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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653225 #
Numero do processo: 10410.003941/99-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – NÃO OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO LEGAL - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE. Mesmo que o contribuinte tenha ingressado em juízo antes da realização do lançamento de ofício, não se pode aceitar a existência conjunta de processo judicial e processo administrativo com o mesmo objeto. Afinal, a decisão judicial deverá ser respeitada pela decisão no âmbito da Administração Pública. MULTA ISOLADA – NÃO PAGAMENTO DE IRPJ POR ESTIMATIVA – CABIMENTO. Em decorrência da descaracterização da compensação integral dos prejuízos fiscais, o IRPJ gerado deve ser pago por estimativa se, apesar de não ter sido efetuado o pagamento caracterizador da opção, o contribuinte manifestou, em diversos atos, a intenção de apurar o tributo dessa forma. Devida, portanto, a multa isolada, até porque, ainda que concomitantemente com a multa de mora, contra tal situação o contribuinte não se insurgiu, não sendo matéria passível de conhecimento de ofício.
Numero da decisão: 107-07181
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Mesmo que o contribuinte tenha ingressado em juízo antes da realização do lançamento de ofício, não se pode aceitar a existência conjunta de processo judicial e processo administrativo com o mesmo objeto. Afinal, a decisão judicial deverá ser respeitada pela decisão no âmbito da Administração Pública. MULTA ISOLADA — NÃO PAGAMENTO DE IRPJ POR ESTIMATIVA — CABIMENTO. Em decorrência da descaracterização da compensação integral dos prejuízos fiscais, o IRPJ gerado deve ser pago por estimativa se, apesar de não ter sido efetuado o pagamento caracterizador da opção, o contribuinte manifestou, em diversos atos, a intenção de apurar o tributo dessa forma. Devida, portanto, a multa isolada, até porque, ainda que concomitantemente com a multa de mora, contra tal situação o contribuinte não se insurgiu, não sendo matéria passível de conhecimento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BLUMARE VEICOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii), y 7 C": ‘ C L 8 •-L VÉ S aRE • NTE i ../ . OCTÁVIO CAMPOS FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 03 JUL 2003 _. Processo n° : 10410.003941/99-31 Acórdão n° : 107-07.181 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SAN S, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. f 2 Processo n° : 10410.003941/99-31 Acórdão n° : 107-07.181 Recurso n.° : 134.476 Recorrente : BLUMARE VEÍCOLO LTDA RELATÓRIO BLUMARE VEICOLO LTDA foi autuada em 02.07.99 porque (a) realizou compensação total e indevida de prejuízos fiscais no ano-calendário de 1997, em afronta aos arts. 196, III, 197, parágrafo único do RIR/94 e art. 15 e parágrafo único da Lei n.° 9.065/95, bem como porque (b) não recolheu "...Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo apurada em balanços de suspensão ou redução...", conforme artigos 43, 44 Inciso 1 e §1°, IV e art. 61, §§ 1° e 2° da Lei n.° 9.430/96, relativamente aos meses de março a outubro de 1997. Em seu Termo de Encerramento, o ilustre Agente Fiscal observou que o ora Recorrente impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal de Alagoas com a finalidade de obter liminar para impedir a realização de autuação pelo fato do mesmo ter efetuado a compensação de prejuízos fiscais, mas que tal pedido de liminar foi indeferido. No que se refere à multa isolada, obtemperou que "Durante todo o ano calendário de 1997, o contribuinte optou pela utilização de Balancetes de Suspensão ao invés de efetuar pagamentos por estimativa. Nos Balancetes de Suspensão apresentados e registrados no LALUR a maioria dos meses apresentou prejuízo o qual, em sua maior parte, foi devido à inobservância do limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais." (fls. 09). Disse, ainda, que "A Ação Fiscal efetuada consistiu na revisão dos Balancetes de Suspensão considerando o limite legal de compensação de prejuízos. Como tal foram gerados os valores lançados a título desta infração, correspondentes à multa isolada sobre os valores de IRPJ a pagar e não recolhidos." (fls. 10).fr 3 fit Processo n° : 10410.003941/99-31 Acórdão n° : 107-07.181 Na sua Impugnação, o ora Recorrente sustentou a tese de que a Lei n.° 9.065/95, na parte em que limitou a compensação dos prejuízos, ofendeu diversos dispositivos da Constituição e o conceito de lucro, advindo do direito privado, o que é vedado pelo art. 110 do CTN. No que se refere ao recolhimento do IR decorrente de balanço de suspensão ou redução e, por conseqüência, à questão da multa isolada, o ora Recorrente entende que houve erro por parte da autuação. De um lado, porque a autuação considerou que o ora Recorrente fez opção pelo pagamento mensal por estimativa, o que não teria ocorrido. É que se a opção, nos termos do parágrafo único do art. 3° da Lei n.° 9.430/96, ocorre "...com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro..." e se nesse período apurou-se prejuízo e não foi pago qualquer imposto, então não há que se retirar o ora Recorrente da incidência do art. 1° da Lei n.° 9.430/96. Por outro, caso restasse entendido que houve a opção pela estimativa, sustentou que a planilha de apuração do IRPJ contém graves equívocos, pois, a partir do art. 2° da Lei n.° 9.430/96, a base de cálculo estimada deve ser considerada em cada mês de forma isolada. "O resultado de um mês não tem nenhuma influência sobre o resultado de outro mês. Porém, analisando-se a Planilha elaborada pela fiscalização, observa-se que na 2° linha está sendo informado o lucro líqüido acumulado, o qual após as adições resulta no lucro real antes da compensação (5° linha). É evidente que desse modo está se calculando o imposto cumulativamente. A base de cálculo de um mês está se refletindo na base de cálculo dos meses subseqüentes, o que é manifestamente ilegal, pois o imposto é devido sobre a receita bruta auferida mensalmente (caput do art. 2° retrocitado). Outro grave erro contido na malsinada Planilha diz respeito à adição ao lucro líquido do mês (3° linha). Ora, pois. Durante todo o ano-calendário de 1997, a impugnante foi obrigada a fazer adições somente ao g4 Oft Processo n° : 10410.003941/99-31 Acórdão n° : 107-07.181 lucro líqüido dos meses de janeiro (R$ 82.726,14) e junho (R$ 669,84), conforme prova o LALUR do período manuseado pelo próprio autuante. Porém, não se sabe por qual motivo, o d. autuante entendeu de computar nos meses de fevereiro, março, abril e maio, o valor adicionado ao lucro liquido do mês de janeiro/97; e nos meses subseqüentes o valor adicionado ao mês de janeiro/97 mais o valor da adição do mês de junho/97. Por essa linha de raciocínio a adição total do ano-calendário de 1997 que foi de R$ 83.395,98, como num passe de mágica, passou para R$ 997.402,56, resultando em acréscimo espúrio da base de cálculo do imposto devido por estimativa. A planilha corretamente elaborada pela impugnante comprova que o lançamento consubstanciado no item 002, do auto de infração de fls., resultante da aplicação isolada da multa de oficio, é claramente improcedente? (fls. 165-166). A 4a Turma da DRJ de Recife-PE, no entanto, não acatou totalmente esses argumentos, preferindo manter parcialmente o lançamento. Quanto ao problema da compensação dos prejuízos integrais, entendeu que, em razão da existência de ação judicial com o mesmo objeto, o ora Recorrente renunciou à esfera administrativa. "Assim sendo e em face da jurisdição ser própria da esfera judicial, torna-se prejudicado, no mérito, o apelo impugnatório...”, de forma que se considerou definitivo o crédito tributário do IRPJ (fls. 282). Quanto ao problema do IRPJ por estimativa e da multa isolada, entendeu a DRJ que, apesar do ora Recorrente sustentar que não optou pela tributação mensal por estimativa, pois não realizou a opção via pagamento, já que havia realizado a compensação de prejuízos fiscais, em verdade a opção mostra-se inquestionável, (i) pois constante da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1997 (fls. 123), (ii) porque o ora Recorrente utilizou-se da faculdade do art. 11 e parágrafo único da IN n.° 11/96, isto é, utilizou-se de balanços de suspensão e redução para o mês de janeiro de 1997, (iii) porque o ora Recorrente fez recolhimento de IR no mês de setembro de 1997 com código de receita 2362, que representa pagamento 5 0". Processo n° : 10410.003941/99-31 Acórdão n° : 107-07.181 IRPJ por estimativa. Também, (iv) não há qualquer informação de que o ora Recorrente tenha levantado seu Balanço trimestralmente. "Lembramos que na apuração do Lucro real trimestral é obrigatória a elaboração de todas as demonstrações contábeis e fiscais pelo período trimestral. Portanto, apesar de alegar que não optou pela apuração dos lucros com base no real anual e de ter optado pela apuração trimestral, todos os elementos constantes do processo demonstram que na verdade a contribuinte optou e apurou seus lucros pela sistemática do Lucro real anual." (fls. 285). Também, que a "...apuração através dos balancetes deve ser efetuada sempre acumulando os meses anteriores. Por exemplo: A apuração do mês de fevereiro deve englobar as receitas e despesas tanto do mês de Janeiro como do mês de fevereiro. Esta sistemática visa a apuração do lucro Real até o mês do levantamento do balancete." (fls. 285). "Portanto, ao contrário do afirmado pela contribuinte, a apuração dos balancetes de suspensão e redução do imposto não é estanque em um mês, à medida que o ano passa os valores vão se acumulando para apuração do imposto no ano. Inclusive a contribuinte procedeu desta forma em seus balancetes, às fls. 35 a 85." (fls. 286). Por outro lado, a DRJ entendeu que o quadro da planilha para apuração do IRPJ apresentado pelo fiscal, também, contém equívocos. É que pela sua linha de cálculo, estaria sendo exigido do contribuinte multa isolada duas vezes sobre o mesmo valor. É que, na apuração do primeiro trimestre (janeiro a março, a contribuinte obteve um lucro após a compensação de prejuízo que resultou na obrigatoriedade do pagamento de IRPJ. Sobre o valor deste seria cabível a multa isolada. Já em relação à apuração do quadrimestre, a incidência da multa deveria descontar o imposto do trimestre que serviu de base para a multa anterior e assim sucessivamente. Portanto, "...para apuração da multa isolada por falta de recolhimento do imposto devid mensalmente devem ser considerados os valores pagos em períodos anteriores dentr 6 6))1 Processo n° : 10410.003941/99-31 Acórdão n° : 107-07.181 do mesmo ano-calendário, já que a apuração com base em balancetes é acumulada." (fls. 287). Isto é, "....as multas isoladas deveriam apenas incidir sobre o imposto do período..." (fls. 287), de forma que o lançamento, nessa e somente nessa parte, deve ser alterado. O ora Recorrente, no prazo legal, serviu-se do recurso de embargos de declaração para tentar esclarecer que a matéria contida no mandado de segurança é diversa da que consta no presente processo administrativo, pois naquele a liminar visava a não autuação por parte da Administração Pública e neste visa-se aniquilar juridicamente o lançamento. Para tanto, juntou cópia do mandado de segurança. Tal recurso foi rejeitado, pois, segundo a 4° Turma da DRJ, "Ao expor na sua petição o argumento de que deveria ter sido julgado o mérito relacionado com a infração de compensação de prejuízos a contribuinte esta discutindo o entendimento da Delegacia de Julgamento relacionado com a Concomitância entre a via judicial e administrativa. Tal litígio deve ser submetido a instância superior, no caso, o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda? (fls. 318). Já em seu Recurso Voluntário, a ora Recorrente sustenta, novamente, (i) que a restrição à compensação de prejuízos fiscais é inválida, por ferir vários dispositivos do ordenamento jurídico, e (ii) que não poderia estar sujeita à multa isolada, pois não realizou opção pelo pagamento via estimativa. Todavia, mesmo que a título de argumentação, pudesse entender que fez tal opção, os cálculos realizados pelo Agente Fiscal contém equívocos insanáveis; os quais já foram apontados acima. Desta forma, requereu o provimento do recurso para desconsiderar o lançamento efetuado. É o Relatório 7 Processo n° : 10410.003941/99-31 Acórdão n° : 107-07.181 VOTO Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e vem acompanhado do devido arrolamento. De um lado, tem-se questão já pacificada no seio dos Conselhos de Contribuintes: a concomitância de processo judicial e processo administrativo. Se o contribuinte, antes ou depois do lançamento, resolve discutir a questão perante o Poder Judiciário, não há como dar prosseguimento à sua defesa administrativa nesta parte: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela judicial enseja a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa. (Recurso Voluntário n.° 8319). Sobre o assunto, também podemos tomar emprestadas as lições de Natanael Martins, para quem: "Assim, proposta a ação perante o Poder Judiciário, não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria "sub judice" foi atribuída à solução daquele poder, competente para, repita-se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie? (Questões de processo administrativo tributário. In: ROCHA, Valdir de Oliveira [Coord.]. Processo administrativo fiscal. 2° v. São Paulo: Dialética, 1997, p. 91). Já em relação à questão do ora Recorrente ter ou não optado pel apuração por estimativa do IRPJ, apesar de não ter havido o pagamento caracterizado da opção, como uma interpretação literal do parágrafo único do art. 3° da Lei n 8 Processo n° : 10410.003941/99-31 Acórdão n° : 107-07.181 9.430/96 poderia exigir, bem demonstrou a 4° Turma da DRJ de Recife/PE que todos os atos realizados pelo ora Recorrente indicam que o mesmo fez opção pelo estimativa mensal, a qual não se realizou tão-somente em razão da compensação de prejuízos. Afinal, dentre outras coisas, (i) consta da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997 (fls. 123) que a opção é pela apuração anual, (ii) sendo que o ora Recorrente utilizou-se de balanços de suspensão e redução para todos os meses, (iii) fez recolhimento de IR no mês de setembro de 1997 com código de receita 2362, que representa pagamento IRPJ por estimativa, bem como, por outro lado, (iv) não há qualquer informação de que o ora Recorrente tenha levantado seu Balanço trimestralmente. Quanto à apuração feita pelo Agente Fiscal, de um lado, não há que se dar guarida à pretensão do ora Recorrente, no sentido de que a base de cálculo de um mês não poderia refletir no mês subseqüente. Afinal, como bem explicou a 4 a Turma da DRJ do Recife/PE, apesar dos balancetes considerarem cumulativamente as bases de cálculo, a incidência deve sofrer desconto dos valores já pagos, ex vi inciso II do art. 10 da IN n.° 11/1996. "A regra é clara ao colocar como imposto a ser pago no período de apuração do balancete a diferença positiva entre o imposto devido no período e a soma do imposto pago correspondente aos meses anteriores. Assim, para o mês de abril, analisado do parágrafo anterior, o valor de R$ 16.669,63, deveria ser reduzido do valor de R$ 4.336,47 (já apurado no mês de março)." (fls. 286). Para além disso, é devida a multa isolada, ainda que concomitantemente com a multa de mora, pois contra tanto o contribuinte não se insurgiu, não sendo matéria passível de conhecimento de ofício. É dizer, não houve questionamento do contribuinte contra a existência conjunta de duas sanções originárias de mesma situação.,, 9 Processo n° : 10410.003941/99-31 Acórdão n° : 107-07.181 Consideradas tais questões, não há como acolher o Recurso Voluntário, motivo pelo qual o mesmo deve ser desprovido. Sala das ssões - DF, em 11 de junho de 2003., OCTAVIO CAM‘FISCHER 10 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002238/97-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CNA - CONSTITUCIONALIDADE - Matéria estranha à competência do Colegiado. Cálculo procedido nos termos da lei de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06147
