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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637782 #
Numero do processo: 18471.002228/2004-95
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 a 2002 Ementa: CONSTRUÇÃO CIVIL. PERCENTUAL LUCRO PRESUMIDO. O percentual a ser aplicado pela pessoa jurídica prestadora de serviços na área de construção civil, para fins de apuração do lucro presumido, será de 32% sobre a receita bruta, nos casos de prestação de serviço em geral, com emprego unicamente de mão-de-obra, e de 8%, quando houver emprego de material em qualquer quantidade. Tendo vista que o contribuinte não logrou êxito em comprovar que os materiais adquiridos foram utilizados na obra questionada pela fiscalização, mantém-se o percentual de 32% de presunção.
Numero da decisão: 1803-000.043
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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I " MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.002228/2004-95 Recurso n° 161.766 Voluntário Acórdão n° 1803-00.043 — V Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPJ Recorrente EMACEL - EMPRESA AUXILIAR DE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. Recorrida TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 a 2002 Ementa: CONSTRUÇÃO CIVIL. PERCENTUAL LUCRO PRESUMIDO. O percentual a ser aplicado pela pessoa jurídica prestadora de serviços na área de construção civil, para fins de apuração do lucro presumido, será de 32% sobre a receita bruta, nos casos de prestação de serviço em geral, com emprego unicamente de mão-de-obra, e de 8%, quando houver emprego de material em qualquer quantidade. Tendo vista que o contribuinte não logrou êxito em comprovar que os materiais adquiridos foram utilizados na obra questionada pela fiscalização, mantém-se o percentual de 32% de presunção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <,/((& I IS . *VISA 'residente BENEDICTO C LS B NICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 28 MAI 2 Processo n° 18471.002228/2004-95 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.043 Fl. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves 2 Processo n° 18471.002228/2004-95 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.043 Fl. 3 Relatório Trata o presente processo de auto de infração, no qual se exige da interessada em epígrafe o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 10.454,40 (fls. 193/200), acrescido de juros de mora e a multa de oficio de 75%, totalizando R$ 25.780,64. Após auditoria e diligências em contratos que a fiscalizada firmou com a Prefeitura do Rio de Janeiro (fls. 72/86), notadamente quanto ao contrato de prestação de serviços no 5407/99 (fls. 76/83), o qual não previa o fornecimento de materiais, verificou a fiscalização que as parcelas recebidas pela fiscalizada (fls. 87) foram objeto do percentual de 8% para apuração do lucro presumido, quando deveriam ser submetidas ao percentual de 32%; Os trimestres lançados referem-se aos seguintes anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, conforme fls. 194, sendo que a fiscalizada foi cientificada em 15/12/2004, apresentando em 14/01/2005 a impugnação de fls. 210/212, na qual alegou, em resumo: - que foi intimada a apresentar os contratos com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, tendo por objeto a prestação de serviços, com fornecimento de material, para manutenção preventiva, conetiva e operacional dos sistemas de vácuo (central, rede e pontos de consumo), sistemas de ar comprimido (central, rede e pontos de consumo), sistemas de oxigênio (rede e pontos de consumo), casas de bomba de incêndio e água potável, pertencentes ao Hospital Maternidade Praça XV; - que conseguiu encontrar a documentação hábil para comprovar que houve aplicação de materiais no referido contrato, conforme planilha que anexa (fls. 264); - que, por isso, o lançamento deve ser tido como improcedente. A DRJ manteve o referido lançamento, alegando, em síntese: "A prestação de serviços de manutenção de equipamentos e maquinários, mesmo com fornecimento de material, não caracteriza obra de construção civil, estando sujeitas as receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32%, na determinação da base de cálculo presumida do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)." O contribuinte apresentou no prazo legal Recurso contra a decisão da DRJ alegando os mesmos argumentos já mencionados na Impugnação. É o relatório. 3 Processo n° 18471.002228/2004-95 81-TE03 Acórdão o.° 1803-00.043 Fl. 4 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENíCIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. O caso em questão refere-se à análise do percentual de presunção do Lucro Presumido a ser usado na atividade desempenhada pela autuada. A fiscalização lavrou o auto de infração lançando as receitas de prestação de serviço com base na aliquota de 32% enquanto a contribuinte efetuou seus cálculos com base na presunção de 8%. A fim de verificarmos a real situação da empresa de forma a delimitar a natureza dos serviços prestados faz-se necessário analisar o contrato de prestação de serviços anexado nos autos na fl. 76, cuja atividade desempenhada encontra-se discriminada na cláusula primeira, dispondo: "O objeto deste Contrato é a prestação de serviços para manutenção preventiva, corretiva e operacional dos sistemas de vácuo (central, rede e pontos de consumo), sistemas de ar comprimido (central, rede e pontos de consumo), sistemas de oxigênio (rede e pontos de consumo), casas de bomba de incêndio e água potável, pertencentes ao Hospital Maternidade Praça XV (...)". Antes de adentrarmos na questão a respeito do percentual a ser aplicado na operação desempenhada pela autuada, faz-se necessário delimitarmos a natureza das atividades em referência. Neste sentido, não se pode concordar com a decisão da DRJ que se manifestou no sentido de que seria irrelevante analisar a questão do fornecimento de material tendo em vista que as receitas oriundas das atividades concernentes à execução de prestação de serviços de manutenção de equipamentos, não se caracterizavam como construção por empreitada. A fim de verificar se os serviços prestados configuram-se no conceito de construção civil, é necessária a conjugação das normas jurídicas que delimitam e conceituam o alcance da atividades desta natureza. Vejamos então o que dispõe a Instrução Normativa n° 3/2005 e alterações posteriores: "Art. 413. Considera-se: I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo XIII; ANEXO XIII A redação deste anexo foi dada pela Instrução Normativa n°829 de 18.03.2008, com eficácia • sarar de 01.10.2007 4 Processo n° 18471.002228/2004-95 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.043 Fl. 5 DISCRIMINAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Conforme Classcação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) 43.22-3 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, DE SISTEMAS DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO 4322-3/01 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS (SERVIÇO) Esta Subclasse compreende: - a instalação, alteração, manutenção e reparo em todos os tipos de construções de: - sistemas de aquecimento (coletor solar, gás e óleo), exceto elétricos - equipamentos hidráulicos e sanitários - ligações de gás - tubulações de vapor Esta Subclasse compreende também: - a instalação, alteração, manutenção e reparo de rede para distribuição de gases e fluidos diversos O). ex, oxigênio nos hospitais) Esta Subclasse não compreende: - a instalação e manutenção de sistemas de refrigeração central, exceto industrial, quando realizadas pelo fabricante (2824-1/02) - a instalação e manutenção de coletores solares de energia quando realizadas pelo fabricante (2829-1/99) - as instalações de equipamentos elétricos para aquecimento (4321-5/00)." Veja-se, apenas a titulo exemplificativo, que a legislação previdenciária considera como obras de construção civil a manutenção de rede de oxigênio nos hospitais. Desta forma, tal atividade deve ser sim entendida como espécie de empreitada. Obviamente esta legislação foi sofrendo alterações ao longo do tempo e seria necessário que se verificasse a legislação aplicável à época do fato gerador, bem como a segregação de cada tipo de serviço prestado (manutenção de sistema de oxigênio, de ar comprimido, de sistemas de vácuo, etc.) a fim de se verificar se amoldam-se às regras previstas nas legislações que conceituam as atividades já que neste caso apenas foi utilizado o exemplo do sistema de oxigênio de forma ilustrativa). Em que pesem tais considerações que não poderiam deixar de serem realizadas, para fins de determinação do percentual de presunção devido, faz-se necessário aplicar neste caso o Ato Declaratório (Normativo) n°06, de 1997,0 qual estabelece: S 5 . . . • Processo n° 18471.002228/2004-95 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.043 Fl. 6 "( ) I - Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será: a)8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade; b)32 (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, ou seja, sem o emprego de materiais. Assim, somente as receitas decorrentes da construção por empreitada com fornecimento de materiais usados na consecução da atividade, estariam sujeitas à aplicação do percentual de 8 % (oito por cento). Diante desta questão evidencia-se que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a utilização de materiais nas obras realizadas no Hospital Maternidade Praça XV. Na realidade o contribuinte juntou no presente processo diversas notas fiscais de compras de materiais de construção, mas em nenhum momento demonstrou que tais materiais estavam vinculados diretamente com as obras questionadas no presente feito. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de e arço de 2009. , , BENEDICTO CE S BE CIO JUNIOR 6 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4633780 #
Numero do processo: 10880.042927/90-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS DEDUÇÃO DO IR - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA: Não confirmada a incidência do imposto de renda no processo principal, cancela-se a exigência lançada por via reflexa. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 108-04520
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio e DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por PAULISTA PRODUTOS DE PAPEL S.A. E DRF EM SÃO PAULO (SP): _ ___ ._ _ _ _ACORDAM _ os_ _Membros_da _Oitava_ Câmara__doPrimeiro _Conselho _ de - - - Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio e DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2_,K__________ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE n-...4( • •itJOSÉ • ., ek NI 4 MINATEL RELAT o FORMALIZADO EM: 19 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10880.042927/90-13 Acórdão n°. : 108-04.520 Recurso n°. : 00.681 Recorrentes : PAULISTA PRODUTOS DE PAPEL S.A. e DRF EM SÃO PAULO (SP) RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 05/08, para exigência do PIS incidente sobre o Imposto de renda, na forma da Lei Complementar n° 07/70 e legislação superveniente, por decorrência de tributação materializada originariamente na área do IPI, em razão de omissão de receita apurada no período-base de 1.987, detectada através de levantamento de produção, comparando-se as unidades produzidas, os insumos utilizados, as vendas realizadas e as quantidades em estoque no período, omissão esta que também motivou a autuação na área do imposto de renda pessoa jurídica, conforme processo n° 10880.042926/90-42 (IRPJ). Impugnado o lançamento pela petição de fls. 15/21, onde alegou a autuada as mesmas razões aduzidas na contestação ao processo principal relativo ao imposto de renda - pessoa jurídica, sobreveio a decisão de primeiro grau com manutenção parcial da exigência (fls. 47/49), seguindo a diretriz adotada no julgamento do processo principal relativo ao IRPJ. Em razão do montante do crédito exonerado pela decisão monocrática ser equivalente a 446.449,37 UFIR ( principal + reflexos - fl. 49), a autoridade julgadora submeteu o seu decisum ao reexame• necessário, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93. Cientificada da decisão em 23.02.94, interpôs recurso voluntário que foi protocolizado em 25.03.94, em cuja petição de fls. 51/60 deduziu as mesmas razões apresentadas no recurso do processo principal. É o Relatório. --4(arer 2 , Processo n°. : 10880.042927/90-13 Acórdão n°. : 108-04.520 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Como deixei registrado no relatório, vieram-me os autos contendo dois recursos: o recurso de ofício da autoridade julgadora de primeira instância, em razão da importância do crédito tributário exonerado, e o recurso voluntário do sujeito passivo, que pretende ver reformada a decisão recorrida, na parte do remanescente do crédito tributário do imposto de renda ainda exigido. - - - - -- - - - - Ambõt-os - rêcürciS ãtéhclerffl -ãót isrdsiuPostos de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento. Também está demonstrado que a exigência do PIS-Dedução, foi lançada por via reflexa de omissão de receitas tributada pelo IRPJ, cuja matéria fática já foi submetida a julgamento desta E. Câmara, através recurso n° 108.464, no processo administrativo n° 10880.042926190-42, onde proferi voto no sentido de negar provimento à remessa oficial, convalidando a exoneração processada em primeira instância, e dar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, cancelando-se a exigência remanescente do IRPJ. Tendo em vista que os fundamentos adotados na solução do processo principal são inteiramente aplicáveis neste litígio que dele decorre, invoco as razões lá deduzidas para evitar a mera repetição, pela estreita relação de causa e efeito existente (f.,t entre ambos os processos, sustentados na mesma matéria fática. 3 Processo n°. : 10880.042927/90-13 Acórdão n°. : 108-04.520 Do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do sujeito passivo, para cancelamento da exigência remanescente do PIS-Dedução do IR. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997 , . 6 4JOS --4 á O 10 MINATEL RELATOR - — --- - -- - -- - - - - - - - --- — ' 4 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4637803 #
