% recebida como decorrência de venda das passagens. A decisão não considerou apenas as vendas de passagens comprovadas pelos relatórios de vendas referentes à VARIG, mas o total das receitas declaradas pela Recorrente, o que significa que aí estão compreendidas, também, as vendas de passagens de outras companhias aéreas e de empresas de ônibus. Veja-se, como exemplo, o mês de janeiro de 1997. O auto de infração imputou como omissão de receitas o total dos depósitos (R$ 513.172,74). A 6 `367.`4(rj) Processo n° 10245.001166/2002-02 Acórdão n° 101-95.067 empresa informou que a receita bruta desse mês foi R$ 4.471,21. Atribuindo a origem dessa receita a comissões pela venda de passagens (8,88%), considerou o relator que nesse mês houve venda de passagem se R$ 50.531,46 ( 4.471,21 x 100 : 8,88). Uma vez que o valor correspondente à venda de passagens não é receita da empresa, deduziu do depósito esse valor, reduzindo a omissão de receitas para R$ 462.821,28 (R$ 513.172,74 - R$ 50.531,46 ). Como se vê, em que pese a não apresentação das provas relativas às vendas de passagens, a decisão de primeira instância já acatou o argumento como sendo essa a origem de parte dos depósitos bancários. Pelas razões expostas, acolho a preliminar de decadência para a CSLL, quanto aos fatos geradores ocorridos até 30/09/1997, e quanto aos demais tributos, em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/11/1997 Sala das Sessões, DF, em 06 de julho de 2005 1 SANDRA MARIA FARONI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000332/95-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - PEREMPÇAO - Decai por perempção o direito de demandar a exigência tributária, não se formando litígio fiscal, quando a petição impugnativa é apresentada a destempo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03662
Decisão: PUV, NÃO CONHECER DO RECURSO, FACE A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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RECORRIDA : DRF EM BOA VISTA/RR SESSÃO DE : 03 de DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.662 LRPJ - PEREMPÇÃO - Decai por perempção o direito de demandar a exigência tributária, não se formando litígio fiscal, quando a petição impugnativa é apresentada a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D'DIAMONDS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C4C(3(tuti. r.:3,- \Qck.ijc CU:5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE ‘14% DSO VIANNA E B ' TO RELATOR FORMALIZADO Em: kel 9 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO ÇQRTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. tias MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INT°. : 10245.000.332195-09 ACÓRDÃO N°. : 107-03.662 RECURSO N°. : 111.169 RECORRENTE : D'DIAMONDS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO D'DIAMONDS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso de fls. 53/54, da decisão proferida pelo Chefe da SAS1T da Delegacia da Receita Federal em Boa Vista/RR (fls. 48/49). 2. A exigência fiscal diz respeito à multa de que trata o art. 3° da Lei n° 8.846/94, no montante de 9.820,21 UFIR, aplicada em decorrência de "receita omitida apurada através do trancamento de estoque" pelo qual foi constatada a venda de 619 sacos de cimento sem a emissão de nota fiscal. 3. A autuada tomou ciência do feito no dia 25/07/95, conforme assinatura aposta no documento de fls. 03. 4. Em impugnação de fls. 43/44, protocolada em 25/08/95, portanto, intempestiva - termo de revelia às fls. 41-, a recorrente insurge-se contra a exigência fiscal, aduzindo, em síntese, não haver nos autos prova da ocorrência de omissão de receita, e que a diferença apurada refere-se a perdas ocorridas no manuseio da mercadoria. 5. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 48/49, que esta assim ementada: "A impugnação formalizada por escrito e formalizada com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. IMPUGNAÇÃO IIVTEMPESTIVA" 8. Cientificada da decisão em 04/10/95, através de AR. (fls. 52), e irresignada com seu desfecho, a recorrente dirigiu a este Conselho o recurso voluntário de fls. 53/54, protocolado no órgão local no dia 30/10/95, pelo qual postula a reforma da decisão recorrida, aduzindo aos mesmos argumentos contidos em sua impugnação. É o Relatóri 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - --V. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10245.000332/95-09 ACÓRDÃO N°. : 107-03.662 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Conforme se verifica dos autos, a impugnação á exigência contida no presente processo foi efetuada após o prazo previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, que está assim redigido: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Por sua vez, o art. 14 deste mesmo Decreto dispõe: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." Isto posto, não tendo sido instaurada a fase litigiosa do processo a que se refere o art. 14 do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista o decurso do prazo legal de trinta dias para apresentação da impugnação, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. SON VIANNA DE RIT RELATOR 3 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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4651189 #
Numero do processo: 10320.001825/2007-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 105-17.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I - MINISTÉRIO DA FAZENDA fr k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo se 10320.001825/2007-67 Recurso n° 165.871 Voluntário Matéria 1RPJ-Ex(s) 2004 e 2005 Acórdão o° 105-17.182 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente F. DAS C. MAGALHÃES JÚNIOR Recorrida 4' TU1RMA/DRJ/FORTALEZA/CE PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / . ()VIS AL S residente e Rel. or FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA. Processo n° 10320.001825/2007-67 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 105-17.182 Eis. 2 Relatório F. DAS C. MAGALHÃES JÚNIOR já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4° Turma da DRJ/FOR, contida no acórdão de n° 08- 12.652 de li de janeiro de 2007, no qual os membros da 4° turma da DRJ /FOR decidiram não conhecer da IMPUGNAÇÃO. F DAS C MAGALHÃES JÚNIOR, firma individual já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 04/19, para a formalização da exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRP.1), relativo aos anos-calendário de 2003 e 2004, no montante de R$ 1.482.209,57, incluídos os correspondentes encargos legais. Segundo a descrição dos fatos contida na peça vestibular, detalhadamente circunstanciados no Termo de Verificações e de Encerramento de Auditoria Fiscal (TVEAF) de fls. 36/39, a presente exigência decorreu da constatação dos fatos a seguir discriminados: a) a Fiscalizada entregou originalmente as DIPJ dos anos-calendário de 2003 e 2004 em branco ("sem movimento'), com a indicação da opção pelo lucro presumido, e realizou alguns pagamentos relativos a fatos geradores ocorridos no período adotando o código de receita das pessoas jurídicas optantes pelo "SIMPLES" (6106); b) tendo obtido informações acerca do auferimento de receitas operacionais nos referidos períodos de apuração, junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão - SEFAZ/MA, mediante convênio, a Fiscalização intimou a empresa a apresentar a documentação relativa à forma de tributação efetivamente pretendida; em resposta, declarou que mantém escrituração de acordo com a legislação comercial e fiscal, estando apta a ser tributada pelo lucro real naqueles períodos; c) ato contínuo, a Contribuinte apresentou ao Fisco os elementos de sua escrituração e exibiu recibos de entrega de novas DIPJ preenchidas com base no lucro real e das DCTF trimestrais dos períodos; para os dois anos-calendário (2003 e 2004) as DIPJ indicam a apuração de prejuízos fiscais em todos os oitos trimestres considerados; d) do exame procedido na escrituração da Fiscalizada, foram constatadas as seguintes infraç siõe 2 Processo n° 10320.00182512007-67 CCOI/CO5 • Acórdão n.° 106-17.152 Fls. 3 I. Omissão de Receitas - Totalizações a Menor das Notas Fiscais de Revenda de Mercadorias: valores das receitas auferidas nos meses de dezembro de 2003 e de janeiro a setembro, novembro e dezembro de 2004, registradas da escrituração contábil e informados a menor nas DIN e DCTF em relação ao somatório das respectivas notas fiscais emitidas nos períodos, constantes dos livros de Registro de Saídas de Mercadorias, conforme demonstrativos anexos, cujas diferenças decorreram de erros de somatório; 2. Omissão de Receitas - Saldo Credor de Caixa: valores de saldos credores da conta Caixa apurados em diversos dias ao longo do período fiscalizado, tendo sido arrolados para tributação os maiores saldos credores verificados nos períodos de apuração correspondentes aos segundo e terceiros trimestres de 2003, e aos segundo, terceiro e quarto trimestres de 2004, conforme demonstrativo anexo; 3. Custos Computados a Maior - Superavaliacão de Estoque Inicial: ao não excluir das compras registradas no mês de março de 2003, os respectivos valores do ICMS, a Fiscalizada onerou indevidamente o custo das mercadorias vendidas (CMV) no primeiro trimestre do ano e, por via de conseqüência, o CMV do segundo trimestre, uma vez que não realizou qualquer ajuste no estoque final do trimestre anterior, o qual constitui o estoque inicial deste período; 4. Custos Computados a Maior - Su_peravaliacão de Compras: a mesma infração descrita no item precedente, relativamente à superavaliação de compras constatada no primeiro trimestre de 2003; 5. Custos Computados a Maior - Excesso de Fretes sobre Compras: apropriação a maior de custos relativos aos fretes sobre compras de mercadorias para revenda, decorrente da inobservância do regime de competência quanto aos valores dos fretes correspondentes aos estoques finais de mercadorias a cada trimestre de 2003, não considerados na apuração do CMV, conforme demonstrativo anexo. A exigência foi fundamentada nos seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99): artigos 249, incisos I e II; 251, e parágrafo único; 278; 279; 280; 281, inciso I; 283; 288; 289 e § r; 290, inciso I; 292; 293; e 300; no artigo 24, da Lei n°9.249, de 1995; e nos artigos 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. 3 Processo no 10320.001823/2007-67 CCOI/CO5 • Acérao in • 105-17.152 FIs 4 De acordo com o Auto de Infração de fls. 21/31, foi também exigida, como lançamento reflexo, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no qual se constituiu o crédito tributário no valor total de R$ 692.612,29. Aos presentes autos, foi apensado o Processo n° 10320.002101/2007-31, relativo à Representação Fiscal para Fins Penais formalizada pelo autor do feito. A Autuada foi regularmente notificada do feito em 13/07/2007, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 598. Não tendo sido constatado, no prazo legal, pagamento ou impugnação ao crédito tributário formalizado no presente processo, o órgão preparador lavrou, em 16/08/2007, o Termo de Revelia de fls. 601; ato continuo foi emitido a correspondente Carta-Cobrança, conforme documentos de fls. 602 e 603. Em 17/08/2007, foi apresentada a petição de fls. 606/636, firmada por Procurador (Mandato às fls. 637), o qual, falando em nome da Autuada, alega que, como não consta do AR a data do recebimento do AI, a ciência da exigência somente deve ser considerada quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos do artigo 23, inciso II, e § 2°, II, do Decreto n°70.235, de 1972. Aplicando-se a norma ao caso concreto, tem-se como dies ad quem, o dia 26/08/2007, o que tornaria tempestiva a petição apresentada. Em seguida, passa a contestar as exigências, tanto do ponto de vista das preliminares, que tornariam nulo o procedimento fiscal, quanto do mérito da autuação. Às fls. 669/670 consta despacho do órgão preparador, destacando a intempestividade da impugnação e o argumento contido na petição propugnando em sentido contrário, além de observar a ausência de reconhecimento de firma do titular da empresa individual autuada, na procuração de fls. 637. Dessa forma se apresentam os autos para a apreciação do Colegiado. A 4° Turma da DRJ/FOR decidiu por não conhecer da impugnação por ser intempestiva, tendo a decisão sido assim ementada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURID1CA - IRPJ Ano-calendário: 2003 2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. - Não se toma conhecimento da impugnação apresentada intempestivamente pelo sujeito passivo. Impugnação não conhecida 4 Processo n° 10320.001825/2007-67 cCo tCO5 • Acenda() n.