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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7483839 #
Numero do processo: 10508.720503/2015-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.823
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud, que lhe negava provimento. O Conselheiro Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto proferido definitivamente pelo Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida na sessão de agosto de 2018. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulede - Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior. Relatório
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­000.823  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DRAWBACK  Recorrente  BARRY CALLEBAUT BRASIL IND. E COM DE PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em diligência,  nos  termos do voto do  relator,  vencido o Conselheiro  Jorge Lima  Abud,  que  lhe  negava  provimento.  O  Conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado)  não  participou  do  julgamento  em  razão  do  voto  proferido  definitivamente  pelo  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida na sessão de agosto de 2018.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulede ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente  convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório Trata­se  de  Auto  de  Infração  objetivando  a  cobrança  de  R$  54.345.830,13,  relativa a exigência de impostos e contribuições incidentes sobre a importação de insumos (II;  PIS/COFINS­Importação), acrescida de juros de mora e multa de ofício e, Contribuição para  AFRMM ­ Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, pelo fato da Recorrente     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 08 .7 20 50 3/ 20 15 -3 2 Fl. 2442DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.443          2 ter  descumprido  o  regime  de  Drawback  ­  modalidade  suspensão  para  os  07  (sete)  Atos  Concessórios de Drawback a seguir descritos:  Atos Concessórios  Número  Registro  Validade  20080013945  16/05/2008  16/05/2010  20080013970  15/05/2008  15/05/2010  20080026850  20/03/2009  22/03/2010  20080130585  18/03/2009  18/03/2010  20090002172  10/03/2009  10/03/2011  20090022823  26/05/2009  26/05/2011  20090073312  17/12/2009  19/12/2012  Conforme  se verifica na  conclusão do Termo de Verificação Fiscal  (fls.1.293­ 1.317), as irregularidades constatadas pela fiscalização foram as seguintes:  "84.CONCLUSÃO:  Não  é  possível  a  verificação  com  exatidão  da  vinculação  física entre o cacau importado e os produtos exportados, em cumprimento ao pactuado  pelo Ato COncessório de Drawback, objetos desta fiscalização. Embora se saiba que a  fiscalizada  realiza  mistura  de  cacau  importado  com  nacional  (com  teor  médio  de  mistura mensal superior a 80% de cacau nacional), e destine a maior parte dessa mistura  ao  mercado  interno.  E  pela  faltar  de  apresentação  dos  controles  necessários,  principalmente  o  controle  alternativo,  com  escrituração  de  lançamento  operação  por  operação,  ou  no mínimo  diários,  como  já mencionado,  não  é  possível  verificar  com  exatidão a quantidade de insumo importado que foi destinado ao mercado interno, nem  a quantidade que retornou para o exterior. Portanto, a fiscalizada inadimpliu o regime  Drawback  Suspensão,  tanto  por  não  lograr  êxito  em  prova  a  vinculação  física  do  produto  importado  contido  no  produto  exportado,  quanto  por  dar  saída  do  insumo  importado  com  benefício  ao  mercado  interno  sem  o  pagamento  dos  tributos  na  importação, e desta maneira não preenche as condições de usufruir de tal benefício.  85.  A  falta  de  apresentação  dos  controle  e  registros  exigidos  pela  legislação  fragiliza  sobre  maneira  o  controle  aduaneiro  sobre  as  mercadorias  importadas  nesse  Regime especial, desvirtuando tal incentivo à exportação. Ademais, esses requisitos são  essenciais  para  aplicação  do  benefício,  que  deverão  observar  os  Princípios  Constitucionais da Isonomia (art. 150, II), da Livre Concorrência (art.170, IV), além do  efetivo Controle Aduaneiro (art. 237).  86.(...)  Constatado  o  inadimplemento  do  Benefício  Drawback  Suspensão,  conforme  demonstrado, a  fiscalizada perde o direito a usufruir  do benefício em questão, e  toda  importação benefíciada pelo regime será enquadrada em regime de importação comum,  com  incidência  de  todos  os  tributos  suspensos  no  momento  da  importação,  com  os  devidos acréscimos legais.  Intimada do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação (fls.1.442­ 1.492),  alegando,  em  síntese  apartada:  preliminarmente  (i)  os  créditos  lançados  foram  atingidos  pela  decadência;  (ii)  incompetência  da  RFB  para  analisar  e  criar  requisitos  de  concessão do regime de Drawback: Súmula 100 do CARF; (iii) Incoerência interna do Auto de  Infração pela impossibilidade de verificação dos produtos exportados versus afirmação de que  não houve exportação da totalidade do produto importado; (iv) impossibilidade de lançamento  com  base  em  presunção  simples;  (v)  a  legislação  possibilita  que  o  fisco  se  utilize  de  arbitramento  exatamente  para  evitar  meras  presunções;  (vi)  inversão  do  ônus  da  prova;  meritoriamente, (vii) princípio da equivalência: possibilidade de utilização de cacau nacional  Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.444          3 na  fabricação  dos  derivados  destinados  à  exportação  sob  o  regime  de  Drawback;  (viii)  Fungibilidade  das Amêndoas  de Cacau;  e  (ix)  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  sobre  a  multa de ofício.  Em 08 de abril de 2016, foi proferido o acórdão nº 16­071.169 (fls.2.268­2.305)  julgando,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação  para  manter  o  crédito  tributário exigido, nos termos da ementa abaixo sintetizada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  ­  II  Data  do  fato  gerador:  18/03/2010 DRAWBACK. O Beneficiário  desembaraçou mercadorias  com  suspensão  de impostos. Findo o prazo estabelecido no regime, não tendo o beneficiário nenhuma  das providências para adimplir o regime, resolveu­se a suspensão, exigindo os tributos  devidos, nas importações.  A Fiscalização e controle de regimes especiais, como é o caso do “Drawback”, é  de competência da Receita Federal do Brasil por envolver renúncia fiscal.  O  Princípio  da  Vinculação  Física  deve  ser  estritamente  observado  pelo  beneficiário do Regime.  O  adimplemento  da  obrigação  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  modalidade  suspensão  implica  em  um  controle  a  respeito  dos  insumos  importados  efetivamente utilizados nos produtos exportados, e não apenas do produto exportado.  Intimada de decisão de piso  em 07.03.2016  (fls.  2.308),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  05.04.2016  (fls.2.310­2.359),  requerendo,  inicialmente,  a  nulidade  da  decisão de primeira instância por ausência de apreciação de argumentos apresentados em sede  de impugnação e, no mais, reproduz os demais argumentos já suscitados em sua defesa.   Em  27  de  abril  de  2017,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  para  saneamento do processo, no sentido da Recorrente regularizar sua representação processual.   Em  petição  protocolada  em  26.05.2017,  a  Recorrente, mesmo  discordando  da  solicitação do Relator,  regularizou sua  representação processual através da procuração e  atos  constitutivos carreados às fls. 2.376­2.401.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Walker Araujo ­ Relator   I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  07.03.2016  (fls.  2.308)  e  protocolou Recurso Voluntário em 05.04.2016 (fls.2.310­2.359), dentro do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Conforme exposto anteriormente, o processo envolve questões preliminares e de  mérito, que serão a seguir analisadas.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.445          4 II ­ Preliminares ­ Prejudicial de mérito   II.1  ­  Nulidade  da  decisão  recorrida  ­  Ausência  de  apreciação  de  argumentos relevantes da impugnação  Neste  ponto,  a  Recorrente  requer  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  de  primeira instância, por entender que o relator  "a quo" não analisou nenhuma das alegações e  documentos apresentados pelo contribuinte atinente ao cumprimento do Regime de Drawback.  Contudo, entendo que o fato de  inexistir menção expressa aos documentos e a  todos os argumentos suscitadas pela Recorrente não é causa de nulidade, considerando que o  julgador  fundamentou  sua decisão  com base nos  argumentos que  ele  entendeu necessário da  solucionar a lide.  Com  efeito,  o  lançamento  fiscal  foi  mantido  basicamente  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  pela  ausência  de  comprovação  da  vinculação  física;  e  (ii)  que  o  insumo  objeto  de  análise  não  pode  ser  substituído  por  outro,  por  entender  que  insumo  importado é infungível.  Especificamente em relação a ausência de manifestação quanto ao procedimento  de  arbitramento,  entendo  que  essa  matéria  esta  intrinsecamente  relacionado  com  a  questão  envolvendo a utilização de presunções simples, devidamente abortada na decisão recorrida, a  saber:  A empresa fiscalizada teve  inúmeras  intimações e  reintimações, e  reabertura de  novos prazos para que consertasse sua escrituração e apresentasse novos comprovantes  e  controles,  e  ainda  assim,  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  vinculação  física  do  insumo  importado,  nem  apresentou  documentos  que  se  permitisse  apurar,  com  segurança, a destinação do insumo importado via Drawback Suspensão.  O impugnante alega nos itens 45 à 48 da impugnação:  Como visto, a D. Autoridade Fiscal acusa a Impugnante de não manter controles  suficientes para que se saiba ao certo o percentual de insumos importados utilizados nas  mercadorias exportadas vinculadas ao regime de drawback.  Ao  mesmo  tempo,  a  D.  Autoridade  Fiscal  afirma  categoricamente  que  isso  ocorreu  (descumprimento  do  regime  de  drawback),  e  efetua  o  lançamento  contra  a  Impugnante de todos os tributos antes suspensos.  Esses entendimentos contraditórios entre si são a evidência de que as acusações  não encontram respaldo em quaisquer provas efetivas, sendo fruto de meras presunções  simples (omnis) adotadas pela D. Autoridade Fiscal.  Pior. A D. Autoridade expressamente utiliza de  suposições para concluir que a  Impugnante  destinou  parte  dos  produtos  industrializados  com  insumo  importado  ao  mercado interno (fl. 13 do doc. 3.2), ...  Não  há  qualquer  presunção  ou  contradição  nos  elementos  da  ação  fiscal.  O  Regime Aduaneiro Especial Drawbak Suspensão é pautado no Princípio da Vinculação  Física,  conforme  demonstrado,  e  o  inadimplemento  dessa  obrigação  acarreta  a  exigência dos tributos suspensos e demais acréscimos legais.   Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.446          5 Ou seja, para a DRJ a fiscalização apurou a base de cálculo considerando, com  base na  documentação  constante  nos  autos,  que  o  regime  fora  totalmente  desrespeitado  pela  Recorrente, inexistindo, assim, presunção simples e necessidade de arbitramento.   Portanto,  entendo que a ausência de menção expressa quanto os  argumentos  e  documentos trazidos Recorrente, não é causa de nulidade da decisão recorrida.  Assim, deve ser afastado o pedido de nulidade pleiteado pela Recorrente.   II.2 ­ Incompetência da RFB para analisar e criar requisitos da concessão  do regime drawback  Nesse  ponto,  defende  a  autuada  que  a  Receita  Federal  não  teria  competência  para  fiscalizar o  regime aduaneiro de Drawback, pertencendo  tal atribuição exclusivamente à  Secex.  Tal alegação não merece prosperar.  Inicialmente,  relembre­se  que  a  concessão  do  drawback,  na  modalidade  suspensão,  nos  termos  do  art.  314  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  1985,  encontrava­se  inserida  no  rol  das  competências  da  Comissão  de  Política  Aduaneira.  Posteriormente, com o  advento da Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, as  atribuições  da  extinta  Comissão  de  Política  Aduaneira  foram  transferidas  para  a  Secretaria  Nacional de Economia, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que, por meio da  Portaria  SNE  nº.  427,  de  25/08/92,  disciplinou  a  concessão  do  regime,  atribuindo  ao  antigo  Departamento  de  Comércio  Exterior  ­  Decex,  competência  para  conceder  o  regime  nas  modalidades  suspensão  e  isenção,  bem como proceder  ao  acompanhamento  e  verificação  do  adimplemento do compromisso de exportar.  Nesse contexto,  foi editada a portaria MEFP nº 594, de 25 de agosto de 1992,  que disciplina:  Art.  1º  A  concessão  e  a  aplicação  do  regime  aduaneiro  especial  de  "drawback" nas modalidades de suspensão e isenção de tributos, previstas nos incisos  I e II, do art. 314, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5  março de 1985, se regem pelo disposto nesta Portaria.  Parágrafo  único.  O  regime  de  "drawback"  poderá  ser  concedido  conforme  previsto no art. 315, do Regulamento Aduaneiro.  Art.  2º  Constitui  atribuição  da  Secretaria  Nacional  de  Economia  ­  SNE,  nos  termos do art. 2º, da Lei no 8.085, de 23 de outubro de 1990, a concessão do regime,  compreendidos  os  procedimentos  que  tenham  por  finalidade  sua  formalização,  bem  como  o  acompanhamento  e  a  verificação  do  adimplemento  do  compromisso  de  exportar.  Art.  3º  Constitui  atribuição  do  Departamento  da  Receita  Federal  ­  DpRF  a  aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento  de  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  de  reconhecimento  do  benefício  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  do  regular  cumprimento,  pela  importadora,  dos  requisitos e condições fixados pela legislação pertinente.  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.447          6 Com a publicação da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, as atribuições da  Secretaria Nacional  de  Economia  foram  transferidas  para  a Secretaria  de Comércio Exterior  (Secex)  e  do Departamento  da Receita  Federal,  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  (SRF),  posteriormente transformada na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Ora, se, até o presente momento, não consta revogação do ato administrativo em  questão,  é  evidente  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  à  época  do  lançamento  Secretaria  da  Receita  Federal,  detinha  competência  para  a  realização  das  verificações  realizadas.  Com efeito, indiscutivelmente, não cabe à RFB invadir a competência da Secex,  que se limita, nos termos do sobredito ato governamental, à formalizar a concessão do regime,  acompanhá­lo e verificar o adimplemento do compromisso de exportar, mas isso não deixa o  Fisco a reboque das conclusões daquele órgão de controle administrativo.  Ou  seja,  como muito  bem  disse  a  Portaria  suso  transcrita,  compete  à  RFB,  a  qualquer tempo, verificar o regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições  fixados  e,  se  for  o  caso,  concluir  que  a  recorrente  descumpriu  tais  condicionantes  para  o  reconhecimento da exclusão do crédito tributário.  Tal  conclusão  encontra­se  pacificada  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  como demonstra a Súmula CARF nº 100, a seguir transcrita:  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade  suspensão,  aí  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento  de  beneficio,  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.  Ante o exposto, afasta­se a preliminar suscitada.  II. 3 ­ Decadência   Os  tributos  incidentes  nas  importações  estão  inseridos  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  artigo  150  do  CTN.  De  acordo  com  referido  artigo,  para  que  se  configure  o  lançamento  por  homologação  é  requisito  indispensável  o  recolhimento  do  tributo,  caso  em  que  o  sujeito  passivo  antecipa­se  à  atuação  da  autoridade  administrativa. Neste  caso,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  §  1º  do  referido  artigo  150.  Por  outro  lado,  não  havendo  pagamento,  não  há  o  que  se  homologar  e,  nesse  caso, aplica­se à regra prevista no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, reproduzido no  artigo 138 do Decreto­lei nº 37, de 1966 anteriormente citado.  No  caso  do  drawback  suspensão  o  prazo  decadencial  deverá  ser  estabelecido  com base no artigo 173, I, do CTN, uma vez que, nesse caso, não ocorre o recolhimento prévio  dos tributos, não havendo, pois, que se falar em homologação do lançamento prevista no § 4°  do artigo 150 do CTN.   A  questão  da  decadência  no  regime  aduaneiro  especial  de  Drawback  já  foi  pacificada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  adota  o  prazo  decadencial  em  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.448          7 conformidade com o artigo 173, inciso I, do CTN, conforme se verifica na ementa no acórdão  9303­001.411:  Ementa(s) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:  19/10/1994,  17/11/1994,  18/11/1994,  16/12/1994  DRAWBACK.  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  Para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  na  hipótese  de  descumprimento do Drawback, deve­se aplicar o artigo 173,  inciso  I, do CTN,  tendo  em vista que o lançamento somente pode ocorrer após o término do prazo previsto no  Ato  Concessório,  contando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício, independentemente de pagamento.  Esse entendimento, inclusive, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ), no  julgamento do Recurso Especial no 973.733/SC,  realizado sob o regime do recurso  repetitivo, disciplinado no art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC), conforme exposto no  enunciado da ementa que segue transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE  O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  [...]7.  Recurso  especial  desprovido.  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.449          8 Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009) – Grifos não originais.  Desse modo, em cumprimento ao disposto no art. 62­A2 do Regimento Interno  deste Conselho, aplica­se o entendimento explicitado no âmbito do referido julgado, no sentido  de  que,  sem  a  realização  do  pagamento  antecipado,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  de  decadência,  rege­se pelo disposto no  artigo 173,  I,  do CTN,  e passa  a  ser o primeiro dia do  exercício seguinte à ocorrência do fato gerador.  Vale  lembrar  que  o  entendimento  explicitado  por  este  Conselho  e  pelos  Tribunais  Superiores  estão  em  total  consonância  com  o  disposto  no  art.  752  do RA/2009,  a  seguir transcrito:  Art.  752.  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 138, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei no  2.472, de 1988, art. 4o; e Lei no 5.172, de 1966, art. 173, caput):  I­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado;  ou  II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  [...]§  3o  No  regime  de  drawback,  o  termo inicial para contagem a que se refere o caput é, na modalidade de:  I  ­  suspensão,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  dia  imediatamente  posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação; e II ­ isenção, o primeiro dia  do  exercício  seguinte  à  data  do  registro  da  declaração  de  importação  na  qual  se  solicitou a isenção. (grifos não originais)  Ressalta­se, por oportuno, que o termo de início deverá ser estabelecido a partir  do  trigésimo  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  estabelecido,  no  respectivo  ato  concessório,  para  o  cumprimento  das  obrigações  assumidas  pelo  beneficiário.  Os  30  dias  ulteriores  ao  encerramento  do  regime  correspondem  ao  prazo  que  o  beneficiário  tem  para,  quanto  ao  produto  importado  eventualmente  remanescente,  reexportá­lo,  destruí­lo  sob  controle aduaneiro, ou nacionalizá­lo, conforme previsto no inciso art. 390, I, do Regulamento  Aduaneiro de 2009 (antiga redação do artigo 342, do Dec. 4.543/02), a seguir transcrito:  Art.  390.  As  mercadorias  admitidas  no  regime  que,  no  todo  ou  em  parte,  deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no  ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos  seguintes procedimentos:  I ­ no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até trinta dias do  prazo fixado para exportação:  a) devolução ao exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  b)  destruição,  sob  controle  aduaneiro,  às  expensas  do  interessado;  (Redação  dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).                                                              2  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.450          9 c) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento  dos  tributos  suspensos  e  dos  acréscimos  legais  devidos;  ou  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 7.213, de 2010).  d) entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a  autoridade  aduaneira  concorde  em  recebê­las;  (Incluído  pelo  Decreto  nº  7.213,  de  2010).  Encerrado o  regime e  transcorrido o período de 30 dias para a adoção de uma  das providências contidas artigo 390, I, do Regulamento Aduaneiro, poderá a Fazenda Pública,  no  prazo  de  5  anos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  examinar  se  os  requisitos inerentes ao incentivo em tela foram ou não cumpridos, e, sendo o caso, constituir os  créditos tributários relativos aos tributos incidentes na importação.  Com  base  na  regra  de  contagem  anteriormente  definida,  verifica­se  que  não  houve  consumação  do  instituto  da  decadência  ao  presente  caso,  conforme  se  demonstra  na  planilha abaixo:  Atos Concessórios  Número  Registro  Validade  Marco  Inicial  Prazo  Decadencial ­  Início  Prazo  Decadencial ­  173, I, CTN  Data da  Ciência do  Auto de  Infração  20080013945  16/05/2008  16/05/2010  16/06/2010  01/01/2011  01/01/2016  20080013970  15/05/2008  15/05/2010  15/06/2010  01/01/2011  01/01/2016  20080026850  20/03/2009  22/03/2010  22/04/2010  01/01/2011  01/01/2016  20080130585  18/03/2009  18/03/2010  18/04/2010  01/01/2011  01/01/2016  20090002172  10/03/2009  10/03/2011  10/04/2011  01/01/2012  01/01/2017  20090022823  26/05/2009  26/05/2011  26/06/2011  01/01/2012  01/01/2017  20090073312  17/12/2009  19/12/2012  19/01/2013  01/01/2014  01/01/2019  15/12/2015   Portanto, resta afastada o pedido realizado pela Recorrente.  III ­ Mérito   No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se,  em  síntese,  às  seguintes  questões:  (i)  a  vinculação  física  como  requisito  do  regime  drawback  suspensão;  (ii)  a  fungibilidade  das  amêndoas  de  cacau  utilizadas  como  insumos  de  produção  dos  produtos  industrializados  e  exportados pela Recorrente; e (iii) a existência de controle de estoque específico, para atender  o requisito da vinculação física.  III.1 ­ Da vinculação física como requisito do drawback suspensão.  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  o  Princípio  da  Vinculação  Física  é  o  princípio  basilar  que  rege  o  funcionamento  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  –  modalidade Suspensão. O decreto nº 3.904, de 31 de agosto de 2001, ao tratar do Princípio da  Vinculação Física, no art. 3º , o fez de forma direta, deixando­o explícito nos seguintes termos:  “Art.  3º­  As  mercadorias  submetidas  a  despacho  aduaneiro  ao  amparo  do  regime de drawback deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na  embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas.“   Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.451          10 O Decreto nº 4.543 de 26 de dezembro de 2002, antigo Regulamento Aduaneiro,  ao se referir ao Princípio da Vinculação Física por sua vez, manteve a mesma redação do art. 3º  do decreto 3.904/01 no seu art. 341:  “Art. 341 ­ As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão,  deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas.”   Do Parecer Normativo/CST/nº. 12/79 podemos extrair a seguinte orientação:  “...a  vinculação  no  caso  de Drawback,  é  sempre  de  natureza  física  ou  seja,  o  bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias­primas e produtos  intermediários importados devem ser totalmente utilizados na industrialização de bens  a exportar...”  Com base nos preceitos anteriormente citados e, por entender que a vinculação  física entre produto importado/exportado é requisito indispensável para o contribuinte usufruir  dos  benefícios  do  regime  Drawback  ­  Suspensão,  afasto  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente  no  sentido  que  o  referido  regime  depende,  unicamente,  da  exportação  das  mercadorias  produzidas  com  a  utilização  dos  insumos  importados,  sem  a  necessidade  de  observância do princípio da vinculação física.  III.2 ­ Da necessidade de diligência.  Em que pese inexistir pedido de perícia/diligência por parte da Recorrente, este  Relator  entende  primeiramente  que,  revela­se  de  todo  dispensável  a  realização  de  prova  pericial,  porque,  sabidamente,  a  produção  desse  tipo  de  prova  somente  se  revela  necessária  quando a especificidade ou a complexidade da matéria a ser examinada demanda a participação  de pessoas especializadas no assunto.  Dada essa peculiaridade, a realização desse tipo de prova somente se justifica se  presente a necessidade de conhecimento técnicos ou científicos sobre o objeto a ser examinado,  o que, obviamente, não se vislumbra no caso em tela, posto que se trata da análise de um mero  sistema  de  controle  de  estoque,  que  a  recorrente  alegou  possuir  e  que  a  autoridade  fiscal  confirmou a sua existência, segundo exposto nos excertos extraídos do Termo de Verificação  Fiscal, que seguem transcritos:  Diante  dos  fatos,  CONSTATAMOS  no  curso  da  visita,  os  fatos  abaixo  relacionados:  1. A referida empresa mantém controles e registros em separado do estoque de  amêndoas  de  cacau  importada  sob  o  regime  aduaneiro  de  crawback,  bem  como  de  todas as amêndoas de cacau adquiridas no mercado  interno, que  ficam armazenadas  por origem e por lotes, cujas amostras foram previamente analisadas e classificadas,  segundo suas diferentes propriedades.  2. Quanto aos produtos acabados é possível afirmar com certeza que a empresa  possui  controles  eficazes  para  identificar  a  alocação que  foi  feita,  com exatidão,  em  cada produto produzido.  3. Todo produto produzido recebe um código de produto, e um código de lote de  produção,  que  no  depósito  de  produtos  terminados  ficam  separados  por  códigos  e  lotes.  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.452          11 4. Que apesar da empresa manter segregação e controle das diferentes matérias  primas  e  de  seus  produtos,  existe  a  mistura  de  suas  matérias  primas  (amêndoas  de  cacau),  mediante  receita  previamente  estabelecida,  conforme  diferentes  tipos  de  amêndoas, para a produção de seus produtos (liquor, Torta, Mateiga e Pó).  5. O momento da mistura ocorre após os Silos de amêndoas de cacau, que segue  para os tanques de massa.  6.  As  amêndoas  de  cacau  são  compradas  e  armazenadas  separadamente  nos  armazéns, depois seguem para a fábrica, que entram nas esteiras, recebem tratamentos  e seguem paras os Silos. Tanto as amêndoas de cacau Bahia como as importadas, são  armazenadas  separadamente  nos  Silos.  E  seguida,  conforme  o  tipo,  são  requisitadas  para os tanques de massa, conforme receita do Blend (mistura). Nesse momento ocorre  a  mistura  das  amêndoas,  que  no  dia  da  visita  tinha  a  proporção  de  70%  de  cacau  Bahia,  10%  de  cacau  Pará  e  20%  de  cacau  importado  de  Ghana.  Nos  tanques  de  massa, já misturadas, seguem para a produção do Liquor, Manteiga, Torta e Pó. Todos  os produtos produzidos a partir daqui possuem a composição especifica no Blend.  7. As amêndoas de cacau apresentam diferenças de qualidade, e a empresa às  classificam, separando­as em Fino, Tipo I, Tipo II, Tipo III e desclassificado (TipoIV).  Cabe  ainda  esclarecer  que  as  constatações  resumidas  nos  excertos  transcritos  foram obtidas pela autoridade fiscal durante visita ao estabelecimento fabril da recorrente, para  fim de conhecer o seu processo produtivo, conforme se denota nas  informações apresentadas  no TVF.  A autoridade fiscal ainda relatou que, durante a referida visita, constatou que a  recorrente possuía um sistema de controle rígido de separação das matérias­primas por origem  e por classificação de  tipos (qualidade),  inclusive quanto às características orgânicas  (físicas)  decorrentes de origem e de qualidade, o que provava que as  amêndoas de  cacau de diversas  origens e classificação não eram equivalentes nem fungíveis, (item 67 e ss).  De outra parte, embora intimada a apresentar os Livros Registro de Controle de  Produção  e  Estoque  do  período  fiscalizado,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  planilhas  e  relatórios,  que,  segundo  a  fiscalização,  não  atendia  ao  que  fora  por  ela  solicitado,  principalmente,  por  não  conter  os  lançamentos  operação  por  operação,  nem  as  totalizações  diárias, e deste modo não refletia a realidade fabril da fiscalizada, o que o tornava imprestável  para averiguar o cumprimento do requisito da vinculação física entre matéria­prima importada  e produto exportado.  De outra parte, no recurso em apreço, a Recorrente alegou, em síntese que: (i) a  quantidade e valor de insumos importados pelo qual se comprometeu foram cumpridos; (ii) o  prazo para  importação dos  insumos  foi  cumprido;  (iii)  a quantidade  e valor de  cada um dos  produtos  exportados  foram  cumpridos;  e  (iv)  o  prazo  para  realização  das  exportações  foi  cumprido; (v) todos os atos concessórios foram baixados pela SECEX após verificação de seu  total  cumprimento;  e  (vi)  todos  os  documentos  fornecidos  à  fiscalização  confirmam  o  procedimento adotado pela Recorrente.  Embora a  legislação não  tenha especificado um sistema controle específico de  vinculação  física,  para  fim  de  comprovação  do  requisito  da  vinculação  física,  certamente,  a  recorrente deveria dispor de um sistema de controle de estoque que possibilitasse a fiscalização  confirmar o cumprimento do referido requisito.  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 10508.720503/2015­32  Resolução nº  3302­000.823  S3­C3T2  Fl. 2.453          12 E no caso em tela, a própria fiscalização informou que a recorrente dispunha de  um sistema de controle de estoque que permitia a “rastreabilidade das amêndoas de cacau por  origem (nacionais ou importadas) e que, no curso do procedimento fiscal, os dados do referido  sistema lhe foram fornecidos.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  fiscalização  da  unidade  da Receita  Federal  de  origem,  proceda  a  apuração da quantidade e do valor dos  insumos importados que entraram na composição dos  produtos exportados, intimando, para tanto, a Recorrente para apresentar, em meio magnético e  de acordo com as especificações da fiscalização, os elementos necessários para a realização da  referida apuração, que deverá ser atendido dentro do prazo estabelecido.  Após,  a  fiscalização  deverá  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  e  cientificar  a  recorrente de  todo o  trabalho  realizado para,  se desejar,  dentro do prazo de 30  (trinta) dias),  manifestarse  a  respeito.  Enfim,  com  ou  sem  manifestação  da  recorrente,  os  autos  deverão  retornar a este Colegiado, para prosseguimento do julgamento.  É como voto (assinado digitalmente)  Walker Araujo      Fl. 2453DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900420/2010-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO AO CARF - CONSULTA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO NO MESMO DIA DA CAIXA POSTAL ELETRÔNICA. DÚVIDA FUNDADA E RAZOÁVEL Como a Recorrente consultou o "endereço eletrônico" no mesmo dia que houve a disponibilização da decisão na caixa postal eletrônica e recebeu mensagem de que o prazo teria início em momento posterior, há dúvida fundada a razoável acerca do momento inicial da contagem do prazo recursal, o que deve ser interpretado a favor da Recorrente. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 IPI. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO IPI PAGO POR INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. Não se reconhece o direito ao aproveitamento de crédito tributário decorrente do IPI pago por insumos utilizados na fabricação de produtos que o Poder Judiciário, em decisão definitiva, declarou tratar-se de mercadoria NT.
