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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7365136 #
Numero do processo: 10830.001350/2004-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/11/2000 MOTIVAÇÃO DA EXCLUSÃO. PROVA DA CIÊNCIA. Documento de controle interno de postagens não tem força probatória para confirmar a entrega de intimação por via postal exigida pelo inciso II do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72.
Numero da decisão: 1002-000.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.254  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão.  Recorrente  MINI MERCADO KALUPRI LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/11/2000  MOTIVAÇÃO DA EXCLUSÃO. PROVA DA CIÊNCIA.  Documento  de  controle  interno  de postagens  não  tem  força  probatória  para  confirmar a entrega de intimação por via postal exigida pelo inciso II do art.  23 do Decreto n.º 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Angelo Abrantes Nunes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 13 50 /2 00 4- 14 Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10830.001350/2004­14  Acórdão n.º 1002­000.254  S1­C0T2  Fl. 230          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 219 a 223) interposto contra o Acórdão  n.º  14­32.892,  proferido  pela  1.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP (e­fls. 211 a 213), que, por unanimidade de votos, julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  recorrente.  A  referida decisão contém a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  SIMPLES NACIONAL­EXCLUSÃO.DÉBITO JUNTO A PGFN.  A comprovação da quitação dos débitos junto a PGFN põe fim à causa da exclusão  da  empresa  no  Sistema  Integrado  de  pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  (SIMPLES) e torna licito o restabelecimento de sua condição de optante, a partir do  primeiro dia do ano seguinte a regularização.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Sem Crédito em Litígio  • Acórdão  Acordam os membros da la Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PROCEDENTE EM PARTE.  Uma  vez  que  reflete  com  bastante  clareza  os  fatos,  transcrevo  o  relatório  elaborado pela DRJ/RPO:  [...]  A  contribuinte  acima qualificada, mediante Ato Declaratório  de  emissão  do  Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas foi excluída do Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples) a partir de 01/11/2000, ao qual havia anteriormente optado,  na  forma  da Lei  n°  9.317,  de  05/12/1996  e  alterações  posteriores,  por  pendências  com o  Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS)  e com a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional (PGFN).  Insurgindo­se contra a referida exclusão, a impugnante apresentou Solicitação  de  Revisão  da  Vedação/Exclusão  à  Opção  pelo  Simples  (SRS)  junto  àquela  Delegacia que se manifestou pela improcedência do citado pleito.  Inconformada,  a  contribuinte,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  só  ficou  sabendo  da  exclusão  através  de  consulta  da  situação  fiscal  da  empresa  em  12/03/2004,  quando  precisou  de  uma  Certidão  Negativa  de  Débito  A  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples  Nacional  deu­se  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  ­  )ADE  n°407659  de  29/9/2000  ,  por  existência de débitos com exigibilidade não suspensa (fls. 43), cuja ciência ocorreu  em 01/12/2000, constatada através do sistema de vedações e exclusões do Simples  — SI VEX (Fls..35).  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10830.001350/2004­14  Acórdão n.º 1002­000.254  S1­C0T2  Fl. 231          3 Somente  em  janeiro  de  2009,  foi  expedido  o  Despacho  Decisório  de  fls.  52/53, esclarecendo a interessada que a divida que deu origem a exclusão foi objeto  de parcelamento e extinção por pagamento no ano de 2006.  A contribuinte, após, tomar ciência do Despacho Decisório citado, ingressou  com a Manifestação de Inconformidade onde alega que não sabia da existência de  débitos  inscritos  e  que  não  foi  notificado  da  sua  exclusão  do  Simples,  fato  comprovado pela não localização do AR.  Alega ainda, cerceamento do direito de defesa por desconhecer o fato.  Ao final, pede que seja revisto o Ato de exclusão.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  pede  a  nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo  que  determinou  a  exclusão  do  SIMPLES  a  partir  de  01/11/2000  por  falta  de  cientificação  deste  ato  ao  contribuinte,  na  oportunidade,  o  que  no  seu  entender  configurou  cerceamento de defesa.  Sugere  também o  risco  de haver bitributação,  considerando­se  a destinação  de parcelas dos pagamentos de tributos efetuados regularmente na sistemática do SIMPLES.  Ao  final, pede que seja declarada a  improcedência da decisão  recorrida e o  reconhecimento de seu enquadramento no SIMPLES no período de 01/11/2000 a 31/12/2006.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.   Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  O Recorrente discorda da validade da sua exclusão do SIMPLES que produz  efeitos a partir de 01/11/2000.  De início diga­se que o recorrente não contesta a legitimidade do débito que  motivou o enquadramento na vedação à opção pelo SIMPLES de que trata o inciso XV do art.  9.º da Lei n.º 9.317/96.  A respeito desse enquadramento, no  interesse da melhor análise da forma e  requisitos exigidos para que seja declarada a exclusão de ofício do SIMPLES, cabe observar os  dispositivos da citada Lei, transcritos abaixo, vigentes à época dos fatos contestados:  Lei n.º 9.317/96:  (...)  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10830.001350/2004­14  Acórdão n.º 1002­000.254  S1­C0T2  Fl. 232          4 (...)  XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;  (...)  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  (...)   II ­ obrigatoriamente, quando:   a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;   b)  ultrapassado,  no  ano­calendário  de  início  de  atividades,  o  limite de receita bruta correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta  mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento  nesse período.    b)  ultrapassado,  no  ano­calendário  de  início  de  atividades,  o  limite  de  receita  bruta  correspondente  a  R$  200.000,00  (duzentos  mil  reais)  multiplicados  pelo  número  de  meses  de  funcionamento nesse período.   §  1°  A  exclusão  na  forma  deste  artigo  será  formalizada  mediante alteração cadastral.   §  2°  A  microempresa  que  ultrapassar,  no  ano­calendário  imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais),  estará  excluída  do  SIMPLES  nessa  condição,  podendo  mediante  alteração  cadastral,  inscrever­se  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte.   (...)  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  (...)     I  ­  exclusão obrigatória, nas  formas do inciso II e § 2° do  artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa jurídica;  (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10830.001350/2004­14  Acórdão n.º 1002­000.254  S1­C0T2  Fl. 233          5  II  ­  a partir  do mês  subseqüente  àquele  em que  se proceder  à  exclusão,  ainda  que  de  ofício,  em  virtude  de  constatação  de  situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9º;  (...)   § 3º A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário administrativo.   Logo, a orientação  legal é para que seja providenciada a exclusão de ofício  quando se materializar alguma das situações descritas no art. 9.º e não houver comunicação do  fato pelo contribuinte à SRF (hoje, RFB), com efeitos a partir do mês seguinte à exclusão no  caso dos autos.  A  argumentação  essencial  do  recorrente  é  de  que  não  foi  cientificado  da  exclusão  no  ano  2000,  da  qual  só  tomou  conhecimento  em  2004  ao  pretender  obter  uma  certidão negativa de débitos. Alega lesão ao princípio do contraditório e ampla defesa e pede  que  seja  declarada  a  improcedência  da  decisão  de  1.º  instância,  por  nulidade  do  Ato  Declaratório Executivo  correspondente  à  sua  exclusão  e,  consequentemente,  reconhecimento  do  seu  enquadramento  no  SIMPLES.  O  pedido  refere­se  ao  período  de  01/11/2000  a  31/12/2006.  Assinala ainda que efetuou, em 2006, o pagamento dos débitos associados à  hipótese do art. 9.º da Lei n.º 9.317/96 motivadores de sua exclusão.  Compulsando  os  autos,  percebe­se  que  a  solução  do  litígio  depende  fundamentalmente de se considerar ou não regularmente cientificado o contribuinte acerca de  sua exclusão do SIMPLES. Para a melhor análise, deve ser levado em consideração o art. 23,  II, do Decreto n.º 70.235/72, reproduzido abaixo:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;  (grifei).  Em vários momentos, conforme indicam documentos acostados aos autos, foi  implementada  a  busca  do  aviso  de  recebimento  referente  à  intimação  que  informa  sobre  a  exclusão do SIMPLES (docs. de e­fls. 39, 44, 51 e 52), e a certeza que registra o poder público  limita­se a declarar a não localização nem do AR, nem do ADE respectivo — doc. de e­fl. 53.  O  acórdão  recorrido  posicionou­se  pela  suficiência  do  que  indica  o  documento de e­fl. 39 quanto a provar a entrega da intimação que cientificou da exclusão do  SIMPLES, e acrescenta que em razão da apresentação da Solicitação de Revisão de Exclusão  do Simples (SRS), de fl. 01, em março de 2004, o contribuinte confirma que tomou ciência da  exclusão. Conclui, então, que não houve violação do direito ao contraditório e à ampla defesa.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10830.001350/2004­14  Acórdão n.º 1002­000.254  S1­C0T2  Fl. 234          6 Não posso concordar com as razões da Turma recorrida.   A  questão  passa  por  atribuir  ou  não  força  probatória  a  um  documento  produzido  unilateralmente  e  que  não  se  reveste  da  condição  de  ato  administrativo.  Não  há  presunção de legitimidade a ser cogitada. O documento de e­fl. 39 é tão somente uma extração  de  dados  de  sistema  de  controle  interno  das  postagens  da  SRF,  SUCOP,  que  dentre  outras  informações  aponta  ter  havido  a  entrega  da  correspondência  adstrita  ao  SIVEX  (Sistema  de  Vedações e Exclusões) em 01/12/2000. É evidente que o propósito do inciso II do art. 23 do  Decreto n.º 70.235/72, quando se  refere a prova do recebimento da  intimação por via postal,  não está a admitir que essa prova possa se resumir a uma mera  informação eletrônica de um  sistema de controle interno do órgão fiscalizador, cuja inserção digital submete­se a toda sorte  de dúvidas acerca da imparcialidade, precisão, fidelidade etc. Repita­se que não se está diante  de um ato administrativo.  A  prova  efetiva  da  entrega  da  intimação  contendo  o  ADE  de  exclusão  do  SIMPLES se  faria  incontestável através do AR, com assinatura do  recebedor. É verdade que  não há esse caráter de exclusividade probatória do AR, pois não existe impedimento para que  seja  a  ciência  provada  por  outras  formas,  como  por  exemplo  a  confirmação  por  escrito  do  intimado,  a  apresentação  tempestiva  de  recurso  administrativo  que  demonstre  integral  conhecimento do teor do ADE ou de outro ato que se deseje comunicar etc.  No entanto, penso que não é possível atribuir a necessária força probatória ao  documento mencionado no acórdão recorrido, a fim de suprir a ausência do AR, nem aceitar as  razões pelas quais ali se entendeu que a SRS e a manifestação de inconformidade, apresentadas  respectivamente em março de 2004 e abril de 2009, demonstram que o contribuinte lá atrás, em  2000,  teve  ciência do  teor  do ADE  relativo  a  sua  exclusão  do SIMPLES.  Já  é um  indício  a  favor da falta de ciência o fato de o contribuinte informar na SRS que só se inteirou a respeito  da  exclusão  ao  tentar  emitir  uma  Certidão Negativa  de  Débitos,  e  não  constar  da  dita  SRS  qualquer argumento  ligado à circunstância de haver débito  inscrito em dívida ativa. Somente  em abril de 2009, no corpo da sua manifestação de inconformidade, demonstra o recorrente ter  conhecimento do que fundamentou a sua exclusão do SIMPLES, provavelmente por conta de a  matéria ter sido levantada nas razões de decidir do despacho decisório de e­fl. 57. Acrescente­ ­se que, ainda que se pudesse envolver aqui a aplicação do princípio da instrumentalidade das  formas, admitindo­se que ao mostrar conhecer o teor do ato de exclusão na peça de defesa de  abril  de  2009  (manifestação  de  inconformidade)  a  ciência  do  contribuinte  restaria  materializada, não é de se supor que esta ciência confirmada somente em 2009 possa ser lida  como  reiteração  da  ciência  em  11/2000,  ou  como  convalidação  dos  dados  constantes  do  documento SRF/SUCOP,  e­fl.  39,  ou  ainda  como  substituição do AR específico  ausente nos  autos.  Como  não  considerar  ter  havido  prejuízo  na  falta  de  ciência  no  momento  oportuno, se, com o transcorrer dos vários anos frustraram­se ao tempo devido diversas linhas  de defesa tempestivas, sob diversas modalidades? Ademais, poderia o recorrente ter­se valido  de mecanismos para suspender a exclusão enquanto discutia o seu mérito, incluindo mandado  de  segurança,  ou  poderia,  em  face  de  sua  situação  financeira  naquele  momento,  liquidar  a  dívida imediatamente ao saber da existência dos débitos. Ou seja, houve prejuízo claro para o  exercício  da  ampla  defesa  ao  se  oportunizar  especificamente  o  motivo  da  exclusão  para  o  contribuinte  somente  após  transcorridos  9  anos,  com  a  ciência  do  despacho  decisório  que  enfrentou a SRS.   Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10830.001350/2004­14  Acórdão n.º 1002­000.254  S1­C0T2  Fl. 235          7 Embora  não  presente  nas  contestações  do  recurso  voluntário,  é  relevante  perceber  que  o  próprio  ADE  no  qual  se  identificariam  as  circunstâncias  da  exclusão  e  a  motivação não foi encontrado. Em nenhum momento aparece nos autos, e, seria o caso pensar  em solicitar diligência com o escopo de buscá­lo, não  tivesse sido  já  realizada essa busca no  âmbito administrativo — infrutífera —, conforme indicam os documentos de e­fls. 51 a 53.  Conclusão.  Por  tudo  acima,  cumpre  reconhecer  razão  aos  argumentos  do  recurso  voluntário,  concluindo  que  um  documento  de  controle  interno  de  postagens  não  tem  força  probatória para  confirmar a entrega de  intimação por via postal de que  trata o art. 23,  II, do  Decreto n.º 70.235/72. Portanto, VOTO pelo PROVIMENTO do recurso voluntário, no sentido  de  restabelecer  o  enquadramento  do  recorrente  no  SIMPLES  no  período  01/11/2000  a  31/12/2006.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                               Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720959/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 MASSA FALIDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon referente à Massa Falida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.991  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Recorrente  MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  MASSA  FALIDA.  MULTA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  ­  DACON. CABIMENTO.  É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon referente à Massa Falida.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 59 /2 01 1- 83 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 16327.720959/2011­83  Acórdão n.º 3201­003.991  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento do auto de infração, alegando o seguinte:  a) a decretação da falência de uma empresa afasta o falido da posse de seus  bens,  passando­os  para  uma  administração  forçada  destinada  a  liquidá­los  em  favor  dos  credores, interrompendo­se a atividade econômica exercida até então pelo falido, que só poderá  ser exercida em casos excepcionais, com as operações sendo lançadas em livros especiais;  b) a massa falida não é uma pessoa jurídica, principalmente por não resultar  da vontade de qualquer pessoa, sendo a lei, por meio do seu poder de expropriação dos bens do  devedor, que, para atingir efeitos práticos, mantém todos os credores reunidos em uma massa  subjetiva, sem, contudo, personalizá­la;  c) por não ser pessoa jurídica e nem praticar qualquer atividade econômica é  que a Massa Falida não pode, a princípio, ser sujeito passivo de obrigações tributárias;  d) as atividades próprias da Administração da Massa Falida são a arrecadação  e  a  realização  dos  ativos.  bem  como  o  pagamento  aos  credores,  não  produzindo  nenhuma  disponibilidade  patrimonial,  pois  é  a  liquidação  dos  bens  do  devedor  uma manifestação  do  Poder Público, designadamente uma execução coletiva;  e)  não  há  absolutamente  nada  em  um  processo  falimentar  que  possa  gerar  resultados  próprios  de  uma  atividade  empresarial,  sendo  inconsistente  a  exigência  de  apresentação de dados voltados à apuração de lucro e de base para uma contribuição social;  f) diferentemente das empresas em atividade, a Massa Falida não vende bens  e não presta serviços, ou seja, não aufere resultados operacionais e nem tampouco resultados  não operacionais, já que, fundamentalmente, o movimento mais exaurível é do próprio Estado  quando adota medida de execução dos bens do devedor;  g) extraordinariamente, pode concluir a administração da Massa Falida uma  operação transacional, sendo apenas nos casos anormais que seria válido o argumento previsto  na lei de tributar as entidades submetidas a falência, ou seja, nessas circunstâncias particulares,  durante o período necessário para a realização dos seus ativos em que vier a ser praticada uma  operação, um fato econômico gerador de receita, arrimado em um negócio jurídico;  h)  a  não  ser  que  seja  dado  continuidade  às  operações  do  objeto  social  da  sociedade falida pelo Administrador Judicial, inconcebível exigir qualquer obrigação tributária,  sob pena de violação da Constituição Federal;  i) com o encerramento das atividades da empresa falida, não há meios de se  fitar um resultado como efeito decorrente da execução dos bens do devedor pelo Estado;  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 16327.720959/2011­83  Acórdão n.º 3201­003.991  S3­C2T1  Fl. 4          3 j)  a  Massa  na  promoção  de  sua  função,  não  adquire  disponibilidade  de  acréscimo patrimonial, sendo absurdo obrigar a massa falida , a cada ato do Estado que realiza  um  ativo  com a  finalidade  de  satisfazer  o  direito  dos  credores,  a  recolher  impostos  que  tem  como fato gerador resultados positivos, receitas ou acréscimo patrimonial;  k) seria uma ofensa ao artigo 153, III, da Constituição Federal se a execução  dos bens do devedor fosse considerada como fato gerador de impostos;  l)  a  venda  de  bens  do  ativo  não  acarreta  acréscimo  patrimonial  para  os  credores  e muito menos  acréscimo  patrimonial  para  o  falido,  sendo  sua  realização  revertida  exclusivamente para reparar os danos da insolvência do devedor;  m) à  luz do artigo 60 da Lei nº 9.430/1996, a verificação de eventual  lucro  tributável, se existir, ocorreria apenas com o encerramento do processo falimentar.