° 105-17.182 Fls. 5 Ciente da Decisão de Primeira Instância em 08 de fevereiro de 2008, conforme AR de f1.683, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 27 de fevereiro de 2008 conforme etiqueta de protocolo da repartição de origem na folha 686. Inconformada com a autuação, a empresa argumenta, em síntese que sua impugnação não era intempestiva, que houve falta de clareza nas datas de recebimento de Ar,além de alegar que devido ao atraso da entrega de copias do P.A e que havia pedido dilação do prazo para interposição ficando prejudicado sua defesa ferindo assim os princípios do contraditório e da ampla defesa. É o relatório. Processo n° 10320.001825/2007-67 CCO I /CO5 Acórdão n.° 108-17.182 FLs 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 08 de fevereiro de 2008, conforme AR constante da página 683, tendo início o prazo para interposição de recurso dia 11 de fevereiro de 2008 numa segunda - feira, e vencimento em 25 de fevereiro de 2008 numa segunda-feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 27 de fevereiro de 2008 numa quarta-feira, conforme protocolo de f1.686. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: 1 - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 25 de fevereiro de 2008, sendo, portanto o recurso apresentado em 27 de fevereiro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões Brasília - DF, em 16 de setembro de 2008. 4.0P (5VI • • 6 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000067/97-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CNA — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL — SUJEITO PASSIVO — PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL — DESTINAÇÃO DO IMÓVEL É sujeito passivo da contribuição sindical rural o proprietário de mais de um imóvel rural cujas áreas, somadas, sejam superiores ao módulo rural da respectiva região. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Íris Sansoni.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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MINISTÉRIO 'DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10410.000067/97-45 SESSÃO DE : 07 de junho de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.806 RECURSO N° : 122.761 RECORRENTE : COMPANHIA ALAGOANA INDUSTRIAL - CINAL RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE CNA — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL — SUJEITO PASSIVO — • PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL — DESTINAÇÃO DO IMÓVEL É sujeito passivo da contribuição sindical rural o proprietário de mais de um imóvel rural cujas áreas, somadas, sejam superiores ao módulo rural da respectiva região. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e íris Sansoni. Brasília-DF, em 07 de junho de 2001 • MOA • ELOY DE MEDEIROS Presidente Satt( LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.761 ACÓRDÃO N° : 301-29.806 RECORRENTE : COMPANHIA ALAGOANA INDUSTRIAL - CINAL RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO O processo original, de n° 10410.001975/95-58, continha o lançamento referente aos seis imóveis rurais da recorrente, e foi posteriormente apartado, sendo que este diz respeito à Fazenda Santa Fé, n° SRF 4021261-0, com • 42,8 ha. O ITR foi recolhido e, opondo-se à exigência da contribuição sindical rural para a Confederação Nacional da Agricultura — CNA, o contribuinte alega que as faixas de terra em questão foram declaradas prioritárias para o desenvolvimento econômico estadual, por decreto estadual de 1976, visando à criação de um pólo químico, para o que criou-se o atual Pólo Cloroquímico de Magoas, sendo uma de suas necessidades vitais um local com abundante curso de água, definindo-se para desapropriação as faixas de terra necessárias ao projeto da estação de captação de águas e a faixa de terras à volta da bacia hídrica, visando, também uma futura ampliação do projeto, incluindo-se nelas o imóvel objeto do lançamento questionado. Acrescenta ser uma pessoa jurídica de direito privado, fundada em março de 1982, com natureza jurídica de indústria química, destinada a funcionar • como uma central de utilidades para as indústrias instaladas no Núcleo e demais indústrias químicas, sendo responsável pela produção de utilidades básicas, tais como água e vapores, e pelo tratamento de rejeitos industriais. Para isso, lhe foi transmitida a propriedade de vários imóveis rurais, que também têm a finalidade de cumprir normas legais ambientais. Transcreve o art. 1°, inciso II, do DL 1.165/71, concluindo que o tributo sob exame só é devido quando há exploração de agricultura ou pecuária. Alega ser indevida a exigência da contribuição, porque a finalidade dos imóveis é de manter a estrutura natural da bacia hídrica e o projeto de ampliação da capacidade de vazão ainda em estudo, diversa, portanto da agricultura, e porque não há registro de empregado rural em seu nome.a }t)ái 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.761 ACÓRDÃO N° : 301-29.806 Anexa cópia dos atos legais que citou, de fac-símile enviado ao INCRA (fls. 21 e 22), da sua resposta, de resposta do Ministério do Trabalho/DRT à consulta sobre a questão (fls. 24/27). A DRF em Maceió, em 06/12/95, indeferiu o pedido de estorno, do lançamento, da contribuição, dando um prazo de 30 dias para que o contribuinte impugnasse o lançamento (fls. 28). Às fls. 29, consta a impugnação do lançamento de 1995. • Em ç11/04/96 foi recebida a impugnaçãona ão de fls. 31 a 38, em que a contribuinte alego a) ter como objeto social a implantação do Núcleo Industrial Básico do Complexo Químico de Alagoas, a produção e venda de utilidades e a prestação de serviços às empresas que ali se estabelecerem; b) manter em seu ativo permanente imóveis rurais situados nas imediações do imóvel no qual será instalado o seu estabelecimento fabril, inclusive o objeto da atuação, para a futura expansão do Pólo, destinando-se eles especificamente à construção de um lago de acumulação da barragem do Rio dos Remédios, aumentando a produção do atual sistema de captação de águas; • c) não exercer qualquer atividade agrícola ou pecuária nos referidos imóveis, que permanecem sem qualquer utilização, à espera do momento adequado para que possam ser utilizados na ampliação de suas atividades; d) participar da categoria econômica das indústrias petroquímicas e recolher anualmente a contribuição sindical para o Sindicato das Indústrias Químicas, Petroquímicas e de Resinas Sintéticas de Alagoas, prevista nos art. 579 a 591 da CLT, calculada sobre seu capital social. Transcreveu os art. 579 e 580 da CLT (fls. 34), reafirmando participar da categoria econômica das indústrias químicas, enquadrando-se no 10° Grupo do Mexo a que se refere o art. 577 da CLT, afirmando que a contribuição para a CNA lhe foi exigida com base nos art. 4° e 5° do DL 1.166/71, que transcreveu às fls. 36. Apresenta os cadastros dos imóveis, para provar que não 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.761 ACÓRDÃO N° : 301-29.806 exerce neles atividades agrícolas, não sendo, portanto, empregadora rural, conforme mencionado no § 1°, do art. 4°, do citado DL. Sustenta, ainda, não estar obrigada a atribuir parte de seu capital a esses imóveis, para fins da referida contribuição sindical, conforme previsto no art. 581 da CLT, pois não se constituem eles em sucursais, filiais ou agências suas e não estão localizados fora da base territorial do SINPERAL. Contesta, também, os valores lançados, por estarem em desacordo com o disposto no § 1°, do art. 4 0 , do DL 1166/71 c/c § 3 0 , do art. 580 da CLT, .deL segundo os quais a contribuição deve ser cobrada proporcionalmente ao capital social e com aplicação das alíquotas constantes do art. 580, "c" da CLT. Como em dezembro/93 seu capital era de CR$ 983.134.000,00, a contribuição sindical máxima deveria ser de CR$ 607.178,43, e não esse valor vezes o número de imóveis. A decisão de Primeira Instância (fls. 59/64) considerou parcialmente procedente a exigência fiscal. Ressaltou, inicialmente, que os imóveis se enquadram na letra "b" e também na letra "c", do item II, do art. 1° do DL 1.166/71, pois o contribuinte possui 6 imóveis rurais, com área total de 1.966 ha, sendo 4 neste município, com área de 1.048,8 ha, sendo seu enquadramento como empregador rural correto e respaldado pela Lei. Na DITR/94, no campo 05 (fls. 50, 52/56), foi declarado como O capital social o valor equivalente a 14.829.253,16 UF1R. A legislação determina que a contribuição seja cobrada proporcionalmente ao capital social referente ao imóvel rural. Possuindo o contribuinte 6 imóveis rurais, deve ser retificada proporcionalmente a parcela do capital social relativo ao imóvel, passando a 2.556.563,25 UFIR, como se vê às fls. 63. Tempestivamente, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 73/84, acompanhado de prova do depósito recursal. Afirma que a decisão recorrida baseou-se fundamentalmente em seu enquadramento como empregador rural, transcreve o art. 1°, II, c, e o art. 4°, § 1°, do DL 1.166/71, sustentando que a autoridade monocrática distorceu o conceito de imóvel rural, visto que seus imóveis não se enquadram no conceito jurídico de imóveis rurais, citando o art. 4°, inc. I do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, segundo o qual considera-se imóvel rural o destinado à exploração, efetiva ou potencial, de atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, ou seja, o critério da lei é o da 4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.761 ACÓRDÃO N° : 301-29.806 destinação econômica, desconsiderando sua localização geográfica. Aduz que os imóveis figuram no seu ativo permanente sem qualquer utilização, tendo a finalidade exclusiva de manter a estrutural natural da bacia hídrica, reservados para construção de um lago de acumulação. Acrescenta que a contribuição sindical, conforme disposto no art. 579 da CLT, é devida pelos que participam de determinada categoria econômica ou profissional, sendo que a recorrente participa da categoria econômica das indústrias petroquímicas e recolhe a contribuição para o SINPERAL. Ataca, finalmente o cálculo da contribuição, pois o Fisco limitou- se a proceder a um cálculo aritmético mais simples, dividindo o valor informado do capital social pelo número de fazendas, sendo que o §. 1°, do art. 4°, do DL 1.166/71 determina que o cálculo se faça pela aplicação do art. 580 da CLT, que determina o recolhimento proporcional ao capital social, por meio da aplicação das aliquotas que elenca em tabela progressiva (fls. 83), não sendo a divisão efetuada critério válido para se estabelecer o percentual do capital social afeto a determinado imóvel, mesmo porque 100% de seu capital é aplicado na indústria química, sua atividade principal. É o relatório. )3j\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.761 ACÓRDÃO N° : 301-29.806 VOTO O questionamento da contribuição sindical rural neste processo padece de uma incoerência básica, decorrente do pagamento do ITR, o que significa reconhecimento pelo contribuinte de que é um proprietário de imóvel rural. Não há, por outro lado, controvérsia quanto às alegações da recorrente de que não exerce atividade agrícola ou pecuária no imóvel objeto de O tributação, bem como em relação ao fato de não haver registro de empregado rural seu nesta propriedade. Não seria, assim, empregador rural como previsto e definido no art. 1°, II, alíneas "a" e "b" do DL 1.1.65/71. Ocorre, no entanto, que seu enquadramento como empregador rural não tem como fundamento legal essas alíneas, mas a alínea "c", na qual se inclui por ser proprietária de mais de um imóvel rural, cujas áreas somadas são superiores ao módulo rural da região. Não me parece razoável interpretação diversa da mencionada acima. Vejamos o art. 1°, do DL 1.166/71, de 15/04/71, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural: "Art. 1° - Para efeito de enquadramento sindical, considera-se: I — trabalhador rural: ... II — empresário ou empregador rural: 0 a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região; c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região." É de clareza solar que da alínea "c" não consta a exigência de se empreender atividade econômica rural, constante da alínea "a", ou a exploração de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.761 ACÓRDÃO N° : 301-29.806 imóvel rural, prevista na