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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662915 #
Numero do processo: 10675.001697/96-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que mesmo demonstrando o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, avaliando o imóvel como um todo e os bens nele incorporados, que, explicitamente, se refira a um período diferente do fato gerador, ou seja, o dia 31 de dezembro do ano anterior. CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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U. .2 raffS2 •-• -213:24tAtáM21— -09t MINISTÉRIO DA FAZENDA Ckat RubrIca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001697/96-63 Acórdão : 203-06.120 Sessão : 11 de novembro de 1999 Recurso : 104.797 Recorrente : :EURIPEDES PEREIRA DE MEDEIROS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que mesmo demonstrando o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, avaliando o imóvel como um todo e os bens nele incorporados, que, explicitamente, se refira a um período diferente do fato gerador, ou seja,o dia 31 de dezembro do ano anterior. CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EURIPEDES PEREIRA DE MEDEIROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do seletor. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala ões, e 11 de novembro de 1999 Cobaio ' A ••• s a . Presidente I CISCO . rgio , • mi Relator Participaram, ainda, do presente joie: ento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Line Maria Vieira, Renato Scalco Is. lerdo, Mauro Wasilewslci e Sebastião Borges Taquary. bo/mas 1 • o MINISTÉRIO DA FAZENDA titida SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001697/96-63 Acórdão : 203-06.120 . Recurso : 104.797 Recorrente : EURIPEDES PEREIRA DE MEDEIROS RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1995, na importância de R$ 486,04 UFIR valor considerado muito alto pelo interessado. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 22/25): VALOR DA TERRA NUA O Valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova !astreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidin pela I ; legislação tributária. Lançamento Procedente Intenta o interessado, às fls. 29/33, recurso voluntário contestando o tributo, ,/ reiterando os argumentos iniciais, com destaque para os seguintes fatos: que o laudo da EMATER deveria ser acatado e que o valor do Vi está com as melhorias, solicitando a exclusão de multa; e juros. É o relatório. 1 2 C440.171, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSt' Processo : 10675.001697/96-63 Acórdão : 203-06.120 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1995, onde alega o requerente que o cálculo do VTNm aponta um valor muito alto do tributo, por ter considerado as melhorias do imóvel, e que o laudo da EMATER deveria ser acatado, requerendo a exclusão de milha e juros. A base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei ti.° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DIT12, desprezandt-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96, adotando-se este , como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Internumsterial MEFP/MAItA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Teria Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNini fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em' caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o . § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto /com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VINm/lia do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de culo que alega como correta L na forma 3 7W .415 „. • ' Ifilyvy, MINISTÉRIO DA FAZENDA •-0 tekt• • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "..tr Processo : 10675.001697/96-63 Acórdão : 203-06.120 estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; iii - culturas permanentes e temporárias; 111 - pastagens cultivadas e melhoradas; IV- florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 04/12. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799/85), dai a necessidade, Para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O laudo, para ser admitido como hábil, conforme exigência dessa inorma, necessita levar em conta, além dos aspectos essenciais já mencionados, os elementos de prova comparativos dos valores nele apontados, como fontes pesquisadas, recortes de jornais, etc, isto tudo se referindo ao mês de dezembro de 1994. O que se verifica é que o laudo trazido aos autos restringe-se a desprever o imóvel, sem informar quais as razões que o levaram a apontar um valor à terra inferior ao atribuído pela Receita Federal para o município, além do que seria imprescindível demOnstrar à época, com juntada de provas, quais os fatores que levaram a terra custar menos do que as da região em que situa. 1 CNA - CONTAG A cobrança da contribuição para custeio das atividades dos sindicaios rurais, juntamente com o ITR, e uma disposição constitucional, como veremos a seguir, não devendo se confundir com as mensalidades cobradas por outros si 'caos, dentro do direito de livremente se associar. 4 441..;;IK MINISTÉRIO DA FAZENDA "r 1M~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001697/96-63 Acórdão : 203-06.120 1 Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 10, Parágrafo 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a cobrança dessas contribuições será feita juntamente com o tributo até posterior disposição legal. A natureza compulsória está prevista no artigo 149 da Carta Magna, sendo distinta da fixada pela assembléia geral da entidade sindical, referida no artigo 80, inciso IV, da Lei maior. A cobrança foi efetuada conforme estabelece o parágrafo 1°, art. 4° do Decreto- Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. Já o artigo 5° do mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71 é que da fundamento legal para a cobrança da contribuição em conjunto com o ITR. A contribuição sindical dos empregadores, aqui só para argumentar, está prevista no Inciso III do artigo n.° 580 e nos parágrafos 1° e 2° do artigo n° 581, ambos da CLT, como estabelecido no mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4 0, § 2°. O artigo 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessas contribuições a cargo da Receita Federal até 31/12/96. MULTA E JUROS • Procede a argumentação do contribuinte quanto à multa lançada na' notificação de cobrança. Diz o art. 33 do Decreto n ° 72.106/73, in verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Tertitorial Rural, contribuições e toras, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Este Colegiado, também, já firmou jurisprudência sobre ésse assunto, considerando que a multa somente é devida após trinta dias da ciência da decisão administrativa definitiva. Os juros e a correção monetária são devidos. Os juros possuem natureza compensatória e sua cobrança encontra respaldo no Decreto-Lei n° 1.736/79 mie prevê a sua exigência, inclusive no período em que a exigência do 'dito tributário esteja 'suspensa. Já a correção monetária se trata de mera atualização das perdas acionárias. 5 1 i St J44,74 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001697/96-63 Acórdão : 203-06.120 i Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa lançada. Sala das Sess p rnõe - 11 de novembro de 1999 , il - , CISCO . ÉRG O NALIN1 11,,,,,,11,,, :,,,, : ,,,,, ,1, , ,,1,, ,,,1 , , 1, ,11,, 1,,, ,,,1, i 11,,1 I I, I , i I , ,,,, ,, 6 I 1 ,,, ,1, , I 1 ? i

score : 1.0
4658851 #
Numero do processo: 10620.000490/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATO DECLARATÕRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Fere o princípio da reserva legal a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido junto ao IBAMA dentro do prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. O ADA apresentado pelo contribuinte, mesmo requerido junto ao IBAMA fora do prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, deve ser admitido como meio de prova da existência da área de preservação permamente nele declarada. MULTA DE OFÍCIO. Não subsistindo imposto suplementar a ser objeto de lançamento, não há que se falar na cominação da multa de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 301-32047
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRJ/BRA SlLINDF ATO DECLARATÕRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Fere o principio da reserva legal a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido junto ao IBAMA dentro do prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. • O ADA apresentado pelo contribuinte, mesmo requerido junto ao IBAMA fora do prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, deve ser admitido como meio de prova da existência da área de preservação permamente nele declarada. MULTA DE OFÍCIO. Não subsistindo imposto suplementar a ser objeto de lançamento, não há que se falar na cominação da multa de oficio. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11/ OTACÍLIO DAN S CARTAXO Presidente ittakAsYlk, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 23 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. tine • • Processo n" : 10620.000490/2001-90 Acórdão n° : 301-32.047 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração às fls. 02/08, formalizando lançamento suplementar de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo ao exercício de 1997, no montante de R$ 12.531,35, incidente sobre o imóvel inscrito na SRF sob o n". 1435341-5, com área total de 3.667,7 ha, denominado Fazenda Vargem Grande, localizado no • Município de Arinos-MG. Consoante descrição dos fatos, a autuação é decorrente do cometimento das seguintes infrações: a) não protocolização junto ao 1BAMA, dentro do prazo legal que se encerrou em 21/09/1998, do requerimento solicitando o Ato Declaratório Ambiental - ADA das áreas de utilização limitada e de preservação permanente informadas na declaração; b)falta de averbação da área de reserva legal; e c)a declaração foi entregue com atraso, ficando sujeita a aplicação de multa regulamentar. Cientificada por via postal em 18/10/2001 (AR colado à fl. 36), a autuada impugnou o lançamento nos termos da petição acostada • às fls. 38/45, apresentada em 16/11/2001, contrapondo-se à exigência com os argumentos a seguir sintetizados. Alega inicialmente que não existe previsão de obrigatoriedade de ADA para comprovação de áreas de preservação permanente e utilização limitada, pois a Lei n". 9.393, de 1996, não estabelece esta exigência, introduzida pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF n". 43, de 1997, a qual, como ato infralegal, não pode criar hipótese de incidência de imposto, por se tratar de matéria reservada somente à lei, de acordo com o art. 150. I, da CF/88, c/c o art. 97. III, do CTN, sob pena de invadir o princípio da estrita legalidade. Ressalva que tal obrigatoriedade surgiu apenas com o advento da Lei n" 10.165, de 2000, cujo sç 1°. do art. 17 condiciona expressamente a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR. 2 • . Processo n° : 10620.000490/2001-90 Acórdão n° : 301-32.047 Salienta que as áreas de utilização limitada e preservação permanente informadas na declaração decorrem diretamente da definição dada pelo Código Florestal (Lei n". 