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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7551295 #
Numero do processo: 10680.910591/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.274  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/07/2012   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 05 91 /2 01 5- 61 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.910591/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.274  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.472.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.910591/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.274  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.910591/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.274  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.910591/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.274  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910591/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.274  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.910591/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.274  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 87DF CARF MF

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7529609 #
Numero do processo: 13811.003548/2004-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 MULTA POR ATRASO.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1003-000.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.233  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO  Recorrente  UNRUH E UNRUH CORRET ADMINIST IMOVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  MULTA POR ATRASO.DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 35 48 /2 00 4- 41 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13811.003548/2004­41  Acórdão n.º 1003­000.233  S1­C0T3  Fl. 70          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  20/22) que julgou procedente o lançamento efetuado mediante o Auto de Infração à folha 04,  correspondente  a  multas  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  relativas  ao  primeiro  e  segundo  trimestres de 2000, num valor total de multa a pagar de R$ 1.000,00.  A recorrente, às folhas 50/52 alega, em síntese:  I ­ Que até 1999 era dispensada a entrega da DCTF quando o total de débitos  fosse inferior a dez mil reais e, na alteração da legislação a partir de 1999, "não ficou claro no  texto  da  lei  a  obrigatoriedade  da  entrega  das  DCTFs,  para  todos  os  contribuintes  Lucro  Real/Lucro Presumido,  independentemente  do  valor  da  soma  dos  tributos",  já  que,  no  texto  legal, empresas imunes ou isentas constavam dispensadas desta obrigação no mesmo capítulo  em que se falava da obrigação da entrega das DCTF pelas empresas optantes pelo Lucro Real e  Lucro Presumido,  não  tendo  sido mantida  a  dispensa  de  entrega para  empresas  com débitos  tributários inferiores a dez mil reais;  II ­ Que, assim que entendeu corretamente o texto legal, de forma voluntária  efetuou a entrega das DCTF em questão, não tendo havido posterior reincidência;  III  ­  Que  não  houve,  com  o  descumprimento  momentâneo  de  uma  determinação  legal  dúbia  qualquer  tipo  de  prejuízo  para  o  Tesouro,  visto  de  a  empresa,  independentemente  da  entrega  das  DCTF,  recolheu  todos  os  seus  tributos  e  apresentou  no  prazo  legal  sua  declaração  de  IRPJ,  o  que  caracteriza  a  intenção  de  nunca  burlar  ou  fraudar  qualquer dispositivo em vigor;  IV  ­ Que  é  empresa  de  pequeno  porte,  com  faturamento  de microempresa,  que procura cumprir suas obrigações fiscais, não tendo sofrido nenhum outro auto de infração,  tendo, portanto, "caráter primário", "que objetiva perdão por parte de qualquer julgador";  V  ­  Que  o  valor  do  auto  de  infração  é  vultoso  e  com  a  correção  se  torna  impossível de ser quitado, face a dificuldade comercial que enfrentam os pequenos empresários  de forma geral.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  I ­ Em relação à mudança legislativa mencionada pela recorrente, de fato, até  30  de  outubro  de  1998,  vigia  a  IN  SRF  nº  73/1996,  que  tratava  da  DCTF  ­  Declaração  de  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13811.003548/2004­41  Acórdão n.º 1003­000.233  S1­C0T3  Fl. 71          3 Contribuições e Tributos Federais, que estabelecia, em seu art. 2º, inciso I, a obrigatoriedade de  entrega daquela declaração o estabelecimento, cujo valor mensal dos tributos e contribuições a  declarar seja igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em 30 de outubro de 1998, a IN  SRF nº 126/98 instituiu nova DCTF, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais,  prevendo em seu art. 3º, as hipóteses de dispensa de sua apresentação, conforme  transcrito a  seguir:  Art.  3o  Estão  dispensadas  da  apresentação  da  DCTF,  ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo:   I ­ as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;   II ­ as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de  impostos  e  contribuições  a  declarar  na DCTF  seja  inferior  a  dez mil reais;   III ­ as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não  realizaram  qualquer  atividade  operacional,  não­operacional,  financeira  ou  patrimonial,  conforme  disposto  no  art.  4o  da  Instrução Normativa SRF No 28, de 05 de março de 1998;   IV ­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas.   Parágrafo  único.  Não  está  dispensada  da  apresentação  da  DCTF, a pessoa jurídica:   I  ­  excluída  do  SIMPLES,  a  partir  do  1o  trimestre  do  ano  subseqüente ao da exclusão;   II  ­  cuja  imunidade  ou  isenção  houver  sido  suspensa  ou  revogada, a partir do trimestre do evento;   III ­ anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar  qualquer atividade. (grifou­se)  A  despeito  da  efetiva  ocorrência  da  mencionada  alteração  regulamentar,  a  leitura do dispositivo transcrito não se apresenta confusa nem remete a qualquer dúvida. Ainda  que assim fosse, sua aplicação não poderia ser afastada por este colegiado, por absoluta falta de  previsão legal.  II  ­ No que se refere à alegada espontaneidade na entrega da declaração em  atraso,  a  questão  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  49,  abaixo  transcrita,  com  entendimento  vinculante na  administração  tributária  federal  determinado pela Portaria MF nº  277,  de  7  de  junho de 2018:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  III,  IV  ­  Os  argumentos  relativos  à  suposta  ausência  de  prejuízo  para  o  Tesouro, à regularidade dos demais atos da referida pessoa jurídica, à ausência de intenção de  burlar  o  fisco  e  ao  "caráter  primário"  que  ensejaria  perdão  por  parte  dos  julgadores  não  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13811.003548/2004­41  Acórdão n.º 1003­000.233  S1­C0T3  Fl. 72          4 socorrem à contribuinte, por absoluta falta de previsão legal, lembrando que os atos produzidos  no julgamento administrativo de processos fiscais são atos vinculados à estrita legalidade, não  admitindo juízos de valor de qualquer natureza, sobretudo para dispensar penalidades, que não  os expressamente previstos em lei, estando os julgadores adstritos à aplicação dos textos legais  e sujeitos, em caso contrário, à responsabilização funcional prevista na Lei nº 8.112/90.  Especificamente  em  relação  à  suposta  ausência  de  prejuízo  para  o  Fisco  quando da não apresentação  tempestiva da declaração,  engana­se a contribuinte, pois  sem as  informações  que  devem  constar  das  declarações  o  trabalho  da Administração Tributária  fica  obstado, gerando custos e riscos desnecessários à sociedade para o ateste do cumprimento das  obrigações tributárias por parte destes contribuintes omissos ou retardatários.  V ­ Por fim, no que se refere ao suposto valor vultoso do auto de infração e  da impossibilidade da contribuinte em quitá­lo, resta apenas lembrar que o valor original para  pagamento até o vencimento, com redução legal de 50%, era de exatos quinhentos reais, valor  o qual a autuada optou por não pagar, por acreditar  indevido. Cabe acrescentar que,  também  por absoluta falta de previsão legal, não é cabível a aplicação do princípio da preservação da  empresa para dispensar o pagamento de penalidades ou tributos legalmente devidos.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                                Fl. 72DF CARF MF

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7535798 #
Numero do processo: 19515.000231/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento interno de planejamento, controle e gerência das atividades de fiscalização, disciplinado por atos internos da Receita Federal que não têm o condão de alterar a competência do auditor fiscal quanto à atividade vinculada e obrigatória do lançamento, atribuída pelo art. 142 do CTN. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PROVA EMPRESTADA. ART. 199, DO CTN. Todos os órgãos da Administração Federal, Estadual, Municipal e Autárquica estão obrigados à prestação mútua de assistência e cooperação na fiscalização dos tributos respectivos; no lançamento de ofício, o Fisco Federal pode valer-se de documentos, informações, laudos, autos de infração etc, levados a efeito pela fiscalização estadual. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 IRRF. PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS. É improcedente o pleito para que se deduzam, da exigência fiscal de IRRF devido a pagamentos sem causa, valores que a autuada deduziu dos pagamentos efetuados a terceiros e recolheu, dado tratar-se de imposto cujo ônus foi suportado por aquele terceiro. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. MULTA QUALIFICADA. Está em consonância com a legislação de regência, uma vez configurada uma ou mais das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, a aplicação da multa de ofício qualificada, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi-lo ou alterá-lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. JUROS DE MORA. SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1201-002.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Bárbara Santos Guedes e Gisele Barra Bossa que afastavam a multa qualificada reduzindo-a para 75%. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente); ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­002.662  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  NULIDADE, MULTA QUALIFICADA, SELIC  Recorrente  CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004, 2005  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  instrumento  interno  de  planejamento, controle e gerência das atividades de fiscalização, disciplinado  por  atos  internos  da  Receita  Federal  que  não  têm  o  condão  de  alterar  a  competência do auditor  fiscal quanto à atividade vinculada e obrigatória do  lançamento, atribuída pelo art. 142 do CTN.  TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PROVA EMPRESTADA. ART. 199, DO  CTN.  Todos os órgãos da Administração Federal, Estadual, Municipal e Autárquica  estão obrigados à prestação mútua de assistência e cooperação na fiscalização  dos tributos respectivos; no lançamento de ofício, o Fisco Federal pode valer­ se de documentos, informações, laudos, autos de infração etc, levados a efeito  pela fiscalização estadual.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  IRRF.  PAGAMENTO  A  PESSOA  JURÍDICA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.   É  improcedente o pleito para que  se deduzam, da  exigência  fiscal  de  IRRF  devido  a  pagamentos  sem  causa,  valores  que  a  autuada  deduziu  dos  pagamentos efetuados a  terceiros e recolheu, dado tratar­se de imposto cujo  ônus foi suportado por aquele terceiro.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 31 /2 00 9- 98 Fl. 3390DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 3          2 Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.  MULTA QUALIFICADA.  Está em consonância com a legislação de regência, uma vez configurada uma  ou  mais  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  não  se  podendo,  em  âmbito  administrativo,  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente  subjetivos,  contrários ao princípio da legalidade.  JUROS DE MORA. SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO   Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencidos  os  conselheiros  Luis Henrique Marotti Toselli, Bárbara Santos Guedes e Gisele Barra Bossa que afastavam a  multa qualificada reduzindo­a para 75%.