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 038.318, julgou improcedente a Impugnação sob os seguintes fundamentos:  1) a apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­  Dacon fora do prazo fixado enseja a cobrança da multa prevista na legislação pertinente;  2)  as  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e  de  falência (massa falida) sujeitam­se às mesmas regras de incidência dos tributos e contribuições  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  em  geral,  inclusive  no  que  se  refere  à  obrigatoriedade  de  apresentação de declarações e demonstrativos, enquanto perdurarem os procedimentos para a  realização de seu ativo e o pagamento do passivo.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa e arguindo que a decisão recorrida era equivocada  em relação ao contido no § 2º do art. 146 do RIR/99 e que não  tinha aplicação o contido na  Instrução Normativa SRF nº 590/2005.  É o relatório.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 16327.720959/2011­83  Acórdão n.º 3201­003.991  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.988,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16327.720956/2011­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.988):  Não obstante os argumentos expendidos em sede recursal, razão não  assiste à recorrente.  Perfilho  o  entendimento  de  que  as  massa  falidas  não  estão  desobrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias tributárias.  Entendimento  diverso  seria  permitir  que  as  massas  falidas  simplesmente deixassem de cumprir com obrigações legalmente estatuídas.  O  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  trata­se de um demonstrativo  instituído com fundamento no art. 7º da Lei  nº 10426/2002, com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III  ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 16327.720959/2011­83  Acórdão n.º 3201­003.991  S3­C2T1  Fl. 6          5 "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de  forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa  SRF nº  708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon relativo ao primeiro semestre; e b) até o quinto dia útil do mês de abril  de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre do  ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No caso dos autos não existe controvérsia acerca dos fatos, no sentido  de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente prevista.   Fl. 45DF CARF MF Processo nº 16327.720959/2011­83  Acórdão n.º 3201­003.991  S3­C2T1  Fl. 7          6 O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Neste sentido, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando  se  comprova que o  contribuinte  estava a  ela  obrigada e que  ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado."  (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666; Relatora Conselheira Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo  nº  13227.000945/2008­84; Acórdão  nº  3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Embora  não  tenha  sido  alegado  pela  recorrente,  perfilho  o  entendimento de que não é o caso de aplicação das Súmulas 192 e 565 do  Supremo Tribunal Federal ­ STF a seguir transcritas, pois se assim o fosse,  as  massas  falidas  estariam  desoneradas  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  tais  como  a  entrega  de  declarações,  informações  e  demonstrativos.  "Súmula 192 ­ Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal  com efeito de pena administrativa."  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 16327.720959/2011­83  Acórdão n.º 3201­003.991  S3­C2T1  Fl. 8          7 "Súmula 565 A multa  fiscal moratória  constitui  pena administrativa,  não  se  incluindo no crédito habilitado em falência."  Veja­se  que,  ambas  as  súmulas,  tratam  da  habilitação  da  multa  aplicada como crédito na falência, o que não impede o seu lançamento, até  pelo fato de tal atividade ser vinculada e obrigatória, como prescreve o art.  142 do Código Tributário Nacional, verbis:  "Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."  Assim,  somente  no  processo  falimentar,  se  habilitado  o  crédito  pelo  ente credor contra a massa falida, é possível afastar tal parcela.  Especificamente,  em  relação  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias por parte das massas  falidas, este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF assim se posiciona sobre o tema:  "MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA –  INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a  tese de que o  Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo  decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   MASSA FALIDA ­ MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO –  CABIMENTO.   É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  referente à Massa Falida.   MULTA  –  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  –  REDUÇÃO  –  MICROEMPRESA  ­  LEI  Nº  10.426/2002  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  ART. 106, I DO CTN.   Para Microempresas, o art. 7º, §3º, I da Lei nº 10.426/2002, estabeleceu em  R$ 200,00 o valor da multa no caso de atraso na entrega da Declaração de  Imposto  de Renda,  o que  pode  ser  aplicado,  inclusive,  retroativamente,  por  força  do  art.  106  do  CTN."  (Processo  nº  10675.001779/2003­52;  Acórdão  107­08.355;  Relator  Conselheiro  Octávio  Campos  Fischer;  Sessão  de  10/11/2005)  "MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA –  INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a  tese de que o  Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo  decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   MASSA FALIDA ­ MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO –  CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega da Declaração de Imposto  de  Renda  referente  à  Massa  Falida."  (Processo  nº  10675.001791/2003­67;  Acórdão 107­08.362; Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer;  Sessão  de 10/11/2005)  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 16327.720959/2011­83  Acórdão n.º 3201­003.991  S3­C2T1  Fl. 9          8 Em  recente  julgado  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira,  deliberou­se  pela  manutenção  da  multa  contra  massa  falida.  A  decisão está ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/03/2003   MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE DIANTE DE MASSA FALIDA.  As  multas  fiscais,  ainda  que  não  possam  ser  reclamadas  em  processos  de  falência em vista do art. 23, III, da Lei 7.661/88 em seu período de vigência,  devem ser lançadas de ofício, por força do § único do art. 142 do CTN, e da  independência dos respectivos trâmites processuais.  Recurso  Voluntário  Negado"  (Processo  nº  13005.720005/2007­39;  Acórdão  3301­003.449;  Relator  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira;  Sessão  de  26/04/2017)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900657/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1401-002.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900318/2010-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.536  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ).  SÚMULA  CARF  Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13227.900318/2010­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 06 57 /2 00 9- 11 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13227.900657/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.536  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão n. 01­21.937 3ª Turma da DRJ/BEL, que, por unanimidade de votos, não homologou  a compensação correlata ao crédito de CSLL não reconhecido.  A Recorrente transmitiu declaração de compensação em 05/12/2008, na qual  indicou  crédito  resultante de  pagamento  indevido  ou  a maior  originário  de DARF  relativo  à  receita de código 2484, do período de apuração de 03/2005.  A unidade de origem, por intermédio de despacho decisório, não homologou  a compensação declarada,  sob o argumento de que após analisadas as  informações prestadas  pela  Recorrente  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual alegou que: a) A empresa efetuou pagamento de CSLL ­ Código de Receita: 2484, relativo  ao período de apuração de 03/2005; b) Por ocasião do levantamento do balancete de suspensão  e/ou redução nesse mês, após os ajustes verificou que recolheu valor superior ao efetivamente  devido.; c) Oportunamente, aproveitou o crédito do pagamento  indevido para compensar, via  PER/DCOMP e de forma legal, débitos próprios.  Diante dos  fatos  apresentados,  requereu a anulação do Despacho Decisório,  por questão de justiça e direito.  Apreciados  tais  argumentos,  o  despacho  decisório  restou  mantido,  sob  o  entendimento  de  que  as  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo a existência do respectivo direito creditório. Em sede de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito.  Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado defendendo estar suficiente comprovado seu direito creditório.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13227.900657/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.536  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.523, de 17/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 13227.900318/2010­60,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de IRPJ estimativa mensal, referente ao período de apuração de  fevereiro/2006, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de 03/2005, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.523):  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  de  piso  manifesta­se  no  sentido  de  que  pode  a  Fiscalização,  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  exigir  estimativas  eventualmente  não  recolhidas  durante  o  ano­ calendário,  por  expressa  previsão  legal  e  que  a  falta  de  recolhimento de estimativas.  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  descabe  a  alegação  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  glosa  de  estimativas  da  apuração  de  saldo  negativo  representa  dupla  exigência  à  Recorrente  decorrente  do  mesmo  fato,  pois  o  pagamento  de  estimativas  deveria  ter  sido  feito  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  assim  como  não  houve  o  adimplemento  dos  débitos  confessados,  a  glosa  do  saldo  negativo é consequência deste fato.  Por isso, no entendimento da decisão de piso, não haveria como  se  manter  o  saldo  negativo  de  parcelas  constituintes  que  não  estariam  satisfeitas,  porque  a  cobrança  dos  valores  não  pagos  decorre de determinação legal, de forma que não haveria que se  falar em dupla cobrança, já que uma vez adimplido o débito, este  procedimento reflete na apuração do saldo negativo.  Ocorre  que,  conforme  apontado  pela  recorrente  em  sede  de  voluntário,  embora  a  compensação  tenha  se  dado  de  forma  equivocada, uma vez que ao entregar a DCTF, a recorrente ao  invés  de  simplesmente  comparar  o  valor  devido  com  o  valor  recolhido a título de estimativa e assim declarar somente o valor  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13227.900657/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.536  S1­C4T1  Fl. 5          4 devido,  caso  apurasse  valor  a  maior  do  que  o  recolhido  por  estimativa, declarou o valor apurado como devido e apresentou  PERD/DCOMP para compensá­lo.  Considerando  que  as  informações  acima  transcritas  restam  localizadas na DIPJ e LALUR, que apontam a base de  cálculo  da  contribuição  e  os  DARFs  (fls.)  devidamente  pagos  que  originaram o crédito em discussão.  Trata­se,  portanto,  de  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER  aqui  analisado,  que  não  pode,  sob hipótese  alguma,  refletir na  glosa de estimativas já liquidadas, computadas na apuração do  saldo negativo do IRPJ do período.  Desta  forma,  tendo  a  Recorrente  comprovado  de  maneira  incontroversa  que  as  estimativas  mensais  de  outubro  de  2006  foram  liquidadas  através  da  quitação  antecipada  autorizada  pela Lei nº 13.043/2014 (Doc. 7 do RV), não pode ser mantida a  redução do saldo negativo de 2004.  Ademais, consolidando este entendimento, temos:  SÚMULA CARF Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário, para afastar a glosa das estimativas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves.                                  Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 37048.331600/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTENCIOSO De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a fase litigiosa do lançamento é instaurada com a impugnação. Sendo assim, não tendo sida apresentada a impugnação, não teria sido sequer instaurada a lide administrativa. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. PRESTADORA DE SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando todos relatórios foram entregues à prestadora de serviços, nos quais consta a indicação clara de onde os valores foram extraídos bem como os dispositivos legais que ampararam o lançamento
Numero da decisão: 2202-004.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da primeira votação. A relatora mudou seu encaminhamento de voto,não mais propondo o conhecimento de ofício da decadência. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.373  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018            Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E OUTRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  AUSENCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE CONTENCIOSO  De  acordo  com  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72  a  fase  litigiosa  do  lançamento  é  instaurada  com  a  impugnação.  Sendo  assim,  não  tendo  sida  apresentada  a  impugnação,  não  teria  sido  sequer  instaurada  a  lide  administrativa.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  PRESTADORA  DE  SERVIÇO.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  Não há que se falar em cerceamento de defesa quando todos relatórios foram  entregues à prestadora de serviços, nos quais consta a indicação clara de onde  os valores foram extraídos bem como os dispositivos legais que ampararam o  lançamento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do recurso da primeira votação. A relatora mudou seu encaminhamento de voto,não mais propondo  o conhecimento de ofício da decadência.  (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 04 8. 33 16 00 /2 00 6- 84 Fl. 356DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia Ferreira Campelo, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil, Ronnie Soares  Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       Relatório  Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  de  contribuições  previdenciárias relativas à parte da empresa, parte devida pelos segurados (que não teria sido  objeto  de  retenção  por  parte  da  empresa)  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, GILRAT.  A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em comento fora lavrada em  substituição à NFLD n° 35.007.354­6, cientificada ao sujeito passivo em 01/12/1999, e anulada  pela 4° Câmara de Julgamento através do Acórdão n° 724/2005 ­ Oficio n° 10/4° CAJ/CRPS,  de  04/04/2006  ­  em  face  da  omissão  no  relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  do  dispositivo legal que autoriza o levantamento do débito por arbitramento, como também pelo  fato  de  a NFLD  ter  arrolado,  de  forma  englobada,  os  169  prestadores  de  serviço  ­  restando  violados  os  direitos  constitucionais  do  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa  do  Contribuinte.   A referida NFLD foi lavrada para apurar e cobrar os créditos decorrentes do  instituto da responsabilidade solidária, sendo excluídas as contribuições devidas a Terceiros em  cumprimento  ao  Parecer/CJ  n°  1.710  de  05/04/99,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  e  Assistência e Social em 07/04/99.  De acordo com o Relatório Fiscal, o fato gerador diz respeito às contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  empregados  da  empresa MONTANA  LDTA  (CNPJ  n°  33.082.082/0001­10),  aferidas  com  base  nas  notas  fiscais,  faturas  e  recibos  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  pelas  quais  a  contratante  responde  solidariamente, conforme previsto no art. 31, da Lei n° 8.212/91, com as alterações do art. 2°  da Lei n° 9.032/95 e art. 4° da Lei n° 9.129/95.   O Salário de Contribuição foi apurado mediante aplicação do percentual de  40%  (quarenta  por  cento),  conforme  determinado  pela  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  176/1997.  Os valores dos documentos relacionados no Relatório de Lançamentos ­ RL  foram identificados nas Notas Fiscais (NF) e nos lançamentos contábeis (livro Razão e Diário)  apresentados na fiscalização anterior. Constam no mesmo RL o número da NF, seu valor, data  de  pagamento  da  fatura,  percentual  de  apuração  do  salário  de  contribuição  e  número  do  contrato de prestação de serviços.   A  CSN,  embora  regularmente  notificada  por Aviso  de Recebimento  ­  AR  (fls.31 ), não apresentou impugnação.  A  empresa  prestadora  de  serviços  MONTANA  LTDA,  foi  cientificada  do  lançamento em 03/03/2009, AR de  fls.39 endereçado ao Sócio Fernando Catarino Henriques  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 37048.331600/2006­84  Acórdão n.º 2202­004.373  S2­C2T2  Fl. 357          3 Fernandes, manifestou (fls.52/57) após o recebimento do  termo de revelia  (fls. 49) alegando,  em síntese:  a) Preliminarmente  a.1) O poder de fiscalizar extraído da leitura dos artigos 194 e 195 do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  não  exime  a  autoridade  fiscal  de  submeter  a  sua  atividade  aos  princípios  informadores  e  reguladores  do  procedimento  fiscalizatório,  constituídos  das  fases  propulsória, instrutória, dispositiva e de comunicação;  a.2)  que  não  foi  previamente  notificada  quanto  à  fiscalização  (fase  propulsória). Tomou conhecimento da NFLD de forma perfunctória, através de ex­funcionário  em sua residência, ratificando a ilegitimidade do procedimento e o prejuízo de defesa;  b) Mérito  b.1) A empresa não foi previamente notificada quanto à ação fiscal e não teve  oportunidade  de  apresentar  a  documentação  pertinente,  e  somente  teve  conhecimento  do  conteúdo da ação fiscal quando do recebimento da NFLD, no prazo de defesa;  b.2)  Esclarece  que  em  razão  da  sua  incorporação  está  desativada  e  seus  arquivos são terceirizados, encontrando dificuldade para apuração dos documentos. Manifesta­ se  pela  juntada  dos  documentos  comprobatórios  de  sua  adimplência  em  relação  aos  recolhimentos previdenciários (maio de 1998);  b.3)  Manteve  os  funcionários  próprios  contratados  para  a  prestação  de  serviços  de  empreitada  e  sub  empreitada,  tendo  a  responsabilidade  pela  quitação  dos  consectários  legais  (salários  e  outras  verbas).  