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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I ADO NO D. O. U. 2" os / ?COO C .5fSár&S.a.&r... C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE 'CONTRIBUINTES Processo : 10384.002238/97-53 Acórdão : 203-06.147 Sessão 07 de dezembro de 1999 Recurso : 108.474 Recorrente : RAIMUNDO NONATO NEIVA EULÁLIO Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE ITR - CNA — CONSTITUCIONALIDADE — Matéria estranha à competência do Colegiado. Cálculo procedido nos termos da lei de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAIMUNDO NONATO NEIVA EULÁLIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 *.)) Otacilio D, • .s artaxo Presidente 1/_ te Da%U-Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewsld, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Francisco Mauricio R. de • Albuquerque Silva e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 O • MINISTÉRIO DA FAZENDA rt, tt", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.002238/97-53 Acórdão : 203-06.147 Recurso : 108.474 Recorrente : RAIMUNDO NONATO NEIVA EULÁLIO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR de 1994 e 1995, do imóvel denominado Fazenda Pedreiros, localizado no Município de Santa Cruz do Piauí — PI. Em Impugnação de fls. 01/03, o interessado alega, em síntese, não ser devedor das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, por não ser filiado a qualquer sindicato. Junta cópias de DARFs correspondentes aos recolhimentos do ITR dos exercícios de 1994 e 1995. Tendo, assim, efetuado o pagamento apenas do imposto lançado. Que nunca fez constar de suas declarações que era empregador rural. Assim sendo, solicita a retificação da notificação de lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 15/19, esclarece que a cobrança de contribuições sindicais referentes a sindicatos rurais será efetuada juntamente com a do ITR, pelo mesmo órgão arrecadador, segundo o § 2° do art. 10 do ADCT. Que tal cobrança, por parte da Secretaria da Receita Federal, só foi eliminada com o advento da Lei n° 9.393/96, com relação aos lançamentos do exercício de 1997 em diante. Que, para enquadramento sindical, considera-se empregador rural o proprietário de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região, consoante o art. 1°, II, "c", do Decreto-Lei n° 1.166/71. Assim sendo, conclui que os lançamentos das Contribuições à CNA e ao SENAR foram efetuados em obediência à legislação de regência da matéria, devendo ser exigidos e acrescidos dos encargos legais cabíveis. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário, às fls. 27/32, insurge-se contra a r. decisão, com os mesmos argumentos usados na contestação, requerendo seja modificada, em parte, tendo em vista serem claramente inconstitucionais os lançamentos relativos à cobrança das contribuições sindicais. Que se enganou ao contestar a Contribuição ao SENAIt, uma vez que reconhece que a mesma é devida. É o relatório. 2 , gstri. '4" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.002238/97-53 Acórdão : 203-06.147 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Depreende-se que o recurso versa somente sobre a cobrança de Contribuição à CNA, tendo em vista que a decisão recorrida apurou ter havido erro no processamento da notificação do ITR, sendo que o valor relativo à Contribuição ao SENAR restou consignado no campo referente à CONTAG. Em seu recurso, o contribuinte reconhece que a Contribuição ao SENAR é devida. No que se refere à Contribuição à CNA, verifica-se não assistir razão ao contribuinte, posto que este Egrégio Conselho de Contribuintes já decidiu reiteradas vezes não ser da sua competência a apreciação da constitucionalidade de lei. Ademais, os critérios para apuração dos valores devidos da mencionada contribuição estão previstos no art. 4°, § 1 0, do Decreto-Lei n° 1.166/71 e no art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Inexistindo erro no cálculo, o lançamento afigura-se correto. Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 • 2. DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

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4653278 #
Numero do processo: 10410.004626/99-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE - Serão rejeitadas as preliminares cuja argüições se encontrem desprovidas de provas documentais e que não se enquadrem nas hipóteses previstas na norma disciplinadora da espécie. DECADÊNCIA - Não se verificada a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, se a interessada for cientificada do lançamento, caracterizado pelo auto de infração, no caso presente, até cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado. PRESCRIÇÃO - A prescrição somente é cogitada após o lançamento do crédito tributário. O processo trata de receitas auferidas e não declaradas que foram lançadas "de ofício", assim, o prazo de prescrição passou a ser contado à partir da data do auto de infração podendo ele ser interrompido de conformidade com a legislação reitora da matéria. CERCEAMENTO DE DEFESA - Improcedente a alegação de cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos, a capitulação legal e os documentos anexados ao auto de infração, no processo permitem à interessada compreender a acusação formulada na peça básica e desenvolver plenamente a sua defesa. ALCANCE DE DECISÃO JUDICIAL - Decisão de Poder Judiciário proferida incidentalmente somente aproveita as partes integrantes do processo judicial. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - A omissão de receitas provenientes de serviços prestados ao SUS, reconhecidas pelo Regime de Caixa, implica na tributáção da Contribuição para o PIS sobre o Imposto de Renda, como se devido fosse, no período em que foram recebidas as importâncias relativas às operações em questão.
Numero da decisão: 105-13532
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. : 105-13.532 PRELIMINARES DE NULIDADE - Serão rejeitadas as preliminares cuja argüições se encontrem desprovidas de provas documentais e que não se enquadrem nas hipóteses previstas na norma disciplinadora da espécie. DECADÊNCIA - Não se verifica a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, se a interessada for cientificada do lançamento, caracterizado pelo auto de infração, no caso presente, até cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado. PRESCRIÇÃO - A prescrição somente é cogitada após o lançamento do crédito tributário. O processo trata de receitas auferidas e não declaradas que foram lançadas "de oficio", assim, o prazo de prescrição passou a ser contado à partir da data do auto de infração podendo ele ser interrompido de conformidade com a legislação reitora da matéria. CERCEAMENTO DE DEFESA - Improcedente a alegação de cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos, a capitulação legal e os documentos anexados ao auto de infração, no processo permitem à interessada compreender a acusação formulada na peça básica e desenvolver plenamente a sua defesa. ALCANCE DE DECISÃO JUDICIAL - Decisão de Poder Judiciário proferida incidentalmente somente aproveita as partes integrantes do processo judicial. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS - A omissão de receitas provenientes de serviços prestados ao SUS, reconhecidas pelo Regime de Caixa, implica na tributação da Contribuição para o PIS sobre o Imposto de Renda com se devido fosse, no período em que foram recebidas as importâncias relativas às operações em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo CENTRO HOSPITALAR MANOEL ANDRÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do (S\ relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10410.004626/99-49 Acórdão n°. : 105-13.532 VERINALDO H 1'QUE DA SILVA - PRESIDENTE ROSA M21(-IA‘C2DE JESUS DA SILVACOSTA DE CASTRO- RELATORA FORMALIZADO EM: / 1 2 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMELIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10410.004626/99-49 Acórdão n°. : 105-13.532 Recurso n° : 124.528 Recorrente : CENTRO HOSPITALAR MANOEL ANDRÉ LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração (fls. 01/05) em decorrência da constatação, durante ação fiscal efetuada junto à contribuinte, de que a interessada teria deixado de recolher a contribuição para o PIS/Repique quando deixou de contabilizar parte de suas receitas provenientes de serviços prestados ao SUS, no período de janeiro a dezembro de 1994. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva na qual alegou, em resumo, o que se segue: 1) em preliminar, sustentou a nulidade do auto de infração por prescrição. Alega que o auto foi lavrado sob a presunção da omissão de receitas no exercício fiscal de 1994, cuja prescrição teria ocorrido em 15 de setembro de 1999; 2) ainda, em preliminar, argüi a falta de fixação de prazo para o cumprimento da obrigação, no auto de infração. Alega, para tanto, que ao não impor à contribuinte prazo para pagamento do tributo questionado, evidenciou-se a insatisfação do requisito essencial para a validade do auto de infração, qual seja o prazo para cumprimento da obrigação tributária; 3) Em continuação, levanta a suposta falta de clareza na descrição dos fatos e tributação integral da tributação integral da presunção de omissão de receitas. Alega que a denúncia fiscal não quantificou o crédito tributário apurado, limitando-se a arbitrar tal valor utilizando-se de raciocínio estranho à legislação de regência. Questiona quais teriam sido os livros e documentos fiscais e contábeis nos quais se baseou o fiscal autuante para chegar a conclusão de que a interessada teria praticado tais ilícitos. Acrescenta que não se pode cobrar tributo com base em presunção. Insurge-se, ainda, contra a tributação da omissão de receita constatada pelo fisco, dizendo que não existe previsão legal para a cobrança de imposto de renda de competência federal, pela simples razão que não existe previsão legal i, 1 ei 1( ?I 'i \\ ___ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10410.004626/99-49 Acórdão n°. : 105-13.532 para tanto, já que a base do IR é a renda, e receita não é sinônimo de renda.Em assim sendo, continua, quando a omissão de receita é praticada por contribuinte que possui escrita contábil que permite apurar o seu lucro liquido, o valor dessa omissão servirá de base para a determinação da parcela de lucro liquido que deverá ser somada ao lucro líquido apurado na escrituração contábil, calculando-se assim, o valor do lucro liquido total que será ajustado na apuração do lucro real." A decisão monocrática de fls. 124/133, manteve a exigência fiscal, em sua integralidade, conforme se depreende pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: "PRELIMINARES DE NULIDADE Serão rejeitadas as preliminares cuja argüições se encontrem desprovidas de provas documentais e que não se enquadrem nas hipóteses previstas na norma disciplinadora da espécie. DECADÉNCIA Não se verifica a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, se a interessada for cientificada do lançamento, caracterizado pelo auto de infração, no caso presente, até cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado. PRESCRIÇÃO A prescrição somente é cogitada após o lançamento do crédito tributário. O processo trata de receitas auferidas e não declaradas que foram lançadas "de ofício", assim, o prazo de prescrição passou a ser contado à partir da data do auto de infração podendo ele ser interrompido de conformidade com a legislação reitora da matéria. CERCEAMENTO DE DEFESA Improcedente a alegação de cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos, a capitulação legal e os documentos anexados ao auto de infração, no processo, permitem à interessada compreender a acusação formulada na peça básica e desenvolver plenamente a sua defesa. ALCANCE DE DECISÃO JUDICIAL Decisão de Poder Judiciário proferida incidentalmente somente aproveita as partes integrantes do processo judicial. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCAIL — PIS A omissão de receitas provenientes de serviços prestados ao SUS, reconhecidas pelo Regime de Caixa, implica na tributação da Contribuição para o PIS sobre o Imposto de Renda, com se devido jej MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10410.004626/99-49 Acórdão n°. : 105-13.532 fosse, no período em que foram recebidas as importâncias relativas às operações em questão. