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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654498 #
Numero do processo: 10480.005769/99-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. BAGAEM DESACOMPANHADA. BENS NOVOS E USADOS. O fato gerador ocorre no momento do ingresso da mercadoria estrangeira em território nacional e não no registro da correspondente declaração de importação. A legislação que rege as importações é aquela exigível na ocorrência do fato gerador. A Portaria MF nº 39/95, aplicável à importação sob exame, não obriga a que o contribuinte traga como bagagem desacompanhada somente bens usados. A norma que fundamenta a autuação não se aplica ao fato gerador sob exame. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34499
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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BAGAGEM DESACOMPANHADA. BENS NOVOS E USADOS. O fato gerador ocorre no momento do ingresso da mercadoria estrangeira em território nacional e não no registro da • correspondente declaração de importação. A legislação que rege as importações é aquela exigível na ocorrência do fato gerador. A Portaria MF n" 39/95, aplicável 'a importação sob exame, não obriga a que o contribuinte traga como bagagem desacompanhada somente bens usados. A norma que fundamenta a autuação não se aplica ao fato gerador sob exame. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Brasilia-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQUE O MEGDA Presidente II LIO FE ANDO RODRIGUES SILVA ator 22 SE 2004 'Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.607 ACÓRDÃO N° : 302-34.499 RECORRENTE : JOÃO ALFREDO MODESTO SEDYCIAS RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Trata o presente Recurso Voluntário de importação de bens efetuada pelo Recorrente por meio da Declaração Simplificada de Importação (DSI) n° 055/98, registrada em 13/11/98 na Alfândega do Porto de Suape (Pernambuco), e que foram• desembaraçados como bagagem desacompanhada, com base no art. 1°, do Decreto-lei n°2.120/84 e art. 23, da Portaria MF n°39/95. Os bens citados, após o seu regular desembaraço, estiveram no centro dos acontecimentos que deram causa ao recurso que ora se examina, os quais passamos a expor, utilizando, inicialmente, da reprodução da seguinte parte do relato do julgador a quo: "Em 26 de março de 1999, em operação conjunta realizada pela Alfândega do Porto de Recife, Departamento de Policia Federal do Estado de Pernambuco e Secretaria da Fazenda Estadual, no apartamento do importador, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão n° 002/99, expedido pelo Sr. Juiz Federal da 4° Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, cuja cópia se encontra à fl. 08, foram retidas as mercadorias elencadas no documento de fls. 10/14, tendo sido lavrado o competente Termo de Retenção de Mercadorias, à fl. 09 dos autos. Em obediência ao art. 428, § 1°, do Decreto 2.637/98, foi o contribuinte intimado, em 29.03.99, a apresentar a documentação comprobatória da regular importação dos bens retidos, de acordo com o Termos de Apreensão e Intimação de fls. 17/23, acompanhada da cópia da DSI n° 055/98, à fls. 61, e da documentação que a instruiu... Após a apreensão dos citados bens e antes de sua devolução ao importador, ora Recorrente, em 14/04/99, as mercadorias apreendidas foram submetidas a perícia da lavra de peritos criminais federais, cujo laudo juntado às fls. 97 à 107, concluiu que: "fundamentados nos elementos técnicos encontrados e à luz do suporte testemunhal, concluem os peritos que, excetuando o sistema de alto falante com subwoter para computador, marca Altec 2 . _ . . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.607 ACÓRDÃO N° : 302-34.499 Lansing, o qual possuía vestígios de uso, as demais mercadorias periciadas, armazenadas no Depósito da Receita Federal em Pernambuco, pertencentes ao Sr. JOÃO ALFREDO MODESTO SEDICYAS, apresentam características de novas. Com base na conclusão do aludido laudo pericial, foi lavrado o Auto de Infração de fl. 01, no qual se exige do ora Recorrente, a título de Imposto de Importação, 50% (cinqüenta por cento) do valor das mercadorias importadas, nos termos do art. 14, III, da IN SRF n° 117, de 06/10/98, em obediência à Portaria MF n° 39/95, baseada no art. 87, parágrafo único, II, da CF/88 c/c art. 14, IX, alínea h, da MP n° 866/95, art. 1°, do Decreto lei n°2.120/84 e art. 9 0 , II, da IN SRF n° 117/98, Ocobrando valor de II, acrescido de multa e juros legais, perfazendo o total de R$ 11.034,92 (onze mil, trinta e quatro reais e noventa e dois centavos). Intimado em campo próprio do Auto de Infração, o sujeito passivo ingressou com as suas razões de defesa em 14/05/99, às fls. 113/121, acompanhadas da documentação de fls. 122/196, argumentado que: 1. residiu ininterruptamente nos Estados Unidos de 1972 a outubro de 1998, quando a convite de universidades brasileiras, resolveu voltar para o Brasil a fim de candidatar-se a um cargo de professor em uma dessas instituições de ensino; providenciou, então, junto ao Consulado brasileiro em Miami, o certificado de residência nos E.U. e a autorização para a exportação de seus bens para o Brasil, aqui chegando em 11/10/98, enquanto o container com a sua mudança desembarcou no Porto de Suape — PE em 30/10/98. Preenchia, portanto, os requisitos para o gozo 9 do beneficio fiscal, tanto que os bens integrantes de sua bagagem desacompanhada foram desembaraçados pelas autoridades alfandegárias competentes, com isenção de tributos, conforme demonstra a DSI registrada; 2. a apreensão das mercadorias deu-se irregularmente, uma vez que: a) elas não ingressaram de forma clandestina no Pais, sem a documentação comprobatória de sua regular importação; b) em vez de faqueiros, pratos, livros, sofás ou camas, foram retidos apenas objetos que aparentavam alto valor monetário, na sua grande maioria eletro-eletrônicos; c) e, finalmente, a retenção deu-se em área fora da zona de fronteira e muito depois do ingresso dos bens no território nacional; 3. os objetos de uso pessoal do defendente já se encontravam em território brasileiro quando do início da vigência da Instrução 1Normativa, nos termos da DSI registrada, não podendo, 3 - - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.607 ACÓRDÃO N° : 302-34.499 portanto, ser-lhes aplicada a legislação ainda não vigorante, além do mais, os objetos trazidos eram usados, desconhecendo- se o critério adotado pela Receita para concluir que eram novos, acrescentando-se, ainda, que a Portaria MF n° 39/95 prevê, em seu art. 23, a hipótese de isenção de tributos para os bens integrantes da bagagem desacompanhada de viajantes que permaneçam no exterior por mais de um ano e retornem definitivamente ao Pais, sejam eles novos ou usados. Com esses fundamentos, o ora Recorrente em sua Impugnação 01, requereu a improcedência do Auto de Infração. Em decisão juntada às fls. 200 a 210, o julgador a ano entendeu por julgar procedente em parte o lançamento, excluindo o II, multa e juros de mora incidentes sobre o sistema de alto-falantes com subwofer para computador, marca Altec Lansing, e sobre o tostador, marca Proctor Silex, pelo fato de ambos terem sido considerados pelo laudo pericial como mercadorias já usadas. No mais, a decisão monocrática manteve o lançamento, justificando sua decisão em que: a) com base no art. 1°, do Decreto-lei n° 2120/84, art. 23 e 26 da Portaria MF n° 39/95 e arts. 80, 9° e 14, da IN SRF n° 117/98, para que haja a concessão do beneficio fiscal invocado pelo ora Recorrente, os bens importados devem apresentar sinais de uso, o que não ocorreu com as mercadorias objetos do presente Auto de • Infração, à exceção do sistema de alto-falantes; b) para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de importação no dia do seu lançamento, conforme o art. 87, II, do RA; c) a IN SRF 117/98, nos termos de seu art. 40, passou a vigorar a partir de 01/11/98, portanto data anterior ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01, que foi expedido em 14 de abril de 1999; d) não houve qualquer irregularidade na apreensão dos bens, cuja operação encontra-se integralmente documentada nos presentes autos, tendo sido obedecidos todos os ditames legais pertinentes; 4 • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.607 ACÓRDÃO N° : 302-34.499 e) o despacho aduaneiro pode ser revisto no prazo de cinco anos contado do registro da declaração, conforme determina o art. 54, do Decreto-lei n° 37/66. Inconformado com a decisão monocrática, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Terceiro Conselho de Contribuintes, deduzindo um conjunto de argumentos, os quais, foram reunidos sob o titulo de "preliminar de nulidade", uma vez que os mesmos, em seu entendimento, concorriam para evidenciar a nulidade do lançamento efetuado. Tais argumentos, em síntese, são os que seguem: a) os pertences apreendidos não estavam irregularmente no pais, pois haviam sido regularmente desembaraçados como bagagem desacompanhada; b) o mandado de busca e apreensão se refere a mercadorias estrangeiras e sem documentação legal, o que não se aplica aos objetos em questão; c) houve falhas na perícia, por não terem sido as mercadorias devidamente examinadas; d) as mercadorias foram avaliadas pelo valor de mercado brasileiro e não por seu valor FOB; e) a IN SRF n° 117/98 não era vigente à época da entrada no Brasil das mercadorias em tela; Finalmente, após ter argumentado o que entendeu suficiente para ressaltar o seu direito, pediu o Recorrente, com base na equidade, que fosse relevado o valor da multa. É o relatório. _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.607 ACÓRDÃO N° : 302-34.499 VOTO Antes de examinar o cerne do litígio trazido à apreciação deste Colegiado, creio relevante, se não por outro motivo, em atendimento ao dever da Administração prestar satisfação sobre a legalidade de seus atos à sociedade, analisar a alegação do contribuinte de que a apreensão de seus bens foi medida desnecessária e a ele prejudicai. OE em sendo assim, é preciso, inicialmente, lembrar que o procedimento fiscal de despacho aduaneiro de importação visa ao desembaraço de importação, ou seja, a entrega regular da mercadoria estrangeira ao seu importador. Tal despacho aduaneiro, a seu turno, pode ser revisto mediante a realização de outro procedimento conhecido como revisão aduaneira, previsto no art 54, do DL n° 37/66. Ocorre que a realização da revisão aduaneira não retira dos bens desembaraçados em decorrência de despachos de importação, a presunção iuris ta/um de que os mesmos ingressaram regularmente em território nacional, uma vez que essa se adquire com o desembaraço e só se extingue diante da constatação da ocorrência de eventual infração aduaneira. No caso específico, o pedido da Administração que deu causa ao procedimento judicial de busca e apreensão sob exame, precisa explicitar em sua Omotivação os fatos ou circunstâncias que fizeram com que fossem retirados do contribuinte os bens estrangeiros cuja posse o mesmo detinha, presumidamente, de forma regular. Vale ressaltar que, no caso sob exame, despiciendo é questionar a legalidade da busca e apreensão efetuada, uma vez que a mesma se deu em cumprimento a ordem judicial, entretanto, e isso é o que interessa aqui, é preciso saber quais foram os motivos que levaram a autoridade aduaneira a requerer aquele procedimento extremado. Pelo que se verifica dos fatos relatados e do que se apura dos documentos acostados aos autos, operacionalmente, não há nada que justificasse a retirada forçada dos citados bens, uma vez que, por sua natureza, a perícia entendida necessária pela fiscalização poderia ser realizada no local em que os citados bens se encontravam. E, mesmo que assim não fosse, poderia a autoridade aduaneira, no exercício regular de sua competência, requerer extra judicialmente que o contribuinte disponibilizasse os bens para realização da perícia, na forma, tempo e local entendido 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.607 ACÓRDÃO N° : 302-34.499 necessário pela Administração Tributária. Se e somente se o contribuinte resistisse a essa requisição, poderia ou deveria a autoridade aduaneira requerer a prestação jurisdicional em questão. Assim, pelo exposto, é o entendimento deste Conselheiro que o pedido de realização do procedimento judicial de busca e apreensão judicial, foi ato administrativo não amparado normativamente e nem justificado pelas circunstâncias operacionais, sendo por isso, um ato administrativo arbitrário. No que tange à questão de haver ou não a ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação, inicialmente deve-se atentar para a própria definição desse matiz tributário. Diz o CTN, em seu art. 114, que: "Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência ". Ocorrida a hipótese definida em lei, incide o tributo respectivo, ou seja, a hipótese de incidência, tal como definida em lei, é o ponto primário para se compreender se há ou não tributo há recolher. Quanto ao Imposto de Importação, vigora o disposto no art. 19, do CTN: "Art. 19. O Imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada desses no território nacional ". OPortanto, o fenómeno que viabiliza a ocorrência do fato gerador no caso do Imposto de Importação é o mero ingresso da mercadoria no território nacional. Assim, a incidência tributária, no caso do imposto de importação, ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional e não quando do registro da declaração de importação. Desta forma, ao contrário do que poderia supor a partir de uma análise mais apressada da lei aduaneira, não é no registro da Dl que ocorre o fato gerador do imposto de importação. Na realidade, este só será qualificado como tal, quando o seu conceito puder se subsumir ao conceito da hipótese tributária do imposto de importação. Devemos ver no estabelecido no parágrafo único, artigo 23, do Decreto-lei n° 37/66 (artigo 87, inciso I, do RA), uma ficção jurídica onde, tão 7 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.607 ACÓRDÃO N° : 302-34.499 somente, se uniformiza um parâmetro temporal para efeito da elaboração do cálculo do valor devido do II, mas não o momento onde se torna certo o conjunto de obrigações e deveres do importador em relação a importação que efetua. É com o ingresso da mercadoria estrangeira que nasce a relação jurídico tributária, isto é, o direito da Fazenda Nacional exigir o crédito tributário e o dever do importador pagar os tributos. Também é neste momento que se concretiza a situação jurídica, em que à obrigação tributária, principal e acessória, se contrapõe o conjunto de direitos do importador relacionados com a ocorrência do fato gerador. A mercadoria importada pelo contribuinte ingressou no território nacional em 30/10/98, quando ainda vigia a Portaria MF n° 39/95, cujo art. 23, dispunha: "O brasileiro e o estrangeiro residente no Brasil que tiver permanecido no exterior por período superior a um ano ou o estrangeiro que ingressar no país para nele residir, de forma permanente, terá direito, ainda, à isenção relativa aos seguintes bens, novos ou usados: 1. móveis e outros bens de uso doméstico; ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, sua arte ou seu oficio." A IN SRF n° 117/98, que serve como fundamento legal para a exigência do crédito tributário, foi publicada em 06/10/98, dispondo que seus efeitos O só seriam produzidos a partir de 01/11/98. Evidencia-se que a norma jurídico-aduaneira de importância capital para a solução do caso sob exame, é o da Portaria MF n° 39/95 e não o da citada IN SRF n° 117/98 como quis fazer crer o fiscal revisor. O Recorrente, ao ingressar com sua mercadoria no Brasil, ao contrário dos entendimentos do digno fiscal e da douta autoridade julgadora a quo, não estava obrigado a trazer como bagagem desacompanhada somente bens usados. Vale ressaltar que, relativamente à revisão aduaneira sob exame, o que havia de mais importante a fazer por parte da autoridade revisora, no desenvolvimento do seu dever de verificar a regularidade tributária e administrativa da importação sob exame, não foi realizado, ou seja, não se apurou, criteriosamente, se as mercadorias importadas, nas quantidades submetidas a despacho, eram adequadas à presunção de utilização pessoal ou profissional. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.607 ACÓRDÃO N° : 302-34.499 Em conclusão, verifica-se que o Auto de Infração sob exame motiva a exigência tributária nele contida e, por via indireta, a imposição de sanção também ali contida, em dispositivo legal não exigível à época da ocorrência do fato gerador, o que o torna nulo de pleno direito. Diante do exposto e do que mais há nos autos, conheço, por tempestivo, do RECURSO VOLUNTÁRIO, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assim é o voto. • Sala das Se õ m 07 de dez mbro de 2000 d to f- ‘r" 10 FE ANDO RODRIG S SILVA - Relator 9 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004953/99-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos por adesão a programa de desligamento voluntário - PDV não são objeto de incidência do imposto de renda independentemente de o contribuinte estar aposentado ou vir a sê-lo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12291