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes  (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra  Bossa  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente);  ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José Carlos de Assis Guimarães.  Relatório  Constam do processo os autos de infração:  a)  de  págs.  1.321/1.341,  em  que  se  exigem R$133.752,64  de Contribuição  Social  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, regime não­cumulativo, devido à diferença  Fl. 3391DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 4          3 apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago,  fato  gerador  em 31/10/2005  e multa  de  ofício de 75%; R$15.242.459,11 de Contribuição para o PIS regime não­cumulativo, à diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago,  fatos  geradores  em  31/12/2004,  31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005 e multa de ofício de  75%.  b)  de  págs.  1.342/1.346  em  que  se  exigem  R$12.824.699,00  de  Imposto  sobre  a  Renda Retido na Fonte ­ IRRF devido a: 001 ­ Pagamentos a beneficiários não identificados/sem  causa, fatos geradores 21/01/2004, 05 e 29/03/2004, 07/04/2004, 06/05/2004, 06 e 23/08/2004,  24/03/2005, 20/04/2005, 10/06/2005 e multa de ofício de 150%.   2.  Conforme págs.  2.799/2.813,  os  autos  de  infração Cofins  e PIS  de  págs.  1.303/1.330,  são  objeto do processo nº19515.001239/2006­29, portanto apenas o auto de infração de IRRF é objeto do  presente.  3.  Os procedimentos de  fiscalização  e as  autuações  estão descritos no Termo de Verificação  Fiscal, págs. 1.303/1.320.  4.  O contribuinte apresentou  impugnação de págs. 1.375/1.498, acompanhada de documentos  de  págs.  1.499/2.771,  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  ­  DRJ/SP1,  que  proferiu  o  Acórdão  nº  16­22.903  de  22/09/2009,  págs.  2.831/2.881,  julgando  a  impugnação improcedente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO NA  FONTE  ­  IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005   NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas no artigo  59 do Decreto n° 70.235/1972.  MPF. O MPF é instrumento de controle  interno da administração,  qualquer irregularidade formal apurada não é causa de nulidade.  PROVA  EMPRESTADA.  ADMISSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco  valer­se  de  informações  e  provas  colhidas  em  outros  processos,  desde que guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda  oferecer.  PAGAMENTO SEM CAUSA. Os  pagamentos  efetuados  sem  causa  justificada devem ser tributados, nos moldes do artigo 61 da Lei n°  8.981/95.  5.  Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário de págs. 2.831/2.881,  tempestivo,  sintetizado a seguir.  Recurso Voluntário  6.  Esclarece que efetuou as operações de compra de soja em grão, inicialmente, da Santa Cruz  e posteriormente da Centéria;  contratou operações de  industrialização para produzir  farelo de  soja na  Rubi, e posteriormente, na Sperafico; vendeu o produto para a Canorpa, e posteriormente, para a Axis,  que efetuaram as operações de exportação.  Fl. 3392DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 5          4 7.  Reclama  que  a  premissa  da  fiscalização  foi  que  as  operações  não  ocorreram,  pois  foram  simuladas; assevera que foram reais e que não há prova nos autos de que não ocorreram.  8.  Em preliminar, aponta nulidade dos autos, devido a irregularidades do MPF, o uso de prova  emprestada da Secretaria do Estado de São Paulo, vício insanável:  · aponta que não houve declaração de inidoneidade dos documentos, portanto estes são  válidos,  assim  como  os  registros  contábeis,  tendo  presunção  de  veracidade  até  prova  em  contrário, e que os autuantes reproduziram as conclusões dos agentes estaduais;  · reclama de ilegitimidade passiva, vício insanável, pois a fonte pagadora é responsável  substituta pelo  IRRF,  porém é  o  beneficiário  que  suporta  o  ônus  da  tributação;  e  discorre  sobre a responsabilidade tributária , arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional ­ CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  para  concluir  que  "a  totalidade  das  supostas  infrações  apuradas  pela  fiscalização  estadual  e  utilizadas  pelos  agentes  fiscais  federais  para  justificar  a  autuação  fiscal  em  comento,  foi  praticada  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente. Quanto Recorrente, não há sequer uma única afirmação no sentido de que ela  teria participado da alegada fraude."; portanto, a responsabilidade de recolher os tributos é  dos terceiros que praticaram a fraude;  · aponta  que  "que  os  principais  documentos  que  suportam  as  "provas"  apresentadas  pela  fiscalização,  seriam  as  notas  de  exportação  que  teriam  sido,  segundo  alegado  pela  fiscalização,  duplicadas  pela  CANORP,  empresa  comercial  exportadora,  neste  suposto  esquema armado para fraudar o Fisco. Ou seja, reiterando­se o até aqui exposto: nenhum  documento citado como "ilícito" foi produzido ou é de responsabilidade da Recorrente."  · e  que:  "se  foram  os  representantes  e  dirigentes  da  empresa  comercial  exportadora  (CANORP)  que  agiram  com  dolo,  ao  duplicarem  notas  de  exportação  e  falsificarem  documentos,  foram eles que deram causa ao suposto não embarque da soja alienada pela  Recorrente. Assim, além do que estabelece o artigo 135 do CTN, nos termos do artigo 70 da  Lei  n.o  10.637/2002,  a  responsabilidade pelo  recolhimento  desses  tributos  é  exclusiva  da  empresa comercial exportadora (ou, ainda, de seus dirigentes, no caso de dolo)"  · aduz  ser  desnecessário  julgar  as  preliminares  suscitadas,  se  o  julgamento  resultar  favorável ao contribuinte.  9.  No mérito:  · pugna  pela  legalidade  das  operações  de  compra  de  soja;  das  remessas  para  industrialização  por  encomenda  com  supressão  de  ICMS,  retornando  com  ICMS  somente  sobre o valor agregado, gerando créditos de ICMS, PIS e Cofins;  · quanto às saídas para exportação, apenas vendeu para a Canorpa e para a Axis e estas  exportaram;  · destaca  que  adotou  cautelas  quanto  à  lisura  das  operações,  mediante  consulta  a  empresas  renomadas  de  auditoria  e  juristas,  demonstrou  boa­fé  e  lisura  nos  seus  documentos;  quanto  à  quitação  da  obrigação,  consta  termo  de  quitação  juntado  pela  fiscalização, portanto, não há simulação, o que houve foi uma presunção;  · reitera nulidade da autuação por falta de busca da verdade material;   Fl. 3393DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 6          5 · que a contabilidade faz prova em favor da recorrente, dado que a documentação não é  inidônea, uma vez que não tem como fazer prova de que a soja circulou;  · assevera  existir  a  causa  que  justifica os  pagamentos  feitos  pela Recorrente;  descabe  aplicar o art. 61, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.982, de 1995, ao caso, pois os pagamentos tiveram  causa e as operações ocorreram; a Master foi paga por consultoria tributária;  · quando  muito  seria  o  caso  de  ter  sido  autuada  por  omissão  de  receitas  e  não  por  suposto pagamento sem causa;   · reclama de  ofensa  aos  princípios  da Razoabilidade,  Proporcionalidade  e  vedação  de  usar imposto para confisco; ressalta que tributo não é sanção de ato ilícito e houve ofensa ao  art. 3º do CTN;  · pleiteia a dedução dos valores que reteve na fonte sobre os pagamentos que efetuou à  Master;  · aponta  impossibilidade  de  aplicação  de multa,  dada  a  inexistência  da  infração  pela  Recorrente;  · impossibilidade da multa agravada, pois não houve fraude, sonegação nem conluio;  · requer a aplicação do art. 112 do CTN;  · pugna pela ilegalidade da taxa Selic como juros de mora;  · pugna pela ilegalidade da aplicação de juros de mora sobre a multa;  · conclui  requerendo  que  este  processo  seja  julgado  em  conjunto  com  o  de  nº  19515.000230/2009­43;    10.  O Recurso Voluntário foi  julgado pela 2ª TO, da 2ª Câmara, da Segunda Seção do CARF,  Acórdão nº 2202­002.473,. de 15 de outubro de 2013, que deu lhe provimento, por unanimidade:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF Ano­calendário:  2004,  2005  IRF.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  OU  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA  Para  a  exigência  do  Imposto  de  Renda na Fonte por pagamento sem causa ou operação não comprovada,  com  fundamento  no  art.  61,  §  1o,  da  Lei  n°  8.981.  de  1995,  o  ônus  de  comprovar  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  norma  abstrata  é  do  Fisco.  Tendo  a  fonte  pagadora  apresentado  documentos  fiscais  que  atestam a efetividade das operações que ensejaram os pagamentos, é do  Fisco o ônus de provar a eventual inidoneidade desses documentos.  Recurso provido.  11.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  apresentou  Recurso  Especial,  págs.  3.095/3.110, com o argumento de que já há decisões no sentido de que a mesma "Operação Soja", com  as  mesmas  Rubi  e  Canorpa  realizada  por  outras  empresas  constituiu  operações  simuladas;  as  notas  fiscais de exportação eram falsas e não houve industrialização da soja; que, no caso:  Fl. 3394DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 7          6 Com  a  devida  vénia,  ao  reconhecer  a  efetiva  ocorrência  das  operações  entre  a  recorrente  e  as  empresas  Master  e  Rubi  e  que  tais  operações  tiveram  causa,  o  v.  acórdão  recorrido  adotou  entendimento  diferente  daquele  adotado  por  outras  Turmas  deste  CARF,  o  que  autoriza  a  interposição de Recurso Especial por divergência.  (...)  A  operação perpetrada pela  recorrente  não  é  estranha a  este Conselho.  Trata­se de planejamento tributário mediante esquema de evasão fiscal em  operações de soja, conhecido como "Operação Soja" ou "Performance de  Exportação",  pelo  qual  inúmeras  outras  empresas  foram  também  autuadas.   (...)  Ressalte­se que no referido precedente, o contribuinte recorrente também  pagou pelo produto e recolheu os impostos respectivos, o que não impediu  que  as  glosas  fossem  mantidas,  considerando­se  que  toda  a  operação,  desde a compra até a exportação da soja era ficta.  E  este  é  o  cerne  da  questão.  Por  mais  que  o  ilustre  relator  do  julgado  recorrido afirme que a causa da operação era exatamente a obtenção de  créditos  fictos de PIS, COFINS,  IPI e  ICMS,  fato é que, ao contrário do  quanto  decidido,  as  operações  perpetradas  entre  a  recorrente  e  as  empresas  intermediárias  não  existiu,  como  demonstrado  nos  acórdão  paradigmas.  (...)  No Recurso Voluntário,  a defesa assevera a existência de  causa para os  pagamentos, forte na premissa fática de que as operações praticadas entre  a CBD e as empresas SANTA CRUZ (aquisição de grãos de soja), RUBI  (industrialização  da  soja)  e  CANORP  (exportação  dos  produtos  beneficiados)  eram  independentes.  Assim,  a  não  efetivação  de  uma  das  operações (exportação), não comprometeria as demais. Insiste que mesmo  admitida a  fraude, não existiriam provas do envolvimento da recorrente,  sendo a mesma terceiro de boa­fé.  A  independência  das  operações  comerciais  é  mero  sofisma.  Conforme  exposto no tópico anterior todas as operações eram vinculadas. No ponto,  importante transcrever as seguintes observações da DRJ de São Paulo/SP  (fls. 2.405/2455):  (...)  43.  Todos  os  contratos  de  industrialização  estavam  ligados  aos  contratos de compra de grãos de soja acima citados, pois o objeto era  idêntico, ou seja, a mesma quantidade de grãos de soja adquiridos da  Santa Cruz era industrializada, adequais os contratos de compra de  grãos de soja determinavam a entrega do produto no estabelecimento  da industrializadora.  44.  Da  mesma  forma,  os  contratos  de  performance  de  exportação  estavam  atrelados  aos  contratos  de  compra  de  grãos  de  soja  e  de  industrialização,  tendo  em  vista  que  a  quantidade  de  produto  Fl. 3395DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 8          7 constante  na  cláusula  primeira,  parágrafo  segundo,  era  a  mesma  prevista nos demais contratos citados.  (...)  Sem muito esforço, percebe­se que a tese de desvinculação das operações  não  encontra  suporte  nas  provas  coligidas  aos  autos.  Os  contratos  estavam sim interligados e faziam parte de um mesmo mecanismo. Não é o  possível  estabelecer a  blindagem  das operações  anteriores  à  exportação  como pretende a recorrente.  (...)  Se  operações  eram  fictícias,  por  óbvio,  as  causas  que  ensejaram  os  pagamentos a RUBI e a MASTER são falsas, melhor dizendo, não existem.  