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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661338 #
Numero do processo: 10660.002901/2005-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. EXCLUSÔES DA BASE DE CÁLCULO - Excluem-se da base de cálculo do lançamento os valores permitidos por lei e aqueles cuja origem tenha sido comprovada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei no 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei no 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo -do lançamento as importâncias de R$ 142.500,00, ano-calendário de 2000, e R$ 176.945,10, ano-calendário de 2001. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto e, por unanimidade de votos, REDUZIR a multa de ofício ao percentual de 75 %, nos termos do relatório e yoto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - Excluem-se da base de cálculo do lançamento os valores permitidos por lei e aqueles cuja origem tenha sido comprovada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICADORA - As condutas descritas nos arts. 71,-72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, exige do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A multa aplicável é aquela a ser imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILSON GEREMIAS BORGES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo -do lançamento as importâncias de R$ 142.500,00, ano-calendário de 2000, e R$ 176.945,10, ano-calendário de 2001. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia .3% MHSA . , 1: a MINISTÉRIO DA FAZENDA : g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002901/2005-39 Acórdão n° : 106-16.075 Mendes de Britto e, por unanimidade de votos, REDUZIR a multa de ofício ao percentual de 75 %, nos termos do relatório e yoto que passam a integrar o presente julgado. Ketit ' JOSÉ RIBAMA BI OS PENHA PRESIDENTE kraktE OLÍMPIO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 CUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 144, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEXTA CÂMARA Processo n° 10660.002901/2005-39 Acórdão n° : 106-16.075 Recurso n° : 151.098 Recorrente : GILSON GEREMIAS BORGES RELATÓRIO O auto de infração de fls. 04 a 701 exige do sujeito passivo acima Identificado o montante de R$ 1.004.345,43, a título de imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 150% do valor do tributo apurado além de juros de mora, relativo aos anos-calendário 2000 e 2001, exercícios 2001 e 2002, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, e artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. A ciência do auto de infração ocorreu em 06/12/2005, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 323 a 327. 3. Os membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, dando o lançamento por procedente, resumindo seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS.LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430 de 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo regularmente intimado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posteriort 3 di 3 •;14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002901/2005-39 Acórdão n° : 106-16.075 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão,à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Lançamento Procedente. 4. Intimado em 13/03/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento foi considerado o arrolamento de bens formalizado pela autoridade fiscal, para suprir as exigências do artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, condição essencial para a admissibilidade do recurso apresentado. 5. Na petição recursal o sujeito passivo traz em sua defesa, em síntese, as seguintes considerações: I - a nulidade do auto de infração, vez que o Regulamento do Imposto de Renda e a legislação complementar são omissos quanto à obrigatoriedade do contribuinte pessoa física manter controle escrito da movimentação bancária, o que toma o lançamento insubsistente; II - não foram considerados os rendimentos auferidos, apresentados em suas declarações de ajuste anual, principalmente da atividade rural, cuja documentação comprobatória consta dos autos; III - diante do exíguo prazo concedido para apresentação da origem de cada depósito, é incabível a aplicação sumária do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que subverte a lógica do princípio da proteção da parte mais fraca da relação jurídica e afronta o estatuído no artigo 333, I, do Código de Processo Civil; IV - a jurisprudência e a doutrina repudiam o lançamento por presunção ou arbitramento desvinculados de um processo regular V - diversos julgados judiciais e administrativos determinaram o cancelamento de lançamentos de imposto sobre a renda com base exclusivamente em valores extraídos de depósitos bancários, com base no artigo 9°, VII, do Decreto-Lei n° 4 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002901/2005-39 Acórdão n° : 106-16.075 2.471, de 1988, não fixando parâmetro de limite temporal para aplicação desse dispositivo legal; VI - requer a aplicação do artigo 112, II, do Código Tributário Nacional. 6. Ao final, requer o provimento do recurso, considerando a insubsistência do lançamento oriundo de depósitos bancários. É o Relatório.Á 7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002901/2005-39 Acórdão n° : 106-16.075 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra o recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em contas- correntes das quais é titular, cuja origem dos recursos não foi por ele esclarecida. A base legal que deu suporte à exação foram artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, e artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). Preliminarmente, o recorrente alega a nulidade do lançamento, por sua insubsistência, vez que o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) e a legislação complementar são omissos quanto à obrigatoriedade do contribuinte pessoa física manter controle escrito da movimentação bancária. Na espécie, a exação fiscal em discussão teve por esteio o artigo 42 da Lei n° . 9.430, de 27/12/1996, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operaçõesx 1 • 6 dc04: 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002901/2005-39 Acórdão n° : 106-16.075 O dispositivo legal define que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão por que não há obrigatoriedade de que seja demarcado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. Dessarte, para que seja elidida a presunção de omissão de rendimentos, deve o sujeito passivo identificar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Para tal, desnecessária a determinação, por norma infralegal, de que o contribuinte mantenha escrituração da sua movimentação bancária. A norma legal, por si só, já é suficiente para exigir a comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da origem do numerário objeto dos depósitos bancários. A forma como o sujeito passivo vai se organizar para cumprir as determinações da lei será aquela que melhor lhe convier no sentido de, se instado pelo fisco, apresentar as provas cabíveis. Assim, não merecem ser acatadas as considerações do recorrente, no tocante à nulidade do lançamento. Ultrapassada a preliminar, passamos à análise das questões de mérito. Primeiramente, aduz o recorrente que deixaram de ser considerados, para justificar a sua movimentação bancária, os rendimentos auferidos, apresentados em sua declaração de rendimentos, principalmente, no tocante à atividade rural, cuja documentação comprobatória consta dos autos. O sujeito passivo, na declaração de ajuste anual, ano-calendário 2000, exercício 2001, e ano-calendário 2001, exercício 2002, apresentou receitas, respectivamente, nos valores de R$ 142.500,00 e R$ 176.945,10. Tais valores não foram contestados pela autoridade fiscal. Diante da confrontação de tais importâncias e em atendimento aos princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que os val res referentes às 7 ';44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •J‘ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002901/2005-39 Acórdão n° : 106-16.075 receitas auferidas com a atividade rural, apresentados nas declarações de rendimentos, devem ser retirados da base de cálculo da exação fundamentada em depósitos bancários de origem não comprovada. Outro argumento do recorrente se dá no sentido de que, diante do exíguo prazo concedido para apresentação da origem de cada depósito, é incabível a aplicação sumária do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que subverte a lógica do princípio da proteção da parte mais fraca da relação jurídica e afronta o estatuído no artigo 333, I, do Código de Processo Civil. O citado artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, em seu caput, determina uma presunção legal de omissão de rendimentos, de modo a permitir ao fisco o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. • Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumb 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;1> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002901/2005-39 Acórdão n° : 106-16.075 I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (..) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (-.) IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. (destaques da transcrição) Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. Dessarte, não há que se falar em afronta ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil, vez que, tratando-se a omissão de rendimentos em causa de presunção legal, cabe ao sujeito passivo contraditá-la por meio de documentos hábeis e idóneos a tal. Por outro lado, aduz o recorrente que a jurisprudência e a doutrina repudiam o lançamento por presunção ou arbitramento desvinculados de um processo regular e que diversos julgados judiciais e administrativos determinaram o cancelamento de lançamentos de imposto sobre a renda com base exclusivamente em valores extraídos de depósitos bancários, com base no artigo 9 0, VII, do Decreto-Lei n°2.471, de 1988, não fixando parâmetro de limite temporal para aplicação desse dispositivo legal. Não assiste razão ao recorrente, vez que, como antes reportado, o lançamento se deu com base em suporte legal, e que a oportunidade para contraditá-lo é permitida ao sujeito passivo, com a instauração do contraditório, por meio da impugnação, onde lhe são concedidos todos os meios de prova permitidos em direito, não havendo que se falar em arbitramentd desvinculado de um processo regular. Por seu turno, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, é permitido ao fisco o lançamento de ofício do imposto sobre a renda, com base em depósitos bancários de origem não comprovada, o que é pacifico neste colegiado julgador 9 . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA k4'E L3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;t1e1W). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002901/2005-39 Acórdão n° : 106-16.075 de segunda instância, como também no Superior Tribunal de Justiça, que tem afastado a aplicação da Súmula 182, do extinto Tribunal, que, diante do novel quadro legislativo, tomou-se inoperante. O recorrente, ainda, defende que seja aplicado à espécie as determinações do artigo 112, II, do Código Tributário Nacional, que determina. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; O excerto legal mencionado determina que, em caso de dúvida, a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Daí, entendo não ser cabível à espécie a determinação legal, vez que não resta configurada a dúvida, premissa da sua aplicação. Entretanto, impende observar que na espécie foi aplicada a multa de ofício no percentual de 150%. Não resta dúvidas que o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias \ ro • ..4dÀ1:'4t. MINISTÉRIO DA FAZENDA - "0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•ofr.n k: .;.•ett," SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10660.002901/2005-39 Acórdão n° : 106-16.075 Paulo de Barros Carvalho, em Curso de Direito Tributário, 9° edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (...). O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra- se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórias "sem preiuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de ofício -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Nesse passo, não é inoportuno lembrar que a vedação do confisco, inscrita no artigo 150, IV, da Constituição Federal, é dirigida aos tributos e não às multas, que como demonstrado, são penalidades por infração tributária. Entretanto, in casu, a multa de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 150%, teve esteio no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: li — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveisv • 11 */' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4,1-e Processo n° : 10660.002901/2005-39 Acórdão n° : 106-16.075 Como se percebe, para a aplicação da multa de ofício de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30/11/1964, in litteris: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido, o ceme do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberadó de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. É assente neste colegiado que, somente é cabível a situação qualificadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, especifico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,=-'7etr4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.002901/2005-39 Acórdão n° : 106-16.075 ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as características da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. Ademais, mesmo que a recorrente afirme que os recursos movimentados em suas contas bancárias são resultado da atividade de empresa que atua no ramo de prestação de serviços contábeis, da qual é sócia, tal fato não restou comprovado da ação fiscal e nem a recorrente logrou referida comprovação. Embora pugne a recorrente para que tal circunstância fosse sobrelevada, esta seria a condição para a qualificação da multa de oficio, pois que restaria configurada a interposição de pessoa para a abertura e movimentação de conta bancária cujos recursos, na realidade, pertenceriam a terceiros, demonstrando o intuito doloso de induzir o fisco a erro na identificação da ocorrência do fato gerador. Ainda mais que não se pode olvidar que, na espécie, o lançamento com base em depósitos bancários, foi perpetrado em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. Assim, se essa omissão de rendimento é fruto de uma presunção legal, baseando-se o lançamento em uma abstração da norma, a prova consistente da conduta dolosa por parte do autuado se faz ainda mais necessária, sendo imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, respectivamente. O intuito do contribuinte de fraudar, s negar ou simular 13 . • 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA . "g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.00290112005-39 Acórdão n° : 106-16.075 não pode ser presumido juntamente com a omissão de rendimentos, compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se por um lado, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que não seja caracterizada a omissão de rendimentos, por outro, compete à fiscalização demonstrar a conduta dolosa desse contribuinte para então lhe atribuir a multa agravada de 150%, entretanto, tal fato não ficou caracterizado nos autos. Com efeito, na espécie, não tendo a fiscalização demonstrado a existência de dolo por parte do contribuinte em relação às infrações apuradas, nas condições impostas pela norma legal, descabe o qualificação da multa de oficio em 150%, devendo ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. Destarte, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para para excluir da base de cálculo do lançamento as importâncias de R$ 142.500,00, ano- calendário de 2000, e R$ 176.945,10, ano-calendário 2001, e, também, que a multa de oficio seja ajustada ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. -A4Niditri(skit.E OLS HOLANDA 14 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001790/2003-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA - À VIA ADMINISTRATIVA. Estando a questão submetida ao Poder Judiciário, dá-se a renúncia a via administrativa. MULTA ISOLADA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - INATIVIDADE - A falência não implica na inatividade da empresa. Recurso conhecido em parte e nesta parte improvido.
Numero da decisão: 105-15.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Numero do processo: 10665.000296/95-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Assim, só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Os depósitos feitos em contas correntes bancárias, em nome do contribuinte e em nome de terceiros, comprovadamente, por ele utilizados, autorizam o lançamento do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar com documentos hábeis e idôneos, que os valores ali depositados decorrem de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. IRPF - RENDIMENTO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO - Considera-se rendimento automaticamente distribuído aos sócios ou titular de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, no mínimo 6% de sua receita bruta auferida no ano-calendário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43844
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Assim, só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Os depósitos feitos em contas correntes bancárias, em nome do contribuinte e em nome de terceiros, comprovadamente, por ele utilizados, autorizam o lançamento do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar com documentos hábeis e idôneos, que os valores ali depositados decorrem de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. IRPF — RENDIMENTO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO — Considera- se rendimento automaticamente distribuído aos sócios ou titular depessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, no mínimo 6% de sua receita bruta auferida no ano-calandário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IARA LEÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDENTE '11~11- R RELATOR FORMALIZADO EM: 22 0U1- 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , k . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000296/95-05 Acórdão n°. : 102-43.844 Recurso n°. : 117.756 Recorrente : IARA LEÃO RELATÓRIO IARA LEÃO, inscrita no CPF sob o n. 294.196.976-49, recorre para esse E. Conselho de Contribuinte, de decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01 a 75, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, nos exercícios de 1990 a 1993. O imposto que lhe é exigido, de acordo com a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", decorre de: > Rendimentos atribuídos a sócios de empresas tributadas com base no lucro presumido, lançados a partir dos dados das declarações da pessoa jurídica (fls. 506 a 509), que foram omitidos nas declarações da pessoa física, nos exercícios de 1990 a 1993 e indevidamente declarados como de tributação exclusiva na fonte nos exercícios de 1991 e 1992; > Rendimentos omitidos, arbitrados com base na variação patrimonial a descoberto, caracterizada pela movimentação bancária em nome próprio e de terceiros, incompatível com os rendimentos declarados; > Sobre o imposto decorrente do acréscimo patrimonial não justificado, incidiu a multa de ofício agravada, tendo em vista a manutenção de contas frias ou "fantasmas", que constitui crime de sonegação fiscal e crime contra a ordem tributária. As fls. 19 e 20 dos autos, encontram-se listados os procedimentos utilizados pela 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000296/95-05 Acórdão n°. : 102-43.844 fiscalização para a apuração da existência das referidas contas "fantasmas". Intimada do Auto de Infração, tempestivamente, a Contribuinte ofereceu sua Impugnação, de fls. 79 a 89, alegando, em síntese, o seguinte: a) que as acusações são lacônicas, posto não haver a narração detalhada dos fatos fiscais bem como provas documentais ou periciais contábeis que corroborem as afirmações feitas; b) que o Auto de Infração carece, também, da demonstração de sua vinculação com os rendimentos ali dispostos, bem como a enumeração destes e, além disso, não há prova material da origem dos números que apontam para chegar à conclusão da ocorrência de variação patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos atribuídos a sócios de empresas com lucro presumido; c) que as acusações são genéricas e aleatórias no que diz respeito ao suposto acréscimo patrimonial a descoberto, fato que caracteriza cerceamento de defesa e quebra do princípio do contraditório pleno; d) que a acusação de que movimentou conta corrente de terceiro não identificado é inconseqüente, posto ter utilizado a conta corrente de Marlene Liberato com sua anuência; e) que restou provado que não se pode falar em dolo, má-fé, fraude ou simulação na movimentação das contas questionadas pela fiscalização, por não ter praticado qualquer ação ou omissão 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA sfin • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA ----,_ 1, Processo n°. : 10665.000296/95-05 Acórdão n°. : 102-43.844 f) dolosa com o intuito de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo, ou mesmo retardar ou impedir o conhecimento do fato gerador deste; g) que os depósitos bancários não autorizam o lançamento, pois não configuram fato gerador do imposto; h) que a notificação é nula, tendo em vista que a fiscalização, quando da intimação, adotou a tese principal de que os depósitos bancários efetuados na sua conta corrente eram rendimentos. Isto não é verdadeiro, eis que os valores que ali circulavam eram recursos de clientes, destinados à aquisição de material e pagamento de mão-de-obra, posto a sua profissão de decoradora; i) que a fiscalização não verificou a origem dos recursos depositados em sua conta corrente; j) junta ao processo documentos relativos aos rendimentos auferidos no exercício de sua profissão de decoradora e, em atendimento à intimação FIANA 407/94, declaração de diretores de duas escolas nas quais lecionou; k) além disso, junta doutrina, jurisprudência e decisão administrativa que corroboram o seu entendimento de que não procede o arbitramento do lucro com base exclusivamente em extrato bancário; I) alega que, não havendo acréscimo patrimonial a descoberto, não há que se falar em multas acessórias, até porque entende que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i • k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000296/95-05 Acórdão n°. : 102-43.844 não incorreu em crime de sonegação fiscal e nem tampouco em crime contra a ordem tributária; m) por último, alega que o lucro presumido por ficção legal, apenas para efeitos fiscais de pagamentos de tributos, não credencia a pessoa física, enquanto contribuinte, como sendo titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43 do CTN. À vista de sua Impugnação, a autoridade julgadora a quo, julgou parcialmente procedente o lançamento, em Decisão de fls. 271 a 281, que rejeitou as preliminares de nulidade argüidas , reduziu o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física nos exercícios de 1990 a 1993 e subtraiu os efeitos da aplicação da TRD como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, tal como disposto no artigo 1 da Instrução Normativa SRF n. 32/97. Ademais, aduziu os seguintes argumentos: 9 que, para o processo administrativo fiscal, limitam-se a reger as hipóteses de nulidade, os artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Como as situações ali previstas não se verificam nos autos, rejeita as preliminares argüidas; > com relação aos rendimentos atribuídos aos sócios, entende que prevalece o lançamento. Isso porque resta evidenciado nos autos que a Contribuinte não informou os rendimentos a ela atribuídos, nas declarações dos exercícios de 1990 na 1993. Além disso, os valores constantes da declaração da pessoa jurídica foram informados, indevidamente, pela pessoa física, no quadro referente aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •=4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000296195-05 Acórdão n°. : 102-43.844 entende, também, que resta caracterizado nos autos que a Contribuinte usou conta fria, ou "fantasma", fato que não se constitui um indício veemente, mas uma prova robusta de omissão. Assim sendo, a fiscalização tem expressa autorização legal para proceder ao arbitramento do rendimento. Além disso, dada a verificação desses fatos, o levantamento com base em depósitos bancários é um critério de arbitramento legalmente admitido pela nossa legislação; ›. entende não proceder o argumento de que a fiscalização considerou como rendimentos os depósitos em sua conta corrente, tendo em vista que só se tributou o acréscimo patrimonial não justificado. Alega que nos demonstrativos de fls. 21 a 44, foram levantados todos os rendimentos e recursos disponíveis da Contribuinte, cujo valor, juntamente com os demais recursos conhecidos, foi confrontado com os depósitos bancários nos demonstrativos de fls. 68 a 75, chegando-se, dessa forma, ao acréscimo patrimonial não justificado; entende, pois, que o acréscimo patrimonial a descoberto sujeita- se ao recolhimento mensal obrigatório ( carnê-leão ), tal como foi lançado nos demonstrativos constantes do Auto de Infração. Entretanto, face ao disposto na Instrução Normativa SRF 46/97, deve-se recalcular o imposto, tal como demonstrado no quadro de fl. 280. Alega que o referido critério não é utilizado em relação ao exercício de 1990, ano — base de 1989, porque seu resultado é desfavorável à Contribuinte, tendo em vista às regras de atualização monetária vigentes à época; 6 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10665.000296/95-05 Acórdão n°. : 102-43.844 > tendo em vista a parcial manutenção do imposto exigido, alega que devem ser mantidas as multas de ofício imputadas e, caracterizada a ação dolosa que deu ensejo a efeitos penais, cabível é a multa qualificada sobre o imposto relativo ao acréscimo patrimonial não justificado, devendo retroagir, quando menos severas do que as exigidas, as multas de ofício cominadas; > por fim, subtraiu a aplicação TRD no tocante à exigência dos juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, tal como disposto no artigo 30 da Lei n. 8.218/91, resultante da conversão da Medida Provisória n. 298/91. Intimada da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes, as fls. 293 a 302, alegando as mesmas razões de sua peça impugnatória e acrescentando o seguinte: a) que a autoridade julgadora de primeira instância não acatou nenhum dos fundamentos aduzidos na defesa, utilizando-se de argumentos frágeis, imprecisos, distorcidos e, principalmente contraditórios; b) que o Imposto de Renda na Fonte incidente sobre o lucro líquido é indevido e para tal, junta doutrina do prof. João Miguel Silva corroborando seu entendimento; c) que não recebeu efetivamente os lucros distribuídos, conforme se verifica tanto da análise dos Livros Caixa, Diários, bem como das 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000296/95-05 Acórdão n°. : 102-43.844 Demonstrações de Lucros ou Prejuízos Acumulados, conforme cópias anexas; d) que toda variação patrimonial verificada foi perfeitamente justificada com os rendimentos efetivamente recebidos e declarados. e) que não procede a asseveração de que tenha procedido à abertura de conta corrente com identidade falsa, tal como afirma a fiscalização; f) por fim, requer a reforma da decisão de primeira instância, declarando-se a nulidade do processo ou, caso não seja este o entendimento, seja decretada a improcedência do mesmo e a extinção dos encargos fiscais pretendidos. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA „, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000296/95-05 Acórdão n°. : 102-43.844 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. Entende a Recorrente, preliminarmente, que o Auto de Infração ao descrever os fatos e enquadramento legal, não identificou e nem se estribou aos aspectos materiais, técnico-contábeis e atividade profissional da ora Recorrente, vez que está estribado em acusações lacônicos e levantamentos inexistentes, sendo nulos, portanto, de pleno direito, o que discordo, tendo em vista que na descrição dos fatos e enquadramento legal as fls. 02 e 03, consta que o imposto exigido decorre da omissão de rendimentos atribuídos a sócios de empresas tributadas com base no lucro presumido, assim como a variação patrimonial a descoberto, caracterizada pela movimentação bancária em nome próprio e de terceiros. Dessa forma, as questões preliminares levantadas, não pode, implicar em nulidade do auto de infração, uma vez que não figuram entre as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, que dispõe: "Art. 59 - São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10665.000296/95-05 Acórdão n°. :102-43.844 Disso, tem-se que as preliminares argüidas pela defesa são impertinentes, pois os atos, termos e decisão foram lavrados por pessoas competentes e que em nenhum momento dos autos ficou comprovada preterição do direito de defesa da Recorrente. No mérito, entendo que não deve prosperar as asseverações da Recorrente, pois a defesa não traz aos autos qualquer prova ou fato novo que corrobore, no sentido de afastar a exigência do crédito tributário que lhe foi imputado. Assim, deve permanecer na íntegra a r. decisão da autoridade julgadora a quo, que bem analisou e julgou os presentes autos, ponto a ponto, ao qual adoto-o integralmente, por seus justos e abalizados argumentos, acrescentando ainda o seguinte: I — REND. ATRIBUÍDOS A SÓCIOS DE EMPRESAS C/BASE NO LUCRO PRESUMIDO De acordo com o art. 1°, inciso VI e § 2° da Lei n° 7.988/89, os sócios ou o titular de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, deverão incluir na declaração de rendimentos do ano base correspondente, no mínimo 6% da receita bruta total da empresa do período, como rendimento, automaticamente, distribuído, proporcionalmente à participação de cada sócio no capital da empresa. Portanto, sendo a Recorrente sócia de pessoa jurídica, optante pelo regime do lucro presumido para pagamento do Imposto de Renda e não tendo informado em sua declaração de rendimentos os lucros, automaticamente, distribuídos, correta é a exigência tributária, independentemente, de ter recebido referido recurso ou não. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * n •-=', SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000296/95-05 Acórdão n°. : 102-43.844 II— ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Conforme se verifica dos autos, a Recorrente utilizou, além de sua própria conta corrente bancária, conta corrente aberta e movimentada por ela própria, em nome de Marlene Liberato. Ora, qual o objetivo da abertura e movimentação de conta corrente em nome de outrem, sem qualquer benefício para esse, quando a Recorrente possuía sua própria conta bancária. A resposta, à vista dos parcos argumentos e provas carreadas aos autos pela Recorrente, não poderia ser outra, senão a omissão de receitas por ela auferida, com intuito de eximir-se de recolher o imposto, efetivamente, devido. Assim, tendo utilizado de conta alheia para movimentar recursos não comprovados, estava o fisco autorizado a proceder ao lançamento de ofício sobre os valores não justificados, consoante artigos 622, 676 e 678 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85450/80, in verbis: "Art. 622 — A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do art. 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4.069/62, art. 51 § 1°). Parágrafo Único — O acréscimo patrimonial da pessoa física será classificado como rendimento da Cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei 4.069/62, art. 52)." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000296/95-05 Acórdão n°. : 102-43.844 "Art. 676 — O lançamento será efetuados de ofício quando o contribuinte (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 77, e Lei n 5.172/66, art. 149). I — não apresentar declaração de rendimentos; 11— deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Art. 678 —Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): 1 — arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II — abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III — computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. § 1° - O lançamento de ofício, além das hipóteses previstas neste artigo, poderá ser feito, também„ arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei n° 4.729/65, art. 9°)." Do exposto acima, não significa considerar rendimentos os depósitos bancários, mas sim indícios ou melhor, prova de que a Recorrente utilizava-se de subterfúgios, com intuito de esconder sua real situação fiscal perante a autoridade tributária. 12 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA •.. K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10665.000296/95-05 Acórdão n°. : 102-43.844 Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo, para afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1999. cap._ - NDRI 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.002007/2002-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – TRIBUTAÇÃO PERMANENTE – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental – ADA ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos. ÁREA DE RESERVA LEGAL – A inocorrência do registro da área de reserva legal no RGI ou na DITR não desobriga o contribuinte de respeita-la e, por conseqüência, aproveitar-se das deduções fiscais decorrentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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E ADM. DE REFLORESTAMENTOS. Recorrida : DRJ/BRASÍLIAJDF ITR — TRIBUTAÇÃO PERMANENTE — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA ou da protocolização tempestiva de seu • requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos. ÁREA DE RESERVA LEGAL — A inocorrência do registro da área de reserva legal no RGI ou na DITR não desobriga o contribuinte de respeita-la e, por conseqüência, aproveitar-se das deduções fiscais decorrentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Traj ano D'Amorim que negavam provimento. III ir .,,JUDIT 'E ... , AMARAL MARCONDES ARM ' 'O President, : elatora Formalizado em: 09 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tinc Processo n° : 10670.002007/2002-05 Acórdão n° : 302-37.509 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 01 a 11) lavrado contra a contribuinte acima identificado para exigência de crédito tributário relativo ao ITR/98 do imóvel "Fazenda Sobrado" localizado no município de Botumirim — MG e inscrito no cadastro da SRF sob o número 0633677-9. A contribuinte foi intimada a apresentar Laudo de Acompanhamento de Projeto fornecido por instituição oficial e matrícula do imóvel com averbação da reserva legal referentes à área declarada como de utilização limitada (fls. 20) e apresentou somente Laudos de Vistoria Prévia e outros documentos referentes à Projetos de Reflorestamento, razão pela qual foi lavrado • Auto de infração para a cobraça da diferença do crédito tributário apurado. Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 39 a 43) alegando que: - a ausência de averbação das glebas de Reserva Legal, que encontrava-se em fase de adequação ambiental para liberação de verbas pelo IBDF, não traz prejuízo nem à conservação ambiental nem ao Erário Público; - deixou de entregar a certidão do Cartório do Registro Imobiliário com a averbação da Reserva Legal por não dispor o Instituto Estadual e Florestas — IEF de pessoal habilitado para proceder a vistoria e emitir o Termo de Compromisso. - a norma legal não menciona nenhum prazo para averbação da área de Reserva Legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de 111 Julgamento em Brasília — DF, julgou o lançamento procedente através do Acórdão DRJ/BSA n° 8.168, de 12/11/2003 (fls. 68 a 75), assim ementado: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998 DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA IMÓVEL — ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. A exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de regsitro de imóveis competente, para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. 2 Processo n° : 10670.002007/2002-05 Acórdão n° : 302-37.509 LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão admionistrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Lançamento Procedente. Regularmente cientificado da decisão de primeira instância em 19/01/2004, a contribuinte apresentou tempestivamente, em 16/02/2004, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 78 a 90), devidamente instruído de arrolamento de bens (fls. 94), reforçando seus argumentos iniciais. É o relatório. • 3 • • " Processo n° : 10670.002007/2002-05 Acórdão n° : 302-37.509 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso em apreciação é tempestivo e merece ser conhecido. De acordo com os autos, a empresa contribuinte não apresentou Laudo de Acompanhamento de Projeto, fornecido por instituição oficial e a averbação da reserva legal à matrícula do imóvel, registrada em cartório, conforme solicitado em intimação às fls. 20. - a ausência de averbação das glebas de Reserva Legal, que encontrava-se em fase de adequação ambiental para liberação de verbas pelo IBDF, não traz prejuízo nem à conservação ambiental nem ao Erário Público; • - deixou de entregar a certidão do Cartório do Registro Imobiliário com a averbação da Reserva Legal por não dispor o Instituto Estadual e Florestas — IEF de pessoal habilitado para proceder a vistoria e emitir o Termo de Compromisso. - a norma legal não menciona nenhum prazo para averbação da área de Reserva Legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Entendo, que para que as áreas de reserva legal sejam excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas não precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. 411 Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 JUDITH 10 • i • • L MARCONDES ARM • O - Relatora 4 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000022/00-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - Considera-se espontânea a denúncia que precede o início de qualquer procedimento fiscal e se for o caso, acompanhada do recolhimento do tributo na forma da lei. O contribuinte que denuncia espontaneamente seu débito fiscal recolhendo o montante devido, com juros de mora, resta exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18638
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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O contribuinte que denuncia espontaneamente seu débito fiscal recolhendo o montante devido, com juros de mora, resta exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGESET - ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE diftaL CSLAA-ka-- U cfbc V-4..À9"..0e^ VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 AH 2032 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t,'-11.:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000022/00-18 Acórdão n°. : 104-18.638 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL.,_ 2 - - n ., .-..,N, 9,- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ã, Ni -:-1 ..." %• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000022/00-18 Acórdão n°. : 104-18.638 Recurso n° : 125428 Recorrente : ENGESET - ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido restituição formulada por Engeset - Engenharia e Serviços de Telemática S/A, de importâncias paga a títulos de multas moratórias por atraso de pagamentos relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte, no anos calendários de 1997 e 1999. A solicitação tem por fundamento o art. 138 do CTN, que diz respeito à denúncia espontânea. A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia indeferiu o pedido, sob o fundamento de que as penalidades apresentam caráter primitivo ou moratório. In casu é evidente o caráter indenizatório da penalidade, tendo em vista o atraso no pagamento. Salienta que a aplicação da multa moratória ocorre justamente quando o 0} t}°ntribuinte paga espontaneamente o tributo em atraso e que o art. 138 do CTN afasta apenas as penalidades primitivas que independem de iniciativa da autoridade fiscal. 3 -,4,„ ..- . MINISTÉRIO DA FAZENDA •,', • .°- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r• -zz,- - --.1-: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000022/00-18 Acórdão n°. : 104-18.638 Menciona também o art. 161 do CTN, que segundo seu entendimento reforça a interpretação do art. 138, no sentido de que não cabem multa ex - ofício, de caráter primitivo ao pagamento com atraso efetuado espontaneamente, mas sim apenas a multa de mora, de caráter indenizatório, em razão de sua natureza compensatória. Em manifestação de inconformidade de fls. 18 a 30 o contribuinte diz não caber distinção entre caráter primitivo e indenizatório em matéria de multa tributária. Alega ser o art. 138 exceção à regra do art. 161 do CTN e menciona jurisprudência administrativa e judicial para sustentar sua tese. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, no exame do pleito, conclui pela regularidade dos recolhimentos a titulo de multa de mora, julgando portanto improcedente a solicitação. Em razões de fls. 40 a 53, o recorrente volta a afirmar a natureza sancionatória primitiva, não indenizatória da multa moratória, trazendo farta doutrina em seu apoio. Aduz ainda que o art. 138 do CTN abrange todos os tipos de infração, substanciais ou formais. Se a exclusão da responsabilidade fosse apenas em relação às infrações formais ,não faria sentido falar em pagamento do tributo devido. Concluindo, diz que só está sujeito à multa de mora, quem tenha cometido uma infração a dever ou obrigação principal, isto é quem tenha deixado de pagar o tributo. .)))----Consequentemente a multa de mora é pena e não complemento indenizatória. 4 a.1/44 ?"; 'btr." 'Pr. MINISTÉRIO DA FAZENDA :ht!ii .g,t:tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000022/00-18 Acórdão n°. : 104-18.638 Critica também o Parecer Normativo CST n° 61, por dar natureza compensatória à multa, característica e fundamento dos juros de mora, que visam evitar a deterioração do crédito tributário pelo curso do tempo. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000022/00-18 Acórdão n°. : 104-18.638 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de valores pagos a títulos de multa moratória, por atraso de pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativas aos anos calendários 1997 e 1999, conforme documentos de fls. 07 a 09. O pedido tem como fundamento a aplicação do disposto no art. 138 da Lei 5.172 do Código Tributário Nacional. A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia indeferiu o pleito, entendendo que se faz necessário distinguir entre penalidades de caráter punitivo e moratório. A multa moratória, prevista no Código Tributário Nacional, tem como única e exclusiva causa, a mora do contribuinte, não derivando de ações punitivas do fisco, em sua linha de raciocínio. Daí, conclui que a aplicação da multa de mora ocorre justamente quando o contribuinte paga espontaneamente o tributo em atraso. Em conseqüência o artigo 138 do CTN não tem acórdão de dispensar sua exigibilidade. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000022/00-18 Acórdão n°. : 104-18.638 Este também é o entendimento esposado pelo julgador de primeira instância, que somente aceita a aplicação do art. 138 do CTN, combinada com o Parecer Normativo CST n°61, de 26/10/1979 em relação à aplicação da multa punitiva preveste para o lançamento de oficio. Deste modo, conclui que a denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, de caráter indenizatório na hipótese de ser verificada a mora do devedor no cumprimento da obrigação tributária, que é de sua responsabilidade. Não lhes assiste razão. Na realidade, a multa moratória não tem caráter indenizatório, pois sua imposição tem como objetivo apenar o contribuinte. Multa e indenização não se confundem. A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito: trata-se de descumprimento do dever legal estatutário ou contratual. Sua função é sancionar o descumprimento das obrigações ou deveres jurídicos. Já a função da indenização é recompor o patrimônio danificado. No Direito Tributário é o juro de mora que recompõe o patrimônio estatal lesado por ter sido o tributo recebido a destempo. A colocação do valor do crédito em situação idêntica àquela em que se encontrava à época em que o pagamento deveria ter sido satisfeito ou o ressarcimento da Fazenda Pública pelos prejuízos causados pelo atraso no recebimento dos valores que lhe cabia deter em época anterior, se faz através da recomposição do crédito apurado. 7 iYtj MINISTÉRIO DA FAZENDA ,or;12., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000022/00-18 Acórdão n°. : 104-18.638 A multa de mora aplicada neste caso é de natureza punitiva. Aliás para aplicação do art. 138, não faz sentido distinguir entre multas moratórias ou não. Toda obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, acarreta pelo seu descumprimento a aplicação de sanção. Se o sujeito passivo se adianta, denunciando-se, a responsabilidade fica elidida. Este é o prêmio que se dá aos que se arrependem ou que negligentes, procuram a Fazenda Pública espontaneamente para reparar as infrações cometidas. Reza o art. 161 do Código Tributário Nacional: "art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária.* § 1° "omissis" § 2° "omissis" Fixou-se, através deste dispositivo, a regra geral que decorre da inadimplência no momento determinado. A exceção a esta regra encontra-se no art. 138 do CTN, que exige como pressuposto: 1 - O pagamento, se for o caso, do tributo devido e dos juros de mora; 4 .45L 't ,, t . - MINISTÉRIO DA FAZENDA.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...-.n..,.../. ',---t---L.;:: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000022/00-18 Acórdão n°. : 104-18.638 2 - O depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante depender de apuração; 3 - A inexistência de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Deste modo, ocorrendo denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e atualização monetária, nenhuma penalização monetária poderá ser exigida do contribuinte. Este, a nosso ver é o melhor entendimento no exame da matéria em questão, respaldado por inúmeros acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. "Se o contribuinte denuncia, espontaneamente, o fato de que comercializou no Brasil mercadoria importada em regime de draw back, é de se lhe reconhecer o beneficio outorgado pelo art. 138 do CNT. Contribuinte Que denuncia espontaneamente débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com iuros de mora, fica exonerado de multa moratória (CNT. art. 138r. (Resp. 36.796-4/SP. SJT, 1 a T. Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros. DJU 22.08.94). (g.n.) 'O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do ,y )-Vart. 138 do CTN". (Resp. 16.67215P — STJ, 23 a T., Rel. Ministro Ari Pargendler. DJU 04.03.96). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000022/00-18 Acórdão n°. : 104-18.638 "Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória". (Resp. 117.031/SC, STJ, 1° T., Rel. Ministro José Delgado. DJU 18.08.97). "Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago a imposto após a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Exigi-Ia, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animado o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal". (Resp. 9.421/PR. STJ., 1° Turma, Rel. Ministro Milton Pereira. DJU 19.10.92) Diante do exposto, o voto é no seu sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para considerar inexigivel a multa de mora quando da denúncia espontânea, desde que acompanhada do recolhimento do tributo devido, com juros de mora na forma presente da lei. Sala das Sessões — DF, em 19 de março de 2002 UJIÁrh_ Ce.cif2,Cok-nUOL.RAYN U ,c12AUA9*Pk.-9—,. VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 10 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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4658798 #
Numero do processo: 10620.000280/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Os suprimentos de numerários feitos pelos sócios, a título de integralização de capital, quando não comprovada a origem e a efetividade da entrega, autorizam a presunção de que se originaram de recursos da pessoa jurídica, provenientes de receitas mantidas à margem da tributação. MULTA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO -AGRAVAMENTO– PLICAÇÃO CONCOMITANTE -VEDAÇÃO. O agravamento da multa de lançamento de ofício, prevista no artigo 44, § 2º, b, da Lei 9.430/1996, não pode ser aplica concomitantemente com a multa prevista no artigo 1003 do RIR/94, eis que as duas têm como pressuposto o desatendimento para a prestação de esclarecimentos. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Contribuição para o PIS/PASEP - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Sendo os mesmos elementos de comprovação que fundamentaram o lançamento de oficio referente ao IRPJ, os autos reflexos devem ser mantidos. Publicado no D.O.U. nº 108 de 08/06/05.
Numero da decisão: 103-21910
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" agravada de 112,5% ao seu percentual normal de 75%..