alínea "b". Não, nesta alínea "c" é suficiente, para a caracterização do contribuinte sindical rural, ser a pessoa proprietária de mais de um imóvel rural de dimensão igual ou superior ao módulo regional. O fato de um empregador rural participar também de outra categoria econômica ou profissional e, nessa condição, contribuir para outro sindicato ou confederação, não o exclui da categoria econômica dos proprietários rurais, na qual se inclui pelo simples fato de ser dono de imóvel rural. É o caso dos médicos, advogados, empresas que administram ou comercializam imóveis etc. Só se pode falar de atividade preponderante quando se trata de • atividades correlacionadas, vinculadas a uma finalidade comum. Assim, se num imóvel rural há atividade agropecuária e de beneficiamento dos bens produzidos, deve ser examinada a atividade, à luz do art. 581, da CLT: "§ 2° Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." O mesmo não ocorre, portanto, se, por exemplo, numa propriedade em que se cria gado, for instalada uma indústria moveleira e o consultório médido do proprietário do imóvel. Não há que se cogitar de preponderância entre essas três atividades, devido à sua autonomia. Todos os precedentes jurisprudenciais a respeito dessa questão • dizem respeito a propriedades rurais em que se desenvolve, de fato, atividades diversas das peculiares às propriedades rurais. Carecem de fundamento, a meu ver, as alegações quanto à destinação prevista para o imóvel. Primeiro, porque essa destinação revela propósito de seus titulares, sendo discutível, inclusive, se a concretização, no futuro, da afetação legal e contratual, retirará dos imóveis sua condição de rural. Deixo, no entanto, de aprofundar-me sobre a questão, pelas razões anteriormente expostas e porque a controvérsia baseada na destinação do imóvel, suscitada pela Lei 5.868/72, foi definitivamente sepultada pelo STF e pelas leis posteriores que adotam o critério de localização para separar os imóveis em urbanos e rurais. O CTN, lei complementar, definiu, em seu art. 29, imóvel rural como o que está "situado fora da zona urbana do município". A Lei 5.868/72, simples lei comum, definiu-o conforme sua destinação, pela exploração de 7 )I1/4X MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.761 ACÓRDÃO N° : 301-29.806 atividades agropecuárias. O STF, ao julgar o RE 93.850-MG, DJ 27/08/82, decidiu que: "O critério para caracterização do imóvel como rural ou urbano somente pode ser definido por lei complementar federal. Inconstitucionalidade da Lei Federal n° 5.868/72, declarada pelo STF, em composição plena." É o que se vê nas Notas acrescidas pela atualização do "Direito Tributário Brasileiro", de Aliomar Baleeiro, ed. Forense, 11' ed., p. 236 e 241. • Ademais, como assinalei, a própria recorrente reconhece os imóveis como rurais, ao recolher o ITR. Não se sustenta, enfatizo, meu voto na mera localização do imóvel na área rural. Além de sua indiscutível caracterização como imóvel rural, reconhecida pela própria recorrente, há a ausência de qualquer atividade e sua destinação, meramente jurídica, potencial, a atividade futura de apoio a indústrias que vierem a se instalar nas suas proximidades. No momento em que isso ocorrer, quando existir na área atividade industrial preponderante, deixará ele de sujeitar-se à incidência do ITR. Hoje, não! O valor da contribuição baseou-se no capital social do sujeito passivo, mediante aplicação do percentual prevista no art. 580, letra "c" da CLT, como determina o art. 4 0 , § 1°, do DL 1.166/71, tendo a decisão de Primeira Instância retificado o lançamento, que não havia distribuído o capital declarado entre os imóveis, não correspondendo à verdade a afirmativa de que o Fisco limitou-se a • um simples cálculo aritmético de divisão do capital pelo número de fazendas, o que se constata pela leitura da decisão recorrida, fls. 63 c/c fls. 60, em que se faz o rateio do capital proporcionalmente à área dos imóveis, não havendo, portanto, afronta ao disposto no art. 580 da CLT, mesmo porque quem atribuiu o valor ao imóvel foi a própria recorrente na DITR/94. Assinalo, finalmente, que a adoção de outro critério não traria qualquer benefício econômico para o sujeito passivo, pois implicaria mera redistribuição do débito tributário entre os imóveis de sua propriedade. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 jkÁketMÁ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••412,1*: PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10410.000067/97-45 Recurso n°: 122.761 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.806. Brasília-DF, 42 .09 400 Atenciosamente, o • oy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em 1.-a lq 1 c20 11 ee g.° p.,rçuok ( ve.riP t- Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.006017/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - SUJEIÇÃO PASSIVA - Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originário. Recurso provido para declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 202-11249
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. C . Rubrica - :,,,=!P MINISTÉRIO DA FAZENDA 3J8 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006017/95-71 Acórdão : 202-11.249 Sessão - 09 de junho de 1999 Recurso : 105.335 Recorrente : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IOF - NORMAS PROCESSUAIS - SUMIÇÃO PASSIVA - Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originário. Recurso provido para declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO BA1VIERINDUS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 / —? c e s inicius Neder de Lima i • ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/ovrs 1 3 ig MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006017/95-71 Acórdão : 202-11.249 Recurso : 105.335 Recorrente : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Contra o estabelecimento financeiro acima identificado - na qualidade de responsável tributário - foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07 para formalização da exigência do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF corrigido monetariamente, acrescido dos demais encargos legais (juros de mora e multa), em decorrência de descaracterização parcial do regime especial de "drawback", por parte da empresa AUTOLATINA BRASIL S/A., por inadimplemento do compromisso de exportar, conforme Relatório de Comprovação 1963-92/082-8 emitido pela CACEX/Banco do Brasil, de fls. 173. Inconformado, defende-se o autuado alegando, em síntese, que (fls. 118/124): a) os valores a que se refere o crédito tributário estão legalmente extintos pelo instituto da decadência, à luz dos artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional, visto que os respectivos fatos geradores ocorreram há mais de cinco anos antes da lavratura do auto de infração; b) o impugnante é contribuinte de direito nas operações normais de importação, sendo responsável pela cobrança e recolhimento dos impostos à Receita Federal. Contesta, porém, a sua responsabilidade na descaracterização do regime de "drawback", sob a alegação de que neste caso não tinha sequer conhecimento de que a AUTOLATINA incorrera no descumprimento das obrigações tributárias; e c) consoante o artigo 144 do CTN, o lançamento da obrigação tributária deve- se reportar à legislação vigente à época de ocorrência do fato gerador, mesmo no tocante aos juros de mora. Elaborando os cálculos equivocadamente, a Receita Federal fica em desacordo com o que preconiza o Código Tributário Nacional e a própria Lei ri 2 8.981/95, na qual se baseou. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo conclui pela procedência da ação fiscal (fls. 672/678), ementando assim sua decisão: 2 0.2D • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006017/95-71 Acórdão : 202-11.249 "A contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se verifique o inadimplemento da obrigação de exportar, relativamente às importações em Regime Especial de Importação "drawback". As instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento conforme item 3, "b", da seção 3 da Resolução BACEN 1.301/87. Juros de mora calculado de acordo com a legislação vigente. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Ciente da decisão monocrática em 25/06/96, conforme AR de fls. 679, a interessada recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes em 12/07/96 (fls. 685/694), reiterando as razões expendidas na peça impugnatória. É o relatório. • 3 4é,:?-;:".\MÉ:: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006017/95-71 Acórdão : 202-11.249 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA O recurso foi interposto dentro do prazo e dele conheço. Cabe examinar, preliminarmente, a ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente. Essa matéria é bem conhecida por este Conselho, que firmou jurisprudência no sentido de que a exigência de IOF deve ser endereçada ao contribuinte originário, quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa. Em situação semelhante à presente, esse entendimento foi defendido com o costumeiro brilho pelo Ilustre Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho nas razões de decidir do Acórdão n' 201-70.645, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Nas operações de câmbio são contribuintes do IOF, conforme art. 66 do CTN c/c o art. 2° do Decreto-Lei n° 1.783/80, os compradores de moeda estrangeira, que no caso dos autos foi a Autolatina Brasil S/A. O parágrafo único do art. 121 do CTN especifica quem é sujeito passivo da obrigação tributária principal, e em seu inciso II, estipula que o responsável será sujeito passivo, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. O Código Tributário Nacional em seu art. 128 determina que a lei poderá, de modo expresso, atribuir a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, a responsabilidade pelo crédito tributário. Para atender o preceito da lei complementar, no tocante ao I0F, foi baixado o Decreto-Lei ti° 1.783/80 que em seu art. 3°, inciso HI, atribui às instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio, a responsabilidade pela cobrança e recolhimento do imposto nas operações de câmbio. Por sua vez, a Resolução BACEN n° 1.301/87, em seu item 4.4.3.3, alíneas a e b, também impõe às instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio a condição de responsável. O fato gerador do IOF quando das operações de câmbio, segundo o art. 63, II, do CTN, se dá pela efetiva entrega de moeda nacional ou 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 10314.006017/95-71 Acórdão : 202-11.249 estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue oposta à disposição por este. A Resolução BACEN n° 1.301/87 indica no seu item 4.4.2,1, alíneas a e b, que o fato gerador do I0F, nas operações de câmbio relativas às importações de bens e serviços, se dá com a liquidação do contrato de câmbio. No caso dos autos o Recorrente, como ele próprio reconhece, era responsável pela cobrança e recolhimento do JOE. Porém, como se trata de importação realizada sob o regime especial de drawback, a alíquota do IOF é O% (zero por cento), conforme item 4.4.5.5, alínea h, da Resolução BACEN n° 1.301/87. Portanto, houve fato gerado mas não havia imposto a cobrar da Auto/atina Brasil S/A e, conseqüentemente, o Recorrente não podia ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária principal, na condição de responsável, porque não havia tributo ou penalidade pecuniária a ser paga. Com o descumprimento por parte da Auto/atina Brasil S/A do programa de exportação, vinculado ao Ato Concessório, o IOF passou a ser devido. Entendeu a repartição fiscal que caberia ao Recorrente, na condição de sujeito passivo (responsável) proceder junto àquela empresa a cobrança do imposto e proceder o recolhimento, face ao disposto no item 4.4.6.2, alínea a, da Resolução BACEN n° 1.301/87. Aqui também não há como imputar ao Recorrente a condição de responsável e, conseqüentemente, de sujeito passivo. Não há dispositivo legal que determine que o autuado seja responsável pela cobrança e recolhimento do IOF no caso de descunzprimento do regimen especial de cirawback por empresa beneficiária. Equivoca-se quem afirma que o item 4.4.6.2, alínea a, da Resolução BACEN n° 1.301/87, impõe às instituições financeiras que operam com câmbio a condição de responsável quando ocorrer a situação acima descrita. Como poderia à instituição financeira cobrar o imposto? Qual o instrumento legal que dá poderes à instituição financeira para exigir este imposto? Não há dispositivo legal que permita a uma instituição financeira que opera com câmbio exigir da empresa descumpridora do regime especial de 5 302-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,•;" .4=21 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006017/95-71 Acórdão : 202-11.249 drawback o imposto devido, como também não há dispositivo legal ou normativo que discipline a forma de cobrança desse imposto. Portanto, só o Fisco poderia proceder a cobrança do IOF junto à empresa beneficiária do regime especial de drawback quando do descumprimento do mesmo. A autuação deveria ser efetuada contra a Auto/atina Brasil S/A, na condição de contribuinte, e não contra o ora Recorrente, pois o mesmo não reveste a condição de responsável e, conseqüentemente, de sujeito passivo, quando do descumprimento do regime especial de drawback por parte da empresa beneficiária." Isto posto, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento, por erro de eleição do sujeito passivo. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 •IiMARC? ICIUS NEDER DE LIMA ( 6