Numero do processo: 19515.000195/2004-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2000, 2001 CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. Tendo o contribuinte obtido medida liminar junto ao Juízo Cível para que seu sigilo bancário não fosse quebrado e, ao mesmo tempo, tendo o Fisco representado junto ao Ministério Público e este último, ingressado junto ao Juízo Penal e obtido a ordem para quebra do sigilo bancário e obtenção dos extratos, fica caracterizado conflito de competência judiciária que não cabe a este Tribunal Administrativo dirimir. Constatado que, a quebra de sigilo se deu afinal, através de ordem judicial que afastou a ordem anterior, não há que se falar em nulidade do lançamento, por prevalência de uma (ordem judicial) sobre a outra. Preliminar de nulidade afastada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996. Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. A alegação do titular da conta bancaria, que exerce a advocacia e que a revelação da origem dos depósitos iria ferir o sigilo profissional ao qual se obriga, não tem o condão de afastar a presunção legal relativa, contida no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. Ambas são determinações decorrentes da mera aplicação da legislação vigente e não podem ser afastadas. Preliminar de nulidade e afastada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que apresenta declaração de voto e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. Tendo o contribuinte obtido medida liminar junto ao Juízo Cível para que seu sigilo bancário não fosse quebrado e, ao mesmo tempo, tendo o Fisco representado junto ao Ministério Público e este último, ingressado junto ao Juízo Penal e obtido a ordem para quebra do sigilo bancário e obtenção dos extratos, fica caracterizado conflito de competência judiciária que não cabe a este Tribunal Administrativo dirimir. Constatado que, a quebra de sigilo se deu afinal, através de ordem judicial que afastou a ordem anterior, não há que se falar em nulidade do lançamento, por prevalência de uma (ordem judicial) sobre a outra. Preliminar de nulidade afastada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996. Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. A alegação do titualr • da conta bancaria, que exerce a advocacia e que a revelação da origem dos depósitos iria ferir o sigilo profissional ao qual se obriga, não tem o condão de afastar a presunção legal relativa, contida no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. Ambas são determinações decorrentes da mera aplicação da legislação vigente e não podem ser afastadas. Preliminar de nulid e afastada. Recurso negado. t 1 Processo n° 19515.00019512004-58 CO31 /CO2 Acórdão n.° 102-49.437 Pis 643 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que apresenta declaração de voto e, no mérito, por unanimidade de v, tos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. li 0011 c ' IV " MAL . QU1A' ' ESSOA MONTEIRO Presis ente /424.4-S:•-• SILVANA MANCIN1 KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 28 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório - O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Em ação levada a efeito na contribuinte acima qualificada, apurou-se o crédito tributário na importância correspondente a R$ 610.456,23 (seiscentos e dez mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e vinte e três centavos) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA, nos anos-calendário 1999 e 2000, sendo R$ 264.704,03 referentes ao imposto, R$ 198.528,01 referentes à multa proporcional e R$ 147.224,19 referentes aos juros, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 348 a 350. 2.A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário referido, encontra-se relatada no Termo de Verificação do Auto de Infração (fls. 338 e 339) e nos dá conta, segundo relato, de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimentos, mantidas em Instituições Financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação/ 2 Processo n° 19515.00019$/2004-58 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.437 Fls. 644 hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, destacando-se, ainda, os seguintes aspectos: que por meio de oficio 2039/2003 da Sexta Vara Criminal Federal, de 13/08/2003, referente à Processo Criminal Diverso 2002.61.81.007528-1, foram encaminhados a esta Divisão os extratos bancários referentes à movimentação financeira do contribuinte dos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000; conforme Mandado de Procedimento Fiscal, os trabalhos de fiscalização restringiram-se aos anos de 1999 e 2000; que, em Termo de Início de Fiscalização, datado de 16/09/2003, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes, nos anos de 1999 e 2000, elencados em planilha anexa à intimação; em 25/09/2003, em resposta ao Termo de Intimação, o contribuinte alegou dificuldades em obter os documentos comprobatórios de sua movimentação financeira dos anos solicitados e solicitou prazo adicional de 90 dias. Além disso, invocou a concessão da segurança, em 24/06/2002, em face do Mandado de Segurança 2002.61.00.0243080-0, onde o juízo federal determinou que a autoridade coatora, no caso a Receita Federal, se abstivesse de quebrar-lhe o sigilo bancário, relativamente a período anterior a 2001; foi concedido, ao contribuinte, prazo de 30 dias, a partir de 05/10/2003; em 24/09/2003, o contribuinte solicitou nova prorrogação de prazo para a entrega dos comprovantes inicialmente requeridos, tendo sido concedido prazo adicional de 30 dias; transcorrido o prazo concedido, o contribuinte não se man(estou; 3.0 Auto de Infração foi lavrado em 28/11/2003, tomando o autuado ciência em mesma data, pessoalmente c77. 06), tendo ingressado com a impugnação (fls. 156 a 249) em 23/12/2003, através de seu advogado formalmente habilitado, conforme procuração de fl. 325, na qual procura demonstrar a improcedência da autuação, alegando, em resumo, que: descrevendo os fatos, o impugnante diz que, em 18/10/2002, o ora Impugnante impetrou Mandado de Segurança visando assegurar aspecto de seu direito constitucional à privacidade. A liminar, proferida em 22/10/2002, concedeu a segurança, para "suspender os efeitos do Procedimento Fiscal n" 08.1.90.00-2002.03313-4, determinando à Autoridade Impetrada que se abstenha de quebrar o sigilo bancário do impetrante relativamente ao ano calendário de 1998"; em 24/06/2003, foi proferida sentença de primeira instância, da qual consta, ao final: "Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para fim de determinar que a autoridade coatora se abstenha, pessoalmente ou por seus subordinados, de quebrar-lhe o sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos que não a CPMF, relativamente a período anterior a 2001."; explica que, não obstante a determinação judicial, em 16/09/2003, o Impugnante foi cientificado de Mandado de Procedimento Fiscal relativo ao período compreendido entre 01/1999 e 12/2000. Ainda à revelia da determinação judicial, o Fisco 3 • Processo n°19515.000195/2004-58 CC01/CO2 Acórdão ri.° 102-49.437 Fls. 645 evidencia ter efetuado a quebra do sigilo bancário do Impugnante, conforme se constata pelo Demonstrativo de Movimentação Bancária juntado ao processo às folhas 5 a 8; conclui que, evidente a violação do sigilo bancário, contra legem e afrontando sentença judicial; em procedimentos criminal, do qual o Impugnante só tomou conhecimento ao ter vistas do processo administrativo ora Impugnado, consta a representação Criminal n" 1.34.001.00580112002-94 (Processo Criminal n°2002.61.81.007528-1, que tramita junto à 6" Vara Criminal federal); o impugnante apresenta uma síntese dos fatos ocorridos, por data de ocorrência, em fl. 365 do processo; PRELIMIARES. Argumenta que não deve prosperar o Auto de Infração em razão das afrontas à Constituição e das ilegalidades dos atos que lhe deram origem; que as informações contidas no Auto de Infração foram obtidas em afronta à Constituição, ao arrepio da Lei, à revelia judicial. O procedimento de fiscalização que culminou na lavratura do Auto de Infração está, desde a sua mais remota origem, portanto, eivado pela nulidade; alega que, o Fisco, ao expedir Mandado de Procedimento fiscal, já havia, contrariando a Lei 9.311/1996, obtido junto às Instituições Financeiras, informações que constam do demonstrativo Consolidado de Crédito Tributário. As informações foram obtidas junto às Instituições Financeiras sem o embasamento de medida judicial que o autorizasse, conforme exigência legal e violando também o princípio e comando contido no artigo 5", inciso X da Constituição Federal com a quebra do sigilo bancário; o Senhor Delegado da DEFIC foi notificado da liminar concessora da segurança ao contribuinte, em 24/10/2002. Diante deste fato, aquela autoridade procurou, por outras vias, furtar-se aos efeitos da liminar, e prosseguir na violação ilegal do sigilo bancário; em 04/12/2002. o pedido de quebra de sigilo bancário relativo à representação criminal, foi deferido liminarmente, com a conseqüente expedição de oficio aos bancos Unibanco, Itaú e Bank Boston; tem-se, então, que face à impossibilidade de continuar com o violação do sigilo bancário, em razão da Liminar, lançou mão de táticas menos ortodoxas para continuar a violação ilegal; . o juízo criminal acatou o pedido do fisco, expedindo oficio aos bancos em 04/12/2002; prossegue argumentando que "Criou-se, com este estratagema do fisco, uma situação sui generis, bem como uma manobra processual vedada por lei. Com origem em ato administrativo nulo, em razão de ilegalidade e inconstitucionalidade, desenvolveu-se o Processo Administrativo n° 19515.000195/2004-58. O contribuinte, ora impugnante, visando impedir a continuação da ilegal violação, iniciou um processo Civil — Mandado de Segurança n°2002.61.0000140080-O. Por sua vez, o Fisco, buscando burlar o empecilho da Liminar no 4 Processo n° 19515.000195/2004-58 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.437 Eis. 646 Mandado de Segurança, inicia Processo Criminal (Representação Criminal n" I.34.001.005801/2002-94)."; alega que o objeto de ambos os processos — civil e criminal — são idênticos: a quebra do sigilo bancário. Os pedidos são exatamente opostos, ou seja, no processo civil, ajuizado em 18/10/2002, o contribuinte pede que não seja quebrado o sigilo bancário e obtém liminar e sentença favoráveis; no processo criminal, o Fisco pede, em 4 de dezembro de 2002, que seja quebrado o sigilo bancário e obtém o que pede; o resultado é que o juízo civil ordena que não seja quebrado o sigilo bancário, e, contrariamente, o juízo criminal ordena que seja quebrado o sigilo bancário, ao mesmo tempo; argumenta que, este resultado é exatamente idêntico ao que se verifica em uma situação de litispendência (artigo 3001, V do Código processo civil, e artigo 95, III do Código de Processo Penal). Litispendência, por ser desvantajosa ao desenvolvimento do ordenamento jurídico e pernicioso ao princípio da segurança jurídica, não é admitida no direito pátrio; complementa dizendo que, a jurisprudência orienta no sentido de que "A litispendência constitui matéria de ordem pública e deve ser reconhecida 'ex independentemente de provocação da parte interessada" (STJ-2" Seção, CC 34.298-DF — AgRg — Edel, rel Mon. Ari Pargendler, j. 25.09.02); NULIDADE DE LANÇAMENTO. Nos termos do art. 114 do CTN, somente quando ocorre no mundo fenomênico um fato que, em todos os seus exatos contornos, corresponde a uma hipótese de incidência, é que surge a obrigação tributária, ensejando a efetivação do lançamento que constituirá o correspondente crédito tributário; se não há exata correspondência entre o fato e a dita norma de incidência, não há como surgir obrigação tributária e, em tal hipótese, caso fosse efetuado lançamento, este estaria eivado de nulidade; não há norma que prescreva que depósitos bancários constituem fatos geradores do imposto de renda, em sendo assim, o lançamento está contaminado pelo vício da ILEGALIDADE, pelo que, em PRELIMINAR, requer seja o mesmo declArado NULO e, desta forma e por este motivo, CANCELADO; NULIDADE POR AFRONTA À CONSTITUIÇÃO. Destaca as situações que entende caracterizar o desrespeito à Constituição, como seguem a) Alega violação dos comandos constitucionais do art. 5°, incisos X e LVI; consta nos Termos de Intimação e Reintimação a informação de que os valores da movimentação financeira foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da receita Federal, pelas instituições financeiras; ressalta que a Lei n° 9.311/1996 apenas autoriza a utilização dessas informações acobertadas pelo sigilo bancário por parte da secretaria da receita Federal para que promova a fiscalização e arrecadação da CPMF, e por outro lado veda explicitamente a sua utilização sob qualquer pretexto nos procedimentos tendentes a constituir crédito tributário relativo a outras contri uições ou impostos que não a própria CPMF, nos termos do art. 11, §3°, da Lei n°9.311/96; • Processo n0 19515.000195/2004-58 CCO1CO2 Acórdão n.• 102-49.437 Fls. 647 o art. 11, § 3° da Lei n° 9.311/96 torna ilegais e irregulares outros procedimentos que não os vinculados especgicamente à CPMF, em razão de dados obtidos a partir da mesma contribuição; b) o artigo 1" da Constituição Federal, define a República Federativa do Brasil como um "Estado democrático de Direito", consagrando, em seu artigo 2", o postulado da separação de poderes; nesse sentido, conclui que não podem prosperar procedimentos de quebra de sigilo bancário carentes de autorização dos órgãos competentes para tanto, ou seja, os jurisdicionais, ou aqueles aos quais são atribuídos poderes próprios da autoridades judiciais, conforme o artigo 58, §3 da CF; c) Argumenta que o Ordenamento Jurídico brasileiro consagra o Princípio da Irretroatividade das leis. Alega que tal Princípio está em vias de ser atingido, dado que, ao que se evidencia pelo termo de Intimação, pretende a Fiscalização aplicar, em relação ao ano de 1998, legislação que lhe é posterior; pretende o Fisco aplicar ao caso os recentes dispositivos insertos na Lei Complementar 105/2001 e na Lei 10.174/2001 que autoriza o Fisco a quebrar o sigilo bancário sem a necessidade de um provimento jurisdicional favorável,- prossegue, ainda que se admitisse a constitucionalidade desta, é imperioso concluir que as mesmas não poderiam ser aplicadas retroatividade, como pretende o Fisco, menos ainda se considerada a restrição imposta pelo parágrafo terceiro do artigo 11 da Lei 9.311/1996, que veda a utilização dos dados da CPMF para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; o art. 5°, inciso =I, da Constituição Federal, impede que a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, retroaja para alcançar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, ou que o Juiz a aplique retroativamente; portanto, qualquer tentativa de emprestar efeito retrooperante ao art. 1" da Lei n°10.174/2001 VIOLARIA o artigo 5°, XXXVI e XL da Constituição federal, artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e o art. 105 do Código Tributário Nacional; conclui, assim, que se impõe a declaração da NULIDADE da autuação e a conseqüente exoneração do crédito tributário, configurados a ofensa aos princípios emanados do tato Constitucional e em especial aos mandamentos contidos no art. 5°, incisos X XII, XDCV1 e XL, bem como ao artigo 6° da Lei de Introdução do Código Civil e ao artigo 105 do Código Tributário Nacional; MÉRITO. Argumenta que, é necessário que haja uma hipótese de incidência prevista em lei e que ocorra o "fato imponível" (fato gerador) exatamente de acordo com o previsto na hipótese de incidência para que se instaure a relação jurídica dando nascimento à obrigação tributária; o