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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6937290 #
Numero do processo: 13819.001928/2003-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999 DECADÊNCIA, TERMO INICIAL, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Comprovado que a Recorrente não procedeu qualquer pagamento antecipado da CSLL no período tem aplicação o termo de início da contagem do prazo decadencial do inciso I do art, 173 do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE. Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.271
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1999 DECADÊNCIA, TERMO INICIAL, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Comprovado que a Recorrente não procedeu qualquer pagamento antecipado da CSLL no período tem aplicação o termo de início da contagem do prazo decadencial do inciso I do art, 173 do Código Tributário Nacional„ COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE. Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora EDITADO EM: 12 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Polastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes, Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.. 15/20, com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 7,014,70 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, juros de mora e multa de oficio, referente ao segundo trimestre de 1998. O lançamento decorreu de revisão da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPI n° 0485298, fl., 14 e de acordo com os dados constantes no Demonstrativo de Compensação de Base de Cálculo Negativa — SAPLI, fl. 22. Deste procedimento constatou-se que houve compensação da base de cálculo negativa na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.- CSLL superior ao limite legal de trinta por cento do lucro líquido ajustado. Em conformidade com o Formulário de Alteração de Base de Cálculo Negativa — FACS houve a correção dos valores junto aos registros internos da RFB, fl. 28„ Para tanto, foi apontado o seguinte enquadramento legal: art. 2" da Lei n° 7,689, de 15 de dezembro de 1988, art, 58 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995, bem como art. 12 e art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR, de 1999„ Cientificada em 04/07/2003, fl, 17, a Recorrente apresentou a impugnação, lis, 33/39, em 01/08/2003, argumentando em síntese que a exigência não deve prosperar. Tece esclarecimentos sobre o fato gerador da CSLL e da irretroatividade da lei para defender sua tese de que a compensação integral da base de cálculo negativa é permitida desde a edição da Lei n° 8,383, de 30 de dezembro de 1991. Diz ocorreu a decadência (§ 4" do art. 150 do Código Tributário Nacional), Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que rege a questão litigiosa e cita princípios constitucionais que supostamente foram violados e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Está registrado como resultado do Acórdão da 2 TURMA/DRJ/Campinas/SP n° .12.243, de 17/02/2006, fls. 70/78: "Lançamento Procedente". Consta que a Ementa.. Decadência CSLL O direito da Seguridade Social apurar .. e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Constitucionalidade de Lei. Competência do Órgão Administrativo de Julgamento. 2 Processo ri" 13819 001928/2003-90 Si-TE01 Acórdão `) 180/-00.271 F1 117 O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade estrita, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Notificada em 08/11/2006, fl. 82, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 84/98, em 01/12/2006, fl. 83, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera os argumentos apresentados na impugnação. Suscita Diz que ocorreu a decadência (§ 4' do art, 150 do Código Tributário Nacional), independentemente de pagamento antecipado. Por essa razão argúi que não se aplica o termo inicial previsto no inciso 1 do art. 173 do Código Tributário Nacional. Conclui Ante todo o exposto e a inelutável .força dos argumentos despendidos, requer-se seja dado provimento ao presente recurso, com o .fim de em preliminar de mérito seja declara da decadência do lançamento e, assim não entendendo, o que evidentemente não se acredita, que seja dado provimento ao recurso pelos argumentos constantes na matéria de findo, Finalmente, solicita a recorrente que todas intimações seja enviadas ao advogado Gustavo Sampaio Vilhena, inscrito na OAB/SP sob n° 16,5,462, com escritório na Avenida Costábile Romano, n° 1.109, Bairro Ribeirânia, Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP n° 14.096-380, É o Relatório, 3 Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.. A Recorrente solicita que seja notificada dos atos por meio do seu procurador. e no endereço daquele. Os elementos essenciais são imprescindíveis à existência, à validade e à eficácia do ato administrativo, de modo que a inobservância das formalidades legais determina seus efeitos., No processo administrativo fiscal, a intimação da Recorrente se sujeita a procedimentos próprios e na sua efetivação via postal não é dispensada a prova de seu recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ou seja, aquele fornecido a RFB para fins cadastrais (inciso II do art, 23 do Decreto rf 70,235, de 06 de março de 1972 e alterações). Logo, a solicitação não pode ser deferida, por falta de amparo legal, A Recorrente diz que o prazo decadencial deve ser de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento antecipado. Vale ressaltar que a decadência é uma objeção, ou seja, é matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento (art. 269 do Código de Processo Civil — CPC), Sobre a matéria, o Código Tributário Nacional assim determina: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos. tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [ § 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato geradoi ,. expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [ Ar! 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Em relação às contribuições para o custeio da seguridade social o Supremo Tribunal Federal assim se pronunciou mediante o enunciado da Súmula Vinculante n° 8, a saber: nki 4 Processo n° 13819 001928/2003-90 SI-TE01 Acórdão n 1801-K271 Fl 118 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto- lei n" 1..569/1977 e os artigos 4.5 e 46 da Lei n" 8,212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Sobre a questão, vale ressaltar a jurisprudência administrativa, nos seguintes termos (fonte: www.carffazenda,gov.br em 04/03/2010): N" Recurso .260667 -Número do Processo 36624.000641/2006- 78 -Turma .5" Câmara Contribuinte JPMORGAN CHASE BANK Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 04/05/2009 Rela(or(a) Marco André Ramos Vieira N" Acórdão 2.301-00283 -Tributo / Matéria Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal Decisão Ementa Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS ART. 1 7.3, INCISO I, DO CTN O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinca/ante de a" 8, no julgamento proferido eia 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela .fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização_ [..] Recurso Voluntário Negado Ainda em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia (fonte: www.stj.gov,br em 20/06/2010): Processo AgRg no REsp 11202.20 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2009/0016310-0 Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (111.2) Órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18/0,5/2010 Data da Publicação/Fonte 5 DJe 02/06/2010 Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR .HOIVIOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TERMO INICIAL 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando inocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de ofício substitutivo é determinado pelo artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional 2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do RESp n" 97.3 733/SC, Relato,. Ministro Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil, artigo 543-C) 3. Agravo regimental improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr Ministro Relator Os Srs. Ministros Luiz Fax, Teori Albino Zavascki e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr, Ministro Relator É fato notório que o ttibuto constante no Auto de Infração está sujeito ao lançamento por homologação, cujo prazo decadencial é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, desde que haja pagamento antecipado, em conformidade com a jurisprudência mencionada. Não restou comprovado que a Recorrente procedido a qualquer pagamento antecipado da CSLL no segundo trimestre de 1998, fl. 14. Por este motivo tem aplicação o termo de início da contagem do prazo decadencial do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, Por conseguinte, lhe cabe razão. A Recorrente discorda do procedimento de oficio ao argumento de que a compensação da base de cálculo negativa da CSLL não pode ser limitada. A Lei de n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, determina: Art 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. I-. Art. 116 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindoefeitos a partir de 1"de janeiro de 1995, 6 Processo n° 13819 00 I 928/2003-90 SI-TE01 Acórdão " 1801-00271 El 119 A partir do ano-calendário de 1996, nos termos da Lei n..° 9.065, de 1995, a compensação da base de cálculo negativa passou a ser tratada da seguinte forma: Art. 12. O disposto nos uns. 42 e 58 da Lei n" 8.981, de 1995, vigorará até 31 de dezembro de 1995. [ Art. 16, A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n." 8.981, de 1995. [. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1" de janeiro de 1995, exceto os arts. 10, 11, 1.5 e 16, que produzirão efeitos a partir de 1" de janeiro de 1996, e os arts. 13 e 14, com efeitos, respectivamente, a partir de 1"de abril e 1"de julho de 1995 Deste modo, as novas regras imperativas pertinentes à compensação do da base de cálculo negativa incorporadas à legislação tributária pela Lei n° 8.981, de 1995, devem ser cumpridas pelos agente públicos, cuja atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 14.2 do Código Tributário Nacional). Por 'conseguinte, não cabe razão à Recorrente. No que se refere à compensação de base de cálculo negativa, vale transcrever o enunciado da Súmula CARF n° .3, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria h° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF), e que assim determina: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Assim, ao contrário do entendimento da Recorrente o crédito tributário foi regularmente constituído pelo lançamento de oficio, observando-se todas as normas legais de regência da matéria. No que se refere à interpretação da legislação e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente entende que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar, Em .face do exposto voto, em preliminar, afastar a decadência e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatara 8

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6877819 #
Numero do processo: 10830.720246/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECOF. ADIMPLEMENTO DO REGIME. CONDIÇÕES. As vendas de bens submetidos ao RECOF realizadas a empresa comercial exportadora, mesmo que não instituída nos termos do Decreto-lei n.º 1.248/1972, que tenham efetivamente sido exportados, podem ser computadas para efeito de comprovação do cumprimento das obrigações do RECOF. Recurso voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-003.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima declarou-se suspeito e foi substituído pelo Conselheiro Cássio Shappo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Silvio Luiz de Toledo César. OAB/SP nº 114.703 e pela Fazenda Nacional, o Procurador Frederico Souza Barroso. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Shappo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720246/2009­29  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­003.003  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  II  Recorrente  MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RECOF. ADIMPLEMENTO DO REGIME. CONDIÇÕES.  As  vendas  de  bens  submetidos  ao  RECOF  realizadas  a  empresa  comercial  exportadora,  mesmo  que  não  instituída  nos  termos  do  Decreto­lei  n.º  1.248/1972,  que  tenham  efetivamente  sido  exportados,  podem  ser  computadas para efeito de comprovação do cumprimento das obrigações do  RECOF.  Recurso voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima declarou­se  suspeito  e  foi  substituído  pelo  Conselheiro  Cássio  Shappo.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o  Advogado  Silvio  Luiz  de  Toledo  César.  OAB/SP  nº  114.703  e  pela  Fazenda  Nacional, o Procurador Frederico Souza Barroso.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Cássio  Shappo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcelo  Giovani  Vieira e Renato Vieira de Avila.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 02 46 /2 00 9- 29 Fl. 6037DF CARF MF     2 Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  função  do  descumprimento  dos  compromissos  assumidos  em  relação  às  mercadorias  importadas  ao  amparo  do  RECOF  (Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado),  abrangendo  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado  à  importação,  COFINS  e  PIS/PASEP,  tudo  conforme  tabela  abaixo,  no  valor  total  de  R$  97.490.192,99  (noventa  e  sete  milhões e noventa mil, cento e noventa e dois reais e noventa e  nove centavos).      Tabela à fl. 4561      Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos  autos.    Basicamente,  contribuinte  entende  que  o  regime  foi  adequadamente  extinto,  mas  auditor  entende  que  não.  As  exportações  foram  feitas,  porém  através  de  uma  empresa  comercial  exportadora  (exportação  indireta)  .  O  auditor  acha  que só cabe extinção do regime com exportação direta.   Em fiscalização de tributos incidentes sobre o comércio exterior  levada a efeito no contribuinte acima  identificado, para  fins de  verificação  da  destinação  de  bens  admitidos  no  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  (RECOF),  constatou­se,  conforme  afirma  a  autoridade fiscal no Termo de Verificação, o descumprimento do  regime em decorrência da adoção de providência extintiva não  prevista  na  regulamentação  (venda  a  empresa  comercial  exportadora, com fins específicos de exportação).  O  Auto  de  Infração  refere­se  às  Declarações  de  Importação  registradas no ano 2007/2008, compreendendo saídas realizadas  à Comercial Exportadora SIMM ­ SOLUÇÕES INTELIGENTES  PARA  MERCADO  MÓVEL  BRASIL  LTDA.,  CNPJ:  06.964.587/0001­35, e também para a COTIA TRADING S/A.  Foram  coletados  dados  indicando  que  a MOTOROLA  realizou  vendas  /  transferências  de  mercadorias  admitidas  no  regime  especial  (RECOF)  às  empresas  acima  referidas,  com  fins  específicos de exportação, considerando essa saída como forma  extintiva do RECOF  . Conforme dados  constantes no Relatório  Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, o crédito tributário  ora  discutido  pode  ser  distribuído  entre  as  duas  empresas  da  seguinte forma:    Fl. 6038DF CARF MF Processo nº 10830.720246/2009­29  Acórdão n.º 3201­003.003  S3­C2T1  Fl. 3          3   Tabelas à fl. 4562    O  contribuinte  entendeu  que  vendas  realizadas  no  mercado  interno  a  empresa  comercial  exportadora,  é  forma  ou  modalidade de extinção do regime especial. Alegou ter por base  dispositivos  da  legislação  tributária  e  aduaneira  que  permitem  concluir  que  tais  operações  se  equiparam  a  exportação,  com  consonância com a própria definição do RECOF contida no art.  2° da Instrução Normativa SRF n° 417/2004, que estabelece que  o  regime especial  em comento  "permite à  empresa beneficiária  importar  ou  adquirir  no  mercado  interno,  com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações  de  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação ou ao mercado interno".  Entende  o  contribuinte  que:  "Neste  sentido  e  levando­se  em  conta  a  própria  redação  do  dispositivo  legal  que  define  o  RECOF,  uma  venda  a  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  nada  mais  é  que  uma  operação  cuja  finalidade exclusiva é destinar um produto à exportação, tal qual  previsto na norma regulamentadora do RECOF".  Com  fundamento  no  entendimento  acima,  a  baixa  dos  insumos  admitidos  no  RECOF  foram  efetivadas  em  decorrência  da  emissão das notas fiscais de saída relativas às vendas realizadas  à  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação, não havendo, por  conseqüência,  o  recolhimento de  tributos incidentes nas importações e que estavam suspensos em  vista da aplicação do regime especial. Tratou­se a venda como  equivalente à exportação, para fins de extinção do RECOF.  A  autoridade  fiscal  não  concordou  com  a  tese  de  que  venda  a  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação é uma  das providências para extinção do regime, pelas razões expostas  em seu Relatório Fiscal (parte integrante do Auto de Infração).    Podem ser assim resumidas as razões da autuação:    01)  ­  A  enumeração  do  art.  31  da  IN  SRF  n°  417/2004  (bem  como o art. 29 da IN SRF n° 757/2007) não é exemplificativa e  sim taxativa, pois a palavra "uma" tem a função de restringir as  hipóteses  aceitas  para  fins  de  extinção  do  regime  àquelas  expressamente referidas;   02)  ­  Por  sua  vez,  a  exportação  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  mesmo art. 31 da IN SRF n° 417/2004 (ou o inciso I do art. 20  da IN SRF n° 757/2007) é a direta, isto é, aquela realizada pelo  próprio beneficiário, na medida em que  toda a estruturação do  'RECOF  foi  pensada  não  contemplando  a  participação  de  empresa  comercial  exportadora  e  de  trading  company  na  operacionalizaç'ão  do  regime,  salvo,  quanto  a  esta  última  natureza de empresa, \ para fins de cômputo do compromisso de  exportação  que  todo  beneficiário  deve  cumprir  (IN  SRF  n°417/2004, art. 6°, § 4°,  inciso II — IN SRF n° 657/2007, art.  6°,§ 4°, inciso II):  Fl. 6039DF CARF MF     4 03)­  Reafirmando  a  assertiva  contida  no  item  precedente,  observa­se  que  a  legislação  tributária  e  aduaneira,  quando  prevê  a participação de  empresa Comercial  exportadora  ou  de  trading  company  em  qualquer  situação  específica,  expressa  e  explicitamente refere­se a esse tipo de empresa, estabelecendo a  extensão e os efeitos pretendidos bom essa participação, fato não  existente na normatização do RECOF;   04)­  O  RECOF  é  um  regime  aduaneiro  especial  isencional  (a  suspensão  dos  tributos  incidentes  na  importação  configura­se  como  uma  isenção  condicional);  nesse  sentido,  a  interpretação  dos dispositivos que normatizam e regulamentam o regime deve  ser realizada com observância do ditame contido no art. 111 do  CTN; sob tal orientação, inaceitável a exportação indireta como  meio extintivo do regime em questão, pelo simples fato da norma  não contemplar tal hipótese.   Ciente  do  teor  do  Auto  de  Infração  em  análise  em  04/05/2009  (ciência  pessoal  ­  fls.  03  ­  216  ­  402  e  690),  e  inconformada  com  o  mesmo,  o  impugnante  apresentou  seu  arrazoado  de  defesa,  tempestivamente, às fls. 1038/1050.    Seus principais argumentos podem ser assim resumidos:    01) ­ Que, de acordo com as condições onerosas do RECOF, a  suspensão dos tributos devidos na importação torna­se definitiva  quando  a  mercadoria  é  exportada,  seja  no  estado  em  que  foi  importada,  seja  compondo  novo  produto,  resultante  dá  incorporação  das  mercadorias  nacionais  ou  importadas  pelo  regime. Apenas nos casos em que as mercadorias são destinadas  ao  mercado  interno  ou  permanecem  no  regime  até  esgotar  o  prazo  do  RECOF  que  os  tributos  suspensos  por  ocasião  da  importação deverão ser pagos com os devidos acréscimos legais,  conforme dispõe o art. 37 da IN RFB n° 757/2007.  2)  ­  Que  a  grande  maioria  das  exportações  da  impugnante  é  efetuada  diretamente.  Uma  pequena  parte  dessas  exportações  passou  a  ser  realizada  por  meio  de  empresas  comerciais  exportadoras,  sendo  que  tais  exportações  tem  o  seguinte  tratamento: as mercadorias são vendidas com o fim específico de  exportação e  são efetivamente exportadas dentro dos prazos de  permanência dos produtos no regime, o que gera o cumprimento,  com êxito, de todas às condições onerosas do RECOF. Quando a  impugnante verifica que algum produto admitido no RECOF não  foi  utilizado no processo produtivo dentro do prazo do  regime,  ela recolhe todos os tributos devidos na importação.  