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:51:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:51:17Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:51:18Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:51:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:51:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:51:18Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:51:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:51:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:51:17Z; created: 2009-07-31T13:51:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-07-31T13:51:17Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:51:17Z | Conteúdo => ,44/2b:,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4' , <fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10620.000280/97-81 r? Recurso n° :132.969 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s):1994 a 1996 Recorrente : RIO BOM VEÍCULOS LTDA Recorrida : 38 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 13 de abril de 2005 Acórdão n° :103-21.910 IRPJ - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Os suprimentos de numerários feitos pelos sócios, a título de integralização de capital, • quando não comprovada a origem e a efetividade da entrega, autorizam a presunção de que se originaram de recursos da pessoa jurídica, provenientes de receitas mantidas à margem da tributação. MULTA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO -AGRAVAMENTO— PLICAÇÃO CONCOMITANTE -VEDAÇÃO. O agravamento da multa de • lançamento de oficio, prevista no artigo 44, § 2°, b, da Lei 9.430/1996, não pode ser aplica concomitantemente com a multa prevista no artigo 1003 do RIR/94, eis que as duas têm como pressuposto o desatendimento para a prestação de esclarecimentos. LANÇAMENTOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE Sendo os mesmos elementos de comprovação que fundamentaram o lançamento de oficio referente ao IRPJ, os autos reflexos devem ser mantidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO BOM VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para • reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 112,5% ao seu percentual normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Uns RO 5 Len' EU : ESIDENTE ALEXANDRE B4 ':tiS • JAGUARIBE RELATOR Acas-29/04/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4,-I's.csit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;',LI-Ct::/>. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13727.000141/2001-78 -5 # Acórdão n° :103-21.910 FORMALIZADO EM 4 MAI 2005 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCK110 DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. @nsk 2 k t*. MINISTÉRIO DA FAZENDA çT 4° t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13727.000141/2001-78 Acórdão n° : 103-21.910 Recurso n° :132.969 Recorrente : RIO BOM VEíCULOS LTDA RELATÓRIO Versa o presente processo de Auto de Infração de fls. 03/12, para exigência do crédito tributário a titulo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, juros e mora e multa proporcional, referente a infrações apuradas nos meses de novembro e dezembro do ano-calendário de 1993; dezembro do ano-calendário de 1994; e dezembro do ano-calendário de 1995. I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ: Omissão de Receitas De acordo com a descrição dos fatos de fls. 04/05, os lançamentos • decorreram de ação fiscal levada a efeito junto à contribuinte, que apurou omissão de receitas decorrentes de Suprimento de Numerário, em função da não comprovação da origem e efetividade da entrega dos valores abaixo relacionados, pelos sócios da empresa: Mês Data Sócio Valor Multa (To) Novembro 29/11/1993 José A. R. Tavares 7.500.000,00 Novembro 29/11/1993 Wilson Tavares 7.500.000,00 Filho Valor 15.000.000,00 112,5 Apurado Dezembro 13/12/1993 José A. R. Tavares 2.500.000,00 Dezembro 13/12/1993 Wilson Tavares 2.500.000,00 Filho Dezembro 22/12/1993 José A. R. Tavares 15.000.000,00 Dezembro 22/12/1993 Wilson Tavares 15.000.000,00 Filho Valor 35.000.000,00 112,5 Apurado • Enquadramento legal: arts. 157 e § 1°; 179; 181 e 387, inc. II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980; art. 43 e 44 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992. 2. Passivo fictício: Em função da manutenção no Passivo, em 31/12/1994 e 31/12/1995, de obrigações já pagas e/ou incomprovadas, conforme abaixo relacionado: Data do evento Valor apurado Multa (%) 31/12/1994 40.009,43 112,5 31/12/1995 13.853,29 112,5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13727.000141/2001-78 Acórdão n° :103-21.910 Enquadramento legal: arts. 197, parágrafo único; 226; 228; 195, inc. e 230 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Foram lançados, ainda, de forma reflexa: Contribuição para o PIS/Pasep;Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofinsamposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Multa Agravada A multa de oficio aplicada sobre os lançamentos de IRPJ, do PIS, da Cotins, do IRRF e da CSLL, foi agravada para 112,5%, tendo por fundamento o art. 40 e § 1 0, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996; c/c art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Impugnação A contribuinte foi cientificada dos autos de infração por via postal e apresentou impugnação, aduzindo o seguinte. I. Suprimento de Numerário Em 06/10/1993 foi constituída a sociedade Rio Bom Veículos Ltda., concessionário da Volkswagen do Brasil S.A.. Os sócios Srs. José Antônio Reis • Tavares e Wilson Tavares Filho, integralizaram, cada qual CR$ 10.000.000,00, ou seja, 50%, do capital social inicial total de CR$ 20.000.000,00; A integralização de capital de uma concessionária de veículos, ao contrário do que quer fazer crer a fiscalização, não pode ser de "mentirinha" ou "operação casada e/ou forjada", pois que a reclamação comercial com a montadora é comprovada pelo efetivo poder econômico demonstrado; O feito está fragilizado pelo fato de a fiscalização ter refutado apenas o valor de CR$ 15.000.000,00, ao passo que a integralização foi no total de CR$ 20.000.000,00, sendo que os restantes CR$ 5.000.000,00, que teriam sido integralizados da mesma forma, não foram objeto de glosa. 1. Primeira Operação Autuada 1.1. Da origem do numerário na constituição do capital social da Rio Bom Veículos Ltda.: Os sócios Srs. José A. Reis Tavares e Wilson Tavares Filho, eram sócios também da sociedade "Jawamar Ltda. CNPJ n° 66.196.775/0001-92, que é uma empresa "holding". Como a Volkswagen do Brasil S.A. privilegia a composição societária por pessoas físicas, a sociedade "holding" Jawamar Ltda. efetuou distribuição de lucros aos seus sócios no montante de CR$ 15.000.000,00, da seguinte forma: çk À • 4 4.7” 1..44 ".• •-• . %.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13727.000141/2001-78 Acórdão n° :103-21.910 Data Nome do sócio CPF CR$ beneficiário da distribuição 29/11/1993 Marlene Reis Tavares 232.339.586-68 1.818.000,00 29/11/1993 José A. Reis Tavares 118.291.846-87 1.818.000,00 29/11/1993 Maria Margarida Reis 800.775.106-82 3.636.000,00 29/11/1993 Marcos Miguel R. 277.768.756-00 456.000,00 Tavares 29/11/1993 Alvimar Pereira Matos 083.714.156-72 3.636.000,00 29/11/1993 Wilson Tavares Filho 132.282.856-34 3.636.000,00 Para viabilizar a distribuição, a sociedade "holding" Jawamar Ltda. contraiu — empréstimo de R$ 15.000.000,00 junto à sócia majoritária "Tamasa Engenharia S.A.", CNPJ n° 18.823.724/0001-09, que emitiu o cheque n° 527491, em 29/11/1993, contra sua c/c 0861-05420-58, no Banco Bamerindus S.A., Ag. Urb- Belo Horizonte, conforme extrato bancário da emprestadora. Como garantia a sociedade "holding" Jawamar Ltda. celebrou com a Tamasa • Engenharia S.A., contrato de mútuo, nesta mesma data. Após a distribuição pela Jawamar Ltda., o sócio Jose Antônio Reis Tavares, que havia recebido CR$ 1.818.000,00, tomou por empréstimo junto aos demais sócios (Marlene Reis Tavares, Maria Margarida Reis e Marcos Miguel R. Tavares), os valores da distribuição por eles recebidos, cuja soma foi de CR$ 5.682.000,00, o que viabilizou sua integralização do valor total de CR$ 7.500.000,00; Da mesma forma, o sócio Wilson Tavares Filho, que havia recebido CR$ 3.636.000,00, tomou por empréstimo junto aos demais sócios (Alvimar Pereira Matos e Marcos Miguel R. Tavares), os valores da distribuição por ele recebidos, cuja soma foi de CR$ 3.864.000,00, o que viabilizou sua integralização do valor total de CR$ 7.500.000,00; 1.2. Da efetiva entrega do numerário na constituição do capital social da Rio Bom Veículos Ltda. A Jawamar Ltda., por conta e ordem dos seus sócios beneficiários da distribuição de lucros, remeteu diretamente a Rio Bom Veículos Ltda., as importâncias com que cada um deles (José Antônio Reis Tavares e Wilson Tavares Filho), concorreram para a integralização do capital social da concessionária; 2. Da Segunda Operação Autuada 2.1. Da origem do numerário no primeiro aumento do capital social da Rio Bom Veículos Ltda. Com vistas ao aumento de capital social da Rio Bom Veículos Ltda., para atender exigências comerciais da Volkswagen do Brasil, a sociedade Jawamar Ltda., empresa "holding" em que os sócios supridores também participam, efetuou distribuição de lucros aos seus sócios no montante de C$ 5.000.000,00, da • seguinte forma: 5 , eek ty. MINISTÉRIO DA FAZENDA..N7 • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13727.000141/2001-78 Acórdão n° :103-21.910 Data Nome do sócio CPF CR$ beneficiário da distribuição 29/11/1993 Marlene Reis Tavares 232.339.586-68 606.000,00 29/11/1993 José A. Reis Tavares 118.291.846-87 606.000,00 29/11/1993 Maria Margarida Reis 800.775.106-82 1.212.000,00 29/11/1993 Marcos Miguel R. 277.768.756-00 152.000,00 Tavares 29/11/1993 Alvimar Pereira Matos 083.714.156-72 1.212.000,00 29/11/1993 Wilson Tavares Filho 132.282.856-34 1.212.000,00 • Da mesma forma, a distribuição foi viabilizada por meio de empréstimo que a sociedade "holding" Jawamar Ltda., contraiu junto à sócia majoritária "Tamasa Engenharia S.A.", no valor de CR$ 5.000.000, por meio do cheque n° 540352, de 13/12/1993, contra sua c/c 0861-05420-58, no Banco Bamerindus S.A., Ag. Urb- Belo Horizonte, conforme extrato bancário da emprestadora. Também, como garantia, a sociedade "holding" Jawamar Ltda. celebrou com a Tamasa Engenharia S.A., contrato de mútuo, nesta mesma data. Após a distribuição pela Jawamar Ltda., o sócio José Antônio Reis Tavares, que havia recebido CR$ 606.000,00, tomou por empréstimo junto aos demais sócios (Marlene Reis Tavares, Maria Margarida Reis e Marcos Miguel R. Tavares), os valores da distribuição por eles recebidos, cuja soma foi de CR$ 1.894.000,00, o que viabilizou sua integralização do aumento de capital, no valor total de CR$ 2.500.000,00. Da mesma forma, o sócio Wilson Tavares Filho, que havia recebido CR$ 1.212.000,00, tomou por empréstimo junto aos demais sócios (Alvimar Pereira • Matos e Marcos Miguel R. Tavares), os valores da distribuição por eles recebidos, cuja soma foi de CR$ 1.288.000,00, o que viabilizou sua integralização do aumento de capital, no valor total de CR$ 2.500.000,00; 2.2. Da efetiva entrega do numerário no primeiro aumento de capital social da Rio Bom Veículos Ltda. Aqui também, a Jawamar Ltda., por conta e ordem dos seus sócios beneficiários da distribuição de lucros, remeteu diretamente a Rio Bom Veículos Ltda., as importâncias com que cada um deles (José Antônio Reis Tavares e Wilson Tavares Filho), concorreram para a integralização do aumento do capital social da concessionária; 3. Da Terceira Operação Autuada 3.1. Da origem do numerário para futuro aumento do capital social da Rio Bom Veículos Ltda. Com vistas ao segundo aumento de capital social da Rio Bom Veículos Ltda., para atender exigências comerciais da Volkswagen do rasil, por questões 6 fkk - MINISTÉRIO DA FAZENDA i7.4tn • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13727.000141/2001-78 Acórdão n° :103-21.910 de cotas de carro e peças, a sociedade Jawamar lida., empresa "holding" em que os sócios supridores também participam, efetuou distribuição de lucros aos seus sócios no montante de CR$ 30.000.000,00, da seguinte forma. Data Nome do sócio CPF CR$ beneficiário da distribuição 22/1211993 Marlene Reis Tavares 232.339.586-68 3.636.000,00 22/1111993 José A. Reis Tavares 118.291.846-87 3.636.000,00 22/12/1993 Maria Margarida Reis 800.775.106-82 7.272.000,00 22/12/1993 Marcos Miguel R. 277.768.756-00 912.000,00 Tavares 22112/1993 Alvimar Pereira Matos 083.714.156-72 7.272.000,00 22/12/1993 Wilson Tavares Filho 132.282.856-34 7.272.000,00 Outra vez, a distribuição foi viabilizada por meio de empréstimo que a sociedade "holding" Jawamar Ltda., contraiu junto à sócia majoritária "Tamasa Engenharia S.A.", no valor de CR$ 30.000.000, por meio do cheque n° 564654, de 22/12/1993, contra sua c/c 0861-05420-58, no Banco Bamerindus S.A., Ag. Urb- Belo Horizonte, conforme extrato bancário da emprestadora.. Também, como garantia, a sociedade "holding" Jawamar Ltda. celebrou com a Tamasa Engenharia S.A., contrato de mútuo, nesta mesma data. Após a distribuição pela Jawamar Ltda., o sócio José Antônio Reis Tavares, que havia recebido CR$ 3.636.000,00, tomou por empréstimo junto aos demais sócios (Marlene Reis Tavares, Maria Margarida Reis e Marcos Miguel R. Tavares), os valores da distribuição por eles recebidos, cuja soma foi de CR$ 11.364.000,00, o que viabilizou sua entrega do valor total de CR$ 15.000.000,00 1 para futuro aumento de capital. Da mesma forma, o sócio Wilson Tavares Filho, que havia recebido CR$ 7.272.000,00, tomou por empréstimo junto aos demais sócios (Alvimar Pereira Matos e Marcos Miguel R. Tavares), os valores da distribuição por eles recebidos, cuja soma foi de CR$ 7.728.000,00, o que viabilizou sua entrega do valor total de CR$ 15.000.000,00, para futuro aumento de capital. 3.2. Da efetiva entrega do numerário para futuro aumento de capital social da Rio Bom Veículos Ltda. Outra vez a Jawamar Ltda., por conta e ordem dos seus sócios beneficiários da distribuição de lucros, remeteu diretamente a Rio Bom Veículos Ltda., as importâncias com que cada um deles (José Antônio Reis Tavares e Wilson Tavares Filho), concorreram para o futuro aumento do capital social da concessionária. A Rio Bom Veículos Ltda., emitiu dois recibos do recebimento do aporte financeiro, no valor de CR$ 15.000.00,00, cada um. O aporte nanceiro de CR$ 7 7P ,e L 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA V: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13727.000141/2001-78 Acórdão n° :103-21.910 30.000.000,00 foi transformado em aumento de capital em 30/04/1994, por meio da Alteração Contratual desta data, registrada na JUCEMG sob n° 1281769, em 23/05/1994. 4. Demonstração gráfica: TAMASA ENGENHARIA S.A. "empresta 50 milhões para:" JAWAMAR LTDA "distribui lucros para:" Marlene Maria Marcos Alvimar José Wilson Reis Margarida Miguel Matos António Tavares 6.060.000, 12.120.000, 1.520.000, 12.120.000 6.060.000 12.120.000, 00 00 00 ,00 ,00 00 "Emprestam para:" José Antônio Wilson Tavares • 18.940.000,00 rec. Por emp. 12.880.000,00 rec. por emp. 6.060.000,00 rec. dist. Lucros 12.120.000,00 rec. dist. Lucros 25.000.000,00 total dos recursos 25.000.000,00 total dos recursos "valor total vertido pelos sócios acima:" "remetido pela Jawamar Ltda. por conta e ordem de seus sócios:'• RIO BOM VEÍCULO LTDA 50.000.000,00 Il. Passivo Fictício: 1. Ano-calendário de 1994 Aduz que está apresentando a documentação relativa aos seguintes fornecedores, inscritos no Demonstrativo de Composição do Passivo — Conta Fornecedores. -- N° de ordem Fornecedor Valor N° Pagamento Duplicata 03 Mercantil Veículos 160,68 165756A 01/12/1994 140 Zeni A. Gráficas 100,00 1506 30/11/1994 168 DPK D. Peças 573,74 305323A 12/12/1994• 174 Setorial Ltda. 481,90 5364/94 15/12/1994 179 Primus Turismo 1.524,33 20345 20/12/1994 Diz quanto aos n°s de ordem 187 e 188, do Demonstrat'vo de Composição do Passivo: 8 1 = MINISTÉRIO DA FAZENDA- •!,, p .J.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"f2-11,:;:r1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13727.000141/2001-78 Acórdão n° :103-21.910 a) "A Atlântida Importação e Exportação Ltda. é a empresa importadora da Volkswagen do Brasil, fornecedora, portanto, das concessionárias VW, como no seu caso". • b) "Tratou-se, da importação por aquela, de 02 (dois) veículos Golf para os quais fez duas remessas bancárias em 14/12/1994, através do Bradesco S.A., nos valores de R$ 4.859,38 e R$ 14.772,18, como parte de pagamento de um total de R$ 31.190,59, conforme comprovam as notas fiscais emitidas pela Atlântida (NFs 15211 e 15213) e comprovantes bancários". c) "Quanto ao restante, entrou em contato com a Atlántida, hoje denominada Cotia (BR) Serviços e Comércio S.A., recebendo um fax-correspondência, solicitando prazo de 10 dias úteis para levantar referidos pagamentos". 2. Ano-calendário de 1995 Aduz que está apresentando a documentação relativa aos seguintes fornecedores, inscritos no Demonstrativo de Composição do Passivo — Conta Fornecedores: N° de ordem Fornecedor Valor N° Pagamento Duplicata Mapa Etécnico 140,00 17919-A 05/03/1996 Mapa Etécnico 140,00 17919-8 05/04/1996 Mapa Etécnico 140,00 17919-C 06/05/1996 L'Atelier Móveis 604,57 146685-A 10/04/1995 L'Atelier Móveis 600,01 146685-B 10/05/1995 L'Atelier Móveis 600,00 146686-C 10/06/1995 Inforsupri Ltda. 471,43 000290 09/06/1995 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - manteve o lançamento, tendo ementado a sua decisão na forma abaixo: • "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador 30/11/1993, 31/12/1993, 31/12/1994, 31/12/1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. Suprimento de Numerário Para justificar o suprimento de caixa, necessário se faz comprovar a efetividade da entrega, consistente no trânsito do património da pessoa física para a jurídica, bem como a origem do numerário, em mãos dos sócios, de fonte estranha à sociedade. Passivo Fictício A diferença entre o saldo da conta Fomecedores no balanço e as relações de credores apresentadas ela contribuinte à 9 44 "r. • MINISTÉRIO DA FAZENDA •, _ek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13727.000141/2001-78 Acórdão n° :103-21.910 fiscalização, quando não comprovada adequadamente, configura omissão de receitas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 30111/1993, 31/12/1993, 31/12/1994, 31/12/1995 Ementa: Decorrência. O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes, em face da relação de • causa e efeito que os vincula. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Data do fato gerador 30/11/1993, 31/12/1993, 31/12/1994, 31/12/1995 Ementa: Decorrência. O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador 30/11/1993,-31/12/1993, 31/12/1994, 31/12/1995 Ementa: Decorrência. O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Data do Fato gerador: 30/11/1993, 31/12/1993, 31/12/1994, 31/12/1995 Ementa: Decorrência. O decidido no lançamento do IRPJ deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes, em face da relação de • causa e efeito que os vincula Lançamento Procedente" Irresignada manejou o Recurso Ordinário a este Conselho, onde, em síntese, repete os mesmos argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. jk\ 10 4iJk. ":4 • r- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13727.000141/2001-78 Acórdão n° :103-21.910 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. • Trata-se de autuação de omissão de receita, por suprimentos incomprovados de numerário, dado que a recorrente não comprovou a origem e a efetividade das entregas dos valores pelos sócios à empresa. Suprimento de numerário por sócios — omissão de receita operacional 1. Fatos geradores — 29/11/93 e 29/11/93 Valores: 7.500.000,00 e 7.500.000,00 Segundo o auto de infração, trata-se de dois suprimentos, no valor de 7.500.000,00, cada um, cuja origem foi comprovada mediante a apresentação do cheque n° 447355, de $ 15.000.000,00, de emissão da empresa Jawamar Ltda., à justificativa de que tal importância decorreria de distribuição de lucros, correspondente — a um depósito, em dinheiro, na conta dela, na mesma quantia e na mesma data do saque, transações essas, que segundo o fisco se anulariam. 