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:53:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:53:50Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:53:50Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:53:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:53:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:53:50Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:53:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:53:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:53:50Z; created: 2009-08-26T17:53:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T17:53:50Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:53:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP-;j::•n • SEXTA CÂMARA Proces n°. : 10580.004953/99-49 Recurso n°. : 121.890 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : DANIEL ALVES PITA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.291 IRPF — VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores recebidos por adesão a programa de desligamento voluntário — PDV não são objeto de incidência do imposto de renda independentemente de o contribuinte estar aposentado ou vir a sê- lo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL ALVES PITA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "Ti;re7-7t-GUEI MA INS MORAIS PRESIDENT C771712~-7-, THAI JANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: n v 5 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004953/99-49 Acórdão n°. : 106-12.291 Recurso n°. : 121.890 Recorrente : DANIEL ALVES PITA RELATÓRIO Os autos retornam a esta Câmara depois de realizadas duas diligências. A última delas foi fruto de embargos de declaração conforme se observa do despacho de fls. 46 e 47. Para melhor compreensão do processo, leio em sessão os relatórios e votos da Resolução n° 106-1.095 (fls. 32 a 34), de 14/07/00, do Acórdão embargado n° 106-11.627 (fls. 40 a 45), de 10/11/00, e da Resolução n° 106-1.131 (fls. 48 a 51), de 21/03/01. Para atendimento da última diligência, foram juntados aos autos os seguintes documentos: > Documento Interno Petrobrás — DIP, de 28/12/92, que informa a reativação do Programa de Incentivo à Aposentadoria nas mesmas bases e critérios do programa suspenso em 30/06/92 (fls. 54 a 56); > Planilha de "Cálculo para Indenização" (fl. 57); > Formulário de fl. 58 relativo ao Programa Estimulo à Aposentadoria; > Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 59 e 60); > Formulário "Informações sobre Acordo" (fl. 61) > Correspondência do Superintendente da Refinaria Landulfo Alves ao Sr. Daniel Alves Pita, solicitando a prorrogação da data de seu afastamento por necessidade de serviço (fl. 62); 2 Art . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004953/99-49 Acórdão n°. : 106-12.291 > Declaração da empresa (fl. 63) da data na qual o contribuinte foi desligado e dos valores correspondentes ao incentivo (Cr$ 1.146.498,48) e ao imposto de renda (Cr$ 286.624,00); Fichas Financeiras de Empregado (fls. 64 a 72). É o Relatório. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004953/99-49 Acórdão n°. : 106-12.291 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A decadência já foi afastada pelo Acórdão n° 106-11.627 e não foi motivo de embargos de declaração. Conforme se denota da relação dos documentos solicitados na Resolução n°106-1.131 (fls. 48 a 51) e dos anexados aos autos pelo contribuinte em atendimento à diligência, não foi apresentado o programa da empresa, mas tão somente uma correspondência informando da reativação de programa anteriormente posto em prática. Contudo, pelos demais documentos constantes dos autos fica comprovada a participação do Sr. Daniel Alves Pita em Programa de Incentivo à Aposentadoria (fl. 63), assim como o valor correspondente da gratificação (Cr$ 1.146.498,48), bem como a data do desligamento (30/09/93). A indenização recebida de Cr$ 1.146.498,48, transformada em quantidade de UFIR, totaliza 20.299,19 UFIR, considerando a UFIR de setembro de 1993, que foi estabelecida em Cr$ 56,48. Assim, corretos estão os valores abatidos dos rendimentos tributáveis da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora de fls. 27 e 28, porém o valor atribuído aos isentos e não tributáveis do quadro 3, linha 10, informa 22.299,19 UFIR, quando o correto seria 20.299,19 UFIR. Com exceção deste pequeno equívoco e suas conseqüências nos demais quadros da Declaração de Ajuste Anual, pode-se considerar que a retificadora está de acordo com os dados comprovados pelo contribuinte em função de sua adesão ao \ Programa de Incentivo à aposentadoria. 4 # MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004953/99-49 Acórdão n°. : 106-12.291 A Lei n° 9.468/97, em seu art. 14 determina que "para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programa de desligamento voluntário': O benefício previsto para os servidores públicos civis nesse dispositivo legal é entendido como cabível nas hipóteses de pagamento por pessoa jurídica a seus empregados como incentivo à adesão aos programas de demissão voluntária por diversas decisões proferidas de forma definitiva pelas Primeira e Segunda Turmas do STJ. A PGFN através do parecer PGFN/CRJ 1.278/98 propôs ao Ministério da Fazenda "a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante". Não é possível fazer distinção entre desligamentos que conduzam a aposentadoria ou não e muito menos se por circunstância ela já tenha ocorrido antes da rescisão. A própria regulamentação da SRF sobre o assunto não traz essa diferenciação pois a Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 29. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. 5 st\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004953/99-49 Acórdão n°. : 106-12.291 ..." (grifo meu) OAto Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; ..."(grifo meu) Com relação a Instrução Normativa SRF n° 004/99 temos: "art. 1°. O pedido de restituição do imposto de renda na fonte sobre valores recebidos, durante o ano-calendário de 1998, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário, deverá ser formalizado com a apresentação da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1999, mediante inclusão do valor da indenização no campo "Outros" do quadro "Rendimentos Isentos e não Tributáveis" do imposto retido na fonte no quadro "Imposto Pago". (grifo meu) Ainda, o Ato Declaratório Normativo n° 07/99 esclarece: "I- a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 16511998, aqueles valores especiais recebidos a título de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão: ..."(grifo meu) Por último foi publicado o Ato Declaratório SRF n° 95/99, que elucidou qualquer dúvida que ainda pudesse existir quando afirma que 6 0{9 Id\Í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004953/99-49 Acórdão n°. : 106-12291 "as verbas indenizató rias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente do mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". A rescisão contratual ocorre em qualquer caso e a gratificação paga se reveste de caráter especial, pois é incentivada pela empresa que pretende ver reduzidas suas despesas com pagamento de funcionários e que procederia à demissão mesmo sem o consentimento do empregado. Só não o faz por julgar prejudicial aos seus interesses. Há portanto clara intenção em compensar o funcionário pela perda do emprego, independente de se considerar se essa rescisão o conduz a aposentadoria ou não. Da mesma forma não interfere na interpretação, o fato de o trabalhador já estar aposentado ao ingressar no programa. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001 C2rfeVe/Licz e~ 2-.e...:- - • THAI ANSEN PEREIRA k 7 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000202/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - RETENÇÃO NA FONTE - RESCISÃO CONTRATO TRABALHO - TRANSAÇÃO EXTRA JUDICIAL - São tributáveis os valores decorrentes de rescisão contratual do trabalho quando provenientes de mera liberalidade do empregador nos termos da legislação vigente - Lei 7.713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44741
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMIRO SANTOS SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ /F3REITAS DUTRA PRESIDENTE CLUC MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA '..2E; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA A Processo n°. : 10580.000202/99-44 Acórdão n°. : 102-44.741 Recurso n°. : 122.591 Recorrente : ALMIRO SANTOS SIQUEIRA RELATÓRIO Trata o presente de pedido de restituição efetuado pelo contribuinte Almiro Santos Siqueira, CPF de n° 083.445.665-68, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte e declarado no exercício de 1999, ano calendário de 1998, incidente sobre os valores recebidos a título de saída voluntária do trabalho, pelo que apresenta termo de rescisão do contrato de trabalho, bem como o instrumento particular de transação (fls. 1 a 3). O pedido de restituição foi indeferido sob o argumento de que não comprovada a participação em programa de demissão voluntária nos termos assentados no Parecer-351/2000-SESIT/IRPF(fls. 6/8). Indeferido o seu pleito ingressou com a manifestação de inconformidade (fis.33/44), dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA assentada, em síntese, nestes termos: 1- alega ter participado do programa de demissão voluntária incentivada instituído pela Dow Química do Nordeste Ltda. Informa que seu desligamento ocorreu aos 5 de janeiro de 1998 e que recebeu a quantia de R$43.646,58 a título de incentivo à demissão; 2- afirma que a empresa instituiu um programa de incentivo à demissão para se reestruturar. Entende que tal programa tem a mesma natureza dos demais programas de demissão voluntária — PDV razão pela qual ingressou com o pedido de retificação da declaração de imposto de renda de 1999, vez que os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV não se sujeitam à incidência do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •k • ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.000202/99-44 Acórdão n°. : 102-44.741 Imposto de Renda na Fonte e nem integram os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada a DRJ- Salvador/BA proferiu Decisão DRJ/SDR N° 944, de 15/05/2000, sumariada nestes termos: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF Exercício: 1999 Não se comprovando que a demissão decorreu de participação em programa de demissão voluntária (PDV), não se excluem da tributação as verbas rescisórias pagas por iniciativa do empregador. Solicitação indeferida." (fls. 23). Não se conformando o contribuinte manifestou recurso às fls. 26 a 55. Em suas razões sustenta, em síntese, que o nome jurídico do programa não é relevante. Afirma que a "a parcela questionada não é salário nem gratificação, na medida de que só é paga no caso excepcional da despedida, e não como contraprestação normal ou rotineira do serviço prestado. Logo, se assim é, a isenção de tal parcela está garantida pelo art. 6°, inciso IV, da Lei n° 7.713, de 1988." Entende que a solicitação deve ser deferida apoiado em julgados administrativos e judiciais. Dentre os julgados colaciona acórdão de n° 106-09.313, "que por maioria de votos deu provimento a recurso idêntico (ex empregado da mesma empresa e mesmo tipo de indenização 'bônus rescisão') que deu ensejo ao recurso para a Câmara Superior, decisão confirmada nos termos do Acórdão CSRF/01-02.687. Incluído em pauta, aos 13 de setembro de 2000, os membros desta Câmara resolveram converter o julgamento em diligência "para que as autoridades fiscais verifiquem o real valor do pagamento feito além e acima do que, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA v.' /, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.000202/99-44 Acórdão n°. : 102-44.741 normalmente, o contribuinte teria direito e se isso decorreu de um programa oferecido 'erga omnes' dentro do universo dos funcionários da empresa supracitada" (fls. 60), tudo conforme assentado na Resolução de n° 102-1.996. Cumprida a diligência, os autos retornaram a este Conselho. Registre-se, por fim, a redistribuição dos autos, em razão de o relator da Resolução Mário Rodrigues Moreno não mais integrar este Colegiado, nos termos do despacho de n° 102-043/01 de fls. 74. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA a ;N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI SEGUNDA CÂMARAI Processo n°. : 10580.000202199-44 Acórdão n°. : 102-44.741 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A controvérsia gira em torno de pedido de restituição/retificação de declaração de rendimentos correspondente ao imposto retido na fonte incidente sobre os valores recebidos em decorrência de saída voluntária do trabalho. Entende o recorrente que o programa a que aderiu tem a mesma natureza do PDV — Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - razão pela qual faz jus à restituição dos valores, indevidamente, retidos na fonte. A questão fundamental a ser tratada com vistas a solução da presente lide diz respeito ao exame do tratamento a ser dispensado aos rendimentos recebidos em decorrência da rescisão do contrato de trabalho ocorrida entre o recorrente e a empresa Dow Química do Nordeste Ltda.(docs. fls. 2 e 3). A autoridade julgadora de primeira instância ao apreciar a solicitação entendeu que tais rendimentos não provêm de participação em programa de demissão voluntária não fazendo jus ao favor fiscal de que trata a IN SRF n°. 165/98. Em que pese os argumentos despendidos pelo recorrente em sua defesa, entendo que não deve prosperar seu inconformismo. Simples alegações não têm o condão de desfazer as provas acostadas ao processo, como bem decidiu a autoridade julgadora de primeira instância nestes termos: "É necessário, portanto, que o requerente comprove haver participado de um programa de demissão voluntária. O conceito de um programa se opõe exatamente ao de um acordo individual, pois 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;- 1n *.â. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-3. n°,1znd SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.000202/99-44 Acórdão n°. : 102-44.741 deve possuir natureza geral, sendo aplicável a toda uma classe de empregados que cumpram determinadas condições. Apesar de o contribuinte alegar que participou de um programa desta natureza não apresenta os documentos requeridos para comprovar este fato. Não apresenta, por exemplo, cópia do programa de demissão voluntária, como requer a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02/07/1999, em seu item 5.3.1.IV. Sem esta comprovação, não se poderá distinguir entre uma indenização decorrente de PDV e uma simples liberalidade do empregador, restando infundadas todas as alegações do interessado." (fls. 24). Acrescente-se, ainda, que este colegiado, aos 13 de setembro de 2000, converteu o julgamento em diligência nos termos da Resolução de n° 102- 1.996. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal de n° 006/2001 a empresa Dow Química do Nordeste Ltda. declarou: "1. Nossa empresa não possui qualquer programa de Demissão/Desligamento Voluntário, razão pela qual torna-se prejudicada a remessa de cópia do mesmo a essa repartição; 2. A documentação relativa a rescisão do contrato de trabalho segue anexa(Doc. 2); 3. O valor de R$ 43.646,58 foi pago em conformidade com o Instrumento Particular de Transação (Doc. 3) objetivando a prevenção de futuros litígios. O valor do Imposto de Renda Retido na Fonte foi de R$ 11.512,59 em decorrência da aplicação da tabela progressiva em conformidade com a legislação fiscal vigente a época do pagamento(Doc. 4)." (fls.68). Cabe ressaltar que os documentos encaminhados pela empresa (fls. 70 e 71) correspondem aos documentos anexados pelo próprio recorrente a época da solicitação da restituição (fls. 2 e 3). Patente está o amplo conhecimento pelo recorrente do teor da documentação então anexada, bem como corrobora os termos apostos em sua declaração de fls. 14. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .g" • -* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.000202/99-44 Acórdão n°. : 102-44.741 Evidencia-se, como já bem colocado pela decisão de primeira instância, fls. 24, não se tratar de PDV tampouco de quaisquer programas similares, como PIA, PIDV, que também estão albergados pelo mesmo tratamento fiscal, mas sim como consta dos documentos de fls. 2/3 e 70/71, de rescisão do contrato de trabalho celebrada por intermédio de instrumento particular de transação extra judicial. O legislador ao determinar o campo de incidência da tributação estabeleceu que todo o rendimento proveniente do trabalho é tributável, exceto se for objeto de exclusão. A regra posta na Lei 7.713/88 é de que todo o rendimento proveniente do trabalho é tributável, exceto se for objeto de isenção. No caso, a legislação vigente não excluiu do campo de incidência do imposto de renda os valores decorrentes da rescisão de trabalho que excedam a indenização e o aviso prévio pagos além do limite garantido por lei, nos termos postos no art. 6°, inc. V, da Lei de n° 7.713/88. Ressalte-se, ainda, que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos termos do § 4°, art. 3 0 , da Lei 7.713/88. O imposto de renda não pode albergar liberalidades decorrentes da vontade dos particulares, vez que a concessão da isenção decorre sempre da lei e está jungida à supremacia do interesse público. O princípio da isonomia norteia o legislador ao delimitar o alcance da isenção — no dizer de Pontes de Miranda — "dar tratamento desigual a situações também desiguais, procurando assim obter uma igualdade, um equilíbrio em circunstâncias de tal natureza". Por fim, anote-se que este colegiado em diversas oportunidades, tem se posicionado neste sentido, confira-se: Ac. 102.41.406; 102.42.951. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •2:g'S Processo n°. : 10580.000202/99-44 Acórdão n°. : 102-44.741 Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. ()YWAL:01/4.1WiCk.k MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4654008 #
Numero do processo: 10469.003685/97-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: cofins Anos-calendário: 1992 e 1993 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA- RECONSIDERAÇÃO- Não cabe pedido de reconsideração da decisão de primeira instância. A revisão admitida pelo art. 32 do Dec. 70.235/72 alcança apenas as correções de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes da decisão, não compreendendo reapreciação das provas. PERÍCIA - Não se justifica a perícia quando os quesitos formulados não exigem conhecimentos incomuns ao ofício do julgador administrativo. DILIGÊNCIA- Representa respeito absoluto ao direito de defesa do contribuinte o fato de o julgador ter determinado diligências no processo matriz (do IRPJ) para dirimir questões que alcançavam as dúvidas formuladas nos quesitos constantes do pedido de perícia do processo decorrente, bem como ter determinado, neste, outra diligência, com novas questões que, em conjunto com a diligência do IRPJ seriam suficientes, a seu juízo, para formação de sua convicção RECONHECIMENTO DA RECEITA- Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para a COFINS, as receitas decorrentes da execução de obras por empreitada deverão ser apuradas, em cada mês, segundo os critérios da IN-SRF Nº 21/79. Quando a construção por empreitada deva ser produzida em prazo igual inferior a um ano, o resultado deverá ser apurado quando completada a execução, sendo improcedente o reconhecimento das receitas pelo regime de caixa. EFEITOS DA ALOCAÇÃO Os valores apurados como pagos a maior em decorrência da retificação temporal da alocação das receitas de empreitadas de obras, e que representam antecipação de pagamento, podem ser compensados com os valores dos tributos exigíveis nos períodos em que deve ser reconhecida a receita.
