Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631033 #
Numero do processo: 10480.006340/96-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ, PISMEDUCÃO DO IR E IRF - MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de oficio, aplica-se a multa de 50% sobre a diferença do imposto e da contribuição devidos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-04305
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

ementa_s : IRPJ, PISMEDUCÃO DO IR E IRF - MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de oficio, aplica-se a multa de 50% sobre a diferença do imposto e da contribuição devidos. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10480.006340/96-68

anomes_publicacao_s : 199706

conteudo_id_s : 4220264

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04305

nome_arquivo_s : 10804305_112853_104800063409668_010.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Manoel Antônio Gadelha Dias

nome_arquivo_pdf_s : 104800063409668_4220264.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4631033

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041841029382144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:10:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:10:50Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:10:50Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:10:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:10:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:10:50Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:10:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:10:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:10:50Z; created: 2009-09-03T12:10:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-03T12:10:50Z; pdf:charsPerPage: 868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:10:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480-006.340/68 RECURSO N°. : 112.853 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS EX. DE 1987 RECORRENTE : POLIGRAF LTDA RECORRIDA : DRJ EM RECIFE/PE SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.305 IRPJ, PISMEDUCÃO DO IR E IRF - MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de oficio, aplica-se a multa de 50% sobre a diferença do imposto e da contribuição devidos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIGRAF LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: ACÓRDÃO N°. : 108-04.305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL,, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO .SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausentes justificadamente os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA 644. 2 ACÓRDÃO N°. : 108-04.221 RECURSO N° :112.781 RECORRENTE - : POLIGRAF LTDA "- RELATÓRIO O Delegado de Julgamento da DRI em Recife/PE recorre de oficio da decisão de fls. 309/323, que considerou indevida parte da exigência formalizada por meio dos autos de infração de fls. 74,175 e 242, relativos ao imposto de renda-pessoa jurídica, à contribuição para o PIS-Dedução do imposto de renda e ao imposto de renda devido na fonte, nos exercícios de 1986 e 1987. Os autos de infração foram lavrados em decorrência da constatação das seguintes irregularidades: "Exercício 1986. ANO-BASE 1985. OMISSÃO DE RECEITAS DE SERVIÇOS(ASSUNTO N° 01) Pelas fls. 32 a 57 do livro fiscal de apuração do 155 da empresa, constatou-se que a receita bruta escriturada foi de Cr$ 2.800.619.612, enquanto que, na declaração de rendimentos, foi oferecido à tributação o valor de Cr$ 83.201.722, resultando em uma diferença a tributar de Cr$ 2.717.417.890. Fundamentação legal: Arts. 157, parágrafo I°, 176; 179; c/c 387, II, todos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/8.0), aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. EXERCÍCIO 1987, ANO-BASE 1986 OMISSÃO DE RECEITA DE SERVIÇOS (ASSUNTO N° 02)r, n fra' 3 LALL53Li1.1/41 . . ACÓRDÃO N°. : 108-04.305 Pelas fls. 58 a 57 do livro fiscal de apuração do ISS da empresa, • • constatouse -que-a receita-bruta escriturada foi-de Cz$ 8.810:238,53, - - enquanto que, na declaração de rendimentos, foi oferecido à tributação o valor de Cr$ 4.009.226,00 resultando em uma diferença a tributar de Cz$ 4.801.012,53. Fundamentação legal: Arts. 157, parágrafo 1°, 176; 179; cio 387, II, todos do RIR/80. • OMISSÃO DE RECEITA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA(ASSUNTO N° 03) Pelo exame do livro fiscal Registro de Apuração do ICM da empresa, constatou-se que a receita bruta escriturada foi de Cr$ 33.080.132,05, enquanto que, no item 06 do quadro 10 do formulário I, foi oferecido à tributação o valor de Cr$ 32.955.979,00, resultando em uma diferença a tributar de Cz$ 124.153,05, ressaltando-se que o • valor do item 07 do mesmo quadro confere com a escritura fiscal. Fundamentação legal: Arts. 157, parágrafo I °, 176; 179; c/c 3287, II, todos do IR180. SALDO CREDOR DE CAIXA (RECEITA OMITIDA) (ASSUNTO N° 04). Considerando que a empresa não exibiu seu livro Caixa-Auxiliar, com lançamentos diários, foi efetuado o exame da respectiva conta no Razão, código 1.01.01.0001.1, a qual contém vários lançamentos globais, representando movimentos parciais, todos com uma única data (31.01.86), tendo sido apurados vários saldos seguidamente credores, sendo o maior deles no valor de Cz$ 2.511.733,08, passível de tributação. Fundamentação legal: Arts. 157, parágrafo 1°, 176; 179; 180; c/c 387, II todos do RIR/80. APLICAÇÃO DE CAPITAL(ASSUNTO N° 05). A empresa contabilizou, como despesa, a quantia de Cz$ 25.200,00, referente à Nota Fiscal n° 0365, de 18/12/86, emitida pela firma SEVERINO BERNARDO DA SILVA(CONSTRUÇÃO), ao invés de ativar para posterior depreciação, já que se tratava de instalações (forro), sendo a referida quantia passível de tributação. Fundamentação legal: Art. 193,, c/c Art. 387, I, ambos do RIR/80. "NOTAS FRIAS", LASTREANDO SUPOSTAS DESPESAS (ASSUNTO N° 06). (,.75). 4 SL L.:40,..,u . . L1-1.0 v-L ui ACÓRDÃO N°. : 108-04.305 A empresa escriturou, em dezembro de . 1986, com o código fiscal - 1.93- (material de consumo)-e contabilizou -na mesma época, como - despesa, a quantia de Cz$ 520.368,35, referente a várias Notas Fiscais "frias", emitidas por firma inexistente (Armazém Candeias, C.G.C. falso n° 11.525.798/0001-10), com endereço de outra empresa, e cujo exame documental revela perversão de falsidade, desautorizando o aproveitamento como encargo do período, mesmo porque, se verdadeiras fossem, enquadrar-se iam como aplicação de capital, não sendo dedutíveis. Nos termos do Art. 644, parágrafo 2° RIR/80, as Ps. vias das citadas notas (relacionadas à fl. 69 "in fine"), foram apreendidas, deixando-se outras vias em poder da fiscalizada, valendo o Termo de Encerramento como documento de apreensão. Fundamentação legal: Arts 191; 172; 193; c/c Art. 387, I, todos do RIR/80. DESPESAS BANCÁRIAS ANTECIPADAS (ASSUNTO N° 07) A empresa considerou, como integralmente do período-base 1986, várias despesas bancárias, a saber: - Doc. 1107, dez/86, valor: Cz$ 62.819,92, referente a desconto de duplicatas em 23/12/87, prazo: 60 dias, no PARAIBAN, pelo que se procede ao "pro-rata tempore", considerando 51/60 avos, sendo indedutível, no ano-base 1986, a quantia de Cz$ 53.396,93 (embora dedutível no ano-base seguinte), caracterizada apenas a postergação -Doc. 1128, dez/86, valor: Cz$ 173.921,00, referente a desconto de duplicatas em 09/12/87, prazo . 90 dias, no PARAIBAN, pelo que se procede ao "pro-reta tempore", considerando 67/90 avos, sendo indedutível, no ano-base 1986, a quantia de Cz$ 129.474,52 (embora dedutível no ano-base seguinte), caracterizada apenas a postergação. Feito o cálculo da postergação (fl. 70), resultou uma diferença tributável de Cz$ 140.505,61. Fundamentação legal: Art. 171; 253, "a", c/c 387, 1, todos do RIR/80. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA (assunto n° 08) A empresa deixou de considerar como receita as variações monetárias ativas sobre créditos com várias empresas coligadas, razão pela qual foi procedido um levantamento das contas-correntes específicos, calculando-se o montante da variação pelas Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, totalizando um valor tributável de Cz$ 1.071.149,46, sendo Cz$ 907.837,22 com relação à empresa 5 gáti9g O ACÓRDÃO N°. : 108-04.305 SERVIPARQUE LTDA e Cz$ 163.312,24 concernente à empresa LAZER - HOTÉIS - TURISMO LTDA, conforme cálculos desenvolvidos às fls. 71/72. Fundamentação legal: Art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 e Parecer Normativo CST n° 23/83, c/c Art. 387, II do RIR/80". Impugnado o feito, o processo foi originalmente apreciado e decidido pelo Delegado da DRF em Recife, mas, em face da nulidade daquela decisão, declarada por este Colegiado em sessão de 13/09/93 (Acórdão n° 108-00.479), retornou à primeira instância para novo julgamento, decidindo agora o Delegado de Julgamento da DRJ em Recife pela improcedência de parte da exigência, mantendo, contudo, a tributação relativa ao assuntos nas. 02 (parte), 03,04,05,06,07 (parte) e 08, conforme assim, identificados no termo de encerramento de fiscalização. Ao final de seu decisório, o julgador singular determinou (fls. 324): "AO SESAR/DRF/RECIFE, para adotar as providências de sua alçada, inclusive quanto a: A) DAR ciência desta Decisão à interessada, INTIMANDO-A ao recolhimento das quantias declaradas que comportam multa de oficio de 50%, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência, sob pena de cobrança executiva e sanções legais cabíveis, RESSALVADO o direito de, dentro de igual prazo, interpor recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. B) PROCEDER à cobrança final das quantias declaradas que comportam multa de oficio de 150% RESSALVADO o direito de interpor recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, EXCLUSIVAMENTE no que concerne ao percentual da multa lançada. A despeito de não constar dos presentes autos a data da ciência, pelo contribuinte, da decisão de primeiro grau, é certo que o foi em 24/04/96, posto que o A.R. correspondente se encontra ÀS FLS. 541540 do processo n° 10480-001.086/96-48, no qual a interessada interpôs recurso relativamente ao item "B" da decisão supratranscrita. 6 "Lu L., LL.NJ L. '.Ni . . u4-'eu-u 1/4.». n .J"'uf ,,,,,-„,,, ACÓRDÃO N°. : 108-04.305 O recurso de fls. 328/330, dos presentes autos, protocolizado em 15/05/86, esta - - - - . vazado nos seguintes termos. 2 - Devidamente intimada da decisão de 1' Instância, a ora Recorrente interpôs recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, requerendo, liminarmente, a nulidade da decisão a quo, sob a alegação de que a Autoridade Julgadora deixou de se pronunciar - motivada ou fundamentadamente - sobre ponto relevante da defesa. 3 - Através do v. acórdão n° 108-02.249, de 25/08/95, 25/08/95, os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acompanhando o voto do Conselheiro-Relator, acordaram em declara nula a decisão de 10 Instância 4 - Logo, as questões de mérito do recurso voluntário não fora apreciadas e decididas pelos membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em virtude do reconhecimento recolhimento e da declaração de nulidade da decisão de 1' Instância. 5 - Não obstante, a r. decisão recorrida aprecia e decide todas as questões de mérito e impõe a Recorrente o direito apenas de recorrer em 2' Instância, apenas no que concerne ao percentual da multa lançada, frustando o conhecimento e decisão da matéria de mérito pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes e ferindo o princípio processual do duplo grau de jurisdição, conforme item 2 da Intimação n° 022/96-48, do Processo n° 120480-001.086/96-48. 6 - Assim sendo, argüi, a Recorrente, em preliminar, o cerceamento do seu direito de recorrer no tocante à defesa de mérito da decisão recorrida por ofensa à Constituição da República de 1988 e às disposições do Código de Processo relativas ao principio do duplo grau de jurisdição, pedindo seja declarada nula a decisão recorrida. 7 - No tocante à multa, outro é o cerceamento do direito de defesa porque o recurso deve restringir-se tão só sobre a discussão do percentual e não a sua improcedência, se indevido o imposto cobrado e impugnado. 8 - No tocante ao percentual da multa de 50 a 150% sobre o tributo de exigência duvidosa, é realmente absurda essa cobrança das multas punitiva e moratória, levando-se em consideração também a estabilidade da economia e as condições de operacionalidade e funcionamento de uma pequena empresa nacional, em particular no Nordeste do Brasil, por falhas meramente de escrituração fiscal senão 611,‘ também por excesso e abuso do poder fiscal. 7 ' IN ..L ,»-ft>u-L.1/4»,..L.P-irw.,..1-,.io ACÓRDÃO N'. : 108-04.305 9 - Ante todo o exposto, pede e espera seja o presente RECURSO VOLUNTÁRIO-conhecido-e provido,- para- o-fim-de decretar-se a -- nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa e ofensa ao duplo grau de jurisdição." Às fls. 349/350, as contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional em Pernambuco ao recurso voluntário da contribuinte, pelas quais pede vênia a este Colegiado " para invocar os bem lançados fimdamentos constantes da respeitável decisão de primeira instância, que refutou de forma irretorquivel as alegações do contribuinte no recurso voluntário." É o relatóriog o. 64414- _ 8 ' 1 t .. ACÓRDÃO N°. : 108-04.305 „ . • VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Conforme consignado no relatório, a contribuinte foi regularmente intimada da decisão de primeiro grau em 24/04/96 e ingressou com o recurso voluntário em 15/05/96, dentro, portanto, do prazo legal. Em razão da determinação contida na decisão do Sr. Delegado de Julgamento da DRJ em Recife/PE, a DRF em Recife/PE formalizou o processo n° 10480-001.086/96-48 para cobrança final do IRPJ, do PIS-Dedução e do imposto de renda devido na fonte relativos ao exercício de 1987, cuja base tributária não foi impugnada, à exceção da multa qualificada aplicada (150%), tudo conforme item "B" do referido decisório (fls. 324). Nos autos do referido processo (10480-001.086/96-48), a interessada ingressou com recurso voluntário insurgindo-se quanto à imposição da referida multa qualificada, o qual não foi acolhido por este Colegiado, conforme faz certo o Acórdão n° 108-04.222, de 13/05/97. Já o presente processo (n° 10480-006.340/96-68) foi formalizado objetivando ser-lhe transferido o débito mantido na decisão de primeiro grau, em razão da existência de recurso de oficio no processo original (n° 10480-000.010/91-27). Ocorre que o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte às fls. 328/330 não se insurge contra as matérias mantidas pelo julgador singular, a saber: assuntos n° 02 (parte) 03, 04 05, 06, 07 (parte) e 08, conforme assim identificados no termo de encerramento de fiscalização. fi 9 • ACÓRDÃO N°. : 108-04.305 O referido recurso voluntário é, em verdade, de teor idêntico ao oferecido no _ _ mencionado processo n° 104480-001.086/96-48, no qual a interessada sustenta em preliminar o cerceamento do direito de defesa e, no mérito protesta quanto à imposição da penalidade agravada (multa.de 150%). Pelas mesmas razões consignadas por este relator no v. Acórdão n° 108-04.222, de 13/05/97 (processo n° 10480-001.086/96-48), é de ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, melhor sorte não assiste à recorrente posto que a multa de oficio aplicada, no caso a de 50%, é a prevista no art. 21 do Decreto-lei n° 401/68, para as hipóteses de lançamento de oficio. À vista do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do _ . direito de defesa e no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR • to Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