fato gerador do imposto de renda, conforme definido no Código tributário nacional é a aquisição de disp nibilidade de renda e depósito bancário não é renda nem fato gerador do imposto de renda; 6 Processo n° 19515.000195/2004-58 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49437 Fls. 648 argumenta que, o impugnante possui como atividade profissional a advocacia, que exige, de acordo com seu Código de Etica, sigilo absoluto de todas as transações, inclusive a movimentação financeira no interesse de seus clientes; o impugnante, pelos serviços realizados, recebeu honorários que foram devidamente apresentados em sua declaração de rendimentos. Todavia, sua movimentação junto ás instituições financeiras, inclui valores outros, inclusive os relativos a custas a despesas processuais, a pagamentos relacionados a acordos ente seus clientes e terceiros, os quais estão protegidos pelo dever de sigilo inerentes à sua atividade de profissional do Direito; faz transcrição de mentas de decisões judiciais acerca do sigilo profissional; O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA AUTUAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÃO. O fato gerador do imposto de renda, conforme definido no CTN é a aquisição de disponibilidade de renda e depósito bancário não é renda nem fato gerador do imposto de renda; não se configurou, no presente caso, o fato gerador pretendido pela Fiscalização, tratando-se de autuação com base em presunção; prossegue argumentando que, tratou-se, a partir de depósitos bancários de supor uma inexistente omissão de rendimentos. Em suma, foi autuação por presunção e sempre que esta se dá deve estar reforçada por elementos inequívocos de prova. E movimentação bancária não é prova de omissão de receita; faz referência a entendimento do professor Antonio Airton Ferreira, fazendo transcrição de parte de seu texto; Ainda, transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos, bem como destaca Súmula n°182, do extinto Tribunal Federal de Recursos — TFR; conclui, então, que a presunção legal estabelecido pelo art. 42 da Lei 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer, constatou-se não haver liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido; transcreve, também, manifestação do Ministro Carlos Mário da Silva Velloso, a fim de robustecer seu entendimento; apresenta, jurisprudências do TRF e do Conselho de Contribuintes; Cita textos de Paulo de Barros Carvalho, Hugo de Brito Machado e Gilberto de Ullilia Cantos; conclui, então,a que, a doutrina está concorde em que a mera existência de depósitos em nome de alguém não o torna sujeito passivo de imposto de renda — exatamente por não ficar evidenciado, com o mero depósito, que esse alguém haja adquirido a disponibilidade económica ou jurídica de r da; e esse, sim é que é o fato necessário para que surja a obrigação tributária em concreto; 7 Processo n° 19515.000195/2004-58 CCOICO2 Acórdão n." 102-49.437 Fls. 649 a existência de depósitos serviria, nessa linha de idéias, apenas para sugerir uma presunção de aquisição de renda. Mas não se poderia construir uma exigência de tributo a partir, simplesmente, de uma presunção. Caberia ao Fisco comprovar que tais depósitos constituíssem ou refletissem efetiva aquisição de disponibilidade de renda; argumenta eu o entendimento doutrinário e sua razões legais encontram apoio já jurisprudência da Alta Corte, fazendo, assim, referência a acórdãos do TRF; DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO É RENDA NEM FATO GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA. Argumenta que não resiste aos princípios da LEGALIDADE e da TIPICIDADE o auto de infração calcado em mera presunção não prevista em lei; nula a autuação que afronta a Constituição e a lei; o art. 150, inciso I, da Constituição Federal, impõe o principio da legalidade da tributação, segundo o qual nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça. Não existe infração nem fato gerador do imposto de renda no depósito .em si, nem a saída ou na movimentação banca 'ria, e conclui-se que o Auto de Infração peca pela ILEGALIDADE. A JURISPRUDÉNCIA RECENTE. Alega que, sinaliza a improcedência das autuações calcadas em depósitos bancários, quer se refiram a Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ou a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), também, a mais recente jurisprudência; nesse sentido, faz citação de vários acórdãos do Conselho de Contribuintes; CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVA1VTES QUE CONTAMINAM A AUTUAÇÃO. a) os documentos anexos ao presente processo evidenciam que foi quebrado o sigilo bancário dos três filhos do ora impugnante, SEM ORDEM JUDICIAL; b) os documentos anexos evidenciam que o lançamento foi efetuado com base nas informações obtidas pelo Fisco diretamente junto às instituições financeiras, sem autorização judicial para tanto. Isto se evidencia pelas primeiras intimações recebidas pelo ora impugnante, emitidas durante o ano de 2002, das quais já constavam os nomes das instituições financeiras e os valores movimentados nestas. Assim, a instauração de processo criminal, com ofensa à Constituição e ao arrepio da Lei serviu para esquivar-se da ordem judicial contida na limar e na sentença do Mandado de Segurança e para a tentativa de dar aparência de legalidade à quebra do sigilo bancário; MULTAS. Argumenta que, não tendo ocorrido infração, incabível a pretendida incidência da norma sancionante; requer o cancelamento da multa aplicada no Auto de Infração, demonstrada sua improcedência; OS JUROS. Impossibilidade da cobrança de juros superiores a 12% ao ano, por expressa vedação constitucional; a TR, TRD e SELIC têm natureza remuneratória, caracterizando-se como autênticos meios de remuneração do capital. Atuam como pagamento pelo uso do dinheiro e são calcul dos em função da variação de seu custo, sujeito às flutuações da economia de mercado; Processo n°19515.000195/2004-58 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.437 Fls. 650 a sua aplicação aos tributos vencidos ofende os conceitos jurídico e econômico de juros, traduzindo-se igualmente em ofensa ao parágrafo I° do artigo 161 do CIN e ao § 3' do artigo 192 da Constituição Federal; O PEDIDO. Requer seja declarado Nulo/Cancelado o Auto de Infração com a conseqüente exoneração do correspondente crédito tributário. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no decreto 70.235 de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Portanto, dela toma- se conhecimento. PRELIMINARES 5.Em caráter preliminar, o impugnante requer a NULIDADE da autuação alegando as seguintes razões: a) violação aos comandos constitucionais do art. 5°, inciso X e LVI; b) ausência de autorização judicial para a quebra do sigilo bancário; c) violação ao Princípio da Irretroatividade das leis. 6.Primeiramente, cabe destacar que o impugnante impetrou ação em Mandado de Segurança n°2002.61.00024080-O, na qual discute as seguintes questões (fls. 404 a 417): Desrespeito aos Direitos individuais assegurados nos incisos X e XII, do art. 5" da Constituição Federal bem como o Devido Processo Legal, que o sigilo bancário é protegido pela Constituição Federal, e a irretroatividade da LC 105/2001 e Lei n°10.174/2001, que deu nova redação ao parágrafo 3" do art. 11 da Lei n°9.311/1996. 7. Considerando que o ingresso de ação judicial importa na renúncia à discussão na esfera administrativa, as matérias acima mencionadas que se encontram sub judice deverão aguardar a decisão definitiva a ser proferida na esfera judiciaL O processo administrativo deverá, contudo, ter seu prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. 8.Posteriormente serão abordados os efeitos da ação judicial relativamente as matérias ali tratadas que foram trazidas à discussão no presente processo administrativo, entretanto, inicialmente, comporta verificar os pressupostos para que se decrete a nulidade do lançamento fiscal afim de se verificar ser cabível, ou não, a reivindicada nulidade. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. 9.Há de se constatar que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n" 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração, a saber: Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data. e a hor da lavratura; III - a descrição do fato; 9 Processo n° 19515.000195/2004-58 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.437 Fls. 651 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 10.No tocante aos aspectos relativos a nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto e 70.235, de 6 de março de 1972: "Art. 59. São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." 11. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos supracitados, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal - servidor competente para efetuar o lançamento -, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os Atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal, conforme designação pelo Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° MPF 08.1.90.00-2003-03199-2. 12.0 autuado, por outro lado, teve conhecimento da existência do citado procedimento fiscal, tendo sido concedido ao mesmo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, já na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Por fim, o contribuinte teve ciência do mesmo, exercendo amplamente o seu direito de defesa, conforme impugnação recebida e conhecida defls.358 a 399. 13.Pelo exposto, tem-se que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar as alegações de nulidade do lançamento. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO. 14.0 contribuinte interpôs medida judicial, mais especificamente, MANDADO DE SEGURANÇA (Autos de n° 2002.61.00024080-0), obtendo liminar no sentido de que a impetrada se abstivesse, pessoalmente ou por seus subordinados, de quebrar-lhe o sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos que não a CPMF, relativamente a período anterior a 2001. 15. Conforme documento juntado a fls. 404 a 417, o Impetrante pretende em ação judicial discutir desrespeito aos Direitos Individuais assegurados nos incisos X e XII, do art. 5°, da Constituição Federal, o Devido Processo Legal, o Sigilo Bancário e os efeitos retroativos da LC 105/2001 e Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao parágrafo 3' do art. 11 da Lei n°9,311/1996. 10 Processo n° 19515.000195/2004-58 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.437 Fls. 652 16.Em 24/06/2003, houve CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA para fim de determinar que a autoridade coatora se abstenha, pessoalmente ou por seus subordinados, de quebrar-lhe o sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos que não a CPMF, relativamente a período anterior a 2001. O referido processo foi remetido em 03/11/2003 ao TRF 3° Região, fl. 426. 17. Tendo em vista que o impugnante, sob os temas "da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial", "irretroatividade da Lei Complementar 105/2001 e Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao parágrafo 3° do art. I I da Lei n" 9.311/1996" e "violação a direitos individuais assegurados nos incisos X e XII, do art. 5", da Constituição Federal", abre discussão no presente processo administrativo-fiscal, bem como em ação judicial, não se pode, administrativamente, tomar conhecimento das referidas matérias, pois o contribuinte renunciou ao poder de recorrer na esfera administrativa ao impetrar ação judicial, conforme disposição que segue. 18.Segundo dispõem o artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n°1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágrafo único da Lei n°6.830, de 22 de setembro de 1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratária de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. I9.Nesse sentido, foi editado Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal (ADN/COSIT) n°3/96, cujos termos encontram-se reproduzidos a seguir: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do C1N; na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do artigo 151, do CTN; e)é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito(art. 267 do CPC)." 20. Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituiçã Federal, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. 11 Processo n° 19$ I 5.000195/2004-58 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.437 Fls. 653 21. O ato normativo citado acima veio consolidar, administrativamente, uma interpretação já consagrada na jurisprudência do Conselho de Contribuintes, cujo conteúdo básico ora se atrai do voto do Ilmo. Relator, Vilson Biadola, no acórdão 103-18.617, de 14/05/1997: "(.) Desta forma, não sendo nulo o lançamento, mas apenas passível de exclusão de valores indevidos nele constantes, resta examinar o fato do sujeito passivo estar discutindo a mesma matéria na esfera judicial. • Neste aspecto, é importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administrativos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em princípio, se reputam válidos. Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administrativa jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do Fisco está ou não de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole não impede o controle do Poder Judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Mas o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário ameaça ou lesão a direito individual, conforme previsto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos à discrições do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Destarte, torna-se ilógico continuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente se discute idêntica matéria e com a mesma finalidade. Existindo controvérsia já estabelecido previamente no judiciário, sobre uma determinada hipótese jurídica — (..) — não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão através de ato administrativo de revisão, pois a solução desta jamais poderá sobrepor-se àquela" 22.No caso sob exame, a identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial está patente nos fundamentos apresentados pelo contribuinte, conforme segue: A INCONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, VIOLAÇÃO AOS DIREITOS INDIVIDUAIS ASSEGURADOS NOS INCISOS XE XII, DO ART. 5°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL e IRRETROATIVIDADE DA LC 105/2001 e LEI n° 10.174/2001, que deu nova redação ao parágrafo 3" do ART. lida LEI n° 9.311/1996. 23.Dessa forma, esta Delegacia de Julgamento não toma conhecimento de impugnação onde o contribuinte discute a mesma matéria que já foi levada à decisão do Poder Judiciário. • 12 Processo n° 19515.00019512004-58 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.437 Fls. 654 Da prova Ilícita. 