Numero da decisão: 101-96.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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CCOI/C01 Fls. 1 t!4 MINISTÉRIO DA FAZENDA i't IP=140$. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,5•144eb./), ).".-talr=rn PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10469.003685/97-90 Recurso n° 140.077 Voluntário Matéria COFINS- anos-calendário 1992 e 1993 Acórdão n° 101-96.994 Sessão de 17 de outubro de 2008 Recorrente Construtora Norte Brasil Ltda.. Recorrida DRJ em Recife - PE. ASSUNTO: COFINS Anos-calendário: 1992 e 1993 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA- RECONSIDERAÇÃO- Não cabe pedido de reconsideração da decisão de primeira instância. A revisão admitida pelo art. 32 do Dec. 70.235/72 alcança apenas as correções de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes da decisão, não compreendendo reapreciação das provas. PERÍCIA - Não se justifica a perícia quando os quesitos formulados não exigem conhecimentos incomuns ao oficio do julgador administrativo. DILIGÊNCIA- Representa respeito absoluto ao direito de defesa do contribuinte o fato de o julgador ter determinado diligências no processo matriz (do IRPJ) para dirimir questões que • alcançavam as dúvidas formuladas nos quesitos constantes do pedido de perícia do processo decorrente, bem como ter determinado, neste, outra diligência, com novas questões que, em conjunto com a diligência do IRPJ seriam suficientes, a seu juízo, para formação de sua convicção RECONHECIMENTO DA RECEITA- Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para a COFINS, as receitas decorrentes da execução de obras por empreitada deverão ser apuradas, em cada mês, segundo os critérios da IN-SRF N° 21/79. Quando a construção por empreitada deva ser produzida em prazo igual inferior a um ano, o resultado deverá ser apurado quando completada a execução, sendo improcedente o reconhecimento das receitas pelo regime de caixa. EFEITOS DA ALOCAÇÃO Os valores apurados como pagos a maior em decorrência da retificação temporal da alocação das • e . • 1, Processo n° 10469.003685/97-90 CCO lieS0 I Acórdão n.° 101-96.994 Fls. 2 receitas de empreitadas de obras, e que representam antecipação de pagamento, podem ser compensados com os valores dos tributos exigíveis nos períodos em que deve ser reconhecida a receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SANDà 4 5 10 RAGA REME TE _ a-C--- MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: ". 19 NU 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido e ausentes momentânea e justificadamente os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho (Vice Presidente da Câmara). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Construtora Norte Brasil Ltda. contra decisão do Delegado de Julgamento da DRJ em Recife, que julgou procedente em parte o auto de infração lavrado para exigir da empresa crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos anos-calendário de 1992 e 1993, em decorrência de ação fiscal na área do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, A interessada impugnou a exigência instaurando o litígio administrativo. Na fase de preparo do julgamento a DRJ em Recife, por considerar que com a impugnação o contribuinte levantou questões que somente poderiam ser dirimidas através de r.2 ES. • . • • , I. I Processo n° 10469.003685/97-90 CCOI/C0 I Acórdão n.° 101-96.994 Fls. 3 procedimento diligenciai, expediu o Pedido de Diligência, solicitando à DRF/Natal a adoção das providências elencadas à fl. 92. Retomados os autos, o Delegado de Julgamento em Recife julgou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/11/1992 a 31/12/1993 Ementa: RECONHECIMENTO DE RECEITAS E CUSTOS DE OBRAS - Contratos com prazo de execução inferior a um ano O reconhecimento das receitas e dos custos provenientes de obras contratadas por prazo inferior a um ano deve ser feito no exercício em que a obra foi executada, independentemente do recebimento antecipado de receitas. Assim, relativamente a estas obras, não procede a tributação do resultado do exercício apurado pelo regime de caixa. A autoridade julgadora excluiu da apuração feita pela fiscalização as receitas das obras por empreitada, e concluiu que só houve recolhimento a menor nos meses de dezembro de 1992 e fevereiro de 1993. Sua motivação para tanto está assim expressada: De acordo com as Instruções Normativas tes 40/89 e 41/89, para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS e para o FINSOCIAL, as receitas decorrentes da execução de obras por empreitada deverão ser apuradas, em cada mês, segundo os critérios da IN-SRF N°21/79. O entendimento exposto pela Instruções Normativas es. 40 e 41 aplicável ao PIS e FINSOCIAL, pode ser estendido à COF1NS, tendo em vista tratar-se de tributo da mesma natureza. No processo de n° 10469.003687/97-15 a Decisão DRJ/RCE n° 951/99, cuja cópia consta das fls. 120 a 138, no seu item 11.2.1, às fls. 131 a 134, considerou improcedente o procedimento do autuante de apurar as receitas e custos de obras empreitadas sem observar o disposto na IN n°21/79. Igual entendimento deve ser dado neste processo, uma vez que no procedimento de apuração da base de cálculo da COFINS, a inclusão pelo autuante das Receitas de Obras Empreitas foi efetuada levando em consideração a data do seu recebimento, não considerando que, nos contratos cujo prazo de execução é inferior a um ano, tanto o art. 360 do RIR/80 quanto à IN n° 21/79 autorizam o reconhecimento daquelas receitas no término da obra, procedimento este adotado pela contribuinte. Estando incorreto o procedimento do autuante, os valores das Receitas de Obras Empreitadas devem ser excluídos das bases de cálculo mensais da COFINS, relacionados na fl. 02. Intimada da decisão em 19 de novembro de 1999 (fl. 153), em 29 do mesmo mês a empresa ingressou com requerimento para correção de erros materiais da decisão, com ifulcro no art. 32 do Decreto n°70.235/72 (fls. 157/168), que acabou por ser indeferidos 3 1 Processo n°10469.003685/91-90 CCOI/COI Acórdão n.° 101-96.994 Fls. 4 No recurso ao Conselho a empresa alegou, em síntese: (a) cerceamento do direito de defesa face à rejeição do pedido de revisão da decisão pela DRJ, dizendo não se tratar de discussão de mérito, mas de equivoco comprovado, e que a DRJ-Recife possuía toda a verdade dos números; (b) nulidade da decisão de primeira instância por falta de apreciação do pedido de perícia, e ainda, pelo fato de a diligência determinada ter sido realizada de forma não conclusiva e esclarecedora, e mesmo assim, a decisão ter se embasado em fatos não esclarecidos; (c) nulidade da decisão por ter alterado ilegalmente o lançamento. Requereu, ainda, em qualquer hipótese, sejam compensados dos débitos de dezembro/02 e fevereiro/93 os valores recolhidos a maior nos demais meses de 1993. Incluído em pauta em janeiro deste ano, a Relatora apontou que a Recorrente afirmou ser imprescindível a análise deste processo em conjunto com o processo 19469.03687/97-15, que contém o auto de infração do IRPJ, tendo ressaltado que, ao requerer a revisão da decisão, explicitou, de forma clara e analítica, as inexatidões materiais que entedia nela contidas, e advertiu que as provas apresentadas foram inseridas no processo do IRPJ. Disse que a DRJ desprezou essas provas e alegou a inexistência das inexatidões, indeferindo o requerimento. Este Colegiado converteu o julgamento em diligência determinando fosse apensado o processo relativo ao IRPJ, e respondidos os quesitos "b" e "c" das fls. 92, cujo teor é o seguinte: b) informar no Relatório de Diligência se houve postergação dos pagamentos da COFINS dos meses do ano de 1993 para os meses de janeiro e fevereiro de 1994, ou seja, se foram nulas as receitas brutas dos meses de janeiro e fevereiro de 1994, se nesses meses foi declarada e recolhida a COFINS, nos valores de 10.976,16 e 6.708,46 UFIR correspondentes às bases de cálculo de CR$ 143.384.312,50 e CR$ 122.449.507,00, respectivamente,bem como anexar ao processo cópias dos pagamentos correspondentes; c) informa no Relatório de Diligência se na DCTF entregue em 31/10/94 a emrepsa declarou o valor de 21.277,80 UFIR, relativo à COFINS de dez/93, bem como anexar ao processo o documento comprobatório deste fato. Foi emitido o relatório de Diligência de fls. 330 a 332, cujas conclusões se encontram nos itens k e j, que leio em sessão. A manifestação da recorrente sobre a diligência e os documentos que a instruem se encontram às fls 336 a 427. Foi apensado o processo 19469.03687/97-15, relativo ao IRPJ. ./ É o relatório. iy-- 4 . ' . • . • . Processo n° 10469.003685/97-90 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.994 Fls. 5 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Na petição recursal, após defender a imprescindibilidade da apreciação e análise deste processo em conjunto com o de n° 10469.003687/97-15, suscita nulidade da decisão invocando três motivações. A primeira delas foi o cerceamento de defesa, em razão de não ter acolhido o pedido de revisão formulado. O art. 36 do Decreto n° 70.235/72 dispõe que da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração. Quanto ao art. 32 do mesmo Decreto, invocado pela empresa para fundamentar seu pedido, alcança apenas as correções de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes da decisão. No caso concreto, o pedido de revisão formulado não se funda em inexatidões materiais contidas na decisão, mas sim, pretende nova apreciação das provas. De fato, alegou a postulante que a DRJ em Recife incorreu em equívoco ao desprezar informações evidenciadas no processo do IRPJ, tendo prejudicado a empresa por não ter levado em consideração as quantias recolhidas nos meses de janeiro e de março a dezembro de 1993, que também foram calculadas sobre receitas de empreitadas de obras.. Trata-se, pois, de matéria de mérito, a ser argüida em recurso. A segunda motivação invocada para argüir a nulidade da decisão foi a de que teria havido alteração ilegal do lançamento pela DRJ. Ponderou a Recorrente que a decisão não se pronunciou sobre o pedido de perícia formulado, aceitou a diligência e determinou sua realização, expôs os pontos a serem esclarecidos e o fiscal não cumpriu, a DRJ nada falou a respeito da desobediência do fiscal e julgou o processo, tentando alterar o lançamento de forma ilegal, e no julgamento, desprezou os recolhimentos feitos pela empresa A decisão de primeira instância não padece de nenhuma nulidade relacionada ao pedido de perícia. O procedimento pericial pressupõe a pesquisa de fatos por pessoas de reconhecido saber, habilidade e experiência, visando à solução de dúvidas que não possam ser resolvidas pelo julgador. Os quesitos formulados não exigem conhecimentos incomuns ao oficio do julgador administrativo. E o fato de não ter constado expressamente da decisão seu indeferimento não macula a decisão, na medida em que o julgador determinou diligências no processo do 1RPJ para dirimir questões que alcançavam as dúvidas formuladas nos quesitos constantes do pedido de perícia. Além disso, no presente processo determinou outra diligência, com novas questões que, em conjunto com a diligência do IRPJ seriam suficientes, a seu juízo, para formação de sua convicção Quanto ao fato de o fiscal diligenciante não ter atendido satisfatoriamente o pedido da DRJ, tal não resultou que a autoridade tenha julgado "às escuras", como alega a r Recorrente. s . • it• Processo n° 10469.003685/97-90 CO31/C01 Acórdão n.° 101-98.994 Fls. 6 Ressalte-se que, como as receitas que serviram de base à tributação da COFINS são as mesmas que compuseram o processo do IRPJ, os elementos de convicção do julgador estão em ambos os processos. No processo principal (do IRPJ) o julgador registrou que, como elementos subsidiários ao Relatório de Diligência Fiscal, o diligenciante anexou ao processo tabelas e demonstrativos por ele elaborados bem como cópias de documentos fornecidos pela contribuinte, nos quais fundamenta suas conclusões Especificamente sobre os resultados de obras por empreitada, anotou: Com relação às divergências apontadas pelo autuante nos itens Receitas de Obras Empreitadas e Custo de Obras de Terceiros, através da impugnação, a contribuinte alega que as receitas são decorrentes de contratos de empreitada com órgãos públicos, quais sejam os contratos de n° 0069, 0070, 0071, 0073 e 0075, cuja contabilização deve obedecer ao disposto no art. 360 do RIR194 e na Instrução Normativa SRF 21/79. Alega a contribuinte, ainda, que as peculiaridades do caso em questão não foram observadas pelo autuante e, no subitem 3.5.41, j1s. 233 e 234, que do total de receitas que o autuante considerou como tributáveis, no ano de 1993, o valor de CR$ 608.987.739,76 foi incluído no resultado de 1994, por ser relativo a contratos de obras de prazo inferior a um ano, as quais embora tenham sido iniciadas em 1993, somente foram concluídas no ano de 1994. Constatando que a confirmação ou negação dessas alegações da contribuinte somente poderia ser feita mediante procedimento diligencia!, em 03.08.98, a DRJ/Recife, expediu o Pedido de Diligência constante das fls. 296 a 302, no qual foram solicitadas as seguintes providências : - esclarecer, no Relatório de Diligência, se os valores das Receitas de Obras Empreitadas e dos Custos de Obras de Terceiros, constantes do documento dasfls. 135 a 139, são referentes aos contratos de es 0069, 0070, 0071, 0073 e 0075; - em caso positivo, anexar as suas cópias ao processo, bem corno especificar as datas de início e de conclusão de cada contrato, os valores e as datas do registro contábil das respectivas receitas e custos pela contribuinte; - informar se a apuração feita pelo autuante dos valores das Receitas de Obras Empreitadas e dos Custos de Obras de Terceiros, relacionados no documento das jls. 135 a 138, obedeceu ao disposto na 1N21/79. 6 , Processo n° 10469.003685/97-90 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -98.994 Fls. 7 Embora o diligenciante em seu Relatório, fls. 495 a 502, não atenda à solicitação feita pela DRJ/Recife através do Pedido de Diligência, de especificação dos valores e as datas dos registros contábeis das respectivas receitas e custos pela contribuinte, anexou àsfls. 