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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6894203 #
Numero do processo: 10830.912131/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.844
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 31 /2 01 2- 64 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.912131/2012­64  Acórdão n.º 3301­003.844  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.871,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912131/2012­64  Acórdão n.º 3301­003.844  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912131/2012­64  Acórdão n.º 3301­003.844  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912131/2012­64  Acórdão n.º 3301­003.844  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912131/2012­64  Acórdão n.º 3301­003.844  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912131/2012­64  Acórdão n.º 3301­003.844  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912131/2012­64  Acórdão n.º 3301­003.844  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912131/2012­64  Acórdão n.º 3301­003.844  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 197DF CARF MF

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6898648 #
Numero do processo: 10880.979305/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.726  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 93 05 /2 00 9- 88 Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10880.979305/2009­88  Acórdão n.º 1201­001.726  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10880.979305/2009­88  Acórdão n.º 1201­001.726  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10880.979305/2009­88  Acórdão n.º 1201­001.726  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10880.979305/2009­88  Acórdão n.º 1201­001.726  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 35DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720035/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Configurada a intempestividade da peça recursal, interposta após decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), não é possível o conhecimento do recurso voluntário. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por ser intempestivo. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720035/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.361  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  CIDE  Recorrente  AXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Configurada a intempestividade da peça recursal, interposta após decorrido o  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  dos  artigos  33  e  42,  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF),  não  é  possível  o  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento do recurso por ser intempestivo.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 35 /2 01 1- 12 Fl. 745DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ("DRJ")  de  São  Paulo  (Acórdão  16­ 68.285), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte contra auto de  infração  lavrado  para  a  cobrança  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (“CIDE­royalties ou CIDE­remessas”), acrescida de multa de ofício à razão de 75% e juros de  mora, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 2007.   Por bem consolidar os fatos ocorridos neste processos até a decisão da DRJ,  com riqueza de detalhes, colaciono o relatório acórdão recorrido in verbis:  1.  A  empresa  acima  identificada  foi  submetida  a  procedimento  fiscal,  que  resultou  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  CIDE,  Remessas ao Exterior (fls. 528/533 ­ observe­se que os números  de folha mencionados no presente processo referem­se sempre à  numeração  digital),  relativo  aos  valores  não  declarados  e  não  recolhidos,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário de 2007.  2.  O  tributo  calculado,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados até 11/2011 totalizam o montante de R$ 1.427.946,19  (um  milhão,  quatrocentos  e  vinte  e  sete  mil,novecentos  e  quarenta e seis reais e dezenove centavos).   3. Os demonstrativos do cálculo dos juros e demais acréscimos  legais,  bem  como  o  enquadramento  legal,  fazem  parte  do  referido Auto de Infração.  4.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  535/540)  consta  a  descrição dos  fatos relacionados ao procedimento de auditoria,  contendo  as  intimações  feitas  à  contribuinte  e  documentos/esclarecimentos por ela apresentados; e a descrição  da infração apurada, base legal, base de cálculo e demonstrativo  dos  valores  apurados,  dos  quais  se  extrai  as  seguintes  informações:  ­  Da  análise  documental,  constatamos  que  no  período  de  01/01/2007 a 31/12/2007, foram remetidos ao exterior o valor de  R$ 6.516.098,74 para pagamento de despesas com prestação de  serviços de marketing e consultoria à empresa MDX Electronics,  LLC, nos Estados Unidos da América.   ­  Foi  citada  a  Lei  nº  10.168/2000,  que  institui  a  incidência  da  CIDE, com alterações pela Lei nº 10.332/2001.  ­  Da  análise  dos  contratos  firmados  com  a  empresa  MDX  Electronics, LLC, nos Estados Unidos da América, constatamos  que os mesmos se referem à prestação de serviços de assessoria  em propaganda e publicidade relativa a venda e distribuição dos  produtos de marca Vtech e Motorola;  ­  Na  legislação  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico ­ CIDE, esse serviço é caracterizado como sendo de  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2011­12  Acórdão n.º 3402­004.361  S3­C4T2  Fl. 112          3 prestação  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes, portanto, sujeito ao recolhimento da Cide­Remessa  ­ O  demonstrativo  dos  valores  apurados  encontra­se  à  fl.  538.  Consta  ainda  que  está  incluso  na  base  de  cálculo  da  contribuição o valor de 15% do IRRF.  ­  O  contribuinte  não  declarou  na  DCTF  e,  nem,  efetuou  pagamento da Cide­Remessa.  ­ O valor apurado da Cide­Remessa devida foi de R$ 651.609.87  (seiscentos  e  cinqüenta  e  um  mil  e  seiscentos  e  nove  reais  e  oitenta e sete centavos).  5. A documentação entregue pela contribuinte, que respaldou os  lançamentos  efetuados,  encontra­se  juntada  ao  presente  processo.  6. A interessada tomou ciência do Auto de Infração e Termo de  Verificação  Fiscal  em  29/11/2011,  por  meio  do  Diretor  Financeiro da interessada, conforme fls. 529 e 540, e interpôs a  impugnação  de  fls.  545/569  em  19/12/2011,  alegando,  em  síntese, que:  6.1  Após  descrição  dos  fatos  relacionados  ao  procedimento  fiscal,  afirma  que  a  contribuição  não  incide  no  presente  caso,  demonstrando em seguida seus argumentos.  6.2 Em preliminares, trata de vícios do Auto de Infração. Cita o  art.  9o  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  defende  que  a  Autoridade  Fiscal  deixou  de  instruir  o  Auto  de  Infração  na  forma  determinada  pelo  dispositivo,  pois  o  mesmo  não  foi  instruído  com laudo, depoimento e elemento de prova.  6.3 A Autoridade Fiscal limitou­se a informar que a Impugnante  não recolheu a CIDE­REMESSA, cujos fatos geradores referem­ se  ao  período  entre  01/01/2007  e  31/12/2007,  se  valendo  de  meras alegação.  6.4 Nula é, portanto, a autuação em comento, pois esta carece de  requisitos  indispensáveis  à  comprovação  de  eventual  ilícito,  o  que  obsta,  inclusive,  o  regular  exercício  do  direito  à  ampla  defesa, do qual é titular a Impugnante.  6.5 Aliás, o cerceamento do direito de defesa também é causa de  nulidade  do  ato  administrativo,  de  acordo  com  o  prescrito  pelo  art. 59, inciso II, do Decreto n.° 70.235/72.   6.6 O agente fiscalizador se baseou em meras suposições para a  lavratura das autuações, pois não se  fazem presentes as cópias  das  escriturações  fiscais  da  empresa  que  o  levaram a  concluir  pela  prática  das  infrações,  o  que  traz  incerteza  quanto  à  sua  ocorrência, e viola o principio da ampla defesa, em desrespeito  ao  que  preceitua  o  inciso  LV,  do  artigo  5o  da  Constituição  Federal.  Fl. 747DF CARF MF     4 6.7 O IRRF foi incluído na base de cálculo da CIDE. Contudo, o  Imposto de Renda na remessa ao exterior não compõe a base de  cálculo  da  contribuição.  Tal  ato  é  ilegal,  e  muda  substancialmente o valor da contribuição, da multa e dos  juros  aplicados, tornando nula a autuação, pois tem que ser revestida  de liquidez e certeza.  6.8 Cita doutrina para demonstrar seu entendimento.  6.9 No corpo do auto de infração devem estar determinados com  absoluta clareza o sujeito passivo da obrigação, a descrição dos  fatos  geradores,  com a  respectiva  fundamentação,  os  fatos  que  caracterizarão a matéria tributável, os fatos que caracterizam a  infração  à  legislação  tributária  e  que  ensejam  a  aplicação  de  penalidade, o cálculo do tributo devido e da multa que houver de  ser  aplicada  e,  por  derradeiro,  a  identificação  do  nome  e  matricula  da  autoridade  administrativa  que  o  efetuou,  além  da  respectiva assinatura.  6.10 O lançamento é o ato administrativo vinculado, definido no  art.  142  do  CTN,  que  estabelece  o  conjunto  de  elementos  que  deve compô­lo, o que não foi observado no caso em exame, pois  não  demonstra  com  clareza,  exatidão  e  perfeição  os  fatos  supostamente  praticados  pela  Impugnante,  que  caracterizam  a  infração à  legislação  tributária. Portanto, há  falha de natureza  formal no lançamento, sendo o Auto de Infração nulo.  6.11  Quanto  ao  mérito,  defende  a  não  incidência  da  CIDE  Remessas.  6.12  Conforme  contrato  anexo  (Docs.04/05),  a  Impugnante  foi  contratada  pela  empresa  MDX  para  prestar  serviços  de  distribuição de produtos da marca Motorola comercializado por  esta última.  6.13 Neste sentido, a MDX Eletronics, na qualidade de detentora  dos direitos de exploração dos produtos, contratou a Impugnante  para que esta revenda os produtos licenciados da Motorola.  6.14  É  equivocado  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  os  valores remetidos ao Exterior pela Impugnante estariam sujeitos  ao  recolhimento  da  CIDE,  vez  que  esta  não  “é  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior”.  6.15  Ademais,  os  valores  remetidos  ao  exterior  não  são  discriminados no rol dos pagamentos de royalties listados no art.  10 do Decreto nº 4.195/2002, que  regulamentou as  disposições  da  Lei  nº  10.168/2000,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.332/2002, como passíveis da exigência. Não é sobre qualquer  pagamento  a  título  de  royalties  que  incide  a  CIDE,  pois  o  regulamento  explicita  e  discrimina  os  contratos  que  estarão  sujeitos  a  tal  incidência,  não  havendo  qualquer  referência  ao  contrato  de  Distribuição.  Não  há  se  falar,  portanto,  em  incidência da CIDE.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2011­12  Acórdão n.º 3402­004.361  S3­C4T2  Fl. 113          5 6.16  No  presente  caso  não  houve  qualquer  transferência  de  tecnologia, que constitui o âmago da exação prevista no artigo  2o da Lei n° 10.168/2000, que justifique a incidência da CIDE.  6.17  A  administração  deve  se  pautar  pelo  princípio  da  legalidade  e,  na  presente  autuação,  é  flagrante  violação  do  regulamento da CIDE. O administrador só pode agir nos exatos  termos  da  lei  e  do  regulamento,  uma  vez  que  sua  atividade  é  vinculada,  inclusive no lançamento de crédito tributário (artigo  142 do Código Tributário Nacional).  6.18  Assim,  os  valores  pagos,  creditados  ou  remetidos  pela  Impugnante  ao  exterior  decorrentes  da  distribuição  de  produtos  da  empresa  MDX  Eletronics  não  constituem  fato  gerador  da  CIDE.  6.19  Cita  decisão  administrativa  para  corroborar  seu  entendimento.  6.20  Na  hipótese  de  entendimento  de  que  nas  operações  efetuadas pela Impugnante incidia a contribuição, mesmo assim  a  autuação  não  procede.  Conforme  "DEMONSTRATIVO  DOS  VALORES  APURADOS  ­  CIDE­REMESSA",  item  14  do  relatório fiscal, a Impugnante remeteu ao exterior o valor de R$  5.498.428,33,  deveria  recolher  a  quantia  de  R$  1.374.607,08,  sendo:  CIDE  (10%)  =  R$  549.842,83,  IRRF  (15%)  =  R$  824.764,25, no TOTAL (25%) = R$ 1.374.607,08.  6.21 A autuação não procede porque o débito foi pago, inclusive  recolhido  a  maior,  pois  conforme  comprovantes  anexos,  a  Impugnante recolheu o valor de R$ 1.847.310,78.  6.22 Não há que se falar que a autuação fiscal procede pelo fato  da  Impugnante  ter  recolhido  todo  o  montante  com  a  guia  do  Imposto  de  Renda.  Houve  apenas  erro  de  classificação,  não  havendo redução de recolhimento ao fisco federal, vez que houve  o correto recolhimento do débito, ou seja, alíquota de 25% sobre  o valor de R$ 5.498.428,33.  6.23 Requer seja extinto o débito, nos termos do art. 156,  I, do  CTN, face o pagamento do débito.  6.24 O IRRF não compõe a base de cálculo da CIDE na remessa  de  royalties  ao  exterior,  conforme  entendimento  sedimentado  pelo  Conselho  de  Contribuintes.  Cita  acórdão  do  CARF  para  respaldar seu entendimento.  6.25 Não poderia  ser diferente,  vez que não há previsão  em  lei  que  determine  a  inclusão  do  tributo  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  6.26 Requer a exclusão do Imposto de Renda da base de cálculo  da CIDE.  6.27 Na  remota hipótese da autuação prevalecer,  a multa deve  ser reduzida.   Fl. 749DF CARF MF     6 6.28 A multa,  no  presente  caso,  é  aviltante  em  relação ao  fato  considerado  como  infração.  Deve  haver  um  equilíbrio  entre  a  falta  cometida e a  sanção a  ser  imposta,  traduzindo­se  como a  proporcionalidade  entre a  falta  e a penalidade. A  exigência da  multa  em  percentuais  elevados  representa  um  verdadeiro  excesso  de  exação,  porque,  pune  confiscatoriamente  o  contribuinte  por  ter  adotado  um  procedimento  absolutamente  legítimo,  inclusive  amparado  pelas  normas  e  princípios  constitucionais.  6.29  Cita  decisões  judiciais  e  doutrinas  para  respaldar  seu  entendimento.  6.30  No  tocante  aos  juros,  o  preceito  legal  enunciado  no  parágrafo 1° do artigo 161 do CTN é soberano ao informar que  "os juros de mora são calculados à  taxa de 1% (um por cento)  ao mês" isto é, não poderão ser superiores a doze por cento ao  ano. No entanto, o discriminativo de débito consolidado aponta  acréscimos legais a título de juros e multa exorbitantes.  6.31  A  cobrança  dós  juros,  na  forma  pretendida  pela  ora  embargada,  não  guarda  consonância  com  a  mais  abalizada  jurisprudência.  6.32 Ademais,  a  cobrança  de  juros  sobre  juros,  e  aplicação  da  chamada  Taxa  Referencia  do  Selic  (Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de Custódia)  para  título  federal,  ou  seja,  os  juros  pagos  pelo  governo  nos  títulos  públicos,  acumulada  mensalmente, denominado Over­Selic, ultrapassa o limite de 1%  a.m., configurando Abuso de Poder, e aumento direto do tributo.  6.33  É  evidente  o  caráter  confíscatório  e  desproporcional  da  multa e dos juros pretendidos na cobrança em apreço.  6.34  Requer  a  Impugnante,  conforme  preliminares  minuciosamente narradas, seja anulada a presente autuação.  6.35 Pelo  princípio  da  eventualidade,  requer  a  Impugnante  seja  JULGADO  TOTALMENTE  IMPROCEDENTE  a  presente  autuação, vez que sobre as  remessas efetuadas pela Impugnante  não incidem a CIDE­REMESSA.   6.36 Ainda pelo princípio da eventualidade, requer a Impugnante  seja  JULGADO TOTALMENTE  IMPROCEDENTE a  presente  autuação, vez que o tributo foi integralmente recolhido.  6.37 Outrossim, requer a exclusão do imposto da base de cálculo  da contribuição.  6.38  Na  vaga  hipótese  de  não  ser  reconhecida  a  total  improcedência da infração, a  Impugnante  requer seja relevada a  penalidade  aplicada,  principalmente  em  relação  à  multa  extremamente excessiva, pelos motivos expostos.  6.39 Requer  seja  intimado  o  órgão  autuante  para  se manifestar  em 30 dias, acerca da Impugnação.  6.40 Outrossim, requer que todas as intimações sejam efetivadas  em nome de LEANDRO ALVES COELHO, OAB/BA n°  22.854,  com  escritório  profissional  na  Avenida  Firmino  Alves,  60,  12°  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2011­12  Acórdão n.º 3402­004.361  S3­C4T2  Fl. 114          7 Andar, Sala 1201, Edf. Módulo Center ­ Centro, Itabuna/BA, EP  45.600­000; e PAULO ROSENTHAL, OAB/SP n° 188.567, com  escritório  na  Rua  Lisboa,  nº500  São  Paulo  –  SP,  CEP  05413­ 000.  Sobreveio  então  o  Acórdão  16­68.285,  da  6ª  Turma  da DRJ/SPO  negando  provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA.  No  julgamento  de primeira  instância,  a  autoridade  administrativa observará  apenas  a  legislação  de  regência,  assim  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  às  decisões  administrativas  ou  judiciais  proferidas  em  processos  dos  quais  não  participe  o  interessado  ou  que  não  possuam  eficácia  erga  omnes,  e  nem  a  opiniões  doutrinárias  sobre  determinadas matérias.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Somente  será  considerado  nulo  o  ato  administrativo  praticado  por  agente  incompetente. Artigo 12, I, do Decreto nº 7.574 de 29/09/2011.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não há que  se  falar em  falta de clareza,  de desconhecimento dos  fatos que  fundamentaram  os Autos  de  Infração,  e  de  documentação  que  comprove  o  crédito tributário, o que seria um óbice ao direito à ampla defesa, quando os  lançamentos  efetuados  se  basearam  nos  documentos  fornecidos  pela  interessada,  a  descrição  dos  fatos  é  clara,  e  a  fundamentação  legal  está  discriminada na exigência fiscal.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  observar  as  normas  legais  e  regulamentares, não podendo desrespeitar textos legais vigentes sob pena de  responsabilidade funcional (§ único do art. 142 do CTN; artigo 7º, inciso V,  da Portaria do Ministério da Fazenda nº 341/2011; e artigo 116, inciso III, da  Lei nº 8.112/1990.  INTIMAÇÃO  VIA  POSTAL.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  Indefere­se o pedido de endereçamento de intimações por via postal em nome  dos procuradores, em razão de inexistência de previsão legal de intimação em  endereço diverso do domicílio tributário do sujeito passivo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2007  INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO.  Fl. 751DF CARF MF     8 Constatada  a  falta  de  declaração  e  de  recolhimento  de  débitos  pelo  sujeito  passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento.  