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Regularmente intimada da decisão supra, em 31 de agosto de 2000, a interessada apresentou, em 02 de outubro do mesmo ano, recurso voluntário, de fls. 137/151, endereçado a este Colegiado. Nessa peça recursal, a interessada argüiu os mesmos fundamentos constantes da peça impugnatória. A fl. 152, foi anexada cópia do depósito recursal previsto na legislação de regência, devidamente conferido pelo oficio de fls. 163. É o Relatório. f) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10410.004626/99-49 Acórdão n°. : 105-13.532 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O recurso preenche os requisitos legais. Dele conheço. A decisão singular de fls. 124/133, não merece qualquer reparo. Com efeito, está fundamentado no melhor direito e doutrina pátria. Dessa forma, peço vênia para reproduzir alguns trechos, cujos fundamentos adoto, em sua integralidade. O parágrafo único (...) do art. 173 do CTN, que trata de decadência, dispõe que 'o direito a que se refere este artigo (de constituir o crédito tributário) extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento'. A lavratura do auto de infração com a descrição dos fatos, o respectivo enquadramento legal e os elementos que levaram à constatação da infração, devidamente lavrado pela autoridade competente e com a respectiva ciência do sujeito passivo, são medidas mais que suficientes para interromper o prazo decadencial." (-.) (...) diferente do que afirma, de que 'não há prazo para cumprimento da obrigação' no auto de infração contra ela lavrado, constata-se que o termo em questão especifica sim, em seu item 7 (INTIMAÇÂO), o prazo de 30 (trinta) das contados da ciência da intimação, para o contribuinte recolher o débito ou impugna-lo, nos termos do art. 50, 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/91» (...) Como se depreende da leitura da descrição dos Fatos e enquadramento Legal, bem como do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (...), dos quais a interessada tomou ciência na for da lei, a \\\-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10410.004626/99-49 Acórdão n°. : 105-13.532 apuração dos fatos, o enquadramento legal e dos documentos probantes que foram ali discriminados, sendo que todos os elementos utilizados para tipificação da infração foram devidamente anexados ao processo, para que a interessada deles tomasse conhecimento ao ser cientificada das infrações a ela imputadas. (9 (..) a autuação dos valores cobrados nos autos não se deu por °presunção", mas sim com base na constatação de omissão de receitas, perfeitamente evidenciada nos elementos trazidos ao processo pela fiscal autuante e que não foi afastada pela defesa da interessada, através da apresentação de documentação hábil e legal. (1..) Observa-se que as despesas e custos já foram deduzidos na declaração da interessada, deduzindo que restaria a tributar apenas a receita omitida. Como se observa mesmo que a autoridade fiscal procedesse ao arbitramento do lucro ele não seria de apenas 50% do valor omitido como deseja a interessada, mas sim no valor integral da omissão constatada. A multa de mora só se verifica quando a contribuinte, espontaneamente, opta por reconhecer e tributar valores devidos em períodos pretéritos, que não é o caso da interessada, que foi submetida à ação fiscal, onde foi constatada a omissão de receita objeto da tributação em lide. Quanto aos juros cobrados nos autos, eles estão em conformidade com a legislação de regência. Uma leitura mais atenta da defesa da interessada, constataria que às fls. 04 dos autos (demonstrativo de multas e juros de mora da Contribuição p/ PIS), está especificada que de janeiro de 1995 a dezembro de 1996, os juros cobrados foi no percentual de 1% ao mês para fatos geradores até 31.12.94, de conformidade com o art. 84, parágrafo 5° da lei n° 8.981/95, somente se aplicando a taxa SELIC a partir de janeiro de 1997, sendo portanto alegação da interessada absurda e inconsistente." Pelos motivos acima expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001. Ida 6' las iro )9 ROS MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTR Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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4652729 #
Numero do processo: 10384.002234/2001-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - REFIS - Só poderão ser consolidados como débitos a serem incluídos no programa REFIS aqueles confessados pelo contribuinte quando da ocasião pela opção ao mesmo. Os valores sob exação não foram consolidados na opção pelo REFIS, devendo ser cobrados de ofício. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76813
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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Ministério da Fazenda t% Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10384.002234/2001-77 Recurso n2 : 120.372 Acórdão n2 : 201-76.813 Recorrente : AUTO MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COFINS - REFIS - Só poderão ser consolidados como débitos a serem incluídos no programa REFIS aqueles confessados pelo contribuinte quando da ocasião pela opção ao mesmo. Os valores sob exação não foram consolidados na opção pelo REFIS, devendo ser cobrados de oficio. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003. 401 iVilbalti.“- Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. climdc 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;‘,4Vt"::r Processo n2 : 1 03 8 4 . O O 2 23 4 /2 O O 1 - 7 7 Recurso n2 : 120.372 Acórdão n2 : 201-76.813 Recorrente : AUTO MÁQUINAS E ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de COFINS, relativo ao período jan1I997 a set/2000, tendo em vista que o contribuinte não incluiu na base de cálculo daquela contribuição os valores registrados em sua contabilidade a título de "incentivos", "comissões de faturamento direto" e "comissões diversas". Impugnando o lançamento, não contestou o mérito, mas pediu que o valor daquele fosse incluído no programa REFIS, ao qual já havia ingressado, com o que não concordou a ÓRJ em Fortaleza - CE. As razões do presente recurso não inovam em relação à impugnação, argumentando que a r. decisão fundou-se em norma regulamentar, e que seu direito a ver incluído o valor referente ao crédito sob exação no REFIS decorre da lei instituidora do programa. À fl. 207, arrolamento de bens para o processamento do recurso. É o relatório. 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda lke Fl. .:;lt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10384.002234/2001-77 Recurso n2 : 120.372 Acórdão n2 : 201-76.813 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a decisão recorrida. A lei instituidora do REFIS é bem clara, assim como sua lógica. Só poderão fazer parte do programa, conforme os §§ 2° e 3° do art. 2° da Lei n° 9.964, de 10/04/2000, os débitos que tenham sido consolidados até a data da formalização do pedido de ingresso naquele. Como o valor sob exação não foi incluído na consolidação dos débitos quando da opção pelo REFIS, legítima a sua constituição e cobrança via lançamento de oficio. Seda impensável outra forma, porque se assim não fosse delimitado um marco temporal, estar-se-ia admitindo que a qualquer tempo, por razões várias como um auto de infração posterior, hipótese dos autos, o valor incluído no programa fosse modificado. Além do mais, a legislação do REFIS só dá competência para que determinado crédito seja incluído naquele programa ao Comitê Gestor. Por fim, não há que falar-se que a decisão recorrida fundou-se em norma "meramente regulamentar". Ocorre que esta norma regulamentar decorre de disposição legal, que determinou que o regulamento disporia a forma de atuação do comitê gestor (art. 1°, § 1°), bem como veicularia as normas necessárias à execução do REFIS (art. 9°). Assim, ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala da , em 18 de março de 2003. - x.5 JORGE FREIRE 3

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4653142 #
Numero do processo: 10410.002237/95-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECISÃO - NULIDADE - Não é nula a decisão que, embora sem citar expressamente argumento de defesa, pelo conteúdo se depreende o enfrentamento da questão. IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovado pelo Fisco a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17826
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF — GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL — BASE DE CÁLCULO — PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA — APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovado pelo Fisco a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURO GUEDES NOGUEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL~- A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /1111°• - EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR eN.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002237/95-82 Acórdão n°. : 104-17.826 FORMALIZADO EM:23 10,12 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. 2 a; witWS t5, II MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':; S r'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002237/95-82 Acórdão n°. : 104-17.826 Recurso n°. : 121.973 Recorrente : LAURO GUEDES NOGUEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte LAURO GUEDES NOGUEIRA, inscrito no CPF sob n.° 050.340.004-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 127/128, através do qual estão sendo imputados ao recorrente as seguintes infrações: "RENDIMENTOS ATRIBUÍDOS A SÓCIOS DE EMPRESAS COM LUCRO PRESUMIDO Omissão de rendimentos atribuídos a sócios de empresas sem lucro presumido, apurados na empresa Lauro G. Nogueira & Cia. Ltda., conforme demonstrado no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, que a parte integrante deste Auto. ANO CALENDÁRIO FATO GERADOR VALOR TRIBUT. °AI MULTA 1992 12/92 463.847.711,53 100 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme demonstrado e apurado no Termo de Encerramento de ação fiscal, que parte integrante deste Auto. EXERCÍCIO FATO GERADOR VALOR TRIBUT. % MULTA 1991 06/90 1.854.519,55 50 1991 08/90 9.292.565,31 50 3 ••• -or MINISTÉRIO DA FAZENDA + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10410.002237/95-82 Acórdão n°. : 104-17.826 Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a petição de fls. 137 a 142, reproduzindo as alegações da impugnação apresentadas no processo matriz em relação à tributação reflexa e insurgindo-se contra acréscimo patrimonial a descoberto calculado mensalmente por falta de base legal, a imputação de rendimentos sujeitos ao Camê Leão e a presunção de sinais exteriores de riqueza sem caracterização de ser o tratamento mais benéfico ao contribuinte em relação à tributação não reflexa. O contribuinte concluiu a sua impugnação requerendo que se reconhecesse a improcedência deste lançamento bem como a do processo matriz." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA — A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos autos de infração acompanhar o do principal, em virtude de íntima relação de causa e efeito. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — A variação patrimonial a descoberto presume percepção de rendimentos, omitidos pelo contribuinte, sujeitos à tributação no mês de ocorrência da variação e ao ajuste no exercício financeiro ao qual se referem. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 05/11/1998, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 07/12/1998, alegando, em síntese, que: "Preliminarmente, requer o recorrente a nulidade da decisão recorrida, tendo em vista que: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4n ••:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-•tIgfli QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002237/95-82 Acórdão n°. : 104-17.826 1. o lançamento está baseado unicamente em presunção legal, não autorizada em lei, posto que, não existe na legislação fiscal que trata da tributação das pessoas físicas, nenhum dispositivo legal que as coadune com a matéria tratada no lançamento fiscal; 2. não foi analisado pela autoridade recorrida, o fluxo financeiro apresentado pelo contribuinte no período-base, no sentido de verificar se o montante das aplicações realizadas, estava compatível com a renda auferida no mesmo período. Quanto ao mérito, a recorrente apresenta quadro demonstrativo abaixo, cujas informações constam em sua declaração de rendimentos do período- base de 1990, conforme documento anexo, onde fica patente os seguintes aspectos: a) que as aplicações de recursos feitas no período, estão respaldadas em rendimentos auferidos e tributados regularmente pelo recorrente; b) que a autoridade fiscal não levou em consideração todo movimento financeiro do recorrente no período, apesar de ter pleno conhecimento dessas informações, preferindo ignorar esses dados e exigindo o tributo lançado, como base em fluxo financeiro incompleto, razão pela qual, não pode prosperar o presente lançamento. Outro aspecto relevante, não considerado pela fiscalização e igualmente não enfrentado pela decisão recorrida, diz respeito aos saldos das disponibilidades financeiras, no período-base anterior, devidamente informados na declaração de rendimentos, assim como o empréstimo obtido junto à pessoa jurídica, também informado na declaração de rendimentos, feito pelo contribuinte no curso do período-base, no montante de Cr$.7.500.000,00. Deveria, também, ser considerado para efeito de determinar o montante dos rendimentos anuais auferidos pelo contribuinte, os rendimentos oriundos de Cadernetas de Poupança e de aplicações financeiras, informados na declaração de rendimentos, nos valores de Cr$. 16.035.038,00 e Cr$.983.367,00, respectivamente. Como alegado na impugnação, com o advento da Lei N.° 8.134/90, a base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas é anual, e somente é conhecido no dia 31 de dezembro de cada ano. Dessa maneira, parcelas a serem deduzidas do rendimento tributável, a exemplo das despesas com //ar—s-c, 5 • # • ;t: MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;t7R.e::"? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002237/95-82 Acórdão n°. : 104-17.826 educação e despesas médicas, são informadas e consideradas apenas por ocasião da declaração de ajuste anual. A base de cálculo do tributo somente é conhecida em 31 de dezembro de cada ano civil, ocasião em que o contribuinte leva a tributação todos os rendimentos auferidos e abate dos rendimentos, todas as parcelas autorizadas a serem deduzidas. Dentro dessa lógica, não há dúvida de que o fato gerador do tributo só ocorre em 31 de dezembro. Como o fato gerador do Imposto de Renda é anual, os recursos necessários para cobrir a variação patrimonial do contribuinte, deve ser considerado, igualmente, no período de um ano. Como a fiscalização não poderia constituir o crédito tributário com base em acréscimo patrimonial a descoberto em período-base mensal, decidiu por presunção, não autorizada pela lei, portanto, ilegal, que o recorrente houvera auferido recursos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, através do "Camê Leão". Volta a recorrente a solicitar a esse ínclito tribunal, que sejam levados em consideração no presente julgamento, as razões apresentadas na peça impugnatória, bem como as preliminares de nulidade acima suscitadas e as razões de mérito também acima expostas." Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 6 41 h.. ,r..! - • :9' . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ør PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-f1e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002237/95-82 Acórdão n°. : 104-17.826 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Cumpre inicialmente enfrentar a preliminar de nulidade da decisão, onde sustenta o recorrente estar o lançamento baseado em presunção não autorizada e que o fluxo financeiro não teria sido analisado pela autoridade recorrida. Quanto ao primeiro aspecto, presunção não autorizada, é certo que dispêndios não cobertos por recursos declarados autorizam a presunção de rendimentos omitidos, isto nos termos do art. 20 do RIR/80 que prevê acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. No segundo tópico, fluxo financeiro, não há como ser analisado, eis que apresentada anualmente, sendo certo que a tributação é mensal nos termos da Lei 7.713/88, fato bem delineado na decisão. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da decisão singular. Quanto ao mérito, conforme já relatado, sustenta o recorrente que a apuração da base tributável deve ser anual e não mensal 7 -.rd MINISTÉRIO DA FAZENDA Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002237195-82 Acórdão n°. : 104-17.826 A questão gira em tomo de acréscimo patrimonial a descoberto, isto porque o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto', "saldo negativo mensal', ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: 8 -k - MINISTÉRIO DA FAZENDA " r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002237/95-82 Acórdão n°. : 104-17.826 "Lei n.° 7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Migo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: Art. 1° - A partir do exercido-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Art--ct itslik. .• e; MINISTÉRIO DA FAZENDA" 14 "•`/ -1 .4," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002237/95-82 Acórdão n°. : 104-17.826 Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Porém, diante da IN SRF n.° 46/97, a tributação dos rendimentos omitidos, apurados mensalmente pela fiscalização, a partir de 01/01/90, está sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Desta forma, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - "fluxo financeiro", que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que se deu o fato. No que tange as alegações de que não foram consideradas recurso de Cr$.7.500.000,00 constantes no quadro de dívidas da declaração e valor de Cr$.16.035.038,00 e Cr$.983.367,00 como rendimentos de poupança e aplicações, deve ser esclarecido que a tributação com base em dispêndios superiores a recurso é matéria unicamente de prova, que deve ser produzida pelo sujeito passivo. Assim sendo, não pode ser aceito o valor de Cr$.7.500.000,00 porque se desconhece, por falta de prova, em que mês o empréstimo teria sido contraído, de modo que pudesse ser considerado como recurso no mês de junho ou agosto de 1990, fato reconhecido pelo autuado em seu recurso (fls. 158) quando diz: io • 4# • MINISTÉRIO DA FAZENDA ^, ir: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002237/95-82 Acórdão n°. : 104-17.826 "Neste caso, teria tomado o cuidado no caso de obtenção de empréstimos, de documentá-los inclusive com a comprovação de seu fluxo, coincidente em datas e valores." Da mesma forma, não trouxe o recorrente a prova de que os rendimentos de Cr$.16.035.038,00 e Cr$.983.367,00, houvessem sido efetivamente utilizados nos meses de junho e agosto de 1990. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2001 pr REMIS ALMEIDA E TOL 11 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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4648866 #
Numero do processo: 10280.001790/95-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE CAIXA – Os suprimentos de origem e efetiva entrega não integralmente comprovadas, autorizam a presunção de receita omitida, devendo, como tal, se submeterem à tributação. OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO – Não caracteriza hipótese de omissão de receitas, a glosa do valor declarado a título de estoque final de mercadorias, motivada pela falta de exibição do Livro Registro de Inventário. PIS-FATURAMENTO – Tendo os Decretos-lei n° 2.445/1988 e 2.449/1988, sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e sua vigência sido suspensa por meio da Resolução n° 49/1995, do Senado Federal, incabível a exigência da contribuição, nos seus termos. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD – Inaplicável a exigência, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12786
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 18.985.734,46 e Cr$ 58.236.653,00; 2 - Pis: excluir integralmente a exigência; 3 - Finsocial e Contribuição Social: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ; 4 - em todos os tributos, excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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RECORRIDA : DRJ - BELÉM/PA SESSÃO DE :14 DE ABRIL DE 1999 ACÓRDÃO N° :105-12.786 OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS DE CAIXA — Os suprimentos de origem e efetiva entrega não integralmente comprovadas, autorizam a presunção de receita omitida, devendo, como tal, se submeterem à tributação. OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO — Não caracteriza hipótese de omissão de receitas, a glosa do valor declarado a título de estoque final de mercadorias, motivada pela falta de exibição do Livro Registro de Inventário. PIS-FATURAMENTO — Tendo os Decretos-lei n° 2.445/1988 e 2.449/1988, sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e sua vigência sido suspensa por meio da Resolução n° 49/1995, do Senado Federal, incabível a exigência da contribuição, nos seus termos. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD — Inaplicável a exigência, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KANOA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 18.985.734,46 e Cr$ 58.236.653,00; 2 - PIS: excluir integralmente a exigência: 3 - FINSOCIAL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: ajustar as exigências ao decidido em A 40•0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.001790/95-76 ACÓRDÃO No 105-12.786 relação ao IRPJ ; 4 - em todos os tributos, excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H IQUE DA SILVA -? SIDENTE r• .. ._e OIrsiZA\CA-ME EIROS NI:53N EGA eir -P•R FORMALIZADO EM: 1 7 M999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.001790195-76 ACÓRDÃO N° 105-12.786 RECURSO N° : 118.175 RECORRENTE : KANOA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. RELATÓRIO KANOA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Belém — PA, constante das fls. 99/105, da qual foi cientificada em 14/10/1998 (fls. 109-v), por meio do recurso protocolado em 11/11/1998 (fls. 118). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 07/12, na área do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica relativo ao período de apuração correspondente ao exercício de 1991, em virtude da constatação das seguintes irregularidades: 1. Omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega de recursos empregados em suprimentos de caixa registrados como efetuados por sócios pessoas jurídicas; 2. Omissão de receitas, caracterizada por diferença de estoque — embora intimada, a contribuinte não apresentou o livro de Inventário, fichas de estoque e/ou documentos fiscais que possibilitassem a apuração do estoque final constante do balanço de 31/12/1990, o que levou a fiscalização a glosar o valor declarado àquele título* 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.001790/95-76 ACÓRDÃO No 105-12.786 3. Insuficiência de receita de correção monetária, em razão da fiscalizada haver procedido a atualização do saldo da conta Prejuízos Acumulados por valor inferior ao devido. Foram ainda exigidos, como lançamentos reflexos, a contribuição para o PIS-Receita Operacional (A.I. às fls. 24/28) e para o FINSOCIAL- Faturamento (A I. às fls. 29/33), além do Imposto de Renda Retido na Fonte (A.I. às fls. 34/38), a da Contribuição Social sobre o Lucro (Al. às fls. 39/44). Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 48/61), instruída com os documentos de fls. 62/92, a autuada se insurgiu contra os lançamentos, trazendo os argumentos a seguir sintetizados:. 1. com relação aos suprimentos de caixa, alega não proceder a imputação, por se tratarem de operações lícitas de mútuo (empréstimos entre pessoas jurídicas, e não de sócios pessoas físicas), conforme demonstram as cópias dos respectivos contratos firmados com sua controladora OCRIM S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, e sua coligada INDÚSTRIA MOAGEIRA DE TRIGO AMAZONAS S/A, ora anexados; junta ainda, cópias do Razão contábil da controladora, onde os lançamentos de mútuo coincidem com os efetuados pela autuada, caracterizando a saída de numerário da primeira. Acrescenta, que dois dos valores arrolados no AI, correspondem, na verdade, à correção monetária do saldo da conta, conforme histórico do lançamento constante da folha 245 do livro Diário; 2. quanto à questão da insuficiência de correção monetária da conta Prejuízos Acumulados, diz que o agente fiscal se equivocou, ao Ihaver . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.001790/95-76 ACÓRDÃO No 105-12.786 considerado como saldo da referida conta, o prejuízo fiscal constante da declaração de rendimentos, ao invés do contábil; 3. Demonstrando a composição de seus estoques em 31/12/1990 e fazendo a juntada de cópias do livro Registro de Inventário do seu estabelecimento matriz, a empresa contesta a infração, alegando a regularidade de sua situação fiscal, atestada por procedimentos fiscais anteriores efetuados pela Secretaria da Fazenda estadual e pela própria Receita Federal; justifica a não apresentação do aludido livro na ação fiscal, por dificuldades de localização de documentos provocadas pela mudança do controle acionário (sic), e dos arquivos da autuada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência, acatando o argumento da impugnante quanto à insuficiência de correção monetária da conta Prejuízos Acumulados e reduzindo, de oficio, a aliquota da contribuição para o FINSOCIAL; cancelou, ainda, o julgador singular, o lançamento concernente ao Imposto de Renda retido na Fonte, exigido com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/1983, por aplicação do entendimento contido no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 06, de 23/06/1996, conforme Decisão de fls. 99/105. Quanto ao mérito, a aludida decisão se acha assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos de numerário — a falta de comprovação da efetiva entrega do recurso à empresa constitui omissão de C\. receita. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.001790/95-76 ACÓRDÃO N° 105-12.786 - Diferença de Estoque — a falta de apresentação do Livro de Inventário erou outros documentos fiscais que possibilitem apuração do estoque final, implica em glosa do valor declarado a esse título. - Correção Monetária — uma vez demonstrado nos autos que houve equívoco no valor considerado como Prejuízo, a correção assim calculada é improcedente.' Através do recurso de fls. 118/126, instruído com os documentos de fls. 127/163, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 10 grau, contestando as fundamentações adotadas pelo julgador singular para manutenção parcial da exigência, as quais foram centradas na ausência de provas, tanto dos suprimentos de caixa arrolados, quanto dos estoques inventariados, alegando, em síntese, o seguinte: 1. a autuada comprova, nesta oportunidade, a efetiva entrada do numerário, através de documentos hábeis, devidamente autenticados tais como, recibos de depósitos bancários, extratos bancários, alterações contratuais devidamente registrados na Junta Comercial (evidenciando todos os aumentos de capital decorrentes dos mútuos) e contratos de mútuo; 2. comprova ainda a existência dos estoques inventariados por ocasião do encerramento do balanço de 31/12/1990, mediante a juntada de cópias autenticadas dos livros Registro de Inventário dos estabelecimentos matriz e filial. Desta forma, fica devidamente provado que não houve omissão de receita por parte da recorrente, sendo totalmente infundado o auto de infração de que trata o presente processo. 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.001790/95-76 ACÓRDÃO N o 105-12.786 Às fls. 164 dos autos consta uma via da Guia do depósito instituído pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.001790/95-76 ACÓRDÃO N° 105-12.786 VOTO CONSELHEIRO LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - RELATOR O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido provado que o sujeito passivo efetuou o depósito instituído pelo artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, atende aos pressupostos de sua admissibilidade, devendo, desta forma, ser conhecido. No tocante aos suprimentos de caixa, passo a apreciar os documentos trazidos aos autos pela defesa, para ilidir a acusação fiscal de que ditos suprimentos efetuados ao caixa da recorrente se acham desprovidos de provas de sua origem e da efetiva entrega. De inicio, verifica-se uma impropriedade na descrição dos fatos contida na peça vestibular, uma vez que não se acha evidenciado que a fiscalizada ou suas coligadas tivessem sido intimadas a comprovar a origem do numerário suprido; desta forma, improcede a acusação de que tal prova não foi produzida, já que a mesma nem ao menos foi buscada no procedimento fiscal. Entretanto, tal fato não prejudica a adoção da presunção legal de omissão de receitas, vez que os dois requisitos legais capazes de ilidir tal presunção, são cumulativos e indissociáveis, conforme farta jurisprudência produzida por este Colegiado.r. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.001790/95-76 ACÓRDÃO No 105-12.786 Da documentação acostada aos autos pela defesa, constituem provas cabais da transferência de recursos para a empresa fiscalizada, os recibos de depósito de fls. 127 a 136, e as cópias de cheques emitidos pelas empresas coligadas supridoras, acompanhadas de recibos emitidos pela autuada, de fls. 81 a 83, analisadas conjuntamente com os extratos de fls. 137 e 138, onde constam os depósitos dos recursos a eles referentes na conta bancária de titularidade da recorrente. Ademais, alega a defesa que as parcelas de Cr$ 1.343.992,20 e Cr$ 48.018,00, arroladas pelo autuante, não constituem empréstimos, e sim, variação monetária resultante da atualização do mútuo, sem que o julgador singular tivesse apreciado o argumento. Com efeito, no documento de fls. 71 — cópia do Razão contábil da conta Devedores Diversos da empresa controladora OCRIM S/A — PRODUTOS ALIMENTÍCIOS — consta o primeiro valor acima listado registrado sob o histórico variação monetária sobre empréstimo, fato que somente poderia ser infirmado mediante prova de vício em seu conteúdo, não questionado por aquela autoridade monocrática. Segundo ainda a recorrente, tais valores foram oferecidos à tributação pelas empresas coligadas, às quais registraram as contrapartidas como receitas, se constituindo o presente procedimento fiscal em bi-tributação, caso seja mantida a exigência a eles concernentes. Já a parcela de Cr$ 48.018,00, arrolada no Auto de Infração como suprimento de caixa efetuado em 20/09/1990, embora a recorrente não tenha acostado aos autos comprovação de que se trata de correção monetária de empréstimos, conforme alegação da defesa, dela estou convencido, mormente pelo fato de que, para tal valor, não foi exigida comprovação, conforme Termo de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.001790/95-76 ACÓRDÃO N° 105-12.786 tis. 04, onde não se inclui a aludida parcela, no total dos suprimentos de setembro de 1990. Por estas razões, haja vista a ausência de enfrentamento do argumento da defesa na decisão recorrida, a conclusão lógica a ser adotada é que tais valores, efetivamente, teriam constado indevidamente da autuação. Portanto, é de se considerar comprovados os valores arrolados àquele título, no montante de Cr$ 17.593.724,26, além de se reconhecer como indevida, a inclusão, no valor tributável, das parcelas de Cr$ 1.343.992,20, e de Cr$ 48.018,00. Em conseqüência, neste particular, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas supra. Quanto à segunda infração, independentemente da apreciação das provas de que a fiscalizada mantinha regularmente escriturados os livros Registro de Inventário relativos aos seus estoques finais do período-base de 1990 — e os documentos acostados às fls. 157/163 atestam o fato — a mesma padece de erro de determinação da matéria tributável, uma vez que o agente fiscal arrolou a pretensa irregularidade como omissão de receita, sem qualquer levantamento físico dos estoques, buscando averiguar a saída de mercadorias sem emissão de documento fiscal. A inexistência do livro Registro de Inventário, caso restasse configurada, poderia justificar a desclassificação da escrita, com o conseqüente arbitramento dos lucros no período, observadas as cautelas de praxe; mais: a prevalecer o procedimento fiscal de glosa dos estoques finais declarados pela 61/4 io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.001790/95-76 ACÓRDÃO No 105-12.786 autuada, chegar-se-ia ao absurdo de, admitindo custos maiores que os declarados (pela supressão daquela parcela redutora do cálculo dos custos), se concluir que o resultado do período foi menor que o efetivamente apurado pela empresa. Desta forma, é de se dar provimento integral ao recurso, quanto a este item da autuação. Quanto aos lançamentos reflexos, é de se ajustar as exigências referentes à contribuição para o FINSOCIAL e à Contribuição Social sobre o Lucro, ao decidido em relação ao IRPJ, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a mesma solução adotada no processo principal comunica-se aos decorrentes, desde que novos fatos ou argumentos não sejam aduzidos nestes, o que não ocorreu no presente caso. Já com relação à contribuição para o PIS- Faturamento, tendo os Decretos-lei n° 2.445/1988 e 2.449/1988, sido julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e após, a sua vigência sido suspensa através da Resolução n° 49/1995, do Senado Federal, descabe a sua exigência nos termos daqueles diplomas legais. Quanto à exigência, como juros moratórios, da variação da TRD no período que antecedeu a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/1991 (DOU de 30/07/1991), embora não argüida pela defesa, é de se excluir os seus efeitos financeiros, a teor do que dispõe o artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 32/1997, em consonância com o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão CSRF/01-01.773, Sessão de 17/04/1994. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10280.001790/95-76 ACÓRDÃO No 105-12.786 Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar- lhe provimento parcial. É o meu voto. Ç ala d — DF, em 14 de abril de 1999 UIS GO ZAkMED OS Ni:5131-2tGN 12 Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001638/2004-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ISENÇÃO/REDUÇÃO - SUDAM - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - A Contribuição Social Sobre o Lucro só pode ser adicionada ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro da exploração a partir da vigência da MP nº 1.858-9 de 24.09.1999.
Numero da decisão: 105-15.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo na. : 10283.00163812004-24 Recurso n°. : 146.118- EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ - EX.: 2000 Recorrentes : 1 a TURMA/DRJ em BELÉM/PA e VIDEOLAR S/A Sessão de : 10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.238 IRPJ - ISENÇÃO/REDUÇÃO - SUDAM - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - A Contribuição Social Sobre o Lucro só pode ser adicionada ao lucro liquido para efeito de determinação do lucro da exploração a partir da vigência da MP n° 1.858-9 de 24.09.1999. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário interpostos pela 1 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA E VIDEOLAR S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )6 /HÁZ SIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 0 8 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. da, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;5;9lt4 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001638/2004-24 Acórdão n°. : 105-15.238 Recurso n°. : 146.118- EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 1 a TURMA/DRJ em BELÉM/PA e VIDEOLAR S/A RELATÓRIO VIDEOLAR S/A, CNPJ 04.229.761/0001-70, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls.119/129, contra a decisão da 18 Turma da DRJ em BELÉM DO PARÁ, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado nas páginas 08/12. O lançamento foi realizado em virtude da constatação das seguintes infrações: 1) Erro no cálculo do adicional e erro no transporte do lucro da exploração da atividade isenta, no segundo, terceiro e quarto trimestres de 1999. Enquadramento legal arts. 551 a 553 do RIR/99. 2) Glosa de dedução a titulo de redução de imposto, considerada no cálculo do imposto de renda a pagar apurado na DIPJ, pela inobservância de requisitos legais. Enquadramento legal: arts: 559 a 561 do RIR/99. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 37 a 43, argumentando em epitime o seguinte: 1° e 2° trimestres. Que adicionou a CSLL devida para a apuração do lucro da exploração pois não havia previsão legal para sua não consideração, logo a glosa não poderia ter ocorrido. 3° trimestre. fi 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ir-çr."7‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yfrtitt,, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001638/2004-24 Acórdão n°. : 105-15.238 Reconhece que equivocou-se no momento do transporte do valor da CSL diz que recolheria o tributo. 4° Trimestre. Reconhece que errou não transportando o valor das despesas não operacionais informado corretamente na ficha 07/43. Encontra uma divergência de R$ 134.918,73 que reconhece e propõe o recolhimento e não do valor apurado de R$ 663.620,17. A 1° Turma da DRJ em BELÉM DO PARÁ, analisou o lançamento bem como a impugnação apresentada e através do Acórdão n° 3.232 de 28 de outubro de 2.004, decidiu pela procedência parcial do lançamento, tendo ementado a decisão da seguinte forma: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano calendário: 1.999 Ementa: ADIÇÃO DA CSLL AO LUCRO LIQUIDO QUANDO DA APURAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. A autorização legal para se proceder à adição da CSLL ao lucro líquido para a apuração do lucro da exploração, no curso do ano calendário de 1.999, foi instituída somente pela 9' edição da MP n° 1.858, de 24.9.1999, de modo que passou a produzir efeitos a partir do 3° trimestre daquele ano, para as empresas que apuraram o resultado trimestralmente. 1 APURAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. A parcela do lucro da exploração correspondente à adição do lucro da exploração correspondente à adição ao lucro líquido das despesas não operacionais deve ser reconhecida, ainda que não informada na DIPJ por mero erro de preenchimento."e 1 Em seu arrazoado a Turma decidiu que a empresa tinha o direito de adicionar, ao lucro líquido a CSL para efeito de apuração do lucro da exploração nos 3° e 4° trimestres de 1999 e não em relação ao primeiro e segundo por falta de previsão legal. 3 44,- MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;; a0 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10283.00163812004-24 Acórdão n°. : 105-15.238 Quanto ao terceiro trimestre diz ser incontroverso pois a empresa reconhece o erro e recolhe o tributo conforme extratos de folhas 106 e 107. Quanto ao 4° trimestre concorda com os cálculos apresentados pela empresa e tendo ela recolhido o valor devido segundo cálculos conferidos, deixou a parcela de R$ 134.918,73 de constar do contencioso administrativo. De sua decisão recorreu a este Conselho uma vez que a parte exonerada ultrapassou o limite de alçada. Inconformada a empresa apresentou o recurso voluntário de folhas 119 a 129 argumentando em síntese o seguinte. Faz relato da lide diz que o recurso se refere tão somente aos 1° e 2° trimestres de 1999, pois em relação esses a Turma Julgadora manteve a glosa da adição da CSLL ao lucro líquido para apuração do lucro da exploração no curso do ano base pois fora instituído somente a partir do 3° trimestre. Diz que até a edição da referida MP 1.858-9, vigia o § 1° do artigo 544 do RIR199, o qual determinava que no cálculo do lucro da exploração, a pessoa jurídica deveria tomar por base o lucro líquido apurado, depois de deduzida a CSSL instituída pela lei n° 7.689/88. Ocorre que tal preceito contido no RIR/99 não tem base legal o que E viola frontalmente o principio da legalidade tributária, assim como desvirtua o conceito de lucro contábil previsto no artigo 19 do DL. 1.598177 com redação dada pela Lei n° 7.959/89. • Cita o Doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, para dizer que em momento algum a lei autorizou a inclusão do disposto no § 1 0 do artigo 544 do RIR199. Diz que em nenhum momento a lei determinou fosse a CSLL deduzida do lucro líquido para efeito de determinação do cálculo do lucro da exploração, sendo os elementos que entram na composição do lucro líquido conceituado no artigo 258 do RIR/99, tão somente o definido no art. 191 combinado com os artigos 187, 189 e 190 da Lei 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAOt, tpt:;,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Z; % QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001638/2004-24 Acórdão n°. : 105-15.238 6.404/76, neles não incluía a CSLL, conclui-se que qualquer lançamento que se afaste do disposto no art. 20 do DL. 1598/77, para efeito lucro da exploração, está fadado ao fracasso por absoluta falta de previsão legal para sua exigência. Que o explicitado na MP veio referendar o entendimento. Diz ainda que situação posta fere o princípio da isonomia, ao dar tratamento diferenciado para contribuinte que se encontra em situação equivalente, ou seja para aquele que recolhe o tributo por estimativa. Pede a aplicação do artigo 106 do CTN pois a legislação deixou de tratar o tema como infração. Diz que no lançamento não está escrita qualquer irregularidade na apuração da base de cálculo do lucro da exploração, porquanto a fiscalização atribuiu aos erros cometidos pela Recorrente no preenchimento de sua DIPJ — arts. 559 e 561 para o 1° trimestre e 551 e 553 para os demais trimestres, todos do RIR199, os quais tratam exclusivamente dos incentivos fiscais concedidos às empresas instaladas na área da SUDAM, sem fazer qualquer menção as supostas irregularidades cometidas. Em qualquer momento o artigo 544 foi citado no auto de infração esse artigo que serviu de base para fundamento da turma julgadora. Diz que o lançamento feriu o artigo 10 do Decreto 70.235, que manda nele inserir o dispositivo legal infringido. Cita decisões do Conselho. Pele a anulação e cancelamento do auto de infração. Como garantia arrolou bens. • É o Relatório. "I 5 J;S:131,- MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.