Numero da decisão: 3302-005.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­005.809  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  Intempestividade ­ Credito de IPI  Recorrente  VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE  PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  INÍCIO  DO  PRAZO  DE  RECURSO  AO  CARF  ­  CONSULTA  DO  ENDEREÇO  ELETRÔNICO  NO  MESMO  DIA  DA  CAIXA  POSTAL  ELETRÔNICA. DÚVIDA FUNDADA E RAZOÁVEL  Como  a  Recorrente  consultou  o  "endereço  eletrônico"  no  mesmo  dia  que  houve  a  disponibilização  da  decisão  na  caixa  postal  eletrônica  e  recebeu  mensagem  de  que  o  prazo  teria  início  em  momento  posterior,  há  dúvida  fundada a razoável acerca do momento inicial da contagem do prazo recursal,  o que deve ser interpretado a favor da Recorrente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  IPI.  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DO  IPI  PAGO  POR  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  Não se reconhece o direito ao aproveitamento de crédito tributário decorrente  do  IPI  pago  por  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  que  o  Poder  Judiciário, em decisão definitiva, declarou tratar­se de mercadoria NT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 04 20 /2 01 0- 86 Fl. 647DF CARF MF Processo nº 16682.900420/2010­86  Acórdão n.º 3302­005.809  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente), Walker Araujo, Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira  de Deus, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior  e Raphael Madeira Abad.  Relatório  Em  razão  da  precisão  com  que  retratou  os  fatos  relevantes  ao  deslinde  da  presente questão, transcrevo e adoto o relatório proferido pela DRJ, verbis:  "Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  em  razão  deste  processo  administrativo  ter  sido  digitalizado  e  materializado  na  forma  eletrônica,  todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão  na numeração estabelecida no processo digital.  Trata  o  presente  da  análise  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos básicos de IPI, materializado pela apresentação do PER  nº  37935.18706.150408.1.1.01­7126,  relativamente  ao  1º  trimestre  de  2008,  no  montante  de  R$  264.201,96  (duzentos  e  sessenta  e  quatro  mil,  duzentos  e  um  reais,  noventa  e  seis  centavos),  apurado  pelo  estabelecimento  de  CNPJ  33.113.309/0018­95.  O  crédito  pleiteado  foi  aproveitado  em  compensação  declarada  na  DCOMP  nº  37387.01872.150408.1.3.01­9945.  Contudo,  o  direito  creditório  foi  reconhecido  em  R$  820,10  (oitocentos  e  vinte  reais  e  dez  centavos) e a compensação homologada no limite deste valor.  De  acordo  com  o  despacho  decisório  (fls.  9/10),  a  redução  do  direito  pleiteado  decorreu,  basicamente,  da  glosa  de  créditos  indevidos  efetivados  em  procedimento  fiscal.  O  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 115/116) esclarece que os créditos foram  glosados  em  razão  de  que  os  correspondentes  insumos  foram  empregados  na  produção  de  cartões  magnéticos,  a  qual  encontra­se excluída do campo de incidência do IPI, nos termos  em que decidiu o Poder Judiciário (fls. 23/26).  A  interessada  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  15/10/2010.  Em  16/11/2010,  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 28/43), defendendo a nulidade do Termo de  Verificação Fiscal e, no mérito, o direito ao crédito em face do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI.  Pugna,  também,  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  e  juros  de  mora. Em breve síntese, aduz:  1­ Nulidade do Termo de Verificação Fiscal.  Segundo a manifestante, não foram observados os princípios da  ampla  defesa  e  do  contraditório  na  elaboração  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  A  Fiscalização  solicitou  pouquíssimos  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 16682.900420/2010­86  Acórdão n.º 3302­005.809  S3­C3T2  Fl. 4          3 documentos,  incapazes  de  levarem  a  uma  conclusão  sólida  a  respeito  da  legalidade  do  creditamento.  Não  foi  dada  oportunidade à interessada de apresentar documentos referentes  à operação.  2­ Princípio constitucional da não­cumulatividade do IPI.  A  Constituição  prevê,  expressamente,  o  princípio  da  não­ cumulatividade  do  IPI,  que  consiste  na  autorização  ao  creditamento  do  valor  pago  nas  operações  anteriores.  Diferentemente do ICMS, não há qualquer  exceção para o  IPI.  Assim, o direito ao creditamento existe mesmo nos casos em que  não  há  efetivo  pagamento  de  IPI  na  saída  posterior,  como  na  isenção, alíquota zero e não incidência. São irrelevantes maiores  discussões sobre a natureza das operações posteriores que sejam  praticadas pelos contribuintes.  3­ Multa e juros de mora.  A multa e os juros devem ser afastados com fundamento no art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do  CTN.  O  Fisco  sempre  reconheceu o direito de crédito de IPI em operações idênticas à  presente. Não pode, bruscamente, mudar seu entendimento sobre  algum  aspecto  da  questão,  vedando  a  compensação  sempre  realizada pela interessada e aceita pelo mesmo.  É o relatório do essencial."  Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no bojo do qual  suscitou  os  argumentos  que  integraram  a  Impugnação,  que  pode  ser  sintetizado  como  a  possibilidade de manutenção dos créditos ante a tributação dos impressos gráficos à alíquota de  0% de IPI.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator  1.  Da Tempestividade.  Com  o  advento  da  Lei  12.844,  de  19  de  julho  de  2013,  o  prazo  para  interposição  de  Recurso  Administrativo  ao  CARF  passou  a  ser  contado  a  partir  da  data  da  consulta no endereço eletrônico a ele atribuído, caso isto ocorra antes do quinquídio posterior à  data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, verbis:  Art.  33. O  art.  23  do Decreto  no  70.235,  de  6  de março  de  1972, passa a vigorar com as seguintes alterações:   “Art. 23. ........................................................................  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 16682.900420/2010­86  Acórdão n.º 3302­005.809  S3­C3T2  Fl. 5          4 § 2o ...............................................................................  III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  O prazo para a interposição do Recurso Voluntário, por sua vez, é de 30 dias  computados de forma contínua, excluindo­se o dia do início e incluindo­se o do vencimento, na  precisa forma dos artigos 5º e 33 do Decreto 70.235/72   Decreto 70.235/72.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No  caso  concreto  é  de  se  levar  em  consideração  os  seguintes  eventos  e  prazos aferidos pela Receita Federal do Brasil.  Consulta no Endereço Eletrônico:     12.11.2014 (quarta­feira).  Disponibilização na Caixa Postal eletrônica:  12.11.2014.  Ciência por decurso de prazo:      27.11.2014.  Fim do prazo recursal (30 dias):      12.12.2014.  Protocolo do Recurso        17.12.1014.  Por esta razão a Receita Federal do Brasil entendeu que o término do prazo  para  a  interposição  do Recurso Voluntário  se  deu  30  dias  após  a  consulta  da Recorrente  no  endereço eletrônico, qual seja em 12.12.2014, uma sexta­feira.  A  Receita  Federal  do  Brasil  entendeu  que  como  a  interposição  do  Recurso Voluntário ocorreu tão somente em 16.12.2014, seria intempestivo.  No entanto, é de se notar que a Recorrente consultou o "endereço eletrônico"  no mesmo dia  que  ocorreu  a  "disponibilização  da decisão  na  caixa  postal  eletrônica",  o  que  pode ter gerado uma dúvida razoável acerca do termo inicial do prazo.  Ademais,  é  de  se  notar  que  a  Recorrente,  ao  consultar  a  Caixa  Postal  Eletrônica  não  obrigatoriamente  acessou  o  teor  da  decisão,  deixando  para  fazê­lo  ao  fim  do  decurso do quinquídio que compreende a "ciência por decurso de prazo".  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 16682.900420/2010­86  Acórdão n.º 3302­005.809  S3­C3T2  Fl. 6          5 Por  estes  motivos,  existindo  fundada  e  razoável  dúvida  acerca  do  termo  inicial  do  prazo  recursal,  entende­se  que  deve  prevalecer  a  interpretação  favorável  ao  contribuinte que, por sua vez, é a que em maior intensidade prestigia o contraditório e o devido  processo legal.  2.  Do Mérito.  A questão meritória submetida à análise por meio do presente recurso cinge­ se  à possibilidade  jurídica da Recorrente aproveitar­se dos  créditos de IPI oriundos da  aquisição de matéria prima usada na fabricação de produtos, atividade esta que o Poder  Judiciário já afirmou não ser sujeita à incidência do IPI, verbis:   "Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor  final,  que  neles  inserirá  os  dados  pertinentes  e  não  raro  sigilosos, CONCLUI­SE QUE A ATIVIDADE NÃO É FATO  GERADOR DO  IPI."  Destaques  nossos.  (Recurso  Especial  n.  437.324­RS  ­  2002/0054820  já  baixado  ao  tribunal  de  origem  desde  13.11.2003,  conforme  o  Sitio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça)  A vedação para que este colegiado se manifeste acerca desta matéria advém  da  letra  expressa  da  Súmula  CARF  n.  01,  que  veda  a  este  colegiado  apreciar  questão  já  submetida ao crivo do Poder Judiciário, verbis:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial."  Assim,  a  discussão  é  limitada  à  possibilidade  jurídica  da  utilização  de  créditos  tributários  decorrentes  da  aquisição  de matéria  prima  empregada  em  operações  não  sujeitas ao IPI.  Diante  da  não  incidência  do  IPI  sobre  a  atividade  em  foco,  por  estar  à  margem  do  âmbito  de  incidência  do  referido  tributo,  é  forçosa  a  aplicação  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, especificamente o já citado parágrafo 3º do seu  art. 2º, que determina o estorno dos créditos originários de aquisição de matéria prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagens destinados  à  fabricação de produtos  não tributados, inteligência ilustrada pela Súmula CARF n. 20, verbis.  "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT."  3.  Conclusões  Conclusivamente,  por  tratarem os  autos  de  pretensão  de  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas  utilizadas  em  operação  que  o  Poder  Judiciário já reconheceu estar fora do âmbito de incidência do IPI, não tributáveis ou NT, em  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 16682.900420/2010­86  Acórdão n.º 3302­005.809  S3­C3T2  Fl. 7          6 processo ajuizado pela própria Recorrente, não é juridicamente possível o aproveitamento dos  créditos por ela pretendidos.  Por esta razão voto no sentido de negar provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad                              Fl. 652DF CARF MF

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Numero do processo: 13738.000869/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2008 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (221). EFEITOS DO ADE. A declaração, pela Receita Federal, da redução de alíquota para refrigerantes que atendam às condições da NC (221) da TIPI e que, à data de apresentação do pleito nesse órgão, já se encontravam devidamente registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, produz efeitos a partir da data de protocolo do pedido de redução. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a realização de publicações relacionadas aos atos do PAF em nome do patrono do contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, Diego Weis Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.767  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  REDUÇÃO DE ALÍQUOTA ­ IPI  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2008  IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (221). EFEITOS DO ADE.  A declaração, pela Receita Federal, da redução de alíquota para refrigerantes  que atendam às condições da NC (221) da TIPI e que, à data de apresentação  do pleito nesse órgão,  já  se  encontravam devidamente  registrados no órgão  competente do Ministério da Agricultura, produz efeitos  a partir da data de  protocolo do pedido de redução.  PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA  DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para a realização de publicações relacionadas aos atos  do PAF em nome do patrono do contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida  (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jorge Lima  Abud,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 08 69 /2 00 8- 47 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13738.000869/2008­47  Acórdão n.º 3302­005.767  S3­C3T2  Fl. 264          2 Madeira  Abad, Walker  Araújo,  Diego Weis  Junior.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário  interposto contra acórdão proferido pela 3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2008  IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (22­1). REGULARIDADE  FISCAL.  A  autorização  para  a  redução  de  alíquota  do  imposto  é  concedida objetivamente ao produto que atende aos padrões de  identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura e  do  Abastecimento  e  esteja  devidamente  registrado  no  órgão  competente  daquele  Ministério,  prescindindo  da  comprovação  da regularidade fiscal de seu fabricante.  IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (22­1). EFEITOS DO ADE.  A declaração, pela Receita Federal, da redução de alíquota para  refrigerantes que atendam às condições da NC (22­1) da TIPI e  que,  à  data  de  apresentação  do  pleito  nesse  órgão,  já  se  encontravam  devidamente  registrados  no  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  produz  efeitos  a  partir  da  data  de  protocolo do pedido de redução.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Sem Crédito em Litígio.  Na origem, a fabricante de bebidas apresentou, em 30.05.2008, requerimento  de redução de alíquota de IPI, nos termos do art. 65, I, do RIPI (Dec. 4.544/2002), sustentando  que  o  produto  em questão  foi  submetido  a  registro  na Coordenação  de  Inspeção Vegetal  do  Ministério  da Agricultura,  Pecuária  e Abastecimento  ­ MAPA  e,  com  base  no  resultado  das  análises que revelam sua conformidade com os padrões exigidos,  foi expedido certificado de  registro, passando o produto a fazer jus à redução de 50% da alíquota do IPI desde a data do  Registro no MAPA.  Mediante solicitação do SEORT da DRF em Niterói/RJ, o MAPA confirmou  que  o  produto  enquadra­se  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  órgão  ministerial. (fl. 56)  No  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  fls.  60  a  62,  foram  constatadas:  i)  a  existência  de  irregularidades  fiscais  no  âmbito  da  RFB  e  PGFN;  ii)  a  impossibilidade  de  comprovação  eletrônica  de  regularidade  do  contribuinte  perante  o FGTS,  por meio do sítio da CEF; iii) a existência de inscrição do contribuinte no Cadastro Informativo  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13738.000869/2008­47  Acórdão n.º 3302­005.767  S3­C3T2  Fl. 265          3 de créditos não quitados do setor público  federal  (CADIN),  tendo sido a  recorrente  intimada  para, no prazo de 10 (dez) dias comprovar a regularização das pendências apontadas.  Cientificada  em  15.06.2009,  a  empresa  apresentou,  em  22.06.2009,  o  Certificado  de  Regularidade  perante  o  FGTS,  bem  como  informou  estar  providenciando  os  demais itens, solicitando prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias.  Até  o  início  do  mês  de  agosto,  conforme  parecer  de  fls.  143  a  145,  permaneciam  as  pendências  junto  à  RFB  que  impossibilitavam  a  concessão  do  benefício.  Assim,  foi  emitido  Despacho  Decisório  comunicando  o  indeferimento  do  requerimento  de  redução de alíquota do IPI. (fl. 147)  Cientificada  em  29.09.2009,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 29.10.2009, alegando em sua defesa:  a) Que o art. 60 da Lei nº 9.069/2005, não se aplica ao caso de redução de  alíquota do IPI, que é tratamento objetivamente atribuído a um determinado  produto  que  atenda  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  MAPA,  estando  assim  registrado  no  órgão  competente  desse  ministério,  conforme dispõe a NC 22­1 da TIPI;  b)  Foi  comprovado  nos  autos  que  a  autoridade  competente  atestou  a  adequação  do  produto  aos  requisitos  estabelecidos  pela  NC  22­1  da  TIPI,  fazendo, portanto, jus à redução da alíquota. Nesse sentido, cita precedente da  3ª Turma da DRJ/JFA;  Em  sessão  de  19.03.2010,  a  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  parcialmente  procedente  a Manifestação de  Inconformidade,  reconhecendo o direito  à  redução de  alíquota  pleiteada a partir da data de protocolo do pedido perante a RFB (30.05.2008) e determinando à  DRF/Niterói/RJ a expedição do Ato Declaratório competente para este fim.  Cientificado  em  24.09.2010  (sexta­feira),  o  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  em  25.10.2010,  defendendo,  em  síntese,  que  a  redução  de  alíquota  deveria ser concedida a partir do registro que atesta o atendimento aos padrões de identidade e  qualidade  ­  concedido  em  28.04.2008  ­  e  não  a  partir  do  pedido  de  redução  junto  à  RFB,  realizado em 30.05.2008, vez que o Ato Declaratório da RFB é, como ensina o próprio nome,  meramente  declaratório,  e  não  constitutivo  do  direito  do  contribuinte.  Cita  doutrina  e  precedentes do 2º Conselho de Contribuintes.  Requer  ao  fim,  a  intimação  do  patrono,  por  correspondência,  de  todas  as  decisões proferidas no presente processo, bem como a realização de sustentação oral de suas  razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13738.000869/2008­47  Acórdão n.º 3302­005.767  S3­C3T2  Fl. 266          4 O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade, portanto, passo a analisá­lo.  Tendo  a  instância  a  quo  reconhecido  a  existência  do  direito  pleiteado  pela  recorrente,  a  pretensão  recursal  restringe­se  ao  termo  inicial  do  benefício  de  redução  da  alíquota  do  IPI,  incidente  sobre  os  refrigerantes  e  refrescos  que  contenham  suco  de  fruta  ou  extrato de semente de guaraná, classificados no código 2202.10.00 da TIPI, e que atendam aos  padrões de identidade e qualidade do MAPA, estando registrados nesse Ministério, nos termos  da NC (22­1) da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4542/2002.  1  Do marco  inicial  para  a  fruição  do  benefício previsto  na NC  (22­1)  da TIPI.  (Dec.  4542/02)  Sustenta  a  recorrente que o Ato Declaratório da RFB não  tem o  condão de  constituir o direito a redução, mas tão somente declarar o direito pré­existente do contribuinte,  que  por  sua  vez  constitui­se  pelo  registro  do  produto  no  órgão  competente  do  MAPA,  certificando o atendimento aos padrões de identidade e qualidade exigidos por esse Ministério.  Assim, entende a recorrente que o marco inicial para a fruição do benefício  pretendido é a data do registro do produto no MAPA.  Já  a  decisão  recorrida,  defende  que  o  início  da  vigência  da  redução  de  alíquotas  é  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  perante  a  Receita  Federal.  Com o advento da  IN RFB 11.185/2011 a redução de alíquota em comento  ficou  condicionada,  a  partir  da  edição  do  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  à  observância  exclusiva  do  disposto  nas  Notas  Complementares  NC  (21­1)  e  NC  (22­1)  da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto  nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.  Isso  porque  o  Regulamento  do  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  7.212/2010  deixou de exigir ato declaratório, para cada caso, pela Receita Federal, como condição para a  fruição da redução de alíquota sobre os refrescos e refrigerantes. Vejamos.  Assim dispunha o art. 65 do RIPI/2002:  Art. 65. Haverá redução:  I  ­ das  alíquotas  de  que  tratam  as Notas  Complementares  NC  (21­1) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício; (grifos nossos)  Já o art. 200 do RIPI/2010, apregoa que:  Art. 200. Os produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI  relacionados  nesta  Seção  sujeitam­se,  por  unidade  ou  por  determinada  quantidade  de  produto,  ao  imposto,  fixado  em  reais,  conforme  tabelas  de  Classes  de  valores  ou  valores  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13738.000869/2008­47  Acórdão n.º 3302­005.767  S3­C3T2  Fl. 267          5 constantes  das  Notas  Complementares  NC  (17­1),  NC  (18­1),  NC  (21­2),  NC  (22­3),  NC  (24­1)  e  NC  (24­2)  da  TIPI  e  da  Tabela do art. 209 (Lei no 7.798, de 1989, arts. 1o, caput e § 2º,  alínea “b”, e 3º).  Da  comparação  entre  os  dispositivos  acima  transcritos,  percebe­se  que  enquanto  o  RIPI/2002  exigia  expressamente  a  declaração  da  Receita  Federal  para  a  efetiva  aplicação  da  redução  de  alíquotas  constantes  das  notas  complementares  que  menciona,  o  RIPI/2010 passou a prever que o imposto devido seria aquele fixado nas tabelas de classes de  valores ou constante das Notas Complementares, deixando de mencionar qualquer tipo de ato  declaratório condicionante à aplicação da redução prevista em tais notas.  Assim, têm­se que a partir do início da vigência do RIPI/2010, deixou de ser  necessária, para o gozo da redução de alíquota do IPI sobre refrigerantes e refrescos, a emissão  de  ato  declaratório  pela  Receita  Federal,  bastando  a  observância  ao  disposto  nas  Notas  Complementares e, posteriormente, ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.185/2011.  Ocorre  que  o  caso  em  tela  refere­se  a  período  sob  a  égide  do  RIPI/2002,  quando ainda vigente a exigência ato declaratório da Receita Federal para a fruição da redução  de alíquota pretendida. Não havendo nada que justifique a aplicação retroativa do RIPI/2010.  Nas lições de Mello (2014) 1, atos administrativos declaratórios são aqueles  que afirmam a preexistência de uma situação de fato ou de direito. Exemplo: a conclusão de  uma vistoria em edificação afirmando que está ou não em condições habitáveis; uma certidão  de que alguém é matriculado em escola pública.  Ainda segundo Mello (2014), os atos administrativos podem ser:  a)  perfeito,  válido  e  eficaz  ­  quando,  concluído  o  seu  ciclo  de  formação, encontra­se plenamente ajustado às exigências legais  e  está  disponível  para  deflagração  dos  efeitos  que  lhe  são  típicos;  b) perfeito,  inválido e eficaz ­ quando, concluído o seu ciclo de  formação  e  apesar  de  não  se  achar  conformado  às  exigências  normativas,  encontra­se  produzindo  os  efeitos  que  lhe  seriam  inerentes;  c)  perfeito,  válido  e  ineficaz  ­  quando,  concluído  seu  ciclo  de  formação  e  estando  adequado  aos  requisitos  de  legitimidade,  ainda não  se  encontra  disponível para  eclosão  de  seus  efeitos  típicos, por  depender  de um  termo  inicial  ou  de  uma  condição  suspensiva,  ou  autorização,  aprovação  ou  homologação,  a  serem manifestados por uma autoridade controladora;  d) perfeito,  inválido  e  ineficaz  ­  quando,  esgotado  seu  ciclo  de  formação, sobre encontrar­se em desconformidade com a ordem  jurídica, seus efeitos ainda não podem fluir, por se encontrarem  na  dependência  de  algum  acontecimento  previsto  como  necessário para a produção dos efeitos (condição suspensiva ou  termo  inicial,  ou  aprovação  ou  homologação  dependentes  de  outro órgão).                                                              1 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros, 2014.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13738.000869/2008­47  Acórdão n.º 3302­005.767  S3­C3T2  Fl. 268          6 Têm­se, portanto, que a exigência da declaração da SRF, prevista pelo art. 65,  I, do RIPI/2002, materializa­se como condição de eficácia tributária ao ato de reconhecimento,  pelo  órgão  competente,  do  atendimento  às  condições  e  padrões  de  qualidade  e  identidade  exigidos pelo MAPA.  Sem o atendimento a tal condição de eficácia, o reconhecimento, pelo órgão  competente, do atendimento aos padrões de qualidade e identidade exigidos, pode até ser ato  administrativo  perfeito  e  válido,  porém,  é  ineficaz,  vez  que  depende  de  autorização/homologação da Secretaria da Receita Federal (autoridade controladora).  Destarte, à luz da legislação vigente a época dos fatos, enquanto o registro no  MAPA materializa o atendimento às situações de fato previstas na norma tributária ­ existência  de suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná e atendimento aos padrões de qualidade e  identidade  daquele  ministério  ­  o  ato  declaratório  da  SRF  lhe  confere  eficácia  jurídico­ tributária para fins de redução da alíquota do IPI.   Assim,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  na  data  dos  fatos  exigia  a  legislação  vigente  que  a  redução  de  alíquotas  fosse  declarada  pela Receita  Federal  em  cada  caso,  impedindo,  por  dedução  lógica,  que  a  fruição  do  benefício  tivesse  início  a  partir  da  concessão  do  registro  do  produto  no MAPA.  Isso  porque  ainda  não  satisfeita  a  condição  de  eficácia  jurídico/tributária  do  ato  administrativo  que  reconheceu  o  atendimento  às  situações  fáticas inerentes ao produto.  Nessa  toada, não merece  reparos  a decisão  recorrida, que  reconheceu como  marco  inicial  da  eficácia  jurídico/tributária  da  redução  de  alíquotas  em  comento  a  data  do  protocolo do pedido junto à autoridade fiscal.  No  mesmo  sentido  já  decidiu  a  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  desta  Seção  de  Julgamento, em acórdão de nº3201­001.516, de relatoria do conselheiro Daniel Mariz Gudiño.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Exercício: 2008  IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (221). EFEITOS DO ADE.  A declaração, pela Receita Federal, da redução de alíquota para  refrigerantes que atendam às condições da NC (221) da TIPI e  que,  à  data  de  apresentação  do  pleito  nesse  órgão,  já  se  encontravam  devidamente  registrados  no  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  produz  efeitos  a  partir  da  data  de  protocolo do pedido de redução.  Frise­se  que  uma  vez  de  posse  do  certificado  de  registro  e  adequação  do  produto  junto  ao  MAPA,  poderia  o  contribuinte  ter  realizado  o  protocolo  do  pedido  de  reconhecimento da redução de alíquotas no mesmo dia, ou, no mais tardar, no dia seguinte. Ou  seja,  o  contribuinte  tinha  plenas  condições  ­  e  total  interesse  ­  em  formalizar  tal  pedido  o  quanto  antes,  não  se  afeiçoando  justificável  a  pretensão  de  querer  transferir  o  ônus  de  seus  obstáculos operacionais ao erário.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13738.000869/2008­47  Acórdão n.º 3302­005.767  S3­C3T2  Fl. 269          7 2  Da intimação de atos e decisões em nome do patrono do recorrente e da sustentação  oral.  Por fim, esclareça­se que não há previsão legal para sustentar o requerimento  de que as intimações dos atos a serem produzidos no presente feito sejam realizadas em nome  dos patronos da recorrente.  Ademais, a realização de sustentação oral possui rito próprio para solicitação,  devendo  ser  encaminhada ao presidente da  turma de  julgamento mediante preenchimento de  formulário específico, não estando a apreciação de tal requerimento na esfera de competências  dos conselheiros.  Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 269DF CARF MF