443 a 468 cópias das páginas do Razão Analítico dos anos-calendários de 1993 e 1994 da conta Receitas de Obras P/ Empreitada, nas quais se verifica o que é descrito a seguir Verifica-se, por conseguinte, que os documentos anexados às fls. 443 a 468 do processo pelo diligenciante confirmam a alegação da contribuinte de ter contabilizado a transferência para o ano de 1994 das receitas e custos relativos às obras 070, 073 e 075, nos valores respectivos de CR$ 608.987.739,76 e CR$ 413.767.415,78." Na decisão do presente constou ter sido solicitada diligência para que fosse esclarecido se a inclusão na base de cálculo da COFINS dos valores das Receitas de Obras Empreitadas obedeceu ao disposto na IN 21/79, ao que o respondeu: "As receitas apuradas pela fiscaliza Øo foram ratificadas na realização desta diligência, o Auto de Infração fica mantido na íntegra." A autoridade julgadora expressou motivadamente seu entendimento de que o tratamento para reconhecimento das receitas decorrentes da execução de obras por empreitada, previsto para o IRPJ, deve ser estendido à COFINS, e concluiu que: (...)a inclusão pelo autuante das Receitas de Obras Empreitas foi efetuada levando em consideração a data do seu recebimento, não considerando que, nos contratos cujo prazo de execução é inferior a um ano, tanto o art. 360 do RIR/80 quanto à IN n° 21/79 autorizam o reconhecimento daquelas receitas no término da obra, procedimento este adotado pela contribuinte. Estando incorreto o procedimento do autuante, os valores das Receitas de Obras Empreitadas devem ser excluídos das bases de cálculo mensais da COFINS, relacionados na fl. 02. Ou seja, a autoridade não julgou às escuras, mas analisou cuidadosamente as razões de defesa do contribuinte e os documentos que instruem o processo principal e o presente. Como terceira motivação para invocar a nulidade da decisão, alega a Recorrente que houve alteração ilegal do lançamento, dizendo que a autoridade desprezou o item "receita de obras por empreitada". Afirma que não houve, pela perícia, os esclarecimentos imprescindíveis à determinação das corretas bases de cálculo da COFINS, e o julgador se abstraiu .dessas receitas, adorando como base de cálculo as receitas de vendas de imóveis. Entende que ao desconsiderar os recolhimentos a maior, a decisão alterou o lançamento, pois que no auto de infração tais recolhimentos foram considerados e deduzidos seus valores. A alteração da matéria tributável, para dela excluir valores que, a juízo do julgador, foram computados irregularmente (no caso, resultado das obras por empreitada), é função do processo administrativo fiscal, mediante o qual a administração faz a revisão da . . .. , .e . Processo n° 10469.003685/97-90 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.994 Fls. 8 legalidade do lançamento. Não há, pois, que se falar em nulidade da decisão. Eventuais equívocos nessa revisão podem ser questionados em recurso, tratando-se de matéria de mérito. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão. No item 12 do recurso a empresa reitera o requerimento de perícia. Não vejo motivos para deferi-Ia, pois os elementos constantes deste processo e do a ele apenso (10469.003687/97-15) são suficientes para formação de minha convicção. Passo a analisar o mérito. A exigência formalizada neste processo decorreu da constatação da falta de recolhimento da contribuição no período de dezembro de 1992 e janeiro a dezembro de 1993, e os valores tributáveis correspondem às somas das Receitas de Obras Empreitadas e das Receitas das Vendas de Imóveis. A fiscalização levantou as receitas auferidas a cada mês, calculou a contribuição devida, deduziu a contribuição recolhida e lançou a diferença. As receitas de obras por empreitadas foram computadas segundo o regime de caixa e a base de cálculo levantada pela fiscalização foi a seguinte: mês Obras empr. Venda imóveis Total 12/92 911.841.791 9.336.874.092 10.248.715.883 01/93 947.781.630 927.474.177 1.875.256.807 02/93 916.999.593 1.337.169.066 2.254.168.661 03/93 1.929.089.201 1.137.585.807 3.066.675.008 04/93 2.293.158.428 98.095.090 2,391.263.518 05/93 8.581.529.657 360.426.530 8.961.956.187 06/93 14.889.954.280 245.276.371 15.135.230.651 07/93 27.071.877.917 3.596.470.173 30.670.348.090 08/93 26.901.116 95.536 26.997.654 09/93 51.354.629 4.524.000 55.878.629 10/93 121.021.277 121.021.277 11/93 165.500.230 165.500.230 12/93 199.660.721 232.873 199.893.594 O valor recolhido a menor foi assim apurado pela fiscalização: Fato gerador Base de cálculo Valor devido Valor recolhido Valor a recolher 12/92 10.248.715.883 204.974.317,66 6.195.049,24 198.779.268,41 01/93 1.875.256.807 37.505.116,14 19.010.738,19 18.494.377,95 02/93 2.254.168.661 45.083.373,22 18.381.267,60 26.702.105.62 03/93 3.066.675.008 61.333.500.16 38.981.009,21 22.252.490,95 04/93 2,391.263.518 47.725.070,36 46.162.463,06 1.622.603,30 05/93 8.961.956.187 179.239.123,70 160.773.026,63 18.466.097,11 06/93 15.135.230.651 302.704.613,02 297.811.685,59 4.892.927,43 07/93 30.670.348.090 613.406.961,80 612.882.112,18 524.849,62 08/93 26.997.654 539.953,08 539.952,79 0,29 09/93 55.878.629 1.117.572,58 1.027.329,49 90.243,09 10/93 121.021.277 2.420.425,54 605.172,16 1.815.253,38 11/93 165.500.230 3.310.004,60 858.546,58 2.451.458,02 12/93 199.893.594 3.997.871,88 3.515.608,18 460.263,70 r 8 Processo n°10469.003685/97-90 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.994 ris. 9 A decisão de primeira instância, considerando que o autuante incorreu em erro na apuração da base de cálculo, por ter incluído as Receitas de Obras Empreitas levando em consideração a data do seu recebimento, não considerando que, nos contratos cujo prazo de execução é inferior a um ano, tanto o art. 360 do RIR/80 quanto à IN no 21/79 autorizam o reconhecimento daquelas receitas no término da obra, procedimento que fora adotado pela contribuinte, excluiu das bases de cálculo mensais as receitas de obras por empreitada Refez a apuração, chegando aos seguintes valores que entendeu dever serem mantidos: QUADRO COMPARATIVO DOS VALORES DEVIDO E RECOLHIDO Mês/ano Base de cálculo Aliq. Valores devidos Valores Valores recolhidos mantidos Dez/92 9.336.874.092,00 2% 186.737.481,84 6.195.049,25 180.542.432,59 Jan193 927.474.177 2% 18.549.483,54 19.010.738,19 Fev/93 1.337.169.068,00 2% 26.743.381,36 18.381.267,60 8.362.116,76 Mar/93 1.137.585.807,00 2% 22.751.716,14 39.981.009,21 Abr/93 98.095.090,00 2% 1.961.901,80 46.162.463,06 Mai193 380.426.540,00 2% 7.608.530,60 160.773.026,63 Jun193 245.276.371,00 2% 4.905.527,42 297.811.685,59 Jul/93 3.598.470.173,00 2% 71.969.403,46 612.882.112,18 Ago/93 96.538.00 2% 1.930,76 639.952,79 Set/93 4.524.000,00 2% 90.490,00 1.027.329,49 Out193 - 2% 605.172,16 Nov/93 - 2% 858.546,58 Dez193 232.873,00 2% 4.675,46 3.517.608,18 Assentou o julgador que "o fato de nos meses de janeiro, março a setembro e dezembro de 1993, os valores recolhidos serem maiores do que os valores considerados devidos não significa que houve recolhimento a maior pela contribuinte unia vez que as suas bases de cálculo são diferentes. A conclusão de ter havido recolhimento a maior ou não somente seria possível após a apuração da base de cálculo da contribuição em que fossem incluídas as Receitas das Obras Empreitadas, procedimento que exige o exame dos documentos e livros fiscais e contábeis da contribuinte, ou seja, uma nova Ação Fiscal, cuja execução não é da competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Contra essa afirmativa se insurge a interessada, e pondera que no relatório de diligência a fiscalização confirmou a correção dos números, contabilizações e assertivas consignadas na impugnação. A ação fiscal que culminou com a exigência litigada levantou as receitas auferidas nos períodos em questão, ou seja, apurou a base de cálculo da COFINS. No curso do processo fiscal foi determinada diligência, que se destinou a apurar a correção da apropriação das receitas de empreitadas. No relatório de diligência a fiscalização confirmou a correção dos números, contabilizações e assertivas consignadas na impugnação, assentando entender que a apropriação devesse ser pelo regime de caixa. Embora o julgador não tenha acolhido o entendimento do diligenciante quanto ao regime de apropriação, o fato é que o autor da diligência fez juntar ao processo do IRPJ, entre outros, os documentos 9, 10 e 11,r 9 Processo n° 10469.003685/97-90 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.994 Fls. to respectivamente, o razão analítico das contas do Grupo Resultado de Exercícios onde foram registradas as receitas e os custos das obras 069, 070, 071, 073 e 075 (doc. 09), planilha demonstrativa mensal do faturamento de cada obra (doc. 10) e planilha demonstrativo mensal do recebimento da receita de cada obra (doc. 11). Se as receitas de vendas de imóveis não foram questionadas e se as receitas de obras por empreitadas foram confirmadas pelo autor da diligência, não há mais necessidade de nenhuma providência para determinar a base de cálculo da contribuição. Os documentos com que o executor da diligência instruiu o Relatório de Diligência, entre eles as Planilhas 10 e 11 (fi 469 a 479), discriminam o faturamento/recebimento mensal de cada obra. Para as obras 69 e 71 (as únicas concluídas em 93) os valores são os seguintes: mês Obra 69 Obra 71 Total de 92 2.334.065.982,43 01/93 412.110.704,65 02/93 1.452.670.517,95 03/93 1.159.280.143,36 04/93 1.909.468.140,70 05/93 925.871.114,10 06/93 07/93 08/93 1.850.275,01 09/93 1.100.717,13 10/93 2.265.108,88 11/93 1.005.123,95 12/93 total 8.193.466.703,19 6.221.224,96 Nas cópias do razão, às fls. 443 e 453, está demonstrada a transferência para resultado do exercício, em maio de 1993 e em dezembro de 1993, dos valores de 8.193.466.703,19 e 6.221.224,96, correspondentes às obras 69 e 61. Considerando serem esses os únicos valores de obras por empreitada que devem ser computados na receita bruta, e mesmo assim, nos meses de maio e dezembro de 1993, a apuração da COFINS fica assim demonstrada' mês Obras empr. Venda imóveis Total COFINS devida COFINS recolhida 12/92 9.336.874.092 9.336.874.092 186.737.481,84 6.195.049,24 01/93 927.474.177 927.474.177 18.549.483,54 19.010.738,19 02/93 1.337.169.066 1.337.169.066 26.743.381,36 18.381.267,60 03/93 1.137.585.807 1.137.585.807 22.751.716,14 38.981.009,21 04/93 98.095.090 98.095.090 1.961.901,80 46.162.463,06 05/93 8.193.466.703,19 360.426.530 8.553.893.233,19 171.077.864,66 160.773.026,63 06/93 245.276.371 245.276.371 4.905.527,42 297.811.685,59 07/93 3.596.470.173 3.596.470.173 71.969.403,46 612.882.112,18 08/93 95.536 95.536 1.930,76 539.952,79 09/93 4.524.000 4.524.000 90.490,00 1.027.329,49 10/93 605.172,16 11/93 858.546,58 10 . . g. .. .• Processo n° 10469.003685/97-90 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.994 Eis. 11 1 12/93 1 6.221.224,96 1 232.873 1 6.454.097,96 1 1.209.819,56 1 3.515.608,18 1 Diferenças no recolhimento e valores exigidos no AI e na Decisão mês devida recolhida Diferença Al Decisão 12192 186.737.481,84 6.195.049,24 180.542.432,59 198.779.268,41 180.542.432,59 01/93 18.549.483,54 19.010.738,19 (461.254,65) 18.494.377,95 02/93 26.743.381.36 18.381.267,60 8.362.116,76 26.702.105.62 8.362.116,76 03/93 22.751.716,14 38.981.009,21 (16.205.893,07) 22.252.490,95 04/93 1.961.901,80 46.162.463,06 (44.200.561,26) 1.622.603,30 05/93 171.077.864,66 160.773.026,63 10.304.838,03 18.466.097,11 06/93 4.905.527,42 297.811.685,59 (248.756.408,17) 4.892.927,43 07/93 71.969.403,46 612.882.112,18 (540.912.708,72) 524.849,62 08/93 1.930,76 539.952,79 (538.022,01) 0,29 09/93 90.490,00 1.027.329,49 (936.839,49) 90.243,09 10/93 605.172,16 (605.172,16) 1.815.253,38 11/93 858.546,58 (858.546,58) 2A51.458,02 12/93 1.209.819,56 3.515.608,18 (2.305.788,62) 460.263,70 A partir do que consta dos autos pode-se afirmar o seguinte: A autoridade fiscal apurou as receitas mensais recebidas pela empresa e, com base nelas, apurou a COFINS devida, lançando a diferença entre esse valor e o recolhido. No procedimento de revisão da legalidade do lançamento representado pelo processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora entendeu errado o procedimento fiscal de considerar as receitas de empreitada pelo regime de caixa, e adequou o reconhecimento das receitas à legislação que prevê seu reconhecimento na conclusão da obra. ] • A retificação temporal do reconhecimento das receitas de empreitadas evidencia recolhimento a menor nos meses de dezembro de 1992, fevereiro e maio de 1993, e recolhimento a maior nos demais meses de 1993. Passo a analisar os efeitos dos recolhimentos a maior. As parcelas mantidas pela autoridade a quo decorrem exclusivamente de recolhimento a menor da contribuição incidente sobre receita de vendas de imóveis. A decisão de primeira instância entendeu que se alocasse as receitas de empreitada das obras 69 e 71 para os meses em que as obras foram concluídas estaria refazendo o lançamento, e por isso não manteve a parcela da exigência relativa ao mês de maio, no montante recolhido a menor, ao mesmo tempo em que não considerou os recolhimentos a maior nos demais meses de 1993. Não comungo com o entendimento da autoridade. A alocação das receitas segundo o regime legal não implica refazimento do lançamento, mas sua adequação à legalidade, escopo do processo administrativo fiscal. Essa adequação em nada obsta a redução da exigência para ajustá-la ao previsto na lei, apenas não podendo resultar em agravamento da exigência formalizada no auto de infração. Veja-se que a motivação do lançamento original foi a exigência da diferença, recolhida a menor, da COFINS incidente sobre as receitas auferidas. Ao fazer a revisão interna do ato administrativo do lançamento e alocar corretamente as receitas, a autoridade julgadora não estaria fazendo novo lançamento, mas apenas revendo, • e Processo n°10469.003685/97-90 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.994 Fls. 12 dentro de sua competência, o lançamento praticado. Assim, em principio, nada obstaria, a meu ver, a manutenção da diferença recolhida a menor no mês de maio. Todavia, não tendo sido objeto de recurso de oficio, a decisão, nesse aspecto, tomou-se definitiva, descabendo qualquer análise. A interessada requer que os valores devidos em dezembro de 1992 e fevereiro de 1993 sejam compensados com os valore recolhidos a maior nos meses subseqüentes. O Código Tributário Nacional remete à lei a possibilidade de autorizar a compensação. E a legislação em vigor não prevê a compensação de oficio, de créditos do contribuinte, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, com débitos apurados em procedimento de oficio. Como já se disse acima, os valores mantidos para dezembro de 1992 e fevereiro de 1993 representam, exclusivamente, recolhimentos a menor sobre receitas de vendas de imóveis. Os valores pagos a maior em janeiro, março, abril, junho a dezembro de 1993 representam tributo pago antecipadamente em relação a receitas de obras por empreitada, tributáveis em maio e dezembro de 1993, e deveriam ser compensados com os valores lançados para esses meses. Ocorre que não há crédito mantido para esses dois períodos de apuração, nada havendo, portanto, a compensar. Os valores confirmados pela diligência fiscal de recolhimentos feitos em janeiro e fevereiro de 1994 referentes à base de cálculo de dezembro de 1993, bem como o declarado na DCTF de dezembro de 1993, não influenciam o presente julgamento, visto que nada está sendo exigido para dezembro de 1993 Pelas razões expostas, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 17 de outubro de 2008. SANDRA AMRIA FARONI 12 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.030295/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4o do art. 150 do CTN) PDV - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e das Câmaras deste Conselho, como verbas indenizatórias, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na declaração de ajuste anual. A indenização a título de PDV que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado da perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44941
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Amaury Maciel
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4o do art. 150 do CTN) PDV - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e das Câmaras deste Conselho, como verbas indenizatórias, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na declaração de ajuste anual. A indenização a título de PDV que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado da perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada. Recurso provido.