2. Fatos geradores — 13/12/93 e 13/12/93 Valores: 2.500.000,00 e 2.500.000,00 Neste caso, afirma a fiscalização que a origem não foi comprovada porque o cheque n° 447.407 de C$ 5.000.000,00 emitido pela empresa Jawamar Ltda., que a justificou como sendo distribuição de lucros, corresponde a um depósito, em dinheiro, na conta dela, na mesma quantia e na mesma datandodo saque, transações essas, que se anulam, segundo relata o A.I. 11 44 .n94. MINISTÉRIO DA FAZENDA t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo ri° :13727.000141/2001-78 Acórdão n° :103-21.910 3. Fatos geradores — 22/12/93 e 22/12/93 Valores: 15.000.000,00 e 15.000.000,00 Aqui, a origem dos recursos não teria sido comprovada porque o cheque n° 447.445, de CR$ 30.000.000,00, também, de emissão da Jawamar Ltda., a titulo de distribuição de lucros, corresponde a um depósito, em dinheiro, em sua conta, na mesma quantia e na mesma data do saque, operações, que se anulariam, segundo fisco. Com já se disse, a matéria versada nos autos é a omissão de receitas, tendo em vista a falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de numerário, para integralização de capital, efetuada pelos sócios da empresa. Trata-se, portanto, de autuação fundada em presunção legal, do tipo iuris tantun ou relativa, que pode ser elidida mediante prova contrária àquela presunção. Especificamente, segundo a remansada doutrina e jurisprudência, deve o sujeito passivo comprovar a origem dos recursos ofertados a titulo de empréstimo, o seu efetivo ingresso no caixa, bem assim, a sua contemporaneidade, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Trata-se de matéria exclusivamente de prova. Compulsando os autos constata-se que o "Contrato de Constituição da Empresa", de fls. 102/105 e 369/372, reza, em sua cláusula 5 a , que no ato da constituição, os sócios Srs. José Antônio Reis Tavares e Wilson Tavares Filho, subscreveram e integralizaram em moeda corrente do país (CR$ 10.000.000,00 cada) o capital social de CR$ 20.000.000,00. Vê-se, ainda, que a data de constituição • da empresa, foi o dia 06/10/1993 e que este foi registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, em 11/10/1993, sob o n°31204232525. Verifica-se, também, nos "Recibos de Distribuição de Lucro a Pessoa Física", da Empresa holding Jawamar Ltda., que os sócios Srs. José Antônio Reis Tavares (fl. 374) e Wilson Tavares Filho (fl. 378), que a distribuição de lucro efetuada por essa empresa, teria ocorrido apenas um mês e meio pós a constituição da empresa suprida, ou seja, em 29/11/1993. --r 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13727.000141/2001-78 Acórdão n° :103-21.910 É, portanto, fato incontroverso que os sócios só tiveram a posse dos recursos na data de tal distribuição de lucros feita pela Jawamar Ltda., ou seja: em 29/11/1993. Resulta, daí, que a origem dos recursos alegada pela recorrente, não está provada, eis que em, 06/10/1993 - data do contrato ou em 11/10/1993, data o registro na JUCEMG - ainda não havia a disponibilidade dos recursos que alegam ter usado para a integralização, o que somente viria a ocorrer após mais de um mês e meio. A recorrente, em outra ponta, alega que para viabilizar a integralização, os sócios Srs. José Antônio Reis Tavares e Wilson Tavares Filho, teriam se valido, também, de empréstimos contraídos junto aos demais sócios beneficiários da distribuição de lucros, efetuada pela Jawamar Ltda., em 29/11/1993, quais sejam: Maria Margarida Reis, Marcos Miguel Reis Tavares, Alvimar Pereira Matos e Marlene Reis Tavares, nos valores de CR$ 3.636.000,00 (fl. 375), CR$ 456.000,00 (fl. 376), CR$ 3.636.000,00 (fl. 377) e CR$ 1.818.000,00 (fl. 379), perfazendo CR$ 9.546.000,00, mediante contratos de mútuos e recibos, acostados às fls. 371/399 e 400/406. Assim sendo, a integralização do capital social inicial, no valor de CR$ 20.000.000,00, teria sido efetuada, parte com lucros distribuídos pela empresa holding Jawamar Ltda., aos próprios sócios: José Antônio R. Tavares e Wilson T. Filho, no valor de CR$ 5.454.000,00, e parte com empréstimos obtidos dos demais sócios da Jawamar Ltda., no valor de CR$ 9.546.000,00, perfazendo, pois, CR$ 15.000.000,00. Suprimento de CR$ 5.000.000,00 em Dezembro de 1993: Restam então, para completar a integralização do capital social inicial, recursos da ordem de CR$ 5.000.000,00. Para justificar a origem dos cinco milhões de cruzeiros Reais restantes, a recorrente afirma que para viabilizar a integralização, os sócios José Antônio Reis Tavares e Wilson Tavares Filho, valeram-se novamente, além do valor recebido individualmente por cada um deles da holding Jawamar Ltda., a título de lucro distribuído em 13/12/1993, de CR$ 606.000,00 (fl. 422) e CR$ 1.212.000,00 (fl. 426), respectivamente, também, de empréstimos contraídos junto aos demais sócios beneficiários desta segunda distribuição de lucros efetuada pel Jawamar Ltda. — em 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° :13727.000141/2001-78 Acórdão n° :103-21.910 13/12/1993 — nos valores de CR$ 606.000,00 (fl. 421), CR$ 1.212.000,00 (fl. 423), CR$ 152.000,00 (fl. 424) e CR$ 1.212.000,00 (fl. 425), perfazendo CR$ 3.182.000,00, mediante contratos de mútuos e recibos, acostados às fls. 4381446 e 448/453. De tal modo, que o valor de CR$ 5.000.000,00, acrescido dos CR$ 15.000.000,00 já mencionados, soma CR$ 20.000.000,00 correspondentes ao capital social inicial - integralizado, parte com lucros distribuídos pela empresa holding Jawamar Ltda., aos próprios sócios José Antônio R. Tavares e Wilson T. Filho, montando CR$ 1.818.000,00, e parte, com empréstimos, contraídos junto aos demais sócios da Jawamar Ltda., no valor de CR$ 3.182.000,00, que somam os ditos CR$ 5.000.000,00. Conforme já se disse, o "Contrato de Constituição da Empresa" estipula que os sócios José Antônio Reis Tavares e Wilson Tavares Filho, subscreveram e integralizaram em moeda corrente do país, no ato, da constituição, ocorrida em 06/10/1993, o capital social de CR$ 20.000.000,00. Ocorre que os "Recibos de Distribuição de Lucro Pessoa Fisica', firmado pelos sócios - José Antônio Reis Tavares (fl. 422) e Wilson Tavares Filho (fl. • 426) - para a Empresa holding Jawamar Ltda., dão conta que a segunda distribuição de lucro efetuada por essa empresa, no valor de CR$ 5.000.000,00, somente ocorreu mais de dois meses depois, ou seja, em 13/12/1993. Os próprios recibos de empréstimos obtidos e os respectivos contratos de mútuos que teriam sido celebrados com os emprestadores Marlene Reis Tavares, Maria Margarida Reis, Marcos Miguel Reis Tavares Alvimar Pereira Matos e Marcos Miguel Reis Tavares - fls. 438/446 e 448/453, não deixam margem à dúvida de que referido dinheiro (CR$ 5.000.000,00), foi disponibilizado aos sócios em 13/12/1993. Portanto, transparente que apenas na data da aludida distribuição de lucros pela Jawamar Ltda. e na data da celebração dos contratos de mútuos, em 13/12/1993, é que os sócios entraram na posse dos recursos. Tais fatos tomam inviável a pretensão deles de comprovar a origem do valor de CR$ 5.000.000,00 utilizado para a integração do capita da Rio Bom Veículos 14 • • • 41,01...4à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13727.000141/2001-78 Acórdão n° :103-21.910 Ltda.. Isso porque, em 06/1011993, data do contrato, ou mesmo em 11/10/1993, data do registro na JUCEMG, os sócios ainda não tinham a posse desse dinheiro, o que somente viria a ocorrer daí a mais de dois meses. Certo é que o dinheiro que os sócios tentam provar que possuíam, integralmente, na data da constituição da empresa - 06/10/1993 - veio, de fato às suas mãos em duas parcelas, em datas subseqüentes e diferentes. A primeira de CR$ 15.000.000,00 em 19/11/1993 e, a segunda parcela, de CR$ 5.000.000,00, em 13/12/1993. Suprimento de CR$ 30.000.000,00 em Dezembro de 1993 A recorrente afirma que o valor em questão foi entregue à empresa pelos sócios - Antônio Reis Tavares e Wilson Tavares Filho - em 22/12/1993, com o fito de constituir "aporte para futuro aumento de capital" e teve como origem, tal como nas situações anteriores, lucros recebidos pelos sócios na terceira distribuição, efetuada em 22/12/1993, pela holding - Jawamar Ltda., e de empréstimos contraídos por eles juntos aos demais sócios da Jawamar Ltda., beneficiários dessa mesma distribuição de 22/12/1993. • Ora, os "Recibos de Distribuição de Lucros a Pessoa Física", evidenciam que Marlene Reis Tavares, José Antônio Reis Tavares, Maria Margarida Reis, Marcos Miguel Reis Tavares, Alvimar Pereira Matos e Wilson Tavares Filho, receberam da empresa holding Jawamar Ltda., em 22/12/1993, lucros da terceira distribuição nos valores de CR$ 3.636.000,00 (fl. 468), CR$ 3.636.000,00 (fl. 469), CR$ 7.272.000,00 (fl. 470) e CR$ 912.000,00 (fl. 471), CR$ 7.272.000,00 e CR$ 7.272.000,00, perfazendo CR$ 30.000.000,00. Assim, os sócios - José Antônio Reis Tavares e Wilson Tavares Filho - novamente se valeram do valor recebido individualmente por cada um deles, da Holding - Jawamar Ltda., a título de lucro distribuído em 22112/1993, nos valores de CR$ 3.636.000,00 (fl. 469) e CR$ 7.272.000,00 (fl. 473), respectivamente e de empréstimos contraídos junto aos demais sócios beneficiários desta terceira distribuição de lucros efetuada pela Jawamar Ltda. - em 22/12/ 93 - quais sejam: 15 a".1.. te. MINISTÉRIO DA FAZENDA•-d• •-• P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• r> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13727.000141/2001-78 Acórdão n° :103-21.910 Marlene Reis Tavares, Maria Margarida Reis, Marcos Miguel Reis Tavares e Alvimar Pereira Matos, nos valores de CR$ 3.636.000,00 (fl. 468), CR$ 7.272.000,00 (fl. 470), CR$ 912.000,00 (fl. 471) e CR$ 7.272.000,00 (0. 472), perfazendo CR$ 19.092.000,00, mediante contratos de mútuos e recibos, acostados às fls. 485/493 e 495/500. • Com fito de comprovar a capacidade financeira da fonte que promoveu a distribuição de lucros, ou seja, da empresa holding Jawamar Ltda., a recorrente aduz que esta contraiu três empréstimos, por meio de contratos de mútuo. Datados, respectivamente, de 24/11/1993, 13/12/1993 e 22/12/1993, junto à empresa Tamasa Engenharia S.A., CNPJ 18.823.724/0001-09, nos valores de CR$ 15.000.000,00; CR$ 5.000.000,00 e CR$ 30.000.000,00 -fls. 383, 385, 430, 432, 477 e 479.• Sublinhe-se que, em relação ao empréstimo de CR$ 15.000.000,00, embora, o recibo, firmado pela empresa holding - Jawamar Ltda., e o recibo de depósito bancário, em sua conta corrente bancária estejam datados de 24/11/1993; o contrato mútuo correspondente está datado de 29111/1993 (fl. 383), denotando que a Jawamar Ltda. teria firmado recibo e recebido o dinheiro antes mesmo de contrair a obrigação por meio da assinatura do contrato de mútuo correspondente, que só teria ocorrido cinco dias depois. Ademais, a cópia de alguns extratos bancários, da Tamasa Engenharia S.A. (fls. 381, 421 e 475), evidenciam que foram efetuados débitos por pagamentos de cheques pelo banco Bamerindus — Ag. Urb. Belo Horizonte, conta corrente n° 0861- 05420-58, nos valores de CR$ 15.000.000,00, CR$ 5.000.000,00 e CR$ 30.000.000,00, em 29/11/1993, 13/12/1993 e 22/12/1993, respectivamente. Todavia, as cópias cheques não foram juntados aos autos. Não obstante, foram ofertadas cópias dos recibos de depósito efetuados na conta corrente bancária da Jawamar Ltda. em 24/11/1993, 13/1211993 e 22/12/1993, respectivamente, nos valores de CR$ 15.000.000,00, CR$ 5.000.000,00 e CR$ 30.000.000,00 (fls. 387, 434 e 481) e de páginas individuais do extrato bancário da empresa no Banco Bamerindus, c/c n°0861-17309-66, nesses valores (fls. 389, 436 e 483). 16 4 4 .4 the MINISTÉRIO DA FAZENDA is• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13727.000141/2001-78 Acórdão n° :103-21.910 Com fito de comprovar a efetividade da entrega, a defendente aduz que a empresa holding Jawamar Ltda., que havia promovido a distribuição de lucros que propiciou aos sócios a disponibilidade financeira, efetuou três remessas para a Rio Bom Veículos Ltda., relativas às quantias correspondentes aos lucros que os Srs. José Antônio Reis Tavares e Wilson Tavares Filho, também sócios da Jawamar Ltda., eram beneficiários, nas três distribuições efetuadas em novembro e dezembro de 1993, num montante de CR$ 18.180.000,00. • Por conta e ordem dos demais sócios Maria Margarida Reis, Marcos Miguel Reis Tavares, Alvimar Pereira Matos e Marlene Reis Tavares, teria acrescentado, ainda, ao valor de tais remessas, as quantias emprestadas por eles, via contratos de mútuo, a ditos titulares, correspondentes aos lucros dos quais também foram beneficiários, nas três distribuições efetuadas em novembro e dezembro de • 1993, no valor de CR$ 31.820.000,00. Dessa forma, a soma em dinheiro de CR$ 50.000.000,00 (CR$ 18.180.000,00 + CR$ 31.820.000,00) teria sido entregue à empresa Rio Bom Veículos Ltda., não pelos sócios que intearalizaram o capital, mas sim pela empresa holding Jawamar Ltda., que teria efetuado três remessas: 1- CR$ 15.000.000,00 em 29/11/1993; 2- CR$ 5.000.000,00 em 13/12/1993, e 3 - CR$ 30.000.000,00, em 22/12/1993. Ora, os documentos de fls. 120/163 e 165/188, que a empresa, entregou à fiscalização com fito de comprovar a capacidade financeira dos sócios supridores é suficientes apenas para dar noticia de que eles — sócios — haviam sido beneficiários de distribuições de lucros efetuadas em 29/11/1993, 13/12/1993 e 22/12/1993, no valor total de CR$ 50.000.000,00, pela empresa holding Jawamar Ltda., da qual também eram sócios, bem como, de que eles haviam contraído empréstimos junto aos demais sócios da Jawamar Ltda., também beneficiários da distribuição de lucros. Tais documentos, por si só, não são suficientes para comprovar que a empresa holding Jawamar Ltda. tivesse disponibilidade fina ira, naquelas datas, para efetuar as propaladas distribuições de lucros. 17 ;.4 -n 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA "ts't ',-• -n tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13727.000141/2001-78 Acórdão n° :103-21.910 Ademais, os extratos bancários de fls. 141, 163 e 188, que a fiscalizada apresentou para comprovar a capacidade financeira da Jawamar Ltda., evidenciavam que exatamente nas datas mencionadas, em que os cheques ncl° 447.355 (29/11/1993); 447.407 (13/12/1993) e 447.445 (22/12/1993), foram debitados na conta corrente da Jawamar Ltda., ocorreu um depósito em dinheiro, de idêntico valor. E, mais, demonstram que coincidentemente, a conta corrente bancária, cujos saldos eram irrisórios nos dias anteriores, ao receber os valores dos depósitos em dinheiro, se capacitava a efetuar as distribuições de lucros em questão. Com relação à efetividade da entrega, reputo-a também incomprovada diante do fato de que, no mapa preenchido pela contribuinte, foi informado que a entrega do numerário, em que pese a Jawamar Ltda. referir-se a cheque, teria sido efetuada em dinheiro, não se baseando, pois, em documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, o que impossibilitaria qualquer comprovação. Também não ficou provado porque a Jawannar Ltda. teria emitido três cheques nos valores de CR$ 15.000.000,00, CR$ 5.000.000,00 e CR$ 30.000.000,00, perfazendo o total de CR$ 50.000.000,00 tendo por beneficiária a Rio Bom Veículos Ltda., quando esta última não era beneficiária dos lucros que estavam sendo distribuídos, mas sim os seus sócios José Antônio Reis Tavares e Wilson Tavares Filho. Além disso, nem mesmo esses sócios seriam titulares de todo o lucro distribuído pela Jawamar Ltda., no valor de CR$ 50.000.000,00, mas apenas de parte dele, cerca de CR$ 31.820.000,00, pois que o restante, cerca de CR$ 18.180.000,00, eles teriam tomado por empréstimo junto aos demais sócios da Jawamar Ltda., beneficiários da distribuição, quais sejam:. Marcos Miguel Reis Tavares, Alvimar Pereira Matos, Maria Margarida Reis e Marlene Reis Tavares. E, mais, a "Alteração Contratual" - fls. 518/521 - evidencia que o capital social da empresa foi aumentado em 30/04/1994, ou seja, mais de quatro meses depois, com a incorporação do aporte para futuro a mento e capital efetuado em 22/12/1993. 18 or t.!..k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13727.000141/2001-78 Acórdão n° :103-21.910 Assim, considerando que a Jawamar Ltda. teria depositado dinheiro na conta corrente da empresa Rio Bom Veículos Ltda., seria, no mínimo razoável, que tivesse obtido recibo dessa entrega. Porém, nenhuma cópia de recibo que deveria ter sido dado a Jawamar Ltda. em contrapartida aos cheques por ela depositados foi • apresentada. Resta, pois, evidente que a origem dos recursos, sob análise, continua inconnprovada. Isso porque, são oriundos sempre de fonte interna, senão da própria empresa, do mesmo grupo empresarial, no qual os sócios supridores detêm maioria acionária, senão veja-se: A empresa autuada, Rio Bom Veículos Ltda., foi constituída e teve seu capital social integralizado pelos sócios, José Antônio Reis Tavares e Wilson Tavares Filho, como segue: Sócios Percentual de participação Valor em CR$ José Antônio Reis Tavares 50% 25.000.000,00 Wilson Tavares Filho 50% 25.000.000,00 Total 100% 50.000.000,00 • As mesmas pessoas também eram sócios da empresa holding Jawamar Ltda. Sócios Percentual de Participação Valor em CR$ Alvimar Pereira Matos 24,24% 136.956,00 Wilson Tavares Filho 24.24% 136.956,00 Maria Margarida Reis 24,24% 136.956,00 José Antônio Reis 12,12% 68.478,00 Tavares Marlene Reis Tavares 12,12% 68.478,00 Marcos Miguel Reis 3,04% 17.176,00 Tavarares Total 100% 565.000,00 De outro lado, a capacidade financeira da Jawamar Ltda., para distribuir lucros, foi obtida mediante empréstimos contraídos junto à empresa Tamasa Engenharia S.A., cuja composição societária (fls. 567/594), er a seguinte: 19 clt ' V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13727.000141/2001-78 Acórdão n° :103-21.910 Sócios Percentual de Participação Valor em CR$ Alvimar Pereira Matos 4,24% 38.232.610,00 Maria Margarida Reis 4,24% 38.232.610,00 Wilson Tavares Filho 4,24% 38.232.610,00 José Antônio Reis 2,12% 19.116.305,00 Tavares • Marlene Reis Tavares 2,12% 19.116.305,00 Marcos Miguel Reis 0,54% 4.869.247,00 Tavares Jawamar Ltda. 82,50% 743.912.813,00 100% 901.712.500,00 Como se vê, a mutuante - Tamasa Engenharia S.A. - diferentemente do que alegou a recorrente, é sim, controlada diretamente pela Jawamar Ltda., que detém 82,50% do seu capital social e, indiretamente, pelos sócios José Antônio Reis Tavares e Wilson Tavares Filho que, ao deterem, em conjunto, 36,36% do capital social da Jawamar Ltda., os quais, acrescidos de 6,36% de participação direta na própria Tamasa Engenharia S.A., asseguram-lhes preponderância nas decisões, haja vista deterem, conjuntamente, 36,36% do capital social da Tamasa Engenharia S.A.. Confira-se: Sócios Percentual de Percentual de Percentual de participação direta dos participação controle do capital sócios na Tamasa indireta dos social da Tamasa Engenharia S.A. e na sócios na Tamasa Engenharia S.A. Jawamar Ltda. Engenharia S.A. pelos sócios José em decorrência Antônio e Wilson da participação Tavares, em função na Jawamar Ltda. da participação (36,36 x 82,50) total (direta + indireta) Jawamar Tamasa Ltda. Engenharia S.A. Wilson Tavares 12,12% 2,12% Direta 2,12% Filho José Antônio 24,24% 4,24% Direta 4,24% Reis Tavares Jawamar Ltda. 82,50% 30,00% Indireta 30,00% Subtotal 36,36% 88,86% Outros 63,64% 11,14% Total da 100,00% 100,00% 36,36% Participação 20 4M..44 -9; MINISTÉRIO DA FAZENDA n ; 1 n05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>=1.-951:-:` TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13727.000141/2001-78 Acórdão :103-21.910 Para justificar suprimento desta natureza, necessário se faz comprovar • a efetiva origem do numerário, em mãos do sócio, de fonte estranha à sociedade. Portanto, nas circunstâncias, era imprescindível que os sócios comprovassem capacidade financeira, cujos recursos tivessem sido auferidos de fonte externa à empresa, o que não ficou provado. Caso contrário, tratando-se a pessoa jurídica que proveu os recursos por meio de empréstimos, de empresa cujo controle está nas mãos dos próprios sócios supridores, mister se faz demonstrar, ainda, a capacidade financeira de tal empresa emprestadora. É que a comprovação da origem dos recursos supridos significa a necessidade de se demonstrar que os recursos provenientes dos sócios foram • percebidos por estes de fonte estranha à sociedade, o que não ocorre no presente caso, em que os sócios controlam indiretamente a emprestadora. Por outro lado, a efetividade da entrega não ficou comprovada, já que os recursos teriam sido entregues diretamente a Rio Bom Veículos Ltda. pela Jawamar Ltda., quando, na verdade, quem estava efetuando a integralização de capital eram os sócios José Antônio Reis Tavares e Wilson Tavares Filho. Ademais, os recursos, entregues pela Jawamar Ltda. à Rio Bom veículos Ltda., correspondem a totalidade dos valores das três distribuições, em que pese ser sabido que os sócios teriam utilizado, na integralização e no aporte para futuro de capital, recursos oriundos tanto da sua parcela de participação na distribuição efetuada pela Jawamar Ltda., quanto de recursos oriundos de empréstimos que teriam contraído junto aos demais sócios da Jawamar Ltda., também beneficiários das aludidas distribuições. Portando, não há comprovação regular e insofismável do efetivo ingresso do numerário do patrimônio das pessoas físicas dos xócios para o patrimônio da pessoa jurídica Rio Bom Veículos Ltda. JtV 21 •-: MINISTÉRIO DA FAZENDA •>t,., :Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13727.000141/2001-78 Acórdão n° :103-21.910 Além do mais, não há coincidência de datas entre o momento que ocorre a integralização do capital social inicial (06 ou 11 de novembro de 1993), conforme reza o instrumento constitutivo (contrato social) e o momento em que ocorre o primeiro suprimento de caixa de CR$ 15.000.000,00, efetuado pela Jawamar Ltda., que ela quer fazer crer se tratar de remessa ordenada pelos sócios por conta de seu quinhão nos lucros distribuídos e do quinhão dos demais sócios tomados por eles empréstimos, m 29/11/1993. Assim, não restando comprovado, por documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega do numerário à Rio Bom Veículos Ltda., bem assim a origem dos recursos utilizados, em moeda corrente pelos sócios, na integralização do capital social inicial e no aporte para futuro aumento de capital, nego provimento ao apelo. Passivo fictício O art. 228, do RIR de 1994, preceitua que na hipótese de a escrituração indicar a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, fica autorizada a presunção de omissão no registro de receita. Ademais, a alínea "b" do parágrafo único, desse mesmo artigo, estabelece que também caracteriza omissão de receita a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Segundo ao auto de infração de fl. 05, foi identificada omissão de receita operacional, "caracterizada pela manutenção no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme mapas preenchidos pela empresa". Tal infração foi enquadrada, nos art. 197, parágrafo único; 226; 228; 195, inc. II e 230 do RIR de 1994. Referidos mapas - fls. 190/197, foram preenchidos pela contribuinte em atendimento ao item "1" da intimação fiscal formulada por meio do "Termo de Início de Fiscalização" de 15/05/1997 (fls. 48/50). Na planilha de fl. 189, a fiscalização consolidou a "Apuração do Passivo Fictício", com o seguinte detalhamento: 22 r ' . -••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13727.000141/2001-78 Acórdão n° :103-21.910 Conta Ex. Composição do Passivo Saldo no Demonstrada Valores Considerada Passivo Balanço pela excluídos comprovada Fictício contribuinte (1) (2) (3) (4) (5)= (3)-(4) (6)= (2)-(5) Fornecedores 95/94 177.321,00 137.311,57 137.311,57 40.0009,43 Fornecedores 96/95 734.668,17 721.067,88 253,00 70.814,88 13.853,29 Ano-Calendário de 1994 No recurso, a defendente postula o cancelamento da autuação relativa a esta matéria, em face de, a seu ver, ter efetuado comprovações de alguns saldos de fornecedores com a documentação que anexou, quais sejam: Ano-calendário de 1994 N° de Fornecedor Valor N° Pagamento Fls. ordem Duplicata 03 Mercantil 160,68 165756A 01/12/1994 660 Veículos 140 Zeni A. Gráficas 100,00 1506 30/11/1994 661 168 DPK D. Peças 573,74 305323A 12/12/1994 662 174 Setorial Ltda. 481,90 5364/94 15/12/1994 663 179 Primus Turismo 1.524,3 20345 20/12/1994 664 3 Ocorre que a documentação que a recorrente apresentou - fls. 660/664, relativa aos saldos dos fornecedores acima relacionados, não é suficiente para elidir a infração, veja-se. Trata-se de uma "duplicata" e quatro "boletos" de pagamento em banco, a evidenciar que, de fato, em 31/12/1994, embora, tais saldos individuais compusessem o saldo total "em aberto" da conta de "Fornecedores" conforme escrituração comercial em 31/12/1994, as obrigações para com estes fornecedores já haviam sido quitadas em 01/12/1994, 30/11/1994, 12/12/1994, 15/12/1994 e 20/12/1994, respectivamente. De tal forma, não podiam com r o saldo da conta • Fornecedores, dado que não representavam dívida exigível. 