4.771, de 1965) e não de ADA expedido pelo IBAMA, sendo que tais áreas estão delimitadas, demarcadas e conservadas na propriedade, estando à disposição da fiscalização para constatação de sua existência. Informa que protocolizou o pedido do ADA, conforme documento anexado, o que constitui razão adicional para cancelamento da autuação. Sobre a área de utilização limitada, esclarece que, diferentemente do que aponta a fiscalização, não informou a existência de área dessa natureza em sua declaração. Finalmente, no tocante à multa por atraso na entrega da declaração, argumenta que o Conselho de Contribuintes vem 110 reiteradamente decidindo que a penalidade não pode ser cobrada simultaneamente com a multa de oficio, em vista do princípio contido no art. 70 do Código Penal." A DRJ-Brasilia/DF deferiu parcialmente o pedido da contribuinte (fis. 71/76), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para reconhecimento da área, exige-se a apresentação de requerimento do Ato Declaratório Ambiental, tempestivamente protocolado junto ao IBAMA, que constitui obrigação acessóriaestabelecida por norma complementar integrante da legislação tributária. -MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇA0. 111 Cabível a exigência da penalidade, calculada sobre o imposto devido apurado pelo contribuinte, independentemente da multa sobre o imposto suplementar exigido de oficio. Lançamento Procedente em Parte." Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fis.80/82), aduzindo, em suma: - que o ADA foi protocolizado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, devendo, portanto, ser considerado para efeitos da base de cálculo; - que a Instrução Normativa que institui o prazo para protocolização do ADA fere o principio da legalidade, não podendo o descumprimento de uma obrigação acessória (entrega do ADA no prazo previsto pela IN) gerar tributo; 3 Processo n° : 10620.000490/2001-90• Acórdão n° : 301-32.047 - que a multa por atraso na entrega de declarações não pode ser cobrada juntamente com a multa de oficio pela ausência do recolhimento do imposto. Por fim, reitera o pedido formulado em sua impugnação. É o relatório. • • 4 • • Processo n° : 10620.000490/2001-90 Acórdão n° : 301-32.047 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. DA PROTOCOLIZACÃO INTEMPESTIVA DO ADA Conforme consta do Auto de Infração, o contribuinte informou em 411 sua Declaração de ITR, exercício 1997, a área de preservação permanente de 843,5ha, tendo protocolizado a destempo, junto ao IBAMA, o Ato Declatratório Ambiental (ADA) correspondente, situação fática que ensejou o Auto de Infração referido. Essa matéria foi muito bem enfrentada pela eminente Conselheira Anelise Daudt Prieto, por ocasião do julgamento do Recurso n° 127.884, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "A matéria principal diz respeito a lançamento de oficio do 1TR, exercício de 1997, e traz como embasamento legal os artigos 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei 9.393/96. Ora, os dispositivos supracitados nada rezam quanto à necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA para que o contribuinte do ITR faça jus à isenção relativa às áreas de preservação e de utilização limitada. • É ventilado, ainda, o artigo 10, parágrafo 4°, da Instrução Normativa n° 43/97, alterado pela IN SRF n° 67, de 01/09/97, artigo 1°, que lhe deu a seguinte redação: 'Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; - de utilização limitada. § I° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA T, e a distribuição das áreas, à situação existente em I° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos 1 e II. • • Processo n° : 10620.000490/2001-90 Acórdão n° : 301-32.047 § 2" São áreas de preservação permanente as ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2"e 3° da Lei n°4.771. de 1965: I - com o fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes, topos de morros, restingas e encostas; - declaradas por ato do Poder Público, destinadas a atenuar a erosão, fixar dunas, formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, auxílio à defesa nacional, proteção de sítios de excepcional beleza, de valor científico ou histórico, asilos de fauna e flora, de proteção à vida e manutenção das populações silvícolas e para assegurar o bem-estar público. § 3° São áreas de utilização limitada: • I - as áreas de Reserva Particular do Património Natural, destinadas à proteção de ecossistemas, de domínio privado, declaradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, mediante requerimento do proprietário, conforme previsto no Decreto n°1.922, de 5 de junho de 1996; II- as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, § 1", inciso II, alínea "c", da Lei n°9.393, de 1996; III - as áreas de reserva legal, descritas no art. 16 e seus parágrafos e no art. 44, parágrafo único, da Lei n°4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea para fins de conversão a usos agrícolas ou pecuários mas onde são • permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam. § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratário do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; 6 Processo n° : 10620.000490/2001-90 Acórdão n° : 301-32.047 iii - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (...)' (grifos meus) O suposto amparo para a exigência estaria, portanto, somente nas instruções normativas já referidas. Porém, é vedado aos entes competentes instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça. Trata-se do conhecido princípio da legalidade, estabelecido pela nossa Carta Magna no artigo 150, inciso I, e previsto, também, no Código Tributário Nacional. Ora, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da forma como constam do artigo 10, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/96, representam exclusão da área tributável. Se não forem • consideradas, acarretarão aumento do ITR. E a única observação que a referida lei, naquele dispositivo, faz, é de que elas são as previstas na Lei n° 4.771/65, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89 (Código Florestal). Impor condições além das que constam do Código Florestal, por norma infralegal, como é o caso das Instruções Normativas de que se cuida, significa majorar tributo sem lei, o que fere o princípio da reserva legal. Adicione-se a tanto que o parágrafo 7° do artigo 10, acrescido pela MP n° 2.166-67/2001, norma de cunho processual e que se aplica aos atos processuais pendentes, estabelece que a declaração para fins de isenção do ITR a que se referem as alíneas "a" e "d" do inciso II não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente acrescido de juros e multa se ficar • demonstrado que sua declaração não é verdadeira. Uma solicitação de ato declaratório que deve, obrigatoriamente, ser protocolada até seis meses após a entrega da declaração do ITR, é prévia à ação fiscal e foge totalmente do espírito daquela norma. Ou seja, além de não estar prevista em lei, ferindo o princípio da reserva legal, a exigência com prazo estabelecido vai contra o estipulado no parágrafo 7° já referido. Ressalte-se, ainda, que se trata da exigência do ADA, um ato declaratório que, portanto, serve para declarar uma situação já existente à época do fato gerador, o que torna mais absurda a imputação, como se a empresa não fizesse jus à referida redução, não porque não tivesse a área de preservação e sim porque ela não foi assim declarada." 7 Processo n° : 10620.000490/2001-90 Acórdão n° : 301-32.047 Além disso, a despeito do prazo em que fora requerido, há que se admitir o ADA apresentado pelo contribuinte (fl. 19) como documento probatório da existência da área de preservação permanente nele declarada, vez que se trata de documento meramente declaratório da existência de uma situação fática prévia. Nesse sentido foi a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento do Recurso n°. 303-124068, em decisão proferida no Acórdão CSRF 03-04.244, cuja ementa transcrevo a seguir: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL(ITR) — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL) — COMPROVAÇÃO — ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA) REQUERIDO FORA DO PRAZDO REGULAMENTAR — O ADA, mesmo requerido a destempo junto ao IBAM,4, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência da áreas 410 isentas de tributação. Além disso, não é tal documento o único meio de prova da existência da referidas áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporâneo ao fato gerador, indicando a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se exclui-las da base de cálculo do ITR. Recurso Especial negado." Bem se vê, desta forma, que assiste razão à Recorrente, devendo ser considerada, no cálculo do tributo, a área de 843,5ha declarada como de preservação permanente, constante do ADA juntado aos autos. DA APLICACÃO DAS MULTAS Insurge-se a recorrente contra a aplicação concomitante das multas por atraso na entrega da declaração de 1TR e a multa de oficio, devendo-se ressaltar que a inconformidade da recorrente cinge-se tão-somente à concomitância. OVez que se deve considerar a área de preservação permanente declarada pela contribuinte, não há mais que se falar na aplicação da multa de oficio, já que não subsiste qualquer imposto suplementar a ser objeto de lançamento, persistindo, porém, a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração. Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para considerar a área de preservação permanente declarada pela contribuinte, mantendo o lançamento quanto a multa por atraso na entrega da declaração. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 dtkvt.tii440'W) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora a Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002047/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES – LIVRO CAIXA – REQUISITOS – Constituem custos dedutíveis perante a legislação do Imposto de Renda os valores relativos às despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora do profissional pessoa física, quando comprovados com documentação hábil e idônea. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - Pacífica a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.862
