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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659742 #
Numero do processo: 10640.000597/2005-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 ISENÇÃO IR - EX-COMBATENTE - Apenas as pensões concedidas nos termos da Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, XII e art. 39, XXXV, do RIR de 1999, estão isentas do IR. Tendo a contribuinte logrado demonstrar que a pensão por ela recebida, em razão do falecimento de seu pai, se enquadra numa das hipóteses legais de isenção, não deve o recebimento da verba sofrer a incidência do IR. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I "•-• --' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .."k--',"=`;',1 QUARTA CÂMARA Processo n° 10640.000597/2005-23 Recurso n° 154.623 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.016 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente DALIMAR DUTRA DE PAULA PASCHOLINE Recorrida 3*. TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2002 ISENÇÃO IR - EX-COMBATENTE - Apenas as pensões concedidas nos termos da Lei n° 7.713, de 1988, art. 6 0, XII e art. 39, XXXV, do RIR de 1999, estão isentas do IR. Tendo a contribuinte logrado demonstrar que a pensão por ela recebida, em razão do falecimento de seu pai, se enquadra numa das hipóteses legais de isenção, não deve o recebimento da verba sofrer a incidência do IR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALIMAR DUTRA DE PAULA PASCHOLINE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jewLA y(a_ /MARIA HELENA COTTA CAR-eDtt Pres . dente TONIt'14)101110-VTINEZ Relator FORMALIZADO EM: ti MAR 7008 Processo n° 10640.000597/2005-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.016 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro Remis Almeida Estol. 2 Processo n° 10640.00059712005-23 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.016 Fb. 3 Relatório Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado, em 11/01/2005, o auto de infração de fls. 6/13 que exige o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 5.209,57. O lançamento decorreu da revisão da DIRPF/2002 (fls. 25/26) apresentada pela interessada, quando, de acordo com o descrito às fls. 7/9, foram alterados os valores referentes ao total dos rendimentos tributáveis para R$ 44.212,14, desconto simplificado para R$ 8.000,00 e imposto de renda retido na fonte para R$ 3.316,05. Essas modificações foram amparadas em face da apuração de omissão de rendimentos percebidos da Secretaria Estadual de Recursos Humanos (R$ 9.382,14), com amparo no extrato de DIRF, à fl. 30, e de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 14.512,50, percebidos do Ministério da Defesa. A autuada, às fls. 1/2, alegou que os rendimentos percebidos pelo Ministério da Defesa referem-se à pensão, sendo, no caso, beneficiária de seu pai falecido em junho/1998, reformado nos termos do art. 30 da Lei n. 2.579/55, logo os rendimentos advindos da respectiva pensão são isentos do imposto, de acordo com a IN n. 15, de 6 de fevereiro de 2001. Em conclusão, sintetizou a interessada em seu pedido: "a) a acolhida na presente impugnação em virtude da cobrança indevida, no valor de R$ 5.209,57, vez que o lançamento no valor de R$ 14.512,50 não é decorrência da contribuinte portar moléstia grave. b) o valor declarado que importa em R$ 14.512,50, refere-se à pensão recebida pela contribuinte...' A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/Juiz de Fora-MG n°. 13.929, de 11/08/2006, às fls. 45/47, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PENSÃO MILITAR. FEB. A ausência de demonstração cabal de que os rendimentos pagos à contribuinte pelo Ministério da Defesa correspondam à pensão da natureza descrita no art. 39, XXXV, do RIR/99, leva à consideração desses rendimentos como tributáveis. Lançamento Procedente. Segundo os argumentos da autoridade recorrida a interpretação de matéria que dispõe sobre outorga de isenção traz a amarra estabelecida no art. 111, II, da Lei n. 5.172/66 (CTN), ou seja, é restritiva. Ademais, as informações prestadas pela citada fonte pagadora em DIRF (fls. 28) refletem valor tributável, no ano-calendário de 2001, de R$ 34.830,00, o qual só é alcançado mediante o somatório das parcelas atinentes a rendimentos tributáveis (R$ 3 Processo n° 10640.000597/2005-23 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.016 Fls. 4 20.317,50) e a rendimentos isentos e não-tributáveis (R$ 14.512,50), estampados no comprovante de rendimentos de fls. 36. Cientificada da decisão de primeira instância, em 22/08/2006, conforme AR às fls. 50 a recorrente interpôs, o recurso voluntário de fls. 51/54 no dia 05/09/2006, solicitando que fossem reconsiderados os argumentos apresentados em sua impugnação, indicando que a fonte pagadora teria cometido um erro no preenchimento da DIRF. Indicado que posteriormente apresentaria a documentação visando corrigir esse erro. Com o documento de fls.62, o recorrente visa comprovar a sua falha. É o Relatório. ï 4 Processo n°10640.000597/2005-23 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.016 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos da lei, pois dele tomo conhecimento. Com base nos documentos de fls. 04 e 62 foi comprovado pela Recorrente que os rendimentos percebidos no ano de 2001 foram a titulo de pensão de ex-combatente.Portanto, não há razão para indeferir o pleito da Recorrente, pois tais valores são isentos do imposto de renda nos termos do o art. 39, XXXV, do RIR/99: "XXXV- as pensões e os proventos de acordo com o Decreto-Lei n. 8.794 e o Decreto-Lei n. 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei si. 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei n. 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei n. 8.059, de 04 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei n. 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XII)" Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, reconhecendo o direito da Recorrente fazer constar o valor de R$ 14.512,50 como rendimento isentos e não tributáveis. Sala as Sessões, em de janeiro de 2008 ettlIt ON PO ARTINEZ Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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4662314 #
Numero do processo: 10670.001049/2001-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. PIS - JUROS DE MORA - Não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado no prazo de vencimento do tributo. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e provido quanto aos juros de mora.
Numero da decisão: 202-14439
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial; e II) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à matéria remanescente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10670.001049/2001-30 Recurso n° : 120.435 Acórdão n° : 202-14.439 Recorrente : COMPANHIA DE MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINIS- TRATIVA - O ajuizarnento de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. PIS - JUROS DE MORA — Não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado no prazo de vencimento do tributo. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e provido quanto aos juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria, objeto de ação judicial; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à matéria remanescente, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 &t.te Pinteirov orrerr Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Selunidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ellef/j Cm& 1 VCC-MF •-• a-- k. Ministério da Fazenda "é .., .. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';:tielattr Processo n° : 10670.001049/2001-30 Recurso n° : 120.435 Acórdão n° : 202-14.439 Recorrente : COMPANHIA DE MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG (fl. 264): 'Em 31/10/2007, foi lavrado o Auto de Infração relativo a% Contribuição para o Programa de Integração Social - PLS Cl!. consiiiuindo o crédito tributário to/a/equivalente a RS 1601 15Z59 (quatro milhões, seiscentos e quatro mit cento e cinqüenta e sele reais e cinqüenta e nove centavos) A exigibilidade do regrido crédito está suspensa nos lermos do ariffl, ft do (TN em /unção dos depósitos judiciais efetuados nos autos da ação cautelar n° 0003231-a ajuizada perante a Ll° Fara da Justiça Federal em Minas Gerais. Confirme relato contido na descrição dos/aios dejls. 7/9, tem-se, em si»tese, que a contribuinte, em face daquela ação, leve defendo o direito de efetuar depósitos judiciais dos valores devidos a título de PIS a partir do período de apuração outubro/198S. Com o transito em julgado, em /045/9Z à luz do Acórdão exarado no IW 167Ó67-I, os recolhimentos deveriam ser/eitos nos moldes da Lei Complementar n 07/70 Na apuração desenvolvida pela fiscalização em confronto com os valores oferecidos pela interessada, verificaram-se dl/crenças/rufo da aplicação da a'ita sentestralidade do PIS adotada pelo sujeito passivo. As divergências de valores firam constatadas para os períodos mensais de janeiro a a'ezembro/1992 abril/1991 a agosto/199S cuja exigibilidade está sobrenada até o deslinde da execução da sentença, que vira á solução da pendéncia relativa aos regridas depósitos (acompanhamento do processo n° 7120-afiff) Por intermédio de procuradores habilitados gnsirumento de fi 23, a ánpugnante ofereceu a peça de defesa de jZ 223/234 onde, em preliminar argüiu que o Auto de Infração deve ser cancelado, uma vez que o debito discutido encontra-se depositado em açãojudicial No mérito, ex-pendeu a defendedora as seguintes considerações, abaixo resumidas.- ai o cerne da questão repousa unicamente na base de cálculo do PÁ 5. sob a égide da Lei Complementar n° 7/7a em razão da discutida semestralidade dessa contribuição, a qual encontra-se amparada por entendimentos e decisões diversos, administrativos ejudiciaiig- 2 22 CC-MF -, té, -,,,, Ministério da Fazenda Fl. »,'!" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10670.001049/2001-30 Recurso n° : 120.435 Acórdão n° : 202-14.439 bj exlkiu-se no lançamento, de Arma indevida e ilegal multa de oficio e juros de mora, onerando a cotar/bui/de sobremaneira, como se estivesse hurdindilenie, condição que não lhe é pertinente,. c) a inaplicabihdade da tara de juros com base na Sela*, dado o confronto com os mandamentos do art. M/ II', do CP/V e do art. 192 f3' da CP/88." Em de 19 de fevereiro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG manifestou-se por meio do Acórdão n° 759 (fl. 262), que assim foi ementado: 'A'ssunto: Processo Administrativo Piscai Ano-calendário: 19.92, /991, 1995 Ementa: CONCOMITAWCM. OPÇÃO PELA , PIA' JUDICIAL. 11101WAS PROCESSUAIS A submissão de matéria á tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência ti via admásistrativa. ACRÉSCIMO MORÁTO RIO. JUROS DE MORÁ Ziff SELIC A' cobrança de juros de mora calculados a' tara Selic é peOitamente exigirei por expressa disposição legal Lançamento Procedente': Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, a Recorrente apresentou, em 03 de abril de 2002 (fls. 270/285), Recurso Voluntário a este Conselho, no qual alega, em sua defesa, em síntese, que: • discorda do posicionamento adotado pelo julgador de primeira instância no que diz respeito à não apreciação do mérito em virtude de a matéria estar sendo discutida na esfera judicial, declarando definitiva a exigência discutida; • não pode o julgador administrativo furtar-se de manifestar-se acerca de questão de inconstitucionalidade da exigência contida em auto de infração, sob pena de infringir o princípio da ampla defesa garantido na CF; • o cerne da questão repousa unicamente na base de cálculo do PIS sob a égide da Lei Complementar n° 7/70, em razão da discutida semestralidade dessa contribuição, a qual encontra-se amparada por entendimentos e decisões diversos, administrativos e judiciais; e • insurge-se contra a utilização da Taxa SELIC como índice de aplicação dos juros de mora, dado o confronto com os mandamentos do art.161, § 1°, do CTN, e do art. 192, § 3°, da CF/88. pÉ o relatório. 3 v. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "lf, -s t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10670.001049/2001-30 Recurso n° : 120.435 Acórdão n° : 202-14.439 VOTO DO CONSELFIEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A contribuinte efetuou depósitos judiciais relativos à presente exação rio bojo do processo de Mandado de Segurança, cuja decisão final transitou em julgado, concedendo o direito de a requerente recolher a Contribuição para o PIS, a partir de outubro/88, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70. A Fazenda Nacional, por sua vez, ajuizou ação de execução de sentença, na qual foi constatado divergência de cálculo entre os valores apontados como devidos a título do PIS pela Fazenda Nacional e aqueles considerados como devidos pela Contribuinte e depositados judicialmente. A divergência encontrada refere-se, em verdade, à semestralidade do PIS, desconsiderada pela Fazenda Nacional e considerada pela Contribuinte. Assim, esta é a questão crucial objeto deste litígio - semestralidade do PIS. De acordo com os documentos de fls. 196/219 verifica-se que está sendo discutida judicialmente, na retrocitada ação de execução de sentença, a semestralidade da Contribuição para o PIS. A coincidência do teor das matérias discutidas tanto em juízo como na esfera administrativa impede a sua análise nesta instância não jurisdicional. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, corno se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei u(222 exclutiá da apreciarão do Poder sludiddrio lesão ou ameaça de direi/d'. Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos, supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-lo; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existe no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou urna de cada natureza), de questões idênticas. Vê-se, pois, o julgador administrativo impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pela Contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Por derradeiro, cabe analisar a questão dos juros de mora. No caso de existência de depósitos judiciais, efetuados dentro dos prazos de recolhimento, em quantia suficiente para satisfazer integralmente o crédito tributário litigado, entendo não haver razão para 17 4 ho 211CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .11, ir Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10670.001049/2001-30 Recurso n° : 120.435 Acórdão n° : 202-14.439 se incluir no auto de infração, lavrado para prevenir a decadência, juros moratórios, pois, caso o litígio seja decido em favor da Fazenda Pública, na conversão em renda da União, tais depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que foram efetuados, conforme esclarece o item 23, nota 05, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n° 002/1992. Ora, se os depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que foram efetuados, quando realizados dentro do prazo de vencimento do tributo subjudice, não vislumbro qualquer mora a justificar a inclusão de acréscimos legais ao auto de infração. Diante de todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do apelo voluntário interposto pela Reclamante, no que diz respeito à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão defmitiva será cumprida pela autoridade administrativa e, em relação à matéria diferenciada, entendo descabida a incidência de juros de mora, no limite dos depósitos judiciais promovidos pela Recorrente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 Lm- 11~E PIT.InditoSs 5