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7475213 #
Numero do processo: 16682.900421/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO AO CARF - CONSULTA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO NO MESMO DIA DA CAIXA POSTAL ELETRÔNICA. DÚVIDA FUNDADA E RAZOÁVEL Como a Recorrente consultou o "endereço eletrônico" no mesmo dia que houve a disponibilização da decisão na caixa postal eletrônica e recebeu mensagem de que o prazo teria início em momento posterior, há dúvida fundada a razoável acerca do momento inicial da contagem do prazo recursal, o que deve ser interpretado a favor da Recorrente. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IPI. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO IPI PAGO POR INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. Não se reconhece o direito ao aproveitamento de crédito tributário decorrente do IPI pago por insumos utilizados na fabricação de produtos que o Poder Judiciário, em decisão definitiva, declarou tratar-se de mercadoria NT.
Numero da decisão: 3302-005.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­005.806  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  Tempestividade de Recurso Voluntário ­ crédito de IPI  Recorrente  VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE  PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  INÍCIO  DO  PRAZO  DE  RECURSO  AO  CARF  ­  CONSULTA  DO  ENDEREÇO  ELETRÔNICO  NO  MESMO  DIA  DA  CAIXA  POSTAL  ELETRÔNICA. DÚVIDA FUNDADA E RAZOÁVEL  Como  a  Recorrente  consultou  o  "endereço  eletrônico"  no  mesmo  dia  que  houve  a  disponibilização  da  decisão  na  caixa  postal  eletrônica  e  recebeu  mensagem  de  que  o  prazo  teria  início  em  momento  posterior,  há  dúvida  fundada a razoável acerca do momento inicial da contagem do prazo recursal,  o que deve ser interpretado a favor da Recorrente.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  IPI.  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DO  IPI  PAGO  POR  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  Não se reconhece o direito ao aproveitamento de crédito tributário decorrente  do  IPI  pago  por  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  que  o  Poder  Judiciário, em decisão definitiva, declarou tratar­se de mercadoria NT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 04 21 /2 01 0- 21 Fl. 630DF CARF MF Processo nº 16682.900421/2010­21  Acórdão n.º 3302­005.806  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Walker Araujo, Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira  de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado)  e Raphael Madeira Abad.    Relatório  Em  razão  da  precisão  com  que  retratou  os  fatos  relevantes  ao  deslinde  da  presente questão, transcrevo e adoto o relatório proferido pela DRJ, verbis:  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  em  razão  deste  processo  administrativo  ter  sido  digitalizado  e  materializado  na  forma  eletrônica,  todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão  na numeração estabelecida no processo digital.  Trata  o  presente  da  análise  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos básicos de IPI, materializado pela apresentação do PER  nº  20673.61012.180708.1.1.01­5077,  relativamente  ao  2º  trimestre  de  2008,  no  montante  de  R$  376.084,77  (trezentos  e  setenta e seis mil, oitenta e quatro reais, setenta e sete centavos),  apurado pelo  estabelecimento  de CNPJ 33.113.309/0018­95. O  crédito pleiteado foi aproveitado em compensação declarada na  DCOMP  nº  25836.90526.180708.1.3.01­0247.  Contudo,  o  direito  creditório  foi  reconhecido  em  R$  1.316,93  (um  mil,  trezentos  e  dezesseis  reais,  noventa  e  três  centavos)  e  a  compensação homologada no limite deste valor.  De  acordo  com  o  despacho  decisório  (fls.  9/10),  a  redução  do  direito  pleiteado  decorreu,  basicamente,  da  glosa  de  créditos  indevidos  efetivados  em  procedimento  fiscal.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  27/28)  esclarece  que  os  créditos  foram  glosados  em  razão  de  que  os  correspondentes  insumos  foram  empregados  na  produção  de  cartões  magnéticos,  a  qual  encontra­se excluída do campo de incidência do IPI, nos termos  em que decidiu o Poder Judiciário (fls. 23/26).  A  interessada  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  15/10/2010.  Em  16/11/2010,  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 32/47), defendendo a nulidade do Termo de  Verificação Fiscal e, no mérito, o direito ao crédito em face do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI.  Pugna,  também,  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  e  juros  de  mora. Em breve síntese, aduz:  1­ Nulidade do Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 16682.900421/2010­21  Acórdão n.º 3302­005.806  S3­C3T2  Fl. 4          3 Segundo a manifestante, não foram observados os princípios da  ampla  defesa  e  do  contraditório  na  elaboração  do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  A  Fiscalização  solicitou  pouquíssimos  documentos,  incapazes  de  levarem  a  uma  conclusão  sólida  a  respeito  da  legalidade  do  creditamento.  Não  foi  dada  oportunidade à interessada de apresentar documentos referentes  à operação.  2­ Princípio constitucional da não­cumulatividade do IPI.  A  Constituição  prevê,  expressamente,  o  princípio  da  não­ cumulatividade  do  IPI,  que  consiste  na  autorização  ao  creditamento  do  valor  pago  nas  operações  anteriores.  Diferentemente do ICMS, não há qualquer  exceção para o  IPI.  Assim, o direito ao creditamento existe mesmo nos casos em que  não  há  efetivo  pagamento  de  IPI  na  saída  posterior,  como  na  isenção, alíquota zero e não incidência. São irrelevantes maiores  discussões sobre a natureza das operações posteriores que sejam  praticadas pelos contribuintes.  3­ Multa e juros de mora.  A multa e os juros devem ser afastados com fundamento no art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do  CTN.  O  Fisco  sempre  reconheceu o direito de crédito de IPI em operações idênticas à  presente. Não pode, bruscamente, mudar seu entendimento sobre  algum  aspecto  da  questão,  vedando  a  compensação  sempre  realizada pela interessada e aceita pelo mesmo.  É o relatório do essencial.  Quando  da  apreciação  da manifestação  de  inconformidade,  a Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto julgou­a improcedente lavrando as  seguintes ementas abaixo transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITO  BÁSICO  DE  IPI.  INSUMOS  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  ANULAÇÃO  DO  CRÉDITO MEDIANTE ESTORNO.  Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, que  tenham sido  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  não­tributados.,  respeitadas as ressalvas admitidas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 16682.900421/2010­21  Acórdão n.º 3302­005.806  S3­C3T2  Fl. 5          4 DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  Aos  litigantes  são  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  No  processo  administrativo­fiscal,  o  litígio  é  instaurado no momento em que o sujeito passivo insurge­se  contra a decisão da autoridade fiscal, apresentando a sua  contestação.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito ao contraditório e ampla defesa se, na intimação de  ciência, abriu­se a oportunidade para que o sujeito passivo  pudesse apresentar a sua defesa, com os recursos e meios  inerentes ao processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  DÉBITOS  VENCIDOS.  INCIDÊNCIA.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso. Incidem, também, juros de mora calculados  com base na variação da taxa SELIC.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no bojo do qual  suscitou  os  argumentos  que  integraram  a  Impugnação,  que  pode  ser  sintetizado  como  a  possibilidade de manutenção dos créditos ante a tributação dos impressos gráficos à alíquota de  0% de IPI.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator  1.  Da Tempestividade.  Com  o  advento  da  Lei  12.844,  de  19  de  julho  de  2013,  o  prazo  para  interposição  de  Recurso  Administrativo  ao  CARF  passou  a  ser  contado  a  partir  da  data  da  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 16682.900421/2010­21  Acórdão n.º 3302­005.806  S3­C3T2  Fl. 6          5 consulta no endereço eletrônico a ele atribuído, caso isto ocorra antes do quinquídio posterior à  data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, verbis:  Art.  33. O  art.  23  do Decreto  no  70.235,  de  6  de março  de  1972, passa a vigorar com as seguintes alterações:   “Art. 23. ........................................................................  § 2o ...............................................................................  III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  O prazo para a interposição do Recurso Voluntário, por sua vez, é de 30 dias  computados de forma contínua, excluindo­se o dia do início e incluindo­se o do vencimento, na  precisa forma dos artigos 5º e 33 do Decreto 70.235/72   Decreto 70.235/72.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No  caso  concreto  é  de  se  levar  em  consideração  os  seguintes  eventos  e  prazos aferidos pela Receita Federal do Brasil.  Consulta no Endereço Eletrônico:     12.11.2014 (quarta­feira).  Disponibilização na Caixa Postal eletrônica:  12.11.2014.  Ciência por decurso de prazo:      27.11.2014.  Fim do prazo recursal (30 dias):      12.12.2014.  Protocolo do Recurso        17.12.1014.  Por esta razão a Receita Federal do Brasil entendeu que o término do prazo  para  a  interposição  do Recurso Voluntário  se  deu  30  dias  após  a  consulta  da Recorrente  no  endereço eletrônico, qual seja em 12.12.2014, uma sexta­feira.  A  Receita  Federal  do  Brasil  entendeu  que  como  a  interposição  do  Recurso Voluntário ocorreu tão somente em 16.12.2014, seria intempestivo.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 16682.900421/2010­21  Acórdão n.º 3302­005.806  S3­C3T2  Fl. 7          6 No entanto, é de se notar que a Recorrente consultou o "endereço eletrônico"  no mesmo dia  que  ocorreu  a  "disponibilização  da decisão  na  caixa  postal  eletrônica",  o  que  pode ter gerado uma dúvida razoável acerca do termo inicial do prazo.  Ademais,  é  de  se  notar  que  a  Recorrente,  ao  consultar  a  Caixa  Postal  Eletrônica  não  obrigatoriamente  acessou  o  teor  da  decisão,  deixando  para  fazê­lo  ao  fim  do  decurso do quinquídio que compreende a "ciência por decurso de prazo".  Por  estes  motivos,  existindo  fundada  e  razoável  dúvida  acerca  do  termo  inicial  do  prazo  recursal,  entende­se  que  deve  prevalecer  a  interpretação  favorável  ao  contribuinte que, por sua vez, é a que em maior intensidade prestigia o contraditório e o devido  processo legal.  2.  Do Mérito.  A questão meritória submetida à análise por meio do presente recurso cinge­ se  à possibilidade  jurídica da Recorrente aproveitar­se dos  créditos de IPI oriundos da  aquisição de matéria prima usada na fabricação de produtos, atividade esta que o Poder  Judiciário já afirmou não ser sujeita à incidência do IPI, verbis:   "Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor  final,  que  neles  inserirá  os  dados  pertinentes  e  não  raro  sigilosos, CONCLUI­SE QUE A ATIVIDADE NÃO É FATO  GERADOR DO  IPI."  Destaques  nossos.  (Recurso  Especial  n.  437.324­RS  ­  2002/0054820  já  baixado  ao  tribunal  de  origem  desde  13.11.2003,  conforme  o  Sitio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça)  A vedação para que este colegiado se manifeste acerca desta matéria advém  da  letra  expressa  da  Súmula  CARF  n.  01,  que  veda  a  este  colegiado  apreciar  questão  já  submetida ao crivo do Poder Judiciário, verbis:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial."  Assim,  a  discussão  é  limitada  à  possibilidade  jurídica  da  utilização  de  créditos  tributários  decorrentes  da  aquisição  de matéria  prima  empregada  em  operações  não  sujeitas ao IPI.  Diante  da  não  incidência  do  IPI  sobre  a  atividade  em  foco,  por  estar  à  margem  do  âmbito  de  incidência  do  referido  tributo,  é  forçosa  a  aplicação  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, especificamente o já citado parágrafo 3º do seu  art. 2º, que determina o estorno dos créditos originários de aquisição de matéria prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagens destinados  à  fabricação de produtos  não tributados, inteligência ilustrada pela Súmula CARF n. 20, verbis.  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 16682.900421/2010­21  Acórdão n.º 3302­005.806  S3­C3T2  Fl. 8          7 "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT."  3.  Conclusões  Conclusivamente,  por  tratarem os  autos  de  pretensão  de  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  matérias­primas  utilizadas  em  operação  que  o  Poder  Judiciário já reconheceu estar fora do âmbito de incidência do IPI, não tributáveis ou NT, em  processo ajuizado pela própria Recorrente, não é juridicamente possível o aproveitamento dos  créditos por ela pretendidos.  Por esta razão voto no sentido de negar provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad                                    Fl. 636DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720104/2014-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2003 DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. SOLICITAÇÃO. RECUSA. SONEGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. ARBITRAMENTO. IMPORTÂNCIA DEVIDA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação solicitada, ou sua apresentação deficiente, a autoridade tributária poderá apurar a base de cálculo das contribuições, mediante arbitramento, e lançar de ofício a importância devida. LANÇAMENTO. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo o lançamento tributário sido realizado em estrita observância à legislação de regência, com a devida ciência ao contribuinte e abertura de prazo para defesa, não há que se falar em violação ao direito de defesa. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE RECOLHIMENTO. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica, imprecisa e sem qualquer demonstração de que teriam sido recolhidos valores suficientes para quitar as obrigações tributárias apuradas pela fiscalização não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. LANÇAMENTO ANULADO. VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. MERA CORREÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO ANULADO. NÃO SUJEIÇÃO. NOVO PRAZO. Em havendo anulação de lançamento por vício formal, há reabertura do novo prazo de cinco anos para a realização de lançamento substitutivo, com vistas, meramente, à correção do vício formal, iniciando- se a contagem do prazo na data em que se tornou definitiva a decisão anulatória, não cabendo a aplicação do prazo decadencial a que estava sujeito o lançamento anulado. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. SEGURIDADE SOCIAL. SÚMULA CARF Nº 4. Incidem juros moratórios, à Taxa Selic, sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dentre os quais se incluem as contribuições devidas à Seguridade Social e as contribuições devidas a Entidades e Fundos denominados Terceiros, estando tal entendimento em acordo com a Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2402-006.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator) e Gregorio Rechmann Junior, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.473  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2003  DOCUMENTOS  E  INFORMAÇÕES.  SOLICITAÇÃO.  RECUSA.  SONEGAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DEFICIENTE.  ARBITRAMENTO.  IMPORTÂNCIA DEVIDA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação  solicitada,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  autoridade  tributária  poderá  apurar a base de cálculo das contribuições, mediante arbitramento, e lançar de  ofício a importância devida.   LANÇAMENTO.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO.  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Tendo  o  lançamento  tributário  sido  realizado  em  estrita  observância  à  legislação  de  regência,  com  a  devida  ciência  ao  contribuinte  e  abertura  de  prazo para defesa, não há que se falar em violação ao direito de defesa.   ALEGAÇÃO  GENÉRICA  DE  RECOLHIMENTO.  SEM  DEMONSTRAÇÃO.  INCAPAZ  DE  INFIRMAR.  LANÇAMENTO  FISCAL.   A alegação genérica,  imprecisa e sem qualquer demonstração de que teriam  sido  recolhidos  valores  suficientes  para  quitar  as  obrigações  tributárias  apuradas pela fiscalização não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal.  LANÇAMENTO  ANULADO.  VÍCIO  FORMAL.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  MERA  CORREÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DO  LANÇAMENTO ANULADO. NÃO SUJEIÇÃO. NOVO PRAZO.  Em havendo anulação de lançamento por vício formal, há reabertura do novo  prazo de cinco anos para a realização de lançamento substitutivo, com vistas,  meramente, à correção do vício formal, iniciando­ se a contagem do prazo na  data  em  que  se  tornou  definitiva  a  decisão  anulatória,  não  cabendo  a  aplicação do prazo decadencial a que estava sujeito o lançamento anulado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 04 /2 01 4- 76 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 3          2 JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES. SEGURIDADE SOCIAL. SÚMULA CARF Nº 4.  Incidem juros moratórios, à Taxa Selic, sobre os débitos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  dentre  os  quais  se  incluem  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  as  contribuições  devidas  a  Entidades  e  Fundos  denominados  Terceiros,  estando  tal  entendimento  em  acordo com a Súmula CARF nº 4.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  preliminar  de  nulidade,  vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (relator)  e  Gregorio Rechmann Junior, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao  recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da  Silveira.   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da Resolução de fls. 272 e seguintes, deste  Conselho:  Trata­se  de  julgamento  de  recurso  voluntário  (fls.  207/264),  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  decisão  de  primeira  instância  (fls.  190/203),  que  declarou  improcedente  a  sua  impugnação  apresentada  contra  os  Autos  de  Infração  ­  AI  integrantes do processo acima referenciado.  Os  lançamentos  correspondem  à  exigência  das  contribuições  patronais para a Seguridade Social  (AI n.º 37.383.813­1) e para  outras entidades ou fundos (AI n.º 37.383.814­0).  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 4          3 De acordo com o relatório fiscal de fls. 121/123, os lançamentos  foram  efetuados  em  substituição  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  n.º  35.580.452­2,  anulada  por  vício formal em julgamento administrativo de segunda instância.  Vale  frisar  que  a  declaração  de  nulidade  da  NFLD  foi  determinada  pelo  Acórdão  n.º  2401002.498,  de  20/06/2012,  tendo entendido o colegiado do CARF que o erro na indicação da  existência ou não de declaração dos  fatos geradores na Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência  Social  GFIP  representa  erro  não  passível  de  retificação,  que  acarreta na nulidade do lançamento por vício formal.  Voltando  ao  relatório,  ali  se  afirma  que  o  fato  da  empresa  não  haver disponibilizado  toda a documentação  solicitada durante o  procedimento  de  auditoria  acarretou  na  lavratura  de  AI  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  além  de  apuração  da  base de cálculo por aferição indireta.  Acerca  da  metodologia  utilizada  para  apuração  da  matéria  tributável, assim se pronunciou o fisco:    A empresa  foi cientificada da decisão a quo em 05/11/2014 (fl.  205) e apresentou recurso em 05/12/2014, trazendo as alegações  que em síntese reproduzo.  Discrepâncias  e  inovações  em  relação  ao  lançamento  substituído decadência   Apresentando  os  números  da  apuração  fiscal  para  as  competências 01/1999 e 02/1999, o sujeito passivo sustenta que  as alterações promovidas pelo fisco no lançamento em relação ao  original  vão  além  da  correção  do  vício  que  ensejou  a  sua  declaração de nulidade.  Acrescenta  que  a  planilha  colacionada  ao  lançamento  substitutivo  demonstra  ter  sido  feito  uma  apuração  mais  aprofundada,  além  de  que  há  divergência  nos  números  apresentados.  Conclui  que  tal  inovação  implica  em  considerar  os  AI  sob  enfoque como novos lançamentos, que devem respeitar os prazos  decadenciais previstos no art. 150, § 4.º do CTN.  Assim,  os  lançamentos  teriam  sido  integralmente  fulminados  pela decadência,  posto que se  referem ao período de 01/1999 a  01/2003  e  a  cientificação  dos  mesmos  somente  ocorreu  em  06/02/2014.    Fl. 321DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 5          4 Apresentação de documentos   Para a recorrente, o acórdão da DRJ equivocou­se ao chancelar a  aferição  indireta  em  razão  da  falta  de  apresentação  de  documentos solicitados pelo fisco, posto que há informações nos  autos  do  lançamento  originário  dando  conta  de que  teriam  sido  apresentados todos os documentos exigidos pela fiscalização.  Nulidade  por  afronta  aos  princípios  da  legalidade,  da  tipicidade e da verdade material   Para  que  surja  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  lançamento  é  indispensável  que  a  obrigação  tributária,  da  qual  resulta  o  crédito,  seja  consequência  da  realização  de  um  fato  imponível  que  se  ajuste  em  todos  os  seus  contornos  a  uma  hipótese de incidência prevista em lei.  Os  fatos  com  que  a  autoridade  fiscal  pretende  embasar  os  lançamentos, inexistem ou, no mínimo, não foram quantificados  com exatidão. Nesse  sentido, não pode  a norma  jurídica  incidir  sobre uma simples "suspeita" ou "suposição".  A desconsideração de documentos apresentados viola o princípio  da verdade material,  cuja observância é obrigatória no processo  administrativo  tributário.  Além  de  que  a  aferição  indireta,  da  forma  como  praticada,  compromete  a  higidez  do  crédito  tributário que se encontra superdimensionado.  Nulidade por ausência de vinculação e de suporte fático   O  fato  gerador,  conforme  definido  no  CTN,  deve  ser  um  fato  cujas  características  em  tudo  se  identifiquem  com  a  descrição  constante  na  lei.  No  caso  em  apreço,  não  se  configurou  o  fato  gerador pretendido pela  autoridade  lançadora,  o que gerou uma  autuação  por  presunção.  Além  de  que  houve  arbitramento  por  aferição  indireta,  com  respaldo  em  instrução  normativa,  instrumento sem força para instituição de sanções e penalidades.  