score : 1.0
4630671 #
Numero do processo: 10293.000073/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTAS FRIAS - MULTA AGRAVADA - A comprovação de que os fornecedores, à época das supostas vendas, não mais figuravam nos cadastros de contribuintes da Receita Federal e dos órgãos fazendários dos estados em que estão estabelecidos, fato aliado à outras evidências de que as notas fiscais não representam aquisições efetivas, caracteriza o intuito de sonegação da contribuinte, tornando lícita a exigência das multas agravadas de 150% e 300%. PASSIVO FICTÍCIO - ÔNUS DA PROVA - A elisão da presunção de omissão de receitas por passivo fictício não pode se dar sem a apresentação de provas objetivas de que os saldos eram devidos nas datas a que se referem. CUSTOS E DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - Os custos e despesas escriturados são dedutíveis na apuração do lucro real quando necessários ã atividade da empresa e estiverem apoiados em documentação hábil e idônea. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-91.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : NOTAS FRIAS - MULTA AGRAVADA - A comprovação de que os fornecedores, à época das supostas vendas, não mais figuravam nos cadastros de contribuintes da Receita Federal e dos órgãos fazendários dos estados em que estão estabelecidos, fato aliado à outras evidências de que as notas fiscais não representam aquisições efetivas, caracteriza o intuito de sonegação da contribuinte, tornando lícita a exigência das multas agravadas de 150% e 300%. PASSIVO FICTÍCIO - ÔNUS DA PROVA - A elisão da presunção de omissão de receitas por passivo fictício não pode se dar sem a apresentação de provas objetivas de que os saldos eram devidos nas datas a que se referem. CUSTOS E DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - Os custos e despesas escriturados são dedutíveis na apuração do lucro real quando necessários ã atividade da empresa e estiverem apoiados em documentação hábil e idônea. Recurso Provido em Parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10293.000073/96-12

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4152658

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 101-91.813

nome_arquivo_s : 10191813_115456_102930000739612_028.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Edison Pereira Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 102930000739612_4152658.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4630671