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-cP1 z ;tt'sfr SEGUNDA CÂMARA-,..• Processo n° :10640.002047/2002-04 Recurso n° : 142.593 Matéria : IRPF — Ex.: 2000 Recorrente : SÉRGIO RECEPUTE GOUVEA Recorrida : 48 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n° :102-48.862 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES — LIVRO CAIXA — REQUISITOS — Constituem custos dedutiveis perante a legislação do Imposto de Renda os valores relativos às despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora do profissional pessoa física, quando comprovados com documentação hábil e idônea. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - Pacifica a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos te • do voto do Relator. / -? :TE AU r., IAS PESSOA MONTEIRO (1 /P-ESID RI-43 I - JOSÉ - t i o TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam, Leila Maria Scherrer Leitão, Luiza Helena Galante de Moraes (suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. J á Processo n° : 10640.002047/2002-04 Acórdão n° :102-48.862 Recurso n° :142.593 Recorrente : SÉRGIO RECEPUTE GOUVEA RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/JFA n° 7.318, de 28/05/2004 (fls. 252/256), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração de fls. 04/12. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 4/12, lavrado em 17/07/2002, que exige do contribuinte retro identificado o recolhimento do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 2000,no total de R$56.211,15, sendo R$19.059,76 de imposto, R$14.294,82 de multa proporcional, R$16.189,47de multa exigida isoladamente, sendo ambas as multas passíveis de redução, e R$6.667,10 de juros de mora calculados até 28/06/2002. De acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 6/8, a fiscalização, no procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, identificou a ocorrência de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, nos períodos mensais do ano-calendário de 1999, apurando, também, a falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, resultando na aplicação de multa isolada. Complementa e detalha os fatos narrados o Relatório Fiscal de fls. 13/18. Cientificado do lançamento em 29/07/2002, conforme AR — Aviso de Recebimento de fl. 218, o interessado apresenta sua peça impugnatória a fls. 219/225, instruída com o livro Caixa de fls. 226/250. Nessa oportunidade solicita nova análise de sua situação fiscal e o conseqüente recálculo do valor do crédito tributário sob sua responsabilidade. Para tanto, aduz, em síntese, que: 1) quando foi solicitado pela autoridade fiscal a apresentar relação das pessoas físicas de quem recebeu honorários no ano- 2 JI Processo n° :10640.002047/2002-04 Acórdão n° :102-48.862 calendário de 1999, já mostrava o interesse em retificar sua declaração de rendimentos, relativa ao referido ano-calendário, visto a existência nela de erros contábeis; tais erros foram provocados por problemas ocorridos naquela ocasião; 2) em nenhum momento, durante a ação fiscal desenvolvida, lhe foi solicitado o livro Caixa de sua atividade profissional; nem pôde apresentar à Fiscalização, junto com a relação dos honorários recebidos em 1999, a relação correta das despesas realizadas nesse ano; 3) "considerando que os valores relacionados só levaram em consideração, para cálculo do imposto devido, a diferença decorrente entre os valores declarados anteriormente e os valores apurados na minha nova relação de pessoas físicas, o crédito tributário total se acha incorretamente calculado." 4) transcreve o art. 11, §1°, da Lei n° 7.713/1988 para mostrar que as despesas de seu livro Caixa deveriam ter sido levadas em consideração para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda ora exigido; a fl. 221, apresenta um demonstrativo contendo um resumo dos valores de janeiro a dezembro do ano- calendário de 1999, relativos aos honorários recebidos e às despesas realizadas, tudo conforme seu livro Caixa ora apresentado a fls. 226/250, apurando a diferença que entende deveria ser tributada; 5) menciona em sua defesa o fato de Acórdãos desta DRJ estarem sendo prolatados com decisões no sentido de seus argumentos, ou seja, acatando as deduções de livro Caixa; reforça seu entendimento também mostrando ementas de decisões do TRF reconhecendo, inclusive, o direito à dedução de gastos não escriturados em livro Caixa. A Decisão de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA. Mantém-se o lançamento de ofício quando restar comprovado nos autos que a Fiscalização incluiu nos cálculos efetuados as despesas de livro caixa oportunamente declaradas pelo contribuinte. 3 ' Processo n0 :10640.002047/2002-04 Acórdão n° :102-48.862 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. A solicitação de consideração de despesas de livro Caixa em valor superior ao informado oportunamente na Declaração de Ajuste Anual correspondente configura pedido de retificação de declaração, de cuja apreciação estão impedidos os julgadores de 1a instância administrativa, pois falece competência às Delegacias da Receita Federal de Julgamento — DRJ para tanto, tendo em vista o contido na Portaria MF no 259, de 24/08/2001, que impõe a análise de tais pedidos, em primeiro lugar, às Delegacias e Inspetorias da Receita Federal. Lançamento Procedente Em sua peça recursal, às fls. 263/266, o recorrente repisa as mesmas questões suscitadas perante o juízo de primeiro grau, e acresce que o artigo 11, § 1° da Lei n° 7.713/88 não pode ser ignorado ou desprezado por mera Portaria MF de n°259/2001 e/ou Regulamento (RIR11999). Arrolamento de bens controlado no Processo de ri° 13639.000197/2004-64, conforme despacho à fl. 270. É o Relatório. 4 7-% Processo n° :10640.002047/2002-04 Acórdão n° :102-48.862 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, verifica-se que o recorrente não se insurge contra a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, mas deseja sejam consideradas despesas escrituradas no livro Caixa apresentado nesta fase impugnatória, a fls. 226/250, no montante anual de R$201.783,81. O órgão julgador de primeiro grau entendeu que a dedução do livro caixa não estava em litígio, pois o valor informado na Declaração de Ajuste anual do exercício de 2000 (R$110.457,14), fls. 37/39, entregue à SRF em 27/04/2000, foi integralmente aceito no lançamento, como dedução dos rendimentos tributáveis, conforme Demonstrativo elaborado no voto condutor do Acórdão: Discriminação Valores em R$ (*)Total de Rendimentos Percebidos de Pessoas Físicas Apurado pela Fiscalização (demonstrativo a 204.661,0 f1.16) O (-)Total de Despesas de Livro Caixa Informado pelo Contribuinte em sua DIRPF/2000 (f1.38, Quadro 2 - coluna 110.457,1 4 (-) Somatório da Base de Cálculo Mensal do Carnê-leão Informada pelo Contribuinte em sua DIRPF/2000 (f1.38, Quadro 2 — coluna 9.186,54 "E") (=) Valor Total Tributável Lançado pela Fiscalização (demonstrativo anexo ao Auto de Infração a fl. 85.017,32 09) O recorrente, por sua vez, aduz que em momento algum, durante o procedimento de fiscalização, foi instado a apresentar o livro caixa, razão pela qual o fez somente em sede de impugnação. Entende que o crédito tributário se acha incorretamente calculado, e que o artigo 11, § 1° da Lei n°7.713/88 não pode ser s 4\ , Processo n° :10640.002047/2002-04 Acórdão n° :102-48.862 ignorado ou desprezado por mera Portaria MF de n° 259/2001 e/ou Regulamento (RIR/1999). Transcreve jurisprudência administrativa e judicial para robustecer a sua tese. Em outros julgados, este Colegiado já se manifestou para admitir o questionamento, em sede de impugnação ao lançamento, de possível erro quanto à matéria tributável, ainda que esta tenha sido informada pelo próprio contribuinte quando preencheu a declaração de ajuste anual, com suporte no Parecer Normativo CST n°67, de 1986. Por deliberação deste Colegiado, através da Resolução de n° 102- 02.276, o julgamento foi convertido em diligência, para exame do livro caixa e documentos apresentados juntamente com a impugnação. O Relatório de Diligência à fl. 302/308 conclui que as despesas dedutiveis e comprovados por documento hábil e idôneo alcançam o montante de R$41.264,78, valor inferior ao que foi informado originalmente na DIRPF e já considerado no lançamento (R$110.457,14). O montante da despesa pleiteada no novo livro caixa é de R$201.783,81. O Demonstrativo elaborado pela fiscalização para dar suporte à referida conclusão analisou cada despesa pleiteada no livro caixa (fls. 309/340), sendo contraditado pelo recorrente à fl. 346. Despesas médicas e escolares do titular ou de seus dependentes não se relacionam com sua atividade de autônomo e não integram as despesas que devem ser escrituradas no livro caixa, conforme dispõe o artigo 75 do RIR/99: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei ri2 8.134, de 1990, art. 62, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 42, inciso I): 6 "k Processo n° :10640.002047/2002-04 Acórdão n° :102-48.862 I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciá rios; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei n2 8.134, de 1990, art. 6 2, § 1 2, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Despesas em reforma no imóvel e instalações onde o contribuinte exerce sua atividade profissional não são consideradas dedutíveis no livro caixa, pois a natureza das referidas despesas é de aplicação de capital, que irá beneficiar vários exercícios, sendo vedado pelo inciso I do § único do artigo acima citado a dedução de quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento. Da mesma forma, não se caracteriza despesa de custeio a aquisição do telefone celular, do par de tênis e o conserto do vídeo JVC. As despesas representadas por recibos de pagamento a autônomo - RPA, emitidos por protético sem registro no Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais para o exercício da profissão de técnico em prótese no ano de 1999, foram corretamente excluídos da dedução do livro caixa, conforme jurisprudência colacionada à fl. 307 do Relatório de Diligência. Também não foi demonstrado pelo recorrente em que consistiu os serviços realizados pelos três contadores (mensalmente), relacionado à sua atividade de odontólogo. Não é usual nem lógico, nem se enquadra no conceito de 7 4-\ Processo n° :10640.002047/2002-04 Acórdão n° :102-48.862 despesa necessária à percepção dos rendimentos, razão pela qual a fiscalização corretamente manteve a dedução com apenas um contador. Referida despesa deve estar relacionada com assuntos específicos da atividade exercida, e não com problemas particulares do interessado. O recorrente pretendeu comprovar despesas mensalmente incorridas com propaganda, através de recibos de pagamento a autônomo, glosados pela fiscalização por não especificar quais os serviços de propaganda foram realizados e a vinculação destes à atividade profissional de odontologia. Entendo que referida glosa deve ser mantida considerando inclusive ser inadequado o pagamento destinados a pessoa física para realização de propaganda em jornais, revistas, rádio ou confecção de outdoor. Referidos serviços são prestados por empresas, que são obrigadas a emitir nota fiscal e que celebram contratos de prestação de serviço detalhados. Resta esclarecer ainda que somente interfeririam no presente julgado a comprovação de despesas dedutíveis no livro caixa em montante superior a R$110.457,14, já que apesar do Relatório de Diligência à fl. 302/308 ter considerado o montante de R$41.264,78 como despesas dedutíveis e comprovados por documento hábil e idôneo, o lançamento em exame aproveitou o valor da dedução pleiteada na DIRPF do exercício de 2000 (fl. 37— R$110.457,14). No que tange à exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada, decorrente do mesmo fato — omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas — entendo não ser possível cumular-se as referidas penalidades. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa 8 --)5\ Processo n° :10640.002047/2002-04 Acórdão n° :102-48.862 moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; Não se quer, nesta esfera administrativa, proclamar a inconstitucionalidade do § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. Trata-se, sim, de interpretá-la de forma sistemática, em harmonia com o ordenamento jurídico onde está inserida, do qual, a toda evidência, faz parte e deve ser incluída até mesmo (e principalmente) a Constituição, bem assim as leis complementares dela decorrentes. Não é o caso, por conseguinte, de se afastar por completo a aplicação da multa isolada. Será ela pertinente quando a autoridade tributária, valendo-se da prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano-calendário (RIR/99, art. 907, parágrafo único), ou mesmo em momento posterior a este, detectar a falta de recolhimento mensal. Aí a multa terá lugar, mesmo que o autuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse sentido é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: 9 Processo n° :10640.002047/2002-04 Acórdão n° :102-48.862 "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Em face ao exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a exigência da multa isolada (item 002 do lançamento, à fl. 07). Sala das Se e , • de dezembro de 2007. al 2 JOSÉ RAIM DG G' t STA SANTOS lo Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001718/2002-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DM para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10660.001718/2002-73 Recurso n° : 128.790 Acórdão n° : 301-31.821 Sessão de : 19 de maio de 2005 Recorrente(s) : MOTERANI & FILHOS LTDA. Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/1998, data de publicação da Medida Provisória ri' 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a • manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DM para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retomo do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VS OTACILIO DAN • CARTAXO Presidente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: ri 2 AG O 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Hf/I Processo n° : 10660.001718/2002-73 Acórdão n° : 301-31.821 • RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "A contribuinte acima identificada requereu às fls. 01, com juntada de documentos de fls. 02/73, a restituição de valores recolhidos a maior a título de Finsocial, em face de declaração de inconstitucionalidade do STF, compreendendo o período de apuração de setembro de 1989 a outubro de 1991. • Por meio do Despacho Decisório SAORT/DRFNAR, de fls. 75/77, foi indeferida a solicitação da requerente. A razão apontada para tanto foi a extinção do prazo para pleitear a restituição. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 80/82, argumentando, em resumo, que: 1.tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo para pleitear restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior se expira dez anos após a ocorrência do fato gerador Para reforçar seu entendimento, transcreveu trechos retirados de decisões do Superior Tribunal de Justiça; 2. outro aspecto é que somente nasceria o direito de pleitear, junto a esfera administrativa, a restituição de tributo após a declaração de inconstitucionalidade da lei, pelo SRF, na via direta, após a suspensão da lei pelo Senado Federal, na via indireta, ou após a • emissão de ato administrativo reconhecendo a ilegalidade da cobrança. Nesse sentido, cita recente acórdão do Conselho de Contribuintes, da qual depreende que o termo inicial da contagem do prazo decadencial ocorreria em abril de 1997, com a edição da IN SRF 31/1997." A DRJ-Juiz de Fora/MG indeferiu o pedido da contribuinte (fis. 85/87), por entender já haver decaído o direito de pleitear a restituição requerida. • Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 90/92), alegando, em suma, não ter ocorrido a decadência do seu direito de restituição. Entende que o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria o momento da homologação tácita do lançamento, ou seja, somente após o decurso de 5 anos da ocorrência do fato gerador ocorreria a homologação tácita e somente a partir dai é que seria contado o prazo decadencial de cinco anos, 2 Processo n° : 10660.001718/2002-73 Acórdão n° : 301-31.821 perfazendo, assim, um total de 10 anos, contados a partir do fato gerador, para que ocorresse a decadência. Pede, ao final, a reforma da decisão de l a instância, para que seja reconhecido o seu direito ao crédito correspondente aos recolhimentos efetuados a maior, relativos à contribuição do Finsocial. É o relatório. • • 3 Processo n° : 10660.001718/2002-73 Acórdão n° : 301-31.821 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre pedido de restituição do Finsocial, referente ao período de apuração de setembro de 1989 a outubro de 1991, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas • inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. O pleito da contribuinte foi indeferido sob o fundamento de que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Na apreciação de processos que tratam da matéria, esta Câmara tem, reiteradamente, adotado o entendimento do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, exarado no Voto do Acórdão 301-30.945, a seguir transcrito: "(...) A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. • Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, in verbis: 'Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 4 Processo n° : 10660.001718/2002-73 Acórdão n° : 301-31.821 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais.' Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto na 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, determinando em seu art. 1°, verbis: Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional 111 deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1°. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL § 2°. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § 3°. O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos • efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. "(destacou- . se) Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais. O Decreto na 2.346/97 em seu art. l, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Em consonância com o disposto no art. 1 0, § 3° da norma disciplinar retrotranscrita, concernente à autorização do Presidente da 5 Processo n° : 10660.001718/2002-73 Acórdão n° : 301-31.821 República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, esta veio a ser efetivamente implementaria a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art 9 da Lei te 7.689, de 1988, na aliguota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de • 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (destacou-se) (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (grifou-se) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n's. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior à alíquota de 0,5% exigida das empresas comerciais e mistas. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que 410 implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, que de forma expressa, restringiu tal beneficio. Portanto, a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas, uma vez que a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, inciso IV e 172, do CTN), matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Assim, a superveniência original da Medida Provisória tf 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. 6 Processo n° : 10660.001718/2002-73 Acórdão n° : 301-31.821 No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 9 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) ] , que deu nova redação para o § 2e dispôs, in verbis: "Art. 17. (.) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas," (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os • contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no . sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Assim, a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória tf 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou 41. como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser A referida Medida Provisória foi convertida na Lei if 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iji - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei ts2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis ts" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei te 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 Processo n° : 10660.001718/2002-73 Acórdão n° : 301-31.821 efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. • Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória n' 1.621-36, de 10/6/98, nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 30 do art. 10 do Decreto di 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. Assim, no caso de que trata o presente processo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. • Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/08/95. Entendemos que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/06/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que 8 Processo n° : 10660.001718/2002-73 Acórdão n° : 301-31.821 simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Logo, a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação 411 tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei d' 37/66 e o Decreto n' 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Cumpre, ainda, ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10a ed. 1988), os quais aplicam-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: '116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: • (.) O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) O A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se • a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § l a , do Decreto-lei of 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar acesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destacou-se) 1 Art. 111 do Decreto ncl 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá serfeita de oficio, a reuernento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destacou-se) 9 Processo n° : 10660.001718/2002-73 Acórdão n° : 301-31.821 havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto.' À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, as Medidas Provisórias em exame devem ser interpretadas dentro da lógica gramatical considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram . ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, não haveria fundamento na adoção de prazo de 10 • anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4°, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo • para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese 111 típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 1731 inciso 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n' 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria II' 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5' acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a lo • Processo n° : 10660.001718/2002-73 Acórdão n° : 301-31.821 aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário • da Receita Federal; ou • b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, hipótese em que não há a vedação aos Conselhos de Contribuintes para afastar a aplicação de lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade." Diante de tão bem fundamentadas razões, não há como rejeitar a alegação da recorrente no sentido de não ter ocorrido decadência do direito de pleitear a restituição/compensação de valores que teriam sido indevidamente recolhidos a titulo de FINSOCIAL. Tendo sido examinada no julgamento de primeira instância tão- somente a questão relativa à decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito por este • Colegiado, devendo o processo ser devolvido à autoridade julgadora de primeira instância, para o referido exame. Pelo exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso para aceitar a alegação da recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, determinando o retomo do processo a DRJ, para apreciar o restante do mérito e os demais aspectos concernentes ao pedido de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 11 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001768/99-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSL – COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITES – ATIVIDADE RURAL - A Lei n 8.023/90 estabelece regras específicas para a apuração do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas dedicadas à atividade rural, não tratando da Contribuição Social sobre o Lucro. Na ausência de legislação específica quanto à CSL, aplicam-se à essas pessoas jurídicas as normas dirigidas às pessoas jurídicas em geral, inclusive quanto à compensação de base negativa, limitada a 30% do lucro líquido ajustado. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Processo n° : 10660.001768/99-11 Recurso n° : 124.847 Matéria : CSL — Ano: 1995 Recorrente : AGROPECUÁRIA JM LTDA. Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 21 de junho de 2001 Acórdão n° : 108-06.588 . Ftecurso Especial n° RD/IN-0.447 - - CSL — COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITES — ATIVIDADE RURAL - A Lei n° 8.023/90 estabelece regras específicas para a apuração do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas dedicadas à atividade rural, não tratando da Contribuição Social sobre o Lucro. Na ausência de legislação específica quanto à CSL, aplicam-se à essas pessoas jurídicas as normas dirigidas às pessoas jurídicas em geral, inclusive quanto à compensação de base negativa, limitada a 30% do lucro líquido ajustado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA JM LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que deram provimento ao recurso. r--'04--7-C_ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS C;ESt :DENTE • TANIA KOETZ l eRÈ RA TORA FORMALIZADO EM: 30 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. , • . Processo n° : 10660.001768/99-11 Acórdão n° : 108-06.588 Recurso n° : 124.847 Recorrente : AGROPECUÁRIA JM LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, referente à Contribuição Social sobre o Lucro, lavrado por ter o fisco constatado que, no mês de maio, a empresa compensou base de cálculo negativa de períodos anteriores, sem respeitar o limite de 30% (trinta por cento), infringindo com isso os artigos 2 D da Lei n° 7.689/88, o artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e os artigos 12 e 16 da Lei n° 9.065/95. Tempestiva Impugnação às fls. 16 e seguintes aborda o lançamento do IRPJ e da CSL, alegando primeiramente que a limitação em causa ofende o princípio constitucional da tipicidade tributária e o conceito de renda, mascarando um verdadeiro empréstimo compulsório. Não bastasse isso, acrescenta que é pessoa jurídica dedicada à atividade rural, cuja compensação de prejuízos e base negativa da CSL é regida pelas normas específicas da Lei n° 8.023/90, não revogada pela Lei n° 8.981/95, entendimento este reconhecido pela Secretaria da Receita Federal na Instrução Normativa SRF n° 51/95, artigo 27, § 3°. Lembra, por fim, que, nos termos do artigo 57 da Lei n° 8.981/95, aplicam-se à CSL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ. Decisão singular às fls. 43 e seguintes julga procedente o lançamento e está sintetizada na ementa a seguir transcrita: "ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO. BASE NEGATIVA. LIMITE DE 30%. A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais, prevista no §3° do art. 27 da IN SRF n° 51/1995, refere-se à atividade rural nos termos da Lei n° 8.023/90, no contexto do Imposto sobre a Renda. A exceção 2G). • PrOcesso n° : 10660.001768/99-11 Acórdão n° : 108-06.588 não se aplica às bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, ainda que decorrentes da exploração de atividades rurais, prevalecendo em relação à contribuição a regra limitadora expressa no art. 58 da Lei n°8.981/1995. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. NORMAS TRIBUTARIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. Falece competência à Autoridade Administrativa para apreciar inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional." Em sua fundamentação, a d. autoridade julgadora afirma que o artigo 27 da IN/SRF n° 51/95 trata da compensação de prejuízos fiscais no contexto do Imposto de Renda decorrente da atividade rural incentivada nos termos da Lei n° 8.023/90. Esta Lei n° 8.023/90 cuida apenas da tributação, pelo IRPJ, do resultado da atividade rural, silenciando sobre a CSL, já existente à época de sua edição. Na legislação da CSL não há qualquer norma que autorize às pessoas jurídicas que exerçam atividade rural a compensação integral da base de cálculo negativa. Recurso Voluntário juntado às fls. 50/56 reitera as alegações da primeira fase, acrescentando que o artigo 195, § 6 D, da Constituição Federal, só permite a aplicação de lei que crie ou majore a cobrança de contribuições sociais após decorridos noventa dias da data de sua publicação. O Recurso Voluntário vem a este Conselho acompanhado do arrolamento de bens (fls. 63). Este o Relatório. ()t) 01( 3 : PrOcesso n° : 10660.001768/99-11 Acórdão n° : 108-06.588 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, cuida-se da compensação de base negativa da Contribuição Social sem a limitação imposta pelos artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e 16 da Lei n° 9.065/95, por empresa dedicada á atividade rural. Na área do Imposto de Renda, não mais pairam dúvidas sobre a inaplicabilidade daquele limite, a chamada "trava", na compensação de prejuízos oriundos da atividade rural, uma vez que a Lei n° 8.023/90, específica para essa atividade e não revogada pela legislação posterior, expressamente previa a compensação integral dos prejuízos fiscais. Já na Contribuição Social sobre o Lucro, o mesmo não ocorria. Como lembrado pela d. autoridade julgadora monocrática, a Lei n° 8.023/90 regulou apenas a tributação das atividades rurais pelo Imposto de Renda. Não havia, na legislação tributária, norma específica para a apuração da Contribuição Social pelas pessoas jurídicas dedicadas a essa atividade. A norma específica só surgiu com a Medida Provisória n° 2.113-28, de 23/02/01 (DOU de 26/02/01), que em seu artigo 41 dispôs: "Art. 41. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não Processo n° : 10660.001768/99-11 Acórdão n° 108-06.588 se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL." A aplicação retroativa da norma acima transcrita só poderia ser cogitada se lhe fosse atribuída natureza exclusivamente interpretativa, o que não é o caso. Portanto, o afastamento da "trava" no caso da Contribuição Social incidente sobre resultado decorrente da exploração da atividade rural somente tem aplicação a partir da vigência da Medida Provisória acima mencionada. Argumenta ainda a Recorrente que à Contribuição Social aplicam-se as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Com efeito, a Lei n° 7.689/88, artigo 6°, parágrafo único, determinou a aplicação, à CSL, das disposições da legislação do Imposto de Renda referentes à "administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo". Mas a aplicação não se estende, como se vê, à fixação de base de cálculo. Também a Lei n° 8.541/92, em seu artigo 38, determina que se apliquem à CSL "as mesmas normas de pagamento estabelecidas nesta Lei para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor (...)". A extensão, à CSL, das disposições contidas na legislação do IRPJ não abrange, por conseguinte, as normas relativas à fixação de base de cálculo. Quanto ao argumento da Recorrente sobre afronta a princípios constitucionais, deixo de discuti-lo por entender que é defeso aos órgãos da esfera administrativa negar vigência ou aplicação a diploma legal constitucionalmente editado. Pela leitura dos dispositivos invocados na autuação, é certo que teve o legislador a intenção efetiva de limitar a compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSL, e somente sua retirada do mundo jurídico, pelos meios constitucionalmente assegurados, permitiria o afastamento de sua eficácia. 611V' s e r . Processo n° : 10660.001768/99-11 Acórdão n° : 108-06.588 Mas temos ainda, sobre a matéria, as recentes decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça, decidindo que a limitação imposta pela referida lei está conforme aos preceitos maiores da Constituição Federal. Com isso, ainda para aqueles que aceitam a discussão administrativa de aspectos constitucionais, há que se apelar para a jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado de que, uma vez decidida a matéria pelos Tribunais superiores, imediatamente seja tal decisão aqui também adotada, por respeito e obediência à competência daquelas cortes. Por fim, resta notar que, sendo a Lei n° 8.981/95 resultado da conversão da Medida Provisória n° 812, de 31/12/94, e em se tratando de fato gerador ocorrido no mês de maio de 1995, já havia transcorrido o prazo nonagesimal resguardado pelo artigo 195, §6°, da Constituição Federal. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de junho de 2001 Tani Koetz Moreir . G4 i J 6 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001423/93-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - LANÇAMENTO DECORRENTE - A improcedência da exigência fiscal decidida no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04845
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Numero do processo: 10640.001545/95-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LUCRO ARBITRADO - AGRAVAMENTO DA PERCENTAGEM DO ARBITRAMENTO - Na hipótese de a pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um período mensal, é defeso ao fisco efetuar o agravamento das percentagens das alíquotas sobre o arbitramento, por se tratar de majoração de tributo não instituído por lei. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-06515
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento do percentual de arbitramento do lucro.