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Numero do processo: 10410.001903/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo Tributado - VTNm só pode ser revisto, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04474
Decisão: Por unanimidade de votos : I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. • I • De 2/ 12/ O/ 19_9. . 1` C C MINISTÉRIO DA FAZENDA ,11 Rubricajr 1117';V .4(6' j.s.r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' t, Processo : 10410.001903/96-28 Acórdão : 203-04.474 Sessão • 13 de maio de 1998 Recurso : 103.807 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA Recorrida : DRJ em Recife - PE ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUClONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe, apenas, aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo Tributado - VTNm só pode ser revisto, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) em negar provimento ao recurso. Sala daosees, em 13 de maio de 1998 •4\19111 Otacilio D. as Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elvira Gomes dos Santos, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sass/CF 1 I '',Op MINISTÉRIO DA FAZENDA , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001903/96-28 Acórdão : 203-04.474 Recurso : 103.807 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA RELATÓRIO COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, das Contribuições Sindicais Rurais do Trabalhador e do Empregador e da Contribuição ao SENAR, relativos ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Guaxumá", de sua propriedade, localizado no Município de Corurupe - AL, cadastrado no INCRA sob o Código 247049.261173.9 e inscrito na SRF sob o n° 2766342.6. A contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01) pleiteando sua anulação e ou redução do VTNm tributado, alegando que o valor do tributo (exercício de 1995) sofreu um aumento aproximado de 140% em relação ao valor de 1994, enquanto a inflação acumulada no mesmo período ficou em torno de 18,49% e, ainda, que o referido lançamento feriu frontalmente o princípio da anterioridade ínsito no artigo 150, III, b, da CF/88, uma vez que, por força da IN SRF n° 42/96, o tributo foi aumentado no mesmo exercício financeiro de sua publicação. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a sua Decisão de fls. 16/17: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua - VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o sç 2° do art. 3° da Lei N° 8.847/94 e art. I° da Portaria Interministerial MEFP/MARA N° 1.275/91. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." 2 ... , 10,. e MINISTÉRIO DA FAZENDA elo lf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001903/96-28 Acórdão : 203-04.474 Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 22/25, aduzindo as seguintes razões: a) o julgador de primeiro grau, equivocadamente, entendeu que o art. 150, I, da CF/88, não foi afrontado, uma vez que o tributo exigido obedece o preceito legal ínsito na Lei n° 8.847/94, servindo a Instrução Normativa apenas para aprovar a tabela que fixou o VTNm/ha; b) ledo engano! Pois, por via da Instrução Normativa SRF n° 42/96, publicada dentro do mesmo exercício financeiro, a Secretaria da Receita Federal alterou o VTNmJha acima dos índices oficiais de atualização monetária, ferindo os princípios da legalidade e anterioridade ínsitos na CF/88;. c) utilizou-se a Secretaria da Receita Federal de instrumento imprestável ao fim - instrução normativa -, extrapolando sua função subordinativa, secundária e acessória aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias, demolindo o muro da hierarquia normativa e, conseqüentemente, viciando-a de ilegalidade; d) segundo o Prof. Hely Lopes Meirelles, na sua obra "DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO", as instruções normativas são atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos (CF, art. 87, § único, II) mas, também, utilizadas por outros órgãos superiores ao mesmo; e) restando fartamente demonstrada a não serventia da Instrução Normativa SRF n° 42/96 de 19 de julho de 1996, em face do mau uso desta figura jurídica e da má interpretação do texto da Lei n° 8.847/94, que em seu art. 3° reza ser a base de cálculo do imposto o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, torna-se infundada a afirmação de que a prefalada instrução "apenas está aprovando, com base na Lei n° 8.847/94, nos termos do § 2° do art. 3°, o Valor da Terra Nua - VTNm/ha, para os municípios de situação dos imóveis rurais, levantados referencialmente em 31/12/94."; e O o lançamento do ITR/95, mesmo já tendo sido enviados os DARF aos contribuintes, foi suspenso, em 29/03/96, para posteriormente serem lançados com base na IN SRF n° 42/96, com majoração do tributo no mesmo exercício financeiro, apanhando a todos de surpresa. Citou, ainda, julgamento do STJ, sobre atualização e majoração da base de cálculo do IPTU, cujo recurso foi conhecido e provido (fls. 23), e Súmula n° 160 do STJ, também sobre o IPTU, que assim dispôs: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice de correção monetária." 3 ..„ IW MINISTÉRIO DA FAZENDA J. .ík y,,,?„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.> Processo : 10410.001903/96-28 Acórdão : 203-04.474 Finalizando, requereu seja julgado PROVIDO o presente recurso voluntário para anular a Decisão da DRJ em Recife - PE e declarar insubsistente e nulo o lançamento do ITR195 com base na IN SRF n° 42/96 para autorizar o recolhimento do tributo com base no lançamento supenso pela IN SRF n° 16/96. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões de fls. 31/34. É o relatório. 4 • irpd ::\s"N MINISTÉRIO DA FAZENDA — - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001903/96-28 Acórdão : 203-04.474 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Cumpre observar, preliminarmente, que na impugnação a recorrente alegou que o lançamento infringiu o artigo 150, inciso III, alínea "b", da CF/88, princípio da anterioridade; enquanto que no Recurso se referiu ao inciso I, deste mesmo dispositivo legal, que veda a exigência ou aumento de tributo sem que lei o estabeleça. A alegação decorreu do seu entendimento equivocado, de que o lançamento do ITR195 teria sido feito com base na IN SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, ferindo simultaneamente os incisos I e III, "a", do artigo 150 da CF/88. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma rejeito a preliminar argüida. Quanto ao mérito, o lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se apenas o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da referida lei, e artigo 10 da Portaria Interministerial 1VIEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação então vigente, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo — VTNm fixado segundo o disposto no parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o parágrafo 4° que permite ao contribuinte que discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o seu VTN, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o parágrafo 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001903/96-28 Acórdão : 203-04.474 Assim, o contribuinte que discordar do VTNm tributado pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme disposto no dispositivo legal citado acima. Por que a recorrente não o fez? O Valor da Terra Nua de seu imóvel em 31/12/94 seria bem superior ao VTNm fixado para o município de sua localização? Ao invés de apresentar o Laudo previsto na legislação de regência do ITR, a recorrente preferiu atacar a Lei n° 8.847/94 e a Instrução Normativa que fixou os VTNm. Já as citações de julgamentos sobre o IPTU não têm qualquer relação com o ITR. Enquanto que a base de cálculo daquele imposto é fixada por decretos municipais que quase sempre apenas a corrigem de um exercício para o outro, segundo os índices de preços municipais ou nacionais, a base de cálculo do ITR é o valor médio de mercado da terra nua, levantado referencialmente em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior. Esse valor pode ser superior ou inferior aos dos exercícios anteriores, tanto é que a cada exercício os valores dos VTNm da maioria dos municípios vêm sendo fixados em valores menores que dos exercícios anteriores, adequando-se à realidade do mercado de terras rurais. Portanto, provado que o lançamento foi fundamentado na Lei n° 8.847/94 e não na Instrução Normativa como quer entender a recorrente, que esta desprezou a oportunidade de apresentar Laudo Técnico de Avaliação do VTN do seu imóvel e, ainda, que a Instrução Normativa apenas fixou os VTNm vigentes em 31/12/94, que este ato normativo foi eminentemente declaratório de uma situação vigente àquela época, e não se criou nenhuma inovação, muito menos fixou base de cálculo para o lançamento do ITR/94, não cabe a revisão do VTNm tributado e nem a anulação do lançamento, conforme requereu a contribuinte. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Ses 4,415L,v 13 de maio de 1998 OTACÍLIO DANT S CARTAXO 6

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4652457 #
Numero do processo: 10380.018618/99-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. SALDO CREDOR DE CAIXA - Não logrando o contribuinte comprovar a inexistência de saldo credor de caixa, cabível a presunção de omissão de receitas, em montante equivalente. MUTÚO - A documentação hábil e idônea, a comprovação de sua necessidade, a efetividade dos ingressos de recursos, nos negócios de mútuo, são condições indispensáveis para a sua consideração. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Ao pleito de compensar saldo de prejuízo fiscal, deve anteceder a prova da existência de saldo, plenamente compensável, na época própria. DECORRÊNCIAS - IR NA FONTE - PIS FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13180