Trata­se, portanto, de típicos pagamentos sem causa, nos termos dos arts.  674, do RIR/99 e 61 da Lei n.Q 8.981/95.  12.  O Recurso Especial da PFN foi admitido nos seguintes termos, págs. 3.111/3.117:  Diante  do  exposto,  com  fundamento  nos  artigos  67  e  68,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  DOU  SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional,  para que seja rediscutida a questão da efetiva ocorrência das operações  entre a Autuada e as empresas Master e Rubi, bem como a existência de  causa para tais operações. (Grifou­se.)  13.  O  contribuinte  apresentou  suas  Contrarrazões,  págs.  3.154/3.169  e,  em  seguida  requereu  revisão do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da PFN, o qual, mediante despacho da  Câmara Superior de Recursos Ficais ­ CSRF, não foi conhecido:  A propósito, faço notar, inicialmente, que do exame de admissibilidade de  recurso  especial  que  der  seguimento  ao  mesmo  não  existe  previsão  regimental  de  nenhum  recurso  disponível  que  não  a  apresentação  de  contrarrazões,  nos  termos  do  art.  68  e  69  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  —  RICARF,  aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009.  Destarte, diante do exposto, não conheço do expediente protocolizado de  e­fls.3204 a  3243,  uma  vez  caracterizada  sua  inexistência no  arcabouço  regulador  do  Processo  Administrativo  Fiscal  no  âmbito  deste  CARF,  ressaltando­se,  ainda,  não  se  verificar  a  existência  de  qualquer  lapso  manifesto  no  despacho ali  guerreado,  sem prejuízo,  porém,  da  posterior  apreciação  da  argumentação  pelo  não­conhecimento  do  recurso  trazida  pelo  contribuinte  em  sede  de  contrarrazões,  a  ser  realizada  quando  do  julgamento  do  mencionado  recurso  especial  de  iniciativa  da  Fazenda  Nacional.  14.  Em seguida  foi  proferido pela CSRF o Acórdão nº 9202­003.877, de 12 de abril de 2016,  págs. 3.261/3.276:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF   Ano calendário: 2004, 2005   Fl. 3396DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 9          8 CONHECIMENTO.  Na  vigência  da  Portaria  256/2009,  cabível  Recurso  Especial  interposto  contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação  divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  No  caso  de  critérios  jurídicos  distintos  aplicados  a  situações  fáticas  semelhantes,  caracterizada  a  existência  de  divergência.  SIMULAÇÃO. Em se tratando de operações simuladas, devem os tributos  ser  exigidos  em  razão  das  operações  efetivamente  realizadas,  desconsiderando­se os atos simulados.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  Os  pagamentos  efetuados  sem  causa  justificada  devem  ser  tributados,  nos  moldes  do  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/95.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer  do  recurso. Vencidos os Conselheiros Gerson Macedo Guerra  (Relator),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez.  No  mérito,  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos ao colegiado  a  quo,  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os Conselheiros Gerson Macedo Guerra  (Relator),  Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martinez Lopez,  que  negaram  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (Grifou­se.)  15.  O contribuinte  apresentou Embargos de Declaração, págs.  3.344/3.351,  admitido  em parte  em relação à omissão:  Diante  do  exposto,  proponho  que  os  presentes  embargos  de  declaração  sejam  parcialmente  admitidos,  a  fim  de  que  seja  sanada  a  omissão  do  acórdão,  através  da  prolação  de  novo  Acórdão,  onde  se  explicite  os  fundamentos  da  decisão  quanto  à  aceitação  do  primeiro  paradigma  apresentado pela Fazenda Nacional (Acórdão no. 1302­000.992) , à luz do  disposto  no  art.  67,  §  7o.  e  8o.  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  CARF aprovado pela Portaria MF no. 256, de 2009.  16.  Foi  então  prolatado  pela CSRF  o Acórdão  nº  9202­005.197,  de  20/02/2017,  rejeitando  os  embargos, cientificado ao contribuinte em 30/05/2017, pág. 3.381.  17.  A PFN, cientificada, informou que não se manifestaria.  18.  É o relatório.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  19.  Às págs. 2.799/2.813, consta que a ação fiscal resultou nos processos:  · 19515.000982/2006­61 ­ Autos de infração PIS e Cofins dos anos­calendário 2002 e  2003, decorrentes de Autuação de IRPJ;  Fl. 3397DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 10          9 · 19515.001239/2006­29 ­ Autos de infração PIS e Cofins dos anos­calendário 2004 e  2005, decorrentes de Autuação de IRPJ;  · 19515.000230/2009­43 ­ Auto de infração de IRRF dos anos­calendário 2002, 2003  e fatos geradores em 6 e 7/01/2004;  · 19515.000231/2009­98  ­  Auto  de  infração  de  IRRF  dos  anos­calendário  2004  e  2005, que ora se julga.  1   Delimitação da lide.  20.  À  vista  dos  argumentos  expostos  pela  PFN  nos  Embargos  admitidos,  o  voto  vencedor da CSRF avaliou que:  Adentrando  o  mérito,  novamente  com  a  devida  vénia,  também  discordo do posicionamento esposado pelo relator, no sentido de  necessidade de comprovação de falsidade documental das etapas  de aquisição de grãos e suposto beneficiamento dos referidos, a  fim de que se possa concluir pela invalidade da operação, o que  poderia dar azo à aplicação do disposto no art. 61, §1°. da Lei  u°.  8.981,  de  1995,  consoante  realizado  pela  autoridade  lançadora.  Apesar dos registros contábeis fazem prova da efetiva saída dos  recursos  da  autuada,  entendo,  com  base  nos  elementos  indiciários constantes dos autos, não terem restado comprovadas  as  operações  de  aquisição  e  beneficiamento  de  grãos  de  soja,  destacando­se, em especial, as seguintes evidências:  a) Na  forma  ressaltada  pela  autoridade  autuante,  a  estranheza  deste ciclo de atividades em relação às atividades econômicas da  autuada,  bem  assim  a  discrepância  entre  os  preços  praticados  nas  operações  de  aquisição  de  soja  e  os  preços  praticados  em  mercado (vide e­fls. 1302 a 1306 e remissões);  b)  Inexistência  de  conhecimento  de  transporte  para  os  grãos  supostamente adquiridos e beneficiados (vide e­fl. 1303);  c)  A  clara  vinculação  entre  as  supostas  etapas  de  aquisição  e  beneficiamento e a posterior etapa de exportação, para a qual se  comprovou  a  utilização  de  notas  fiscais  duplicadas,  acompanhado de outros indícios que permitem concluir pela não  ocorrência da referida etapa (vide aqui itens 55 a 71 da decisão  da DRJ  de  origem,  e­fls.  2847  a  2850).  A  propósito,  conforme  muito  bem  ressaltado  pela  Fazenda  em  seu  pleito  recursal,  a  partir de outros trechos do julgamento da autoridade julgadora  de 1ª. instância , verbis:  (...)  Assim, concluo pela existência de simulação nas operações sob  análise, sendo de se afastar os efeitos  jurídicos das etapas aqui  caracterizadas  como  simuladas,  devendo­se  buscar  os  efeitos  jurídico­tributários do que realmente ocorreu.  Fl. 3398DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 11          10 21.  Cabe portanto, neste voto, o  julgamento do Recurso Voluntário contra o Acórdão  DRJ/SPO1, sobre o auto de infração de IRRF dos anos­calendário 2004 e 2005, relativamente à  matéria que restou sem pronunciamento da CSRF, que são os seguintes questionamentos:  · Em preliminar, aponta nulidade dos autos, devido a  irregularidades do MPF, o  uso  de  prova  emprestada  da  Secretaria  do  Estado  de  São  Paulo,  vício  insanável:  reitera nulidade da autuação por falta de busca da verdade material;   · pleiteia  a  dedução  dos  valores  que  reteve  na  fonte  sobre  os  pagamentos  que  efetuou à Master;  · aponta  impossibilidade  de  aplicação  de multa,  dada  a  inexistência  da  infração  pela Recorrente;  e da  impossibilidade  da multa  agravada,  pois  não  houve  fraude,  sonegação nem conluio; requer a aplicação do art. 112 do CTN;  · pugna pela ilegalidade da taxa Selic como juros de mora;  · pugna pela ilegalidade da aplicação de juros de mora sobre a multa;  · conclui  requerendo  que  este  processo  seja  julgado  em  conjunto  com  o  de  nº  19515.000230/2009­43;  2  Nulidade.  2.1  MPF­F  22.  Argumenta  que  os  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPF­F)  autorizaram o exame do IRPJ de 2001 a 06/2005 e quanto ao IRRF apenas os meses 03, 04 e  06/2005;  por  isso,  a  autoridade  fiscal  não  detinha  poderes  para  fiscalizar  o  IRRF  do  ano­ calendário 2004 e demais meses de 2005.  23.  No entanto, a Recorrente se engana, se observar no MPF­F, constatará que constam  também: Verificações Obrigatórias, relativas aos últimos cinco anos e no período de execução  deste Procedimento Fiscal; assim, cientificado em 01/04/2005 e prorrogado até o final da ação  fiscal, abrangeu os períodos de que a Recorrente reclama.  24.  Quanto à jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda, atual CARF, sofreu diametral mudança de entendimento, conforme se cita a seguir:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 10/04/2018  Nº Acórdão 1301­002.930  Sujeitos  Passivos.  Dispensa  de  MPF.  As  irregularidades  na  emissão  e  prorrogação  do  MPF  não  acarretam  nulidade  do  lançamento, nem do processo administrativo, ademais, nos casos  de pluralidade de autuados,  não  se  exige MPF  individual para  cada um dos responsáveis tributários.  (...)  É  válido  o  emprego  no  processo  administrativo  tributário  de  prova  emprestada,  bem como  de  provas  indiciárias,  cujo  valor  probante  dependerá  da  quantidade  e  da  consistência  dos  indícios. prova emprestada  Fl. 3399DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 12          11 25.  E principalmente, é obrigação funcional do Auditor Fiscal, lavrar autuação, quando  constatar infração tributária. Cite­se:  Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE- Data da Sessão 08/11/2017  Nº Acórdão 9101­003.253  MPF.  PRORROGAÇÕES.  COMPLEMENTAR.  DILIGÊNCIAS.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  constitui­se  em  instrumento  interno  de  planejamento,  controle  e  gerência  das  atividades  de  fiscalização, disciplinado por atos  internos  da Receita Federal,  dispondo sobre prazos e condições para a emissão, prorrogação  e  complementação  do  MPF,  mas  que  não  têm  o  condão  de  alterar  a  competência  do  auditor  fiscal  quanto  à  atividade  vinculada  e  obrigatória do  lançamento,  atribuída pelo  art.  142  do CTN1.  26.  Do qual transcrevo trecho do voto:  Sobre  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  trata­se  de  mero  instrumento  interno de  planejamento,  controle  e  gerência  das atividades de fiscalização, disciplinado por atos internos da  Receita Federal que não têm o condão de alterar a competência  do auditor fiscal quanto à atividade vinculada e obrigatória do  lançamento, atribuída pelo art. 142 do CTN. Por  isso, eventual  deficiência  na  ciência,  no  curso  de  Fiscalização,  sobre  qualquer dos MPF emitidos  (tanto de  fiscalização quanto de  diligências), não implica em nulidade.  Isso porque, no decorrer da ação fiscal, o que se deve observar é  se a Contribuinte tomou a devida ciência do Termo de Início da  Fiscalização, dos Termos de Continuidade da Ação Fiscal, e do  Auto  de  Infração,  conforme  previsto  nos  artigos  7º  e  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  o  que  ocorreu  no  caso  concreto.  Nesse contexto, adoto as razões de decidir da decisão recorrida,  que transcrevo na sequência:  A portaria da RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007,  dispõe  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos aos  tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal,  sendo  que  os  artigos  1º,  e  4º,  cujas  normas  que  interessam  ao  presente  julgamento  assim  dispõem:  Art.  1º O  planejamento  das  atividades  de  fiscalização  dos  tributos  federais,  a  serem  executadas  no  período  de  1º  de                                                              1 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim  entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional.  Fl. 3400DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 13          12 janeiro a 31 de dezembro de cada ano, será elaborado pela  CoordenaçãoGeral  de  Fiscalização  (Cofis),  pela  CoordenaçãoGeral de Administração Aduaneira (Coana) e  pela  Coordenação  Especial  de  Vigilância  e  Repressão  (Corep),  no  âmbito  de  suas  respectivas  áreas  de  competência,  considerando  as  propostas  das  unidades  descentralizadas  da  RFB,  observados  os  princípios  do  interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade, da  finalidade, da razoabilidade e da justiça fiscal.  