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041841043013632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:48:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:48:49Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:48:49Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:48:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:48:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:48:49Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:48:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:48:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:48:49Z; created: 2009-07-08T02:48:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-07-08T02:48:49Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:48:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA rârc\2' Processo n.° : 10293.000073/96-12 Recurso n.° : 115.456 - EX OFFICIO Matéria IMPOSTO DE RENDA e REFLEXOS EX. 1992 a 1994 Recorrente : DRJ EM MANAUS - AM. Interessada : FLORESTA ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Sessão 17 de fevereiro de 1998 Acórdão n.° : 101-91.813 NOTAS FRIAS - MULTA AGRAVADA - A comprovação de que os fornecedores, à época das supostas vendas, não mais figuravam nos cadastros de contribuintes da Receita Federal e dos órgãos fazendários dos estados em que estão estabelecidos, fato aliado à outras evidências de que as notas fiscais não representam aquisições efetivas, caracteriza o intuito de sonegação da contribuinte, tornando lícita a exigência das multas agravadas de 150% e 300%. PASSIVO FICTÍCIO - ÔNUS DA PROVA - A elisão da presunção de omissão de receitas por passivo fictício não pode se dar sem a apresentação de provas objetivas de que os saldos eram devidos nas datas a que se referem. CUSTOS E DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - Os custos e despesas escriturados são dedutíveis na apuração do lucro real quando necessários ã atividade da empresa e estiverem apoiados em documentação hábil e idônea. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA DE JULGAMENTO EM MANAUS - AM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fi3.. ...... Processo n.° : 10293.000073/96-12 2 Acórdão n.° : 101-91.813 C â ' eN eyiri, Re aRIGUES PRESIDEN, P' E R. ATOR C' A FORMALIZADO EM: r 199R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. if,;: . 3Processo n.° : 10293.000073/96-12 Fls. Acórdão n.° : 101-91.813..," ''' câm?"` RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda de fls. 15-48 e autos de infração da Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 49-73), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 74-92), Contribuição Para a Seguridade Social (fls. 93-98) e Fundo de Investimento Social (fls. 99-104), por meio dos quais é exigido, relativamente aos exercícios de 1992 a 1994, crédito tributário de 37.453.601,89 UFIR (incluídos juros moratórios até 20/05/96). As autuações decorreram da constatação, pela fiscalização, das seguintes irregularidades, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração do imposto de renda (fls. 16-31): - falta de recolhimento do imposto de renda mensal sobre receitas de prestação de serviços dos meses de agosto/93 a dezembro/94, com exceção do mês de maio/94; - omissão de receita operacional em 01/01/92, caracterizada por suprimentos de caixa não comprovados com documentação hábil; - omissão de receita operacional em 02/01/93 e 01/01/94, caracterizada pela não comprovação da origem de suprimentos de caixa; - omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo circulante, conta fornecedores e outras, dos Balanços Patrimoniais de 31/12/90, 31/12/91, 31/12/92 e 31/12/93, de obrigações já pagas ou não comprovadas; y- -‘ Processo n.° : 10293.000073/96-12 ) 4 Acórdão n.° : 101-91.813 '`? c á - glosa de custos em virtude da contabilização de documentos considerados inidõneos das empresas Pacaembu Comércio Representação de Materiais P/Construção Ltda., Pereira Gomes e Cia. Ltda. e Vico Válvulas Indústria Conexões Ltda.; - glosa de custos relativos à conta Material Aplicado, do grupo Materiais e Insu mos, em decorrência da inexistência dos documentos comprobatórios; - glosa de custos relativos a serviços prestados por Lourenço Xavier da Costa, motivada por irregularidade na nota fiscal fornecida e falta de comprovação da efetividade do pagamento; serviços de terceiros, por falta de apresentação de documento; e serviços de fretes e carretos, em virtude de existir tão-somente cópias de RPAs; - glosa de custos, relativos a conta "Conservação de Veículos e Equipamentos de Transportes, motivada pelo lançamento da nota fiscal n.° 0456, de A. F. Silva de Araújo, pelo valor de Cr$ 7.000.000.000,00, quando o seu valor é de Cr$ 7.000.000,00; - glosa de despesas relativas a conta Correção Monetária S/Financiamentos P/Capital de Giro, do grupo Despesas Financeiras, motivada pela falta de comprovação por meio de documentação hábil; - glosa de despesas financeiras, referentes a conta Juros e Comissões Bancárias, em decorrência de sua não comprovação; - correção monetária a menor sobre empréstimos às empresas ligadas/coligadas Floresta Agropecuária Indústria e Comércio Ltda. e Madeireira Floresta Ltda.; Fís. Processo n.° : 10293.000073/96-12 5 Acórdão n.° : 101-91.813 C - despesa indevida de correção monetária apurada sobre investimento na empresa Madeireira Floresta Ltda., decorrente da utilização, indevida, do resultado negativo apurado por Equivalência Patrimonial; - omissão de receita de correção monetária, decorrente do fato da fiscalizada não ter corrigido os créditos mantidos com as empresas ligadas Madeireira Floresta Ltda. e Floresta Agropecuária Indústria e Comércio Ltda.; - omissão de receita de correção monetária, motivada pelo fato da fiscalizada não ter corrigido o estoque de imóveis destinados a venda; Intimada dos autos de infração, a contribuinte ofereceu a impugnação de fls. 394-412, cuja síntese, preparada pela autoridade julgadora de primeira instância, peço vênia para transcrever:: I) PRELIMINARMENTE OBSTRUÇÃO DO DIREITO DE DEFESA No Termo de Início de Ação Fiscal (f1s.01) fora intimada a apresentar livros e documentos fiscais dos períodos-base de 1990 a 1994 em exíguas 72 horas, quando o artigo 893 do RIR/94 determina que "Oprocesso de lançamento de oficio, ressalvado o disposto no artigo 960, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, (. ) ". Nesse prazo reduzido não pode exercer seu direito de defesa durante o processo de fiscalização, sendo nulos os fatos daí decorrentes. Houve obstrução ao direito de defesa, face ao impedimento do contribuinte apresentar as provas que poderiam modificar ou impedir o lançamento. Portanto, requer, preliminarmente, com fundamento no artigo 59 do PAF, seja declarada a nulid4de do /4 c:;\ Processo n.° : 10293.000073/96-12 S., 6 Acórdão n.° : 101-91.813 Cã 0, Auto de Infração e seus reflexos, por preterição do direito de defesa. IODO MÉRITO DA PROVA DOCUMENTAL PARTE A - IMPOSTO DE RENDA MENSAL - ESTIMATIVA Não procede a afirmativa da fiscalização em relação ao item 1 do Auto de Infração, pois as receitas provenientes da execução de obras de construção civil, no caso de empreitada global abrangendo inclusive o emprego de materiais de propriedade da empreiteira, o percentual aplicável é de 3,5% e não 8% como quer a fiscalização. Assim, conforme Mapa Demonstrativo dos recolhimentos efetuados por estimativa e DARF anexos (fls.4131424), evidencia-se que, além de efetuar os recolhimentos, ainda o fez a maior. Ademais, os artigos 23 e 24 da Lei nei 8.541/92 ferem os princípios constitucionais da anualidade, da anterioridade e da irretroatividade do Imposto de Renda, ao alterar o período de apuração do lucro das pessoas jurídicas, de anual para mensal. De qualquer maneira, como a lei permitia o recolhimento do imposto por estimativa durante o curso de formação da renda tributável, a Impugnante efetuou os recolhimentos nos códigos 2362. PARTE B - OMISSÃO DE RECEITAS/SALDO CREDOR DE CAIXA A Fiscalização apenas supõe que os lançamentos efetuados a débito da conta Caixa em 01.01.92, com o histórico "transferência entre contas de supostos direitos junto a fornecedores e terceiros" teria resultado em saldo credor de Caixa, no montante de Cr$73 .068. 151,68. Sobre suposições, a CSRF/MF já formou jurisprudência, mansa e pacífica, de que "Em se tratando de presunções exigidas pela norma legal como pressupostos de fatos que ensejam a incidência de tributo, quando concretamente acontecidos, os resultados podem e devem \,‘ fls. Processo n.° : 10293.000073/96-12 3i Acórdão n.° : 101-91.813 constituir a base imponível da execução. Eventuais indícios, suspeitas ou suposições não autorizam pela ocorrência de omissão no registro de receitas (sequer de presunções se tratam), carecendo de aprofundamento nas investigações com vistas a comprovar, de forma inequívoca, a movimentação de recursos à margem da fiscalização" (Ac.CSRF n.° 01-1.652, de 25.03.94). Em síntese, caberia à Fiscalização executar um trabalho de auditoria nos livros e documentos fiscais da fiscalizada, no qual ficasse evidenciado, de forma inequívoca, que ocorreu saldo credor da conta caixa. PARTE C - OMISSÃO DE RECEITAS/SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO O lançamento tributário ainda contempla eventual omissão de receita operacional no valor de Cr$197.889.797,73 caracterizada pela não comprovação da origem de suprimentos de caixa supondo "simplesmente, pelo lançamento a débito da conta Caixa, em 02.01.93, com histórico 'transferência entre contas' de supostos direitos junto a fornecedores e terceiros..." Em subitem distinto, mas sob a mesma suspeita, o lançamento aprecia hipótese de omissão de receita operacional no valor de Cr$ 42.156.783,55. Novamente enfatizamos que eventuais indícios de irregularidades não autorizam à Fiscalização efetuar lançamento de crédito tributários, eis que (...) "O lançamento tributários, como resultante do exercício da atividade administrativa, está subordinado ao princípio da reserva legal e, de conseqüência, só se pode exigir tributo quando expressamente autorizado por lei, entendido esta no seu sentido formal e material", confirmando entendimento já consolidificado pela CSRF acima mencionado, no sentido de que descabe tributação pela simples suspeita, suposição e mesmo por presunção, quando não expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico. (f 'Fls. .... _Cf\ Processo n.° : 10293.000073/96-12 Acórdão n.° : 101-91.813 s C â PARTE D - OMISSÃO DE RECEITAS/PASSIVO FICTÍCIO No caso em exame, a Fiscalização estabeleceu presunção "juris tantum", erigindo em suporte fático determinado evento que supõe "omissão de receita operacional, caracterizada pela (1) manutenção no Passivo Circulante, conta Fornecedores e Outras Contas, do Balanço Patrimonial de 31.12.90, de obrigações já pagas ou incomprovadas no valor de Cr$ 7.505.831,70 sendo: AÇOFER LTDA Cr$ 1.347.883, 15 KAPITAL MÁQ.E VEÍCULO LTDA. Cr$ 381.795,08 CIA.BRAS.DE ALUMINIO Cr$ 2.668.266,14 PLASTICOS BEST S/A Cr$ 863.371,94 ETENGE LTDA. Cr$ 2.244.565,39 Sem qualquer aprofundamento e sem mencionar com exatidão em que data as obrigações foram pagas, o AF'TN considerou passivo fictício os eventuais saldos da conta Fornecedores e Outras Contas. Faltou uma investigação mais aprofundada dos anos posteriores, quando iria constatar aquelas pendências nas respectivas contas. Anexa NF como documentos de origem e Balanço de 31.12.94, onde ainda figuram tais pendências (fls.428/531). O mesmo entendimento de ter havido eventual omissão de receita, caracterizada por passivo fictício no valor de Cr$35.156.463,91, conta Fornecedores do Balanço de 31.12.90, de obrigações incomprovadas, a saber: PACAEMBU-COM. REPR.MAT.P/CONST. Cr$ 21.920.000,00 PEREIRA GOMES & CIA.LTDA. Cr$ 13.236.463,91 F12,. ..... Processo n.° : 10293.000073/96-12 \\=<-° C- .'51t9 Acórdão n.° : 101-91.813 Os fornecedores, bem como as respectivas operações comerciais com eles praticadas existiam e se comprovam com as cópias das NF que ora se anexa (fls.532/575). Ademais, não restando comprovado o evidente intuito de fraude, descabe a aplicação da multa majorada de 150%. Neste ponto da descrição dos fatos, o Agente do Fisco faz uma mescla de suposições de passivo fictício com obrigações já pagas, mas mantidas e não comprovadas, sem pesquisar os lançamentos contábeis nos anos-calendário seguintes, num total de Cr$48.375.875,93 com as seguintes empresas: I NCASA S/A Cr$ 6.134.498,08 RIO FERRO COM AÇO E FERRO Cr$ 4.108.127,82 SCHLUMBERGER IND.LTDA. Cr$ 4.023.000,00 FUNTAC Cr$ 3.000.000,00 FORMAC LTDA. Cr$ 3.483.201,38 CASA REAL LTDA. Cr$ 4.174.483,88 EL1VEL AUTOMÓVEIS LTDA. Cr$10.360.000,00 CONCREGE SERV.CONCRETAGEM Cr$ 7.209.600,00 SOUZA E CASTRO LTDA. Cr$ 5.882.964,77 Os documentos fiscais que ora se anexam (fls. 576/705) corroboram a escrituração da empresa, sendo ilegítimo o lançamento. Ademais, os valores lançados e escriturados na contabilidade são comprováveis, até porque bastaria uma simples consulta ao CGC/MF onde se constataria serem todas empresas ativas e regulares. Ainda sob meras suposições de obrigações não comprovadas, a Fiscalização entendeu que o saldo de Cr$ 689.944.825,00 existente no Passivo Processo n.° : 10293.000073/96-12 câln ?Sb. Acórdão n.° : 101-91.813 Circulante, conta Financiamento a Curto Prazo, seria passivo fictício. Os financiamentos foram efetuados com as instituições financeiras BANCO DO BRASIL S/A e BANCO DO ESTADO DO ACRE S/A. Tratando-se de financiamentos bancários, as exigibilidades e provisões de encargos financeiros facilmente se justificam com os contratos de financiamento que sempre lastreariam tais operações como os que ora se anexam (fls. 7061758). Ainda por presunção, a Fiscalização considerou como obrigação incomprovada o valor de Cr$ 20. 167.000,00 referente ao serviço prestado por Lourenço Xavier da Costa - CPF n.° 078.681.032-72 e RG n.° 067.045155P-AC, que firmou um Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), mesmo diante do comprovante original que ora se anexa (fls.?). O mesmo entendimento foi motivo de considerar passivo fictício um financiamento contratado com o Banco do Brasil S/A, no valor de Cr$ 195.626.705,00, embora tenha sido apresentado o respectivo documento comprobatório que ora se anexa (fls.?). O último caso a ser arrolado como passivo fictício são contas a pagar e antecipação de terceiros, sendo credores os abaixo e documentos de fls.759/768: I. A. F. SILVA DE ARAÚJO Cr$ 6.993.000,00 2. DISCAR AUTO PEÇAS LTDA. Cr$ 3.096.460,00 3. ALBUQUERQUE ENGENHARIA C412.007.887,48 4. G. AIRES ENGENHARIA Cr$ 2.856.687,86 A prova pericial, adiante requerida, constatará que não ocorreu omissão de receita e ficará comprovado que essas obrigações tiveram sua origem em documentos idôneos.: 7 (Y\t, I r Processo n.° : 10293.000073/96-12 1 11 Acórdão n.° : 101-91.813 x,C â tr,2' PARTE E - CUSTOS SERV.VENDIDOS/COMPROVAÇÃO INIDÔNEA A imprecisão do Auto de Infração, a partir deste ponto crucial, refere- se a suposta comprovação inidõnea dos fornecedores (fls.769/810): 1. PACAEMBU Com. Repres. de Mat. p/Construção Ltda. 2. PEREIRA, GOMES & CIA. LTDA 3. VICO - Válvulas Industriais e Conexões Ltda. Inicialmente deve-se dizer que não está comprovada a existência de fraude fiscal, pelo que descabe a aplicação das multas majoradas de 150% e 300%. Esclarece ainda que só tomou conhecimento dos supostos extravios dos documentos fiscais daqueles fornecedores quando da lavratura do Auto de Infração, assim como lhe perece não ter razão a Fiscalização da Receita Federal em glosar custos dos bens ou serviços vendidos, por suposta documentação inidõnea e, simultaneamente considera-los para lançamento de possível omissão de receita como passivo fictício. Tais circunstâncias são excludentes, isto é, não tem sentido de um lado forçar o entendimento de fraude fiscal e de outro considerar obrigações incomprovadas. PARTE F - CUSTOS DOS SERV. VENDIDOS/GLOSA DOS CUSTOS Sustenta a Fiscalização não ser válida a contabilização de custos relativos a material aplicado, grupo materiais e insumos, no valor de Cr$ 90.940.547,40, "em decorrência de inexistência dos documentos" que relaciona às fls. 23/25, o que não é verdade pois todos os documentos ora são agregados a este processo como prova da inequívoca correção de seus registros contábeis (fls.811/819): No exame particular do documento de Lourenço Xavier da Costa (já mencionado no item 4.13) a Fiscalização chegou ao absurdo de considerá-lo de um lado passivo fictício e de outro glosa de custos por inexistência de documento, s Processo n.° : 10293.000073/96-12 cá' ris Acórdão n.° : 101-91.813 mas o que importa aqui é demonstrar de forma cabal e inequívoca a idoneidade dos comprovantes ora anexados. PARTE G - GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS Ressaltando que as glosas das despesas financeiras lançadas pela Fiscalização referem-se à correção monetária sobre financiamento para capital de giro, bem como despesas financeiras pertinentes a juros e comissões bancárias, transcreve o artigo 142 do CTN, à luz do qual a Fiscalização deveria ter examinado os contratos de financiamento bancário e que a perícia irá determinar por ocasião da lavratura do laudo. PARTE H - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - MÚTUO A Fiscalização entendeu ter havido empréstimos a pessoa jurídicas controladas/ligadas, autuando correção monetária a menor. Aqui se está novamente diante de um fato que não se insere no conceito de renda tributável, como adiante irá expor (Capitulo VI, da Tributação de Correção Monetária). Apresenta como prova Contratos de Mútuo firmado entre as partes (f1s.820/833). PARTE 1- DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto à despesa indevida de correção monetária do resultado negativo de investimento apurado pela Equivalência Patrimonial, não consta da legislação tributária ser esse o momento de ocorrência de fato gerador, limitando-se a estabelecer princípios que regem esse método de avaliação dos investimentos (art. 328 e seguintes do RIR/94). Constituíssem os fatos apontados hipóteses de incidência de tributos, cabe salientar que a autuada, bem como a empresa coligada/investida, detinham estoque de prejuízos fiscais compensáveis em exercícios futuros, além de eventual diferença de correção monetária IPC/BTNF de 1990, correspondente aos prejuízos fiscais dos períodos-base de 1986 a 1989, que Processo n.° : 10293.000073/96-12 Cá- 1 3 Acórdão n.° : 101-91.813 poderia ter sido excluída do lucro líquido, nas condições fixadas nos parágrafos 1° e 2° do art. 426, c/c inciso I art. 424, ambos do RIR/94 (fls. 834/838). PARTE J - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Já se afirmou em diversas oportunidades nesta impugnação que a correção monetária de valores não tem existência autônoma, somente podendo ser tributada quando o principal o for (e quando este sujeitar-se a tributação). Dar ao acessório tratamento diverso e autônomo, representaria tributar o acessório antes do principal e considerando que este gerasse lucro tributável. PARTE K - INSUFICIÊNCIA DE C.M. DE IMÓVEIS EM ESTOQUE Por último, face ao princípio de que "accessorlum sequitur principale",as últimas considerações são de que é necessário dar-se à sistemática da correção monetária uma compreensão racional dentro do contexto geral a que se propõe. Por isto serão desenvolvidas a seguir as razões de direito, como determina a lei: V- EQUIVALENCIA PATRIMONIAL O método da equivalência patrimonial previsto no art. 248 da Lei n.° 6.404/76, regulamentado pelo art. 21 do DL 1.598/77 e, atualmente, constante dos art. 376 e seguinte dos Dec. 1.04 1/94, é aplicável não somente à sociedades por ações, como também às demais sociedades comerciais, especialmente as limitadas. O objetivo é fazer com que uma investidora registre, por regime de competência, os ganhos ou perdas decorrentes do seu investimento em controladas ou coligadas, nos períodos em que os lucros ou prejuízos apareçam nas demonstrações financeiras das investidas e não quando eles são eventualmente distribuídos. No caso específico desta autuação, diz o autuante: ..."Uma vez havendo diminuição do Patrimônio F. Processo n.° : 10293.000073/96-12 1 4Câ Acórdão n.