(;:irl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'l-r QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001638/2004-24 Acórdão n°. : 105-15.238 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, porém não pode ser conhecido por falta de garantia. DO RECURSO DE OFÍCIO: Analisando os autos verifico que a matéria relativa à glosa da CSL na apuração do lucro da exploração, afastada pela DRJ tem apoio na legislação, ou seja na MPM 1.858/99, e o restante do afastamento foi relativo a erro de preenchimento na DIPJ que gerou o lançamento de malha realizado. Assim nego provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário não seguirei necessariamente a seqüência trazida no recurso pois a última parte relativa ao alegado vicio no auto de infração deve ser analisada primeiro. Sob o titulo de ausência de tipicidade o contribuinte diz que do auto de infração não constou o artigo 544 § 1° do RIR199, apoio legal utilizado pela DRJ para manter a exigência objeto de recurso. Não assiste razão ao recorrente ainda que a fiscalização não tenha realmente inserido tal dispositivo no auto de infração, de fato a empresa entendeu todas as acusações tanto é que em sua impugnação fls. 38 último parágrafo diz textualmente: "Quanto ao 1° Trimestre de 1.999 a No 1° trimestre de 1.999, a Videolar considerou como sendo parte de seu lucro liquido a ser transportado para a ficha 11/01 o valor da Contribuição Social informado na ficha 10/40, o qual monta o valor de R$ 306.972,96." tra 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001638/2004-24 Acórdão n°. : 105-15.238 Logo em seguida na folha 59 passa enfrentar a questão dizendo que não havia impedimento legal vedando a adição da CSL ao lucro liquido para apuração do lucro da exploração. Assim tendo a fiscalização ainda que de forma sintética descrito os erros cometidos na apuração do lucro da exploração e estando entre eles a adição da CSL e, tendo o contribuinte entendido perfeitamente a acusação não se pode dizer que o auto possa ser nulo pela deficiência apontada. A defesa está centrada na premissa de que houve desobediência do principio da legalidade, pois não tendo o artigo 544 § 1° do RIR/99, base legal, estaria a empresa no direito de proceder à adição da CSL. Não assiste razão à recorrente, há um equívoco de interpretação pois estamos tratando de parcela que afeta diretamente o lucro real, ou seja reduz tributo, logo estamos falando de isenção, uma isenção regional que é concedida às empresas situadas na área da SUDAM, logo diferentemente do que alega a recorrente, para tal deve haver previsão expressa, como ocorreu com a Edição da MP 1.858-9/99. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1 - suspensão ou exclusão do crédito tributário;g II - outorga de isenção; g III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Registre-se que a partir de 1997 o valor da CSSL, lançado como custo ou despesa, deve ser adicionado ao lucro liquido para apuração do lucro real, nos termos do artigo 1° da Lei n° 9.316/96, porém tal determinação é restrita ao lucro real, o que a matematicamente aumenta o seu valor. Para efeito do lucro da exploração teria 7 :11 OS' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001638/2004-24 Acórdão n°. : 105-15.238 efeito contrário, ou seja reduziria o lucro real tributável, logo somente poderia compor o referido lucro se houvesse disposição expressa em lei. Toda linha da defesa tem lógica e amparo nas decisões do Conselho, porém para os casos em que não se examina isenção. Ou seja todos os custos e despesas necessários à percepção da renda e à manutenção da fonte produtora são dedutiveis para efeitos tributários, salvo legislação em contrário. Já quando se trata de quaisquer parcelas que reduzem o lucro real nas hipóteses de isenção ou redução do tributo a análise já é de modo diverso, ou seja só são admissíveis as despesas legalmente previstas. Quanto à alegada isonomia também não assiste razão ao recorrente pois a forma de apuração e recolhimento adotada foi a geral, ou seja REAL TRIMESTRAL, não houve opção pelo lucro real anual com recolhimentos de estimativas, logo se um fez uma opção que o outro não fez não pode se falar em isonomia visto não estarem os contribuintes em situação equivalente. Pelo exposto, nego provimento aos dois recursos, de oficio e voluntário. Sala d... S - - DF em 10 de agosto de 2005. /ap dr J tán7 % IS • L III 8 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002077/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIA. De acordo com o Laudo (Relatório Técnico) emitido pelo INT, a mercadoria importada, identificada como "Células de Carga", não se enquadra no código tarifário (TAB/SH) indicado pela Fiscalização, tampouco no adotado pela importadora. Improcedente a desclassificação promovida pelo Fisco, sem respaldo em qualquer Laudo Técnico, tornando insubsistente o lançamento efetuado. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo votou pela conclusão.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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De acordo com o Laudo (Relatório Técnico) emitido pelo INT, a mercadoria importada, identificada como "Células de Carga", não se enquadra no código tarifário (TAB/SH) indicado pela Fiscalização, tampouco no adotado pela importadora. Improcedente a desclassificação promovida pelo Fisco, sem respaldo em qualquer Laudo Técnico, tornando insubsistente o lançamento efetuado. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o/ presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo votou pela conclusão. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 411 HENRIQ -.'" PRADO MEGDA Presidente o, )00.... 741.71. </O» PAULO ROBE ' UCO ANTUNES Relator 22 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. trric MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.051 RECORRENTE : TRIKEM S/A RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Retorna o processo a exame por este Colegiado, após o cumprimento da diligência determinada pela Resolução n° 302-0.880, de 20/05/1998. Para melhor esclarecimento de meus Ilustres Pares, adoto o Relatório que integra a Resolução supra, acostado às fls. 79/83 destes autos, cuja leitura procedo nesta oportunidade, assim como o Voto que norteou a diligência supra, às fls. 84/88, como segue: (leitura Após alguns incidentes processuais, dentre os quais o retorno dos autos a este Conselho sem o cumprimento da determinação contida na Resolução antes mencionada, finalmente foi o assunto submetido à apreciação do Instituto Nacional de Tecnologia — INT que, por intermédio da sua Divisão de Avaliação Tecnológica — DIAT, emitiu o Parecer (RELATÓRIO 'TÉCNICO) n° 024/2001, acostado às fls. 142/147 destes autos. Para que fiquem aqui consignadas as principais informações contidas no Relatório Técnico supra, que se propõe, principalmente, à definir a correta identificação da mercadoria importada, transcrevo trechos do mesmo, como segue: "7. A Empresa produz cloro líquido e recebe, por tobovia, o eteno que é proveniente do Município de Camaçari, que, ao serem reagidos, foram o dicloroetano (DCI). Este produto formado é então enviado para outras fábricas do grupo localizadas no Município de Marechal Deodoro, no Estado de alagoas, e no Município de Camaçari, no Estado da Bahia, para transformação em monocloreto de vinila (MVQ, que, por sua vez, sofre reação química se transformando em policloreto de vinila (PVC). 8. No local foram identificadas as células de carga com os seus respectivos cabos, que se encontravam em operação sob tanques horizontais de armazenamento de cloro líquido a 32°C negativos. As células de carga inspecionadas são da marca BLH ELETRONICS CORPORATION, todas do tipo C2PI, com capacidade de 500.000 libras (aproximadamente 34.000 kg), sendo que foram encontradas um total de doze células de carga sob três tanques de armazenamento, cujos números de série identificados 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.051 são 3.306, 3.309, 3.331, 3.332, 14.635, 22.446 e 40.647 e quanto às demais não foi possível a sua identificação numérica devido à corrosão em suas plaquetas de identificação. Todos os cabos elétricos foram identificados como sendo da marca BLH ELE7RONICS CORPORATION, número 103.242 Ver. AG. 9. Cabe ressaltar que a quantidade de células em litígio são cinco unidades, entretanto, existem no local doze células conforme descritas no parágrafo anterior. Essas outras sete células, idênticas às ora importadas foram adquiridas em outros procedimentos fiscais independentes do processo ora em análise. Isto quer dizer que em nada prejudicaram a realização da perícia haja visto a sua perfeita semelhança.• 10. As células de caga são montadas sob os tanques horizontais de tal forma que a sua distribuição tem um posicionamento de duas células por extremidade de cada tanque. Todas as células seio montadas sobre bases de concreto e sob a estrutura metálica, berço de apoio do tanque propriamente dito. O grupo de quatro células por tanque envia um sinal elétrico individualmente, por meio dos cabos elétricos importados, para uma caixa metálica que contém um circuito eletrônico encarregado de efetuar a medida aritmética dos valores indicados sucessivamente gerados em cada célula, e, ainda neste mesmo instante, somá-los para, então, enviar, por meio de um único cabo não objetivo desta diligência, para a sala de controle da planta industrial. 11. Com base na perícia realizada na mercadoria importada e na documentação apresentada e identificada acima, inclusive o • Manual de Operação e Manutenção da célula de carga adquirida da BLH ELECTRONICS CORPORATION, anexado ao processo, este Instituto vem responder os quesitos apresentados conforme abaixo. 1) Pode o Sr. Perito informar de que se compõe o material importado pela Autuada ? Resposta: O material importado se compõe de cinco células de carga e cinco cabos elétricos de 35 pés, conforme identificados no parágrafo 8 acima. 2) Qual a função de cada uma das partes acima listadas e como elas interagem para a consecução do objetivo visado na utilização do material importado pela Autuada ? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.051 Resposta: A função das células de carga é a de um transdutor, ou seja, sua finalidade é transformar as deformações mecânicas decorrentes do peso do produto armazenado em sinais elétricos. Os cabos elétricos têm a função de transmitir os sinais elétricos gerados pelas células de carga para o circuito integrador, conforme explícito no parágrafo 10. 3) Pode o Sr. Perito descrever, em termos leigos (sempre que possível), a aplicação dada à mercadoria importada no estabelecimento fabril da Autuada ? Resposta: A aplicação dada à mercadoria importada, especificamente as células de carga, são para atuar como sensores de carga do cloro armazenado no tanque horizontal, permitindo uma variação de tensão elétrica conforme a deformação mecânica ocorrida no elemento de deformação. Os cabos elétricos têm a aplicação de conduzir os sinais elétricos gerados pelas células de carga para o circuito integrador. Sendo assim trabalham sempre interligados com as células de carga. Desta forma é possível a indicação contínua e instantânea, em monitores digitais, da quantidade, em peso, do produto armazenado. 4) A mercadoria importada pode ser enquadrada como dispositivo fotossensível semicondutor ? Em caso negativo, por que não (quais as características que os distinguem) ? Em caso positivo, por que sim (quais as características que os assemelham) ? Resposta: Não. Porque dispositivos fotossensíveis semicondutores são transdutores sensíveis a variações de luminosidade, ou seja, • variações de intensidade luminosa implicam em geração de sinal elétrico, exemplificando-se uma aplicação em postes de iluminação pública cujas lâmpadas se acendem automaticamente quando a luminosidade ambiental tenda ao escurecimento, nada se assemelhando a células de carga. 5) A mercadoria importada pode ser enquadrada como células de carga ? Em caso negativo, por que não (quais as características que os distinguem) ? Em caso positivo, por que sim (quais as características que os assemelham) ? Respostas: Sim. Porque a mercadoria importada é a própria célula de carga, uma vez que a mesma é constituída de uma Ponte de Wheatstone em seu interior, composta de semicondutores e resistores, variando a sua resistividade com a deformação mecânica /, 4 el MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.051 proveniente da carga aplicada gerando um sinal elétrodo que é conduzido por um cabo elétrico até um painel indicativo. 6) A mercadoria importada pode ser enquadrada como partes de aparelhos ou instrumentos de pesagem ? Em caso negativo, por que não (quais as características que os distinguem) ? Em caso positivo, porque sim (quais as características que os assemelham) ? Resposta: Não. Porque ;primeiramente existe na classificação fiscal uma posição mais específica que trata de Células de Carga. Segundo porque a mercadoria importada não é aplicada apenas para efetuar pesagens esporádicas, mas, para permitir o controle da quantidade do produto em armazenamento. Na época da importação o interessado tinha a obrigatoriedade de manter uma estocarem criogênica de cloro de 70 ton/tanque conforme o Parecer Técnico IMA/NCA n° 34/93, do Instituto de Meio Ambiente, do Estado de • Alagoas, que referendou a Licença de Operação n° 30/94, de 28 de julho de 1994. Atualmente esta mesma obrigatoriedade de estocagem criogênica de cloro se mantém conforme o item 9 das restrições da atual Licença de Operação n° 023/99, de 6 de julho de 2000, emitida pelo mesmo Instituto, que continua com a exigência da mesma quantidade a ser estocada, com validade até 4 de maio de 2003. 7) Pode o Sr. Perito definir (descrevendo seus elementos essenciais), o que vem a ser: A) Dispositivo fotossensível semicondutor; B) Célula de carga; C) Partes de aparelhos ou instrumentos de pesagem. Resposta: A) Dispositivo fotossensível semicondutor é um transdutor sensível à emissão de feixes luminosos, transformando luminosidade em sinais elétricos. B) Célula de carga é um transdutor sensível à deformação mecânica, transformando variações dimensionais de componentes mecânicos em sinais elétricos. C) Partes de aparelhos ou instrumentos de pesagem são genéricos e não obrigatoriamente são transdutores, não havendo transformações fisicas. 