Tinha  também  a  responsabilidade  pelo  pagamento dos encargos incidentes sobre a folha de pagamento. Cabe neste ponto a elisão da  responsabilidade solidária;  b.4) Junta cópias da GRPS e da folha de pagamento. Requer seja deferido o  pedido preliminar de cancelamento' da NFLD;  b.5  Pelo  princípio  da  busca  da  verdade  requer  renovação  do  prazo  para  manifestação  de  defesa,  vez  que  evidente  o  prejuízo  quanto  ao  amplo  direito  de  defesa  e  contraditório suportado pela impugnante.  C. Apresenta nova impugnação (fls. 138/143) alegando que:  c.1). A aplicação da REVELIA nas relações processuais surgiu como fonna  de penalizar a omissão, porém sua aplicação jamais deverá sobrepuj ar o fato concreto;  c.2). Cumpre esclarecer que a  impugnante jamais  foi  intimada legalmente a  apresentar defesa do procedimento fiscalizatório que deu origem a NFLD, fato que corrobora  para a insubsistência da alegada revelia (Intimação n° 312/2007);  c.3).  A  empresa  MONTANA  LTDA  não  consta  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  tampouco  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD),  passando  somente  a  constar  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito (NFLD);  Fl. 358DF CARF MF     4 c.4). Apresenta documentação pertinente ao procedimento fiscalizatório que  culminou com a indigitada NFLD (a mesma anexada à primeira defesa);  c.5)  Requer  o  cancelamento  da  NFLD  por  perda  de  seu  objeto,  estando  extinto  o  crédito  tributário  nos  tennos  do  artigo  156  inciso  I  do Código Tributário Nacional  (CTN);  c.6) Requer ainda o cancelamento da revelia aplicada e protesta pela juntada  de novos documentos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ) negou provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 204):  ASSUNTO: CONTR1BU1ÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/05/1998  Responsabilidade solidária ­ Construção civil.   A  empresa  tomadora  de  serviços  na  construção  civil  responde  solidariamente  com  a  contratada,  pelo  cumprimento  das  obrigações decorrentes de Lei.  Sigilo fiscal ­ Ocorrência  É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores, de informação obtida em razão do ofício. .  A  manifestação  da  prestadora  somente  se  dará  após  o  encerramento da fiscalização e sua devida cientificação.  Cerceamento de defesa ­ Inocorrência.  Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, haja  vista  que  todos  os  relatórios  foram  entregues  ao  contribuinte,  nos quais consta a indicação de onde os valores foram extraídos  e os dispositivos legais que amparam o lançamento.  Pedido de produção de provas ­ Indeferimento.  O  momento  para  a  produção  de  provas,  no  processo  administrativo, é juntamente com a impugnação..  A  Companhia  Siderúrgica  Nacional  e  a  empresa  Montana  S/A  foram  cientificadas das decisões conforme se verifica pelos AR´s contantes às fls. 215 (17/12/2008) e  216 (19/12/2008).   A  intimação  nº  015/2009  de  27/01/2009  (fls.  217)  atesta  a  ocorrência  de  trânsito  em  julgado  referente  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.048.331­6 em relação à Companhia Siderúrgica Nacional ­ CSN.  Da mesma forma, a intimação nº 016/2009 de 27/01/2009 (fls. 219) atesta a  ocorrência de  trânsito  em  julgado  referente  à Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito  ­  NFLD nº 37.048.331­6 em relação à empresa Montana Ltda;  Todavia, a Companhia Siderúrgica Nacional apresentou o recurso voluntário  de fls. 236/256, no qual alega, resumidamente, o seguinte:  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 37048.331600/2006­84  Acórdão n.º 2202­004.373  S2­C2T2  Fl. 358          5 a) Preliminarmente:  a.1) Tempestividade do recurso, tendo em vista que a intimação do Acórdão  recorrido que julgou procedente o lançamento, se deu no dia 17/12/2008 quarta­feira, findando­ se, assim, no dia 16/01/2009  (sexta­feira) data  em que  foi  postado pelo  correio  (SEDEX  fls.  323);  b) Decadência dos  fatos  geradores  ocorridos  na  competência  05/1998,  uma  vez que lavratura da presente NFLD se deu no dia 14.12.06 e que, diferentemente no alegado  na decisão recorrida, não se aplica o artigo 173, II, do CTN, uma vez que o lançamento não foi  anulado por vício formal;  b) Quanto ao mérito, alega que:  b.1) a responsabilidade solidária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91, na sua  redação originária, deve ser observada no momento da exigibilidade do crédito previdenciário  e não na sua constituição, sendo obrigatória a averiguação, por parte da fiscalização, da efetiva  inadimplência  da  prestadora  de  serviços  antes  de  efetuar  qualquer  lançamento  contra  a  tomadora;   b.2)  que  a  mera  constatação  de  que  a  empresa  prestadora  de  serviço  não  sofreu  fiscalização à época em que prestou serviços à Recorrente, não  tendo sido  intimada a  apresentar  qualquer  tipo  de  documento  à  Recorrida,  não  é  suficiente  para  que  se  realize  o  lançamento em nome da tomadora de serviço. Isso porque, o fato da prestadora de serviços não  ter sido fiscalizada pelo INSS não pode conduzir à conclusão de que ela é inadimplente;   b.3)  em momento  algum  foi  efetuada  a  análise  da  escrituração  contábil  da  empresa prestadora para verificar sua inadimplência limitando­se a utilizar os valores contidos  nas ntoas fiscais emitidas pela prestadora como base para aferição indireta;  b.4)  o  débito  foi  constituído  mediante  presunção  do  não  pagamento  do  devedor principal o que conflitaria com a norma que prevê a responsabilidade solidária.   b.5)  que  a  Recorrente  não  pretende  negar  a  existência  de  responsabilidade  solidária  entre  a  tomadora  e  a  prestadora  de  serviços  relativamente  às  contribuições  previdenciárias,  tampouco  alegar  a  existência  de  benefício  de  ordem.  O  que  se  pretende  é  esclarecer que a Recorrente não pode ser  responsabilizada, ainda que solidariamente, por um  débito cuja existência sequer foi constatada.   A empresa MONTANA LTDA, notificada por meio do AR de  fls.  215 em  19/12/2008  (sexta­feira),  apresentou  em 19/01/2009 o  recurso  voluntário  de  fls.  324/328,  no  qual alega, resumidamente, o seguinte:  a)  o  lançamento  é  nulo  pois,  na  qualidade  de  responsável  solidária  e  não  subsidiária, deveria ter o direito de participar de todo o procedimento fiscalizatório;  b) que o ex sócio não possui legitimidade para receber citações e notificações  em nome da empresa;  Fl. 360DF CARF MF     6 c)  que  deve  ser  admitida  a  juntada  de  novos  documentos,  nos  termos  previstos  no  §4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  uma  vez  que  não  participou  do  procedimento de fiscalização.   É o relatório    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Diante  dos  fatos  narrados  no  relatório,  analisaremos,  separadamente,  os  recursos voluntários apresentados pela tomadora de serviço ­ CSN e pela prestadora ­ Montana  Ltda.   1)RECURSO APRESENTADO PELA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ­ CSN   1.1) PRELIMINARES  1.1.1) DA TEMPESTIVIDADE  Diante do teor da intimação nº 015/2009 de 27/01/2009 (fls. 217) (que alega  atesta  a  ocorrência  de  trânsito  em  julgado  referente  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD nº 37.048.331­6 ) é fundamental a análise detida da tempestividade do recurso  interposto pela Companhia Siderurgica Nacional ­ CSN.   Conforme alegado pela Recorrente, entendo que o recurso é tempestivo. Isso  porque a Recorrente foi intimada da decisão de primeira instância pelo AR del fls. 215 datado  de  17/12/2008  (quarta­feira).  Dessa  forma,  o  prazo  de  30  dias  para  interposição  de  recurso  voluntário  findaria em 16/01/2009 (sexta­feira). Conforme se verifica pelo documento de fls.  323,  em  16/01/2009  a  empresa  postou,  via  SEDEX,  o  presente  recurso  voluntário.  Nesses  termos, não há que se falar em intempestividade.  1.1.2)  DA  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  POR  PARTE  DA  TOMADORA.   Antes  de  analisarmos  a  preliminar  de  decadência  pela  Recorrente,  é  importante  verificar  a  admissibilidade  ou  não  do  recurso  por  ela  interposto.  Isso  porque,  conforme descrito no relatório da presente decisão, não foi apresentada a impugnação por parte  da tomadora de serviço, ora Recorrente.   De  acordo  com  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72  a  fase  litigiosa  do  lançamento  é  instaurada  com  a  impugnação.  Sendo  assim,  não  tendo  apresentado  a  impugnação, não teria sido sequer instaurada a lide administrativa em relação à Recorrente.   Todavia,  a  situação  dos  autos  possui  peculiaridades  que  merecem  ser  analisadas com cuidado. Isso porque, embora a empresa Recorrente (tomadora de serviços) não  tenha apresentado impugnação, a devedora solidária (prestadora de serviço) apresentou. Sendo  assim, há que se questionar se a impugnação apresentada pela devedora solidária teria o condão  de instaurar a fase litigiosa em relação aos demais devedores solidários.   Fl. 361DF CARF MF Processo nº 37048.331600/2006­84  Acórdão n.º 2202­004.373  S2­C2T2  Fl. 359          7 A  resposta,  ao  meu  ver,  está  no  vínculo  estabelecido  entre  os  devedores  solidários  que  poderá  ser  distinto  conforme  a  norma  que  dispõe  sobre  a  solidariedade.  Isso  porque existem hipóteses em que a norma de solidariedade estabelece um listiconsório simples  e, em outras, unitário.   Haverá litisconsórcio simples quando a decisão, embora proferida no mesmo  processo, puder ser diferente para cada um dos litisconsortes e unitário quando a decisão tiver  que ser uniforme para todos os interessados. É o que dispõe o artigo 116 do CPC/2015:  Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da  relação  jurídica,  o  juiz  tiver  de  decidir  o  mérito  de  modo  uniforme para todos os litisconsortes.  A  identificação  da  natureza  do  litisconsórcio  estabelecido  no  presente  processo  (se  simples  ou  unitário)  é  fundamental  para  verificarmos  se  é  possível  ou  não  ao  Recorrente aproveitar­se da Impugnação oposta pela devedora solidária. Isso porque, de acordo  com o artigo 117 do CPC/2015:  Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações  com  a  parte  adversa,  como  litigantes  distintos,  exceto  no  litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um  não  prejudicarão  os  outros,  mas  os  poderão  beneficiar.  (grifamos)  No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 509 do CPC/73, reproduzido  no 1005 do CPC/2015, determina que:  Art.  1.005.  O  recurso  interposto  por  um  dos  litisconsortes  a  todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.  Parágrafo único.   Havendo  solidariedade  passiva,  o  recurso  interposto  por  um  devedor  aproveitará  aos  outros  quando  as  defesas  opostas  ao  credor lhes forem comuns. (grifamos)  A  solidariedade  discutida  nesses  autos  vinha  prevista  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91 que, em sua redação original, dispunha o seguinte:  "Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços  a ele prestados , exceto quanto ao disposto no art. 23.  Com  o  advento  das  Leis  9.032,  de  28  de  abril  de  1995  e  9.129,  de  20  de  novembro de 1995, o referido artigo passou a vigora as seguintes alterações:  Art. 31 (...)  §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  não  relacionados  diretamente  com  as  a  atividades  normais  da  empresa,  tais  como  construção  civil,  limpeza  e  conservação,  Fl. 362DF CARF MF     8 manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.129, de  20/11/95)  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração dos  segurados  incluída em nota fiscal ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032, de 28/04/95)  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor  ,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  .  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95)" (grifamos)  Verifica­se,  assim,  que  a  situação  que  está  no  antecedente  da  norma  de  responsabilidade solidária é o seguinte:  Antecedente  Consequente  Critério Material: Deixar de exigir do executor  dos  serviços  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento e respectiva folha de pagamento;  Critério  Temporal:  data  da  quitação  da  nota  fiscal ou fatura;  Critério Espacial: Território Nacional  Critério Pessoal: Sujeito Ativo: União Federal.  Sujeito Passivo: tomadores de serviço;  Critério  Quantitativo:  contribuições  não  recolhidas pelos prestadores de serviço.     Por  sua  vez,  a  norma  de  incidência  relativa  à  prestadora  de  serviços  é  a  seguinte:  Antecedente  Consequente  Critério material: pagar salário  Critério Temporal: no final de cada mês  Critério Espacial: Território Nacional  Critério Pessoal: Sujeito Ativo: União Federal.  Sujeito Passivo: prestadores de serviço;  Critério  Quantitativo:  Base  de  cálculo:  folha  de salário, Alíquota X.      Dessa forma, não há que se falar em litisconsórcio unitário, uma vez que os  antecedentes das normas são distintos. Com efeito, caso o devedor solidário tenha cumprido a  obrigação acessória de exigir a guia de recolhimento e folha de salário, ainda que elas sejam  falsas  e,  portanto,  não  correspondam  a  um  recolhimento  efetivo,  não  haverá  a  incidência  da  norma de responsabilidade solidária.   Fl. 363DF CARF MF Processo nº 37048.331600/2006­84  Acórdão n.º 2202­004.373  S2­C2T2  Fl. 360          9 De  acordo  com  o  artigo  116  do  CPC/2016  "o  litisconsórcio  será  unitário  quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme  para todos os litisconsortes". Conforme demonstrado, é possível que se mantenha a obrigação  da prestadora quanto ao pagamento das contribuições e não permaneça a obrigação solidária da  tomadora. Para tanto, basta que esta última tenha se desimcumbido da obrigação de exigir do  prestador as guias de recolhimento e a folha de salário.   Em face de todo o exposto, não conheço do recurso voluntário, uma vez que,  nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 não foi devidamente instaurado o contencioso  administrativo, em face da ausência de impugnação por parte do Recorrente.   Diante  do  não  conhecimento  do  recurso  fica  prejudicada  a  análise  da  preliminar de decadência, bem como das demais questões de mérito suscitadas.   2) DO RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA MONTANA LTDA  O  recurso  apresentado  pela  empresa  MONTANA  LTDA  é  tempestivo  e  atende os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço.  2.1)  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EM  VIRTUDE  DE  AUSÊNCIA  DE  PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO.   Alega  a  Recorrente  que  o  lançamento  é  nulo  pois,  na  qualidade  de  responsável  solidária  e  não  subsidiária,  deveria  ter  o  direito  de  participar  de  todo  o  procedimento fiscalizatório.  Conforme restará demonstrado, a decisão recorrida não deixou de reconhecer  a  natureza  solidária  do  vínculo  entre  a  prestadora  de  serviço  e  a  empresa  originalmente  fiscalizada. Na solidariedade passiva  (como é o caso dos autos) o credor  tem a faculdade de  exigir  o montante  total  da dívida de um dos devedores  solidários ou de  ambos. No caso  em  questão, a fiscalização, originalmente, optou por exigir o total das contribuições da tomadora  de serviço. No entanto, tendo em vista que a quitação eventualmente efetuada pela prestadora  de serviço acabaria por aproveitar o tomador (art. 125, I do CTN), a prestadora foi incluída no  pólo passivo do lançamento. Correta, portanto, a decisão recorrida quando afirma que:  9.  Quanto  à  alegação  de  que  a  prestadora  de  serviços  MONTANA não foi previamente notificada, cabe esclarecer que  se  trata  de  lançamento  por  responsabilidade  solidária,  cuja  fundamentação  legal  já  foi  devidamente  esclarecida  neste  Acórdão. Por não ter sido a empresa contratada fiscalizada, não  lhe  foram enviados documentos,  tais como Termo de Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  Tenno  de  Encerramento da Ação Fiscal ­ TEAF e Relação de outras NFLD  lavradas,  uma  vez  que  são  estes  exclusivos  da  empresa  fiscalizada, que tem direito ao sigilo fiscal.  10. Ressalte­se que o artigo 198 do Código Tributário Nacional  (CTN)  veda  a  divulgação,  para  qualquer  fim,  da  situação  econômica  e  financeira  dos  contribuintes,  bem  como  sobre  a  natureza ou estado de seus negócios ou atividades, não podendo,  portanto,  a  fiscalização  fornecer  informações  à  contratada  a  respeito da ação fiscal na contratante.  Fl. 364DF CARF MF     10 11.  A  MONTANA  recebeu,  apenas,  os  elementos  referentes  à  responsabilidade  solidária,  a  fim  de  lhe  propiciar  a  perfeita  compreensão do lançarnento e não ferir direitos da contratante,  tendo  sido  assegurado  à  executora  dos  serviços  0  prazo  de  defesa, previsto no artigo 37, § 1°, da Lei 8.212/1991. Não  foi,  assim,  cerceada  a  defesa  da  impugnante  ou  desrespeitado  o  devido processo legal. Pelo contrário, a Administração agiu de  acordo com os ditames legais, em especial o artigo 30, inciso VI,  da Lei 8.212/1991. Ambas, contratante e contratada, respondem  solidariamente pelas obrigações aqui discutidas e, portanto, são  sujeitos passivos do tributo.  2.2) DA ILEGITIMIDADE DO EX­SÓCIO RECEBER NOTIFICAÇÕES  Alega  a  Recorrente  que  o  ex  sócio  não  possui  legitimidade  para  receber  citações e notificações em nome da empresa;  Nesse  ponto,  cumpre  ressaltar  que  a  referida  alegação,  mesmo  que  supostamente procedente, careceria de utilidade prática, uma vez que a Recorrente apresentou  tempestivamente a Impugnação. Ademais, como bem observou a decisão recorrida:  12.  Equivoca­se  a  impugnante  ao  argüir  o  cancelamento  do  lançamento,  ante  a  alegação  de  que  tomou  conhecimento  da  NFLD através de ex­funcionário;  12.1.  Veja­se  que,  o  artigo  662,  inciso  II,  §§  3°,  4”  e  8°,  da  IN/SRP  n°  003/2005,  vigente  à  época  do  lançamento,  dispõe  sobre a cientificação do sujeito passivo:  Art. 662. O sujeito passivo será cientiƒicado da NFLD e do  AI da seguinte forma:  (...)  II ­ por via postal ou por qualquer outro meio, com prova de  recebimento  tomada  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; ou (grifei)  (...)  §3 Na hipótese do inciso II do caput, o encaminhamento dos  documentos  deverá  ser  efetuado,  preferencialmente,  em  até  três dias após a lavratura da NFLD ou do AI, considerando­ se  cientificado  o  sujeito  passivo  na  data  do  efetivo  recebimento  ou,  se  omitida  a  mencionada  data  do  recebimento,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação.  §4  Os  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  I  e  II  do  caput não estão sujeitos a ordem de preferência.  (...)  §8  O  sujeito  passivo  é  obrigado  a  manter  atualizado  o  endereço  perante  o  respectivo  órgão  previdenciário,  sob  pena  de  serem  tidas  como  eficazes  as  notificações  encaminhadas ao endereço anterior.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 37048.331600/2006­84  Acórdão n.º 2202­004.373  S2­C2T2  Fl. 361          11 12.2.  Cabe  ressaltar  que,  a  pessoa  fisica  consignada  no  Relatório  Consulta  Externo  por  CNPJ  (fls.  32/33),  era  sócio­ administrador  da MONTANA,  que  exerceu  a  administração  da  empresa no período da notificação;  12.3.  A  apresentação  da  defesa  tempestiva  demonstra  que  foi  correto  o  encaminhamento  e  o  entendimento  da  notificação.  Assim  sendo,  a  fiscalização  apenas  atendeu  ao  comando  do  referido  ato  nonnativo,  identificando,  no  relatório pertinente,  o  sócio da empresa e seu respectivo periodo de atuação.  13.  Quanto  à  REVELIA  tem­se  que  a  mesma  foi  tomada  sem  efeito  através  da  Comunicação  025/2008  (fls.  150),  recebida  pela  MONTANA  LTDA  em  04/04/2008  através  de  Aviso  de  Recebimento ­ AR (fls. 156).  ,  2.3) DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL  Por  fim,  alega  a Recorrente  que  que  deve  ser  admitida  a  juntada  de  novos  documentos, nos termos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, uma vez que  não participou do procedimento de fiscalização.  Este conselho tem flexibilizado a preclusão prevista no artigo 16 do Decreto  nº 70.235/72 em razão do princípio da verdade material. Todavia, embora requeira a juntada de  novos documentos em suas razões recursais, a Recorrente não provome a juntada de qualquer  documento. Sendo assim, resta prejudicado o referido pedido.   2) CONCLUSÃO  Em face do exposto:  a)  não  conheço  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  Companhia  Siderúrgica Nacional em virtude de ausência de impugnação por parte da empresa.   b)  conheço  do  recurso  voluntário  apresentado  Montana  Ltda  e  nego  provimento.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                 Fl. 366DF CARF MF     12     Fl. 367DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.910487/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerando-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Havendo despacho decisório antes de ultrapassado o lapso temporal da decadência, não há que se falar em homologação tácita. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10680.910487/2010­62  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.438  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   13 de abril de 2018  MMaattéérriiaa   CSLL  RReeccoorrrreennttee   GARAN PARTICIPACOES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se  como  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não  seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o  Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o  sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente  para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Havendo  despacho decisório antes de ultrapassado o lapso temporal da decadência, não  há que se falar em homologação tácita.  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.   As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  são  restituíveis  ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 04 87 /2 01 0- 62 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10680.910487/2010­62  Acórdão n.º 1401­002.438  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga  e  Luiz  Rodrigo  De  Oliveira Barbosa.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela  2ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve  o despacho decisório.  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente referente a PER/DCOMP.  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  CSLL,  recolhido  em  24/04/2001  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade, alegando o que se segue:  Com vistas a evitar a decadência de seu crédito, apresentou, em 19/05/2005,  pedido  de  restituição,  para  que  não  perdesse  o  direito  a  sua  utilização  e  durante  o  prazo  de  cinco anos a Fazenda Pública não se manifestou a respeito do pedido de restituição, ocorrendo,  desta forma, a sua homologação em 19/05/2010.  Na  data  de  24/04/2001,  recolheu  indevidamente  valores  a  título  de  CSLL  relativos ao ano­calendário de 1997.  Neste  contexto,  em  2007,  enviou  DCOMP  (retificada  posteriormente),  utilizando o crédito de CSLL, para quitar débitos.  Ao  final  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório  recorrido  para  que  seja  julgada a manifestação de inconformidade procedente, declarando a insubsistência da cobrança  do débito constante na Declaração de Compensação não homologada.  Após  reconhecida  a  inexistência  de  decadência  em  relação  ao  pedido  de  restituição protocolado pelo contribuinte, quanto ao mérito, a manifestação de inconformidade  foi julgada improcedente, considerando as quantias recolhidas a título de tributo administrados  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10680.910487/2010­62  Acórdão n.º 1401­002.438  S1­C4T1  Fl. 4          3 pela RFB, na hipótese de pagamento  indevido ou a maior,  são  restituíveis ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa mensal  efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.  Inconformada apresentou Recurso Voluntário com vistas a obter a reforma do  julgado para o reconhecimento do seu saldo creditório de CSLL.  É o relatório do essencial.  Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.433, de 13.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.907763/2011­96,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal, referente ao período de apuração de  setembro/1997, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de fevereiro/1997, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.433):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresentam  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele conheço.  O Acórdão DRJ entendeu que não houve, em relação ao pedido  de  restituição  original,  a  homologação  tácita  do  direito  creditório  nele  envolvido,  como  sustenta  a  Impugnante.  Isso  porque  não  existe  para  o  pedido  de  restituição  nenhum  prazo  legal para a homologação do correspondente crédito, por parte  da Fazenda Pública. O que se tem, no § 5º, do art. 74, da Lei nº  9.430, de 1996 (com redação da Lei n° 10.833, de 2003), é que:  “o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação”.   Ou seja, a lei prevê prazo de homologação para a compensação,  e  não  para  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição.  Vale  lembrar,  nesse  sentido,  que  somente  a  lei  é  quem  pode  determinar prazo limite para que o interessado (seja contribuinte  ou fisco) aja, por si só, no sentido de constituir o seu direito. E,  como  já  se  viu,  o  que  há  é  o  prazo  legal  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  seu  direito  de  pleitear  restituição  de  suposto  crédito  (art.  168,  do  CTN),  mas  não  para  que  a  fazenda  o  homologue expressamente.  Entretanto,  como  contraponto  disso,  a  lei  impôs  à  Fazenda  Pública  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologar,  ou  não,  expressamente  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10680.910487/2010­62  Acórdão n.º 1401­002.438  S1­C4T1  Fl. 5          4 Ocorreu, então, que o contribuinte, valendo­se do mesmo crédito  que  suponha  possuir,  enviou,  2007,  DCOMP,  para  quitar  débitos.  Logo,  o  prazo  de  homologação  dessa  compensação  contra a Fazenda Pública  teve  início  em 2007;  e o  termo  final  seria em 2012.  Portanto, em data posterior à do despacho decisório.  Preliminar homologação tácita.  A princípio, esclareço que, no que diz respeito possibilidade da  ocorrência  de  homologação  tácita  de  Declaração  de  Compensação protocolizada em 30/03/2001, portanto anterior a  Lei  10.833/03,  adoto  os  fundamentos  de  precedente  recente  da  3a.  Turma  da  CSRF,  no  sentido  de  que  nos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Autoridade  Administrativa,  convertidos  em  declarações  de  compensação,  por  força da Lei nº 10.637/2002, a ciência da decisão que não  homologa a  compensação deve  ser  efetuada  antes  do  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  De  maneira  que,  tendo  transcorrido  este  prazo,  homologa­se  tacitamente  a  compensação  declarada,  sendo  definitivamente extintos os débitos tributários ali contemplados,  independentemente  da  existência  ou  suficiência  dos  direitos  creditórios.  Referido  Acórdão  n.  9303003.900,  proferido  em  19/05/2016,  restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se como tacitamente homologada a compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração  de compensação que não seja objeto de despacho decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pela  Autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição  ou  o  ressarcimento.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Contudo, no caso em questão, os requisitos para reconhecimento  da  homologação  tácita,  não  encontram­se  preenchidos,  pois  conforme descrito minuciosamente conforme relatado.  Mérito.  Quanto  ao  mérito,  o  acórdão  DRJ  restou  fundamentado  na  inexistência de crédito recolhido indevidamente ou a maior a ser  compensado.  Na  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alega, genericamente,  que o  seu crédito originou­se de um  pagamento  a  maior  realizado  em  24/04/2001,  referente  à  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10680.910487/2010­62  Acórdão n.º 1401­002.438  S1­C4T1  Fl. 6          5 CSLL  (cód.  2484),  cujo  período  de  apuração  era  01/09/1997.  Por sua vez, a Declaração de Compensação aqui analisada  indica,  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido  ou  a  maior,  discriminando  DARF  utilizado  no  recolhimento  de  estimativa  Como  se  verifica,  os  recolhimentos  foram  efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados  (o  suposto crédito postulado no presente processo refere­se ao  período  de  apuração  01/09/1997).  Portanto,  não  se  caracterizou  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Inexiste,  pois,  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  o  contribuinte,  como pagamento  indevido ou maior,  uma vez  que  o  pagamento  da  estimativa  foi  exatamente  igual  ao  débito apurado.  Durante  o  recurso  voluntário,  afirma  que  encerrou  o  ano  de  1997 com prejuízo,  contudo  ser oferecer maiores  elementos  em  relação esse processo.  Por isso, nego provimento ao Recurso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 95DF CARF MF

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7403763 #
Numero do processo: 10768.006907/2010-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. Dada a vinculação da autoridade tributária à lei e não tendo sido apresentada prova capaz de demonstrar que não havia débito junto à Fazenda Pública Federal com exigibilidade suspensa, deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2011.
Numero da decisão: 1002-000.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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suspensa,  deve  ser  mantida  a  exclusão  do  Simples  Nacional  com  efeitos a partir de 01/01/2011.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 69 07 /2 01 0- 44 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10768.006907/2010­44  Acórdão n.º 1002­000.312  S1­C0T2  Fl. 54          2   Relatório    Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  1.ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  ­ RJ  (DRJ/RJO) mediante o Acórdão n.º 12­35.218, de 18/01/2011 (e­fls. 38 a 41).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Através do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/RJO n° 432415/2010 (fl.  29),  o  interessado  foi  excluído  do  Simples  Nacional,  “em  virtude  de  possuir  os  débitos  deste  Regime  Especial,  com  exigibilidade  não  suspensa,  relacionados  abaixo, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de  14 de dezembro de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3°, combinada com o  inciso  I  do  art.  5°,  ambos  da  Resolução  CGSN  n°  15,  de  23  de  julho  de  2007”(grifei), produzindo efeitos a partir de 01/01/2011.  O  interessado,  cientificado  em  23/09/2010  (fls.  31/32),  apresentou,  em  14/10/2010,  a manifestação de  inconformidade de  fls.  1/3. Na  referida peça alega,  em  síntese,  que  requereu  judicialmente  ordem  para  compensar  recolhimentos  indevidos  do  FINSOCIAL  e  do  PIS.  Encerra  solicitando  a  homologação  das  compensações efetuadas.  Nesta Turma, foi juntada a consulta de fl. 34.  [...]  Inconformado com a decisão da DRJ/RJO, o contribuinte apresenta  recurso  voluntário com as seguintes alegações e argumentos, de forma resumida:  1  ­  Havia  recolhido  a  maior  os  tributos  FINSOCIAL  e  PIS  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  majoração  destes,  de  modo  que  passou  a  ser  credora  dos  valores  recolhidos a maior;  2 ­ O Tribunal Regional Federal da 2.ª Região autorizou a compensação dos  créditos de PIS com débitos de mesma natureza;   3  ­  Solicitou  a  compensação  do  PIS  nos  termos  da  sentença  que  afirma  já  transitada em julgado, porém foi negada a homologação e ainda foi o  recorrente excluído do  Simples;  4 ­ Houve desrespeito a decisão judicial;   Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10768.006907/2010­44  Acórdão n.º 1002­000.312  S1­C0T2  Fl. 55          3 5 ­ A IN 517 e a 600/2005 não podem se opor à Lei n.º 8.383/91, que regulou  o art. 170 do CTN, e a Lei n.º 9.430/96, pois que são atos administrativos, hierarquicamente  inferiores às leis ordinárias.  Ao  final  pede  que  seja  reformada  a  decisão  de  primeiro  grau,  que  sejam  reconhecidos  em  seu  favor  os  créditos  recolhidos  a  maior,  que  sejam  apropriadas  as  compensações efetuadas e reconhecidas judicialmente, que seja extinta a cobrança decorrente  da compensação não homologada, e que seja mantida a empresa no Simples.      Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade.  Em princípio é importante destacar que o presente processo trata de exclusão  do Simples e não da controvérsia acerca da compensação dos débitos que a motivaram, a qual  o recurso voluntário informa que é objeto de ação judicial.  Ainda  em  preâmbulo,  impõe­se  registrar  que  não  há  nos  autos  qualquer  documento que  comprove o  trânsito  em  julgado da ação  judicial  que o  recorrente  afirma  ter  reconhecido  seu  direito  à  compensação  dos  créditos  advindos  de  pagamento  a  maior  dos  tributos  FINSOCIAL  e  PIS,  e  que  a  leitura  das  decisões  judiciais  juntadas  na  impugnação  demonstra que nestas  só  foi  admitida a  compensação de débitos  referentes  a PIS, o que não  inclui  débitos  originados  por  falta  de,  ou  pagamento  a  menor,  pelo  regime  de  tributação  Simples Nacional — débitos  que  constam da  e­fl.  31  e  34.  outro  aspecto  ligado  às  decisões  judiciais de fls. 12 a 25 é que as duas decisões são declaratórias do direito de compensar com o  PIS os valores pagos a maior, e condenatória apenas com relação aos honorários e custas. Não  há sentença mandamental ou ordem implícita nas duas decisões endereçada à Receita Federal  que possa caracterizar descumprimento, como pretende fazer crer que ocorreu o recorrente.  É  relevante destacar que o  tema cuja discussão  foi  levada pelo  contribuinte  para  o  âmbito  do  poder  judiciário  sequer  pode  mais  ser  tratado  administrativamente  Só  os  temas distintos residuais, se houver, como dispõe a Súmula CARF n.º 1, texto abaixo:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Verifico  também  a  ausência  nos  autos  de  elementos  ligados  ao  pedido  administrativo  de  compensação  (DCOMP)  que  teria  sido  providenciado  pelo  contribuinte  recorrente  ao  tempo  em  que  obteve  decisão  favorável  do  Poder  Judiciário.  O  que  há  no  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10768.006907/2010­44  Acórdão n.º 1002­000.312  S1­C0T2  Fl. 56          4 processo  é  a  referência  a  três  processos,  em  fls.  26  a  28,  que  cuidariam  da  compensação  alegada, porém nenhum documento adstrito a eles foi juntado a este processo.   Ou  seja,  relativamente  às  alegações  de  que  há  sentença  judicial  definitiva  obrigando a administração  tributária a proceder a compensação dos débitos que originaram a  exclusão do Simples Nacional, não há elementos de prova juntados pelo recorrente ao tempo  da  impugnação e  em  fase de  recurso voluntário. Quanto  à alegação de que os débitos  foram  compensados mas não homologados, o recorrente deixou de discriminar as compensações que  teria  providenciado,  e  a  quais  créditos,  débitos  e  tributos  se  dirigem. Nem  ao menos  há  um  demonstrativo  com  as  indicações  necessárias  para  análise  dos  valores  compensados  ou  pendentes.  Por  fim,  é  preciso  dizer  que  a  controvérsia  trazida  no  recurso  voluntário  acerca  da  impossibilidade  de  as  IN  517  e  a  600/05  se  oporem  à  Lei  n.º  8.383/91  é matéria  preclusa, pois não foi levantada na manifestação de inconformidade de fls. 1 a 3, ao passo que,  também não diz respeito ao presente processo.  O que demonstram os elementos de prova contidos nos autos é que ao tempo  da  exclusão  do  Simples Nacional  havia  débitos  do  próprio  Simples Nacional  em  relação  os  quais não foi identificada nenhuma das hipóteses de suspensão de que trata o art. 151 do CTN.  Logo,  tenho  que  concordar  com  a  decisão  recorrida  que  entendeu  como  acertada a aplicação, pela administração tributária, dos dispositivos legais vigentes ao tempo da  exclusão do  regime, evidenciada através do ADE DRF/RJO n.º 432414/2010: Art. 17, V, da  Lei Complementar n.º 123/2006, 3.º, II, "d", e 5.º , I, da Res. do CGSN n.º 15/2007, e 12, XVI,  da Res. CGSN n.º 4/2007.  Não provada nos autos a regularização dos débitos ao tempo da exclusão do  Simples Nacional, devem ser mantidos os seus efeitos na forma legal exigida — art. 31, § 2.º,  da Lei Complementar n.º  123/2006. A autoridade  administrativa vincula­se  à  lei,  e,  assim,  a  publicação do ADE de exclusão do Simples Nacional revela­se cumprimento de determinação  legal.  Por tudo analisado, nego provimento ao recurso voluntário, posicionando­me  pela manutenção integral da decisão de 1.ª instância.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                Fl. 56DF CARF MF

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7409125 #
Numero do processo: 11610.001703/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS COM EMFERMAGEM. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. EXCEÇÃO. INTERNAMENTO. FATURA HOSPITALAR. A previsão legal de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas não abrange despesas com enfermagem, exceto quando decorrentes de internamento do contribuinte ou de seus dependentes e integrarem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar.