Ônus da prova   Não  basta  que  o  fisco  alegue  ter  ocorrido  o  fato  gerador,  é  imperioso  que  se  comprove  a  sua  real  ocorrência,  através  de  provas,  evidências  ou  indícios,  estes  últimos  nas  hipóteses  de  presunção legal, o que não é o caso. Na espécie inexistem provas,  evidências ou indícios.  Insubsistência  dos  fundamentos  ensejadores  da  nulidade  do  lançamento original   Em  que  pese  o  entendimento  do  acórdão  que  cancelou  o  lançamento  original  ter  ido  no  sentido  de  que  ocorrera  vício  meramente formal, há que se considerar que a indicação errônea  da fundamentação não constitui mera formalidade, afetando sim  a essência do lançamento.  O  fisco  ao  apontar  que  o  lançamento  está  fundamentado  em  informações "declaradas em GFIP"  induz o  sujeito passivo a  se  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 6          5 defender  desta  circunstância,  se  esta  indicação  está  incorreta,  é  evidente que se trata de vício substancial.  Identificação  de  recolhimentos  não  computados  e  conexão  entre processos   O sujeito passivo apresenta a relação de todas as NFLD lavradas  durante  a  ação  fiscal,  para  concluir  pela  existência  de  conexão  entre os débitos sob questão e a NFLD n.º 35.580.453­0 (PAF n.º  18186.000179/2007­14).  Alega  que para  a  competência 12/1999 não há  correspondência  entre os valores apropriados para todos os débitos e as quantias  que foram efetivamente recolhidas, apresenta cálculos.  Conclui  que  as  divergências  apontadas,  que  se  reproduzem  em  todas as outras competências, tornam os dois lançamentos nulos  ou improcedentes.  Inclusão de valores que não correspondem a remuneração   Os  lançamentos  devem  ser  declarados  improcedentes,  uma  vez  que  as  contribuições  incidiram  sobre  valores  que  são  discriminados  pela  legislação  como  não  integrantes  da  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias.  Erro na base de cálculo   A  aferição  indireta  foi  justificada  para  casos  em  que  as  remunerações  constantes  em  folhas  de  pagamento  estariam  "muito  aquém  dos  valores  mínimos  estabelecidos",  todavia,  o  fisco não mencionou no relatório fiscal quais esses parâmetros e  critérios que autorizariam a aferição indireta.  No  seu  entender  tal  omissão  representa  causa  de  nulidade/improcedência do lançamento.  Não cabimento da aferição indireta   O  salário­de­contribuição  foi  obtido  por  aferição  indireta  como  sendo correspondente a 40% do valor constante nas notas fiscais  de prestação de serviço. Ocorre que os pressupostos considerados  para a adoção deste procedimento excepcional não correspondem  à realidade.  Aponta  que  o  relatório  da NFLD  substituída  afirma  que  foram  examinadas, dentre outros documentos, folhas de pagamento, ao  passo que o relato que acompanha os AI sob exame afirma que  não teriam sido apresentadas algumas folhas.  Todavia,  em  diligência  realizada  no  processo  relativo  à  NFLD  substituída, o fisco afirmou que:  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 7          6   O  mesmo  ocorreu  em  relação  ao  processo  conexo,  NFLD  n.º  35.580.4530.  Isso  leva  à  conclusão  que  na  diligência  foram  apresentados  os  documentos que permitiriam aferir diretamente as remunerações,  o  que  derruba  a  justificativa  para  adoção  do  procedimento  de  aferição indireta no presente caso.  Inexatidão  das  afirmações  do  fisco  acerca  do  valor  da  remuneração   Citando  o  exemplo  da Nota  Fiscal  emitida  para  a  tomadora  de  serviços  CODERP,  para  o  mês  de  maio  de  1999,  conforme  planilha  de  fl.  37,  procura  demonstrar  que  o  salário médio  por  trabalhador  foi  de  R$  3.250,80,  o  qual  jamais  pode  ser  considerado aquém daquele praticado no mercado de trabalho.  Nesse sentido, conclui que o pressuposto utilizado pelo fisco para  justificar o arbitramento não se sustenta.  Divergência entre documentos produzidos pelo fisco   Menciona  a  existência  de  divergência  entre  bases  de  cálculo  apresentadas nas planilha de fls 36/45 com aquela juntada às fls.  123/138,  o  que  levaria  inexoravelmente  à  conclusão  de  que  o  lançamento  é  impreciso  e  de  que  não  deve  prevalecer  sua  presunção de veracidade.  Outros erros apontados   Acrescenta  que  o  fisco  incorreu  em  erro  ao  mencionar  que  as  notas  fiscais  deveriam  constar  das  folhas  de  pagamento,  em  absoluta contrariedade às normas contábeis, que obrigam apenas  a sua escrituração nos livros.  As  planilhas  apresentadas  pelo  fisco  são  insuficientes  para  fundamentar  os  lançamentos.  A  correta  caracterização  do  fato  gerador  e  mensuração  das  bases  de  cálculo  não  poderiam  prescindir de indicação do total de segurados, além dos termos e  valores dos  contratos de prestação de  serviços  firmados  com as  tomadoras da recorrente, dentre outros elementos.  Contribuições a terceiros   Sendo  demonstrada  a  improcedência  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  tal  fato  também  torna  sem  substância  a apuração das contribuições para outras entidades e  fundos.    Fl. 324DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 8          7 Multa   Não comprovada a ocorrência de infração,  incabível a aplicação  da  norma  sancionadora,  devendo­se,  portanto,  afastar  a  imposição  da  multa  ou,  alternativamente,  a  relevação  da  penalidade.  Ao  final,  pediu  a  declaração  de  nulidade  ou  insubsistência  dos  lançamentos, a exclusão da multa e limitação dos juros a 1% am.  O  processo  foi  juntado  por  conexão  ao  de  n.º  18186.000179/200714, conforme se vê do despacho de fl. 269.  O  julgamento  do  feito  foi  convertido  em  diligência,  para  julgamento  em  conjunto com o processo conexo, PAF 18186.000179/2007­14. Veja­se:  A pedido deste Julgador, o processo sob discussão foi juntado ao  de  n.º  18186.000179/200714,  tendo  em  vista  a  clara  conexão  existente entre os feitos.  Considerando que o processo considerado conexo foi convertido  em  diligência,  conforme  Resolução  n.º  2402000.584,  exarada  nesta  mesma  sessão,  deve­se  também  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  de  modo  que  os  feitos  tenham  tramitação conjunta e sejam julgados na mesma ocasião.  Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Esclarecimentos iniciais  Exceto  no  tocante  aos  juros  moratórios,  a  impugnação  está  centrada  em  afirmações que dizem respeito à nulidade do lançamento. Tais afirmações foram basicamente  reprisadas em sede de recurso voluntário e serão analisadas e julgadas a seguir.   3  Da nulidade do lançamento  Como afirmado, o sujeito passivo, desde a impugnação, vem defendendo que  o lançamento seria nulo, pelas variadas razões expostas na defesa e reafirmadas em seu recurso  voluntário.   Fl. 325DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 9          8 Realmente, e no entender deste relator, o fisco arbitrou a base de cálculo das  contribuições  de  forma  ilegal.  Deve­se  observar  que  o  CARF,  ao  declarar  a  nulidade  do  lançamento originário, por vício  formal, não chegou a enfrentar essa questão, de  tal maneira  que sobre ela não houve  trânsito em julgado. Vale  transcrever, nesse contexto, parte do voto  condutor  do  acórdão  proferido  no  PAF  18186.000182/2007­38,  relativo  ao  lançamento  anulado:  Noto,  todavia,  que  não  há  em  nenhum  dos  discriminativos  apresentados pelo fisco uma demonstração de como as guias de  pagamento  foram  apropriadas.  Ocorre  que  os  dois  relatórios  que apresentam os recolhimentos efetuados e a apropriação dos  valores  recolhidos,  o  RDA  –  Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  o  RADA  –  Relatório  de  Apropriação  dos  Documentos Apresentados, não foram acostados pelo fisco.  Impossível, diante dessa omissão, se saber onde foram alocados  todos os recolhimento efetuados, mormente nessa ação fiscal, em  que foram lavradas quinze NFLD.  Diante  dessa  constatação,  ficamos  diante  de  duas  alternativas,  quais sejam:  baixar o processo em diligência pela quarta vez, para que o fisco  possa acostar relatório demonstrativo da apropriação das guias  de recolhimento ou declarar a nulidade do lançamento, em razão  do vício de cerceamento do direito de defesa do administrado.  A solução que adotamos em dois outros processos originados na  mesma  ação  fiscal  (18186.000133/200703  e  18186.000179/200714) foi remeter o processo à Auditoria para  que  se  juntasse  demonstrativo  de  apropriação  das  guias  recolhidas em nome do sujeito passivo.  Todavia  no  presente  caso,  vejo  que  há  um  erro  que  ficou  evidente logo na primeira solicitação de diligência fiscal. É que  o  fisco  adotou  para  o  levantamento  FG4  a  codificação  “Declarado  em  GFIP”,  esse  procedimento  teve  como  repercussão  a  alteração  no  percentual  de  multa,  ficando  a  mesma reduzida, nos termos do revogado § 4.º do art. 35 da Lei  n.º 8.212/1991, verbis:  Art. 35 (...)  §  4o Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  Todavia,  considerando­se  que  a  remuneração  foi  obtida  por  aferição  indireta  não  haveria  como  tais  fatos  geradores  terem  sido declarados na GFIP, ficando evidente o erro cometido pelo  fisco.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 10          9 Diante dessas constatações, acho que a melhor saída é declarar  a  nulidade  do  lançamento,  neste  caso,  por  vício  formal,  haja  vista que o vício situou­se em elemento que não tem vinculação  com os fatos geradores ou com a base tributável, referindo­se a  incorreção na classificação  do  lançamento,  o que,  sem dúvida,  não representa erro substancial.  O presente  lançamento,  de natureza  substitutiva,  é  relativo  às  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  e  foi  efetuado  ao  argumento  de  que  o  sujeito  passivo  não  teria apresentado as folhas de pagamento, ou então os valores das remunerações seriam muito  aquém dos valores mínimos estabelecidos.   Da narrativa dos  fatos,  constante do  relatório  fiscal  de  fls.  121  e  seguintes,  extrai­se o seguinte:     Todavia, no PAF conexo sob o nº 18186.000179/2007­14, a autoridade fiscal  expressamente  asseverou,  à  fl.  210,  que  o  sujeito  passivo  teria  apresentado  os  contratos  de  prestação de serviços, as notas fiscais, todas as folhas de pagamento respectivas, as GFIPs mês  a mês e demais documentos solicitados, conforme TIAD em anexo. Veja­se:    A fiscalização não se limitou a afirmar que foram apresentadas as folhas de  pagamento,  tendo  afirmado  sim  que  foram  apresentadas  "todas  as  folhas  de  pagamento  respectivas",  donde  se  destaca  a  expressão  todas  ­  a  indicar  a  totalidade  ­  e  a  expressão  respectivas ­ a indicar que também seriam relativas às notas fiscais anteriormente mencionadas.   O TIAD à que se referiu o agente fazendário está à fl. 208 do PAF conexo e  nele  se  observa  a  extensão  da  documentação  solicitada  (vide  abaixo),  a  qual  teria  sido  apresentada  pelo  contribuinte,  o  que  derrui  a  assertiva  feita  no  relatório  do  lançamento  substitutivo, segundo a qual a empresa não teria apresentado a documentação.   Fl. 327DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 11          10   De outro modo, o relatório fiscal é demasiadamente sucinto e a fiscalização  não conseguiu demonstrar as razões fáticas e jurídicas que permitiriam concluir que os valores  das remunerações estariam muito aquém dos valores mínimos estabelecidos.   Chama  a  atenção,  aliás,  essa  expressão  "muito  aquém dos  valores mínimos  estabelecidos". Ela é genérica e não indica quais seriam os valores mínimos e nem quem teria  estabelecido  tais montantes. À outra  conclusão  poderia  se  chegar  se  a  administração  tivesse  demonstrado,  de  forma  minimamente  circunstanciada,  que  as  remunerações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  não  condiziriam  com  os  valores  reais  pagos  e  que  a  precariedade  da  documentação seria insuficiente para quantificá­las.   O  §  3º  do  art.  33  da  Lei  8212/91  preleciona  que  ocorrendo  recusa  ou  sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância devida.   Esse  dispositivo  está  inspirado  no  art.  148  do Código  Tributário Nacional,  segundo o qual a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará a base de cálculo  do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa  ou  judicial.   Neste caso, todavia, há uma informação expressa no PAF conexo segundo a  qual a recorrente teria apresentado a documentação, conforme TIAD em anexo.   Portanto, como o presente lançamento está calcado num arbitramento que se  revela, aos olhos deste relator, ilegal, deve ser cancelado o crédito tributário nele constituído.   Dos  precedentes  deste  Conselho,  depreende­se  que  só  é  admissível  o  arbitramento quando houver  recusa ou  sonegação de qualquer documento ou  informação, ou  sua apresentação deficiente. Veja­se ­ com destaques:  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 12          11 [...]  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APURAÇÃO  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  POR  ARBITRAMENTO.  NECESSIDADE  MOTIVAÇÃO  NOS  TERMOS  DA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  E  DEMONSTRAÇÃO  IMPOSSIBILIDADE  AFERIÇÃO  DIRETA  NOS  DOCUMENTOS  OFERTADOS  PELA  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.  De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  33,  §§  3°  e  4o,  da  Lei  n°  8.212/91,  a  constituição  do  crédito tributário por arbitramento somente poderá ser levada a  efeito  quando  devidamente  demonstrada/comprovada  à  ocorrência  da  impossibilidade  da  aferição  direta  da  base  de  cálculo de  tais  tributos, em  face da  sonegação de documentos  e/ou  esclarecimentos  solicitados  ao  contribuinte  ou  sua  apresentação  deficiente.  A  simples  constatação  de  pequenos  equívocos  na  escrituração  contábil  ou  mesmo  mínimas  divergências  nos  valores  informados  em  GFIP  e  folhas  de  pagamento,  não  tem  o  condão  de  suportar  o  lançamento  por  arbitramento, mormente  quando a  documentação ofertada  pela  autuada no decorrer do procedimento fiscal ou nos documentos  de arrecadação seriam suficientemente capazes de determinar as  remunerações dos segurados,  fatos geradores das contribuições  ora indevidamente lançadas por aferição indireta.  [...]  Recurso  de  Ofício  Negado;  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (Número  do  Processo10166.723934/2013­15;  Nº  Acórdão2401­ 004.471, julgado em 16/08/2016)  Se  este  Conselheiro  for  vencido  neste  ponto,  cabe  acrescentar  que  não  procedem  as  demais  alegações  de  nulidade  por  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade, por ausência de vinculação e de suporte fático, etc.   Abstraindo­se a questão  relativa à  ilegalidade do arbitramento, a autoridade  lançadora identificou o fato gerador das contribuições e determinou a matéria tributável, tendo,  ainda,  identificado  o  sujeito  passivo  e  proposto  a  aplicação  da  penalidade  correspondente.  Como bem destacado pela decisão de piso, "não se cogita de dúvidas quanto a ocorrência do  fato  gerador  tributado,  mas,  tão  somente,  acerca  da  falta  de  elementos  para  precisar  a  expressão de seu elemento valorativo – expressão econômica do fato gerador referente à base  de cálculo".  Por  outro  lado,  a  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu  à  recorrente  os  prazos  legais  para  a  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos; a autuação foi devidamente motivada nos demais aspectos e foi concedido ao  sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara  descrição do fato gerador da obrigação, da matéria  tributável, do montante do tributo devido,  da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; não houve nenhum prejuízo para  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 13          12 os direitos de defesa e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no  prazo legal.  Dito  de  outra  forma,  e  tirante  a  questão  do  arbitramento,  a  fiscalização  transcorreu dentro da mais restrita legalidade e não houve qualquer inobservância ao direito de  defesa da recorrente.  Em  desfecho  deste  tópico,  e  como  bem  decidido  pela  DRJ,  a  alegação  genérica e imprecisa de que teriam sido recolhidos valores suficientes para quitar as obrigações  tributárias não deve ser provida, pois a administração fazendária fez a devida apropriação dos  valores  previamente  adimplidos  pelo  sujeito  passivo,  como  consta  textualmente  no  relatório  fiscal. A título elucidativo, veja­se o disposto no item 8 do relatório da autuação:    4  Da decadência  Não procede a alegação de decadência.   Ao  contrário  do  que  afirma  e  sugere  a  recorrente,  o  novo  lançamento  é  meramente  substitutivo  do  anterior  lançamento  anulado  por  vício  formal  e  não  houve  introdução  de  novos  critérios  jurídicos,  nem mesmo  no  elemento  quantitativo.  Tão­somente  foram apropriados os valores que a fiscalização, quando do  lançamento originário, não havia  apropriado, o que representa mera correção de erro de fato, e não correção de erro de direito  apta a ensejar a introdução de novos fundamentos no ato administrativo.   Nesse ponto, deve­ser observar que a fiscalização apenas agiu de boa­fé; e ela  obviamente não pretendia efetuar um lançamento maculado com os mesmos erros de cálculo  do lançamento originário.  E  não  cabe  rediscutir  se  o  vício  identificado  pelo  CARF,  na  decisão  que  anulou o lançamento originário, seria formal ou material, pois já ficara decidido, sob o abrigo  da coisa julgada, que o vício seria formal. Não houve, por nenhuma das partes, a interposição  de recurso para alterar o que ficara decidido naquela primeira ocasião e a matéria obviamente  fez coisa julgada.   Em havendo anulação de lançamento anterior por vício formal, há reabertura  do prazo para  lançamento, com início de sua contagem na data em que se  tornar definitiva a  decisão que julgou pela anulação.   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 14          13 Na doutrina, é uníssono o entendimento segundo o qual essa norma implica a  reabertura do prazo extintivo, como demonstra o professor Leandro Paulsen, ao transcrever os  excertos  dos  professores  Paulo  de Barros Carvalho,  Luciano Amaro  e  Ives Gandra  da  Silva  Martins1.   Em  verdade,  a  inexistência  de  qualquer  celeuma  doutrinária  e  mesmo  jurisprudencial a esse respeito provavelmente se deva à clareza do dispositivo legal, como se  vê abaixo:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Logo, nega­se provimento ao recurso voluntário neste ponto.   5  Dos juros moratórios  A  tese da  recorrente  relativa  aos  juros moratórios  é  rechaçada pela Súmula  CARF nº 4.   Desde  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal,  entre os  quais  se  incluem as  contribuições  devidas à seguridade social e as contribuições devidas a terceiros (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º),  são calculáveis, no período de inadimplência, de acordo com a SELIC:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Logo, nega­se provimento ao recurso neste ponto.   6  Conclusão  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar de  nulidade  do  lançamento. Se vencido  for na preliminar,  voto,  no mérito,  por negar provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                                               1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 1164.   Fl. 331DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.  Acompanho  o  Relator  nas  demais  questões,  porém,  com  a maxima  venia,  divirjo quanto à ilegalidade do arbitramento.  Antes  de  considerações  outras,  esclarecemos  que  todos  os  números  de  página, citados no presente voto vencedor, dizem respeito ao processo 18186.000182/2007­38,  que  corresponde  ao  primeiro  lançamento  fiscal,  o  qual  foi  anulado  por  vício  formal,  pelo  CARF, em 20/6/12, segundo o Acórdão nº 2401­002.498, fls. 339 a 345.  Pois bem, na falta de apresentação de documentos ou pela sua apresentação  deficiente,  a  autoridade  tributária  pode  lançar,  de  ofício,  a  importância  devida.  Essa  é  a  inteligência que se extrai da Lei 8.212, de 24/7/91, art. 33, § 3º, tanto em sua redação vigente  ao  tempo  do  primeiro  lançamento,  quanto  em  sua  redação  vigente  ao  tempo  do  lançamento  substitutivo, senão, vejamos:  Primeiro lançamento   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  [...]§ 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Lançamento substitutivo   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 16          15 Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Em  seu  voto,  sustenta  o  Relator  que  o  arbitramento  realizado  seria  ilegal,  uma  vez  que  a  justificativa  para  a  sua  realização,  ou  seja,  a  falta  de  apresentação  de  documentos, teria sido afastada (ou desacreditada) pela informação fiscal de fls. 188 a 189, que  assim dispôs:  Em  diligência  à  empresa  foi  solicitada  a  apresentação  dos  documentos que deram origem às folhas de pagamento relativas  ao  período  01/99  a  01/2003,  conforme  TIAD  em  anexo,  tendo  sido  apresentados:  os  contratos  de  prestação  de  serviços,  as  notas  fiscais,  todas  as  folhas  de  pagamento  respectivas,  as  GFIPS/SEFIPS mês a mês e demais documentos solicitados.  Se  levarmos  em  conta,  unicamente,  essa  informação  fiscal,  de  fato,  o  arbitramento parece não ter se justificado, porém, dado que estamos falando de cancelamento  de crédito  tributário, devemos empreender uma análise mais  rigorosa dos autos, que é o que  faremos a partir de agora.  Para tal, convém trazermos à baila, inicialmente, a informação consignada no  relatório fiscal, fls. 33 a 34, referente ao primeiro lançamento (consolidado em 27/6/03), e que  ensejou a apuração das contribuições por aferição indireta:  3.1­  A  empresa  embora  notificada  através  do  TIAD  (Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos),  datado  de  27/03/2003, deixou de apresentar a documentação pertinente aos  fatos abaixo relacionados o que ensejou a lavratura do Auto de  Infração  n  35.510.678­7,  levando  esta  fiscalização  a  apurar  o  presente débito através da aferição indireta.  3.2­  As  diferenças  de  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados, apuradas através do cálculo de 40% (quarenta por  cento) sobre as Notas Fiscais/Faturas da empresa, quando não  foram  apresentadas  as  Folhas  de  Pagamentos  correspondentes  as  referidas  Notas  Fiscais/Faturas  discriminados  na  Planilha  "Empresas  com  Valores  Calculados  em  40%"  em  negrito  a  coluna FOPAG, parte integrante do presente.  3.2.1­  Os  casos  em  que  a  coluna  FOPAG  não  aparece  em  destaque, foi usado o mesmo critério (40%), tendo em vista que a  Folha  de  Pagamento  apresentada  era  muito  aquém  do  valor  mínimo legalmente estabelecido.  Segundo se extrai dessa transcrição, não obstante ter sido intimada por meio  de TIAD2, a empresa deixou de apresentar parte das folhas de pagamento e apresentou folhas  de  pagamento  com  valores  "muito  aquém  do  valor mínimo  legalmente  estabelecido",  o  que  levou a fiscalização a apurar as contribuições por meio de aferição indireta, sendo considerado,  como base de cálculo, o percentual de 40% do valor das notas fiscais/faturas emitidas.                                                              2 Segundo a  informação  fiscal de fl. 46, do processo 18186.000182/200738, o TIAD (Termo de Intimação para  Apresentação  de  Documentos),  o  TIAF  (Termo  e  Início  da  Ação  Fiscal),  o MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal) e os contratos da empresa seguem em anexo ao Debcad nº 35.580.3801.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 17          16 Cientificado do lançamento, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 47,  o contribuinte apresentou a defesa de fls. 48 a 67 (vinte páginas), em 21/7/03, na qual alega,  exclusivamente,  questões de direito,  sem dizer,  em uma  linha  sequer,  que  teria  entregado os  documentos à fiscalização e que, por isso, a aferição indireta seria indevida.  Após o recebimento da defesa, o Contencioso Administrativo Previdenciário  do INSS3 detectou uma inconsistência na classificação do levantamento FG4, uma vez que foi  classificado, no Discriminativo Analítico do Débito (DAD), como “Fato gerador declarado em  GFIP”, o que é incompatível com o procedimento de aferição indireta.  Em  face  a  isso,  o  processo  retornou  à  fiscalização  para  que  esclarecesse  o  ocorrido e tomasse as providências necessárias com vistas ao saneamento dessa inconsistência.  A  fiscalização  emitiu,  então,  a  informação de  fls.  188 a 189, que  serviu de  base ao voto do Relator, e cujo conteúdo integral transcrevemos a seguir:  Em  diligência  à  empresa  foi  solicitada  a  apresentação  dos  documentos que deram origem às folhas de pagamento relativas  ao  período  01/99  a  01/2003,  conforme  TIAD  em  anexo,  tendo  sido  apresentados:  os  contratos  de  prestação  de  serviços,  as  notas  fiscais,  todas  as  folhas  de  pagamento  respectivas,  as  GFIPS/SEFIPS mês a mês e demais documentos solicitados.  