8) À vista das respostas constantes dos itens precedentes, qual é o correto enquadramento da mercadoria importada na classificação NBM/SH ? Resposta: Tendo em vista o exposto e com base na análise do artefato apresentado e de sua documentação técnica, este Instituto 5 "ri MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.051 entende que a mercadoria designada como CÉLULA DE PESAGEM TIPO C2-PI.BLH (35 PÉS DE CABO CADA), importada pelo Interessado, objeto desta perícia, possui as características dos produtos enquadrados no código 9031.80.9999 — Células de Carga, da Tarifa Aduaneira do Brasil (T.A.B.), referente a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (N.B.M./S.H.), baseada no Sistema Harmonizado de Designação de Mercadorias, em vigor a partir de 01 de janeiro de 1989 conforme Resolução n° 75, de 22 de abril de 1988, publicada no D.O.U. do dia 18 de maio de 1988, no entanto, tratando-se de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, a competência de enquadramento do produto é da Coordenação Geral do Sistema de Tributação ou das 4B Superintendências Regionais da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, face ao que estipula o artigo 48, parágrafo I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, regulamentado pela Instrução Normativa n° 2, de 9 de janeiro de 1997, do Secretário da Receita Federal (DOU de 13/01/97)." Este, portanto, o Relatório do presente processo. É o relatórioir ird • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.051 VOTO Inicio meu voto destacando que esta Câmara, quando da apreciação do assunto na sessão do dia 20/05/1998, concluiu que os elementos dos autos não ofereciam as necessárias condições para dar solução à controvérsia instaurada entre Fisco x Importadora, exclusivamente porque faltava, à época, elementos de convicção a respeito da necessária (indispensável) identificação da mercadoria importada, que pudesse ensejar a sua correta classificação fiscal na Tarifa Aduaneira. • É de se ressaltar que a fiscalização, promotora do lançamento tributário que aqui se discute, efetuou a desclassificação da mercadoria, do código tarifário adotado pela importadora — 8541.40.9999 (NBM/SH), para o código 8423.90.0200 (NBM/SH), sem respaldo em qualquer laudo técnico, mas baseando-se apenas: "Pela descrição do bem", conforme exposto na Descrição dos Fatos, às fls. 02 dos autos. Este fato, por si só, poderia ensejar a insubsistência do lançamento efetuado, conforme entendimento já consagrado neste Colegiado. Não obstante, oportuna a providência adotada por esta Câmara à época, mandando realizar a diligência antes citada, que teve como objetivo, sobretudo, a busca da verdade material, a fim de que fosse dada a melhor solução ao presente litígio. Faz-se necessário ressaltar, por oportuno, que a imposição do pagamento dos custos com a realização da diligência determinada por esta Câmara à ora Recorrente se configura procedimento inadequado e incabível, uma vez que o pedido do Parecer Técnico emitido pelo INT partiu de solicitação deste Colegiado, para suprir a necessidade de apuração de fatos visando solucionar o litígio, necessidade esta que decorreu de falha do próprio processo administrativo. O Laudo Técnico, indispensável, no caso, para dar suporte à desclassificação da mercadoria realizada pela fiscalização, deveria ter sido providenciada pela própria repartição autuante, às suas expensas. Imagine-se a hipótese de o sujeito passivo (Recorrente) ter recusado a suportar os ônus de tal providência requerida por este Conselho. Qual a providência que teria sido adotada pela repartição fiscal de origem ? Deixaria de mandar realizar a diligência determinada ? Dito isto, voltemos ao mérito da questão, para dar solução ao litígio que aqui nos é dado a decidir. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.051 Pelo que se pode constatar do Parecer Técnico emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia, confirmou-se que a mercadoria importada, designada como "Células de Pesagem", está identificada como sendo Células de Carga, não enquadrando-se na posição defendida pela fiscalização, ou seja: 8423.90.0200 - partes de aparelhos ou instrumentos de pesagem, nem tampouco no código tarifário adotado inicialmente pela importadora — 8541.40.9999 — dispositivos fotossensíveis, semicondutores, incluídas células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis. Portanto, a classificação correta da mercadoria importada direciona- se para um terceiro código tarifário, o que torna insubsistente a desclassificação realizada pela fiscalização e, conseqüentemente, o lançamento do crédito tributário ora atacado. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso ora analisado. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 .9" PAULO ROBERTO irr0 ANTUNES - Relator 8 o ....01,0› o x",,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:PrroWN TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA Processo n°: 10410.002077/96-99 Recurso n.°: 118.909 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.051. Brasília- DF, 2/0n170 M F Conselho de Contribuinte air PCI I aP radio lies; cla Presidente da Câmara Ciente em: CQQ, OQ zo53 110111,fe't (Uno ttOCURADOI DA F NACIONAL Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000783/2003-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS -DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário provido e sem objeto o recurso de ofício.
Numero da decisão: 103-22.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''(4)," TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10425.000783/2003-45 Recurso n° : 141.706 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Matéria : COFINS — Ex(s): 1999, 2002 e 2003 Recorrentes : 3a TURMA/DRJ-RECIFE/PE e N CLAUDINO & CIA. LTDA. Sessão de :12 de agosto de 2.005 Acórdão n° : 103-22.078 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário provido e sem objeto o recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE e N CAUDINO & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,CA‘,1âCIÓ RODRI.d-U- ES N EUB ER ,---- PRESIDENTE TO MACHADO CALDEIRA "ELATOR FORMALIZADO EM: 08 Nov 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. .1ms - 07/10/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10425.000783/2003-45 Acórdão n° :103-22.078 Recurso n° : 141.706- EX OFF/CIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 3a TURMA/DRJ-RECIFE/PE e N CLAUDINO & CIA. LTDA. RELATÓRIO N CLAUDINO & CIA. LTDA. e a 3a TURMA DA DRJ EM RECIFE/PE, recorrem a este colegiado da decisão proferida pelo Acórdão DRJ/REC N° 7.638/2004, que considerou parcialmente procedente o lançamento relativo a exigências de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativas ao ano calendário de 1998. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de COFINS, decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na mesma empresa, onde se consignou a infração do ano calendário de 1998 como omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, mencionando o Relatório de Fiscalização de fls. 1161/1173, e tendo como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430/92. Nesse ano calendário o valor levado à tributação consistiu nos depósitos bancários em nome de interpostas pessoas, tendo sido refeita a base de cálculo dessa Contribuição. Para o ano calendário de 2.001 e 2.002 foi tributada a divergência entre os valores declarados em DCTF e os constantes em DIPJ, não sendo objeto de contestação. Tempestivamente impugnada a exigência, a decisão de primeiro grau acolheu parcialmente as razões da impugnante restando com a seguinte ementa: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - , Ano-calendário: 1998 t Í /1 k ;nu- 07/10/05 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t. P :, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10425.000783/2003-45 Acórdão n° : 103-22.078 PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há falar em nulidade quando as argüições efetuadas nesse sentido não se coadunam com as hipóteses . previstas nos incisos do art. 59 do Decreto 70.235/72. OMISSÃO DE RECEITA — EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS E SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM — A partir da vigência da Lei n° 9.430/96, os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de receitas ou de rendimentos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, sendo clara a dissociação dos seus efeitos e os do instituto da espontaneidade. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A movimentação de recursos em nome de terceiros, à margem da escrituração, evidencia o intuito de fraude ensejador do agravamento da multa de ofício, nos termos do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Não é cabível a majoração em 50% da multa de ofício aplicada, quando não restar provada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nas alíneas do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. DEDUÇÕES DA RECEITA DE VENDAS DE MERCADORIAS. IMPOSTOS SOBRE VENDAS. Os juros e multas incidentes em exações do PIS e Cofins não devem ser abatidos da Receita Bruta de Vendas para efeito de cálculo da Receita Líquida, haja vista a legislação de regência contemplar apenas os valores principais. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Ano-calendário: 2.001 e 2002 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Lançamento Procedente em Parte" ç?' \. \5, i / \ 1 i I jms - 07/10/05 3 s\ 1 f: MINISTÉRIO DA FAZENDA + 1),J, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10425.000783/2003-45 Acórdão n° : 103-22.078 A exclusão procedida neste julgamento, além da multa por falta de atendimento a intimação, teve ajustada a base de cálculo do ano de 1998. Irresignado, o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, onde se reafirmam os pontos postos na inicial do litígio. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10425.000781/2003-56, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 141.950 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento quanto ao recurso voluntário, tendo sido considerado sem objeto o recurso de ofício, conforme Acórdão n° 103-22.047, de 12/08/2004. A decisão proferida no processo do IRPJ foi assim ementada: "IRPJ RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — ESPONTANEIDADE — Retificada a DIPJ no período em que a empresa já tinha adquirido a espontaneidade, visto decorrido mais de 60 dias das intimações às interpostas pessoas e antes do início do procedimento fiscal na recorrente, considera-se válida a declaração retificadora. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430/95, somente tem eficácia quando o sujeito passivo é regularmente intimado a comprovar a origem de sua movimentação financeira. REFAZIMENTO DO LIVRO DIÁRIO E RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Sendo eficaz a declaração retificadora e devidamente registrado o livro diário, com a recomposição da movimentação financeira em nome de interposta pessoa, improcede o lançamento que deixou de analisar o novo livro diário, tendente a demonstrar a origem dos recursos depositados. Recurso voluntário provido e de ofício sem objeto." I É o Relatório. I ;; j—\\ jms - 07/10/05 4 2.n - . ,-,?;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA '4.f.,"..1/4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10425.000783/2003-45 Acórdão n° : 103-22.078 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é voluntário é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento, sendo igualmente conhecido o recurso de ofício por satisfazer os requisitos legais. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, sendo levado à tributação depósitos bancários em nome de interpostas pessoas. O fisco, no entendimento de que a declaração retificadora e o novo livro diário não poderiam produzir qualquer efeito fiscal, visto que foram feitos durante a ação fiscal, refez a base de cálculo da Contribuição para o PIS, considerando parcialmente a declaração original e em parte a declaração retificadora, com inclusão do montante dos depósitos bancários em nome de terceiros. , A decisão recorrida, a despeito de considerar válida a retificação da declaração, não assumiu a contabilidade refeita para justificar a origem dos depósitos bancários. Ao contrário da autuação, modificou o lançamento feito com base na declaração original, para acolher a retificadora, mas sem exame dos lançamentos dos depósitos registrados na nova contabilidade. Ao julgar este litígio, no processo principal, conforme também consignado em relatório, foi provido o recurso voluntário e considerado sem objeto o recurso de ofício. ,f\ s 1 \ r \\, , I 11 : )I 1 (3 jms - 07/10/05 5 -' n,',' 'p , - :p,, MINISTÉRIO DA FAZENDA "'1 =t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 i, ,...i. 1 :`._; i,.., TERCEI RA CÂMARA'W- ---_,--_-:.-.- , Processo n° : 10425.000783/2003-45 Acórdão n° : 103-22.078 O provimento do recurso do IRPJ foi justificado, em síntese, pela falta de intimação específica para comprovar a origem dos depósitos bancários, como pela ausência de exame da prova apresentada com o refazimento da contabilidade que teria o intuito de justificar os depósitos bancários, além de uma auditoria sobre a declaração original sem exame da declaração retificadora, apresentada espontaneamente. i Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar ,I , conclusão diversa. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário e para considerar sem objeto o recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005 , yx,,, _ ---''' •-•` R CALDEIRAMACHADO CALDEI ,, ; I i 1 1 jms - 07/10/05 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.001169/00-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DISPENSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NORMA DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 9.779/99. INAPLICABILIDADE EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS.A norma propiciou a possibilidade de os litigantes efetuarem os recolhimentos espontânea e integralmente em prazo que estabeleceu, desonerando-os dos acréscimos que seriam devidos. Descumpridas as condições estabelecidas, incabível sua aplicação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09593