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O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4 0 do art. 150 do CTN) PDV — PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — Os valores pagos por pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e das Câmaras deste Conselho, como verbas indenizatórias, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na declaração de ajuste anual. A indenização a título de PDV que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado da perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga peto empregador no momento da despedida imotivada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIRO IVO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. t i • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Z-4 ei; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;n ';"..," SEGUNDA CÂMARA 1 * 't Processo n°. 10480.030295/99-14 Acórdão n°. :102-44.941 ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESIDENTE I oxtrorrofwain„ INF INF FORMALIZADO EM: 24 AtiO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.030295199-14 Acórdão n°. :102-44.941 Recurso n°. :125.221 Recorrente : JAIRO IVO DA SILVA RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 20, EM 30 de novembro de 1999, solicitou junto à Delegacia da Receita Federal em Recife a retificação de sua declaração de rendimentos do Exercício de 1993 — Ano Base de 1992 e consequentemente a restituição do imposto de renda incidente sobre o montante recebido a título de indenização por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV, quando da rescisão do contrato de trabalho com a Autolatina Brasil S/A em 30 de novembro de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Recife — doc.'s de fls. 21/23 — em Despacho Decisório de n° 367, de 14 de julho de 2000, indeferiu o pleito sob a argumentação de ter ocorrido o período decadencial na forma do preceituado nos Art.'s 168 do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999. O contribuinte, inconformado, interpôs a impugnação de fls. 26 a 33 junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, reiterando o seu pedido. 1.- Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, em Decisão de N.° 1.979, de 30 de outubro de 2000, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, indeferiu o pleito do 3 çV. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.030295/99-14 Acórdão n°. : 102-44.941 impugnante entendendo ter ocorrido a decadência e, portanto, extinção do prazo para o pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão do PDV, com base nas prescrições contidas nos Art.'s 165, inciso I, e 168do CTN, Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999 e Parecer PGFN1CAT n° 1.538, de 28 de outubro de 1999, ratificando, portanto, o despacho de fls. 21/23 do Delegado da Receita Federal em Recife. 2.- Insatisfeito, contesta a decisão do órgão de julgamento, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doeis de fls. 41 a 50 reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘s, ; SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. :10480.030295/99-14 Acórdão n°. :102-44.941 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça — SFJ -, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, esta e outras Câmaras deste Conselho, entendem que o prazo para os contribuintes solicitarem a restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário "ex vi" do disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional. Tratando-se no caso vertente de indébito tributário decorrente de lançamento do crédito tributário por homologação o prazo qüinqüenal começa a fluir em duas situações distintas: a) da homologação expressa decorrente de atos praticados pelas autoridades administrativas relativos ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte, ou, b) da homologação tácita que se materializa pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo a homologação expressa (art. 150, § 4 do CTN). Destarte, o artigo 156, VII, do Código Tributário Nacional, assegura que a extinção do crédito tributário no caso de lançamento por homologação dar-se-á com o "pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° a 4°". Nestes autos, inocorrendo a hipótese da homologação expressa ou formal por parte da Autoridade Administrativa, houve a homologação tácita ou informal, cujo termo final ocorreu após o decurso do prazo de cinco anos contado a k' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo ri°. :10480.030295/99-14 Acórdão n°. : 102-44.941 partir da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos prescritos no § 40 do art. 150 do CTN. Considerando que o pagamento do PDV e a retenção do imposto de renda na fonte foram efetuados em Novembro/1992, o lançamento foi homologado tacitamente em Novembro/1997. Desta forma o prazo qüinqüenal somente começa a fluir a contar de Dezembro/1997 terminando em Novembro/2002. “EX-POSITIS" concluo e voto, no caso do presente procedimento administrativo fiscal, pela inexistência do período decadencial do direito de pleitear a restituição do indébito tributário e dou provimento ao recurso interposto, a fim de reformar a decisão recorrida. O processo deverá retornar à instância "a quo" para análise do “quantum" devido a título do indébito tributário, os quais deverão ser apurados e determinados de conformidade com a legislação de regência. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001. A 4 RACI-4111, 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001710/96-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DOCUMENTOS SUPERVENIENTES - Documentos trazidos em fase de recurso e devidamente autenticados pela autoridade fiscal, em pedido de diligência, merecem acolhida do Julgador, como prova legítima a favor do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43777
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DA ROCHA PINTO FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZ - DO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 17 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001710/96-94 Acórdão n°. :102-43.777 Recurso n°. : 12.980 Recorrente : JOSÉ DA ROCHA PINTO FILHO RELATÓRIO JOSÉ DA ROCHA PINTO FILHO, inscrito no CPF sob o número 064.086.725-15, residente e domiciliado à Av. Edézio Vieira de Melo, 419 - Aracaju - SE, inconformado com a decisão monocrática, na guarda do prazo legal, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da notificação de fls. 02, do contribuinte exige-se imposto de 545,12 Ufir's, em decorrência de glosa do valor registrado como imposto de renda na fonte na Declaração de Rendimentos exercício 1994, ano-calendário 1993. Cobra-se também do contribuinte, multa por atraso na entrega da declaração no valor de 92,67 Ufirs. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 03/16. A autoridade julgadora "a quo" julgou procedente o lançamento efetuado na notificação sob o argumento de que não consta na Receita qualquer pagamento por parte da fonte pagadora - ESV - Empresa Sergipana de Vigilância Ltda., ano-base 1993, ficando desta forma, invalidado os documentos que o contribuinte trouxe aos autos, pois carecem os mesmos de autenticidade. Recurso voluntário, acostado às fls. 32, junto com documentos - fls. 33/50. Contra- razões às fls. 52. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001710/96-94 Acórdão n°. 102-43.777 Pedido de diligência às fls. 55 (Resolução n° 102-1.928), solicitando a homologação dos documentos acostados aos autos juntamente com a peça recursal e parecer conclusivo. Documentos acostados às fls. 65/77. Parecer conclusivo da autoridade fiscal às fls. 78/79. É o Relatório 4my 411 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001710/96-94 Acórdão n°. :102-43.777 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. O contribuinte trouxe em fase de recurso, documentos novos, que não foram apresentados na primeira instância do processo e que aparentemente, provam o pagamento do imposto retido na fonte. Sendo assim, foi votado no sentido de baixar o processo em diligência, para que a autoridade fiscal homologasse os documentos de fls. 32 a 50; e no caso de reconhecimento do mesmos, como autênticos, refizesse os cálculos para verificar se os documentos correspondiam ao valor do imposto retido na fonte e emitisse parecer conclusivo a respeito. O contribuinte foi intimado a juntar aos autos cópias autenticadas do livro/diário (docs. Fls. 65/77) Com base no livro diário, a autoridade de 1 A instância elaborou relatório fiscal de fls. 78/79 e afirmou que o contribuinte, após a verificação dos documentos, tinha imposto a restituir de 418,70 Ufir. Sendo assim, voto por DAR provimento ao recurso, acompanhando "in littere" o relatório da 1 a instância. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999. MARIA GORETTI AZ EDO ALVES DOS SANTOS 1' 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.013054/94-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO REGULARMENTE INSTAURADO - Nos termos do Decreto 70.235/72 e da Portaria SRF n° 4.980/94, apenas a impugnação a auto de infração ou a existência de efetivo contraditório instaura a fase litigiosa abrindo, em derradeira instância administrativa, a competência do Conselho de Contribuintes. O pedido de compensação do tributo regularmente constituído pelo lançamento de ofício não instaura o litígio. Desta forma, descaracterizada como matéria litigiosa, descabe, por via de conseqüência, a apreciação do apelo interposto ao Colegiado. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05341
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:12:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:12:14Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:12:15Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:12:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:12:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:12:15Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:12:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:12:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:12:14Z; created: 2009-08-21T19:12:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T19:12:14Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:12:14Z | Conteúdo => ,,,tken,t MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..n;1"--Z1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >• SÉTIMA CÂMARA Lam-6 Processo n°. : 10480.013054/94-97 Recurso n°. : 115.690 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1990 e 1991 Recorrente : CONSTRUTORA FAMA LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE-PE Sessão de : 13 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 107-05.341 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS — PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO REGULARMENTE INSTAURADO - Nos termos do Decreto 70.235/72 e da Portaria SRF n° 4.980/94, apenas a impugnação a auto de infração ou a existência de efetivo contraditório instaura a fase litigiosa abrindo, em derradeira instância administrativa, a competência do Conselho de Contribuintes. O pedido de compensação do tributo regularmente constituído pelo lançamento de ofício não instaura o litígio. Desta forma, descaracterizada como matéria litigiosa, descabe, por via de conseqüência, a apreciação do apelo interposto ao Colegiado. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA FAMA LTDA. a ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1, • 911 4 FRANCISC DE S4LES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN PAULO RTO RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 JAN 1999 Processo n°. : 10480.013054/94-97 Acórdão n°. : 107-05.341 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMOS SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. El tz 1 1 1 2 -1 (/-1- Processo n°. : 10480.013054194-97 Acórdão n°. : 107-05.341 Recurso n°. : 115.690 Recorrente : CONSTRUTORA FAMA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA FAMA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 71/75, da decisão prolatada às fls. 60/65, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, que julgou parcialmente procedente os lançamentos a título de IRPJ, fls. 02; IRFONTE, fls. 08 e Contribuição Social, fls. 13. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1990 e 1991 e teve origem na falta de comprovação despesas e custos, com base legal nos artigos 157 e § 1°, 191, 192, 197 e 387, inciso Ido RIR/80. Tempestivamente a empresa impugnou o feito (fls. 45/47), argumentando, em síntese, o seguinte: a)que possui um crédito tributário junto à Receita Federal, orçado em 5.561,10 UFIR, considerando os recolhimentos indevidos da Contribuição Social sobre o Lucro, operados no exercício de 1989; b)que, em decorrência, faz jus a compensação com o lançamento de ofício em questão. Em decisão de fls. 60/65, a autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a exigência através do seguinte ementário: 3 PZ7 Processo n°. : 10480.013054/94-97 Acórdão n°. : 107-05.341 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA / IRRF (ART. 8° DO D.L. 2065/83) / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CUSTOS — COMPROVAÇÃO: Os lançamentos contábeis referentes a custos devem ser corroborados por documentação hábil e idônea. INCIDÊNCIA DO IRRF: Cancela-se o lançamento relativo ao IRRF, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1992, quando lançados com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2065/83, pois tal dispositivo foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE" Tendo tomado ciência da decisão em 08107197, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 04/08/97, no qual reprisa as razões impugnativas. É o relatório. 4 Processo n°. : 10480.013054/94-97 Acórdão n°. : 107-05.341 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. O crédito tributário objurgado trata da exigência do IRPJ e da Contribuição dos exercícios de 1990 e 1991, em conseqüência da falta de comprovação, através de documentação hábil e idónea, de registros contábeis efetuados a débito de custo. Em sua defesa, a recorrente acata os lançamentos, insurgindo-se tão somente contra a exigência da Contribuição Social, a qual alega possuir um crédito em decorrência de parcelas anteriormente recolhidas. Na espécie trazida à deslinde, vimos de ver, trata-se unicamente de pedido de compensação de indébito com a exigência constituída através do Auto de Infração. Então, pode-se afirmar, desde já, que não há litígio a ser apreciado, pois o recurso fundamenta-se tão somente no citado pedido de compensação de crédito, o qual deve ser apreciado pela DRF. Dessa forma, verifica-se que, com respeito ao pedido de compensação, nos termos da Portaria SRF n° 4.980194, art. 1°, X, e art. 2°, compete ao Delegado da Receita Federal analisar inicialmente referida solicitação, cabendo ao Delegado da Receita Federal de Julgamento, em primeira instáncia, apreciar o pleito, quando houver a manifestação de inconformidade, por parte da contribuinte, 97, em relação à decisão do DRF que indeferir o pedido. O recurso voluntário a est 5 Processo n°. : 10480.013054/94-97 Acórdão n°. : 107-05.341 Conselho de Contribuintes somente seria cabível caso o DRJ negasse o pedido inicial (impugnação). Assim, sabe-se, o litígio é instaurado a partir da impugnação do sujeito passivo contra o procedimento de lançamento de ofício, conforme prescreve o art. 14 do Decreto n° 70.235/72, segundo o qual "a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento". Por seu turno o artigo 17 do referido diploma legal estabelece que "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". É relativamente a esta série de atos, particularmente a não concordância do sujeito passivo, que ocorre o nascimento da lide, quando o mesmo manifesta sua pretensão de direito material, impedindo, temporariamente, a cobrança do crédito tributário exigido. Logo, não se considera instaurada a fase litigiosa do 1 procedimento a falta de manifestação do sujeito passivo contra o procedimento fiscal levado a efeito, posto que o mesmo não constituiu objeto de discussão junto às e instâncias julgadoras. As razões trazidas a esta Corte, como visto, por não provocarem a jurisdição administrativa, ainda mais porque não há como o órgão julgador se —= manifestar quanto a uma eventual ilegalidade do lançamento, não podem, pois,• serem apreciadas. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao :e I recurso. _ Sala das Sess - DF, em 13 de outubro de 1998. PAULO ET ORTEZ 6 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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4655541 #
Numero do processo: 10508.000156/94-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA NA DEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES - PROCEDÊNCIA - Provado pela fiscalização aplicações em montante superior às receitas auferidas, impõe-se a conclusão de existência de receitas à margem da escrita. IRPJ - ARBITRAMENTO - RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS E DEFICIÊNCIAS NA ESCRITA - PROCEDÊNCIA - Tendo o contribuinte se recusado a apresentar livros e documentos e apurando a fiscalização fatos que comprometem a regularidade de sua escrita, impõe-se o arbitramento de lucros. ENCARGOS DE TRD - Incabível a sua exigência no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05298
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 10508.000156/94-97 Recurso n° : 116.389 Matéria : IRPJ - Exs.: 1989 a 1992 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS FERREIRA LTDA Recorrida : DRJ em SALVADOR-BA Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.298 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — DIFERENÇA NA DEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES — PROCEDÊNCIA — Provado pela fiscalização aplicações em montante superior às receitas auferidas, impõe-se a conclusão de existência de receitas à margem da escrita. IRPJ — ARBITRAMENTO — RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS E DEFICIÊNCIAS NA ESCRITA — PROCEDÊNCIA — Tendo o contribuinte se recusado a apresentar livros e documentos e apurando a fiscalização fatos que comprometem a regularidade de sua escrita, impõe-se o arbitramento de lucros. ENCARGOS DE TRD — Incabível a sua exigência no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS FERREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,1 %t4 FRANCISCO!, E s t SR: EIRO DE QUEIROZ. PRESIDENT 144414 /104M NÁTANAEL MARTINS RELATOR Processo n° : 10508.000156/94-97 Acórdão n° : 107-05.298 FORMALIZADO EM: 22 O U T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. i ; 1ii 1-aã : a _ , I 1 I r A i _ 2 ntr_ Processo n° : 10508.000156/94-97 Acórdão n° : 107-05.298 Recurso n° : 116.389 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS FERREIRA LTDA RELATÓRIO Relata a DRJ em Salvador/BA que: "Cuida-se de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, consoante Auto de Infração lavrado (fls. 151), relativo aos exercícios/mês: 1990; 1991; 1992 e 12/92, face a apuração dos fatos tipificados como infrações, descritas às fls. 141/144, como se segue: 1 — Arbitramento do Lucro face a não apresentação dos livros e documentos, emissão de notas fiscais paralelas e em desacordo com a seqüência numérica, apesar de estar a empresa registrada como microempresa, por infração ao art. 399, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RI R180). 