23 St/ • — :ai MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13727.000141/2001-78 Acórdão n° :103-21.910 Foram juntados, ainda, os documentos de fls. 666/669, 671 e 679/685, relativos à transação efetuada com a firma "Atlântica Importação e Exportação Ltda.", com os quais aduziu considerações acerca das remessas bancárias efetuadas, em face de aquisição de veículos importados. Da análise dos documentos acostados não encontro nenhum saldo de exigibilidade em nome da "Atlântica Importação e Exportação Ltda." ou de Cotia (BR) Serviços e Comércio S.A. (nova razão social), que pudesse compor a diferença • apurada, em 31/12/1994, entre o saldo da conta Fornecedores na escrituração comercial e o saldo, da composição analítica, demonstrada nas listagens elaboradas pela própria contribuinte. Ano-calendário de 1995 A documentação que a defendente apresentou às fls. 673/675, relativa aos saldos dos fornecedores abaixo relacionados, não é suficiente para elidir a infração, senão veja-se. Ano-calendário de 1995 N° de Fornecedor Valor N° Pagamento Fls. ordem Duplicata Mapa Etécnico 140,00 17919-A 05/03/1996 673 Mapa Etécnico 140,00 17919-B 05/04/1996 673 Mapa Etécnico 140,00 17919-C 06/05/1996 673 L'Atelier Móveis 604,57 146685-A 1 0/04/1995 674 L'Atelier Móveis 600,01 146685-B 10/05/1995 674 L'Atelier Móveis 600,00 — 146685-C 10/06/1995 674 Inforsupri Ltda. 471,43 000290 09/06/1995 675 Ao contrário, a documentação, composta de dois "boletos" de pagamento e de dois "comprovantes de depósito" evidencia que, de fato, em 31/12/1995, embora, os saldos individuais da L'Atelier Móveis e da Inforsupri compusessem o saldo total "em aberto" da conta "Fornecedores" conforme escrituração comercial em 31/12/1995, as obrigações para com estes fornecedores já haviam sido quitadas em 10/04/1995, 10/05/1995, 10/06/1995 e 09/06/1995, respectivamente. De tal forma, não podiam mais compor o saldo da conta Fornece ores, dado que não representavam dívida exigível. 24 • .7 ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13727.000141/2001-78 Acórdão n° :103-21.910 A defendente anexou, ainda, os documentos de fl. 673, compostos de "boletos" bancários de pagamentos efetuados ao Mapa Etécnico Fiscal em 1996. Contudo, quer de suas razões, quer dos documentos acostados não afloram elementos de convicção de que os pagamentos referenciados correspondam, efetivamente, às obrigações para com o Mapa Etécnico Fiscal, reconhecidas em 1995, e que compusessem o saldo do balanço da conta "Fornecedores" em 31/12/1995, situação essa que poderia ensejar que eles compusessem, também, a diferença detectada pela fiscalização, em 31/12/1995, entre o saldo contábil da conta de Fornecedores que o saldo que a fiscalizada comprovou, mediante as relações analíticas de fornecedores, Assim, considerando que a recorrente não logrou carrear para os autos razões e documentos suficientes para elidir a infração, nego provimento ao apelo. Lançamentos Decorrentes Contribuição para o PIS/PASEP; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre Omissão de Receitas As exigências em tela são mera decorrência dos fatos apurados na ação fiscal que deu origem ao auto de infração relativo ao IRPJ, cujo lançamento foi julgado procedente. Por via de conseqüência, igual sorte devem ter os lançamentos decorrentes. MULTA AGRAVADA DE 112,5% POR FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO -- FISCAL De acordo com os demonstrativos de fls. 10, 18, 25, 35 e 44, a multa • de ofício aplicada sobre os lançamentos do IRPJ, PIS, Cofins, IRRF e CSLL, foi agravada para 112,5% tendo por fundamento o art. 4° e § 1° da Lei n°8.218, de 1991 e art. 44, § 2°, da Lei n°9.430, de 1996; c/c art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN, aprovado pela Lei n°5.172. de 1996. Cumpre considerar, inicialmente, que os documentos de fls. 98/101 tratam de um outro auto de infração, onde a fiscalização impô multa capitulada no • 25 4 ra n c rk.444 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0:(t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'&9•st:I TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13727.000141/2001-78 Acórdão n° :103-21.910 artigo 1003, do RIR/94, em razão do não cumprimento de prazos assinados pela • fiscalização, no presente processo, para a prestação de informações. Vejo, por outro lado, que somente consta dos autos uma intimação fiscal, que é aquela lavrada junto ao termo de início de fiscalização de fls. 48/50 e que dos autos constam inúmeros documentos e planilhas preenchidas pelo próprio sujeito passivo. Dentro de tal contexto, como o fisco já aplicou uma penalidade pelo descumprimento de prazos alocados em intimação fiscal e pelo fato de não constar dos autos outra(s) intimação(ões) não cumprida ou cumprida a destempo, encaminho meu voto no sentido dar provimento ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício ao seu patamar normal de 75%. CONCLUSÃO Encaminho meu voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo para reduzir a multa de 112,5% ao seu patamar normal de 75%. F\kcxSala das Sessões-D 13 de abril de 2005 ALEXANDRE BA S AGUARI BE , 26 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000055/92-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - Caso seja o pedido de retificação indeferido pelo Delegado da Receita da jurisdição fiscal, pode o contribuinte apresentar reclamação dirigida ao Delegado da Receita Federal de julgamento, contra o indeferimento, cabendo interposição de recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42786
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCAS EVANGELISTA DE MIRANDA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. {22J ANTONIO DÉ/F1REITAS DUTRA PRESIDENTE G-ORETTI AZEVE 'AO A ' S DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 Ab-\ O 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALM1R SANDRI, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA gø Processo n°. : 10665.000055/92-88 Acórdão n°. : 102-42.786 Recurso n°. : 102.875 Recorrente : LUCAS EVANGELISTA DE MIRANDA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO LUCAS EVANGELISTA DE MIRANDA, firma individual, inscrita no CGC sob o n° 23.911.464/0001-55, qualificada nos autos, recorre a este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau, pleiteando sua reforma integral. Em 18.07.90, a contribuinte apresentou sua declaração de rendimentos no Formulário II, relativa ao exercício de 1990, ano-base de 1989, apurando uma receita bruta de NCZ$ 170.685,00, um imposto de renda devido de 1,91 BTNF e Contribuição Social de 155, 57 BTNF, conforme doc. de fls. 03. • Em 27.01.92, solicitou retificação da declaração acima mencionada, alegando erro no preenchimento do faturamento, em valor maior que o real (doc. fls. 01), apresentando novo formulário com os valores corretos (doc. fls. 02), onde consta uma receita bruta de Cr$ 60.361,00 e uma contribuição social de Cr$ 603,00. O Serviço de Tributação da DRF em Divinópolis-MG pronunciou-se • pelo indeferimento da retificação, vez que a interessada apenas alegou o erro no valor da receita bruta anteriormente declarada, sem, contudo, corrobar com documentos hábeis a sua afirmação. As fls. 05 a autoridade julgadora indefere o pedido de retificação da Declaração IRPJ/90 em 15.07.91. Cientificada da decisão (doc. fls. 08) e com ela não se conformando, a contribuinte interpõe, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 09/11 2 41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA, n.. :. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA›, Processo n°. : 10665.000055/92-88 Acórdão n°. :102-42.786 alegando que a decisão da autoridade a quo carece de amparo legal, pois, consoante IN SRF n° 11/83 e pergunta n° 18 do PERGUNTÃO/IRPJ/90, não há obrigatoriedade da apresentação de documentação comprobatória nos casos de retificação de declaração. Caso haja por parte da repartição alguma dúvida quanto à exatidão dos dados, esta poderá intimar a contribuinte a apresentar a documentação necessária aos esclarecimentos, conforme prevê o art. 623, § 3° do RIR/80. Anexando cópias das folhas do Livro Registro de Entradas, a recorrente informa que estando dispensada de escrituração e da emissão de notas fiscais, calcula a receita bruta, em conformidade com a legislação estadual, aplicando sobre o valor das compras o percentual de 30% como margem de lucro, encontrando-se, assim, a sua receita bruta, baseado no art. 90 da Lei n° 9.061, de . 02.12.85 e § 20, item 01 do art. 4° do RME, aprovado pelo Decreto n° 29.950, de 16.06.86. Por fim, requer seja deferida a retificação pleiteada, em vista dos documentos apresentados. É o Relatório. I 11 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA o' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000055/92-88 Acórdão n°. : 102-42.786 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Em sessão de fevereiro de 1993, foi julgado o pedido de diligência do referido processo, requerendo a então Relatora à época, que a empresa recorrente apresentasse a documentação que substanciasse seu pedido de retificação, anteriormente indeferido pela autoridade de 1a. Instância. Documentos apresentados e analisados pela autoridade - monocrática, conforme o requerido, que afirma estarem os mesmos em perfeita consonância com o pleiteado pela autoridade fiscal. Parecer de fls. 40, onde a autoridade "a quo" afirma que: "a documentação da empresa justifica a retificação conforme o solicitado pelo •contribuinte" Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998. 411.51."- — MARIA GORETTI AZEVE O ALVES DOS SANTOS 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000581/2001-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Comprovada a averbação, no registro público, de Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas com órgão ambiental estadual, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR/97, não há como prosperar o lançamento a título de glosa de reserva legal correspondente ao aludido exercício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.547
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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CCO3/CO2 Fls. 190 MINISTÉRIO DA FAZENDA'48 II. itit TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Istrzta SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10670.000581/2001-30 Recurso n° 125.414 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.547 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente FLORESTAS RIO DOCE S/A. Recorrida DRJ-BRAS1lLIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Comprovada a averbação, no registro público, de Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas com órgão ambiental estadual, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR/97, não há como prosperar o lançamento a título de glosa de reserva legal correspondente ao aludido exercício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. III i 1 LUIS V‘I 0(‘11 F 3 • • - Presidente em Exercício Processo n.°10670.000581/2001-30 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.547 1 Fls. 191 (,, 1/1 I CORINTHO OLIVE RA MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julganiento, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano p lAmorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplete) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Ëlizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Judith do Amaral Marcondes Armando e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o • 4. Processo n.° 10670.000581/2001-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.547 Fls. 192 Relatório Reporto-me ao relatório de fls. 122 a 124, por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, e adotado quando da conversão do julgamento em diligência. Naquela oportunidade foi determinado que a autoridade preparadora da unidade de origem tomasse as seguintes providências: I) diga se, efetivamente, o documento acostado ao processo àfi. 110 é autêntico, e diz respeito a compromisso de Preservação de Florestas, celebrado com órgão ambiental e averbado em Cartório, até a data do fato gerador do ITR11997; 2) elaborar relatório conclusivo respondendo ao item antecedente e dar ciência ao recorrente, para manifestação no prazo de 30 dias. A diligência foi levada a efeito, com suas conclusões às fls. 168 e seguintes, a recorrente foi intimada e se manifestou às fls. 182 e seguintes, retornando o expediente para julgamento, fls. 188/189. É o Relatório. • - . • • n Processo n.° 10670.00058112001-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.547 Fls. 193 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Cumpre rememorar aqui que somente discute-se a área de reserva legal, a qual foi glosada pela Auditoria-Fiscal, por não haver averbação do Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas, fls. 63/64, anteriormente ao fato gerador do imposto. Na fase impugnatória foi mantida a exigência, contudo, em sede recursal foi apresentada certidão do Cartório do Registro de Imóveis, fl. 110, que nos dá conta de outro Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, referente à propriedade do recorrente, o qual estaria averbado desde 1982. • O relatório conclusivo da diligência, fl. 169, nos dá conta de que, de fato, é autêntica a certidão de fl. 110, e confirma, também, a correspondência desta com a averbação do Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas celebrado com o IEF em 1982. Nota-se, outrossim, que a área averbada em 1982 é superior à declarada pelo adquirente em 1997 — 4.495,88 ha em 1982, e 3.471,10 ha em 1997. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de PROVER o recurso voluntário, para cancelar o lançamento a titulo de glosa da área de reserva legal declarada na DITR/1997. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007 1(:1111A‘..e.CORINTHO OLIVE . CO — Relator • Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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4662592 #
Numero do processo: 10675.000278/2004-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR/1999. PRELIMINAR DE NULIDADE. Afastada a preliminar de nulidade, há que se distinguir a fase inquisitorial de investigação da fase processual inaugurada com a impugnação ao lançamento. Na fase processual é que se torna exigível o direito ao contraditório e à ampla defesa, devidamente observados neste caso. DECADÊNCIA. Não houve decadência. O vencimento para o recolhimento do ITR/99 era 30.09.99. Não houve antecipação de recolhimento, o primeiro foi feito com atraso em 29.10.01. Com base na regra geral do art.173, I, do CTN, o prazo decadencial expiraria em 31.12.2004, entretanto a ciência da autuação ocorreu em 20.02.2004. Registra-se que mesmo se a regra aplicável fosse a do art.150, §4º, não teria ocorrido a decadência. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não há sustentação legal para a desconsideração da isenção de área de interesse ambiental sob o argumento de que o requerimento de ADA ao IBAMA foi protocolado intempestivamente, ou de que a área que deve ser reservada por força de lei, sob uso restrito, não foi averbada em Cartório. Ainda que fosse causa de alguma perturbação ao controle administrativo, o que também não se vislumbra no caso, a penalidade administrativa jamais poderia descambar para a perda da isenção legal de área ambiental sob restrição de uso total ou parcial. ÁREA DE PASTAGEM NÃO ACEITA. Não basta que existam as áreas de pastagem, nativa e formada, nem mesmo que apenas se saiba que houve gado pastando nas terras, é preciso comprovação sobre o quantitativo do rebanho a ser considerado para possibilitar a identificação do conceito legal de “área de pastagem aceita“, para cálculo do grau de utilização da propriedade. Mantida a glosa da área de pastagem. VALOR DA TERRA NUA. Descontando-se da área total do imóvel, de 505,00 ha, a área isenta, a título de preservação permanente, bem como a título de reserva legal, e a de 2,0 hectares ocupados com benfeitorias, resta a área tributável de 303,00 hectares. Se for adotado o valor de R$ 268,36/ha, que segundo o SIPT/SRF representa o valor médio retirado das DITR/1999 com relação ao município do imóvel em questão, se chega ao VTN de R$ 81.313,08, base de cálculo que melhor se compatibiliza com a ordem de valores apontados pela Fazenda Estadual de Minas Gerais para fins de ITBI, com o valor de mercado admitido pelo interessado, e, principalmente, se fundamenta em dados constantes do sistema SIPT da SRF, Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 303-34.670
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e a prejudicial de decadência. Os Conselheiros Nanci Gama e Marciel Eder Costa votaram pela conclusão. Quanto à área de reserva legal, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negou provimento. Em relação à área de preservação permanente, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento. No que concerne ao VTN, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar tão somente o VTN de R$ 268,36/ha, vencida a Conselheira Nanci Gama, que deu provimento. Em relação à área de pastagem, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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PRELIMINAR DE NULIDADE. Afastada a preliminar de nulidade, há que se distinguir a fase inquisitorial de investigação da fase processual inaugurada com a impugnação ao lançamento. Na fase processual e que se toma exigível o direito ao contraditório e à ampla defesa, devidamente observados neste caso. DECADÊNCIA. Não houve decadência. O vencimento para o recolhimento do ITR/99 era 30.09.99. Não houve antecipação de recolhimento, o primeiro foi feito com atraso em 29.10.01. • Com base na regra geral do art.173, I, do CTN, o prazo decadencial expiraria em 31.12.2004, entretanto a ciência da autuação ocorreu em 20.02.2004. Registra-se que mesmo se a regra aplicável fosse a do art.150, §4", não teria ocorrido a decadência. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não há sustentação legal para a desconsideração da isenção de área de interesse ambiental sob o argumento de que o requerimento de ADA ao IBAMA foi protocolado intempestivamente, ou de que a área que deve ser reservada por força de lei, sob uso restrito, não foi averbada em Cartório. Ainda que fosse causa de alguma perturbação ao controle administrativo, o que também não se vislumbra no caso, a penalidade administrativa jamais poderia descambar para a perda da isenção legal de área ambiental sob restrição de uso total ou parcial. ÁREA DE PASTAGEM NÃO ACEITA. Processo n.° 10675.000278/2004-30 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-34.670• Fls. 230 Não basta que existam as áreas de pastagem, nativa e formada, nem mesmo que apenas se saiba que houve gado pastando nas terras, é preciso comprovação sobre o quantitativo do rebanho a ser considerado para possibilitar a identificação do conceito legal de "área de pastagem aceita", para cálculo do grau de utilização da propriedade. Mantida a glosa da área de pastagem. VALOR DA TERRA NUA. Descontando-se da área total do imóvel, de 505,00 ha, a área isenta, a título de preservação permanente, bem como a título de reserva legal, e a de 2,0 hectares ocupados com benfeitorias, resta a área tributável de 303,00 hectares. Se for adotado o valor de R$ 268,36/ha, que segundo o SIPT/SRF representa o valor médio retirado das DITR/1999 com relação ao município do imóvel em questão, se chega ao v-rN de R$ 81.313,08, base de cálculo que melhor se compatibiliza com a ordem de valores apontados pela Fazenda Estadual de Minas Gerais para fins de ITBI, com o valor de mercado admitido pelo interessado, e, principalmente, se fundamenta em dados constantes do sistema SIPT da SRF, Recurso Voluntário Parcialmente Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e a prejudicial de decadência. Os Conselheiros Nanci Gama e Marciel Eder Costa votaram pela conclusão. Quanto à área de reserva legal, por maioria de votos, dar • provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negou provimento. Em relação à área de preservação permanente, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento. No que concerne ao VTN, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar tão somente o VTN de R$ 268,36/ha, vencida a Conselheira Nanci Gama, que deu provimento. Em relação à área de pastagem, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. -11 p ANELISE PAUII T PRIETO - Presidente ZEN • LII OIBMAN - Relator Particip.ram, ainda, do presente julgamento, os • Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Processo n.° 10675.000278/2004-30 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.670 Fls. 231 Relatório O processo cuida de auto de infração (fls.08/15) lavrado em 27.01.2004, e cientificado ao contribuinte em 09.02.2004, para exigir o 1TR/1999 acrescido de juros de mora (calculados até 20.12.2003) e de multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 22.026,42, com referência ao imóvel rural denominado "Fazenda Prata dos Netos", cadastrado na SRF sob o n° 1.432.571-3, com área de 505,0 hectares, localizado em Presidente Olegário/MG. Em face da não apresentação da lista de documentos requerida, a autuação se concretizou na glosa das informações declaradas acerca da área de preservação permanente (100,0 ha), área de utilização limitada (100,0 ha) e área de pastagem (270,0 ha), além de que se alterou o Valor da Terra Nua com base em informação colhida no S1PT — Sistema de preços de Terras da SRF, passando dos R$ 39,60/hectare declarado para R$ 371,28/hectare. Tudo isso resultou na apuração de área aproveitável e tributável maior, com conseqüente aumento da aliquota aplicável, resultando em exigência de imposto suplementar de R$ 8.794,39 (fls.11). 