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados pela RFB serão executados, em nome desta,  pelos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados  mediante  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF).  ...  Art.  4º  O  MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante  a utilização de certificado digital válido, conforme modelos  constantes dos Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com a utilização de código de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar  o  início  do  procedimento fiscal.  Das normas acima referidas depreende­se que o Mandado  de Procedimento Fiscal – MPF se constitui em elemento de  transparência,  planejamento,  limitação  e  controle  das  atividades  da  Administração  Tributária.  A  eventual  inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio  do  MPF,  salvo  quando  se  constituir  em  meio  ilícito  para  obtenção  de  prova,  não  geram  nulidades  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal.  O Mandado de Procedimento Fiscal MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  fisco­contribuinte e que o agente fiscal indicado recebeu da  Administração  a  incumbência  para  executar  determinada  ação.  Assim,  se  ocorrerem  problemas  com  a  emissão,  prorrogação, comunicação do MPF, não resulta invalido os  atos praticados pela fiscalização.  Salvo se utilizado como meio ilícito na obtenção de provas,  as  irregularidades administrativas  relacionadas à emissão,  comunicação  e  prorrogação  do  MPF  não  tornam  imprestáveis  os  documentos  obtidos  para  respaldar  o  lançamento  de  créditos  tributário.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada e,  Fl. 3401DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 14          13 detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  em  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar o lançamento.  Salvo  nos  casos  de  ilegalidade,  a  validade  do  ato  administrativo é subordinada ao autor ser  titular do cargo  ou  função a que tenha sido atribuída a legitimação para a  prática daquele ato.  Assim,  legitimado  o  AFRF  para  constituir  o  crédito  tributário mediante  lançamento,  não  há  o  que  se  falar  em  nulidade por vício relacionado ao MPF que se constitui em  instrumento de controle da Administração.  Tem razão o recorrente ao afirmar nos termos do artigo 4º  da  citada Portaria há necessidade de  lhe  ser dado ciência  da  existência  do MPF ou de  suas  prorrogações. Porém,  a  norma  aqui  referida  tem  sua  razão  de  ser. O  contribuinte  somente esta obrigado a prestar esclarecimentos ao AFRF  que  estiver  devidamente  munido  de  MPF.  Assim,  em  havendo dúvidas quanto à existência ou vigência do MPF,  em não constando ou não sendo possível o acesso por meio  eletrônico, cabe ao auditor  fiscal provar a existência deste  para,  só  então,  prosseguir  formalizando  exigência  de  documentos.  Por  tais  razões,  desacolho  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  sustentada  com  base  em  vícios  inerentes  ao  MPF.  27.  Em 2005, o MPF­F era regido pela Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de  2001, alterada pela Portaria SRF n º 1.2 38 , de 3 1 de outubro de 2002, e pela Portaria SRF  nº1.468 , de 6 de outubro de 2003.  28.  Como se evidencia, descabe esta alegação de nulidade.  29.  Cito  acórdão  referente  a  situação  análoga,  na  mesma  Operação  Performance  de  Exportação ou Operação Soja:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Data da Sessão 17/08/2016   Nº Acórdão 2401­004.484   Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por  maioria, dar provimento parcial,  para  excluir do  lançamento o  imposto  incidente  sobre  os  pagamentos  feitos  às  empresas  Globalbank e Deloitte, para as quais foi identificada a causa do  pagamento. (...)  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRFAno­calendário:  2004  NULIDADE  DO  PROCESSO  Fl. 3402DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 15          14 ADMINISTRATIVO  FUNDADO  EM  PRESUNÇÃO.  INADMISSIBILIDADE. O auto de infração de imposto de renda  retido  na  fonte  não  foi  calcado  em meras  presunções, mas  em  fatos  e  provas  colacionados  aos  autos  que  demonstram  a  inexistência  das  operações  de  compra  e  venda  de  soja,  industrialização e exportação. Indevida a alegação de nulidade.  OPERAÇÃO  PERFORMANCE  DE  EXPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  IRRF  POR  OCORRÊNCIA  DE  PAGAMENTOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  E/OU  SUA  CAUSA.  ALEGAÇÃO  DE  BOA­FÉ.  INSUBSISTÊNCIA.  As  alegações  da  recorrente  quanto  a  sua  boa­fé nas operações  não podem servir  como  fundamento para  excluir sua responsabilidade nas operações em que figure como  sujeito  passivo  de  obrigações  tributárias.  Comprovada  a  inexistência  das  operações  de  compra  e  venda  de  soja,  beneficiamento  e  posterior  exportação.  As  operações  foram  simuladas e inexistentes.   IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  EXCLUSÃO  COM  RELAÇÃO  AOS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  BENEFICIÁRIOS  IDENTIFICADOS E COM COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  OU  SUA  CAUSA.  Devem  ser  excluídos  do  lançamento o imposto incidente sobre os pagamentos efetuados a  beneficiários  identificados  e  devidamente  comprovadas  as  operações correspondentes.  LANÇAMENTO  ANTERIOR  DE  IRPJ  SOBRE  AS  MESMAS  BASES  DE  CÁLCULO  DO  IRRF.  INCOMPATIBILIDADE  INEXISTENTE  Não  há  incompatibilidade  entre  o  lançamento  anterior de IRPJ e a cobrança de IRRF com base no disposto no  artigo  61,  § 1º,  da Lei n.  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995 que  prevê a incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte  para  as  situações  especificamente  definidas  na  norma  de  incidência.Recurso Voluntário Provido em Parte.  2.2  PROVA EMPRESTADA.  30.  Acusa  que  o  Autuante  se  utilizou  de  provas  obtidas  em  procedimento  de  fiscalização  realizado  pela Secretaria  de Estado  dos Negócios  da  Fazenda do Estado  de São  Paulo, o que não pode ser acolhido porque:   Ora,  se  as  provas  carreadas  pela  fiscalização  federal  seriam  suficientes  a  manutenção  da  autuação,  como  pretendeu  a  decisão,  porque  citar  por  diversas  folhas  as  conclusões  da  fiscalização estadual?  Simples,  diversas  conclusões  de  fato  estão  fundamentadas  nas  provas  colhidas  pela  fiscalização  estadual,  tal  como  a  suposta  incapacidade  das  empresas  envolvidas  para  realização  das  operações.  (...)  Fl. 3403DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 16          15 Ou  seja,  evidente  que  apesar  da  prova  emprestada  não  ser  valida,  fato  é  que,  ainda  que  fosse  (ad  argumentandum),  diversas foram as inconsistências levantadas pela Recorrente em  sua  peça  impugnatória  —  que  ora  se  reitera  ­,  pelo  que,  em  momento algum, conforme será abordado adiante, foi produzida  qualquer  prova  da  efetiva  inexistência  das  operações  em  questão, ao contrário do alegado pela DRJ.  31.  Acusa  que  a  acusação  de  simulação,  se  trata  de  presunção  e  que  os  documentos  mencionados  pelas  autoridades  fiscais  que  supostamente  respaldariam  as  exigências,  seriam  justamente  os  relatórios  elaborados  pela  Secretaria  de  Estado  dos  Negócios  da  Fazenda  do  Estado de São Paulo, abordados exaustivamente na Impugnação, que, como visto, carecem da  certeza necessária para embasar as acusações lançadas contra a Recorrente.  32.  Não é o caso de  se analisar a conclusão  já  sacramentada pelo Acórdão da CSRF,  acerca de  as  operações  terem  sido  simuladas. Cabe  apenas  analisar  se  "prova  emprestada"  é  motivo de nulidade dos autos dela decorrentes.  33.  Eis que, no caso, a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São  Paulo lavrou Auto de Infração e Imposição de Multa em relação à Recorrente, em 28/09/2005,  e  que  se  encontra  neste  processo,  junto  com  a  documentação  correspondente,  às  págs.  135/1.170,  dentre  as  quais  consta  descrição  "Esquema  de  Evasão  Fiscal  em  Operações  de  Soja",  págs.  148/168,  onde  os  personagens  são  exatamente  as  empresas  com  as  quais  a  Recorrente  teria  realizado  as  operações:  a  Centúria  e  a  Rubi,  a  Santa Cruz,  a  Sperafico  e  a  Canorp,  a  Axis,  e  a Master  Consultoria  Tributária  S/C  Ltda,  descritas  como  executoras  da  simulação, e as operações da Autuada, com as mesmas.  34.  Cita­se, por pertinente, jurisprudência do CARF:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 05/12/2017  Nº Acórdão 2401­005.151  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­calendário:  2003  PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  por  meio  da  impugnação protocolizada, o contribuinte obteve a possibilidade  de apresentar argumentos e provas de fato e de direito capazes  de afastar a exigência fiscal, em atendimento ao contraditório e  à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade.    Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 13/06/2018  Nº Acórdão 1401­002.684  PROVA  EMPRESTADA  ­  VALIDADE  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.É válida a utilização,  em processo  administrativo  tributário,  de  provas  colhidas  no  curso  de  investigação  policial,  desde  que  a  autoridade  administrativa  extraia  suas  próprias  conclusões  das  provas  emprestadas.  É  lícito  ao  Fisco  Federal  valer­se  de  informações  colhidas  por  outras  autoridades,  administrativas  ou  judiciais,  para  efeito  de  Fl. 3404DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 17          16 lançamento, quando o contraditório é ofertado no processo para  o qual são transportadas.    Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE- Data da Sessão 17/10/2017  Nº Acórdão 9303­005.845­  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  PROVA  EMPRESTADA.  INFORMAÇÃO  FORNECIDA  PELO  MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA INSTAURAÇÃO DE  PROCEDIMENTO DE  FISCALIZAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  No  presente caso, o Fisco Federal obteve apenas informações sobre  supostas  fraudes  cometidas  pela  Contribuinte  com  base  em  informações coletadas pelo Ministério Público Estadual, a partir  das  informações  iniciou­se  o  procedimento  de  fiscalização,  preservados  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal  e  do  contraditório.Os  órgãos  da  Administração  Pública  Federal, Estadual e Municipal, bem como entidades autárquicas,  paraestatais  e  de  economia  mista  são  obrigados  a  auxiliar  a  fiscalização,  prestando  informações  e  esclarecimentos  que  lhe  forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições  de regência, conforme o previsto no artigo 125 do Decreto­lei nº  5.844, de 1943 e artigo 2º do Decreto­lei nº 1.718, de 1979.  35.  Do qual se extrai trechos do voto:  Quanto a utilização de prova emprestada em matéria tributaria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  nos  autos  do  REsp  nº  81.094  MG  (1995/00631385)  entendeu  que  não  há  qualquer  ilegalidade  no  lançamento  efetuado,  ainda mais  se  a  autuação  realizada  pelo  Fisco  Federal  obedeceu  às  formalidades  legais,  dando direito de ampla defesa ao contribuinte.In verbis:  "TRIBUTÁRIO.  IR.  LANÇAMENTO.  AUXÍLIO  E  PROVA  EMPRESTADA. ART. 199, DO CTN.  1.  Todos  os  órgãos  da  Administração  Federal,  Estadual,  Municipal e Autárquica estão obrigados à prestação mútua  de  assistência  e  cooperação  na  fiscalização  dos  tributos  respectivos.  2.  No  lançamento  do  Imposto  de  Renda  pode  o  Fisco  Federal valer­se de documentos, informações, laudos, autos  de  infração  etc...,  levados  a  efeito  pela  fiscalização  estadual.  3. Cabe à autora provar os fatos constitutivos de seu direito  alegados  na  inicial,  que  poderão  ser  contestados  pelo  réu  em juízo.  4. Apelo improvido" (fl. 164).  "(...)  Fl. 3405DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 18          17 Ademais,  não  há  dúvidas  de  que  os  entes  estatais  devem  organizarse  para  otimizar  a  fiscalização  tributária  no  intuito  de  aprimorar  a  arrecadação.  A  utilidade  do  dispositivo do Código Tributário Nacional é inquestionável,  pois  representa  simplificação  da  atuação  fiscalizatória,  evitando  repetição  de  diligências,  economia  de  recursos  e  tempo.  