03) ­ O objeto do Auto de Infração ora impugnado foi justamente  as  exportações  efetivadas  por  meio  de  empresas  comerciais  exportadoras,  por  ter  a  autoridade  fiscal  partido  de  premissas  totalmente equivocadas e que inclusive desvirtuam por completo  a finalidade do RECOF.  4)  ­ O presente  lançamento  foi  lavrado considerando  situações  hipotéticas  que  ,  em  tese,  poderiam  ter  acontecido, mas  que  a  própria  autoridade  fiscal  declara  que  não  ocorreram.  Embora  Uma das modalidades inequívocas de extinção do RECOF seja a  exportação, o Sr. Fiscal sustenta que a exportação indireta (uma  das modalidades de exportação) não seria hipótese de extinção  do RECOF, já que , nela, a exportação efetiva poderia não vir a  ocorrer (mesmo tendo ficado comprovado que, na prática, todas  Fl. 6040DF CARF MF Processo nº 10830.720246/2009­29  Acórdão n.º 3201­003.003  S3­C2T1  Fl. 4          5 as  exportações  ocorreram,  e  dentro  do  prazo  de  permanência  das mercadorias importadas no regime).  5)  ­  Que  a  exportação  indireta,  via  empresa  comercial  exportadora, tanto é modalidade de extinção do RECOF prevista  em normas legais, que o art. 6° da Instrução Normativa SRF n°  417/04,  em  seu  parágrafo  4°,  inciso  II  (bem  como  no  mesmo  artigo, parágrafo e inciso da IN SRF n° 757/2007), dispõe que:  "Para  os  efeitos  de  comprovação  do  cumprimento  dos  compromissos de exportação assumidos poderão ser computados  os  valores  das  vendas:  II  ­  realizadas  a  empresa  comercial  exportadora (...)".  6)  ­  Que  no  art.  31  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  417/0  41  (bem como o art. 29 da Instrução Normativa SRF n° 757/2007),  ao listar as providências que implicam na extinção do RECOF, o  legislador colocou no inciso I a EXPORTAÇÃO, sem especificar  se estava se referindo à exportação direta ou indireta. Porém, no  artigo  6°  da  mesma  norma,  já  deixara  claro  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresa  comercial  exportadora  poderia  ser  aceita para comprovação do adimplemento do regime. Portanto,  a Instrução Normativa acata a  exportação indireta como espécie do gênero "exportação", para  fins de extinção do regime.  7) ­ Que, da mesma forma que na exportação direta, as vendas  para comerciais exportadoras precisam vir acompanhadas, após  a saída da mercadoria Com o  fim especifico da exportação, da  prova  de  que a mesma  efetivou  a  transposição  de  fronteira.  Se  comprovado  ter  a mercadoria  transposto  a  fronteira  dentro  do  prazo  do  RECOF,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  dos  tributos suspensos, por total falta de previsão legal.  8)  ­  Que,  de  acordo  com  os  artigos  37  e  38  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  417/04,  o  recolhimento  dos  tributos  deve  ocorrer  em  apenas  duas  hipóteses:  (i)  destinação  das  mercadorias para o mercado interno; ou (ii) extinção do regime  pelo  decurso  de  prazo,  sem  que  a  mercadoria  tenha  sido  exportada,  reexportada,  .destruída  ou  transferida  para  outro  beneficiário. No caso concreto não se concretizou nenhuma das  hipóteses  de  recolhimento  dos  tributos  suspensos  quando  da  admissão  das  mercadorias  no  regime,  pelo  qu  pleiteia  o  cancelamento da autuação."        A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  parcialmente  a  exigência  fiscal,  exonerando  o  crédito  tributário  referente  às  exportações  efetuadas  pela  empresa  comercial  exportadora  SIMM  ­  Soluções  Inteligentes  para Mercado  Móvel Brasil Ltda. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 02/01/2007 a 24/06/2008  RECOF.  EXPORTAÇÃO.  SUSPENSÃO.  EMPRESA  COMERCIAL EXPORTADORA.  Para fins de comprovação de cumprimento dos compromissos de  exportação  assumidos  no  RECOF,  podem  ser  computadas  as  Fl. 6041DF CARF MF     6 vendas  realizadas  a  empresa  comercial  exportadora  instituída  nos termos do Decreto­lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972  (exportações  indiretas).  As  saídas  de  produtos  industrializados  efetuadas  para  empresas  que  atuem  no  comércio  exterior, mas  que  não  se  enquadrem  nas  condições  estabelecidas  nesse  diploma  legal,  não  podem  ser  computadas  para  efeito  de  comprovação do adimplemento do regime, conforme disposto na  Instrução Normativa.SRF n° 417/2004, em seu art. 6°, parágrafo  4°,  inciso  II,  mesmo  artigo,  parágrafo  e  inciso  da  Instrução  Normativa SRF n° 757/2007. Cabível a cobrança dos  tributos  /  contribuições  suspensos,  além  dos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  quando  descumpridas  as  condições  e  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  de  regência,  relativos  ao  regime  especial de Entreposto Sob Controle Informatizado ­ RECOF.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”      Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário repisando as alegações já apresentadas na impugnação.  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  ao  analisar  o  recurso  voluntário,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  realiza­se a verificação da efetiva exportação, relativamente às operações que foram abrangidas  pela autuação que deu ensejo ao presente contencioso administrativo.  Realizada a diligência, foi elaborado relatório fiscal de diligência, concluindo  pela impossibilidade da realização da diligência, nos termos determinados pela resolução (e­fls.  5872 a 5896).  Cientificadas da diligência, a Recorrente se manifestou às e­fls. 5904 a 5952  e a Procuradoria da Fazenda Nacional veio aos autos e apresentou contrarrazões (e­fls. 5957 a  5959).   O  conselheiro  Relator  original  do  Processo  deixou  este  Conselho,  sendo  realizado novo sorteio, o processo foi a mim distribuído para prosseguimento do julgamento.  Na apreciação do recurso voluntário, a turma resolveu novamente converter o  julgamento em diligência, elaborando quesitos a serem respondidos pela autoridade fiscal, os  questionamentos e as respostas da diligência estão relacionados a seguir:    a)  a  partir  das  notas  fiscais  de  venda  da  Recorrente  para  a  comercial  exportadora com o fim específico de exportação e com base na documentação de exportação da  comercial  exportadora  (documentação apresentada nos  autos do processo  administrativo pela  Recorrente), adotando­se as rotinas especificadas a partir do número 3 do item II.2 do Relatório  de  Diligência,  pode­se  constatar  que  houve  a  efetiva  exportação  dos  bens  vendidos  pela  Recorrente à Comercial Exportadora?      Tendo em vista metodologia adotada para checagem dos dados  das  operações  e  as  conclusões  das  análises  descritas  no  relatório elaborado pelo servidor da RFB designado, salvo 100  Fl. 6042DF CARF MF Processo nº 10830.720246/2009­29  Acórdão n.º 3201­003.003  S3­C2T1  Fl. 5          7 (cem) unidades do produto modelo E816, para as quais não se  identificou  a  correspondente  exportação,  concluiu­se  que  “as  empresas  exportadoras  realmente  exportaram  todas  as  mercadorias  adquiridas  da  Motorola  dentro  do  período  analisado”.  Com  relação  às  referidas  100  unidades,  o  detalhamento  encontra­se  na  aba  “Detalhe  E816”  da  planilha  “resultado análises” e envolvem saídas realizadas para a pessoa  jurídica  SIMM  –  SOLUÇÕES  INTELIGENTES  PARA  MERCADO MÓVEL BRASIL LTDA, CNPJ nº 06.964.587/0001­ 35,  no mês  de  setembro  de  2006  (PAF  nº  10830.720227/2009­ 01).  Os  valores  dos  tributos  federais  correspondentes  às  100  unidades  não  exportadas,  bem  como  outros  dados,  tendo  por  referência a NF 105835 emitida pela MOTOROLA, encontram­ se discriminados na planilha “resultado análises”, aba “Detalhe  tributos suspensos”. Transcrevemos a seguir somente os valores  dos tributos relacionados        b) Caso a resposta ao quesito anterior seja positiva, ou seja, caso tenham os  bens  sido  efetivamente  exportados  pela  Comercial  Exportadora,  fazendo  uma  comparação  entre a data do  registro  das Declarações de  Importação  relacionadas no  auto de  infração e  a  data  da  averbação  da  exportação  constante  do  Registro  de  Exportação  (transposição  de  fronteira) com exceção dos casos  ressalvados no anexo ao Laudo da Auditoria  Independente  (em que houve prazo superior) essas exportações ocorreram dentro do prazo de 1 ano previsto  no RECOF?    A partir da comparação entre a data de admissão da mercadoria  no RECOF (data do desembaraço aduaneiro de importação) e a  data de exportação indireta realizada pelas empresas comerciais  exportadoras  (data  da  averbação  do  despacho  de  exportação),  foram  identificados  os  prazos  excedentes  a  1  (um)  ano  nas  operações  relacionadas  na  planilha  “resultado  análises”,  aba  “Prazo  exportação”. O  valor  total  das  operações  identificadas  coincide  com  aqueles  apontados  nos  laudos  elaborados  pela  empresa  de  auditoria  independente,  contratada  pela  RECORRENTE.  Os  dados  são  os  seguintes,  consolidados  por  DI:  ANO 2007/2008 ­ PAF 10830.720246/2009­29  Não foram identificados casos de exportação após um ano para  declarações  de  admissão  no  RECOF  registradas  no  período  abrangido pelo PAF acima indicado.    c)  Desconsiderando  os  casos  identificados  no  Laudo  da  Auditoria  de  Independente,  por  quaisquer  critérios  de  amostragem  a  Fiscalização  encontrou  algum  outro  caso em que as exportações foram realizadas pela SIMM após o decurso do prazo de um ano  das datas das DIs?    Fl. 6043DF CARF MF     8 Não.  Todas  as  exportações  com  prazo  superior  a  um  ano  da  admissão da mercadoria no RECOF foram apontadas nos laudos  elaborados pela  empresa de  auditoria  independente  contratada  pela RECORRENTE.    Cientificada  da  diligência  a  Recorrente,  apresentou  manifestação  concordando com o resultado da diligência, reafirmando as suas razões de defesa e pedindo o  afastamento  da  exigência  fiscal,  tendo  em  vista  que  para  o  presente  processo,  100%  das  exportações  indiretas  foram  realizadas  dentro  do  prazo  de  1  (um)  ano  para  conclusão  do  regime.  Com  estas  considerações,  o  processo  retornou  ao  CARF  para  o  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente  é  necessário  esclarecer  que  o  presente  processo  faz  parte  de  um  grupo  de  processos  que  nasceram  a  partir  do  mesmo  procedimento  fiscal  de  auditoria  de  RECOF. A diligência determinada pelo colegiado, foi cumprida de forma ampla, abrangendo o  conjunto  de  todos  os  processos.  Assim,  é  possível  verificar  que  em  para  um  determinado  processo parte das importações foram realizadas no período superior a 1 (um ) ano da entrada  no  regime.  Entretanto,  esta  situação  não  se  verificou  no  presente  processo,  onde  todas  as  operações de importação ocorreram em período inferior a 1 (um) ano da entrada no regime.  A  discussão  de  fundo  do  presente  processo  trata  de  definir  se  somente  as  exportações  realizadas por meio de empresas comerciais exportadoras habilitadas nos  termos  do Decreto­Lei nº 1.248/72 podem ser utilizadas para comprovação das exigências do RECOF,  ou  se  conforme,  pede  a  Recorrente  também  poderiam  ser  utilizadas  para  comprovação  do  regime, as operações de exportação realizadas por meio de empresas comerciais exportadoras  habilitadas  no  sistema  Siscomex.  Para  enfrentar  a  questão  é  necessário  aclarar  o modelo  de  empresa comercial exportadoras habilitadas nos  termos do Decreto­Lei nº 1.248/72 e aqueles  habilitadas no Sistema Siscomex.   De  há  muito  existe  discussões  neste  conselho  sobre  o  conceito  de  empresa  comercial  exportadora  e  sua  interferência  nas  operações  de  comércio  exterior.  Em  resumo,  existem  dois  grupos  sobre  os  quais  discutem­se  a  definição  de  comercial  exportadora.  o  primeiro grupo é formado por aquelas empresas habilitadas nos termos previstos no Decreto­ Lei  nº  1.248/72. O  segundo grupo  é  formado por  empresas  que  atuam no  comércio  exterior  habilitadas nos termos do Sistema integrado de Comércio Exterior ­ Siscomex.  Fl. 6044DF CARF MF Processo nº 10830.720246/2009­29  Acórdão n.º 3201­003.003  S3­C2T1  Fl. 6          9  Em  que  pese  a  vigência  do  Decreto,  é  fato  inequÍvoco  que  a  sistemática  de  operações de comércio exterior sofreram uma grande mudança desde a edição do Decreto. Em  particular o surgimento do Siscomex ­ Sistema Integrado de Comércio Exterior, com atuações  de  diversos  órgãos  públicos,  com  alterações  substanciais  em  todo  o  funcionamento  do  comércio exterior.  Atualmente, para que uma empresa possa operar no comércio exterior, realizado  operações  de  importação  e  exportação,  existe  a  exigência  de  uma  habilitação  prévia  e  um  cadastro  no  Siscomex  que  envolve  uma  série  de  procedimentos  e  exigências.  Junto  com  o  Siscomex surge o segundo grupo de empresas consideradas comerciais exportadoras.  Os  órgão  atuantes  no  comércio  exterior  não  ficaram  inertes  quanto  a  classificação de empresas que podem ser consideradas comerciais exportadoras e neste ponto  ressalto  o  trecho  abaixo,  que  consta  do  sitio  do  Ministério  da  Industria  Comércio  e  Desenvolvimento  ­  MDIC  na  internet  (http://www.mdic.gov.br/comercio­exterior/empresa­ comercial­exportadora­trading­company) que explica o entendimento daquele Ministério sobre  o conceito de empresa comercial exportadora     Primeiramente,  cumpre  enfatizar que  empresas  comerciais  são  empresas  que  têm  por  objeto  social  a  comercialização  de  mercadorias,  podendo  comprar  produtos  fabricados  por  terceiros  para  revender  no  mercado  interno  ou  destiná­los  à  exportação,  bem  como  importar  mercadorias  e  efetuar  sua  comercialização  no  mercado  doméstico.  Ou  seja,  exercem  atividades típicas de uma empresa comercial.  A  expressão  “trading  company”  não  é  utilizada  na  legislação  brasileira,  e  na  doutrina  há  confusão  entre  as  definições  de  “empresa  comercial  exportadora”  e  “trading  company”.  A  distinção  se  faz  entre  as  empresas  comerciais  exportadoras  (ECE) que possuem o Certificado de Registro Especial e as que  não o possuem.  As  empresas  comerciais  exportadoras  são  reconhecidas  no  Brasil  pelo  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário das operações de compra de mercadorias  no mercado  interno,  para o  fim  específico de  exportação. Essa  norma assegura,  tanto ao produtor vendedor quanto à ECE, os  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo  à  exportação.  Pelo  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  apenas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  obtivessem  o  Certificado  de  Registro Especial seriam beneficiadas com os incentivos fiscais à  exportação. Contudo, a legislação atual não faz essa distinção.  De  acordo  com  a  legislação  tributária  atual,  existem  duas  espécies de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE): i) as que  possuem  o Certificado  de Registro  Especial  e  ii)  as  que  não  o  possuem.  Entretanto,  os  benefícios  fiscais  quanto  ao  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  às Contribuições  Sociais  (PIS/PASEP  e  COFINS)  e  ao  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicam­se, atualmente, às duas  espécies, sem distinção alguma. A própria Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  expressa  esse  entendimento,  por meio  da Solução de Consulta nº 40, de 4 de maio de 2012, publicada  no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012:  Fl. 6045DF CARF MF     10     A  Receita  Federal,  órgão  responsável  pela  fiscalização  de  comércio  exterior,  também  já  se  manifestou  sobre  a  matéria,  conforme  pode  ser  visto  nos  trechos  abaixo,  extraídos das Soluções de Consulta nº 26, de 2005, da Disit  da 10ª Região Fiscal,  nº  40,  de  2012, da 6ª Região Fiscal; e, mais recentemente, na Nota Cosit­E nº 7, de 2017. (retirados da  Solução de Divergência nº 7 ­ Cosit de 23 de janeiro de 2017    Solução de Consulta nº 26, de 2005 – Disit 10ª Região Fiscal  Desde que esteja caracterizado o fim específico de exportação, a  Cofins não­cumulativa não incide sobre as receitas decorrentes  das  operações  de  vendas  tanto  para  empresas  comerciais  exportadoras  reguladas  pelo  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  como para as empresas comerciais exportadoras registradas na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.    Solução de Consulta nº 40, de 2012, – Disit 6ª Região Fiscal  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA: A não incidência da Cofins de que trata o art. 6º, III,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  se  aplica  a  todas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  adquirirem  produtos  com  o  fim  específico  de  exportação.  Duas  são  as  espécies  de  empresas  comerciais  exportadoras: a  constituída nos  termos do Decreto­  Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  a  simplesmente  registrada  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (Secex)  do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior.  Considera­se  fim  específico  de  exportação a  emessa  direta  dos  produtos vendidos a embarque de exportação ou a recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  Se  a  venda  for  feita  a  comercial  exportadora  constituída  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972,  também  se  considera  fim  específico  de  exportação  a  remessa  direta dos produtos vendidos ao recinto de uso privativo de que  trata o art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 241, de 2002.    Nota Cosit­E nº 7, de 6 de janeiro de 2017.  No  que  diz  respeito  ao  tratamento  tributário,  na  remessa  para  trading companies de mercadorias vendidas  com fim específico  de  exportação,  os  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo  à  exportação  são  assegurados  ao  produtor­vendedor  desde a saída da mercadoria de seu estabelecimento. Quanto às  demais, o produto vendido sai do estabelecimento industrial com  suspensão  dos  tributos  quando  são  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora. Nessa hipótese, não há possibilidade de  remessa  para  local  não  alfandegado.  (Citações  retiradas  da  Solução de Divergência nº 7 ­ Cosit de 23 de janeiro de 2017)    Como é possível inferir da leitura das manifestação dos órgãos. E inequívoco o  reconhecimento das empresas habilitadas nos termos do Decreto­Lei nº 1.248/72 e das empresas  comerciais habilitadas no Siscomex, como empresas comerciais exportadoras.  Fl. 6046DF CARF MF Processo nº 10830.720246/2009­29  Acórdão n.º 3201­003.003  S3­C2T1  Fl. 7          11 Em diversos momentos da legislação é possível identificar a exigência para que  determinados  benefícios  fiscais  somente  sejam  concedidos  a  empresas  comerciais  exportadoras,  que  estejam  habilitadas  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248/72,  em  outros  momentos, a legislação é silente quanto a esta exigência, permitindo a utilização de benefícios  fiscais com a utilização de empresas comerciais exportadoras de forma ampla, nas exportações  realizadas por estas empresas em que as mercadorias são remetidas diretamente para embarque  ou áreas alfandegadas.  Trazendo os conceitos discutidos acima para a solução da lide posta nos autos,  faz­se necessário relembrar o escopo normativo que instituiu o RECOF:    Inicialmente o art. 89 a 91 do Decreto­Lei nº 37/66, traz as definições do regime  de entreposto industrial.     Art.89 ­ O regime de entreposto industrial permite, a empresa  que importe mercadoria na conformidade dos regimes previstos  no art.78,  transformá­la,  sob controle aduaneiro, em produtos  destinados a  exportação e,  se  for o  caso,  também ao mercado  interno.   Art.90  ­  A  aplicação  do  regime  de  entreposto  industrial  será  autorizada  pelo Ministro  da  Fazenda,  observadas  as  seguintes  condições básicas, conforme dispuser o regulamento:   I ­ prazo da concessão;   II  ­  quantidade  máxima  de  mercadoria  importada  a  ser  depositada no entreposto e prazo de sua utilização;   III  ­  percentagem  mínima  da  produção  total  a  ser  obrigatoriamente exportada.   § 1º  ­ O regime de entreposto  industrial  será aplicado a  título  precário, podendo ser cancelado a qualquer  tempo, no caso de  descumprimento das normas legais e regulamentares.   § 2º  ­ Findo o prazo do regime de entreposto  industrial,  serão  cobrados os tributos devidos por mercadoria ainda depositada.   §  3º  ­  O  regulamento  disporá  sobre  as  medidas  de  controle  fiscal  a  serem  adotadas  pelo  Departamento  de  Rendas  Aduaneiras.   § 4º ­ Aplicam­se a este capítulo, no que couber, as disposições  dos Capítulos III e IV.   