Nome do relator: José Henrique Longo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10640.001545/95-96 Recurso n° :118.143 Matéria : IRPJ e OUTROS — Anos: 1993 e 1994 Recorrente : SUPER VAREJÃO MANTIQUEIRA LTDA. Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 22 de maio de 2001 Acórdão n° : 108-06.515 LUCRO ARBITRADO - AGRAVAMENTO DA PERCENTAGEM DO ARBITRAMENTO - Na hipótese de a pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um período mensal, é defeso ao fisco efetuar o agravamento das percentagens das alíquotas sobre o arbitramento, por se tratar de majoração de tributo não instituído por lei. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPER VAREJÃO MANTIQUEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento do percentual de arbitramento do lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul ado. galc((— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRE DENTE Joiregie 2411,No- FORMALIZADO EM: 30 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ' TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE I RA. Processo n° :10640.001545/95-96 Acórdão n° :108-06.515 Recurso n° :118.143 Recorrente : SUPER VAREJÃO MANTIQUEIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRPJ e IRRFonte dos meses dos anos de 1993 e 1994 em face de arbitramento do lucro motivado pelo fato de a empresa, optante pelo lucro presumido, não manter o Livro Caixa devidamente escriturado, conforme estabelecido no art. 18 da Lei 8541/92. Foram juntados às fls. 10/33 Boletins de Caixa em que se percebe lançamentos em partidas mensais, que não permite averiguar a movimentação diária. Na impugnação, a empresa alegou, em preliminar, que o relatório fiscal e a descrição dos fatos no auto são imprecisos e conflitantes em razão de que, no primeiro, ficou dito que a empresa não possui Livro Caixa escriturado conforme o art. 18 da Lei 8541 e, na segunda, que a empresa não possui Livro Caixa. De acordo com seu entendimento, deixou-se uma suposição de que, conforme o primeiro, haveria um Livro; mas na segunda afirmou-se que não haveria Livro nenhum. Na parte de mérito, contestou apenas o IRRF que, segundo a impugnante, deveria ser lavrado contra a pessoa física do sócio. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora julgou parcialmente procedente o lançamento apenas para reduzir a multa de ofício para 75%. A empresa apresentou os seguintes argumentos em seu recurso voluntário (fls. 128 e segs.): preliminar 2 Processo n° : 10640.001545/95-96 Acórdão n° :108-06.515 a) a descrição dos fatos é imprecisa, pois consta de folha de continuação anexa b) os elementos que constituem o auto de infração não são suficientes para a compreensão do contribuinte, impedindo-o de fazer uma defesa eficaz mérito c) o contribuinte possui o Livro Caixa e está à disposição da autoridade d) o IRRF deveria ser lançado contra a pessoa física e) a "multa" de 25% do IRRF deve ser reduzida para 15%, por força de retroatividade benéfica fl. 152, consta o depósito correspondente a 30% do débito. É o Relatório. c) Ai IA 3 Processo n° :10640.001545/95-96 Acórdão n° :108-06.515 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator - A preliminar suscitada pela recorrente não merece ser acolhida. Com efeito, a descrição dos fatos é precisa no sentido de que a empresa não mantém o Livro Caixa, e sendo empresa optante por lucro presumido desrespeitou o art. 18 da Lei 8541. Ademais os elementos que constituem o lançamento são suficientes para a exata compreensão da infração, o que, aliás, não representa muita coisa, já que a falha é simples: não possuir o Livro Caixa (devidamente escriturado) nem escrituração comercial. Alegou ainda a recorrente que possui o Livro Caixa e que o mesmo encontra-se à disposição da autoridade fiscal. Ora, essa alegação, sem qualquer documento que acompanhe, é inócua. A intimação de início de fiscalização (fl. 2) solicita o Livro Caixa. Não há qualquer prova de que a empresa tenha apresentado ou entregue o referido Livro. Os únicos documentos constantes dos autos são o Boletim de Caixa (com partidas mensais) e o Livro de Apuração do ICMS, nada mais. Este 1° Conselho de Contribuintes já posicionou-se no seguinte sentido: "Se a pessoa jurídica não possuir assentamentos capazes de demonstrar o preenchimento de requisitos para optar pela tributação com base no lucro presumido, justifica-se o arbitramento, ainda que alegada 4 ‘rk • • Processo n° :10640.001545/95-96 Acórdão n° :108-06.515 destruição de documentos no escritório do contador, fora do estabelecimento do contribuinte" (Acórdão 103.04.193/82) "LUCRO ARBITRADO - A inexistência de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, e, em particular, se resumida, não subsidiada por livros auxiliares para registro individual, dá ensejo ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica" (Acórdão n° : 103-15.380) "ARBITRAMENTO DO LUCRO/PARTIDAS MENSAIS - A falta do Livro Caixa devidamente autenticado não dá suporte a escrituração do Livro Diário pelo método de partidas mensais sintéticas e justifica o abandono da contabilidade fiscal e conseqüente arbitramento do lucro tributável". (Acórdão n° 105- 12.356) "LUCRO ARBITRADO - Constatada a imprestabilidade de escrita regular feito dentro dos dispositivos da Lei comercial e Fiscal, é autorizado o arbitramento de lucro" (Acórdão" n°103-15.527) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO ARBITRADO - Registros contábeis por partida mensal, sem apoio de livros auxiliares, e manutenção à margem da escrituração da movimentação bancária, que não foi provado estar incluído na conta Caixa, contrariam as disposições das leis comerciais e fiscais e justificam o arbitramento do lucro (Acórdão n° 108-04.237). "IRPJ - ARBITRAMENTO - ESCRITURAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO EM PARTIDAS MENSAIS E INEXISTÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES E DO LIVRO CAIXA - PROCEDÊNCIA - A escrituração do diário em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, impossibilitando a conferência com os documentos de suporte e, ainda, a inexistência de livro caixa, impõe o arbitramento do lucro". (Acórdão n° 107-03.464) Portanto, a decisão do Julgador de 10 grau deve ser mantida nesse aspecto. Por outro lado, não há como se manter o agravamento dos percentuais de arbitramento do lucro, quer pela aplicação da Portaria ME n° 22/79, quer pela Portaria MF n° 524/93, conforme estabelecido pela Nota Presidencial n° 108-0.001/99 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em síntese, foi uniformizado o entendimento de que a Portaria MF n° 22/79 exorbitou da competência delegada pelo Decreto-lei n° 1.648/78, uma vez que a autorização limitava-se à fixação de percentuais de arbitramento do lucro em função da atividade econômica exercida pela pessoa jurídica, não sendo facultado ao Ministro da Fazenda estabelecer agravamento desses percentuais na hipótese de arbitramento do lucro em períodos sucessivos. Portanto, nesse aspecto, referido ato ministerial não tem 5 • Processo n° : 10640.001545/95-96 Acórdão n° :108-06.515 qualquer eficácia normativa, até porque tal exasperação configura penalidade, não admissivel no conceito de tributo previsto no art. 30 do CTN. A Portaria MF n° 524/92, por sua vez, também extrapolou a competência delegada pela Lei n° 8.541/92, pois não se limitou a fixar os percentuais de arbitramento do lucro em função da atividade econômica, estabelecendo novamente o agravamento desses percentuais quando arbitrado o lucro em períodos sucessivos. O entendimento aqui expresso é suportado pela melhor doutrina e acompanha a jurisprudência administrativa e judicial: "O regulamento, portanto, explicita a lei tributária à qual se prende, sem nada lhe subtrair, aumentar ou modificar Se vier a veicular disposições novas, a dizer, que nela não estavam contidas, ainda que implicitamente, será 'ilegal' e, por isso, incumprivel. Como colorário do principio da legalidade temos que são inconstitucionais os regulamentos que intervenham na área tributária, reservada à função legislativa." (Roque Antonio Carrazza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros Editores, 6a ed., pág. 212 — grifou-se). "IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS — Conforme disposto no artigo 25 do ADCT, ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange aos atos nela elencados. Face a não recepção pela nova Constituição da Portaria n°22/79, a mesma deixou de vigorar conforme disposto no artigo 25 do ADCT acima mencionado" (Acórdão n° 107-04.852) "(...) O sistema tributário brasileiro tem como principio basilar proeminente, decorrente de regra constitucional, o da legalidade: só à lei cabe instituir impostos, definir o fato gerador e estabelecer prazos e condições de pagamento." (STJ 1a T, Resp 34.024-3-SP, j. 12.05.1993, grifou-se). "(...) As aliquotas do ICMS, como previsto nas regras acima citadas só poderiam ser aumentadas mediante lei, e não por meio de Decreto. Prevalência do principio da legalidade tributária..? (STF, RE 76.114-SP, DJU 22.05.1981, grifou-se). No tocante ao lançamento decorrente, considerando que o IRFonte é exigido com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n° 8.541/92 e art. 549, parágrafo único, do RIR194, e considerando a decisão relativa ao IRPJ, deve o mesmo ser mantido. 6 fr. Processo n° : 10640.001545/95-96 Acórdão n° :108-06.515 A jurisprudência administrativa confirma a tributação do IRFonte como reflexo do arbitramento do lucro tributável: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ARBITRAMENTO — PARTIDAS MENSAIS — . BASE DE CÁLCULO — A existência de escrituração por partidas mensais, sem a escrituração de livros auxiliares com os lançamentos individuados enseja o arbitramento dos lucros por não permitir a autoridade tributária verificar a exatidão do lucro real apurado. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele" (Acórdão 103-19.178) . Quanto à manifestação de que o IRFonte deveria ser lavrado contra a pessoa física do sócio, também não deve ser acatada. O art. 22 da Lei 8541 prevê expressamente que, no caso de arbitramento, há de ser tributado na fonte como se distribuído fosse com a alíquota de 25%. Ora, se a tributação é na fonte, o sujeito passivo dessa relação jurídico tributária é a empresa pagadora do lucro. Está correto o lançamento. No tocante ao pedido de redução de 25% para 15% da alíquota do IRRFonte, também não deve ser acatada a pretensão da recorrente. Com efeito, o art. 106, II, "c", do CTN, prevê a retroatividade para redução de penalidade, porém no caso trata-se de alíquota de tributo. Desse modo, não pode ser aplicado o comando da retroação benigna. Em face do exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento para afastar o agravamento do percentual de arbitramento. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001 Ailta I Li O ARI LON O 7 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000476/95-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10595