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir das exigências a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DR3 em FORTALEZA/CE Sessão de : 10 DE MAIO DE 2000 Acórdão n.° : 105-13.180 INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. SALDO CREDOR DE CAIXA - Não logrando o contribuinte comprovar a inexistência de saldo credor de caixa, cabível a presunção de omissão de receitas, em montante equivalente. MUTUO - A documentação hábil e idônea, a comprovação de sua necessidade, a efetividade dos ingressos de recursos, nos negócios de mútuo, são condições indispensáveis para a sua consideração. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Ao pleito de compensar saldo de prejuízo fiscal, deve anteceder a prova da existência de saldo, plenamente compensável, na época própria. DECORRÊNCIAS - IR NA FONTE - PIS FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS ESQUISITA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que am vimento TD At--5 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.018618/99-01 Acórdão n.° :105-13.180 parcial ao recurso, para excluir das exigências a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE - rrn LTON P S - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.018618/99-01 Acórdão n.° :105-13.180 Recurso n.°. :121.415 Recorrente : LOJAS ESQUISITA LTDA. RELATORIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do qual tomou ciência em 28/05/1999. Como decorrência, foram também lavrados autos de infração referentes a: Imposto de Renda na Fonte; PIS Faturamento; Contribuição Social e COFINS. O período fiscalizado foi de janeiro de 1994 a dezembro de 1995, quando foram apuradas e lançadas as seguintes irregularidades: a) OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA Caracterizada pela ocorrência de saldos credores de caixa nos meses de janeiro a junho de 1994 e de agosto de 1994 a dezembro de 1995, apurados a partir da recomposição dos saldos da referida conta, objeto de demonstrativo próprio (fls. 73/74), tal como justificado no Termo de Verificação (fls. 68172), assim relatado na decisão recorrida: 1 - De acordo com a escrituração contábil da fiscalizada nos anos- calendário de 1994 e 1995, acham-se registrados suprimentos de caixa, decorrentes a de empréstimos de mútuo ditos como recebidos da empresa ESQUISITA RECIFE LTDA., nas datas e valores constantes das relações elaboradas (fls. 82/84) e cópias do razão em anexo (fls. 103/141). Os suprimentos/empréstimos totalizavam em dezembro de 1995, o montante de R$ 1.931.962,00, registrado na declaração de rendimentos, ficha 18, item 14, como operação com pessoa ligada; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10380.018618199-01 Acórdão n.° :105-13.180 2 — A fiscalizada, solicitada a identificar a referida operação informa que (fls. 86): 'as operações de empréstimos com pessoas ligadas constantes da ficha 18, item 14, da declaração IRPJ do ano calendário de 1995, deram-se exclusivamente, com a Esquisita Recife SA, CGC n.° 10.779.197/0001-62, localizada, então a Av. Conde de Boa Vista, 149 — Recife — PE.° 3 — Questionada porém, mais tarde, informa que a referida empresa fora coligada com a fiscalizada até 1992, quando foi vendida para o Sr. Francisco de Assis Cabral (fl. 89); 4 — Segundo pesquisa junto ao Sistema IRPJ — consulta - a empresa ESQUISITA RECIFE LTDA., encontra-se omissa na entrega de declarações IRPJ desde o ano-calendário de 1991 (fls. 99/100); 5 — Foi solicitado ao Serviço de Fiscalização da DRF/Recife (PE), em 14/12/98, que através de diligência junto à empresa ESQUISITA RECIFE LTDA., investigasse junto a sua contabilidade a efetividade dos referidos empréstimos mediante cotejamento com as documentações de pagamentos correspondentes. Em 09/04/99, atendendo ao pedido de diligência solicitada pela DRF/Fortaleza, a DRF/Recife informa que não foi localizada a empresa dita como mutuante dos citados empréstimos, afirmando que no local de seu endereço funciona uma outra empresa e que, segundo o locador do imóvel, a diligenciada por estar em débito com os aluguéis, teve de ser despejada por ação judicial em finais de 1996, não se tendo noticias se continuou atividades em outro local (fls. 97); 6 — A fiscalizada, em 25/11/98, através do Termo de Intimação de fls. 77/78, foi solicitada a comprovar o efetivo ingresso dos numerários supostamente provenientes da empresa ESQUISITA RECIFE, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos correspondentes às operações, inclusive movimentação bancária da empresa. Em 22103/99, respondendo à intimação, comunicou não haver localizado os documentos relativos à movimentação financeira comprobatória do efetivo ingresso dos numerários em questão, limitando-se a apresentar 81 Contratos de Mútuo (fls. 151/231), correspondentes a todos os valores contabilizados a esse (---L9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.018618/99-01 Acórdão n.° :105-13.180 título em 1994 e 1995, todos do mesmo padrão com cláusulas de pagamento em cinco anos e sem juros (fls. 91). Enquadramento Legal: arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226, 228 e 230 do RIR/94; art. 30 da MP 492/94 e suas reedições, convalidado pela Lei n.° 9.064/95 e Art. 43, §§ 2° e 4°, da Lei 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da lei 9.064/95. b) REAVALIAÇÃO DE BENS — INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Valor que se adiciona ao lucro liquido do exercício, para efeito de determinação do Lucro real, correspondente a parcela da reserva de reavaliação do ativo permanente — marcas comerciais — (fundo de comercio), considerada como efetivamente realizada em decorrência de sua incorporação ao capital social, ocorrida na data de 30/11/95, e não oferecida à tributação pela fiscalizada, conforme documentação anexa e na forma relatada no Termo de Verificação de fls. 68/72. Segundo o citado termo, constatou-se que: 1 — Na forma como especificado em Laudo emitido pela empresa AVATEC na data de 20/10/95 (fls. 232/269), os representantes da fiscalizada providenciaram uma operação de reavaliação de seus fundos de comércio ESQUISITA e EXÓTICA, cujo resultado encontra-se escriturado na sua contabilidade, precisamente à página 33 do Livro Razão (fls. 103/106) os seguintes lançamentos: Discriminação ESQUISITA EXÓTICA Débito Fundo de Comércio Esquisita Fundo de Comércio Exótica Crédito Reserva de Reavaliação Reserva de Reavaliação Histórico Reavaliação Fundo de Comércio Reserva Fundo de Comércio de Esquisita, conf. Laudo reavaliação conforme Laudo Valor (RS) 100.000,00 500.000,00 . , . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n.° :10380.018618/99-01 Acórdão n.° :105-13.180 2 — Ocorre que em 30/11/95, a fiscalizada incorporou parcela desta Reserva de Reavaliação ao Capital Social da empresa, conforme constata-se de sua escrituração contábil (fls. 107/108), onde registra o valor de R$ 162.408,36 a débito da conta Reserva de Reavaliação e em contrapartida, a crédito de Capital Subscrito/I ntegralizado. Enquadramento Legal: arts. 195, II; 197, parágrafo único e 382, § 30, art. 383, I, do RIR/94. Tempestivamente a contribuinte apresenta diversas impugnações, a saber: PIS, fls. 276/283; Contribuição Social, fls. 287/296; COFINS, fls. 300/307; IRPJ, fls. 311/322 e IR Fonte, fls. 326/336, onde basicamente é alegado o seguinte: Preliminarmente, alega que a tributação imposta fez incidir duplamente a aliquota de 25% sobre a mesma base de cálculo, uma com base no art. 195 do RIR/94 (IRPJ), e a outra, escorada no art. 739 também do RIR194 (IR Fonte s/receitas omitidas), caracterizando bis in idem. Argüi a constitucionalidade duvidosa da Lei n.° 8.541/92 (arts. 43 e 44). Aduz ainda que, as tributações não podem incidir sobre o mesmo fato gerador, pois se o lucro foi distribuído aos sócios — essa a presunção legal — não poderia ser a impugnante onerada pela sua totalidade como lucro líquido. Ao contrário, presumindo-se lucro líquido da sociedade e sobre este sendo tributada a operação, a distribuição — também, por ficção legal — aos sócios deveria ter sido deduzido o valor do tributo, não sendo cabível a tributação pela sua integralidade. No mérito. I — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA. Quanto a omissão de receitas — saldo credor de caixa — diz que a i rpresunção da veracidade dos lançamentos fiscais deve prevalecer, • • it. e expressão R r.-7( fil k' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.018618/99-01 Acórdão n.° :105-13.180 da verdade, até que prova irrefragável venha a infirmar os lançamentos produzidos decorrentes de mútuo civil. Alega a autuada que o contrato de mútuo é instrumento hábil a configurar e comprovar a operação realizada entre pessoas jurídicas, não podendo ser posto em dúvida pela simples razão de que as importâncias não foram creditadas em conta corrente bancária. Não é da essência do mútuo a participação de bancos, pois não se trata de mútuo bancário mas, sim, de natureza civil, entre pessoas que não se enquadram no conceito de instituição financeira. Presumir-se como não realizadas as operações mutuárias somente porque não existe a intervenção de instituição bancária é impor norma que não existe e sobrelevar a própria lei civil e afrontar as disposições do Código Tributário Nacional. E o art. 110 do CTN veda a alteração da definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, como está a acontecer no caso presente. O fato da empresa mutuante haver sido despejada do imóvel em que mantinha sua sede, bem como deixar de declarar Imposto de Renda não pode induzir a inexistência da operação de mútuo. Cai por terra o outro fundamento da autuação que é a pretensa inexistência fática da mutuante. A impossibilidade de provar a existência de fato não prova que ela inexistia de fato, nem fornece elemento comprobatório para afastar a regularidade da contratação do mútuo pela Impugnante. Aduz, ademais, que a possível inidoneidade da empresa mutuante não desnatura a operação civil, pois provada ficou a existência do ato jurídico civil, gerando obrigação a produzir reflexos no campo tributário. A situação jurídica da mutuante compete exclusivamente aos poderes públicos, sendo a Impugnante, mutuária, pessoa estranha e que a ela não tem acesso porque não lhe cabe o poder de policia. O que cabe aqui considerar é a existência do negócio jurídico — operação de mútuo — praticado e comprovado, vez inserido num MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.018618/99-01 Acórdão n.° :105-13.180 ciclo negociai, do qual não cabe desconsiderar sob o condão de que o mutuante é inidôneo. Alega a autuada que, no caso dos autos restam comprovados não só a origem dos recursos, pois provenientes de Contratos de Mútuo regularmente firmado segundo leis civis, bem como a efetividade da entrega à mutuária, consoante acréscimos em seu fluxo de caixa na mesma dimensão dos mútuos firmados. Alega, ainda, que mesmo procedente a tributação com base nos elementos ditados pelos agentes autuantes, tal não pode se dar pelo seu valor líquido, mas deduzidos os prejuízos fiscais, pois compensáveis com os valores reclamados. II — REAVALIAÇÃO DE BENS — INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Relativamente à tributação exigida da reavaliação do fundo de comércio, tal não pode ser exigida pelo seu valor líquido, devendo ser deduzidos prejuízos acumulados do período, sob pena de tributar-se o capital e não o acréscimo decorrente da reavaliação. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Alega que tal estipulação usuária ofende às normas do CTN, especialmente o art. 161, § 1 0, que dispõe que os juros, tanto os moratórios como os compensatórios, serão cobrados à taxa máxima de 1%. Ademais, a legislação que impõe a cobrança de juros à taxa SELIC deixa ao alvedrio de textos inflralegais a sua configuração, ferindo o princípio da legalidade (art. 150, inciso I, da Constituição Federal). PEDIDO DE PERÍCIA. Segundo a autuada, a dilação probatória, especia -nte com a prova pericial, é necessária para: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.018618/99-01 Acórdão n.° :105-13.180 1 — para a dedução dos valores decorrentes da dupla tributação, como argumento ao norte, posto que não se pode tributar duplamente tomando-se a mesma base de cálculo, sem a dedução devida. Embora a lei assim imponha, o tributo não pode ter feição confiscatória nem ferir a capacidade contributiva do contribuinte; 2 — para dedução dos prejuízos apurados nos respectivos exercícios. O tributo não pode incidir sobre os valores líquidos, sem considerar os prejuízos havidos nos períodos, sob pena de incorrer o Fisco em dupla penalização, já que incidente a multa correspondente; 3 — para a verificação dos valores mutuados, consoante os documentos ora trazidos à colação, considerando as normas de direito tributário e a lei civil, especialmente para se aferir se os valores encontrados estão de conformidade com os contratos de mútuo; se os valores decorrentes dos contratos de mútuo efetivamente ingressaram no CAIXA da impugnante; 4 — o expurgo da taxa SELIC como disciplinadora dos juros moratórios. A autoridade julgadora monocrática, em sua decisão (fls. 366/380), indefere o pedido de perícia formulado, por considerá-lo prescindível para o deslinde do presente processo, além de verificar não ser o mesmo formulado na forma do art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72. Quanto a DUPLA TRIBUTAÇÃO, coloca que há impedimento à análise do mérito dessas questões, pois a autoridade administrativa não tem competência legal para decidir sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias, matéria reservada ao Poder Judiciário. Sob o mesmo argumento é afastada a pretensão do contribuinte no que se refere a taxa SELIC, como juros de mora. (-712 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.018618199-01 Acórdão n.