Art.91  ­  No  caso  de  despacho  para  consumo  dos  produtos  resultantes  de  transformação  ou  elaboração,  o  imposto  será  cobrado segundo a espécie e quantidade das matérias­primas e  componentes utilizados naqueles produtos.(grifo nosso)          O  RECOF  também  é  disciplinado  no  art.  420  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto 6.759, de 5/02/2009.    Art. 420.  O  regime  de  entreposto  industrial  sob  controle  aduaneiro  informatizado ­ RECOF é o que permite a empresa  Fl. 6047DF CARF MF     12 importar, com ou sem cobertura cambial, e com suspensão do  pagamento  de  tributos,  sob  controle  aduaneiro  informatizado,  mercadorias  que,  depois  de  submetidas  a  operação  de  industrialização, sejam destinadas a exportação (Decreto­Lei nº  37, de 1966, art. 89).   § 1o Parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização,  poderá  ser  despachada  para  consumo  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 89).   § 2o A mercadoria, no estado em que foi  importada, poderá ter  ainda uma das seguintes destinações:  I ­ exportação;  II ­ reexportação; ou  III ­ destruição. .(grifo nosso)    A  Receita  Federal  editou  Instruções  Normativas  que  também  trouxeram  definições e critérios de funcionamento a serem aplicados ao RECOF.    IN SRF nº 417/2004    Art.  6º  Para  a  habilitação  ao  regime,  a  empresa  industrial  interessada deverá, ainda, assumir os compromissos de:    I  ­  exportar  produtos  industrializados,  com  a  utilização  de  mercadorias estrangeiras admitidas no regime, no valor mínimo  anual equivalente a:    ...    §  1º  Para  atendimento  dos  compromissos  referidos  no  caput,  serão  computadas  as  operações  realizadas  a  partir  da  data  do  desembaraço  aduaneiro  da  primeira  declaração de  importação  (DI) de mercadorias para admissão no regime.    ...    §  4º  Para  os  efeitos  de  comprovação  do  cumprimento  dos  compromissos de exportação assumidos poderão ser computados  os valores das vendas:    I ­ de partes e peças fabricadas com mercadorias admitidas no  regime, realizadas a outro beneficiário habilitado ao regime; e    II ­ realizadas a empresa comercial exportadora instituída nos  termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.        IN SRF nº 1291/2012      Art.  6º  A  manutenção  da  habilitação  ao  regime  fica  condicionada  ao  cumprimento  pela  empresa  habilitada  das  seguintes obrigações:  ...    Fl. 6048DF CARF MF Processo nº 10830.720246/2009­29  Acórdão n.º 3201­003.003  S3­C2T1  Fl. 8          13 § 4º Para efeito de comprovação do cumprimento das obrigações  de exportação, poderão ser computados os valores:    I  ­  das  transferências  a  qualquer  título  de  partes  e  peças  fabricadas  com  mercadorias  admitidas,  realizadas  a  outro  beneficiário habilitado ao regime; e    II  ­ das vendas realizadas a Empresa Comercial Exportadora,  instituída  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro de 1972. .(grifo nosso)          Conforme  verifica­se  na  leitura  da  legislação,  a  exigência  para  que  as  comprovações  possam  ser  realizadas  por  comerciais  exportadoras  habilitadas  nos  termos  do  Decreto­Lei nº 1.248/72, consta das Instruções Normativas da RFB, mas, não existe tal menção  a esta exigência no Decreto­Lei nº 37/66 ou no Regulamento Aduaneiro.  A  Fiscalização  da  RFB  ao  auditar  o  regime,  entendeu  por  aplicar  uma  interpretação  restritiva,  baseadas  nas  instruções  normativas,  considerando,  que  somente  operações realizadas por empresas comerciais exportadoras habilitadas nos termos do Decreto­ Lei nº 1.248/72 poderiam ser utilizadas para comprovar as exportações do RECOF.    Conforme  já  detalhado  neste  voto,  é  sabidamente  reconhecido  que  empresas  comerciais que se dediquem a operações de comércio exterior podem também ser reconhecidas  como comerciais exportadoras, mesmo não estando habilitadas nos  termos do Decreto­Lei nº  1.248/72.   O  RECOF  possui  como  pressuposto  da  sua  existência,  que  as  mercadorias  tenham como destino final a exportação, sendo um regime de incentivo as operações industriais  no Pais. A legislação que fez nascer o regime deixa evidente que os produtos industrializados  para usufruir do benefício fiscal necessitam ser exportados.    No  caso  em  tela,  a  diligência  muito  bem  realizada  pela  Unidade  de  Origem,  deixou  claro  a  realização  das  exportações  dos  produtos  industrializados  utilizando  empresas  comerciais exportadoras habilitada a realizar operações de comércio exterior no Siscomex.  Ao  meu  sentir,  aplicar  o  entendimento  que  somente  empresas  comerciais  exportadoras  habilitadas  no  termos  do Decreto­Lei  nº  1.248/72  poderiam  ser  utilizadas,  nos  termos  das  instruções  normativas,  cria  limites  que  não  constam  dos  diplomas  legais  e  regulamentares que criaram o regime. A consulta a  legislação deixa evidente a exigência das  exportação dos produtos submetidos ao regime, não existindo no Decreto­Lei nº 37/66 ou no  Regulamento  Aduaneiro  uma  restrição  quanto  a  utilização  única  de  empresas  comerciais  exportadoras habilitadas nos termos do Decreto­Lei nº 1.248/72.    A  matéria  já  foi  objeto  de  discussão  neste  Conselho,  no  Acórdão  nº  3401­ 002.720,  onde  a  turma  julgadora  decidiu  que  as  exportações  realizadas  por  empresas  Fl. 6049DF CARF MF     14 comerciais exportadoras estão aptas a serem utilizadas para a comprovação de exportação do  RECOF, mesmo que sejam instituídas nos termos do Decreto­Lei nº 1.248/72.      ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  Ementa:  RECOF.  ADIMPLEMENTO  DO  REGIME.  CONDIÇÕES.  As vendas de bens submetidos ao RECOF realizadas a empresa  comercial exportadora, mesmo que não instituída nos termos do  Decreto­lei  n.º  1.248/1972,  que  tenham  efetivamente  sido  exportados, podem ser computadas para efeito de comprovação  do cumprimento das obrigações do RECOF.  DECADÊNCIA. RECOF.  O pagamento da apuração mensal dos  tributos decorrentes das  operações dos bens Recofiados não é antecipação de pagamento  dos  lançamentos  representados  pelas  declarações  de  admissão  no  regime.  Eles  correspondem  ao  atendimento  de  clausulas  ínsitas nas obrigações do regime aplicado. Por isso, no caso de  inadimplemento  do  regime,  a  regra  decadencial  deve  ser  a  prevista no artigo 173,  I, do CTN, que dita que o  termo  inicial  deve ser do exercício seguinte em que ele poderia ser lançado. A  a  determinação  do  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  obrigação tributária referente a bem Recofiado que foi destinado  a  mercado  interno  deve  ter  como  indicador  a  data  em  que  passam  a  ser  exigíveis  os  tributos  suspensos  e  as  obrigações  acessórias,  e  não  o  prazo  de  encerramento  do  regime  RECOF  desse  bem.  Tendo  se  dado  o  fato  que  define  a  obrigação  do  contribuinte, e tendo ocorrido o descumprimento dessa clausula  ou a  inadimplência da regra, o exercício a partir de quando se  poderia  lançar  não  pode  depender  da  finalização  do  prazo  do  regime desse bem Recofiado.  Recurso  voluntário  provido.(Acórdão  nº  3401­002.720,  Sessão  de 17/09/2014, Relator Eloy Eros da Silva Nogueira)      Considerando  que  as  exportações  foram  comprovadas  e  ocorreram  dentro  do  prazo  de  1  (um)  ano  previsto  para  conclusão  do  regime,  entendo  confirmada  as  exigências  necessárias ao seu adimplemento.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.    Winderley Morais Pereira                             Fl. 6050DF CARF MF Processo nº 10830.720246/2009­29  Acórdão n.º 3201­003.003  S3­C2T1  Fl. 9          15   Fl. 6051DF CARF MF

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6931415 #
Numero do processo: 16327.720034/2015-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. Não prospera a alegação de decadência do direito de o Fisco questionar a efetividade e legalidade de fatos ocorridos há mais de cinco anos quando houver repercussão de seus efeitos em exercícios futuros ainda não decaídos. Tratando-se de Declaração de Compensação entendo que inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito creditório. IRPJ. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. USO DE INFORMAÇÃO FALSA. MULTA QUALIFICADA. Comprovada a falsidade da informação relativa aos créditos informados em DCOMP é incabível a homologação das compensações declaradas. O contribuinte tinha conhecimento de que a informação que usou era falsa, especialmente porque ele próprio já havia usado o crédito anteriormente. Demonstrada a falsidade em DCOMP é cabível a incidência da multa isolada com o percentual de 150% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados.
Numero da decisão: 1401-002.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Lívia De Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin que davam provimento ao recurso para reconhecer a alegação de decadência. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva . (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­002.014  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  Recorrente  BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA.  Não  prospera  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar  a  efetividade  e  legalidade  de  fatos  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos  quando  houver repercussão de seus efeitos em exercícios futuros ainda não decaídos.  Tratando­se de Declaração de Compensação entendo que inverte­se o ônus da  prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito creditório.  IRPJ.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  USO  DE  INFORMAÇÃO  FALSA.  MULTA QUALIFICADA.  Comprovada a  falsidade da  informação  relativa  aos créditos  informados em  DCOMP  é  incabível  a  homologação  das  compensações  declaradas.  O  contribuinte  tinha  conhecimento  de  que  a  informação  que  usou  era  falsa,  especialmente porque ele próprio já havia usado o crédito anteriormente.  Demonstrada a falsidade em DCOMP é cabível a incidência da multa isolada  com  o  percentual  de  150%  sobre  o  valor  dos  débitos  indevidamente  compensados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Lívia De Carli Germano e Luciana  Yoshihara Arcângelo Zanin que davam provimento ao recurso para reconhecer a alegação de  decadência. Declarou­se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva .       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 34 /2 01 5- 66 Fl. 548DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Daniel  Ribeiro  Silva.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Curitiba  (RJ),  que  não  deu  provimento  à  Manifestação de Inconformidade e manteve o Despacho Decisório proferido na DEINF em São  Paulo,  por  meio  do  qual  a  autoridade  responsável  negou  integralmente  as  compensações  pretendidas  pelo  contribuinte,  relativa  ao  PER/DCOMP  de  nº  28547.27033.310111.1.3.04­ 3286, no qual o valor utilizado foi de R$ 14.056.740,61.  2. O crédito citado  foi utilizado no encontro de contas que  teria origem em  pagamento  efetuado  em  31/03/2009,  com  valor  maior  que  o  devido  de  IRPJ,  referente  ao  imposto resultante do ajuste no ano­calendário 2008 (código de arrecadação 2390), de acordo  com o PER/DCOMP (fl. 02 a 06). Em 11/07/2014, a interessada justificou que na apuração do  IR Devido na Declaração de ajuste não foi compensado o saldo do prejuízo fiscal existente em  31 de dezembro de 2008 (fl. 68), conforme o seguinte demonstrativo (fl. 69):      Fl. 549DF CARF MF Processo nº 16327.720034/2015­66  Acórdão n.º 1401­002.014  S1­C4T1  Fl. 617          3 3. Como prova, a empresa  interessada  juntou cópia da DIPJ  retificadora do  mesmo ano (fl. 72 a 108), Demonstrativo de lançamento contábil do valor de R$ 14.056.740,61  Processo 16327.720034/2015­66 e cópia (fl. 110) do livro Razão da conta Imposto de Renda a  Compensar – saldo DIPJ – IR (1144128).  4.  Como  bem  relatado  na  decisão  recorrida,  a  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ – referente ao ano­calendário 2008 (fls. 25, 26 e  32) ­ foi alterada para incluir compensação com prejuízo fiscal que havia sido desconsiderado  na  apuração  original,  o  que  acarretou  na  diminuição  do  lucro  real  e  do  imposto  devido,  conforme reproduzido a seguir:      5. A empresa interessada informou que o prejuízo fiscal alegado teria origem  nos  anos­calendário  1992  a  1995,  sendo  que  parte  do  saldo  constituído  nesse  intervalo  teria  sido aproveitado no ano­calendário 1996 e o restante somente em 2008.  6. Como se constatou, as bases de dados da Fazenda Nacional registram que  o  ano­calendário de 1996  foi objeto de procedimento  fiscal  para o  IRPJ, o qual  resultou  em  auto  de  infração,  formalizado  através  do  PAF  n.°  16327.000812/2001­00,  e,  em  que  pese  a  autuação  citada  tratar  justamente  do  prejuízo  fiscal  informado  pela  interessada,  esta  nada  esclareceu a respeito do processo em questão.  7. No referido PAF foi constatado que a contribuinte não respeitou o  limite  de  trinta  por  cento  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL, a despeito da imposição fixada pelo artigo 15 da lei n.º 9.065, de 20 de junho de 1995,  para dedução do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, a partir do encerramento do  ano­calendário de 1995.  8.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  do  referido  PAF,  o  contribuinte teria apurado lucro líquido de R$ 118.898.909,85 e compensado Prejuízo Fiscal de  exercícios anteriores no montante de R$ 91.240.494,62. O excesso que ultrapassou o limite de  trinta  por  cento,  equivalente  a  os  exatos R$  55.570.821,67,  constituiu  a  base  tributável  para  lançamento de ofício do Imposto de Renda devido.  9. A conclusão a que se chegou a autoridade fiscal, ratificada pela autoridade  julgadora,  é  a  de  que  todo  o  prejuízo  fiscal  existente  até  1996  foi  utilizado  para  diminuir  o  Fl. 550DF CARF MF     4 lucro  líquido  ajustado  nos  anos­calendário  1996,  1997  e  1998,  conforme  exaustivamente  demonstrado  pela  própria  interessada  para  defender  que  o  valor  devido  seria  tão  somente  aquele  resultante da postergação do  tributo. O contribuinte, ao deduzir prejuízo fiscal no ano  em análise, utilizou valor já aproveitado nos exercícios citados.  10. O Acórdão ora Recorrido (06­054.213 ­ 1ª Turma da DRJ/CTA) recebeu  a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA.  ­  Não  procede  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar  a  efetividade  e  legalidade  de  fatos  ocorridos  há  mais  de  cinco anos quando houver repercussão de seus efeitos em exercícios futuros  ainda não decaídos.    COMPENSAÇÃO INDEVIDA. USO DE INFORMAÇÃO FALSA.  Demonstrada a falsidade da informação relativa aos créditos informados em  DCOMP é incabível a homologação das compensações declaradas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    11. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 464 ­ 480) em face do  referido acórdão, no qual reitera os argumentos de defesa, alegando em síntese:    a) Após a regular entrega da DIPJ 2009 (Ano Calendário 2008), a Recorrente  identificou em seus controles um saldo de prejuízo fiscal não compensado na  apuração original  e para aproveitar a compensação deste prejuízo  fiscal,  no  dia 29/12/2009, transmitiu uma DIPJ retificadora;  b) Em 31/03/2009, com base na DIPJ/2009 original,  a Requerente  recolheu  R$  139.386.267,25  (principal  de  R$  136.841.024,20  e  juros  Selic  de  R$  2.545.243,05)  a  título  de  IRPJ  no  ajuste  anual  e,  após  a  compensação  de  prejuízo fiscal na DIPJ/2009 retificadora, a Recorrente apurou o valor de R$  122.784.283,59  a  este  título,  reconheceu­se  um  pagamento  a  maior  de  principal no valor de R$ 14.056.740,61;  c) Assim, defende que no dia 29/12/2009, data da transmissão da retificação  da  DIPJ/2009,  nasceu  para  a  Recorrente  um  direito  creditório  perante  a  Receita Federal, proveniente do pagamento realizado a maior a título de IRPJ  no ajuste anual do período de 2008;  d) O saldo de prejuízo fiscal baseou­se nos lançamentos contábeis e demais  registros  controlados  pela  Recorrente,  os  quais  espelham  exatamente  as  informações  prestadas  à  Receita  Federal  por  meio  das  declarações  apresentadas;  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 16327.720034/2015­66  Acórdão n.º 1401­002.014  S1­C4T1  Fl. 618          5 e)  Diante  da  existência  do  direito  creditório,  em  31/01/2011,  a  Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP  n°  28547.27033.310111.1.3.04­3286,  por  meio  do  qual  compensou  o  montante  em  comento.  Ou  seja,  após  a  apuração  e  declaração  do  direito  creditório  à  Receita  Federal  em  29/12/2009,  a  Requerente optou pela sua compensação em 31/01/2011;  f)  Por  entender  ser  ilegítimo  o  prejuízo  fiscal  compensado  na  DIPJ/2009  retificadora  (o  qual  acabou  por  originar  o  pagamento  a  maior  objeto  do  PER/DCOMP), conforme relatado pela Fiscalização no Despacho Decisório,  no ano de 2001, foi lavrado auto de infração de IRPJ contra a Recorrente, nos  autos do processo administrativo n° 16327.000812/2001­ 00, questionando a  compensação integral de prejuízo fiscal no ano de 1996, sem a obediência ao  limite de 30%;  g)  Em  decorrência  da  não  homologação  e  pelo  fato  de  a  Fiscalização  ter  entendido  que  a  compensação  envolveu  informações  fictícias  ("declaração  falsa"),  impôs  à Requerente  a penalidade  agravada no percentual de 150%,  previsto  no  artigo  18,  parágrafo  2o,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  combinado  com o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, por meio da lavratura de  auto  de  infração  de multa  isolada,  originário  do  processo  administrativo  n°  16327.720148/2015­14;    Decadência  h)  Alega  o  Recorrente  que  agiu  de  boa­fé  ao  realizar  a  compensação  analisada  nos  presentes  autos  (o  que,  inclusive,  afasta  a  aplicação  da  penalidade  agravada  imposta  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16327.720148/2015­14), motivo pelo qual se aplica ao presente caso, o prazo  previsto  no  artigo  150,  §4°  do  CTN,  estando  o  crédito  compensado  tacitamente homologado;  i)  Muito  embora  a  compensação  do  crédito  tenha  sido  realizada  pela  Recorrente somente em 2011, o Fisco não poderia mais questionar, por meio  do  auto  de  infração  ora  combatido,  lavrado  somente  em  05/02/2015,  a  legalidade  e  validade  do  crédito  que  surgiu  em  29/12/2009,  eis  que  já  transcorreu o prazo de decadência / preclusão de cinco anos contados do fato  "originário" do crédito (retificação da DIPJ);  j)  Nesse  sentido,  aduz  que  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  já  se  manifestou  sobre  o  tema,  reconhecendo  a  impossibilidade  de  o  Fisco  questionar  a  legalidade  dos  fatos,  ocorridos  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial de cinco anos, em outras palavras. o procedimento adotado pela  Fiscalização  no  presente  caso  vai  de  encontro  à  jurisprudência  consolidada  do  E.  CARF.  Isto  porque,  é  notório  que,  para  glosar  a  compensação  em  apreço,  a  Sra.  Agente  Fiscal  precisou,  necessariamente,  alterar  ou  desconsiderar o saldo de prejuízo fiscal da Requerente apurado há mais de 05  anos;    Fl. 552DF CARF MF     6 Inexistência de Informações Falsas ­ Ausência de Dolo  k) Alega que do  raciocínio da autoridade administrativa, a única motivação  para  aplicação  da  multa  agravada  residiu  no  fato  de  que,  no  entender  da  Fiscalização, a Recorrente  supostamente agiu de  forma dolosa  (consciente),  aproveitando­se  de  informações  fictícias  com  o  intento  de  suprimir  indevidamente  o  recolhimento  de  tributo  por  meio  do  instituto  da  compensação;  l) Deve­se ressaltar que o fato de a Fiscalização nem sequer ter demonstrado,  de  maneira  pormenorizada,  os  motivos  pelos  quais  a  Recorrente  teria,  supostamente,  agido  com  intuito  doloso  ou  fraudulento,  por  si  só,  já  é  suficiente  para  o  afastamento  de  suas  alegações  no  sentido  de  que  houve  falsidade da declaração, por ausência de fundamentação;  m) A Recorrente não praticou qualquer ato no intento de prejudicar o Fisco,  de modo que não há como prevalecer a alegação de que houve uma "falsidade  na declaração de compensação apresentada', já que o procedimento de apuração  do crédito foi efetivamente contabilizado e declarado às Autoridades Fiscais;  n) Diz  ainda que distingue os  institutos viciantes dos  negócios  jurídicos  do  erro  e  do  dolo  é  que:  (i)  no  erro  a  circunstância  que  acarreta  o  vício  é  espontânea,  (ii)  no dolo,  o vício  é provocado,  é  praticado  intencionalmente  por uma das partes. Ainda, para que se caracterize o vício do dolo em uma  relação  jurídica,  não  basta  que  uma  das  partes  atue  com  a  vontade  de  prejudicar  outrem,  é  necessária,  também,  a  prova  cabal  de  que  houve  a  malfadada intenção perniciosa;  o) No presente caso, nenhuma destas condutas foi praticada tela Recorrente,  tendo em vista que: (i) Todas as declarações fiscais (originais e retificadoras),  que deram origem ao crédito compensado,  foram devidamente apresentadas  ao Fisco Federal por meio das competentes obrigações acessórias, nos exatos  termos da legislação de regência; e (ii) A Requerente prestou informações e  forneceu documentos à Fiscalização;  p)  O  motivo  para  que  a  Fiscalização  julgasse  que  a  Recorrente  tinha  "consciência"  da  inexistência  do  saldo  de  prejuízo  fiscal,  está  fundado  no  suposto  conhecimento  das  decisões  obtidas  nos  autos  do  processo  administrativo n° 16327.000812/2001­00;  q)  Porém  a  compensação  de  prejuízos  foi  realizada  com  fulcro  nos  lançamentos  contábeis  e  controles  da  Recorrente,  que  refletem  todas  as  informações  transmitidas  à  SRFB.  