CIDE.  INCIDÊNCIA.  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  SERVIÇOS  TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA.  A partir de 1o de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida também pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (§  2º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.168/2000, alterada pela Lei nº 10.332/2001).  CIDE. BASE DE CÁLCULO.  O  valor  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  compõe  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico (CIDE).  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Estando  a multa  aplicada  prevista  em  lei,  não  há o  que  cogitar,  em  âmbito  administrativo,  a  respeito  de  excesso  de  exação  ou  confisco,  de  norma  regularmente editada.  JUROS. TAXA SELIC.  É procedente a utilização da taxa SELIC para o cálculo de juros de mora, pois  se encontra amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera  administrativa.  Foi dada ciência eletrônica (DTE) da decisão à Contribuinte em 08/06/2015  (fls 605 a 609).  Em  seu  recurso  voluntário  (fls  670/694),  protocolado  em  13/08/15,  irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos trazidos em sua  impugnação ao lançamento tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Conforme é possível perceber do relato acima, a Recorrente foi regularmente  intimada do acórdão da DRJ em Curitiba, que manteve o presente auto de Infração e Imposição  de Multa em 08 de junho de 2015. A despeito disso, apresentou Recurso Voluntário somente  em 13 de agosto de 2015, ou seja, trinta e cinco dias após expirado o prazo para tal.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Contribuinte  não  apresentou  qualquer  justificativa que poderia alterar o termo final do seu prazo.  Assim,  vale  repisar  que  a  ciência  do  acórdão  da  primeira  instância  ocorreu  em  08/06/15,  quinze  dias  após  a  data  das  postagem  (22/05/2015)  do  Termo  de  Registro  de  Mensagem na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico da Contribuinte, nos termos do  art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'a' do Decreto 70.235/72.   Fl. 752DF CARF MF Processo nº 16561.720035/2011­12  Acórdão n.º 3402­004.361  S3­C4T2  Fl. 115          9 Pois  bem.  O  próprio  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, estabelece que o prazo para a propositura de Recurso Voluntário é de 30  (trinta) dias:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Assim,  tendo  a  Contribuinte  apresentado  o  Recurso  Voluntário  fora  do  trintídio  legal,  não  há  duvidas  que  a  peça  recursal  é  intempestiva,  não  sendo  possível  seu  conhecimento.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por não conhecer o presente recurso voluntário.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 753DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.001235/2007-01
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002,2003 LUCRO ARBITRADO. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal. IRRF. Pode ser deduzido do tributo apurado na forma do lucro arbitrado aquele retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A aplicação da multa de ofício proporcional qualificada tem cabimento no caso de os fatos apurados pela autoridade fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da Recorrente de subtrair valores à tributação pela omissão de receitas em decorrência da não escrituração das notas fiscais de serviços prestados em cotejo com as informações constantes nas DSPJ - Inativa. PIS, COFINS, CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1801-000.416
Decisão: Acordam os membros do Colegiado (I) por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir os valores retidos pelas fontes pagadoras, nos termos do voto da Relatora (II) por voto de qualidade, no mérito, manter a multa de ofício proporcional qualificada. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Sandra Maria Dias Nunes e Rogério Garcia Peres que reduziam o percentual para 75% (setenta e cinco por cento).
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal. IRRF. Pode ser deduzido do tributo apurado na forma do lucro arbitrado aquele retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A aplicação da multa de ofício proporcional qualificada tem cabimento no caso de os fatos apurados pela autoridade fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da Recorrente de subtrair valores à tributação pela omissão de receitas em decorrência da não escrituração das notas fiscais de serviços prestados em cotejo com as informações constantes nas DSPJ - Inativa. PIS, COFINS, CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado (I) por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir os valores retidos pelas fontes pagadoras, nos termos do voto da Relatora (II) por voto de qualidade, no mérito, manter a multa de ofício proporcional qualificada. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri Gomes Fl. 365DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 da Silva, Sandra Maria Dias Nunes e Rogério Garcia Peres que reduziam o percentual para 75% (setenta e cinco por cento). (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Sandra Maria Dias Nunes, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório I - Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 04/12, com a exigência do crédito tributário no valor de R$19.824,26, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada, referente aos quarto trimestres dos anos-calendário de 2003 e 2004 apurado pelo regime de tributação com base no lucro arbitrado, uma vez que não houve apresentação da escrituração obrigatória. A infração se fundamenta na omissão de receitas em decorrência da não escrituração das notas fiscais de serviços prestados (Termo de Retenção de Blocos de Notas Fiscais, fl. 59), em conformidade com as informações constantes nos Demonstrativos de fls. 60/63 em cotejo com aquelas constantes nas Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica – Inativa (DSPJ - Inativa), fls. 74/79. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 532 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, de 1999. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: II - O Auto de Infração às fls. 13/21 com a exigência do crédito tributário no valor de R$17.032,99 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, bem como parágrafo único e alínea “a” do inciso I do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art. 91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002. III – O Auto de Infração às fls. 22/30 com a exigência do crédito tributário no valor de R$78.615,60 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, bem como parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art. 91 do Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002. Fl. 366DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10650.001235/2007-01 Acórdão n.º 1801-00.416 S1-TE01 Fl. 359 3 IV – O Auto de Infração às fls. 31/39 a exigência do crédito tributário no valor de R$28.164,06 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Cientificada em 24/09/2007, fl. 160, a Recorrente apresentou a impugnação em 23/10/2007, fls. 169/178. Aduz que não restou caracterizado o dolo, fraude ou simulação, já que desconhecia o teor das informações prestadas à RFB pelo seu contador. Aponta erros materiais nos valores dos tributos exigidos, procurando demonstrar as quantias recolhidas antes do início da ação fiscal e retidas pelas fontes pagadoras que não foram consideradas como deduções das exigências. Traz argumentos contra a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada. Indica a legislação que rege a matéria, princípios que alega foram violados, bem como entendimentos jurisprudenciais em seu favor. Conclui Diante de todo o exposto e tendo em vista os fundamentos e provas ora apresentadas e, Considerando que restou comprovado que a Impugnante sofreu a retenção na fonte do Imposto de Renda e das Contribuições (PIS, COFINS e CSLL) constantes das notas fiscais relacionadas nos Demonstrativos de fls. 60/62; Considerando que nos termos do art. 36 de Lei n° 10.833/2003, os valores retidos são considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte a título de imposto e contribuições, sem qualquer restrição ou condição; Considerando que o fisco não pode exigir que o contribuinte faça prova de que os valores que lhe foram retidos pelas fontes pagadoras tenham sido efetivamente recolhidos; Considerando que os valores das contribuições efetivamente pagos pelo contribuinte devem ser excluídos da exigência; Considerando que para a exigência da multa qualificada de 150% há que se provar que o contribuinte tenha adotado conduta intencional de fugir ao pagamento dos tributos; Considerando que a qualificação da multa se deu porque a Impugnante apresentou DIPJ Inativa quando efetivamente teve atividade no período; Considerando que, conforme restou provado nos autos, referida Declaração foi apresentada por iniciativa exclusiva do contador da empresa, sem que o seu sócio gerente tivesse conhecimento; Considerando que nestas circunstâncias a jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de ser incabível a aplicação da multa qualificada; A impugnante REQUER a Vossa Senhoria seja acolhida a presente impugnação para: a) Que seja determinado a exclusão das exigências dos valores já pagos a titulo de PIS e COFINS, relativos ao ano de 2004, indicados no quadro do item 12; Fl. 367DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 b) Que sejam deduzidos das exigências os seguintes valores retidos na fonte pelas pessoas jurídicas tomadoras dos serviços da Impugnante; b.1)A título de Imposto de Renda no 4° trimestre ano de 2003, a importância de R$ 127,32, conforme demonstrado no item 15; b.2)Relativos às Contribuições (PIS, COFINS e CSLL), do ano de 2004, os valores retidos indicados no quadro do item 18; c) Que seja determinada a redução da multa de lançamento de ofício ao percentual básico de 75% (setenta e cinco por cento), visto que incabível a qualificação da multa na hipótese de inexistência de conduta dolosa por parte da contribuinte. Nestes termos, Pede deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12-19.574, de 13/06/2008, fls. 306/314: “Lançamento Procedente em Parte” pela dedução das quantias recolhidas antes do início da ação fiscal: Consta que ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA CONHECIDA. A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis, mediante arbitramento, quando o contribuinte não apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal. PAGAMENTOS ANTES DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS DIFERENÇAS. Deve ser exigida de oficio a diferença entre os tributos apurados e os correspondentes recolhimentos efetuados antes da ação fiscal. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES RETIDOS NA FONTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTO EMITIDO PELA FONTE PAGADORA. Os impostos e contribuições retidos na fonte somente poderão ser compensados pelo beneficiário dos rendimentos se o mesmo possuir comprovante de rendimentos em seu nome emitido pela fonte pagadora dos rendimentos. As notas fiscais emitidas pelo prestador de serviços, com destaque dos valores retidos, não se prestam à comprovação da retenção. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Cabível a multa de 150% sobre a diferença ou totalidade dos tributos apurados de oficio, se comprovado que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude, como deixar reiteradamente de declarar a totalidade das receitas, visando a ocultar a ocorrência do fato gerador. Notificada em 30/06/2008, fl. 324-verso, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 25/07/2008, fls. 325/336, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Fl. 368DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10650.001235/2007-01 Acórdão n.º 1801-00.416 S1-TE01 Fl. 360 5 Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória. Conclui Diante de todo o exposto e tendo em vista os fundamentos e provas ora apresentadas e, e Considerando que restou comprovado que a Recorrente sofreu a retenção na fonte do Imposto de Renda e das Contribuições (PIS, COFINS e CSLL) constantes das notas fiscais relacionadas nos Demonstrativos de fls. 60/62; Considerando que houve dedução a menor do IRRF no 4º Trimestre de 2003 e no 1º e 3º Trimestres de 2004, conforme demonstrado; Considerando que nos termos do art. 36 de Lei n° 10.833/2003, os valores retidos são considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte a título de imposto e contribuições, 'sem qualquer restrição ou condição; Considerando que para a exigência da multa qualificada de 150% há que se provar que o contribuinte tenha adotado conduta intencional de fugir ao pagamento dos tributos; Considerando que a qualificação da multa se deu porque a Recorrente apresentou DIPJ Inativa quando efetivamente teve atividade no período; Considerando que, conforme restou provado nos autos, referida Declaração foi apresentada por iniciativa exclusiva do contador da empresa, sem que o seu sócio gerente tivesse conhecimento; Considerando que nestas circunstâncias a jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de ser incabível a aplicação da multa qualificada; A Recorrente REQUER a Vossa Senhoria Seja acolhido o presente Recurso para: I - Que sejam deduzidos das respectivas exigências os valores retidos pelas pessoas jurídicas tomadoras dos serviços da Recorrente, a seguir indicados: a) A título de Imposto de Renda no 4º trimestre ano de 2003, a importância de R$ 127,32 conforme demonstrado nos itens 13 a 15; b)A título de Imposto de Renda os valores de R$ 26,09 e R$ 89,75 nos 1° e 3° Trimestres de 2004, respectivamente, relativos às retenções efetuadas pelo SAAE - Serviço Autônomo de Águas e Esgoto, conforme demonstrado e provado no item 16; c) Relativos às Contribuições - PIS, COFINS e CSLL - nos meses de março a dezembro de 2004, os valores retidos mensalmente e indicados no quadro do item 21, discriminados mensalmente, nos casos de PIS e COFINS e, trimestralmente, no caso da CSLL. II - Que seja determinada a redução da multa de lançamento de oficio ao , percentual básico de 75% (setenta e cinco por cento), visto que incabível a sua qualificação na hipótese de inexistência de conduta dolosa por parte da contribuinte, como medida de JUSTIÇA. Nestes termos, Fl. 369DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 Pede deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Sobre a apresentação da DIPJ Retificadora, o Código Tributário Nacional (CTN) determina: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Vale ressaltar o enunciado da Súmula CARF n 33, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), e que assim determina: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. No presente caso, as DIPJ Retificadoras dos anos-calendário de 2003, fls. 74 e 80/114, e de 2004, fls. 74 e 115/149, constam nos registros internos da RFB como apresentadas em 20/06/2007, ou seja, após o início da ação fiscal, consubstanciado no Termo cientificado à Recorrente em 10/04/2007, fls. 43/45. Assim, estes documentos não produzem quaisquer efeitos para fins da presente exigência fiscal. Em relação ao erro material que a Recorrente alega ter cometido, vale privilegiar o princípio da verdade real. Neste sentido, há de ser considerada pertinente a apreciação da prova documental trazida aos autos. Sobre o lançamento, o RIR, de 1999, fixa: Fl. 370DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10650.001235/2007-01 Acórdão n.º 1801-00.416 S1-TE01 Fl. 361 7 Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). [...] Art.540. Poderá ser deduzido do imposto apurado na forma deste Subtítulo o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). [...] Art.815. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte, deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora (Lei nº 4.154, de 1962, art.13, §3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 64). [...] Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). [...] Art.942.As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Art.943.A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). [...] §2ºO imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Fl. 371DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 8 Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 18/11/2010): Nº Recurso 162299 Número do Processo 10508.000648/2004-61 Turma 5ª Câmara Contribuinte TECVAN INFORMÁTICA LTDA Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 16/10/2008 Relator(a) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Nº Acórdão 105-17289 Tributo / Matéria IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso Ementa Assunto: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: [...]. IRPJ - DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ART. 526 DO RIR/99 - Comprovada a retenção na fonte de imposto de renda, por meio de informes de rendimentos bancários, é possível deduzir tal montante do valor de imposto devido, nos termos do art. 526 do RIR/99. [...] Nº Recurso 162299 Número do Processo 10508.000648/2004-61 Turma 5ª Câmara Contribuinte TECVAN INFORMÁTICA LTDA Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 16/10/2008 Relator(a) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Nº Acórdão 105-17289 Tributo / Matéria IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso Ementa Assunto: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS Ano- calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: [...] IRPJ - DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ART. 526 DO RIR/99 - Comprovada a retenção na fonte de imposto de renda, por meio de informes de rendimentos bancários, é possível deduzir tal montante do valor de imposto devido, nos termos do art. 526 do RIR/99. Está registrado na Termo de Verificação Fiscal, fls. 40/42: É cientificado, em 27/08/2007, da prorrogação do mandado de procedimento fiscal e intimado a apresentar o efetivo recolhimento dos valores retidos, sob pena de desconsiderá-los, conforme AR fls 151 a 153. Não respondeu a intimação acima, até a presente data e, portanto, os valores retidos considerados foram os contidos nas DIRFs apresentadas à Receita Federal do Brasil pelas pessoas jurídicas às quais foram prestados serviços. [...] Em 20/06/2007, apresentou, o contribuinte, DIPJ, intempestiva, para os anos- calendário de 2003 e 2004, com tributação pelo lucro presumido, quando deveria apresentar a de lucro real trimestral, contudo, os valores informados como receita, naquela DIPJ, serviram para ratificar os valores constantes das planilhas e dos blocos de notas fiscais apresentadas pelo contribuinte. [...] Fl. 372DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10650.001235/2007-01 Acórdão n.