411 A descrição dos fatos e enquadramento legal foi especificada às fls. 10/14. O AR de lis. 17 indica ciência de terceiro recebedor Reinaldo Caetano Santos, em 09.02.2004, entretanto o autuado interessado alega que o n° do seu apartamento não constava da intimação e que somente a recebeu efetivamente no dia 20.02.2004. A DRJ, levando em conta a falta de precisão do endereço na intimação, mas que o interessado efetivamente veio a tomar ciência da autuação e apresentou em 11.03.2004 sua impugnação na qual demonstra perfeita compreensão da questão, considerou sanada a intimação e tempestiva a contestação. O autuado apresentou, em 11.03.2004 (fls.17 e 19), a impugnação de fls.19/49 acompanhada dos documentos de fls.50/142. Em resumo foram feitas as seguintes principais alegações: 1. Reclama da ausência de intimação preliminar ao auto de infração sendo inverídica a afirmação de que foi intimado previamente a apresentar documentos, tal intimação jamais chegou às suas mãos, • talvez porque conforme aconteceu na ocasião da intimação do próprio auto de infração, deve ter sido omitido o n° do apartamento onde mora, o que poderia parecer mero detalhe, que entretanto pode ter sido o motivo de seu provável extravio. Seu endereço é certo e conhecido há vários anos, sempre constou de suas declarações de imposto de renda, sempre forneceu à SRF seu endereço completo. Não recebeu tal intimação prévia e isto pode ser conferido nos Correios. Argúi, por tal motivo, a nulidade do lançamento, dado que foi nula a pretensa intimação prévia para apresentação de lista de documentos. A nulidade deve ser reconhecida porque foi negada a oportunidade de defesa preliminar à autuação. Apesar de tudo e no interesse de prestar ao fisco os esclarecimentos devidos, e interessado no célere desfecho do caso, prossegue sua argumentação. Sendo idoso invoca o disposto no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), e a própria CF/88, para acusar que foram violados seus direitos por abuso de poder, negligência e desídia, e também para solicitar que lhes sejam assegurados a prioridade devida, com atendimento preferencial • Processo n.° 10675.000278/2004-30 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.670 Fls. 232 e individualizado. À ausência da intimação preliminar se soma a imputação ilegal de obrigação, a arbitrariedade na criminalizaçã o do contribuinte por presunção, sem provas e sem verificação dos fatos. 4. No procedimento fiscal se verifica erro na exigência de averbação da área de reserva legal e de requerimento de ADA ao 1BAMA, pretendendo impossível declaração de situação inexistente. Há erro no Valor de Terra Nua, e aponta alterações na DITR promovidas por funcionário da SRF, o que constitui arbítrio, ilegalidade, criminalização caluniosa do contribuinte e flagrante desobediência à legislação vigente e à Constituição. 5. Há outros agravantes de fato e de direito. Este contribuinte idoso é portador de deficiência física incapacitante com a qual até a poucos meses sempre conviveu razoavelmente, mas o que se torna angustiante é perceber como o idoso doente se torna vítima fácil de criminosos, de falsários, que infelizmente contam com apoio de • autoridades públicas acobertadas pela condição de gozar de 'fé pública". 6. Sobre a imputação legal de obrigação de terceiros. A Lei 9.393/96 aponta como fato gerador do ITR a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. A 11V SRF 60/2001 acertadamente estabelece ser obrigação de todos os contribuintes e responsáveis, inclusive os imunes e isentos, apresentar a D1TR anualmente para cada imóvel, e impõe uma obrigação adicional justa, a de que o imóvel rural titulado a várias pessoas, enquanto indiviso, deverá ser declarado apenas por um dos titulares na condição de condômino declarante. Nesse contexto o ora impugnante reconhece sua responsabilidade em declarar o ITR e sempre o fez desde sua instituição até 2002. Porém, a partir dessa data "por motivo de roubo do imóvel sem prestação de contas dos "procuradores" e, com a conivência e silêncio do Cartório de Registro, passou a não saber se continuava, ou não, a ser legal proprietário da Fazenda em causa. • 7. Em face dos meus direitos constitucionais, não posso ser responsável por atos e propriedades de terceiros. Posso ser obrigado a declarar, mas não posso pagar pelo que for devido por outros condôminos, e muito menos posso prestar conta do que parceiros, arrendatários, ou posseiros do imóvel, possam fazer. A SRF criou um paradoxo pelo qual isenta parceiros, condôminos, posseiros e arrendatários da obrigação de pagar e tudo recai sobre o condômino majoritário. Protesto que não posso ser responsável por atos e documentos de terceiros. Por decorrência, informo que este impugnante Antônio Carlos Zanini foi usufrutuário legal das áreas correspondentes às matrículas 4.630, 4.631, 5.281 (docs. 14,15 e 16), e correspondentes ás matrículas 974 e 4.314 (docs. 17 e 18). Esses usufrutos, bem como a propriedade, perduraram desde 1983 e até no máximo agosto de 2003. 8. Desde 1957, antes da aquisição, quem detinha e continua detendo a posse de parte dos imóveis indicados são Antônio Borges Souto e sua mulher Geny Miranda Borges, que convivem pacificamente com o impugnante, cujos filhos receberam a propriedade de parte das terras e que permaneceram indivisos. No início de 1992 em razão de e Processo n.° 10675.000278/2004-30 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.670 Fls. 233 agravamento de doença cardíaca (doc. fls.5) o ora impugnante colocou à venda a Fazenda, tendo acordado com os posseiros que da quantia a ser apurada receberiam proporcionalmente às suas partes. Os posseiros ficaram encarregados também de mostrar a Fazenda aos eventuais interessados. 9. Levando em consideração a baixa produtividade da terra ficou acertado, ainda, que os posseiros cuidariam da terra da melhor forma que pudessem e que a produção advinda e os eventuais lucros com a exploração seriam de sua livre disposição, sendo-lhes exigido apenas que se responsabilizassem pela conservação e manutenção das terras, divisas e benfeitorias. A pobreza da região e a baixa produtividade constituíram também razões para se permitir aos ditos posseiros arrendar ou ceder os pastos para vizinhos ou outras pessoas a seu discernimento. 10. A posse da Fazenda sempre foi exercida pelo Sr. Antônio • Borges Souto e sua mulher, mas segundo a legislação do ITR eles não estavam obrigados a declarar o ITR. Ocorre que tais posseiros promoveram ação judicial de Interdito Proibitório para fazer face à ameaça de esbulho da posse, conforme será explanado adiante. 11. No auto de infração a SRF requereu a apresentação de notas fiscais de vacinas afim de comprovar a existência de gado pastando na Fazenda. No entanto, tais documentos pertencem a terceiros e não dizem respeito ao ora impugnante que não tem como responder por obrigação de terceiros, nem cabe faze-lo. É inconcebível que a SRF apenas adote o singelo critério de verificar notas fiscais de vacinas e na sua ausência se arvore em acusar o contribuinte impugnante de mentiroso. Ao que parece a SRF apenas se escuda na sua prerrogativa de fé pública para impor ao interessado multas ilegais. Desde 1983 o contribuinte está inscrito como produtor rural (doe. 21) e entre 1988 e 1992 apresenta documentos que comprovam a venda de gado em leilão (docs. 22 e 23). Anexa, ainda, nota fiscal de venda de gado em leilão para comprovar a antiga atividade como pecuarista do posseiro • Antônio Borges Souto (doc.24). A atividade do contribuinte como pecuarista persistiu até 1992 quando se agravou sua doença cardíaca, e se quedou impedido de dirigir pessoalmente os negócios, que somente continuaram graças à amistosa sociedade informal com o posseiro Antônio Borges Souto que se encarregou de tudo. 12. A exigência da fiscalização de comprovação da lotação de animais segundo intimação que jamais chegou ao contribuinte é ilegal e absurda, ademais seria impossível a este contribuinte atestar quantas cabeças existiam seis anos antes. Quanto aos documentos exigidos, a exemplo de ficha de vacinação do IMA, notas fiscais de compra de vacinas para efeito de comprovar a utilização da pastagem da Fazenda, constitui sofisma. Esse tipo de exigência só favorece latifundiários, pois implicaria na posse de gado nessa ou em outras fazendas do mesmo município mas não prova o uso das pastagens. Da mesma forma a ausência da declaração não pode ser interpretada como abandono das pastagens. 13. Logo após o roubo de minha propriedade com a conivência do Cartório de Registros de Presidente Olegá rio, aquele que se constituiu Processo n.° 10675.000278/2004-30 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.670 Fls. 234 em novo dono legal exigiu que o posseiro retirasse seu gado das terras. Houve ameaças transmitidas por conhecidos deste novo dono, pelo que ouvi dizer agindo como uma quadrilha voltada a tirar o gado da fazenda. Para evitar perda o referido posseiro promoveu ação de interdito proibitório, na qual faz prova testemunhal de que sempre utilizou pastagens (doc.19). Não disponho do registro desses testemunhos, mas evidentemente eles podem ser requeridos por interesse da SRF. A obrigação de guardar fichas de vacinação do IMA e notas fiscais de compra de vacinas cabe ao produtor e não ao ora declarante. Este contribuinte enfermo não podia mais ser produtor. 14. Sobre a glosa da área de preservação permanente. Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer senão por força de lei. É elementar que existem dois tipos de área a serem preservadas. Há área de preservação permanente por efeito da Lei (art.2" da Lei 4.771/65), cujo desrespeito implica em contravenção penal, e há área suscetível de exploração com restrições (art.I 6 da Lei 4.771/65). Há na Fazenda • nascentes e rios (docs.8 e 9) localizadas no mapa (doc.10), bem como se faz a indicação dos picos mais altos da região, inclusive o Morro do Garimpo dentro da Fazenda (doc.I 1), e se anexa o levantamento topográfico das áreas de usufruto do signatário na posse de Antônio Borges Souto, com o que se comprovam as áreas de preservação permanente (doc.12). Nenhuma lei obriga ao contribuinte a obter declaração tipo ADA para fazer do direito de isenção sobre áreas de preservação permanente pelo só efeito da Lei 4.771/65. As IN SRF não têm o condão de superar nem de revogar a lei ambiental vigente. 15. O argumento utilizado para glosar área de reserva legal beira a má-fé, e quiçá apenas para elevar o valor da multa fictícia aplicada com sentido de confisco, sem se incomodar com as dificuldades de defesa do contribuinte idoso e doente. O auto de infração cita o §2° do art.I 6 da Lei 4.771/65 c/ a nova redação dada pela Lei 7.803/89. É inacreditável e inaceitável falha tão grave de interpretação pela IN SRF de forma a pretender tributar o que não está previsto em lei. As leis citadas levam exatamente à conclusão oposta à do auto de • infração. A de que os 20% de área ambiental NÃO PODEM SER UTILIZADOS JUSTAMENTE POR NÃO ESTAREM AVERBADAS. A Lei obriga a averbação quando se pretender utilizar a área sob restrição. Assim, se a área de reserva legal não está averbada é porque não foi utilizada por força de lei, e dada a restrição respeitada não pode ser tributada. Não se pode insinuar nem supor que foi ou poderia ser utilizada, pois isto seria crime ambiental. E se por força de lei 20% da propriedade deve corresponder a uma reserva legal não pode a SRF lançar como zero tal área sem nenhuma prévia verificação do fato acusado, da não existência da reserva, contrariando o disposto no art.14 da Lei 9.393/96. Já prevendo erros no lançamento de oficio sem apuração prévia da propriedade rural a fiscalização ressalva que não pretende questionar a existência e o estado das reservas preservacionistas. Ora, mas a Lei manda que a auditoria apure em fiscalização os dados a serem considerados, por que não seguem a Lei? Caberia à fiscalização antes de lançar verificar os fatos e dados relativos ao imóvel rural, é seu ônus e não deve ser transferido ao contribuinte para lhe impor custos desnecessários. 16. O art.150 da CF/88 como regra geral veda à União utilizar tributo com efeitos de confisco. Mas a doutrina atribui ao ITR a possibilidade de chegar ao confisco de propriedade rural improdutiva t)ç Processo n.° 10675.000278/2004-30 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.670 Fls. 235 devendo-se, entretanto, distinguir entre a justa cobrança de ITR e o mero abuso de poder. Na DITR declarei R$ 80.000,00 para valor total do imóvel o que representou a exata expressão da verdade. Mesmo posto á venda por tal valor jamais havia aparecido até recentemente nenhum interessado o que poderia até significar estar excessivo o preço cobrado, até que apareceu oferta tentadora feita, agora se sabe, por um bando de falsários. As pastagens formadas e pequenas áreas de cultura de arroz foram avaliadas em R$ 40.000,00, s benfeitorias, cãs e cercas, foram avaliadas em R$ 20.000,00. O VTN declarado foi de R$ 20.000,00. 17. O fato é que a região de localização é rochosa, com altas montanhas e numerosas nascentes, pedras afloram e o solo é ácido. Adubo e correção do solo não conseguem resultados bons, e o máximo de aproveitamento fica aquém das regiões de cerrado ou de terra roxa. A própria Secretaria de fazenda do Estado de Minas Gerais avaliou as benfeitorias e pastagens em R$ 50.000,00. Esse é o valor avaliado em • 2003, sendo que em 1999 seria bem menor, talvez na ordem de R$ 30.000,00. Os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura dos Municípios levaram ao valor adotado de R$ 50.000,00 no ITBI e no valor da escritura e matrícula da Fazenda (docs. 14, 15, 16, 17, 18 e 20). A lei é absurdamente clara em mencionar como referências válidas ao VTN os valores atribuídos pelas prefeituras e Cartórios de Registro de Imóveis. O VTN jamais poderia superar o valor total da terra que inclui benfeitorias e pastagens formadas. Como então se pode conceber que a SRF pretenda sem nem mesmo olhar o mapa da região onde fica a fazenda apontar o valor absurdo de R$ 187.000,00? Se fosse possível vender a propriedade por pelo menos metade desse valor seria um excelente negócio, e, portanto, se após acontecer a retomada de posse da fazenda, se a SRF ou o auditor responsável por essa avaliação quiser adquirir a fazenda pelo valor que apontou pode considerar negócio fechado. 18. Documentos obtidos recentemente apontam a suspeita de que os proprietários legais desde agosto de 2002 talvez sejam JOÃO • AUGUSTO MARTINS TELES, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, Cl 505.509 SSP/DF, CPF 239.083.431-00, residente e domiciliado em SIA/SUL Qd. 4-c. Lote 56, Brasília/DF, e JOSÉ KERDOLE MACIEL PORTO, casado, empresário. Cl 578.397 SSP/DF, CPF 153.354.371-20, residente e domiciliado em SCHIS 707, Bloco "J" casa 60, Brasília/DF. O advogado Roberto Gomes Peres que obteve procuração para tratar do negócio afirma que houve um compromisso particular de venda (docs.26 e 27). O usufrutuário Antônio Carlos Zanini e os proprietários Marcos de Camargo Zanini e Ricardo de Camargo Zanini jamais conseguiram obter sequer cópia do documento de venda. Desde 2002 suspeitou-se defraudes, houve alerta à Polícia, ao Cartório de Registros de Imóveis e ao posseiro Antônio Borges (doc. de vista da 13). Legalmente a propriedade da fazenda é de CACILDA GONÇALVES DE CARVALHO MAIA, brasileira, RG M- 783.883, CPF 010.350.786-86 e EDGARDO MAIA DO AMARAL, brasileiro, casado, empresário, Cl M-783.884, CPF 007.947.326-15, ambos residentes na Av. Getúlio Vargas 482, Patos de Minas/MG (docs. 14, 15,16,17,8 e 20) Processo n.° 10675.000278/2004-30 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.670 Fls. 236 19. Por outro lado, com base na Lei 9.393/96 o contribuinte é obrigado a comunicar no prazo de 60 dias a transmissão da propriedade por aliena 00 da propriedade ou dos direitos a ela inerentes a qualquer título. Mas a lei não prevê qual a situação do contribuinte em face de transmissão ilegal da propriedade, sem seu conhecimento, com uso de documentos fraudados e com conivência de autoridades constituídas. Transcrevem-se, às fls..44/46, termos constantes de novo Boletim de Ocorrência policial. 20. Por enquanto os proprietários aparentemente legais são outros que não o impugnante e como não foi este que fez a declaração de 2003, suspeita-se da inveracidade das afirmações constantes da matricula dos imóveis. Até 2001 a responsabilidade de declarar foi do ora impugnante em que pese que não detinha a posse de toda a propriedade, mas não deveria ser apontado como responsável em 2002 e muito menos em 2003. • 21. Em resumo, preliminarmente se acusa a nulidade do auto de infração sem intimação preliminar, e no mérito, quanto à existência de área de preservação permanente e inexistência de averbação de reserva legal não havia obrigação de provar previamente, quanto ao uso de pastagens por terceiros é direito do proprietário rural e pode ser comprovado pelas testemunhas arroladas no processo judicial de interdito proibitório.Porfim, a SRF errou na aplicação da legislação sobre o valor da terra nua, podendo o valor real da propriedade ser aferido no valor atribuído pela Secretaria de Fazenda Estadual. Pede a insubsistência do lançamento A DRJ/Brasilia considerou que as informações contidas nos autos não demonstravam cabalmente o conhecimento do contribuinte acerca da necessidade de apresentação de prova hábil a comprovar o VTN do imóvel e quanto á utilização da área de pastagens, e para melhor instrução dos autos foi determinada a realização de diligência à DRF/Uberlândia/MG para que intimasse o interessado a se quisesse apresentar: (a) laudo técnico de avaliação com ART/CREA conforme NBR/ABNT 8799 para demonstrar o VTN em • 01.01.1999, identificando as fontes consultadas e a metodologia utilizada; (b) documentos que pudessem comprovar a existência de gado pertencente a terceiros no imóvel em causa durante o ano-base de 1998. Em atendimento à intimação procedida o interessado apresentou os documentos de fls.153/162, constando as informações resumidas às fls.181, e que basicamente reiteram sua indignação com a falta de intimação prévia à autuação, acrescentando que o mesmo se referia a uma ocorrência de mais de cinco anos. Que quanto ao valor da fazenda solicita que em substituição ao laudo de avaliação requerido seja levado em conta o valor utilizado pela Fazenda do estado de Minas Gerais. Quanto ao gado afirma que tentou obter os documentos solicitados, mas não conseguiu porque o posseiro vinculado ao imóvel lhe respondeu que não era obrigado a guardar recibo de gado por mais de cinco anos, especialmente daquele que foi vendido e0ou morto. Apelou para o bom senso de se aceitar as informações constantes do processo judicial de interdito proibitório juntadas aos autos, como prova de ocupação e uso da fazenda, conforme relatos das testemunhas arroladas. A DRJ/Brasilia/DF, através da P Turma de Julgamento, decidiu por unanimidade de votos, ser procedente o lançamento, conforme se vê às fls.168/194. Os principais fundamentos da decisão foram: . , Processo n.0 10675.000278/2004-30 CCO3.0O3 Acórdão n.° 303-34.670 Fls. 237 1. A impugnação é considerada tempestiva. A menção a que o auto de infração se referia a fatos passados a mais de cinco anos parece sugerir numa argüição de decadência do lançamento, que, entretanto, não cabe ser acolhida, pois o recolhimento do ITR199 foi efetuado com atraso e, inclusive depois do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme se observa na tela de fls.164 extraída do sistema SINAL 08, no qual consta recolhimento em 29.10.01 no valor originário de R$ 18,11 com relação à DITR/99 e ao imóvel cadastrado sob o n" 1.432.571-3 objeto deste processo. Sendo pagamento em atraso, e observado o entendimento oficial da SRF, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial se desloca conforme a regra geral disposta no art. 73,1, do CTN, ou seja, para 01.01.2000, estendendo-se até 31.12.2004. A ciência do lançamento ocorreu em 09.02.2004 conforme AR de fls.17. 2. Quanto à preliminar de nulidade por ausência de intimação • prévia ao auto de infração. Sem questionar que possa ter havido defeito na intimação enviada ao endereço do interessado sem indicação do n" de apartamento do contribuinte, ainda que conforme AR de fls.06 foi recebido em 08.10.2003 por Jilson N. Da Silva, a verdade é que essa intimação na fase inicial de investigação voltada a solicitar a apresentação de documentos não é procedimento obrigatório, ao contrário do que ocorre com a intimação para ciência do auto de infração e modo a abrir prazo para impugnação. No caso, ainda que o interessado tenha acusado que a intimação da ciência só tenha chegado às suas mãos em 20.02.2004, tendo apresentado impugnação em 11.03.2004 demonstrando perfeito conhecimento e entendimento dos termos constantes na autuação e a tenha contestado, a DRJ decidiu acatar como tempestiva a impugnação e resultou garantido o direito de ampla defesa e de contraditório. 3. Ainda para melhor instruir os autos e atenta à garantia de ampla defesa a DRJ determinou diligência de forma a se intimar expressamente o interessado a apresentar documentos considerados • essenciais ao caso, obtendo do contribuinte resposta na forma dos documentos de jls. 153/162. Afasta-se a preliminar de nulidade. 4. A autuação se deu por falta de comprovação de dados fornecidos na DITR/99. Aqui não se duvida das informações do interessado acerca da sua saúde, mas o que importa dizer é que ele mesmo reconheceu que até o exercício de 2001 era dele a responsabilidade de declarar bem como de comprovar os dados atinentes à DITR/99. No auto de infração em nenhum momento se apontou conduta criminosa ao contribuinte, qual seja de desmatamento de área ambiental a ser preservada, as glosas de área de preservação permanente e de reserva legal se deram por decorrência de descumprimento de obrigações previstas na legislação regente e que não podem ser ignoradas pela autoridade fiscal. 