° : 101-91.813 Líquido da controlada, implicará em uma diminuição no valor do investimento até o seu montante. Ocorre que o resultado negativo apurado por equivalência patrimonial superou o próprio investimento e a fiscalizada, equivocadamente, manteve duas contas independentes: uma relativa ao investimento, outra ao resultado negativo apurado, ambas corrigidas. Sendo o montante do resultado negativo superior ao investimento, resultou numa correção monetária devedora indevida". Fossem os fatos apontados hipóteses de renda tributável, não faz sentido contabilizar no ativo um valor negativo decorrente de uma equivalência sobre um patrimônio também negativo porque acabaria criando um ativo negativo, já que não poderia sequer entender esse valor como uma retificação, pois a conta retificadora acabaria por ser maior que a conta retificada. Em síntese, quer afirmar que houve apenas erro contábil, pois deveria ter sido criado no Passivo Exigível uma conta de Provisão, para registrar o valor negativo. O lançamento preconizado pela Fiscalização parece-lhe incorreto porque o ajuste do investimento aumenta ou diminui em igual montante o valor do ativo permanente e do patrimônio líquido, de forma que não trará influência no saldo da correção monetária do período-base presente nem nos posteriores. Em suma, reconhecendo-se o direito à compensação dos prejuízos apurados, tanto por parte da investidora como da investida, não haveria hipótese de fato gerador do imposto de renda, pela inexistência de lucro tributável. Cita da jurisprudência administrativa o Ac 1. 0 CC 101-80.534/90-DOU 15/01/90 e da doutrina os autores Hiromi Higushi e Fábio Hiromi Higushi, de Imposto de Renda nas Empresas p.255, Ed. Atlas, 1996. VI- TRIBUTAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A Fiscalização, de um lado considerou indevida a correção monetária do resultado negativo da Equivalência Patrimonial, de outro lançou tributação sobre a insuficiência de correção monetária ocorrida em virtude de haver procedido a correção dos créditos com as pessoas ligadas: a) Madeireira Floresta Ltda. e b) Floresta Agropecuária, Indústria e Comércio Ltda. Realmente o imposto de renda pode vir a incidir sobre o saldo credor da correção monetária de balanço, através da Vg, Processo n.° : 10293.000073/96-12 Acórdão n.° : 101-91.813 tributação do "lucro inflacionário", se houver. Contudo, correção monetária não é renda nem outro acréscimo patrimonial, mas uma simples técnica de atualização do valor da moeda, não sendo parcela autônoma e sim integrante de toda uma sistemática de apuração para se chegar à tributação do lucro real. Cita da jurisprudência judiciária o julgado do Tribunal Federal de Recursos, 5a turma, na Apelação Cível n.° 65.501-CE de 29/10/84 (Lex - Jurisprudência do TER n.° 40, p.86), da jurisprudência administrativa o Acórdão do I° CC n.° I 02- 18674/8 1 e da doutrina o autor Rui Barbosa Nogueira. VII - PERÍCIAS OU DILIGÊNCIAS Dada a complexidade da matéria, a Impugnante requer, nos termos do art. 16, inciso IV da Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, a realização de perícias ou diligências para que sejam examinados os livros e documentos fiscais, ou praticar atos no sentido de melhorar o exame do fato gerador que ocasionou o Auto de Infração principal e reflexos, cujos quesitos relaciona, indicando também seu perito. VIII- CONCLUSÃO A Impugnante conclui discordando também da aplicação da penalidade, inclusive a majorada sob o falso pressuposto de ter havido fraude fiscal, bem como não admite a cobrança de encargos com base na TRD e do FINSOCIAL pela alíquota superior a 0,5%. Estas são as razões da impugnante. A decisão de primeira instância exonerou total ou parcialmente, os valores dos seguintes itens do auto de infração: Processo ft° : 10293.000073/96-12 Fls. .. 1 '6 Acórdão ft° : 101-91.813 câo' 1 - falta de recolhimento do imposto de renda mensal sobre receitas de prestação de serviços dos meses de agosto/93 a dezembro/94, com exceção do mês de maio/94; 2 - omissão de receita operacional em 01/01/92, caracterizada por suprimentos de caixa não comprovados com documentação hábil; 3 - omissão de receita operacional em 02/01/93 e 01/01/94, caracterizada pela não comprovação da origem de suprimentos de caixa; 4 - omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo circulante, conta fornecedores e outras, dos Balanços Patrimoniais de 31/12/90, 31/12/91, 31/12/92 e 31/12/93, de obrigações já pagas ou não comprovadas; 5 - glosa de custos relativos à conta Material Aplicado, do grupo Materiais e Insu mos, em decorrência da inexistência dos documentos comprobatõrios; 6 - glosa de custos relativos a serviços prestados por Lourenço Xavier da Costa, motivada por irregularidade na nota fiscal fornecida e falta de comprovação da efetividade do pagamento; serviços de terceiros, por falta de apresentação de documento; e serviços de fretes e carretos, em virtude de existir tão-somente cópias de RPAs; 7 - glosa de despesas relativas a conta Correção Monetária S/Financiamentos P/Capital de Giro, do grupo Despesas Financeiras, motivada pela falta de comprovação por meio de documentação hábil; Processo n.° : 10293.000073/9642 ....... 1 7 Acórdão n.° : 101-91.813 "e? C 0."' A crédito tributário mantido foi transferido para os autos de n° 10293.001002/97-82 (fls.1125-1128). Da decisão que proferiu, o julgador monocrático recorre de ofício a este Conselho, nos termos do art. 34, I, do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93. É o relatório. / f,<(' Processo n.° : 10293.000073/96-12 1 8 Acórdão n.° : 101-91.813 \,„.' C ão"" VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus recorre de ofício da decisão que proferiu em razão de ter exonerado mais que 150.000 UFIR, valor de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n.° 70.235/72. Reexamino, a seguir, os itens do auto de infração que foram exonerados parcial ou totalmente. 1 - IMPOSTO DE RENDA MENSAL - ESTIMATIVA O Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.16) relata se tratar de falta de recolhimento mensal do imposto pela aliquota de 8%, contudo, verifica-se às fls. 40, que a exigência alcança somente a multa sobre as parcelas tidas por não recolhidas. Entendo que tem razão o julgador ao cancelar o lançamento, pois os DARFs juntados pela impugnante (fls. 419-424) provam que o imposto foi recolhido. Correto também foi o procedimento da impugnante ao recolher o imposto sobre 3,5% da receita operacional, pois este é o porcentual correto para a atividade exercida, consistente da execução de obras de construção civil (empreitada global), abrangendo, inclusive, o emprego de materiais de sua propriedade. Este é, aliás, o entendimento da Secretaria da Receita Federal, exarado no Boletim Central Extraordinário n.° 21, de 25 de fevereiro de 1993 (questão n.° 045). - ç'N\ Processo n.° : 10293.000073/96-12 1 9 `.°Acórdão n.° : 101-91.813 .r? ?X\a x'ç 2- OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA A fiscalização alega que não podem ser aceitos suprimentos de caixa embasados, unicamente, em "transferência entre contas" de supostos direitos junto a fornecedores e terceiros, nos títulos "Adiantamentos a Fornecedores" e "Adiantamentos a Terceiros". Aduz que, excluídos tais valores, o caixa revela saldos credores. A legislação do imposto de renda (artigo 180 do RIR/80) admite o lançamento por presunção de omissão de receitas, quando constatado que a conta caixa apresenta saldo credor. O dispositivo legal, contudo, deve ser interpretado de forma restritiva. Isto é, se o saldo do caixa for credor, cabe à contribuinte provar que ele não decorreu de omissão de receitas; porém, se o saldo se tornar credor somente após o estorno de determinados débitos, realizados pela fiscalização, a ela cabe provar que os valores excluídos não representam efetivos ingressos de recursos no caixa. No caso em exame, como bem entendeu o julgador de primeira instância, a fiscalização deveria ter aprofundado os exames para comprovar que os débitos realizados no caixa, por transferências de outras contas, não representaram efetivos ingressos de recursos. Correta, portanto, a decisão ao exonerar a exigência. 3 - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO Este item do auto de infração tem origem nos mesmos fatos do item anterior, qual seja a glosa de transferências de recursos das contas "Adiantamentos a F- IR — Processo n.° 10293.000073/96-12 90 Acórdão n.° : 101-91.813 Fornecedores" e "Adiantamentos a Terceiros". Contempla, porém, duas situações distintas: a primeira, por falta de comprovação da origem de suprimentos de caixa no valor de Cr$ 197.889.797,73, em 02.01.93; a segunda, pela apuração de saldo credor de caixa (a fiscalização efetuou ajustes, como referido no item 2, retro) de valor igual a Cr$ 2.156.783,55. Tendo em conta que a fiscalização, da mesma forma que no item anterior, não realizou nenhum exame complementar para comprovar a inexistência dos suprimentos de caixa, entendo que a decisão recorrida deve ser inteiramente mantida. 4- OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO Foram exonerados os seguintes valores: Credor Exer/F. Valor Gerador Pacaembu Com. e Repres„ de Materiais 1991 Cr$ 21 920.000,00 (1) Para Construção Ltda. Pereira Gomes & Cia. Ltda. 1991 Cr$ 13.236.463,91 (2) Elivel Automotores Ltda. 1992 Cr$ 10.360.000,00 (3) Financiamentos de Curto Prazo 1992 Cr$ 689.944.825,00 (4) Lourenço Xavier da Costa 12/92 Cr$ 20.167.000,00 (5) A. F. Silva de Araújo 12/93 Cr$ 6 993.000,00 (6) Albuquerque Engenharia Ltda.. 12/93 Cr$ 12.007.387,48 (7) G. Aires Construções Ltda.. 12/93 Cr$ 2„856.687,86 (8) Reexaminando os autos, conclui-se o seguinte: (1) e (2) É correta a exoneração dos valores relativos aos fornecedores Pacaembu Comércio e Representações de Materiais Para Construção Processo n.° : 10293.000073/96-12 Fls. ........ 21 Acórdão n.° : 101-91.813 cá tn'A Ltda. e Pereira Gomes & Cia. Ltda., pois os mesmos valores integram a autuação por glosa de custos (comprovação iniclônea), a que se refere o item 5 da decisão. (3) Os documentos de fls. 692-699 comprovam que o saldo tem origem em erro de escrituração, posto que o pagamento da nota fiscal 15207, realizado em 29/07/91, foi registrado, indevidamente, em conta de ativo. Resultou, daí, que a fornecedora ficou, de um lado, com saldo a receber e, de outro, ficou com saldo devedor. Correta, portanto, a decisão que entendeu incabível a autuação. (4) Aos autos foram juntados diversos documentos (fls. 706-758) que provam que a autuada era devedora de financiamentos junto ao Banco do Brasil S/A e ao Banco do Estado do Acre S/A. Vejo que o julgador exonerou a exigência fiscal a partir do exame da documentação mencionada, mais precisamente dos documentos que informam o saldo devido ao Banco do Brasil S/A. A revisão do teor da decisão me leva a concluir que agiu com acerto a autoridade "a quo", que bem decidiu pela legitimidade do passivo da empresa, afastando, assim, a presunção legal de passivo fictício. Desta forma, tendo o julgador bem examinado as provas juntadas aos autos, entendo que a decisão recorrida não merece qualquer correção. (5) O valor foi exonerado sob o fundamento de que foi tributado integralmente no item 6 - Glosa de custos. A decisão não merece ressalva, pois efetivamente as notas fiscais que dão origem ao saldo da conta foram glosadas (e a autuação foi mantida) no item do auto de infração que examinou custos. s.Processo n.° : 10293.000073/96-12 Fl ------- j22 Acórdão n.° : 101-91.813 .o ,t> a 5 \ (6) A nota fiscal n.° 0456, de 26/03/93 (fls.317), de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), foi escriturada, de forma errônea, pelo valor de Cr$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de cruzeiros) (fls. 318-320). Realizado o pagamento em 05/04/93 (fls. 759), restou saldo contábil de Cr$ 6.993.000.000,00, que, convertido para cruzeiros reais, passou a CR$ 6.993.000,00. Por resultar de erro na escrituração, o saldo não pode merecer o tratamento de passivo fictício. (7) Os documentos de fls. 764 provam que a fiscalizada obteve, em 23/12/93, de Albuquerque Engenharia Ltda., empréstimo de Cr$ 12.000.000,00, que restituiu em 31/01/94 (fls. 766). Portanto, o valor era devido em 31/12/93. A decisão, portanto, é correta na parte que exonerou o valor de CR$ 12.000.000,00. Não é correta, todavia, na parte que também exonerou o valor de CR$ 7.387,48, pois nenhuma prova foi feita da efetividade do saldo em 31/12/93. (8) A consulta aos autos mostra que o julgador "a quo" agiu corretamente ao promover a exoneração do lançamento. Mantém-se, portanto, a decisão recorrida. 5- REDUÇÃO DAS MULTAS DE 150% E 300% A autoridade julgadora manteve a Glosa de Custos por compras realizadas, no ano-base de 1990, das fornecedoras Pacaembu Comércio e Representações de Materiais Para Construção Ltda. e Pereira Gomes & Cia. Ltda., e, nos anos-base de 1991 e 1992, da fornecedora Vico Válvulas Industriais Conexões Ltda. Entendeu, porém, que os fatos descritos e as provas juntadas não permitem a aplicação das multas agravadas de 150% e 300%. .( Processo n.° : 10293.000073/96-12 23Acórdão 11.0:n.° : 101-91.813 Segundo o relato de fls. 20-22, a glosa dos custos se deu pelos seguintes fatos: a) PACAEMBU COMÉRCIO E REPRESENTACÕES DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - as notas fiscais emitidas pertencem a talonários tidos por extraviados pelo Fisco do Estado de São Paulo, domicílio fiscal da fornecedora; - os livros de registros de Entradas e de Saídas de Mercadorias bem como o Livro de Registro de Inventário dos períodos de 1989 a 1993 encontram-se sem movimento; - em branco também estão as declarações de rendimentos dos períodos-base de 1990 e 1993. b) PEREIRA GOMES & CIA. LTDA. - a empresa está extinta no cadastro da SRF desde 27/09/89. c) VICO VÁLVULAS INDUSTRIAIS E CONEXÕES LTDA. - a empresa está com a inscrição estadual suspensa desde 1991 e com CGC extinto desde 1987; - em diligência realizada não foram localizados o estabelecimento da contribuinte e os seus sóciosz. c?"\ ( 4Processo n.° : 10293.000073/96-12 Acórdão n.° : 101-91.813 \\?: Aos fatos relatados, (que a contribuinte não nega mas diz que deles não tinha conhecimento) o julgador de primeira instância acrescentou outros, que levam a concluir que as mercadorias não ingressaram na empresa autuada. Das razões do julgador, merecem ser destacadas as seguintes: a) PACAEMBU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. "NF de um mesmo bloco emitidas com datas descontinuas, fora da sequência, como por exemplo: NF 326, 328 emitidas em 19.08.90, 316, 317, 318 em 23.08.90; 309, 311, 312, em 03.10.90", "apesar do fornecedor situar-se no Estado de São Paulo e o destinatário no Estado do Acre e a via de transporte ser rodoviário, não há indicação do transportador", "sendo as NF série Cl - Interestadual, não consta carimbo da autoridade do fisco estadual, o que provaria a passagem das mercadorias pelas barreiras de fiscalização ou sua entrada no Estado de destino" (fls 873). b) PEREIRA GOMES & CIA. LTDA "a impuonante não apresentou documentos que provassem a leoitimidade dos custos, como por exemplo, comprovantes de pagamento." (fls. 873) c) VICO VÁLVULAS INDUSTRIAIS E CONEXÕES LTDA "As NF (exceto as de serviço) apresentam carimbos da Secretaria de Fazenda do Acre/Sub - Aqências Corrente e Extrema assinados e do Estado do Mato Grosso sem assinaturas, mas apresentam algumas incoerências, tais como: mesmo aquelas em que a via de transporte é aérea (fls. 790 e 799) contêm os mesmos carimbos das demais, o que não seria possível; a NF de fls. 790 tem data de emissão em 26.07.91, enquanto a data dos dois carimbos da SEFAZ é 07.07.91, sendo impossível uma NF passar por uma barreira antes de sua emissão, e não se aleque 1 Fls. Processo n.° : 10293.000073/96-12 C â Acórdão n.° : 101-91.813 erro porque não se pode admitir que duas autoridades fiscais cometam o mesmo erro estando em locais distintos. Quanto ao valor apurado em 1992, a Impuqnante não apresentou documentos". Diante de todos estes fatos, não posso comungar com o julgador monocrático, que entendeu ser incabível a aplicação de multa agravada por não estar comprovado o evidente intuito de fraude da autuada. Pelo contrário, é o próprio julgador que arrola uma série de evidências de que as notas fiscais não representaram compras efetivas. Ora, como admitir que a empresa não agiu com intuito de fraude se escriturou notas fiscais não representativas de compras ("notas frias")? Desta forma, a decisão deve ser reformada para restabelecer as multas agravadas de 150% e 300%, exceto a contribuinte Pereira Gomes e Cia. Ltda., em que não ficou caracterizada a fraude. 6- GLOSA DE CUSTOS - MATERIAL APLICADO A decisão exonerou: a) Cr$ 46.927.497,40 (exercício de 1992); b) Cr$ 66.505.085,00 (06/92); c) Cr$ 3.867.000,00 (12/92). O exame dos autos mostra que agiu com correção o julgador. O primeiro valor e parte do segundo (Cr$ 13.000.000,00), referem-se a notas fiscais da fornecedora Vico - Válvulas Indústria e Comércio Ltda., incluídas em item precedente do auto de infração; o saldo da letra "b", de Cr$ 53.605.085,00, refere-se a aquisições realizadas junto à empresa ENLUZ, comprovadas pelos documentos de fls. 811/812; o valor do item "c" a contribuinte comprovou através do documento de fls. 815. Processo n.° : 10293.000073/96-12 Fls. 2 Acórdão n.° : 101-91.813 eâ 7 - GLODA DE DESPESAS FINANCEIRAS A fiscalização entendeu ser cabível a glosa de despesas financeiras no valor de Cr$ 628.435.524,01, em razão da falta de apresentação da documentação correspondente, o que, entretanto, não foi aceito pelo julgador de primeira instância. Em suas razões de decidir, diz o julgador: "A Impugnante afirma que a Fiscalização deveria ter examinado os contratos de financiamento bancário e transcreve o artigo 142 do CTN para sustentar a tese de que é obrigação da autoridade administrativa verificar corretamente a ocorrência do fato gerador de tributo. Verifica-se pelas cópias das Escrituras Públicas de Confissão de Dívidas e seus Aditivos (fls. 710/744) com especial atenção ao Aditivo de fls. 720/727, a existência de financiamento bancário com a incidência de correção monetária e juros. Assim sendo, improcede o lançamento". Não posso concordar com a conclusão do julgador. A contribuinte tributada pelo lucro real deve manter escrituração contábil com observância das técnicas de contabilidade e das normas da legislação comercial e fiscal. Observados os requisitos de regência, a escrituração faz prova a favor da contribuinte e à fiscalização cabe a prova do que alegar. Esta conclusão se extrai do § 1 0 do artigo 174 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80 (RIR/80), cuja redação é a seguinte: "A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza , ou H. .......... \) Processo n.° : 10293.000073/96-12 o 7 Acórdão n.° : 101-91.813Cã assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 9°. § 1°)". No caso em exame, a contribuinte pretende provar a veracidade das despesas financeiras através da juntada, tão-somente, de cópias de comprovantes de financiamentos bancários, representados por Escrituras Públicas de Confissão de Dívidas e seus Aditivos (fls.710-744). Os documentos juntados admitem a conclusão de que a contribuinte teve despesas financeiras, mas não provam que o valor foi o escriturado, igual a Cr$ 628.435.524,01. Diante deste quadro, inútil e simplista é a informação da contribuinte, prestada em resposta à intimação (fls. 285), de que não foram localizados os documentos comprobatórios das despesas ora em exame. Inútil porque a guarda dos documentos era de sua inteira e exclusiva responsabilidade e a sua falta não a desonera do ônus da prova e não obriga a autoridade julgadora a se debruçar sobre as escrituras públicas de financiamentos para, através de cálculos, aferir se o que foi escriturado é consentâneo com a realidade; simplista, porque a contribuinte tinha a possibilidade de solicitar cópia dos documentos aos bancos credores. Ressalte-se que a contribuinte tinha tempo suficiente, pois a prova no processo administrativo pode ser juntada até a fase de interposição de recurso voluntário (art.17 do Decreto n.° 70.235/72, com a redação do art. 1° da Lei n.° 8.748/93). Por estas razões, reformo a decisão recorrida para restabelecer a glosa das despesas financeiras no valor Cr$ 628.435.524,01. - t . , Fls. Processo n.° : 10293.000073/96-12 Acórdão n.° : 101-91.813 8- TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) Exonerada também foi a exigência fiscal relativa aos encargos financeiros cobrados com base na variação da TRD, no período de 02 de fevereiro de 1991 a29 de julho de 1991. Quanto a este item, entendo que não cabe o reexame, posto que a exoneração se deu em cumprimento de expressa disposição da Secretaria da Receita Federal, consubstanciada na IN SRF n.° 032/97. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso "ex- officio", para: a) manter a tributação como passivo fictício, item 7, fls. 20 e 22, no valor de Cr$ 7.387,48. b) Restabelecer as multas agravadas nos percentuais de 150% e 300%, item 5, fls. 22, 23, 24 e 25, exceto quanto à contribuinte Pereira Gomes & Cia. Ltda, em que não ficou caracterizada a fraude. Brasília (DF), em 17 de fevereiro de 1998 SON P r-0DRIGUES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