Efetivamente,  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  utilizado  na  declaração  retificadora  do  ano­base  de  2008  foi  extraído  dos  registros da Recorrente;  r) Diz ainda que “embora a Fiscalização tenha alegado, no TVF, o pedido de  desarquivamento  dos  referidos  autos  e  a  obtenção  de  cópia  em  29/07/2014  pela  Recorrente,  deixou  de  elucidar  que  a  única  resposta  apresentada  no  procedimento  fiscalizatório,  no  sentido de que  existia um saldo de prejuízo  fiscal,  foi protocolada em 11/07/2014,  isto é, dias antes de a Recorrente  ter  em mãos a cópia integral do processo administrativo n° 16327.000812/2001­ 00 (mencione­se,  inclusive, que o processo em questão não sofreu qualquer  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 16327.720034/2015­66  Acórdão n.º 1401­002.014  S1­C4T1  Fl. 619          7 movimentação  processual  no  período  de  01/12/2006  a  26/10/2012,  que  coincide,  exatamente,  com  o  período  em  que  se  apresentou  a  declaração  retificadora);  s) Diz que é  importante deixar claro este histórico de datas, pois, da  forma  descrita no TVF, a Fiscalização pretendeu  fazer crer que, após o pedido de  desarquivamento e a análise completa dos autos do processo administrativo  n°  16327.000812/2001­00,  a  Recorrente,  de  forma  ardilosa,  afirmou  à  Sra.  Agente Fiscal a existência do saldo, o que não é a realidade;  t) Esclarece, ainda, que após a resposta dada à Fiscalização em 11/07/2014,  alegando  a  existência  do  prejuízo  fiscal,  conforme  seus  controles,  a  Recorrente  não  recepcionou  novas  intimações  a  respeito  deste  tema  que  pudessem  servir  para  esclarecer  os  fatos.  Assim,  considerando­se  que  os  controles  da  Recorrente  refletem  exatamente  as  informações  prestadas  às  Autoridades Fiscais por meio da transmissão das declarações, requer­se, em  homenagem  ao  já  citado  princípio  da  verdade material,  que  essa E.  Turma  Julgadora  determine  o  confronto  desses  valores  de  modo  a  se  afastar,  de  forma definitiva, as acusações feitas à Recorrente;  u)  Demonstrada,  diante  deste  cenário,  a  boa­fé  da  Requerente  quando  da  retificação  da DIPJ  para  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  cujo  saldo  era  evidenciado  em  seus  registros  contábeis  (que,  reitere­se,  espelham  as  informações  apresentadas  com  transparência  à Receita  Federal),  evidente  a  ausência  de  dolo,  bem  como  a  necessidade  de  cancelamento  da  multa  agravada  lançada  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16327.720148/2015­14,  com  base  no  artigo  74,  §  17,  da  Lei  n°  9.430/96,  combinado com o artigo 18, caput e § 2°, da Lei n° 10.833/2003;  v) Além de todo o exposto, que entende ser suficiente à exoneração da multa  agravada, menciona que a conduta praticada pela ora Recorrente não se trata  de uma prática  reiterada, que  justifique a aplicação da penalidade, mas,  tão  somente,  de  uma  simples  retificadora  processada  de  acordo  com  os  seus  controles.  x) Conclui requerendo que: (i) sejam acolhidas as razões arguidas a fim de se  reformar integralmente o despacho decisório para determinar a homologação  da compensação pleiteada no PER/DCOMP n° 28547.27033.310111.1.3.04,  e; (ii) caso não se entenda que está devidamente demonstrada a ausência de  dolo/má­fé  por  parte  do Recorrente,  requer  a  conversão  em diligência  para  que  seja  disponibilizado  nos  autos  o  saldo  de Prejuízo Fiscal  registrado  no  SAPLI  da  Receita  Federal  atinente  ao  período  em  que  foi  realizada  a  transmissão de DIPJ/2009.    12. É o essencial ao relatório.      Fl. 554DF CARF MF     8 Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  do  Recurso  Voluntário,  aprecio  o  pedido  de  conversão em diligência feito pelo contribuinte.  O  contribuinte  entende  que,  para  comprovar  a  ausência  de  dolo  ou má  fé,  Aliás,  seria de  rigor a conversão do presente processo administrativo  em diligência a  fim de  que seja disponibilizado nos autos pela Autoridade Fiscal o saldo de Prejuízo Fiscal registrado  no Sistema de Apuração do Prejuízo e do Lucro Inflacionário (“SAPLI”) da Receita Federal do  Brasil, atinente ao período em que foi realizada a transmissão da DIPJ/2009 retificadora pela  Recorrente (movimentações do SAPLI no ano de 2009), para que se demonstre o histórico do  aproveitamento do saldo de prejuízo fiscal.  Para tanto, parte da linha argumentativa de que quando da retificação da DIPJ  para  compensação dos prejuízos  fiscais,  o  saldo  era  evidenciado em seus  registros  contábeis  (que,  reitere­se, espelham as  informações apresentadas com transparência à Receita Federal),  razão pela qual restaria evidenciada a sua boa fé.  Entendo não ser necessária a diligência requerida. Isto porque, a meu ver, o  fato de o contribuinte  ter  se valido do saldo de prejuízos  fiscais constante dos  seus  registros  fiscais em nada lhe aproveita.  Isto  porque  os  registros  contábeis  são mantidos  e  alimentados  pelo  próprio  contribuinte.  Outrossim,  o  que  se  faz  necessário  verificar  no  presente  lançamento  é  se o  prejuízo fiscal utilizado pelo contribuinte realmente existia (ou se tratava de informação falsa),  e  se  ele  tinha  ciência  e  conhecimento  disso.  E  pelo  que  vejo  dos  autos,  tais  conclusões  são  possíveis sem a necessidade de conversão em diligência.   Assim, entendo que todos os elementos necessários para a formação do meu  convencimento  e para deslinde do  feito estão presentes nos  autos,  razão pela qual  indefiro o  pedido de diligência.  Passo a apreciar a preliminar de mérito suscitada pelo contribuinte, quanto à  decadência do direito do fisco de questionar o prejuízo fiscal utilizado para compensação.  Alega o Recorrente que agiu de boa­fé ao realizar a compensação analisada  nos presentes autos estando o crédito compensado tacitamente homologado. Isto porque, muito  embora  a  compensação  do crédito  tenha  sido  realizada pela Recorrente  somente em 2011, o  Fisco  não  poderia  mais  questionar,  por  meio  do  auto  de  infração  ora  combatido,  lavrado  somente em 05/02/2015, a legalidade e validade do crédito que surgiu em 29/12/2009, eis que  já transcorreu o prazo de decadência / preclusão de cinco anos contados do fato "originário" do  crédito (retificação da DIPJ).  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 16327.720034/2015­66  Acórdão n.º 1401­002.014  S1­C4T1  Fl. 620          9 Cumpre  ressaltar  inicialmente  que,  em momento  algum  a  autoridade  fiscal  questionou a  invalidade do prejuízo  fiscal  apurado entre 1992 a 1995, mas  sim que  já havia  sido completamente utilizado nos anos 90 do século passado.  Quanto  à  decadência  pretendida  pelo  contribuinte,  entendo  que  não  lhe  assiste razão. Isto porque o Recorrente está sujeito à fiscalização de fatos ocorridos há mais de  cinco  anos,  ainda  que  não  seja  mais  possível  efetuar  exigência  tributária,  quando  houver  repercussão de seus efeitos em exercícios futuros ainda não decaídos.  No  caso  em  exame,  o  crédito  provém  de  saldo  de  prejuízos  apurados  em  períodos anteriores, que foi utilizado em compensação em período atual. O PER/COMP ativo e  com demonstrativo de crédito, objeto do presente contencioso, foi transmitido ou entregue ao  Fisco  em  31/01/11.  Para  tanto,  não  há  como  o  Fisco  se  furtar  de  analisar  a  existência  e  legitimidade do Prejuízo Fiscal que gerou o crédito utilizado pelo contribuinte.  Acrescente­se  ainda  que  a  legislação  atribui  como  dever  da  interessada  manter  e  exibir  os  documentos  que  apóiam  os  registros  contábeis,  ainda  que  tenha  como  origem um fato anterior ocorrido em período de apuração fiscal já decaído, haja vista a pessoa  jurídica dever conservar os documentos de sua escrituração relativos a fatos que repercutam em  lançamentos contábeis de exercícios futuros, enquanto não ocorrida a decadência do direito de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios,  consoante  determina  o  artigo  37  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  (base  legal  do  artigo  264,  §  3º,  do RIR  de  1999):    Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. (Grifou­se)    Tratando­se de Declaração de Compensação entendo que inverte­se o ônus da  prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo.   Por conseguinte, dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, §  5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito  de  compensação,  que  exige  o  cumprimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado.  Isto porque, não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o prejuízo  fiscal demonstrado na DIPJ correspondente, e decidir pela homologação da compensação, sem  a verificação prévia da  liquidez e certeza do  indébito  tributário que  lhe dá suporte. A norma  que  versa  sobre  PER/COMP  não  deixa  dúvidas  quanto  à  limitação  da  homologação  tácita  somente às compensações, e não ao crédito em si.   Tais argumentos também foram reafirmados na Solução de Consulta Interna  nº 16 ­ Cosit/2012:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  É dever  da autoridade, ao  analisar os  valores  informados  em Dcomp  para  fins  de  decisão  de  homologação  ou  não  da  compensação,  investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo.   Fl. 556DF CARF MF     10 A  homologação  tácita  de  declaração  de  compensação,  tal  qual  a  homologação  tácita do  lançamento, extingue o  crédito  tributário, não  podendo  mais  ser  efetuado  lançamento  suplementar  referente  àquele  período,  a  menos  que,  no  caso  da  compensação  de  débitos  próprios  vincendos,  esta  tenha  sido  homologada  tacitamente  e  ainda  não  se  tenha operado a decadência para o  lançamento do crédito  tributário.  Todavia,  não  há  previsão  legal  de  homologação  tácita  de  saldos  negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por  meio de declaração de  compensação obedecer  aos  dispositivos  legais  pertinentes.   Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e  da  CSLL  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados  pelo  sujeito  passivo,  quando  objeto  de  declaração  de  compensação,  devendo,  para  tanto,  ser  mantida  a  documentação pertinente até que encerrados os processos  que  tratam  da utilização daquele crédito.   Dispositivos Legais: Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996; arts. 144, 149, 150, 156 e 170 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 368 e 369 da Lei nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  (Código  Civil);  art.  264  do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.     Assim, na linha do quanto exposto na referida consulta, a qual compartilho,  não há que se falar em homologação tácita e, portanto, em decadência em relação ao prejuízo  fiscal  utilizado  pelo  Recorrente,  que  deve  ser  comprovado  quando  objeto  de  declaração  de  compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados  os processos que tratam da utilização daquele crédito.  Como  bem  ressaltado  na  respectiva Consulta COSIT,  identifica­se  corrente  de entendimento na jurisprudência administrativa, conclusiva no sentido da não submissão dos  saldos  negativos  de  IRPJ  à  homologação  tácita,  competindo  ao  sujeito  passivo  a  prova  do  indébito  tributário,  e  à  Administração  Tributária,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação, as verificações necessárias à determinação da certeza e  liquidez do crédito por  aquele invocado:   Ementa:  VERIFICAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DE  TRIBUTOS. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do  tributo  não  é  cabível  apenas  para  fundamentar  lançamento  de  ofício,  mas  deve  ser  feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação,  para  efeito  de  determinação  da  certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo, para  extinção  de  outros  débitos  fiscais.  (Acórdão  DRJ  Campinas  nº05­25.963, de 16/06/2009)  Ementa:  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  procedimento  de  homologação do  pedido  de  restituição/compensação  consiste  fundamentalmente  em  atestar  a  regularidade  do  crédito,  ainda  que  tal  análise  implique  em  verificar  fatos  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos,  respeitado  apenas  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação  requerida. Publicado no D.O.U. nº 226 de 20/11/2008. (Acórdão  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 16327.720034/2015­66  Acórdão n.º 1401­002.014  S1­C4T1  Fl. 621          11 nº103­23.571,  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério daFazenda, Sessão de 18/09/2008)  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRECLUSÃO – Matéria não questionada em primeira instância,  quando  se  inaugura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  e  somente  suscitada  nas  razões  do  recurso  constitui  matéria  preclusa  e  como  tal  não  se  conhece.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  Não  devem  os  órgãos  julgadores  tomar  conhecimento de matéria atinente à  suspensão da exigibilidade  de  débitos  por  ser  matéria  de  execução,  portanto,  estranha  à  lide. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados,  quando  objeto de pedido de restituição ou compensação. VERIFICAÇÃO  BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. A verificação da base de cálculo  do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de  ofício,  mas  deve  ser  feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de  compensação,  para  efeito  de  determinação  da  certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para  extinção  de  outros  débitos  fiscais.  PEDIDO DE RESITUIÇÃO.  ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido ou maior que o devido. Publicado no D.O.U.nº 226 de  20/11/2008  (Acórdão  nº  103­23.579,  Terceira  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Sessão de 18/09/2008)     O  procedimento  de  homologação  da  compensação  é  de  iniciativa  contribuinte,  que  tem o  ônus de provar que possui o  respectivo direito  creditório,  e por  isso  deve  manter  a  documentação  pertinente  até  que  encerrados  os  processos  que  tratam  da  utilização daquele crédito.   Face ao exposto, não há o que se  falar em Decadência no caso concreto,  já  que o PER/COMP ativo e com demonstrativo de crédito, objeto do presente contencioso,  foi  transmitido  ou  entregue  ao  Fisco  em  31/01/11,  portanto,  a  decisão  contrária  à  Recorrente,  exarada em 23/01/2015, ocorreu dentro do prazo de cincos, sendo plenamente observados os  comandos contidos na IN/RFB nº 900/08 (§2º do art. 37 e art. 80).  Inexistência de Informações Falsas ­ Ausência de Dolo  Neste  tópico  o  Recorrente  aduz  que  a  única  motivação  para  aplicação  da  multa agravada residiu no fato de que, no entender da Fiscalização, a Recorrente supostamente  agiu de forma dolosa (consciente), aproveitando­se de informações fictícias com o intento de  suprimir indevidamente o recolhimento de tributo por meio do instituto da compensação.  Alega  a  Recorrente  não  praticou  qualquer  ato  no  intento  de  prejudicar  o  Fisco,  de  modo  que  não  há  como  prevalecer  a  alegação  de  que  houve  uma  "falsidade  na  Fl. 558DF CARF MF     12 declaração  de  compensação  apresentada',  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  crédito  foi  efetivamente contabilizado e declarado às Autoridades Fiscais;  Aduz que o motivo para que a Fiscalização  julgasse que a Recorrente  tinha  "consciência"  da  inexistência  do  saldo  de  prejuízo  fiscal,  está  fundado  no  suposto  conhecimento  das  decisões  obtidas  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16327.000812/2001­00;  Porém,  alega que  a  compensação de prejuízos  foi  realizada  com  fulcro nos  lançamentos  contábeis  e  controles  da  Recorrente,  que  refletem  todas  as  informações  transmitidas  à  SRFB.  Efetivamente,  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  utilizado  na  declaração  retificadora do ano­base de 2008 foi extraído dos registros da Recorrente;  Segue  tratando  de  cronogramas  de  datas  em  razão  de  pedido  de  desarquivamento do processo administrativo n° 16327.000812/2001­00. Segue ainda alegando  boa fé, entre outros argumentos.  Entendo que neste tópico a análise tem que ser muito mais restrita do que os  debates travados entre o juízo a quo e o Recorrente.  Isto  porque,  alegações  atinentes  à  má  fé  e  a  aplicação  da  multa  agravada  serão devidamente enfrentadas no Processo Administrativo que exige a multa isolada.  O que deve ser avaliado no presente caso é: i) o direito creditório utilizado na  PER/DCOMP  n°  28547.27033.310111.1.3.04­3286  existia  à  época  da  sua  apresentação?;  ii)  em não existindo, o contribuinte tinha conhecimento da sua ilegitimidade?  A meu ver a resposta a essas duas questões são mais do que suficientes para o  deslinde do feito.  Dos  documentos  constantes  dos  autos,  a  meu  ver  resta  absolutamente  comprovado que a Recorrente, vários anos antes da transmissão da retificadora da DIPJ 2009 e  do  PER/DCOMP  objeto  deste  processo,  tinha  plena  consciência  de  que  o  prejuízo  fiscal  relativo  aos  anos­calendário  de  1992  a  1995  já  havia  sido  completamente utilizado  antes  do  final  dos  anos  90  do  século  passado  e  que,  portanto,  o  pagamento  a  maior  que  alega  não  existiu.  Por outro lado, é absolutamente ilógico e irrazoável o Recorrente sugerir que  não possuía  conhecimento de que o  referido prejuízo  fiscal  já  tinha  sido utilizado ou,  ainda,  fazer  digressões  a  respeito  dos  pedidos  de  cópias  relativos  ao  processo  administrativo  n°  16327.000812/2001­00.  Os argumentos  trazidos pela Autoridade Fiscal e a Julgadora, bem como os  trechos das decisões relativas ao referido processo ou, ainda, o pedido de cópia formulado, são  apenas  complementares  mas,  a  meu  ver,  dispensáveis  para  a  verificação  da  ocorrência  da  infração e da ilegitimidade do direito creditório.  Assim,  inexistindo  crédito  a  compensar,  e  claramente  possuindo  o  contribuinte  pleno  conhecimento  disso,  o  Recorrente  apresentou  declaração  falsa  na  PER/DCOMP objeto do presente processo.  O  fato  de  seus  lançamentos  contábeis  e  controles  veicularem  informações  compatíveis  com  a  retificadora  da  DIPJ  2009,  apontando  a  existência  de  prejuízo  fiscal  remanescente  dos  anos  de  1992  a  1995,  é  algo  que  não  lhe  serve  de  socorro,  pois  tais  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 16327.720034/2015­66  Acórdão n.º 1401­002.014  S1­C4T1  Fl. 622          13 informações  exigem  o  suporte  documental  apropriado,  e  deveriam,  ao menos,  refletir  o  que  declarou ao Fisco por meio da DIPJ 1997 (mas esta declaração específica nunca foi retificada  pelo contribuinte para refletir o que alega como defesa no presente processo).  Desta  forma,  diante  de  tudo  o  quanto  exposto,  e  da  comprovação  de  inexistência  do  direito  creditório,  não  dou  provimento  ao Recurso Voluntário  e mantenho  a  decisão recorrida em seus exatos termos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel  Ribeiro  Silva                               Fl. 560DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.000281/2003-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL AO PLEITO. Conforme a Súmula CARF 91, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005 o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, ao que se subsume o presente caso, uma vez que o pedido de restituição foi encaminhado em 21.01.2003 para a recuperação de IRPJ a partir de 12/1995.