Numero da decisão: 2402-006.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso, vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Júnior (Relator), João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa e Renata Toratti Cassini, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 130          1 129  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.001703/2011­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.155  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. ENFERMAGEM.  Recorrente  CAROLINA BARBOSA DO AMARAL GURGEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DEDUÇÃO. DESPESAS COM EMFERMAGEM. FALTA DE PREVISÃO  LEGAL. EXCEÇÃO. INTERNAMENTO. FATURA HOSPITALAR.  A  previsão  legal  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  de  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  despesas  médicas  não  abrange  despesas  com enfermagem, exceto quando decorrentes de internamento do contribuinte  ou  de  seus  dependentes  e  integrarem  a  fatura  emitida  por  estabelecimento  hospitalar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso, vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Júnior (Relator), João  Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa e Renata Toratti Cassini, que lhe deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Denny  Medeiros  da  Silveira.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira Pinho Filho­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.      (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira – Redator Designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 17 03 /2 01 1- 54 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11610.001703/2011­54  Acórdão n.º 2402­006.155  S2­C4T2  Fl. 131          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 15ª Tuma da DRJ/SP1,  consubstanciada no Acórdão nº 16­51.616, que julgou improcedente a impugnação apresentada  pelo sujeito passivo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:  DA NOTIFICAÇÃO  O processo refere­se a Notificação de Lançamento de fl.(s) 14 a  18 relativo ao(s) ano(s)­calendário de 2007. Foi exigido o valor  de R$ 46.365,97.  A  notificação  decorreu  da  Dedução  Indevida  de  Despesa  Médica.  DA INFORMAÇÃO FISCAL  O  procedimento  fiscal  encontra­se  relatado  nos  autos,  em  síntese:  • Dedução Indevida de Despesas Médicas  Foi glosado o valor de R$ 93.120,00 deduzido  indevidamente a  título  de Despesas Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta de previsão legal para sua dedução.  Complementação dos Fatos  MARIA TEREZA DA COSTA LISBOA ­ R$ 48.880,00.  VERA LUCIA DAS GRAÇAS LOPES ­ R$ 44.240,00.  Falta de previsão legal para sua dedução.  DA IMPUGNAÇÃO  A Notificação de Lançamento foi lavrada em 7/2/2011. A ciência  pelo(a)  contribuinte  ocorreu  em  15/2/2011.  O(a)  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação  de  fl(s)  2  a  8,  em  10/3/2011,  alegando, em síntese:  O  dependente  da  Requerente,  Sr.  João  Augusto  Conrado  do  Amaral  Gurgel,  encontrava­se  no  ano­calendário  de  2007  acometido  pelo  Mal  de  Alzheimer,  em  estágio  avançadíssimo,  demandando assistência de enfermagem intensiva e permanente  24 (vinte e quatro) horas por dia.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11610.001703/2011­54  Acórdão n.º 2402­006.155  S2­C4T2  Fl. 132          3 Em  função  dessa  severa  doença,  a  Requerente  pagou  por  serviços de enfermagem que foram prestados em sua residência  ao seu dependente pelas Sras. Maria Tereza da Costa Lisboa e  Vera Lúcia das Graças Lopes Andrade.  As  despesas  com  despesas  médicas,  ainda  que  realizadas  na  residência do contribuinte, são plenamente dedutíveis, conforme  reconhecido pela jurisprudência administrativa.  O pagamento com as despesas  com os  serviços de  enfermagem  prestados  pelas  Sras.  Maria  Tereza  da  Costa  Lisboa  e  Vera  Lúcia  das  Graças  Lopes  Andrade  estão  devidamente  documentadas.  A  DRJ,  mantendo  o  entendimento  da  fiscalização,  julgou  improcedente  a  impugnação.  Cientificado dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  50/62, por meio do qual reitera o quanto aduzido na impugnação apresentada.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, deve ser conhecido.  A  Notificação  de  Lançamento  guerreada  foi  motivada  em  decorrência  da  glosa das seguintes deduções:  MARIA TEREZA DA COSTA LISBOA ­ R$ 48.880,00.  VERA LUCIA DAS GRAÇAS LOPES ­ R$ 44.240,00.  Em  sua  defesa,  o  Recorrente  esclareceu,  desde  a  impugnação  apresentada,  que  tais  despesas  se  referem  a  serviços  de  enfermagem  prestados  em  sua  residência  ao  seu  dependente – Sr. João Augusto Conrado do Amaral Gurgel.  A  decisão  de  primeira  instância,  corroborando  o  entendimento  da  fiscalização, manteve a glosa das deduções em análise sob o fundamento de que as despesas  com enfermagem domiciliar não seriam dedutíveis por falta de previsão legal.  O cerne da controvérsia em sede recursal cinge­se, pois, à glosa de despesas  médicas  com  serviços  de  enfermagem  prestados  a  domicílio,  no  entender  da  decisão  de  1ª  instancia, indedutíveis, por ausência de previsão legal.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11610.001703/2011­54  Acórdão n.º 2402­006.155  S2­C4T2  Fl. 133          4 Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  No caso específico de enfermagem em residência, se comprovado, como no  presente  caso,  que  o  paciente,  dependente  da  Recorrente,  requer  cuidados  médicos  permanentes,  passível  de  internação  hospitalar,  as  despesas  com  enfermagem  em  residência  encontram­se sob o campo de  abrangência da  lei;  portanto, dedutíveis da base de  cálculo do  Imposto de Renda.  De fato, considerando não apenas o objetivo da norma, mas, sobretudo, o fato  de que a legislação expressamente admite a dedução de pagamentos efetuados a hospitais, no  quais,  por  certo,  estão  contabilizados  os  custos  dos  enfermeiros(as)  empregados(as),  não  se  afigura razoável não reconhecer esse mesmo direito em relação as despesas com enfermagem  nos casos de tratamento domiciliar.  Neste  mesmo  sentido,  são  os  acórdãos  2802­001.845,  2802­00.164,  102­ 42.369 e 02­44.851.  Assim,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  reconhecer  a  dedutibilidade  com  as  despesas  com  serviços  de  enfermagem a domicílio (serviços de home care), no valor de R$ 93.120,00.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior  Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Redator Designado.  Com a maxima venia, divirjo do Relator quanto ao cancelamento da glosa da  dedução das despesas com enfermagem.  No  caso  em  tela,  em que  pese  a  possível  necessidade  de  cuidados médicos  permanentes,  a  despesa  com  enfermagem,  havida  com  o  dependente  da  Recorrente  e  paga  isoladamente, não está abarcada pela  isenção prevista no art. 8º,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei  9.250/95, que  traz um  rol  taxativo de despesas  dedutíveis da base de  cálculo do  Imposto de  Renda. Senão, vejamos:   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11610.001703/2011­54  Acórdão n.º 2402­006.155  S2­C4T2  Fl. 134          5 Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias;  Ademais, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei  5.172, de 25/10/66, deve ser interpretada literalmente a legislação que disponha sobre outorga  de isenção:  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção;  Nesse  particular,  trazemos  à  baila  a  seguinte  lição  de  Hugo  de  Brito  Machado1:  Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do  texto, mas  com  certeza  também  não  o  restringe.  Fica  no  exato  alcance  que  a  expressão  literal  da  norma  permite.  Nem  mais,  nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do alcance, como sua  restrição.  Todavia, é bem verdade que as despesas com enfermagem até poderiam ser  deduzidas da base de  cálculo do  Imposto de Renda  se  tivessem decorrido de  internamento  e  integrado  fatura  emitida  por  estabelecimento  hospitalar,  situação  essa  na  qual  teríamos  a  subsunção do fato à norma prevista no art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.250/95:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias; (grifo nosso)  Porém, não é o que ocorre no caso em análise, uma vez que os pagamentos  teriam sido efetuados diretamente a duas profissionais, por serviços de enfermagem prestados  em residência.                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 32ª edição, Malheiros, São Paulo, 2011, p. 114.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11610.001703/2011­54  Acórdão n.º 2402­006.155  S2­C4T2  Fl. 135          6 Portanto, ante à impossibilidade de fazermos uma interpretação ampliativa do  art. 8º,  inciso II, alínea “a”, da Lei 9.250/95, para incluirmos, no rol das deduções, a despesa  com enfermagem paga  isoladamente,  não  nos  resta  outra  alternativa,  a  não  ser mantermos  a  decisão de primeira instância.  Conclusão  Isso o posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                Fl. 135DF CARF MF

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7407191 #
Numero do processo: 10120.729996/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2011 a 31/03/2013 NULIDADE. LANÇAMENTO. DÉBITO CONFESSADO. Não há que se falar em nulidade do lançamento fora dos casos previstos no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não há impedimento legal a que se efetue lançamento de débito já confessado, desde que não acarrete duplicidade de cobrança e não seja acompanhado da multa de oficio. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. É procedente a glosa quando o sujeito passivo efetua a compensação de contribuições previdenciárias com supostos créditos provenientes de títulos da dívida pública. MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada de 150% e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM. INEXISTÊNCIA. A aplicação da responsabilidade passiva solidária, contida no art. 124, I, do CTN, exige a presença de interesse jurídico comum, ou seja, que as pessoas sejam sujeitos - ou que tenham aptidão - da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2402-006.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade, vencido o conselheiro Gregorio Rechmann Junior; pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário do devedor originário, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos de Cláudio de Castro Fonseca e Fernando de Castro Fonseca, de modo a afastar a solidariedade a eles atribuída, vencido o conselheiro Luis Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 4.516          1 4.515  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.729996/2015­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.472  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  ESTRELA DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMESTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2011 a 31/03/2013  NULIDADE. LANÇAMENTO. DÉBITO CONFESSADO.  Não há que se falar em nulidade do lançamento fora dos casos previstos no  artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não há  impedimento  legal  a que se  efetue  lançamento  de débito  já  confessado,  desde  que  não  acarrete  duplicidade  de  cobrança e não seja acompanhado da multa de oficio.  COMPENSAÇÃO. TÍTULOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE.  É  procedente  a  glosa  quando  o  sujeito  passivo  efetua  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  supostos  créditos  provenientes  de  títulos  da dívida pública.  MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa isolada aplicada de 150% e terá como base de cálculo o valor total do  débito indevidamente compensado.  RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM. INEXISTÊNCIA.  A aplicação da responsabilidade passiva solidária, contida no art. 124,  I, do  CTN, exige a presença de interesse jurídico comum, ou seja, que as pessoas  sejam sujeitos  ­  ou que  tenham aptidão  ­  da  relação  jurídica que deu azo  à  ocorrência do fato gerador.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  preliminar  de  nulidade,  vencido  o  conselheiro  Gregorio  Rechmann  Junior;  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  devedor  originário,  vencidos  os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 99 96 /2 01 5- 11 Fl. 4516DF CARF MF Processo nº 10120.729996/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.472  S2­C4T2  Fl. 4.517          2 conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Renata  Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos  de Cláudio de Castro Fonseca e Fernando de Castro Fonseca, de modo a afastar a solidariedade  a eles atribuída, vencido o conselheiro Luis Henrique Dias Lima.   (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata  Toratti Cassini.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento  ­ DRJ, que considerou  improcedente a  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra a contribuinte foram lavrados Autos de Infração em 09.12.2015, para  constituição de Contribuição Previdenciária e Multa Isolada, como a seguir resumido:  DEBCAD 51.078.157­8 ­ Compensação indevida em GFIP ­ principal de R$  11.634.551,31, acrescido de multa de mora e juros legais ­ Selic; e  DEBCAD  51.078.158­6  ­  Multa  isolada  por  compensação  indevida  ­  principal de R$ 17.593.453,70.  Foi atribuída responsabilidade solidária a outros 12 (doze) contribuintes.  Para a descrição dos fatos, sirvo­me do acórdão de piso de fls. 4411/4413:  Informa  que  os  arquivos  digitais  de  folha  de  pagamento  continham  erros,  e  só  na  reapresentação  de  um  segundo  arquivo  foi  possível  realizar  a  fiscalização.  Ao  fazer  o  batimento entre a folha de pagamento e a GFIP, constatou  que  havia  muitos  segurados  declarados  em  GFIP  com  Número de Identificação do Trabalhador (NIT) diferente do  constante  em  folha  de  pagamento,  apesar  de  terem  o  mesmo  nome,  e  segurados  declarados  em  GFIP  que  não  constavam em folha de pagamento.  Relata  que  desde  04/2013  a  empresa  vem  realizando  sua  contribuição  previdenciária  patronal  substitutiva  sobre  a  Receita,  nos  temos  da Medida Provisória  nº  612,  de  4  de  Fl. 4517DF CARF MF Processo nº 10120.729996/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.472  S2­C4T2  Fl. 4.518          3 abril  de  2013,  Lei  nº  12.844,  de  19  de  julho  de  2013  e  Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de  2013.  Entretanto,  a  fiscalização  recaiu  apenas  sobre  contribuições sociais declaradas em GFIP.  Noticia que analisou todos os recolhimentos efetuados por  meio  de  Guias  da  Previdência  Social  (GPS)  e  os  parcelamentos  em  andamento  ou  protocolados,  que  se  referiam apenas aos valores já declarados em GFIP, e que  lançou  apenas  as  contribuições  que  não  tinham  sido  declaradas nesse documento.  Comunica  ainda  que,  desde  o  início  da  desoneração  da  folha a empresa abandonou a prática de declarar em GFIP  com  compensação  indevida.  Havia  sido  fiscalizada  em  2009 e 2011, quando também foram levantados débitos por  compensação ilegal em GFIP,com crédito inexistente ou de  títulos  adquiridos  de  terceiros  emitidos  para  o  Porto  de  Recife. O Auditor Fiscal conjectura que podem ter deixado  de declarar em GFIP, porque com a alteração legislativa a  contribuição patronal  sobre remuneração passou a  ser de  1% sobre a Receita Bruta.  Conta que a empresa esclareceu ter negociado a aquisição  de  três  títulos  da  dívida  pública  emitidos  pelas  obras  do  Porto  de  Recife  para  quitar  débitos  junto  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social  (INSS) e Secretaria da Receita  Federal do Brasil (SRFB).  Informa  que  esses  títulos  foram  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  as  quais  não  são  parte  no  processo  judicial – JF/GO – 3ª Vara – 20013500006898­2, onde se  discute a validade/valor deles, que foram emitidos no início  do Século XX, e foram atingidos pela prescrição na década  de  sessenta,  conforme  consta  no  Acórdão  que  foi  apresentado  à  fiscalização  e  contém  o  seguinte  trecho:  “Nos  termos da remansosa  jurisprudência desta Corte, os  títulos  que  os  agravantes  pretendem  compensar  já  estão  fulminados  pela  prescrição,  porque  não  resgatados  em  tempo  oportuno,  nos  termos  do  art.  3º  do  Decreto­Lei  263/67 e suas posteriores alterações”.  Ressalta  que,  apesar  de  não  haver  decisão  judicial  nesse  processo  concedendo  direito  à  compensação,  foram  compensados  milhões  de  reais  em  GFIP  entre  2006  a  03/2013,  com  títulos  públicos.  Para  isso  foram  assinados  contratos com os prestadores de serviços de compensação  tributária,  em  09/10/2006  e  29/05/2007,  e  de  cessão  de  ativos,  cujo  objetivo  era  pleitear  a  compensação dos  seus  débitos  de  natureza  tributária,  perante  a  SRFB  e  o  INSS,  Fl. 4518DF CARF MF Processo nº 10120.729996/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.472  S2­C4T2  Fl. 4.519          4 até o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)  em débitos.  Narra  que  esses  ativos  foram  transferidos  por  2  (duas)  Escrituras Públicas, feitas na mesma data, no valor total de  R$  5.000.000,00  (cinco  milhões  de  reais),  referente  à  aquisição  de  parte  das  apólices  nº  183.450  e  nº  036.983,  emitidas pelo Decreto Estadual do Estado do Pernambuco  nº  393,  de  06/04/1935,  e  do  Decreto  Federal  nº  196,  de  21/06/1935,  para  a  realização  das  Obras  do  Porto  de  Recife e do Fundo de Fomento da Produção. Houve ainda  a aquisição de parte de uma  terceira apólice,  nº 168.025,  emitida  por  esses  Decretos,  por  meio  de  outra  escritura  pública,  lavrada  em  12.05.2008,  no  valor  de  R$  4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais). Essas  partes  das  3  (três)  apólices  foram avaliadas  em 2005 por  R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), por  Marcos  F  Nascimento,  da  empresa  MFN  Consultoria  Financeira, com sede no Rio de Janeiro.   