2. Omissão de receita operacional: 2.1 caracterizada pela aplicação de recursos superiores a origens, conforme levantamento sumário dos pagamentos (compras) e as disponibilidades (receitas), nos valores de: CZ$ 1.392.096,00 (ex. 1989) e de NCZ$ 99.526,00 (ex. 1991 — fls. 141/142); 2.2 apurada por intermédio da emissão de Nota Fiscal "paralela", datada de 27/07/90, número 00431, série D1, na importância de NCZ$ 9.280,00 (ex. 1991 — fls. 142); d /fr3 Processo n° : 10508.000156/94-97 Acórdão n° : 107-05.298 2.3 levantada a partir da falta de escrituração de Notas Fiscais n°s 00609, 00620, série D1, nos livros de Apuração de Mercadorias e Registro de Saídas, no valor de CR$ 286.100,00 (ex. 1992— fl. 142); 2.4 detectada mediante a emissão de notas fiscais "paralelas", n°s 00209, 00554, 00559, 00560, série D1, uma vez que a primeira fora emitida em 1988 e as demais em 1990, no montante de CZ$ 110.750,00 (fl. 142); 3. Tributação das receitas operacionais, segundo o levantamento realizado no Livro de Apuração do ICM, nos valores de: CZ$ 3.424.853,50; NCZ$ 31.383,65 e NCZ$ 202.165,00 (ex. 1989/1990 e 1991, respectivamente); 4. Diferenças tributáveis advindas do confronto dos valores informados na Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Formulário II, com os registrados no Livro de Apuração de ICM, nas importâncias de: NCZ$ 34.002,35; NCZ$ 1.024,00 e CR$ 11.058.897,00 (ex. 199011991/1992). A tributação das receitas operacionais foi capitulada como infração ao art. 400, parágrafo 6°, do RIR/80. Instruem os autos: diversas intimações lavradas (fls. 04/08, 11, 14/15, 17); respostas destes termos (fls. 11, 12/13, 16, 18); autorização para arbitramento; cópias de notas fiscais e dos livros de fiscais (Apuração do ICM. Utilização de Documentos Fiscais, Registro de Saídas — fls. 21/108); consulta do Sistema CGC (fls. 109/110), Declaração de Microempresa (fls.111); contrato social (fls. 112/114); formulário de Solicitação de Baixa (fls. 115), cópias das DIRPJ — Formulário II (fls. 116/121); diversos documentos utilizados na circularização de informações; o Termo de Retenção de Documentos (fls. 1221138) e a cópia do processo de Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 154/158). ryj4 Processo n° : 10508.000156/94-97 Acórdão n° : 107-05.298 A Contribuinte tomou ciência do lançamento em 05.04.94 (fls. 151), impugnando-o em 05.05.94, por intermédio do seu procurador (instrumento a fls. 177), com os argumentos a fls. 165/171, aqui sintetizados: a) as omissões de receitas provenientes das notas fiscais n°s 00431, 00609, 00615, 00620, 00209, 00559 e 00560, tiveram seu imposto recolhido em 05.05.94, conforme DARF a fls. 174; b) a falta de apresentação do "livro de ISS" se deu em virtude de não possuí-lo, pois "seu movimento de prestação de serviços foi muito pouco", não sendo tal fato suficiente e necessário à aplicação do arbitramento do lucro; c) o auto de infração apresenta impropriedades como: falta de clareza; fundamentação legal inadequada; acusações de estouro de caixa; diferenças entre os valores apurados no livro de ICMS em relação aos declarados; d) a "recusa" prevista no art. 399, inciso III do RIR/80, "só é aplicável quando houver "dolo", hipótese que não se aplica ao presente, pois diversas correspondências foram encaminhadas as Autoridades Fiscais, bem como livros e documentos foram a estas apresentados; e) a nulidade do auto de infração é patente, pois não identifica as infrações detalhadamente, ainda, exigindo tributo decadente. Por fim, acostou-se aos autos o ofício da Procuradoria da República no Município de Ilhéus, que solicitava os originais das notas fiscais, objeto do processo de Representação Fiscal (fls. 180) e o Memorando DRJ/SDR n° 82/95, encaminhando os talonários dos referidos documentos, para instruírem o processo n° 10508.000157194-97, ficando suas cópias no presente (fls. 184/651)". Vfr 5 Processo n° : 10508.000156/94-97 Acórdão n° : 107-05.298 A DRJ em Salvador/BA, apreciando o feito, após afastar as preliminares suscitas pela Impugnante, julgou a ação fiscal procedente, assim ementando a sua decisão: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Omissão de Receita Operacional. A constatação de disponibilidades financeiras/origens aquém dos pagamentos efetivos/aplicações determina o lançamento do imposto de renda com base em receita desviada da tributação. Lucro Arbitrado Impõe-se o arbitramento do lucro, quando caracterizada a recusa ou falta de apresentação de livros e documentos, emissão de notas fiscais paralelas e em desacordo com a seqüência numérica". Irresignada, a impugnante recorre a este Colegiado, reprisando em sua peça recursal as mesmas razões de sua peça vestibular. É o Relatório. 6 C Processo n° : 10508.000156/94-97 Acórdão n° : 107-05.298 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A recorrente, como se vê do relatório e dos autos do processo, rigorosamente nada de novo acrescentou, a não ser ventilar a questão da TRD. A r. decisão recorrida, a seu turno, foi prolatada com perfeição, na medida em que rebateu todos os argumentos do contribuinte, sobretudo mostrando, à saciedade, os motivos que levaram a autoridade de fiscalização a arbitrar o seu lucro, bem como a circunstância de que, efetivamente, teria havido omissão de receita. Adoto, pois, como razões de decidir, considerando como se aqui transcritas estivessem, as razões da douta autoridade julgadora. Todavia, no tocante à TRD, tem razão a recorrente. Com efeito, de acordo com a jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho, consubstanciada no Acórdão CSRF/01-1.1773, cuja ementa segue abaixo, não é admissível a cobrança de encargos de TRD no período de fevereiro a julho de 1991: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no aritgo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo /° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, com juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quanto entrou em vigor a Lei n° 8218. Recurso Provido" 7 Processo n° : 10508.000156/94-97 Acórdão n° : 107-05.298 Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para que se exclua de tributação os encargos de TRD relativos aos meses de fevereiro a julho de 1991. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998. friUditiP NgTANAE MARTINS 8 _ (2! Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004651/96-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - DILIGÊNCIA - Pedido de diligênca para a verificação de que houve o registro das mercadorias recebidas em devolução ao qual não se acolhe, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, por constatar que os elementos dos autos são suficientes para o julgamento, visto que o recorrente não trouxe elementos que a justificasse, como a indicação de provas e formulação de quesitos. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO - Com relação aos itens que trata da glosa de créditos indevidos pela apropriação de créditos básicos referentes à aquisição de insumos isentos, sendo: a) decorrentes de entradas de concentrados produzidos na Zona França de Manaus com projeto aprovado pela SUFRAMA; e b) decorrentes de aquisição de açucar cristal saídos dos estabelecimentos produtores e atacadistas localizados na área de atuação da SUDENE (Lei nº 8.393/1991), por se tratar de matérias submetidas à tutelaautônoma e superior do Poder Judiciário, prévia o posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido quanto aos itens mencionados. IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Em razão do princípio da não-cumulatividade (art. 153, § 3º, II, da CF; arts. 49 da CTN e 81 do RIPI/82), é indevida a apropriação de crédito de diversas origens, quer seja por falta de amparo legal ou porque não justificou os procedimentos adotados irregularmente; a) em razão de equívoco na escrituração de saldo devedor com se fosse credor; e compensação de saldo credor irreal e ainda créditos provenientes de diferenças da correção monetária dos créditos fiscais escriturados e/ou aproveitados no mês subsequente à da compra; b) decorrentes de entrada de mercadorias sem destaque do IPI na saída do estabelecimento vendedor; c) decorrentes de recolhimentos a título de multa de mora, em diversos períodos, por entender que nos recolhimentos espontâneos após o prazo de vencimento do tributo não é devida a penalidade (art. 138 do CTN), sem obtenção de autorização da administração tributária em processo específico; d) por diferenças de valores entre o livro de apuração do IPI e o demonstrativo de aquisição de insumos apresentado; e) oriundos de entradas por devolução de vendas, sem comprovação, por falta de apresentação das notas fiscais; e f) glosa de saldo credor indevido proveniente de diversos períodos anteriores. É inadmissível, por falta de amparo legal, a aplicação de correção monetária aos saldos credores na conta correnta fiscal, devendo a compensação se operar pelo valor nominal. TR - O lançamento obedeceu o dispositivo contido na setença juidicial noticiada nos autos. MULTA DE OFÍCIO - Não se justifica falar em multa confiscatória pela aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente e, ainda, a autoridade julgadora de primeiro grau a reduziu ao percentual de 75% em razão do disposto no artigo 45 da Lei nº 9.430/96, que é mais benigna ao contribuinte, em obediência ao disposto no Código Tribunal Nacional, em seu artigo 106, inciso II, alínea "c". Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14247
Decisão: Por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de diligência; II) em não conhecer do recurso, com relação à matéria levada a apreciação do Judiciário; e III) em negar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica a ; — Processo n° : 10580.004651/96-37 Recurso n° : 103.035 Acórdão n° : 202-14.247 Recorrente : REFRIGERANTES DA BAHIA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - DILIGÊNCIA - Pedido de diligência para a verificação de que houve o registro das mercadorias recebidas em devolução ao qual não se acolhe, com base no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1 * da Lei n° 8748/93, por constatar que os elementos dos autos são suficientes para o julgamento, visto que o recorrente não trouxe elementos que a justificasse, como a indicação de provas e formulação de quesitos. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO - Com relação aos itens que trata da glosa de créditos indevidos pela apropriação de créditos básicos referentes à aquisição de insumos isentos, sendo: a) decorrentes de entradas de concentrados produzidos na Zona Franca de Manaus com projeto aprovado pela SUFRAMA; e b) decorrentes de aquisição de açúcar cristal saídos dos estabelecimentos produtores e atacadistas localizados na área de atuação da SUDENE (Lei n° 8.393/1991), por se tratar de matérias submetidas à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou I posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido quanto aos itens mencionados. IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Em razão do princípio da não-cumulatividade (art. 153, § 3 0, II, da CF; arts. 49 do CTN e 81 do RIPI/82), é indevida a apropriação de crédito de diversas origens, quer seja por falta de amparo legal ou porque não justificou os procedimentos adotados irregularmente: a) em razão de equívoco na escrituração de saldo devedor como se fosse credor; e compensação de saldo credor irreal e ainda créditos provenientes de diferenças da correção monetária dos créditos fiscais escriturados e/ou aproveitados no mês subseqüente à data da compra; b) decorrentes de entrada de mercadorias sem destaque do IPI na saída do estabelecimento vendedor; c) decorrentes de recolhimentos a titulo de multa de mora, em diversos períodos, por entender que nos recolhimentos espontâneos após o prazo de vencimento do tributo não é devida a penalidade (art. 138 do CTN), sem obtenção de autorização da administração tributária em processo especifico; d) por diferenças de valores entre o livro de apuração do IPI e o demonstrativo de aquisição de insumos apresentado; e) oriundos 1 — f:'!.4.:_ç". Ministério da Fazenda• 22 CC-M itt FFl. ti'St-.01 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.004651/96-37 Recurso n° : 103.035 1 Acórdão n° : 202-14.247 de entradas por devolução de vendas, sem comprovação, por falta de apresentação das notas fiscais; e f) glosa de saldo credor indevido proveniente de diversos periodos anteriores. É inadmissível, por falta de amparo legal, a aplicação de correção monetária aos saldos credores na conta corrente fiscal, devendo a compensação se operar pelo valor nominal. TR — O lançamento obedeceu o dispositivo contido na sentença judicial noticiada nos autos. MULTA DE OFÍCIO - Não se justifica falar em multa confiscatória pela aplicação da multa de oficio quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente e, ainda, a autoridade julgadora de primeiro grau a reduziu ao percentual de 75% em razão do disposto no artigo 45 da Lei n. 9.430/96, que é mais benigna ao contribuinte, em obediência ao disposto no Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, inciso II, alínea Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFRIGERANTES DA BAHIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de diligência; II) em não conhecer do recurso, com relação à matéria levada à apreciação do Judiciário; e In) em negar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 , 'enri e Pinheiro Torres Presidente A7(197- Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf/ja 2 n •:i,SV,;>,2 CC-MF • ;- Ministério da Fazenda Fl. *:"Y9--.5- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.004651/96-37 Recurso n° : 103.035 Acórdão n° : 202-14.247 Recorrente : REFRIGERANTES DA BAHIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 1.018/1.023): "Trata o presente processo de Auto de Infração do Imposto sobre Produtos industrializados, lavrado às fls. 01/68, contra o contribuinte acima identificado, para exigir o crédito tributário no valor de 10.582.250,47UFIR (dez milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e cinqüenta Unidades Fiscais de Referência e quarenta e sete centésimos), para fatos geradores até 31/12/94 e R$1. 586.320,46 (um milhão, quinhentos e oitenta e seis mil, trezentos e vinte reais, quarenta e seis centavos) para fatos geradores a partir de 01/01/95. A autuação decorreu da constatação, pela Fiscalização, de que a empresa recolheu, a menor, o Imposto sobre Produtos Industrializados, em diversos períodos de apuração, por ter utilizado crédito indevido. Foram infringidos os artigos 45, Wh 81; 82, /V; 86, II, b; 97, I; 103, sç 2'; 107, II e 112, IV todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, no período de agosto/91 a dezembro/95 As infrações foram assim descritas, conforme Termo de Verificação Fiscal delis. 69/109: I — apropriação indevida de créditos básicos referentes à aquisição de insurnos isentos: • aquisição de concentrado anterior à vigência da Resolução 387/93, em 03/11/93 — de empresas localizadas na Zona Franca de Manaus — Concentrados do Amazonas (período de agosto/9I a setembro/92) e a Recofarma Indústria do Amazonas LTDA (nova razão social — no período de outubro/92 a outubro/93) — isentos do IPI, por força do artigo 45, XXI do RIPI/82, no período anterior à data de 03/11/93, ou seja, anterior à aprovação do projeto de atualização na linha de produtos daquela empresa pela Resolução n° 387/93-CAS. Á referida Resolução concedeu à Recofanna o gozo dos benefícios fiscais previstos no Decreto-lei n° 288/67, regulamentado pelo Decreto n° 61.244/67, alterado pelo Decreto-lei n° 1.435/75, com nova redação dada pela Lei n° 8.387/91, e legislação pertinente. A SUFRAMA, atendendo ao pedido da Recofarma, expediu, em 21/02/95, Declaração (xerox pág. 389 e 390), ressalvando que a citada Resolução concedeu à empresa o gozo dos benefícios fiscais previstos no Decreto n° 1.435/75, que em seu artigo 6° e parágrafos I° e 2°, constitui a matriz legal dos artigos 45, XXVI e 82, XI do PIPI/82. • aquisições de ¡MIMOS posteriores à Resolução n° 387/93 (açúcar regional) somente passou a ser utilizado como insumo na fabricação dos concentrados a partir de março de 1994, donde se comprova que as 3 I .$2)2" Oi r CC-MF • • . 4 .- Ministério da Fazenda Fl. tèr Segundo Conselho de Contribuintes •;?..Ort:". Processo n° : 10580.004651/96-37 Recurso n° : 103.035 Acórdão n° : 202-14.247 aquisições do período compreendido entre esta e a data da autorização, 03/11/93, tenha sido ao abrigo do artigo 45, XJCI, do RIP1/82, não gerando direito ao crédito do IPI, pois que fabricado sem a utilização daquele insumo. • entradas de concentrado proveniente de outros estabelecimentos — o contribuinte lançou na rubrica 'outros créditos', a titulo de Antecip IPI dvs NFs, concentrado/açúcar. Foram constatados, em vários períodos, créditos indevidos, originados das notas fiscais de devolução de empréstimo de concentrados, às empresas abaixo, cujo IPI não foi destacado nem na entrada e nem na saída dos produtos. O concentrado é isento por força do artigo 45, XE, posto que as operações ocorreram em fevereiro/março de 1993. relativo à empresa interligada, Grapi Bebidas Refrigerantes Ltda. — (1° quinzena de março/93; 2° decêndio de março/95) relativo à empresa Refrigerantes da Bahia Ltda. (filial Feira de Santana) (I° decêndio de março/94). Infração aos artigos: 45, XXVI; 82, XI; 81; 103, § 2'; 107, II e 112,1V Enquadramento legal: artigo 3°, I; 8°; 347 e 56 parágrafo único, I, 57, IV e 59, todos do RIPI/82. • créditos indevidos, decorrentes da aquisição de açúcar de cana, isentos da incidência do IPI por força da Lei 8.393/91, de empresas produtoras e atacadistas localizadas na área de atuação da SUDENE. II — apropriação indevida de créditos de origens diversas: • divergências ente os créditos registrados na escrita fiscal e os efetivamente comprovados: decorreines das diferenças resultantes da atualização monetária dos saldos credores existentes na conta-corrente fiscal, em razão de equivoco na escrituração de saldo devedor como se fosse credor, compensação de valores originados de saldo credor irreal e ainda créditos provenientes de diferenças da correção monetária dos créditos fiscais escriturados e/ou aproveitados no mês subseqüente à data da compra. • crédito decorrente de entrada de mercadorias sem destaque do IPI na saída do estabelecimento vendedor Distribuidora de Bebidas Atlântico. • créditos decorrentes de recolhimentos a titulo de multa de mora, em diversos períodos, por entender que nos recolhimentos espontâneos .54e 4 ,i c) 4:3 1 : ig4t!%:.,, 22 CC-MF - ''.7`, ±t Ministério da Fazenda ').fr,-.•nA'' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. . , Processo n° : 10580.004651/96-37 Recurso n° : 103.035 Acórdão n° : 202-14.247 após o prazo de vencimento do tributo não é devida a penalidade (art. 138 do Código Tributário Nacional). • diferenças de valores entre o livro de apuração do IPI e o demonstrativo de aquisição de 171S1IMOS apresentado. Infração aos artigos: 81; 103; § 2°; 107, II e 112, IV, todos do RIPI/82. Enquadramento legal: artigo 3°, I; 8'; 347 e 56 parágrafo 1 único, I, 57, IV e 59, todos do RIPI/82. • créditos referentes a valores não comprovados, oriundos de entradas por devolução de vendas, sem a apresentação dos documentos legais, as notas fiscais Infração aos artigos: 81; 86, II, b; 103; sç 2'; 107, II e 112, IV, todos do RIPI/82. Enquadramento legal: artigo 3°, I; 8°; 347 e 56 parágrafo único, I, 57 IV e 59, todos do RIP1182. III - glosa de saldo credor indevido proveniente diversos períodos anteriores: Infração aos artigos: 81; 103; § 2'; 107, II e 112, IV, todos do RIPI/82. Enquadramento legal: artigo 3°, I; 8°; 347 e 56 parágrafo único, I, 57, IV e 59, todos do RIPI/82. Em relação às medidas judiciais na área de tributos, especificamente com repercussão tia área do IPI, além dos Mandados Coletivos relativos aos créditos originados de insumos isentos, ficou constatado que a título da incidência da 7RD, 'o contribuinte teve julgado procedente o pedido, afastando a exigência de correção monetária dos tributos, antes de seu vencimento, pela Taxa Referencial'. Então, no presente lançamento, a 7RD foi exigida apenas como juros, incidentes a partir das datas de vencimento do In de agosto a dezembro de 1991, de acordo com a decisão judicial. O interessado, às fls. 957/969, impugna o lançamento alegando, em síntese, o seguinte: Preliminar: ( -91 1 5 1 ui. Hinb:,;ts- 22 CC-MF -e. Ministério da Fazenda (4 ';--4!). t:1f.;‘,.ttl Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10580.004651/96-37 Recurso n° : 103.035 Acórdão n° : 202-14.247 -face ao texto legal contido no artigo 83 V' da Lei 8.383/91 e da decisão judicial de fls. 579 e 589, impõe-se excluir de modo integral a TRD da base de cálculo, sob qualquer índice, limitando os juros a 1%, mesmo sob o argumento de que trata de parcela equiparada a juros, porque sua aplicação afeta o débito; - os acréscimos legais deveriam ter sido calculados, para efeito de lançamento, a partir da data em que o imposto deveria ter sido pago e não da data em que se tornou devido, período-base, sendo incabível a multa com percentual acima de 20%; Mérito: - o auto tem como fundamento a aplicação das disposições do artigo 41 da ADCT da Constituição Federal. Pela descrição dos fatos da autuação, o autuante concorda que no regime anterior à Constituição vigente era assegurado ao adquirente dos produtos em causa, insumos isentos, creditar-se do valor correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, porque esses seriam empregados na industrialização de produtos cuja saída está sujeita ao imposto; - a empresa adquire, para industrialização do seu produto — refrigerantes — matéria-prima classificada na posição TIPI 8202-90 — concentrado — fornecida ao abrigo da isenção referida no inciso XXVI do artigo 45 do RIPI, que gera direito ao crédito em virtude das disposições comidas no artigo 82, .)5 do PIPI; - o beneficio em questão está relacionado aos investimentos incentivados na Zona Franca de Manaus-ZFM, criado pelo Decreto-lei 1.435, que alterou a redação do Decreto-lei 288, autorizando o crédito do IH, calculado como se devido fosse, em seu artigo 6°, parágrafos 1 e 1, entendendo o autuante que estes incentivos estariam revogados após o decurso do prazo de dois anos de vigência da nova Carta; - a Constituição Federal, em pelo menos dois artigos, prevê