Ante  o  exposto,  conheço  apenas  em  parte  do  recurso  especial e, neste particular, nego­lhe provimento".  Neste sentido, as informações fornecidas pelo Ministério Público  Catarinense  transferidas  para  o  fisco,  foram  no  sentido  de  noticiar as supostas fraudes, com essas informações, a Fazenda  Nacional  de  modo  legal  iniciou  o  procedimento  fiscalizatório.  Até  porque  os  órgãos  da  Administração  Pública  Federal,  Estadual  e  Municipal,  bem  como  entidades  autárquicas,  paraestatais  e  de  economia  mista  são  obrigados  a  auxiliar  a  fiscalização,  prestando  informações  e  esclarecimentos  que  lhe  forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições  de regência, conforme o previsto no artigo 125 do Decreto lei nº  5.844, de 1943 e artigo 2º do Decreto­lei nº 1.718, de 1979.  36.  Do  exposto  se  evidencia  não  ser  caso  de  nulidade  dos  autos,  o  uso  de  "prova  emprestada".  2.3  BUSCA DA VERDADE MATERIAL  37.  Pleiteia a nulidade dos autos ao argumento de falta de busca da verdade material.  38.  No  entanto,  é  este  o  objetivo  da  fiscalização;  dada  a  decisão  final  emitida  pela  CSRF, de que as operações foram simuladas, verifica­se que, neste caso, veio à tona a verdade  material de que a autuada simulou operações em conjunto com as citadas empresas.  3  Dedução dos valores que reteve na fonte sobre os pagamentos que efetuou à Master  39.  Alega  que  efetuou  retenção  de  IRRF  sobre  os  pagamentos  efetuados  à  Master  Consultoria Tributária S/C Ltda, CNPJ 04.233.504/0001­02, a  título de honorários  incidentes  sobre a economia tributária obtida com esta a operação:  correspondentes à aplicação da alíquota de 1,5% sobre o valor  do  serviço,  retidos  pela Recorrente,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  647,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999,  conforme comprovam as guias de retenção anexas (documentos  anexados à Impugnação).  40.  E cobra que se verifique o já foi pago e que os valores sejam abatidos:  Pagamentos Realizados à Master Consultoria Tributária S/C Ltda.  Data de pagamento  Valor Pago  Base de Cálculo Reajustada  Apurada pelo Fiscal  Valor Pago  pela Recorrente (1,5%)  Valor Supostamente  Devido  21/01/04  1.782.196,01  2.741.840,02  26.732,94  2.715.107,08  29/03/04  535.627,66  824.042,55  8.034,41  816.008,14  Fl. 3406DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 19          18 06/05/04  407.180,85  626.432,08  6.107,71  620.324,36  23/08/04  397.421,53  611.417,74  5.961,32  605.456,42      41.  Tais pagamentos estão relacionados à pág. 1.310 (fls. 275):  DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO REAJUSTADA MASTER CONSULTORIA TRIBUTÁRIA  S/C LTDA  DT DA NF  N.NF  VALOR NF  DT PAG  VAL PAGO  BC­REAJUSTADA  15/01/2004  000065  1.782.196,01  21/01/2004  1.782.196,01  2.741.840.02  15/03/2004  000067  535.627,66  29/03/2004  535.627,66  824.042,55  28/04/2004  000069  407.180,85  06/05/2004  407.180,85  626.432,08  16/08/2004  000074  397.421,53  23/08/2004  397.421,53  611.417,74  TOTAL        2.317.823,67       42.  Anexos à impugnação; DCTF (págs. 1.892/2.655) apontam débitos 1708­1 IRRF ­  Remuneração  de  serviços  profissionais  prestados  por  PJ,  embora  não  coincidam  os  valores,  podendo estar conjugados com outros; cópias das NF, págs. 2.663/2.696, especificando o valor  da  NF,  Imposto  de  Renda,  porém  o  total  ilegível,  demonstrativos  dos  valores  recolhidos  e  DARF.  43.  Ocorre que a base legal que obriga a fonte pagadora é o art. 647 do RIR, de 1999, e  se  refere a  retenção pela  fonte pagadora ­ no caso a Autuada ­ do  Imposto de Renda, devido  pela pessoa jurídica recebedora do pagamento, neste caso, a Master.  44.  De onde  se  evidencia que não  se  trata de valores  cujo ônus  tenha  sido  suportado  pela Recorrente,  o  que  conduz  à  conclusão  que  descabe  o  pleito  de  subtrair  aqueles  valores  cujo ônus foi da Master, dos valores que ora são exigidos da Recorrente.  4  Multa de Ofício. Qualificação da Multa. Art. 112 do CTN.  45.  O dispositivo que regula a multa de ofício aplicada, conforme indicado no auto de  infração, foi o art. 44, II da Lei nº 9.430, de 1996:   Art.44. Nos  casos  de  lançamento de  ofício,  serão aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  46.  Portanto, está em consonância com a legislação de regência, uma das hipóteses dos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi­lo  ou alterá­lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade.  Fl. 3407DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 20          19 47.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando margem  a  conjecturas  atinentes  à  ocorrência  de  efeito  confiscatório  ou  de  ofensa  ao  princípio da proporcionalidade. Nesse  sentido, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse  a  análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes,  em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142,  parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem  ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR-Data  da  Sessão  13/07/2016  Nº Acórdão 9101­002.397  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  (...)  MULTA QUALIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PARA  A  EVASÃO  DE  TRIBUTOS.  Demonstrada  a  simulação  da  segregação  de  fontes  de  rendimentos,  com  o  dolo  de  evadir  tributos, é legítima a qualificação da multa de ofício.    Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  Data da Sessão 03/07/2017  Nº Acórdão 9101­002.957  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA  QUALIFICADA.  OCORRÊNCIA  DE  ATOS  SIMULADOS E CONLUIO. A  consecução  de  atos  simulados  e  realizados em conluio, que impediram o Fisco de determinar os  verdadeiros  beneficiários  de  pagamentos  e  acarretaram  a  supressão  ilícita  de  tributos,  evidencia  sonegação,  conduta  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento  das  condições  pessoais  do  contribuinte  da  obrigação  tributária  principal,  e  conluio,  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas  visando  os  efeitos  em  questão,  que  justificam  a  qualificação da multa de ofício.  48.  No  presente  caso,  as  exportações  fictícias  e  demais  operações  simuladas  visaram  criar  créditos  indevidos  de  PIS  e  Cofins,  mediante  simulação  das  operações  de  compra,  industrialização  e  exportação,  ações  que  foram  executadas  junto  com  as  demais  empresas  citadas, o que caracteriza o conluio. E é evidente a intenção dolosa de sonegar as contribuições  de Cofins e PIS, o que justifica a qualificação da multa.  49.  E quanto às acusações de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação deve­se  esclarecer que, sendo aos Conselheiros do CARF, não compete apreciar a conformidade de lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal  ou  mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar­se  de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  50.  No  que  tange  à  petição  de  que  se  aplique  o  disposto  no  art.  112,  do  CTN,  considerando­se que o entendimento deste voto é de que inexistem dúvidas quanto à prática de  Fl. 3408DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 21          20 infração tributária e à penalidade aplicável ao caso, não há que se falar em interpretação mais  favorável,  pois  o  lançamento  é  ato  administrativo  vinculado,  devendo  se  conformar  às  disposições da legislação de regência.  5  Taxa Selic como juros de mora.  51.  A  questão  já  está  definitivamente  consolidada  no  CARF,  conforme  a  súmula  vinculante a seguir:  Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF  nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  6  Juros de mora sobre a multa.  52.  A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não  extinta na data de seu vencimento, estará sujeita à incidência de juros conforme estabelecido no  art. 113 do CTN.  53.  Esse  também  é  o  entendimento  do  STJ  sobre  o  assunto,  conforme  se  observa  da  ementa  a  seguir  transcrita  (AgRg  no  REsp  1335688/PR  –  DJe  de  10/12/2012),  Acórdão  transitado em julgado em 14/02/2013:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS  AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção  do STJ no sentido de que: "E  legítima a incidência de  juros de mora  sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp  1.129.990  PR,  Rei.  Min.  Castro Meira.  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rei.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010. I  2. Agravo regimental não provido.  54.  A jurisprudência do CARF vem convergindo no sentido de considerar procedente a  aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, depois de vencido o prazo para pagamento,  uma vez que passa a integrar o crédito tributário.  Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR   Data da Sessão 19/01/2018   Nº Acórdão 9101­003.374 JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  Fl. 3409DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 22          21 crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.    Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  Data da Sessão: 08/11/2017  Nº Acórdão: 9101­003.222  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no  vencimento  incidem  juros  de  mora  à  taxa  SELIC.  Compõem  o  crédito tributário o tributo e a multa de ofício proporcional.      Tipo do Recurso: Recurso nº Especial do Contribuinte  Data da Sessão: 03/04/2018  Acórdão nº: 9101003.510  Voto vencedor:  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora designada  Com  a  devida  vênia  ao  voto  do  Relator,  entendo  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  tendo  sido  acompanhada pela maioria deste Colegiado.  Ressalvo  que  em  precedentes  desta  Turma,  pronunciei­me  pela  ilegitimidade  da  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício (acórdãos 9101003.053 e 9101003.216, dentre outros).  Ocorre  que,  diante  de  reiterados  julgamentos  em  que  restei  vencida, curvo­me ao entendimento predominante do Colegiado,  ponderando  que  a  matéria  é  unicamente  de  direito  e  há  orientação  prevalecente  na  jurisprudência  do  CARF  pela  manutenção da cobrança de juros sobre a multa.  A  esse  respeito,  destaco  voto  elaborado  pela  Conselheira  Adriana  Gomes  Rêgo,  Presidente  desta  Turma  e  do  CARF  (acórdão 9101003.376): (...)  55.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, determina:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Fl. 3410DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 23          22 56.  Note­se que no caput  do  art.  61,  o  texto  é  “débitos  [...]  decorrentes de  tributos  e  contribuições” e não meramente “débitos de tributos e contribuições”. O termo “decorrentes”  evidencia que o  legislador não quis  se  referir,  apenas aos  tributos e contribuições em  termos  estritos para todas as situações.   57.  Finalmente a Súmula CARF nº 5:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.   58.   E o CTN determina:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.   59.  Assim, o crédito tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez, tem por  objeto  também  a  penalidade  pecuniária.  Consequentemente,  o  entendimento  sumulado  compreende  todo  o  crédito  tributário  lançado,  ou  seja,  tributos,  contribuições  e  multas  aplicadas.  Súmula CARF nº 5  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  60.  E ainda:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  7  Julgamento em conjunto com o processo nº 19515.000230/2009­43;  61.  Como  já  relatado,  trata  o  processo  supracitado  de  auto  de  infração  de  IRRF  dos  anos­calendário  2002,  2003  e  fatos  geradores  em  6  e  7/01/2004,  devido  à  mesma  infração  fiscal; a Recorrente anexou, págs. 3.195/3.196, e 3.238, despachos da 4ª Câmara da 1ª Seção do  CARF, e da CSRF negando admissão ao Recurso Especial interposto pela PFN, em relação a  Acórdão proferido por aquela Câmara, evidenciando que o processo já foi objeto de julgamento  definitivo no CARF, não sendo mais possível o julgamento conjunto.  Fl. 3411DF CARF MF Processo nº 19515.000231/2009­98  Acórdão n.º 1201­002.662  S1­C2T1  Fl. 24          23 Conclusão.  Voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nas matérias que restaram  sem pronunciamento pela CSRF.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                  Fl. 3412DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.906328/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear o vício apontado.