5. As arguições de inconstitucionalidade inquinadas à IN SRF 43/97 e à interpretação dada à Lei 9.393/96 pela SRF, ao arbitramento de VTN e à multa aplicada se tornam improfícuas. Apenas para esclarecer, os princípios constitucionais como o de vedação ao confisco tem por destinatário o legislador, orientam a elaboração da Processo n.° 10675.00027812004-30 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.670 Fls. 238 lei tributária a observar a capacidade contributiva. Não cabe questionar a autoridade administrativa qualquer argüição de ilegalidade de ato normativo ou de inconstitucionalidade de lei formal vigente, sendo o lançamento atividade vinculada e obrigatória. A competência para o controle de constitucionalidade é do Poder Judiciário. 6. A exclusão da tributação de área de preservação permanente e de área de reserva legal pressupõe o cumprimento de obrigações previstas na legislação. A primeira obrigação é de averbação da ARL à margem da matrícula do imóvel, e a segunda se refere também à APP, ou seja, a informação das áreas ambientais no requerimento de ADA a ser pedido dentro do prazo estabelecido na IN SRF. No caso ficou confirmado que não houve tempestiva protocolização de pedido de ADA ao 1BAMA, nem mesmo houve posterior pedido de ADA. Quanto à ARL ainda se exigia a averbação até a data de ocorrência do fato gerador, no caso, até 01.01.1999, o que também não se cumpriu.. 410 7. É irrelevante no caso que o proprietário estivesse ou não desmaiando a propriedade, a glosa resultou da ausência de cumprimento dos requisitos acima especificados. 8. A glosa da área de pastagens se deveu a falta de comprovação da existência do rebanho informado de 80 cabeças de grande porte e 10 de médio porte, dai resultando a desconsideração da área de 270,0 ha de pastagem. A alegação é de que a pastagem era utilizada por gado de terceiros, o que estaria comprovado nos autos de processo judicial iniciado pelo posseiro António Borges Souto e sua mulher, intimado a apresentar qualquer documento que pudesse comprovar tal utilização se lim itou a dizer que o referido posseiro não se considerava obrigado a guardar recibo por mais de cinco anos e que mesmo se os tivesse não estaria obrigado a ceder seus documentos pessoais. Não há, pois, como acatar a pretensão do contribuinte, o fato é que não se pode aceitar a recusa de apresentar documentos comprobatórios exigíveis sob a alegação de que tal obrigação recairia sobre terceiros, que o gado efetivamente pertencia aos posseiros. Tal utilização da propriedade deveria ser comprovada pelo interessado por qualquer forma aceitável, mas não logrou fazê-lo. Os documentos relativos à ação de interdito proibitório anexadas às fls.75/96 se mostram insuficientes pois o teor da petição inicial não indica a quantidade de gado, apenas informa de maneira genérica, e insuficiente, que as pastagens eram alugadas para abrigar gado de terceiros. Mantida a glosa da área de pastagem declarada. 9. Sobre o V7'N entendeu a fiscalização que houve subavaliação em face da informação obtida no SIPT que determinou a elevação do V77V declarado de R$ 20.000,00 ( R$ 39,60/hectare) para R$ 187.500,00 (R$ 371,28 hectares) apurado consoante demonstrativo de fls.14 e extrato do SIPT anexado às fls.07. O V77V médio por hectare apurado nas DITR/99, para os imóveis rurais localizados em Presidente Olegário/MG foi segundo o SIPT de R$ 268,36, restando clara a subavaliação praticada pelo declarante. O impugnante acusa ilegalidade na utilização do SIPT para reavaliação do V7'N e pede o restabelecimento do V77V declarado Processo n.° 10675.00027812004-30 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.670 Fls. 239 originalmente, amparado no valor venal do imóvel atribuído pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, e utilizado na escritura pública de compra e venda, conforme documentos juntados às fls.64/74 e 97/1000. Não se pode acatar tal pretensão, que o arbitramento do VTN pela fiscalização seguiu o disposto na legislação regente, recorrendo-se ao S1PT que informa dados colhidos a partir de levantamentos efetuados pelas Secretarias de Agricultura dos Municípios, de forma que para invalidar o dado obtido no SIPT deveria o contribuinte contraditar com base em documento hábil e idôneo que justificasse a utilização de V'T1V específico para o imóvel. Registra-se que a DRJ se preocupou em intimar o interessado quanto a este ponto especifico também, alertando-o para a importância de apresentar competente laudo técnico, mas não o fez. O valor constante da escritura de compra e venda pode no máximo servir como fonte de consulta para embasar eventual valor que viesse a ser demonstrado em laudo elaborado em consonância com as exigências técnicas da ABNT. Ademais o próprio impugnante alertou quanto a irregularidades na referida venda do imóvel, o que não apóia a utilização do valor escriturado. Assim, por falta de comprovação hábil do V77V especifico, mantém-se o valor arbitrado pela fiscalização. 10. Ressalta-se que a multa de 75% aplicada corresponde ao menor valor de multa de oficio prevista na legislação, já que em caso de dolo ou fraude a elevaria a 150% mas não foi o caso. Ciente da decisão em 27.12.2005 e irresignado, o interessado apresentou em 26.01.2006 o seu recurso voluntário de fls.199/215, reiterando as razões antes apresentadas na fase de impugnação, ressaltando a importância de se considerar que realmente existem na propriedade rural áreas de interesse ambiental que, segundo a lei de regência, são isentas do ITR. Apenas para registrar em tópicos sem repetir a vasta argumentação já descrita na impugnação anotamos: (1) Preliminar de nulidade absoluta do processo; (2) Área de Preservação permanente e de reserva legal são definidas no Código Florestal, sendo que as definidas no art.2° são de preservação permanente pelo só efeito daquela Lei. Mas o que importa é que nada há na Lei que obrigue o contribuinte a obter qualquer declaração do poder • público, repita-se é pelo só efeito da lei. A IN SRF 67/97 não pode superar nem revogar a Lei. Não há fundamento para exigir nem o ADA nem a averbação. Só faz sentido a averbação da área para constituir ARL a que se reporta a Lei 4.771/65 quando se pretenda utilizar a área sujeita a restrição. No caso há área de preservação permanente que não pode ser convertida em reserva legal. (3) O VTN arbitrado foi evidentemente abusivo e ilegal, apurado em consulta a duvidosa tabela de preço médio e não resultante de procedimento fiscal in loco. Pelo exposto requer o seu integral provimento, para anular o lançamento ou para se reformar a decisão recorrida e cancelar o lançamento. Embora o despacho de fls.228 registre a não apresentação de bens para arrolamento em garantia recursal, tal exigência resultou superada recentemente por decisão do STF considerando-a inconstitucional. É o Relatório. \,?\ Processo n.° 10675.000278/2004-30 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.670 Fls. 240 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Há questões preliminares de nulidade do processo, por suposta falha na intimação. A argüição se iniciou pela indignação do contribuinte em ter sido autuado sem ter tido nenhum conhecimento prévio da intimação inicial da fiscalização voltada à apresentação de documentos e esclarecimentos que oportunamente apresentados poderiam até evitar a autuação. Depois, por considerar que todo o resto do processo ter-se-ia maculado com ofensa ao contraditório e à ampla defesa. • Há registro de que a intimação na fase inicial de investigação foi enviada pelo correio, há até AR assinado por terceiro no endereço anotado, e que corresponde ao do contribuinte, mas não havia a indicação do n° do apartamento, o que foi considerado pelo interessado como possível motivo do extravio. A mesma insuficiência no endereço anotado ocorreu por ocasião da intimação do auto de infração lavrado, mas esta embora tenha sido recebida por terceiro, provavelmente porteiro do edificio, em 09.02.2004 (fls.17), terminou por chegar às mãos do interessado, segundo seu próprio relato, em 20.02.2004, e sua impugnação foi protocolada em 11.03.2004 (fls.19). Acatando a informação do contribuinte a DRJ resolveu considerar tempestiva a impugnação, corroborada a decisão na constatação de que o interessado pôde compreender o teor da acusação fiscal e contestá-la com conhecimento de causa, garantindo assim saneamento de qualquer falha eventualmente ocorrida na intimação e proporcionando o exercício do contraditório e de ampla defesa. Assiste razão ao julgador a quo em destacar a distinção entre a fase inquisitória e a fase processual inaugurada com a apresentação da impugnação. São diferenciados os princípios constitucionais e legais aplicáveis em cada uma delas. Ainda que se desejasse, e fosse o mais apropriado, que a intimação inicial houvesse chegado normalmente ao seu • destino, a eventualidade de não ter ocorrido não chegou a macular o processo posteriormente iniciado. É na fase processual que se há de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, ademais no presente caso, para afastar qualquer mínima dúvida quanto à certeza do completo entendimento e conhecimento, por parte do interessado, quanto à documentação que lhe estava sendo exigida desde o inicio da investigação a i. DRJ determinou, prudentemente, a realização de diligência de forma a proporcionar ao então impugnante nova oportunidade de juntar os documentos especificados como importantes, a juízo da fiscalização, e do órgão julgador de primeira instância. Afasto, pois, as preliminares argüidas. Quanto à questão prejudicial de mérito que insinua decadência do lançamento. Não houve decadência. Embora o 1TR199 se enquadrasse no chamado lançamento por homologação, a DITR/99 foi apresentada e o vencimento para recolhimento do tributo era 30.09.1999, mas somente em 29.10.2001 foi efetuado o primeiro recolhimento. Nessa circunstância a regra aplicável está no art.173, I, do CTN, e aponta que o prazo decadencial somente expiraria em 31.12.2004, entretanto a ciência da autuação ocorreu em 20.02.2004. Registra-se, por oportuno, que mesmo se a regra aplicável fosse a do art.150, §4°, não teria ocorrido decadência neste caso. Processo n.° 10675.000278/2004-30 CCO3,CO3 Acórdão n.°303-34.670 Fls. 241 Quanto ao mérito. A DRJ afirmou ser incompetente para apreciar argüição de ilegalidade da IN SRF que exige o requerimento de ADA dentro de seis meses a partir da declaração do ITR, e também quanto a argüição de inconstitucionalidade pela infração a princípios constitucionais eventualmente cometidos nos atos administrativos. Acrescentou, ainda, que a efetiva existência de área de preservação permanente ou de reserva legal na área do imóvel rural não garantiria a isenção, que não se poderia dispensar o requerimento tempestivo de ADA perante o IBAMA, nos termos exigidos em IN SRF. Todos esses argumentos estão no meu entender equivocados, e essa compreensão é suficiente para levar à convicção, ao menos quanto a uma parcial improcedência do lançamento, especialmente no que tange às glosas das áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas. No início desta minha análise de mérito não posso deixar de reiterar o registro de que a preordenada omissão do órgão fiscalizador em fazer diretamente, ou solicitar a outro órgão competente, por exemplo, o IBAMA, a realização de efetiva vistoria técnica do imóvel • em meio a processo referente a reconhecimento de área de interesse ambiental isenta por decorrência de lei, fragiliza por demais o lançamento tributário. Não conheço argumento mais frágil do que a administração tributária afirmar, como sói acontecer, que nesse tipo de processo não importa a materialidade. Neste, ou em qualquer outro processo administrativo fiscal, ou judicial, o que mais importa quase sempre é justamente a materialidade. Mormente quando o objeto é o reconhecimento da isenção, ou ao contrário, a determinação de tributação, pelo não reconhecimento de áreas definidas legalmente como isentas. Mormente, no presente processo, em que o contribuinte idoso declara suas limitações de saúde, salta aos olhos a inadequação e injustiça da tentativa de transferência do que seria evidente ônus a cargo da administração para o pequeno proprietário rural desassistido, idoso e doente. O interessado chegou a evocar o estatuto do idoso para manifestar sua indignação pela forma desatenciosa com que em geral tem sido tratado o contribuinte do ITR, o que tem sido muito agravado pela política oficial da administração tributária quanto a esse tributo, que antepõe indevidamente o interesse arrecadatório de forma a desfocar a sua precípua importância extrafiscal. Contudo, assim se explica a infeliz sucessão de equívocos na atuação • da SRF com relação à administração do ITR, ignorando frontalmente a vasta jurisprudência administrativa e judicial, mormente dos tribunais superiores, acerca das normas constitucionais e legais voltadas à proteção ambiental. A propósito, a condição de contribuinte idoso e enfermo, acusada desde a impugnação, deveria ter proporcionado ao interessado a prioridade no trâmite processual que foi, ao que parece, negligenciada quanto ao preparo dos autos sem a devida indicação. A autuação apenas glosou a área declarada como sendo de preservação permanente e de reserva legal porque não houve requerimento de ADA ao IBAMA, e também não houve averbação da área de reserva legal. Em nenhum momento a fiscalização pôs em dúvida a efetiva existência de tais áreas, e fez questão de registrá-lo. Aspecto recorrente nesses processos que tratam da tributação pelo ITR tem sido a falta de percepção para o fato de que nem o contribuinte, nem o IBAMA, nem a SRF podem interferir no conceito de área de preservação permanente pelo só efeito da lei, conforme previsto no art. 2° do Código Florestal, nem tampouco podem interferir na ordem normativa de reserva legal de certo percentual da propriedade rural, a depender de sua localização geográfica V1/4 Processo n. 0 10675.000278/2004-30 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.670 Fls. 242 e outras circunstâncias, submetida a certo nível de restrição de uso. A área isenta de ITR está conceituada no Código Florestal, e a isenção se dá por imposição legal. Nem as IN SRF, nem os atos normativos da COSIT têm o condão de alterar o conceito dessas áreas, não podem nem restringir nem ampliar tal conceito. A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. O mérito abrange a glosa da área declarada como de preservação permanente, prevista e descrita no art.2° da Lei 4.771/65, por se referir a terras nas margens de rio e nascentes (parte está também em picos de morros), como também de área declarada a título de área de utilização limitada, se referindo a 20% da área da propriedade rural submetida a restrição de uso por força da Lei 4.771/65. No cálculo do ITR199, foram tais áreas declaradas glosadas sob a justificativa de não haver comprovação dos requisitos exigidos pela SRF para o reconhecimento da isenção, ou seja, por não ter sido protocolado junto ao IBAMA o pedido de ADA no prazo exigido em IN SRF para ambas, e quanto à área sob reserva legal porque também não foi averbada junto à matrícula do imóvel. Penso que neste ponto o equívoco da autuação tem ocorrido pela evidente falta de vocação da SRF para compreender o predominante aspecto extrafiscal existente no • ITR. O apego injustificável à forma em detrimento da matéria de preservação ambiental tem levado a administração tributária a expressar, como mais uma vez fez a DRJ, seu descompromisso com a materialidade da questão, ou seja, com a efetiva existência da área de interesse para preservação ambiental, privilegiando a atuação de gabinete, de mera verificação de papéis, de mero protocolo de requerimento de ADA no IBAMA, como se esta providência burocrática, e inútil, pudesse ser mais importante que a própria existência da área declarada como sendo de interesse ambiental e com previsão legal de isenção do ITR. Estas razões são suficientes para invalidar o lançamento praticado no auto de infração quanto às referidas áreas isentas do ITR, que é absolutamente improcedente por teimar em exigir como requisito para a isenção do ITR tarefa ociosa, inútil, e sem respaldo da lei. A exigência de requerimento tempestivo de ADA, além de inócua e despropositada, revela a falta de percepção quanto à importância da legislação ambiental, quanto ao sentido do estabelecimento da isenção do ITR para as áreas de preservação ambiental obrigatórias, e por mais absurdo que pareça, creio que inconscientemente, chega a administração tributária a praticar, por meio de seu entendimento equivocado, uma verdadeira incitação ao crime ambiental, ao considerar como tributável a área de preservação permanente pelo só efeito do art.2° do Código Florestal, quando não tenha o • proprietário providenciado protocolo de pedido de ADA ao IBAMA no prazo exigido em IN SRF, sem nenhum suporte legal. Com arranhões ao princípio da boa-fé na relação fisco- contribuinte e ao da legalidade, basilares no ordenamento jurídico pátrio, a administração tributária costuma se referir ao prazo de seis meses para protocolo de requerimento de ADA, como sustentado não na lei, mas na legislação, parecendo com isso pretender equiparar a IN SRF à força normativa de lei, o que constitui aberração jurídica. A exigência, na IN SRF, de requisitos que extravasam o texto da Lei 9.393/96, para o reconhecimento de isenção do ITR confronta despudoradamente o §7° do art.10 da Lei 9.393/96 que expressamente determina que para o fim de isenção do ITR são dispensáveis provas prévias por parte do declarante. Isto equivale a determinar ser da administração tributária o ônus de demonstrar eventual falsidade na declaração, e de modo lógico, sujeitando o falso declarante ao pagamento do imposto sonegado e a sanções administrativas, civis e penais. É justamente neste ponto que o procedimento se ressente da falta de iniciativa da SRF para buscar conhecer a materialidade que necessariamente envolve essa questão da isenção do ITR, seja diretamente por sua fiscalização, ou então por meio de outras entidades, como o IBAMA. Lembra-se que nunca, ou no máximo apenas um percentual insignificante de imóveis rurais cujos proprietários requereram ADA perante o IBAMA vem a ser efetivamente vistoriados. . . Processo o.° 10675.000278/2004-30 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.670 Fls. 243 Nesse contexto, num eterno jogo de empurra entre a SRF e o IBAMA a administração pública negligencia a fiscalização do ITR, e se contenta de forma condenável a um procedimento burocrático no mau sentido da expressão, apenas interessado em verificar o cumprimento de requisitos inúteis, criados sem respaldo de lei, que teimam na rota do privilégio à forma em detrimento da substância, sem trazer nenhuma cooperação à diretriz constitucional de concretizar a função ambiental da propriedade, de tutelar o direto difuso e coletivo fundamental, previsto no art.225 da Carta Magna, de se gozar de um meio ambiente ecologicamente equilibrado Aqueles requisitos estabelecidos pelas IN SRF, mencionados na decisão da DRJ, além de rigorosamente imprestáveis para qualquer comprovação da efetiva existência das áreas ambientais, que devem ser isentas por determinação legal, são perniciosos, no sentido de que a interpretação que vem sendo empregada pela SRF na sua aplicação se traduz, ainda que involuntariamente, num incentivo intolerável à prática de crimes ambientais. Pretender que a simples ausência de protocolo tempestivo de requerimento ADA impeça a isenção do ITR, equivale a impor ou, pelo menos, a incentivar, a utilização de áreas que devem ser preservadas, • in totum ou em parte, conforme o caso, por necessidade de proteção de certas áreas definidas precisamente no Código Florestal. Em sendo área sob preservação permanente, mesmo quando não haja requerimento tempestivo de ADA (nos termos postos na IN SRF), se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambienta; da mesma forma se for levado, pela SRF, a utilizar aquela área em decorrência da glosa indevida da área declarada como isenta, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de uso; estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. Quanto à área declarada a titulo de reserva legal. É conhecida minha posição de que a mera averbação da área de reserva legal, por um lado, nada é capaz de comprovar, mas por outro lado, também não serve como pré-requisito à isenção do ITR. Entendo que a partir da norma inserida no §7° do art.10 da Lei 9.393/96, para o fim de considerar a isenção da área de reserva legal, não se exige do contribuinte prévia comprovação. Verifica-se que a fiscalização em nenhum momento questionou a efetiva existência fática de área definida no Código Florestal como de utilização limitada. Apenas se • efetuaram tais glosas com base na mera falta de comprovação do requerimento de ADA e da averbação da ARL cuja finalidade é absolutamente mal compreendida. A exigência prévia de ADA, ou de averbação de área de reserva legal, como pré-requisitos à isenção do ITR, não encontra base legal. O que, por si só, já explicita a improcedência da autuação. Quando a fiscalização ou a DRJ não questiona a materialidade da questão, ou seja, a efetiva existência das áreas legalmente definidas como isentas do ITR, por representarem restrição de uso ao proprietário, praticamente já evidenciam a impropriedade da autuação. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art.10, §7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam previamente reconhecidas ou averbadas. O comando da averbação, no Código Florestal, tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer titulo. As referências que existem a tal averbação na Lei 4.771 /65(Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP 2.166-67/2001, são claramente voltadas ao cuidado de manter a área sob proteção, em que a averbação da área Processo n.