24.0 impugnante defende que as informações contidas no Auto de Infração foram obtidas em afronta à Constituição, ao arrepio da Lei, à revelia judicial. Alega que, o Fisco, ao expedir Mandado de Procedimento fiscal, já havia, contrariando a Lei 9.311/1996, obtido junto às Instituições Financeiras, informações que constam do demonstrativo Consolidado de Crédito Tributário. As informações foram obtidas junto às Instituições Financeiras sem o embasamento de medida judicial que o autorizasse, conforme exigência legal e violando também o princípio e comando contido no artigo 5°, inciso X da Constituição Federal com a quebra do sigilo bancário. 25.Destaque-se, entretanto, que essas questões são objeto de ações judiciais, tendo a explanação que se segue, apenas, função de esclarecer o entendimento desta Autoridade Julgadora de que a obtenção dos dados bancários do contribuinte, logo de início, quando instaurado o procedimento fiscal, tinha respaldo legal. Assim, tem-se que a Lei Complementar n° 105, de janeiro de 2001, prescreve que o acesso às informações bancárias independe de autorização, não constituindo quebra de sigilo uma vez que as informações obtidas permanecem protegidas. A Lei 5.172, de 1966 (CT1V), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. 26.Integrando referida disposição legal ao preceituado no art. 144, ,f 1", do CTN, tendo em vista que a LC n° 105/2001 refere-se a novos critérios de apuração e de fiscalização, verifica-se que a aplicação da LC 105/2001 é imediata, ao tempo do lançamento, inclusive quanto a fato jurídico tributário ocorrido em data anterior. 27.A integração da LC 105/2001, com o ,f do art. 144, do CT1V, é imposição legal e instrumental obrigatórias, independe da vontade do agente, e não há imposição de qualquer forma de restrição. Se a lei nova refere-se a novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, aplicar-se-á esta lei nova à data do fato jurídico tributário, ao procedimento administrativo de lançamento. 28.No presente caso a quebra do sigilo bancário foi decretada pela Justiça Criminal Federal (processo n ° 2002.6L 81.007528-1) que encaminhou à Receita Federal os extratos bancários referentes à movimentação financeira do contribuinte, para providência de sua alçada. Da obtenção dos dados fiscais pela Autoridade Administrativa — Legislação. 29.A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2.001, dispõe acerca do sigilo das operações de instituições financeiras, e assim determina: Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ,f 3° N-o constitui violação do dever de sigilo: 13 Processo n*19515.000195/2004-58 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.437 Fls. 655 III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; L.1 Art. 5° O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços § 4° Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5' As informações a que se refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." (grifei). 30. Com efeito, o Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, regulamenta o art. 6° da Lei Complementar n" 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, e assim dispõe, in verbis: "(..)Art. 2° A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis.(.) § 2° O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3° e 4" deste artigo.(..) Art. 30 Os exames referidos no capta do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: 1 — subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição u alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; 14 Processo n°19515.000195/2004-58 CCO I /CO2 Acórdão re 10249.437 Fls. 656 II — obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; 111 — prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país enquadrado nas condições estabelecidas no art. 24 da Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996; IV — omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; V— realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; VI — remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; Vil—previstas no art. 33 da Lei n°9.430, de 1996; VIII — pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: a) cancelada; b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei n°9.430. de 1996; IX — pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; A' — negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira(..) "(grifamos) 3 I.Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n" 105/2.001 e o art. 197, II, da Lei n°5.172, de 25/10/1.966, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do art. 5" da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (sç 7° do art. 38 da Lei n°4.595/1964; art. 198 do CIN; art. 325 do CPC). 32.Para melhor compreensão, segue abaixo a transcrição de alguns dos citados dispositivos legais. Lei n°5.172/1.966 "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. 15 Processo e 19515.000195,2004-58 CCOICO2 Acórdão ri." 102-49.437 Fls. 657 Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça. Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio." Lei n°4.595/1.964 "Art. 38. §* 7° - A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." Código Penal "Violação de Sigilo Funcional Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena — detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave." 33.Frise-se, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente (Lei Complementar n" 105/2.001; art. 197, inc. II, da Lei n° 5.172, de 25/10/1.966; art. 918 do RIR aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/1.999; Portaria MF/GB 493/1.968; Comunicado BACEN/DEFIS 373/1.987), não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais (art. 201e §§ I° e 2°, e art. 202 do Decreto-lei n° 5.844/1943, dispositivos consolidados nos art. 998 e 999 do Regulamento do Imposto de Renda), de sorte que inocorre ilicitude no início do procedimento Das ações judiciais em andamento. 34.No que tange aos reflexos dos processos judiciais em andamento, mencionados na impugnação, tem-se, de um lado, o processo civil— Mandado de Segurança n° 2002.61.00024080-0, impetrado pelo ora impugnante, com o objetivo de obstar a quebra de sigilo bancário, a partir do recebimento de intimação da Receita Federal que iniciava procedimento fiscal, e, de outro, o processo criminal n° 2002.61.81.007528-1, resultante de Representação Criminal por parte do Delegado da Receita Federal de Fiscalização. 35.Explica o impugnante que houve concessão de liminar no Mandado de Segurança para suspender os efeitos do Procedimento Fiscal n° 08.1.90.00-2002.03313-4, determinando à Autoridade Impetrada que se abstivesse de quebrar o sigilo bancário do impetrante, mas que, o Fisco, buscando burlar o empecilho da Liminar no Mandado de 16 Processo n° 19515.000195/2004-58 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.437 lis. 658 segurança, inicia Processo Criminal através de Representação Criminal efetuada pelo Delegado da Receita Federal. 36.Relativamente a Ação Criminal, que, segundo o impugnante, teve por objetivo furtar-se aos efeitos da liminar, e prosseguir na violação ilegal do sigilo bancário, por parte do Fisco, necessário fazer algumas ressalvas a essa linha de raciocínio. 37.A Representação Fiscal para Fins Penais é a comunicação, à autoridade competente, da existência de indícios que indiquem uma conduta criminosa praticada pelo contribuinte (notícia do crime) de que o servidor fiscal tenha conhecimento em razão de sua função. A Portaria SRF n° 2.572/2001, com as alterações introduzidas pela Portaria n° 1.279/2002, determina que a Representação Fiscal para Fins Penais seja efetuada não apenas nos casos em que haja indícios de Crime contra a Ordem tributária ou em detrimento ao Erário, mas também nos casos de qualquer crime contra a Administração Pública Federal. A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n°3.688/41) em seu art. 66 considera que incorrerá na contravenção denominada "Omissão de Comunicação de Crime" quem deixar de comunicar à autoridade competente, crime de ação pública incondicionada de que teve conhecimento no exercício de função pública. 38.0 dever de representar está preceituado em vários dispositivos legais, a saber: Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n°3.688/41). cujo art. 66 estabelece: "Omissão de Comunicação de Crime Art. 66- Deixar de comunicar à autoridade competente: I - crime de ação penal pública, de que teve conhecimento no exercício da função pública, desde que a ação penal não dependa de representação;" 39.Do mesmo modo, a Lei n" 8.112/90 (Regime Jurídico Único) estipula como dever funcional, em seu art. 116, incisos VI e XII: "Art. 116 - São deveres do servidor: VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver conhecimento em razão do cargo; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder." 40.A Lei n° 8.137/1990 imprimiu nova dinâmica, com a especialização da Procuradoria-Geral da República no papel de Ministério Público Federal (pelo novo texto Constitucional) e a limitação das condições de extinção da punibilidade dos Crimes contra a iOrdem Tributária às regras gerais do art. 107 do Código Penal (após a vigência da Lei n° 8.383/1991), ficando evidente a vontade política de enfrentar os delitos dessa espécie de 17 Processo o° 19515.000195/2004-58 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.437 Fls. 659 maneira mais eficaz, o que resultou a publicação Decreto e 325/1991 e, posteriormente, a do Decreto n°982/1993. 41.0 art. 83 da Lei n° 9.430/1995 estatuiu que a Representação Fiscal para Fins Penais relativa aos crimes contra ordem tributária definidos nos arts. I° e 2° da Lei n° 8.137/1990 seria encaminhada ao Ministério Público Federal após a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. 42.Assim, após o breve histórico acerca da legislação que norteia a Representação Fiscal para Fins Penais, conclui-se que, ao Auditor Fiscal compete o crédito tributário e impor ao contribuinte a sanção devida por conduta tributariamente condenável, mediante a lavratura de Auto de Infração. Ainda, deparando-se a autoridade fiscal com fatos ou indícios que indiquem uma conduta criminosa, está ele obrigado a comunicar a ocorrência dos fatos que, EM TESE, constituem ilícito penaL 43. Observe que, o Auditor Fiscal, embora impedidd de prosseguir com o procedimento fiscal, em razão de Liminar em Mandado de Segurança, dispunha de elementos que indicavam existência de conduta criminosa por parte do contribuinte, assim sendo, e tendo em vista, ainda, a prescrição penal e a decadência do direito de lançar, por dever funcional, a Autoridade Fiscal da Receita Federal competente encaminhou ao Ministério Público Federal expediente contendo notícia do crime acerca dos delitos previstos nos arts. 1" e 2" da Lei n" 8.137/1990, destacando a existência de liminar "que impede a fiscalização de obter, junto ao mesmo ou a instituição financeira, acesso a sua movimentação financeira." 44.A Autoridade Fiscal apenas cumpriu seu dever e representou ao órgão federal competente para que ele tomasse as iniciativas cabíveis na espécie. Dada a autonomia das instâncias civil e criminal, o Ministério Público, reconhecendo necessária a quebra do sigilo bancário, afim de se apurar as responsabilidades, requer a quebra do sigilo, tendo sido esta concedida via instauração de processo criminal n" 2002.61.81.007528-1. Por meio de oficio 2039/2003 da Sexta Vara Criminal Federal, de 13/08/2003, foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, os extratos bancários referentes à movimentação financeira do contribuinte, anos-calendário de 1999 e 2000, obtidos a partir de determinação judicial. • 45.É dentro deste contexto que deve ser visualizada pelo interessado a Ação Criminal — um dever de oficio da fiscalização quando constatados elementos que indiquem conduta criminosa, elementos estes que, mediante análise pelo Ministério Público, e a critério deste, são adotadas as providências cabíveis. Destaque-se que, o prosseguimento da ação penal, relativamente aos crimes previstos nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137/1990, depende da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, da materialidade do crime. 46.Resumindo, num primeiro momento, antes da concessão da Liminar em Mandado de Segurança, tem-se que o acesso às informações bancárias do contribuinte não estava condicionado à autorização do Poder Judiciário, logo, a ausência desta não influenciou o início do procedimento fiscal baseado em informações bancárias; num segundo momento, em razão da concessão de liminar impedindo o acesso à movimentação financeira do contribuinte, pelo Fisco, este, após tomado ciência da Liminar, nenhum ato processual executou, não havendo de se falar em descumprimento de ordem judicial; num terceiro momento, a Justiça Criminal Federal decretou a quebra do sigilo bancário e encaminhou à 18 . Processo n° 19515.000195/2004-58 CCOI/CO2 Acere% n.° 102-49.437 Fls. 660 Receita Federal os extratos bancários referentes a movimentação financeira do contribuinte, para providência de sua alçada, o que resultou no Auto de Infração que ora se contesta. 47.Pelo acima exposto, não houve invasão de competência entre os Poderes da Federação, tampouco o exercício de atribuições de unia esfera por outra. 48.Quanto a alegado existência de situação de litispendência, há de se destacar que esta ocorre quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso, e as ações são idênticas quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso presente não se dá a litispendência, pois, uma ação é civil (Mandado de Segurança), tendo como partes do processo o Sr. RENATO HELENA e o Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, já a outra ação é criminal, tendo como partes do processo o MINISTÉRIO PÚBLICO e o Sr. RENATO HELENA (fl. 422). 49.Correto, portanto, o procedimento fiscal com base nos extratos bancários, à vista da legislação vigente e a partir de determinação da Justiça Criminal Federal. MÉRITO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS — NÃO SUSTENTAM A PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 50.Discursa acerca do teor do termo "presunção" dizendo que a autuação se baseou-se em presunção e sempre que esta se dá deve estar reforçada por elementos inequívocos de prova, e movimentação bancária não é prova de omissão de receita, argumenta. 51.A manifestação de inconformidade do impugnante acerca da exigência consubstanciado no Auto de Infração de fls. 348 a 350, compreendendo a tributação dos rendimentos omitidos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de origem não comprovada, receberá uma cuidadosa exposição, frente à argumentação de que depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos. 52.0 procedimento fiscal foi levado a efeito sob a égide do artigo 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996, com alteração posterior introduzida pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, cujo texto legal a se. guir se transcreve: Lei n°9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos,/ 19 Processo n° 19515.000195/2004-58 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.437 Fls. 661 submeter-se-do às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n°9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997). 