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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661140 #
Numero do processo: 10660.001269/99-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74736
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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In,: dP:tpiin ri, Ti zi Oficial_2(1.-;(3 r Ru brra # , MINISTÉRIO DA FAZENDA .f.I.V1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 Sessão • 24 de maio de 2001. Recurso : 115.933 Recorrente : CARLOS ROBERTO PEREIRA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT ri2 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP ri' 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/1999 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARLOS ROBERTO PEREIRA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 Jorge reir; L Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tb..* ink• -5( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 Recurso : 115.933 Recorrente : CARLOS ROBERTO PEREIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de restituição (fls.01) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido indevidamente no período de agosto/90 a março/92. O Delegado da Receita Federal em Varginha-MG, através da Decisão às fls. 60/61, indeferiu o referido pleito por decurso do prazo decadencial para pleitear o crédito. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 65/67, alegando, em síntese, que tratando-se de tributo, cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de 05 (cinco) anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Gisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 42 do art. 150 do CTN; para reforçar seu entendimento transcreveu trechos retirados de decisões do Superior Tribunal de Justiça Acrescenta que somente nasceria o direito de pleitear, junto a esfera administrativa, a restituição de tributo após a declaração de inconstitucionalidade da lei, pelo SRF, na via direta, ou após a suspensão da lei pelo Senado Federal, na via indireta; nesse sentido, cita ensinamentos de juristas de renome, decisões na esfera judicial e acórdãos do Conselho de Contribuintes. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 69/72, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fls. 69, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01 /08/ 1 990 a 3 1 /03/ 1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA441 '4? >nv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 Cientificada em 28.09.00, a recorrente apresentou em 04.10.00 (fls. 75), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que os lançamentos referente ao FINSOCIAL, excedente à aliquota de 0,5%, deveriam ser revisto de oficio, caso os mesmos fossem expressamente homologados e conseqüentemente, alterados parcialmente no ato da homologação. Não havendo homologação expressa, a revisão do lançamento ocorreria no momento da homologação tácita, iniciando-se nesta data o direito do contribuinte à restituição dos valores recolhidos a maior, direito este que poderá ser exercido no prazo de 05 anos, a contar da data da homologação tácita. É o relatório. 3 , 4N, MINISTÉRIO DA FAZENDA IN, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei n' 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis !O 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos 4 _ _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 de restituição de FINSOCIAL pagos a maior em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto tr' 2.346/1997, art. 19; Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei tr' 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•< ; Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto re 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n2 7.689/1988, art. 92, e conforme Leis te 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art. 18, § 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis ris 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar rP 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 0, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse 6 1-47 tis.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .144 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidadP, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculcmte. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal 7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 14"kr: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc 8 24: MINISTÉRIO DA FAZENDA • iks•- -;TY.INkr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer .PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex rzunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto irtz 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto n9 2.346/1997: "A ri. 1 2 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § V Transitada em julgada decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentahnente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal" 11. O citado Parecer PGEN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN r" 1.185/1995, concluído que "o Decreto n i2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , FA- 7-ilk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- ,N7tz7'. Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidnde difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da AD1n. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto te- 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: "Ar?. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA tV.-fx,s- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SiZt Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 41 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n' 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei te 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. P, § 4', as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP ir2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de 11 1 dikt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < c . Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP 112 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n' 21/1997, art.I2), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9 da Lei n" 7.689, deis de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei rt2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto ri2 2.194/1997, § I' (o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto tr2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF 172 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas 12 '110' mi N ISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'Ai-7$1; Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, Ma ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CITY é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n' 2.346/1997, art. 42). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 13 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a)da Resolução do Senado n2 1171995, para o caso do inciso 1; b)da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c)da Resolução do Senado rt- 4971995, para o caso do inciso VIII; d)da MP irg 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionctlidade dos Decretos-leis trgs 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n 9 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direi to garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto r? 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n2 2.049/83. art 95. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n-Q 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e 14 4./2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ger 'Eti1/45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CT1V, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto ir9 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n9 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n 2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores dc2 Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto tf 2.346/1997, art."; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP tf 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n 2 2.346/1997, art 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicacão: I. da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP tf 1.110/1995, para os casos dos incisos fia VII; 3. da Resolução do Senado tf 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 1.699-40/1998, art 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n-Q 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis ti2 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995; .1) na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 16 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1— o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso especifico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/1999, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 12/05/1999. 17 4 1,,rok MINISTÉRIO DA FAZENDA •bLeiLif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001269/99-42 Acórdão : 201-74.736 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n' 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto Sala das Sessões em, 24 de maio de 2001 JORGE FREIRE 18

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4660211 #
Numero do processo: 10640.002234/98-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL . RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13850
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARMÁCIA HOMEOPÁTICA SILVA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 4et-ae Ft-n:h4errot Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/mdc/mb 1 ‘1, 29 CC-NIF -4:7;'-':y• Ministério da Fazenda Fl. or.r- -etr- Segundo Conselho de Contribuintes .4 n:43.443.,» Processo n° : 10640.002234/98-14 Recurso n° : 118.506 Acórdão n° : 202-13.850 Recorrente : FARMÁCIA HOMEOPÁTICA SILVA LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos. "A contribuinte acima identificada requereu à DRF em Juiz de Fora — MG, mediante ajuntada de documentos de fls. 1/33, a compensação de crédito de PIS relativo aos pagamentos efetuados em datas compreendidas entre os períodos de apuração de janeiro/1990 a outubro/1995, que considera ter recolhido a maior ou indevidamente. A informação/DRF/JFA/SASIT N° 10640.006/2001 (fis. 76/78), exarada pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de ForaMG, na data de 24/1/2001, indeferiu a solicitação da interessada, negando, com base no decurso do prazo decadencial previsto no art 168 da Lei n° 5.172/1966 (CTIV) e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, para os pagamentos efetuados até 27/10/1993 (exclusive), e por não assistir direito à restituição/compensação para os valores pleiteados a partir desta data, conforme demonstrativos de fls. 74/75 A interessada, por intermédio de procurador habilitado ai 2), manifestou sua inconformidade às fls. 81/85, requerendo a restituição/compensação da contribuição paga a maior, conforme planilha por ela apresentada às fls. 8/9, quando argumenta, em resumo, que se tratando de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa afluir a partir de sua homologação, ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 40 do art. 150 do CM Ao término de sua exposição requereu o reconhecimento do direito aos créditos decorrentes do recolhimento excessivo a titulo de PIS, determinando a correta aplicação da decisão plenária do STF e do que determina o Decreto n° 2.346/97". Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em juiz de Fora — MG (fls. 87/89) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: 2 eÁ.- 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. P:f.41 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.002234/98-14 Recurso n° : 118.506 Acórdão n° : 202-13.850 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/01/1990 a 27/10/1993 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição/compensção extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 92 a 96, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. gy15 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. )7P-R•Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.002234/98-14 Recurso n° : 118.506 Acórdão n° : 202-13.850 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, publicada na Imprensa Oficial no 10 0 dia do mesmo mês e ano, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga- omites à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa • RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos, RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), T,45 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'éritz4,,,,' Segundo Conselho de Coneibuintes 44::t?!j:' Processo n° : 10640.002234/98-14 Recurso n° : 118.506 Acórdão n° : 202-13.850 contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1" Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. ,§ 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (..) coNaUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex lune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a )7I; -24) 5 , Hs. r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. ,j Segundo Conselho de Contribuintes 40.2V Processo n° : 10640.002234/98-14 Recurso n° : 118.506 Acórdão n° : 202-13.850 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso MI: 4. da ATP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensacão do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leá n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, unia prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga °nanes à decisão proferida da inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) 6 Lih 29 CC-MF '- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.002234/98-14 Recurso n° : 118.506 Acórdão n° : 202-13.850 Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 27 de outubro de 1998, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a prejudicial de prescrição e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que nova decisão seja proferida, desta feita examinando o mérito do pedido inicial. É corno voto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002, A-- t1.4C.L EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 7

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4660751 #
Numero do processo: 10660.000078/95-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Lançamento Decorrente/IRPF / Ajuste - "Ajusta-se a decorrência ao âmbito do decidido no lançamento matriz" Publicado D.O.U. de 13/04/1999.)