Quanto ao fato de nas competências 13/99, 01/00, 02/00 e 13/00  terem  sido  as  guias  de  recolhimento  a  Previdência  Social,  quitadas  e  lançadas  na Administração Geral  e  não  contendo a  identificação  dos  tomadores,  informamos  que  tal  fato  não  invalida  os  recolhimentos,  sendo  apenas  uma  obrigação  acessória, salientamos que nas competências de "13 salário" as  informações  eram  prestadas  juntamente  com  a  competência  "Dezembro" na GFIP/SEFIP e quanto às informações referentes  aos tomadores foi solicitado à empresa para juntamente com os  tomadores  de  serviços  providenciasse  os  ajustes  de  guias  de  recolhimento no setor de arrecadação da Secretaria da Receita  Previdenciária.  Quanto  ao  item  6,  fls.  180,  afirmando  que  o  lançamento  foi  classificado  com  "Fato  Gerador  Declarado  em  GFIP”,  esclarecemos  que  foram  declarados  em  GFIP  os  valores  das  Folhas de Pagamento da empresa mês a mês, porém não poderia  ter sido lançado um valor "AFERIDO", por impossibilidade de  se  saber  de  antemão  o  seu  conteúdo.  Portanto  estes  valores  lançados não constam de declaração em GFIP.  Quanto ao item 8, fls. 180: Não foram lançadas as Contribuições  a  Título  de  "Financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  Riscos Ambientais do Trabalho", embora os valores recolhidos  em  GPS/GRPS,  pela  empresa  e  retenções  de  11%  nas  notas  fiscais, englobem os mesmos.  Quanto ao item 9, fls. 180: A empresa apresentou os documentos  contábeis,  bem  como  os  respectivos  Livros  Diários,  para  o  período de 01/99 a 01/2003.                                                              3 Instituto Nacional do Seguro Social.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 18          17 Quanto  aos  itens  11  a  15,  fls.  180/181:  A  empresa  não  foi  informada que houve lançamento com base no procedimento de  aferição indireta ­ art 33, §3°, da Lei 8.212.  Os Fatos Geradores  lançados  no  presente  processo  não  foram  declarados  em GFIP/SEFIP,  em  virtude  de  os  mesmos  terem  sido  aferidos  indiretamente.  Impossibilitada  a  elaboração  de  Relatório Fiscal Substitutivo, por  ter a empresa apresentado os  documentos que deram origem à aferição indireta. Portanto esta  fiscalização  fica  impossibilitada de  elaborar o Relatório Fiscal  Substitutivo,  por  ter  havido  lançamento  incorretamente  classificado.  Verificado  que  não  foram  considerados  todos  os  valores  de  créditos da empresa nesta fiscalização, no batimento de Folhas  de pagamento X Diários X Valores recolhidos, sendo necessária  ação fiscal para apuração correta de valores de divergência.  (Grifos no original)  Conforme  se  observa  na  transcrição  acima,  além  de  confirmar  a  inconsistência  na  classificação  do  levantamento,  esse  relato  traz  informações  imprecisas,  contraditórias e obscuras.  No primeiro parágrafo consta que teria sido realizada diligência na empresa e  que  esta  teria  apresentado,  dentre  outros  documentos,  as  notas  fiscais  e  todas  as  folhas  de  pagamento respectivas, porém, não é esclarecido se essas notas fiscais e folhas de pagamento  seriam aquelas já examinadas pela fiscalização.  Cabe  destacar,  inclusive,  que  nenhum  desses  documentos,  supostamente  apresentados, foram carreados aos autos, apesar da empresa ter sido intimada para apresentar  cópia dos documentos (vide TIAD de fl. 187).  Ademais,  quando  a  informação  fiscal  diz  que  teriam  sido  apresentadas  "as  notas  fiscais,  todas  as  folhas  de  pagamento  respectivas",  entendemos,  e  não  vemos  como  se  entender de forma diferente, que foram apresentadas notas fiscais (não se sabe quantas e nem  quais) e que também foram apresentadas todas as folhas de pagamento referentes a essas notas  fiscais.  Logo,  esse  parágrafo  da  informação  fiscal  se  mostra  deveras  impreciso  e  inconclusivo.  O terceiro parágrafo da transcrição, por sua vez, encontra­se eivado de clara  contradição e obscuridade, pois, ao mesmo tempo em que diz que os valores foram declarados  em GFIP, também diz que não foram declarados em GFIP. E, sabe­se lá o que o Auditor­Fiscal  quis  dizer  com  a  frase:  "porém  não  poderia  ter  sido  lançado  um  valor  ‘AFERIDO’,  por  impossibilidade de se saber de antemão o seu conteúdo".  Por  fim,  no  último  parágrafo,  é  dito  apenas  que  não  “foram  considerados  todos os valores de créditos da empresa nesta fiscalização” e que seria “necessária ação fiscal  para a apuração correta de valores de divergência”, contudo, não é feita qualquer demonstração  a  esse  respeito,  em  que  pese  tal  demonstração  ser  primordial,  sobretudo  porque  está  sendo  questionada a regularidade do procedimento fiscal realizado.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 19          18 Na  sequência,  tendo  em  vista  as  informações  prestadas  pela  fiscalização  e  tratadas acima, a 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ),  de São Paulo I (SP), por meio do despacho de fls. 192 a 195, converteu os autos em diligência,  em 26/11/07, para que fossem verificados e justificados quais seriam “os reais valores a serem  lançados, indicando detalhadamente os motivos das divergências verificadas”.  Em 11/9/09, por meio do Termo de Início de Diligência de fls. 216 a 217, foi  solicitada à empresa a apresentação dos seguintes documentos:  ­ Atos Constitutivos e Alterações.  ­ Folhas de Pagamento de Empregados de 07/1995 a 01/2003.  ­ Folhas de Pagamento e/ou recibos de Autônomos de 07/1995 a  01/2003.  ­ Folhas de Pagamento e/ou recibos de Pró­Labore de 07/1995 a  01/2003.  ­ Resumos das Folhas de Pagamento.  ­ Tabela de incidência do sistema da Folha de Pagamento.  ­ Documentação de Salário­Família.  ­ Documentação de Salário­Maternidade.  ­ Fichas ou Livro de Registro de Empregados.  ­  Processos  Trabalhistas  e  GPS  respectivas  de  10/1996  a  12/1998.  ­ Plano de Contas, Livros Diário e Livros Razão dos anos 1995 a  2003.  ­ GFIPs de 12/1998 a 01/2003.  ­ Guias de FGTS de 07/1995 a 11/1998.  ­ Guias de Recolhimento de 07/1995 a 01/2003.  ­  Documentação  de  fornecimento  de  Vale­Transporte  Comprovantes  de  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador (PAT).  ­ Contratos de seguros, seguros médicos e similares.  ­  Notas  de  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  da  empresa  (faturamento).  ­  Procuração  para  preposto  outorgando  poderes  para  atender  esta fiscalização, se for o caso.  ­  Tornar  disponíveis  outros  documentos  fiscais  que  suportam a  escrituração dos livros comerciais e fiscais.  Em  resposta  a  essa  solicitação,  a  empresa  carreou  aos  autos  apenas  a  manifestação  de  fls.  218  a  219,  datada  de  17/9/09,  na  qual  alega  que  a  apresentação  desses  documentos seria desnecessária, uma vez que os “créditos da Fazenda” estariam atingidos pela  “decadência e/ou prescrição”.  Oras,  se  os  documentos  realmente  foram  apresentados  à  fiscalização,  na  diligência  anterior,  a  empresa  poderia,  ao  menos,  ter  dito  isso  nessa  manifestação,  porém,  limitou­se a alegar questão de direito (decadência/prescrição), nada mais dizendo.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 19515.720104/2014­76  Acórdão n.º 2402­006.473  S2­C4T2  Fl. 20          19 Inconformada  com a  resposta  da  empresa,  a DRJ de São Paulo  I  (SP),  por  meio do despacho de fls. 226 a 233, de 16/11/09, solicitou nova diligência, esclarecendo que os  créditos  não  estariam  atingidos  pela  decadência  ou  prescrição.  Porém,  em  resposta  a  essa  terceira  diligência,  fls.  238  a  241,  a  empresa, mais  uma vez,  não  apresentou  os  documentos  solicitados,  alegando  apenas  que  “a  documentação  outrora  juntada  nesses  autos  [seria]  suficiente para  afastar  toda  e qualquer pretensão  de  cobrança”,  reafirmando,  ainda,  a  tese de  que os créditos estariam prescritos ou decadentes.  Portanto, diante desse quadro, abstraindo­se a inconclusiva informação fiscal  de fls. 188 a 189, é possível se inferir que, à exceção dos documentos examinados inicialmente  pela  autoridade  lançadora,  nenhum  outro  documento  foi  apresentado  pela  empresa,  até  o  encerramento da terceira diligência.  Desse  modo,  a  informação  fiscal  de  fls.  188  a  189  se  revela  em  total  dissonância  com  o  conjunto  dos  autos,  não  tendo,  dessa  forma,  o  condão  de  infirmar  o  lançamento  efetuado,  exceto  quanto  ao  erro  na  classificação  do  levantamento,  o  qual  já  foi  sanado no segundo lançamento fiscal.  Sendo  assim,  não  restou  evidenciada  qualquer  ilegalidade  no  arbitramento  efetuado, devendo, pois, ser mantido o lançamento substitutivo, na forma como realizado pela  fiscalização.  Conclusão   Isso posto NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                Fl. 337DF CARF MF

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7449409 #
Numero do processo: 10805.904997/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3002-000.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que: i) confirme o pagamento em duplicidade; ii) em caso positivo, informe se o valor do Darf pago em 31/01/2005 está integralmente disponível para a compensação de que trata o presente processo; e iii) providencie a ciência ao interessado, abrindo o prazo de 30 dias para sua manifestação sobre a diligência, após o qual deve ser providenciado o retorno dos autos ao Carf. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.025  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COLNAGHI INDUSTRIA MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que: i) confirme o pagamento  em  duplicidade;  ii)  em  caso  positivo,  informe  se  o  valor  do Darf  pago  em  31/01/2005  está  integralmente  disponível  para  a  compensação  de  que  trata  o  presente  processo;  e  iii)  providencie a ciência ao interessado, abrindo o prazo de 30 dias para sua manifestação sobre a  diligência, após o qual deve ser providenciado o retorno dos autos ao Carf.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan  Tavora Nem.    Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IPI,  no  valor  de  R$  4.112,95,  relativo  ao  período  de  apuração dezembro/2004, com débitos também de IPI (fls. 2 a 6).  Por meio  de Despacho Decisório  à  fl.  21,  a Delegacia  da Receita  Federal  em  Santo André decidiu pela não homologação da compensação porque o crédito relativo ao Darf  informado no PER/Dcomp havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do  contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 04 99 7/ 20 09 -1 1 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10805.904997/2009­11  Resolução nº  3002­000.025  S3­C0T2  Fl. 66          2 Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 25 a 45), a recorrente esclareceu  que recolheu o tributo em duplicidade e, ao elaborar o PER/Dcomp, informou erroneamente a  data do primeiro Darf, 14/01/2005, que foi  realmente utilizado para quitar débitos de  IPI,  ao  invés  de  informar  31/01/2005,  data  de  pagamento  do  segundo  Darf  de  mesmo  valor.  Para  comprovar sua alegação, anexou os 2 Darfs (fl. 27), acompanhados do Despacho Decisório, do  PER/Dcomp e de atos de constituição e de representação da empresa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­37.925  (fls.  52  a  54),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  a  fundamentação  de  que  cabia  à  Delegacia  de  Julgamento aferir a conformidade dos procedimentos fiscais em relação às normas vigentes e  que,  no  caso  em  tela,  havia  previsão  normativa  para  que  o  sujeito  passivo  retificasse  o  PER/Dcomp anteriormente ao Despacho Decisório. Uma vez proferida a decisão, a retificação  não podia mais ser aceita. O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Data do fato gerador: 07/10/2005   PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. RETIFICAÇÃO.  Na  hipótese  de  inexatidão  material  verificada  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  é  admitida  sua  retificação,  desde  que  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  Considera­se  pendente  de  decisão  administrativa,  a  declaração de compensação em relação ao qual ainda não tenha sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O contribuinte  tomou  ciência  do Acórdão  proferido  pela DRJ  em 06/03/2013,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 68 e protocolizou seu Recurso Voluntário em  20/03/2013, conforme carimbo aposto à sua página inicial ­ fl. 58.  Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  58  e  59),  a  recorrente  esclarece  que,  ao  constatar o pagamento em duplicidade, esteve diversas vezes na Receita Federal para solicitar  orientação sobre a correção do erro. Na época não existia o e­CAC e, a partir das informações  que  conseguiu  obter,  efetuou  3  retificações  da  DCTF  do  1º  semestre/2005,  em  20/06/2007,  31/10/2007 e 26/09/2008, mas não teria sido orientada a retificar a DCTF do 4º trimestre/2004.  Apenas  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório  o  contribuinte  ficou  ciente  da  falha  na  retificação. Reforça que o pagamento de 31/01/2005 consta como disponível  sem alocação e  solicita que a decisão seja  revista,  tendo em vista o erro escusável e  a dificuldade  financeira  pela qual passa a empresa.  É o relatório.      Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10805.904997/2009­11  Resolução nº  3002­000.025  S3­C0T2  Fl. 67          3 Voto   Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  esclareça­se  que,  em  atenção  ao  princípio  da  fungibilidade,  recebe­se  como  recurso  voluntário  o  “pedido  de  revisão  da  cobrança”  formulado  pelo  contribuinte que, em tudo o mais, atende aos pressupostos de recurso dessa natureza.  Neste  processo,  frente  à  aparente  comprovação  do  pagamento  em  duplicidade  efetuada pelo contribuinte, por meio da juntada dos Darfs originais, a Delegacia de Julgamento  respondeu  que  a  retificação  da  declaração  de  compensação  deveria  ter  sido  solicitada  anteriormente à emissão do Despacho Decisório pela DRF/Santo André, em cumprimento ao  que dispõe a IN RFB nº 900/2008, e que o entendimento da RFB, expresso por meio de atos  normativos, vincula a DRJ, não sendo possível desconsiderar o marco temporal definido para a  retificação.   Entendo  que  cabe  razão  a  ambas  as  partes:  o  contribuinte  provou  tempestivamente o pagamento em duplicidade, pelo o que teria direito à restituição, ao passo  que  o  julgador  tem  de  observar  limites  de  competência  e  processuais  –  em  relação  ao Darf  informado na Per/Dcomp realmente não há pagamento disponível.   Entretanto,  considero  que  o  erro  que  se  discute,  que  a  DRJ  acertadamente  qualificou como inexatidão material, traz como consequência a possibilidade de sua correção,  não  estando  este  Colegiado  adstrito  aos  prazos  estabelecidos  em  instrução  normativa  da  Receita Federal quando há elementos suficientes nos autos para se aperceber da sua natureza e  da pertinência das alegações do sujeito passivo, com suporte no art. 32 do Decreto nº 70.235/  1972:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros  de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos  de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. (grifado)  O direito  a  ser  restituído por um pagamento  em duplicidade  é  evidente,  tendo  sido  providenciada  a  juntada  tempestiva  das  provas.  Contam  a  favor  do  contribuinte  suas  tentativas de corrigir a situação  junto à Receita Federal,  ainda que  infrutíferas. Nota­se, pelo  teor dos recursos e pelos diversos erros cometidos, uma certa dificuldade em compreender os  procedimentos administrativos, mas não se constata omissão.  Dessa  forma,  entendo  que  pode  ser  superado  o  óbice  alegado  pela  primeira  instância, promovendo­se a correção de ofício da data do Darf informado no PER/Dcomp, em  atenção ao princípio da verdade material.   Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem para que: i) confirme o pagamento em duplicidade; ii) em caso positivo, informe se o  valor do Darf pago em 31/01/2005 está  integralmente disponível para a compensação de que  trata o presente processo; e iii) providencie a ciência ao interessado, abrindo o prazo de 30 dias  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10805.904997/2009­11  Resolução nº  3002­000.025  S3­C0T2  Fl. 68          4 para  sua manifestação  sobre  a  diligência,  após  o  qual  deve  ser  providenciado  o  retorno  dos  autos ao Carf.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard  Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.720316/2007-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO. Por expressa disposição legal, o aproveitamento de créditos solicitados em Pedidos de Ressarcimento da Cofins não-cumulativa não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei nº 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-007.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.140  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  Taxa SELIC ­ Ressarcimento Créditos Cofins  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CASCAVEL COUROS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO,  POR  EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO.  Por  expressa  disposição  legal,  o  aproveitamento  de  créditos  solicitados  em  Pedidos de Ressarcimento da Cofins não­cumulativa não enseja  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei  nº 10.833/2003).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 03 16 /2 00 7- 22 Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10380.720316/2007­22  Acórdão n.º 9303­007.140  CSRF­T3  Fl. 255          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional  (fls.  223  a  230),  contra  Acórdão  proferido  pela  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 197 a 206), sob a seguinte Ementa:  Acórdão nº: 3403­001.292  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SALDO  DE  CRÉDITO  DE  PIS E COFINS NÃO­CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO ENTRE  O PEDIDO E O DEFERIMENTO. CABIMENTO.  O direito à atualização no período compreendido entre a data do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  data  em  que  se  concretiza o ressarcimento ao contribuinte, decorre da demora a  que dá causa a própria Administração Tributária em reconhecer  o direito do contribuinte.  Entendimento  judicial  consolidado  a  respeito  do  ressarcimento  de  IPI  (STJ,  EREsp  468926/SC,  DJ  02/05/2005),  inclusive  em  caráter  de  recurso  repetitivo  (STJ,  REsp  1035847/RS,  DJe  03/08/2009), que deve ser transportado para o PIS/Cofins não­ cumulativo.  Recurso provido.  A recorrente,  inicialmente, havia oposto Embargos de Declaração  (fls. 210 a  214), que foram rejeitados (fls. 217 a 219).  Em  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  213),  a  PGFN  alega  que  (i)  o  artigo  13  da  Lei  n°  10.833/2003  veda  expressamente  a  incidência  da  Taxa  SELIC  sobre  créditos  oriundos  de  ressarcimento  da  Cofins  não­cumulativa  e  (ii)  a  jurisprudência  do  STJ  na  qual  se  escorou  o  Acórdão  recorrido  aplica­se  somente  ao  IPI  e,  ainda, apenas quando há oposição estatal ilegítima ao aproveitamento dos créditos.  O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 238 a 243).  É o Relatório.          Voto             Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10380.720316/2007­22  Acórdão n.º 9303­007.140  CSRF­T3  Fl. 256          3 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Observados os requisitos e preenchidas as formalidades regimentais, conheço  do Recurso Especial.  A aplicação extensiva, para  a Cofins não­cumulativa, das decisões  judiciais  vinculantes do STJ relativas à atualização pela Taxa SELIC de créditos do IPI solicitados em  ressarcimento  (ainda  com  ressalvas)  é,  com  a  devida  vênia,  descabida,  pois,  para  a  contribuição, há expressa disposição legal em contrário, na Lei nº 10.833/2003:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Há  Acórdãos  recentes  desta  mesma  Turma  neste  sentido,  como  exemplificado a seguir (este, inclusive, de minha lavra):  Acórdão nº 9303­006.305 (de 26/01/2008)  ....................  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  disposição  legal,  é  vedada  a  correção monetária  ou  o  abono  de  juros  sobre  os  valores  de  PIS  e  de  Cofins  aproveitados mediante ressarcimento.  Como  é  cediço  dizer,  “a  lei  me  basta”, mas,  sabendo  que  há  posições  em  contrário,  utilizo­me,  em  caráter  enfático,  da  mesma  jurisprudência  do  STJ  aventada  no  Acórdão  recorrido,  para  demonstrar  que  a  relativa  aos  créditos  do  IPI  não  se  aplica  às  contribuições,  analisando,  primeiramente,  a  contrario  sensu,  o  que  diz  o Ministro  Luiz  Fux  logo ao início da Ementa do Acórdão no REsp nº 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.    Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10380.720316/2007­22  Acórdão n.º 9303­007.140  CSRF­T3  Fl. 257          4 Note­se também, que a Súmula nº 411, do mesmo STJ, só  fala do IPI:  Súmula 411: É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência ilegítima do Fisco.  Complementando (pois, conforme já dito, a lei me dá guarida, de forma expressa,  ao não reconhecimento da aplicação da Taxa SELIC) as minhas razões de decidir, grifei o Item 2 da  Ementa acima transcrita – e também parte da Súmula nº 411 –, para consignar que, ainda que  este  julgamento  fosse  aplicável  também  para  PIS/Cofins,  no  caso  concreto,  não  houve  oposição estatal ilegítima (que se configura somente quando a decisão da Unidade de Origem  foi revertida nas instâncias administrativas de julgamento), o que se vê reiterado, como causa  para a aplicação da Taxa SELIC, na outra decisão do STJ trazida no Acórdão recorrido (REsp  nº 993.164/MG, também de relatoria do Ministro Luiz Fux) a qual, apesar de versar sobre o Crédito  Presumido  de  IPI  na  exportação  (Lei  nº.  9.363/96),  nada  mais  faz,  em  relação  ao  tema  sob  discussão, que dar “aplicação analógica” à primeira decisão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96  ...  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL...  ....................  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).   Para  comprovar  que  não  houve  reversão  do  decidido  pela  Unidade  de  Origem, transcrevo trecho do Relatório de Acórdão recorrido a respeito:  Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (*)  transmitido  pelo  contribuinte  em  14/05/2007,  correspondente  ao  saldo  de  créditos  acumulado  no  2º  trimestre de 2006 (fl. 1).  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de Fortaleza/CE  (DRF),  por  meio  do Despacho Decisório  de  fls.  69,  que  ratificou  as  conclusões  da  Informação  Fiscal  de  fls.  67/68,  reconheceu  o  direito  de  crédito,  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10380.720316/2007­22  Acórdão n.º 9303­007.140  CSRF­T3  Fl. 258          5 destacando, no entanto, que sem a incidência de juros na  forma SELIC,  por se tratar de ressarcimento, ...  (*) Na realidade, foi da Cofins (fls. 005).  Na sua Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  131),  o  contribuinte  pede  tão­ somente  que  o  Despacho  Decisório  seja  reformado  “na  parte  em  que  negou  o  direito  da  Recorrente  a  incidência  da  SELIC  sobre  o  valor  do  crédito  da  COFINS  reconhecido  administrativamente  ...”  (anotando­se que  a Manifestação de  Inconformidade  foi  considerada  improcedente pela DRF/Fortaleza – fls. 161 a 153), único pedido, da mesma forma, reiterado no  Recurso Voluntário (fls. 180).  Por  derradeiro,  afasto  aqui  o  argumento,  que  alguns  defendem,  de  que  o  ressarcimento seria “espécie do gênero restituição". São dois institutos completamente distintos  (pois senão não faria qualquer sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois  expressamente prevista em lei para a repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em  lei (a regra geral é só a possibilidade da compensação dos créditos da não­cumulatividade com  débitos do próprio tributo).  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720064/2016-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 EMPRESA DE "MARKETING MULTINÍVEL". RELAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA COM OS DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTOS DE BÔNUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não se verifica, no presente caso, que a relação jurídica entre a empresa de "marketing multinível" que fabrica e comercializa produtos com seus distribuidores (compradores) possui natureza de relação de trabalho, muito menos a de emprego. A relação jurídica entre as partes é puramente comercial, inexistindo relação de trabalho. Entende-se por salário de contribuição, para o segurado contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Portanto, inexistindo relação de trabalho e por conseqüência, remuneração pelo trabalho, torna-se insustentável a exigência de contribuição previdenciária sobre bônus pagos aos distribuidores (compradores) da empresa fornecedora dos produtos. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude da contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da penalidade, sobretudo quando a autoridade lançadora baseou-se em meras suposições sobre o tema no Relatório Fiscal.