Menciona que os contratos de transferência, de 09/10/2006  e  29/05/2007  foram  assinados  pelo  procurador  da  ESTRELA  Distribuidora  de  Eletrodomésticos  Ltda  (ESTRELA),  Firas  Omar  Said;  pelo  representante  da  CENTRUS­Consultoria  Empresarial  Ltda  (CENTRUS),  Hercules  Helou;  e  pelo  representante  da  FONSECA  Assessoria  e  Consultoria  Tributária  Ltda  (FONSECA),  Fernando  de  Castro  FONSECA;  e  teve  por  testemunhas  Edilson  Ferreira  dos  Santos,  CPF  043.665.733­34;  e  Lucelio  Alexandre  de Moraes,  CPF  077.203.431­  15,  que  foi  procurador  da  ESTRELA  nas  três  escrituras  públicas  citadas acima. Os créditos compensados foram cedidos por  FONSECA,  representada,  no  ato,  por  Cláudio  de  Castro  Fonseca (CLÁUDIO), CPF 251.786.791­72.   Expõe que a empresa ESTRELA pagaria à CENTRUS 40%  do valor das partes das apólices cedidas (R$ 9.500.000,00),  o  que  corresponderia  a  R$  3.800.000,00  (três  milhões  e  oitocentos mil  reais),  que  seriam depositados na  conta da  desta empresa, prestadora dos serviços para compensação  tributária em GFIP e DCTF.  Com relação a esse pagamento, a auditoria cita que foram  localizados depósitos bancários no valor de R$ 552.368,00  (quinhentos  e  cinquenta  e  dois  mil  trezentos  e  sessenta  e  oito mil reais) do período de 12/2006 a 08/2008; 25 (vinte e  cinco)  notas  fiscais  emitidas  pela CENTRUS,  no  valor  de  R$ 43.700,00  (quarenta  e  três mil  e  setecentos  reais); e 3  (três)  recibos  particulares  emitidos  pela  CENTRUS,  no  valor de R$ 46.400,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos  reais).  O  total  desses  comprovantes  no  valor  de  R$  Fl. 4519DF CARF MF Processo nº 10120.729996/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.472  S2­C4T2  Fl. 4.520          5 642.468,00 (seiscentos e quarenta e dois mil quatrocentos e  sessenta  e  oito  reais),  pagos  entre  o  período  de  2006  a  2008,  representou  17%  (dezessete  por  cento)  do  preço  contratado;  e  6,8%  (seis  vírgula  oito  por  cento)  da  avaliação  das  apólices  adquiridas.  Em  contrapartida,  o  valor  compensado  no  período  de  2006  a  2013  foi  de  R$  35.719.362,74 (trinta e cinco milhões setecentos e dezenove  mil  trezentos  e  sessenta  e  dois  reais  e  setenta  e  quatro  centavos),  de  2006  a  2013,  sendo  que  quase  R$  20.000.000,00 (vinte milhões de reais) foram compensados  no período de apuração, de 04/2011 a 03/2013.  Relata que os vendedores dos  títulos  foram o proprietário  da  empresa  CENTRUS,  dois  proprietários  da  empresa  FONSECA, e Ledison Donizete de Morais.   Acrescenta  que  todos  eles  participaram  da  decisão  de  adquirir,  vender,  compensar  em  GFIP  créditos  previdenciários  inexistentes,  recebendo  ou  usufruindo  de  valores  ilegais,  indevidos  e  não  embasados  em  decisão  judicial.  Anexa  planilha  sobre  a  negociação  dos  ativos,  indicando  as  partes,  datas  do  provimento  e  da  suspensão  da  tutela  antecipada,  data  e  teor  dos  acórdãos  apresentados à  fiscalização  (que não estão disponíveis no  site  do  Tribunal),  e  informa  que  nenhum  dos  vendedores  das  apólices  é  parte  do  Processo  Judicial  ­  JF/GO  20013500006898­2.   Narra  que  a  empresa  não  apresentou  GFIP  retificadora,  apesar de  intimada a  fazê­lo. Que  todas as compensações  são ilegais e indevidas, demonstrando a intenção de deixar  de  declarar/pagar  as  contribuições  previdenciárias  devidas.  Alude  que  as  condutas  praticadas  são,  em  tese,  crimes  definidos  no  art.  297,  §  3º  do  Código  Penal,  e  incisos  I  e  IV  da Lei  nº  8.137/90,  e  que as  compensações  foram  realizadas  entre  os  dias  06/05/2011  a  18/06/2014  para  as  competências  04/2011  a  03/2013,  que  foram  realizadas, em tese, com fraude e má­fé.  Informa da necessidade de arrolamento de bens,  inclusive  em  relação  aos  devedores  solidários.  Ao  final  relaciona  todos os solidários com respectiva motivação.   Regularmente  intimado,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRJ, às fls. 4409/4442.  Em seu Recurso Voluntário às fls. 4451/1161, aduz em síntese:  I  ­ Da nulidade do  lançamento de ofício da contribuição e da multa de  mora:  Fl. 4520DF CARF MF Processo nº 10120.729996/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.472  S2­C4T2  Fl. 4.521          6 Que  o  lançamento  seria  prescindível,  na  medida  em  que  os  débitos  já  estariam declarados em GFIP. Que não se pode lançar um valor que já se encontra declarado,  portanto  lançado.  Que  uma  vez  glosada  a  compensação  não  haveria  que  se  falar  em  novo  lançamento, mas apenas em cobrança do débito tributário já declarado.  2 ­ Da improcedência da multa isolada:  Que  não  restou  devidamente  comprovada  a  falsidade  na  declaração  apresentada  pela  recorrente. Que  a  conduta  daquele  que  declara  todos  os  fatos  ao  fisco,  por  meio  de  GFIP,  não  se  coaduna  com  a  intenção  de  quem  quer  ocultar  situação  que  possa  impedir ou retardar o recolhimento do tributo.  3 ­ Da ofensa ao direito de petição:  Que  impor  penalidade  em  decorrência  do  exercício  de  um  direito  que  é  garantido  constitucionalmente  representa,  sem  sombras  de  dúvidas,  uma  mitigação  desse  mesmo direito, e, via de conseqüência, um atentado contra a própria Constituição Federal.  Às  fls.  4469/4488  consta  o  recuso  voluntário  apresentado  por  Fernando  de  Castro Fonseca, aduzindo em resumo:  1 ­ Da  ilegitimidade passiva do sócio Fernando de Castro Fonseca para  figurar como parte no pólo passivo da presente demanda.  Que o sócio não figurou como parte no contrato, apenas representou a pessoa  jurídica  na  celebração  do  negócio  jurídico,  da  mesma  forma  como  a  empresa  ESTRELA  DISTRIBUIDORA  DE  ELETRODOMÉSTICOS  LTDA.  foi  representada  pelos  seus  respectivos sócios, conforme se verifica no contrato firmado entre as partes.  Que a lei reconhece a pessoa jurídica como um instituto jurídico importante  para o exercício da atividade empresarial. Por conseguinte, tem­se dois tipos de pessoa natural  do sócio e a pessoa jurídica. Dessa divisão origina­se da separação patrimonial, que aparta os  bens  do  sócio  dos  bens  da  sociedade.  Tal  princípio  limita  a  responsabilidade  do  sócio,  resguardando o seu patrimônio pessoal de inopinados infortúnios.  2  ­  Da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  e  o  princípio  da  autonomia patrimonial no Direito Tributário.  Que  em  função  do  princípio  da  autonomia  patrimonial  haveria  uma  total  separação do patrimônio da pessoa jurídica e das pessoas físicas de seus sócios.  Que em qualquer situação em que  a sociedade seja devedora,  tanto de  seus  clientes, fisco como de qualquer terceiro a ela ligado, seus sócios jamais responderão pelos atos  que  foram  praticados  em  nome  da  sociedade,  mesmo  que  tenham  sido  eles  próprios  os  responsáveis  pelos  atos  que  geraram  tal  dívida.  De  acordo  com  o  Princípio  da  Autonomia  Patrimonial sempre será o patrimônio da sociedade que responderá pelos atos desta, e não o de  seus sócios.  Que  atribuir  a  um  dirigente  de  uma  empresa  a  culpa  de  cometimento  de  infração à lei ou a estatutos da empresa, sejam essas infrações de gravidade menor ou maior, de  Fl. 4521DF CARF MF Processo nº 10120.729996/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.472  S2­C4T2  Fl. 4.522          7 caráter  cível ou penal  tem que ser  comprovadas  tendo como base os  fundamentos do direito  penal de responsabilidade.  Que na melhor forma de direito, vê­se que para o processo serão legitimados  aqueles  que  fizeram parte  da  relação  jurídica de  direito material  deduzida  em  juízo,  e  como  FERNANDO DE CASTRO FONSECA não é parte no contrato não pode ser parte no presente  processo administrativo, sendo imperioso a sua exclusão.  3 ­ Do mérito:  Que não há que se falar do crime previsto no artigo 297§ 3º do CPB.  4 ­ Do lançamento de ofício:  Que  o  lançamento  seria  prescindível,  na  medida  em  que  os  débitos  já  estariam declarados em GFIP. Que os valores contidos nas GFIP's representam a realidade dos  recolhimentos  da  referida  empresa,  sendo  que  não  houve  redução  do  montante  do  imposto  devido.  Que  no  caso  dos  autos,  a  Contribuinte  Estrela  Distribuidora  de  Eletrodomésticos LTDA, apurou e declarou, por meio de GFIP, o valor dos tributos a pagar e o  montante dos créditos que pretendia compensar. Assim, uma vez glosada a compensação pela  RF, não haveria se falar em novo lançamento, mas apenas em cobrança do débito tributário já  declarado, nada mais do que isto.  5 ­ Da multa isolada:  Que  não  se  pode  admitir  que  o  simples  fato  de  a  Impugnante  ter  utilizado  créditos  da  dívida  pública,  diferentemente  daquele  previsto  no  caput  do  art.  89  da  Lei  n°  8.212/1991, não é suficiente para, por si só, atestar a falsidade de sua declaração.  Que  como  é  de  sabença  curial,  a  falsidade  não  se  presume,  ela  carece  de  comprovação,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  espécie,  pois  a  autoridade  administrativa  em  momento  algum  provou  que  a  Impugnante  tivesse  inserido  nas  GFIP  correspondentes  informações diversas da realidade, muito menos que teria feito de maneira intencional com o  propósito de suprimir ou reduzir tributos.   Às  fls.  4492/4511  consta  o  recurso  voluntário  apresentado  por  Cláudio  de  Castro Fonseca, trazendo, a rigor, as mesmas razões de defesa que trouxe o sócio Fernando.  É o relatório.            Fl. 4522DF CARF MF Processo nº 10120.729996/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.472  S2­C4T2  Fl. 4.523          8                             Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  15.06.2016  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  08.07.2016.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Fernando e Cláudio, sujeitos passivos solidários, tomaram ciência do acórdão  de  piso  em 04.07.2016  (fls.  4446),  por meio  de  sua  advogada,  e  apresentaram  seus  recursos  tempestivamente em 03.08.2016 (fls. 4469 e 4491). De igual sorte, passo a conhecê­los.  Em  preliminar,  tanto  o  contribuinte  principal  quanto  os  outros  dois  citados  alhures, alegaram a nulidade do lançamento em função de os débitos já estarem declarados em  GFIP.  Não vejo dessa forma.  Não  entendo  que  o  fato  de  os  débitos  se  encontrarem  confessados  em  declaração revestida com essa natureza (confissão de dívida) por si só seria impeditivo a que  esses mesmos débitos fossem constituídos por meio do lançamento de ofício.   Fl. 4523DF CARF MF Processo nº 10120.729996/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.472  S2­C4T2  Fl. 4.524          9 Por  óbvio  que  a  depender  do  caso,  como  por  exemplo,  a  de  o  débito  se  encontrar  vinculado  em  DCTF  a  uma  suspensão  de  exigibilidade  fundada  em  liminar  inexistente, a administração tributária não teria o mínimo interesse na constituição ­ de ofício ­  desse crédito tributário, na medida em que o fato de o débito se encontrar já confessado seria  condição  suficiente para o prosseguimento na  cobrança  administrativa  e,  por ventura,  na  sua  inscrição em Dívida Ativa. No mesmo sentido, para o caso de valor declarado como devido em  GFIP e vinculado a GPS inexistente não há, como regra, a abertura de prazo para contencioso  administrativo, posto que o débito já se encontra regularmente confessado.    Ocorre que em alguns situações, quando há, por exemplo, a redução do valor  apurado e confessado em função de uma compensação declarada (Declaração de Compensação  ou GFIP), a lei impõe que o prosseguimento na cobrança seja precedida, se assim entender o  sujeito passivo, do contencioso administrativo regido pelo decreto 70.235/72. A Compensação  Fazendária, por força do disposto no §11 do artigo 74 da Lei 9.430/96 1; a Previdenciária, por  aplicação do §11 do artigo 89 da Lei 8.212/91 2.     Assim, diferentemente do sugerido pelos recorrentes, a desconsideração das  compensações promovidas não autorizariam ao fisco o  imediato prosseguimento na cobrança  dos débitos indevidamente compensados.   Em  que  pese  o  procedimento  para  glosa  de  compensações  estar  previsto,  hoje, em norma específica, não vislumbro impedimento legal a que tal cobrança se dê por meio  de  auto de  infração,  instrumento  legal que põe  termo ao procedimento de ofício3,  desde que  observadas as condições a seguir:  Que seja aplicada a multa de mora (20%) e não aquela típica do lançamento  de oficio (multa de ofício de 75%);  Que não haja duplicidade de  cobrança  (por meio de  auto de  infração e por  meio de despacho decisório); e  Que seja oportunizado ao autuado o rito recursal previsto no Dec 70.235/72                                                              1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.   (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  2  Art.  89.    As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou maior  que  o  devido,  nos  termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.                (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  (...)  § 11.  Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário­ família e salário­maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.       3 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 4524DF CARF MF Processo nº 10120.729996/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.472  S2­C4T2  Fl. 4.525          10 Nesses termos, não vejo reparos a serem promovidos no lançamento.  MULTA ISOLADA DE 150%.  Como  parte  do  mérito,  os  recorrentes  se  insurgem  contra  a  multa  isolada  aplicada, ao  fundamento de que não se pode admitir que o  simples  fato de a  Impugnante  ter  utilizado créditos da dívida pública, diferentemente daquele previsto no caput do art. 89 da Lei  n° 8.212/1991, seria o suficiente para, por si só, atestar a falsidade de sua declaração.  Pois bem. O § 10 do artigo 89 da Lei 8.212/91 assim dispõe:  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no inciso  I  do caput do  art.  44  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (destaquei)  A  seu  turno,  falsidade  é  qualidade  daquilo  que  é  falso,  que,  na  sequência,  pode ser assim definido 4:    Diferentemente  da  seara  criminal,  onde  para  se  ter  um  provimento  condenatório faz­se necessário, como regra5, provar o dolo na conduta comissiva ou omissiva  do  agente,  na  medida  em  que  a  pena  traz,  a  rigor,  restrições  ao  seu  consagrado  direito  constitucional  à  liberdade;  no  âmbito  tributário  tem­se  como  regra,  quanto  à  imposição  de  penalidade, a desnecessidade de se apontar/provar o dolo na conduta do contribuinte, como se  denota do artigo 136 infra colacionado, eis que, aqui, a penalidade traz implicações, em última  análise, ao direito à propriedade.   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da  intenção do agente  ou do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Nesse rumo, pode­se concluir que enquanto no âmbito criminal, a regra é que  se  demonstre  a  intenção  (dolo)  na  conduta  do  agente;  no  tributário,  a  responsabilidade  pela                                                              4  https://www.google.com.br/search?ei=c3BwWrr1B8SkwAS0x6bgDA&q=falso&oq=falso&gs_l=psy­ ab.3...64012.64481.0.65192.5.5.0.0.0.0.0.0..0.0....0...1c.1.64.psy­ab..5.0.0....0.UblEjFL­KuI  5 Ressalvados os tipos ­ expressos na lei penal ­ para o s quais basta a culpa na conduta.      Fl. 4525DF CARF MF Processo nº 10120.729996/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.472  S2­C4T2  Fl. 4.526          11 infração é de natureza objetiva, bastando, para tanto, que se demonstre a ação (ou omissão), o  resultado reprovável e o nexo de causalidade entre ambos.    Perceba  que  quando  o  legislador  tributário  pretendeu  exigir  do  Estado  a  comprovação  da  intenção  do  agente,  o  fez  expressamente  na  lei,  consoante  se  denota  do  parágrafo  1º  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  combinado  com  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64. Confira­se:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos arts.  71, 72  e  73  da  Lei  no 4.502,  de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o  seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Nesse mesmo sentido, são os acórdão 9202­003.931, de 12.054.2016 e 9202­ 005­160, de 25.01.2017, adiante ementados:  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.   O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  de  contribuições  sem  efetivamente  desincumbir­se  de  demonstrar  o  efetivo  recolhimento.   Fl. 4526DF CARF MF Processo nº 10120.729996/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.472  S2­C4T2  Fl. 4.527          12 Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido  e  certo"  a  compensação, sem a necessidade de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.     COMPENSAÇÃO.  PRECATÓRIOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL  DE  CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS.  INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA  GFIP.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ISOLADA.  PROCEDÊNCIA.  O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  antes  mesmo  de  decisão  judicial  ou  declaração  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  devida.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido  e  certo"  a  compensação, sem a necessidade de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.  