Numero da decisão: 103-19899
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRPF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-19.888, DE 24/02/99.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10670.000784/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DILIGÊNCIAS - As solicitações de providências ou diligências da administração devem ser justificadas, mormente quando passíveis de realização pelo próprio sujeito passivo que nelas insiste. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES ( Lei nº 9.363/96) - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido - o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem - tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do IPI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando a energia elétrica com os produtos intermediários, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS - Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, a empresa "produtora" e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não "produtora", restando desatendido um dos requisitos para a concessão do benefício; razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76154
Decisão: I) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo à energia elétrica consumida no processo industrial , vencidos os Conselheiros Gilberto Cassuli, que apresenta declaração de voto, Antonio Mário de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. e II) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso no que diz respeito à exportação de mercadorias adquiridas de terceiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DILIGÊNCIAS - As solicitações de providências ou diligências da administração devem ser justificadas, mormente quando passíveis de realização pelo próprio sujeito passivo que nelas insiste. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES ( Lei nº 9.363/96) - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido - o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem - tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do IPI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando a energia elétrica com os produtos intermediários, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS - Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, a empresa "produtora" e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não "produtora", restando desatendido um dos requisitos para a concessão do benefício; razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:04:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:04:37Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:04:38Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:04:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:04:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:04:38Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:04:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:04:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:04:37Z; created: 2009-10-21T12:04:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-10-21T12:04:37Z; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:04:37Z | Conteúdo => , r:r, 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - Segundo Conselho de Contribuintes 1".¡:,--_•01.: Segundo Conselho de Contribuintes Publre n° At Oficial da tf .; Fl.• de O / Rubrica 4913-1;" Processo n9 : 10670.000784/98-41 Recurso n9 : 116.026 Acórdão n2 : 201-76.154 Recorrente : RIMA INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — DILIGÊNCIAS — As solicitações de providências ou diligências da administração devem ser justificadas, mormente quando passíveis de realização pelo próprio sujeito passivo que nelas insiste. IPI — CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (Lei n° 9.363/96) — AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA — Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido — o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem — tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do IPI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando a energia elétrica com os produtos intermediários, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS — Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, a empresa "produtora" e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não "produtora", restando desatendido um dos requisitos para a concessão do beneficio; razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIMA INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto ao crédito relativo à energia elétrica consumida no processo industrial. Vencidos os Conselheiros Gilberto 1 • Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10670.000784/98-41 Recurso n9 : 116.026 Acórdão n9 : 201-76.154 Cassuli, que apresentou declaração de voto, Antonio Mário de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso no que diz respeito à exportação de mercadorias adquiridas de terceiros. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. 16 4.4t- ObcretiCt thitiber . Josefa Maria Coelho Marques Presidente José ,4o erto Vieira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Antonio Carlos Atulim (Suplente). Eaal/ovrs 2 CC-MF Ministério da Fazenda • . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n2 : 116.026 Acórdão n2 : 201-76.154 Recorrente : RIMA INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 03.11.98, pedido de ressarcimento do crédito presumido do 1PI relativo às exportações (Lei n° 9.363/96), correspondente ao período de maio a dezembro de 1995, acompanhado da respectiva documentação. O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de Montes Claros/MG, de 13.03.2000, reconheceu parcialmente o direito creditório, mas afastou a hipótese do ressarcimento, uma vez que, em reconstituição da escrita fiscal, ele já teria sido aproveitado pelo sujeito passivo (fls. 85 e 86); decisão da qual foi cientificado o peticionário por aviso de recebimento de 20.03.2000 (fl. 88). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 11 04.2000 (fls. 89 a 112). O Delegado da DRJ em Juiz de Fora — MG, através da decisão de primeira instância, datada de 15.09.2000, tomou conhecimento da impugnação, para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo (fls. 147 a 161). Cientificada da decisão monocráfica, por aviso de recebimento de 27.09 2000 (fl. 163), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 26.10.2000 (fls. 164 a 192, e 195), reiterando seus argumentos; tendo aquela DRJ encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 07.11.2000, a este Conselho de Contribuintes (fl. 197). É o relatório. 0— (A) 3 22 CC-MF Çc Ministério da Fazenda Fl. l'ijtra Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n9 : 116.026 Acórdão n9 : 201-76.154 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se de "...crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", concedido á "...empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", como ressarcimento das Contribuições PIS/PASEP e COFINS, "...incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo"; tudo nos termos da Lei n° 9.363, de 13.12.96, artigo 1°. Diversos são os procedimentos e as interpretações assumidos pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância objeto de questionamento pela recorrente, as quais passamos a considerar abaixo uma a uma. 1. Pedido de Juntada do Demonstrativo de Crédito Presumido O sujeito passivo insiste na juntada, por parte da Delegacia da Receita Federal de Montes Claros - MG, do Demonstrativo de Crédito Presumido (fls. 183 e 184), muito embora reconheça que os mapas elaborados pela fiscalização de tributos federais substituíram os referidos demonstrativos (fl. 159). Aliás, já fizera tal solicitação na oportunidade da Impugnação, indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG. Interessante que, conquanto sempre insistindo na juntada do demonstrativo, nunca tomou a iniciativa de juntá-lo "sponte propria", nem mesmo de apresentar provas de irregularidades e deficiências nos elementos do processo que o substituíram, de modo a justificar sua insistência na requerida juntada. Cabe lembrar que as diligências solicitadas, já na primeira instância, devem estar acompanhadas de sua competente justificativa, e com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados; e que, desatendidos tais requisitos, considera-se não formulado o pedido de diligências (Decreto n° 70.235, de 06.03.72, artigo 16, IV e § 1°). À absoluta ausência de motivos para colocar em dúvida a procedência dos mapas que substituíram o requerido demonstrativo, entendemos, tal como já se entendeu no julgamento de primeira instância, desnecessária a sua juntada. 2. Aquisição de Energia Elétrica Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido toma-se em conta o valor total das aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo (artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96). O estabelecimento do conceito desses insumos será feito mediante a utilização subsidiária da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do § único do artigo 3° do mesmo diploma legal. km 4 22 CC-MF, Ministério da Fazenda 127,274 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n2 : 116.026 Acórdão n2 : 201-76.154 Se a legislação do PI consiste aqui num critério subsidiário, resta determinar qual o critério principal. Uma alternativa, que ainda encontra eco no âmbito deste tribunal administrativo tributário, é a representada por decisão em que foi relator o Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, assim em parte ementada: "A utilização da legislação do IPI, para efeitos do conceito de 'instintos' (matérias-primas) tem caráter subsidiário (supletivo, auxiliar), não prevalecendo sobre a conceituação genérica adotada na ciência econômica"; e segue o relator na manifestação do seu voto: "...no que respeita ao conceito de tinsumo t, o critério principal, o critério geral a ser adotado, antes de se chegar ao critério subsidiário, supletivo, auxiliar, da legislação do IPI, há de ser o contemplado pela Ciência Económica_ na qual se inserem, naturalmente, todos os fatores utilizados tio processo de industrialização... E somente quando esse critério (principal) mostra-se insuficiente ou inseguro para o estabelecimento da correta conceituação de itISUMOS é que o intérprete da norma legal deverá valer-se do critério subsidiário, secundário, auxiliar, supletivo, que é o oferecido pela legislação do IPI" I. Não vemos com bons olhos esse caminho interpretativo, pois implica buscar, para uma interpretação jurídica, fatos e conceitos alheios ao mundo jurídico. E verdade que existem situações em que a própria lei absorve conceitos extrajurídicos, como bem o esclarece CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "...quando a lei não redefine conceitos e noções utilizados na linguagem corrente ou quando não especifica o conteúdo exato das expressões que utiliza, isto significa que encampa e absonw a significação comum, usual, que a palavra tem no uso diuturno, leigo" 2 . Contudo, trata-se de recurso válido apenas e tão-somente diante do silêncio da lei. E, no caso, não é silente a lei, pois as normas do IPI enunciam os conceitos ora buscados, muito embora em caráter subsidiário. O pecado, nessa opção hermenêutica, consiste em confundir o mundo táctico e o mundo jurídico, como denunciou entre nós a pena jurídica privilegiada de FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA3 . E só existe um único e exclusivo caminho para transitar entre esses dois mundos: o do fenômeno da incidência jurídica, tema aliás que, na avaliação rigorosa e confiável de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, "...culmina com a obra cientifica de Pontes de Miranda... a quem provavelmente se deve a construção cientifica mais profunda da teoria da incidência das normas jurídicas..." a. Leciona PONTES DE MIRANDA que a juridicização de um conceito só se dá por força da incidência de uma norma jurídica, que, contemplando-o, promove a sua introdução no zts_i_mundo jurídico, trazendo-o do mundo fáctico; ensinamento se o qual, na apreciação de I Acórdão n° 202-09.744. de 09.12.97 (Processo n° 10930.001133/96-81), p. 1 e 9- 10. 2 Controle Judicial dos Limites da Discricionariedade Administrativa. Revista de Direito Público, São Paulo, RT, ri° 31, set./out. 1974, p. 36. 