º 1801-00.416 S1-TE01 Fl. 362 9 A Fiscalização, com base nos documentos apresentados pelo contribuinte, dos sistemas informatizados da SRFB, de relatórios internos, extraiu e compilou os [...] dados [...] Ao analisar a receita da empresa no período de 2003 a 2004, acima demonstrada, fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro da empresa com base na receita conhecida, já que empresa não possui contabilidade regular, conforme disposto no art. 530, inciso III, do RIR/99. O sujeito passivo deve manter a escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, que faz prova em seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos. A Recorrente que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração comercial e fiscal fica sujeita ao arbitramento do lucro. Como ficou comprovado nos autos, no período objeto da ação fiscal, o imposto devido trimestralmente foi determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, uma vez que a Recorrente não apresentou à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal a que estava obrigada. O IRPJ deve ser apurado conforme os critérios previstos na legislação tributária (Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1996 e na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no arbitrado pode deduzir do IRPJ devido no encerramento do período somente o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre as receitas computadas na sua determinação. Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstram sua afirmativa. Por esta razão devem ser deduzidos dos tributos devidos os valores retidos pelas fontes pagadoras e evidenciadas mediante Comprovantes Anuais de Retenção, fls. 337/356, na proporção das receitas computadas na sua determinação. Verifica-se que nos anos- calendário de 2003 e 2004, o valor tributável apurado de ofício a título de receita bruta auferida nos Autos de Infração, fls. 04/39, é compatível com quase a totalidade dos valores constantes nos Comprovantes Anuais de Retenção apresentados pelas fontes pagadoras, fls. 337/346. Para fins dos cálculos dos montantes dos tributos devidos formalizados nos Autos de Infração, fls. 04/39, foram considerados os valores informados nos documentos apresentados pela Recorrente, fls. 80/149, os quais se referem à retenção na fonte. Por esta razão, devem ser deduzidos dos montantes dos tributos devidos as quantias atinentes à retenção na fonte incidentes proporcionalmente sobre as receitas computadas na sua determinação, desde que comprovados e que não foram considerados para no procedimentos fiscal. No presente caso, a legislação permite a dedução dos valores de IRRF referentes aos códigos de arrecadação nºs: - 1708 - prestações de serviços efetuados por pessoas jurídicas, de acordo com o art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e com os Comprovantes Anuais de Retenção apresentados pelas fontes pagadoras, fls. 337/344, em cotejo com os valores já deduzidos, fls. 80/149, por ocasião do procedimento fiscal tem-se: IRPJ Fl. 373DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 10 Fato Gerador Trimestre Ano calendário de 2003 Rendimento Bruto – R$ Valor Retido Comprovado e Não Considerado na Exigência Fiscal R$ 1º Trimestre 147.695,84 0,00 2º Trimestre 90.110,54 0,00 3º Trimestre 77.611,10 0,00 4º Trimestre 69.593,60 127,32 - 5952 – prestações de serviços caracterizadamente de natureza profissional efetuados por pessoas jurídicas, em conformidade com a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que determina: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) [...] Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente. Conforme os Comprovantes Anuais de Retenção apresentados pelas fontes pagadoras, fls. 346/356, tem-se: CSLL Trimestre Ano-Calendário 2004 Rendimento Bruto – R$ Valor Retido Comprovado e Não Considerado na Exigência Fiscal R$ 1º Trimestre 99.493,84 258,01 2º Trimestre 94.807,47 868,19 3º Trimestre 145.041,00 1.398,80 4º Trimestre 140.034,40 1.352,89 PIS Fl. 374DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10650.001235/2007-01 Acórdão n.º 1801-00.416 S1-TE01 Fl. 363 11 Fato Gerador Ano-Calendário - 2004 Rendimento Bruto – R$ Valor Retido Comprovado e Não Considerado na Exigência Fiscal R$ Janeiro 28.779,26 0,00 Fevereiro 44.912,28 0,00 Março 25.801,70 167,60 Abril 27.246,00 177,08 Maio 55.806,64 362,74 Junho 11.754,75 76,39 Julho 38.857,50 251,96 Agosto 25.225,00 163,35 Setembro 80.958,50 525,63 Outubro 25.225,00 163,36 Novembro 64.359,00 417,73 Dezembro 50.450,00 326,72 Cofins Fato Gerador Ano-Calendário - 2004 Rendimento Bruto – R$ Valor Retido Comprovado e Não Considerado na Exigência Fiscal R$ Janeiro 28.779,26 0,00 Fevereiro 44.912,28 0,00 Março 25.801,70 774,04 Abril 27.246,00 230,52 Maio 55.806,64 1.674,27 Junho 11.754,75 352,63 Julho 38.857,50 1.165,72 Agosto 25.225,00 756,05 Setembro 80.958,50 2.428,75 Outubro 25.225,00 756,75 Novembro 64.359,00 1.930,78 Dezembro 50.450,00 1.513,50 Logo, cabe razão em parte a Recorrente, uma vez que devem ser deduzidos dos montantes dos tributos devidos as quantias atinentes à retenção na fonte incidentes proporcionalmente sobre as receitas computadas na sua determinação, desde que comprovados e que não foram considerados para no procedimentos fiscal. A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada. A Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, determina: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 375DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 12 I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. Por seu turno, a Lei nº 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) Está registrado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 40/42 Em 10/04/2007 o contribuinte foi intimado através do Termo de início de Fiscalização a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os esclarecimentos e documentos constantes daquele termo que justifiquem a apresentação de DIPJ de inativa, sendo que foi detectado pelos sistemas internos da Receita Federal do Brasil o exercício remunerado de serviços por parte da empresa para os anos-calendário de 2003 e 2004. (fls. 43 a 45). [...] O contribuinte teve retido, conforme termo de retenção, em 20/06/2007, 03 blocos de notas fiscais, com emissões de 05/08/2002 a 28/12/2004; 04 planilhas contendo a receita mensal de 2003 e 2004, fls. 59 a 63. [...] Em 20/07/2007, apresentou o contribuinte, resposta ao termo acima, em que justifica a apresentação de declarações de inativa para posterior regularização, informa que retificou as DIPJs e encaminha cópia das mesmas, fls. 66 a 149. Fl. 376DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10650.001235/2007-01 Acórdão n.º 1801-00.416 S1-TE01 Fl. 364 13 [...] Como não fez pagamento do imposto com o código de Presumido, nem com o de estimativa está obrigada à tributação pelo lucro real trimestral, tendo, indevidamente, entregue DIPJ como inativa, apesar de ter exercido atividade e emitido notas fiscais referente aos materiais e serviços prestados. Em 20/06/2007, apresentou, o contribuinte, DIPJ, intempestiva, para os anos- calendário de 2003 e 2004, com tributação pelo lucro presumido, quando deveria apresentar a de lucro real trimestral, contudo, os valores informados como receita, naquela DIPJ, serviram para ratificar os valores constantes das planilhas e dos blocos de notas fiscais apresentadas pelo contribuinte. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 22/11/2010): Nº Recurso 151691 Número do Processo 10120.004334/2005-62 Turma 1ª Turma Contribuinte FRANCISCO DE ASSIS SILVA - O GOIANO Tipo do Recurso - Recurso de Divergência do Procurador - Dado Provimento Por Maioria Data da Sessão 10/11/2008 Relator(a) José Clóvis Alves Nº Acórdão CSRF/01- 06.021 Tributo / Matéria IRPJ - AF - lucro arbitrado Decisão Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Jose Carlos Passuello e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA - CONDUTA CONTINUADA.- Da conduta continuada se extrai a intenção (dolo), para concluir-se pela aplicação da multa qualificada nos termos do artigo 71 da Lei nº 4.502/64. O fato do contribuinte entregar DIPJs em três anos como inativa, tendo faturamento expressivo declarado ao Estado para efeito de ICMS e no quarto ano declarado valor ínfimo em relação ao faturamento real, pode- se pode concluir pela existência de dolo, necessário à aplicação da norma contida no artigo 71 da Lei nº 4.502/64. [...] Recurso especial provido. [...] Nº Recurso 160751 Número do Processo 19647.011400/2006-77 Turma 8ª Turma Especial Contribuinte PAULO SERGIO ANDRADE DA SILVA MERCADINHO-ME Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 16/09/2008 Relator(a) João Francisco Bianco Nº Acórdão 198-00022 Tributo / Matéria Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 [...] EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE Não se trata de mera declaração inexata, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%, a informação constante na DAS de valores “zerados” de faturamento mensal, como se pessoa jurídica estivesse inativa, quando a recorrente estava Fl. 377DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 14 operando e apurando receitas normalmente. Recurso Voluntário Negado. O dolo precisa efetivamente ficar demonstrado. Ressalte-se que os fatos apurados pela autoridade fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da Recorrente de subtrair valores à tributação pela omissão de receitas em decorrência da não escrituração das notas fiscais de serviços prestados, em conformidade com as informações constantes nos Demonstrativos de fls. 59/63 em cotejo com aquelas informadas nas DSPJ – Inativa de fls. 74/79 dos anos-calendário de 2003 e 2004. Por conseguinte, o lançamento não contém incorreções. No que se refere à interpretação da legislação e entendimentos jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente aduz que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Atinente ao PIS, à Cofins e à CSLL, tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ. Em face de o exposto, voto, no mérito, por dar provimento em parte recurso voluntário para admitir os valores retidos pelas fontes pagadoras. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 378DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 13884.002784/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 ARBITRAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA FISCAL. FALTA DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO ORIGINAL. IMPROCEDÊNCIA A apresentação do Livro Registro de Inventário sem registro, autenticação e com supostas incorreções, não são razões suficientes para desclassificação da escrita e arbitramento do lucro, quando o contribuinte não deu causa ao extravio do livro original e, em substituição, apresentou planilhas eletrônicas em correspondência com os valores registrados na escrituração comercial
Numero da decisão: 1301-002.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­002.581  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  CSLL ­ Arbitramento  Recorrente  CEREALISTA TURCI LEÃO LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  ARBITRAMENTO.  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.  FALTA  DO  LIVRO  REGISTRO  DE  INVENTÁRIO  ORIGINAL.  IMPROCEDÊNCIA  A apresentação do Livro Registro de Inventário sem registro, autenticação e  com supostas incorreções, não são razões suficientes para desclassificação da  escrita  e  arbitramento  do  lucro,  quando  o  contribuinte  não  deu  causa  ao  extravio do livro original e, em substituição, apresentou planilhas eletrônicas  em correspondência com os valores registrados na escrituração comercial      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Flávio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 27 84 /2 00 3- 13 Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13884.002784/2003­13  Acórdão n.º 1301­002.581  S1­C3T1  Fl. 371          2 Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.    Relatório  Por  bem  relatar  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  extraído  do  Acórdão  nº  105­16.244,  referente  ao  julgamento  do  recurso  voluntário  realizado  em  24/01/2007,  complementando­o ao final:  "CEREALISTA TURCI LEÃO LTDA., empresa  já qualificada nestes autos,  foi  autuada  em  29/05/2003,  com  ciência  em  01/07/2003,  relativamente  à  Contribuição  Social  ­  CSLL  (fls.125/128),  no  montante  de  R$  48.251,35,  nele  incluído o principal, multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/04/2003.  O auto de  infração em  tela  é  reflexo do auto de  infração do  IRPJ  (processo  administrativo  n°  13884.005041/2002­14).  Consoante  discriminado  no  Termo  de  Verificação  e Descrição  dos Fatos  do  IRPJ  1997  ­ MP n°  0812000/00063/02  (fls.  55/60), foram constatadas as seguintes irregularidades:  ­ o Livro Registro de  Inventário da empresa,  livro  fiscal de uso obrigatório,  além de não estar devidamente  registrado e autenticado,  está  escriturado de  forma  que  não  discrimina,  especifica,  ou  identifica  as  mercadorias  em  estoque,  impossibilitando averiguar a justeza dos valores nele inscritos; .  ­ a planilha de estoque ­ exercício de 1997, com a demonstração do estoque  final das mercadorias no mês de dezembro/97, está incompleta e inconsistente. Não  estão  relacionados os documentos de entrada e  saída das mercadorias e os valores  informados como custos finais unitários em dezembro/97 são incompatíveis com os  valores reais obtidos com a recomposição do quantitativo do estoque referente aos  saldos em dezembro/97;  ­  pelas  planilhas  apresentadas,  vê­se  que  as  mesmas  não  se  prestam  para  suprir a falta de escrituração regular no Livro de Registro de Inventário e a falta dos  registros  de  movimentação  dos  estoques  da  empresa,  tornando­se  impossível  à  determinação com segurança do Custo das Mercadorias Vendidas e do Lucro Real  da contribuinte;  ­  a  autoridade  tributária  com  base  no  artigo  539,  inciso  II  do  RIR/1994,  arbitrou o lucro de empresa;  Inconformada  com  as  exigências  fiscais  das  quais  tomou  ciência  em  01/07/2003, a contribuinte  interpôs, em 30/07/2003 a  impugnação de  fls. 138/144,  na qual alega, em síntese:  a) que se fosse aceito o arbitramento do lucro, as apurações trimestrais do fato  gerador  em  31/03/1997,  30/06/1997  e  30/09/1997  estriam  alcançadas  pela  decadência, nos termos do artigo 150, § 4o do Código Tributário Nacional;  b)  que  a  empresa  não  mantém  controle  de  estoque  permanente,  fazendo  inventário  físico  ao  final  da  cada  período,  utilizando­se  do  método  PEPS  para  valoração de seus estoques;    Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13884.002784/2003­13  Acórdão n.º 1301­002.581  S1­C3T1  Fl. 372          3 c) que em atendimento às intimações fiscais, encaminhou mapa em que estão  arroladas item por item as mercadorias em estoque em 31/12/1997, bem como mapa  nas mesmas condições das mercadorias em estoque em 31/12/1996;  d)  quanto  às  discrepâncias  apresentadas  pela  fiscalização  com  relação  aos  estoques  de Cedrinho/Cambará  e Mogno,  afirma  que  a  autoridade  autuante  errou,  pois  não  incluiu  o  valor  do  frete  e  não  excluiu  o  valor  do  ICMS  recuperável  na  valoração do estoque;  e)  que  possui  Livro  Modelo  7,  inventário  de  mercadorias  em  estoque,  apreendido pela fiscalização estadual em 13/11/1992, conforme auto de apreensão n  041959, e não devolvido até a data da apresentação da impugnação;  f)  que  possui  os  lançamentos  de  inventário  item  por  item  em  planilhas  eletrônicas, e que lançou pra fins de registro os valores globais em um Livro Modelo  7  sem  autenticação,  e  quando  da  devolução  do  livro  original  pelo  fisco  estadual,  faria os registros exigidos;  g) que no ano­calendário de 1997 apurou prejuízo fiscal compensável de R$  71.126,65 e, desta forma, qualquer glosa ou recomposição do resultado resultaria em  redução do prejuízo compensável e não em crédito tributário sujeito a pagamento;  Em  23  de  maio  de  2006,  a  2a  Turma/DRFJ  ­  Campinas  ­  SP  julgou  o  lançamento procedente, conforme ementas abaixo transcritas:  "DECADÊNCIA. CSLL  Nos termos do art. 45, inciso I, da lei n° 8.212, de 1991, é de 10 (dez) anos o  prazo  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  CSLL,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído. ' ,  .   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL;  O  entendimento  adotado  no  lançamento  reflexo  da  CSLL  acompanha  o  decidido acerca da exigência matriz do IRPJ, em virtude de íntima relação de causa  e efeito que os vincula".  Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário  (fls. 185/194), alegando, em síntese:  a)  Decadência.  Entende  que  a  decadência  para  o  IRPJ  é  de  5  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador.  Como  o  presente  auto  é  reflexo  do  IRPJ,  "se  o  IRPJ  decaiu, não existe Lucro Líquido, portanto a CSLL também decaiu"  b)  Que  possui  escrita  fiscal  e  contábil  em  perfeitas  condições,  portanto,  passível de análise e se necessário, reconstituição de qualquer das contas existentes  em sua contabilidade;  c)  Que  toda  a  documentação  solicitada  estava  à  disposição  da  autoridade  autuante;  d) Que inclusive foi apresentada em planilha a movimentação do estoque;  e) Que  continua  em disposição,  devidamente  arquivada,  toda  documentação  de suporte;  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13884.002784/2003­13  Acórdão n.º 1301­002.581  S1­C3T1  Fl. 373          4 f) Que o Sr. Relator  se deteve  a  fazer defesa do  auto de  infração elaborado  pelo colega autor do feito;  g) Que o que consta da decisão do Sr. Relator  são divagações, num esforço  para manter uma autuação que não tem fundamento jurídico para prosperar;  h) Que  existem Acórdãos  em  abundância  que  indicam  que  os motivos  para  arbitramento  do  lucro,  são  insuficientes  para  tal,  portanto,  inexiste  lucro,  conseqüentemente deixa de existir a CSLL, motivo da presente.  i) Solicitando, por fim, o acolhimento de suas razões e contra razões e que se  cancele no total o auto de infração, julgando a procedência total do recurso, por ser  ato de justiça e direito.  Conforme despacho de fl. 206, os bens arrolados não são passíveis de registro  e como não existem outros, a  repartição de origem encaminhou os presentes autos  para a apreciação deste Colegiado.  É o relatório."  