° :105-13.180 No mérito, quanto a OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA, por se tratar de questão de prova, e as trazidas aos autos pela autuada não conseguindo evidenciar a verdade material dos fatos, a exigência é mantida. No tocante ao pleito de compensação de prejuízos fiscais, em se tratando de omissão de receitas, o art. 43, § 2° da Lei 8.541/92, verifica-se a impossibilidade legal da pretendida compensação, nos exercícios lançados. Quanto a inobservância dos requisitos legais na Reavaliação de Bens, o pleito da reclamante é somente o de que, da tributação exigida, possam ser deduzidos prejuízos acumulados do período. Observa a decisão recorrida que, mesmo possuindo o contribuinte prejuízo fiscal do próprio exercício e anteriores, já compensou o montante compensável, inclusive em excesso, observado o percentual máximo de compensação de 30%, no mês de novembro de 1995. A exigência é mantida, como formalizada. Devidamente intimada, a contribuinte, amparada por liminar em Mandado de Segurança, dispensando o depósito recursal de 30% do crédito tributário (fls. 387/389), apresenta Recurso Voluntário (fls. 390/406). É o Relatório. 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.018618/99-01 Acórdão n.° :105-13.180 VOTO Conselheiro NILTON PESS, Relator Preenchendo o recurso voluntário apresentados os recursos necessários para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente quanto ao pedido de perícia, indeferido pela decisão, concordo integralmente com os argumentos da autoridade julgadora monocrática, pois, além de não ter sido formulada em consonância com o artigo 16 do Decreto 70.235/72, tal procedimento seria totalmente prescindível para a solução do litígio apresentado. Quanto a alegação da inconstitucionalidade das leis, entendo não ser o Conselho de Contribuintes o local próprio para esta discussão, pois tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu art. 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não tendo conhecimento de que, até o momento, as Leis (1) Lei 8.541/92 (arts. 12, 43 e 44); (2) Lei 8.981/95 (art. 42) e (3) Lei 9.430/96, tenham sido reconhecidas como inconstitucionais, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válidas e aplicável . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.018618/99-01 Acórdão n.° :105-13.180 Portanto, as exigências referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sobre omissão de receitas; IR Fonte, sobre as mesmas omissões (argüição de "dupla tributação"; compensação de prejuízos fiscais, e a utilização da Taxa SELIC, como base legal para as exigências formuladas no presente processo, são perfeitamente válidas e aplicáveis. Igualmente não procedem as alegações recursais de que as alegações firmada na impugnação não foram enfrentadas pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa. Entendo que foram enfrentadas e analisadas na profundidade necessária e recomendada para a situação, não merendo receber reparos. Quanto às alegações postas no item "DA PRETENSA OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA", no recurso voluntário, para uma melhor visualização, transcrevo parte da decisão recorrida: 'Deve ser esclarecido, inicialmente, que, em matéria de prova no processo administrativo tributário, se admite a prova indireta, que é feita e pedir de indícios que se transformam em presunções. Constitui o resultado de um processo lógico, em cuja base está um fato conhecido (indício), prova que provoca atividade mental, em persecução do fato desconhecido, o qual será cause ou efeito daquele. O resultado desse raciocínio, quando positivo, constitui a presunção. O Código Civil, que deve ser aplicado subsidiariamente ao processo administrativo, determina expressamente, em seu artigo 136, inciso V, que "os fatos jurídicos, a que não se impõe forma especial, poderão provar-se mediante presunção". No dizer de Pontes de Miranda (Comentário ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, 1974, v.5, p. 433) 'Indício é o fato ou parte de fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou fato que, prov- 'o, dá ao indício valor relevante na convicção do juiz, como homem.' g 12 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.018618/99-01 Acórdão n.° :105-13.180 Quando um Auditor-Fiscal se depara com empréstimos, decorrentes de Contrato de Mútuo, nos quais a mutuante é empresa omissa, e, através de diligência ao seu domicilio fiscal não é possível localizá-la, tem diante de si um indício de omissão de receitas com valores mantidos à margem da escrituração contábil e, portanto, não oferecidos à tributação. Se a empresa fiscalizada não conseguiu comprovar a efetividade da entrega do numerário da mutuante para si, mormente após reiteradas intimações para se manifestar sobre o assunto, o indício se toma presunção de omissão de receitas, cuja presunção legal configura-se no artigo 229 do RIR/94, cabendo ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Conforme constatações transcritas no Termo de Verificação (tis. 68/72), a própria fiscalizada admite não possuir comprovação da efetividade do ingresso desses recursos no seu caixa, afirmando não dispor de documentos bancários que registrem as transferências de numerários da empresa de Recife para ela. Incabível supor que esta operação possa ter se realizado por outro meio que não seja o bancário, pois não se concebe que a empresa supridora dos recursos tenha abdicado desse meio, de reconhecida segurança e facilidade, preferindo a remessa do numerário em mão, expondo-se, assim, a toda sorte de perigo, ainda mais considerando-se os valores envolvidos (em média R$ 100.000,00), e distância entre as empresas (mais de 1.000 km) e o número de vezes que a transação se realizou (22 vezes em dois anos). Considerando-se a dificuldade financeira que passava a supridora (mutuante), uma vez que nem sequer vinha pagando os aluguéis do seu estabelecimento, chegando, inclusive, a ser despejada, é por demais estranho que uma empresa sem nenhuma ligação com outra, tenha emprestado em condições vantajosas (sic) (sem remuneração financeira) e por um elástico espaço de tempo (5 anos), urna quantia, cujo montante soma o equi lente a 2.975.464,66 UFI . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.018618/99-01 Acórdão n.° :105-13.180 Merece destaque, também, o fato de que os valores supridos, tinham por finalidade acobertar, mensalmente, a insuficiência dos saldos contábeis da conta CAIXA, que ocorreriam caso esses valores não fossem debitados à referida conta, o que vem a reforçar a tese de que tais suprimentos são meramente escriturais e têm por intuito apenas não permitir o `estouro de caixa". Havendo, portanto, uma condição ceda, que é a contabilização de empréstimos de mútuos inexistentes ou não comprovados, e, recomposta e conta CAIXA, com a exclusão dos ditos valores mutuados, conforme demonstrativos (fls. 73/74), que resultou na constatação de saldo credor de caixa, presume-se que ocorreu omissão de receita. Trata-se de uma presunção juris tantum, que cabe ao contribuinte afastar. Inexiste nos autos qualquer elemento que comprove a inocománcia do fato imputado pela fiscalização, razão pela qual procede a exigência constante do auto de infração de fls. 02/30. É de se ressaltar, também, o fato da autuada, visando acobertar referidas operações, cuidou de registrar contabilmente os ditos empréstimos como se fossem decorrentes de `transações com coligadas", tais as vantajosas condições que estas se operavam para a fiscalizada, através de contratos totalmente fora da realidade de mercado, somente cabíveis entre pessoas intimamente vinculadas, o que não é o caso dessas pessoas jurídicas, conforme afirma o próprio representante legal da reclamada (fls. 89). Pretende a fiscalizada provar a efetividade das operações apenas com os Contratos de Mútuo, elementos estes que atenderiam apenas os aspectos formais das supostas operações, não constituindo provas que evidenciam a verdade material dos fatos. Diante dos fatos acima, verifica-se que a procedência dos supostos empréstimos de mútuos em questão, somente pode ser admitida através da efetiva comprovação da transferência dos recursos das Lojas Esqui ita de ncife para as 1 A . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.018618/99-01 Acórdão n.° :105-13.180 Lojas Esquisita de Fortaleza, por meio de documentação hábil e id6nea, da efetividade dessas operações, fato que a fiscalizada não logrou fazer no decurso da auditoria, nem por ocasião de sua impugnação." Registre-se também que, mesma na fase recursal, não carreou a recorrente aos autos, nenhuma prova ou indicações do efetivo ingresso dos numerários em seu CAIXA; indicação de onde poderia ser localizada a empresa fornecedora dos recursos; limitando-se a farta argumentação sobre a veracidade dos lançamentos contábeis, afirmando ser o contrato de mutuo instrumento hábil e suficiente para comprovar a operação realizada entre pessoas jurídicas. A exigência deve ser mantida. Quanto a pretensão de compensar prejuízo fiscal com valores lançados, ficou demonstrado na decisão recorrida não ter a recorrente, nos exercícios lançados, qualquer prejuízo passível de compensação, fato este não contestado por ocasião do recurso, razão porque a exigência constituída, igualmente deve ser mantida. No tocante a utilização da taxa SELIC, o assunto já foi tratado quando das preliminares. Concluindo, diante de todo o acima exposto, voto por afastar as preliminares argüidas e, no mérito, por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 10 de maio de 2000. ~dr 4, LTON P - S 1S Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000453/93-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O fato da fiscalização não fixar, no termo de inicio de fiscalização, o prazo para o seu término não implica na nulidade do auto de infração decorrente dos trabalhos de auditoria. IRF - Estão sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte, os rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, quando pagos ou creditados por pessoas jurídicas. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218/91, à luz da do artigo 2° parágrafo 2° do Decreto-Lei 4.657/67 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1.991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42794
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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IRF - Estão sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte, os rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, quando pagos ou creditados por pessoas jurídicas. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218/91, à luz da do artigo 2° parágrafo 2° do Decreto-Lei 4.657/67 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1.991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EPC - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1 / ‘ i ‘ - INé MINISTÉRIO DA FAZENDA IP ; ; ,''k PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000453/93-95 Acórdão n°. :102-42.794 Recurso n°. : 03.386 Recorrente : EPC - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE bvis AL S ELATOR FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. 2 , , n.- ,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ?'P -,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000453/93-95 Acórdão n°. : 102-42.794 Recurso n°. : 03.386 Recorrente : EPC - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO EPC - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, inconformada com a decisão monocrática que julgou PROCEDENTE o lançamento constante do auto de infração de fls. 62, interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. Trata o presente processo de impugnação da exigência do Imposto de Renda na Fonte, no ano de 1991, feita a partir de ato de fiscalização que culminou com auto de infração de fls. 62. Ficou o contribuinte intimado a recolher os seguintes créditos apurados (expressos em UFIR), face ao não recolhimento de Imposto de Renda na Fonte quando de pagamentos efetuados a pessoas físicas, conforme demonstrado e capitulado às fls. 63 e 64 do presente processo: 1) IMPOSTO DE RENDA (FONTE) 23.225,63 2) MULTA (PASSÍVEL DE REDUÇÃO) 19.135,39 3) JUROS DE MORA - CÁLCULO ATÉ 04193 36.369,45 Total 78.757,47 Em sua impugnação tempestiva, alegou a recorrente: 1) PRELIMINARES DE NULIDADE a) não foi definida data para o término dos trabalhos de fiscalização, como manda o artigo 196 do CTN; b) foram infringidos ainda o artigo 5° da Constituição, em seus incisos X e XII, e o artigo 38 §§ 30 e 4° da Lei n.