3 Tratado de Direito Privado - Parte Geral: Introdução - Pessoas Físicas e Jurídicas. T. I, Rio de Janeiro, Borsoi, 1954, p. XXI. 4 Teoria Geral da Isenção Tributária, 3° et, São Paulo, Malheiros, 200 1, p. 175. % _ 5 22 CC-MF• act— k. Ministério da Fazenda Fl. •Olt Segundo Conselho de Contribuintes '- Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n2 : 116.026 Acórdão n2 : 201-76.154 PAULO DE BARROS CARVALHO, existe "...absoluta unanimidade" 5 . Trata-se aqui da fiinção classificadora das normas jurídicas, selecionando os fatos e conceitos que interessam ao Direito, que lhe são relevantes (jurídicos), e aqueles que não lhe interessam, que não lhe são relevantes, que permanecem aquém ou além do jurídico (ajuri dicos) 6 . Só então esse conceito, uma vez revestido de juridicidade, torna-se apto a gerar efeitos jurídicos, uma vez que, na afirmação clássica de PONTES, só de fatos e de conceitos jurídicos é que pode derivar qualquer eficácia jurídica'. Por essa razão é que os teóricos gerais do direito costumam afirmar que o mundo jurídico é conseqüência exclusiva da incidência das normas jurídicas, como o fazem, a título exemplificativo, MARCOS BERNARDES DE NfELL0 8 e JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES9. Determinar os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo critério principal da Ciência Econômica acaba inevitavelmente por redundar num desses dois resultados: ou fazer derivar efeitos jurídicos de conceitos que não ingressaram no mundo jurídico, não jurídicos portanto; ou lançar-se na tentativa de juridicizar conceitos, introduzindo-os no mundo jurídico, sem a intermediação de qualquer norma jurídica, o único instrumento hábil para tal empreitada Em ambos os casos, encontramo-nos perante autênticas impossibilidades jurídicas, verdadeiros absurdos em termos de Teoria Geral do Direito, donde só nos cabe, em sã consciência jurídica, abandonar a inviável sugestão desse critério principal para a identificação daqueles conceitos. Permanece, pois, a indagação acerca do critério principal, do qual a legislação do IPI corresponderia ao critério subsidiário. Boa parece-nos a alternativa proposta pelo conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, quando relatava decisão da segunda câmara deste mesmo Colegiado: "Hoje, entendo que o termo subsidiariamente... significa que se utilizará, inicialmente, a própria lei criadora do incentivo para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem; não sendo possível o esclarecimento da dúvida com base na lei instituidora do beneficio fiscal, será utilizada, secundariamente, a legislação do IPI, para suprir a deficiência daquela lei" (grifamos) 10 . E acreditamos poder ainda completar esse critério principal. A norma que determina a utilização subsidiária da legislação do IPI encontra-se no § único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, cujo "capta" estabelece que a apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada "...nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no artigo I°". Parece-nos portanto transparente e 4131/45- 5 Curso de Direito Tributário, 13' ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 271. 'PONTES DE MIRANDA, op. cit., p. 19-20. No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, op. cit, p. 177. 7 Op. cit, p. 4, 17 e 22. 8 Contribuição ao Estudo da Incidência da Norma Jurídica Tributária, in JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (coord.), Direito Tributário Moderno, São Paulo, Bushatsky, 1977, p. 17; Teoria do Fato Jurídico, 2° ed., São Paulo, Saraiva, 1986, p. 86. 9 Op. cit, p. 176. I ° Acórdão n° 202.10.702, de 11.11.98 (Processo n° 10930.000589/97-69), p. 14, 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;XiurzIk' Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n9 : 116.026 Acórdão n2 : 201-76.154 cristalino que tanto a lei instituidora do crédito presumido quanto as normas que disciplinam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS podem estabelecer os conceitos dos insumos buscados. Se tais leis o fizeram ou não é questão diversa, o fato é que poderiam tê-Io feito. Efetivamente, compulsando a Lei n° 9.363/96 (instituidora do crédito presumido); a Lei Complementar n° 70, de 30.12.91 (instituidora da COFINS); a Lei Complementar n° 7, de 07.09.70 (instituidora do PIS); a Lei Complementar n° 08, de 03.12.70 (instituidora do PASEP); ou a Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.95, ou a sua Lei de Conversão n°9.715, de 25.11.98, ou ainda a Lei n°9.718, de 27.11.98 (atinentes ao PIS/PASEP), e demais leis pertinentes, não se deparam os desejados conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Mesmo que insuficientes ou inexistentes tais conceitos, porém, sempre será assegurada a primazia dessa legislação para fixá-los, nos termos da Lei n° 9.363/96. Aqui o critério principal Em face, contudo, da atual omissão dessas normas jurídicas, abrem-se as portas aos conceitos da legislação do IN. E quando a Portaria MF n° 129, de 05.04.95, declara peremptoriamente que os conceitos daqueles insumos "...são os admitidos na legislação aplicável do IPI" (artigo 2°, § 3°), está a enunciar regra válida enquanto a lei criadora do crédito presumido e as leis que regem aquelas contribuições não fizerem valer sua condição de critério principal no estabelecimento desses conceitos, sobrepondo-se ao critério subsidiário da legislação do rpi. Eis que adequado o "nica culpa" rezado pelo Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, relator de decisão da Segunda Câmara deste Conselho, quando reconhece: "...tenho hoje a convicção de não ser apropriado se apegar à circunstância de a Exposição de Motivos em que foi justificada a expedição da Medida Provisória n° 948/95, que instituiu o incentivo em questão, ter utilizado o termo 'insumo' para designar, de forma simplificada e genérica, os produtos que se pretendia desonerar das contribuições sociais, de sorte a valer-se de seu conteúdo amplo no ramo da Economia para contrapor ao que está repetida e taxativamente apresso no texto legal como sendo matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" II. Eis, portanto, que plenamente válidos, por ora, os conceitos veiculados pela legislação do IPI quanto a esses insumos, que passamos, com brevidade a resumidamente recordar. As Matérias-Primas são os elementos imprescindíveis e essenciais à fabricação de um certo produto final, em cuja composição entram em maior proporção (a madeira para a fabricação dos móveis, o ferro ou o aço para a fabricação de máquinas, o fio para a fabricação do tecido, o tecido para a fabricação do vestuário etc). O Material de Embalagem abrange tudo o que se destine ao acondicionamento (pregos, barbantes, fitas etc). Os Produtos Intermediários incluem aqueles produtos secundários que se incorporam ao produto final (o parafuso em relação à cadeira etc), bem como incluem "...os que, embora não integrando o produto final, sejam "Acórdão n°202-11.198, de 18.05.99 (Processo n° 10930.002204197-43), p. 10. 7 V\ • , 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Q??Ir:If-tOt" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n2 : 116.026 Acórdão n2 : 201-76.154 consumidos ou utilizados no processo industrial" (lixas, lâminas de serra, catalisadores etc) — Regulamento do rm, Decreto n° 2.637, de 25.06.98, artigo 488. No que tange à dificuldade de caracterizar o consumo dos produtos intermediários, relembre -se a orientação do Parecer Normativo CST n° 65/79: "A expressão 'consumidos'... há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo exemplificativcmrente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorreines de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o ¡MIMO". E o esclarecimento adicional do Parecer Normativo CST n° 181/74: "...não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas... bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento..." Assim, o produto intermediário que não se incorporar ao produto final deve ser consumido no processo de fabricação, por sua ação direta sobre o produto fabricado ou pela ação direta deste sobre o produto intermediário. Ora, uma vez que a energia elétrica, pelo que se deduz do exposto, é utilizada para possibilitar o funcionamento dos Fornos Elétricos de Redução (fl. 160), definitivamente não se identifica com produto intermediário, e muito menos com matérias -primas ou material de embalagem, correspondendo, isso sim, às exclusões a que alude o PN CST n° 181/74. Acerta, pois, aqui, outra vez, a decisão recorrida. 3. Exportação de Mercadorias Adquiridas de Terceiros e Não Submetidas a Processo de Industrialização A recorrente protesta contra a exclusão da receita de exportação do valor das exportações de produtos adquiridos de terceiros e não submetidos a qualquer processo de industrialização. Observe-se que, nos termos do artigo 1°, "caput", faz jus ao crédito presumido do IPI a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Atente-se para o fato de que o texto legal utiliza, em termos lógicos, o conjuntor "e", e em termos gramaticais, a conjunção aditiva "e", consubstanciando a exigência cumulativa de ambos os requisitos. Tanto a produção sem a exportação quanto a exportação sem a anterior produção desatendem à exigência legal para a concessão do beneficio. No que tange aos produtos adquiridos de terceiros e exportados sem qualquer industrialização adicional, a empresa caracteriza-se como exportadora, mas não como produtora, fugindo ao âmbito desenhado pelo legislador como alvo do incentivo. Em tais casos, os produtos exportados mas não produzidos pelo sujeito passivo não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. 8 CC-MF Ministério da Fazenda -s, Segundo Conselho de Contribuintes ..L; .V#Ca • Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n2 : 116.026 Acórdão n2 : 201-76.154 Razão seja dada, pois, no particular, e uma vez mais, à decisão recorrida É o nosso voto Sala das Sessõe , em 19 de junho de 2002 JOSÉ ERTO VIEIRA k- 9 ..f., , 22 CC-NfF ••••• :t=' , ,r , Ministério da Fazenda Fl. rçri.,41t- Segundo Conselho de Contribuintes . ....-..flit: Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n2 : 116.026 Acórdão n2 : 201-76.154 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO GILBERTO CASSULI Discordamos, data vênia, de parte do entendimento adotado pelo Eminente Conselheiro Relator. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretendeu o ressarcimento do crédito presumido de IPI a que se refere a Portaria MF n° 38/97. Trata-se do crédito presumido do 1PI como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. No que tange à "aquisição de energia elétrica", formulamos entendimento diverso do adotado pelo Fisco no presente processo, tendo em conta que a decisão tomada por este excluiu da base de cálculo do crédito presumido os valores referentes à energia elétrica, por entender que esta não se enquadra nos conceitos de matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário. Com efeito, estabelece a Lei n° 9.363, de 13/12/1996: "Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se. inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o _fim especifico de exportação para o exterior. Art 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. ' • • Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. _I o, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo _fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-ó, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. " (grifamos) -, çi....„i.; , 10 29 CC-MF ••• Ministério da Fazenda trr...‘,..n" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n2 : 116.026 Acórdão n2 : 201-76.154 Da doutrina transcrevemos: "O crédito presumido do IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social — CORNS, não é um crédito fiscal que resulta, diretamente, da aplicação do Princípio da Não-Cumulatividade do IPI Muito pelo contrário, ele é gerado por operações sobre as quais o Princípio da Não- Cumulatividade não tem aplicação, porque se tratam de operações imunes à incidência do imposto. Referimo-nos à exportação de produtos industrializados. — Portanto, o crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, tem a natureza jurídica de incentivo à exportação de produtos industrializados."" Alguns dos escopos do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 (que teve como antecedentes as MP n's 674/94, 905/96 e 948/95; e outros) podem ser constatados das exposições de motivos externadas pelo Sr. Ministro da Fazenda, nas referidas Medidas Provisórias. Assim sendo, objetiva a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, conforme a política adotada no sentido de não se exportar tributos. Da Portaria Ministerial denotamos que se optou por desonerar não apenas a última etapa do processo produtivo, visto que PIS e COF1NS incidem cumulativamente, e sim mais etapas antecedentes, chegando-se à cediça alíquota de 5,37%. Perquirindo, destarte, acerca da mens legis, ou seja, a vontade, o desejo da lei, notamos que pretende, com este crédito presumido, desonerar a carga tributária das exportações. DA ENERGIA ELÉTRICA Inegavelmente, a energia elétrica é mercadoria. Assim tivemos a oportunidade de fundamentar, votando nos autos do Recurso n° 106.360, como segue. Diversos doutrinadores esmiuçaram a matéria e lecionaram no sentido de ser mercadoria a energia elétrica, principalmente em sede de ICMS. Também o direito penal nos auxilia nessa conceituação de energia elétrica como mercadoria, quando considera crime de furto as ligações clandestinas à rede elétrica. Não é fora de propósito, então, trazer o que a doutrina entende por mercadoria, lembrando que os conceitos de bem e mercadoria foram separados pelo próprio constituinte, estabelecendo que aquele é gênero do qual este é espécie. Extraímos, assim, que as mercadorias "são bens não imóveis, objeto da mercancia exercida pelo contribuinte, por ele produzidos ou que tenham sido adquiridos para ser revendidos no mesmo estado ou depois de transformados ou integrados em produto novo" 13 . kve1/4_ 12 REIS, Maria Lúcia Américo dos; BORGES, José Cassiano. O IPI Ao Alcance de Todos: Doutrina — Jurisprudência — Legislação — Pareceres Normativos. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 463. 13 GRECO, Marco Aurélio; LORENZO, Anna Paola Zonari de. ICMS — Materialidade e Características Constitucionais. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Curso de Direito Tributário. r ed.. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 536. 11 ; • 22 CC-MF Ministério da Fazenda ‘'..;.7;455? Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n2 : 116.026 Acórdão n9 : 201-76.154 Em outras palavras, deve-se realçar o que sejam mercadorias: "Mercadorias são coisas móveis. São coisas porque bens corpóreos. que valem por si e não pelo que representam. Coisas. portanto, em sentido restrito, no qual não se incluem os bens tais como os créditos, as ações, o dinheiro, entre outros. E coisas móveis porque em nosso sistema jurídico os imóveis recebem disciplinamento legal diverso, o que os exclui do conceito de mercadorias.'" Prossegue a doutrina: "A distinção entre mercadorias e outros bens (embora móveis) que não estão abrangidos por esse conceito apoia-se na sua _finalidade e na maneira pela qual estão integrados ao processo produtivo. Neste sentido, a destinação é aferida pela qualificação que subjetivamente as partes lhe atribuem no contexto de uma relação de comércio, segundo a qual um bem pode ser mercadoria para o vendedor e mero bem para o comprador. Vale insistir que o conceito de mercadoria não é simplesmente objetivo (bem com certa qualidade em si). O bem adquirido com a finalidade de ser vendido, ainda que depois de industrializado, é mercadoria. 15" (grifamos) A energia elétrica evidentemente se enquadra no conceito de mercadoria. O art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, prevê a cobrança, pelos Estados e Distrito Federal, do ICMS, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. A energia elétrica é tributada, nestes termos, como mercadoria; inclusive, o § 2°, X, "b", do citado artigo, estabelece que este imposto não incidirá sobre operações que destinem energia elétrica a outros Estados. Constatamos, que "De acordo com o Sistema Tributário Nacional vigente, a energia elétrica é, por ficção jurídica, considerada mercadoria pois trata-se de um bem móvel, comercializado com habitualidade pelas empresas concessionárias" I6 . Assim, a "Constituição Federal, espancando qualquer dúvida, definiu a energia eletrica como mercadoria, para efeito da incidência do ICMS, já que suscetível de circulação econômica. Possível inclusive de tipificar o crime de furto, como subtração de coisa alheia mover 17 . tm_ 14 MACHADO, Hugo de Brito. et. al. Comentários ao Código Tributário Nacional. 3' ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 113. 15 GRECO, op. cit., p. 537. 16 CARDOSO. H. A. ICMS incidentes na energia elétrica e na prestação de serviços de comunicação telefônica. Tributário.com . Disponível em: http://www.baccaro.com.britributario/doutrina/HACicms.htm. Acesso em 08 jun 2001. 17 JANCZESK1, Célio Armando. Alguns Aspectos da Incidência do ICMS sobre a Energia Elétrica Fornecida a Empresas Industriais. Jornal Síntese n° 7, p. 7, set. 1997. 12 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :tzt)tt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n2 : 116.026 Acórdão n2 : 201-76.154 É vasta a argumentação que coloca a energia elétrica como mercadoria. Também do texto constitucional, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 34, § 90, estabelece que "as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação...". Resta clara sua condição de mercadoria, que circula comercialmente. De maneira muito esclarecedora, já se frisou que: "... é cediço, tranqüilo e incontestável, de que a energia elétrica é bem jurídico móvel, qualificado como mercadoria quando for objeto de atos de mercancia. Nesse sentido, como bem móvel, o próprio direito penal já a qualificou, sendo possível a tipifica* do crime de furto adequada ao fiuto de energia elétrica mediante ligações clandestinas de cabos de transmissão da rede pública. Também no direito tributário essa definição sempre foi tranqüila, posto que, à época do regime constitucional anterior, cabia à União a tributação sobre operações com energia elétrica, considerada como um produto industrializado, portanto, bem móvel passível de incidência tributária, como é hoje a incidência do ICMS sobre esse bem. Ora, sendo considerada mercadoria quando a sua destinação for decorrente de atos de mercancia, é evidente que a energia elétrica é passível de circulação econômica e também de transporte, tecnicamente definida como transmissão, pela utilização de fios e cabos das respectivas redes. Enfim, não há discordeincia do enunciado da energia elétrica como bem móvel e no sentido de mercadoria inerente aos atos de circulação econômica decorrentes de negócios jurídicos (operações mercantis). 13 " (grifamos) Entendemos, assim, que a energia elétrica é mercadoria, na esteira da dominante doutrina e jurisprudência. Em sede de crédito presumido de IPI, não vemos como lhe negar o conceito de insumo na produção. É produto utilizado no processo produtivo, que nele se consome, sendo produto intermediário. Com efeito, a Lei que institui o beneficio do crédito presumido, identificando o que dá direito ao crédito, estabelece que a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1° da Lei n° 9.363/96, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Dispõe ainda que será utilizada, Mtk. 18 ANDRADE, André Renato Miranda. A Regra-Matriz de Incidência do ICMS e a Inexistência de Imunidade no Serviço de Transporte de Energia Elétrica. In: MARINS, James; MARINS, Gláucia Vieira. Direito Tributário Atual. Curitiba: Anua, 2000. p. 287-288. 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda;22..4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n9 : 116.026 Acórdão n2 : 201-76.154 subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. De fato, a legislação que rege a incidência do PIS/PASEP e da COFINS não conceitua matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, o que dá azo a que se abra mão da utilização subsidiária dos conceitos trazidos na legislação do Imposto de Renda e do IPI. O Decreto n° 2.637, de 25/06/1998, que regulamenta a cobrança do IPI — atual RIPI — estabelece, ao tratar dos bens de produção, em seu art. 488: "Art. 488 Consideram-se bens de produção (..): I — as matérias primas: II — os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; Hl — os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV—as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; V—as máquinas. instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial" (gnfamos) A respeito de produtos intermediários, a 2' Turma do Eg. STJ, ao julgar o REsp n° 18.361-0-SP, rel. o MM. Helio Mosimann (DJU 07/08/1995), entendeu que: "TRIBUTÁRIO. IPI MATERIAIS REFRATÁRIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Os materiais refratários empregados na indústria, sendo inteiramente consumidos. embora de maneira lenta, não integrando, por isso, o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa. devem ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao crédito fiscal" (grifamos) Vale trazer julgado da lavra do Ilustre Ministro Aliomar Baleeiro, ao relatar o RE n° 79.601-RS, em 26/11/1974, que, tratando do crédito de ICM, ementou: "ICM — NÃO CUMULATIVIDADE. Produtos intermediários, que se consomem ou se inutilizam no processo de fabricação, como cadinhos, lixas, feltros, etc., não são integrantes ou acessórios das máquinas em que se empregam, mas devem ser computados no produto final para fins de crédito do ICM: pelo principio da não-cumulatividade deste. Ainda que não integrem o produto final, concorrem direta e necessariamente para este porque utilizados no processo de fabricação, nele se consumindo." tle 14 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n2 : 116.026 Acórdão n2 : 201-76.154 Em seu voto, o Culto Aliomar Baleeiro afirma ser o material, então em questão, produto intermediário, por se desgastar e se consumir no processo industrial. "Não pode ser tratado juridicamente como integrante ou acessório das máquinas do capital fixo e imobilizado." Ora, este entendimento pode ser aplicado com relação à energia elétrica também. Prosseguindo na análise do que seja produto intermediário, mister colacionar o Acórdão proferido pela 2' Turma do Eg. STJ, ao julgar o REsp n° 235.324/SP, rel. o Min. José Delgado: TRIBUTÁRIO. ICMS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRL4LIZ4ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE ICMS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. A aquisição de produtos ou mercadorias que, apesar de integrarem o processo de industrialização, nele não são completamente consumidos e nem integram o produto final, não gera direito ao creditamento do ICMS, posto que ocorre quanto a estes produtos apenas um desgaste, e a necessidade de sua substituição periódica é inerente à atividade insutriat 1. Recurso Especial desprovido." A contrariu sensu, o entendimento adotado neste julgamento merece análise. Decidindo acerca do "direito de creditamento ou não do ICMS referente a materiais adquiridos e utilizados como matérias primas ou embalagens na fabricação de produtos finais, ou, ainda, de produtos que não integrando os produtos finais, foram consumidos no processo de industrialização", o Eminente Ministro José Delgado afirma, em seu voto, afirma que "Efetivamente, quando as mercadorias entradas no estabelecimento destinam-se a integrar o processo de industrialização, nele se consumindo ou integrando o produto final, existe o direito ao creditamento". Então, reportando-se o Ministro relator a pronunciamento seu no REsp 84808/SP, aduz que "O direito ao creditamento só se verifica no caso de consumo, ou seja, o mero desgaste não autoriza referido benefício, por não entrar os conseqüentes resíduos na composição do produto." Adiante, cita precedente oriundo do REsp n° 30.938-8-PR, rel. o Min. Humberto Gomes de Barros, em que decidiu que: "TRIBUTÁRIO. IN. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. TELAS E FELTROS. FABRICAÇÃO DE PAPEL. — A dedução do IPI pago anteriormente somente poder(' ocorrer se se trata de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral." (grifamos) 101 • 15 2 12 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000784/98-4 1 Recurso n2 : 116.026 Acórdão n2 : 201-76.154 Pois m energia incornora - .r•rn _ • fi ._1 • _mi.. i - - in - • ._ É - s I II ir. - industrialização Finalizando sua fimdamentação no já referido acórdão, o Ilustre Min. José Delgado afirma que "Exatamente pelo fato desta consumação não ser total e completa e sim corresponder, em verdade, a várias etapas do processo de industrialização, é que a aquisição desses insumos e mercadorias não gera direito ao crédito pretendido". A contraria SellS11, a ilação mais acertada nos leva a crer que, sendo a consumação da energia total e completa, há o direito ao crédito. E assim, multais mulandi, deve a energia elétrica ser considerada produto intermediário e, conseqüentemente, poder ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso n° 100.167, Acórdão n° 202-09.744, relator o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, decidiu em 09/12/1997 que "Energia elétrica, combustíveis e lubrificantes se incluem entre as matérias- primas, por participarem do processo de industrialização, até mesmo à luz do art 82, inciso I, do RIPT . Em seu voto o Relator fundamentou: "... a energia elétrica constitui produto intermediário, com direito ao crédito, em face do que dispõe o inciso! do art. 81 do RIPI, que manda incluir entre as matérias primas e produtos intermediários 'aqueles que, embora não se integrando no produto final, forem consumidos no processo de industrialização A energia elétrica destina-se ao acionamento de motores elétricos, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo de industrialização dos produtos finais exportados." (grifamos) Comungamos, igualmente, com o entendimento do Ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que proferindo seu voto no julgamento do Recurso n° 110.144, Acórdão n° 201-74.349, em 21/03/2001, assim se posicionou: e, ••• Tenho presente que a energia elétrica, por _fonte de energia importante e aplicada na produção, insere-se no conceito de insumo e, dentro deste, de razoável entendimento referir-se a produto intermediário. (..) Por tal, não tenho, até o presente momento. motivos para excluir da base de cálculo do crédito presumido de IPI relativo ao PIS e à COPTNS os gastos com a aquisição de energia elétrica." (grifamos) Assim, entendemos que os custos com energia elétrica, tida no processo produtivo como produto intermediário, que nele se consome para que se chegue ao produto final, devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI aqui tratado. Pode a Receita Federal levantar o que, ou qual percentual das contas da fornecedora, são utilizados no processo produtivo. 16 • 41 .x r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1,7M Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000784/98-41 Recurso n2 : 116.026 Acórdão n2 : 201-76.154 Assim, pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do crédito presumido de IPI, ou seu ressarcimento em espécie, tudo nos termos da fundamentação, com relação à energia elétrica consumida no processo produtivo. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar os cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. f - GILBER CASSULI/ 1u 17

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4658830 #
Numero do processo: 10620.000379/2005-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1º CC nº 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). IRPF - DEDUÇOES - LIVRO CAIXA - São admitidas como deduções a título de livro caixa, aquelas despesas necessárias à percepção da renda, tais como remuneração de empregados, aluguel, taxas, emolumentos, materiais, etc., devidamente comprovadas e escrituradas. Incabível a dedução de despesas a esse título sem a específica e precisa identificação de sua efetividade e de sua necessidade à percepção da renda. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 104-22.320