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER APRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO BAPTISTA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl :td- • RIGÍltES DE OLIVEIRA - Pia ENTE sly ROMEU BUENO ' MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JA 99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000476/95-30 Acórdão n°. : 106-10.595 Recurso n°. : 08.793 Recorrente : MARíCIO BAPTISTA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Retorna o presente processo a esta instância julgadora, após a tentativa de realização de diligência que visava obter informações da Empresa SEG Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A. sobre valores de imposto de renda na fonte, bem como os recolhimentos aos cofres públicos relativamente aos rendimentos pagos ao Contribuinte Mauricio Baptista de Oliveira. Não obstante as inúmeras tentativas e os diligentes trabalhos realizados pela fiscalização, a mesma não logrou êxito em conseguir as informações que poderiam ser esclarecedoras e fundamentais para a análise do presente processo. Com o retomo dos autos, este relator constatou que o lançamento que deu origem ao crédito tributário em questão, foi formalizado através de Notificação Eletrônica, sendo que a mesma não apresenta a indicação do fiscal autuante, seu número de matricula, nem assinatura, em completo desacordo com as normas previstas no Decreto n° 70.235/72A É o Relatório. 2 ("Q( . . . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000476/95-30 Acórdão n°. : 106-10.595 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Principio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Princípio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Principio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5o. que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa. 3 4 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000476/95-30 Acórdão n°. : 106-10.595 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto n°. 70.235, alterado pela Lei n°. 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9o. do citado Decreto estabelece que: Art. 90. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a Intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de trinta dias; W - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula4 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000476/95-30 Acórdão n°. : 106-10.595 Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; li - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. 5 - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000476/95-30 Acórdão n°. : 106-10.595 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n°. 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o principio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vicio insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 08 dezembro 1998 E E= a fit 2 ROMEU BUEN • 4 AMARGO ÉÉ. É É 6 - E t± E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000476/95-30 Acórdão n°. : 106-10.595 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 8 JAN 1999 DIM;a1; "IG 1.--..S.47)1E OLIVEIRA EN D .t _SE A CAMARA Ciente em (,),. O 09 • fi g 4' e a PROCU • O ENDA NACIONAL 7 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.003190/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "b", e da 149 da CF/88; a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. Na falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36751
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de decadência, argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D’Amorim. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL — DECADÊNCIA As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "b", e da 149 da CF/88; a Ó decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. Na falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho 1 de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência, argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. Brasília-DF, em 17 de março de 2005 • ~EL HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ( a LUI 1. 0 o N • FLORA 2 ç AGO 2005 Relato 1 IP esi t , .do Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, DANIELE STROHMEYER GOMES e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tmc , • , . •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.987 ACÓRDÃO N° : 302-36.751- RECORRENTE : ABC TAXI AÉREO S/A. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORAJMG RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Em decorrência de ação fiscal determinada pelo Mandado de procedimento Fiscal de fls. 01, contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 09, cuja descrição dos fatos transcrevo: • "(...) 001 — FINSOCIAL FALTA DE RECOLHIMENTO DO FLNSOCIAL. Valores não recolhidos pelo contribuinte, em função de ação judicial proposta que, após sentença transitada em julgado, restou ao contribuinte o pagamento da contribuição ao FINSOCIAL com a utilização da alíquota de 0,5% (meio ponto percentual) sobre a base de cálculo. Fato Gerador Vai. Tributável ou Contribuição Multa (%) 01/12/1991 Cr$ 300.896.779,00 75,00 • 01/01/1992 Cr$ 106.756.124,00 75,00 01/02/1992 Cr$ 256.077.686,00 75,00 01/03/1991 Cr$ 245.099.761,00 75,00 Enquadramento Legal: (...)". O Crédito tributário constituído foi de R$ 14.840,11 (quatorze mil oitocentos e quarenta reais e onze centavos), correspondentes a Contribuição para o Finsocial, multa proporcional e juros de mora calculados até 30/09/2002. DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificada em 01/11/2002 (AR às fls. 43), a Interessada protocolizou, em 21/11/2002, tempestivamente, por Procurador legalmente constituído (instrumento às fls. 54), a impugnação de fls. 44 a 53, instruída • 2 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.987 ACÓRDÃO N° : 302-36.751 com cópia de seu Estatuto Social (fls. 56/62), argüindo, basicamente, a decadência do direito do Fisco para constituir o crédito tributário em questão. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 18 de julho de 2003, os Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG proferiram, por unanimidade de votos, o Acórdão DRJ/JFA N° 4.067 (fls. 68 a 73), assim ementado: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1991 a 01/03/1992. Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. . Lançamento Procedente". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Cientificada do Acórdão proferido em 02/10/2003 (AR à fl. 77), a interessada protocolou, por seu Procurador, em 14/10/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 78/82, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. À fl. 83/84 consta relação de bens e direitos oferecidos em arrolamento, para garantia de instância. À fl. 86 consta a remessa dos autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, por sorteio, em 01/12/2004, numerado até a folha 88 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. f/„e • r 1~. 3 • .• . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.987 ACÓRDÃO N° : 302-36.751 VOTO VENCEDOR A questão que me é proposta a decidir cinge-se, exclusivamente, ao fato de se saber se o auto de infração que inaugura este procedimento foi lavrado atempadamente. A decisão recorrida afastou a decadência sob o entendimento que a autuação foi feita dentro do prazo de 10 anos, conforme estabelecido em legislação especifica que menciona (Decreto-lei 2.049/83 e Lei 8.212/91). No seu apelo recursal a contribuinte invoca em prol de sua defesa o instituto da decadência, consoante visto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Nos casos de pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL tenho me posicionado, reiteradamente, no sentido de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Para tal refiro- me às regras constantes do Código Tributário Nacional, lei complementar que é. No caso em questão, primeiramente reporto-me ao art. 146, inciso III, da Constituição Federal, que, em suma, diz que cabe à lei complementar estabelecer regras gerais em matéria de legislação tributária e, em especial, no tocante • a prescrição e decadência. Diante disso, entendo que a legislação invocada pela ilustre autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição administrativa discrepa do comando constitucional. Ademais, não posso conceber dois pesos e duas medidas, ou seja, cinco anos para restituir e dez anos para cobrar. Nesse sentido, encontro ressonância nos julgados a seguir transcritos, dentre outros: "FINSOCIAL — DECADÊNCIA. A contribuição para o Fundo de Investimento Social, instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária,- no RE 146.733-9 — SP, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.987 ACÓRDÃO N° : 302-36.751 forma, como a contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a contagem do prazo de caducidade do FINSOCIAL se faz de acordo com o § 4° deste artigo. (Acórdão CSRF 01-04.579, Primeira Turma)" "FINSOCIAL — DECADÊNCIA As contribuições sociais, dentre elas referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "h", e da 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. (Acórdão 303- 31.191, 3* Câmara, 3° CC)" No presente caso verifica-se que autuação extrapolou em muito o prazo de caducidade previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 2005 LUIS • bIlifir rLORA — Relator Designado • k • .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.987 ACÓRDÃO N° : 302-36.751 VOTO VENCIDO O recurso voluntário interposto apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração decorrente de ação fiscal realizada na empresa "ABC TAXI AÉREO S/A", por ter sido apurada "falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, no período de 01/12/1991 a 01/03/1992. • Em sua defesa recursal (fls. 78/82), a interessada requer o cancelamento do feito fiscal, expondo as seguintes razões de defesa, basicamente sobre a matéria "decadência": • O Auto de Infração exige da recorrente valores referentes a fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1991 a março de 1992. • O julgador monocrático sustentou que o prazo decadencial do Finsocial é de 10 anos, com base no art. 9° do Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983. • O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, elegeu 10 modalidades de extinção do crédito tributário, incluindo nestas a prescrição e a decadência (inciso V). • Não há dúvida que a decadência é uma modalidade de extinção • do crédito tributário, tampouco que seu prazo é de 5 anos. Para efeito de contar o prazo decadencial deve-se estabelecer, primeiro, o regime de lançamento aplicável ao tributo, se o mesmo é por homologação ou com base em declaração do sujeito passivo. • Nos tributos sujeitos ao regime de homologação, como no caso deste processo, o prazo decadencial começa a fluir a partir da data do fato gerador, nos termos do § 4°, do art. 150, do CTN. • Este é o entendimento do STJ, conforme se verifica pelo Acórdão ora transcrito. • Outro não é o entendimento do Conselho de Contribuintes, nas decisões que se transcreve nesta oportunidade. #-/-‘6•1 6 . . .