Prosseguindo quanto ao caso em tela.  O  contribuinte,  no  período  de  04/2011  a  03/2013,  efetuou  várias  e  várias  compensações  em  GFIP  ­  aproximadamente  2.755  ­  apresentadas  por  diversos  dos  seus  estabelecimentos, consoante sintetizado na planilha de fls. 2140/2248.  Os  valores  compensados  chegaram,  por  vezes,  a  3/4  do  total  do  débito  apurado (vide fls 2249/2372).  Referidas  compensações  tiveram  o  condão  de  reduzir,  na  GFIP,  o  valor  devido  que  alimentou  a  cobrança  automática  previdenciária.  Vale  dizer:  o  valor  informado  como compensado deixou de ser cobrado automaticamente pelos sistemas previdenciários.  Nessa  linha,  não  há  dúvida  de  que  as  várias  compensações  informadas  em  GFIP não se alinharam à realidade ou à verdade.    Cumpre lembrar que a COMPENSAÇÃO ­ como modalidade de extinção do  crédito tributário – tem seu permissivo legal no artigo 170 do CTN, ao estabelecer que “a lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.”.     Nessa  esteira,  o  artigo  89  da  Lei  8.212/91  é  claro  ao  estabelecer  que  as  Compensações Previdenciárias dar­se­ão, somente e tão somente, nas hipóteses de pagamento  indevido ou maior do que o devido daquelas mesmas exações. E mais, nos termos e condições  estabelecidos pela RFB. Por sua vez, o artigo 44 da Instrução Normativa RFB 900/2008 (Art.  56 da IN RFB 1.300/2012) conduz à mesma conclusão.    O  parágrafo  12  do  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  em  que  pese  tratar  das  compensações envolvendo Créditos Tributários Fazendários, por força do § único do artigo 26  Fl. 4527DF CARF MF Processo nº 10120.729996/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.472  S2­C4T2  Fl. 4.528          13 da Lei 11.457/2007, demonstra a  repulsa do  legislador ordinário  em  admitir  a Compensação  Tributária  quando  o  pretenso  crédito  referir­se,  entre  outros,  a  título  público  ou  a  tributos  e  contribuições não administrados pela RFB.    Veja, são dispositivos que vigoram há, no mínimo, 20 (vinte) anos.    Em  outras  palavras:  há  muito  não  se  admite  –  administrativamente  –  a  Compensação  Tributária  nos  moldes  como  –  deliberadamente  ­  pretendeu  o  contribuinte.  É  Dizer: com a utilização de supostos créditos decorrentes de Títulos da Dívida Pública". Neste  caso, seriam três títulos da dívida pública emitidos pelas obras do Porto de Recife para quitar  débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Secretaria da Receita Federal do  Brasil (SRFB).    Note, não bastassem as disposições legais e infra legais em sentido contrário,  que admitem, a rigor, a Compensação Previdenciária com créditos decorrentes de pagamentos  indevidos  ou  maior  que  o  devido  dessas  mesmas  contribuições,  o  contribuinte  agindo  –  indiscutivelmente – de forma livre e consciente, pretendeu modificar característica essencial do  crédito tributário, no caso, sua exigibilidade, na medida em que fez inserir – deliberadamente ­  em suas GFIP, elementos inexatos que conduziriam à sua extinção, na forma do art. 156, II do  CTN.     Nesse aspecto, cumpre ainda destacar que as Compensações Previdenciárias  em GFIP, diferentemente do que ocorre com as Fazendárias em DCOMP, são promovidas pelo  contribuinte  sem,  de  início,  qualquer  informação  acerca  da  natureza  do  crédito  utilizado,  propiciando,  num  primeiro momento,  uma  compensação  sem  o  controle  efetivo  do  Fisco.  E  disso – pelo que se infere – pretendeu se valer o contribuinte.     Em  outras  palavras:  não  me  resta  qualquer  dúvida  que  o  contribuinte,  ao  inserir em suas aproximadamente 2.700 GIPS, durante 3 longos anos, com vistas a eximir­se  do pagamento do tributo devido, informações falsas no tocante a compensações, na medida em  que  procurou  valer­se  de  supostos  créditos  inegável  e  indubitavelmente  não  admitidos  –  há  muito – pela legislação tributária, acabou por dar ensejo à penalidade prevista no § 10 do artigo  89 da Lei 8.212/91.    Some­se a isso o assentado pela Fiscalização, reproduzido nas linhas a seguir:         Contatamos que, logo no início da “desoneração de folha”,  a empresa abandonou sua antiga prática de declarar GFIP  com  compensação  indevida,  ilegal  e  baseada  em  crédito  inexistente.  Esta  empresa  já  havia  sido  anteriormente  fiscalizada  em  2009  e  2011,  quando  já  haviam  sido  constatadas  compensações  ilegais  em  GFIP.  Nas  fiscalizações anteriores já haviam sido lavrados débitos de  valores substanciais, pela mesma prática de compensar em  GFIP  crédito  inexistente  ou  de  títulos  adquiridos  de  terceiros  emitidos  para  o  Porto  de  Recife.  Pode  ser  que  tenham deixado de compensar ilegalmente em GFIP devido  a  legislação  ter  reduzido  a  contribuição  previdenciária,  pois, a partir de 04/2013, a contribuição patronal de 20%  Fl. 4528DF CARF MF Processo nº 10120.729996/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.472  S2­C4T2  Fl. 4.529          14 sobre  remunerações  foi  substituída  pela  contribuição  previdenciária de 1% da Receita Bruta.    Destarte, de acordo com as evidências acima dispostas, que apontam para a  inexistência de qualquer dúvida razoável acerca da impossibilidade de utilização dos direitos  creditórios sob análise, entendo que,  in casu, restou caracterizada a existência de má­fé pelos  contribuintes,  sendo  de  se manter  a multa  isolada,  na  forma  como  aplicada  pela  autoridade  autuante.    Ainda sobre o tema, sustenta a autuada que impor penalidade em decorrência  do  exercício  de  um  direito  que  é  garantido  constitucionalmente  representa,  sem  sombras  de  dúvidas,  uma mitigação  desse mesmo  direito,  e,  via  de  conseqüência,  um  atentado  contra  a  própria Constituição Federal. Com  isso,  quer  fazer  crer  que  a  aplicação  da multa  estaria,  de  alguma forma, restringindo seu exercício constitucional de petição.   Vale  destacar  que  a  multa  aplicada  tem  assento  em  disposição  legal  de  observância  obrigatória  pela  autoridade  autuante  e  pelo  julgador  administrativo,  dela  não  devendo se afastar.  Apenas  para  constar:  há  uma  diferença  substancial  entre  declarar  compensações inexistentes, reduzindo, indevida e deliberadamente, o valor devido do débito a  ser  controlado  pelos  sistemas  de  cobrança  previdenciária  e  o  exercício  do  direito  de  PEDIR  assegurado constitucionalmente a  todos os brasileiros. Enquanto que na  primeira o  resultado  pretendido  foi  alcançado  independentemente  do  prévio  consentimento  da  administração,  na  segunda, nada se tem antes da decisão da autoridade que teria sido instada a manifestar­se.   Por  fim,  os  sócios  Fernando  e  Cláudio  alegam  ilegitimidade  passiva  para  figurarem como parte no pólo passivo da presente demanda, na medida em que não figuraram  como  partes  no  contrato,  apenas  representaram  a  pessoa  jurídica  na  celebração  do  negócio  jurídico,  da  mesma  forma  como  a  empresa  ESTRELA  DISTRIBUIDORA  DE  ELETRODOMÉSTICOS LTDA foi representada pelos seus respectivos sócios.   Prosseguem  ao  sustentar  que  a  lei  reconhece  a  pessoa  jurídica  como  um  instituto jurídico importante para o exercício da atividade empresarial. Por conseguinte, ter­se­ iam  dois  tipos  de  pessoa  natural  do  sócio  e  a  pessoa  jurídica.  Dessa  divisão  origina­se  da  separação patrimonial, que aparta os bens do sócio dos bens da sociedade. Tal princípio limita  a responsabilidade do sócio, resguardando o seu patrimônio pessoal de inopinados infortúnios.  Aduzem ainda que em função do princípio da autonomia patrimonial haveria  uma total separação do patrimônio da pessoa jurídica e das pessoas físicas de seus sócios e que  em qualquer situação em que a sociedade seja devedora, tanto de seus clientes, do fisco, como  de  qualquer  terceiro  a  ela  ligado,  seus  sócios  jamais  responderiam  pelos  atos  que  foram  praticados em nome da sociedade, mesmo que tenham sido eles próprios os responsáveis pelos  atos  que  geraram  tal  dívida.  E mais,  de  acordo  com  o  Princípio  da Autonomia  Patrimonial  sempre será o patrimônio da sociedade que responderá pelos atos desta, e não o de seus sócios.  Reforçam  que  atribuir  a  um  dirigente  de  uma  empresa  a  culpa  de  cometimento de  infração à  lei ou a estatutos da empresa,  sejam essas  infrações de gravidade  menor  ou  maior,  de  caráter  cível  ou  penal  tem  que  ser  comprovadas  tendo  como  base  os  fundamentos do direito penal de responsabilidade.  Fl. 4529DF CARF MF Processo nº 10120.729996/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.472  S2­C4T2  Fl. 4.530          15 E  que  na  melhor  forma  de  direito,  tem­se  que  para  o  processo  serão  legitimados aqueles que fizeram parte da relação jurídica de direito material deduzida em juízo,  e como FERNANDO e CLÁUDIO não são partes no contrato não podem ser parte no presente  processo administrativo, sendo imperiosa a exclusão dos mesmos.  Assiste razão, neste ponto, aos recorrentes.   Nota­se  do  excerto  a  seguir  colacionado,  extraído  da  decisão  de  piso,  que  para que fosse atribuída, com fulcro no artigo 135, III do CTN, responsabilidade aos sócios da  empresa FONSECA pelos créditos tributários devidos pela fiscalizada, fez­se necessário, antes,  sustentar a responsabilidade solidária entre a fiscalizada e aquela empresa FONSECA, à luz do  artigo 124, I, ainda no CTN.   Portanto  devem  ser  mantidos  como  responsáveis  tributários  os  impugnantes  FERNANDO  e  CLÁUDIO,  proprietários  da  empresa  FONSECA,  restando  salientar  que a  inclusão dessa  empresa no pólo passivo da  relação  tributária  se  deu  não  pelo  fato  de  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico  da  empresa  fiscalizada,  mas  pela  existência do  interesse  comum na  situação constitutiva do  fato  gerador  da  obrigação  principal;  e  a  inclusão  das  pessoas  físicas  como  solidários,  se  deu  não  pelo  fato  de  serem sócios administradores da ESTRELA, mas por serem  proprietários  da  FONSECA,  e  terem  praticado  em  nome  desta  atos  com  infração  de  lei,  que  não  o  simples  inadimplemento.  Por sua vez, o Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 3, juntado às fls. 613,  evidencia a motivação utilizada pela autoridade autuante, bem como os dispositivos legais de  que se valeu. De forma genérica, dos artigos 124, 135 e 137 do CTN e do inciso IX do artigo  30 da Lei 8.212/91  (solidariedade entre empresas que  integram o mesmo grupo econômico).  Confira­se:    Como minuciosamente  colocado  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  não  se  está  a  cogitar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  qualquer  das  empresas  envolvidas. O  que  se  tem  é  a  responsabilização  da  empresa  FONSECA,  por  força  do  artigo  Fl. 4530DF CARF MF Processo nº 10120.729996/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.472  S2­C4T2  Fl. 4.531          16 124,  I, do CTN  6 e, em última análise, a de seus sócios (Fernando e Cláudio), com fulcro no  artigo 135, III, do mesmo diploma 7.   Vale  ressaltar,  como  ainda  bem  assentou  o  acórdão  recorrido,  que  fiscalização não  responsabilizou  solidariamente FERNANDO e CLÁUDIO por  serem  sócios  da  empresa  fiscalizada, mas  por  serem  proprietários  da  empresa  FONSECA,  que  vendeu  os  títulos  prescritos  para  compensação  da  fiscalizada,  tendo  eles,  participado  diretamente  da  negociação,  inclusive  os  seus  nomes  constam  nos  contratos  e  escrituras  de  aquisição  dos  títulos.  Vide  os  Termos  de  sujeição  Passiva  Solidária  nºs  3,  6  e  8,  de  fls.612,  618  e  622,  respectivamente.   Como se nota dos documentos trazidos aos autos, houve o intuito de fraudar a  declaração por todos os partícipes da negociação, pois, conforme apontado no Relatório Fiscal,  fls.  639/640,  a  tutela  antecipada  foi  suspensa  em  13/05/2002,  e  os  títulos  públicos  foram  negociados  em  09/10/2006,  29/05/2007  e  12/05/2008,  ou  seja, mesmo  sabedores  de  que  a  tutela  estava  suspensa,  assinaram um contrato  em que o objeto  era  a  "negociação do  título  para compensação de créditos previdenciários". O contrato de cessão de crédito e prestação de  serviço foi estipulado entre a empresa ESTRELA Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda, e as  empresas  CENTRUS  Consultoria  Empresarial  Ltda.,  e  FONSECA Assessoria  e  Consultoria  Tributária Ltda, sendo que FERNANDO e CLÁUDIO são sócios desta.  O  objeto  do  contrato  de  cessão,  teria  sido  específico  para  compensação  de  créditos tributários, conforme se observa, fls. 2657/2658:                                                              6 Art. 124. São solidariamente obrigadas:    I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  7 Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Fl. 4531DF CARF MF Processo nº 10120.729996/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.472  S2­C4T2  Fl. 4.532          17   Nota­se do excerto extraído que se trata de um contrato de cessão e prestação  de  serviços  especializados,  ou  seja,  além  da  cessão  do  crédito,  as  contratadas  CENTRUS  Consultoria  Empresarial  Ltda.,  e  FONSECA  Assessoria  e  Consultoria  Tributária  Ltda  seriam responsáveis por tomar todas as medidas legais para pleitear a compensação dos débitos  da contratante ESTRELA Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda.    Observa­se  ainda  que,  tanto  a  contratante  quanto  as  contratadas  estavam  cientes da natureza e condição do ativo financeiro que seria utilizado para a compensação. Ou  seja,  sabiam que  era um ativo  ilíquido e  incerto,  e de  forma alguma poderiam ser utilizados  para compensação tributária, pelos estritos requisitos legais do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Nos  contratos  de  cessão  de  ativos  e  prestação  de  serviços,  de  onde  se  extraíram os trechos acima, é possível ver que as pessoas responsáveis pelo alcance do objeto  do  contrato  seriam  remuneradas  em 10% do valor  dele,  ou  seja,  quem estivesse  diretamente  envolvida para a compensação seria remunerado. Os outros 30% corresponderiam à aquisição  do ativo. E ainda, o contrato estipulava que as contratadas ficariam responsáveis por todos  os  trâmites  necessários  para  a  compensação  seja  na  esfera  administrativa,  seja  na  esfera  judicial.  Fl. 4532DF CARF MF Processo nº 10120.729996/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.472  S2­C4T2  Fl. 4.533          18   Verifica­se  no  instrumento  contratual  que  as  contratadas  apresentariam  o  relatório  da  GFIP  com  o  lançamento  do  valor  compensado,  como  demonstração  de  que  o  objeto havia sido atingido, ou seja, logo após a entrega da declaração que reduziria ou zeraria o  valor devido, as contratadas apresentariam o  resultado de  seu  trabalho, demonstrando que os  débitos da contratante tinham sido compensados.    Pelo  que  se  infere  dos  termos  pactuados,  ocorreu  uma  verdadeira  parceria  entre contratante e contratadas; de um lado, a contratante forneceu dados a serem declarados  em GFIP com relação à remuneração dos segurados, e de outro, as contratadas forneceram os  valores de compensação que seriam declarados em cada competência, não importando onde a  declaração tenha sido feita, se na sede ou filiais da contratada ou se na sede das contratadas,  porque em uma ou outra, houve necessidade de informações que se complementaram para que  a GFIP de cada competência fosse elaborada.    Além disso, há no contrato a previsão do cancelamento da cessão, em caso de  inadimplemento por parte da contratante, às fls. 2661. Ou seja, ela faz compensação de créditos  tributários com valores que não lhe pertencem em absoluto, não são líquidos e certos, podendo  lhe ser retirados a qualquer momento, restando o prejuízo aos cofres públicos; finge ter o que  efetivamente não tem.    Não  tenho  dúvidas  de  que  a  empresa  FONSECA  detinha  interesse  econômico/financeiro  na  operação  irregular,  na  medida  em  que  ao  declarar  compensações  inexistentes era por isso remunerada.     E aqui, mais uma vez, filio­me a conclusão de que créditos tão frágeis como  esses, jamais poderiam ter sido usados para compensar débitos tributários. Impossível imaginar  que  os  representantes  de  uma  empresa  de  assessoria  e  consultoria  tributária  não  tivessem  conhecimentos  suficientes  para  saber  que  títulos  dessa  natureza  não  poderiam  ser  utilizados  para  tal  compensação,  regra  disposta  na  principal  ferramenta  legislativa  tributária,  o Código  Tributário Nacional.    Nas escrituras públicas de cessão dos créditos, fls. 2669/2674, é possível ver  que quem representou a empresa FONSECA nessa transferência foi o sócio CLÁUDIO.    Dos  documentos  acostados  aos  autos  pelos  impugnantes  CLÁUDIO  e  FERNANDO, observa­se o seguinte:    a)  Custódia  de  apólice  da  CEF,  de  recebimento  de  títulos  depositados  por  Flávia Caroline Peixoto Rezende, de 12/03/2002 (fls. 4225): faz referência ao  número da apólice que estaria no anverso, mas não é possível  identificá­lo,  pois a cópia não está visível.  b)  Termo  de  transferência  de  custódia  feita  por  Flávia  Caroline  Peixoto  Rezende  para  Paulo  Ferreira  de  Oliveira,  do  título  ao  portador  (4226):  no  termo  são  transferidos  também os  direitos  dos  autos  da  ação  ordinária  que  busca a validade do título junto  ao Governo Federal. O termo é um documento particular, de 22/10/2004. A  transferência  foi  assinada  pela  procuradora  de  Flávia  (Ivete  Peres  Borges),  mas  a procuração outorgando esse direito  a  ela não  foi  acostada  aos  autos.  Não há referência ao valor da apólice.  