° 4.595/64, com a divulgação, por (115 parte da equipe de fiscalização, de informações obtida s em razão do dp financeira da impugnante.r ofício sobre a situação econômica e ., %# 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .. k i n -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,•. -,-, '.., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000453/93-95 Acórdão n°. : 102-42.794 A impugnante, para reforçar seus argumentos em prol da nulidade da ação fiscal, cita textos doutrinários dos autores [yes Gandra da Silva Martins, Gilmar Ferreira Mendes e Aliomar Baleeiro. Em seguida, pede a nulidade da ação. Requer, também, autorização para anexar, no andamento da instrução de julgamento, novos documentos e provas necessários à comprovação dos argumentos expostos. 2) MÉRITO a) os pagamentos que serviram de base para a exigência do crédito tributário na ação fiscal, feitos aos Srs. Manoel Farias Luiz Filho e Rubens Novaes de Melo, não corresponderam a pagamentos por serviços efetuados por pessoas físicas, mas por compra de adubos orgânicos, estrume de curral, torta de filtro e terra preta, utilizados na hora, nos jardins e no pomar de imóvel de propriedade da impugnante; b) é inconstitucional a aplicação da TRD e da UFIR sobre os créditos devidos. Face ao exposto, requer a nulidade ou improcedência da ação fiscal. O julgador monocrático manteve a totalidade do presente processo, argumentando para isso que: • em relação à determinação do prazo para os términos do trabalho de ação fiscal, contida no artigo 196 do CTN, essa determinação é feita pela legislação, como manda o próprio artigo citado, através do parágrafo 2° do art. 7° do Decreto n.° 70.235/72; dipo p.., • à fiscalização cabe apenas a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, cuja data serve de base para o início dos trabalhos e para a , contagem dos prazos a que se refere do parágrafo 2° do art. 7° do Decreto n.° 70.235/72; 4 - I — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000453/93-95 Acórdão n°. : 102-42.794 • não foram apresentadas provas que demonstrassem a quebra do sigilo fiscal, além do que vários órgãos já haviam tomado ciência da situação fiscal da impugnante, entre eles o Congresso Nacional, a Procuradoria Geral da República, a Polícia Federal e a grande imprensa brasileira; • quanto ao pedido de juntada de novos documentos aos autos, é desnecessário, pois pode o impugnante apresentar quaisquer provas adicionais em qualquer fase do processo; • em relação ao mérito, faz-se necessário destacar que as importâncias pagas às pessoas físicas não foram escrituradas, contrariando o que dispõe a legislação; • também não foram apresentadas provas de que as quantias representam pagamentos de bens materiais e não de serviços, como alega a impugnante; • face a essas constatações, e com a devida comprovação dos pagamentos através das cópias dos cheques emitidos (fls. 16 a 56), é devido o imposto, ainda que não retido, nos termos do art. 576 do RIR, aprovado pelo Decreto 85.450/80; • em relação às alegações de inconstitucionalidade da TRD e da UFIR, não são apreciados na esfera administrativa. Conclui o julgador monocrático julgando procedente a ação fiscal e declarando devido o IRF no montante de 23.225,63 UFIR, mais multa no valor de 19.135,39 UFIR e demais encargos constantes no auto de infração. Inconformada com a decisão do julgador monocrático, a contribuinte vem ,,correr ao 1° Conselho de Contribuintes, repetindo as mesmas alegações e argumentos / 5 ""'" ' • 9:',.- MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • . 'I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000453/93-95 Acórdão n°. : 102-42.794 de sua impugnação, acrescentando ainda que não foi analisada a questão relativa à exigência da TRD e da UFIR sobre o tributo cobrado no auto de infração. Sobre essa questão, diz que a exigência criada através da Lei n° 8.177/91, relativa à TRD, foi julgada inconstitucional pelo STF, pois a TR seria na verdade uma taxa média de mercado representativa do custo do dinheiro, ou seja, uma taxa típica de juros, e não simplesmente de correção monetária. Em conseqüência de tal definição, entendeu o STF ser a TR inconstitucional como fator de correção monetária, entendimento esse que teria sido acatado pela SRF através da Lei n° 8.218/91, que extinguiu retroativamente a 28 de fevereiro de 1991 a aplicação da TR como fator de correção monetária. Assim, alega a recorrente que todos os fatos geradores, até a publicação da Lei 8.218/91, não estão sujeitos a qualquer incidência de TR. É o Relatório. \\f IPi \\ j 6 , . 1,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA- . ,,,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "`>:-;-, -'.:-. ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000453/93-95 Acórdão n°. : 102-42.794 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, há preliminar a ser analisada. Quanto à alegação de nulidade do auto de infração pela não fixação do prazo para conclusão dos trabalhos, não assiste razão à contribuinte conforme abaixo passamos a demonstrar. Sobre nulidade transcrevamos a legislação atinente ao assunto: "CÓDIGO TRIBUTÁRIO Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 59- São nulos: . I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das g referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." fr 4, 7 1.i „, I: 2‘ • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ”" n 1 N.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000453193-95 Acórdão n°. : 102-42.794 A falta de fixação do prazo para término dos trabalhos à luz da legislação supra transcrita, não tem o condão de afetar com nulidade o feito fiscal, pois o auto de infração preenche todas as condições exigidas pelo artigo 10 do Decreto supra citado. Assim rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por falta de amparo legal. Quanto à segunda preliminar de quebra do sigilo fiscal cabe lembrar que à época do início dos trabalhos 01/06/92, era consabida a situação envolvendo o ex- presidente Collor, seu tesoureiro de campanha Paulo Cesar Faria e suas empresas, pelo Congresso Nacional, Polícia Federal, Procuradora Geral da República bem como da imprensa que mantinha constante noticiário sobre o caso. A contribuinte alegou quebra do sigilo fiscal porém nada trouxe de prova que demonstrasse tal quebra ter tido origem nos autuantes. Alegar sem provar é como não alegar, pois a legislação que rege o processo administrativo fiscal, Decreto n° 70.235/72 no seu artigo 16 inciso III impõe como requisitos essenciais à impugnação a descrição por parte do contribuinte dos motivos e dos fatos de direito em que se fundamenta sua discordância e as razões de prova que possuir. O contribuinte não juntou as provas de sua alegação portanto rejeito a preliminar de quebra do sigilo fiscal. MÉRITO Quanto ao mérito, a fiscalização comprovou que a empresa efetivamente realizou os pagamentos à pessoas físicas, tais pagamentos não foram escriturados. A empresa alega que os pagamentos ser referem a aquisição de produtos, insumos agrícolas, porém não apresenta qualquer documento da referida transação comercial e nem a sua escrituração conforme determina a legislação comercial e fiscal. Não tendo comprovado que os pagamentos se referiram a aquisição de produtos impõem-se a exigência do imposto de renda na fonte nos termos do artigo 70 da " n° 7.713/88, pois os pagamentos foram efetivamente realizados a pessoas físicas. / 5-e) 8 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000453/93-95 Acórdão n°. : 102-42.794 "Art. 70 - Ficam sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1 0 - O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título." A responsabilidade pela retenção e recolhimento caberia à empresa, conforme previsto nos artigos 99 e 100 do Decreto-lei n° 5.844/43 e artigo 7° parágrafo 1° da Lei n° 7.713/88. Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD, o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei 8.177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991. "Lei 8.177, de 01 de março de 1991 Art. 12- O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (..-.) Art. 9 2 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os / impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os 9 - • MINISTÉRIO DA FAZENDAy, 41/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000453/93-95 Acórdão n°. : 102-42.794 débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS- PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador- Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda." O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária. Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177/91 "Verbis": Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. "Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art. 30 O" caput" do art. 92 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 4 (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942) Art. 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. lo , ';' • .sf,, MINISTÉRIO DA FAZENDA• ':-P •n-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000453/93-95 Acórdão n°. : 102-42.794 1 1 1 Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." Interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. 1 Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração e de quebra do sigilo fiscal e, no mérito voto para dar-lhe provimento parcial para excluir a exigência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala dasSz -4)1_ DF, em 19 de março de 1998. 0 I fi4 I P / ig•--- Ó AL - , 11 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002099/95-41
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA – Somente poderá ser objeto de seguimento e apreciação matéria prequestionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças processuais. Recurso especial de divergência não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.367
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para uniformizar o percentual do arbitramento de 30% do lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente temporariamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 30%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado DISON PER IR DRIGUES "r--- Presidente/ ' .Pi e i n - é e RODRIG ,_. UBER---- ,-------Welator FORMALIZADO EM 0 2 '-'1E T 2007' ' -,4-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luís de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Esto!, Verinaldo Henrique da Silva, José Carlos Passuello, lacy Nogueira Martins Morais, Wilfrido Augusto Marques, José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Manoel Antônio Gadelha Dias, Mário Junqueira Franco Júnior (Suplente Convocado). Ausente temporariam-nte o Conselheiro Celso Alves Feitosa 1 4440. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10410 002099/95-41 Acórdão n° CSRF/01-03 367 Recurso n° RP/101-0 222 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito passivo ENGENHO DE COMUNICAÇÃO LTDA RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, inconformada com parte do decidido no Acórdão n° 101-92.333, de 13/10/98, fls 3.133 a 3 147, prolatado pela Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no julgamento do recurso voluntário n° 116 168, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no inciso I, do artigo 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 055, Anexo II, de 16 de março de 1998 (D O U de 17/03/98), objetivando a sua reforma A contribuinte, segundo descrito no auto de infração, fls 52 a 55, teve os seus lucros arbitrados por falta de apresentação de seus livros comerciais e fiscais, alegadamente extraviados A tributação incidiu sobre as receitas de prestação de serviços omitidas (item 1 do auto de infração), com enquadramento legal, nesta parte, nos artigos 399, inciso III, 400, § 6° do RIR/80 e artigo 546 do RIR/94, e sobre as receitas conhecidas da prestação de serviços (item 2 do auto de infração), com enquadramento legal, nesta parte, no artigo 400 do RIR/80, Portaria Ministério da Fazenda n° 524/93; artigo 541 do RIR/94 e IN-SRF n°. 79, de 24/09/93, nos exercícios financeiros de 1991 e 1992 e nos meses de janeiro de 1992 a outubro de 1994, tendo a fiscalização majorado os percentuais de arbitramento sobre a receita bruta conhecida, que a partir de 30% elevou- se a 60%. A Câmara recorrida, na parte objeto do presente recurso especial, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o percentual de arbitramento dos lucros a 15%, sob o fundamento de que, diante do comando do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, ficaram revogados, a partir de cento e oitenta dias, desde que não prorrogados por lei, todos os dispositivos legais que tivessem atribuído ou delegado a órgão do Poder Executivo competência para o exercício de ação normativa, razão pela qual todos os atos infralegais de delegação de competência, tão só pelo decurso de prazo, desde que não confirmados por lei (formal), apresentam-se revogados, dentre eles as Portarias do Ministro da Fazenda e as Instruções Normativas do Secretário da Receita Federal que fixaram coeficientes de apuração de lucro arbitrado superiores ao limite mínimo de 15% estabelecido pelo Decreto-lei n° 1 648/78 CRN-RP/101-0 220-Engenho de Comunicação Ltda 2 41Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '41..