Numero da decisão: 9101-002.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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9101­002.995  –  1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS. DECADÊNCIA.  Recorrente  SIMEX MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL AO PLEITO.  Conforme a Súmula CARF 91, no caso de  tributo  sujeito a  lançamento por  homologação,  aplica­se  ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 09 de junho de 2005 o prazo prescricional de 10  (dez) anos, contado do fato gerador, ao que se subsume o presente caso, uma  vez  que  o  pedido  de  restituição  foi  encaminhado  em  21.01.2003  para  a  recuperação de IRPJ a partir de 12/1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de  Origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 02 81 /2 00 3- 64 Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10935.000281/2003­64  Acórdão n.º 9101­002.995  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis Flávio  Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.     Relatório    Valendo­se do relatório dos fatos constante do acórdão recorrido, trata­se  de  pedido  de  restituição  (E­fls.  5  ss.),  formalizado  em  20  de  janeiro  de  2003,  com  o  objetivo de recuperar valores recolhidos indevidamente a título de IRPJ a partir de 12/1995,  sob o regime de estimativas, havendo prejuízo ao final do exercício.     O  referido  pleito  foi  indeferido  por  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ponta  Grossa/PR  (E­fl.  51  ss.),  com  fundamento  exclusivamente  no  transcurso do prazo quinquenal.    Insurgindo­se, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade  (E­fls. 59 ss.) pugnando apenas pela aplicação do prazo decenal, salientando que os débitos  oriundos da Declaração de Compensação n. 10935.000289/2003­21, vinculada ao processo  de crédito em questãoo, deveriam permanecer com exigibilidade suspensa até que julgado o  presente processo em definitivo na esfera administrativa. Na sequência, registra­se também  que se apresentou nova manifestação de inconformidade (E­fls. 130 ss.), justamente em  face  de  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ponta  Grossa/PR  com  relação  à  mencionada DCOMP, sustentando­se a suspensão da exibilidade do crédito.    O acórdão n. 06­19.312 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Curitiba  (E­fls.  148  ss.)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  não  homologando a compensação  pleiteada,  em  função da aplicação do prazo decadencial de  cinco anos, contado da data do pagamento indevido.    A Recorrente  apresentou recurso voluntário  (E­fls.  157  ss.),  renovando  as  razões  postas  na manifestação  de  inconformidade  para  defender  a  aplicação  do  prazo  decenal, para, ao final pugnar pelo afastamento da decadência/prescrição, reconhecimento e  deferimento integral dos créditos pleiteados no pedido de restituição original, acrescidos da  Taxa SELIC, desde o seu pagamento até a data da compensação ou restituição em espécie,  e  por  final,  que  se  produzisse,  ato  contínuo  ao  deferimento  integral  dos  créditos,  a  homologação  da  Declaração  de  Compensação  de  débitos  do  processo  n.  10935.000289/2003­21, vinculada aos créditos do presente pedido, sendo que, até que não  se produzisse tal decisão, ficassem estes débitos suspensos por força do previsto no inc. I, §  3° do art. 48 da IN SRF n° 600/2005 bem como do inc. III do art. 151 do CTN.    Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10935.000281/2003­64  Acórdão n.º 9101­002.995  CSRF­T1  Fl. 4          3 O recurso foi julgado pelo acórdão n. 1803­00.489 (E­fls. 175 ss.), em que  se que manteve o  entendimento de que o pedido de  restituição deveria  ser  formulado no  prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido.    A contribuinte interpôs então recurso especial (E­fls. 361 ss.), tratando da  questão do prazo aplicável ao pedido de restituição, sob os seguintes pedidos:    “Determinar  sejam  os  valores  do  presente  processo  declarados  NÃO  PRESCRITOS,  tendo  em  conta  que  o  presente  processo  foi  protocolado  dentro do prazo prescricional de 10 (dez) anos e não pode ser atingido pelos  efeitos  retroativos do  art.  39 da Lei Complementar n 9 118 de 09/02/2005,  POSTO QUE PROTOCOLADO EM 21/01/2003.   b)  deferir  integralmente  os  créditos  pleiteados  no  pedido  de  restituição,  devidamente acrescidos de juros remuneratórios a base da Taxa SELIC, nos  termos da lei, homologando as compensações a ele vinculadas, até o limite do  crédito.”    O  recurso  foi  recepcionado  por  despacho  de  admissibilidade  às  E­fls.  398 ss. e a FAZENDA NACIONAL ofereceu contrarrazões às E­fls. 403 ss.    Por  fim,  registra­se  que  a  SIMEX  MÁQUINAS  AGRÍCOLAS  LTDA  apresentou  petição  (E­fls.  415  ss.)  requerendo  a  juntada  de  cópia  do  acórdão  n.  1101­ 001.008,  também  a  tendo  como  Recorrente,  que  guardaria  intrínseca  relação  com  este  processo em julgamento.    É o relatório.  Voto               Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      O  recurso  é  tempestivo  e  dele  o  conheço,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade.     Trata­se  de  pedido  de  restituição  encaminhado  em  21/01/2003  para  a  recuperação  de  IRPJ  a  partir  de 12/1995, pleito  este que,  por  formulado  anteriormente  à  vigência da Lei Complementar n.118/05, deve observar o prazo decenal correspondente aos  cinco  anos  decadenciais  para  o  lançamento  de  ofício/homologação  tácita  do  pagamento  antecipado,  somado  de mais  cinco  anos  prescricionais  para  o  pedido  de  restituição,  nos  termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.621, sob  a sistemática do artigo 543­B, §3º, do Código de Processo Civil:  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10935.000281/2003­64  Acórdão n.º 9101­002.995  CSRF­T1  Fl. 5          4   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do  seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts.  150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando, de  imediato, pretensões deduzidas  tempestivamente à  luz  do prazo  então  aplicável,  bem como a  aplicação  imediata  às  pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei,  sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu  aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus  direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não  havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia. Além disso, não se  trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário desprovido.”    Subsume­se,  portanto,  a  questão,  à  Súmula  CARF  91,  de  obrigação  vinculada deste colegiado, com os seguintes termos:    Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10935.000281/2003­64  Acórdão n.º 9101­002.995  CSRF­T1  Fl. 6          5 “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.”    Assim  sendo, vota­se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da  contribuinte, com retorno à Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa para verificação  da certeza e liquidez do crédito em questão.                  (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio                                  Fl. 455DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.002239/2005-07
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2001 Ementa: NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ DE PESSOA JURÍDICA IMUNE OU ISENTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui se fato gerador do auto de infração, convertendo se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. A imunidade, isenção ou não incidência não excluem os contribuintes da obrigatoriedade de apresentação tempestiva das demais obrigações acessórias, tal como a apresentação da DIPJ. A multa por atraso na entrega da DIPJ é devida uma vez que os efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138, do CTN não alcançam as penalidades pelo cumprimento de obrigações acessórias.
Numero da decisão: 1802-001.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Marco Antonio Nunes Castilho
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10840.002239/2005­07  Acórdão n.º 1802­01.340  S1­TE02  Fl. 36          2 (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10840.002239/2005­07  Acórdão n.º 1802­01.340  S1­TE02  Fl. 37          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (fls. 13/15), que julgou procedente o  lançamento  de  multa,  no  valor  de  R$  500,00,  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ano­calendário 2001.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   “Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de  infração  exigindo  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  Declaração de Informações, ano calendário de 2001, no valor  de R$ 500,00.  O lançamento teve como enquadramento legal a Lei no 5.172  de 1966 – Código Tributário Nacional, art. 106,  II, “c”, Lei  no 8.981, de 1995, art. 88, Lei no 9.532, de 1997, art. 27, Lei  no 10.426, de 2002, art.7o; e Instrução Normativa (IN) SRF no  166, de 1999.  Notificado  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação, alegando que a multa é indevida, pois cumpriu a  obrigação  acessória  espontaneamente,  conforme  dispõe  o  CTN, art. 138, antes de qualquer procedimento fiscal.”    Em sua decisão, a DRJ – Riberão Preto houve por bem manter o lançamento  através do Acórdão n° 11.535, de 23 de março de 2006, conforme ementa transcrita abaixo:  “ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Ano calendário: 2001  MULTA  POR  ATRASO  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  “É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido  ainda  que  o  contribuinte  o  faça  espontaneamente.  Lançamento procedente.”    Inconformada  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou,  em  10/05/2006,  Recurso Voluntário (fls. 19) no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação bem  como aduziu que, por tratar­se de entidade de caráter filantrópico, o valor da multa não poderia  alcançar o valor designado.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10840.002239/2005­07  Acórdão n.º 1802­01.340  S1­TE02  Fl. 38          4 Encaminhado  o  Recurso  Voluntário  para  a  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes, esta decidiu (fls. 22/26), por unanimidade, com fundamento do art.  20, II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, declinar competência em favor do  Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementa abaixo transcrita:    “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE.  Ano calendário: 2001  Preliminar de incompetência.  Não se conhece do recurso cuja matéria, multa por atraso de  entrega  de  Declaração  de  Informações  –  DIPJ,  é  de  competência do Egrégio 1º Conselho de Contribuintes, a teor  da  norma  contida  no  art.  20,  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho de Contribuintes.  DECLINAR  COMPETÊNCIA  EM  FAVOR  DO  PRIMEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES.”    É o relatório, passo a decidir.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10840.002239/2005­07  Acórdão n.º 1802­01.340  S1­TE02  Fl. 39          5   Voto               Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Durante a construção da sua tese de defesa, inicialmente o Recorrente alega  que  por  ter  cumprido  com  a  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  espontaneamente,  antes  de  qualquer  ato  da  autoridade  fiscal,  com  fundamento no art. 138 do CTN, deve ser reconhecida a denúncia espontânea e, dessa forma,  afastada a multa no valor de R$ 500,00.  Acredito não assistir razão ao Recorrente.  A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  pacífica  no  sentido de que a regra expressa no artigo 138 do CTN não se aplica na hipótese de obrigação  acessória, verbis:     “ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2001  PENALIDADE,  MULTA  POR  ATRASO, DIPJ, DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A multa por atraso na entrega da DIPJ é devida, ainda que a  declaração seja apresentada espontaneamente , urna vez que  o  art.  138  do  CTN  não  se  aplica  às  obrigações  acessórias,  conforme  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.” (CARF 1a. Seção / 2a.  Turma  da  3a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  1302­00.291  em  21/05/2010, DOU em: 17.01.2011)      Fl. 39DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10840.002239/2005­07  Acórdão n.º 1802­01.340  S1­TE02  Fl. 40          6 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURIDICA ­IRPJ  Ano­calendário: 2001  PENALIDADE. MULTA POR ATRASO . DIPJ  . DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ  é  devida,  ainda  que  a  declaração  seja  apresentada  espontaneamente  ,  uma  vez  que  o  art.  138  do  CTN  não  se  aplica às obrigações acessórias,  conforme  jurisprudência da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.Recurso  Voluntário  Negado.”  (CARF  1a.  Seção  /  2a.  Turma  da  3a.  Câmara  /  ACÓRDÃO 1302­00.292 em 21/05/2010)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000  Ementa:  PRELIMINAR  ­  DECADÊNCIA  ­  o  prazo  decadencial  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  DIPJ  tem  início  no  dia  seguinte  ao  do  previsto  para  a  entrega,  aplicando­se ao caso a regra do artigo 173, I , do CTN.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS, DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do  CTN,  não  alcança  as  infrações  decorrentes  do  não­ cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível a  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  mesmo que espontaneamente apresentada.” (CARF 1a. Seção  /  3a.  Turma  Especial  /  ACÓRDÃO  1803­00.383  em  21/05/2010)    Aceitar  o  atraso  da  Recorrente  constituiria  uma  afronta  ao  Princípio  da  Isonomia, uma vez que estaríamos igualando contribuintes inadimplentes, com os contribuintes  que se esforçam para cumprir tempestivamente suas obrigações fiscais.  O  artigo  7º  da  Lei  nº  10.426  de  2002,  explicita  a  obrigação  de  entrega  da  DIPJ, além de prever os casos de multa pelo  inadimplemento da obrigação. Para um melhor  entendimento sobre o fato, abaixo transcrevo o trecho mencionado:    “Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10840.002239/2005­07  Acórdão n.º 1802­01.340  S1­TE02  Fl. 41          7 Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº  11.051, de 2004)..  (...)  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre o montante da COFINS, ou, na sua  falta, da  contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  (...)  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  (...)  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos”.  (Grifamos)    Conforme  se  extrai  do  trecho  acima  transcrito,  a  criação  da  obrigação  acessória  e  a  respectiva  previsão  de  multa  em  caso  de  inadimplemento  possuem  expressa  previsão legal.  Por  derradeiro,  a  Recorrente  alega  por  ser  uma  entidade  de  caráter  filantrópico, o valor da multa – R$ 500,00 – não poderia alcançar o valor designado.  Aqui,  é  importante destacar que não cabe a  este Colegiado efetuar  juízo de  valor  sobre  a  “justiça”  da  multa.  Ao  proceder  minhas  razões  de  decidir  no  âmbito  deste  Conselho  estou  plenamente  vinculado  ao  Princípio  da  Legalidade  e  como  restou  provado  anteriormente, a multa por atraso na entrega da declaração está respaldada em dispositivo legal.  Ademais, é importante destacar que a jurisprudência é clara ao afirmar que a  imunidade,  isenção  ou  não  incidência  não  excluem  os  contribuintes  das  demais  obrigações  acessórias,  tal  como  a  apresentação  da  DIPJ,  o  que  pode  ser  extraído  das  ementas  abaixo  reproduzidas:    “IRPJ ­ Exs.: 2001 a 2004  DIPJ  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  ­  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS  IMUNE  OU  ISENTA  .  A  obrigatoriedade  de  apresentação,  nos  prazos  fixados  na  legislação  de  regência,  da Declaração  Integrada de  Informações Econômico­Fiscais  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10840.002239/2005­07  Acórdão n.º 1802­01.340  S1­TE02  Fl. 42          8 da Pessoa Jurídica ­ DIPJ aplica­se a todos os contribuintes,  ainda que beneficiários de isenção ou imunidade.  A entrega extemporânea da declaração sujeita o contribuinte  à penalidade prevista no art. 88, I, da Lei nº. 8.981/95.  Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  7a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  107­09.119 em 05.07.2007, DOU em 31.01.2008)    Diante  de  todo  o  exposto  considero  que  não  assiste  razão  ao  pleito  da  Recorrente, sendo assim, mantenho o lançamento da multa.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso  Voluntário para manter o Acórdão que julgou procedente o Lançamento       Marco Antonio N. Castilho – Relator                                  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10166.001470/00-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação protocolados anteriormente à vigência da MP 135/2003, convertida posteriormente na Lei 10.833/2003, que trouxe a redação do § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, são homologados no prazo de 5 anos contados do protocolo do pedido, pois tais pedidos converteram-se em declaração de compensação nos termos do § 4º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela MP 66/2002, transformada posteriormente na Lei 10.637/2002. Entretanto, a compensação com débito de terceiros não está prevista na norma constante do art. 74, da referida Lei nº 9.430/96, devendo ser afastada eventual homologação tácita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO. CRÉDITO ORIGINADO A PARTIR DE IRRF. ERRO DE TRANSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS QUE COMPROVEM SUA EXISTÊNCIA. A informação incorreta da origem do crédito tributário não pode, por si só, fundamentar o indeferimento do pleito, se, após o período de apuração, o IRRF fez parte do saldo negativo apurado e, principalmente, se o crédito efetivamente existiu. CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS. VIGÊNCIA DO ART. 15 DA IN SRF 21/97. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR PERANTE A FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. Durante a vigência do art. 15 da IN SRF 21/97 era possível a cessão de créditos decorrentes de tributos administrados pela RFB para terceiros, desde que, a partir de encontro de contas (crédito e débito) do cedente perante a Fazenda Nacional, remanescesse saldo credor.