Ao apreciar o Recurso Voluntário,  na  sessão  realizada  em 24/01/2007, a 5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  acolheu  a  preliminar  de  decadência  e  deu  provimento ao recurso voluntário da recorrente.  Cientificada  do Acórdão  de Recurso Voluntário  a Procuradoria  da Fazenda  Nacional interpôs Recurso Especial alegando em síntese:  ­ Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o art. 45 da Lei nº  8.212/91 pois  estaria declarando sua  inconstitucionalidade e o órgão não possui competência  para apreciar a validade de normas legais frente à Constituição;  ­ O art.  45 da Lei nº 8.212/91 é norma especial  frente  ao  art.  150, § 4º do  CTN,  e,  como  este  mesmo  diploma  admite  a  edição  de  normas  específicas  sobre  o  prazo  decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições;  ­ O prazo decadencial de 10 anos estabelecido pela Lei nº 8.212/91 refere­se  ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social independentemente do sujeito  ativo da obrigação;  ­ A jurisprudência do STJ entende que os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, nos casos em que houver pagamento antecipado, tem prazo decadencial de cinco  anos  contados  a  partir  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º  do  CTN).  Inexistindo  pagamento  antecipado não há o que se homologar e, neste caso, o termo inicial do prazo decadencial de  dez  anos  desloca­se  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN,  A recorrente apresentou, tempestivamente, contrarrazões ao Recurso Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  reiterando  as  alegações  constantes  da  impugnação  e  recurso  voluntário  e  requereu  a  confirmação  do  acórdão  que  reconheceu  a  decadência  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13884.002784/2003­13  Acórdão n.º 1301­002.581  S1­C3T1  Fl. 374          5 No  julgamento  realizado  em  11/05/2009  a  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais reconheceu a decadência dos lançamentos de CSLL relativos ao  ano­calendário de 2007 e negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Extraordinário onde alega  que não havendo pagamento antecipado, aplica­se o dies a quo previsto no art. 173, I, do CTN,  uma vez que não se trata de lançamento por homologação, mas simples lançamento ex­officio.  Entende que a aplicação do art. 150 § 4º do CTN somente é aplicável aos casos em que tenha  havido o efetivo pagamento adiantado do crédito tributário, porém, no caso concreto, em que  não houve recolhimento antecipado, não há o que se homologar, devendo ser aplicado o termo  inicial previsto no art, 173, I do CTN.  Na  apreciação  do  Recurso  Extraordinário,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais decidiu pela aplicação do repetitivo do STJ que consolidou e entendimento de que, nos  casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que não há pagamento o termo  inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I, do art. 173 do CTN e não no art. 150 § 4º.  Dessa  forma,  foi  dado  provimento  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda  e  determinado  o  retorno dos autos à Câmara a quo para o julgamento do mérito apenas quanto ao fato gerador  de 12/1997.  É o relatório.  Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  Trata­se  o  auto  de  infração  de  lançamento  reflexo  de CSLL,  decorrente  da  autuação  de  IRPJ  em  que  foi  efetuado  o  arbitramento  do  lucro  no  ano  de  1997,  através  do  processo administrativo fiscal nº 13884.005041/2002­14.   Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  anexo  ao  auto  de  infração,  que  o  Livro  Registro  de  Inventário  da  empresa,  além  de  não  estar  devidamente  autenticado  e  registrado,  está  escriturado  de  forma  que  não  discrimina,  especifica,  ou  identifica  as  mercadorias  em  estoque,  impossibilitando  averiguar  a  justeza dos  valores  nele  inscritos.  Por  este motivo, a escrituração tornou­se imprestável para a determinação com segurança do lucro  real da contribuinte, restando caracterizada a hipótese de arbitramento prevista no art. 539 II do  RIR/94.  Considerando que o mérito da autuação relativa ao IRPJ foi objeto de análise  no  processo  administrativo  nº  13884.005041/2002­14,  com  decisão  administrativa  transitada  em julgado favoravelmente à recorrente, bem assim, em virtude da íntima relação de causa e  efeito  entre  o  lançamento  principal,  IRPJ,  e  o  reflexo  de CSLL,  adoto  as  razões  de  decidir  constantes  do  Acórdão  nº  105­15.819,  de  22/06/2006,  da  lavra  do  I.  Conselheiro  Wilson  Fernandes Guimarães, a seguir transcritas:  "MÉRITO  ARBITRAMENTO — LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13884.002784/2003­13  Acórdão n.º 1301­002.581  S1­C3T1  Fl. 375          6 No mérito, compulsados os elementos trazidos ao processo, não identificamos  razões suficientes para a desconsideração da escrita da recorrente, uma vez que:  1.  a empresa,  quando  intimada,  apresentou  toda a documentação  requisitada  pela fiscalização, colocando à sua disposição todos os livros contábeis e fiscais, bem  como os documentos de entrada e saída de mercadorias;  2. a ausência da apresentação do Livro Registro de Inventário se deu por razão  alheia à vontade da empresa, uma vez que o citado Livro tinha sido apreendido pela  fiscalização estadual;  3. a empresa, visando suprir a falta do Livro Registro de Inventário, ofereceu  demonstrativos nos quais encontram­se perfeitamente discriminadas as mercadorias  do seu estoque;  4. os demonstrativos apresentados pela empresa à fiscalização guardam inteira  relação com os valores contabilizados;  5. os exemplos trazidos pela autoridade fiscal, bem como as razões indicadas  para demonstrar a existência de uma suposta inconsistência dos números oferecidos  pela empresa, não permitem criar a convicção da imprestabilidade da escrituração da  recorrente.  Ademais,  se  deve  ressaltar  que,  no  arbitramento  do  lucro  fundamentado  na  desclassificação  da  escrita  oferecida  pelo  sujeito  passivo,  não  sendo  o  caso  da  existência  de  indícios  de  fraude,  os  erros  ou  deficiências  detectados  que  desautorizam a apuração do lucro real devem restar indubitavelmente comprovados.  No caso vertente, a deficiência essencial apontada pela autoridade fiscal, qual seja, a  de que o Livro Registro de  Inventário da empresa, além de não estar devidamente  registrado  e  autenticado,  foi  escriturado  sem  que  fossem  discriminadas,  especificadas ou identificadas as mercadorias em estoque, não pode se revelar como  razão  suficiente  para  a  desclassificação  da  escrituração  uma  vez  que,  em  substituição, a recorrente apresentou planilhas eletrônicas, nas quais as mercadorias  em estoque foram devidamente especificadas, discriminadas e identificadas, e mais,  os  valores  consignados  guardavam  total  correspondência  com  os  registrados  na  escrituração comercial."  Conclusão  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                              Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13884.002784/2003­13  Acórdão n.º 1301­002.581  S1­C3T1  Fl. 376          7   Fl. 376DF CARF MF

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6887012 #
Numero do processo: 11040.902458/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.902458/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.645  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 24 58 /2 00 9- 91 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11040.902458/2009­91  Acórdão n.º 1402­002.645  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não  homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11040.902458/2009­91  Acórdão n.º 1402­002.645  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11040.902458/2009­91  Acórdão n.º 1402­002.645  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11040.902458/2009­91  Acórdão n.º 1402­002.645  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 13977.000225/2002-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da contribuinte fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. No caso em análise, a contribuinte foi intimada a apresentar documentação, no entanto, não atendeu à respectiva solicitação, implicando na negativa do seu crédito pelo seu próprio comportamento. Não cabe dizer, portanto, que há afronta ao princípio da verdade material ou cerceamento ao direito de defesa.
Numero da decisão: 3302-004.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­004.697  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ IPI  Recorrente  DF MADEIRAS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual da  contribuinte  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO.  No caso em análise, a contribuinte foi  intimada a apresentar documentação, no  entanto,  não  atendeu  à  respectiva  solicitação,  implicando  na  negativa  do  seu  crédito  pelo  seu  próprio  comportamento.  Não  cabe  dizer,  portanto,  que  há  afronta ao princípio da verdade material ou cerceamento ao direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araujo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 7. 00 02 25 /2 00 2- 41 Fl. 793DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  com  fundamento  no  crédito  presumido, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a  Seguridade Social  ­ COFINS, previsto na Lei nº 9.363, de 1996, e Portaria MF nº 38/97, do  período de apuração referente ao 2º trimestre de 2002.  A contribuinte impetrou mandado de segurança, fls. 2921, a fim de que seus  pedidos de compensação fossem analisados, e obteve a segurança pleiteada, na qual a sentença  determinou que o processo administrativo fosse instruído em 30 dias e decidido nos trinta dias  seguintes.  Sobreveio  o  despacho decisório,  indeferindo  o  pedido,  fls.  319  e  seguintes,  cuja ementa é transcrita abaixo:  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI:  O  crédito  presumido  é  apurado  com  base  no  valor  dos  insumos  efetivamente  consumidos  na  industrialização dos produtos exportados,  e, para  tanto, deve a  requerente  fornecer  os  elementos  de  cálculo  necessários  à  avaliação  desses  insumos.  Tal  beneficio  fiscal,  como  ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, foi  instituído pela Medida Provisória 948/95 e  suas  reedições,  que  posteriormente foi convertida na Lei n° 9.363/96. Sua utilização  deverá  observar  as  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda,  cabendo  à  interessada a prova dos fatos que tenha alegado.  A contribuinte, irresignada, apresentou manifestação de inconformidade, fls.  340 e seguintes, onde alegou em síntese que:  1. Que ela foi intimada pela SAORT/DRF/Blumenau pela intimação fiscal nº  041/2007  para  apresentar  documentos,  visando  à  análise  dos  pedidos  de  homologação  de  declarações de compensação de tributos. A contribuinte solicitou prorrogação de prazo para a  entrega de documentos, contudo, a DRF em Blumenau indeferiu o pedido de prorrogação sob o  argumento de que a análise estava sendo examinada em atendimento à decisão proferida nos  autos do Mandado de Segurança nº 2006.72.05.005197­8/SC, onde foi fixado um prazo de 60  (sessenta dias) para finalização do procedimento;  2. Afirma que possui toda a documentação e não pode ser privada do direto  de  ver  seu  crédito  tributário  compensado  em  razão  da  não  apresentação  de  todos  os  documentos. Ela informa que teve que instruir simultaneamente 24 (vinte e quatro) processos  administrativos de compensações de tributos, envolvendo vários exercícios fiscais, atendendo  rigorosamente as diretrizes impostas pelas portarias e instruções normativas da SRF, tanto que  necessitou  contratar  serviços  especializados  de  assessoria  especializada  na  área  para  dar  atendimento  as  exigências,  o  que  lamentavelmente  não  foi  possível  diante  da  exiguidade  do  prazo concedido;  3.  Sustenta  que  ela  pode  juntar  documentos  em  qualquer  fase  do  processo  administrativo,  em  razão  do  princípio  da  verdade  documental,  razão  pela  qual  requereu  a  juntada  dos  documentos  exigidos  pela  autoridade  fiscal,  solicitando  revisão  da  decisão  de  indeferimento do pedido de compensação.                                                              1 Todas as páginas, referencidas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 13977.000225/2002­41  Acórdão n.º 3302­004.697  S3­C3T2  Fl. 3          3 Houve o  julgamento da manifestação de  inconformidade pela DRJ/Ribeirão  Preto, fls. 436 e seguintes, cuja ementa é transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2002 a 30/06/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  E  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO.  Quando  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  446  e  seguintes,  onde  reafirmou as alegações da manifestação de inconformidade e acrescentou:  1. Ela é empresa fabricante e exportadora de móveis e esquadrias de madeira.  Durante muitos anos, vem desenvolvendo atividades de produção destinadas especificamente à  exportação, direcionando seus esforços ao comércio exterior;  2.  Em  razão  do  princípio  da  verdade material,  os  documentos  anexados  na  fase impugnatória devem ser analisados e assim já decidiu este Tribunal Administrativo que a  apresentação dos documentos na fase de impugnação é válido;  3.  Pleiteia  pela  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  devendo  os  autos  serem  baixados  à  gerência  de  origem,  de  modo  que  a  autoridade  originária  analise  o  pedido  da  interessada à luz dos documentos por ela trazidos aos autos.  Sobreveio,  então,  julgamento  do CARF,  acórdão  nº  3803­00.733,  de  29  de  setembro  de  2010,  Relator  Alexandre  Kern,  que  anulou  a  decisão  da  DRJ,  a  ementa  do  julgado é transcrita abaixo, fls. 470:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO.  INTIMAÇÃO. ARQUIVAMENTO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  pela  autoridade  competente  para  a  respectiva  Fl. 795DF CARF MF     4 apresentação  implicará  o  apreciação  de  pedido  de  ressarcimento, o não atendimento no prazo fixado arquivamento  do  processo,  que  hão  deverá  ter  seguimento  enquanto  o  requerente não atender o solicitado.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS APRESENTADAS NO MOMENTO PROCESSUAL DA  RECLAMAÇÃO.  A  prova  documental  que  instrui  a  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestivamente  apresentada,  deve  ser  conhecida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa.  O processo retornou à DRJ/Ribeirão Preto, que devolveu o presente processo  ao órgão preparador para, fls. 480:  Diante do teor do acórdão proferido pelo CARF entendo que  o presente processo deva ser baixado em diligência para que  a fiscalização se pronuncie sobre:  1°)  A  documentação  juntada  pelo  interessado  atendeu  as  intimações, inclusive o arquivo magnético (CD) apresentado,  feitas no decorrer do exame do pedido?  2°) A documentação  juntada pelo  interessado prova  no  todo  ou  em  parte  o  direito  creditório  alegado?  (Em  caso  afirmativo, em quanto montaria tal crédito contra a Fazenda  nacional?).  Sobreveio  a  informação  fiscal,  fls.  484, onde demonstrou quais  itens  foram  atendidos e não atendidos, e em relação a um documento específico informou, in verbis:  Tendo em vista a não apresentação dos itens 11 e 13 restou não  comprovado o  direito  creditório alegado,  com destaque  para  o  item  n°  13,  que  trata  da  apresentação  da memória  de  cálculo,  que  nos  termos  do  artigo  6°  da  IN  SRF  n°  23/97  deve  ser  mantida pela empresa em boa guarda.  A  contribuinte,  então, manifestou­se,  fls.  491,  no  sentido  de  que  a  lei  não  prevê  que,  para  a  comprovação  do  direito  ao  crédito,  se  faz  necessária  a  apresentação  da  memória de cálculo, nem mesmo o mencionado artigo 6º, da IN SRF nº 23, de 1997. Solicita  prorrogação de prazo para juntar a memória de cálculo e o anexo V.  Posteriormente,  a  contribuinte  ainda  apresentou  memória  de  cálculo  de  crédito presumido e o anexo V, fls. 711, complementando assim a Manifestação de Informação  Fiscal da Requerente protocolada no início de junho de 2011.  O acórdão da DRJ/Ribeirão Preto julgou improcedente novamente a segunda  manifestação de inconformidade, fls. 716. A ementa é transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 13977.000225/2002­41  Acórdão n.º 3302­004.697  S3­C3T2  Fl. 4          5 É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  sendo  que  a  aceitação  destas,  quando  intempestivamente  apresentadas,  submete­se  às  hipóteses legais.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  (leis,  tratados  e  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  )  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  A  contribuinte,  então,  apresentou  novamente  Recurso  Voluntário,  fls.  724,  onde repisou a argumentação apresentada e acrescentou:  1. Que a alegação da DRJ/Riberão Preto no sentido de não comprovação do  crédito  por  intempestividade  é  infundada,  afirma que mesmo não  apresentada  a memória  de  cálculo, não poderia o julgador concluir que não está comprovado o direito alegado;  2. Diz que no anexo V, em formato exigido pela SRFB, consta a relação das  entradas de insumos, demonstrados todos os produtos com seu respectivo destaque de IPI, dos  CFOP's  1.11  e  2.11,  que  deram  origem  ao  crédito.  Além  disso,  estão  relacionadas  todas  as  Notas  Fiscais  de  exportação  direta  e  indireta,  que  compõem  os  CFOP's  informados  em  documento anexo e arquivo digital;  3.  Afirma  que  os  documentos  constantes  dos  autos,  juntamente  aos  que  seguiram  em  anexo  por  ocasião  à  Manifestação  à  Informação  Fiscal,  protocolada  em  01/06/2011 (memória de cálculo), comprovam a existência do crédito reclamado;  4.  Suscita  que  não  houve  zelo  por  parte  da  fiscalização  na  análise  dos  documentos apresentados, uma vez que eles atendem ao exigido na legislação, pois os cálculos  foram baseados no que prescreve o artigo 3º, da Portaria 38/1997.  