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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(Súmula P CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). IRPF - DEDUÇOES - LIVRO CAIXA - São admitidas como deduções a título de livro caixa, aquelas despesas necessárias à percepção da renda, tais como remuneração de empregados, aluguel, taxas, emolumentos, materiais, etc., devidamente comprovadas e escrituradas. Incabível a dedução de despesas a esse título sem a específica e precisa identificação de sua efetividade e de sua necessidade à percepção da renda. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SORAIA NEPOMUCENO DE QUEIROZ SARMENTO. 15R . .. .. . Processo n.° 10620.000379/2005.27 Acórdão n.° 104-22.320 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &'-e-.1-4 t.--c-)'~-‘-4- --C.a-t3- A HELENA COTTA CARDO() Presidentet#R »OLAOPPIM r--?• 112owAk • DRO P ULO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: O 4 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Processo n.° 10620.000379/2005-27 Acórdão n.° 104-22.320 Fls. 3 Relatório Contra SORAIA NEPOMUCENO DE QUEIROZ SARMENTO foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/32 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante de R$ 2.923,58, acrescido R$ 3.096,00 referente a multa de oficio e R$ 3.154,93 a multa isolada e, ainda, R$ 1.681,98 a título de juros de mora, estes calculados até 31/05/2005. Infração As infrações objeto da autuação são as seguintes: I) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas — refere-se a valores recebidos de CODEBA — Cia. Docas do Estado da Bahia, conforme por esta informado e não declarado pela Contribuinte; 2) Omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas fisicas, sujeito ao camê-leão — do cruzamento das informações prestadas pelos beneficiários dos serviços, que informaram em suas declarações pagamentos feitos à Contribuinte, com os valores informados por esta no Livro Caixa, foram identificados rendimentos não declarados; 3) Dedução indevida de despesa de Livro Caixa — refere-se a valores deduzidos referentes a conta telefónica, sendo que, segundo se apurou, a Contribuinte utiliza ramal desse mesmo número em sua residência. Dai a Fiscalização considerou como despesas dedutíveis apenas 1/5 das contas. 4) Multa Isolada — Camê-Leão — refere-se à multa isolada incidente sobre os rendimentos omitidos e as deduções indevidas do livro caixa que implicaram em redução do imposto devido a título de camê-leão. Impugnação A Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 495/506 onde aduz, em síntese que, com relação ao item 02 da autuação, não agiu com dolo que justificasse a qualificação da multa de oficio e pede a redução da multa para 75%. Insurge-se contra a glosa parcial da dedução de Livro Caixa referente à linha telefônica. Diz que não procede a glosa de 80% do valor, pois utiliza a linha telefônica preponderantemente para a atividade do consultório, e apresenta planilha onde indica a parte da despesas referente a residência e a parte referente ao escritório. Argumenta com base em contas de telefones de 2005 que demonstraria que sua despesa residencial com telefone é equivalente a cerca de 10% da do consultório, para mostrar a coerência do rateio que fez da conta objeto da glosa. Sobre a glosa das despesas nos valores de R$ 1.285,00, em 28/01/2000, R$ 790,00, em 30/01/2002 e R$ 194,00, em 03/05/2002 defende a dedução dizendo que essas despesas se referem a peças de uso continuo que, muitas vezes não tem duração superior a um ano. Decisão de Primeira Instância . . Processo n.° 10620.000379/2005-27 Acórdão o.° 104-22.320 Fls. 4 A DRJ-BELO HORIZONTE/MG julgou PROCEDENTE o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a dedução de despesas de Livro Caixa exige que esta seja necessária à manutenção da fonte produtora, esteja escriturada em Livro Caixa e que seja comprovada mediante documentação hábil e idônea; - que não é admitida a dedução de gastos com equipamentos quando o tempo de vida útil deste seja superior a um ano; - que, conforme PN CST N° 60, de 1978, no caso de uso comum de imóvel como residência e como local de exercício de atividade profissional, admite-se a dedução de despesas com água, luz e telefone na proporção de 1/5; - que a multa qualificada se justifica pelo fato de a Contribuinte ter omitido informações da autoridade fazendária para se eximir do pagamento de imposto; Os flmdamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: LIVRO CAIXA Somente poderão ser deduzidos da receita decorrente do exercício da respectiva atividade a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas, necessárias a percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Lançamento Procedente. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 06/10/2005 (fls. 667), a Contribuinte apresentou, em 04/1/2005, o Recurso de fls. 668/679, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação É o Relatório. Processo n.° 10620.000379/2005-27 Actd5o n.° 104-22.320 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele Conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, resta em discussão apenas a multa qualificada, contra a qual a Contribuinte se insurge e a glosa das despesas de Livro Caixa. Quanto à multa qualificada, assiste razão à Recorrente. Conforme se verifica da autuação, a justificativa para a exasperação da penalidade foi tão-somente o fato de a Contribuinte ter deixado de declarar rendimentos recebidos de pessoas fisicas. Trata-se, portanto de simples omissão de rendimentos, sem que se verifique qualquer atitude positiva da Contribuinte no sentido de esconder a ocorrência do fato gerador além da própria omissão. Este Conselho de Contribuinte tem posição consolidada no sentido de que a simples omissão de rendimentos não caracteriza evidente intuito de fraude a justificar a qualificação da multa de oficio. Essa posição foi recentemente consubstanciada em súmula, aplicável ao caso concreto, a saber: Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualcação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Publicada no DO(1, Seção!, de 26, 278 28/06/2006). É de se afastar, portanto a qualificação da multa, reduzindo-a para o percentual de 75%. Quanto às glosas de despesas de Livro-Caixa, no que se refere aos itens considerados como bens de uso permanente, não procede a alegação da defesa. A legislação é muito clara quando restringe a dedução às despesas de custeio e, portanto, aos itens que são consumidos com o próprio processo de prestação dos serviços. Aqueles bens de uso permanente e continuado não se enquadram nessa categoria. O prazo de um ano para a duração dos bens é um critério objetivo para se distinguir uma coisa da outra. No caso sob exame, a Contribuinte não nega que se trata de equipamentos de uso continuo. Apenas argumenta que muitas vezes não duram um ano. Tal argumento, todavia não pode ser aceito, devendo-se avaliar objetivamente a natureza dos bens e, neste caso, não há dúvida de que se trata de bens de uso permanente e prolongado, que se estende por mais de um ano. No que se refere às contas de telefone, é incontroverso que somente se admite a dedução de gastos necessários à manutenção da fonte produtora e, portanto, somente se admite a dedução de despesas com comunicação telefônica utilizada em função das necessidades operacionais da atividade profissional. Em regra, no caso de telefone, admite-se a dedução de despesas com linha telefônica instalada no local onde o profissional exerce suas atividades, e não se admite a dedução quando instalado na residência. . . • • Processo n.° 10620.000379/2005-27 Ao5rdno n•° 104-22.320 Fls. 6 A questão se toma complexa quando o Contribuinte exerce suas atividades na própria residência, pois, em tal hipótese, não há como se segregar a parte os gastos domésticos com água, luz e telefone, e outras, como os gastos da atividade profissional. Para esses casos, a Secretaria da Receita Federal de há muito tempo, por meio do Parecer Normativo CST n° 60, de 1978, definiu um critério objetivo e, evidentemente, estimativo, de divisão dessas despesas, atribuindo 80% para os gastos domésticos e 20% para a atividade profissional. É dizer, admitindo a dedução de 1/5 das despesas no Livro Caixa. Fora desses parâmetros teria o Contribuinte que comprovar a efetividade da despesa em proporção maior do que esta. No caso sob exame, embora a Contribuinte não exerça sua atividade no mesmo local da residência, utiliza a mesma linha telefônica nos dois espaços, por meio de um ramal. Portanto, a situação é semelhante. Por outro lado, a Contribuinte não consegue segregar a parcela da despesa efetivamente realizada em função de sua atividade profissional, limitando- se a indicar as ligações sem qualquer comprovação disso. É cediço que a dedução e despesas do Livro-Caixa deve ser comprovada mediante documentação hábil e idônea de sua efetividade. Diante da impossibilidade de a Contribuinte comprovar a parcela dos gastos efetivos das despesas telefônicas com a atividade profissional, penso que deve prevalecer o critério objetivo proposto pela administração tributária. Assim, penso que não merece reparos o lançamento quanto a esse item. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio em relação ao item 02 do Auto de Infração, reduzindo-a para o percentual de 75%. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 R LO RO P 1A-A3Falvàtf? D ULO PEREIRA BARBOSA Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000265/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que receber de outra pessoa física, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43556
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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IRPF - EXS. 1992 a 19q5 Recorrente . SÉRGIO INÁCIO DE CARVALHO Recorrida DRJ em JUIZ DE FGRA Sessão de 26 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n° 102-43 556 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que receber de outra pessoa física, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO INÁCIO DE CARVALHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares nulidade e de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 29 J4N 5190 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VAMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente justificadamente o Consetheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA_CARNEIRO GIFFONI DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ‘-- .-. --,-;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,N'), • ; '7, !'s'n P, •• I •'''' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10660.000265/96-11 Acórdão n° 102-43.556 Recurso n°. 13 441 Recorrente SÉRGIO INÁCIO DE CARVALHO RELATÓRIO Contra SÉRGIO INÁCIO DE CARVALHO, CPF n° 342.417.796-20 foi lavrado Auto de Infração de fl. 01 onde é cobrado imposto de renda pessoa física - 1RPF dos exercícios de 1992 a 1995 no valor equivalente a 62 647,03 UFIR do imposto além da multa de ofício e acréscimos legais. Também consta do Auto de Infração a multa por atraso na entrega da declaração de IRPF no valor equivalente a 10 256,23 UFIR. O lançamento originou-se da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício e omissão de rendimentos caracterizada pela variação patrimonial a descoberto. A Fiscalização procedeu ainda, ao arbitramento do custo de construção com base na_tabela do SINDUSCON Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 136/140, tendo acostado ao processo cópia de Escritura de Compra e Venda de fls 141/143 Às fls 156/163 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Aplicação ‘ -- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 . n 'ng SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10660 000265196-11 Acórdão n° 102-43.556 - Aplica-se a determinação expressa na IN SRF n° 046/97, art 1°, I, "a", ao lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos omitidos à tributação sujeitos ao recolhimento mensal (carnê- leão), apurados até 31/12/96 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Aplicação Penalidade - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento procedente em parte" Da decisão acima, o contribuinte foi cientificado em 20/06/97 conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 166 Irresignado com a decisão da autoridade monocrática, o contribuinte, tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fia. 167/171 cuias razões são lidas na íntegra em sessão Às fi 174 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão de primeiro grau É o Relatório 4,-- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '!•*.!-1,n::'‘t,- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10660.000265/96-11• Acórdão n°. 102-43.556 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento diz respeito a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício e omissão de rendimentos caracterizada pela variação patrimonial a descoberto Também consta do lançamento, multa por atraso na entrega das declarações de rendimento dos exercícios de 1992 a 1995 Na fase preambular do seu recurso, o contribuinte roga pela anulação do feito fiscal argumentando que nas fls.. 01 e 02 existem muitos espaços em branco e que "o fisco poderia facilmente preencher os campos em branco da forma que lhe convier" (fl. 168) As alegações acima não completamente descabidas não merecendo pois maiores considerações e servindo menos ainda para anulação do lançamento como pretende o recorrente Na fl. 168 sob o título "DOCUMENTOS FORA DOS AUTOS" o recorrente menciona que o Delegado confessa que somente foi entregue "partes" do processo principal ao contribuinte 45a.. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10660.000265/96-11 Acórdão n° 102-43.556 Há equívoco do recorrente quanto sua assertiva, porquanto à fl. 158 o Sr Delegado menciona que o relatório é parte integrante do Auto de Infração. Ou seja os documentos de fls.. 02 a 21 são partes integrantes do Auto de Infração, e, o contribuinte deu interpretação totalmente diversa dos fatos Também não pode prosperar a tese do contribuinte do cerceamento do direito de defesa ao formular pedido de perícia porque não o fez conforme determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto 70 235/72. Quanto ao mérito, não tendo o recorrente carreado aos autos qualquer prova, argumento ou tese jurídica que viesse a ilidir o acerto da decisão de primeiro grau que adoto como se aqui estivesse transcrita Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta rejeito as preliminares de nulidade e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999. Ley/ii b#1// ANTONIO D FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001127/93-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA MASSA FALIDA - A alegação feita pelo Síndico da Massa Falida no sentido de haver autonomia desta em relação à empresa falida sendo isto motivo pelo qual aquela não estaria obrigada não é legítima frente às expressas disposições do CTN. APLICABILIDADE DA SÚMULA 192 DO STF - Descabe a aplicação de multa no lançamento tributário efetivado frente à massa falida. TRD - EXCLUSÃO NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1992 - Tendo em vista decisão do STF que julgou inconstitucional a cobrança da TR como índice de correção monetária, deve ser excluído tal montante do valor do lançamento. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-17768