Numero da decisão: 1401-002.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios e dar-lhes provimento para alterar a decisão, retificando as razões e concedendo efeitos infringentes para reconhecer o crédito de JCP no montante de R$174.351,56. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Sérgio Abelson (suplente convocado) e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.966  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Embargante  BANCO ABN AMRO REAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  Havendo  omissão/contradição/obscuridade  na  decisão  embargada,  deve  ser  dado  provimento  aos  embargos  de  declaração  com  vistas  a  sanear  o  vício  apontado.      Vistos, relatados e discutidos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos  declaratórios  e  dar­lhes  provimento  para  alterar  a  decisão,  retificando  as  razões  e  concedendo  efeitos  infringentes  para  reconhecer  o  crédito  de  JCP  no  montante  de  R$174.351,56.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Sérgio  Abelson (suplente convocado) e Cláudio de Andrade Camerano.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 63 28 /2 01 0- 79 Fl. 2672DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo,  oriundo  de  Declarações  de  Compensação (DCOMP nº 24289.06521.180509.1.3.02­7610, nº 05221.19897.300909.1.7.02­  5392 e nº 16989.85447.290109.1.3.02­7787)  apresentadas durante o  ano­calendário de 2009,  por meio das quais o Embargante pleiteou a compensação do saldo negativo do Imposto sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (“IRPJ”),  apurado  no  ano­calendário  de  2007,  no  total  de  R$  82.333.048,69, com débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Importa  mencionar  que  quase  a  totalidade  do  saldo  negativo  apurado  pelo  Embargante  era  composta  por  (i)  retenções  de  Imposto  de Renda  (“IR/Fonte”)  realizadas  no  ano­calendário de 2007,  sobre operações  realizadas no Brasil  e no  exterior,  num  total  de R$  99.691.690,241 e (ii) pelas estimativas recolhidas durante o ano­calendário, no montante de R$  987.470.460,36  (cujo  pagamento  foi  reconhecido  pela  Autoridade  Fiscal  no  Despacho  Decisório que deu ensejo ao presente processo administrativo).  Ao  analisar  as  DCOMP  apresentadas  pelo  Embargante,  entendeu  a  Autoridade  Fiscal  que  o  valor  do  direito  creditório  apurado  na  DIPJ,  referente  ao  ano­ calendário  de  2007  (R$  82.333.048,69),  não  teria  sido  comprovado,  razão  pela  qual  não  homologou  as  compensações  declaradas  nas  DCOMP  supracitadas  (cujos  débitos  foram  registrados  sob  os  seguintes  números:  16327.906574/2010­21,  16327.906746/2010­66  e  16327.906747/2010­19).  Após  o  regular  processamento  dos  autos,  foi  proferida,  na  sessão  de  12/04/2018, o acórdão nº 1401­002.397 (“acórdão recorrido”), por meio do qual essa E. Turma  Julgadora  entendeu  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  conforme  ementa  a  seguir  transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÕES.  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTOS  NO  EXTERIOR.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  FALTA  DE  DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.  É  ônus  do  contribuinte  a  juntada  de  todos  os  documentos  que  comprovem  os  créditos  alegados  que  pretendem  ser  compensados.  Não  restando  claro  e  devidamente  comprovado  documentalmente  o  direito  aos  créditos,  impossível  o  reconhecimento creditório e sua consequente compensação.”  Contudo,  o  acórdão  recorrido  contém  omissões,  contradições  e  obscuridades  que  precisam  ser  sanadas  por  essa  E.  Turma  Julgadora,  razão  pela  qual  são  opostos os presentes Embargos de Declaração.  I ­ DO DIREITO  I.1.  –  Da  Obscuridade  /  Contradição  Quanto  às  Glosas  que  Tiveram  como Fundamento a Falta de Comprovação da Retenção na Fonte – Operações no Brasil  Como já exposto, a Autoridade Fiscal  reconheceu apenas parte do  IR/Fonte  que compôs o  saldo negativo de  IRPJ,  relativo ao ano­calendário de 2007, uma vez que, em  Fl. 2673DF CARF MF Processo nº 16327.906328/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.966  S1­C4T1  Fl. 2.673          3 relação às operações no Brasil, (i) haveriam retenções não comprovadas e (ii) retenções para as  quais não foi possível verificar se a receita correspondente foi oferecida à tributação.  Nesse  sentido,  veja­se  a  seguir  o  quadro  extraído  do  detalhamento  do  Despacho Decisório, no qual a Autoridade Fiscal fundamentou, na coluna “Justificativa”, cada  uma das glosas objeto desse processo administrativo:    Como  se  vê,  para  alguns  valores,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  (i)  as  retenções não teriam sido comprovadas, enquanto que para outros, o fundamento da glosa foi o  de que (ii) não teria sido possível verificar se a receita correspondente à retenção foi oferecida  à tributação.  Nesse ponto, é de extrema importância que se destaque que, conforme pode  ser  verificado  no  quadro  supra,  nenhuma  glosa  teve  como  fundamento  a  ausência  de  comprovação  da  retenção  e,  concomitantemente,  a  suposta  falta  de  comprovação  da  tributação da receita correspondente à retenção.  Desse modo, (i) em relação às glosas por suposta falta de retenção na fonte, o  Embargante acostou aos autos, ao longo desse processo administrativo, a prova de que houve a  efetiva retenção2. Por outro  lado,  (ii) em relação às glosas por suposta falta comprovação da  tributação  de  receita  correspondente  à  retenção,  foram  acostados  aos  autos  documentos  que  comprovam a contabilização e tributação dessas receitas.  Não  obstante,  em  que  pese  terem  sido  as  glosas  fundamentadas  em  justificativas distintas, como acima demonstrado, analisando­se o acórdão recorrido, é possível  verificar que todas as glosas foram tratadas da mesma forma, tendo sido decidido que deveria  haver  a manutenção  da  acusação  fiscal,  já  que  “não  há  novamente  prova  do  oferecimento  à  tributação dessas parcelas sendo impossível reconhecer o crédito pleiteado”. Confira­se:  Fl. 2674DF CARF MF     4 “Retenções na Fonte  Para  essa  rubrica,  que  o  contribuinte  informou  totalizar  R$  5.684.848,01,  o  despacho  decisório  reconheceu  apenas  R$  1.871.792,57.  Foram  confirmadas  as  retenções  constantes  da  tabela  de  fls.  83  a  89,  no  valor  de  R$  1.777.764,97,  e  apenas  parcialmente  confirmadas  retenções  de R$  94.027,60  (fls.  89  a  90).  Quando da conversão em diligência, tomou o cuidado o Relator  de  separar  cada  uma  das  rubricas  e  cada  uma  das  retenções  realizadas  e  foi  concedido  prazo,  oportunidade, manifestações,  ou seja, todo o contraditório ao Contribuinte, para que pudesse  prestar  as  informações  de  maneira  adequada  e  de  forma  a  se  comprovar o seu direito.  Contudo,  apenas  e  mais  uma  vez  argumenta  que  já  está  devidamente comprovado nos autos pela documentação juntada,  que  as  retenções  foram realizadas  e  suas  receitas  devidamente  oferecidas à tributação.  Nesse  sentido,  não  há  novamente  prova  do  oferecimento  à  tributação  dessas  parcelas  sendo  impossível  reconhecer  o  crédito pleiteado.”  (fls. 14 e 15 do acórdão recorrido – g.n.)  Contudo,  ao  decidir  dessa maneira,  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  nítida  obscuridade / contradição, já que não ficou claro como as glosas fundamentadas na falta de  comprovação  da  retenção  poderiam  ser  mantidas  em  razão  de,  supostamente,  não  ter  sido  comprovado o oferecimento à tributação das receitas correspondentes.  De fato, uma vez que para as glosas a seguir listadas o critério jurídico eleito  pela Autoridade Fiscal foi o de que não teria sido comprovada a retenção, a manutenção dessas  glosas somente poderia ser pelo mesmo motivo e não por fundamento inovador. Veja­se:  CNPJ da Fonte Pagadora  Código da  Receita  Valor Não  Confirmado  Fundamento  da Glosa  Fundamento do  Acórdão  00.854.426/0001­02  1708  R$ 113,90  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  00.854.428/0001­00  1708  R$ 591,35  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  02.340.278/0001­33  1708  R$ 7.129,22  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  02.814.094/0001­68  1708  R$ 26.787,23  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  06.215.483/0001­28  8045  R$ 1.423,44  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  Fl. 2675DF CARF MF Processo nº 16327.906328/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.966  S1­C4T1  Fl. 2.674          5 07.358.761/0001­69  5706  R$ 58.231,65  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  07.359.641/0001­86  5706  R$ 10.918,43  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  07.369.685/0001­97  5706  R$ 4.852,63  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  07.684.413/0001­81  1708  R$ 642,30  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  08.508.718/0001­03  1708  R$ 1.973,30  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  08.944.184/0001­50  8045  R$ 958,83  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  32.206.435/001­15  1708  R$ 11.106,31  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  33.066.408/0001­15  8045  R$ 3.579.919,00  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  62.307.848/0001­15  1708  R$ 998,89  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente        R$ 3.705.646,48       Desse modo, tendo em vista que parte das glosas teve como fundamento a  falta de comprovação da retenção e que essa foi efetivamente comprovada nesses autos,  requer­se  a  esse E.  Turma  Julgadora  o  acolhimento  dos  presentes Embargos  de Declaração,  para que seja sanada essa obscuridade / contradição, e canceladas as glosas supra.  I.2 – Da Omissão Quanto aos Juros sobre Capital Próprio (Código 5706)  Analisando­se o Despacho Decisório objeto desse processo administrativo, é  possível notar que parte dos valores que foram objeto de glosa pela Fiscalização são referentes  ao IR/Fonte sobre juros sobre capital próprios (“JCP” – Código de Receita 5706). Veja­se:  CNPJ da Fonte  Pagadora  Código da  Receita  Valor Não  Confirmado  Fundamento da  Glosa  Fl. 2676DF CARF MF     6 02.105.040/0001­23  5706 R$ 5.722,42 Receita  Correspondente  Oferecida  Parcialmente à  tributação  07.358.761/0001­69  5706 R$ 58.231,65Retenção na fonte  07.359.641/0001­86  5706 R$ 10.918,43Retenção na fonte  07.369.685/0001­97  5706 R$ 4.852,63Retenção na fonte  17.227.422/0001­05  5706 R$ 94.626,43 Receita  Correspondente  Oferecida  Parcialmente à  tributação  Tais  valores,  conforme  exposto  em  detalhes  no  tópico  3.1  do  Recurso  Voluntário  interposto  pela  ora  Embargante,  são  referentes  aos  juros  sobre  capital  próprio  (“JCP”) distribuídos ao Banco Real S/A  (CNPJ nº 17.156.514/0001­33),  sucedido por Banco  ABN Amro Real S/A (CNPJ nº 33.066.408/0001­15), no ano­calendário de 2006, mas foram  registrados contabilmente e declarados em DIPJ do Embargante apenas no ano­calendário de  2007, como sucessor do Banco ABN Amro Real S/A (CNPJ nº 33.066.408/0001­15).  Assim, esclareceu­se no Recurso Voluntário que as glosas sobre tais valores  deveriam  ser  canceladas,  já  que  houve  a  (i)  efetiva  retenção,  conforme  informes  de  rendimentos às fls. dos autos, bem como o (ii) oferecimento à tributação desses rendimentos no  ano­calendário de 2007.  Além  disso,  demonstrou­se  que  não  poderia  prevalecer  as  alegações  inovadoras da DRJ no sentido de que o  IR/Fonte sobre  tais  rendimentos somente poderia  ter  sido  contabilizado  e  deduzido  no  próprio  ano­calendário  de  2006,  seja  pela  ausência  de  vedação legal (tópico 3.1.1), seja em razão da ausência de prejuízo ao Fisco (tópico 3.1.2).  