Os autos subiram, novamente, a este Egrégio Tribunal Administrativo, onde  por  meio  da  Resolução  nº  3803­000.231,  Relator  Jorge  Victor  Rodrigues,  o  feito  foi  convertido em diligência para, fls. 761:  Na medida em que o recorrente apresentou farta documentação  tendente  à  comprovação  do  alegado,  bem  assim  requereu  a  juntada  aos  autos  às  fls.  463/465,  de  novos  documentos  intitulados  como Memória  de Cálculo  de Créditos Presumidos,  outrora  solicitados  pela  fiscalização  e  que  não  foram  oportunamente  examinados  pelo  juízo  a  quo,  para  que  não  se  caracterize a afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da CF/88, e para  que  se  cumpram os  preceitos  contidos  no  princípio da  verdade  material, pugno pela conversão deste julgamento em diligência à  repartição  de  origem,  com  vistas  ao  pronunciamento  pela  autoridade  competente  acerca  da  existência  e  do  quantum  de  crédito  presumido  de  IPI dispõe  o  sujeito  passivo,  para  fim do  ressarcimento postulado.  Fl. 797DF CARF MF     6 Sobreveio  informação  fiscal,  fls.  784,  com  abertura  do  documento  pela  contribuinte,  fls.  790,  em  10  de  julho  de  2015, mas  sem  qualquer  tipo  de manifestação  por  parte desta.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Do Recurso Voluntário  2.1. Momento para apresentação da documentação  A  Recorrente  faz  uma  retrospectiva  fática  no  início  do  seu  Recurso  Voluntário, posteriormente, insurge­se contra a decisão da DRJ/Ribeirão Preto, que entendeu,  por sua vez, que houve a preclusão temporal e que a contribuinte não pode carrear aos autos  provas ou alegações suplementares.  Ela fundamenta o seu direito crédito no artigo 1º, da Lei nº 9.393, de 1996, e  diz que o crédito pleiteado pode ser comprovado por meio das informações contidas nos autos,  relacionando os documentos que se encontram acostados e que comprovam o referido crédito.  Quanto  ao  momento  de  apresentação  da  documentação,  não  vejo  qualquer  óbice  à  apresentação  no  momento  da  manifestação  da  inconformidade,  período  no  qual  se  instaura  o  real  litígio  entre  o  contribuinte  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  fazendo  uma  analogia entre a impugnação administrativa e a manifestação de inconformidade:  Decreto nº 70.235/1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Ocorre que, pela análise dos autos, quando estes  retornaram a Este Egrégio  Tribunal Administrativo e houve a conversão do feito em diligência, a contribuinte foi intimada  para apresentar uma série de documentos, fls. 778, que não foi atendida, superando, portanto, a  alegação do momento para apresentação da documentação.  2.2. Princípio da verdade material  A Recorrente argumenta que apresentou a documentação e que a decisão da  DRJ/Ribeirão  Preto  desrespeita  o  princípio  da  verdade material,  ademais,  cita  uma  série  de  precedentes do Carf.  Pelos  mesmos  fundamentos,  adotados  no  tópico  anterior,  a  argumentação  encontra­se superada pela conversão do feito em diligência e o não atendimento por parte da  Recorrente da intimação realizada.  2.3. Cerceamento ao direito de defesa  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 13977.000225/2002­41  Acórdão n.º 3302­004.697  S3­C3T2  Fl. 5          7 A  Recorrente  alega  que  o  entendimento  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  ao  fundamentar que após a apresentação do contencioso administrativo não pode mais analisar a  documentação, fere o direito de defesa com previsão constitucional, e, portanto, pela  falta de  análise deve ser considerada nula, citando, mais uma vez, uma série de precedentes do Carf.  Afirma que os cálculos foram realizados em conformidade com a legislação  pertinente, qual seja, a Portaria nº 38, de 1997.  Mais  uma vez,  volta­se  ao  fato  de  que o  feito  foi  convertido  em diligência  com a finalidade de apurar os valores dos créditos presumidos, mas por falta de iniciativa da  própria Recorrente a diligência não foi concluída.  Cabe esclarecer que o ônus da prova, quanto à existência de crédito ou não,  cabe  à  Recorrente  nos  termos  do  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  13.105/2015. Portanto, diante da falta de produção probatória por parte da Recorrente, torna­se  improcedente o pedido contido no Recurso Voluntário quanto à verificação dos créditos.  Quanto  ao  pedido  de  que  as  intimações  sejam  dirigidas  ao  escritório  do  patrono da Recorrente, não há previsão legal para tal determinação, pois o artigo 67, da Lei nº  9.532, de 1997, determina que as intimações serão "por via postal, telegráfica ou por qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo." Portanto, o domicílio tributário, eleito pela Recorrente, é o local das intimações.  2.4. Conclusão  Por todo exposto, conheço o recurso voluntário, mas nego provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                        Fl. 799DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.006598/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/08/2008 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.444
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006598/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.444  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (incorporadora de CSAV GROUP  AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/08/2008  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  RETIFICAÇÃO  DE  CAMPO  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo:  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal. A  simples  retificação de um dos  campos do  conhecimento  eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma  infração,  uma  vez  que,  ao  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não  pratica  uma  conduta  omissiva.  REVOGAÇÃO  ART.  45,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.º  800/2007.  Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida  extensão  da determinação  legal,  foi  expressamente  revogado pela  Instrução  Normativa n.º 1.473/2014.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 65 98 /2 00 9- 77 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11128.006598/2009­77  Acórdão n.º 3402­004.444  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge  Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  agência  de  navegação  responsável  pela  importação,  para  exigir  multa  de  R$  5.000,00  com  fulcro na previsão do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, passível de ser  aplicada "por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  foi  a  retificação  de  ofício  e  a  destempo,  de  informações  do  Conhecimento eletrônico na forma solicitada pela Recorrente.  No entendimento da fiscalização, a retificação solicitada pela Recorrente foi  realizada a destempo por ter sido registrada de oficio, em desconformidade com os artigos 45,  §1º e 50 da Instrução Normativa n.º 800/2007.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  integralmente improcedente pelo Acórdão 08­028.251da 2ª Turma da DRJ/FOR, ementado nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/08/2008  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.  A  agência  marítima  que  atue  como  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro,  é  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  e  responde,  em  igualdade  de  condições  com  aquele,  pela  infração  decorrente  do  descumprimento da obrigação de prestar,  na  forma e no prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11128.006598/2009­77  Acórdão n.º 3402­004.444  S3­C4T2  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 13/08/2008  VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito  de  defesa  quando  o  lançamento  se  reveste  das  formalidades  legais  essenciais  e  o  autuado  demonstra  em  sua  impugnação  haver compreendido as acusações a ele imputadas.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO  VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  proferidas  com  efeito  meramente  inter  partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  CONTROLE  ADUANEIRO.  MOVIMENTAÇÃO  DE  EMBARCAÇÕES,  CARGAS  E  UNIDADES  DE  CARGA  NOS  PORTOS  ALFANDEGADOS.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não configura pedido de retificação de conhecimento de carga o  pedido  que  não  atenda  a  pelo  menos  uma  das  condições  estabelecidas no artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 800,  de 27 de dezembro de 2007.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/08/2008  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Impugnação Improcedente"   Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo, reiterando suas razões de defesa, alegando em síntese:  (i) preliminarmente: (i.1) a ilegitimidade passiva da Recorrente por ter atuado  na  condição  de  agente  dos  transportadores marítimos;  e  (i.2)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  ser  claro,  possuindo  uma  confusa  descrição  dos  fatos que impediu o ampla exercício de defesa;  (ii) no mérito: (ii.1) ausência de tipicidade, sustentando a não caracterização  da  infração  imposta  vez  que  todas  as  informação  de  conhecimento  do  transportador  foram  oportunamente  apresentadas,  somente  retificadas  após  pedido  do  importador;  e  (ii.2)  a  necessidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  com  fulcro  na  nova  redação  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­lei  n.º  37/1966 dada pela Lei n.º  12.350/2010, vez que  solicitada a  retificação da documentação antes do início do procedimento fiscal.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11128.006598/2009­77  Acórdão n.º 3402­004.444  S3­C4T2  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.436, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11128.003078/2009­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.436):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  adentrando em suas razões.  Primeiramente, importante consignar que, na condição de agente  de  navegação,  representante  da  transportadora  internacional,  como  reconhecido pela própria Recorrente, não há que se falar na hipótese em  ilegitimidade  passiva.  A  fiscalização  se  respaldou  na  Instrução  Normativa n.º 800/2007 (art. 4º1) para autuar a Recorrente como agente  marítimo, por  ter  sido a  responsável  pela  inserção das  informações no  SISCOMEX  CARGA,  disposição  normativa  fundada  do  Decreto­lei  n.º  37/1966  (art.  37,  §1º2)  e  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  à  época dos fatos (art. 30, §2º3).                                                              1  "Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima.  § 1o Entende­se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em  um ou mais portos no País.  § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar mais de um transportador."  2  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)" (grifei)  3  "Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1o  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11128.006598/2009­77  Acórdão n.º 3402­004.444  S3­C4T2  Fl. 6          5 Com efeito, quem teria cometido a irregularidade de prestação de  informações no presente  caso  foi  a Recorrente,  responsável por  inserir  os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do  transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é  a jurisprudência deste Conselho:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela  multa  sancionadora da referida infração.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE. APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a  penalidade  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º  10.833,  de  2003."  (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº  Acórdão 3302­004.311 ­ grifei)  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 06/02/2011  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  (...)  Recurso Voluntário Negado.  Crédito  Tributário  Mantido."  (Processo  11684.720091/2011­39  Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 002.315)  "Assunto: Obrigações Acessórias                                                                                                                                                                                           §  2o O agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  também deve  prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.  § 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas  eletronicamente."  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11128.006598/2009­77  Acórdão n.º 3402­004.444  S3­C4T2  Fl. 7          6 Data  do  fato  gerador:  03/11/2004,  04/11/2004,  08/11/2004,  12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  PENALIDADE  APLICADA  CONTRA  O  AGENTE  MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  tem  legitimidade  para  integrar  o  polo  passivo  da  ação  de  cobrança  da  multa  sancionadora da respectiva infração.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  11050.001776/2009­14  Relator Jose Fernandes do Nascimento Nº Acórdão 3802­001.565  ­ grifei)  Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva.  Por  outro  lado,  por  entender  que  cabe  ser  provido  o  Recurso  Voluntário  no  mérito,  deixo  de  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  em  conformidade  com  o  art.  59,  §3º  do  Decreto  n.º  70.235/724.  Isso  porque,  confirma­se  no  caso  em  tela  a  ausência  de  tipicidade,  inexistindo  subsunção  dos  fatos  descritos  e  documentados  pela  fiscalização  à  norma  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e" do Decreto­lei n.º 37/1966.  Com  efeito,  como  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  em  razão  de  Pedido  de Retificação  apresentado  pela  Recorrente  para modificar  um  dado do CE Mercante, qual seja, o número do CNPJ do Consignatário,  indicado no CE mercante com o número 03.3403084/0001­09, mas que  deveria  ser  alterado  para  o  número  04.732138/0007­36.  É  o  que  se  depreende do  pedido  de  retificação anexado ao Auto  de  Infração  (e­fl.  18):                                                              4 "Art. 59. São nulos: (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)"  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11128.006598/2009­77  Acórdão n.º 3402­004.444  S3­C4T2  Fl. 8          7   Contudo, como se depreende da expressão do art. 107, IV, "e", do  Decreto­lei n.º 37/1966, essa penalidade somente será aplicada quando as  informações  relativas  ao  veículo  ou  cargas  neles  transportadas,  ou  quanto  às  operações  realizadas,  deixarem  de  serem  prestadas  à  Secretaria  da Receita Federal.  Trata­se,  portanto,  de  um  tipo  que  exige  uma conduta omissiva por parte do agente:  "Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e" (grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX.  Somente  um  dado  do  CE  foi  retificado  (CNPJ  do  Consignatário)  conforme  solicitação  do  importador  formulada  em  30/07/2008 (e­fl. 66), após a atracação do navio.  Desta  forma,  inexiste  a  subsunção  do  fato  descrito  pela  fiscalização  (frise­se,  de  uma  forma  efetivamente  confusa  e  genérica,  como mencionado pela Recorrente) com a norma imputada, devendo ser  cancelada a autuação. Nesse exato sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11128.006598/2009­77  Acórdão n.º 3402­004.444  S3­C4T2  Fl. 9          8 Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.° 28/1994 (ART. 37). DECRETO­LEI N° 37/1966 (ART. 107,  IV,  “E”).  RETIFICAÇÃO DE  CAMPO DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo  do  tipo  infracional  previsto  no  art.  107,  IV,  “e,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou  carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  simples  retificação  de  um  dos  campos  do  conhecimento  eletrônico  não  pode  ser  considerada  uma  infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não pratica uma conduta omissiva.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado."  (Processo 11684.000246/2010­36  Data da Sessão 10/12/2014 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 003.962 ­ Unânime ­ grifei)  Assim, inexistia respaldo legal para a exigência.  Cumpre ainda acrescer que a autuação se fundamentava apenas  em  dispositivo  infralegal  do  artigo  45,  §1º  da  Instrução Normativa  n.º  800/20075, que trazia uma extensão da aplicação do art. 107, IV,  'e' do  Decreto­lei  n.º  37/  para  a  "prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE  entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas  as  rotas  e  prazos  de  exceção,  e  a  atracação  da  embarcação".  Contudo,  além  desta  exigência  não  se  respaldar  na  lei,  como  visto,  ela  foi  expressamente revogada pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014.                                                              5 "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e"  ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no  10.833, de 2003, pela não prestação das  informações na  forma, prazo e condições estabelecidos nesta  Instrução  Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa,  observadas  as  rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)  § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema  até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados  ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)"  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11128.006598/2009­77  Acórdão n.º 3402­004.444  S3­C4T2  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  exigência da penalidade  também foi decorrente de retificação de dados no CE, ou seja,  "não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX".  Houve  apenas  a  retificação de dado do CE após a atracação do navio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.007189/2004-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA. Descabe a autuação por omissão de receitas financeiras quando restar comprovado que o sujeito passivo não as auferiu, conforme demonstrado em declarações retificadoras das respectivas instituições financeiras. GLOSA DE DESPESAS DE JUROS E DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. DESCABIMENTO. As despesas com juros e variações monetárias passivas são dedutíveis sempre que o interessado comprovar, mediante documentos idôneos, a legitimidade dos contratos de empréstimo celebrados com agentes financeiros no exterior, inclusive mediante registro das operações no Banco Central do Brasil. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte efetivamente comprovar, nos termos e prazos da legislação de regência, a liquidez e certeza dos créditos que pretende compensar. A ausência de comprovação afasta o direito creditório pleiteado. TAXAS DE JUROS. SELIC. APLICAÇÃO. Descabe na esfera administrativa qualquer discussão acerca de constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste Conselho.