Numero da decisão: 2401-005.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que davam provimento parcial ao recurso para excluir a qualificadora da multa incidente sobre a parcela do lançamento que foi reconhecida como devida pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.719  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HERBALIFE INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  EMPRESA  DE  "MARKETING  MULTINÍVEL".  RELAÇÃO  JURÍDICA  DA EMPRESA COM OS DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS. RELAÇÃO  DE  TRABALHO.  INEXISTÊNCIA.  PAGAMENTOS  DE  BÔNUS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Não se verifica, no presente caso, que a relação  jurídica entre a empresa de  "marketing  multinível"  que  fabrica  e  comercializa  produtos  com  seus  distribuidores  (compradores)  possui  natureza  de  relação  de  trabalho, muito  menos  a  de  emprego.  A  relação  jurídica  entre  as  partes  é  puramente  comercial, inexistindo relação de trabalho.  Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  segurado  contribuinte  individual,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma.  Portanto,  inexistindo  relação  de  trabalho  e  por  conseqüência,  remuneração  pelo  trabalho,  torna­se  insustentável  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  bônus  pagos  aos  distribuidores  (compradores)  da  empresa fornecedora dos produtos.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO.  De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da  fiscalização, do  evidente  intuito  de  fraude  da  contribuinte.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  prospera  a  qualificação da penalidade, sobretudo quando a autoridade lançadora baseou­ se em meras suposições sobre o tema no Relatório Fiscal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 64 /2 01 6- 24 Fl. 1162DF CARF MF   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, José Luís  Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que davam provimento parcial ao recurso  para  excluir  a  qualificadora  da  multa  incidente  sobre  a  parcela  do  lançamento  que  foi  reconhecida como devida pelo contribuinte.       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Miriam Denise Xavier.  Relatório  HERBALIFE INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA., contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado,  já qualificada nos autos do processo em referência,  recorre a este  Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Belém/PA, Acórdão nº 01­033.494/2017, às e­fls.  1075/1098,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  concernente  às  contribuições  previdenciárias devidas  ao  INSS,  referente  à cota patronal,  incidentes  sobre as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, em relação ao período de  01/2011  a  12/2011,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  766/784  e  demais  documentos  que  instruem o processo, consubstanciado no Auto de Infração abaixo relatado:  Conforme depreende do Relatório Fiscal, a auditoria narra que o lançamento  foi efetuado com base na Escrituração Contábil Digital (ECD), Declaração do Imposto sobre a  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  e  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), referentes ao Ano Calendário 2011; assim como, nas Guias de Recolhimento  do Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social (GFIP) das competências 01/2011 a  12/2011, entregues pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 19515.720064/2016­24  Acórdão n.º 2401­005.719  S2­C4T1  Fl. 3          3 Comunica que  intimou a empresa a apresentar documentos, concedeu prazo  complementar, após solicitação do contribuinte, para entrega dos documentos faltantes. Narra  que  na  impossibilidade  de  leitura  do  arquivo  digital  das  folhas  de  pagamento  por  erro  na  geração, lavrou termo de constatação e reintimou a empresá­lo, com alternativa de que poderia  apresentar  planilhas mensais  em EXCEL  contendo  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais, com respectiva base de cálculo das contribuição previdenciárias, descontos e valor  devido à Previdência Social. Após nova reintimação, a empresa apresentou arquivo no padrão  estabelecido no Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD).  Informa  sobre  os  documentos  solicitados  durante  a  ação  fiscal,  intimações,  reintimações,  e  termos de continuidade do procedimento  fiscal. Noticia que pediu à empresa  que discriminasse os pagamentos efetuados a contribuintes individuais declarados em DIRF e  GFIP,  anexando  planilhas  contendo  as  diferenças  entre  os  valores  informados  nessas  duas  declarações, a fim de que ela as esclarecesse.  Após  os  esclarecimentos  do  contribuinte,  e  diante  de  todos  os  documentos  apresentados por ele, o lançamento foi efetuado, considerando os fatos narrados em seqüência.  Assevera que quando da apresentação pela empresa, da composição do valor  informado  na  DIPJ/2011,  na  linha  03/2011  (Prestação  de  Serviços  por  PF  sem  Vínculo  Empregatício) no valor de R$ 135.204.184,34.   Como  essas  informações  não  estavam  discriminadas  por  contribuinte  individual,  a  empresa  foi  intimada  a  informar  as  contas  contábeis  nas  quais  estavam  escrituradas  as  remunerações  pagas  a  eles  e  declaradas  em GFIP.  Em  resposta  à  intimação,  foram identificadas as seguintes contas:    Entretanto,  além  de  remuneração  a  contribuintes  individuais,  foram  escriturados  nessas  contas  pagamentos  a  pessoas  jurídicas  e  a  residentes  no  exterior,  o  que  inviabilizou  a  identificação  dos  valores  totais  pagos  àqueles  segurados,  uma  vez  que  não  estavam contabilizados em contas relacionadas à folha de pagamento.  Noticia  que  esses  segurados  são  em  maioria  representantes  comerciais  (distribuidores ou consultores independentes) de produtos da Herbalife, contratados para esse  fim. Acrescenta que eles são vendedores que compram a mercadoria dessa empresa e revendem  para o consumidor final ou para outros distribuidores, cuja remuneração decorre de percentual  sobre o volume de vendas, lucro sobre vendas de atacado e de varejo, royalties, e bonificações  de incentivo, conforme Plano de Vendas e Marketing da impugnante.  Comunica  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  nos  pagamentos  aos  contribuintes individuais a título de “lucro no atacado” e a outros pagamentos de natureza não  identificada pela empresa e não declarados em GFIP.  Descreve  que  a  entrada  do  distribuidor  ou  consultor  independente  na  Herbalife se dá com a aquisição de um Kit Internacional de Distribuição (conjunto de produtos  da  empresa) de um outro Distribuidor  Independente,  que  se  torna distribuidor  ascendente na  Fl. 1164DF CARF MF   4 rede  de  vendas.  Entre  os  elementos  que  compõem  esse  Kit  está  a  Proposta  de  Distribuição  Internacional,  que  após  preenchida  e  assinada,  passa  por  aprovação  na  sede  mundial  da  Herbalife,  dando  autorização  para  que  a  aquisição  de  produtos  seja  feita  diretamente  da  empresa ou do distribuidor ascendente.  Relata que o preço da aquisição de produtos se dá de acordo com o volume  de  vendas  do  distribuidor,  que  ao  indicar outros  distribuidores  como vendedores,  adquire os  produtos  a  um  preço  que  considera  tanto  seu  volume  de  vendas  quanto  dos  distribuidores  indicados  por  ele. Acrescenta  que  essa metodologia  está  estabelecida  no  Plano  de Vendas  e  Marketing  da  empresa  (PVM),  onde  cada  produto  possui  uma  pontuação,  e  os  pontos  de  volume  acumulados  correspondem  à  produção  de  vendas  dos  distribuidores  e  são  utilizadas  para qualificação e benefícios; quanto mais produtos adquirem, mais eles sobem na cadeia de  vendas,  passando  por Distribuidor  Independente,  Consultor  Sênior,  Supervisor, Membros  da  Equipe TAP e Presidentes, seus ganhos variam conforme o volume de compras, estabelecidos  no PVM da empresa, que também oferece outros benefícios.  Narra que após intimações para apresentação de comprovantes de pagamento  a  contribuintes  individuais,  com  indicação  de  contabilização,  e  esclarecimentos  quanto  às  divergências  entre  o  declarado  em  GFIP  e  DIRF,  a  empresa  demonstrou  que  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização  decorrem  dos  “lucros  no  atacado”,  sobre  os  quais  entende  não  incidir contribuição previdenciária.  Relata que o contribuinte esclareceu que parte das diferenças entre os valores  de DIRF e GFIP se refere a ganhos comerciais dos consultores independentes, decorrentes de  descontos sobre o preço das vendas (descontos remanescentes) repassados aos distribuidores, e  que  tais  ganhos  por  serem  tributáveis  pelo  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF)  são  informados em DIRF, e não foram informados em GFIP por não configurarem contraprestação  de serviços. Quanto à rubrica “outras diferenças”, a empresa não conseguiu identificar de onde  eram provenientes.  Noticia  ter  o  contribuinte  informado  que  esses  repasses  constituem  uma  reserva  de  mercado  dos  consultores  que  possuem  maior  desconto,  para  permitirem  que  os  distribuidores  indicados  por  eles  (que  possuem  menor  desconto)  comprem  produtos  diretamente  da  Herbalife,  assim,  aqueles  recebem  um  ganho  sobre  os  produtos  adquiridos  diretamente  por  seus  indicados,  preservando  seus  ganhos  comerciais,  e  evitando  conflito  de  interesses  entre  consultores,  sendo  que  o  ganho  líquido  da  Herbalife  é  sempre  o  mesmo,  independente  de  o  distribuidor  adquirir  os  produtos  diretamente  dela  ou  do  consultor  que  o  indicou. Acrescenta que a empresa justifica que esse valor não se trata de pagamento por bem  ou  serviço  recebido  da  empresa  e  por  isso  entende  não  incidir  contribuição  previdenciária,  razão pela qual não foi declarado em GFIP.  Comunica  que  a  empresa  demonstrou  que  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização  correspondem  aos  “lucros  no  atacado”,  nomenclatura  de  mesma  grandeza  do  “desconto por atacado”, já que se trata da diferença entre o preço com desconto que o consultor  ascendente  paga  pelos  produtos  e  o  preço  com  desconto  que  o  consultor  descendente  paga  pelos produtos que comprar daquele, ou diretamente da Herbalife.  Relata  que  em  resposta  à  intimação  a  empresa  entende  que  os  lucros  no  atacado  não  remuneram  serviços  prestados  pelos  consultores  independentes,  papel  esse  feito  pelos  royalties  e  bônus  pagos  pela  Herbalife,  que  remuneram  as  atividades  de  captação,  treinamento,  incentivo  e  retenção  de  outros  consultores  independentes,  e  por  isso  são  declarados em GFIP.  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 19515.720064/2016­24  Acórdão n.º 2401­005.719  S2­C4T1  Fl. 4          5 Informa  que  a  empresa  remunerou  contribuintes  individuais,  pela  venda  de  seus  produtos,  não  declarou  a  remuneração  em  GFIP,  e  conseqüentemente,  não  recolheu  a  contribuição previdenciária devida, em função disso,  foi efetuado o  lançamento, que  também  contém valores pagos a esses segurados, cuja natureza de pagamento a empresa não conseguiu  identificar, nem explicou porque eles não foram oferecidos à tributação.  Acrescenta que os rendimentos obtidos pelos distribuidores (vendedores) são  valores pagos pela contraprestação de serviços de vendas ou de intermediação de vendas, em  decorrência de vínculo laboral pactuado entre as partes, por meio do Contrato de Distribuição,  e  que  a  nomenclatura  “lucro  no  atacado”  não  descaracteriza  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados pela retribuição aos serviços prestados de vendas de produtos.  Apresenta  a  base  de  cálculo  utilizada  no  lançamento,  que  foi  obtida  da  diferença entre o valor pago a contribuintes individuais, extraído da escrituração contábil, e o  valor declarado em GFIP.  Noticia  ter  aplicado  a  multa  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  nos  termos do inciso I do caput e § 1° do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007,  c/c  inciso  I  do  art.  71  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belém/PA entendeu por  bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  1.112/1.152,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, primeiramente aduz sobre as características de seu canal de vendas, nos seguintes  termos:  A Recorrente é empresa dedicada à comercialização de produtos  por meio do canal de vendas diretas, mediante o qual, em vez de  disponibilizar  seus  produtos  a  grandes  varejistas,  as  empresas  optam  por  vendê­los  a  revendedores  diretos,  que  fazem  os  produtos  chegarem  ao  consumidor  final  por  meio  de  contato  pessoal,  sem  estabelecimento  fixo.  Esses  revendedores,  dependendo  do  plano  de  negócio  de  cada  empresa,  podem  vender  os  produtos  a  outros  revendedores  ou  diretamente  ao  consumidor final, podendo auferir, em ambas as hipóteses, lucro  com a venda do produto – no atacado ou no varejo.   Alega que o consultor, ao contrário do que relata o Auditor Fiscal, não presta  serviços  de  vendas  ou  intermediação,  nem  é  representante  comercial,  é  um  revendedor,  que  compra e  revende os produtos da recorrente em nome próprio, sendo seu parceiro comercial,  explicando a metodologia do "negócio Herbalife".  Fl. 1166DF CARF MF   6 Explicita que a receita líquida da recorrente se resume a 50% (cinqüenta por  cento) de todas as vendas efetuadas. Tal receita jamais oscila, não importando se o produto é  vendido (i) pela própria contribuinte para o consultor varejista ou atacadista ou (ii) em nome da  Recorrente, mas para o consultor atacadista. Ressalte­se, nesse sentido que, quando a venda é  efetuada em nome da Recorrente, mas em prol do consultor atacadista, a recorrente repassa a  quem de direito, de acordo com o seu plano de marketing, o valor sobressalente à sua receita  líquida própria. Justamente por isso, em todos os noventa e um países em que a Recorrente tem  atividades,  inclusive no Brasil,  os  valores  referentes  às  vendas  efetuadas  em  seu  nome, mas  para o consultor independente, são contabilizados como redução de receita, não como despesa.  Isto porque, de fato, trata­se de verdadeira receita de terceiros que a Recorrente repassa a quem  de direito.   Explica  que  o  ganhos  comerciais  são  o  “lucro  no  varejo”  e  o  “lucro  no  atacado”,  que  são  caracterizados  por  descontos  outorgados  pela  Herbalife  ao  consultor,  transcrevendo trechos do Manual para explicar como esses ganhos são obtidos.  Ressalta que apesar de o “lucro no  atacado”  envolver  repasse  financeiro  ao  consultor, feito pela Herbalife, ele configura ganho comercial baseado em desconto.  Assevera  que  os  ganhos  decorrentes  de  serviços,  denominados  royalties  e  bônus, decorrentes “das atividades de captação, desenvolvimento, treinamento e motivação das  equipes  de  vendas”,  dependem  da  qualificação  e  têm  correlação  direta  com  os  volumes  de  venda, que servem de base para o cálculo dos próprios ganhos.  Arrazoa  que  o  consultor  ao  assinar  o  contrato  e  se  tornar  um  consultor  independente,  constrói  um  verdadeiro  negócio  para  si  e  para  sua  família,  acostando  aditamentos  contratuais  para  demonstrar  a  transferência  do  negócio  Herbalife  a  sucessores  familiares dos Consultores.   Expõe  que o  consultor  qualificado  ao  desconto  pode  comprar  o  produto  da  Herbalife e revender aos seus consultores descendentes com o desconto que estes  têm direito  de  adquirir  (geralmente,  menor  que  o  da  ascendente),  ou  pode  permitir  que  eles  comprem  diretamente  da  Herbalife  com  o  desconto  menor,  e  esta  devolve  ao  consultor  ascendente  a  diferença do desconto que caberia a ele, sob a forma de ganho, por isso, “o lucro no atacado” é  também denominado “desconto remanescente”.  Argumenta  que  a  indicação  de  outras  pessoas,  nem  o  volume  de  vendas  efetuado por estas, qualificam o consultor que as indicou para níveis maiores de desconto.  Acrescenta  que  se  trata  de  ganho  comercial,  que  pode  ser  auferido  sem  qualquer repasse de valores pela recorrente, nos casos em que o consultor descendente compra  diretamente do consultor ascendente. Dessa forma, afirma que há equívoco da fiscalização ao  relatar que “lucro no atacado” são valores pagos aos distribuidores em função do volume de  vendas, e, portanto, não há prestação de serviço pelo consultor quer seja para qualificação ao  nível maior de desconto, quer seja para percepção do “lucro no atacado”,  inclusive porque, o  consultor precisa manter anualmente a qualificação que lhe permite auferir esses ganhos, senão  retorna  ao status que seu volume de pontos alcançar, podendo  inclusive  ser ultrapassado por  um consultor que estava abaixo dele na organização, evidenciando que a percepção do “lucro  no atacado” não tem a ver com a indicação de pessoas para sua equipe.  Arrazoa que nem todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a pessoa física  decorre de prestação de serviço. Nesse sentido, cita doutrina e art. 195, inciso I, alínea “a”, da  Constituição Federal. Aduz que a fiscalização incorreu em erro na autuação, visto que não há  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 19515.720064/2016­24  Acórdão n.º 2401­005.719  S2­C4T1  Fl. 5          7 incidência de contribuição previdenciária sem que ocorra remuneração por serviços, e por isso  o Auto de Infração é improcedente.  Insurge­se quanto a fundamentação da decisão de piso com base Estatuto do  Vendedor  Direto,  constante  do  site  da  Associação  Brasileira  de  Vendas  Diretas  (ABEVD),  norma  orientativa,  não  restritiva,  e  que,  quando  refletida  na  prática  de  cada  uma  de  suas  associadas,  admite  particularidades.  E,  se  bem  se  compreendeu  os  tipos  de  receita  auferidos  pelos  consultores  dependentes  da  Recorrente,  expostos  no  item  16  e  seguintes  desta  peça,  notar­se­á que a estrutura de ganhos da Recorrente situa­se exatamente dentro dos patamares  sugeridos pela norma da ABEVD utilizada pela ilustre Relatoria, na modalidade multinível: os  ganhos comerciais (lucros no atacado e no varejo) decorrem da venda dos produtos e os ganhos  remuneratórios (royalties e bônus) decorrem da captação, treinamento, motivação e retenção de  outros consultores independentes.   Deveras, a autoridade Julgadora utilizou de norma que não se aplica ao caso  concreto,  uma vez  que,  além de  ser  genérica,  trata  da  contraprestação  pelo  agenciamento  de  novos  consultores,  que,  como  já  se  viu,  é  remunerado  pela Recorrente  por meio  de bônus  e  royalties.   Aduz não ser possível prosperar o entendimento da autoridade Julgadora de  ‚que os valores pagos a título de ‘lucro no atacado’ aos consultores independentes decorrem da  prestação de serviços de venda, e de divulgação dos produtos da empresa‛, uma vez que: (i) a  lógica do lucro no atacado é exatamente inversa. Isso é, não há prestação de serviços de venda  ou divulgação de produtos do  consultor  em prol da Recorrente. Na  realidade,  a  atividade de  Recorrente que é em prol dos consultores independentes.   Ademais,  também não  prospera  o  entendimento  da  autoridade  julgadora  de  que o  lucro no  atacado  seria um  "plus ao  serviço prestado pelo  consultor de nível  superior,  como forma de que este atraia mais consultores a sua rede de vendas, e por fim aumente as  vendas da própria Herbalife,  (...) apenas revenderia seus produtos aos consultores, uma vez  que  obteria  o  mesmo  percentual  de  desconto.(...)  A  pr{tica  do  ‘lucro  por  atacado’  abre  caminho para que a Herbalife venda diretamente a consultores da linha descendente de um  consultor  independente,  incentivando­os  a  atrair  mais  pessoas  à  rede,  e  aumentarem  seu  volume de compras diretamente da Herbalife".  Afirma  que  não  existe  o  interesse  do  consultor  em  linha  ascendente  de  fomentar as  compras dos consultores em  linha descente,  a  fim de garantir a  sua qualificação  para auferir o lucro no atacado, por toda sistemática da empresa na requalificação anual.  Explicita que o lucro no atacado não possui natureza remuneratória. Trata­se  de um ganho comercial do consultor independente a ele repassado pela Recorrente. Por assim  ser, não pode tal rubrica sofrer a incidência de contribuição previdenciária   Argumenta  que  embora  o  consultor  não  esteja  obrigado  a  se  dedicar  ao  negócio  Herbalife  e  trabalhar  determinadas  horas  por  dia,  aqueles  que  evoluem  na  escala  e  obtêm lucro no atacado, acabam se dedicando e prestando serviços com habitualidade. Aponta  que  pessoas  naturais  que  assim  exercem  sua  atividade  comercial,  com  intuito  de  lucro  são  equiparadas a pessoas jurídicas para fins fiscais, conforme art. 150, § 1o, II, do Regulamento  do Imposto de Renda. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF).  Fl. 1168DF CARF MF   8 Cita  a  Solução  de  Consulta  nº  11,  de  09  de  fevereiro  de  2015,  da  Coordenação  Geral  de  Tributação  (COSIT)  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  trata  da  equiparação  à  pessoa  jurídica  da  pessoa  física  que  explora  atividade  comercial  com  fins  de  lucro, mediante revenda de bens a terceiros, e sua obrigação, de uma vez equiparada, adotar os  mesmos procedimentos contábeis e fiscais aplicados àquela.  Para  demonstrar  a  ocorrência  da  equiparação  de  seus  consultores  à  pessoa  jurídica,  expõe  que  estes  realizaram  com  habitualidade  elevadas  compras  de  produtos  para  revenda em nome próprio  e participaram de numerosos  eventos de desenvolvimento de  suas  equipes de venda. Nesse sentido, entende que não há cabimento a exigência de recolhimento de  contribuições  previdenciárias  sobre pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  eles,  uma vez  que  para  fins  fiscais  tais  pagamentos  terão  sido  feitos  a  pessoas  jurídicas  e  não  a  físicas,  assim  como, assevera ser indevida qualquer multa decorrente de falta de informação em GFIP.  Insurge­se contra a majoração da multa, ressaltando a inexistência de valores  a  serem  recolhidos.  Transcreve  jurisprudências  deste  Tribunal,  no  sentido  de  que  se  for  excluída  a  exigência  do  imposto,  ou  julgado  improcedente  o  lançamento  da  obrigação  principal, da mesma forma deve ser excluída a multa aplicada sobre ele.  Explica ainda que, referida multa é indevida, porque, no caso de sonegação,  além da intenção de lesar o Fisco, essa lesão deve ser feita por meio de qualquer das condutas  tipificadas  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64.  Utilizando  esse  argumento,  diz  que  não  existe  sonegação  em  tese,  termo  utilizado  no Relatório  Fiscal,  ou  por mera  presunção,  pois  para  a  caracterização  desse  instituto  não  se  admite  dúvida,  uma  vez  que  na  existência  desta,  a  penalidade deve ser aplicada de forma mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112,  do  Código  Tributário  Nacional.  