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXLCUIR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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"- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10650 / 001.127 / 93 - 63 Recurso n° :109.056 Matéria : IRPF E OUTROS - EX: 1990 Recorrente : COMPANHIA TÊXTIL TRIÂNGULO MINEIRO Recorrida : DRF em UBERABA - MG Sessão de :18 DE SETEMBRO DE 1996 Acórdão n° :103-17.768 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA MASSA FALIDA - A alegação feita pelo Síndico da Massa Falida no sentido de haver autonomia desta em relação à empresa falida sendo isto motivo pelo qual aquela não estaria obrigada não é legítima frente às expressas disposições do CTN APLICABILIDADE DA SÚMULA 192 DO STF - Descabe a aplicação de multa no lançamento tributário efetivado frente à massa falida TRD - EXCLUSÃO NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1992 - Tendo em vista decisão do STF que julgou inconstitucional a cobrança da TR como índice de correção monetária, deve ser excluído tal montante do valor do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA TÊXTIL TRIÂNGULO MINEIRO. ACORDAM Os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da multa de lançamento e. • io e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, no ermos do tório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4D-1 _ 11111~•n RAQ EL ITA ALVES PRETO VILLA REAL RELATO' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10650.001127/93-63 Acórdão n° :103-17.768 FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 3 I.' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA. e • :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;;C-17tr> Processo n° : 10650.001127193-63 Acórdão n° : 103-17.768 Recurso n° :109.056 Recorrente : COMPANHIA TÊXTIL TRIÂNGULO MINEIRO RELATÓRIO 1. Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Uberaba - MG, através do qual foi arbitrado o lucro da pessoa jurídica em epígrafe, no exercício de 1.990, em virtude da falta de apresentação de documentos e livros solicitados no termo de início de fiscalização. 2. Em consequência, foram também lavrados os autos de infração de fls. 21123 e de fls. 25/29, a fim de exigir o crédito tributário referente, respectivamente, ao imposto de renda retido na fonte e à contribuição social sobre o lucro do mesmo exercício. 3. Inconformada, a ora Recorrente, na condição de massa falida, apresentou, tempestivamente, impugnação aos autos de infração. Em suma, o Contribuinte sustenta, preliminarmente, ser nulo o auto de infração, e, no mérito, alega que os documentos e livros solicitados não foram apresentados em virtude da necessidade de cumprimento de inúmeras outras atribuições legalmente conferidas ao síndico da massa falida. 4. Decidiu a Delegacia da Receita Federal em Uberaba / MG pela procedência da Ação Fiscal, devido à existência de responsabilidade do síndico pela apresentação dos elementos da escrituração exigidos. 5. Apelou a Impugnante às fls. 103/112, arguin o, em síntese, que segue: 4 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp 0:?» Processo n° :10650.001127193-63 Acórdão n° :103-17.768 (a)A autoridade fazendária ora Recorrida fundamentou sua decisão em falsas premissas de responsabilidade do síndico; (b) A fiscalização recebeu todos os livros e documentos que foram solicitados ao contribuinte; (c)O lançamento referente ao Imposto de Renda na Fonte não é cabível no caso, pois funda-se em mera presunção, na medida em que não houve prova do efetivo reflexo no rendimento dos sócios. Este é o Relatório. g\N? 5 -.114.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA•f' -,'n , 'e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10650.001127/93-63 Acórdão n° :103-17.768 VOTO Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, Relatora As alegações da ora Recorrente merecem prosperar em parte, senão vejamos em que parte e porque. Com relação à absurda assertiva proposta pela Recorrente no sentido de que por ter a massa falida personalidade jurídica distinta da empresa falida, o "Dr. Síndico", e melhor seria o Sr. Síndico e que não teria obrigações perante o Fisco, nem sequer a de apresentação de documentação, como no caso em tela é ela completamente descabida. E mais. O Código Tributário Nacional é citado pela Recorrente em seu artigo 45, aquele que fala do aspecto subjetivo da obrigação tributária, dispondo sobre a definição de contribuinte para que, então, a Recorrente alcança a incrível conclusão de que o Síndico não é contribuinte, e, por isso, não estaria obrigado ao cumprimento de nenhuma obrigação. Parece óbvio que a Recorrente desconhece as disposições do mesmo Código Tributário Nacional no que tange à responsabilidade tributária que é instituto jurídico autônomo do conceito de contribuinte. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária nem sempre é do real contribuinte do tributo, ou seja, em muitas ocasiões, aquele que é responsável pelo pagamento decorrente da obrigação tributária nem sempre é quem o suporta economicamente, veja-se o exemplo dos impostos indiretos. Ou ainda, as hipóteses em que o responsável pelo cumprimento da obrigação é terceiro designado para tanto apenas por vontade da lei e os exemplos são o espólio, ou ainda, a massa falida. Aliás, a esse respeito ainda valeria a pena rennemo - as disposições da Lei de Falêricias no que diz respeito à ordem de preferência p - e 6 -:' • -e- MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : t 'w/.1 n 11,:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10650.001127193-63 Acórdão n° :103-17.768 pagamento dos credores, a qual classifica determinados tipos de credores como credores privilegiados frente a todos os demais, estando este grupo representado, em primeiro lugar, pelas obrigações trabalhistas, e, a seguir, pelas dividas para com as Fazendas Públicas, havendo expressas disposições neste diploma legal e no CTN no sentido de estar obrigada a massa falida a cumprir todas as obrigações acessórias, além das principais. Por outro lado, assiste razão à Recorrente em parte de sua argumentação no que tange à necessidade de aplicação da Súmula 192 do Supremo Tribunal Federal, a qual expressamente determinou que não se incluiria no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa, o que deverá, portanto ser retirado, do montante relativo ao lançamento fiscal ora guerreado,. Além disso, tendo em vista a farta e pacifica jurisprudência deste Egrégio Conselho de Contribuintes que, em observância a julgado do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a TR, é mister determinar a exclusão deste índice do montante geral do lançamento, até em respeito ao principio da economia processual e, em especial, em observância ao princípio constitucional da moralidade dos atos administrativos, já que exigir algo já se ado inconstitucional pela Corte Constitucional Brasileira seria desrespeitar . probida. - que é característica deste Tribunal Administrativo. Dessa forma, • ou provimento parcia ao recurso interposto para o fim de determinar a exclusão da mu ta, em observância à S ula 192 do STF, bem como para determinar a exclusão da T •1 no período de fevereiro . ulho de 1992. :rasília -rem-184z setembro de 19' )1. RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA R Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002835/00-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE PERÍCIA - A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo, fundamentadamente, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento de direito de defesa o indeferimento fundamentado (art. 18, do Dec. no 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art.1o da Lei no 8.748, de 1993). IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Mantém-se o lançamento na parte em que não ficar provado que o incremento patrimonial teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. Devendo ser considerados os valores efetivamente comprovados pelo sujeito passivo como origem para a aquisição de patrimônio detectada. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - PERDA DA ESPONTANEIDADE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - Para ser espontâneo, será preciso que, em relação àquela infração, não se haja iniciado qualquer procedimento fiscal previsto no art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972. Assim, exclui-se a espontaneidade do contribuinte, e de terceiros envolvidos no fato gerador, mesmo que não expressamente intimados, após o início do procedimento fiscal, sendo correta a exigência do tributo, com multa de ofício e encargos moratórios. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar como origem os valores de R$16.000,00 em março/I995 e R$18.000,00 em maio/1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Mantém-se o lançamento na parte em que não ficar provado que o incremento patrimonial teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. Devendo ser considerados os valores efetivamente comprovados pelo sujeito passivo como origem para a aquisição de patrimônio detectada. INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - PERDA DA ESPONTANEIDADE - Para ser espontâneo o procedimento do sujeito passivo, será preciso que, em relação àquela infração, não se haja iniciado qualquer procedimento fiscal previsto no art. 70 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assim, exclui-se a espontaneidade do contribuinte, e de terceiros envolvidos no fato gerador, mesmo que não expressamente intimados, após o início do procedimento fiscal, sendo correta a exigência do tributo, com multa de oficio e encargos moratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO LUIZ NOCE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar como origem os valores de R$16.000,00 em março/I995 e R$18.000,00 em maio/1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i Processo 910640.002835/00-41 Ceei/COO Acérdlo 6.• 104-16.765 Fl. 2 ANdketIA.-{1BEISOS REIS Presidente itOztruic,_ NEYLE OLIMPt0 HOLANDA Relatora FORMALIZADO EM: _1 1 FEV 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Isabel Aparecida Stuard (suplente convocada), Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O auto de infração de fls. 10 a 12 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 7.133,91 a titulo de imposto sobre a renda de pessoa fisica (IRPF), acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, referente aos anos-calendário 1995 a 1997, exercidos 19% a 1998, em virtude de terem sido apurada: 1— omissão de rendimentos, tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto, onde foi verificado excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados; 11 — omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. 2. Após impugnação, os membros da 4* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) acordaram por dar o lançamento como procedente, não acatando as considerações de defesa apresentadas pelo sujeito passivo. 4. Inconformado, o sujeito passivo, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 106. 5. Os autos vieram a esse Colegiado na sessão de 15/07/2007, quando os seus membros resolveram converter o julgamento em diligência para que o sujeito passivo fosse intimado a trazer aos autos os seguintes elementos: 1) a prova documental, acompanhada com Certidão do Departamento de Trânsito, da transferência do veiculo Honda Civic, ano 1993, placas GNA-7339, para Eunice Félix Matias, com a determinação da data e do valor da opa-ação; 2) a prova documental, acompanhada com Certidão do Departamento de Trânsito, da transferência do veículo GM/Monza, ano 1993, com a determinação da data e do valor da operação. 6. Em atendimento, o sujeito passivo aduziu aos autos os documentos de fls. 120 a 125. A..