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -24 k-,47; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diária Oficial da União Fl. 0e4 1 ft 0,3 l os Processo n2 : 10425.001169/00-78 Recurso n2 : 124.094 VISTO Acórdão n2 : 203-09.593 • Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DA BORBOREMA - CELB Recorrida : DRJ em Recife - PE • COFINS. DISPENSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NORMA DO ARTIGO 17 DA LEI N° 9.779/99. 1NAPLICABILIDADE EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. A norma propiciou a • possibilidade de os litigantes efetuarem os recolhimentos espontânea e integralmente em prazo que estabeleceu, desonerando-os dos acréscimos que seriam devidos. Descumpridas as condições estabelecidas, incabível sua aplicação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA ENERGÉTICA DA BORBOREMA — CELB. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 eto•wa.L.ia JLL.L ea, Leonardo de Andrade Couto Presidente 4 ,,,,J,--Ma Cristina Roza da osita#61 elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Marfins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs MIN. DA F Cern A - r.' CONFERE CON1s,i.„ 4i;p.::!;;;;J„ BRASILIA J.UÏ. = o 1 . . MIN. DA FAZENDA - CD CC-MF Ministério da Fazenda Itert“ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Fl. 4;t711"; ORASILIA ...41p36 I Processo rit. : 10425.001169/00-78 '40. O Recurso ri' : 124.094 Acórdão n2 : 203-09.593 Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DA BORBOREMA - CELB RELATÓRIO 4 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, referente à constituição de crédito tributário, por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -.. COFINS, no período de janeiro de 1996 a junho de 1999, no valor total de R$1.658.023,50, cuja ciência se deu em 30/11/2000. Informa o auditor autuante que a recorrente efetuou pagamentos da COFINS até o mês de junho de 1995. Após essa data impetrou Mandado de Segurança pleiteando a inexigibilidade da exação sobre as operações de energia elétrica, alegando a imunidade prevista no artigo 155, § 30, da Constituição Federal. Devido à existência de saldo credor do FINSOCIAL, cuja compensação foi autorizada judicialmente, o autuante procedeu à referida compensação até exaurir o referido crédito, quitando os débitos até parte do mês de janeiro de 1996. Informa, ainda, que a recorrente mesmo possuindo decisão judicial do TRF da 5' Região, favorável ao não recolhimento, voltou a recolher a COFINS a partir do mês de apuração de julho de 1999. Requereu à repartição de sua jurisdição que informasse o quantum de encargos devidos sobre o débito da COFINS do período de fevereiro de 1996 a junho de 1999 (fl. 172), o qual informa ser, em valor original, de R$2.878.766,80 (fl. 173). Abaixo elaborei escorço do relatório da decisão a quo: "Consta da impugnação de fls. 240 a 243: - o referido Auto de Infração encontra-se com sua exigibilidade suspensa, por força de decisão judicial proferida em Mandado de Segurança; - no mérito, através do art. 17 da Lei n° 9.779, de 19.01.1999, o Governo Federal concedeu isenção de multa e juros de mora aos contribuintes exonerados do pagamento da contribuição por decisão judicial; - apesar de tal dispositivo legal ter estabelecido o mês de janeiro de 1999 para pagamento, a essa época a impugnante se encontrava com exigibilidade da COFINS suspensa, não restando dúvidas do seu direito adquirido para proceder ao pagamento tão somente do principal, ainda mais quando as Medidas Provisórias n ets 1.858-7 e 1.858-8, de julho e agosto de 1999, respectivamente, elasteceram o prazo pari: o pagamento; - não sendo este o entendimento, que se digne de mandar suspender os efeitos do Auto de Infração impugnado, em função da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 7383 — Classe Na análise procedida por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento constatou-se a necessidade de diligência, conforme Resolução n° 42, de 27.09.2002, às fls. 251 a 254, no sentido de: 2 . . MIN. DA Í-A•í - • 22 CC-MFMinistério da Fazendat. CONFERE -0 -14k Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA Processo n2 : 10425.001169100-78 Recurso n2 : 124.094 Acórdão n2 : 203-09.593 I) anexar, ao presente processo, o inteiro teor do Acórdão proferido pelo STF no Recurso Extraordinário n°260)87-O; 2) em vista do referido Acórdão- 2.1) verificar e se pronunciar sobre a possibilidade de revisão de oficio do • lançamento, nos termos do art. 149 do CTN; 2.2) analisar a repercussão do pagamento efetuado pela contribuinte (11. 182), considerando a Medida Provisória citada e reedições; 2.3) tomar todas as providências necessárias. A Delegacia da Receita Federal (DRF) de Campina Grande intimou a contribuinte para a apresentação do referido acórdão judicial (fls. 256/257). Em resposta, foi apresentado o requerimento de fi. 261 solicitando: "...a juntada de cópia de relatório processual referente ao Recurso Extraordinário n. 260187-0, no qual consta apenas a existência de despacho da lavra da Ministra Relatora Ellen Gracie, dando provimento ao recurso da União Federal, ficando impossibilitada, dessa forma, a Autuada, ora Impugnante, em apresentar o inteiro teor de acórdão, como exigido pelo r. despacho, pela indiscutível inexistência da referida decisão." Foram anexados o referido despacho do Recurso Extraordinário n° 260187 à fl. 262 e o Acórdão do Recurso Extraordinário n°233.807-4 Rio Grande do Norte &fls. 263 a 333. Os autos retornaram a esta DRY através do despacho de fl. 334." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1999 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instancias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria debatida no ãmbito da ação judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. O autuante obedeceu a decisão judicial quando apenas notificou a contribuinte para a possibilidade de defesa do lançamento, que foi formalizado nos termos legais. PAGAMEIVTO DA CONTRIBUIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. DISPENSA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS A extensão do beneficio da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. II da MP 1.858-8/1999, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999. • 3 4,- Ministério da Fazenda MIM 04 riummt - 2 r CC-MF." CC Fl. 'r^siii ".:1( Segundo Conselho de Contribuintes CONFFnE NA . - 1as! _n fri Processo n2 : 10425.001169/00-78 _____ Recurso n2 : 124.094 *1W — Acórdão n2 : 203-09.593 Lançamento Procedente ". A intimação para ciência da decisão foi expedida em 03/06/2003 (fl. 345), não constando anexado aos autos o respectivo Aviso de Recebimento — AR. A empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 09/07/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) afirma estar o crédito tributário com a exigibilidade suspensa por decisão proferida pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da ? Região - Paraíba — PB em 09/06/1998 (f1.158), que negou provimento à remessa oficial e à apelação da sentença proferida em 04/02/1997; b) efetuou o pagamento dos valores lançados no Auto de Infração em razão da isenção dos encargos a título de multa e juros concedidos aos contribuintes exonerados do pagamento da contribuição por decisão judicial, pelo art. 17 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999. Juntou DARF comprovando pagamento total da dívida, efetuado em setembro de 1999; c) destaca que no momento em que efetuou o pagamento do débito o fez reconhecendo a dívida de forma irretratável, descabendo a autuação fiscal, por inexistência de fundamento jurídico; e d) considera descabida a continuidade do processo administrativo em face do pagamento do débito já realizado, nos termos do art. 17 da Lei n° 9.779/99. Ao fim requer seja dado provimento ao recurso em razão da insubsistência e improcedência TOTAL da decisão de primeira instância. A autoridade preparadora informa estar o processo devidamente instruido conforme fl. 380. É o relatório. 4 MIN EIA FAZENDA- 2.2 CC 22 CC-MF.4.7,/, Ministério da Fazenda C üb l'ERE • 44 esti," Fl.'éfirtiCK Segundo Conselho de Contribuintes N _! 4 Processo n2 10425.001169/00-78 • :TO Recurso n2 : 124.094 Acórdão n2 : 203-09.593 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA À mingua de comprovação do recebimento da intimação por via postal, dada a ausência do Aviso de Recebimento respectivo, aplica-se o disposto no inciso II do § 2° do artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, estando, portanto, o recurso voluntário lastreado dos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria posta em litígio refere-se ao beneficio concedido pelo artigo 17 da Lei n° 9.779/99, relativo à exclusão dos consectários legais para o pagamento de crédito tributário em discussão judicial, que tenha sido ajuizada em qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. Parto, inicialmente, de uma retrospectiva da legislação aplicável à matéria. 1. O art. 17 de Lei n° 9.779/99 concede ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal; 2. A MP 1.807, de fevereiro de 1999, prorrogou o prazo para fevereiro de 1999; 3. A MP 1.807 estendeu o beneficio estabelecido no art. 17 de Lei n° 9.779/00 aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, aplicando-se à exação relativa a fato gerador ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial; 4. A MP 1.858-9, de 24/09/1999, estabeleceu em seu art. 11 que o beneficio da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei IV 9.779, de 1999, estendeu-se aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento; 5. A mesma MP, no § 1° do art. 11 determinou que a dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput do artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999; 6. O § 3°, acrescido ao art. 17 da Lei n° 9.779/99, pela MP 1.858-9/99 prescreve que o pagamento referido no artigo importa em confissão irretratável da divida e constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; 7. O § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, estabelece que a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. 5 •• MIN. FAZEPwA2.u Ce COrtrE.RE i M j, .10,1rt 2Q CC -MFMinistério da Fazenda nrustua... 4157 Fl. lept\S" Segundo Conselho de Contribuintes lãs/ VISTO Processo n2 : 10425.001169/00-78 Recurso n2 : 124.094 Acórdão n2 : 203-09.593 A recorrente efetuou o pagamento do valor original do crédito tributário sem qualquer acréscimo legal em 30/09/1999. Por estar acobertada pela decisão judicial proferida pelo TRF da 5' Região, não foram efetuados depósitos judiciais dos valores considerados devidos. „ A norma do art. 17 da Lei n° 9.779/99 concedeu o beneficio da dispensa dos acréscimos legais até o mês de fevereiro de 1999, sendo renovado diversas vezes a partir desta data, porém já sem a dispensa da multa de mora e dos juros de mora, a partir do referido mês, culminando com a data limite de pagamento de 30/09/1999, para que o pagamento produzisse os efeitos daquela norma. A apuração da diferença efetuada pela fiscalização à fl. 183 partiu do demonstrativo de consolidação para pagamento à vista, efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Campina Grande -PB — fls. 177 a 181. Observa-se, no referido demonstrativo, que o cálculo dos juros de mora foram efetuados a partir da data de vencimento original do tributo, ou seja, a partir do mês seguinte do fato gerador, bem como estão acrescidos de multa de mora de 20%. O § 3° do art. 11 da MP 1.858-9 condicionou o gozo do beneficio e a correspondente baixa do débito a requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruido com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda. Não consta tal requerimento dos autos. Analisando o caso concreto à luz da legislação tributária, verifica-se que o beneficio concedido pela Lei n° 9.779/99 tem a natureza jurídica de anistia, como preconizado nos artigos 180 a 182 do CTN. De fato, a referida dispensa dos consectários legais foram concedidos aos créditos tributários que fatalmente se tomariam devidos e a eles sujeitos em razão de decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da norma de regência da exação posta em lide. Antecipando-se à referida exigência, foi editada a norma que propiciou a possibilidade de os litigantes efetuarem os recolhimentos espontânea e integralmente em prazo que estabeleceu, desonerando-os dos acréscimos que seriam devidos. O artigo 181 do CTN determina que a anistia pode ser concedida limitadamente, como é o caso, posto que respeitante à condição de pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a concede. Por sua vez, o artigo 182 disciplina: "Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão." De tudo que consta dos autos constata-se que a recorrente não atendeu a nenhuma das condições estabelecidas na norma concedente do beneficio. Não apresentou o requerimento acompanhado do pagamento para baixa do débito, bem como não efetuou o pagamento consoante determinou o § 1° do artigo 11 da Medida - 6 — . • 4M. ot IAIN DA FAZENDA - 2. • CC 2° CC -WIF -or.iari -e Ministério da Fazenda ar4:-...„-- {, CONFERE ' ,A 4119yiciNivt Fl. S'ii-',-.1$ Segundo Conselho de Contribuintes .;;ifel.:at'j EP.!, s'Lta .. épaw ae, i Ui Ia,Processo n2 : 10425.001169/00-78 111.1r Recurso n2 : 124.094 Acórdão n2 : 203-09.593 Provisória no 1.858-9/99, ou seja, com a multa moratória e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999 até a data limite em que efetuou o pagamento, ou seja, 30/09/1999. Dessa forma, é forçoso concluir que a inobservância dos requisitos necessários ao gozo do beneficio importou na perda do direito pleiteado. Quanto à exigibilidade suspensa alegada pela recorrente, tomou-se tal argumento. . , descabido tanto em razão da confissão irretratável do débito pelo pagamento efetuado, mesmo que de forma irregular, quanto pelo despacho exarado pela Ministra Ellen Gracie dando provimento ao recurso extraordinário da União, "no sentido da legalidade da incidência da COFINS sobre o faturamento de empresas que operam no ramo de combustíveis, energia elétrica e minerais." O levantamento fiscal corretamente aplicou a legislação pertinente ao recolhimento espontâneo até a data de sua efetivação, porém calculando-o com os acréscimos legais devidos desde o vencimento, em face, repita-se, do descumprimento por parte da recorrente da condição imposta pela norma concedente do beneficio. Destarte, descabe reforma o lançamento e a decisão recorrida, pelo que voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 11, -cA. e„.:Le.... d ARI CRISTINA ROfiALDA COSTA 7

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