53.A partir de 01/01/1997 (data em que se tornou eficaz a Lei n. 09.430/96), a existência de depósitos de origens não comprovadas, como bem afirmou o impugnante, tornou- se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para satisfazer o ônus probandi a seu cargo. Assim, a criação de uma presunção mais sumária concede ao fisco a dispensa de estabelecer um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito. 54.As presunções estão, desde há muito, incorporadas à ordem jurídica. Por meio delas, estabelece a lei, com base naquilo que se observa na maior parte dos casos — baseando-se, portanto, na aplicação de um critério de razoabilidade -, que ocorrida determinada situação fática, pode-se presumir, até prova em contrário — esta a cargo do contribuinte -, a ocorrência da omissão de renda/rendimentos. 55.0 que é importante perceber, no entanto, é que não se desobriga a autoridade de comprovar o(s) fato(s) que dá(ão) origem à omissão de renda: ou aquele definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção juris tantum, ou aqueles outros concretamente evidenciadores da materialidade da infração. 56.Evidenciada, assim, a absoluta licitude do estabelecimento de presunções legais, cumpre que se diga que a existência de depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário 1998 (sob vigência da Lei n°9.430/96) é, por si só, hipótese presuntiva de omissão de receitas — trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa). Cabe, portanto, ao contribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. 57. Corroborando este entendimento, nos ensina José Luiz Bulhões Pedreira in "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RJ - 1979- p. 806: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume, cabendo ao contribui te, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. 20 Processo n° 19515.000195/2004-58 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.437 Fls. 662 58.É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n°9.430/1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. 59.Por outro lado, ressalte-se, é de conhecimento de todos os contribuintes que os mesmos devem manter sob a sua guarda os documentos que digam respeito aos fatos geradores de qualquer tributo, enquanto não extinto o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. Em nenhum momento pediu-se registros detalhados da movimentação financeira, mas que, se essa movimentação é reflexo de atividade profissional, o contribuinte deve manter sob a sua guarda todos os documentos que se vinculem a ela; se se trata de qualquer outra forma de atividade, com reflexo na tributação, deverá manter os documentos relativos a essa atividade também sob sua guarda. São esses documentos que foram solicitados durante toda a fiscalização. 60.Entretanto, o auto de infração foi lavrado em 30/01/2004, sem que a referida documentação comprobatória tivesse sido apresentada; a impugnação foi protocolizado em 27/02/2004, fundamentando-se, basicamente, em questões de direito (nulidade do auto de infração baseado em prova obtida ilititamente, ausência de autorização judicial para o acesso aos dados constantes dos extratos bancários, inocorrência do fato gerador), não se manifèstando quanto às questões de fato, deixando de apresentar, também nesta fase imprignatória, as provas da origem dos recursos dos depósitos em suas contas correntes, sendo que são estas, tão-somente, que podem afastar a procedência do lançamento. 6 I.Destarte, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vincula ção legal decorrente do principio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância das normas vigentes. 62.Assim, não cabe razão ao impugnante relativamente inocorrência do fato gerador, pois caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, cuja origem não foi comprovada. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES QUE CONTAMINAM A AUTUAÇÃO. 63.Sob este título alega o impugnante que os documentos anexos evidenciam que o lançamento foi efetuado com base nas informações obtidas pelo Fisco diretamente junto às instituições financeiras, sem autorização judicial para tanto. Isto se evidencia pelas primeiras intimações recebidas pelo ora impugnante, emitidas durante o ano de 2002, das quais já constavam os nomes das instituições financeiras e os valores movimentados nestas. Conclui, então, que a instauração de processo criminal, com ofensa à Constituição e ao arrepio da Lei serviu para esquivar-se da ordem judicial contida na limar e na sentença do Mandado e Segurança e para a tentativa de dar aparência de legalidade à quebra do sigilo bancário. 21 Processo n° 1951$.000195/2004-58 CCO I /CO2 Acórdão n." 102-49.437 Fls. 663 64.Essas questões foram largamente debatidas nos parágrafos 12 a 38 acima, restando evidenciado que "antes da concessão da Liminar em Mandado de Segurança, tem-se que o acesso às informações bancárias do contribuinte não estava condicionado à autorização do Poder Judiciário, logo, a ausência desta não influenciou o início do procedimento fiscal baseado em informações bancárias; num segundo momento, em razão da concessão de liminar impedindo o acesso à movimentação financeira do contribuinte, pelo Fisco, este, depois de tomada ciência da Liminar, nenhum ato processual executou, não havendo de se falar em descumprimento de ordem judicial; num terceiro momento, a Justiça Criminal Federal decretou a quebra do sigilo bancário e encaminhou à Receita Federal os extratos bancários referentes à movimentação financeira do contribuinte, para providência de sua alçada, o que resultou no Auto de Infração que ora se contesta.". 65.D essa forma, não resta dúvida de que o procedimento fiscal transcorreu de acordo com os pressupostos legais. 66.No que tange ao argumento de que os documentos anexos ao presente processo evidenciam que foi quebrado o sigilo bancário dos três filhos do ora impugnante, SEM ORDEM JUDICIAL, há de se destacar que se trata de matéria estranha, pois, somente uma pessoa sofreu autuação, através deste processo, que é o Sr. RENATO HELENA, qualquer outra pessoa que, porventura, tenha sofrido início de procedimento fiscal (regular ou irregularmente) é questão para ser discutida em processo especifico, se for o caso. 67.Por outro lado, o disposto no parágrafo 64 supra é válido para todo e qualquer contribuinte, em assim sendo, •o acesso às informações bancárias dos filhos do contribuinte em epígrafe não estava condicionado à autorização do Poder Judiciário, e os extratos a eles relativos anexados ao presente não maculam o procedimento, lembrando-se, sempre, que todos os elementos aqui envolvidos encontram-se protegidos pelo sigilo fiscal. DA MULTA DE OFÍCIO. 68. Quanto à penalidade aplicada, cumpre reproduzir o disposto no artigo 63, "caput", e seu § 1", da Lei n° 9.430/1996, com a redação do art. 70 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, esta última em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001, o qual estabelece as situações em que não é cabível o lançamento de multa de oficio: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo.' 69.No entanto, "in casu", não estava presente, por ocasião do início do procedimento fiscal, qualquer das situações enumeradas nos incisos IV e V do artigo 151 do CTIV, pois, conforme o próprio impugnante informa, o Mandado de Segur nça foi impetrado com fim de obstar o prosseguimento do procedimento fiscal já instaurado. 22 Processo n° 19515.000195/2004-58 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.437 Fls. 664 70.Afastada a hipótese do art. 63, § 1°, da lei 9.430/1996, tem-se que a aplicação de multa de 75%, prescrita no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável, sempre, nos lançamentos de oficio. Referida multa consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida, no caso, omissão de rendimentos. DOS JUROS SELIC APLICADOS. 7I.A impugnante também se insurge contra a utilização da Taxa SELIC como fator de juros, alegando que a incidência da Taxa SELIC sobre o suposto débito apontado no auto não encontra respaldo jurídico. 72.Esclareça-se que, qualquer discussão em torno da constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais dos quais tenha a fiscalização lançado mão, deve ser proposta ao Poder Judiciário, que detém com exclusividade a prerrogativa de decidir sobre a matéria, conforme se infere dos arts. 97 e 102 da Carta Magna. 73.D essa forma, refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais e/ou desrespeito de atos legais à norma de escalão hierárquico superior, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. 74.No que tange a base legal da cobrança, observe-se que o próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 161, § I", abaixo transcrito, permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em valor superior a I% ao mês: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. sç IQ . Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês." 75.De nenhuma forma, há vedação legal para que se exija juros morató rios em percentual maior que 1%, devendo ser aplicado no presente caso o disposto no art. 13 da Lei n"9.065/1995 e art. 61, § 3° da Lei n°9.430/1996. 76.A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumuladas mensalmente, foi fixada pela Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13, portanto sua cobrança não é ilegal. 77.É cediço que, em época de crise ou mesmo fora dela, no mercado de dinheiro, se busca o capital onde for mais barato. Portanto, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes aos níveis de mercado, além de não encontrar nenhum óbice de natureza constitucional, atua como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular. como meio de fugir das taxas de mercado, utilize o expediente de atrasar o adimpl mento de suas obrigações tributárias e, por conseguinte, de locupletar-se à custa do Erário. 23 Processo n° 19515.000195/2004-58 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.437 Fls. 665 78.Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC signca apenas uma adequação desses juros aos valores de mercado uma vez que, no sentido de se desindexar a economia, foi abolida a cobrança de correção monetária. 79.D essa forma, correto o cálculo dos juros de mora calculados à taxa SELIC, em virtude de o mesmo estar de acordo com a legislação vigente. DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. 80.As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. 81.Contudo, vale mostrar que, embora o interessado tenha ilustrado sua defesa com jurisprudências administrativa e judicial com entendimento sobre o assunto diverso ao do presente Acórdão não se pode precisar a data das autuações que os originaram, sendo possível que se refiram a ilícitos decorrentes de fatos geradores ocorridos anteriormente à edição da Lei e 9.430/1996. Ou seja, tais decisórios, provavelmente, decorreram do julgamento de processos administrativos fiscais formalizados antes que estivesse autorizada, por lei, a presunção de omissão de receitas em face da existência de depósitos bancários injustificados em nome dos contribuintes. É quase certo que tais créditos tributários estejam embasados na Lei n°8.021/1990 que, como visto, regia a matéria anteriormente. 82.Como ilustração por oportuno, faz-se uso de alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dentre inúmeros mais recentes que os citados na defesa apresentada, que trazem entendimento contrário ao do argumentado pelo defendente sobre lançamentos de omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, todos com fato gerador posterior à edição da Lei n°9.430/1996: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — ART. 42 DA LEI N.° 9.430/96 —"Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação as quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações."(AC 104-18883, exarado em sessão de 21/08/2002, pela 4° Câmara do 1° CC)" "OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - "Com o advento da Lei n.° 9.430/96, caracterizam, também, omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal" (AC 106-12867, exarado em sessão de 17/09/2002, pela 6° Câmara do 1° CC)" "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — "Somente com o advento da Lei n." 9.430, de 1996, é que depósitos bancários podem ser presumidos como rendimentos omitidos, desde que, em se tratando de presunção legal, 24 .. ,.. Processo r? 19515.000195/2004-58 CCO I tO2 Acórdão n.° 102-49.437 Fls. 666 obedecidas as estritas normas pertinentes à matéria. "(AC 104-18668, exarado em sessão de 20/03/2002, pela 4° Cámara do 1° CC)" "DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ANOS CALENDÁRIOS DE 1997 E 1998 — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1997, a Lei n.° 9.430 de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores apontados em conta bancária, se o titular, regularmente intimado, não comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. (AC 104-19330, exarado em sessão de 17/04/2003, pela 4° Câmara do 1° CC)" 83.Por todo o exposto e tudo o mais que do processo consta VOTO no sentido de deixar de tomar conhecimento da matéria que constituiu objeto de ação judicial, quanto as demais, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE o lançamento consubstanciado no Auto de Infração delir. 