Numero da decisão: 1201-001.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.805  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  Auto de Infração  Recorrentes  IGB ELETRONICA S.A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA.  Descabe  a  autuação  por  omissão  de  receitas  financeiras  quando  restar  comprovado que o sujeito passivo não as auferiu, conforme demonstrado em  declarações retificadoras das respectivas instituições financeiras.  GLOSA DE DESPESAS DE JUROS E DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS  PASSIVAS. DESCABIMENTO.  As despesas com juros e variações monetárias passivas são dedutíveis sempre  que o  interessado comprovar, mediante documentos  idôneos, a  legitimidade  dos contratos de empréstimo celebrados com agentes financeiros no exterior,  inclusive mediante registro das operações no Banco Central do Brasil.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Cabe  ao  contribuinte  efetivamente  comprovar,  nos  termos  e  prazos  da  legislação  de  regência,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  que  pretende  compensar. A ausência de comprovação afasta o direito creditório pleiteado.  TAXAS DE JUROS. SELIC. APLICAÇÃO.  Descabe  na  esfera  administrativa  qualquer  discussão  acerca  de  constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste  Conselho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 71 89 /2 00 4- 28 Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10283.007189/2004­28  Acórdão n.º 1201­001.805  S1­C2T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Como os  fatos  e  a matéria  jurídica  foram bem  relatados  pela  decisão  deste  Conselho  que  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  peço  vênia  para  reproduzi­la,  conforme segue:  Trata­se de autos de infração e imposição de multa relativos ao  IRPJ  e  seus  reflexos  (CSLL, PIS, COFINS)  lavrados  pela DRF  de  Manaus/AM,  referentes  ao  ano­calendário  de  1999  (fls.  06/28),  cujo crédito  tributário exigido à época perfazia a  soma  total,  incluindo  juros  e  multa,  de  R$  74.634.466,76  (Setenta  e  quatro milhões, seiscentos e  trinta e quatro mil, quatrocentos e  sessenta e seis reais e setenta e seis centavos).  Durante  o  procedimento  fiscalizatório,  o  Sr.  Agente  fiscal  apurou  divergências  entre  o  total  dos  rendimentos  decorrentes  de  aplicações  financeiras  declaradas  à  Receita  Federal  pelas  respectivas  fontes  pagadoras  (Banco  BCN  e  Banco  Bandeirantes) e o total das receitas financeiras escrituradas pela  Recorrente.  Diante  disso,  foi  constituído  o  crédito  tributário  relacionado ao IRPJ e à CSLL em razão de omissão de receitas  financeiras, bem como de PIS e COFINS reflexos.  Ainda, o Sr. Agente fiscal, para efeito de apuração do lucro real  e da base de  cálculo da CSLL, glosou a dedução das despesas  financeiras  com  juros  passivos,  bem  como  das  variações  cambiais passivas incidentes sobre o empréstimo contraído com  o Japan Bankers Trust Company e constituiu o respectivo crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL.  Segundo  seu  entendimento,  a  obrigação  firmada  pela  Recorrente  com  o  citado  banco  na  verdade refere­se à venda de títulos internacionais sem garantia,  oferecidos  no  mercado  externo  (eurobônus)  e  adquiridos  pela  própria  Gradiente  Eletrônica  S/A,  através  de  sua  controlada  integral CIA. TILESTAR, pessoa jurídica com sede no Uruguai,  donde conclui que não há dívida alguma com o Japan Bankers  Trust  Company,  cabendo  a  este  tão  somente  o  papel  de  intermediário na colocação dos títulos no mercado externo.  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10283.007189/2004­28  Acórdão n.º 1201­001.805  S1­C2T1  Fl. 4          3 Por  fim,  durante  a  autuação  fiscal,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  também  foi  constatado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  que  havia  diferença a maior entre o valor do IRRF oriundo de aplicações  financeiras deduzido na DIPJ e o total das retenções declaradas  à Receita Federal pelas respectivas fontes pagadoras através das  DIRFs. Desta forma, houve a glosa da diferença compensada a  maior pela Recorrente no importe de R$ 650.582,38.  Cientificada da lavratura dos autos de infração em 27/12/2004,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  Administrativa  em  26/01/2005.  Quanto  ao  primeiro  item  da  autuação  referente  à  omissão  de  receitas  no  importe  total  de  R$  9.109.921,83,  oriundas  da  diferença  entre  o  total  dos  rendimentos  decorrentes  de  aplicações  financeiras  declarados  à  Receita  Federal  pelas  respectivas  fontes pagadoras no valor de R$ 16.007.902,14 e o  total  das  receitas  financeiras  escrituradas  no  montante  de  R$  6.897.980,31, esclarece a Recorrente que tal diferença deve ser  desmembrada  em  três  valores  que,  somados,  correspondem  à  integralidade:  (i)  R$  4.670.472,38;  (ii)  R$  4.150.758,  e  (iii)  288.690,64.  Nesta  seara,  explica  que  o  montante  do  item  (i)  foi  declarado  indevido pelo próprio Banco Bandeirantes S.A. em carta enviada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  datada  de  04/01/2005;  que  a  quantia  referente  ao  item  (ii)  também  foi  incorretamente  apurada  pelo  Banco  de  Crédito  Nacional,  uma  vez  que  a  totalidade  dos  rendimentos  auferidos  pela  Recorrente  naquela  instituição  financeira,  no  ano­calendário  de  1.999,  foi  de  R$  88.854,89  e,  por  fim,  que  o  valor  do  item  (iii)  refere­se  a  rendimentos de aplicações financeiras contabilizados de acordo  com  o  princípio  de  competência  e  os  tributos  sobre  eles  incidentes  j  á  foram  recolhidos  nos  exercícios  de 1997  e 1998.  Trouxe documentos de fls. 167/242.  Desta  feita,  conclui  que  nada  é  devido  a  título  de  omissão  de  receitas financeiras.  Quanto  ao  segundo  e  terceiro  itens  da  autuação,  a Recorrente  explica  que  em  11/07/1997,  na  qualidade  de  emitente,  firmou  "Contrato  Multilateral"  com  Bankers  Trust  Company,  na  qualidade  de  fiduciário,  Bankers  Trust  Luxembbourg  S.A.,  na  qualidade de agente de transferência e com Japan Bankers Trust  Company  Ltd.,  na  qualidade  de  agente  pagador  do  principal,  conforme cópia apensada aos autos (fls. 31 a 170 do Anexo 1). O  objetivo  do  mencionado  contrato  era  a  emissão  de  notas  promissórias ("Notes") da Recorrente no mercado internacional,  no montante de US$ 100.000.000,00, através do agente pagador,  a fim de captar recursos financeiros a serem aplicados em suas  atividades no Brasil.  Esclarece  que  as  "Notes"  são  títulos  emitidos  por  empresas  brasileiras  através  de  instituições  no  exterior,  buscando  financiar  as  operações  da  empresa  brasileira,  sendo  o  agente  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10283.007189/2004­28  Acórdão n.º 1201­001.805  S1­C2T1  Fl. 5          4 pagador  o  responsável  exclusivo  pela  distribuição  e  colocação  pública dos mencionados títulos no mercado internacional.  Assim, ressalta que os valores por ela devidos a título de  juros  ou  qualquer  outro  pagamento  aos  detentores  dos  "Notes"  foi  feito  diretamente  ao  agente  pagador  (Japan  Bankers  Trust  Company  Ltd.)  que,  por  sua  vez,  os  repassou  aos  diversos  possuidores  dos  títulos,  conforme  cláusula  4.01  e  seguintes  do  contrato multilateral  firmado, não havendo pagamento direto  e  exclusivo  à  empresa  controlada,  CIA.  TILESTAR  S/A  e  nem  envio de recursos desta à Recorrente, como entendeu o fisco.  Alega, ainda,  que  seguiu os  ditames  legais  brasileiros,  fazendo  prova  de  que  os  documentos  a  ela  relacionados  foram  devidamente registrados no Banco Central do Brasil (fls. 69 a 72  do presente processo).  Nesse diapasão, entende que tais deduções são legítimas, vez que  se  enquadram  como  despesas  operacionais  previstas  no  artigo  299  do RIR/99,  sendo  incontestável  seu  fundamento  econômico  como  medida  de  capitalização  e  incremento  das  atividades  da  empresa.  Desta  feita,  conclui  que  o  lançamento  oriundo  da  glosa  dos  valores  relativos  aos  juros  e  variações  cambiais  passivas  efetuado  pelo  fisco,  supondo  que  as  "Notes"  emitidas  pela  Recorrente  foram  adquiridas  por  ela  mesma  através  de  sua  controlada integral CIA. TILESTAR S.A., não pode persistir, vez  que se baseia em mera presunção, cabendo ao Fisco o ônus da  prova,  nos  termos  do  artigo  333  do  CPC.  Cita  jurisprudência  sobre o assunto.  No que tange ao quarto  item da autuação, referente à glosa da  compensação  a  maior  de  IRRF  no  montante  R$  650.582,38,  assevera  a  Recorrente  que  o  entendimento  do  fisco  restou  equivocado, devendo ser cancelado o lançamento perpetrado.  Isto  porque  o  valor  total  da Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte (DIRF) do ano­calendário de 1.999 nunca foi de  R$ 3.197.787,15, segundo  informado pelo Sr. Agente Fiscal em  fls. 29/30, mas sim de R$ 1.431.734,71, conforme planilha de fls.  68 e demonstrativo de rendimentos dos bancos de fls. 193/210 do  Anexo I.  Neste  sentido,  esclarece  a  Recorrente  que  o  IRPJ  apurado  no  valor  de R$ 3.848.369,53  foi  efetivamente  quitado  por meio  de  compensação  da  seguinte  forma:  (i)  R$  1.187.766,68  foi  compensado com o IRRF do ano­calendário de 1999, cujo total  apurado foi de R$ 1.431.734,71, conforme cópia do livro Razão  de fls. 211 do Anexo I e (ii) R$ 2.660.602,85 foi compensado com  crédito  tributário  oriundo  do  processo  administrativo  n.°  10283.007499/98­05 (fls. 212/213 do Anexo I).  Por  fim,  insurge­se  a  Recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic, pugnando pela aplicação de juros de mora de 1% ao mês,  conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1" do CTN.  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10283.007189/2004­28  Acórdão n.º 1201­001.805  S1­C2T1  Fl. 6          5 Ainda em sua  Impugnação, alega a Recorrente que houve  erro  nos  valores  apurados  como  devidos  pela  autoridade  fiscal,  vez  que esta lançou como prejuízos compensados e base de cálculo  negativa compensada o montante de R$ 2.733.426,55, quando o  valor correto neste campo seria de R$ 26.331.171,51.  Deste  modo,  o  valor  tributável  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  seria  reduzido de R$ 85.037.145,15 para R$ 61.439.400,19, ensejando  a redução da quantia de R$ 20.249.878,32 da presente autuação.  Ademais,  insurge­se que o valor  relativo ao adicional da CSLL  no montante de R$ 128.146,68 não encontra qualquer explicação  ou planilha no auto de infração que possa identificá­lo.  Ao analisar os autos, a DRJ em Belém, em 14/04/05, converteu o  julgamento  da  impugnação  em  diligência,  a  fim  de  que:  (i)  fossem anexadas aos autos provas de que os recursos captados  pela  Recorrente  foram  enviados  por  sua  controlada  CIA  TILESTAR  S/A;  (ii)  fosse  oficiado  ao  Banco Central  do  Brasil  para  a  confirmação  do  recebimento  de  recursos  na  ordem  de  US$  100.000.000,00  que  originaram  a  glosa  de  despesas  com  juros  e  variação  cambial;  (iii)  fossem  intimados  os  bancos  Bandeirantes  S/A  e  BCN  S/A  para  que  informassem  qual  foi  o  total  das  receitas  financeiras  da  Recorrente  no  ano­calendário  de 1999; (iv) que fosse enviada à DRJ cópia integral do processo  administrativo  n.°  10283.007499/98­05,  que  deu  origem  aos  créditos de IRRF compensados pela Recorrente, e (v) que após a  satisfação  dos  itens  acima  fosse  novamente  intimada  a  Recorrente para apresentar novos argumentos.  Em  05/07/2006,  a  DRF  de  Manaus  encerrou  a  diligência  realizada.  Nessa seara, concluiu inicialmente que o contribuinte tem razão  ao afirmar erro nos cálculos do IRPJ e da CSLL, pois realmente  só foi deduzido como prejuízo fiscal/base negativa o montante de  R$ 2.733.576,55, sendo efetuados novos cálculos.  Além disso, constatou também que razão assiste ao contribuinte  quanto à inexistência de omissão de receitas financeiras, vez que  tanto  os  valores  dos  rendimentos  quanto  dos  respectivos  IRRF  pagos e retidos pelos bancos Bandeirantes S/A e BCN S/A foram  retificados,  conforme  declarações  apensadas.  Ademais,  a  diferença de R$ 288.690,94 também deve ser excluída, vez que se  refere  a  rendimentos  escriturados  pelo  regime  de  competência  (fls. 169 a 242).  Desta  feita,  assevera  o  Sr.  Agente  Fiscal  que,  em  razão  da  inexistência  de  omissão  de  receitas  financeiras,  a  infração  descrita no quarto item (compensação a maior de IRRF) deverá  ser  retificada  para  desconsiderar  os  valores  não  retidos  pelo  Banco Bandeirantes  S/A  e  pelo Banco BCN S/A, mas  incluídos  no cálculo da diferença de imposto apurada. Ainda neste ponto,  destaca não possuir previsão legal a compensação efetuada pelo  contribuinte  diretamente  na  DIPJ  de  créditos  de  IRRF  em  exercícios anteriores com débitos de IRPJ.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10283.007189/2004­28  Acórdão n.º 1201­001.805  S1­C2T1  Fl. 7          6 Quanto  à  coleta  de  provas  no  sentido  de  que  os  recursos  captados  pela Recorrente  foram,  na  verdade,  enviados  por  sua  controlada  integral,  o  Sr.  Agente  Fiscal  se  pautou  nas  Notas  Explicativas da Administração às Demonstrações Financeiras.  Na  nota  n.°  09  referente  às  Demonstrações  Financeiras  de  31/12/1997,  a  Recorrente  informou  que  em  julho/1997  emitiu  títulos  Eurobônus  no  total  de  100;  na  nota  n.°  12  das  Demonstrações  Financeiras  de  31/12/1999,  informou  que  durante  o  ano  de  1.999  efetuou  através  de  sua  subsidiária  integral,  CIA  TILESTAR  S/A,  a  compra  parcial  dos  referidos  Eurobônus  no  importe  de  US$  8.960.000,00,  com  deságio  de  78,1%;  na  nota  n.°  10  das  Demonstrações  Financeiras  de  31/12/2.001,  informou  que  entre  30/09/1999  e  31/12/2001  efetuou  a  compra  parcial  dos  referidos  Eurobônus  através  de  sua  subsidiária  integral,  detendo  em  31/12/2.001  o  valor  equivalente  a  US$  65.410.000,00  e  na  nota  n.