„4-Ls.::;? PRIMEIRA TURMA Processo n° 10410 002099/95-41 Acórdão n° CSRF/01-03 367 Foram vencidos os conselheiros Edison Pereira Rodrigues, Kazuki Shiobara e Sandra Maria Faroni que, em relação a essa matéria, admitiam a majoração dos percentuais de arbitramento dos lucros em 20% apenas nos exercícios financeiros de 1991 e 1992 O Procurador da Fazenda Nacional cientificado do acórdão em 16/11/98, conforme intimação de fl., 3.148, inconformado, interpôs recurso especial em 18/11/98, fls 3 149/3 150, argumentando, em síntese, que a decisão da Câmara não se coaduna com a jurisprudência hoje firmada junto ao Supremo Tribunal Federal, que, ao contrário, em duas decisões plenárias (RE n° 191 204-9/SP e RE n°. 214 206-9/AL) firmou posição no sentido de que o que desapareceu foi a possibilidade de se modificar a alíquota então fixada, impedindo que novas alterações de alíquotas fossem efetuadas, porém a alíquota que havia sido legitimamente fixada, incluindo suas majorações, nos termos da legislação anterior, foi recepcionada como tal pela Constituição de 1988 Requer, a Fazenda Nacional, que seu recurso especial seja admitido para permitir a ampla apreciação da matéria e merecer integral provimento, na parte não unânime do acórdão recorrido, qual seja a validade das Portarias do Ministro da Fazenda n°s 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83, expedidas até o advento da Constituição Federal de 1988 Recurso especial admitido por tempestivo, nos termos do parágrafo 10 do artigo 5° e para os fins previstos no artigo 7°,., ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 055/98, segundo o despacho do ilustre Presidente da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fls., 3 151 A contribuinte apresentou contra-razões às fls 3 167 a 3.169. Apresentou também a petição de fls., 3 197 a 3.199, à guisa de recurso especial de divergência, a qual, entretanto, foi indeferida, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, segundo despacho de fis 3.202 a 3.204, do Senhor Presidente da Câmara recorrida. Nas suas contra-razões a contribuinte alega, em síntese. 1 suscita a preliminar do não conhecimento, pois o dispositivo mencionado com fundamento do Recurso Especial não pode servir para reexame da matéria decidida por Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sob pena de ferir a normas procedimentais em vigor, com o que estará ofendendo os princípios constitucionais atinentes ao tema, 2 que a decisão proferida pela Câmara, no que concerne ao "arbitramento", correspondente às decisões emanadas das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, e que tem sido mantidas por este Colegiada, conforme faz prova com a juntada de cópias dos acórdãos de fls 3 170 a 3 196 , CRN-RP/101-0 220-Engenho de Comunicação Lida 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA *. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS WI PRIMEIRA TURMA Processo n° 10410,002099/95-41 Acórdão n° CSRF/01-03 367 A contribuinte, em 25/01/2000, apresentou petição denominada "Recurso Voluntário", fls.. 3 197 a 3.199, protestando pelas mesmas razões do recurso originário, apelando pela reavaliação da prova e, finalmente, protesta contra a negativa da realização de diligência Às fls. 3.202 a 3.204, despacho exarado pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida apreciou referida petição e negou-lhe seguimento, determinou o encaminhamento dos autos a este Colegiado, a mim distribuídos, por sorteio, segundo despacho de fls. 3 205 É o relatório.(?-, ti/ 7'1] CRN-RP/101-0 2219-Engenho de Comunicação Ltda 4 4,4V4, 43' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS W' TURMA Processo n°. 10410.002099/95-41 Acórdão n° CSRF/01-03 367 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso especial contidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais Dele tomo conhecimento Conforme relatado, a contribuinte teve seu lucro arbitrado nos períodos- base de 1991 a outubro de 1995 Por se tratar de pessoa jurídica que aufere receitas de prestação de serviços, a autoridade fiscal, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, calculou o lucro arbitrado do primeiro ano (1991) mediante a aplicação do coeficiente de 30%, majorando-o em 20% no ano de 1992 e em 6% ao mês, a partir de janeiro de 1993, até o patamar de 60%, aplicado de setembro de 1993 até dezembro de 1994 No período de janeiro a outubro de 1995, foi aplicado um coeficiente de 30% A Colenda Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão guerreado, fls 3 133 a 3 147, entendeu que o lucro arbitrado deveria ter sido apurado, no período de 1991 a 1994, mediante a aplicação do coeficiente de 15% sobre a receita bruta, independentemente da natureza da atividade econômica Para o ano de 1995 foi mantido o coeficiente de 30%, previsto no art., 48 da Lei n° 8 981/95 Esse entendimento é combatido pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, que pretende seja restabelecida a forma de apuração do lucro arbitrado constante do auto de infração Merece reforma o acórdão recorrido, para o fim de se restabelecer o coeficiente de 30%, a incidir sobre as receitas de prestação de serviços, mas não na forma como procedera o agente fiscal, posto que o agravamento desse percentual, como a seguir se demonstrará, não tem amparo legal A apuração do lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, notadamente a partir da vigência da Constituição Federal de 1988 (art. 25, I, ADCT), vinha recebendo divergentes manifestações no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, merecendo, por isso mesmo, um exame mais atento dos dispositivos constitucionais, legais e administrativos pertinentes (1)"\\(' 11 CRN-RP/101-0 220-Engenho de Comunicação Ltda 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,•1;6,- v PRIMEIRA TURMA Processo n° 10410 002099/95-41 Acórdão n°. CSRF/01-03 367 O Decreto-lei n° 1.648/78, disciplinando a determinação do lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, dispôs "Art 8° - A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em porcentagem da receita bruta, quando conhecida Parágrafo 1° - O Ministro da Fazenda fixará a porcentagem a que se refere este artigo, a qual não será inferior a 15% (quinze por cento) e levará em conta a natureza da atividade econômica do contribuinte, (Destaquei) O Ministro da Fazenda, no uso da mencionada competência, baixou a Portaria MF n° 22/79, de onde se extrai. "I — As pessoas jurídicas, inclusive as empresas individuais equiparadas, quando enquadradas em uma das hipóteses previstas no artigo 7° do Decreto-lei n° 1 648/78, terão o seu lucro arbitrado, para os efeitos de apuração da base de cálculo do imposto de renda, de acordo com o estabelecido nesta Portaria II — O lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta do contribuinte, será apurado mediante a aplicação dos percentuais abaixo, sobre a receita das respectivas atividades econômicas a) 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta proveniente da venda de produtos de sua fabricação e de mercadorias adquiridas para revenda, b) 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta proveniente da venda, no País, por intermédio de agentes ou representantes de pessoas jurídicas estabelecidas no exterior, quando faturadas diretamente ao comprador, c) 30% (trinta por cento) sobre as receitas de prestação de serviços, exceto aqueles incluídos na letra "b" do item III desta Portaria, d) na hipótese do contribuinte ter seu lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo qüinqüênio, a percentagem de arbitramento será aumentada em 20% (vinte por cento) sobre a última adotada, desprezadas as possíveis frações, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo igual ao dobro das percentagens estabelecidas nas letras "a", "b", e "c" deste item," Como corolário dos intensos debates havidos sobre o tema, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, firmou-se o entendimento de que os percentuais de arbitramento dos lucros, uma vez fixados pela Portaria Ministerial, não poderiam ser agravados, vez que a competência delegada pelo Decreto-le rn° 1.648/78 limitava-se à CRN-RP/101-0 220-Engenho de Comunicação Ltda 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,=!:i=•-iÁ;r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10410.002099/95-41 Acórdão n° CSRF/01-03 367 fixação de percentuais de arbitramento do lucro em função da atividade econômica exercida pela pessoa jurídica, não tendo sido facultado agravamento desses percentuais, na hipótese de arbitramento do lucro em períodos sucessivos, como disposto na letra "d" retro Logo, não havia previsão legal para o agravamento dos percentuais de arbitramento dos lucros como estabelecido, sendo certo que, nesse particular, aflorou-se uma ausência de eficácia normativa, até porque tal exasperação configura penalidade, não admissivel no conceito de tributo insculpido no art. 3° do Código Tributário Nacional Quanto à Portaria MF n°. 22/79, à exceção das disposições contidas no inciso II, letra "d" (agravamento dos percentuais de arbitramento), como já exposto, não há dúvida de que produziu seus efeitos desde a sua publicação e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, podendo ser aplicada mesmo para períodos posteriores à introdução da nova ordem jurídica. Este, inclusive, é o entendimento majoritário desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão n° CSRF/01-02.871, de 13/03/2000, tendo como relator o Ilustre Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias, assim ementado: "IRPJ — ANOS DE 1988 A 1992 - ARBITRAMENTO DOS LUCROS — RECEITA BRUTA CONHECIDA — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — PERCENTUAL APLICÁVEL — AGRAVAMENTO — Na apuração do lucro arbitrado, é aplicável o percentual de 30% sobre as receitas mensais de prestação de serviços, em face do que estabelece a Portaria MF n°, 22/79, I, "c", que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Incabível, contudo, o agravamento desse, no caso de o contribuinte ter seu lucro arbitrado em mais de um exercício, à falta de previsão legal " A dicção do art. 25, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não dá margem a dúvidas, senão vejamos. "Art. 25 Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a. 1— ação normativa;" (Destaquei) Em consonância com manifestações do Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do exame da validade das contribuições para o IBC e para o IAA, cuja análise tem estreita relação com o caso em exame, esse dispositivo constitucional deve ser interpretado no sentido de que se limitou a revogar, a partir de 05 de abril de 1989, a delegação que fora feita pelo art. 8° do Decreto-lei n°. 1 648/78, no os atos baixados no CRN-RP/101-0 220-Engenho de Comunicação Ltda 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44¥:,i, PRIMEIRA TURMA Processo n° 10410002099/95-41 Acórdão n° CSRF/01-03 367 regular exercício da competência enquanto vigeu Como o que foi delegado ao Ministro da Fazenda foi o poder de estabelecer, na determinação do lucro arbitrado, a porcentagem da receita bruta, a norma insculpida no art 25, I, do ADCT tem como consequência tão somente impedir que as porcentagens já estabelecidas sejam alteradas por ato do Ministro da Fazenda Portanto, uma vez recebida pela Carta de 1988, não há que falar-se em revogação da Portaria MF n° 22/79, que vigorou e produziu efeitos desde sua edição e até a publicação da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8 981/95 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional, para uniformizar o coeficiente de arbitramento dos lucros em 30% (trinta por cento), incidente sobre as receitas de prestação de serviços Brasília - DF, em 23 de julho de 2001 CÁ. k ; DO RODRIG-UCS-NEUBER CRN-RP/101-0 220-Engenho de Comunicação Ltda 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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