348 a 350. No Recurso Voluntário, o interessado em síntese, ratifica as razões anteriormente expostas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele •conheço e passo a sua análise. Em sede de preliminar, o interessado requer pela nulidade do feito administrativo porque teria havido, em seu entender, irregular quebra de sigilo bancário. Conforme muito bem detalhado na decisão recorrida, ora utilizada como relatório desta manifestação, ao ser intimado a prestar informações sobre os depósitos bancários realizados em sua conta corrente, o interessado ingressou com mandado de segurança e obteve liminar em seu favor, impossibilitando ao Delegado da Receita Federal o acesso aos seus dados bancários. A DRF agravou daquela decisão que concedeu a liminar, e, ao mesmo tempo, ingressou com representação junto ao Ministério Público informando a presença (i) de indícios de crime contra a ordem tributária e, (ii) da liminar que impedia o prosseguimento das apurações. O Ministério Público, por sua vez, interpôs ação judicial própria, perante o Juizo Penal, que determinou a quebra do sigilo bancário, intimando as instituições financeiras a apresentarem os extratos bancários. Estes procedimentos foram considerados ilegais pelo contribuinte, provavelmente porque o artigo 83 da Lei 9.430 de 1996, determina que a representação fiscal para fins penais somente pode ser encaminhada ao MP após o trânsito em julgado da decisão i administrativa que reconhece o ilícito tributário. Se for este o dispositivo legal supostamente infringido pela autoridade fiscal, entendo que o interessado se equivoca. O Fisco submeteu ao MP as suas suspeitas e foi este último que afinal decidiu interpor a ação judicial, com vistas a 25 Processo n°19515.000195/2004-58 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.437 Fls. 667 afastar a liminar obtida na esfera cível, para que fossem feitas exclusivamente, as apurações desejadas. Não há processo penal em andamento contra o contribuinte. O MP, diante das informações fiscais, entendeu que deveria propor ao Juízo Penal que desse outra ordem, cujo resultado prático seria afastar a liminar que impedia a obtenção das informações consideradas imprescindíveis pela autoridade fiscal. Entendo, "data máxima vênia", que não compete a este E.Conselho de Contribuintes questionar se o MP teria ou não competência para adotar o procedimento descrito. De igual modo, este Tribunal Administrativo não tem competência para decidir se a ordem concedida pelo Juízo Penal tem ou não, o condão de afastar a do Juízo Cível. Esta é uma questão que o interessado deve discutir no Judiciário. O Conselho de Contribuintes não tem atribuição legal para decidir sobre conflito de competência judiciária. A realidade é que, o sigilo bancário do contribuinte foi quebrado por ordem judicial. E, em assim sendo, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal que se utilizou dos dados bancários do contribuinte para lavrar o auto de infração, ora em discussão. Por estas razões afasto a preliminar de nulidade do lançamento e passo à apreciação do mérito. A omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem desconhecida decorre da aplicação do artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996, cuja natureza jurídica é de presunção legal lícita, do tipo relativa, que admite prova em contrário, a ser produzida pelo contribuinte. Em sua defesa, o interessado, que exerce a profissão de advogado, alega que não pode revelar a origem dos depósitos, pois se o fizesse estaria descumprindo a obrigação de manutenção do sigilo profissional, em relação às operações praticadas por seus clientes. Em outras palavras, o interessado afirma que optou, como é seu direito, por não revelar a origem dos depósitos praticados em sua conta corrente. Ocorre que; se a presunção legal contida no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996, somente pode ser afastada mediante a comprovação pelo titular da conta corrente, de que os valores depositados não correspondem à qualquer omissão de seus rendimentos à Receita Federal e, o contribuinte decide não promover essa prova, não há como se prover o apelo. De igual modo, não há como se afastar a multa de oficio aplicada, nem tampouco, os acréscimos calculados com base na variação da taxa SELIC, pois ambas as exigências decorrem do mero cumprimento da legislação que rege os lançamentos tributários. Nestas circunstãncias, é de se NEGAR PROVIMENTO ao recurso em razão de restar inafastada a presunção legal contida no artigo 42 da Lei 9430 de 1.996. Sala das Sessões-DF, em 17 de dezembro de 2008. SILVANA MANCINI ICARAM 26 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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4635056 #
Numero do processo: 11080.006916/95-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08663
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que negava provimento em relação à TRD por considerar matéria ultra petita.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 40 do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIÃO MONTEIRO DOS SANTOS (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA que negava provime to em relação à TRD por considerar matéria ultra petita. D I 4pGUESDEEIVEIRA P ely ANA ,filif'÷A E1RSOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: ' 12 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFREDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/006.916/95-91 ACÓRDÃO N°. :106-08.663 RECURSO N°. : 08.961 RECORRENTE : ADRIÃO MONTEIRO DOS SANTOS (ESPÓLIO) RELATÓRIO ADRIÃO MONTEIRO DOS SANTOS (ESPÓLIO), já qualificado nos autos, por meio de seu procurador (fls. 235), recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificado em 01.03.96 (AR de fls. 270), através de recurso protocolado em 01.04.96. Contra o contribuinte foi formalizada a Notificação de Lançamento de fls. 214 relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física dos exercícios de 1992 a 1995, exigindo-lhe o crédito tributário de 812.009,81 UFIR, por ter sido glosada a redução referente ao resultado da atividade rural em virtude do contribuinte não ter mantido depósitos vinculados ao financiamento da atividade rural, nos termos do art. 9°, § 3° da Lei 8.023/90). No ano-base de 1991 foram também glosadas despesas de custeio e investimento e no ano-calendário de 1994 foram reduzidas as deduções com doações. Tempestivamente, o contribuinte impugna o lançamento, na parte relativa à glosa da redução, informando que pagou o remanescente do crédito tributário e reclama dos cálculos efetuados para os exercícios de 1993 e 1994, no caso de ser mantida a glosa. Em relação à glosa da redução, apresenta os seguintes argumentos: - o Banco do Brasil foi autorizado a criar a "poupança-verde", hoje "ouro" para financiar a atividade rural, conforme Resolução BACEN ri 0 1.188/85, Circular BACEN n° 1.130/87 e Circular Interna CAPTA n° 94, de 23/10/90; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/006.916/95-91 ACÓRDÃO N°. : 106-08.663 - o próprio Banco do Brasil, ao declarar seus saldos médios na caderneta de poupança-ouro, declarou que os recursos captados são aplicados integralmente no financiamento da atividade rural. Assim, o fiscal deve provar que os depósitos da poupança-ouro não atenderam a destinação prevista no art. 1° da referida Circular BACEN; - a Circular BACEN n° 2.147/92 só passou a regular os fatos ocorridos após sua publicação, não atingindo os anos-base de 1991 e 1992. A regra do art. 9° da Lei 8.023/90 recepcionaria a Resolução BACEN n° 1.188/86 e a Circular BACEN n° 1.130/87 que tratam da poupança rural. Ao fim, pede a revisão dos cálculos para os exercícios de 1993 e 1994, informando os valores do resultado da atividade rural e do imposto e requer a insubsistência da glosa nos quatro exercícios fiscalizados, ou pelo menos para os anos-base de 91 e 92, face ao princípio do tempus regit actum, ou em caso de negativa, parcialmente insubsistente em relação aos anos-base de 1992 e 1993, face aos erros aritméticos. Nesta hipótese, requer reabertura de prazo para pagar com redução de multa. A decisão recorrida de fls. 259/263 mantém parcialmente o lançamento, aceitando como corretos os cálculos apresentados pelo impugnante relativos aos exercícios de 93 e 94, mantendo os valores referentes aos demais exercícios e considerando extinto o valor já pago através do DARF de fls. 238. Em relação à redução da base de cálculo da atividade rural de que trata o art. 9° da Lei 8.023/90, são os seguintes os argumentos apresentados para justificar sua glosa: - não há sustentação para que os depósitos efetuados nas poupanças verde e ouro do Banco do Brasil dêem direito ao referido beneficio, pois não se caracterizam como os depósitos - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/006.916/95-91 ACÓRDÃO N°. : 106-08.663 previstos nas Circulares BACEN n° 1.862/90, 1.934/91 e 2.147/92, que regulamentaram a modalidade, forma, remuneração e aplicação dos depósitos vinculados ao financiamento da atividade rural; - historia a regulamentação efetivada pelas Circulares acima citadas, para concluir que os depósitos vinculados ao financiamento da atividade rural que dão direito à redução da base de cálculo da atividade rural tem regramento próprio, não contemplando as cadernetas de poupança rural criadas pela Resolução n° 1.188/86 e, por conseguinte, a poupança rural do Banco do Brasil autorizada pela Circular BACEN n° 1.130/87, acrescentando que a poupança rural é tratada na seção 4 enquanto os depósitos vinculados são tratados na seção 3, ambas do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural-MCR; - não procedem as argumentações relativas à recepção da Resolução n° 1.188/86 e Circular n° 1.130/87 para os exercícios de 1992 e 1993, visto que o art. 9° da Lei 8.023/90 foi regulamentado pelas Circulares BACEN n° 1.862/90, 1.934/91 e 2.147/92. A decisão determina que se informe ao contribuinte que o beneficio da redução da multa em 50% somente ocorre no caso de pagamento no prazo da impugnação, não havendo previsão legal de reabertura de prazo na hipótese de não proceder a impugnação quanto ao mérito. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 271/293, em que preliminarmente pede a reforma da decisão de primeira instância pela ilegalidade e inconstitucionalidade aditiva modificativa do lançamento que realizou e, por via de conseqüência, a decretação da insubsistència do lançamento relativamente aos anos-base de 1991 e 1992. Alega modificação da base legal do lançamento por aditamento dado pela autoridade julgadora, visto que, como a norma legal citada, a Circular BACEN n° 2.147/92, somente poderia ser aplicável para os anos de 1993 e 1994, esta aditou o lançamento explicitando que a sua base legal para os referidos anos-base de 1991 e 1992 seriam as circulares BACEN n° 1.862/90 e 1.934/91. Discorre à sacieda- 4. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/006.916/95-91 ACÓRDÃO N°. : 106-08.663 de sobre o alegado aditamento, transcrevendo os art. 10 e 11 do Decreto 70.235/72 e citando Antônio da Silva Cabral sobre o assunto, para concluir, por fim, que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório se viram feridos pela modificação promovida pela autoridade de primeira instância. No mérito, renova os argumentos já expendidos na fase impugnatória, no sentido de que a caderneta de poupança-ouro do Banco do Brasil atende à destinação de que trata o art. 90 da Lei 8.023/90, demonstrando, no caso das Circulares BACEN n° 1.934/91 e 2.147/92, o atendimento de seus requisitos. Conclui requerendo, por primeiro, a declaração da insubsistência da glosa da redução nos anos-base de 1991 a 1994 por serem os valores depositados pelo recorrente nas cadernetas de poupança verde e ouro do Banco do Brasil destinados ao financiamento da atividade rural, dando-lhe direito ao incentivo de que trata o art. 9° da Lei 8.023/90; por segundo, a insubsistência da glosa nos anos-base de 1992 a 1994, dado o adimplemento às Circulares BACEN n° 1.934/91 e 2.147/92; ou por terceiro, pelo menos em relação aos anos-base de 1991 e 1992, com base no principio do tempus regi! actum, dada a impossibilidade de aditamento da base legal do lançamento realizado pela autoridade de primeira instância. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 296/298, refinando a assertiva do recorrente de que o próprio Banco do Brasil teria afirmado que os recursos captados foram integralmente aplicados em financiamentos rurais, citando as informações das agências de Palmares do Sul e Viamão omissas nesse sentido. Considera inaceitável a afirmativa de que a Lei 8.023/90 teria recepcionado as Resoluções BACEN a ela anteriores e, finalmente manifestando o entendimento de que a fiscalização aplicou corretamente a legislação vigente ao tempo dos fatos, requer seja mantida a r. decisão recorrida. É o Relatório. 4 Ó MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/006.916/95-91 ACÓRDÃO N". : 106-08.663 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Analiso preliminarmente o pedido de reforma da decisão singular por "ilegalidade e inconstitucionalidade aditiva modificativa do lançamento que realizou e, por via de conseqüência, para decretar-se a insubsistência do lançamento relativamente aos anos-base de 1991 e 1992", regiamente defendido pelo recorrente. Para fundamentar sua inconformidade, cita o apelante o seguinte ensinamento de Antônio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal, pag. 534. Ed. Saraiva, São Paulo, 1993: "Erro na invocação da norma infringida. O art. 10, IV, do Decreto n. 70.235/72 determina que o auto de infração deverá conter obrigatoriamente "a disposição legal infringida". O art. 11, III, repete a mesma exigência para qualquer notificação de lançamento. Por principio, pois, o contribuinte poderá invocar a preliminar de nulidade do lançamento que não mencionou o dispositivo legal pertinente." Alega, ainda, o recorrente, que teria o julgador infringido os art. 142 e 146 do CTN, entendendo ter havido modificação no lançamento e, dessa forma, ferido os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/006.916/95-91 ACÓRDÃO N°. : 106-08.663 Analisando-se as alegações do recorrente, conclui-se que não lhe assiste razão, pelas seguintes razões, abaixo expostas: - a autoridade fiscal constituiu o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 142 do C1N, ou seja: verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível; - não houve modificação do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa. O critério invocado foi o de que os depósitos feitos pelo contribuinte não atenderam os requisitos do art. 9° da Lei 8.023/90 para gozo do beneficio fiscal. Não há que se falar, portanto em infringência ao art. 146 do CTN; - a despeito do ensinamento do ilustre Antônio da Silva Cabral trazido à baila pelo recorrente tratar de nulidade do lançamento, adotando-se o mesmo raciocínio por ele expresso, e continuando a leitura do texto, o parágrafo seguinte do mestre afirma o seguinte: : "No Ac. 101-71.442, de 21-11-1979, no entanto, a 1* Câmara do 1° Conselho de Contribuintes decidiu ser incabível a anulação de processo fiscal por eventual imprecisão na capitulação do lançamento, quando se verifica que a forma utilizada exerceu o seu papel de instrumento do direito, propiciando ao sujeito passivo ampla oportunidade de defesa, sob pena de tornar-se veículo de procrastinação de eventuais obrigações fiscais contrário ao direito." Pode-se concluir, portanto, que foi propiciado ao contribuinte ampla oportunidade de defesa, como aliás assim o fez: demonstrou nos autos a institucionalização do crédito rural através de Lei, a instituição da poupança rural mediante Resolução do BACEN, a autorização para „ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/006.916/95-91 ACÓRDÃO N°. :106-08.663 o Banco do Brasil receber depósitos nestas cadernetas, através de Circular do mesmo BACEN. Houve, assim, perfeita compreensão do tipo tributário por parte do contribuinte, podendo ele exercer amplamente seu direito de defesa. O que não ficou demonstrado nos autos, e aí reside toda a questão do mérito, é o atendimento dos requisitos, "nos temos definidos pelo Poder Executivo" (grifei), como está expresso no art. 9° da Lei 8.023/90, para que o contribuinte fizesse jus ao beneficio de redução em até 100% da base de cálculo do imposto. É importante frisar que as Circulares BACEN 1.862/90, 1.934/91 e 2.147/92 foram baixadas especificamente para atender o disposto no § 3° do art. 9° da Lei 8.023/90 e regulamentaram não somente que a totalidade dos depósitos vinculados ao financiamento da atividade rural fosse direcionada a operações de crédito rural como também fixou diversas condições como determinado pelo § 3° do mencionado artigo. Os depósitos em caderneta de poupança, quer seja rural ou ouro, não se enquadram na modalidade de depósitos vinculados ao financiamento da atividade rural, não podendo, assim, fazer jus ao beneficio ditado pelo art. 9° da Lei 8.023/90. Quanto a este aspecto, não merece censura a r. decisão recorrida. Apesar de não requerido expressamente pelo recorrente, por uma questão de justiça, levanto de oficio a questão da TRD e passo a analisá-la. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido, em diversos julgamentos, objeto de análise por parte deste Colegiado. No julgamento do recurso RD/N° 01-0.981, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais prolatou o Acórdão n° CSRF/01-1.773/94, que considerou improcedente tal exigência, relativamente ao período anterior a 01.08.91, por entender que a Medida Provisória N° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91 ), convertida na Lei 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30 seguinte, não poderia 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/006.916/95-91 ACÓRDÃO N°. : 106-08.663 retroagir a 04.02.91, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária. Estaria, portanto, o fisco autorizado a cobrar os juros calculados com base na variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir da exigência a cobrança da TRD como juros de mora no período anterior a 01.08.91, período em que os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês ou fração. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997. ANA-M51~44jiRIA/RIB O DOS REIS ia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/006.916/95-91 ACÓRDÃO N°. : 106-08.663 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, e 2 juN 19974,1 D 'asai! lUES DE O ei IRA "4 lir E Ciente e rtie UN 1997 RODAI e • REMA DE MELLO PROC Pd ' OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13953.000046/93-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS - MESES-BASE 02 A 05/93 - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 105-10378