Não obstante,  em que pesem  ter  sido desenvolvidos esses argumentos, que,  vale frisar, são suficientes para o cancelamento dessas glosas, nota­se que o acórdão recorrido  deixou de enfrenta­los, caracterizando, assim, uma nítida omissão.  Nesse  contexto,  requer­se  o  acolhimento  dos  presentes  Embargos  de  Declaração  por  essa  C.  Turma  Julgadora,  para  que  seja  sanada  a  omissão  apontada,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  cancelando­se  as  glosas  relativa  ao  IR/Fonte  incidente  sobre o JCP.  II.3  –  Da  Obscuridade  /  Contradição  Quanto  ao  Reconhecimento  do  IR/Fonte sobre Operações no Exterior  Além  da  desconsideração  de  parte  do  IR/Fonte  incidente  sobre  operações  dentro  do  Brasil,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  por  glosar,  em  sua  totalidade,  os  impostos  devidamente recolhidos em operações no exterior, sob o fundamento de que o pagamento no  exterior não teria sido comprovado. Veja­se:    Fl. 2677DF CARF MF Processo nº 16327.906328/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.966  S1­C4T1  Fl. 2.675          7 Desse  modo,  o  Embargante,  ao  longo  desse  processo  administrativo,  esclareceu que tais valores são referentes ao IR//Fonte sobre as seguintes operações realizadas  por intermédio de controladas sediadas no Paraguai e nas Ilhas Cayman:  (i) Venda  das  ações  que  possuía  da  controlada Real  Paraguaya  de  Seguros  S/A, para a Mapfre América;  (ii) Reconhecimento  do  lucro  da  controlada Banco ABN Amro Real  S/A –  Grand  Cayman,  estabelecida  nas  Ilhas  Cayman  a  qual  recebeu,  no  ano­calendário  de  2007,  dentre  outros  rendimentos,  os  decorrentes  da  aquisição  de  títulos  de  valores  mobiliários  no  exterior, sobre os quais foi retido o IR pelas fontes pagadoras; e  (iii) Remessa de  juros  em  favor da  controlada do Embargante,  estabelecida  nas Ilhas Cayman.  Além  disso,  o  Embargante  acostou  aos  autos  amplo  conjunto  probatório,  demonstrando  o  efetivamente  recolhimento  de  tributo  nessas  operações  e  a,  consequente,  necessidade de cancelamento também dessas glosas. Ainda, apenas com o objetivo de reforçar  a  impossibilidade  de  desconsideração  desses  valores,  o  Embargante  juntou,  adicionalmente,  documentos que comprovam a tributação das receitas correspondentes às retenções.  Nesse  contexto, ao analisar os  esclarecimentos e documentos  acostados  aos  autos  pelo  Embargante,  entendeu  essa  E.  Turma  Julgadora  que,  ao  contrário  do  que  constou no Despacho Decisório, houve a comprovação das retenções na fonte relativas a  essas operações no exterior.  Contudo, decidiu­se no acórdão recorrido pela manutenção das glosas desses  montantes,  sob  a  alegação  de  que  não  teria  sido  possível  visualizar  se  as  receitas  correspondentes teriam sido oferecidas à tributação. Veja­se:    Fl. 2678DF CARF MF     8     Ocorre  que  ao  decidir  dessa  forma,  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  nítida  obscuridade,  já  que,  de  forma  similar  ao  relatado  no  tópico  III.1.,  não  ficou  claro  como  as  glosas  fundamentadas  na  falta de  comprovação do pagamento do  imposto poderiam  ser  mantidas em razão de, supostamente, não ter sido comprovado o oferecimento à tributação das  receitas correspondentes.  De fato, uma vez que o critério jurídico eleito pela Autoridade Fiscal foi o  de que não teria sido comprovado o recolhimento do imposto referente a essas operações,  a  manutenção  dessas  glosas  somente  poderia  ser  pelo  mesmo  motivo  e  não  por  fundamento inovador.  Fl. 2679DF CARF MF Processo nº 16327.906328/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.966  S1­C4T1  Fl. 2.676          9 Sendo assim, uma vez que foi confirmado o pagamento no exterior e que as  glosas  foram  fundamentadas  na  alegação  de  que  o  “pagamento  no  exterior”  não  teria  sido  comprovado (conforme detalhamento do Despacho Decisório), requer­se que sejam acolhidos  os  presentes  Embargos  de  Declaração,  para  que  seja  sanada  a  obscuridade  /  contradição  apontada e canceladas também essas glosas.  Nesse  sentido,  vieram  aos  autos  para  que  fosse  complementada  a  decisão,  conforme razões acima arguida e aceita.  Esse é o relatório do essencial.  Voto             1 ­ Admissibilidade  O recurso foi admitido e deve ser julgado conforme omissão acima apontada.  2 ­ Mérito  Com  relação  ao  IR  fonte  nas  operações  no  exterior  (item  I.1),  realmente  assiste razão à embargante quanto à contradição apontada. É que realmente alguns créditos não  foram  reconhecidos  por  falta  de  tributação  na  fonte  e  outros  por  falta  de  oferecimento  à  tributação.   Os  embargos  admitidos  estão  claríssimos  e  demonstraram  a  contradição  do  julgado. Realmente, conforme  tabela exposta abaixo,  restaram sem comprovação de retenção  na fonte os seguintes valores:    CNPJ da Fonte Pagadora  Código da  Receita  Valor Não  Confirmado  Fundamento  da Glosa  Fundamento do  Acórdão  01)  00.854.426/0001­02  1708  R$ 113,90  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  02)  00.854.428/0001­00  1708  R$ 591,35  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  03)  02.340.278/0001­33  1708  R$ 7.129,22  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  04)  02.814.094/0001­68  1708  R$ 26.787,23  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  05)  06.215.483/0001­28  8045  R$ 1.423,44  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  06)  07.358.761/0001­69  5706  R$ 58.231,65  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  Fl. 2680DF CARF MF     10 07)  07.359.641/0001­86  5706  R$ 10.918,43  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  08)  07.369.685/0001­97  5706  R$ 4.852,63  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  09)  07.684.413/0001­81  1708  R$ 642,30  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  10)  08.508.718/0001­03  1708  R$ 1.973,30  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  11)  08.944.184/0001­50  8045  R$ 958,83  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  12)  32.206.435/001­15  1708  R$ 11.106,31  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  13)  33.066.408/0001­15  8045  R$ 3.579.919,00  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente  14)  62.307.848/0001­15  1708  R$ 998,89  Retenção na  fonte não  comprovada  Não Comprovação da  tributação da receita  correspondente          R$ 3.705.646,48       Portanto, a fundamentação dessa relatora esta equivocada e o acórdão deverá  ter a seguinte redação quanto às 14 parcelas acima:   Nesse  sentido, não  há  novamente  prova  de  retenção  na  fonte  dessas  parcelas  sendo  impossível  reconhecer  o  crédito  pleiteado.”  Por  outro  lado,  argui  a  embargante  que  está  devidamente  comprovado  a  retenção realizada.   Para  tanto,  junta  novamente  os  documentos  que  pretendem  comprovar  seu  direito. Esses documentos foram juntado aos autos como doc. 04, de fls. 2.060 a 2.515, ou seja,  455 folhas para a comprovação de 14 rubricas. Ademais, os documentos juntados tem todos o  mesmo formato de uma das fls coladas abaixo (fls 2.313 dos autos):  Fl. 2681DF CARF MF Processo nº 16327.906328/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.966  S1­C4T1  Fl. 2.677          11   Ou seja, pretende a embargante, comprovar seu direto à 14 rubricas, juntando  aos autos quase 500 documentos que não dizem absolutamente nada e em letras liliputianas.   Se fosse tão clara a documentação quanto os embargos oposto seria possível  a concessão do crédito. Contudo a documentação juntada não permite qualquer comprovação,  pelo contrário, apenas tumultua os autos sem gerar qualquer direito.  Assim, dou provimento  aos  embargos  tão  somente para que  conste que  em  relação  às  14  parcelas  acima,  não  há  prova  de  retenção  na  fonte  sendo  impossível  reconhecer o crédito pleiteado.”  Com relação ao item I.2, que faz referência à omissão do aproveitamento do  IRRF sobre JCP, também nesse ponto, razão assiste à Embargante.  Restando devidamente comprovado que os valores  tiveram recolhimento na  fonte  e,  ainda,  que  estes  foram  levados  à  tributação  pela  Embargante,  mesmo  que  em  ano  posterior ao ano­calendário da distribuição, deve ser reconhecido o crédito para que não ocorra  enriquecimento ilícito do Estado.  Assim, conforme tabela abaixo, deve ser reconhecido o crédito:          Fl. 2682DF CARF MF     12 CNPJ da Fonte  Pagadora  Código da  Receita  Valor Não  Confirmado  Fundamento da  Glosa  02.105.040/0001­23  5706 R$ 5.722,42 Receita  Correspondente  Oferecida  Parcialmente à  tributação  07.358.761/0001­69  5706 R$ 58.231,65Retenção na fonte  07.359.641/0001­86  5706 R$ 10.918,43Retenção na fonte  07.369.685/0001­97  5706 R$ 4.852,63Retenção na fonte  17.227.422/0001­05  5706 R$ 94.626,43 Receita  Correspondente  Oferecida  Parcialmente à  tributação      R$ 174.351,56     De  fato,  a  busca  da  verdade  material,  em  contraponto  ao  apego  a  formalismos, deve pautar o  julgador sob pena de não se descobrirem corretamente a verdade  dos fatos.  Assim, para que não seja causado prejuízo à recorrente, e ainda para que não  ocorra o enriquecimento ilícito do Estado, não pode a formalidade impedir a tomada do crédito  da contribuinte.   Nesse  sentido,  entendo  estar  devidamente  comprovado  o  crédito  da  recorrente, devendo ser reconhecida as compensações de tributos tratadas nas Declarações de  Compensação que são objeto do presente processo  Nesse  ponto,  dou  provimento  aos  embargos,  com  efeitos  infrigentes  para  reconhecer o crédito de R$174.351,56.  Com  relação  ao  último  tópico,  qual  seja  o  direito  ao  reconhecimento  de  crédito  das  operações  realizadas  por  intermédio  das  controladas  sediadas  no  Paraguai  e  nas  ilhas Cayman, razão assiste à recorrente.  Mais uma vez o  correto  seria  fazer  constar no  acórdão  embargado que não  foram devidamente comprovadas as retenções na fonte das seguintes operações:  (i) Venda  das  ações  que  possuía  da  controlada Real  Paraguaya  de  Seguros  S/A, para a Mapfre América;  (ii) Reconhecimento  do  lucro  da  controlada Banco ABN Amro Real  S/A –  Grand  Cayman,  estabelecida  nas  Ilhas  Cayman  a  qual  recebeu,  no  ano­calendário  de  2007,  dentre  outros  rendimentos,  os  decorrentes  da  aquisição  de  títulos  de  valores  mobiliários  no  exterior, sobre os quais foi retido o IR pelas fontes pagadoras; e  (iii) Remessa de  juros  em  favor da  controlada do Embargante,  estabelecida  nas Ilhas Cayman.  Contudo,  a  documentação  não  é  suficiente  para  comprovar  o  direito  da  embargante, sendo que mantenho a decisão com o novo fundamento, qual seja, de que não há  Fl. 2683DF CARF MF Processo nº 16327.906328/2010­79  Acórdão n.º 1401­002.966  S1­C4T1  Fl. 2.678          13 comprovação da retenção na fonte das operações realizadas por intermédio das controladas na  embargante sediadas no Paraguai e nas ilhas Cayman.    3. Conclusão  Pelos motivos expendidos, voto para conhecer dos embargos declaratórios e  dar­lhes  provimento,  para  alterar  a  decisão  retificando  as  razões  e  concedendo  efeitos  infringentes para reconhecer o crédito de da embargante de JCP no montante de R$174.351,56.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                              Fl. 2684DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.003979/2005-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RELATOR. DILIGÊNCIA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Rejeita-se a diligência proposta pelo Relator, de ofício, quando o Colegiado decide, por voto de qualidade, pela sua imprescindibilidade, impraticabilidade ou irrazoabilidade para o correto prosseguimento do feito e solução da lide, por ausência dos desígnios necessários a sua realização.