°  11  das  Demonstrações  Financeiras  de  31/12/2.002,  informa  que  entre  30/09/1999 e 11/07/2002 efetuou a compra integral dos referidos  Eurobônus  através  de  sua  subsidiária  integral,  detendo  em  31/12/2.002 o valor equivalente a US$ 100.000.000,00.  Assim,  concluiu  o  Sr.  Agente  Fiscal  que  os  títulos  Eurobônus  emitidos em 1997 somente foram adquiridos pela CIA TILESTAR  S/A  durante  os  anos  de  1999  a  2002,  ressalvando  que  a  Recorrente demonstrou o efetivo recebimento do valor total dos  títulos  em  11/07/97,  pagos  pela  instituição  financeira  intermediária (Japan Bankers Trust Company).  Em  relação  aos  ofícios  enviados  ao  Banco  Central  do  Brasil  para esclarecimentos sobre o recebimento de recursos na ordem  de  US$  100.000.000,00  pela  Recorrente  e  à  DRF  solicitando  cópia do processo administrativo, esclareceu o Sr. Agente Fiscal  que as respostas seriam enviadas diretamente à DRJ.  Diante  das  conclusões  acima,  foram  refeitos  os  cálculos  dos  autos  de  infração,  apurando­se  o  total  de  R$  59.459.613,90  a  título de  IRPJ e CSLL, atualizado até 31/05/2006, excluindo os  valores relativos ao PIS e à COFINS.  Devidamente  cientificado  do  término  da  diligência  em  05/07/2006,  o  Recorrente  apresentou  nova  Manifestação  em  04/08/2006.  Inicialmente,  repisou  as  razões  constantes  de  sua  Impugnação  no sentido de serem dedutíveis os juros e as variações cambiais  passivos  glosados  pela  fiscalização,  vez  que  a  operação  realizada  consistiu  efetivamente  na  tomada  de  empréstimo  destinado  ao  financiamento  de  suas  atividades  operacionais,  ainda  que  as  "Notes"  emitidas  tenham  sido  adquiridas  integralmente por sua controlada (CIA TILESTAR S/A) durante  os anos de 1999 a 2002.  Por  fim,  insurgiu­se  a  Recorrente  contra  o  agravamento  da  exigência  fiscal  constante  do  item  "4"  do  auto  de  infração  (Compensação  a  maior  de  IRRF  sobe  aplicações  financeiras),  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10283.007189/2004­28  Acórdão n.º 1201­001.805  S1­C2T1  Fl. 8          7 afirmando  que  jamais  compensou  o  IRPJ  devido  neste  período  com créditos de  IRRF que  lhes  foram  indevidamente atribuídos  durante a fiscalização e depois sumiram em razão da retificação  das  DIRFs.  Assevera  que  compensou  o  IRPJ  com  créditos  efetivamente existentes de IRRF no importe de R$ 1.431.734,71,  valor  este  não  contestado  pela  fiscalização,  e  com  créditos  oriundos do processo administrativo n.° 10283.007499/98­05, no  montante de RS 2.660.602,85,  conforme  informado na DIPJ do  ano­calendário de 1.999. Sustenta a  compensação realizada na  Lei  9430/96  e  IN SRF 21/97  que  permitiam a  compensação de  créditos tributários do sujeito passivo com parcelas vencidas ou  vincendas de quaisquer  tributos administrados pela SRF,  sendo  certo que em se tratando de tributos vincendos da mesma espécie  o  procedimento  independia  de  prévio  requerimento  à  SRF.  Esclarece,  ao  final,  que  os  créditos  relacionados  ao  processo  administrativo  n.°  10283.007499/98­05  são  oriundos  de  retenções de Imposto de Renda sobe aplicações  financeiras nos  anos de 1995 a 1998, os quais não puderam ser compensados à  época em virtude de apuração de prejuízo.  Ao  julgar  as  impugnações  do  contribuinte,  a  DRJ  em  Belém  manteve parcialmente o lançamento efetuado a título de IRPJ e  cancelou  os  lançamentos  relacionados  à  CSLL,  ao  PIS  e  à  COFINS.  Quanto  à  glosa  das  despesas  com  juros  e  variação monetária  passiva decorrente de empréstimo captado no exterior, entendeu  a DRJ que diante das provas existentes nos autos não há como se  inferir  que  no  ano­calendário  de  1997  foi  a  controlada  (CIA  TILESTAR S/A), e não Japan Bankers Trust Company Ltd., quem  disponibilizou à Recorrente os recursos na ordem de 100 (cem)  milhões  de  dólares,  os  quais  seriam  oriundos  da  compra  dos  "Notes"  emitidos  no  mercado  exterior.  Isto  porque,  conforme  extrato bancário da Recorrente apensado aos autos (fls. 251), os  recursos  oriundos  da  emissão  dos  "Notes"  foram  disponibilizados na conta mantida junto ao Banco Itaú em julho  de  1997,  enquanto  a  empresa  controlada  adquiriu  os  "Notes"  emitidos  pela  Recorrente  somente  durante  os  anos  de  1999  a  2002, restando claro que não se trata do mesmo pagamento.  Alegou,  ademais,  que  o  relato  do  Sr.  Agente  Fiscal  indica  a  ocorrência  de  simulação.  Todavia,  é  requisito  desta  que  esteja  presente o dolo, a manifesta vontade de fraudar o fisco. O dolo,  por  sua  vez,  não  pode  ser  presumido,  devendo  existir  prova  cabal de sua existência. Desta feita, inexistindo prova do dolo, a  DRJ reconheceu a improcedência desta parte do lançamento.  Em relação à omissão de receitas financeiras, diante das provas  existentes nos autos de que houve erro por parte das instituições  bancárias  (Banco  Bandeirantes  S/A  e  Banco  BCN  S/A)  que  retificaram  as  DIRFs  apresentadas,  bem  como  diante  da  confirmação de que a outra parte do débito imputado originava­ se de receitas financeiras j á oferecidas à tributação pelo regime  de competência, a DRJ cancelou o lançamento efetuado.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10283.007189/2004­28  Acórdão n.º 1201­001.805  S1­C2T1  Fl. 9          8 No  tangente  à  compensação  a  maior  do  IRRF,  inicialmente  a  DRJ  afastou  o  agravamento  do  lançamento  sugerido  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  uma  vez  que  decaído  o  direito  do  fisco  de  constituir  mencionado  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  173, I, do CTN.  Por outro lado, entendeu a DRJ que, em que pese a Recorrente  devesse ter apurado a quantia de R$ 2.416.634,82 a pagar, não  constou em sua DIPJ a informação do valor devido (fl. 101), de  modo que não há débito confessado.  Inobstante isso, ocorreu a  homologação  da  DIPJ,  não  sendo  permitida  a  alteração  dos  valores  nela  indicados.  Por  conseqüência,  como  a  Recorrente  não  declarou  o  IRPJ  devido  na  DIPJ,  nada  há  a  ser  compensado.  Ademais, sustenta a DRJ que como o processo administrativo de  compensação  teve  início  em  1998  e  a Recorrente  somente  teve  ciência  do  presente  lançamento  de  IRPJ  em  27/12/2004,  é  possível concluir que não existe pedido de compensação do valor  ora exigido, de modo que deve ser mantido o  lançamento nesta  parte.  Ao  final,  a  DRJ  manteve  a  incidência  dos  juros  com  base  na  Taxa Selic.  Intimada do acórdão prolatado pela DRJ, a Recorrente interpôs  tempestivamente  Recurso  Voluntário  em  31/10/2006,  com  identidade  de  alegações  efetuadas  em  sua  Impugnação  e  Manifestação quanto à parte do crédito tributário mantido.  Acresce apenas em sua argumentação que não é justo ser punida  com  a  desconsideração  da  compensação  efetuada  tão  somente  por ter cometido um lapso involuntário de não declarar o tributo  devido  na  DIPJ.  Cita  jurisprudência  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  de  que  a  não  apresentação  ou  preenchimento  incorreto da DCTF não pode ser condição para  se  exigir  tributo  extinto  por  compensação  aperfeiçoada  e  arremata  alegando  que  o  próprio  pedido  de  compensação  constitui confissão de dívida, sendo desnecessária a declaração  em DIPJ.  Como visto, em sessão de 31 de agosto de 2006, a 1a Turma da Delegacia de  Julgamento  de  Belém,  por  maioria  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  relativo ao IRPJ e improcedentes os lançamentos a título de CSLL, PIS e COFINS, conforme  decisão de fls. 318 e seguintes.  Da decisão houve Recurso de Ofício, por força do limite de alçada, posto que  o Acórdão da DRJ afastou grande parte das autuações.  Por  seu  turno,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repetiu,  basicamente,  os  argumentos  da  impugnação,  com  ênfase  na  pequena  parcela  em  que  restou  vencida.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10283.007189/2004­28  Acórdão n.º 1201­001.805  S1­C2T1  Fl. 10          9   É o relatório.  Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Como  foram  autuadas  várias  infrações  faremos  a  análise  tópica  dos  pontos  controvertidos, conforme segue.  a) Omissão de receitas financeiras  Este primeiro tópico, que é objeto do Recurso de Ofício, refere­se à autuação  de omissão de receitas financeiras na apuração do resultado do exercício de 1999, caracterizada  pela diferença entre o total dos rendimentos decorrentes de aplicações financeiras declarados à  Receita Federal  pelas  fontes pagadoras,  no valor de R$ 16.007.902,14,  e o  total  das  receitas  financeiras  escrituradas  nos  registros  do  contribuinte: R$  6.783.650,54  + R$  114.329,77,  de  sorte  que  a  fiscalização  apurou  diferença  no  montante  de  R$  9.109.921,83,  que  considerou  tributável a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  A interessada esclarece que o total da diferença corresponderia a três valores  distintos:  R$  4.670.472,38,  R$  4.150.758,81  e  R$  288.690,64,  relativos  aos  Bancos  Bandeirantes,  BCN  e  a  aplicações  financeiras  escrituradas  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  A Delegacia de Julgamento de Belém propôs diligência para que os valores  fossem apurados e eventualmente confirmados.  A autoridade fiscal, ao concluir os trabalhos, assim se manifestou (fls. 285 ­  destacaremos):  Antecipando  sobre  a  resposta  dada  para  o  subitem  6.3  do  referido  despacho  DRJ  (intimação  de  instituições  financeiras),  constatamos  que  tanto  os  valores  dos  rendimentos  como  os  respectivos  IRRF  pagos  e  retidos  pelos  bancos  Bandeirantes  (rendimentos  de R$  4.670.472,38  e  IRRF  de  R$  934.094,47)  e  BCN  (rendimentos  de  R$  4.150.758,81  e  IRRF  de  R$  830.151,60),  conforme  alegações  constantes  do  item  4.2  da  impugnação  (fls.  150/152),  não  foram  recebidos  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  as  declarações  retificadoras  apresentadas  constam  do  sistema  de  controle  da  Receita  Federal (vide telas em anexo).  Por  outro  lado,  verificamos  que  a  diferença  de  R$  288.690,94  (vide  fls.  169  a  242)  refere­se  a  rendimentos  de  aplicações  financeiras  escrituradas  pelo  regime  de  competência,  devendo  ser excluída da infração apontada pela fiscalização.  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10283.007189/2004­28  Acórdão n.º 1201­001.805  S1­C2T1  Fl. 11          10 Assim  sendo  e  tendo  em  vista  que  os  valores  retificados  dos  rendimentos  e  dos  respectivos  IRRF  efetivamente  recebidos  e  retidos  dos  bancos  Bandeirantes  e  BCN  estão  incluídos  nos  demonstrativos  de  fls.  32,  63,  65  e  66,  o  total  da  omissão  de  registro  de  receitas  financeiras  na  escrituração  deve  ser  considerado como improcedente (item 001 do AI de IRPJ).  Verifica­se, portanto, que quanto a este tópico não merece reparos a decisão  recorrida, pois a autoridade diligenciante reconheceu o equívoco dos informes de rendimentos  apresentados  pelas  fontes  pagadoras  e  constatou  que  as  correspondentes  declarações  retificadoras foram apresentadas à Receita Federal e confirmam os argumentos da interessada.  No mesmo sentido, apurou­se que o valor de R$ 288.690,94 autuado refere­ se a receitas financeiras já oferecidas à tributação pelo regime de competência, o que também  justifica a sua exclusão dos lançamentos.  b) Glosa de despesas financeiras e glosa de variações monetárias passivas  A fiscalização alega que a  interessada não poderia deduzir, no  exercício de  1999,  juros passivos e valores a título de variação monetária passiva relativos ao empréstimo  contraído  com  o  Japan  Bankers  Trust  Company,  por  entender  que  a  operação  teria  sido  simulada, uma vez que os  títulos oferecidos no mercado  internacional  teriam sido adquiridos  pela própria empresa, por meio de sua controlada integral, a Cia. Tilestar S/A.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  não  havia  qualquer  dívida  com  o  Japan  Bankers  Trust Company,  que  teria  sido  apenas  o  intermediário  da  operação. Ante  a  falta  de  apresentação de documento hábil e idôneo que lastreasse a obrigação, a fiscalização glosou os  juros  e  as  variações  cambiais  passivas,  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  no  ano  de  1999,  sob  o  argumento  de  que  não  havia  base  legal  para  a  dedutibilidade.  Podemos  constatar  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  como  inexistente  o  vínculo com a entidade  financeira estrangeira, pois os  títulos  teriam sido adquiridos pela sua  subsidiária  integral  e  qualquer  dedução  a  título  de  despesas  ou  encargos  financeiros  seria  ilegítima, por não se enquadrar no conceito de despesas operacionais do artigo 299 do RIR/99.  A matéria  também  foi  objeto  de  diligência  proposta pela  instância  de  piso,  que a partir das novas provas coletadas constatou que (destacaremos):  1) O Banco Central do Brasil aprovou a captação, por parte da  impugnante,  de  100  milhões  de  dólares  americanos  a  serem  disponibilizados no dia 11 de julho do ano­calendário de 1997.  A  captação  deu­se  por meio  de  empréstimo  contraído  junto  ao  Japan Bankers Trust Company Limited (fls. 69 a 72);   2)  os  recursos  foram  efetivamente  recebidos  pela  impugnante  em julho do ano­calendário de 1997, conforme cópia de extrato  de conta corrente mantida junto ao Banco Itaú S/A (fl. 251);   3) No registro da operação de câmbio junto ao Banco Central,  que  teve  o  Banco  Itaú  S/A  como  comprador  da  moeda  estrangeira, consta que os recursos foram enviados pelo Japan  Bankers Trust Company Ltd (fls. 252 a 257);   Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10283.007189/2004­28  Acórdão n.º 1201­001.805  S1­C2T1  Fl. 12          11 4) A garantia do empréstimo recebido deu­se por meio de notas  promissórias  que  passaram  a  ser  comercializadas  pelo  fornecedor dos recursos (Japan Bankers Trust Ltd) no mercado  internacional,  nos  termos  do  contrato  anexado  às  folhas  31  a  170 do anexo I;   5)  No  curso  do  ano­calendário  de  1999,  a  controlada  da  impugnante, Compañía  Tilestar,  sediada  no Uruguai,  comprou  parte  dos  eurobônus  atrelados  ao  empréstimo  obtido  pela  impugnante.  