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator), Victor Wolszczak e Charles Pereira Nunes, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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RECURSO N°. : 86.730. MATÉRIA : CONT. SOCIAL 5/O LUCRO - MESES-BASE 02 a 05/93. RECORRENTE : IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRF MARINGÁ - PR. SESSÃO DE : 14 de maio de 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.378 hrt CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS - MESES-BASE 02 A 05/93 - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "IVA1CANA AGROPECUÁRIA LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator), Victor Wolszczak e Charles Pereira Nunes, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo. VERINALDO HE ‘,.itrgír DA SILVA - PRESIDENTE e) • JORGE IL;150d)N1 ANOROZO - RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 P30 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e GILBERTO GILBERTI. el• W.J.•°rAl, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.'n‘,411 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO No: 13953/000.046/93-75 ACISRDINO No.: 105-10.378 RECURSO No.: 86.730 RECORRENTE : IVAICANA ASROPECUARIA LTDA RELATORIO IVAICANA AGROPECUARIA LTDA, teve contra si o Auto de Infração de fls. 21, referente a CONTRIBUIÇA0 SOCIAL, em razão de exigCncia efetuada no ambito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 24/36. Informacão fiscal às fls. 157/162. Decisão singular às fls. 169/170, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 174/194. É o relatório. (-99b <S,A, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO No: 13953/000.046/93-75 ACóRDA0 No.: 105-10.378 VOTO VENCIDO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi julgado nesta Camara em sessão de 14.05.96. O presente processo teve instauração e tramita- ção em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que rabo ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou provimento ao recurso, nos mes- mos moldes do processo matriz. É o meu voto. Sala d4 .es-bes (i e F), em 4 de maio de 1996. AFON-e 1 LS: MATTO- LOU . NÇO • MINISTERIU .3/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13953.000046193-75. ACÓRDÃO N° 105-10.378 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR , 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - Data máxima vênia, tenho posição divergente da exposta pelo Ilustre Conselheiro Relator, Dr. AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, porque entendo, como já demonstrado no voto vencedor relativo ao processo matriz, que a fiscalização procedeu corretamente, tendo pautado sua conduta pelos ditames da legislação então vigente. 03 - O processo trata de lançamento de ofício da contribuição social sobre o lucro da pessoa Jurídica, relativa aos meses-base de fevereiro a maio de 1.993, que o contribuinte não recolheu no prazo regulamentar (fls. 19/23). 04 - O lançamento está capitulado nos artigos 38° da Lei 8.541/92 e 2° § 2° e 4° da Lei n°7.689/88. 05 - Tanto na impugnação (fls. 26/36), quanto no recurso (fls. 176/194), o contribuinte se reporta aos argumentos já apresentados no processo matriz, do qual este deriva, limitando-se a juntar aqui a mesma peça recursal do outro, o que demonstra saber que a exigência deste decorre daquele, sem ter adicionado qualquer argumento ou alegação nova. 06 - Na sessão do dia 14 de maio de 1.996, o recurso interposto no processo matriz, de n° 13953.000045/93-11, onde estão insitos os motivos de convicção que este sustenta, foi julgado por esta Colenda Câmara, originando o acórdão n. 105- 10.377, que negou provimento ao recurso. 07 - Assim, em respeito ao princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincul a, 4 . A hrt 440 09/07/96 16:36 MINISTERIO DA 1-ALENI -VÁ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13953.000046193-75. ACÓRDÃO N° 105-10.378 voto no sentido de também neste processo negar provimento ao recurso voluntário interposto. 08 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996. X Xt I g grO t‘l I A N IrEL A li CS'Fi DES IGNADO (78 5. hrt 09/07/96 16:36

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Numero do processo: 13706.000130/94-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Após a autorização de postagem de recursos nos Correios ADN 19/97, improcede argumentação de impossibilidade de cumprimento do prazo em virtude de greve nas unidades da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de :16 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :105-14.722 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Após a autorização de postagem de recursos nos Correios ADN 19/97, improcede argumentação de impossibilidade de cumprimento do prazo em virtude de greve nas unidades da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //1LeVIS AL S RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2004 Participaram, ainda, do presente . julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ,gdik'rk MINISTÉRIO DA FAZENDA ff:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.• QUINTA CÂMARA - •-• Processo n°. : 13706.000130/94-18 Acórdão n°. : 105-14.722 Recurso n°. : 141.591 Recorrente : RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ N° 42.448.001/0001-43 já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 100/112, da decisão prolatada às fls. 90/96, pela 3a Turma de Julgamento da DRJ em FORTALEZA CE, que manteve em parte os lançamentos relativos aos tributos objeto desta lide. Trata a lide de exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CLSS), formalizadas em virtude da constatação subavaliação de estoque final e insuficiência de receita de correção monetária, conforme descrito nos autos de folhas 06/08. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnações aos feitos fiscais, fls. 81 a 85, argumentando em epítome, o seguinte. O custo do apto 101, considerado indevidamente apropriado no ano base de 1988, ocorrera em virtude de erro porém será compensado nos exercícios seguintes quando da venda dos apartamentos 201 e 301. Faz demonstrativo dos valores apurados na DRE, e conclui que analisando os quadros percebe-se nitidamente que o contador apurou o total de Receitas de Variações Monetárias Ativas, ou seja Cr$ 111.922.960,9, quando poderia ter utilizado o direito de diferir parte destas receitas, apenas para anular o efeito do prejuízo causado na apuração dos custos do apto 101, evitando assim a distorção no resultado final. Quanto à TRD diz que fora julgada inconstitucional pelo STF. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA st c: 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.:;.;,› QUINTA CÂMARA " Processo n°. : 13706.000130/94-18 Acórdão n°. : 105-14.722 Quanto à CSLL diz que fora declarada inconstitucional pelo STF em relação ao ano calendário de 1.988. A 3a Turma da DRJ em Fortaleza analisou os lançamentos bem como as defesas apresentadas e através do Acórdão n° 2.086 de 10 de outubro de 2002, decidiu manter parcialmente os lançamentos, afastando integralmente a CSL em virtude da declaração de inconstitucionalidade e a TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Inconformada a empresa interpôs o recurso de folhas 100 a 112, argumentando em síntese o seguinte; Que recorrera a tempo porém não foi possível entregar o recurso no prazo em virtude de greve dos servidores administrativos no período que deveria protocolizar o pleito. Diz que diversas vezes compareceu ao posto de atendimento CAC Ipanema, sem nenhum sucesso. Conclui então dizendo não ter culpa pelo atraso e pede a análise do recurso. No mérito faz demonstrativo de custo e venda dos apartamentos 101, 301 e 401 para concluir que não antecipara custos e nem ferira o regime de competência e os princípios de contabilidade geralmente aceitos. Cita acórdão 105-11.869 que julgou exigências dos anos de 1986 e 1987 com decisão favorável a seu pleito. No fim pede o provimento do recurso. Como garantia arrolou bens. É o relatório. 3 k . • 4:'.4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -510; QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13706.000130/94-18 Acórdão n°. : 105-14.722 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 20 de junho de 2003 numa sexta feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 100, tendo início o prazo para interposição de recurso dia 23 de junho de 2003 numa segunda feira, e vencimento em 22 de julho de 2.003, terça feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 03 de setembro de 2003 numa quarta feira, conforme carimbo de recepção da CAC Ipanema RJ, fl. 103. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisáo. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 22 de julho de 2.003 quarta feira, sendo portanto o recurso apresentado em 03 de setembro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definva. 4 k. - MINISTÉRIO DA FAZENDA •:...; _:•àf.,::::." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :"'i l- n1/4.- QUINTA CÂMARA-)-:::54.;,:at Processo n°. :13706.000130/94-18 Acórdão n°. : 105-14.722 Argumenta o recorrente que não entregara o recurso no prazo em virtude de greve na SRF. Tal alegação não pode ser aceita pelos seguintes motivos. O ADN/19/97 autorizou a remessa de impugnações e recurso por via posta tendo como data para se analisar a tempestividade a da postagem. O contribuinte somente entregou o recurso depois de mais de dois meses da ciência da decisão de Primeira Instância. Ainda que a unidade da SRF estivesse em greve poderia ter postado seu recurso nos Correios, porém não o fez. Ressalte-se ainda que não há registro de que a ARF IPANEMA tenha ficado em greve durante todo o período no qual o contribuinte poderia ter protocolizado ser recurso, ou seja de 20 de junho a 22 de julho de 2.003. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235172 para interposição de recurso contra a decisão singular. Assim rejeito a preliminar de tempestividade do recurso e deixo de conhecer do mérito por ter sido apresentado fora do prazo legal. Sala d - s 5- :,-ões - DF, 16 de setembro 2004 2 /lie l ar Cá Sr' 5

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Numero do processo: 11075.001562/00-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1995 a 30/09/1995 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Comprovada a omissão dê ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, acolhem-se os embargos de declaração e retifica-se o Acórdão nº 202-17.891, para complementar a apreciação da questão relativa à aplicação da isenção de que trata o art. 4º, III, da MP nº 1.212, de 28/11/95, passando a parte correspondente da ementa a ter a seguinte redação: "BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. FRETES INTERNACIONAIS. ART. 4º, III, DA LEI Nº 9.715/98. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/10/1995, as receitas oriundas da prestação do serviço de transporte internacional de carga, assim considerados os que ligam pontos geográficos situados no interior do País e fora deste, não podem ser incluídas na base de cálculo do PIS. O transporte internacional alcança todo o trecho contratado, ou seja, vai da origem das mercadorias ao destino, não se podendo separar o trecho interno do situado no exterior." Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-18.451
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão no Acórdão nº 202-17.891, passando o resultado do julgamento relativo ao PIS a ser o seguinte: por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/07/1995, em virtude da decadência, e os posteriores a outubro de 1995, por conta da isenção do art. 42, III; dá MP nº 1.212/1995.
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1995 a 30/09/1995 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Comprovada a omissão dê ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, acolhem-se os embargos de declaração e retifica-se o Acórdão nº 202-17.891, para complementar a apreciação da questão relativa à aplicação da isenção de que trata o art. 4º, III, da MP nº 1.212, de 28/11/95, passando a parte correspondente da ementa a ter a seguinte redação: "BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. FRETES INTERNACIONAIS. ART. 4º, III, DA LEI Nº 9.715/98. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/10/1995, as receitas oriundas da prestação do serviço de transporte internacional de carga, assim considerados os que ligam pontos geográficos situados no interior do País e fora deste, não podem ser incluídas na base de cálculo do PIS. O transporte internacional alcança todo o trecho contratado, ou seja, vai da origem das mercadorias ao destino, não se podendo separar o trecho interno do situado no exterior." Embargos de declaração acolhidos.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão no Acórdão nº 202-17.891, passando o resultado do julgamento relativo ao PIS a ser o seguinte: por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/07/1995, em virtude da decadência, e os posteriores a outubro de 1995, por conta da isenção do art. 42, III; dá MP nº 1.212/1995.