a manutenção do beneficio; no artigo 40 do ADCT — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao manter a ZFM, e no artigo 41, parágrafo 2°, ao assegurar o direito adquirido, em respeito ao artigo 178 do CT1V; - quando da apreciação de uni caso semelhante, o 2° Conselho de Contribuintes, recurso 94.657, cancelou o lançamento por unanimidade (conforme transcrição), considerando que a isenção do inciso XXVI, artigo 45 do RIPI/82 não foi revogado pelo artigo 41 do ADCT porque o incentivo tem natureza regional e não setorial; 6 d ó , • 22 CC-WiF •-• ,- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.004651/96-37 Recurso n° : 103.035 Acórdão n° : 202-14.247 - o fato de ter sido a mercadoria recebida por transferência de outros estabelecimentos no pais, mas com a industrialização processada na Zona Franca de Manaus, não afeta o direito ao crédito, porque se trata de insumo que será aplicado na fabricação de produto tributado; - é irrelevante a data em que as mercadorias foram fabricadas, se antes ou após a data 03/11/93, aprovação do projeto, porque para o fato gerador do IPI o que importa é a data da saída do estabelecimento; - a Resolução 387/93 — CAS é de natureza declaralória, seus efeitos retroagem à data em que foi protocolado o processo, e como conseqüência estão cobertas as aquisições anteriores à data da aprovação do projeto; - no caso das compras de açúcar cristal, o beneficio decorre de disposições constitucionais, art 153 § 3.2 da Constituição Federal, que garante para o IPI uma tributação não cumulativa, calculado sobre o valor agregado, e não sobre o valor total da venda. Entende, que na hipótese de não ser possível agir deste modo, caberia o aproveitamento do crédito na base de 50% do imposto devido nas aquisições realizadas a não contribuintes, regra do artigo 82, inciso VII; - realizar a correção monetária dos saldos credores lançados no Registro de Apuração é aplicar o principio constitucional da isononlia, expresso no art 150, II da Constituição, uma vez que os saldos devedores são atualizados se não liquidados no prazo de vencimento; - a demora na escrituração afeta em termos económicos o valor do crédito, justificando a correção monetária de créditos fiscais escriturados no mês subseqüente à data da compra; - o direito ao crédito do IPI na compra de insumos sem destaque do imposto é semelhante ao que ocorre nas aquisições do açúcar, cabível o creditamento para que se resguarde o princípio da não cumulatividade do tributo; - por haver divergência sobre matéria de fato requer a realização de diligência, com base no artigo 148 do CTN para que se comprove a devolução do produto e o conseqüente direito ao recebimento do imposto pago; - a possibilidade de recuperar, a titulo de crédito, o valor relativo à multa paga por atraso, está prevista no RIPI no art. 96, IV, porque como determina o CIN, em seu artigo 138, o recolhimento espontâneo de ser -9 7 4 "I . • 0,1».as 22 CC-MF r. Mirusteno da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.004651/96-37 Recurso n° : 103.035 Acórdão n° : 202-14.247 realizado acrescido apenas de encargos moratórios, sem qualquer multa de caráter penal; Por fim, requer que seja julgado insubsistente o auto de infração." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 1018/1030, julgou procedente a ação fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 1.018, que se transcreve: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRL4LIZADOS - O principio legal da não cumulatividade do IPI é exercido na forma prevista no RIPI aprovado pelo Decreto 87.981/82. - Incabível a manutenção do crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, isentos, não-tributados, ou tributados à aliquota zero. - Inadmissível a correção monetária de créditos de IPI escriturados e/ou aproveitados extemporaneamente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Cientificada em 08/04/97, a recorrente interpôs recurso voluntário em 29/04/97, às fls. 1.040/1.054, reafirmando os pontos expendidos na peça impugnatória, acrescentando, ainda, que: a) com relação à multa, o art. 59 da Lei n° 8.383/91 não faz qualquer diferença literal entre produtos apurados por lançamento de oficio ou pagos espontaneamente. Assim, os valores relativos à multa são limitados a 20%, por disposição legal expressa; b) a suplicante concorda plenamente com as observações da decisão recorrida quanto ao cálculo dos acréscimos, ou seja, a atualização monetária, juros e multa devem ser considerados a partir da data em que o imposto deveria ser pago (e não no período-base em que o crédito tributário foi apurado). Neste particular, espera a recorrente que a decisão que for proferida no presente recurso ratifique o entendimento nominal da decisão recorrida, que importa no provimento do apelo e não na confirmação do lançamento; c) a decisão recorrida pondera que haveria que se ter em conta o fato de que a Resolução n° 387/93 do CA da SUFRAMA, que beneficiou a RECOFARMA Indústria do Amazonas Ltda. das vantagens do DL n° 288/67, só foi baixada em 03/11/93, e, por conseguinte, não haveria como validar o crédito para operações anteriores. A observação não é procedente, uma vez que a Resolução reconhece que o projeto desenvolvido pela empresa requerente é de interesse para a economia nacional. Por conseqüência, as vantagens ali atribuídas, necessariamente, são aplicadas a todos os resultados desde a data da implantação da empresa beneficiada; g 5/ 8 t.d 22CC-ME4 -é. , .." Ministério da Fazenda 'itt Fl. P.Tiel Segundo Conselho de Contribuintes k.;* Processo n° : 10580.004651/96-37 Recurso n° : 103.035 Acórdão n° : 202-14.247 d) quanto à discussão de que a utilização de matéria-prima, pela empresa amazonense originária de fora da Região, inviabilizaria a manutenção do crédito fiscal, e, se o projeto foi ou não cumprido adequadamente, terá de ser tratada no âmbito da SUFRAMA e, apurado o inadimplemento, revogariam-se os incentivos fiscais concedidos, inclusive a isenção do 1PI; e) admitir que o crédito esteja condicionado ao destaque do imposto devido e não foi lançado em razão da isenção seria o mesmo que negar validade ao principio da não-cumulatividade que rege a cobrança do imposto, fazendo com que a base de cálculo fosse maior do que o valor agregado e, em termos econômicos, negar validade à isenção, pois o imposto que deixou de ser recolhido por força da lei estaria simplesmente sendo diferido para a operação subseqüente. Transcreve ementa e junta por cópia, à fl. 1.058, o Mandado de Segurança n°49.677; f) a correção monetária dos créditos independe de lei expressa e sempre foi admitida pela jurisprudência, mesmo antes de existir legislação a respeito. É agora, em decorrência expressa de disposição constitucional, obrigação de caráter permanente, em razão da aplicação do principio da isonotnia; g) com relação aos créditos não comprovados por devolução, só existe um modo de resolver adequadamente a situação, qual seja, a de processar diligência que permita identificar as mercadorias devolvidas e o crédito que, em conseqüência delas, deve ser aproveitado. Se o lançamento persistir sem o cumprimento desta formalidade, terá-se de dar nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa; h) quanto à diferença de multa por recolhimento espontâneo, de acordo com o art. 138 do CTIn1, o pagamento espontâneo do imposto reclamado antes de qualquer ação fiscal exonera a empresa de qualquer penalidade, devendo responder apenas pelo pagamento dos juros de mora. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria ME n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Procurador da Fazenda Nacional, à II. 1.057, opinando pela manutenção do lançamento, uma vez que "as alegações do (a)(s) Recorrente(s) nada acrescentam a tudo que já foi detalhadatnente apreciado em Primeira Instância, titio trazendo alegação ou circunstância que justifique a reforma da Decisão, aqui reiterada em todos os seus termos." É o relatório. 9 • 2, CC-Isr ••• €." •;•• Ministério da Fazenda • min ,. .s. ft, Fl. ytt, 71-;"' 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.004651/96-37 , Recurso n° : 103.035 Acórdão n° : 202-14.247 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo i 1 conhecimento. O lançamento compreende, em resumo, quanto: 1- à apropriação indevida de créditos básicos referentes à aquisição de insumos isentos: a) concentrados adquiridos de empresa localizada no Estado do Amazonas, em área abrangida pela Zona Franca de Manaus; b) açúcar adquirido de empresa localizada no Nordeste, em área de atuação das extintas SUDENE e SUDAN (isenção - art. 2° da Lei n° 8.393/9); e c) por entradas de concentrados provenientes de outros estabelecimentos não localizados na Amazónia Ocidental, a titulo de aquisição e devolução; II - à apropriação indevida de créditos de diversas origens: , a) decorrentes das diferenças resultantes da atualização monetária dos saldos credores existentes na conta-corrente fiscal, em razão de equivoco na escrituração de saldo devedor como se fosse credor; compensação de i saldo credor irreal e ainda créditos provenientes de diferenças da correção monetária dos créditos fiscais escriturados e/ou aproveitados no mês subseqüente à data da compra; b) decorrentes de entrada de mercadorias sem destaque do IPI na saída do estabelecimento vendedor Distribuidora de Bebidas Atlântico; c) decorrentes de recolhimentos a titulo de multa de mora, em diversos 1 períodos, por entender que nos recolhimentos espontâneos após o prazo de vencimento do tributo não é devida a penalidade (art. 138 do CTN); d) por diferenças de valores entre o livro de apuração do IPI e o demonstrativo de aquisição de insumos apresentado; e) oriundos de entradas por devolução de vendas, sem comprovação, por falta de apresentação das notas fiscais; e f) glosa de saldo credor indevido proveniente de diversos períodos anteriores. er 9r 10 I loc- . 22 CC-MF Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10580.004651/96-37 Recurso n° : 103.035 Acórdão n° : 202-14.247 III — à discordância da multa de oficio aplicada. Antes de examinar quaisquer aspectos do recurso, é de se reconhecer que para os dois primeiros incisos do item "I" do lançamento, que trata da glosa pela "Apropriação indevida de créditos básicos referentes à aquisição de insumos isentos", a recorrente buscou guarida no judiciário, portanto, renunciou à esfera administrativa. Com relação à glosa de créditos (item "I" do lançamento), como descrito no seu subitem "1", às páginas 01/07 do Termo de Verificação (fls. 69/75), por entradas de concentrados utilizados, isentos do imposto, como matéria-prima na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (refrigerantes), que adquiriu na Zona Franca de Manaus, de estabelecimento com projeto aprovado pela SUFRAMA, no referido termo (fl. 71), verifica-se: "Pretendendo assegurar a suas associadas o direito ao crédito do imposto calculado, corno se devido fosse, a Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola, impetrou Mandado de Segurança Preventivo Coletivo, tombado na 22° Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro sob n.° 91.00477833-4. Conforme consulta o Sistema RENPAC (Rede Nacional de Pacotes), que fornece o andamento de processos nos tribunais regionais federais, a liminar foi concedida e posteriormente cassada e a segurança denegada. A impetrante entrou com agravo regimental, que teve provimento negado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 2° Região. A Associação entrou então com apelação, que se encontra à disposição do Ministério Público Federal para vista, conforme informação no extrato em anexo (doc. de fls. 475 a 481). Foi obtida, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cópia da Sentença de I° Instância, que se encontra em anexo (fotocópia a j7s. 421 a 433)." Já, com relação ao subitem "2" do mesmo item do lançamento, que trata da glosa dos créditos decorrentes da aquisição de açúcar cristal isento da incidência do IPI na salda dos estabelecimentos de produtores e de atacadistas localizados na área de atuação da SUDENE, por força da Lei n° 8.393, de 30/12/91, que foi lançado na escrita como se devido fosse, melhor descrito no Termo de Verificação Fiscal em suas páginas 11 a 13 (fls. 71/73 dos autos), encontramos à fl. 80 a informação: "Pretendendo assegurar a suas associadas o direito ao crédito do imposto calculado, como se devido fosse, a Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola, impetrou Mandado de Segurança Preventivo Coletivo, tombado na 22 0 Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro sob ti.° 92.0076266-2. CC-MF• Ministério da Fazenda Yihtti Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n° : 10580.004651/96-37 Recurso n° : 103.035 Acórdão n° : 202-14.247 Conforme consulta ao Sistema RF-NPAC (Rede Nacional de Pacotes), que fornece o andamento de processos nos tribunais regionais federais, a liminar foi concedida e posteriormente cassada, a segurança denegada nos termos da fundamentação e em conseqüência o processo extinto com julgamento do mérito, conforme informação no extrato em anexo às j7s. 475 a 481. Foi obtida, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cópia da Sentença de 1° Instância, que se encontra em anexo, às j7s. 484 a 494." A propositura de ação judicial importa em desistência do processo administrativo, como prevê o disposto no § 2 , art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, segundo a interpretação sistemática desses dispositivos legais pela Administração Tributária expressa no ADN COSIT n°01/97. Este assunto da renúncia administrativa, mesmo que a medida judicial tenha sido intentada antes ou depois do pedido na esfera administrativa, já foi tratado na Declaração de Voto do ilustre ex-Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, referente ao Acórdão n° 202-09.261, que transcrevo a maior parte de suas assertivas: "Não há dúvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito'. Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independentemente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder I Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instáncia superior e autónoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra 'O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário': '54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. (r 5),-- 12 „ • j4;.:.$1 22 CC-RF Ministério da Fazenda Fl. • 45- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.004651/96-37 Recurso n° : 103.035 Acórdão n° : 202-14.247 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, dicuite do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é a da execução da sentença pela força. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nessa situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juizo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themistocles Brandão Cavalcanti muito bem aborda a questão, a saber: 'Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e jitncionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares.' Pacífica também é a jurisprudência nessa matéria na Oitava Câmara do I° Conselho de Contribuintes, no Acórdão n.° 108-02.943, assim ementado: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento 'ex-offício; enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a f .91” 13 I, • • •It 22 CC-MF ""•::('‘)", Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.004651/96-37 Recurso n° : 103.035 Acórdão n° : 202-14.247 apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.' Ante o exposto, e tendo em vista que a jurisprudência predominante nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e de nossos Tribunais Superiores (STJ e I, STF) vem corroborar com o entendimento defendido neste voto de haver renúncia na hipótese dos autos, entendo que não se deve tomar conhecimento do recurso, quanto à matéria levada à apreciação do Judiciário. Em apreciação da preliminar levantada, deixo de acatá-la quanto ao pedido de diligência para a verificação de que houve o registro das mercadorias recebidas em devolução, já indeferido pela autoridade de primeira instância, com base no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. l a da Lei n° 8.748/93, por constatar que os elementos dos autos são suficientes para o julgamento, visto que a recorrente não trouxe elementos que a justificasse, como a indicação de provas e formulação de quesitos. Como bem fundamentado na decisão recorrida, não assiste razão à recorrente, quanto à ilegalidade da TR e da TRD, visto que a TRD foi utilizada a título de juros de mora e não como correção monetária, obedecendo a decisão judicial, como exposto no Termo de Verificação Fiscal (fl. 95), onde o autuante diz: "... além dos Mandados Coletivos anteriormente citados, foram apresentados elementos referentes à Ação Declaratória contra a União, que trata da incidência da T.RD. Conforme fotocópias de documentos de fls. 579 a 589 o contribuinte teve julgado procedente o pedido, afastando a exigência de correção monetária de tributos, antes de seu vencimento, pela Taxa Referencial No presente lançamento a T.RD. será exigida apenas como juros, incidentes a partir das datas de vencimento do 1P1, de agosto a dezembro de 1991, estando compatibilkado com a decisão judicial" A TRD foi exigida neste lançamento no período de agosto a dezembro de 1991, enquanto que a N SRF n° 32/97, invocada no recurso, trata da exclusão da cobrança da TRD no período compreendido entre 04,02,91 e 29.07,91, portanto, nada a reparar quanto a este item. Ainda, os cálculos dos juros de mora foram efetuados tendo em conta os dispositivos legais descritos nos autos no Demonstrativo de Multas e Juros de Mora. Não assiste razão à recorrente ao dizer que o lançamento está em desacordo com o definido no Decreto n.° 22.626133, pela inclusão no lançamento de juros moratórios superiores a 1% (um por cento), contrariando o comando do § 30 do artigo 192 da CF, pois há decisões do STF afirmando que aquela norma constitucional não é auto-aplicável. O artigo 161 do CTN (Lei n.° 5.172/66) disciplina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de 2 CC-MF ka, Ministério da Fazenda • Fl. 154, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.004651/96-37 Recurso n° : 103.035 Acórdão n° : 202-14.247 quaisquer medidas de garantias previstas nesta lei ou em lei tributária, enquanto que o parágrafo primeiro do citado artigo diz que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, e, para as exigências de tributos e contribuições federais vencidas, existem normas legais autorizando a cobrança em percentagem superior a um por cento. Não se justifica falar em multa confiscatória pela aplicação da multa de oficio, pois o agente fiscalizador, no caso, o Auditor Fiscal da Receita Federal, procedeu de acordo com a legislação vigente, aplicando a multa de oficio, e a autoridade julgadora de primeiro grau a reduziu do percentual de 100% para 75%, em razão do disposto no artigo 45 da Lei n° 9.430/96, que é mais benigna ao contribuinte, em razão do principio da retroatividade, quando lhe favorece, como disciplinado no Código Tributário Nacional, em seu artigo 106, inciso II, alínea A multa de oficio como sanção tributária é a penalidade pecuniária que tem o indiscutível efeito psicológico de punir o autor da infração cometida, esperando, com isso, que a infração não seja consumada. Demais glosa de crédito do 'PI. A matéria é conhecida deste Colegiado, existindo reiteradas e unânimes decisões, sempre no sentido de que, nos termos da própria Constituição, a não -cumulatividade do imposto é exercida pelo aproveitamento do "montante do imposto cobrado na operação anterior", ou seja, do imposto incidente e pago sobre os insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo. Para apreciar o lançamento, necessário se faz a análise do principio da não- cumulatividade. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IN o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3°, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados. § 3 00 imposto previsto no inciso IV: 15 / 1 22 CC-MF• ; Ministério da Fazenda Fl. ':15.,.7"-, 1•0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.004651/96-37 Recurso n° : 103.035 Acórdão n° : 202-14.247 1 - Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; ". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição Federal, o CTN dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior), ou seja, se houver débito do imposto na saída dos produtos do estabelecimento contribuinte, necessariamente haverá crédito do IPI pago nas aquisições de insumos empregados nos produtos tributados saídos do estabelecimento industrial ou equiparado. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI182, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I do RIPI/1998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) 16 11 4 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes 1;d1A, Processo n° : 10580.004651/96-37 Recurso Ta° : 103.035 Acórdão n° : 202-14.247 Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos que venham a sair do estabelecimento industrial com isenção. Não se alegue que o dispositivo acima vai de encontro ao princípio da não- cumulatividade do IPI, pois este não assegura o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando não há débitos nas saídas em virtude de isenção, até porque o texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como nas operações com produtos com isenção não há imposto devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-cumulatividade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos isentos não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação às operações de saída de produtos com isenção Por outro lado, não se deve confundir isenção com tarifas neutras (tributação à alíquota zero). A primeira, por constituir-se em exclusão do crédito tributário, tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva que incide sobre determinado produto, a cujo valor resultante o legislador diretamente renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo, enquanto a segunda nada mais é do que uma simples fórmula inibitória de se quantificar aritmeticamente a incidência tributária, de modo que, mesmo ocorrendo o fato gerador, não se instala a obrigação tributária, por absoluta falta de objeto: o quantum debeatur. A análise do inciso II do § 30 do art. 153 da CF/88 vem demonstrar com profunda clareza a existência de fronteiras a serem respeitadas, quando da observação do princípio da não-cumulatividade, ou seja, que a compensação dos débitos pelas saídas está limitada ao montante cobrado nas operações anteriores. Igual limitação também está capitulada no art. 49 do CTN ao indicar como valor a compensar do imposto pago relativamente aos produtos entrados no estabelecimento industrial. Obedecendo ao preceito constitucional e ao Código Tributário Nacional, o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, trata da não-cumulatividade, ao estabelecer o sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento. Com relação aos demais créditos de IPI, a exceção dos créditos por entradas de concentrados adquiridos de empresas localizadas na área da SUFRAMA, como os de f 17 • I .21 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • 41'4ffif."P';:"• Processo n° : 10580.004651/96-37 Recurso n° : 103.035 Acórdão n° : 202-14.247 entradas de matérias-primas — açúcar — saídas com isenção de estabelecimentos localizados no Nordeste, não há que se falar em créditos, simplesmente porque eles não existem. Admitir a existência de suposto crédito é ferir o preceito constitucional e ignorar o C1N, que segue a regra básica instituída pela Lei Maior, que limita a compensação dos débitos do imposto ao montante cobrado nas operações anteriores. O alargamento dos efeitos instituídos pelo princípio da não-cumulatividade, para este caso, por interpretação administrativa, sem ao menos a existência de lei ordinária que autorize tal procedimento, seria atribuir direitos que extrapolam a limitação constitucional. Por isso, nego provimento quanto aos creditamentos decorrentes de entrada de mercadorias sem destaque do IPI na nota fiscal de saída do estabelecimento vendedor, e aos concentrados adquiridos e/ou recebidos por devolução de estabelecimentos não localizados na área da SUFRAMA, pois, quanto a estes itens e os demais adiante examinados, nenhum reparo cabe à decisão recorrida. Com respeito à correção monetária sobre crédito básico do IPI, saldo credor e outras rubricas, este Colegiado, em diversos julgados, tem decidido ser inadmissível, por ausência de previsão legal, a correção monetária de créditos do IPI aproveitados a destempo e aqueles não aproveitados na escrita fiscal, por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração. Recorro, nesta oportunidade, aos ensinamentos do Ministro Moreira Alves, da Suprema Corte, esposados em seu despacho no Agravo de Instrumento n° 198889-1-SP, de 26 de maio de 1997, assim reproduzido: "Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade, que gera os 'créditos' que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos 'créditos', além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. 23.1 - Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de usa produção de forma direta Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração de ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. 24) - Unta vez abatido o débito, desaparece. Não se incorpora de forma alguma ao patrimônio do contribuinte. Tanto que este, ao encerrar suas g M7-- 18 • 22 CC-MF -e • Ministério da Fazenda t Fl. ,:-1 7;.0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.004651/96-37 Recurso n° : 103.035 Acórdão n° : 202-14.247 atividades, não tem direito de cobrar seus 'créditos' não escriturados da Fazenda Esses créditos não existem sem o débito correspondente. 25.) - Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não-cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26) - O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos 'créditos'. O correspondente dos 'créditos' contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária - o que configura mais uma razão a infirmar a invocação de 'isonomia' para justificar a atualização monetária dos chamados 'créditos'. Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27) - Estabelecido a natureza meramente contábil, escritura! do chamado 'crédito' do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICIvIS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escritura!, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. 28) - A técnica do creditamento escriturai, em atendimento ao princípio da não cumulatividade, pode ser expressa através de unia equação matemática, de modo que, adotando-se uma aliquota constante, a soma das importâncias pagas pelos contribuintes, nas diversas fases do ciclo económico, corresponda exatamente à aplicação desta aliquota sobre o valor da última operação. Portanto, por essa operação unia operação matemática pura, devem ficar estanques quaisquer fatores econômicos ou financeiros, justamente em observância ao principio da não cumulatividade (artigo 155, sç 2°, I, da Constituição Federal e artigo 3° do Decreto-lei n° 406/68). (fls. 81/83). 29.) - Por sua vez não há falar-se em violação ao principio da isonomia. isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS, não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-lo. Diferencia-se do crédito escriturai, que existe para fazer valer o princípio da não cumulatividade." ( Grifo meu) 1 19 22 CC-MF• . -• c-4. Ministério da Fazendat s : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.004651/96-37 Recurso n° : 103.035 Acórdão n° : 202-14.247 Resta, portanto, bem caracterizada, nas lições do ilustre jurista, a diferença entre créditos definitivamente constituídos e créditos escriturais. Estes não existem sem o respectivo débito, não se incorporando ao patrimônio do contribuinte, sendo, portanto, inadmissível a correção monetária destes créditos como se fossem créditos constituídos e aproveitados a destempo. E essa afirmação constata-se nos julgados pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como se depreende dos Acórdãos adiante transcritos: "IPI — CRÉDITO — CORREÇÃO MONETÁRIA — Não cabe fazer o crédito de correção monetária relativa a valor de créditos de imposto extemporaneamente realizados na escrita fiscal. Recurso negado." (Acórdão n° 202-02.619, de 05.07.89). IPI — CRÉDITO ErIEMPORÁNE0 — CORREÇÃO MONETÁRIA — Por falta de previsão legal torna-se inadmissível a corre Øo monetária de créditos do IPI escriturados extemporaneamente, após o período de apuração em que poderiam ser deduzidos. Recurso a que se nega provimento." (Acórdão n° 201-65.947, de 10.01.90). IPI — CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO DE IPI ESCRITURADO EXTEMPORANEAMENTE — Descabe a correção monetária de crédito de IPI lançado extemporaneamente, Precedentes STJ e STF,[.] Recurso negado. (Acórdão n.° 201-72.461, de 03.02.99) CORRREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR — Incabível a atualização monetária do saldo credor gerado na escrita fiscal de IN, por aliséncia de previsão legal. Tais créditos, meramente escriturais, por sua natureza, não se incorporam ao patrimônio do contribuinte. Precedentes do STF e do STJ sobre o assunto. Recurso negado." (Acórdão n°202-12.553, de 08.11.2000). Adoto, ainda, assertivas contidas no voto proferido pelo ilustre ex-Conselheiro e ex-Presidente desta Câmara Marcos Vinicius Neder de Lima, que resultou no Acórdão n° 202-12.553. "Nesse sentido, a jurisprudência desse Conselho firmou-se no sentido de não admitir a correção dos saldos credores gerados na escrituração. O crédito na escrita fiscal não existe sem o débito correspondente e a atualização monetária somente dos créditos geraria distorções na sistemática de apuração desse imposto. São créditos meramente escriturais e, por sua natureza, não se incorporam ao património do contribuinte. A Suprema Corte, ao examinar a matéria, corroborou esse entendimento. Como depreende-se do Acórdão proferido no julgamento do RE n.° 199.911 — SP, 15 de dezembro de 1998, assim ementado: 1 542- 20 W • • :› • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '9 .:;,j Segundo Conselho de Contribuintes• Processo n° : 10580.004651/96-37 Recurso n° : 103.035 Acórdão n° : 202-14.247 'Tributário. ICMS. Ausência de correção monetária dos créditos acumulados. Não caracteriza a ofensa ao principio da não-cumulatividade. Recurso não conhecido.' No mesmo sentido, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp ti 0 212.899/RS, de 07 de fevereiro de 2000, a saber: 'EMENTA — TRIBUTÁRIO — IPI —CRÉDITOS ESCRITURAIS — CORREÇÃO MONETÁRIA — NÃO INCIDÊNCIA. O IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF, artigo 153, parágrafo 3°, inciso II), dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, transferindo-se o saldo verificado para o período ou períodos seguintes (CTIV, artigo 49). O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre créditos escriturais. Recurso improvido." Entendo, sem duvida, de que são indevidos os créditos levados a efeito pelo contribuinte a titulo de correção monetária. No que diz respeito à glosa: por diferenças de valores entre o livro de apuração do IN e o demonstrativo de aquisição de insumos apresentado; oriundos de entradas por devolução de vendas, sem comprovação, por falta de apresentação das notas fiscais; e de saldo credor indevido proveniente de diversos períodos anteriores, a Recorrente não logrou provar nada a seu favor. Nego provimento quanto a estes itens. Quanto à glosa de valores que a recorrente se creditou em decorrência de recolhimentos a título de multa de mora, em diversos períodos, por entender que nos recolhimentos espontâneos após o prazo de vencimento do tributo não é devida a penalidade (art. 138 do CTN), também não merece reparos, devido ao princípio da não-cumulatividade amplamente demonstrado anteriormente, devendo, se fosse o caso, primeiramente, obter junto à autoridade administradora do tributo o direito à repetição do indébito para depois proceder ao crédito, se deferido. Mas, entendo não merecer razão à requerente, visto que a multa de mora exigida sobre impostos e contribuições é de natureza compensatória e destina-se a compensar o sujeito ativo da obrigação tributária pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento que lhe era devido; é considerada penalidade de caráter civil, visto ser comparável à indenização prevista no direito civil, portanto, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por tais acréscimos designados por moratórios. A multa moratória tem natureza compensatória ao guardar equivalência com o prejuízo provocado, sendo indicado pela própria legislação atual ao fixar o percentual de acréscimo de 0,33% ao dia até o limite máximo de 20% em relação ao tempo do atraso, tendo 597—. 21 • 29 CC-MF 5.( Ministério da Fazenda •li...)e•vt Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n° : 10580.004651/96-37 Recurso n° : 103.035 Acórdão n° : 202-14.247 sua previsão expressa no artigo 59 e seus parágrafos da Lei n° 8.383/91 e no artigo 61 da Lei n.° 9.430/96. Pelas razões que a seguir exporemos, entendemos que a doutrina e a jurisprudência fimdamentam nosso ponto de vista, conforme se vê da lição de Zelmo Denari, 1 e transcrevemos abaixo excertos do ensinamento doutrinário: "A nosso ver, as multas de mora - derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída - são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito". Com a habitual clareza, o civilista 2Messineo nos dá aviso dos diferentes modelos de comportamento normativo: "A sanção pode operar com base em dois pressupostos: ou porque foi violada a norma que, no interesse geral, impõe determinado dever, ou porque foi violado um direito subjetivo alheio garantido pela norma ... Em cada um dos casos a sanção tem caráter diferente: se no primeiro a finalidade é de I, restaurar o ordenamento jurídico violado, no segundo, sua finalidade é de restaurar o direito subjetivo que foi atacado". As multas por infração só podem ser aplicadas mediante prévio procedimento constitutivo, cujo ponto de partida, no mais das vezes, é a lavratura do auto de infração. E a tipificação da respectiva infração atua como pré-requisito para a cominação da penalidade. Por sua vez, as multas de mora, derivadas do inadimplemento, estão previstas na legislação tributária e, assim sendo, não dependem de constituição, sendo aplicadas pela fiscalização ex vi legis. Como argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas. Não interessa o motivo pelo qual o contribuinte não pagou. Nada se pode opor a este crédito da Fazenda. Mas, como, por outro lado, a contribuinte não incorreu em nenhuma ilicitude, tendo inclusive cumprido todas as obrigações acessórias, deve apenas o tributo, os juros e a multa de mora. Acerca do tema em comento, não se pode esquecer dos sábios ensinamentos do saudoso FÁBIO FANUCCHI3, em sua judiciosa argumentação, onde encerra sólida construção I Zelmo Denari em parceira com Paulo Jose da Costa Júnior, Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, São Paulo, Editora Saraiva, 1995. 2 Francesco Messineo, Montada di diritto civile e comercia/e, Milano, Giuffrè, 1957, p.27. 3 Fábio Fanucchi, Curso de Direito Tributário Brasileiro, Capitulo XIV — Direito Tributário Penal. . i(7 *22 erna " CC-MF 44<:. Ministério da Fazenda riey,Ws" Segundo Conselho de Contribuintes Processo nci : 10580.004651/96-37 Recurso n° : 103.035 Acórdão n° : 202-14.247 doutrinária, suficiente para refutar divergências porventura existentes na matéria. Eis, portanto, excertos da exposição do Mestre FANUCCI-11, verbo ad verb" "134. Natureza jurídica das penalidades - As penalidades previstas na legislação tributária, o mais das vezes traduzidas por prestações monetárias, impostas independentemente da existência da obrigação de pagar tributo, ou, ainda, adicionais a um tributo devido, reveste-se da mesma natureza jurídica das punições civis e penais, conforme a origem que tenham. No primeiro caso, revestindo-se com a característica de multa civil elas representam simples reposição de prejuízos causados ao erário público e geralmente decorrem de atrasos na satisfação da obrigação tributária. São tipicamente parcelas de indenização monetária e se fazem acompanhar, em quase toda a legislação ordinária de tributação no Brasil, de juros moratórios. Essas indenizações são chamadas de multas moratórias, exemplo da denominação do apêndice que normalmente as acompanha, isto é, os juros de mora. No segundo caso, revestindo-se exclusivamente de características de punição, têm as penalidades a mesma natureza que acompanha a sanção do direito penal, sendo graduadas de acordo com a infração cometida. Constituem matéria de direito tributário penal. Segundo a gravidade de infração tributária cometida, ela pode gerar repercussões além do direito tributário, invadindo o campo regulado pelo direito penal Neste caso, esta-se diante de crimes ou contravenções de I, natureza tributária, e o terreno em que se há de laborar será o que se pode chamar de direito penal tributário." (grifei) Isto posto, rejeito a preliminar suscitada com relação ao pedido de diligência, não conheço do recurso com relação às matérias levadas à apreciação do Judiciário, e nego provimento aos demais itens do recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 ~-77 ADOLFO MONTELO 23

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Numero do processo: 10530.000011/99-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto no 70.235/72 e alterações. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11515
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - f:5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000011/99-41 Recurso n°. : 121.877 Matéria: : IRPF - Ex.: 1996 Recorrente : HERCULANO FERNANDES DOS SANTOS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.515 NORMAS PROCESSUAIS – PRAZO – RECURSO PEREMPTO — Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto n° 70.235/72 e alterações. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERCULANO FERNANDES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fiô- DIMA a RIG e OLIVEIRA -Agr 1 E THAI ArISEN PEREÍRrA.c -. RE RA FORMALIZADO EM: 24 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMRGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000011/99-41 Acórdão n°. : 106-11.515 Recurso n°. : 121.877 Recorrente : HERCULANO FERNANDES DOS SANTOS RELATÓRIO Herculano Fernandes dos Santos, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, da qual tomou conhecimento em 17/12/99, por meio do recurso protocolado em 02/02/2000 (fi. 101). O contribuinte protocolizou seu pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, referente a rendimentos recebidos em função de sua adesão ao programa de desligamento voluntário da empresa Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRAS, no ano de 1995. A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana indeferiu o pleito com o argumento de que o desligamento ocorreu por aposentadoria, e desta forma não está previsto na Instrução Normativa SRF n° 165/98 e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07/99. Acrescenta que a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1997 original do contribuinte deve ser alterada para reduzir a dedução por dependentes e das despesas com instrução (fl. 65). Em sua impugnação o Sr. Herculano Femandes dos Santos se reporta à súmula 215 do STJ e solicita o reconhecimento de seu direito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao analisar o processo, decide por indeferir a solicitação, levando em consideração o AD SRF n° 95/99. Determina então que a restituição se processe. 2 ãs.\( •J•' `4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000011/99-41 Acórdão n°. : 106-11.515 O contribuinte recebeu a notificação (fl. 106) em 06/01/2000 (fl. 100 — verso), confirmando a decisão da Delegacia de Julgamento. O Sr. Herculano Femandes dos Santos não concordou com a data de início da aplicação dos juros na restituição, posto que os índices incidiram a partir do prazo legal final para a entrega tempestiva da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, e ele entende que o correto seria desde a retenção indevida do tributo na fonte. É o Relatório. fr 3 (-I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000011/99-41 Acórdão n°. : 106-11.515 VOTO Conselheira TFIAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O Decreto n° 70.235/72 estabelece: 'art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. No presente caso o contribuinte intimado tinha trinta dias contados do recebimento da intimação da decisão da Delegacia da Receita Federal em Salvador, que ocorreu em 17/12/99, para protocolizar seu recurso. Porém, deu entrada no recurso somente em 02/02/2000, portanto fora do prazo legal. Desta forma, tomou-se definitiva a decisão de primeira instância. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, com base no art. 35 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de não conhecer do recurso, por não ter sido apresentado dentro do prazo legal, ressalvado o direito do Sr. Herculano Femandes dos Santos reivindicar junto à unidade de origem, em processo específico, o que julga ser seu direito. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2000 T ANSEN PEREIRA -- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000011/99-41 Acórdão n°. : 106-11.515 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 4 OUT 2000 t. Dl s akei: ES-DOLIVEIRA PR (ENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 11 5 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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