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Numero do processo: 10670.000117/2001-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE LEGAL DA EXIGÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A inconstitucionalidade ou ilegalidade do fundamento legal da exigência fiscal não constitui causa da nulidade do Auto de Infração. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme disposto no art. 3º da MP 2.166/2001 que alterou o art. 10 da Lei nº 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, inciso II, "c", do Código Tributário Nacional. DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. MULTA. A entrega extemporânea da Declaração do ITR sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 7º da Lei Nº 9.393/96.
Numero da decisão: 301-30389
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator, vencida a conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar (suplente), que negava provimento.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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BASE LEGAL DA EXIGÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A inconstitucionalidade ou ilegalidade do fundamento legal da exigência fiscal não constitui causa de nulidade do Auto de Infração. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. • A área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme disposto no art. 3* da MP 2.166/2001 que alterou o art. 10 da Lei e 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, inciso 11, "c", do Código Tributário Nacional. DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÁNEA. MULTA. A entrega extemporânea da Declaração do ITR sujeita o contribuinte /1 multa prevista no art. 7* da Lei e 9.393/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar (Suplente). Brasília-DF, em 15 de outubro de 2002 • MOAC- o ' • DE MEDEIROS Presidente -itMetx'ted LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator a a tha N2b63 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSE LENCE CARLUCI e LISA MARNI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. 1=3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.066 ACÓRDÃO N° : 301-30.389 RECORRENTE : BRUNO JOSÉ BORGAITI RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se de exigência fiscal pela inclusão, na DITR/97, de área de preservação permanente de 620 ha sem que o contribuinte tenha providenciado o respectivo Ato Declaratório Ambiental, no prazo previsto na legislação, que se encerrou em 21/09/98 e de multa pelo atraso na entrega da declaração. Em sua impugnação (fls. 32/36), o contribuinte pleiteia, preliminarmente, a nulidade de exigência fiscal, que se baseou na IN SRF 67/97, contrariando o princípio da legalidade estrita e o art. 97, inciso V do CTN. No mérito, alega que a área expurgada como de preservação permanente não foi adicionada a nenhum dos itens de distribuição, pois se não é área de preservação é de utilização e deveria ter sido considerada de pastagem nativa, o que levou a uma base de cálculo irreal e a um imposto maior. Acrescenta que, se considerado o número de cabeças de gado, chega-se a uma área de pastagem de 2.476 ha, em conformidade com a IN SRF 69/97. Agrega que, pelos mesmos motivos não poderia ser diminuído o grau de utilização do imóvel. • Finalmente, diz que a irregularidade foi sanada pela comunicação ao IBAMA em 01/02/2001. O lançamento foi julgado procedente pela falta do requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental (fls. 56/58). A preliminar de nulidade foi rejeitada, pois a IN SRF 67/97 não comina penalidade e o ADA é requisito formal para o reconhecimento da não incidência do ITR. No mérito, diz que o auditor não poderia transformar a área declarada como de preservação permanente em área de pastagem natural e registra que o requerimento do ADA foi protocolado intempestivamente, em 01/02/01, posteriormente ao final do prazo, em 21/09/08. Em seu recurso (fls. 62/60), o contribuinte reitera o argumento de que a área de preservação permanente, ao contrário das áreas de interesse ecológico e das imprestáveis, não está sujeita a declaração por órgão competente, segundo a Lei 2 314 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.066 ACÓRDÃO N° : 301-30.389 9.393/96, em seu art. 3°. Cita o princípio da legalidade, art. 153, § 2° da CF/88 e os artigos 97, inciso V e 100 do C1N, para contestar a exigência com base na IN SRF 67/97 e pleitear a declaração de nulidade do Auto de Infração. No mérito, reitera o pleito de que a área expurgada como de preservação permanente seja considerada como de pastagem nativa, sem a redução do grau de utilização do imóvel, o que seria possível pelo número de cabeças de gado existentes na propriedade e porque essa área poderia ser declarada em um ou outro desses itens. Afirma, ainda, que foi desatendido o art. 14 da Lei 9.393196, pois não louve informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, pois a área de preservação permanente é real e legítima. Não podo assim, prevalecer a multa do § 2° desse artigo. • Diz, finalmente, que a regularidade foi sanada pela comunicação ao IBAMA, em 01/02/01. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.066 ACÓRDÃO N° : 301-30.389 VOTO Rejeito a preliminar de nulidade, pois a inconstitucionalidade ou ilegalidade do fundamento legal da exigência fiscal não constitui causa de nulidade do Auto de Infração. O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. 110 A respeito do Ato Declaratório Ambiental, acompanho o voto da insigne Conselheira Roberta Maria Aragão, no Recurso 123.612, conforme sintetizo a seguir. O Requerimento para emissão do Ato Declaratório ambiental, parte fundamental deste processo, só foi apresentado ao 1BAMA em 01/02/01, contrariando o prazo fixado na IN SRF 56/98, que expirou em 21/09/98, pelo que foi considerado intempestivo pela decisão recorrida e a área de preservação permanente não foi excluída da tributação do ITR. A MP 2.162/2001 que alterou o art. 10 da Lei n°9.393/96 dispondo: "Art. 3°. O art. 10 da Lei n2 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. § IQ 111 I- II - a) b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. § 72 - A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." 4 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIME IRA CÂMARA RECURSO N° : 124.066 ACÓRDÃO N' : 301-30.389 Desta forma, se não existe mais a exigência de prévia comprovação destas áreas não há mais também que se falar em prazo de entrega do Ato Declaratório Ambiental, tendo em vista que a Medida Provisória acima descrita tem a sua aplicação a fato pretérito à sua edição, por encontrar respaldo no art. 106, inciso II, "c" do Código Tributário Nacional: A Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo em Declaração de voto do Recurso 123.937, esclareceu: "Ressalte-se que, no caso de área de preservação permanente, o documento fornecido pelo IBAMA tem efeito apenas declaratório, e não constitutivo. Assim sendo, não há que se falar em prazo para o • seu requerimento, posto que, uma vez confirmada a preservação permanente, considera-se que esta sempre existiu, sendo absurda a idéia de que o direito advindo de tal preservação passe a existir somente a partir da solicitação do ato declaratório. O que se quer demonstrar é a fragilidade contida no ato de desclassificação de uma área de preservação permanente, com base unicamente em uma data de protocolo junto ao órgão certificante.... Em síntese, a manutenção da área de preservação permanente, pela própria natureza desta, pode estar condicionada à certificação pelo IBAMA, mediante vistoria, mas não a uma data de protocolo." Desta forma, entendo que não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do Ato Declaratório Ambiental, uma vez que a área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por • parte do declarante, conforme disposto no art. 3° da MP 2.166/2001 que alterou o art. 10 da Lei n°9393/96, aplicável retroativamente. Quanto à multa por entrega extemporânea da declaração do ITR, entendo deva ser mantida porque aplicada de acordo com a previsão legal contida no art. 7° da Lei n°9.393/96. Voto pela rejeição da preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso, a fim de que a área de preservação permanente seja excluída do cálculo do tributo e se mantenha a multa por entrega extemporânea da declaração. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 ÁMA2a4fi-/ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10670.000117/2001-43 Recurso n°: 124.066 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.389. Brasilia-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: ,2 o I 2(9°3 'IS feri; uno ROCULIDOtokfaMOOKAL Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001380/99-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Superior Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/95). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75919
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto, nos termos regimentais.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:47:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:47:55Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:47:55Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:47:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:47:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:47:55Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:47:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:47:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:47:55Z; created: 2009-10-21T11:47:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-21T11:47:55Z; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:47:55Z | Conteúdo => MF - Seg. undo Co.nse iborn ..1`.n ,•:kior: Ministério da Fazenda Putásr no Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ; náo r CC-MF . • Processo n° : 10670.001380/99-29 Recurso n° : 116.697 Acórdão n° : 201-75.919 Recorrente : VEMAPE VEÍCULOS, MÁQUINAS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG Ri -Ca I FINSOCIAL. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. COMPENSAÇAO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP if 1.110, em 31/08/95). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VEMAPE VEÍCULOS, MÁQUINAS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto nos termos regimentais. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 ‘64 QMOWILot, Josefa Maria Coelho Marque/fr Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/ovrs 1 2• CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. M'jíj",;n"4': Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10670.001380/99-29 Recurso n° : 116.697 Acórdão 11°: 201-75.919 Recorrente : VEMAPE VEÍCULOS, MÁQUINAS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/05) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido, a maior, relativos aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. O Delegado da DRF em Montes Claros - MG, através da Decisão de fls. 32/33, indeferiu o referido pleito, por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou a sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 40/41, alegando, em síntese, que no caso de tributo, cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4' do art. 150 do CNT, sendo razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura de ação de restituição do FIN - SOCIAL., a partir da publicação da Medida Provisória n9 1.110, de 31/08/95, bem como aplicada a atualização monetária, a partir do pagamento indevido, sem nenhum expurgo inflacionário. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 44/47, julgou improcedente a solicitação, resumindo o seu entendimento, nos termos da Ementa de fl. 44, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A M4I01?.0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 10.01.01 (fls. 50/55), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. epit 2 29 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. l<1 ,9f. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10670.001380/99-29 Recurso n° : 116.697 Acórdão n° : 201-75.919 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a quo, para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5%) é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Dr. José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos, a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data da publicação da MP n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se, a partir dai, o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n2 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decczdencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1,- 2 — da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; 3— da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 - da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 2 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n2 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto à essa matéria. A Medida Provisória n' 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT rre 58/98, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já. realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. a 3 r CC-MF -• *.:e‘'.;.."- Ministério da Fazenda Fl. V).?".;n,W. Segundo Conselho de Contribuintes. , Processo n° : 10670.001380/99-29 Recurso n° : 116.697 Acórdão u° : 201-75.919 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota 1V1F/SRF/COSIT n2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, torna por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) O ínclito Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição, com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento feriamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República_ pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995. estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FlisTSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 16/12/99 (ff 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110. 41k., 4 29 CC-MF .'€=-* Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10670.001380199-29 Recurso n° : 116.697 Acórdão n° : 201-75.919 E, nos termos da IN SRF 11 2 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n2 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem restituídos os valores do FINSOCIAL, recolhidos na alíquota superior a 0,5%, no período de setembro/89 a março/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Sala d s Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 JORGE FREIREtik 5 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - .1' Processo n° : 10670.001380/99-29 Recurso n° : 116.697 Acórdão n° : 201-75.919 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente, todavia, são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 40, do CTN). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II, do CIN. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, do CTN, e o pagamento antecipado do citado artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior". (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). icti_ 6 29 CC-INF.. - :•;(..k.:r Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10670.001380/99-29 Recurso n° : 116.697 Acórdão n° : 201-75.919 De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário, enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o referido artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2' ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do mencionado artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVA° HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, do CTN dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do mesmo diploma legal. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo $1 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de -- \ pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). 414 7 29 CC-NIFMinistério da Fazenda 4W124,1 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "i Processo n° : 10670.001380/99-29 Recurso n° : 116.697 Acórdão n° : 201-75.919 É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWA_LDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit, p. 2l e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°. 10.1 998, DJIJ 03.1 1.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADI/VIIR. PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, T ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DIN1Z DE SA_NTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "... nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ _1° e 4°" (artigo 156, VII, do CTN), e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, do CTN, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividadeN preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo :tis 8 CC-MF - -••• Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ; Processo n° : 10670.001380/99-29 Recurso n° : 116.697 Acórdão n° : 201-75.919 quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, por condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê- la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4a ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CFN aponta, inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ... Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUE1RA, que entende que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Dai optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à. via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parece-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do mencionado artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas /A 9 r CC-MF " Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . , Processo n° : 10670.001380/99-29 Recurso n° : 116.697 Acórdão n° : 201-75.919 tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explicita" (Op. az, p. 233). Há, ainda, uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex time". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que, obviamente, inova a ordem jurídica, reforçando, com a sua declaração, o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no referido artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo, também, nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituiçao do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal — Nos casas de declaração de itzconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - S a Câmara - Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000).11k 10 • 29 CC-MF tt.1";- :9 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10670.001380/99-29 Recurso n° : 116.697 Acórdão n° : 201-75.919 Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame". (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo, para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidada da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso signca que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte". (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir 11/4 para prejudicar o direito adquirido do suj ito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. ovil 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes. • 1 Processo n° : 10670.001380/99-29 Recurso n° : 116.697 Acórdão n° : 201-75.919 Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 JOS,(ilt19'0 VIEIRA tpik 12

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Numero do processo: 10675.004021/2003-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI Nº 10.684/2003. OPÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A opção pelo parcelamento especial instituído pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003, em momento posterior ao início da fiscalização, quando o contribuinte não mais gozava da espontaneidade, não elide a multa de ofício lançada por meio de Auto de Infração. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. LANÇAMENTO EM NOME DA EMPRESA CINDIDA. SOLIDARIEDADE. No caso de cisão parcial a pessoa jurídica que incorpora parte da cindida é responsável solidária pelos tributos devidos até a data de deliberação da cisão, devendo o lançamento ser efetuado em nome da empresa cindida, que continua sendo a contribuinte originária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10488
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que excluíam a multa de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo G'onsalho de Contribuintes > Publicado no Diário Oficiei da y9_ião Processo n2 : 10675.004021/2003-76 De 1" 8 uev Recurso n° : 128.775 Acórdão n* : 203-10.488 VISTO' Recorrente : MOINHO SETE IRMÃOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFLNS. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N° 10.684/2003. OPÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A opção pelo parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684, de 30/05/2003, em momento posterior ao início da fiscalização, quando o contribuinte não mais gozava da espontaneidade, não elide a multa de oficio lançada por meio de Auto de Infração. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL. LANÇAMENTO EM NOME DA EMPRESA CINDIDA. SOLIDARIEDADE. No caso de cisão parcial a pessoa jurídica que incorpora parte da cindida é responsável solidária pelos tributos devidos até a data de deliberação da cisão, devendo o lançamento ser efetuado em nome da empresa cindida, que continua sendo a contribuinte originária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOINHO SETE IRMÃOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que excluíam a multa de oficio, face /1 adesão ao PAES. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. nio zerra eto MIN DA FAZENnA 2 . • ce - Presid e CONFERE Olvt O ORIGINAL BRAZ.ILIA 016 jol_ ifte4n, iffig Em. 4 ietrfra):#7.t ssisir is VISTO Relator Participaram, ainda, do prese e ju lamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/Inp 1 • 4 • CC-MF . 1 15-.., Ministério da Fazenda MIN BA FAZENDA - 2. * CC CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA 02 6 / LOS_ Processo n' : 10675.004021/2003-76 Recurso te : 128.775 Acórdão nft : 203-10.488 Recorrente : MOINHO SETE IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 06/15, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 09/2002 a 07/2003, no valor total de R$ 1.579.094,90, incluindo juros de mora e multa de 75%. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, o lançamento decorre de diferenças entre os valores declarados/pagos pelo contribuinte e os escriturados, apuradas durante o procedimento de verificações obrigatórias. A fiscalização informa que houve insuficiência no pagamento da contribuição, em todos os períodos fiscalizados, sendo a Contribuição recolhida equivalente, em média, a 10% do total apurado. Foi formalizada representação fiscal para fins penais, objeto do processo n° 10675.000686/2004-91 (anexos I e II deste processo ora relatado), por entender a fiscalização que a empresa, durante todo o período fiscalizado, agiu sempre com a intenção de suprimir o valor a recolher da Contribuição, seja recolhendo valores insignificantes, seja se omitindo na entrega tempestiva das DCTF. Assim, considerou configurados, em tese, crimes contra a ordem tributária, previstos nos arts. 10 e 2° da Lei n°8.137/91. Na impugnação de fls. 208/212 a autuada alega basicamente que: - o Auto de Infração é ilegal, por conta de adesão da empresa ao Parcelamento Especial (PAES) instituído pela Lei n° 10.684, de 30/05/03, que abrange os débitos com vencimento até 28/02/03; e - parte do débito lançado foi transferido para a sociedade Cagigo Agro Industrial LTDA, CNPJ n°02.194.017/0001-52, por força de cisão parcial seguida de incorporação Ao final e em face da adesão ao PAES, requer seja anulado o Auto de Infração, se não na sua totalidade, ao menos em grande parte. Requer ainda a realização de perícia contábil. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 229/234, julgou o lançamento procedente. Após constatar que a contribuinte não questiona objetivamente as diferenças lançadas pela fiscalização, e que tais diferenças foram admitidas expressamente por meio das DCTF entregues após iniciada a ação fiscal (cópias às fls. 188/201), a decisão recorrida destaca a data de opção pelo PAES, ocorrida em 29/08/2003 (fl. 221), após o início da ação fiscal (ver Termo de Início, com ciência em 27/09/2002, conforme fl. 155) e a Intimação Fiscal n° 002, com data de 11/06/2003 (fls. 166/167). Até 11/06/2003 os valores devidos não haviam sido confessados pelo contribuinte, mediante apresentação de DCTF. Em virtude de os débitos lançados terem sido confessados após a perda da espontaneidade, a primeira instância considerou a multa de oficio devida. • 453? 