score : 1.0
4631538 #
Numero do processo: 10640.002640/92-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXERCÍCIOS DE 1988 A 1992 - Incabível exigência da contribuição na afiquota superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida no Decreto-lei n°. 1.940182, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federai (RE n°. 150.764-1/PE)
Numero da decisão: 108-03634
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no Decreto-lei n°. 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXERCÍCIOS DE 1988 A 1992 - Incabível exigência da contribuição na afiquota superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida no Decreto-lei n°. 1.940182, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federai (RE n°. 150.764-1/PE)

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10640.002640/92-18

anomes_publicacao_s : 199610

conteudo_id_s : 4222616

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03634

nome_arquivo_s : 10803634_000046_106400026409218_006.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Renata Gonçalves Pantoja

nome_arquivo_pdf_s : 106400026409218_4222616.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no Decreto-lei n°. 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4631538

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041841055596544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:19:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:19:22Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:19:22Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:19:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:19:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:19:22Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:19:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:19:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:19:22Z; created: 2009-08-27T14:19:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T14:19:22Z; pdf:charsPerPage: 987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:19:22Z | Conteúdo => • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106401002. 640/92-18 RECURSO N'. : 00.046 MATÉRIA : FINSOCIAL - Exercícios de 1991 e 1992 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DENVER LTDA. RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03,634 FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXERCÍCIOS DE 1988 A 1992 - Incabível exigência da contribuição na afiquota superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida no Decreto-lei n°. 1.940182, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federai (RE n°. 150.764- 1/PE) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DENVER LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no Decreto-lei n°. 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N°. : 10640/002.640/92-18 2 ACÓRDÃO N°. : 108-03.634 aiet,cti-a_G c.Pct-cdo,(0,-;_ RENATA GONÇALVES PANTOM RELATORA FORMALIZADO EM: 28 E E \J 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR G), LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA E PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. • PROCESSO N°. : 10640/002.640/92-18 3 ACÓRDÃO N°. : 108-03.634 RECURSO N'. : 00.046 RECORRENTE : . DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DENVER LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Distribuidora De Bebidas Denver Ltda. foi lavrado auto de infração de fls. 9/15, contendo a exigência relativa à contribuição devida ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, modalidade Faturamento, nos meses de setembro de 1991 a dezembro de 1991e de janeiro/92 a março/92. A autuação fiscal relativa à contribuição social devida ao Fundo de Investimento Social, tem como fundamento legal o disposto no artigo 1° do Decreto-lei n°. 1.940/82 e alterações posteriores. A impugnação apresentada às fls. 19/32 é fundamentada em alegada inconstitucionalidade da cobrança das contribuições para o Finsocial. Em virtude de despacho proferido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora/MG (fls. 35/36), que considerava a intempestividade da impugnação, posto que: "o AR referente ao AI de fls. 09 foi assinado em 19/11/92 e a contribuinte só se manifestou em 22/12/92, conforme elemento de fls. 19, já decorrido, portanto, o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias, não há o que se discutir quanto ao mérito da exigência, pois o litígio não foi instaurado"; o interessado anexou Pedido de Reconsideração (fls. 39/44) para apreciação. Tal Pedido de Reconsideração foi motivado pelo envio postal à empresa da intimação a recolher o crédito tributário constante do Auto de Infração em endereço errôneo. Às fls. 60/64, a Decisão de 1 a instância julga improcedente a impugnação, manifestando-se pelo prosseguimento da cobrança. PROCESSO W. : 10640/002.640/92-18 4 ACÓRDÃO 1\1°. : 108-03.634 Às fls. 67/81, no prazo regulamentar, a autuada repete os argumentos expendidos em sua impugnação, bem como discorre a respeito da inexigibilidade da cobrança do Finsocial. paÁytier É o relatório. A bk>lfc PROCESSO N°. : 10640/002.640/92-18 5 ACÓRDÃO N°. : 108-03.634 VOTO RENATA GONÇALVES PANTOJA CONSELHEIRA - RELATORA O recurso é tempestivo e possui os requisitos da admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O grande questionamento que atinge a matéria vincula-se especificamente no que toca à majoração da aliquota da contribuição para o Finsocial, ocorrida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, face ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n°. 150.764/PE. Diante do decisório do STF, embora com efeito restrito, o Poder Executivo achou por bem editar Medida Provisória (reeditada pela MP n°. 1.320, de 09.02.96), através da qual promove uma conciliação da legislação do Finsocial com o entendimento emergente do STF, estabelecendo, no artigo 17, inciso 11 da referida norma, o cancelamento do lançamento no que exceder a 0,5%, com fundamento no art. 90 da Lei n°. 7.689, de 1988, excetuando apenas o ano de 1988, que comporta, nos termos do artigo 22 do Decreto-lei n°. 2.397 de 21 de dezembro de 1987, um adicional de 0,1%. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo para, no mérito, dar provimento parcial para excluir da exigência fiscal a parcela que exceder à aliquota de 0,5% na forma definida no Decreto-lei n°. 1.940/82 É o meu voto. Sala das Sessões (DF) , em 17 de outubro de 1996. il2tt4_CL7£0_ 677ezÁ—LiCy"-‘ RENATA GONÇALVES PANTOJA RELATORA PROCESSO N'. : 10640/002.640/92-18 6 ACÓRDÃO N°. : 108-03.634 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

score : 1.0
4632727 #
Numero do processo: 10830.003624/92-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - (PROCESSO REFLEXO) - Tratando-se de lançamento reflexivo a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 108-01846
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - (PROCESSO REFLEXO) - Tratando-se de lançamento reflexivo a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10830.003624/92-70

anomes_publicacao_s : 199503

conteudo_id_s : 4223945

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01846

nome_arquivo_s : 10801846_000406_108300036249270_006.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Manoel Antônio Gadelha Dias

nome_arquivo_pdf_s : 108300036249270_4223945.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4632727