Reproduz  jurisprudências  do  CARF  para  afirmar  que  na  aplicação da multa qualificada deve haver a inequívoca comprovação do dolo.  Aduz que a fiscalização majorou a multa sem comprovação do dolo por parte  do contribuinte, uma vez que esta não pretendeu sonegar qualquer tributo, tendo informado à  SRFB  todos  os  pagamentos  efetuados  aos  consultores,  a  exemplo  da  Escrituração  Contábil  Digital, da DIRF e da DIPJ. Nesse sentido, questiona “onde estaria o intuito de sonegação de  alguém  que  entregou  DIPJ  e  DIRF  contendo  todos  os  pagamentos  e  repasses  feitos  aos  Consultores?”.  Assevera  que  não  declarou  em  GFIP  os  repasses  de  Lucro  no  Atacado  aos  consultores, porque possui convicção de que essa verba não tem natureza de remuneração por  serviços  prestados,  e  que  já  tinha  explicado  tudo  o  aqui  alegado  à  fiscalização, motivo  que  afastaria  a  acusação  de  sonegação.  Acrescenta  ainda  que  cooperou  com  a  fiscalização,  e  transcreve trechos do Relatório Fiscal, que se referem às respostas e esclarecimentos prestados  pela empresa durante o procedimento fiscal.  Afirma  que,  ao  contrário  do  que  relata  a  fiscalização,  lançou  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  individualizada  as  remunerações  pagas  aos  consultores,  sobre  as  quais  há  incidência  de  contribuição  previdenciária,  assim  como,  os  repasses de valores a eles  Arrazoa  que  forneceu  documentos  auxiliares,  referentes  aos  valores  contabilizados, citando o art. 258, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda, que dispõe que  a empresa pode fazer sua escrituração contábil de forma resumida, desde que mantenha livros  auxiliares  e  os  documentos  que  demonstre  sua  veracidade. E  por  isso,  não  concorda  com as  condutas de sonegação e intuito de fraude que lhe foram atribuídas.  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 19515.720064/2016­24  Acórdão n.º 2401­005.719  S2­C4T1  Fl. 6          9 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Como  bem  explicitado  pela  decisão  a  quo,  tendo  sido  cientificada  pessoalmente dos Autos de  Infração em 23/01/2016, por via postal, o contribuinte optou por  efetuar  o  pagamento  do  crédito  tributário  abaixo  demonstrado,  relativo  aos  pagamentos  que  não  conseguiu  justificar  durante  o  procedimento  fiscal,  apenas  quanto  ao  principal,  juros  e  multa de 75% por não concordar com a multa qualificada de 150%, anexa DARF devidamente  quitado (fls. 896):    Portanto,  em  relação  a  tais  valores  não  foi  instaurado  o  contencioso  administrativo pelo fato de o sujeito passivo ter efetuado o pagamento dos créditos lançados.  Assim, observa­se que, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 58 do Decreto  nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada.  Dito  isto,  vamos  nos  ater  a  questão  do  "lucro  no  atacado"  e  a  multa  qualificada.  MÉRITO  NEGÓCIO  HERBALIFE  ­  LUCRO  NO  ATACADO  ­  MARKETING  MULTINÍVEL  Primeiramente  cabe  esclarece  quais  as  vertentes  sobre  a  resolução  do  lançamento, são elas:  Fl. 1170DF CARF MF   10 se as atividades desempenhadas pelos consultores configuram­se  como prestação de serviços à Herbalife, estamos diante de uma  hipótese  de  incidência  tributária,  onde  o  “lucro  no  atacado”  pago  a  eles  constitui  remuneração,  fato  gerador  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  com  razão  a  autoridade  lançadora; ou  caso  se  conclua  ser  mera  relação mercantil,  ganho  comercial,  estaríamos  fora  da  hipótese  de  incidência  das  contribuições,  conforme defendido pela contribuinte.  A  recorrente,  rebatendo  as  contribuições  aqui  exigidas,  expôs  todo  o  funcionamento de seu canal de vendas ("negócio herbalife"), diferenciando todas as "operações  da cadeia" e,  enfatizando sempre que a  relação entre ela e os consultores  independentes é,  e  sempre foi, comercial (de compra e revenda).  Explicita que a receita líquida da recorrente se resume a 50% (cinqüenta por  cento) de todas as vendas efetuadas. Tal receita jamais oscila, não importando se o produto é  vendido (i) pela própria contribuinte para o consultor varejista ou atacadista ou (ii) em nome da  Recorrente, mas para o consultor atacadista. Ressalte­se, nesse sentido que, quando a venda é  efetuada em nome da Recorrente, mas em prol do consultor atacadista, a recorrente repassa a  quem de direito, de acordo com o seu plano de marketing, o valor sobressalente à sua receita  líquida própria. Justamente por isso, em todos os noventa e um países em que a Recorrente tem  atividades,  inclusive no Brasil,  os  valores  referentes  às  vendas  efetuadas  em  seu  nome, mas  para o consultor independente, são contabilizados como redução de receita, não como despesa.  Isto porque, de fato, trata­se de verdadeira receita de terceiros que a Recorrente repassa a quem  de direito.   Explica  que  o  ganhos  comerciais  são  o  “lucro  no  varejo”  e  o  “lucro  no  atacado”,  que  são  caracterizados  por  descontos  outorgados  pela  Herbalife  ao  consultor,  transcrevendo trechos do Manual para explicar como esses ganhos são obtidos.  Ressalta que apesar de o “lucro no  atacado”  envolver  repasse  financeiro  ao  consultor, feito pela Herbalife, ele configura ganho comercial baseado em desconto.  Assevera  que  os  ganhos  decorrentes  de  serviços,  denominados  royalties  e  bônus, decorrentes “das atividades de captação, desenvolvimento, treinamento e motivação das  equipes  de  vendas”,  dependem  da  qualificação  e  têm  correlação  direta  com  os  volumes  de  venda, que servem de base para o cálculo dos próprios ganhos.  Arrazoa  que  o  consultor  ao  assinar  o  contrato  e  se  tornar  um  consultor  independente,  constrói  um  verdadeiro  negócio  para  si  e  para  sua  família,  acostando  aditamentos  contratuais  para  demonstrar  a  transferência  do  negócio  Herbalife  a  sucessores  familiares dos Consultores.   Expõe  que o  consultor  qualificado  ao  desconto  pode  comprar  o  produto  da  Herbalife e revender aos seus consultores descendentes com o desconto que estes  têm direito  de  adquirir  (geralmente,  menor  que  o  da  ascendente),  ou  pode  permitir  que  eles  comprem  diretamente  da  Herbalife  com  o  desconto  menor,  e  esta  devolve  ao  consultor  ascendente  a  diferença do desconto que caberia a ele, sob a forma de ganho, por isso, “o lucro no atacado” é  também denominado “desconto remanescente”.  Argumenta  que  a  indicação  de  outras  pessoas,  nem  o  volume  de  vendas  efetuado por estas, qualificam o consultor que as indicou para níveis maiores de desconto.  Acrescenta  que  se  trata  de  ganho  comercial,  que  pode  ser  auferido  sem  qualquer repasse de valores pela recorrente, nos casos em que o consultor descendente compra  diretamente do consultor ascendente. Dessa forma, afirma que há equívoco da fiscalização ao  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 19515.720064/2016­24  Acórdão n.º 2401­005.719  S2­C4T1  Fl. 7          11 relatar que “lucro no atacado” são valores pagos aos distribuidores em função do volume de  vendas, e, portanto, não há prestação de serviço pelo consultor quer seja para qualificação ao  nível maior de desconto, quer seja para percepção do “lucro no atacado”,  inclusive porque, o  consultor precisa manter anualmente a qualificação que lhe permite auferir esses ganhos, senão  retorna  ao status que seu volume de pontos alcançar, podendo  inclusive  ser ultrapassado por  um consultor que estava abaixo dele na organização, evidenciando que a percepção do “lucro  no atacado” não tem a ver com a indicação de pessoas para sua equipe.  Arrazoa que nem todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a pessoa física  decorre de prestação de serviço. Nesse sentido, cita doutrina e art. 195, inciso I, alínea “a”, da  Constituição Federal. Aduz que a fiscalização incorreu em erro na autuação, visto que não há  incidência de contribuição previdenciária sem que ocorra remuneração por serviços, e por isso  o Auto de Infração é improcedente.  Insurge­se quanto a fundamentação da decisão de piso com base Estatuto do  Vendedor Direto,  constante do  site da Associação Brasileira de Vendas Diretas  (‚ABEVD‛),  norma  orientativa,  não  restritiva,  e  que,  quando  refletida  na  prática  de  cada  uma  de  suas  associadas,  admite  particularidades.  E,  se  bem  se  compreendeu  os  tipos  de  receita  auferidos  pelos  consultores  dependentes  da  Recorrente,  expostos  no  item  16  e  seguintes  desta  peça,  notar­se­á que a estrutura de ganhos da Recorrente situa­se exatamente dentro dos patamares  sugeridos pela norma da ABEVD utilizada pela ilustre Relatoria, na modalidade multinível: os  ganhos comerciais (lucros no atacado e no varejo) decorrem da venda dos produtos e os ganhos  remuneratórios (royalties e bônus) decorrem da captação, treinamento, motivação e retenção de  outros consultores independentes.   Deveras, a autoridade Julgadora utilizou de norma que não se aplica ao caso  concreto,  uma vez  que,  além de  ser  genérica,  trata  da  contraprestação  pelo  agenciamento  de  novos  consultores,  que,  como  já  se  viu,  é  remunerado  pela Recorrente  por meio  de bônus  e  royalties.   Aduz não ser possível prosperar o entendimento da autoridade Julgadora de  ‚que os valores pagos a título de ‘lucro no atacado’ aos consultores independentes decorrem da  prestação de serviços de venda, e de divulgação dos produtos da empresa‛, uma vez que: (i) a  lógica do lucro no atacado é exatamente inversa. Isso é, não há prestação de serviços de venda  ou divulgação de produtos do  consultor  em prol da Recorrente. Na  realidade,  a  atividade de  Recorrente que é em prol dos consultores independentes.   Ademais,  também não  prospera  o  entendimento  da  autoridade  julgadora  de  que o  lucro no  atacado  seria um  "plus ao  serviço prestado pelo  consultor de nível  superior,  como forma de que este atraia mais consultores a sua rede de vendas, e por fim aumente as  vendas da própria Herbalife,  (...) apenas revenderia seus produtos aos consultores, uma vez  que  obteria  o  mesmo  percentual  de  desconto.(...)  A  pr{tica  do  ‘lucro  por  atacado’  abre  caminho para que a Herbalife venda diretamente a consultores da linha descendente de um  consultor  independente,  incentivando­os  a  atrair  mais  pessoas  à  rede,  e  aumentarem  seu  volume de compras diretamente da Herbalife".  Afirma  que  não  existe  o  interesse  do  consultor  em  linha  ascendente  de  fomentar as  compras dos consultores em  linha descente,  a  fim de garantir a  sua qualificação  para auferir o lucro no atacado, por toda sistemática da empresa na requalificação anual.  Explicita que o lucro no atacado não possui natureza remuneratória. Trata­se  de um ganho comercial do consultor independente a ele repassado pela Recorrente. Por assim  ser, não pode tal rubrica sofrer a incidência de contribuição previdenciária   Fl. 1172DF CARF MF   12 Argumenta  que  embora  o  consultor  não  esteja  obrigado  a  se  dedicar  ao  negócio  Herbalife  e  trabalhar  determinadas  horas  por  dia,  aqueles  que  evoluem  na  escala  e  obtêm lucro no atacado, acabam se dedicando e prestando serviços com habitualidade. Aponta  que  pessoas  naturais  que  assim  exercem  sua  atividade  comercial,  com  intuito  de  lucro  são  equiparadas a pessoas jurídicas para fins fiscais, conforme art. 150, § 1o, II, do Regulamento  do Imposto de Renda. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF).  A situação ora em debate, se encaixa no sistema de compensação multinível  (marketing  multinível/marketing  de  rede),  que  se  trata  de  uma  estratégia  empresarial  de  distribuição de bens e serviços, onde a divulgação dos produtos se dá pela indicação “boca a  boca”  feita  por  distribuidores  independentes.  Por  esse  trabalho,  tais  distribuidores  recebem  bônus,  que  seriam utilizados nas milionárias  campanhas de propaganda  tradicional. Além da  indicação  dos  produtos,  os  distribuidores  poderão  indicar  outros  distribuidores  e,  assim,  construir  uma  organização  de  escoamento  de  produtos  com  possibilidades  de  ganhos  ilimitados.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito  da  questão,  cumpre  trazer  à  baila  alguns  apontamentos  acerca  da  matéria  (marketing  multinível),  por  não  estarmos  tão  habituados ao tema.  O marketing multinível  também  tratado, às vezes, como marketing de  rede,  teve origem nos EUA, nos idos dos anos 1940. Desde então, passou por vários ciclos, adaptou­ se a diferentes momentos da economia mundial e se espalhou por diversos países. No Brasil, há  vários  modelos  de  negócios  já  consolidados  baseados  nesse  formato  e  hoje  é  a  atividade  profissional principal (em alguns casos, a única) de muita gente.  Os negócios do tipo multinível baseiam o seu sistema de comercialização em  dois pilares fundamentais: a venda direta e a criação de uma rede. A venda direta consiste  em  ir  diretamente  aos  consumidores  para  oferecer  e  vender  os  produtos  ou  serviços  da  empresa, de uma forma pessoal ou através do uso da Internet. Enquanto a criação de uma rede  consiste  em convidar outras  pessoas para que participem como Distribuidores  Independentes  na empresa de multinível, na qual estás associado. Se aceitarem entrar na empresa, passarão a  formar  parte  da  rede  e  vai  ganhar  uma  vantagem  por  cada  venda  feita  pelos  distribuidores  recrutados.  Vale  esclarecer  ainda,  que  não  podemos  confundir  o  MMN  (marketing  multinível)  com  as  pirâmides.  A  primeira  é  uma  atividade  legalizada,  baseada  na  comercialização  de  produtos  e  serviços,  baseando­se  em  princípios  e  fundamentos  éticos  e  legais  e  pode  gerar  bons  rendimentos  aos  parceiros,  dependendo,  é  claro,  dos  resultados  de  cada um. Já as pirâmides financeiras são negócios totalmente distintos do marketing multinível.  Elas são esquemas ilegais de movimentação financeira.   Portanto, estamos diante de um negócio legal.  Feitas às considerações encimadas, passamos a expor o nosso entendimento.  Apesar de estarmos falando de uma matéria não usual, esta  já foi apreciada  por este Egrégio Conselho, pela 1º Turma Ordinária da 3º Câmara da 2º Seção de Julgamento,  em sessão de 06 de novembro de 2014, acórdão de nº 2301­004.218. Por oportuno, transcreve­ se  o  voto  do  ilustre  Relator  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  no  tocante  a  matéria  aqui  discutida:  DA  INEXISTÊNCIA DE  VÍNCULO DE  TRABALHO ENTRE A  RECORRENTE E SEUS DISTRIBUIDORES E COMPRADORES  DE SEUS PRODUTOS   Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 19515.720064/2016­24  Acórdão n.º 2401­005.719  S2­C4T1  Fl. 8          13 Em  síntese  a  Recorrente  diz  que  faz  parte  do  grupo  FLP  – Forever Living Products, que por sua vez fabrica e comercializa  produtos  de  saúde  e  outros  do  gênero.  E,  como  integrante  do  grupo FLP atua na área de vendas diretas e utiliza um ‘Plano de  Marketing Único’, que  incentiva e apóia a compra e o uso dos  seus produtos através de uma rede de compradores.  Explica que a  rede de compradores  funciona com indicação de  outros  compradores,  sendo assim: A  é  comprador  e  indique B,  para  que  indique  C  e  assim  sucessivamente,  sendo  que  o  primeiro,  ou  seja,  A,  recebe  sobre  as  suas  compras  na  FLP  e  sobre as compras dos indicados sucessivamente,  formando uma  rede,  onde  quem  é  o  primeiro  recebe  mais,  já  que  todas  as  compras a ele serão contabilizadas.  Neste  planejamento  todos  os  compradores  para  comprarem  e  venderem mais têm que realizar mais indicação de compradores  e  fazer  um  trabalho  forte  de  marketing,  sendo  que  a  tarefa  principal  não  é  o  marketing  sim  a  venda,  para  eles,  distribuidores, sendo que o primeiro é um mero instrumento para  realização  do  segundo,  razão  pela  qual  se  revela  impróprio  o  entendimento da decisão de piso ao comparar este procedimento  com a venda direta que aduz o estatuto do vendedor.  Desta forma, explicita, os valores pagos aos distribuidores pela  Recorrente  não  se  refere  a  venda,  mas  sim  a  compra  por  ele  realizada,  não  esquecendo  cada  qual  pertencer  a  uma  rede  de  compradores  o  que  possibilita  a  variação  de  ganhos,  ou  seja,  quanto  mais  distribuidores  ele  tiver,  mais  ele  terá  de  bonificação.  Assim, poderemos resumir o ponto nodal da questão, pois para a  Fiscalização  os  valores  pagos  aos  prestadores  de  serviços  têm  como base as vendas por eles realizadas e para a Defendente os  valores  pagos  têm  como  base  as  compras  realizadas  por  seus  contratantes/compradores.  É  como  se  ela  estivesse  bonificando  os seus compradores, ou seja, quanto mais compra, mais recebe  bônus e ela é paga por seus distribuidores para gerir este ‘Plano  de Marketing Único’, ainda que seja 1 real ao mês.  O contrato apresentado nos autos não deixa dúvida quanto a sua  literalidade de que a prestadora de  serviço é a Recorrente que  também é remunerada, ainda que seja 1 real por mês. E onde ela  ganha nesta transação comercial? Na venda do produto por ela  produzido e no marketing gratuito do seu produto.  Para  a  Recorrente  não  há  legislação  que  tribute  a  operação  acima  e  não  pode  a  fiscalização,  por  analogia  enquadrar  os  distribuidores como contribuintes individuais.  Aduz  também a Recorrente que os prêmios distribuídos por ela  não  podem  ser  considerados  como  pagamento  de  contraprestação de serviço, isto porque os valores que transitam  pelo patrimônio dela a título de VAR, são devolvidos na forma de  prêmio.  Registro  minhas  reverências  ao  projeto  elaborado  pela  Recorrente,  eis  que  de  fato  ele  não  contraria  nenhuma  legislação, mas o tenho como desfigurado pelo simples fato de os  Fl. 1174DF CARF MF   14 distribuidores  não  serem  distribuidores  e  sim  vendedores,  conforme  o  Estatuto  do  vendedor  que  o  conceitua  como  uma  pessoa que participa do sistema de distribuição de uma empresa  de  venda  direta.  Podendo  ser  agente  comercial  independente,  contratado  por  empreitada,  revendedor  ou  distribuidor  independente,  representante  empregado  ou  por  conta  própria,  franqueado ou similar.  Assim, não vejo razão à Recorrente, também neste quesito.  DO ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS  CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS – BONIFICAÇÕES   A  Recorrente  alega  que  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  Fiscalização está equivocada, eis que a sua operação realizada  pelo seu Plano de Marketing Único é diferenciado de uma rede  de  vendedores/distribuidores,  pois  o  vendedor  que  se  encontra  no  topo  da  lista  é  beneficiado  por  compras  indireta  de  outros  distribuidores/compradores/vendedores.  Como  dito  acima,  o  planejamento  foi  elaborado  e  se  admitíssemos  o  projeto  estaríamos  diante  de  distribuidores  conforme  consta  no  contrato  e  não  vendedores,  conforme  é  a  realidade fática.  Sendo considerados vendedores a operação cai na vala comum e  neste  sentido  a  base  de  cálculo  acompanha  a  regra  geral,  havendo como base as vendas realizadas como um todo.  Entretanto, quando  trata das BONIFICAÇÕES, onde  informa a  Fiscalização  que  observou  divergências  entre  os  valores  declarados na DIRF como rendimento do  trabalho sem vínculo  empregatício  e  os  informados  na  GFIP  da  Recorrente,  sendo  incluindo  na  base  da  cálculo  do  lançamento,  o  que  julgo  indevido,  eis  que  ausente  a  comprovação  de  fato  gerador  que  possa justificar.  Veja,  a  bonificação  declarada  e  que  não  consta  na DIRF  não  representa  um  fato  ou  conjunto  de  fatos  a  que  o  legislador  vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo  determinado.  Alguns  doutrinadores  do  direito  tributário  propõem  distinguir  fato  descrito  na  hipótese  legal  (hipótese  de  incidência)  e  fato  imponível.  Nesse  sentido,  a  definição  de  Geraldo  Ataliba  é  precisa:  "Tal  é  a  razão  pela  qual  sempre  distinguirmos  estas  duas  coisas,  denominando  hipótese  de  incidência  ao  conceito  legal  (descrição  legal, hipotética de um fato, estado de fato, ou  conjunto  de  circunstâncias  de  fato)  e  fato  imponível,  efetivamente  acontecido  num  determinado  tempo  ou  local,  configurando rigorosamente a hipótese de incidência".  O  Código  Tributário  Nacional  do  Brasil  (CTN)  utiliza  a  expressão  fato gerador  tanto no momento que se  refere ao que  Geraldo Ataliba chamou de hipótese de incidência tanto quanto  ao  fato  imponível,  deixando  para  que  o  intérprete  da  norma  reconheça o  significado referido segundo o  contexto em que se  encontra. O CTN faz menção ao fato gerador nos artigos 114 e  115. De acordo com o texto do artigo 114 do CTN, fato gerador  da  obrigação  principal  é  a  hipótese  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  para  o  surgimento  da  obrigação  tributária.  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 19515.720064/2016­24  Acórdão n.º 2401­005.719  S2­C4T1  Fl. 9          15 Por  sua  vez,  o  artigo  115  diz  que  fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  a  hipótese  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação principal.  Nesta  seara,  vejo  que  as  bonificações  não estão  rigorosamente  incluídas  em hipótese de  incidência,  razão pela qual  excluo do  lançamento, conforme requerido pelo Recorrente.  Com razão em parte.  Face  a  isto,  a  conclusão  do  ilustre  Relator,  consoante  voto  parcialmente  acima transcrito, foi no sentido de, naquele caso, dar parcial provimento ao recurso voluntário  para  "reconhecer  que  não  deve  compor  a  base  de  cálculo  as  bonificações  pagas  ao  vendedores/empregados por ausência de comprovação do fato gerador", decisão esta que foi  acompanhada por unanimidade pelos demais Conselheiros daquela Colenda Turma.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  exarado  pelo  ilustre Conselheiro  Wilson Antonio de Souza Correa, venho discordar que há uma relação de  trabalho, ou  até mesmo de emprego, pois os chamados "Consultores"/"Distribuidores" não podem ser  considerados  como  "Vendedores",  o  que  daria  ensejo  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  considerando­os  como  contribuintes  individuais,  ou  ainda,  como  empregados.  Nesse sentido, em 16 de fevereiro de 2016, quando da apreciação do processo  nº 16832.000057/201036, o qual sobreveio o acórdão nº 2402­004.992, a 2º Turma Ordinária  da  4º  Câmara  da  2º  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  com  a  relatoria  do  Conselheiro  Natanael  Vieira  dos  Santos,  acordaram  por  unanimidade  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, por compreenderem que não há que se falar em exigibilidade da contribuição social  previdenciária porque as  "bonificações", não  têm como contrapartida prestação de  serviços à  recorrente por Distribuidores/Vendedores de produto por ela fornecidos. Vejamos a ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  SEGURADOS  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  a  remuneração  por  eles  auferida  em  uma ou mais empresas ou pelo exercício de suas atividades por  conta própria.