Numero da decisão: 1401-001.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de homologação tácita da compensação. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação protocolados anteriormente à vigência da MP 135/2003, convertida posteriormente na Lei 10.833/2003, que trouxe a redação do § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, são homologados no prazo de 5 anos contados do protocolo do pedido, pois tais pedidos converteram-se em declaração de compensação nos termos do § 4º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela MP 66/2002, transformada posteriormente na Lei 10.637/2002. Entretanto, a compensação com débito de terceiros não está prevista na norma constante do art. 74, da referida Lei nº 9.430/96, devendo ser afastada eventual homologação tácita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO. CRÉDITO ORIGINADO A PARTIR DE IRRF. ERRO DE TRANSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS QUE COMPROVEM SUA EXISTÊNCIA. A informação incorreta da origem do crédito tributário não pode, por si só, fundamentar o indeferimento do pleito, se, após o período de apuração, o IRRF fez parte do saldo negativo apurado e, principalmente, se o crédito efetivamente existiu. CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS. VIGÊNCIA DO ART. 15 DA IN SRF 21/97. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR PERANTE A FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. Durante a vigência do art. 15 da IN SRF 21/97 era possível a cessão de créditos decorrentes de tributos administrados pela RFB para terceiros, desde que, a partir de encontro de contas (crédito e débito) do cedente perante a Fazenda Nacional, remanescesse saldo credor.

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1401­001.998  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (CNPJ 00.497.373/0001­10),  SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE ITSA INTERCONTINENTAL  TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  Os  pedidos  de  compensação  protocolados  anteriormente  à  vigência  da MP  135/2003,  convertida  posteriormente  na  Lei  10.833/2003,  que  trouxe  a  redação do § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, são homologados no prazo de  5 anos contados do protocolo do pedido, pois tais pedidos converteram­se em  declaração de compensação nos termos do § 4º do art. 74, da Lei nº 9.430/96,  com  redação  dada  pela  MP  66/2002,  transformada  posteriormente  na  Lei  10.637/2002.  Entretanto,  a  compensação  com  débito  de  terceiros  não  está  prevista na norma constante do art. 74, da referida Lei nº 9.430/96, devendo  ser afastada eventual homologação tácita.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  SALDO  NEGATIVO.  CRÉDITO  ORIGINADO  A  PARTIR  DE  IRRF.  ERRO  DE  TRANSCRIÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  DEFERIMENTO  DO  CRÉDITO  POR  OUTROS  MEIOS  QUE  COMPROVEM  SUA  EXISTÊNCIA.  A  informação  incorreta da origem do crédito  tributário não pode, por  si  só,  fundamentar  o  indeferimento  do  pleito,  se,  após  o  período  de  apuração,  o  IRRF  fez  parte  do  saldo  negativo  apurado  e,  principalmente,  se  o  crédito  efetivamente existiu.  CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS. VIGÊNCIA DO ART. 15 DA IN  SRF  21/97.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  DEVEDOR  PERANTE  A  FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 14 70 /0 0- 25 Fl. 364DF CARF MF     2 Durante  a  vigência  do  art.  15  da  IN  SRF  21/97  era  possível  a  cessão  de  créditos decorrentes de tributos administrados pela RFB para terceiros, desde  que,  a  partir  de  encontro  de  contas  (crédito  e  débito)  do  cedente  perante  a  Fazenda Nacional, remanescesse saldo credor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de homologação  tácita da  compensação. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  José  Roberto  Adelino da Silva. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSA),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­23.069,  de  31  de  outubro  de  2007,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  mantendo  na  íntegra  a  não  homologação do crédito tributário pleiteado.  Sirvo­me do relatório constante na Resolução nº 1102­000.190, da 2ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, que baixou o processo em diligência após constatação de  fatos novos à investigação da contenda:  (início da transcrição do relatório constante na resolução do CARF)  Trata­se de  recurso voluntário  interposto por  ITSA  INTERCONTINENTAL  COMUNICAÇÕES LTDA contra acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/Brasília  que  concluiu  pelo  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que havia indeferido pedido de compensação, não reconhecendo  o valor creditório alegado.  O  pedido  de  compensação  (fls.  03  do  processo  em  papel),  no  valor  de  R$  33.673,58,  é  motivado  pela  existência  de  um  suposto  crédito  oriundo  de  valores  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10166.001470/00­25  Acórdão n.º 1401­001.998  S1­C4T1  Fl. 365          3 retidos no ano­calendário de 1999, a  título de  imposto de renda na fonte, os quais  totalizavam o montante de R$ 1.674.336,98 no início de uma sequência de pedidos  de compensação iniciada no processo de nº 10166.001337/00­13.  Cumpre  também  mencionar  que  o  pedido  refere­se  à  compensação  com  débitos de  terceiros. Contudo, esse  tipo de compensação somente foi vedado, pela  IN/SRF nº 41/00, posteriormente à protocolização do seu pedido. Nesta ocasião, tal  procedimento era autorizado pelo artigo 15 da IN/SRF nº 21/97. Apenso ao presente  processo,  consta  o  de  nº  10280.000603/00­21  em  que  a  terceira  interessada  na  compensação solicita o cadastramento de seus débitos.  Anexo ao pedido, a requerente juntou demonstrativos das retenções efetuadas,  cópias de notas fiscais de prestação de serviços de administração e cópias de DARF  (fls. 31 a 142 do processo em papel).  O  despacho  decisório  da  delegacia  de  origem  indeferiu  o  pedido  fundamentado no fato de que o imposto de renda retido na fonte, por ser considerado  antecipação  do  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração,  não  pode  ser  compensado diretamente com outros tributos e contribuições. A requerente haveria  que  determinar  o  saldo  negativo  e,  ainda,  no  caso  dos  débitos  de  terceiros,  comprovar a impossibilidade de sua utilização com débitos próprios.  Em sua manifestação de inconformidade, essencialmente, a interessada alegou  que,  apesar  de  o  pedido  referir­se  às  antecipações  do  IRPJ,  antes  de  apresentar  o  pleito de compensação já verificara saldo negativo do imposto de renda ao final de  1999,  como  demonstrava  a  DIPJ  anexada,  e  que  a mesma  indicava  a  opção  pelo  lucro real anual. Por isso, no início de 2000, os créditos inseridos no pedido já eram  consolidados, líquidos e certos, e já constavam na base da Receita Federal quando da  sua apreciação, devendo ter sido considerados pela autoridade fiscal. Invocou, nesse  sentido, o efeito declaratório da DIPJ e o princípio da instrumentalidade das formas.  Ademais, quanto aos débitos de terceiros, alegou que a legislação à época permitia  esta compensação.  A já mencionada 4ª Turma da DRJ/Brasília proferiu o Acórdão nº 03­23.069,  de  31  de  outubro  de  2007,  por  meio  do  qual  decidiu  pelo  indeferimento  da  manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  fundamentou  sua  decisão,  quanto  ao  essencialmente  alegado, amparado no fato de que não ficou provado nos autos, mediante registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  da  documentação  hábil,  que:  (i)  as  receitas  auferidas,  que  sofreram  retenções,  foram  oferecidas  à  tributação  no  cômputo  do  lucro  real  e  (ii)  que  seria  impossível  a  utilização  de  débitos  próprios  pela  pessoa  jurídica detentora do suposto crédito.  Inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário no qual oferece os  seguintes argumentos:  a) Apesar de o pedido referir­se às antecipações do IRPJ, antes da decisão da  1ª instância, o saldo negativo já havia se consolidado através do decurso do tempo e  da  apresentação  da DIPJ,  a  qual,  por  sua  vez,  já  indicava  a  opção  pelo  lucro  real  anual.  b) No momento do protocolo do pedido de compensação, os créditos inseridos  já eram consolidados,  líquidos e certos, e já constavam na base da Receita Federal  quando  da  apreciação  do  pedido,  devendo  ter  sido  considerados  pela  autoridade  fiscal.  Fl. 366DF CARF MF     4 c) Sobre o  efeito declaratório da DIPJ,  o 1º Conselho de Contribuintes  já o  havia reconhecido em várias oportunidades, tal como no Acórdão nº 101­945.03, do  qual transcreve alguns trechos.  d) Considerar a existência do crédito compensável a partir da apresentação da  DIPJ,  em  que  pese  a  equivocada  menção  à  antecipações  no  pedido,  encontra  respaldo  no  princípio  da  instrumentalidade  das  formas. O  formalismo  deve  servir  apenas e exclusivamente para alcançar  seu  fim e não para obstá­lo. Nesse  sentido,  cita doutrina de Eros Grau e alguns julgados do STJ.  e) As  teorias da  invalidação  e  convalidação  dos  atos  administrativos  devem  ser consideradas para suprir a  invalidade com efeitos retroativos. Cita, nessa linha,  os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo.  Posteriormente,  a  título de  razões  complementares,  em nova peça  recursiva,  acrescenta:  f) A Receita  Federal,  através  de  despacho  decisório  prolatado  nos  autos  do  processo administrativo nº 10166.000417/2003­94, do qual anexa cópia, reconheceu  o  crédito  do  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  1999  no  montante de R$ 3.058.784,23.  g) Quanto  à  alegada  necessidade  de  comprovação  da  impossibilidade  de  se  aproveitar  dos  próprios  créditos,  cabe  salientar  fato  já  comprovado  à  Receita  Federal,  de  que  a  ITSA  sofreu  prejuízos  fiscais  no  período  de  1999  a  2006,  conforme  valores  informados  em  tabela  que  anexa,  os  quais  foram  regularmente  declarados  nas  DIPJs  do  período.  A  recorrente,  como  holding,  quase  não  auferiu  receitas  no  período  e  o  recolhimento  de  impostos  federais  não  foi  suficiente  para  consumir  todo  o  crédito.  Ademais,  a  exigência  de  COFINS  e  PIS  sobre  receitas  financeiras no período de fevereiro de 1999 a janeiro de 2004 foi contestada perante  o  Judiciário.  As  ações  transitaram  em  julgado  em  seu  favor,  sendo  que,  relativamente  à  COFINS,  obteve  sua  homologação  nos  autos  de  pedido  de  compensação deferido em 17/11/06, conforme anexa, e relativamente ao PIS, ainda  não teria solicitado a habilitação do crédito.  Ao  final,  requer o provimento do  recurso para que seja deferido o pleito de  compensação,  reconhecendo­se  como  válido  o  valor  creditório  apresentado  para  tanto.  Antes  de  o  processo  ser  remetido  para  o  CARF,  a  delegacia  de  origem  entendeu que o direito creditório havia sido definido pelo mesmo despacho decisório  citado  pela  recorrente,  ou  seja,  aquele  proferido  nos  autos  do  processo  nº  10166.000417/2003­94.  Com  isso,  visando  uniformidade  de  procedimento  com  relação a todas as compensações com origem no mesmo direito creditório, as quais  foram  pleiteadas  em  diversos  processos,  procedeu  à  elaboração  de  um  relatório  denominado  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  por  meio  do  Sistema  Operacional  –  SAPO,  no  qual  detalha  a  situação  de  compensação  de  todos  os  pedidos por entender que o direito creditório é suficiente.  (término da transcrição do relatório constante na resolução do CARF)    Não obstante a Informação Fiscal supra prestada pela DRF/BSA em relação  ao  processo  nº  10166.000417/2003­94,  o Conselheiro  relator  (à  época)  deste  processo  ainda  permaneceu em dúvida em relação a algumas questões, as quais reproduzo abaixo (e­fls. 350 e  351):  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10166.001470/00­25  Acórdão n.º 1401­001.998  S1­C4T1  Fl. 366          5 Diante  disso,  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  DIORT  –  da  delegacia  de  origem  elaborou  o  mencionado  relatório  do  Sistema  Operacional  –  SAPO (fls. 295 a 336 do processo em papel), no qual detalha a situação dos pedidos  de  compensação  de  111  débitos,  reunidos  em  diversos  processos,  inclusive  o  presente,  e  perfazendo  um  total  de  R$  1.990.071,66,  por  entender  que  o  direito  creditório reconhecido seria suficiente.  Contudo,  não  ficou  claro  se  o  despacho  decisório  proferido  no  processo  nº  10166.000417/2003­94  efetivamente  reconheceu  os R$ 3.058.784,23  como  crédito  referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  de  1999  ou  se  apenas  reconheceu  os  R$  393.416,18  utilizados  na  compensação  do  referido  processo.  A  dúvida  exsurge,  principalmente, a partir do que está estatuído no item 21 do despacho decisório.  Além  disso,  não  ficou  também  claro  se  dentre  as  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte  que  fundamentaram  o  despacho  decisório  (conforme  seu  item  19),  estão  incluídas  as  retenções  que  totalizam  o  montante  de  R$  1.674.336,98,  inicialmente alegado como crédito passível de compensação na protocolização dos  pedidos formulados neste e em outros processos.  Ademais, há que se aferir também a efetiva inexistência de débitos da própria  recorrente na data da protocolização dos pedidos em que solicita compensação com  débitos  de  terceiros.  De  fato,  o  artigo  15  da  IN/SRF  nº  21/97,  autorizado  pelas  disposições legais então vigentes, assim dispunha:  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado. (grifo nosso)  Portanto, trata­se de verificar se a contribuinte possuía débitos de sua própria  titularidade  em  aberto  quando  protocolou  o  pedido.  As  alegações  e  documentos  juntados pela recorrente em suas razões complementares, apesar de sugestivas dessa  inexistência  de  débitos,  não  se  prestam  à  comprovação  efetiva  da  condição  estabelecida na norma.  Assim,  resolveu  baixar  o  processo  em  diligência,  ocasião  em  que  foi  acompanhado pela turma, para que a Delegacia de origem adotasse as seguintes providências:  1.  Confirmar  se  dentre  as  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte  que  fundamentaram o despacho decisório proferido no processo nº 10166.000417/2003­ 94 (conforme seu item 19) estão incluídas as retenções que totalizam o montante de  R$  1.674.336,98  inicialmente  alegado  como  crédito  passível  de  compensação  na  protocolização dos pedidos  formulados neste e em outros processos. Observar que  junto  aos  pedidos  a  requerente  havia  anexado  demonstrativos  das  retenções  efetuadas, cópias de notas fiscais de prestação de serviços de administração e cópias  de DARF (fls. 31 a 142 do processo em papel).  2. Verificar a efetiva inexistência de débitos da própria recorrente na data da  protocolização do pedido em que solicita compensação com débitos de terceiros (fls.  03 do processo em papel).    Terminada  a  diligência,  a  fiscalização  elaborou  Informação  Fiscal  em  que  reconhece  que  dentre  as  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte  que  fundamentaram  o  Fl. 368DF CARF MF     6 despacho  decisório  proferido  no  processo  nº  10166.000417/2003­94  (conforme  seu  item  19)  estão  incluídas  as  retenções  que  totalizam  o  montante  de  R$  1.674.336,98.  Outrossim,  confirmou  a  autoridade  fiscal  que  não  há  débitos  da  própria  recorrente  na  data  da  protocolização do pedido em que solicita compensação com débitos de terceiros, conforme se  pode extrair dos trechos abaixo colacionados (e­fls. 353 e 354):  Resposta ao item 1 da Diligência  2.  Em  relação  ao  quesito  confirmação  das  retenções,  fora  realizada  uma  conferência  entre  os  documentos  (notas  fiscais  e  darfs)  apresentados  pelo  contribuinte  (processo  10166.001337/00­13­  fl.  42/181)  e  os  valores  retidos  em  DIRF.  Os  valores  dos  documentos  apresentados  que  foram  localizados  em DIRF  foram desconsiderados, haja vista já terem sido reconhecidos quando da apreciação  do processo 10166.000417/2003­94. Destaca­se que o citado processo já computou  as retenções contidas em DIRF, motivo pelo qual desconsidera­se aqui as retenções  já utilizadas.  4.  Desta  feita,  excluídos  os  valores  já  reconhecidos  em  DIRF,  tem­se  o  resultado  constante  na  Tabela­1,  em  anexo.  Do  total  de  retenções  alegadas  pelo  Contribuinte (R$ 1.674.336,98), não fora localizado em DIRF beneficiário apenas o  valor de R$ 153.336,36 (Cento e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e  trinta  e  seis  centavos.),  tendo  sido  o  restante  já  aproveitado  no  processo  10166.000417/2003­94.  Portanto,  fica  esclarecido  o  quesito  1  da  presente  Diligência.    Resposta ao item 2 da Diligência  5. Quanto ao quesito nº 2, que trata da verificação da inexistência de débito na  data da protocolização do pedido, informa­se que, dentre as consultas que puderam  ser  realizadas  para  obtenção  de  tal  informação,  não  se  identificou  a  existência  de  débitos em aberto no momento da impetração do processo.  6.  Portanto,  conclui­se  a  presente  Informação  Fiscal  em  atendimento  aos  requerimentos dessa Corte Administrativa.    Ainda  na  Informação  Fiscal,  o  auditor  fiscal  reforçou  a  necessidade  de  manutenção da não homologação do crédito aqui pleiteado. Veja­se:  8. Todos  os  processos  a  seguir  relacionados  foram  impetrados  com base  no  mesmo  fundamento,  qual  seja. Após  a  realização  da  apuração  do  IRPJ,  em  31  de  dezembro,  o  impetrante  identifica  possíveis  novas  retenções  e  impetra  processo  paralelo  com  o  intuito  de  reaver/compensar  tais  valores  alegadamente  retidos.  (processos:  10166.001337/00­13,  10166.001336/00­42,  10166.001469/00­46,  10166.001470/00­25, 10166.003003/00­21, 10166.003006/00­19, 10166.003004/00­ 93 e 10166.003005/00­56)  9.  Contudo,  acertadamente  todos  os  Despachos  Decisórios,  fundamentados  nos  artigos  1º  a  6º  da  Lei  9.430/1996,  ou  em  sua  regulamentação,  Decreto  3000/1999,  artigos  647,  650,  770,  §§,  773,  restaram  por  indeferir  o  pleito  do  Contribuinte. Pois, como decorrência da clara leitura do art. 2º, §§ da Lei 9430/1996,  in verbis, a pessoa  jurídica que optar pelo pagamento do  imposto na  forma deste  artigo deverá apurar o  lucro real em 31 de dezembro de cada ano para efeito de  determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado. A pessoa jurídica  poderá deduzir do imposto devido o valor do  imposto de renda pago ou retido na  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10166.001470/00­25  Acórdão n.º 1401­001.998  S1­C4T1  Fl. 367          7 fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do  lucro  real.  (grifos  nossos)  10. Ou seja, a previsão legal existente determina a apuração do Lucro Real a  cada 31 de dezembro, possibilitando a dedução dos valores antecipadamente retidos  na fonte. Contudo, não há previsão legal para o aproveitamento dos valores retidos  na  fonte  que  não  seja  por  meio  da  sistemática  estabelecida  pela  Lei  9.430/1996.  