2 • • MIN DA FAZENCIA - 2. • CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda % Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE se9M O ORIGINAL Fl. ''zgr BRASIL(Aetb f ) .2. QS" Processo n2 : 10675.004021/2003-76 Recurso n2 : 128.775 JiErlf:o Acórdão n2 : 203-10.488 Quanto à cisão mencionada, afirma que a autuada nada comprovou e que, de todo modo, a empresa Moinho Sete Irmãos Ltda continua em plena atividade, pelo que não vislumbra quaisquer efeitos da operação no que tange à responsabilidade tributária. Por fim entendeu desnecessária a perícia contábil solicitada, tendo em conta que nas DCTF entregues em 29/08/2003, em atendimento à intimação fiscal, os débitos da contribuição informados pela empresa estão em consonância com os valores do Auto de Infração. O Recurso Voluntário de fls. 239/253, tempestivo (fls. 238/239), insiste na improcedência do lançamento, repisando argumentos da impugnação. Entende que a adesão ao PAES tem força para elidir a lavratura do Auto de Infração, por implicar na confissão do crédito tributário posteriormente lançado de oficio, e que houve, sim, a i denúncia espontânea. Afirma que o tributo vencido até 28/02/2003, incluído no PAES, está com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e que "... se o débito foi confessado por meio da Declaração PAES antes do término da ação fiscal, a lavratura do auto se toniou desnecessária..." (fl. 246). A favor da exclusão da multa de oficio na hipótese da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, menciona doutrina e jurisprudência. Aduz que a empresa Cagipo Agro Industrial LTDA, incorporadora de parte da autuada, é responsável tributária pelo crédito objeto do Auto de Infração. Reporta-se ao art. 229, § 30, da Lei n°6.404/76, ao art. 132 do CTN e à doutrina tratando de cisão de empresas, e acosta alterações contratuais da autuada e da empresa incorporadora (fls. 254/264). Informações às fls. 240 e 266/267 dão conta do arrolamento de bens regular. É o relatório. 3 • CC-MF — Ministério da Fazenda n.vrg.-..:;,r Segundo Conselho de Contribuintes •;;:frtf.t» NE 9)4 INA"t. ttrret • bR Processo n2 : 10675.004021/2003-76 • Recurso n2 : 128.775 BRASILIA .26 LQ5:: Acórdão n2 : 203-10.488 VOTO DO CONSELHEIRO- ' • • EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS A par do Recurso Voluntário, que é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, as questões a serem enfrentadas são duas, a saber: 1) a espontaneidade ou não da autuada, no tocante aos valores lançados, por terem estes sido incluídos no PAES; e 2) a responsabilidade tributária (ou não) da empresa Cagigo, que incorporou parte da autuada. No tocante à alegada espontaneidade da recorrente, há de ser analisada a data em que optou pela PAES - 29/08/2003, cf. fl. 221 -, bem como as datas de entrega das DCTF — 29/08/2003 e 11/09/2003, cf. fls. 198/201. Muito antes dessa data a fiscalização foi iniciada, conforme o Termo de Início de Ação Fiscal com ciência em 27/09/2002 (fl. 155). Como a data em que optou pelo parcelamento é posterior ao inicio da ação fiscal, embora o Auto de Infração tenha sido lavrado após a entrega de DCTF, inexiste a espontaneidade aventada. Tampouco cabe cogitar da denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN, que não se configura quando promovida após o início de qualquer procedimento de fiscalização. Por isso plenamente cabível o lançamento de oficio, cujos valores principais devem ser acompanhados da multa de ofício. O que cabe, na situação em tela, é a redução da multa de oficio em cinqüenta por cento (Lei n° 10.684/2003, art. 1°, § 7°), para aqueles valores objeto do Auto de Infração mas declarados em DCTF até a data limite para inclusão dos valores no PAES (28/11/2003, conforme Portaria Conjunta PGFN/SRF 119 3, de 01/09/2003, mis. 1 e 2° °, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 5, de 23/10/2003). Quanto à cisão parcial da autuada, com transferência para a empresa Cagigo Agro Industrial LTDA, a 7' Alteração Contratual desta última (cópia às fls. 260/264, na qual não se vê informação acerca do registro na Junta Comercial) informa que ocorreu em 30/06/2003. Segundo essa Alteração a Cagigo incorporou naquela data parte do ativo e do passivo da autuada, respectivamente iguais a R$ 16.045.001,59 (mútuo a receber) e R$ 16.044.998,59 (R$ 10.855.408,70 referente ao REFIS e R$ 5.189.589,89 à parte de tributos vencidos até 28/02/2003). Face à cisão parcial, a empresa autuada permanece sendo a contribuinte de todo o crédito tributário ora questionado, solidariamente com a Cagigo na parte até a data da incorporação parcial por parte desta. Em vez da substituição tributária pura e simples, aventada pela recorrente com base no art. 229, § 3°, da Lei n° 6.404/76, 1 e no art. 132 do CTN, há solidariedade. Atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário à incorporadora, na pretensão vã de livrar a autuada de assumir o débito que lhe pertence, na totalidade, é tese mal construída que não resiste a uma análise acurada da legislação que rege a matéria. É que o art. 132 do CTN só pode ser interpretado como faz a recorrente - isto é, desprezando-se a empresa que, cindida em parte, permanece -, na hipótese de fusão total (duas ou mais empresas são fusionadas numa Lei n°6.404/76, art. 229, § 3°: "A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227)." 4 r - I CC-MFMinistério da Fazenda Ia': oz." t. Fl.V;"-.:n Segundo Conselho de Contribuintes • ::•tt>,1 .̀.4.• Processo na 10675.004021/2003-76 Recurso na : 128.775 Acórdão na : 203-10.488 nova, que passa a ser responsável pelo crédito tributário das extintas), transformação (Limitada em Sociedade Anônima, por exemplo) ou incorporação total (uma empresa nova incorpora o total da uma outra, extinta, passando a responder por todas as dividas tributárias desta última). Nas hipóteses de fusão parcial ou incorporação parcial as empresas fusionadas ou incorporadas em parte, por continuarem existindo, permanecem como contribuintes originárias (sujeição passiva direta), em relação aos fatos geradores ocorridos até a data de deliberação da cisão? Só que agora, e com relação aos tributos devidos até a data da sucessão, de • forma - solidária com as empresas que resultaram da fusão ou incorporação, estas ditas responsáveis (sujeição passiva derivada ou indireta, com solidariedade). Dessarte, a recorrente, na qualidade de empresa cindida parcialmente, continua sendo contribuinte da Contribuição, inclusive com relação aos fatos geradores anteriores à cisão. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. defral? EMANUEL C' • 40.3:4nn.," ASSIS . . _ CMOI NN F DAR CO; u 41. "-O 0-R 2k3;BRASiLIA t2 t8TO 2 A sucessão deve ser considerada na data da deliberação da incorporação, e não na do seu registro. Neste sentido o art. 227, § 3°, da Lei n° 6.404/76, que inclusive se aplica à antiga Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada - regulada pelo Decreto n° 3.708/1919 -, atual Sociedade Limitada — regulada pelo Código Civil de 2002. O Código Civil de 2002 (Lei n° 10.406, de 10/01/2002), por sua vez, no seu art. 1.118, informa o seguinte, ao tratar da transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades: "Art. 1.118 - Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio." A referendar a interpretação de que a sucessão ocorre na data da deliberação acerca da incorporação (em vez da data do registro no registro competente), cabe mencionar a posição de José Edwaldo Tavares Borba, in Direito Societário, 5*. ed. rev. Rio de Janeiro, Renovar, 1999, p. 438, que reportando-se à Lei n° 6.404/76, leciona: "O processo de incorporação, fissão ou cisão começa com a elaboração de um protocolo (art. 224) firmado pelos órgãos de administração ou sócios-gerentes das sociedades interessadas, completando-se com as aprovações das respectivas assembléias-gerais ou reuniões de sócios." (negrito ausente do original). Rubens Requião não destoa da mesma interpretação, ao afirmar o seguinte, in Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 1989, v. 2, p. 216: "Aprovados, pela assembléia geral da incorporadora, o laudo de avaliação do patrimônio liquido da incorporada e o ato de incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e publicação dos atos da incorporação. Subsiste pois a incorporadora, acrescida do capital e patrimônio da incorporada, assumindo aquela o passivo da sociedade extinta." 5 Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001436/2002-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-22.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMINTAS CORREA DE AGUIAR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. itt_40,i)r W • eghtte-Go. MARIA HELENA COTTA CARDOZO- PRESIDENTE Niá0PritrelR TO FORMALIZADO EM: 05 MAR 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.001436/2002-57 Acórdão n°. : 104-22.157 Recurso n°. : 153.470 Recorrente : AMINTAS CORREA DE AGUIAR RELATÓRIO AMINTAS CORREA DE AGUIAR, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 120.394.546-91, com domicílio fiscal na cidade de Montes Claro, Estado de Minas Gerais, à Avenida Dos Militares, n° 617367 - Bairro Clarindo Lopes, jurisdicionado a DRF em Montes Claros - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 52/55, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 60/62. O requerente apresentou, em 23/09/02, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica relativos aos exercícios de 1998 a 2002, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1997 a 2001, sob o entendimento que estes valores são isentos de imposto de renda pelo fato de ser portador de moléstia grave (neoplasia maligna), com amparo no artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, com nova redação dada pelo artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995. De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94 a DRF em Montes Claros - MG, 'através da SAORT, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base • em síntese, nas seguintes considerações: - que estão em anexo, cópia da Declaração IRPF/2002, ano-calendário 2001, cópias dos comprovantes de rendimentos auferidos no ano-calendário 2001, exame médico, Laudo pericial emitido pelo Oficial PM, Laudo de Reforma por incapacidade física definitiva para a PMMG e cópia da página n° 1562 do Boletim Geral da Polícia Militar/MG n° 033; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.001436/2002-57 Acórdão n°. : 104-22.157 - que conforme inciso XIV do artigo 6° da lei n°7.713, de 1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma, motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores das moléstias nele enumeradas: - que, como já referido, a restituição pleiteada é relativa ao ano-calendário 2001. Ocorre que analisando a documentação apresentada, verifica-se que a reforma do contribuinte em questão data de 06/03/02, conforme Ata n° 11.311, de 06/03/02, publicada no Boletim Geral da Policia Militar n° 033, de 03 de maio de 2002; - que, desta forma, a preexistência da neoplasia maligna, mesmo que comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, não traz nenhum efeito tributário em benefício do contribuinte, uma vez reformado, pois a pretendida isenção retroativa atingiria períodos em que este se encontrava no serviço ativo ou na reserva remunerada. lrresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 03/04103, a sua manifestação de inconformidade de fls. 34/37, solicitando que seja revista à decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição com base em síntese, nos seguintes argumentos: - que este peticionário, conforme apresentação do documento citado nas letras "c" e "e" do anexo a este, comprova que se encontra na inatividade desde a data de 08 de fevereiro de 1992, após 30 anos de serviços prestados a PMMG, fato este corroborando pela apresentação do documento (Contra-Cheque), onde se comprova estar recebendo proventos, desde maio de 1992, não estando, portanto, no serviço ativo; - que merece ser salientado que o Parecer do Perito Dr Geraldo Guinomar Alcântara - Capital PM Médico, Supervisor médico do 100 MPM, em seu Laudo Pericial cuja cópia acompanha estes autos, comprova que a doença contraída foi identificada em 1991, /------1 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.001436/2002-57 Acórdão n°. : 104-22.157 ocasião em que o interessado achava-se no serviço ativo. Porém foi transferido para a inatividade em data de 08 de fevereiro de 1992; - que também merece ser esclarecido que o peticionário apresenta pedido de restituição somente a partir do ano de 1997 considerando a prescrição do direito de cobrança após cinco anos. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a DRF em Montes Claros - MG, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, em termos literais, a isenção em questão restringe-se, portanto, aos proventos de aposentadoria ou reforma. A tentativa do contribuinte de aproximar ou mesmo identificar os vocábulos "aposentadoria" e "reserva" não está respaldada em qualquer fonte normativa, jurisprudencial ou doutrinária. Em termos concretos, tem-se que, em nenhum momento, a Lei n° 6.880, de 09/12/80 (Estatuto dos Militares), utiliza o termo "aposentadoria"; - que o vocábulo "reserva" também não se confunde com a "reforma" mencionada no artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, com suas alterações posteriores. Reserva é a situação de inatividade dos militares, mas ainda com possibilidade de reconvocação em casos especiais (guerra por exemplo). Reforma é o afastamento em definitivo do militar. A distinção entre os dois termos pode ser percebida pela leitura do próprio artigo 94 da lei n° 6.880, de 1980, o qual se refere em incisos diferentes às duas formas de exclusão do serviço ativo; - que a utilização de outros métodos de interpretação também não favorece o contribuinte. A interpretação teleológica, por exemplo, leva em conta a finalidade e o objetivo da norma jurídica, buscando entender o motivo pelo qual ela foi editada, a fim de 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.00143612002-57 Acórdão n°. : 104-22.157 aplicá-la ao caso concreto. O objetivo da norma em análise é conceder um tratamento diferenciado e mais benéfico aos contribuintes inativos portadores de moléstia grave. A norma só faz sentido quando dirigida aos contribuintes incapacitados para o trabalho pela idade e pela doença (cumulativamente). Portanto, a situação do militar integrante da reserva remunerada, sujeito a reconvocação, não se harmoniza com o objetivo da norma em lide. Aliás, é interessante ressaltar que a aquisição de determinadas moléstias, como Neoplasia Maligna da qual o contribuinte é portador, pode acarretar a transferência do militar da reserva remunerada para a situação de reformado, nos termos do artigo 108, V, da mencionada Lei n° 6.880, de 1980, quando cumpridas as exigências do seu parágrafo segundo; - que outro método de interpretação de normas legais é o denominado lógico-sistemático, pelo qual o intérprete busca o contexto da norma jurídica para extrair a vontade do legislador, pesquisando o texto da norma jurídica e comparando-a com outras normas relativas ao mesmo assunto. No presente caso, é fácil verificar que o inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988 não abrange os proventos da reserva remunerada. Basta comparar com a redação do inciso seguinte do mesmo artigo; - que, no dispositivo acima transcrito, a expressão "reserva remunerada" consta expressamente do texto, ao lado dos termos 'reforma", "aposentadoria" e "pensão", o que demonstra claramente a intenção do legislador de abranger as duas situações de inatividade de servidores militares (reforma e reserva). Demonstra também que a ausência da expressão "reserva remunerada" no inciso XIV só pode significar que os provenientes decorrentes dessa situação de inatividade não estão abrangidos pela isenção pleiteada pelo contribuinte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 25/09/03, conforme Termo constante às fls. 56 e 56-verso, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, fora do prazo hábil (05/07/06), o recurso voluntário de fls. 60/62, instruído pelos documentos de 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.001436/2002-57 Acórdão n°. : 104-22.157 fls. 63/96, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10670.001436/2002-57 Acórdão n°. : 104-22.157 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 25/09/2003, uma quinta-feira, conforme se constata dos autos às fls. 56 e 56-verso. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Considerando que 25/09/2003 foi uma quinta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 25/09/2003, uma sexta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de Primeira Instância, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 27/10/2003, uma segunda-feira, dia de expediente normal na repartição de origem. Acontece que o recurso voluntário foi apresentado, somente, em 05/07/2006 (fls. 62), aproximadamente 33 meses após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Daí sua intempestividade. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.001436/2002-57 Acórdão n°. : 104-22.157 Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007 fr:le#7 8 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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4659470 #
Numero do processo: 10630.001189/96-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - A base de cálculo do ITR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece a Lei nr. 8.847/94, § 4, art. 3 e vier acompanhado de laudo técnico que obedeça os requisitos das normas da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11343
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimrnto ao recurso
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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' 14*. i La.annazaw.C.auL ...n1••n,..a.a.~.• .......e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001189/96-65 Acórdão : 202-11.343 Sessão • . 07 de julho de 1999 Recurso : 103.245 Recorrente : WILSON CARLOS DA SILVA Recorrido : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - A base de cálculo do ITR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece a Lei n° 8.847/94, § 4°, art. 30 e vier acompanhado de laudo técnico que obedeça os requisitos das normas da ABNT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WILSON CARLOS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões em 07 de julho de 1999 VI. . , jar e .., micius Neder de Lima P s'dente , Rj - / WC 7/2çi C 611 ardo LeCite R drigues / Relator - - - / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. cllfclb 1 80 y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001189/96-65 Acórdão : 202-11.343 Recurso : 103.245 Recorrente : WILSON CARLOS DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/95 e Contribuições, no valor de R$ 1.142,77, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Córrego da Luz, com área de 499,9 ha, localizado no Município de Conselheiro Pena — MG, cadastrado na Receita Federal sob o n° 0662242.9. Em impugnação tempestiva o notificado alega em síntese, que suas terras foram tributadas por um valor muito elevado e para comprovar anexa Laudo Técnico expedido pela EMATER - MG e declaração da Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena. Por outro lado, argumenta que é injustiça a diferenciação de valores estabelecidos para o município onde se encontra sua propriedade e os de municipios da região, apresentando alguns VTNm de áreas limítrofes. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, tomou conhecimento da impugnação interposta, julgando-a improcedente e ementando assim sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litigio em primeira instância." Insurgindo contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o recorrente interpôs Recurso de fls.14/17 e Documentos anexos (fls.18/26), que pela intensidade de seus argumentos será lido aos senhores Conselheiros. Intimada a se manifestar sobre o recurso interposto pelo contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 DD MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „,g,V22,4 Processo : 10630.001189/96-65 Acórdão : 202-11.343 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Entendo que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, com base no que determina o art. 30, § 40, da Lei n° 8.847/94, porém o ônus da prova cabe ao contribuinte, posto que discordou do VTNm aplicado pela SRF. Como a atividade de avaliação de imóveis está subordinada a Associação Brasileira de Normas Técnicas através da NBR 8799/85, o laudo técnico apresentado pelo contribuinte deverá ser acompanhado da ART expedida pelo CREA e conter os requisitos estabelecidos pela norma acima citada, justificando assim, de forma satisfatória, a adoção de valores inferiores ao mínimo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal para o municipio do imóvel, objeto da lide. No caso ora em julgamento, tenho que o laudo apresentado pelo recorrente não continha demonstração dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, sendo estes itens indispensáveis para o convencimento da propriedade do laudo, já que subordinados aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Além disso, a peça acima citada, foi apresentada de forma simplificada, vazia de dados relevantes e de análise comparativa dos parâmetros versados pelo contribuinte e pelo Fisco. Por outro lado, a declaração da Prefeitura, fls.04, também não serve de prova a favor do recorrente, já que a mesma carece de amparo legal e por conseguinte, imprestável para modificar o VTNm ora questionado. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 RI DCARDO LEITE 1Z0 R1GVES 3

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Numero do processo: 10680.000558/2004-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. MULTA ISOLADA - IRPJ - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO – O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, está adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa lançada no ano-calendário de 1998. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA – A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá-las nos livros próprios, durante períodos consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de emissão de notas fiscais ou cupom, além da manutenção de controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do Imposto de Renda, calculado por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO – COMPATIBILIDADE – A falta de recolhimento do Imposto de Renda sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência do imposto apurado em procedimento fiscal, acompanhado da correspondente multa de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MULTA ISOLADA - IRPJ - DECADÊNCIA — CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO — O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo cuja legisiação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, está adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa lançada no ano-calendário de 1998. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA — A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá-las nos livros próprios, durante períodos consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de emissão de notas fiscais ou cupom, além da manutenção de controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n°4.502/1964. MULTA POR FALTA DE RÉCOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do Imposto de Renda, calculado por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96. • S1t;,; MINISTÉRIO DA FAZENDA , ;:..„..4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000558/2004-79 Acórdão n°. : 108-08.579 Recurso n°. : 141.560 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DE NINO CALÇADOS E ROUPAS LTDA) MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento do Imposto de Renda sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência do imposto apurado em procedimento fiscal, acompanhado da correspondente multa de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição 'Federal. MULTA DE OFICIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. 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Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho (Relator), lvete Malaquia' s Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. 0...„ DORIVir ‘ L PADOWAN PRESIDENTE / ( I 1 \ / / ARGIL iáURM GIL NUNES RELATOR D IGNADO , . . FORMALIZADO EM: UI JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, }<AREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA wk-:---;•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000558/2004-79 Acórdão n°. :108-08.579 Recurso n°. :141.560 Recorrente : MG MASTER LIDA. (SUCESSORA DE NINO CALÇADOS E ROUPAS LTDA) RELATÓRIO Contra a empresa MG Master Ltda., sucessora por incorporação de Nino Calçados e Roupas Ltda, foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 05/08, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos meses de janeiro a agosto do ano-calendário de 1998, descrita às fls. 06/07 e no Termo de Verificação de Infração de fls. 09/21: "MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA - Falta de pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, em decorrência de omissões de receitas, no período de janeiro a agosto de 1998, caracterizadas pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busca e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 4a. Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte na DIRPJ/1998. Considerando as receitas omitidas, apuramos os valores reais devidos do IRPJ com base na estimativa mensal e como o contribuinte havia apurado prejuízo fiscal em todos seus balanços/balancetes de suspensão/redução, conforme DIRPJ/98, não recolhendo ou declarando nenhum valor a titulo de IRPJ estimado, configurou-se a infração de falta de recolhimento do IRPJ estimado, nos meses de janeiro a agosto de 1998, sendo-lhe imputado a multa isolada de 150% sobre a falta de recolhimento apurada, tudo conforme Arts. Z 43, 44, inciso II e §if, IV da Lei 9430/96 e Art. 24 da Lei 9.249/95. Face ao exposto, procedemos ao lançamento de ofício dos valores da multa isolada aplicada sobre as faltas de recolhimento apuradas nas estimativas mensais do IRPJ. O lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as 4 nte MINISTÉRIO DA FAZENDA " - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000558/2004-79 Acórdão n°. : 108-08.579 vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, bem como pela falta de contabilização e declaração das respectivas receitas, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 21/01/04, em cujo arrazoado de fls. 136/151, alega, em apertada síntese, o seguinte: • Em preliminar: 1- a nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa, em virtude de terem sido lavrados mais de 70 autos de infração em nome da sucessora MG Master Ltda., mas com a indicação de cada uma das empresas sucedidas, em desrespeito às determinações contidas no § 1° do art. 90 do Decreto n° 70.235/72, o que dificultou a impugnação da exigência, porque com a incorporação não é mais possível distinguir uma empresa da outra, o mesmo acontecendo com seus débitos. A fiscalização teve 14 meses para realizar seus trabalhos e a autuada apenas 30 dias para apresentar defesa em todos os autos de infração lavrados; • 2- a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar o lançamento, porque o tributo exigido no auto de infração está sujeito ao lançamento por homologação, com prazo decadencial de cinco anos, como prescrito no artigo 150 § 4° do CTN. Os fatos geradores se referem a períodos do ano-calendário de 1998 e a ciência do auto aconteceu no mês de dezembro de 2003; 3- este entendimento é aplicado não só aos tributos (impostos e contribuições), mas também às multas e aos lançamentos decorrentes do principal; 4- exceção a esta contagem do prazo decadencial diz respeito aos casos de fraude, dolo ou sonegação. No caso em voga, é inequívoca a ausência de hipótese de fraude que permita a imposição da multa ualificada, sendo inaplicável a regra prevista no art. 173 inciso I do CTN: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.5>401. •,s¡Itj....4:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10680.00055812004-79 Acórdão n°. :108-08.579 5- como o auto de infração foi lavrado em 12/12/2003, todos os fatos geradores ocorridos anteriormente à 12/12/1998 estão alcançados pela decadência; 6-para reforçar seu entendimento, transcreve ementas de acórdãos deste Conselho. No mérito: 1- nenhum crime tributário foi constatado, sendo que a única infração relatada é a omissão de receitas já incluída no PAES; 2- a base de cálculo adotada pelo Fisco está incorreta, pois foi completamente ignorada a adesão ao PAES, o que impossibilita a manutenção da autuação fiscal em comento; 3- a confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no PAES caracteriza denúncia espontânea; 4- a exigência configura bis in idem, além de ser confiscatória, por pretender nova tributação sobre fatos geradores quitados por meio de parcelamento do PAES; 5- a fiscalização foi morosa na apresentação de suas conclusões, não se podendo por este motivo penalizar o contribuinte, que aderiu a programa de parcelamento instituído no decorrer do trabalho fiscal. Uma vez parcelado o débito, esse se encontra com a exigibilidade suspensa, não havendo que se falar em lavratura de auto de infração, tampouco em aplicação de penalidades após o pagamento via parcelamento; 6- de acordo com o disposto no art. 1°, inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 03, de 1° de setembro de 2003, a ausência de conclusão de trabalho fiscal relativamente á débitos já confessados e parcelados não autoriza sua • continuidade para aplicação de penalidades futuras, inexistentes à época da confissão dos débitos; 21() si,6 • ,r'-ft'‘iká"Et'.