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos segurados contribuintes individuais a seu serviço.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  APLICÁVEL  À  RELAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA Assim como na relação trabalhista, também  na relação previdenciária é aplicável o princípio da primazia da  realidade,  segundo  o  qual,  a  verdade  dos  fatos  impera  sobre  qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que  está  escrito  e  o  que  ocorre  de  fato,  prevalece  o  que  ocorre  de  fato,  de  sorte  que  sua  realização  no  âmbito  tributário  ocorre  com  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  o  qual  permite  que  no  processo  administrativo  o  julgador  busque  a  Fl. 1176DF CARF MF   16 verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados.  Recurso Voluntário Provido.  Analisando  a  operação  comercial  da  recorrente,  me  filio  ao  entendimento  acima, pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de  "lucros no atacado" aos "consultores" dos produtos da recorrente.  Verifica­se  que  na  modelagem  de  negócio  da  contribuinte,  conforme  demonstrado pelo Relatório Fiscal e pelos instrumentos contratuais acostados aos autos, é que  os consultores autorizados adquirem produtos com desconto da recorrente para  revendê­los e  parte do valor, como obrigação da recorrente com os seus consultores, são repassados a estes,  em conformidade com os critérios estabelecidos.  Explico.  Ao  atingir  determinado  nível  de  qualificação,  o  consultor  independente  se  torna um verdadeiro atacadista. A Recorrente, por sua vez, conhecedora das limitações destes  consultores  independentes  que  não  possuem  estrutura  logística  ­  estrutura  básica  para  a  correta  armazenagem  dos  produtos  (que,  no  caso  da  Recorrente,  por  se  tratar  de  produtos  alimentícios, exige maiores cuidados), veículo para fazer o transporte de quantidades maiores,  contrato  com  transportadora,  dentre  outros  –  e  financeira  – disponibilidade  de  caixa  para  comprar, armazenar e transportar o produto até o consumidor final ­, para operacionalizar sua  atividade  comercial,  a  Recorrente  toma  para  si  tais  responsabilidades  e  garante  o  ganho  comercial advindo da operação de venda para o consultor independente.   Trata­se  de  verdadeira  reserva  de mercado,  assegurada  pela Recorrente,  e  concretizada pelo repasse do lucro no atacado para o consultor para tanto qualificado. Com  isso,  a  peticionante  garante  que o  consultor qualificado  para  auferir  lucro  no  atacado  não  se  oponha à aquisição do produto diretamente a ela, o que poderia facilmente ocorrer se não lhe  fosse  dada  a  garantia  de  que  seu  ganho  seria mantido. Nessa  esteira,  a  Recorrente  assegura  também  que:  (i)  não  haverá  falta  de  produto  no  mercado,  por  conta  de  eventual  indisponibilidade de caixa de algum consultor; (ii) os produtos ficarão armazenados de maneira  correta  e  conforme  exigido  pela  legislação  pertinente;  (iii)  os  produtos  chegarão  ao  destino  com rapidez e segurança; (iv) os lucros no atacado serão repassados no prazo correto e a quem  de direito, quando há mais de um consultor beneficiado pela mesma operação de venda. E, o  ponto mais importante para a saúde do ‚negócio Herbalife, assegura tratativas pacíficas entre a  empresa e seus consultores, evitando atritos comerciais.   Entendo, portanto, que  a  relação  jurídica entre a  contribuinte, uma empresa  de "marketing multinível", que fabrica e comercializa produtos de nutrição, controle de peso,  entre outros do gênero, com seus consultores não possui natureza de relação de trabalho, muito  menos a de emprego.  A  relação  jurídica  entre  as  partes,  no  que  concerne  o  lucro  no  atacado,  é  puramente comercial, inexistindo relação de trabalho.  Neste  sentido,  como  muito  bem  destacou  o  ilustre  Conselheiro  Natanael  Vieira dos Santos,  no  voto  do  acórdão  nº  2402­004.992,  que  peço  vênia  para  substanciar  os  fundamentos já expostos, senão vejamos:  (...)  não  somente  pelo  que  se  plasma  nos  instrumentos  analisados, mas  também  pela  realidade  dos  fatos,  apenas  para  argumentar,  sabe­se  que,  assim  como  na  relação  trabalhista,  também  na  relação  previdenciária  é  aplicável  o  princípio  da  primazia da realidade, de  forma que o que vale é a ocorrência  real dos  fatos  e não o que  está  escrito. Assim, mesmo que não  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 19515.720064/2016­24  Acórdão n.º 2401­005.719  S2­C4T1  Fl. 10          17 fossem textualmente compreendidos os  instrumentos envolvidos,  dado ao que não se constata nenhuma prestação de serviço dos  beneficiários  dos  bônus  para  a  recorrente,  tomando­se  por  fundamento o princípio da primazia da realidade, não há o que  se  falar  em  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  social  previdenciária ora exigida.  Com supedâneo nesse princípio significa dizer: mesmo que fosse  considerada  a  existência  de  uma  relação  prestacional  entre  a  empresa e os beneficiados  (compradores e vendedores), mesmo  assim,  reitere­se,  o  referido  bônus  daquela  relação  não  decorreria, uma vez que os ditos pagamentos consubstanciam­se  ou  decorrem  de  mera  devolução  de  valores  colocados  sob  a  guarda  e/ou  administração  da  recorrente  pelos  distribuidores  autorizados.  Do  até  aqui  apontado,  o  que  se  constata  dos  autos  é  a  inocorrência do fato gerador das contribuições ora exigidas, eis  que em momento algum se verificou o pagamento por prestação  de  serviço  remunerado  pelos  segurados,  razão  pela  qual  não  deve  subsistir  o  lançamento  em  análise,  de  sorte  que  não  há  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária.  Ora,  entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  segurado  contribuinte  individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos  rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer  que  seja  a  sua  forma.  Portanto,  inexistindo  relação  de  trabalho  e  por  conseqüência,  remuneração  para  retribuir  o  trabalho,  torna­se  insustentável  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  "lucro  no  atacado"  pago  aos  consultores  (compradores)  da  empresa  fornecedora dos produtos.  Assim, no presente caso, não há que se falar em exigibilidade da contribuição  social  previdenciária  porque  os  valores  pagos,  como  já  demonstrado,  não  têm  como  contrapartida prestação de serviços  a  recorrente por Consultores/Vendedores de produtos por  ela fornecidos. Tratando­se de uma relação puramente mercantil.  DA MULTA QUALIFICADA ­ PARTE RECONHECIDA E PAGA  Preambularmente,  cumpre  transcrever  a  legislação  que  fundamentou  a  exigência da multa no presente lançamento de ofício:   Lei nº 9.430, de 1996:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   Fl. 1178DF CARF MF   18 Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva  e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz:   Art.  136  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o  §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação:   Art. 71  ­ Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente.   Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão,  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  deferir  o  seu  pagamento.   Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  art. 71 e 72.  A  sonegação  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um  propósito  deliberado  de  se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  a  uma  obrigação  tributária.  Na  sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à  fazenda  pública.  Para  ser  enquadrado  neste  conceito,  basta  o  contribuinte  agir  com  dolo  na  desobediência da lei fiscal.   A  sonegação  impede  a  apuração  da  obrigação  tributária  principal  diante  da  ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto  na  figura  da  fraude  a  ação  ou  omissão  visa  escamotear  o  pagamento  do  imposto  devido  ­  reduzi­lo, evitá­lo ou retardá­lo.   Depreende­se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa  qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de  fraudar ou de sonegar.  Ainda  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 19515.720064/2016­24  Acórdão n.º 2401­005.719  S2­C4T1  Fl. 11          19 sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  MULTA  AGRAVADA  –  Fraude  –  Não  pode  ser  presumida  ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)   MULTA  QUALIFICADA  –  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes  – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho  de  Contribuintes  –  Acórdão  n°  108­07.356,  Sessão  de  16/04/2003) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio,  ratificando posicionamento pacífico do então 1º  Conselho de Contribuintes,  o CARF consagrou  de uma vez por  todas o  entendimento  acima  alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que:   Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a QUALIFICAÇÃO  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo  Pois bem. Ao meu ver, para aplicar a multa qualificada é necessária a prova  da  evidente  intenção  de  sonegar  ou  fraudar,  condição  imposta  pela  lei.  A  prova  deve  ser  material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  devida,  tampouco  meros  indícios;  é  necessária  que  estejam perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do fato, com vistas  a configurar o evidente intuito de sonegar, relativamente a cada fato gerador do imposto.   Assim, é nesse ponto que não concordo com o posicionamento adotado pela  autoridade  autuante,  pois  não  consigo  identificar  a  intenção  dolosa  de  ocultar,  mesmo  que  considerássemos que a intenção final fosse a diminuição das contribuições a serem pagas.   A qualificação da multa não pode atingir aqueles casos em que o sujeito  passivo  age  de  acordo  com  as  suas  convicções,  deixando  às  claras  o  seu  procedimento,  posto que resta evidente a falta de intenção de iludir, em nada impedindo a Fiscalização  de apurar os fatos e de firmar suas convicções.     Fl. 1180DF CARF MF   20 No  presente  caso,  estamos  diante  de  um  evidente  equívoco,  reconhecido  e  corrigido (pago) pelo contribuinte, não havendo por parte do auditor fiscal qualquer indicação  de conduta dolosa.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  desqualificada  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a para o percentual de 75%.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO RECURSO VOLUNTÁRIO para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de  fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                              Fl. 1181DF CARF MF

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7433863 #
Numero do processo: 10840.000221/2010-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 SIMPLES. ADESÃO. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO. A formalização da Opção ao Simples é requisito indispensável para a adesão ao regime, não bastando apenas o preenchimento de seus requisitos.
Numero da decisão: 1001-000.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 SIMPLES. ADESÃO. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO. A formalização da Opção ao Simples é requisito indispensável para a adesão ao regime, não bastando apenas o preenchimento de seus requisitos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.000221/2010­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.710  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  JC MAZZONETTO COMERCIO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES.  ADESÃO.  NECESSIDADE  DE  FORMALIZAÇÃO  DA  OPÇÃO.  A formalização da Opção ao Simples é requisito indispensável para a adesão  ao regime, não bastando apenas o preenchimento de seus requisitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 02 21 /2 01 0- 20 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10840.000221/2010­20  Acórdão n.º 1001­000.710  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 107 a 113) interposto contra o Acórdão  nº  01­29.745,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  69  a  73),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  Ementa  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet,  sendo  irretratável para todo o ano­calendário  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se de manifestação inconformidade (fls. 83/87), de 16/06/2014, contra  Despacho Decisório (fls. 75/76), de 14/05/2014, ciência em 22/05/2014 (fl. 82), que  Indeferiu pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional a partir de 01/01/2009  (fls. 01/06).  2.  Segundo  aquele  Despacho  Decisório,  não  consta  nenhuma  solicitação  (pesquisa  de  fl.  26)  de  opção  pelo Simples Nacional  feita durante  o  ano  de  2009.  Logo, houve descumprimento do prazo previsto no art 17­A da Resolução CGSN n°  004, de 30 de maio de 2007.  3. Inconformado com o indeferimento, o contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade (fls. 83/87), de 16/06/2014, em que fundamenta suas razões:  a)  O  Contribuinte  fez  sua  opção  pela  tributação  pelo  simples  nacional  no  inicio  do  ano  de  2009  e  a  solicitação  de  opção  não  foi  processada  pelo  sistema,  ocorre que recolheu todos os seus impostos pelo simples nacional de acordo com a  Lei  complementar  n°  123/2006  alterada  pela  Lei  complementar  n°  128/2008,  conforme cópia dos DAS recolhidos em anexo, além disso, não existem restrições  que o impeça de optar ou recolher seus impostos pelo simples nacional já que atende  todas as exigências da Lei.  b) Apresenta jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que entenderia que  o contribuinte que demonstrasse que tinha intenção de optar, deveria ser enquadrado  de oficio retroativamente (decisões com relação à lei anterior)."    Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10840.000221/2010­20  Acórdão n.º 1001­000.710  S1­C0T1  Fl. 4          3 Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando,  em  breve  síntese,  que  preenchia  os  requisitos  necessários  para  a  adesão  ao  regime  do  SIMPLES, teria efetuado a solicitação de Opção, contudo por um erro de fato ela não teria sido  processada regularmente.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Primeiramente, deve­se estabelecer que é responsabilidade exclusiva de cada  contribuinte  o  controle  de  seus  negócios  e  o  cuidado  com  o  fiel  cumprimento  de  todas  as  normas tributárias em suas atividades cotidianas.  Outrossim, ainda que se acredite na boa fé da Recorrente, é obrigação, deste  julgador zelar pela aplicação das normas vigentes, não cabendo a ele abertura de exceções não  previstas pela lei, sob pena de descumprimento do princípio maior da legalidade.  À época dos fatos, o regime do SIMPLES era regulamentado pela Resolução  CGSN nº 04/07. Dentre as regras e requisitos definidos, esta resolução estabelecia o rito formal  para o ingresso da pessoa jurídica optante ao regime, conforme se transcreve:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  Desta  forma,  resta  evidente  que  para  a  empresa  poder  apurar  seus  tributos  pelo  regime  simplificado  não  bastava  apenas  preencher  os  requisitos  necessários  ao  enquadramento, mas também realizar o ato formal de declarar à fiscalização, dentro do prazo  estabelecido, a sua opção de forma irretratável.  Por  sua  vez,  às  fls.  30  dos  autos  consta  extrato  do  Histórico  gerado  pelo  sistema do Simples Nacional  apontando a  inexistência de qualquer  solicitação  realizada pela  Recorrente.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10840.000221/2010­20  Acórdão n.º 1001­000.710  S1­C0T1  Fl. 5          4 Outrossim,  a  Contribuinte  não  traz  aos  autos  qualquer  elemento  que  demonstre  a  real  tentativa  de  realizar  a  Opção  tempestivamente  e/ou  qualquer  indício  que  aponte para a eventual ocorrência de erro por parte dos sistemas da administração fazendária.  Destarte, não há qualquer subsídio que justifique a inexistência da solicitação  formal pela Opção ou a sua dispensa, não sendo possível reconhecer sequer que a Contribuinte  efetivamente tentou aderir ao Simples no mês de Janeiro de 2009.  Repisa­se, ainda que tenha demonstrado estar em dia com suas obrigações e  ter  passado  o  período  inteiro  recolhendo  seus  tributos  como  se  na  sistemática  do  Simples  estivesse, tais circunstâncias não servem para suprir a necessidade de efetiva Opção prévia.  Desta  forma,  não  há  subsídio  para  que  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente ao enquadramento retroativo no Simples Nacional.   Em  face  a  todo  o  exposto, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 17698.720344/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-005.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2009, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 311          1 310  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17698.720344/2013­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.804  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  ROBERTO RODRIGUES GODINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.   Decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  na  sistemática  da  repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   O  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  recebidos  até  o  ano­calendário  de  2009  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, relativos ao ano­calendário 2009, o recálculo do imposto sobre a renda, com  base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis,  observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 69 8. 72 03 44 /2 01 3- 63 Fl. 311DF CARF MF Processo nº 17698.720344/2013­63  Acórdão n.º 2401­005.804  S2­C4T1  Fl. 312          2 Develly Montez  (suplente  convocada),  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luiz  Hentsch  Benjamin  Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.  Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF  no  valor  de  R$  42.470,52,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  (fls.  6/8),  resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual ­ DAA correspondente ao exercício de 2010, ano­ calendário de 2009, em virtude de omissão de rendimentos  recebidos pelo contribuinte das  fontes  pagadoras  Despachantes  Figurelli  Ltda,  no  valor  de  R$  1.247,00  e  Bigfer  –  Indústria  e  Comércio  de  Ferragens  Ltda,  no  valor  de  R$  4.447,00  (tendo  sido  considerado  o  correspondente IRRF no valor de R$ 224,74). Foi também apurada a omissão dos rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte  em  virtude  do  processo  judicial  trabalhista nº 00305.922/920, no valor de R$ 175.114,22.  Em  impugnação  apresentada  às  fls.  2/5,  o  contribuinte  concorda  com  a  omissão  de  rendimentos  apurada  relativamente  às  fontes  pagadoras  de  CNPJ  nºs  87.747.168/000143 e 92.534.593/000194. Com relação à omissão de rendimentos apurada no  valor  de  R$  175.114,22,  informa  tratar­se  de  importância  recebida  nos  autos  da  Ação  Trabalhista nº 00305.922/962, com Sentença prolatada  referente a 83 meses, cujo valor deve  ser diluído no período de 01/01/1985 a 28/02/1992, conforme documentos em anexo. Entende  que tais valores são isentos.  A  DRJ/RJ1,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme acórdão 12­62.246 de fls. 195/202, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  O  lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa  de informar rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  implicando redução do imposto devido no ajuste anual.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA  DE TRIBUTAÇÃO.  O total dos rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa  física, juntamente com juros e atualização monetária, até 31 de  dezembro de 2009, estão  sujeitos à  incidência do  IRPF no mês  do recebimento ou crédito, nos exatos termos do art do art. 12 da  Lei Tributária nº 7.713, de 1988.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria não impugnada  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 17698.720344/2013­63  Acórdão n.º 2401­005.804  S2­C4T1  Fl. 313          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado do Acórdão em 13/1/14 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de fl. 205), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/2/14, fl. 207, no qual alega que  os rendimentos recebidos são isentos, pois deveriam ter sido consideradas as tabelas referentes  ao  período  de  01/01/1985  a  28/02/1992,  a  que  ser  referem  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente em 2009.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  INTRODUÇÃO  Dentre os diversos fatos geradores que determinaram a lavratura do auto de  infração,  o  sujeito  passivo  impugnou  apenas  a  parte  relativa  ao  rendimento  recebido  acumuladamente devido à ação trabalhista. E sobre esta matéria apresentou recurso.  RENDIMENTO RECEBIDO EM AÇÃO TRABALHISTA  Para  o  rendimento  recebido  acumuladamente  ­  RRA  até  ano­calendário  de  2009, deve­se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato  gerador:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Vê­se,  portanto,  que  o  comando  legal  vigente  à  época  determinava  que  o  imposto  incidiria  no mês  do  recebimento  dos  valores  acumulados,  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que  deveriam ter sido adimplidos, adotando­se como base de cálculo o montante global pago.  Contudo,  o  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  ­  RE  nº  614.406/RS,  em  sede de  repercussão  geral,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei nº 7.713, de 1988, quanto à sistemática de cálculo para a  incidência do imposto sobre os  rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade  contributiva.   Tal  decisão,  afastou  o  regime  de  caixa,  determinando  o  regime  de  competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 17698.720344/2013­63  Acórdão n.º 2401­005.804  S2­C4T1  Fl. 314          4 utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido pagos.  O  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3/5/16, dispõe que:  Art. 62. [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Sendo  assim,  deve  ser  adotado  por  este  órgão  julgador  o  entendimento  exarado  pelo  STF  e  para  o  cálculo  do  IRPF  incidente  sobre  os  RRA,  decorrentes  de  ação  judicial, ano­calendário 2009, deve­se considerar as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que se refiram os rendimentos.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  determinar,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, relativos ao ano­calendário 2009, o recálculo do imposto sobre a renda, com  base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis,  observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 314DF CARF MF

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