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.987 ACÓRDÃO N° : 302-36.751 • No mesmo diapasão, o entendimento da doutrina. • Desta forma, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguiu-se em cinco anos contados da data do fato gerador, ou seja, antes do lançamento de oficio efetuado. • Ademais, a Lei n° 8.212/1991 tratou das Contribuições para a Seguridade Social, e não das contribuições em geral. Ela não se aplica ao Finsocial, pois esta contribuição possui natureza tributária, conforme já pacificado pelo STF, sujeitando-se ao prazo decadencial de 5 anos, previsto no CTN. • • Embora o Finsocial seja uma contribuição social, não é para a Seguridade Social. • Assim entende o Conselho de Contribuintes e o órgão julgador deve levar em consideração os entendimentos assentes nos tribunais superiores. • Requer, finalizando, que o auto de infração seja anulado de pleno direito. Em seqüência, passaremos a examinar os fatos que ocorreram na hipótese destes autos. Como resultado de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte, o Fisco contatou que, de 01/12/1991 a 01/03/1992, houve falta de recolhimento da • contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, originada em virtude de ação judicial proposta pela interessada, de cuja sentença, já transitada em julgado, restou ao sujeito passivo o recolhimento de valores a titulo daquela contribuição à aliquota de 0,5%. Argúi a contribuinte, em sua defesa, a decadência do direito do Fisco em relação ao lançamento. Quanto ao prazo decadencial, dispõe o artigo 150, § 4 0, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. f~ 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.987 ACÓRDÃO N° : 302-36.751 (..-) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação". Verifica-se, assim, que o próprio § 40 do art. 150 do CTN faculta à lei a possibilidade de estabelecer prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. • Utilizando-se desta prerrogativa, foi editado o Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983 que, dispondo sobre o FINSOCIAL, estabeleceu, especificamente, em seu art. 3°, que o prazo decadencial da exigência daquela contribuição é de 10 (dez) anos, a partir da data fixada para o recolhimento. No mesmo diapasão, o Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/1986, em seu art. 102, determina que "o direito de proceder ao lançamento da contribuição extingue-se após dez anos, contados: I — da data fixada para o recolhimento; II— (omissis)". Posteriormente, em 24 de abril de 1991, foi editada a Lei da Previdência Social — Lei n° 8.212/91 — que, em conformidade com as determinações estabelecidas pela Constituição Federal acerca da Seguridade Social, estabeleceu, também, que o prazo de decadência de suas contribuições é de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido 110 constituído. Há que ser afastada a alegação de incompatibilidade entre a Lei supracitada e o art. 146, III, da CF/88, uma vez que o CTN, com força de lei complementar material, trata das normas gerais em matéria de decadência, ao passo que o DL n° 2.049/83 e a Lei n° 8.212/91 tratam de normas específicas, em consonância com as disposições contidas no § 4°, do art. 150, do CTN. Por outro lado, complementa o art. 173, I, também do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.987 ACÓRDÃO N° : 302-36.751 A jurisprudência do STJ é clara ao entender que o fenômeno da decadência, em nosso sistema tributário, deve ser entendido com a conjugação dos artigos 173, I, e 150, § 4°, do CTN (v. REsp. 200. 659 — AP, DJU de 21/02/2000, e REsp. 189.421 — SP, DJU de 22/03/1999). Segundo esse entendimento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem seu início com a ocorrência do fato gerador, mas sim depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, ou seja, 10 (dez) anos. Pelo exposto, considerando que, no caso da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — FINSOCIAL, existe legislação específica que • fixa o prazo decadencial em 10 anos, tendo o auto de infração sido lavrado em 25/10/2002 e sendo dele objeto a falta de recolhimento do FINSOCIAL com referência a fatos geradores ocorridos em 01/12/1991, 01/01/1992, 01/02/1992 e 01/03/1992, considero apenas decadente o crédito tributário referente ao período de apuração de dezembro de 1991. Nota: VERIFICAR Período de Data fixada Decadência Apuração Recolhimento (art. 45,1, Lei 8.212/91) Dez 91 08/01/92 01/01/03 Jan 92 20/02/92 01/01/03 Fev 92 20/03/92 01/01/03 Mar 92 20/04/92 01/01/03 • Assim, ratificando-os e considerando-os como minhas próprias razões, entre as demais aqui colocadas, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 17 de março de 2005 - ../. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Conselheira 9 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000033/00-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FALTA DE OBJETO AO RECURSO - PRELIMINAR - Declarada pela autoridade preparadora a decadência do direito de pedir, e havendo a conformação do postulante sobre o fato, está extinta a discussão pela via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12081
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC TELECOM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -Y7 V -1ACY OG IRA RTINS MORAIS PRESIDENTE In Á/417u IA MENDES DE BRITTO R" TORA FORMALIZADO EM: 2 7 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000033/00-26 Acórdão n°. : 106-12.081 Recurso n°. : 123.298 Recorrente : COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC TELECOM RELATÓRIO COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL — CTBC TELECOM, já qualificada nos autos, por seu representante legal (doc. f1.30), apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte. A peça inaugural do processo é o pedido de restituição de R$ 2.145,31, recolhido a título de multa de mora pelos atrasos nos pagamentos do imposto de renda retido na fonte sob o código 3264, quitados nos meses de setembro e dezembro de 1994, acompanhado de cópias de DARF de fls. 5/6. Sua solicitação, preliminarmente, foi examinada e indeferida pelo Delegado da Receita Federal em Uberlândia (fls.8 a 13), sob a justificativa de decadência do direito de pleitear a restituição para os pagamentos efetuados nos cinco anos antes da data de protocolização de seu pedido de f1.1, e no mérito inaplicabilidade do art. 138 do C.T.N. Inconformada, com esse resultado, protocolou a manifestação de inconformidade de fls.16/29, onde, concorda com a preliminar de decadência arguida pela autoridade preparadora, e no mérito argumenta, em síntese que. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000033/00-26 Acórdão n°. : 106-12.081 - Invocando o art. 138 do CTN, defende que efetivada a denúncia espontânea o contribuinte estaria livre de qualquer sanção, incumbindo-lhe o pagamento integral do tributo devido, acompanhado dos juros de mora, o que implica em reconhecer que a multa, seja ela "isolada" ou de "revalidação", não pode ser exigida. - Transcreve lições doutrinárias de Leon Fredja Szklarowsky, publicada no Caderno de Pesquisa Tributária, n° 4, e de Calmon Navarro Coelho, registrada em sua obra "Curso de Direito tributário Brasileiro" . Discorre sobre a natureza jurídica das sanções tributárias, para, finalmente, concluir que a multa moratória tem caráter punitivo uma vez que a recomposição do patrimônio do Estado se dá pela imposição dos juros moratórios. - Afirma que o disposto no art. 138, aplica-se indistintamente às infrações substanciais e formais. - Defende que o art. 161 do CTN, fixa a regra geral de que a inadimplência do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária e multas pela mora, e o art. 138 define a exceção a esta regra. - Copia jurisprudência administrativa e judiciária e critica o parecer Normativo CST n° 61, que dá sustentação à decisão recorrida, visto que a natureza compensatória , ali atribuída às multas, em verdade é fundamento dos juros de mora. - Insiste que, ao contrário do que entende a decisão de primeira instância, no caso em pauta, houve uma infração, não pagar tributo no prazo ,à0 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000033/00-26 Acórdão n°. : 106-12.081 regulamentar, portanto, a multa de mora tem caráter punitivo e, sob o amparo do art. 138 do C.T.N deve ser excluída. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento em decisão de fls. 33/36, que contém a seguinte ementa: "Multa de Mora — Denúncia Espontânea. A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do cumprimento extemporâneo da obrigação tributária. Restituição. A restituição é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, em face da legislação vigente. Desta decisão tomou ciência (AR de f1.41) e, na guarda do prazo legal, protocolou a petição de fls. 42/55. Posteriormente, o recorrente juntou à fl. 38 "Pedido de Compensação" que foi transferido para o processo n° 10675.000033/00-26 (fl. 60). É o relatório. ai 517 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000033/00-26 Acórdão n°. : 106-12.081 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Preliminarmente, esclareço que não existe recurso a ser examinado nos autos, uma vez que, conforme expressamente declarado à f1.18, o procurador da postulante aceitou a declaração da decadência do direito de pedir feita pelo Delegado da Receita Federal de Uberlândia à f1.9. Considerando, que a restituição pleiteada tem como origem as multas de mora recolhidas nos pagamentos dos impostos efetuados em 30/9/94 e 29/12/94, e que a data da protocolização do pedido registrada à fl. 1 é 30/12/99, está extinta a discussão pela via administrativa uma vez que ambos os períodos foram atingidos pelo instituto da decadência. Esclareço que o processo somente chegou a essa Câmara, porque tanto o representante da postulante quanto à autoridade julgadora singular utilizaram modelos "padrões" elaborados para os demais processos de interesse da mesma. Explicado isso, voto por não conhecer a petição de fls. 42/45, por falta de objeto. Sal) das Sessões - DF, 25 de julho de 2001 t i 40Argl »Oen.tu R, N '• ' DE BRITTO 5 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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