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...g4stke.:,,i- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000558/2004-79 Acórdão n°. : 108-08.579 7- a multa de 150% tem caráter confiscatório, excedendo à capacidade contributiva da empresa. Caso não prevaleça a improcedência do auto de infração deve ser reduzida para 20%, conforme o estabelecido no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996; 8- consoante o que dispõe o § 70 do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003, em se tratando de débito fiscal incluído no PAES, os valores correspondentes à multa serão reduzidos em 50%; 9- não ficaram caracterizadas as situações para a imposição da multa qualificada de 150%, não estando provado o evidente intuito de fraude, porque não há que se falar em atos tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, quando a • empresa antecipou-se à conclusão fiscal e aderiu ao PAES; 10- para reforçar seu entendimento, transcreve excerto de texto de juristas e decisões judiciais e ementas de acórdãos deste Conselho. Em 23 de abril de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 05.860, da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 169/190, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: • "Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os • tributos e demais penalidades devidos pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Multa Isolada. 7 ibt • . • •-",'",:lin, .o.:-;:•1•,•:.,.;4.„, MINISTÉRIO DA FAZENDA wra..::.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt=?frz;,...4.c. -.1-46..?4• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000558/2004-79 . Acórdão n°. :108-08.579 No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do IRPJ, determinado sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado, no ano-calendário correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa isolada de acordo com determinações legais. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502, de 1964. Lançamento Procedente" Cientificada em 14 de maio de 2004, AR de fls. 193, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário .. protocolizado em 09 de junho de 2004, em cujo arrazoado de fls. 194/215 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, ser inaplicável a utilização da taxa Selic como juros de mora, por inconstitucional, e a ocorrência de dupla incidência da multa de oficio sobre a mesma base tributável, a omissão de receitas apurada pela fiscalização. Quando da leitura do Relatório, solicitou juntada de memorial aos autos, o que foi admitido pela maioria de votos dos membros deste Colegiado, onde, sob o titulo Inovação Argumentativa, apresenta aditivo a seu recurso voluntário, alegando, com base no artigo 132 do CTN, que a sucessora é responsável apenas e tão-só pelos tributos devidos pela sucedida, não podendo ser responsabilizada pelas penalidades aplicadas no caso de descumprimento de obrigação tributária. Para reforçar seu entendimento, transcreve ementa e excerto de voto de acórdão_ • deste Conselho. cioÉ o Relatório. Ft/ i 8 44; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000558/2004-79 Acórdão n°. : 108-08.579 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON LóSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 216, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 250, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Inicialmente, é necessário delimitar as matérias questionadas no recurso voluntário. Elas dizem respeito: às preliminares de nulidade de lançamento por cerceamento do direito de defesa e decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar a exigência e, no mérito, a denúncia espontânea pela inclusão dos débitos no parcelamento do PAES, o caráter confiscatório da multa de 150%, a não ocorrência de fraude que justifique a aplicação da multa qualificada, a duplicidade da exigência de multas de ofício sobre a mesma base tributável, a improcedência da imposição da multa de oficio na empresa sucessora no caso de incorporação e a inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235/72. C-71( • 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA " Ar».:4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000558/2004-79 Acórdão. n°. : 108-08.579 Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não sendo a incongruência apontada na instrução processual motivadora do cerceamento do direito de defesa. Rejeito, também, a preliminar de decadência suscitada pela empresa, em relação ao lançamento da multa isolada do IRPJ efetuado pela fiscalização no ano-calendário de 1998. Tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que a maioria dos tributos insere-se na modalidade de lançamento definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de oficio é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. '9"7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •wfir.:.-.„.:';,pr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iM"13.1' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000558/2004-79 Acórdão n°. : 108-08.579 Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, ' já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. • A definição do regime de lançamento, ao qual se submete o tributo, é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: • "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (omitido)" A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o dis osto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, verbis:. )17 it • • 4XY: DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000558/2004-79 Acórdão n°. : 108-08.579 "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: • "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constitui o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10' edição - p. 314). . Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar- se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IR o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284). Entretanto, ocorrendo fraude, dolo ou simulação, provada pelo Fisco e perfeitamente imputável ao sujeito passivo da obrigação tributária adstrita ao lançamento por homologação, o marco inicial para a contagem da decadência deixa de ser a data do fato gerador para deslocar-se para aquele previsto no art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lança ento poderia ter sido efetuado. r/79 12 .- - .12=1 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;"-,;';1,3/4,41t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:PaLS,)- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00055812004-79 Acórdão n°. : 108-08.579 Assim se manifesta a respeito do assunto o mestre Luciano Amaro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 1997, às fls. 383 e seguintes: "A Segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação, presentes os quais não há a homologação tácita de que trata o dispositivo, surgindo a questão de se saber qual seria o prazo dentro do qual o Fisco poderia (demonstrando que houve dolo, fraude ou simulação) recusar a homologação e efetuar o lançamento de ofício. Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra geral do art. 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (arts. 156, V, 173, 174 e 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo de direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro .do Código. ApliCar o prazo geral (cinco anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinidamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não se ter criado a ressalva. (omitido). A norma do art. 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não o ano em que termina essa possibilidade. Supondo, por exemplo, que o fato gerador ocorreu em 10 de junho de 1995, e a lei dá ao sujeito passivo trinta dias para efetuar a "antecipação" do pagamento, se, até 30 de julho de 1995, o recolhimento não tiver sido feito, ou tiver-se realizado com insuficiência, graças a artifício do devedor (dolo, fraude ou simulação), o Fisco poderia ter lançado de ofício já no dia 31 de julho de 1995. Ou seja, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o exercício de 1995 Portanto, segundo a regra do art. 173, I, o prazo se contaria a partir de 1° de janeiro de 1996. (omitido) Em suma: a) se, nesse exemplo, tiver havido antecipação de pagamento (e não se constatando dolo, fraude ou simulação), o prazo decadencial (dentro do qual cabe ao Fisco homologar expressamente o pagamento, ou, se discordar do v lor recolhido, 13 rc_P • .;14. MINISTÉRIO DA FAZENDA -..047,-,ev PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tk-9,3> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000558/2004-79 Acórdão n°. : 108-08.579' lançar de oficio) conta-se da data do fato gerador (10-06-1995), nos termos do art. 150, § 4°; b) se não ocorreu o pagamento, não se aplica nem o caput nem os parágrafos do art. 150, mas sim o art. 173, I, iniciando-se o prazo decadencial para o lançamento de oficio a partir de 1° de janeiro de 1996, não se discriminando situações de dolo, fraude ou simulação, pelo simples motivo de que o art. 173 não contempla essas discriminações; c) finalmente, se o pagamento foi efetuado a menor, mas for constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, não ocorre a homologação ficta, nos moldes do art. 150, § 4°, e o caso vai para a regra geral do art. 173, I, contando-se o prazo para lançamento de ofício, também ai, de 1° de janeiro de 1996." Os mesmos fundamentos são aplicáveis à multa isolada vinculada ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Está caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação perpetrada pela contribuinte para evitar o conhecimento pelo fisco do fato gerador do tributo, por meio de procedimentos engendrados para reduzir o reconhecimento de receitas tributáveis. Pelo exposto, tenho como não ocorrida a decadência da exigência relativa à multa isolada do Imposto de Renda, pois o marco inicial para sua contagem aconteceu em 01 de janeiro de 2000 e a ciência da exigência pela contribuinte em 22 de dezembro de 2003, fls. 05, menos de cinco anos, portanto. O fisco federal constatou que a autuada, no ano-calendário de 1998, apresentou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica sem informar a totalidade de receitas tributáveis, além de não escriturá-las nos livros contábeis e fiscais, tomando por base para tal conclusão os boletins de Caixa da loja. Os documentos constantes do anexo 01 do processo n°10680.000531/2004-86, apreendidos no estabelecimento da contribuinte, levam à conclusão de que existiu ,fraude no reconhecimento de receitas. Pif14 -40'it:.;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eliWat.:?' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000558/2004-79 Acórdão n°. : 108-08.579 Estes procedimentos fraudulentos consistiram na manutenção de controles paralelos de receitas pela empresa, com estorno, por meio eletrônico, de valores reais de vendas, resultando na falta de emissão de notas ou cupons fiscais. Face à total ausência de provas em sentido diverso, ficou confirmada a omissão de receitas detectadas pelo fisco, deixando a empresa de recolher as estimativas incidentes sobre elas no ano-calendário de 1998. Quanto à questão da espontaneidade do valor referente ao parcelamento no PAES, não tem razão a recorrente, pois apesar de a legislação de regência permitir o ingresso no sistema durante o andamento da ação fiscal, deve o valor parcelado incluir os elementos constitutivos do crédito tributário lançado de ofício, além do tributo, a multa de oficio e os juros de mora. Cabe à autoridade administrativa da jurisdição do autuado, no . momento da execução deste acórdão, considerar, se for o caso, os valores parcelados e efetuar os ajustes necessários. No que concerne à imposição da multa agravada, prevista no artigo 44 II da Lei n° 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em questão, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao utilizar procedimentos fraudulentos para omitir receitas. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Omitido) II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." 15 • ,«.7145N, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11): PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'In"?' OITAVA CÂMARA . Processo n°. : 10680.00055812004-79 Acórdão n°. : 108-08.579 Fica claro, que a infração submetida à hipótese da multa do inciso do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. O mestre Alberto Xavier traduz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção deste instituto: "Não cabe dúvida que a definição se inspirou nas lições de Rubens Gomes de Sousa, quando ensinava no seu `Compêndio de Legislação Tributária' que a fraude fiscal — uma das infrações tributárias simples, por oposição aos crimes e contravenção em matéria tributária — podia ser definida como toda ação ou omissão destinada a evitar ou retardar o pagamento de um tributo devido, ou a pagar tributo menor que o devido. Em face desta noção desenhava-se bem simples a distinção entre a fraude fiscal e a evasão de imposto. Ambas seriam ações ou omissões destinadas a evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador, isto é, uma obrigação tributária já existente, constituindo uma infração, a evasão coloca-se em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador, antes pois do nascimento da obrigação do imposto, pelo que não caberia no caso falar-se em ato ilícito." O artigo 72 da Lei n° 4502/64 traz a definição de fraude citada no art. 44 da Lei n° 9.430/96: "Art. 72— Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria motivado por artifício engendrado para impedir a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer, na hipótese de incidência tributária. Novamente Alberto Xavier, com apoio em Gaivão Teles, define assim o conceito do dolo no campo tributário: 16 C211° str.7...A1,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA .á.'"..":-nktr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000558/2004-79 Acórdão n°. : 108-08.579 "Ensina Galvão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espirito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 2a ed., 1962, pág. 45). Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta." No Termo de Verificação de Infração do processo principal, o autuante identifica como os motivos que o levaram a impor a multa qualificada os seguintes: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA., bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SISPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores às reais; c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só em alguns dias, ma s diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do anocalendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER,LTDA; d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e• sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos; e) o relatório de auditoria realizada pelo PÁTIO BRASIL SHOPPING, de Brasília, apreendido na sala da Presidência, conforme Termo de Apreensão referenciado no item 2, já apontava para omissão de vendas, óonforrne documentos juntados às folhas 144 a 148 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MAST -R LTDA.; • 17 cs7O ot MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0itetz.5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000558/2004-79 Acórdão n°. : 108-08.579 Q na documentação e nos arquivos magnéticos apreendidos foram encontrados diversos documentos que fazem menção a dois tipos de controles, um societário e outro gerencial, como atestam, por exemplo, os documentos juntados às folhas 149 a 217 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA. O societário corresponderia aos valores escriturados pelo contribuinte, enquanto que o gerencial (ainda que em valores inferiores aos apurados por esta fiscalização) representaria os valores reais, a fim de que o contribuinte tivesse o controle gerencial das suas atividades. g) existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais no dia, em função do procedimento de controle de cotas, de tal forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica restrita ao valor previamente determinado pelo próprio sócio administrador, Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, conforme constatado nos documentos juntados às folhas 218 a 220 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA... h) na documentação apreendida, conforme item Z encontramos um relatório de apuração trimestral que, em seu item 1.1, contém a sugestão de condicionar os emissores de cupons fiscais (ECF) a um percentual de emissão ainda menor que o corrente, bem como que sejam os gerentes orientados neste sentido, conforme documentos juntados às folhas 221 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; i) ações trabalhistas dão conta de indícios de sonegação fiscal, como por exemplo, os processos n. 605/99, da 318 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, 640/00, da 358 Vara da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte e 0186/99, da 138 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, cópias anexas às folhas 222 a 224 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; D o Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho já foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem tributária (consubstanciada na redução de carga tributária devida, de forma continuada, omitindo nos livros e documentos fiscais obrigatórios as correspondentes operações tributáveis), na condição de sócio-administrador da empresa CATALÃO ESPORTES LTDA (uma das empresas incorporadas à MG MASTER LTDA. em 1998), no processo n.98.057.327-3, da 38 Vara Criminal, da Comarca de Belo Horizonte, documentos juntados às folhas 245 à 248 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA;" Não consegue a contribuinte demonstrar a inconsistência do lançamento fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo imputada, ficando denotada a inteção de reduzir o 18 Pif 1;;;;,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA '4V.P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA- Processo n°. :10680.000558/2004-79 Acórdão n°. :108-08.579 pagamento do tributo por artifício doloso, adotado sistematicamente em todo grupo empresarial, dentre outros, as restrições eletrônicas à emissão de notas ou cupons fiscais, sendo aplicável, portanto, a multa agravada de 150%. A imposição da multa isolada do Imposto de Renda, em virtude da falta de recolhimento de' estimativa, está sustentada no art. 44 § 1° IV da Lei n° 9.430/96. Este dispositivo legal está assim redigido: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (omitido) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (omitido)" Por sua vez, o artigo segundo trata do recolhimento por estimativa, in verbis: "Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real • poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, • determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. (omitido)" A Lei n° 9.430/96 alterou, para trimestral, o período de apuração da CSL. Manteve, no entanto, a possibilidade de a empresa sujeita à tributação com base no lucro real continuar efetuando pagamentos mensais por estimativa que, nesse caso, devem ser confrontados com o IRPJ apurado no final do ano. O artigo 1° da citada Lei está assim redigido: 19 • -Zikçn49 MINISTÉRIO DA FAZENDA t: CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411fl4- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000558/2004-79 Acórdão n°. : 108-08.579 "Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (omitido)." A recorrente, optante pela tributação do Imposto de Renda pelo lucro real anual no ano-calendário de 1998, conforme comprova sua declaração de rendimentos pessoa jurídica, não efetuando recolhimentos com base na estimativa em relação às receitas omitidas, não apurando prejuízos fiscais por meio de balanços ou balancetes de suspensão que pudessem justificar a falta de tal pagamento, como facultavam as disposições contidas na IN SRF 93/97, fica sujeita à imposição da multa de ofício, estando perfeitamente caracterizada a situação prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96, supracitado. O referido enquadramento legal determina a imposição de penalidade quando a contribuinte, sujeita à tributação pelo lucro real anual e ao pagamento mensal do tributo com base no valor estimado, deixa de fazê-lo. Assim, apesar de definida a base de cálculo do imposto após a entrega da declaração de rendimentos, mesmo quando apurado prejuízo fiscal no período, deve ser efetuado o lançamento da multa isolada em relação às parcelas estimadas não pagas, correspondente à receita . omitida. No que tange à dupla tributação sobre uma mesma base de cálculo, vejo que foram impostas sanções sobre fatos ou irregularidades tributárias distintas. Apesar de a base ser idêntica, a multa de ofício foi aplicada em virtude da omissão de receitas e exigida junto com os tributos no processo n° 10680.000531/2004-86. Já neste processo, está sendo exigida a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa mensal a que a empresa estaria sujeita, caso tivesse reconhecido corretamente a receita omitida. 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •-ent PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000858/2004-79 Acórdão n°. : 108-08.579 Esta Câmara, por maioria de votos, alterando seu entendimento anterior, deliberou pela possibilidade da incidência sobre uma mesma base da multa isolada e da multa de oficio acompanhada do tributo. Os Acórdãos n°: 108-07.697 e 108-07.660 da sessão de 18 de fevereiro de 2004, da lavra do ilustre Relator José Carlos Teixeira da Fonseca, cuja ementa a seguir transcrevo, traduzem claramente este posicionamento. "CSL — LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS — CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO ACOMPANHANDO EXIGÊNCIA DE TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § /° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. O lançamento é compatível com a exigência da contribuição apurada ao final do ano-calendário, acompanhada da correspondente multa de oficio. Recurso negado." Do voto dos referidos acórdãos, por esclarecedor, transcrevo o seguinte excerto: "Já participei de julgamentos nesta Câmara em que foi considerada incabível a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e da multa de ofício acompanhando exigência de tributo, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. Todavia, a maioria dos membros desta Câmara mudou recentemente seu posicionamento quanto à matéria, por entender que seria injusto dar-se tratamento mais benéfico ao contribuinte que deixou de pagar as estimativas e o tributo definitivo do que àquele contribuinte que apenas deixou de recolher as estimativas. Porque seda exatamente isto que ocorreria ao comparar-se contribuintes com diferença de comportamentos, tendo um pago o tributo definitivo apurado ao final do ano-calendário e o outro não o fazendo. Para o primeiro caso citado o Fisco lançaria apenas a multa isolada e para o segundo lançaria ambas as multas. A permanecer o entendimento anterior no primeiro exemplo a multa isolada seria mantida e no segundo, exonerada. Parece-me um contra-senso. Da análise dos autos fica claro que, ao deixar de efetuar os recolhimentos por estimativa, o contribui e i cidiu em infração à 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-.;,—t-,»• OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10680.00055812004-79 Acórdão n°. : 108-08.579 legislação da CSL, sujeitando-se ao lançamento de ofício na forma do artigo 44, inciso I, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. A autuação incluiu também a exigência de contribuição apurada ao final do ano-calendário, acompanhada da correspondente multa de• ofício. Esta porção do lançamento não é objeto do presente recurso, tendo sido parcialmente acatada pelo contribuinte e parcialmente exonerada em primeiro grau. Ressaltando a mudança de entendimento da maioria desta Câmara, não vislumbro mais qualquer incompatibilidade na exigência de ambas as multas para um mesmo período. Portanto, entendo que o Acórdão recorrido não merece qualquer reparo e assim sendo, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso." Assim sendo, são perfeitamente compatíveis a multa de oficio, acompanhada de tributo, e a multa isolada, tendo por base de cálculo a receita omitida. No que tange à impossibilidade da imposição da multa de ofício, em virtude da falta de responsabilidade da sucessora por incorporação, por força do disposto no artigo 132 do CTN, alegação apresentada no aditivo ao recurso • voluntário, entendo não assistir razão à recorrente, apesar de reconhecer a existência de farta jurisprudência a seu favor neste Colegiado. Não vislumbro na redação do artigo 132 do Código Tributário Nacional interpretação que impeça a exigência de multa de oficio nos casos de incorporação, quando a incorporadora sucede, a título universal, integralmente, tantos os direitos quanto às obrigações. Restringir a interpretação da palavra tributo, constante do artigo 132 do CTN, como excludente de qualquer penalidade nos casos de infrações à legislação tributária constatadas pelo fisco na sucedida, quando o auto de infração é lavrado na sucessora após a data da incorporação, não me parece correto. Os artigos 132 e 134 do CTN estão assim redigidos: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em utra é responsável 22 