- 2 Processo e 10640.002835/00-41 CCOVC06 Acórdão a5 1003-16.755 Fia. 3 É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora Como se depreende do que foi relatado, o objeto do presente processo é o auto de infração lavrado pela constatação de omissão de rendimentos, tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto, onde foi verificado excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por valores declarados/comprovados e omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Primeiramente, cabe que seja analisado o pedido do recorrente para que fosse empreendida perícia técnica. Consoante com o artigo 16, IV, § 1 0, do Decreto n°70.235, de 06/03/1972, os pedidos de diligência ou perícia devem trazer a exposição dos motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, após o que, a autoridade julgadora analisa a necessidade de tais providências para o julgamento da lide. Na espécie, entendemos pela desnecessidade da perícia solicitada, não se sustentando as alegativas da sua imperiosidade, pois que, o seu objetivo seria o de comprovar a ocorrência de mera aquisição ou venda de bens ou movimentação de numerário, como também de receitas e despesas compreendidas nas declarações de rendimentos. Isto porque, para que sejam trazidos aos autos tais elementos probatórios não é necessária a intervenção de perito especializado. Vez que se trata de informações que podem ser aduzidas pelo próprio sujeito passivo, cuja averiguação da extensão probatória pode ser avaliada pelo julgador administrativo, cujos conhecimentos, pela própria atividade exercida, são capazes de abranger a matéria tratada Ultrapassada a preliminar de pedido de perícia, passamos à análise da omissão de rendimentos tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto, onde foi verificado excesso de aplicações sobre origens, em 31/1211995, 30/11/1997 e 31/1211997, respectivamente, nos seguintes valores: R$ 4.164,42, R$ 19.915,05 e R$ 5.000,00. Em sua defesa, aduzira o recorrente que não teriam sido consideradas pela autoridade fiscal operações de venda de automóveis, nos anos-calendário objeto da exação, e que se prestariam como origem às aquisições levantadas. Em diligência determinada por esse Colegiado, o recorrente trouxe aos autos certidões fornecidas pelo Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (DETRAN- MG), em que restam configuradas as seguintes operações efetuadas pelo autuado: I — venda de um automóvel CM Mona, aos 09/03/1995, pelo valor de R$ 16.000,00 (fl. 120);‘ 3 . . Processo n° 10640.002835/00-41 CCO I/C06• Acórdão n.° 108-18.755 Els. 4 II - venda de um automóvel Honda CIVIC, aos 23/05/1997, pelo valor de R$ 18.000,00 (fl. 122). À vista dos demonstrativos de apuração (fls. 13 a 14), tem-se que assiste razão ao recorrente, vez que tais operações não foram consideradas para aquele levantamento. Entrementes, com base nas provas carreadas aos autos devem ser tomados como origens os valores de R$ 16.000,00, no mês de março de 1995, e de R$ 18.000,00, no mês de maio de 1997. No tocante à omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, alega o recorrente que tal infração teria sido sanada com a entrega de declaração retificadora, empreendida aos 26/12/2000, após o término da ação fiscal. Entende o recorrente que, àquela data, não estando mais sob ação do fisco, mesmo após a lavratura do auto de infração, teria readquirido a espontaneidade para empreender atos capazes de produzir efeitos na exação já formalizada. Tal entendimento vai de encontro às determinações do artigo 7° do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, litteris: Art. 700 procedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. i I° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito Ealivoioreseindependentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no sç 1 0, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (destaques da transcrição) A doutrina e jurisprudência pátria são unânimes em afirmar que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, e, como resta do dispositivo acima transcrito, dos demais envolvidos nas infrações verificadas, independentemente de intimação. Por isso, não oportuna a alegação de que o recorrente não mais e encontrava sob ação fiscal, gozando de espontaneidade para alterar, ao seu talante, dados que tinham extrema correspondência com a infração descrita no auto de infração ora guerreado. Pois que, a sua espontaneidade, em relação aos dados constantes de sua declaração de ajuste anual, que teriam Arepercussão direta na exação em causa, estava excluída des e 22/08/2000, data do primeiro ato de oficio, escrito, praticado pela autoridade fiscal (fl. 19). • 4 • Processo e 10640.002835/00-41 CC01/036 Achnlio n.• 101-18.755 Fls. 5 O ato que determinou o início do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do contribuinte, e dos terceiros envolvidos, mesmo que não intimados expressamente, e, afastada a espontaneidade, ficou obstada a retificação das declarações de rendimentos. Para se beneficiar do instituto da denúncia espontânea, a norma do artigo 138 do Código Tributário Nacional exige que o sujeito passivo, espontaneamente, denuncie o débito tributário em atraso e recolha o montante devido, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, para ser exonerado de penalidades. Permitir que a infração detectada pelo fisco possa ser sanada, mesmo após o término da ação fiscal, vai de encontro às normas legais, como também ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas manifestações, tem se pronunciado sobre o momento do pagamento do tributo devido, para o gozo da denúncia espontânea, como no julgamento cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. PRECEDÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AO PEDIDO DE PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. MULTA DEVIDA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 138 DO CTN PRECEDENTES DO Sn. - denúncia art 138 do C7N. se o pedido de parcelamento foi precedido de procedimento administrativo ou de medida liscalizadora. - A ocorrência de qualquer dos dois procedimentos, retira a espontaneidade da denúncia É o que o legislador quis privilegiar com a edição da norma acima - Recurso provido. (REsp 290.190/R$ Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.1L2001, 121 25.02.2002 p. 221) (destaques da transcrição) Apesar de ser um dever por parte do sujeito passivo cumprir com as obrigações tributárias, a denúncia espontânea foi inserida pelo legislador, na criação do Código Tributário Nacional, com a finalidade de incentivar o sujeito passivo a facilitar a arrecadação, concedendo-lhe o beneficio da exclusão da responsabilidade por qualquer infração, mediante o pagamento do tributo devido, tanto se confirma este entendimento que Geraldo Ataliba em suas proposições, realizadas em 1968, já defendia: É princípio processual tributário universal - também consagrado no Brasil, com profundas raizes do nosso espirito jurídico e nos mais sábios preceitos de moralidade administrativa - que procurando o contribuinte espontaneamente as autoridades fiscais para proceder a retificação em declarações anteriormente feitas, ou levar ao conhecimento da administração tributária atrasos, enganos, omissões, irregularidades e erros por ele mesmo cometidos, não fica por isso sujeito a nenhuma penalidade, excluindo-se a configuração... A sistemática tributária, ao lado de inúmeras outras medidas de variada natureza - tendentes a facilitar a ação arrecadadora e tendo por finalidade estimular o comportamento do contribuinte, no sentido de cumprir suas obrigações tributárias. ÷ g 5 . Processo n° 10640.002835/00-41 CC01/C06• Acórdão n.° 106-18.755 F15. 6 Dessarte, as alegações do sujeito passivo militam em seu desfavor, pelo que não devem ser acatadas. Forte no exposto, somos pelo provimento parcial do recurso, para considerar como origem os valores de R$ 16.000,00 em março de 1995, e R$ 18.000,00, em maio de 1997. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008A -21Aree Olimpid Holanda 6 Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000628/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - BASE DE INCIDÊNCIA - Legítima sua redução se verificada incorreção no levantamento fiscal. LANÇAMENTO DECORRENTE - O julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existentes. PIS/FATURAMENTO - DEC.-LEI nr. 2.445 e 2.449/88 - Legítima a exclusão dos efeitos introduzidos na cobrança da contribuição pelos referidos decretos-leis em face da decretação de sua inconstitucionalidade pelo STF MP 1.542/96. IRRF-ILL - Legítima sua exclusão do crédito tributário, quando se tratar de sociedade por ações, nos termos da IN 063/97. MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO" MENOS GRAVOSA - Legítima sua redução ao percentual estabelecido em lei nova dado que, sendo esta menos severa, deve ser aplicada retroativamente a casos não definitivamente julgados. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92329
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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DE TECIDOS NORTE DE MINAS — COTEMINAS. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG. Sessão de : 13 de outubro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.329 IRPJ — BASE DE INCIDÊNCIA — Legítima sua redução se verificada incorreção no levantamento fiscal. LANÇAMENTO DECORRENTES — O julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existentes. PIS/FATURAMENTO — DEC.-LEI nr. 2.445 e 2.449/88 — Legítima a exclusão dos efeitos introduzidos na cobrança da contribuição pelos referidos decretos-lei em face da decretação de sua inconstitucionalidade pelo STF MP 1.542/96. IRRF-ILL — Legítima sua exclusão do crédito tributário, quando se tratar de sociedade por ações, nos termos da IN 063/97. MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO" MENOS GRAVOSA — Legítima sua redução ao percentual estabelecido em lei nova dado que, sendo esta menos severa, deve ser aplicada retroativamente a casos não definitivamente julgados. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA— MG. LADS Processo n.°. : 10670.000628/96-64 2 Acórdão n.°. : 101-92.329 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRIGUES /-'-'-'PRESI e NT ~lb RA IMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO 1 -.;ONSET1L10 DE. CONTRI9U1N1ES REI ATnRIO O DELEGADH DA RE1.I.E.1.TA FEDERAL DE: J111...SAMENTO EM JUIZ DE FORA•••-•MG reçorre de oficio Pára este Conselh o , de acordo COM o oisposto no artigo ,:*.:=-,-H.: inclso I, dD 1.39Cl'OtO n2 s.7,12,/,..r.:„ da decisâo de fls. 119/134, através da qual foi des,..,,i,..-q-Lst.ituido credito tributário proveniente de lançamento e .. ofício do IRP3 do exerdicio de 1992, contra a empresa CIA. DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS, sendo eioido também, por de gorrència, a Contribuic •ão ao PISSFAVURAMEETO, u.dm pase no art.ido 32, alinea "b' na L...ei .....:omblementar n2 p issO, c/c . artido 12 de Laif,....4:Jmr ...5.1..ementar n2 177,...':,:j FTNSOCIN.....SPPM.MAMENTO, com base no art.ido 12 do 1. ::„le1 n2 1_,.....,4o/a2, e ar .tiges 16, eu o 63 do Regulamento ap-ovado belo Decreto n2 92.698/86;; IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, dom 'u:3e7? dO artigo 35 da Lei n2 ..7.71W88 a LONIRI6UIÇAo SOCIN....., com base no artigo 22 e seus §§, da Lei n2 7„689/88, 13 omissao do rEUElta. de '- e venda. de MerC...ROD'rio 0 serviços, .. ••• • ".. - )\r"-....h Processo n9 10670.000628/96-64 4 AcOrdão n9 101-92.329 Cr$ 448,148.765,00 incentivo fiscal ao desenvolvimento setorial '-- SUDENE, EiD " - a"2.á f:) de classilioac'ão indevida de reoeitas, sob o incentivo ao desenvolvimento setorial -- SUDENE, em rao do legal dos artigos 4. 16 w 147 do R1RSSO Cr$ '2..:363,17 Entendeu a autoridade julgadora de primeiro ao IRPJ, ter ocorrido inLorredão na apuração fiscal de 0W15520 CiE f . dceita reduzindo o valor . para L.U. 301.111,/b8, aJustando, por conseqnénçia tOdD5 05 lançamenos alteraebes nl.rodtizidas pelos. Dec.leis 2„445/88 e 2.449F88 na ej_:......icia do PISSFAMRAMEN1U; afastando a .incidneia do IRF-FLL, PM face do que disnbe a IN SRF . n2 06/97, bem COMO reduzindo a multa dd lançamento ex Wi'xCiD para /57., de , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t Ri.] DE: .:.1:.)111 5 f ES VOTn 0 'E n ;! I"' I ME KI 1:".;.: Recurso (12 DTiCIO maniTestado de acorde as disbosiddes 1.edais nrevlstas HO Processo Hdmlnisvrativo cnm a autoridade Ju[nador'a de primei?o grau que bem apredlou a materia, reduzintiu liff:Jntante do c I' I I ("1 ," A t's ; ,• .j. Z C: (.3 r pw-celas nue, nu seu entender„ deveriam mantldas. .1) „ j C:*.! A A (E' (::5 I" E, t,":: "3" d 2:: 0 .1 d ‘.1 clecory"u.eu. cie "A. VI (''.:, " E:, (((r., ai A t' Et ri? ( t ff; i.1:1 '::52 (:51 f „ 1 f") tri (((•?: t • (E, 2 No nue se refere ao PISSFAVURAMENTO, andou bem 2„445/88 e 2 ” ,1A9/88, em atendimento ao di.sposto na Medida j_54y/9AH Processo n9 10670.000628/96-64 6 AcOrdão n9 101-92.329 '-' ) e e C:. 2 :àÀ. 01 À1' )1. á C: k8v Dgr- ne, I I gi ação Social. e:f.idid .a na fi.....,rma do 1)21 O lei H8 2.115 de 29 de junho de 1.988 e dc: Decreio lei H2 2.419 de 21 de lulh q de 1988. na parle que ei:deda b valo sr devido com fitit-ro Ha Jei LomiHemeli i 'ar n8 de 7 de sel. embr- de 197fi.' lami:,ém, Ho SP Y2f2j'P ao )RFONlE dmm base Ho artigo 35 da ei b2 Inslruç'ám Normaliva 06:1., de 24 de Jus!bo de 1997 delermUla E . 18 Fica vedada a donsti1uição de credilos da Fa .2eHua NacLo1 al. reiáJ.ivameHle ao imoslo 02 FEL:d.:3 Ha fonle sob! e O M.kU.F U.i liquidn, de que irata o ari-igo da lei Hcl 7.11'5„ de 22 de dezembro de 1988.