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041841057693696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:10:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:10:00Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:10:00Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:10:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:10:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:10:00Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:10:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:10:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:10:00Z; created: 2009-08-31T11:10:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T11:10:00Z; pdf:charsPerPage: 997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:10:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 108301003.624192-70 SESSÃO DE : 21 de março de 1995 ACÓRDÃO : 108-01.846 RECURSO N° : 00.406 MATÉRIA : IRPF. - EX.: DE 1990 RECORRENTE : CLÁUDIO CAMILO ABUMRAD RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - (PROCESSO REFLEXO) - Tratando-se de lançamento reflexivo a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO CAMILO ABUMRAD. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1995. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR -.Vapor MAN, EL FELIP r REGO BRANDÃO PROCURADO' IA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 20 gUIT. 1995 /1/consfac00406 -05109/95 VLP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/006.625/92-32 ACÓRDÃO N° : 108-01.846 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ ANTÓNIO MINATEL • \ Icon ac004061 VLP 2 05/09195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/006.625/92-32 ACÓRDÃO N° : 108-01.846 RECURSO N° : 00.406 RECORRENTE : CLÁUDIO CAMILO ABUMRAD RELATÓRIO CLÁUDIO CAMILO ABUMRAD, domiciliado em Judiai (SP), recorre a este Conselho de Contribuintes, da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Campinas (SP), que manteve o lançamento de oficio que lhe foi imputado pelo Auto de Infração de fls. 11, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1990, ano-base de 1989. O lançamento originou-se de ação fiscal realizada na pessoa jurídica SPEC- SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIOS E COMPUTADORES LTDA., pela qual foi procedido ao arbitramento dos lucros do exercício acima mencionado, conforme descrito no Auto de Infração lavrado na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, objeto do processo protocolizado sob o n° 10830/003.625/92-32. Em consonância com o disposto no artigo 9° do Decreto-Lei n° 1.648/78, o lucro arbitrado, diminuído do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre ele incidente na pessoa jurídica, foi considerado distribuído em favor do sócio CLÁUDIO CAMILO ABUMRAD, na proporção de sua participação no capital social da empresa e incluído na declaração de rendimentos daquele exercício. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigência, fundamentado-se no fato de que a ação fiscal que deu origem a esta foi por ela julgada procedente e, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre os dois procedimentos, igual tratamento deve ser dispensado ao lançamento ora discutido, nos termos da decisão de fls. 30/31, que está assim ementada: \l ac00406\ VI-? 3 03/09/95 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/006.625/92-32 ACÓRDÃO N° : 108-01.846 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO: 1990 DECORRÊNCIA - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Traslada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo matriz. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." No recurso apresentado a este Conselho, fls. 36, o contribuinte postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no recurso interposto no processo matriz. ,É o Relatório.0 \ IconsW00406 N VLP 4 05/09/95 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/006.625192-32 ACÓRDÃO N' : 108-01.846 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 7.235/72, merece, portanto, ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n° 10830/003.625/92-32, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n° 107.521. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câmara em Sessão realizada em 21/03/95, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi-lhe negado provimento, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-01.845, lastreada nos fimdamentos sintetizados na ementa a seguir transcrita: "ARBITRAMENTO DE LUCRO - Sujeita-se ao arbitramento do lucro a pessoa jurídica que tenha apresentado declaração do rendimentos no Formulário com excesso da receita bruta sobre o limite legal por dois exercícios consecutivos. AUTO DE INFRACÃO - NULIDADES - Não há falar-se em preterição do direito de defesa quando o fato está claramente descrito e a disposição legal dada como infringida no auto de infração se encontra de acordo com a legislação aplicável."0 \leais ac00406 VLP 5 05/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/006.625/92-32 ACÓRDÃO1V° : 108-01.846 Mantida que foi no processo matriz a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e observado o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nessa conformidade, meu voto é no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1995 ‘4-6L• MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS \Imas \ .60406 \ VLP 6 05/09/93 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

score : 1.0
4632292 #
Numero do processo: 10768.012635/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 EMBARGOS INOMINADOS - RETIFICAÇÃO DO JULGADO - Cabível a retificação do Acórdão quando constatada a ocorrência de erro material. ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - SOCIEDADE ANÔNIMA - TERMO INICIAL - No caso de sociedades anônimas o prazo inicial para a contagem do prazo decadencial para apresentação do pedido de restituição do ILL é a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº82, em 19 de novembro de 1996. Embargos acolhidos. Recurso negado
Numero da decisão: 104-23.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n° 104-23.015, de 24 de janeiro de 2008, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 EMBARGOS INOMINADOS - RETIFICAÇÃO DO JULGADO - Cabível a retificação do Acórdão quando constatada a ocorrência de erro material. ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - SOCIEDADE ANÔNIMA - TERMO INICIAL - No caso de sociedades anônimas o prazo inicial para a contagem do prazo decadencial para apresentação do pedido de restituição do ILL é a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº82, em 19 de novembro de 1996. Embargos acolhidos. Recurso negado

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.012635/2002-10

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4163401

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.745

nome_arquivo_s : 10423745_158200_10768012635200210_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 10768012635200210_4163401.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n° 104-23.015, de 24 de janeiro de 2008, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4632292

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041841059790848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:04:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:04:55Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:04:55Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:04:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:04:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:04:55Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:04:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:04:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:04:55Z; created: 2009-09-09T13:04:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T13:04:55Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:04:55Z | Conteúdo => • • Ca}/C04 ns. •- .5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti: •n•:?* 31,,,,, ,"è 'kC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". QUARTA CÂMARA Processou' 10768.012635/2002-10 Recurso e' 158.200 Embargos Matéria IRF/ILL Acórdão tt° 104-23.745 Sesslo de 05 de fevereiro de 2009 Embargante MARIA HELENA COTTA CARDOZO Interessado IRMÃOS SZKURNIK - COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. e FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 EMBARGOS INOMINADOS - RETIFICAÇÃO DO JULGADO - Cabível a retificação do Acórdão quando constatada a ocorrência de erro material. ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - SOCIEDADE ANÔNIMA - TERMO INICIAL - No caso de sociedades anônimas o prazo inicial para a contagem do prazo decadencial para apresentação do pedido de restituição do ILL é a data da publicação da Resolução do Senado Federal no 82, em 19 de novembro de 1996. Embargos acolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Inominados opostos por MARIA HELENA COTTA CARDOZO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n° 104-23.015, de 24 de janeiro de 2008, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GUSSNO LIA HADDAD Presidente em Exercício e Relator Processo n° 10768.012635/2002-10 Cal/C04 Acórdão n.° 104-23.745 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Malltnann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). 514 2 Processo n° 10768.01263512002-10 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.745 fls. 3 Relatório Trata-se de Embargos Inominados opostos pela Presidência desta C. Quarta Câmara, com base no artigo 58 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (aprovado pela Portaria MF no. 147 de 2008), sob a consideração de existência de possível erro material quando do julgamento do Recurso Voluntário da contribuinte, materializado no Acórdão n. 104-23.015, na sessão de 24 de janeiro de 2008. Nos termos do referido acórdão esta C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte para afastar a decadência e determinar o retomo os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para exame do mérito. Como se verifica do r. despacho n° 104-272/2008, quando da autuação dos presentes autos por este Conselho de Contribuintes a razão social da contribuinte foi alterada de "IRMÃOS SZURNIK — COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A." para "IRMÃOS SZURNIK - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA", o que induziu a erro o Relator e o Colegiado, tendo em vista que o tipo societário, para análise da ocorrência ou não de decadência em caso de pedido de restituição, é elemento fundamental conforme jurisprudência do Colegiado. É o Relatório. 54i 3 Processo tf 10768.012635/2002-10 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.745 Fls. 4 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Os presentes Embargos foram opostos em vista de possível ocorrência de erro material quando do julgamento do presente processo. Na situação em exame, na qual deve-se verificar a ocorrência ou não da de-cadência do direito de pleitear a repetição do ILL, o tipo societário é elemento fundamental para a correta solução do caso, conforme jurisprudência do Colegiado. No julgamento original considerou-se que a Recorrente era sociedade limitada à época dos pagamentos de ILL, quando na verdade o tipo societária era (e continua sendo) de sociedade anônima. Como é sabido, o ILL foi instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88, posteriormente declarado inconstitucional pelo plenário do STF relativamente às sociedades anônimas e às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, neste último caso quando, segundo o contrato social, não dependia do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição. O leading case foi formado no julgamento do Recurso Extraordinário n°. 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, em acórdão assim ementado: "Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa IndividuaL Acionista de Sociedade Anônima. Lei n° 1713/88, artigo 35. I — No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)". Constou ainda do julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n° 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição". l51%. 4 Processo n° 10768.012635/2002-10 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.745 Fls. 5 Como se tratava de decisão proferida pelo plenário do STF no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, sem, portanto, efeito erga omnes, o Senado Federal, após o recebimento de oficio do STF e no exercício da atribuição prevista no art. 49, X da Constituição Federal de 1988, promulgou a Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, publicada no DOU em 19 de novembro de 1996, suspendendo a execução do artigo 35 da Lei n° 7.713 de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. A Secretaria da Receita Federal, com vistas a dar efetividade à decisão do STF e a cumprir a resolução do Senado Federal, e com amparo no Decreto n°. 2.194/1997, editou a Instrução Normativa n°. 63, de 24 de julho de 1997, publicada no DO de 25 de julho de 1997, que estabeleceu: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Assim sendo, ficou definitivamente reconhecida a ilegitimidade da incidência do ILL no caso de sociedades anônimas e de sociedades por quotas de responsabilidade limitada nas hipóteses em que o contrato social não previa a disponibilidade imediata dos lucros aos sócios quotistas. Cinge-se a discussão no presente litígio à determinação de qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do ILL, cuja exigência se ampara em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em regra, o prazo decadencial do direito à restituição de tributos indevidamente recolhidos encerra-se após o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, a teor do que estabelecem os arts. 165, I e 168, 1 do CTN. E foi justamente por identificar a data do pagamento indevido como momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário que a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido formulado pela recorrente. Data máxima vênia, tratando-se, como no caso dos autos, de direito decorrente de solução de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que sua fixação está intimamente ligada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Dessa forma, a regra geral segundo a qual o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário deve ser afastada nas situações envolvendo conflito quando à legitimidade da incidência, em que ocorre declaração de inconstitucionalidade pelo STF da lei em que se fundamentou o gravame ou reconhecimento pela administração tributária da não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer período pretérito. Processo e 10768.01 2635/2002-10 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.745 Fls. 6 Ademais, como o ILL foi declarado inconstitucional pelo STF em sede de recurso extraordinário, com produção de efeitos apenas inter partes, foi necessária a edição de outro ato que estenda o efeito da decisão do STF a terceiros não envolvidos no processo em que se deu a declaração de inconstitucionalidade, o que no caso do ILL recolhido pelas sociedades anônimas se deu com a publicação da Resolução do Senado Federal n° 82 de 1996, ocorrida em 19 de novembro de 1996, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para fins de restituição do imposto indevidamente cobrado. No caso em tela, o pedido de restituição foi protocolizado pela recorrente, pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima, em 25 de julho de 2002, fora, portanto, do prazo decadencial de cinco anos que se iniciou em 19 de novembro de 1996, com a publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal. Assim, acolho os presentes embargos para retificar o Acórdão n°. 104-23.015, alterando o resultado para negar provimento ao recurso em face da decadência do direito da contribuinte de pleitear a restituição do ILL. Sala das Sessões - DF, em 05 de fevereiro de 2009 &DUAS), GUS O LIAN HADDAD 6 Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

score : 1.0
4630791 #
Numero do processo: 10380.011456/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Admissivel a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado através de documento hábil e idôneo o erro de fato cometido pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44416
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Admissivel a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado através de documento hábil e idôneo o erro de fato cometido pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10380.011456/96-00

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4210049

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44416

nome_arquivo_s : 10244416_118691_103800114569600_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 103800114569600_4210049.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4630791