C)56I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000558/2004-79 Acórdão n°. :108-08.579 pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer • sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: • I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatánb; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. • Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratória Nota-se que no artigo 134, o legislador ao entender que não seria aplicável a penalidade de ofício deixou claro tal condição no parágrafo único. No artigo 132 não consta qualquer restrição. Alinho-me, regra geral, à jurisprudência deste Colegiado quando afasta a incidência da multa de ofício nos casos de incorporação, nas situações em que a sucessora não teve influência ou relação com a irregularidade tributária apurada na sucedida. Nesse caso; não haveria como se imputar a uma entidade estranha, seus dirigentes, responsabilidade pelos atos ilícitos praticados em época anterior à nova direção. • Ç/9 23 • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .501'):•- • OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000558/2004-79 Acórdão n°. : 108-08.579 Entretanto, há que ser feita distinção quando a incorporadora e incorporada pertencem ao mesmo grupo de empresas, tendo como sócio a mesma pessoa física, ou parente a ela ligada, e o mesmo representante legal. Como consta dos autos e está caracterizado no Termo de Verificação de Infração, o Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho tem interesse em todas as empresas autuadas, sendo seu representante legal e dirigente exclusivo. Além disso, todas as ordens para que fossem engendrados os inúmeros procedimentos que visavam à omissão de receitas, inclusive a utilização de meio eletrônico para tal fim, partiram do representante comum destas empresas. A época, os fatos apurados nas empresas sucedidas eram de conhecimento do sócio/dirigente/responsável da sucessora, MG Master Ltda, Sr. Sebastião. Mais do que isso, sob seu comando tudo foi tratado e urdida todas as irregularidades detectadas pela fiscalização. Não se trata aqui, portanto, de imputar sanção contra a incorporadora que desconhecia a situação irregular na incorporada, muito pelo contrário, trata-se de aplicar multa de oficio a fato comandado pela incorporadora, por conta e ordem de seu dirigente, em todo grupo empresarial, que depois veio a ser concentrado na empresa MG Master Ltda. Esta Câmara já se manifestou a respeito do assunto, por meio do acórdão n° 108-06408, da lavra do ilustre Conselheiro Mario Junqueira Franco Junior, cuja ementa a seguir transcrevo: "INCORPORAÇÃO E MULTA — Ainda que se entenda como excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico." No mesmo sentido se posicionou a Sétima Câmara deste Conselho, por meio do Acórdão p°.107-07.680, cujos fundamentos são resumidos pela seguinte ementa: 24 7 CI /, • - MINISTÉRIO DA FAZENDA •;t;fr.::1,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000558/2004-79 Acórdão n°. :108-08.579 "IRPJ — RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA — MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO — O afastamento da multa de oficio pressupõe o desconhecimento dos atos praticados pela parte• que sucede o infrator. Ficando evidenciada a participação de ambas as partes nos atos que resultaram a infração, há de ser mantida a multa de oficio." Analisando os autos do processo principal, verifico que a sucessora tomou conhecimento e participou ativa e diretamente dos fatos irregulares apurados pelo fisco. Inconcebível, portanto, a exclusão da multa de oficio usando-se como pretexto o instituto da incorporação, devendo ser mantido o lançamento. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito do caráter confiscatório da multa de ofício e da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (omitido) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." IC1)170 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA st7:-.:4,:n»,-Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000558/2004-79 Acórdão n°. : 108-08.579 Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. • Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte • deste pais, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os 'Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com bas lei ou ato normativo 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA tk1R .t.t ox, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..M7:1144' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000558/2004-79 Acórdão n°. : 108-08.579 inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ nEI 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência rin 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. 171 Dti 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA gl:;:fy.:::01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ésfirntb, ?.? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000558/2004-79 Acórdão n°. :108-08.579 Além disso, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: • "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO (XXI, E 192, § 30, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). A multa de oficio foi exigida tendo por base o art. 44, § 1°, IV da Lei • n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. ELS01n11-...6§S FILH 28 • -,5 4L t1/4; MINISTÉRIO DA FAZENDA ntgi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00055812004-79 Acórdão n°. : 108-08.579 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARGIL MOUFtÃO GIL NUNES, Relator Designado Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório, e profundidade do voto proferido do ilustre Relator, Dr. Nelson Lósso Filho. Peço vênia para dele discordar somente quanto a aplicação da multa isolada nos casos de incorporação. Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de oficio aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. A matéria em análise encontram-se estabelecidas os artigos 132 e 133 do CTN, no Título II, Obrigação Tributária, Capítulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, já transcrita pelo relator do voto vencido. Pelo artigo 134 do CTN, citado i. relator na conclusão de seu voto, poder-se-ia responsabilizar as pessoas físicas relacionadas no artigo 134, como os sócios, diretores, gerentes, mandatários, pais e outros representantes das pessoas • jurídicas, mas jamais outras pessoas jurídicas como pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos. E assim mesmo quanto constatado atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Repetindo, o Código Tributário Nacional aponta para a responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contratos ou estatutos. n -)9 •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •M'i•>3>i OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000558/2004-79 Acórdão n°. :108-08.579 Desta forma, a responsabilidade tributária implica em substituição de responsabilidade, colocando a pessoa física do administrador no lugar do contribuinte, e não outro contribuinte pessoa jurídica como responsável. Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 10412001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de isolada na incorporadora. x_se, 30 j 1.?.;=-;; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00055812004-79 Acórdão n°. : 108-08.579 Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas nos termos do relator vencido, e no mérito dou provimento ao recurso. Sala d-s Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. A • GIL Mtw IRÃO IL NUNES i 31

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Numero do processo: 10675.001199/94-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PRAZOS - TEMPESTIVIDADE - A impugnação apresentada fora do prazo regulamentar não instaura o litígio, ocorrendo a preclusão processual, que impede o julgador de apreciar as razões de mérito. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18231
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:33:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:33:28Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:33:28Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:33:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:33:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:33:28Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:33:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:33:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:33:28Z; created: 2009-08-03T15:33:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T15:33:28Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:33:28Z | Conteúdo => 4,1 .crá ".° , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001199/94-02 Recurso n° : 06.136 Matéria : COFINS - EXERCÍCIO DE 1992 Recorrente : RADIADORES SÃO CRISTÓVÃO LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1997 Acórdão n° : 103-18.231 PRAZOS - TEMPESTIVIDADE - A impugnação apresentada fora do prazo regulamentar não instaura o litígio, ocorrendo a preclusão processual, que impede o julgador de apreciar as razões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADIADORES SÃO CRISTÓVÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O ROD UBER PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: O OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E SANDRA MARIA DIAS NUNES. AUSENTES POR MOTIVO JUSTIFICADO OS CONSELHEIROS RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES. •43 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001199/94-02 Acórdão n°. : 103-18.231 Recurso n°. : 06.136 Recorrente : RADIADORES SÃO CRISTÓVÃO LTDA. RELATÓRIO RADIADORES SÃO CRISTÓVÃO LTDA., inscrita no CGC sob o n° 25.810.037/0001-06, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que não conheceu de sua impugnação por ter sido apresentada fora do prazo regulamentar. O auto de infração de fls. 1/91 foi cientificado ao sujeito passivo em 27/10/94, sendo o termo de revelia lavrado em 28/11/94. Em 27/12/94 a contribuinte requer a reabertura de prazo para impugnação, haja vista que a pessoa que assinou o auto de infração não é o representante legal da empresa junto ao Ministério da Fazenda, fls. 76/77. A SASAR/DRF/UBERLÂNDIA às fls. 77 indefere o pedido da contribuinte. A contribuinte, às fls. 81/87, recorre, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, da decisão de fls. que indeferiu seu pedido de reabertura de prazo. A autoridade de primeiro grau em preliminar considerou intempestiva a impugnação. eix 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001199/94-02 Acórdão n°. :103-18.231 Entendendo ter direito à reabertura de prazo para impugnação, porquanto as intimações foram recepcionadas e assinadas por pessoa errada, recorre a contribuinte a este colegiado. É o Relatório. 4 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA • "t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001199/94-02 Acórdão n°. : 103-18.231 VOTO CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se de examinar a solicitação da contribuinte sobre a reabertura de prazo para impugnação, objeto esta do recurso interposto. O exame já foi suficientemente enfrentado quando da decisão da autoridade singular, da qual transcreve-se: a Consta da declaração firmada no Auto de Infração de fis. 01, que o contribuinte foi notificado, em 27/10/94, por intermédio de sua sócia quotista - Sra. Cláudia Regina Nascimento - a cumprir ou impugnar aquela exigência. Examinando a cópia dos documentos oriundos do processo n° 10675.001201/94-44 de interesse do contribuinte, ora anexados ao presente, verifica-se que: 1.A cópia reprográ fica da declaração de rendimentos de fls. 91, consta que a Sra. Cláudia Regina Nascimento possui participação de 10% nos resultados da empresa; 2.Pelo instrumento particular de procuração de fls. 92, o sócio majoritário - Sr. Euripedes Carlos do Nascimento - nomeia e constituí seu bastante procurador a Sra. Cláudia Regina Nascimento. Por ser sócia quotista da autuada, possuir amplos poderes outorgados pela procuração de fis. 92 e tendo em vista que o contribuinte não comprovou sua incapacidade civil para responder e representá-la pelos atos jurídicos e/ou fatos previstos em lei, não há como considerar que e bs 5 3"; • . v6, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 • ; Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001199/94-02 Acórdão n°. :103-18.231 houve cerceamento do direito de defesa, alegado pelo contribuinte em sua impugnação. À vista do exposto, conclui-se que a Sra. Cláudia Regina Nascimento, sócia quotista da autuada, tinha plena capacidade para assinar atos da empresa. Desta forma, conforme está aposto no auto de infração, de fls. 01/09, a contribuinte foi cientificada da exigência que lhe foi imposta, em 27/10/94. Assim, como consta da decisão monocrática, a peça de impugnação foi apresentada fora do prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, devendo ser prestigiada esta decisão, que não conheceu das razões de mérito. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia-DF, em 07 de janeiro de 1997 R DRI UBER RELATOR Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001433/93-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1989/1990 - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - PASSIVO FICTÍCIO/SALDO CREDOR DE CAIXA - TRD - Não documentalmente elididas as figuras de passivo fictício e saldo credor de caixa, é de se manterem as pertinentes omissões de receita. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de l991.
Numero da decisão: 103-19672
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE CZ$... E A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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