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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1995 a 30/09/1995 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Comprovada a omissão dê ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, acolhem-se os embargos de , J ti is. !&Ç declaração e retifica-se o Acórdão n2 202-17.891, para complementar a apreciação da questão relativa à tv aplicação da isenção de que trata o art. 4 2, III, da MP n2 1.212, de 28/11/95, passando a parte 2 v:;:' -1 ''i: c:1,-. correspondente da ementa a ter a seguinte redação: r: (3 I -2 2 "BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. FRETES `.; 11; O 17- • - - 42 TÉ, INTERNACIONAIS. ART. 42, III, DA LEI N2 7- c- n- O — 9 9.715/98. o : c ig mo -(5 o Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-- m 12/10/1995, as receitas oriundas da prestação do serviço de transporte internacional de carga, assim considerados os que ligam pontos geográficos situados no interior do País e fora deste, não podem ser incluídas na base de cálculo do PIS. O transporte internacional alcança todo o trecho contratado, ou seja, vai da origem das mercadorias ao destino, não se podendo separar o trecho interno do situado no exterior." Embargos de declaração acolhidos. ‘ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1, I ,..n Processo n.° 11075.001562/00-23 Acórdão n.° 202-18.451 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão no Acórdão n 2 202-17.891, passando o resultado do julgamento relativo ao PIS a ser o seguinte: por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/07/1995, em virtude da decadência, e os posteriores a outubro de 1995, por conta da isenção do art. 42, III; dá MP-n2 1.212/1995. ANTONIO CARLOS AT LM Presidente Á "DAI .14( te ZnR Relator VF - ÇEGUNDO GONSç'LHO G0.11112:BUINTE8 CONFERÇ COM 0 ORIGINAL 'lia Citt ( Bre"; ;uri , d, AibuquerqUe eimaf;at. ¡lane 9 e. f 4'2 J Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. , n Processo n.° 11075.001562/00-23 Acórdão n.° 202-18.451 Fls. 3 Relatório Cientificada do Acórdão n 2 202-17.891 em 23/07/2007, a Procuradora da Fazenda Nacional ingressou com Embargos de Declaração, fls. 357/359, com base no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que o Colegiado omitiu-se de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se. Segundo a embargante, a Câmara deixou de manifestar-se sobre a aplicação da isenção das receitas do frete internacional tratada no art. 42, III, da Medida Provisória n2 1.212, de 28/11/95, convertida na Lei n2 9.715/98, aos fatos geradores anteriores a 12/10/1995. Acrescenta a embargante que o Colegiado, após declarar a decadência do lançamento até julho de 1995, decidiu pelo cancelamento do lançamento com base na isenção estatuída pela referida MP, que só se aplica aos fatos geradores posteriores a 12/10/95, deixando de apreciar o lançamento relativo aos meses de agosto e setembro de 1995. É o Relatório.ji MF-SEGUNJOCWF..::.Hai: _ (..„ .1 kiL,,_ . CONFERE CO ' O C.4:.nClí:Al. Brasília. 0 4i ( V lér);-- Ceima Maria da Atit:aucirdez, Mat. Si3De !;' 4C2 ry - i d\ -4 • Processo n.° 11075.001562/00-23 2:- e'Ll:'-::.;') C.0 'e'.1-8 GONTR.BLUTES Acórdão n.° 202-18.451 Fls. 4 CONi:ERE COMO ORIGINAL I Bratilia, Ó (-1 t 1 V , 03- Ce:rnr. r.P.,:r.:- C.?. ALMAUCr01."' Voto l...,,t ffr.-32 R .442 1 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O que a embargante classificou como omissão representa, também, contradição entre a decisão e seus próprios fundamentos, pelo que o recurso de Embargos, por ser tempestivo, deve ser conhecido por esta Câmara. Na decisão embargada, o Colegiado, de fato, decidiu pelo cancelamento da parte não decaída do lançamento com base na isenção estatuída pela MP n 2 1.212/95, conforme se pode ver no trecho abaixo transcrito (fl. 342): "[...] Havendo contratação de uma transportadora brasileira para levar mercadoria exportada para um país vizinho ou de lá trazer mercadoria importada, a receita que recebe será proveniente de transporte (frete) internacional, e como tal, passível de exclusão da base de cálculo do PIS, consoante disposição da Medida Provisória n2 1.212, em 28/11/1995, convertida na Lei n 2 9.715/98." O art. 18 da citada MP determina que a isenção seja aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2/10/1995. Assim, na decisão embargada, além da omissão deste órgão julgador quanto à apreciação do recurso em relação ao lançamento relativo aos meses de agosto e setembro de 1995, houve, também, especificamente em relação a estes fatos geradores, contradição entre a decisão e seus próprios fundamentos. Isto porque o relator do acórdão, depois de historiar a questão da isenção aplicável nas exportações de mercadorias, concluiu que a isenção para a exportação de serviços, para o PIS, só surgiu com a edição da MP n2 1.212/95, e mesmo assim decidiu-se pelo cancelamento do lançamento relativo a períodos anteriores à vigência deste dispositivo legal. Ante o exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para que a decisão tomada no Acórdão n2 202-17.891, de 28/03/2007, constante às fls. 329/353, pelos seus próprios fundamentos, seja retificada, na parte correspondente ao PIS, de provimento total para provimento parcial, restando cancelado o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/07/1995 (decaídos) e aos posteriores a 1 2/10/1995, por conta da isenção estatuída pelo art. 42, inciso III, da MP n2 1.212195; mantém-se, outrossim, a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de agosto e setembro de 1995. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. n4 Ofielallih. 414 A Ws ZO ri\ ki , Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4633985 #
Numero do processo: 10925.000287/92-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPF- DECORRENCIA - -E de se acolher no processo dito decorrente o decidido no processo matriz. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 106-06858
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da TRD como juros de mora, entre 04.02.91 e 29.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARÃES.
Nome do relator: Luciana Mesquita Sabino F. CussiI
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ementa_s : IRPF- DECORRENCIA - -E de se acolher no processo dito decorrente o decidido no processo matriz. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:04:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:04:39Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:04:39Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:04:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:04:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:04:39Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:04:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:04:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:04:39Z; created: 2009-08-28T14:04:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T14:04:39Z; pdf:charsPerPage: 1086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:04:39Z | Conteúdo => i d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10925/000.287/92-37 ACORDA() No. 106-06.858 Sessão de : 06 de outubro de 1994 Recurso no : 81.127 - IRPF - Exs: DE 1989 e 1990 Recorrente : ELOYR LUIZ SEGABINAZZI CASOTTI (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF em Joacaba - SC And /RpF- DECORRENCIA - -Ede se acolher no processo dito decorrente o decidido no processo matriz. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOYR LUIZ SEGABINAZZI CASOTTI (FIRMA INDIVI- DUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da TRD como juros de mora, entre 04.02.91 e 29.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro JOSE CAR- LOS GUIMARAES. Sala das Sentes, em 06 de outubro de 1994. -- JOSE CAR GUIMARAES - PRESIDENTE LUCIAN • EZ2.2±1-):ÇN FREITAS CUSSI - RELATORA , VISTO EM 7h T 'EZ RR A ENDES HEILMANN - PROCURADORA DA SESSA0 DE: FAZENDA NACIONAL 7 ABR 1997 trq MINISTÉR/0 DA FAZENDA 2 ePRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10925/000.287/92-37 ACORDA0 No. 106-06.858 Participaram, ainda. do presente jul gamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E JULIO HORTA BARBOSA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ISLEB (LICENCIADO) E FAUZE MIDLEJ (LICENCIA- DO). 1 a a2 1 e 1 1 -1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ••• • .••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10925/000.287/92-37 ACORDA° No. 106-06.858 RECURSO No 81.127 RELATOR IO ELOYR LUIZ SEGABINAZZI CASOTTI, firma individual já qualifi- cada, por seu titular, recorre da decisão do Delegado da Receita Fede- ral em Joaçaba. SC, de que foi cientificada em 10/08/93 (fls. 78), através de recurso protocolado em 06/09/93 (f is. 79). Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 13/19), relativo ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA, exercicios 1989 e 1990, por reflexo ao lançamento, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, discutido nos autos n° 10925/000.281/92-51. Este foi julgado nesta Camara, em sessão de 04 de outubro de 1994, resultando em dar parcial provimento ao recurso, conforme Acór- dão n o 106-06.811, para excluir da exigência a multa por atraso na en- trega da declaração e a aplicação da TRD, como juros de mora, entre 04.02.91 e 29.08.91. Neste processo, a contribuinte não produziu qualquer defesa especifica, consubstanciando suas razbes na impugnação do Auto de In- fração principal. E o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tít PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10925/000.287/92-37 ACORDA() No. 106-06.858 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora Por se tratar de reflexo de processo já julgado, e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para excluir da exigencia a aplicação da TRD como juros de mora, entre 04.02.91 e 29.08.91, tendo em vista que, quanto ao mérito do lançamento, este foi o decidido no processo-ma- triz. Brasilia-DF, 06 de outubro de 1994. -4451)1:_, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10925/000.287/92-37 ACÓRDÃO N°: 106-06.858 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dáda pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, e 1 7 ABR 1997 Dirnis are • ,, • es de ir • Ciente em 1 M Al 997; PRI r F4t' NDA NACIONAL Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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4636114 #
Numero do processo: 13770.000313/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44878
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

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nome_relator_s : Leonardo Mussi da Silva

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:32:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:32:45Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:32:45Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:32:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:32:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:32:45Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:32:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:32:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:32:45Z; created: 2009-07-05T05:32:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T05:32:45Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:32:45Z | Conteúdo => „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . . rocesso n°. : 13770.000313/99-39 Recurso n°. : 124.496 Matéria : IRPF - EX.: 1991 Recorrente : CLEUMACYR COUTO LIMA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 20 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. :102-44.878 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4199 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEUMACYR COUTO LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. A„ f kfir/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13770.000313/99-39 Acórdão n°. 102-44.878 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE wir LEON • -DO MUSS! DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JIM_ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n• • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13770.000313/99-39 Acórdão n°. : 102-44.878 Recurso n°. 124.496 Recorrente : CLEUMACYR COUTO LIMA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. ° 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 9;;* SEGUNDA CÂMARA -• Z'; Processo n°. : 13770.000313/99-39 Acórdão n°. : 102-44.878 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit no 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: " 22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 4 P14 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13770.000313/99-39 Acórdão n°. : 102-44.878 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° eel, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: íÁ 5 k' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13770.000313199-39 Acórdão n°. : 102-44.878 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES - Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13770.000313/99-39 Acórdão n°. : 102-44.878 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada" No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1990, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001. fp 41k4 ) Nir ( LEONARDO MU SI DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.003325/99-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-44859
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
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Preliminar rejeitada Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISMAEL ADÃO VIEIRA DUARTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DË FREITAS DUTRA PRESIDENTE 41) --- Oro "Iwier-IíR FORMALIZADO EM: 27 ti ut 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.003325/99-25 Acórdão n°. : 102-44.859 Recurso n°. : 121.624 Recorrente : ISMAEL ADÃO VIEIRA DUARTE RELATÓRIO Conforme consta nos documentos de fls. 15 a 17 o presente procedimento administrativo fiscal refere-se a Notificação de Lançamento Complementar, decorrente de processo fiscal n° 11042.000248/96-43, instaurado contra o Recorrente conforme atestam os doc. de fls. 02 a 13, em que é exigido o crédito tributário original no montante de R$ 8.027,66, acrescido de multa de ofício e juros moratórios. Inconformado, o contribuinte impugnou a exigência fiscal junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, conforme documentos de fls. 21 a 56. Apreciando a impugnação interposta a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, em a decisão DRJ/PAE N° 447, de 18 de outubro de 1999, prolatada nestes autos julgou procedente o feito fiscal no sentido de ser exigido do sujeito passivo da obrigação tributária o crédito constituído em complementação ao exigido nos autos do Processo principal N.° 11042.000248/96-43, no qual foram mantidos a exigência fiscal, conforme Decisão DRJ/PAE N° 433, de 15 de outubro de 1999 — doc. de fls. 72 a 76. Insatisfeito, contesta a decisão do órgão de julgamento de 1a Instância, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc's de fls. 83/84, esclarecendo em síntese que: 2 ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.003325/99-25 Acórdão n°. : 102-44.859 a) as diferenças de imposto exigidas em relação aos meses de outubro a dezembro de 1993 e aos anos-calendários de 1994 a 1995 só podem ser consideradas devidas depois do julgamento definitivo do processo principal (n° 11042.000245/96-43), no qual a exigência de crédito tributário referente àqueles períodos está sendo contestada, por causa, fundamentalmente, da "ilicitude na obtenção da prova" e da "glosa indevida de deduções/livro caixa"; b) que o julgamento do processo fique suspenso até que seja, em definitivo, decidido o processo principal; c) a decisão recorrida deve ser reformada pelas mesmas razões apresentadas no processo principal ( n° 11042-000.248/96-43). O processo vêm instruído com o comprovante do depósito determinado pela da MP 1621-30 de 12/12/97 e suas reedições que alterou o artigo 33 do Decreto n° 70235/72, no montante de R$ 4.869,13 (quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e treze centavos) — doc, de fls. 85/86/105. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,==P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.003325/99-25 Acórdão n°. : 102-44.859 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Tratando-se de tributação reflexa onde se exige a complementação do crédito tributário decorrente de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente objeto do Processo n° 11040.003325/99-25 (principal) e tendo sido no mérito negado, por unanimidade, provimento ao recurso interposto neste processo (Recurso 121.965), conforme Acórdão n° 102-44.537, formalizado em 26 de janeiro de 2001 (Sessão de 05 de dezembro de 2000), juntado neste procedimento fiscal às fls. 112/120, onde a matéria de que trata este processo já foi devidamente apreciada por esta Câmara, entendo que nada mais há a ser discutido nestes autos. "EX POSITIS" e ante o tudo contido o nos autos deste procedimento administrativo fiscal, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em • e junho de 2001. / = livirorr)-f Á LIP 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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