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041841065033728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:24:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:24:07Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:24:07Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:24:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:24:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:24:07Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:24:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:24:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:24:07Z; created: 2009-07-04T22:24:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T22:24:07Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:24:07Z | Conteúdo => - , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr '.---- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.011456/96-00 Recurso n°. :118.691 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : JOSÉ GILBERTO SZTUTMAN Recorrida : DRJ em FORTALEZA -CE Sessão de :14 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. :102-44.416 IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Admissivel a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado através de documento hábil e idôneo o erro de fato cometido pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GILBERTO SZTUTMAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE -I À MIR "ANDRI grÀ OR FORMALIZADO EM: J., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.011456/96-00 Acórdão n°. :102-44.416 Recurso n°. : 118.691 Recorrente : JOSÉ GILBERTO SZTUTMAN RELATÓRIO Trata o presente processo de retorno de diligência solicitada na Resolução n. 102-1.977 (fis.65/66), de 11 de junho de 1999, na qual é solicitada a comprovação das informações fornecidas pelo Recorrente, para instruir seu pedido de retificação da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1994 - exercício de 1995, conforme relatório as fls. 60/64. Tendo em vista a diligência solicitada, a autoridade administrativa procedeu às diligências e dimensionou o montante dos rendimentos auferidos pelo Recorrente às fls. 98/99. É o Relatório. _ 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA =4' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.011456/96-00 Acórdão n°. : 102-44.416 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. À vista da diligência efetuada a pedido dessa E. Câmara, da Informação Fiscal de fls. 98/99 e dos documentos acostados ao processo, entendo que deve ser acolhido o pedido de retificação da Recorrente, no sentido de considerar como bom, o montante dos rendimentos auferidos no ano calendário de 1994, os valores discriminados pela fiscalização na Informação Fiscal de fls. 98, assim como o Imposto de Renda na fonte ali grafado, por devidamente comprovados. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito dar provimento parcial ao recurso, nos exatos valores apurados pela fiscalização às fls. 98/99 da Informação Fiscal. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000. • nffier, LMIR 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4630235 #
Numero do processo: 10142.000151/97-01
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A redução da base de cálculo ao limite estabelecido pela legislação de regência (§ 2° do art. 2° da Lei n° 7.689/88), invocada, corretamente, no enquadramento legal da exigência, não implica em aperfeiçoar o lançamento da contribuição.
Numero da decisão: CSRF/01-03.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, lacy Nogueira Martins e Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A redução da base de cálculo ao limite estabelecido pela legislação de regência (§ 2° do art. 2° da Lei n° 7.689/88), invocada, corretamente, no enquadramento legal da exigência, não implica em aperfeiçoar o lançamento da contribuição.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10142.000151/97-01

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4418897

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/01-03.668

nome_arquivo_s : 40103668_000180_101420001519701_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 101420001519701_4418897.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, lacy Nogueira Martins e Luiz Alberto Cava Maceira.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001

id : 4630235

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041841069228032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:11:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:11:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:11:14Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:11:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:11:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:11:14Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:11:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:11:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:11:13Z; created: 2009-07-08T01:11:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T01:11:13Z; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:11:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA s5, fr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10142.000151/97-01 Recurso n° : RP/108-0.180 Matéria : IRPJ E OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 8a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : CARAMBEI COM. E IND. DE MADEIRAS LTDA Sessão de :10 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/01-03.668 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A redução da base de cálculo ao limite estabelecido pela legislação de regência (§ 2° do art. 2° da Lei n° 7.689/88), invocada, corretamente, no enquadramento legal da exigência, não implica em aperfeiçoar o lançamento da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, lacy Nogueira Martins e Luiz Alberto Cava Maceira. ON PERt -4- - • RIGUES PRESIDENTE. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FE v 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA. ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÕVIS ALVES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente temporariamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n° : 10142.000151/97-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.668 Recurso n° : RP/108-0.180 Sujeito Passivo : CARAMBEI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Primeiro conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP N° 55/98, recorre a este Colegiado (fls.355/356) contra o Acórdão n° 108-05.506, de 09/12/98 (fls. 347/353), que, por maioria de votos, excluiu da incidência da CSL as receitas consideradas omitidas no período de janeiro de 1993 a abril de 1994. Segundo o voto voto vencedor (fls. 352/353), a Contribuição Social sobre o Lucro da omissão da receita foi calculada com a aliquota de 10% sobre o total apurado pelo fiscal, para os anos de 1993, 1994 e 1995. No Porém, essa base de cálculo somente deve ser adotada a partir de maio de 1994, quando, pela Medida Provisória 492/94, foi alterada a redação do § 2° do art. 43 da Lei 8.541/92, e nele se incluiu a possibilidade de considerar o valor da receita omitida como base de cálculo do lançamento. Até então deveria ser calculada a CSL com supedâneo no art. 2°, § 2°, da Lei 7.689/88, ou seja, a base de cálculo corresponderia a 10% da receita omitida. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional baseou o seu recurso nos argumentos apresentados nos votos vencidos, argumentando que inexiste dúvida no sentido de que a Lei 7.689/88, principalmente no que se refere ao tributo em questão, sempre norteou a cobrança do mesmo, determinando que a alíquota deveria ser de 10% (dez por cento), aplicada sobre 10% (dez por cento) da receita omitida, que seria a base de cálculo do tributo. Assim, assevera, parece claro que a Lei 7.689188 foi violada pela r. decisão recorrida, estando correta a decisão minoritária. Pleiteia a reforma do aresto recorrido para que prevaleçam no presente caso os r. votos vencidos. (1,1 2 1 / Processo n° :10142.000151/97-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.668 O ilustre Presidente da Oitava Câmara deu seguimento ao recurso, porque tempestivo, tendo sido observadas as disposições do art. 7°, parágrafo 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e determinou a intimação da parte adversa (fls. 358). Intimado (fls. 363 e 390/391), o sujeito passivo não apresentou contra- razões ao recurso da Fazenda Nacional, segundo informação prestada pela repartição preparadora. É o relatório. 3 Processo n° : 10142.000151/97-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.668 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso 1 do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. Entendo que, quando a diferença de base de cálculo resulta de aplicação de lei diferente daquela que ancorou o lançamento, o Conselho de Contribuintes não pode modificá-la porque ao aplicar outra lei estaria aperfeiçoamento o lançamento. Sua competência é negativa, uma vez que não lhe cabe a administração do imposto, e o Conselho estaria usurpando a competência das Delegacias da Receita Federal. No entanto, o Conselho de Contribuintes pode, no uso de sua competência negativa, reduzir a base de cálculo do tributo, quando houver erro na sua quantificação, por lapso ou interpretação errônea da lei aplicada pelo lançador. Estou convicto de que, na espécie, houve erro de fato na determinação da base de cálculo da Contribuição Social, e não aplicação de lei diferente da de regência. Com efeito. Como se pode verificar na "Descrição dos fatos e Enquadramento Legai Contribuição Social", às fls. 60/61, dos autos, o lançamento da Contribuição Social abrangeu os exercícios ou fato gerador de a) 02/93, 03/93, 06/93, 4 Processo n° : 10142.000151/97-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.668 11/93 e 12/93; b) de 01/94, 02/94, 31/05/94, 31107/94, 31/08/94, 30/09/94, 30111 31/12194; c) 31101/95, 28102195, 31/03/95, 30104/95, 31105195, 30106195, 31/07/95, 31/08/95 e 31/12/95. E o enquadramento adotado para os períodos foram os arts. 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541/9/92 com as alterações do art. 3° da Lei n° 9.064/95. Art. 2°., e seus parágrafos, da Lei 7.689/88. Art. 57 da Lei 8.981/95. Ora, subentende-se que esses dispositivos funcionam no lançamento no período de suas vigências e eficácias. O art. 2 °, § 2°, da Lei 7.689/88 para o período anterior à vigência e eficácia da legislação intronizada pela MP n° 492/94, e os arts Art. 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541/92 com as alterações do art. 3 0, da Lei 9.064/95 para os períodos seguintes. Restou inconteste que a autuada era microempresa e que omitira receitas nesses períodos. O recurso da Douta Procuradoria, como consta do relatório, refere-se apenas à exclusão da Contribuição Social sobre o Lucro relativa ao período de janeiro de 1993 a abril de 1994. As microempresas, de acordo com o Estatuto das Microempresas estabelecido pela Lei n° 7.256, de 27111/84, então vigente, era isenta do Imposto de Renda desde que sua receita bruta anual fosse até 96.000 UFIR. Como a soma das receitas conhecidas com as omitidas não excederam esse limite nos anos de 1993 e 1994, a autoridade julgadora de primeira instância afastou o IRPJ e o PIS, nesses períodos. No entanto, a isenção não alcançava a Contribuição Social e a COFINS que foram mantidas integralmente, em face da orientação emanada do Parecer Normativo CST n° 4/92. 5 Processo n° :10142.000151197-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.668 Deste modo, como as microempresas estavam desobrigadas de escrituração, a Contribuição Social por ela devidas era calculada de acordo com o art. 2°, § 2°, e art 3°, ambos da Lei n° 7.689, de 15/12/88, que, em seu art. 1°, instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas. Dizem o §2° do art. 2° e art 3°, da mencionada lei: "§ 2° - No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a 10% (dez por cento) da receita bruta auferida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea "b" do parágrafo anterior." "Art. 3° - A alíquota da contribuição é de 8% (oito por cento)". O art. 2° da Lei n° 7.856/89 alterou a alíquota da Contribuição de 8% para 10%. O auto de infração citou exatamente o Art. 2°., e seus parágrafos, da Lei 7.689/88, dentre outros dispositivos aplicáveis aos demais períodos, no enquadramento legal do lançamento. Apenas equivocou-se no cálculo, pois fez incidir a alíquota de 10% sobre o montante da receita bruta omitida, quando deveria tê-lo feito sobre 10% dessa receita. É natural esse equívoco, já que o auditor trabalhava simultaneamente com outros períodos onde a base de cálculo era 100% da receita omitida. Entendo que o procedimento mais correto seria reduzir a base de cálculo a 10% da receita omitida, como fizeram os votos vencidos dos ilustres Conselheiros José Antonio Minatel e Manoel Antonio Gadelha Dias. E isto porque a medida não importa em aperfeiçoar o lançamento, uma vez que não lhe muda ou aperfeiçoa o fundamento, mas apenas reduz a exigência aos seus exatos limites, dentro da legislação de regência aplicada. 6 Processo n° :10142.000151/97-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.668 Outrossim, tem razão a Douta Procuradoria ao afirmar que inexiste dúvida no sentido de que a Lei 7.689/88, principalmente no que se refere ao tributo em questão, sempre norteou a cobrança do mesmo, determinando que a alíquota deveria ser de 10% (dez por cento), aplicada sobre 10% (dez por cento) da receita omitida, que seria a base de cálculo do tributo. Nesse sentido os PN CST 19/87, 29/87 e 4/92. Nesta ordem de juízos dou provimento ao recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional para que a Contribuição Social, no período de janeiro de 1993 a abril de 1994, seja calculada à alíquota de 10% sobre 10% da receita bruta omitida. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 2001 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4631419 #
Numero do processo: 10630.000617/95-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981195, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15141
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

ementa_s : IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981195, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10630.000617/95-61

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 4172264

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15141

nome_arquivo_s : 10415141_112227_106300006179561_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 106300006179561_4172264.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4631419

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041841072373760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:50:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:50:35Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:50:35Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:50:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:50:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:50:35Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:50:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:50:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:50:35Z; created: 2009-08-17T13:50:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T13:50:35Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:50:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .jt-,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Q“fii> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000617/95-61 Recurso n°. : 112.227 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : CRIAÇÕES VANGEL LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.141 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981195, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRIAÇÕES VANGEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. 1101-Jcil LEI IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1428 ALMEaTOV RELATOR FORMALIZADO EM:2 2 A -:0 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. *;'W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "L9.---=-: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000617195-61 Acórdão n°. : 104-15.141 Recurso n°. : 112.227 Recorrente : CRIAÇÕES VANGEL LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de notificação expedida para exigir o crédito tributário equivalente a 500 UFIR's, relativa à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Demonstrando inconformismo a notificada apresenta sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua impugnação a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Trbutário Nacional - Lei 5.172/66. Para fundamentar suas alegações a impugnante faz menção a alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuinte do MF." Decisão singular entendendo procedente a ação fiscal, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIFU94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000617/95-61 Acórdão n°. : 104-15.141 Ciente dessa decisão, ingressa a interessada com tempestivo recurso (lido na integra). É o Relatório. 1. • o 3 jrl }tf." MINISTÉRIO DA FAZENDA ; fre4 ,P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000617/95-61 Acórdão n°. : 104-15.141 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°. 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal? 2 - DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro? 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 *Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Económica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: 4 ir! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000617/95-61 Acórdão n°. : 104-15.141 II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que "os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000617/95-61 Acórdão n°. : 104-15.141 Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n°8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais~ 6 jrl ,t; :.:yra. MINISTÉRIO DA FAZENDA a;;;;;g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000617/95-61 Acórdão n°. : 104-15.141 Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Inexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 • r REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jrl Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

score : 1.0
4632111 #
Numero do processo: 10711.005590/90-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA - Vitamina A1 (axeroftol), preparação a base de palmitato de retinol, gelatina, Amido e glicedios não-redutores,classifica-se-no código TAB 30.03;35.00 Recurso nao provido.
Numero da decisão: 301-26596
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recursO,Vencidos , os Conselheiros Wlademir Clovis Moreira, Relator, Fausto Freitas de Castro Neto e Sandra Míriam de Azevedo Mello. DesignAdo pare redigir o acórdão o Conselheiro Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLÓVIS MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199108