Menos  ainda  existe  a  possibilidade  de  restituição/compensação  direta  de  valores  retidos.  11. Desta forma, causa muita estranheza o viés dado ao deslinde do presente  processo, com a conversão do julgamento em diligência para apreciar uma atitude do  contribuinte que não  possui  substrato  legal. E  tratando­se  o E. CARF um  tribunal  administrativo,  é plenamente  sabido que  suas decisões não podem se  fundamentar  praeter legem, decidindo­se de forma a exorbitar que a lei previu.  12. Admitir que o contribuinte possa descumprir a lei, transmutando ao Fisco  a  responsabilidade  pela  verificação,  conferência,  e  chancela  da  atividade  contribuinte, significa jogar por terra o instituto tributos lançados por homologação,  e  lançamento  por  homologação,  o  qual  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento (apuração) sem prévio exame da autoridade administrativa.  13.  Portanto,  dada  a  solidez  do  instituto  do  lançamento  por  homologação,  dada a previsão expressa contida na Lei nº 9.430/1996, e pelo detalhamento contido  no Decreto nº 3.000/1999, reforço nesta Informação Fiscal que fora deveras acertado  o Despacho Decisório prolatado no presente processo, exarado pelo Auditor­Fiscal  da Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF.  A empresa foi notificada sobre o teor da Informação Fiscal, por meio de seu  representante  legal,  Sr.  Luiz  Eduardo  B.  Pinto  da  Rocha,  mas  não  apresentou  qualquer  manifestação.  Passado isto, o processo retornou a este CARF para o prosseguimento de seu  julgamento.  Como o relator do processo no CARF, Ricardo Marozzi Gregório, renunciou  ao mandato de Conselheiro, nos termos da Portaria MF nº 442/2016, publicada no D.O.U. de  22/11/2016, o processo foi redistribuído, cabendo a mim sua relatoria.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  na  discussão  do  mérito,  verifiquei  que  há  uma  questão  prejudicial a ser avaliada: o prazo entre a protocolização do pedido de compensação e a ciência  Fl. 370DF CARF MF     8 do Despacho Decisório  é maior  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos. Assim,  passo  a  apreciar  tal  questão:    PREJUDICIAL DE MÉRITO   O pedido de compensação foi protocolado na data de 11/02/2000, conforme  se observa na  tela  abaixo,  extraída do  comprot. A ciência do Despacho Decisório  se deu na  data de 24/05/2007 (cf. AR de e­fls. 152).      Antes,  porém,  de  analisar  se  ocorreu  a  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação, é preciso expor a falta de prequestionamento quanto a este ponto. A empresa não  trouxe ao processo o pedido de reconhecimento de homologação tácita ­ nem na impugnação,  tampouco  no  recurso  voluntário  ­,  não  tendo  sido,  portanto,  explorado  pela  instância  a  quo.  Assim,  deve­se  avaliar  a  possibilidade  de  reconhecer,  ou  não,  a  matéria  que  versa  sobre  eventual homologação tácita, tendo em vista o princípio processual da preclusão, conforme dita  o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Da  inteligência  do  artigo,  extrai­se  que  questões  não  trazidas  ao  processo  desde a impugnação não merecem ser analisadas pelo julgador, devendo ser afastadas.  Por outro lado, é cediço que a decadência (ou, no caso, a homologação tácita)  é matéria de ordem pública, a qual pode ser interpretada como norma que ultrapassa o interesse  das partes no litígio, porquanto tem objetivo de alcançar o interesse da sociedade, que decorre  do interesse público.  É de sabença dos militantes do direito que matérias de ordem pública devem  ser  reconhecidas de ofício,  independentemente de prequestionamento,  ao menos no processo  administrativo fiscal.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10166.001470/00­25  Acórdão n.º 1401­001.998  S1­C4T1  Fl. 368          9 Sendo assim, reconheço de ofício a possibilidade de análise da homologação  tácita, passando a avaliá­la.  Pois bem.   Como  dito,  a  empresa  apresentou  o  pedido  de  compensação  na  data  de  11/02/2000, sendo que a ciência do Despacho Decisório se deu na data de 24/05/2007.  Caso o processo de compensação  fosse protocolado após a vigência da MP  135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, ou seja,  após  (inclusive) 30/10/2003, o prazo para  homologação  tácita seguiria o disposto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996,  reproduzido  abaixo:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Como a ciência do Despacho Decisório se deu após o prazo de 5 (anos) do  protocolo do pedido de compensação, a homologação tácita já teria sido atingida, cabendo tão  somente o seu reconhecimento por parte deste órgão julgador.  Entretanto, o pedido de compensação se deu em data anterior à vigência da  referida MP 135/2003.   Assim,  o  que  se  deve  buscar  é  se  a  referida  regra  homologatória  pode  ser  aplicada ao caso em comento.  A  princípio,  poder­se­ia  concluir  que  os  processos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  MP  135/2003  não  deveriam  seguir  prazo  algum  para  homologação tácita. Desta forma, a Receita Federal poderia analisar pedidos de compensação e  emitir parecer ao pleito das empresas a qualquer tempo.  Mas não é isso.  A  introdução  do  §  4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  pela MP  66/2002,  convertida  na  Lei  10.637/2002,  teve  o  objetivo  de  converter  os  pedidos  de  compensação  ­  protocolados anteriormente à data de sua vigência, qual  seja, 01/10/2002  ­ em declaração de  compensação:  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  Como visto, o legislador atribuiu os mesmos efeitos no artigo 74 aos pedidos  de compensação protocolados anteriormente à vigência da MP 66/2002.  Posteriormente, com a  redação dada  ao § 5º do  art. 74, da Lei nº 9.430/96,  constou­se previsão de que os pedidos de compensação são homologados no prazo de 5 anos  contados de seu protocolo:  Fl. 372DF CARF MF     10 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Assim,  pode­se  concluir  que  os  pedidos  de  compensação  protocolados  anteriormente  a  01/10/2002  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação,  e,  em  decorrência  disso,  seguem  o  prazo  de  homologação  tácita  de  5  (cinco)  anos,  conforme  a  redação dada ao supracitado § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  Ocorre  que  a  compensação  com  débito  de  terceiros,  apesar  de  permitida  durante a vigência do art. 15 da IN/SRF nº 21/971, não foi contemplada pela redação constante  no caput do artigo 74, da Lei nº 9.430/96:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  (gn)   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (gn)  É  de  se  reparar  que  o  artigo  74  aplica­se  às  compensações  efetuadas  com  débitos próprios, e não com débitos de terceiros, como é o caso aqui analisado.  Sendo  assim,  as  compensações  efetuadas  com  débitos  de  terceiros  não  se  convertem  em  declaração  de  compensação,  pois,  conforme  interpretação  da  parte  final  da  redação  do  §  4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  "...  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo"  (destaquei),  o  artigo  74  não  se  aplica  às  compensações  protocoladas  com  objetivo  de  abater  débitos  de  terceiros.  Também entendo que deve ser afastado eventual argumento de que a redação  não  previu  a  possibilidade  de  compensação  com  débitos  de  terceiros,  pois,  na  época  de  sua  vigência,  a  legislação que permitira  tal  compensação  já não  estava mais vigente.  Isto porque  entendo  que  a  regra  estampada  na  Lei  9.430/96  é  muito  clara,  não  permitindo  outra  interpretação. Se o legislador intentasse permitir a compensação com débitos de terceiros, teria  efetivamente positivado a regra. Como não o fez, deve ser afastado tal argumento.  A COSIT  se manifestou  sobre o prazo para homologação de  compensação,  conforme SCI (Solução de Consulta Interna) nº 1, de 04/01/2006, concluindo também por sua  impossibilidade:                                                              1 Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos,  inclusive  os  que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte, inclusive se parcelado.    (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000)   Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10166.001470/00­25  Acórdão n.º 1401­001.998  S1­C4T1  Fl. 369          11 EMENTA:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  CONVERTIDO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  PARA  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  CONVERTIDOS  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  EXAME  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CABIMENTO  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  CONTRA O NÃO­RECONHECIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação convertido em declaração de compensação.  Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela  autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do  protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito.  Não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação de  créditos de  terceiros,  “crédito­prêmio”  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei nº 491, de 1969,  título público, crédito decorrente de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Os  pedidos  de  compensação  não  convertidos  em  Declaração  de  Compensação  não  estão  sujeitos  à  homologação  tácita  e  devem  ser  deferidos  ou  indeferidos pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal.    Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de homologação tácita  quanto ao pedido de compensação protocolado neste processo.    MÉRITO  A questão  nuclear  a  ser  discutida  gravita  na  configuração  apresentada  pela  recorrente para pleitear crédito tributário de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999.  Como  visto,  o  pedido  de  compensação  protocolado  pela  recorrente  tem  na  sua  origem  a  apuração de crédito decorrente de IRRF do ano de 1999, e não em apuração de saldo negativo  gerado no referido ano­calendário.  Ultrapassado  isso,  deve­se  avaliar  se  a  recorrente  poderia  ter  cedido  seus  créditos a terceiros: análise da legislação da época da cessão; verificação de débitos perante a  Fazenda Nacional; e confirmação da data de protocolização dos pedidos de compensação, por  parte do cedente e do cessionário do crédito envolvido.  Pois bem.  Fl. 374DF CARF MF     12 A fiscalização, com base na dicção do art. 650, do RIR/99, não homologou a  compensação  pleiteada  por  entender  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  por  ser  considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode  ser  compensado diretamente com outros tributos e contribuições.  Outrossim,  como  a  recorrente  solicitou  a  compensação  com  débitos  de  terceiros,  a  fiscalização  indeferiu  o  pedido  adicionando  informação  de  que  a  empresa  não  comprovou a impossibilidade de utilização do crédito apurado com débitos próprios, premissa  indispensável à cessão de créditos a terceiros.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  no  momento  da  análise  do  crédito  pleiteado já havia apurado saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1999. Em razão disso, não  obstante  a  informação  equivocadamente  prestada  no  pedido  de  compensação,  o  direito  à  compensação superava a forma como foi apresentado o pedido.  Pois bem.  Analisando a DIRF do ano­calendário de 1999, que tem como beneficiária a  recorrente, percebo que o valor de Imposto de Renda Retido na Fonte corresponde à monta de  R$ 3.058.784,23, veja:    No  processo  10166.000417/2003­94  (e­fl.  210),  a  DRF  preparou  a  tabela  abaixo apresentando a descrição de cada código de retenção:   Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10166.001470/00­25  Acórdão n.º 1401­001.998  S1­C4T1  Fl. 370          13   No  Despacho  Decisório  (e­fls.  213  a  219)  constante  no  processo  10166.000417/2003­94,  a  fiscalização  deferiu  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 1999 no montante de R$ 3.058.784,23, veja­se (e­fl. 218):  (início da transcrição do Despacho Decisório)  18. Ao analisar os relatórios do sistema Sief Dirf das filiais verificou­se que,  no ano­calendário de 1999, nenhuma delas sofreu retenção na fonte.  19.  Desta  forma  tem­se,  dividido  por  código  de  arrecadação,  o  total  de  retenção  no  ano  calendário  de  1999  conforme  consolidado  na  Tabela  2  (fl.  214).  Fl. 376DF CARF MF     14 Portanto, o montante passível de utilização para compor o saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 1999 a título de IRRF é de R$ 3.058.784,23.  20.  Como  a  contribuinte  não  apurou  imposto  devido  no  ano­calendário  de  1999 e sofreu retenções no valor de R$ 3.058.784,23, o montante total passível de  utilização como crédito de saldo negativo de IRPJ seria de R$ 3.058.784,23. Mas  a  contribuinte optou neste processo  a  solicitar  como  crédito  apenas o valor de R$  393.416,18 (fl. 02). (destaquei)  21.  Portanto  valida­se,  como  optou  a  contribuinte,  o  montante  de  R$  393.416,18 como crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999.  (término da transcrição do Despacho Decisório)  Como  visto,  a  empresa  possuía  saldo  negativo  apto  a  convalidar  a  compensação solicitada neste processo.  Entretanto,  a  única  diferença  é  que,  em  relação  a  este  processo  (nº  10166.001470/00­25),  a  recorrente  solicitou  o  pedido  de  homologação  de  crédito  e  compensação a partir da apuração do IRRF, e não do saldo negativo de IRPJ, o que já foi feito  no processo nº 10166.000417/2003­94.  Não  obstante  a  indevida  informação  constante  neste  processo  que  se  julga,  entendo impertinente a improcedência da manifestação de inconformidade pela DRJ/BSA, uma  vez que a empresa comprovadamente demonstrou ter apurado saldo negativo no ano de 1999  no montante de R$ 3.058.784,23, apenas  tendo cometido falha na elaboração do pedido.  Isto  porque, como trazido pela recorrente, na protocolização do pedido em 02/2000, a empresa já  havia apurado o seu resultado fiscal do ano de 1999, o qual resultou na apuração de prejuízo  fiscal do ano corrente. Veja na ficha 13A (Cálculo do IR sobre o Lucro Real) da DIPJ 2000, ac  1999 (e­fl. 174), que a empresa apurou o referido saldo negativo de IRPJ.      Observa­se  que,  apesar  de  conter  o  valor  de  R$  3.199.593,37  de  saldo  negativo na DIPJ, a empresa posteriormente reconheceu que somente teria o montante de R$  3.058.784,23.  Sendo  assim,  incorreto  seria  fundamentar  a  não  homologação  do  crédito  tributário  e,  por  consequência,  as  compensações  efetuadas,  na  incorreção  da  informação  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10166.001470/00­25  Acórdão n.º 1401­001.998  S1­C4T1  Fl. 371          15 prestada  pela  empresa,  abstendo­se  de  conceder  um  crédito  tributário  que  efetivamente  a  empresa demonstrou ter apurado.  Para  formar  meu  livre  convencimento  sobre  o  julgamento  deste  processo,  entendo que devo me servir da verdade material.   Conforme lição de Leandro Paulsen2, o processo administrativo é regido pelo  princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade  dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos,  poderá  julgar  conveniente  a  realização  de  diligência  que  considere  necessárias  à  complementação  da  prova  ou  ao  esclarecimento  de  dúvida  relativa  aos  fatos  trazidos  no  processo.  Aplicando  tal  primado  ao  presente  caso,  entendo  perfeitamente  possível  analisar o pedido de compensação da recorrente, mesmo que tenha se equivocado na prestação  de informação sobre a origem do crédito ao fisco.  Partindo  da  premissa  de  que  é  possível  reconhecer  o  crédito  da  recorrente,  deve­se avaliar a possibilidade de compensação com débito de terceiros. Como já trazido pela  fiscalização,  o  pedido  de  compensação  com  débitos  de  terceiros  foi  apresentado  durante  a  vigência do art. 15 da IN/SRF nº 21/97, dispositivo legal que permitia tal compensação, desde  que os créditos excedessem o total dos débitos da requisitante. A partir da diligência requerida  pela  turma  do CARF,  a  fiscalização  confirmou  que  a  recorrente  não  tinha  débitos  perante  a  Fazenda  Nacional  que  impedissem  a  outorga  de  créditos  a  terceiros.  Sendo  assim,  restou  possibilitada a transferência dos créditos apurados a terceiros.  Entretanto, resta verificar se o crédito é suficiente para compensar os débitos  constantes  neste  processo,  nos  demais  processos  de  compensação  que  também  foram  indeferidos  pelas  mesmas  razões  constantes  no  Despacho  Decisório  e  na  decisão  da  DRJ  (processos  10166.001337/00­13,  10166.001336/00­42,  10166.001469/00­46,  10166.003003/00­21,  10166.003004/00­93,  10166.003005/00­56,  10166.003006/00­19),  e  também, no processo nº 10166.000417/2003­94.   Como  visto,  no  processo  nº  10166.000417/2003­94,  a  fiscalização  acostou  tabela em que demonstra o total de débitos compensados a partir daquele processo (e­fl. 209):                                                                 2  PAULSEN,  Leandro. Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  e  execução  fiscal  à  luz  da  doutrina e da jurisprudência, 5. ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado.  Fl. 378DF CARF MF     16     Os débitos de terceiros compensados a partir desse processo e dos processos  10166.001337/00­13,  10166.001336/00­42,  10166.001469/00­46,  10166.003003/00­21,  10166.003004/00­93,  10166.003005/00­56,  10166.003006/00­19,  comportam  o  montante  conforme a tabela abaixo (e­fl. 147):    Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10166.001470/00­25  Acórdão n.º 1401­001.998  S1­C4T1  Fl. 372          17       Desta forma, mesmo com a compensação dos débitos constantes no processo  10166.000417/2003­94,  ainda  assim  sobrariam  créditos  suficientes  para  que  todas  as  compensações  constantes  nos  processos  10166.001336/00­42,  10166.001337/00­13,  10166.001469/00­46,  10166.001470/00­25,  10166.003003/00­21,  10166.003004/00­93,  10166.003005/00­56, 10166.003006/00­19 fossem homologadas.  Por  fim,  quanto  à  tributação  dos  rendimentos  que  geraram  a  retenção  na  fonte, exigência somente ventilada pela DRJ, entendo que a informação na DIPJ ac 1999 (e­fl.  166) é suficiente para comprovar que as receitas que sofreram retenção do imposto de renda na  fonte foram tributadas, conforme abaixo:        Isto  porque  seria  muito  improvável  que  os  rendimentos  que  sofreram  retenção  na  fonte  ­  e  foram  informados  na  DIRF  pelas  fontes  pagadoras  ­  não  fossem  Fl. 380DF CARF MF     18 informados  na  DIPJ,  mas  sim  outros  rendimentos  que  não  sofreram  retenção  pelas  fontes  pagadoras.  