Fl. 4533DF CARF MF Processo nº 10120.729996/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.472  S2­C4T2  Fl. 4.534          19 c)  Termo  de  transferência  de  custódia  feita  por  Paulo  Ferreira  de  Oliveira  para FONSECA, da apólice nº 036983, no valor de R$ 7.425.201,41 que está  custodiada  na  CEF  (fls.  4227):  transfere  também  os  direitos  dos  autos  da  ação ordinária que busca a validade do título junto ao Governo Federal. É um  documento particular, de 27/06/2005.  d)  Custódia  de  apólice  da CEF,  de  recebimento  de  títulos  depositados  por  Flávia  Caroline  Peixoto  Rezende,  de  12/03/2002  (fls.  4237):  número  da  apólice 183.450.  e) Termo de transferência de custódia feita por Flávia para Paulo Ferreira de  Oliveira do título ao portador (fls. 4238): pelo termo são transferidos também  os direitos dos autos da ação ordinária que busca a validade do título junto ao  Governo  Federal.  O  termo  é  um  documento  particular,  de  22/10/2004.  A  transferência  foi  assinada  pela  procuradora  de  Flávia  (Ivete  Peres  Borges),  mas  não  foram  acostados  aos  autos  a  procuração  dando  esse  direito  a  ela.  Não faz referência ao valor da apólice.  f)  Termo  de  transferência  de  custódia  feita  por  Paulo  Ferreira  de  Oliveira  para FONSECA, da apólice nº 183450, no valor de R$ 7.425.201,41 que está  custodiada na CEF (fls. 4239): são transferidos também os direitos dos autos  da ação ordinária que busca a validade do título junto ao Governo Federal. É  um  documento  particular,  de  27/06/2005. Quem representa  a  FONSECA  nessa transferência é Fernando de Castro FONSECA.    Esses  documentos  evidenciam  que  tanto  FERNANDO,  quanto  CLÁUDIO  participaram  da  negociação  dos  títulos  e  compensação  de  créditos  inexistentes,  como  representantes da FONSECA nos contratos de cessão ou nas escrituras públicas declaratórias  de cessão, ou ainda nos termos de transferência de custódia dos títulos.    Eles repassaram títulos públicos adquiridos de terceiros por meio de contrato,  cujo objeto  era  a  compensação de dívidas  tributárias da  fiscalizada. Denota­se dos  fatos que  sabiam que os  títulos ainda não eram  líquidos e certos e mesmo assim,  fecharam um acordo  com  a  empresa  fiscalizada  para  que  esses  fictícios  créditos  fossem  compensados.  Eram  sabedores  de  que  os  títulos  ainda  estavam  sub  judice,  onde  se  discutia  sua  prescrição,  negociaram títulos de terceiros e nem eram parte no processo que discutia a liquidez e certeza  deles.  Por  sua  vez,  são  administradores  da  FONSECA  Assessoria  e  Consultoria  Tributária, conforme pode ser observado no contrato social dessa empresa, às folhas 4168, na  cláusula  sexta  que  dispõe:  “A  Administração  da  sociedade  ficará  a  cargo  dos  sócios:  CLÁUDIO  DE  CASTRO  FONSECA  E  FERNANDO  DE  CASTRO  FONSECA,  os  quais  poderão representar a sociedade em conjunto ou em separado [...].”    Frise­se, mais, conforme identificado pela DRJ, que a empresa FONSECA e  seus sócios não eram parte no processo que discutia a validade dos títulos transferidos. Nem foi  apresentada qualquer procuração que desse legitimidade para que Ivete Peres Borges assinasse  em  nome  de  Flávia  o  termo  de  transferência  do  título  a  Paulo  Ferreira  de  Oliveira.  Nesse  aspecto, não foi suficientemente demonstrada que essa transferência era legítima, na hipótese  de os títulos serem válidos.    Como demonstrado, as negociações de transferência de títulos ocorreram em  2006  e  2007,  mas  os  efeitos  dos  contratos  de  cessão  de  crédito  e  prestação  de  serviços  se  estenderam até 2013, visto que havia previsão no contrato de que ele se aperfeiçoaria com a  Fl. 4534DF CARF MF Processo nº 10120.729996/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.472  S2­C4T2  Fl. 4.535          20 apresentação  de  relatório  pelas  contratadas,  entre  elas  a  empresa  FONSECA,  cujas  compensações foram realizadas entre os dias 06/05/2011 a 18/06/2014, para as competências  04/2011 a 03/2013.    Conforme contrato de cessão de crédito, às fls. 4146/4147, dos 40% sobre o  valor da cártula, 30% seria destinado ao pagamento pela aquisição do ativo financeiro, e 10%  para mão de obra. Se o ativo financeiro supostamente pertencia à empresa FONSECA, então  esta  recebeu pela  transferência do  ativo  financeiro, por meio de  seus  sócios­administradores,  conforme firmado em contrato.     Quanto  ao  argumento  de  que  em  razão  do  princípio  da  autonomia  patrimonial, haveria uma total separação do patrimônio da pessoa jurídica e das pessoas físicas  de seus sócios, valho­me do excerto a seguir, extraído, ipsi literis, do voto condutor do acórdão  recorrido: Confira­se:  O  CTN  prevê  a  distinção  de  responsabilidade  entre  a  pessoa jurídica e as pessoas dos diretores, gerentes ou seus  representantes.  Tal  distinção  encontra  seu  fundamento  de  validade  na  lógica  premissa  segundo  a  qual,  uma  vez  constituída  a  pessoa  jurídica,  por  ficção  legal,  acaba  por  assumir  um  rol  de  direitos  e  obrigações  absolutamente  distintos  dos  direitos  e  obrigações  peculiares  às  pessoas  físicas e jurídicas que compõem o seu quadro societário.   Com  efeito,  ao  manifestarem  sua  affectio  societatis,  as  pessoas físicas ou jurídicas traduzem parcelas patrimoniais  próprias à constituição e consolidação do capital social do  novo  ente  que  se  formam,  provendo­o  com  recursos  financeiros  suficientes,  ao menos,  em  tese,  para  satisfazer  suas  obrigações,  legitimando­o  à  existência  financeira  própria. Dessa maneira,  a  distinção  de  responsabilidades  e,  por  conseguinte,  a  limitação  da  responsabilidade  dos  sócios impõe­se como regra lógica.  Contudo, o tempo mostrou que a mente humana é fecunda  na  criação  de  formas  de  desvirtuamento  dos  fenômenos  naturais.  Neste  contexto,  verificou­se  uma  gama  de  atos  praticados com subversão da lógica inerente à distinção de  personalidade,  agindo  muitos  sócios  com  manifesta  intenção de se locupletar à custa da personalidade jurídica,  escondendo seu patrimônio pelo manto da pessoa jurídica.  Eis,  então,  que  o  ordenamento  passou  a  prever  situações  em  que,  não  obstante  o  fenômeno  da  personificação,  haveria a atribuição de responsabilidade solidária entre a  pessoa  jurídica  e  o  sócio  que  agiu  de  forma  indevida,  prevendo casos  específicos onde  tal  situação ocorreria. O  artigo 135 do CTN é um caso.  Contudo,  em  que  pese  reconheça  como  reprovável  e  lamentável  a  conduta  dos  recorrentes  em  função  dos  fatos  e  evidências  trazidos  aos  autos,  não  vejo  como  Fl. 4535DF CARF MF Processo nº 10120.729996/2015­11  Acórdão n.º 2402­006.472  S2­C4T2  Fl. 4.536          21 responsabilizá­los pelos créditos tributários devidos pela fiscalizada, posto que a hipótese legal  aventada, consoante jurisprudência deste Conselho, não se amolda ao caso em análise.  Veja­se:  RESPONSABILIDADE  PASSIVA  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  ESCRITÓRIO  DE  ADVOCACIA.  INTERESSE  COMUM.  A aplicação da responsabilidade passiva solidária, contida no art. 124,  I, do  CTN, exige a presença de interesse jurídico comum, ou seja, que as pessoas  sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato gerador. O  mero interesse econômico entre tais sujeitos ­ ou mesmo o interesse jurídico  reflexo, oriundo de outra relação jurídica ­ afasta a aplicação do mencionado  dispositivo legal.  2301­004.800  RESPONSABILIDADE  PASSIVA  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INTERESSE COMUM.  A aplicação  da  responsabilidade  passiva solidária, contida  no art.  124,  I,  do  CTN, exige a presença de interesse jurídico comum, ou seja, que as pessoas  sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato gerador. O  mero interesse  econômico  entre tais  sujeitos  ou  mesmo  o interesse jurídico  reflexo,  oriundo  de  outra  relação jurídica afasta  a aplicação  do mencionado  dispositivo legal.   2401­004.858   Ante  o  exposto,  CONHEÇO  dos  recursos  apresentados  para  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso  do  devedor  originário e DAR provimento aos recursos dos sócios CLÁUDIO e FERNANDO.  (assinado digitalmente)    Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 4536DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928611/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ESTIMATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ESTIMATIVA. VALORES RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO. Contatando-se que o período de apuração referente aos créditos solicitados foi objeto de desclassificação da escrita e arbitramento, não mais existem débitos devidos a título de estimativa. Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão de todos os pagamentos terem sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1401-002.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.584  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  ESTIMATIVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  POR  ESTIMATIVA.  VALORES  RECOLHIDOS  COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO.  Contatando­se  que  o  período  de  apuração  referente  aos  créditos  solicitados  foi  objeto  de  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento,  não  mais  existem  débitos devidos a título de estimativa.  Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em  razão de  todos os pagamentos  terem sido utilizados, durante a autuação, no  abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 86 11 /2 00 9- 34 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11080.928611/2009­34  Acórdão n.º 1401­002.584  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ devido por  estimativa. A origem dos créditos, consoante informado pelo recorrente desde sua impugnação,  baseia­se na retificação dos valores de apuração que, após a retificação das DIPJ e DCTF da  empresa, resultaram como pagos a maior.  Com base nestes créditos a empresa, por meio do PER/DCOMP objeto deste  processo, a  empresa  realizou a compensação com débito da mesma contribuição de períodos  subseqüentes.  Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  o  sistema  informatizado  reconheceu  a  existência do crédito mas, no entanto, considerou  improcedente a utilização do crédito posto  que o art. 10 da IN RFB nº 600/2005, veda a possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos a maior de estimativa para a quitação dos valores devidos por estimativa de meses  subseqüentes.  O  contribuinte,  irresignado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando a existência do crédito.   A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação,  a  considerou  improcedente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  entende que não é cabível o indeferimento do crédito com base no art. 10, da IN 600/2005, haja  vista que, quando da prolação do despacho decisório de não­homologação referida norma não  mais estava em vigor.  É o breve relatório.    Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11080.928611/2009­34  Acórdão n.º 1401­002.584  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.578,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.928620/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento a maior de CSLL devido por estimativa, relativo ao período de apuração  de 30/09/2006, com débitos de mesma natureza de período subsequente. O presente processo  trata­se  de  pedido  de  compensação  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa de IRPJ, do período de apuração de 31/10/2006, com débito de mesma natureza de  período subsequente.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.578):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação da possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos  a  maior  da  CSLL  com  débitos  da  mesma  contribuição  de  períodos  subseqüentes  e,  ainda,  a  força  impeditiva do art. 10, da IN RFB nº 600/2005.  A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores  pagos  a  maior  durante  o  ano­ calendário com outros débitos com base na  justificativa de que  os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao  ajuste do exercício, como se pagamentos por estimativas fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem  o  saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra  respaldo  nos  ditames  da  Lei  nº  9.430/96,  no  que  trata  de  restituição/compensação.  Assim,  se  um  pagamento  foi  realizado  a  maior  em  um  determinado  período.  A  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a  maior  exsurge  desde  a  data  do  referido  recolhimento,  na  forma  do  art,  170,  do  CTN,  matriz  legal  de  todas as normas de compensação.  A limitação realizada pelo art. 10, da IN 600/2005 desborda dos  limites  impostos  pela  normas  a  ela  superiores  e,  por  isso,  não  pode produzir eficácia contra os direitos nestas inseridos.  Em  conformidade  com  este  entendimento  é  que  o  CARF  já  se  posicionou  de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11080.928611/2009­34  Acórdão n.º 1401­002.584  S1­C4T1  Fl. 5          4 conforme abaixo transcrita e consoante os acórdão paradigmas  precedentes que a justificaram.    Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido  ou a maior a título de  estimativa caracteriza  indébito na data de  seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação.  Acórdão nº 1201­00.404,  de 23/2/2011 Acórdão nº  1202­00.458, de  24/1/2011 Acórdão nº  1101­00.330, de  09/7/2010 Acórdão nº  9101­00.406, de  02/10/2009 Acórdão nº  105­15.943, de 17/8/2006.    Verificado o teor da Súmula acima apresentada, há de se rever  as decisões atacadas pelo recorrente.  Assim decorreria este voto, quando da época de sua elaboração.  Ocorre,  no  entanto,  que  iniciada  a  sessão  de  julgamento  a  representante do  contribuinte  informou acerca da existência de  auto  de  infração  lavrado  por  meio  do  processo  nº  11080.732426/2011­61, pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  no  qual  os  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  realizados no ano e solicitados pela empresa em PER/DCOMP,  para  a  compensação  das  estimativas  devidas  do  mês  de  dezembro/2006.  Verifica­se,  pela  consulta  ao  processo  de  auto  de  infração  que  para o ano de 2006 foi desconsiderada a escrituração fiscal da  empresa  e  foi  realizado  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  trimestral.  Da  realização  do  lançamento  foram  utilizados  os  pagamentos  por  estimativa  que  não  compuseram  os  saldos  negativos já utilizados pela empresa (fls. 8831/8835 do processo  nº  11080.732426/2011­61).  Mais  ainda,  verifica­se  que,  sendo  arbitrado  o  lucro,  deixam  de  ser  existentes  os  débitos  por  estimativa do ano de 2006, dada a modificação da sistemática de  apuração do lucro.  Ainda em consulta ao referido auto de infração constatamos que  o  mesmo  já  foi  julgado  em  última  instância  por  este  CARF  e  mantido em definitivo os valores lavrados, já estando em fase de  execução  judicial  (fls.  93232/93241  ­  do  processo  nº  11080.732426/2011­61).  À  vista  do  exposto  temos  então  que  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente processo, no qual são utilizados os pagamentos a maior  de estimativas do ano de 2006 para a compensação com débitos  de estimativa do mesmo ano, perdeu totalmente seu objeto, tanto  pelo desaparecimento dos créditos, quanto dos débitos, em face  da lavratura de auto de infração pelo lucro arbitrado já julgado  em definitivo na esfera administrativa.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11080.928611/2009­34  Acórdão n.º 1401­002.584  S1­C4T1  Fl. 6          5 Por estas razões, deixo de analisar o presente recurso apenas em  relação às limitações que levaram ao indeferimento do pedido e,  analisando o caso em vista da verdade material,  verificando­se  que deixaram de existir os débitos declarados no PER/DCOMP  objeto deste processo, havemos de julgar no sentido de deixar de  reconhecer  os  créditos  em  face  de  sua  atual  inexistência  e  determinar  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP em razão de igualmente não mais existirem, tudo  em razão da lavratura do auto de infração pelo lucro arbitrado  que  modificou  integralmente  a  situação  dos  débitos  e  créditos  objeto do presente processo.  Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  1)  Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos a maior de estimativa em razão de os créditos terem  deixado de existir em face da  lavratura do auto de  infração do  mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;  2)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto de infração que apurou o IRPJ pelo lucro arbitrado e por  consequência  desfaz  qualquer  obrigação  de  recolhimento  por  estimativa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 121DF CARF MF

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7360095 #
Numero do processo: 10880.660295/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.699  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 95 /2 01 2- 13 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660295/2012­13  Acórdão n.º 3401­004.699  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.            Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660295/2012­13  Acórdão n.º 3401­004.699  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.660295/2012­13  Acórdão n.º 3401­004.699  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.660295/2012­13  Acórdão n.º 3401­004.699  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.660295/2012­13  Acórdão n.º 3401­004.699  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.660295/2012­13  Acórdão n.º 3401­004.699  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 85DF CARF MF

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