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA - Vitamina A1 (axeroftol), preparação a base de palmitato de retinol, gelatina, Amido e glicedios não-redutores,classifica-se-no código TAB 30.03;35.00 Recurso nao provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10711.005590/90-89

anomes_publicacao_s : 199108

conteudo_id_s : 4460905

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-26596

nome_arquivo_s : 30126596_113338_107110055909089_006.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : WLADEMIR CLÓVIS MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 107110055909089_4460905.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recursO,Vencidos , os Conselheiros Wlademir Clovis Moreira, Relator, Fausto Freitas de Castro Neto e Sandra Míriam de Azevedo Mello. DesignAdo pare redigir o acórdão o Conselheiro Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991

id : 4632111

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041841074470912

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-21T20:44:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-21T20:44:23Z; Last-Modified: 2010-01-21T20:44:23Z; dcterms:modified: 2010-01-21T20:44:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-21T20:44:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-21T20:44:23Z; meta:save-date: 2010-01-21T20:44:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-21T20:44:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-21T20:44:23Z; created: 2010-01-21T20:44:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-21T20:44:23Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-21T20:44:23Z | Conteúdo => fr2V' -401 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Sessão de 21fagasto de 19 91 ACORDÃO N.° 3.01-2.6 ..5.96 Recurso n.° 113.338 Processo n-12 10711-005590/90-89 Recorrente PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A. Recornd IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. • CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA - Vitamina A1 (axeroftol), prepara- ção a base de p,almitato de reti -rtol, gelatina, Amido e_gljci -dids não-redutore-s, classifica-se-no_códLgo TAQ .Recurso.nao,,proy.ida--, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recur- sO, Vencidos , os Conselheiros Wlademir Clovis Moreira, Relator, Fausto Freitas de Castro Neto e Sandra Míriam de Azevedo Mello. DesignAdo pare redigir o acórdão o Conselheiro Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz, ne forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, ,1 de agosto de 1991. , 41 I ITAMAR IRDA COS - Presidente. • h Mgr, FLÁVIO A TO IO QU I D *GA M-NDLOVITZ - Relator designado. CONRADO LUMES - Proc rador da Fazenda Nacional. VISTO O EMDE: O 8 NOV1991 SESSÃ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LUIZ ANTONIO JACQUES, IVAR GAROTTI e JOSÉ THEQDORO MASCARENHAS MENCK. - - MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1 § CÂMARA. RECURSO N 2 113.338 ACÓRDÃO N 2 301-26.596 RECORRENTE: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO - RJ. RELATOR WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. RELATOR DESIGNADO: FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. RELATÓRIO A empresa PRODUTOS ROCHE QUfMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. isub meteu a despacho, através da DI n 2 12274/88 (fls.3/7), 800 Kgs do produ to descrito como AXEROFTOL - "matéria prima destinada 'a fabricação , do produto final SUPRADYM, código NBM 30-03, comercialmente denominado Vi tamina "A-1" (axeroftol) palmitato, palmitato de retinol, classifican- do-o no código TAS 29.38.01.04 , com alíquotas de 40% para o Impósto de Importação e zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados. O Laboratório de Análises (LABANA), após examinar o produto em questão (Laudo fls. 10), concluiu tratar-se de uma preparãção 'a base - He palmitato de retinol, glicídios não redutores e . gelatina, com finali dade terapeutica e/ou profilática. Em razão do resultado do laudo anteriormente referido, l'foi feita revisão da DI e desclassificado o produto para o código TAB 30.03.35.00 •. Em conseqUencia, foi exigido o recolhimento do cr é dito tributário especificado na Intimação de fls. 12 . • Por não ter sido cumprida a exigência fiscal resultantedo ato de revisão aduaneira, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 através do qual foi exigido o recolhimento da diferença do imposto:de importação e do valor referente às multas previstas nos artigos 524 e 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto ng.j 91.030/85, acrescidos dos encargos legais. Inconformada, a empresa autuada impugnou a exigancia fiscal, alegando, em síntese que: a) é condenável, do ponto de vista da Cincia Qufmica,tra'ns formar Palmitato de Retino' adicionado de gelatina e amido em "produ tos misturados para usos terapauticos ou profiláticos" da Nota (30-1), ""letra a do Capítulo 30 da TAB;. , _ SERVICC PBLC FEERAL _ h) o amido e a gelatina encontrados no exame laboratorial L _.- - tem função estabilizante, indispensável 'a conservação ou transpOrte do produto; c) os diluentes são também protetores das vitaminas,que são sensíveis ao ar e 'a luz; d) o produto licenciado á utilizado pela importadora 'como insumo farmacêutico, não sendo, entretanto, destinado a esse uso, ten do amplo emprego na fabricação de produtos alimentícios e diétetidos; e) segundo as regras 3 2 , letra "b" e 4 2 da NBM (Regras Ge rais de Interpretação), o produto em questão deve ser classificado no capítulo 29; f) por não serem insumos exclusivos da indústria farmaceuti ca, e muito menos medicamento de per se não há como classificá-lo no cOdigo 30; g) no caso dos ésteres de vitamina A, a adição não visou a usos terapêuticos ou Profiláticos, mas 'a conveniência da proteção da integridade química do composto inicial e a facilitar a sua destinação (uso farmacêutico no preparo de medicamentos); h) é impr6prio considerar como medicamentos, os ésteres da Vitamina A, pelo fato de conterem um solvente (amido e gelatina) e an ti-oxidantes apropriados; i) de acordo com o entendimento fixado no Ato Declaratório' • (normativo) CST n 2 29, de 22/12/80, é incabível a aplicação da multa prevista no artigo 526, II, do Regulamento aprovado pelo Decreto n2... 91.030/85; j) na forma da Nota-29-1 do capítulo 29, as NENCCA da Oosi ção 2938 da NBM admitem nesta posição as vitaminas diluídas em qual quer solvente ou adicionado em um produto anti-oxidante; 1) é indevida a cobrança de mora face sa iterativa jurispru ciência do 3 2 Conselho de Contribuintes e da CSRF. Em razão dos argumentos apresentados pela autuada em sua im pugnação, foi solicitado novo pronunciamento do LABANA que, em repos ta, expediu a Informação Técnica n 2 97/90 (fls. 24/6), confirmando as conclusBes do laudo anteriormente emitido sobre o assunto. • As fls.28, os. autores do feito opinam pela manutenção da exigência tributária. - - -4- Rec. 113.338 ERVIC:20 Plj eLIC FEZDEAL Ac .301-26.596 Em primeira instância, a ação fiscal foi julgada procedente, tendo a autoridade julgadora declarado devidas as multas previstas nos artigos 524 e 526, II do Regulamento Aduaneiro, por ter entendido esta rem caracterizadas a declaração indevida e a importação ao desamparode guia. Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Co legiado, alegando, em síntese, que: a) Não é cabível a cobrança da multa de mora, porquanto no se trata de débito vencido mas de crédito tributário ainda não defini tivamente constituído; h) O enquadramento no capítulo, 30 pressup3e que o produto dhseja indicado para uso terapêutico ou profilático e que se sejam não "'misturados que se apresentem doseados ou acondicionados para a venda a retalho ou destinados a usos terapêuticos. A concentração de 500 UI ; por grama, desqualifica o produto para tal emprego; c) A mistura de gelatina, produto inerte, não origina um novo composto, porquanto não descaracteriza o acetato de axeroftol; d) Não devem prosperar as multas dos artigos 524 e 526 dó Regulamento Aduaneiro, à vista da orientação estabelecida pelo Ato De claratório (Normativo) CST n P 29, de 29/12/80. É o relatório. Ah - 05. Recurso: 113.338 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 301-26.596 VOTO VENCEDOR Concordo plenamente com o voto do ilustre Conselheiro data vênia, discordo quanto a exclusão da multa do Art. 526, II, do Re gulamento Aduaneiro. ! O Art. 169, com a redação dada pelo Art. 2 2 , .§ 2 2 da! Lei 6562/78, preve no inciso I, letra b), que importar mercadorias do 'exte ror, "sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não impli- que a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus fi- nanceiros ou cambiais" será punido com a pena de multa de 30% (tr i nta • por cento) do valor da mercadoria. Ora no presente caso, a guia existe, entretanto não For- responde à mercadoria submetida ao desembaraço, vez que o exame labora tonal comprovou tratar-se de preparação medicamentosa , portanto ou- tra mercadoria, com a qual se pretendia amparar a importação. Estava pois sem quia a preparação medicamentosa, cumpre assim aplicar-se a_pe na prevista no Art. 526, II, do R.A., que regulamenta o Art. 169 do ' De creto-Lei 37/66. Nego provimento. Sala das SessOes, -m ) 2,de agosto de 1991. 00- lgl FLÁVIO ANTÔNI4 QUEI P OG 7 MEND,OVITZ - Rel. Designado lindrensa Nacional -6- Rec. 113.338 SERVO FÚELIOC, FE=ERAL Ac.301-26.596 VOTO _VENCIDO A questão relativa sa correta classificação do produto Vita mina A 1 (axeroftol), mistura de Palmitato de axeroftol mais amido, ge latina e açucares redutores perdeu, no âmbito deste Colegiado, o seu caráter de controvérsia, em razão da reiterada, unânime e abundante for. mulação jurisprudencial no sentido de que se trata de uma preparação medicamentosa enquadrável na posição 3003. É evidente que esse posicionamento pode vir a ser alterado pelo surgimento de fatos novos capazes de reformular o entendimento que /*até aqui se formou sobre o assunto.Isto, no entanto, no aconteceu o presente momento. A peça recursal abandona a discussão técnica espe cifica ligada "a correta identificação do produto para abordar aspectoS não pertinentes relacionados com o GATT, que não dizem respeito a este ;processo em particular. É despiciendo o questionamento da recorrente quanto 'a multa de mora de vez que não se cogita dessa penalidade no processo. Coerente com meu posicionamento em casos anteriores versan do sobre o mesmo tema, voto no sentido de excluir a apenação do artiao 526, Inciso II, do Regulamento Aduaneiro, por entender não estar ca racterizada importação ao desamparo de GI. No mais, nego provimento ao recurso. IML Sala das SessOes, em 21 de agosto de.1991. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Conselheiro. •

score : 1.0
4632181 #
Numero do processo: 10730.003094/86-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - IR FONTE - ANO DE 1985 - Na rejeição do lançamento matriz é de se rejeitar obrigatoriamente o acessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-13894
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199306

ementa_s : LANÇAMENTO DECORRENTE - IR FONTE - ANO DE 1985 - Na rejeição do lançamento matriz é de se rejeitar obrigatoriamente o acessório. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10730.003094/86-40

anomes_publicacao_s : 199306

conteudo_id_s : 4233919

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jul 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13894

nome_arquivo_s : 10313894_057509_107300030948640_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 107300030948640_4233919.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993

id : 4632181

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:22:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:22:09Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:22:09Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:22:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:22:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:22:09Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:22:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:22:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:22:09Z; created: 2009-07-28T22:22:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T22:22:09Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:22:09Z | Conteúdo => . . ,/;iiti ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10730/003.094/86-40 SESSA0 DE 16 de junho de 1993 AC6RDAO NR: 103-13.894 RECURSO £42: 57.509 - IRF - ANO DE 1985 RECORRENTE: CIA. FLUMINENSE DE TECIDOS RECORRIDA: DRF EM NITERÓI (RJ) AFA LANÇAMENTO DECORRENTE - IR FONTE - ANO RE 1985 - Na rejeição do lançamento matriz é de se rejeitar obrigatoriamente o acessório. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. FLUMINENSE DE TECIDOS ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Sal das Sesseles (DF), em 16 de junho de 1993 t; - FREIRE ie.:. -..!-Pnr"""- - .. ..---'-'"-rit"--:C, <tojr vir .. w ER - PRESIDENTE ICAM, III cr--- . ,. - RELATORát . ),.. L ..., ir. VISTO EM MARLON AL T y WEICHERT - PROCURADOR sEssno DE: DA FAZENDA 19 NOY 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONIA NACINOVIC e CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente Convocada). Ausente por motivo justificado, o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA tn5 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02. PROCESSO Ng 10730/003.094/86-40 RECURSO N9 57.509 ACÓRDA0 N9 103-13.894 RECORRENTE: CIA. FLUMINENSE DE TECIDOS RELATÓRIO O vertente procedimento é corolário de outro, maior, onde, a partir de certos ilícitos apurados, se exigiu diferença de imposto de renda da pessoa jurídica. Na espécie o decorrente se reporta à parcela do IRFONTE. • A decisão monocrática preliminar, em face do improvimento da impugnação na matéria reflexa, desacolheu a impugnação. O V. Acórdão de fls. 38/39 corrigiu a instãncia. A decisão monocrática subseqüente ratificou o anterior pronunciamento. A parte recorre. É o breve relato. /7 MINISTÉRIO DA FAZENDA L.,ni%-"f:Nk • .itt7f.,Pie PENHORO CONSELHO DE CONTRIIMANTES 03 PROCESSO N2 10730/003.094/86~40 AC6RDRO N2 103~13.894 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, RELATOR: O recurso é tempestivo. No no de fundo da discussão na esteira do V. Acórdão ne 103-13. 7, o qual, no ãmbito do lançamento matriz, entendeu de 1:er. laci logiRi ss e(I xD::11L.E csoci_m eoiociseREne: decorrente, dou integral provim n ao apelo para cancelá-las por igual. dil/1 / ) Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114100.PDF Page 1

_version_ : 1713041841079713792

score : 1.0