Outrossim, na ficha 10­A (e­fl. 167), não consta exclusão referente às receitas  acima. Somente consta exclusão relevante de "Ajustes por aumento de valor de investimento  avaliado pelo PL" no montante de R$ 147.112.829,86, para anular efeito da linha 25 da ficha  07­A (Resultados positivos em participações societárias), no mesmo valor. Desta forma, pode­ se concluir que os rendimentos foram considerados na apuração do lucro real/prejuízo fiscal.  Quanto à receita de prestação de serviços, consta como base para retenção o  montante  de  R$  1.257.339,67.  Na  DIPJ  consta  o  valor  de  R$  1.195.105,93.  Apesar  de  divergência,  os  valores  não  são  necessariamente  coincidentes,  pois  a  retenção  é  feita  (e  declarada na DIRF) com base no regime de caixa, enquanto que a tributação da receita é feita  com base no regime de competência. Desta forma, como os valores se aproximam, concluo que  a receita de prestação de serviços referente à retenção na fonte foi efetivamente tributada.  Por  tudo  que  foi  exposto,  entendo  possível  o  deferimento  da  compensação  solicitada pela recorrente neste processo administrativo fiscal.    Protocolização dos Pedidos de Compensação ­ prazo  Como visto, a compensação com débitos de terceiros era permitida com base  no art. 15 da IN SRF 21/97:  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000)  Entretanto,  o  §  1º  do  dispositivo  legal  aduz  que  o  pedido  de  compensação  deverá ser efetuado por ambos os contribuintes, titulares do crédito e do débito.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento dos contribuintes  titulares do crédito e do débito,  formalizado  por  meio  do  formulário  "Pedido  de  Compensação  de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV.  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000)  Posteriormente, a referida regra de transferência de crédito foi revogada pelo  art. 2º da IN SRF 41/2000, que teve vigência a partir de 10 de abril de 2000:  Art. 2º Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução  Normativa SRF No 021, de 10 de março de 1997.  A  cedente  do  crédito  ­  ora  recorrente  ­  apresentou  o  pedido  na  data  de  11/02/2000; e a cessionária protocolou o pedido de compensação na data de 16/02/2000. Como  ambas as empresas apresentaram os pedidos de compensação dentro do prazo de vigência do  art. 15 da IN 21/97 ­ ou seja, antes de 09/04/2000, o crédito aqui solicitado deve ser deferido.    Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10166.001470/00­25  Acórdão n.º 1401­001.998  S1­C4T1  Fl. 373          19   Conclusão  Diante do exposto, voto por AFASTAR a preliminar de homologação tácita,  e, no mérito, voto por DAR provimento ao recurso voluntário, pelas razões acima aduzidas.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                      Fl. 382DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.905791/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.948  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 91 /2 01 2- 61 Fl. 290DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 32.371,47.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.502, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13603.905791/2012­61  Acórdão n.º 3401­003.948  S3­C4T1  Fl. 279          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 292DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13603.905791/2012­61  Acórdão n.º 3401­003.948  S3­C4T1  Fl. 280          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 294DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13603.905791/2012­61  Acórdão n.º 3401­003.948  S3­C4T1  Fl. 281          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 296DF CARF MF

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6928382 #
Numero do processo: 10930.001640/00-27
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.711
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
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DRJ em Porto Alegre - RS RESOLUÇÃO N° 202-00.711 1 2 'CC-MF j FI. • • i Vistos~ relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ROLÂNDIA LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 i I I ~~ ~-rh' ~tííf~ntique pfíilielf8T<?rf?{~ Presidente.,;,:"':""") : <;.•;:~;ft;fiG~~ "',k:."',~ c::.../G~~-= ApJôrifo 'Carlos Bueno Ribeiro Relator I Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), R<;limar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra J3astos Manatta e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 • Processo n° Recurso n° Recorrente I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10930.001640/00-27 123.320 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ROLÂNDIA LTDA. I RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO I "CC-MF IFI. • • I Trata-se o presente processo de lançamento de oficio para restabelecer a exigência relativa ao não destaque do IPI nas notas fiscais correspondentes às saídas, no período de 01/01/95 a 31/03/97, de açúcar cristal marca COROL SUP., classificado no código 1701.11.0100 da TIPI/88. Esta exigência já havia integrado um outro lançamento, que teve, por revisão de oficio, essa parte suprimida, à vista do advento da Instrução Normativa SRF nO67/98. A suspensão da eficácia deste ato pelo Ato Declaratório Normativo n° 42, de 02/06/2000, deu causa ao lançamento em tela. A Recorrente, para afastar a indigitada exigência, articulou razões relacionadas com os princípios constitucionais que informam o IPI, com as especificidades da tributação do açúcar no regime estabelecido pela Lei n° 8.393/91 c/c Decreto n° 420/92, bem como com disposições da IN n° 67/98, cuja eficácia encontrava-se restabelecida à época da interporsição das peças de defesa. Observa-se, ainda, que algumas dessas razões encontram-se sob apreciação na esfera judicial. I Dentre as razões de defesa também inclui e merece ser realçada aquela em que a Recorrente contesta a classificação do produto adotada no auto de infração, a despeito de ser a mesma que ela própria r~gistrou nas notas fiscais em questão, protestando que as características do produto acarretam a sua classificação no código 1701.99.9900, cuja alíquota de IPI no período seria zero. ! I Tendo. em vista que a classificação de produto na TIPI decorre de sua especificidade em face das regras de classificação, tenho que o fato de o Fisco adotar no lançamento a mesma classificação fiscal registrada nas notas fiscais não impede o contribuinte de instaurar o litígio sob bste aspecto, conforme ocorrido na hipótese dos autos. Assim .sendo, como a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto nO70.235, de 06 de março de 1972, alterado pela Lei nO 8.748, de 09 de dezembro de 1993, cuja matéria, objeto de litígio, decorra de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, por força do Decreto nº 2.562, de 27.04.98 (DOU de 28.04.98), foi transferida para o Terceiro Conselho de Contribuintes, voto no sentido de declinar da competência para julgamento deste processo e pelo seu encaminhamento àquele Egrégio Conselho. ! Sala da~ Sessões, em 06 de julho de 2004 2 00000001 00000002

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Numero do processo: 10183.906951/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.921
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.906951/2011­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.921  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 95 1/ 20 11 -1 6 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10183.906951/2011­16  Resolução nº  3201­000.921  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10183.906951/2011­16  Resolução nº  3201­000.921  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10183.906951/2011­16  Resolução nº  3201­000.921  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10183.906951/2011­16  Resolução nº  3201­000.921  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 13854.720270/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE. A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o portador de cegueira total faça jus ao benefício, o que implica reconhecer o direito ao benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial.
Numero da decisão: 2401-005.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 58          1 57  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.720270/2014­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.029  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  GERALDO BONETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE.   A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de  contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o  portador de cegueira total faça jus ao benefício, o que implica  reconhecer o  direito ao benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 72 02 70 /2 01 4- 45 Fl. 58DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                            Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13854.720270/2014­45  Acórdão n.º 2401­005.029  S2­C4T1  Fl. 59          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 49/54) interposto em face do Acórdão nº.  15­39.587 (fls. 44/46) da DRJ/SDR, cuja ementa restou assim redigida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012   ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  PERDA  PARCIAL  DA  VISÃO.  Em  obediência  ao  princípio  da  interpretação  literal  das  normas  isentivas,  o  conceito  de  cegueira  não  pode  ser  estendido para  incluir a mera redução da acuidade visual  ou a visão monocular.  O processo origina­se do indeferimento do pedido de restituição do imposto  de renda retido na fonte sobre o 13º salário nos anos­calendário de 2009 a 2012, cuja negativa  se deu nos seguintes termos (Despacho Decisório nº. 450/2015 ­ fls. 21/25):  ISENÇÃO.  VISÃO  MONOCULAR.  PATOLOGIA  NÃO  INSERIDA  NO  ROL  DE  MOLÉSTIAS  CONSIDERADAS  GRAVES.  A  previsão  legal  indica  a  cegueira  como  moléstia  grave  determinante da concessão do benefício da isenção. Cegueira é a  patologia que se caracteriza pela ausência do sentido biológico  da  visão.  A  visão  monocular  não  subtrai  integralmente  tal  sentido  do  indivíduo  e  não  se  encontra  elencada  na  norma  isencional.  A  lista das doenças graves elencadas no  inciso XIV, do art. 6º,  da  Lei  7.713/88,  é  exaustiva,  cuja  interpretação  não  pode  ser  ampliada em função do disposto no art. 111, II, do CTN.  Assim, se o inciso coloca sob o manto da isenção os proventos de  aposentadoria  ou  reforma  percebidos  por  portadores  de  cegueira, aqui entendida como aquela pessoa impossibilitada de  enxergar  (CID 54.0),  não cabe abarcar no mesmo benefício os  portadores de cegueira parcial (visão monocular ­ CID 54.4).  Apresentada a manifestação de inconformidade (fls. 31/36), esta  foi  julgada  improcedente, nos termos do acórdão da DRJ/SDR cuja ementa está reproduzida acima.  Cientificado  da  decisão  de  piso  em  09/05/2016  (fl.  56),  o  contribuinte  apresentou tempestivamente o seu recurso voluntário (fls. 49/54) em 05/05/2016 (fl. 48), onde  alega, em síntese:  Fl. 60DF CARF MF     4 a) o Laudo Médico emitido pelo serviço médico oficial (fl. 3) em 16/09/2014  atesta que o início da moléstia data de janeiro do ano de 2003;  b)  referido  laudo  (fl.  3)  foi  baseado  em  laudo médico  particular,  datado  de  22/10/2013, no qual o médico José Ricardo Costa (CRM­GO nº. 7.888) informa que assiste o  recorrente  desde  o  ano  de  2003  e  desde  a  primeira  consulta  já  apresentava  cegueira  parcial  (monocular) e que o último exame de mapeamento de retina feito em 22/10/2013 comprovada  ainda a existência da moléstia (fl. 4);  c) traz fundamentos legais e jurisprudência a fim de justificar a isenção para  os portadores de cegueira parcial (monocular).  É o relatório.                                            Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13854.720270/2014­45  Acórdão n.º 2401­005.029  S2­C4T1  Fl. 60          5   Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento.  Mérito ­ Do direito à isenção ­ portador de cegueira monocular  O  recorrente  pleiteia  a  restituição  de  IRPF  pago  sob  o  fundamento  de  ser  isento à referido tributo, por ser portador de moléstia grave ­ cegueira, nos termos do art. 6º,  XIV, da Lei nº. 7.713/88:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  A controvérsia aqui instaurada é se o fato de ser portador de cegueira parcial,  no caso, monocular, lhe dá o direito à isenção que a lei prevê para os portadores de "cegueira".  Em que pese  a manifestação da Receita Federal  no Despacho Decisório nº.  450/2015 ­ fls. 21/25 de que a "cegueira" que enseja a isenção é somente aquela "efetiva", esta  não é, data maxima venia, a melhor interpretação a ser dada à controvérsia.  Eis  as mais  recentes decisões deste E. Conselho, das mais diversas  turmas,  proferidas de forma unânime entre seus julgadores:  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE. A  lei  que  concede  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira  não  faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício,  o  que  implica  reconhecer  o  direito  ao  benefício  isentivo  àquele  acometido  de  cegueira  parcial.  (Acórdão  nº.  2202­003.786.  Rel.  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio. Sessão de 05/04/2017)  Fl. 62DF CARF MF     6   RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA  PARCIAL.  ALCANCE.O  legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira, não faz qualquer ressalva de que apenas o portador de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício.  Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira  parcial  também  se  enquadra  no  dispositivo  isentivo.O  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  29,  de  11  de  janeiro  de  2016,  da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  aprovado pelo Ministro da Fazenda,  concluiu pela dispensa de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  fundadas  no  entendimento de que a isenção do Imposto de Renda prevista no  art.  6º,  incisos  XIV  e  XXI,  da  Lei  7.713,  de  1988,  abrange  os  valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão,  quando  beneficiário  for  portador  do  gênero  patológico  "cegueira",  seja  ela  binocular  ou  monocular,  desde  que  devidamente caracterizada por definição médica, acatando vasta  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  (Acórdão  nº.  2202­003.655. Rel. Marco Aurelio de Oliveira Barbosa. Sessão  de 07/02/2017)    MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA  MONOCULAR.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  À  ISENÇÃO.O  direito  às  isenções previstas nos incisos XIV e XXI e no caput do art. 6º da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  estende­se  aos  portadores  de  cegueira  parcial  (cegueira  monocular),  cuja  moléstia  tenha  sido  comprovada  mediante  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  (Acórdão  nº.  2402­005.566.  Rel.  Mário Pereira de Pinho Filho. Sessão de 18/01/2017)    IRPF.  ISENÇÃO  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA  MONOCULARO PARECER PGFN/CRJ/Nº 29, de 11 de janeiro  de  2016,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado pelo Ministro da Fazenda,  concluiu pela dispensa de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  fundadas  no  entendimento de que a isenção do Imposto de Renda prevista no  art.  6º,  incisos  XIV  e  XXI,  da  Lei  7.713,  de  1988,  abrange  os  valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão,  quando  beneficiário  for  portador  do  gênero  patológico  "cegueira",  seja  ela  binocular  ou  monocular,  desde  que  devidamente caracterizada por definição médica, acatando vasta  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Não há porque se  manter  o  entendimento  administrativo,  controverso,  de  que  a  definição legal de moléstia grave, no caso da cegueira, deve ser  interpretada  apenas  para  a  cegueira  em  ambos  os  olhos.  (Acórdão nº. 2202­003.505. Rel. Marcio Henrique Sales Parada.  Sessão de 16/08/2016)  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13854.720270/2014­45  Acórdão n.º 2401­005.029  S2­C4T1  Fl. 61          7 Destaca­se  que  o  Parecer/PGFN/CRJ/Nº  29,  de  11  de  janeiro  de  2016,  utilizado como  fundamento do  atual  entendimento  jurisprudencial  acima demonstrado,  assim  dispõe:  Despacho MF nº sn , de 14 de março de 2016 (Publicado(a) no  DOU  de  29/03/2016,  seção  1,  pág.  41  Assunto:  Tributário.  Isenção.  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  proventos  de  aposentadoria, pensão ou reforma, percebidos por portadores de  cegueira monocular. Interpretação do art. 6º, inciso XIV, da Lei  nº 7.713, de 1988.  Jurisprudência  pacífica  dos  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Aplicação  do  art.  19,  II,  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997.  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.  Despacho:  Aprovo  o  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  29,  de  11  de  janeiro  de  2016,  da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  que  concluiu pela dispensa de apresentação de  contestação, de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto  de Renda prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de  1988,  abrange  os  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria,  reforma ou pensão, quando beneficiário for portador do gênero  patológico "cegueira", seja ela binocular ou monocular, desde  que  devidamente  caracterizada  por  definição  médica.  (destaquei)  NELSON  HENRIQUE  BARBOSA  FILHO  Ato  Declaratório  PGFN nº 3, de 30 de março de 2016 (Publicado(a) no DOU de  08/04/2016, seção 1, pág. 15)  Autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que  menciona."  O  PROCURADORGERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  29/2016,  desta  ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  29  de  março  de  2016,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção  do  Imposto de Renda prevista no art. 6º,  incisos XIV e XXI, da  Fl. 64DF CARF MF     8 Lei  7.713,  de  1988,  abrange  os  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando  o  beneficiário  for  portador  do  gênero  patológico  “cegueira”,  seja  ela  binocular  ou  monocular,  desde  que  devidamente  caracterizada  por  definição médica”.  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  nº  1196500/MT,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  04/02/2011;AgRg nos EDcl no REsp 1349454/PR, Rel. Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/10/2013,  DJe  30/10/2013;  AgRg  no  REsp  1517703/RS,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/06/2015,  DJe  01/07/2015;  REsp  1483971/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/02/2015,  DJe  11/02/2015;  AgRg  no  AREsp  492.341/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe  26/05/2014;  AgRg  no  AREsp  121.972/DF,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24/04/2012, DJe 02/05/2012).  FABRÍCIO DA SOLLER  Portanto,  entendo  que  estão  presentes  os  requisitos  para  que  o  contribuinte  faça jus à isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, por ser portador de moléstia  grave inserida no rol do art. 6º, XIV, da Lei nº. 7.713/88.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                Fl. 65DF CARF MF

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