Conforme  relato  no  documento  à  folha  261,  a  aquisição deu­se com deságio  em relação ao valor de  face dos  títulos;   6)  Esta  operação  foi  registrada  nas  Notas  Explicativas  das  demonstrações  financeiras  da  impugnante  referente  ao  ano­ calendário de 1999 (fl. 74) e serviu de base para a fiscalização  da  Receita  Federal  glosar  os  juros  e  variações  monetárias  passivas relacionados à operação do empréstimo de 100 milhões  de  dólares  americanos  sob  o  argumento  de  que  tratou­se  de  recurso  enviado  pela  própria  impugnante  por  meio  de  sua  subsidiária.  A partir  dos  elementos  ao norte  transcritos,  a decisão de primeira  instância  afastou  a  glosa  dos  juros  e  das  variações  monetárias  passivas,  sob  o  argumento  de  que  a  fiscalização teria presumido a artificialidade da operação, sem, contudo,  ter  logrado êxito em  demonstrar a sua ilegitimidade.  Este tópico também foi objeto de Recurso de Ofício.  Conclui­se pelo acerto da decisão  recorrida, pois não se  sustenta,  com base  nos documentos acostados aos autos,  a  tese de que a operação  teria  sido  feita  "no âmbito da  própria interessada", com a transferência de recursos pela Cia. Tilestar, já em 1997.  A  suposta  simulação  da  operação,  que  envolveria  diversos  agentes  financeiros  (Credit  Suisse  First  Boston  Limited  (agente  de  lançamento  dos  títulos),  Japan  Banker  Trust  Company  Ltd.  (financiador),  Bank  Trust  Company  (fiduciário  e  agente  de  pagamento) e Banker Trust Luxembourg S/A (agente de transferência e de pagamento), exigiria  que a autoridade fiscal qualificasse a multa e apresentasse representação fiscal para fins penais,  providências que não foram adotadas quando do lançamento.  Com efeito, não há como presumir o alegado dolo na operação, até porque os  documentos  indicam que o valor do  empréstimo que  teve  como garantia  a  emissão de notas  promissórias  no  exterior  foi  efetivamente  recebido  pela  interessada  do  agente  financiador,  o  Japan Banker Trust Company Ltd., conforme extrato a seguir reproduzido:  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10283.007189/2004­28  Acórdão n.º 1201­001.805  S1­C2T1  Fl. 13          12     Nesse cenário, caberia à autoridade fiscal comprovar, para além de qualquer  dúvida, que os valores remetidos teriam como origem a controlada Cia. Tilestar e não o agente  financiador estrangeiro, até porque o contrato e a operação foram registrados no Banco Central  e constam das demonstrações financeiras da empresa.   E  mais:  a  documentação  acostada  aos  autos,  o  relatório  da  diligência  solicitada pela DRJ e as declarações da empresa indicam que somente em 1999 teve início o  processo de aquisição, com deságio, de parte dos títulos relativos ao empréstimo recebido em  1997, como aduz a defesa:  Quando  da  primeira  aquisição  de  Notes  pela  Tilestar,  como  muito  bem  narrado  no  Relatório  Anual  da  Impugnante,  a  Cia.  Tilestar  fez  um  bom  negócio,  ao  ser  capaz  de  adquirir,  no  mercado,  Notes  emitidas  pela  Impugnante  no  valor  de  face  de  US$  8.960.000,00  (equivalentes,  à  época,  a  R$  17.224.000,00)  por valor equivalente a R$ 3.767.000,00, gerando um ganho de  R$  13.457.000,00,  ganho  este  devidamente  contabilizado  na  Tilestar  e  integrante  de  seu  lucro,  também  devidamente  reconhecido  no  balanço  da  Impugnante  e  incluído  na  base  de  IRPJ e CSLL em 31 de dezembro de 2001,  como estabeleceu a  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001.  Vejam,  Senhores  Julgadores,  que  não  foram  razões  tributárias,  mas  sim,  oportunidades de mercado que  fizeram com que a Cia. Tilestar  adquirisse Notes emitidas pela Impugnante.   Desta  forma, verifique­se que, nos anos de 1999 e 2000, a Cia.  Tilestar  apenas  era  detentora  de  8,96%  do  total  das  Notes  emitidas, total esse que representava US$ 100 milhões.  Neste  caso,  o  máximo  que  a  fiscalização  poderia  tentar  considerar como indedutível ­ sem nenhuma base legal,  frise­se  bem  ­  seria  apenas  uma  pequena  parcela  das  despesas  financeiras relativas às Notes.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10283.007189/2004­28  Acórdão n.º 1201­001.805  S1­C2T1  Fl. 14          13 Nova aquisição de Notes pela Cia. Tilestar somente foi realizada  no  ano  de  2001,  passando  essa  a  ser  detentora  de  Notes  equivalentes  a US$ 65,41 milhões. Ainda  assim,  o  restante  das  Notes  estava  em  poder  de  investidores  do  mercado  financeiro  internacional.  No ano de 2002, justamente em face da mudança das condições  do  mercado  internacional,  aliado  ao  fato  de  a  Cia.  Tilestar  dispor  de  recursos  financeiros  e  também  ao  fato  de  que  os  investidores teriam novamente o direito de exercício de "put", a  Cia.  Tilestar  enxergou  como  boa  a  oportunidade  de  adquirir  mais Notes, passando a deter 100% delas  De se notar que não há como acolher a glosa integral de despesas relativas ao  ano­calendário de 1999 sob o argumento de que desde o momento da operação (em 1997), os  recursos obtidos seriam oriundos da Cia. Tilestar.   Não há nos autos provas nesses sentido, razão pela qual não merece reparos a  decisão recorrida.  c) Compensação a maior do IRRF  Este  tópico  refere­se  à  compensação  procedida  pela  empresa,  considerada  incorreta  pela  fiscalização,  de  valores  de  IRRF  incidentes  sobre  rendimentos  decorrentes  de  aplicações financeiras.  A  autoridade  fiscal  apurou  diferença  entre  o  valor  deduzido  na  DIPJ  do  período,  de  R$  3.848.369,53,  e  o  total  das  retenções  declarado  à  Receita  Federal  pelas  respectivas  fontes  pagadoras,  mediante  entrega  de  declarações  de  IRRF,  no  valor  de  R$  3.197.787,15, durante o ano­calendário de 1999, o que ensejou a glosa da diferença, no valor  de R$ 650.582,38, que teria sido compensada a maior.  A defesa da interessada aduziu que:  Vale  esclarecer  que  o  valor  apurado  de  IRPJ,  qual  seja,  R$  3.848.369,53,  foi  efetivamente  pago  pela  IMPUGNANTE  no  tempo  e  modo  devidos  (não  em  espécie,  mas  por  meio  da  compensação),  sendo  certo,  portanto,  que  tal  montante  está  composto por:   (i)  R$  1.187.766.68,  valor  compensado  com  o  IRRF  do  ano­ calendário de 1999 e constante do total apurado no mesmo ano,  no  valor  de R$ 1.431.734,71  (vide  cópia  do  livro Razão  ­  doc.  09); e   (ii)  R  2.660.602,85,  parcela  de  valor  objeto  do  processo  administrativo n. 10.283.007499/98­ 05 (doc. 10) e devidamente  compensado com o IRRF.  Este  foi  o  único  valor mantido  pela  decisão  de  piso,  a  partir  dos  seguintes  fundamentos:  De acordo com o auto de infração, no ano­calendário de 1999 a  impugnante  deduziu,  na  apuração  do  IRPJ,  o  valor  de  R$  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10283.007189/2004­28  Acórdão n.º 1201­001.805  S1­C2T1  Fl. 15          14 3.848.369,53  a  título  de  IRRF. No  curso  da  ação  fiscal,  restou  evidenciado  que  o  valor  a  deduzir  seria  de  R$  3.197.787,15;  restando um diferença  tributável na ordem de R$ 650.582,38 a  título de glosa de dedução indevida  Assim,  a  diferença  apurável  é  de  R$  3.848.369,53  ­  R$  1.431.734,71  =  R$  2.416.634,82.  A  impugnante  justifica  esse  valor  com  a  decisão  da  DRF/Manaus  de  deferir  pedido  de  compensação  formulado,  conforme documentos às  folhas 212 e  213 do anexo I.  A  respeito  desta  parte  da  exação,  a  fiscalização  destaca  no  Relatório  de  Diligência  que  não  existe  previsão  legal  que  ampare  a  impugnante  na  adição  de  valores  pleiteados  em  processo de compensação na linha 13 da ficha 13A da DIRPJ. A  informação  está  plenamente  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor.  De  fato, a  impugnante deveria  ter apurado R$ 2.416.634,82 de  IRPJ  a  pagar.  A  apuração  de  valor  a  pagar  não  indica  que  a  quitação se dê somente por meio de pecúnia. Pode ser que seja  aquiescida a compensação do valor devido.  E neste particular que reside o dilema deste processo. Como não  consta na DIRPJ a informação do valor devido (fl.101), não há  que se falar em débito confessado. A informação é relevante na  medida  em  que  já  ocorreu  a  homologação  da DIRPJ,  de  sorte  que  não  é  exeqüível  qualquer  alteração  dos  valores  ali  indicados.  Assim,  tem­se  que  a  impugnante  não  declarou  IRPJ  devido  na  DIRPJ; o que inviabiliza a abordagem do assunto sob a ótica do  pedido de compensação. Nada há a ser compensado em relação  ao IRPJ no ano­calendário de 1999.  Com  efeito,  pelo  número  do  processo  de  compensação  (10283.007499/98­05)  é  possível  constatar  que  o  pedido  foi  protocolado  no  ano­calendário  de  1998.  Como  a  ciência  do  lançamento deu­se  em 27 de dezembro de 2004;  somente nesta  data a impugnante tomou conhecimento de que havia o valor de  R$ 650.582,38 de IRPJ a ser recolhido.  Como  o  lançamento  foi  materializado  após  o  pedido  de  compensação/restituição,  é  possível  concluir  que  não  existe  pedido  de  restituição/compensação  do  valor  lançado  pela  fiscalização.  Nesses  termos,  há  que  ser  reconhecer  a  dedução  irregular do valor no IRPJ devido, o que justifica a exação.  Sustenta  a  interessada  que  a  compensação  realizada  se  deu  com  base  nos  dispositivos  legais,  que  permitiam  a  compensação  de  créditos  tributários  vincendos  com  débitos da mesma espécie, independentemente de prévio requerimento à Receita Federal, e que  não seria justo ser punida com a desconsideração da compensação efetuada apenas por não ter  declarado, por lapso, o tributo compensado na DIPJ.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10283.007189/2004­28  Acórdão n.º 1201­001.805  S1­C2T1  Fl. 16          15 Em sessão de 15 de outubro de 2008, a 2a Turma da 1a Câmara do Conselho  de Contribuintes resolveu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Ora, no caso em análise, a DRJ determinou a baixa dos autos em  diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  do  processo  administrativo  n.°  10283.007499/98­05.  Contudo,  a  única  informação  prestada  pela  autoridade  fiscal  responsável  em  fls.  212 e 213 do Anexo I é a de que existe um pedido de restituição e  que  o  contribuinte  pode  compensar  tributos  que  não  são  da  mesma natureza desde que observe as normas procedimentais da  IN 21/97.  Ora, esta informação não é suficiente, por si só, para confirmar  a  real  existência  do  crédito  tributário  pleiteado,  bem  como  o  cumprimento  do  disposto  no  art.  14,  §3o  da  IN  21/97,  insofismável, portanto, a necessidade de uma nova diligência.  A  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  não  se  manifestou  sobre  a  existência de direito creditório, mas apenas informou os procedimentos adotados (fls. 674):  Então,  em  atendimento  à  citada  Resolução  n.  101­02.674,  anexamos  a  este  processo  de  exigência  de  crédito  tributário  CÓPIA  INTEGRAL  dos  processos  n.  10283­007499/98­05  e  10283­008294/2002­12,  de  pedido  de  compensação de  créditos  tributários,  tendo  em  vista  que  o  primeiro  foi  anexado  ao  segundo, em 2007­03, conforme tela do sistema Comprot anexa.  Por  oportuno,  esclarecemos  que  estivemos  pessoalmente  na  PGFN­AM  para  solicitar  o  envio  dos  autos  originais  dos  processos  n.  10283­007499/98­05  e  10283­008294/2002­12,  para fins de DIGITALIZAÇÃO dos mesmos, e verificamos que os  referidos processos encontram­se com carga daquele Órgão em  virtude da conexão com o processo n. 10283­003953/2006­58, de  pedido  de  compensação  de  créditos  tributários,  ao  qual  estão  vinculadas duas inscrições de débitos em dívida ativa da União,  nos  valores  totais  de  R$  17.156.007,58  e  de  R$  1.605.023,67,  conforme  telas Resultado de Consulta  Inscrição Localizada, em  anexo, emitidas em 03­06­14.  Como  não  se  pode  apurar,  com  base  nas  informações  e  documentos  colacionados, a existência de direito creditório (informação também presente nos documentos  de fls. 670 e 673), entendo que não há como acolher a pretensão da interessada, razão pela qual  não merece reparos a decisão de primeira instância.    d) Juros SELIC  Por fim, no que respeita à utilização da SELIC como taxa de juros, a posição  deste Conselho encontra­se  sumulada, de modo que não podem prosperar os argumentos em  sentido contrário aduzidos pela Recorrente:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10283.007189/2004­28  Acórdão n.º 1201­001.805  S1­C2T1  Fl. 17          16 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante  o  exposto  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  voto  por  NEGAR­LHE provimento, assim como NEGO provimento ao Recurso de Ofício.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 696DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912099/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.813
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 99 /2 01 2- 17 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912099/2012­17  Acórdão n.º 3301­003.813  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.840,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912099/2012­17  Acórdão n.º 3301­003.813  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912099/2012­17  Acórdão n.º 3301­003.813  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912099/2012­17  Acórdão n.º 3301­003.813  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912099/2012­17  Acórdão n.º 3301­003.813  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912099/2012­17  Acórdão n.º 3301­003.813  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912099/2012­17  Acórdão n.º 3301­003.813  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912099/2012­17  Acórdão n.º 3301­003.813  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 199DF CARF MF

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