° 10675.00027812004-30 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.670 Fls. 244 de reserva legal deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto a situação é de mera posse de imóvel rural, conforme art.16, §10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Ao contrário do que supõe o fisco, não há sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação de área como obstáculo ao reconhecimento dessa área como isenta no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal, que seria correspondente a um suposto atraso na averbação da área de reserva legal, poderia até acarretar uma sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essa área se ela for de fato de reserva legal, conforme definida na Lei 4.771/65(Código Florestal). A depender da localização do imóvel rural o Código Florestal determina a observância compulsória de diferentes percentuais de reserva legal de área, com restrição de uso, não permitido o corte raso de matas e vegetação natural, que pode ser de 20% da área do imóvel, conforme adverte o interessado para o presente caso, mas pode vir a ser de 50% ou até de 80% na região amazônica. Esta área • sob restrição por força de norma cogente, imperativa, não se sujeita à opinião do cidadão proprietário, nem à da administração, nem mesmo a atenuações por parte do IBAMA ou do fisco, independe da vontade das partes neste processo. E não há de ser a mera falta de averbação que retirará da área a restrição legal de uso que a ela se impõe, e por corolário, tampouco poderá invalidar a sua isenção do ITR. Em sendo área sob reserva legal, mesmo quando não esteja averbada, nos termos definidos pelo Código Florestal, se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar a área em decorrência de glosa indevida da isenção tributária quanto ao ITR, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de uso, estaria sendo nesse caso a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. O mesmo raciocínio vale para não admitir a desconsideração da isenção de área de interesse ambiental, sob o argumento de que o ADA não foi protocolado junto ao IBAMA. As áreas de preservação permanente e de reserva legal declaradas, cujas existências não foram refutadas pela fiscalização, são isentas de ITR, e nessa situação devem ser consideradas excluídas da tributação do ITR199. lb Quanto à área de pastagem a ser aceita para apuração do grau de utilização da propriedade rural. A legislação regente determina que o menor dentre os valores da área de pastagem declarada e da área de pastagem calculada em função do índice de lotação de gado referenciada ao município de localização seja a efetivamente aceita. Este cálculo pressupõe o conhecimento do quantitativo de gado, próprio ou de terceiros, que esteve pastando no imóvel sob fiscalização ao longo do ano-base sob análise, no caso ao longo do ano de 1998, já que aqui se trata da DITR/1999. Neste ponto deve ser reconhecido o direito da fiscalização de exigir comprovação adequada do gado que esteve efetivamente pastando na fazenda sob análise. Embora tenha sido dada ao contribuinte uma nova oportunidade, de por meio da diligência determinada pela DRJ, apresentar fichas com informação da vacinação obrigatória acompanhada de contrato de arrendamento da pastagem pelo proprietário (ou mesmo pelo posseiro que ele identificou nos autos) com terceiros, ou quaisquer outros documentos que pudessem explicitar o quantitativo médio de gado no imóvel rural específico, a ser considerado para o ano de 1998, o interessado apenas reapresentou informação genérica constante do processo judicial referente a ação de interdito proibitório movida por seu sócio informal, 1( , • . . Processo n.° 10675.000278/2004-30 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.670 Fls. 245 posseiro, contra esbulho de terceiros, dando notícia superficial e insuficiente, de que havia pastagem formada na fazenda que fora arrendada a terceiros, mas sem especificar quem sejam, em qual período, e muito menos o rebanho envolvido nesses arrendamentos. O interessado não foi capaz de trazer aos autos informação suficiente a que se pudesse atestar qual a área de pastagem que caberia se aceitar para cálculo do grau de utilização da propriedade. Neste ponto voto por manter a glosa da área de pastagem inicialmente declarada. Sobre o valor de terra nua a ser considerado. Fazemos a seguir uma análise do procedimento de rejeição do valor declarado, com base em valor utilizado pelo fisco estadual para fins de tributação do ITBI, e efetivamente utilizado na escritura de compra e venda do imóvel em causa no ano de 2002, e do arbitramento do valor do VTN com base em dados genéricos obtidos no SIPT/SRF para o município de localização, com vista ao cálculo do ITR199 devido. A fiscalização rejeitou o VTN declarado pelo contribuinte sob a mui sucinta alegação de que em face das informações constantes do SIPT houve subavaliação. Registra-se • equívoco no procedimento fiscal antes do defeituoso arbitramento do VTN do imóvel em causa. Afirmou a decisão recorrida que o valor arbitrado pela fiscalização estaria demonstrado e justificado às fls.14. O que se vê, na verdade, é a pressuposição, sem maiores explicações do fiscal autuante, de que o valor declarado de VTN foi subavaliado, a não ser pela mera contraposição dos parcos e genéricos dados obtidos no "espelho de consulta" ao sistema interno da SRF chamado de SIPT — Sistema de Preços de Terras, sem esquecer de mencionar o autuante que o tal "espelho de dados" foi anexado ao processo e foi enviada uma via ao interessado juntamente com o inteiro teor do auto de infração, e mais, advertindo com tom, salvo engano, intimidador, que o referido sistema SIPT foi instituído pelo art.14 da Lei 9.393/96 com força de aceitação imposta, o que, s.m.j., não traduz a melhor interpretação da norma legal. Sabe-se que os dados constantes do SIPT são genéricos para a região considerada, e alimentados em grande parte por informação de outros órgãos governamentais ou não, e especialmente pelas Prefeituras, mas sempre de forma agregada. Constitui-se, ou deveria se constituir, numa importante ferramenta a ser manejada pela autoridade fiscal na busca da verdade material em torno do valor de terra nua do imóvel rural sob análise, mas nunca para justificar omissão em relação à missão de auditar. Esta nobre missão, da qual me orgulho como servidor público em exercício na SRF há mais de vinte anos, não admite uso arbitrário de valor genérico que abrange informações de terras absolutamente diferenciadas, ainda que contidas nas fronteiras de um mesmo município brasileiro, escudado na duvidosa afirmação de suposta obrigatoriedade de aceitação pelo autuado, como se pretendesse minar qualquer iniciativa contestatória do dado utilizado. A norma evocada, do art.14 da Lei 9.393/95, não autoriza a conclusão malfazeja de imposição de aceitação, pelo autuado, do valor arbitrado Quando falo em omissão no procedimento de auditoria fiscal o faço em relação ao procedimento que a instituição SRF tem adotado com relação à administração do ITR, e não apenas especificamente ao que foi realizado neste caso. São flagrantes a má prática e a má utilização da boa ferramenta que poderia ser o SIPT. Começaríamos por apontar a necessidade de um maior empenho na qualidade dos dados obtidos para a alimentar o sistema, e, principalmente, na atenção à atualização e refinamento de tais dados. O uso automático e , • Processo n.° 10675.000278/2004-30 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.670 Fls. 246 burocrático de dados agregados, se realizado sem critério nem bom senso, permite a utilização descompromissada de dados que misturam terras de morros, terras de preservação permanente, outras submetidas a uso restrito, solos rochosos, ou de baixa produtividade, com outras terras em áreas planas, solo de alta produtividade, todas eventualmente localizadas num mesmo município, que levam a um valor médio muito fácil de ser contestado quando confrontado com as peculiaridades do imóvel em causa. Mas, a fiscalização se toma insensível a essa percepção porque o seu modus operandi no caso do ITR afasta de plano, indefensavelmente, qualquer vistoria direta do imóvel, ainda quando se saiba que a SRF se ramifica em órgãos presentes em toda a extensão do território nacional, e ainda se poderia valer do socorro de projeções do IBAMA, ou de outros órgãos de atuação ambiental nas esferas estaduais e municipais. A simples observação do quadro transposto às fls.I4 pelo i. auditor autuante permite constatar a má utilização dos dados do SIPT, a imprecisão e imprestabilidade do procedimento adotado para o fim almejado na autuação. Primeiramente se vê logo que na primeira coluna se discriminou área declarada de preservação permanente, de utilização limitada e de benfeitorias, para serem tributadas sob a denominação de terra mista • inaproveitável, atribuindo-se o valor a elas de R$ 100,00 por hectare. Ora, ora, as duas primeiras áreas citadas são isentas do ITR, e por definição não podem ser incluídas na base de cálculo do ITR, que é o VTN. Mais grave foi pretender tributar a área com benfeitorias, que deve ser expressamente excluída do VTN tributável, por força do disposto na alínea "a" do inciso III do §1 0 do art.10 da Lei 9.393/96. Veja-se que esta área com benfeitorias nem sequer foi objetada na autuação fiscal. Quanto às áreas de preservação permanente e de utilização limitada o autuante ainda tinha a desculpa de ter partido da equivocada premissa de que seriam tributáveis por descumprimento daqueles famigerados requisitos pretendidos pela SRF para impedir suas isenções, o que de resto não merece acolhida como já vimos. Outro item que chama a atenção no quadro de tls.14, e revela a falta de critério da autuação, é a superficial referência à valoração da área de pastagens de 270,0 hectares, esquecendo-se que foi integralmente glosada em face da não comprovação do rebanho declarado. É de se questionar, com veemência, se tal área, para a qual não se admitiu que houvesse uma única cabeça de gado pastando, considerada como de utilização zero para efeito do cálculo do grau de utilização do imóvel, poderia nessa circunstância ser avaliada no preço • de R$ 600,00/hectare. A contradição é evidente e intolerável. Implicaria em se acatar como verdadeira a formação de pastagem de alta qualidade, presumida em razão do estratosférico preço suposto, ainda mais quando a ela não se tenha admitido nenhuma utilização posterior. Parece-me absolutamente despropositado admitir que a área de pastagem, considerada neste processo sem utilização efetiva, inserida na área do imóvel em questão, descrito como de formação rochosa e em região montanhosa, pudesse ser avaliada para fins de tributação do ITR em R$ 600,00/ha. É absurdo e intolerável o valor pretendido para a área de pastagem suposta sem utilização, mesmo quando contraposto com o valor médio que o próprio auto de infração resolveu atribuir ao imóvel como um todo de R$ 371,28/ha. Nem mesmo este valor é aceitável, mormente quando tenha resultado da valoração indevida de áreas isentas do ITR, para ao final se dividir o valor total obtido pela área do imóvel (R$ 187.500,00 / 505,00 ha = R$ 371,28/hectare). A conclusão a que se chega é que o quadro de fls.I4 é imprestável para a obtenção da base de cálculo do ITR/99. Por outro lado, o interessado desde a fase de impugnação sustenta que foi vítima de quadrilha de grileiros mancomunada com agentes do Cartório de Registros, com ramificações na Polícia Federal, e com advogado que inicialmente dispunha de sua procuração para negociar a fazenda, que no ano de 2003 por meio de sucessivos substabelecimentos . . Processo n.° 10675.00027812004-30 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.670 Fls. 247 fraudulentos de procuração se teria articulado a venda do imóvel com registro no Cartório competente sem seu conhecimento, de forma que veio a perder, ao menos provisoriamente, os seus direitos de propriedade. Mas, serve como referência que na lavratura da Escritura de Compra e Venda, tanto o Cartório de Registro quanto o Estado de Minas Gerais admitiu como valor base para a cobrança do ITBI o valor de R$ 50.000,00, incluindo suas benfeitorias, e isto em 2003, o que o leva a crer que pudesse até ser menos em 1999, ainda mais quando se exclua o valor das benfeitorias para obter o VTN. Mas, o ora recorrente também informou os autos com o documento n° 39, de fls.135, no qual relata ao Oficial do Registro de Imóveis de Presidente Olegário sua suspeita de ser vítima de fraude de representação na Procuração utilizada e que aparentemente resultou na transmissão de propriedade do imóvel em causa. Afirma que sua suspeita de estar lidando com criminosos surgiu do seguinte fato: "o prece) da fazenda acenado em agosto de 2002 foi de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) a ser vendida ao Sr. JOSÉ KERDOLE MACIEL PORTO (RG 578.397 SSP/DF, CPF 153.354.371- 20 Posteriormente soube que nesse mesmo mês a fazenda foi 'trocada' pelo Sr. KERDOLE por um carro Mercedes pelo valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais). Se tivesse pago a • fazenda, em uma semana o Sr.KERDOLE teria perdido cinqüenta mil reais". O Sr. Antônio Carlos Zanini, em sua impugnação, às fls.33 (e depois no recurso), admitiu que o real valor da propriedade atingiria no máximo a R$ 80.000,00, ou mais ou menos a metade dos R$ 187.000,00 atribuídos pelo auto de infração, o que representaria cerca de R$ 93.500,00. Considerando tudo isso, bem como as informações relativas à descrição das terras da propriedade pelo contribuinte a fiscalização poderia complementá-los com dados obtidos do útil SIPT, fazendo melhor uso desse sistema de dados que carecem de competente intervenção humana, na figura do auditor fiscal. A dica foi dada na decisão recorrida. Está, às fls.192, primeiro parágrafo, onde se chama a atenção para um dado significativo e interessante, retirado do SIPT, conquanto também seja de valor médio. É que o SIPT/SRF informa que para o município de Presidente Olegário/MG, onde se situa o imóvel, o valor do VTN médio por hectare apurado no universo das DITR's entregues à SRF com relação ao exercício de 1999, registra o valor de R$ 268,36/hectare. Lembra-se que a Lei 9.393/96, art.8°, §2°, determina que o VTN deverá refletir o preço de mercado da terra referente a 1° de janeiro do ano de referência. As informações trazidas pelas partes aos autos não permitem especificar o valor de mercado do imóvel específico exatamente em 01.01.1999. A questão, então, passou a ser de decidir a lide posta pela escolha do valor mais adequado segundo as informações produzidas. Pois bem, descontado-se da área total do imóvel, de 505,00 ha, a área isenta de 100,00 ha a titulo e preservação permanente, bem como a de 100,00 ha a titulo de reserva legal, e a de 2,0 hectares ocupados com benfeitorias, restaria a área tributável de 303,00 hectares. Se for adotado o valor apontado de R$ 268,36/hectares (média do VTN/ha declarado à SRF nas DITR11999 com relação ao município do imóvel em questão) se chega ao VTN de R$ 81.313,08 (Oitenta e um mil e trezentos e treze reais e oito centavos), já descontado o valor das benfeitorias, que melhor se compatibiliza com a ordem de valores apontados pela Fazenda Estadual de Minas Gerais para fins de ITBI, com o valor de mercado que segundo a informação constante às fls.135 se situa entre R$ 90.000,00 e R$ 140.000,00, conforme admitido pelo interessado, e, principalmente, se fundamenta em dados constantes do sistema SIPT da SRF, apenas que aqui utilizados, s.m.j., com melhor critério que o pretendido no auto de infração. l • , . Processo n.° 10675.000278/2004-30 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.670 Fls. 248 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação do ITR199 as áreas declaradas a título de preservação permanente, 100,00 hectares, e de utilização limitada (reserva legal), 100,00 hectares, e, quanto ao VTN, base de cálculo do ITR/99, adotar o valor de R$ 81.313,08 (Oitenta e um mil e trezentos e treze reais e oito centavos). Mantida a glosa da área de pastagem por falta de comprovação do rebanho ao longo do ano de 1998. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 ZEN, 44117n. • P il LOIBMAN - Relator • • Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000261/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que, em seu art 17, II, reconhece tal tributo como indevido ( Parecer COSIT nº 58 de 17/10/98). Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74764
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL – TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. ADMISSIBILIDADE – O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido (Parecer COSIT n.° 58 de 27/10/98). Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO GERMAM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 • Jorge Freire Presidente Antonio Mário de • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '•191:,LM • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000261/99-03 Acórdão : 201-74.764 Recurso : 115.102 Recorrente : AUTO GERMAM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de crédito referente à majoração da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no que excedeu 0,5%, conforme planilha de tis. 02/03, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, no período de 09/89 a 03/92. Tal pedido de restituição, constante às fls. 01 dos autos, foi deferido parcialmente pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, através do Despacho Decisório SASIT/DRF/VGA n.° 10660.242/1999 (fls. 47/49), tendo em vista a comprovação nos autos dos recolhimentos tributários efetuados a maior no período de 08/90 a 03/92. No tocante ao período anterior a agosto de 1990, fundamenta-se a decisão no Parecer COSIT n.° 58/1998, entendendo ser necessário observar-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95. Como a publicação da MP em apreço foi efetuada em 30 de agosto de 1995, os créditos tributários anteriores a 30/08/90 estariam extintos, conforme o art. 150, § 1°, do CTN. Às fls. 52, declarou a contribuinte não ter mais interesse em recorrer à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora — MG da Decisão acima relatada, requerendo que seja efetuada a restituição, através de compensação com os débitos da COFTNS (fls. 53 e 56, 58), do crédito tributário recolhido a maior. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, às fls. 60 a 64, decidiu alterar seu posicionamento quanto ao prazo para repetição de indébito relativa ao FINSOCIAL, com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle difuso e concentrado. Para tanto, baseia-se a decisão no Ato Declaratório SRF n.° 96, que retifica o posicionamento da Receita Federal, adotado no Parecer COSIT n.° 58/98, quanto à contagem do prazo decadencial para fins de restituição. Com isso, cancela a Decisão anteriormente adotada e indefere o pedido de restituição, referente aos recolhimentos efetuados a maior. V.41 2 J"t:J.'0;`....- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,e'Ct f1/244,; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000261/99-03 Acórdão : 201-74.764 Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 68 a 74, onde pugnou pela procedência do pedido. Alega que a mudança de posicionamento foi equivocada, uma vez que a análise deveria ser baseada na interpretação vigente à época em que foi proferida, ou seja, baseada no entendimento da Secretaria da Receita Federal manifestado através do Parecer COSIT n.° 58/98. Argumenta ainda que, em sendo o tributo em questão lançado por homologação, o prazo decadencial para solicitar restituição expirar-se-ia 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, o crédito tributário extingue-se definitivamente em 05 (cinco) anos a contar do fato gerador, por homologação tácita, e o direito a sua restituição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. A Decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, às fls. 84 a 87, reiterou e ratificou a decisão do Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, indeferindo o pleito da contribuinte referente a restituição dos valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92. Ademais, esclarece, ainda, que a Secretaria da Receita Federal — SRF já se posicionou, através do Ato Declaratório SRF n.° 96/99, com fundamento no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18 de outubro de 1999, que o prazo decadencial para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente extinguir-se-ia após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data da extinção do crédito tributário. Inconformada com tal decisão, às fls. 90 a 93, a interessada interpôs seu Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o rela tido. ri 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :,4* ,‘ • Ír.--", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000261/99-03 Acórdão : 201-74.764 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente académico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n°58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C1N, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difirso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 - da MP n° 1.110,•1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII, 4- da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" A Medida Provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente, da Contribuição para o F1NSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF, em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como 4 %,` *AA. — MINISTÉRIO DA FAZENDAr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tSsfr Processo : 10660.00026 1 /99-03 Acórdão : 201-74.764 termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação em 17 de março de 1999, na vigência do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, verifico não ocorrer a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n.° 1.110 (31.08 95). É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n.° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos ef ados no procedimento. Sala das Sessões, em 4 cl, maio de 2001 ANTONIO M ijfli 13 t REU PINTO 5

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