„ em Art. Caso os frédi.los de nalureza lbutai oriundos de lançamenins ereluads PM d22á f. - 21'(.10 C f.):2 M dt5pD'::::10 no ar . Lida 1 esteJam DendeHLes de lmqa MS Delegados de JuldameHlo da r:,:oevella Feciel al !oi.sio„ bão há q ual q uer r-e .:Jar . o a se i'áZi2r, dite se r ere: e á l201.1.i.",ãO da muiia de eis q ue, domo bem a aulor . idade julgadora CIE \j"'N Processo n9 10670.000628/96-64 7 Acórdão n9 101-92.329 unS[T r; g -;)1.797fl f.:::n 1 1. UI °Tf- „ :I Processo n° 10670.000628/96-64 Acórdão n° 101-92.329 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D O U de 17 03 98) Brasília-DF, em 1 6 NOV 1998 __,..,,.----,,- DISON PE~RODRIGUES PRESIDENTE , Ciente em 1 7 NOV 19,'/I '/ , /, - i' í i ,- wi• IG, . gi - à, DE MELLO/ PROÇ URADOR nNA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000479/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — INDENIZAÇÃO - PDV — As verbas percebidas a título de incentivo à demissão voluntária, quando esta integra programa geral de ajuste da empresa, não se encontram incluídas no campo de incidência do Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *410-":t LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente NAURY FRAGOSO TANA Relator FORMALIZADO EM: 2 4 s E T 2007 Processo n.° 10680.000479/99-$8 CCO ICO2 Acórdão n.• 102-48551 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.• 10680.000479/99-58 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48551 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda relativa ao exercício de 1994, ano- calendário de 1993, para alterar a classificação de valor recebido por adesão a teórico Programa de Demissão Voluntária — PDV, pagos pela empresa AG-PREV — Sociedade de Previdência Privada, passando-os de tributáveis para não tributáveis, fls. 1 a 6. Juntados às fls. 8 a 19 cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda desse exercício (original), extrato on-line da DIRF da empresa AG-PREV, extrato on-line da declaração apresentada, Pedido de Restituição relativo aos rendimentos do PDV, declaração de que não move, nem participa de ação judicial sobre o mesmo assunto, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho com a Empresa A erotáxi Man. Pampulha Ltda - ATP, Declaração da AG-PREV sobre a rescisão contratual com a ATP que teria motivo na RACIONALIZAÇÃO ORGANIZACIONAL do quadro de pessoal e quantitativo de pagamentos a esse título em 1993. O Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, reconheceu a participação do contribuinte em PDV/PDI: "Examinando a documentação apresentada verifica-se que o contribuinte participou de PDV/PDI em 07/04/92", no entanto, indeferiu o pedido considerando que este foi pleiteado fora do prazo legal de 5 (cinco) anos para a repetição de indébito, fls. 23 e 24. Recorreu o contribuinte dessa decisão com alegações, em síntese, no sentido de que o entendimento da administração, decorrente da interpretação da lei, era o de que esses valores consistiam em rendimentos tributáveis, fato que vedava qualquer pedido de restituição; o prazo de 5 (cinco) contados do pagamento deveria ter seu termo inicial após a homologação expressa ou tácita do lançamento, em vista de que o tributo utiliza a forma de lançamento por homologação e amparou essa tese nos julgados do STJ, fls. 26 a 30. Considerando que o pedido foi efetuado após transcorrer o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado da retenção na fonte no ano de 1993 à data do referido pedido, em 19 de janeiro de 1999, a ilustre Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte indeferiu a solicitação. Afastou a alegação de que o pedido de restituição somente poderia ter sido efetuado após a publicação da IN SRF n.° 165/98 porque o referido ato não poderia suspender o prazo decadencial previsto em lei; e não aceitou a contagem desse prazo a partir da homologação do lançamento, observando que o pagamento antecipado, mesmo sob condição resolutória, extingue o crédito tributário, Decisão DRJ/BHE n.° 1.585, de 09 de agosto de 2000, fls. 33 a 37. $7f4/ Processo n.° 10680.000479/99-58 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248551 Fls. 4 Recorreu, então, a pessoa peticionaria ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes com alegação no sentido de que o pedido não se encontra fora do prazo de 5 (cinco) anos quando tomado por termo inicial de contagem a data do ato normativo que considerou indevida a tributação das verbas de PDV; ou aquela referente a entrega da Declaração de Ajuste Anual, que ocorreu em 30/05/1994, considerando que esta determina a data do `Autolançamento"; ou, ainda, aquela em que o lançamento considera-se homologado expressa ou tacitamente. Jurisprudência judicial citada, fls. 41 a 44. Julgado nesta E.Câmara, foi acolhida a tese do contribuinte e dado provimento ao recurso, por maioria de votos, conforme Acórdão n° 102-44.769, de 20 de abril de 2001, fl. 48. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por intermédio do ilustre procurador Sebastião Gilberto Mota Tavares interpôs Recurso Especial em 29 de agosto de 2001, fl. 61, dirigido à E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual contestada a posição predominante no v.colegiado da E. 2' Câmara. Julgada a lide, por maioria de votos, foi negado provimento a esse recurso, conforme Acórdão CSRF n° 01- 04.254, de 15 de outubro de 2002, fl. 90. Retornando o processo à origem, foi negado o direito à restituição, por entender o representante dessa unidade que a verba em lide não decorreu de PDV, Parecer SAORT n° 13.884.192/2004, fls. 116 e 117. O contribuinte recorreu dessa decisão e a lide foi julgada pelo v. colegiado da 3' Turma da DRJ São Paulo II, que decidiu por • manter o indeferimento ao pedido, com fundamento nos documentos trazidos ao processo pelo peticionário, que estariam a denotar que os pagamentos constituíram gratificações espontâneas, não revestidas de requisitos característicos de PDV, Acórdão n° 17-15.307, de 29 de maio de 2006, fl. 193. Dessa decisão recorreu o contribuinte a esta E. Câmara, com protestos direcionados a diversos aspectos, mas todos com objeto no pedido pela prevalência das características indenizatórias da verba recebida pela perda do emprego. Em seguida e com observação da síntese, os argumentos em contrário à posição dominante no julgamento a quo: 1. A decisão SESIT/EQIR n° 668/2000, de 04/02/00, conteve posicionamento no sentido de que referida verba decorria de PDV/PDI. Nessa linha, entendeu o contribuinte que a lide restringiu-se apenas ao prazo decadencial. 2. Afirmado que a empresa Andrade Gutierrez e coligadas estabeleceram uma Racionalização Organizacional, amplamente divulgada aos funcionários, que conteve: (a) prazo de 3 meses para 14/ Processo a° 10680.000479/99-58 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48551 Fls. 5 adesão; (b) fórmula para indenizar, com parâmetros no tempo de serviço na empresa, na situação civil, no quantitativo de filhos, idade, função exercida, gravidez, etc. As indenizações foram pagas pela AG-PREV, na época, recém criada. A meta da empresa era o desligamento de cerca de 5% dos funcionários do grupo (que tinha por total, cerca de 20.000) e de 20%, do pessoal administrativo. 3. Afirmado que a matéria já foi objeto de análise nesta instância conforme julgados 104-18620; 104-19894, 104-20263, 104- 20502. Também na Justiça teria a matéria sido julgada no processo 1998.38.00.004916-5/MG, no TRF 4 8 Região. Esses os argumentos que compõem o recurso. O protesto é tempestivo pois a ciência do julgado a quo ocorreu em 21 de julho de 2006, f1.200, e a recepção do recurso, em 14 de agosto desse ano, fl. 201. É o Relatório. • 171 Processo n.• 10680.000479/99-58 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48551 Fls. 6 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A primeira questão tem por objeto o julgamento do pedido na análise inicial efetivada na unidade de origem, oportunidade em que o julgador afirmou pela espécie da referida verba pertencer ao conjunto daquelas decorrentes de PDV/PDI. Apesar de constar dessa decisão que o processo tinha por fundamento um pedido de restituição de verba da espécie decorrente de PDV/PDI, a conclusão não poderia sobrepor-se à questão preliminar, preponderante e em razão da qual o processo tramitou até o retorno para análise do teor da petição. Essa posição conteve manifestação indevida porque a prevalência da ineficácia em função da decadência implicou em desconhecimento da matéria que integrava o pedido, motivo para que não se decidisse a seu respeito até que a ineficácia restasse definitiva ou fosse levantada. Logo, o protesto decorre de interpretação irrelevante da defesa. Outra questão a decidir neste processo diz respeito à natureza da verba paga pela AG-PREV em decorrência da demissão desta pessoa da Empresa Aerotáxi Man. Pampulha Ltda — ATP, sem justa causa, em 2 de abril de 1993, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, fl. 20. Consta declaração prestada pela ATP no sentido de que houve o pagamento parcelado da importância de CR$ 5.078.042,87 pela AG- PREV, sob a forma de pecúlio, à pessoa deste contribuinte, por motivo da RACIONALIZAÇÃO ORGANIZACIONAL do quadro de pessoal. Essa declaração foi assinada por Geraldo Gonçalves Pereira Filho, C.S. Recursos Humanos da Construtora Andrade Gutierrez S/A. Explica-se: a declaração conteve identificação no cabeçalho da empresa ATP, mas foi assinada por funcionário da Construtora A Gutierrez SA, em 12 de maio de 1999. Em 25 de julho de 2003, foi juntada declaração da ATP à SRF, de 15 de março de 1999, pela mesma pessoa identificada no parágrafo anterior, no sentido de que a empresa ATP não efetuou PDV/PDI, nem pagou verbas rescisórias especiais aos empregados despedidos; que esta havia pago gratificação especial por mera liberalidade e extra-legal a funcionário distinto desta pessoa. Processo n.° 10680.000479/99-58 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48551 Fls. 7 O contribuinte juntou ao recurso dirigido à 1 Instância, cópia do programa de Racionalização Organizacional — Administração do Pessoal Excedente - da empresa Construtora Andrade Gutierrez S/A, e neste é possível verificar que parte dele foi dirigida aos funcionários de nível superior e executivos e parte aos funcionários operacionais, de nível médio; ainda, que foram dados 2 (dois) salários adicionais para aqueles que se desligassem até 30 de abril de 1993, e 1 salário adicional, para os havidos no período de 1° a 14 de maio desse ano, fl. 129, entre outras vantagens. O primeiro requisito para dirimir a questão é verificar se o programa de Racionalização Organizacional — Administração do Pessoal Excedente - da empresa Construtora Andrade Gutierrez S/A albergou a verba paga e objeto deste litígio. Não há dúvida quanto à fonte pagadora dessa verba, considerados a declaração prestada pela Central de Serviços de Recursos Humanos, da empresa, fl. 21, o relacionamento entre a empresa e a AG- PREV e o informe anual juntado à fl. 5. Resta, então, individualizar a natureza da verba: se tributável, não tributável, ou tributável, mas isenta. A quebra do vínculo empregatício por iniciativa unilateral do empregador gera um prejuízo ao funcionário, de difícil reposição: a perda do emprego e da fonte de recursos necessários ao sustento. Assim, quando essa atitude ocorre e tem por objeto o enxugamento do quadro de funcionários para fins de adequar a empresa à realidade econômica, a gratificação para que haja a adesão de funcionários à saída espontânea constitui uma indenização parcial pela perda do emprego, interpretação já admitida nos julgados do Poder Judiciário. As dispensas havidas em função da racionalização organizacional aplicada na empresa Construtora Andrade Gutierrez SA e coligadas tiveram por objeto a eliminação de pessoal considerado excedente no conjunto produtivo, após análise efetivada por equipe de estudos. Não se restringiram a apenas esta pessoa, mas a um grupo delas considerado excedente ao conjunto tido como essencial à sobrevivência no mercado. O ajuste da empresa à realidade econômica significa aquisição de compatibilidade do desenvolvimento de suas atividades ao cumprimento do objeto a que vinculada, de acordo com o nível da demanda existente, seja por adequação de local, seja por redução de custos, com foco no cenário construído nas previsões de futuro, em curto médio e longo prazos. Decorre dessa realidade, que as demissões havidas por meio da referida racionalização, independente do título, e de acordo com os documentos que instruem este processo, tiveram por objeto essa 111 Processo n.° 10680.000479/99-58 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.551 Fls. 8 finalidade e por esse motivo, incentivadas por meio de gratificação especial a ser paga pela AG- PREV, sob a forma de pecúlio. Observe-se que a rescisão contratual constou como demissão sem justa causa, o que combina com a situação expendida pela defesa. Os julgados indicados como jurisprudência pela defesa têm por fundamento situações idênticas a deste contribuinte, nos quais a fonte pagadora é a empresa Construtora Andrade Gutierrez SA e os recursos interpostos tiveram provimento nesta instância'. Por esse motivo, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para considerar como rendimentos não tributáveis o valor equivalente a 108.536,63 UFIR, constante do Informe de Rendimentos, fl. 5. ala das Sess;-s-DF, em)4 de maio de 2007. NAURY FRAGOSO TA AICA 1 Pesquisa no site dos Conselhos de Contribuintes, http://www.conselhos.fazenda.gov.br , opção Informações Processuais / Conselho = Primeiro'; Pesquisa por: Processo'; Argumento: 'Número do processo indicado pela defesa'; 18h39, de 16 de maio de 2007. Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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