Numero da decisão: 3001-000.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelos conselheiros Renato Vieira de Avila (relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.617  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  DETROIT BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RELATOR.  DILIGÊNCIA  DE  OFÍCIO.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Rejeita­se a diligência proposta pelo Relator, de ofício, quando o Colegiado  decide,  por  voto  de  qualidade,  pela  sua  imprescindibilidade,  impraticabilidade ou irrazoabilidade para o correto prosseguimento do feito e  solução da lide, por ausência dos desígnios necessários a sua realização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelos conselheiros Renato Vieira de  Avila  (relator)  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Orlando  Rutigliani Berri.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite  Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 39 79 /2 00 5- 11 Fl. 1621DF CARF MF     2   Relatório  Pedido de Ressarcimento  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  (PER/DCOMP)  de  PIS/Pasep  ­  Exportação  de  incidência  não  cumulativa,  relativo  ao  1º  trimestre  do  ano  calendário de 2005, no valor de R$ 19.599,15  (dezenove mil quinhentos e noventa  e nove  reais e quinze centavos).  Termo de Início de Fiscalização  Foi dado inicio à diligência no contribuinte para realizar verificação para fins  de  ressarcimento  do  PIS/Pasep  ­  Exportação  não­cumulativo  (Lei  n°  10.637/2002)  do  1º  trimestre de 2005, onde o mesmo foi intimado para apresentar ou disponibilizar, no prazo de 20  dias, inúmeros documentos relativos ao período mencionado.  Despacho Decisório   A  autoridade  fiscal  afirma  que  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  livros  contábeis,  arquivos digitais,  notas  fiscais  e outros documentos  exigidos,  a despeito do  longo  tempo decorrido desde  a primeira  intimação, destacando que  a  sua boa­fé não é o  suficiente  para afastar a responsabilidade por infrações tributárias.  Em decorrência da não apresentação dos documentos solicitados e com base  no art. 530 do RIR/1999, entendeu­se ser o caso de arbitramento do lucro da pessoa jurídica,  tendo em vista que a ausência dos livros impede a apuração do lucro real.   Ademais,  argumentou  que  o  fato  de  a  contribuinte  ter  apresentado  DIPJ,  DCTF e Dacon não substitui a necessidade da escrituração fiscal e contábil. Ainda, por força  do art. 8º, inciso II da Lei n. 10.637/2008, o mencionado arbitramento resulta na apuração do  PIS pelo regime cumulativo, nos moldes prescritos pela Lei n. 9.718/1998.  Nessa medida, pelo fato de a apuração do PIS no regime não cumulativo estar  atrelada  aos  resultados  obtidos  terem  como  base  o  lucro  real,  não  seria  possível  avaliar  o  pedido de ressarcimento dos valores da referida contribuição.  Igualmente, a autoridade fiscal  também  questionou  o  valor  probatório  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  haja  vista  não  estarem  lastreados  por  documentos  hábeis  e  de  natureza  idônea,  tais  como  notas  fiscais e os livros contábeis originais.  Com isso, o presente despacho decisório concluiu por não estar comprovado  o  direito  creditório  de  PIS/Pasep  ­  Exportação  no  regime  não  cumulativo  relativo  ao  1º  trimestre  de  2005  por  falta  de  comprovação  documental  contábil  e  fiscal  válida,  portanto,  indeferiu o pedido de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade  Em  sede  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alega,  em  suma, que houve equívoco na conclusão da autoridade fiscal, principalmente quanto ao direito  creditório do PIS/Pasep e o ressarcimento pleiteado.   Atividades da empresa equiparadas à exportação  Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 10909.003979/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.617  S3­C0T1  Fl. 1.622          3 Alega  a  manifestante  que  suas  atividades  de  construção,  conservação,  modernização  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro (REB) são equiparadas à exportação, por força do art. 11, §9º da Lei n. 9.432/1997,  de modo que teria direito ao creditamento do PIS/Pasep – Exportação.  Aplicação equivocada do art. 530 do RIR/1999  A  manifestante  aduz  ser  indevida  a  utilização  da  regra  do  art.  530  do  RIR/1999, que confere a possibilidade do Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica quando esta  não  apresentar  a  escrituração  fiscal,  por  conta  de  tal  previsão  ser  permitida  apenas  para  apuração do Imposto de Renda, não podendo ser utilizada para o PIS/Pasep.  Outrossim,  alega  que  deixou  de  apresentar  a  totalidade  da  documentação  exigida por conta de caso fortuito ou de força maior, qual seja a enchente ocorrida na data de  22/11/2008, ocasião em que teria perdido grande parte de seu acervo escritural.  Regularização da escrita fiscal e contábil  A  manifestante  argumenta  que,  diferentemente  do  entendimento  da  autoridade  administrativa,  teria  empreendido  todos  os  esforços  possíveis  para  refazer  sua  escrita fiscal e contábil e obtido êxito com relação aos livros registro de entradas, saídas, razão,  diário  e de  apuração  de  IPI,  restando,  apenas,  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos,  que  poderiam  ter  sido  solicitados  pela  fiscalização  através  de  intimação  dos  fornecedores  da  manifestante.  Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e verdade material   Por  fim,  a  manifestante  alega  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade,  pela  suposta  dissonância  entre  a  conduta  prescritiva  da  legislação  e  aplicação  da  mesma  pela  autoridade  fiscal,  além  de  violação  ao  princípio  da  verdade  material,  por  entender  que  não  foram empreendidos todos os meios possíveis para a busca do esclarecimento da realidade dos  fatos.  DRJ/FNS   A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:  Acórdão 07­21.294   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do  direito  creditório.  As  diligências,  passíveis  de  serem  promovidas em sede apreciação administrativa, não se destinam  a  suprir  a  omissão  na  produção da  prova  por  parte  daquele  a  Fl. 1623DF CARF MF     4 quem  tal  ônus  incumbia,  mas  apenas  à  dirimição  de  dúvidas  pontuais acerca dos elementos de prova trazidos aos autos.  O  relatório,  por  bem  retratar  a  realidade  fática  dos  autos,  merece  ser  transcrito.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) ­ Exportação.  Em  análise  do  pleito  repetitório  apresentado,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em  Itajaí/SC entendeu de  indeferi­lo.  em razão de a contribuinte não ter comprovado o alegado direito  creditório.  É  que  a  contribuinte,  intimada  e  reintimada  a  apresentar os comprovantes respectivos, não o fez, limitando­se  a  alegar  a  impossibilidade  de  apresentá­los  em  face:  (a)  de  a  escrituração  digital  ter  sido  terceirizada  no  período  exigido,  somado  à  incapacidade  de  geração  dos  arquivos  pelo  sistema  eletrônico de processamento de dados, o que teria resultado na  impossibilidade de gerar os arquivos digitais padronizados; e (b)  da enchente ocorrida em 22/11/2008, que destruiu grande parte  dos  documentos  fiscais  relativos  ao  período  (livros  originais  e  notas fiscais).  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  legal,  manifestação de inconformidade na qual expõe suas razões.  Depois  de  fazer  digressões  acerca  de  seu  direito  ao  ressarcimento de créditos vinculados a operações equiparadas à  exportação  (operações  de  construção,  conservação,  modernização  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas no Registro Especial Brasileiro — REB), argumenta  a contribuinte que seu direito creditório teria sido denegado pela  DRF/Itajaí/SC  em  razão  de  que,  na  ausência  de  escrituração  contábil­fiscal.  estaria  a  pleiteante  sujeita  à  apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  pelo  lucro  arbitrado  e,  portanto,  à  apuração  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins)  pelo regime da cumulatividade, o que resultaria na inexistência  de créditos a serem ressarcidos. Entende que tal medida é ilegal,  pois extrapola os limites da questão objeto do presente processo.  Na seqüência, afirma a contribuinte que a falta de apresentação  dos documentos solicitados "não se deu por mera deliberação da  Contribuinte,  e  sim  pela  ocorrência  de  um  caso  fortuito  ou  de  força  maior,  qual  seja,  a  enchente  ocorrida  na  data  de  22/11/2008,  a  qual  assolou  toda  a  região  do  médio  vale  catarinense. Na  oportunidade.  toda  a  documentação  contábil  e  comercial foi afetada, não restando documentação qualquer que  pudesse ser aproveitada.  A seguir, alega a contribuinte que, depois das intimações fiscais,  recompôs  sua  escrituração  fiscal,  e  que  só  restaram  não  apresentadas  "as  notas  fiscais  de  aquisições  de  insumos.  que  realmente  se  perderam  em  sua  totalidade  na  enchente  de  novembro/2008".  Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 10909.003979/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.617  S3­C0T1  Fl. 1.623          5 Argumenta a contribuinte, ainda, "que a DRF Itajaí não cumpriu  com todos os meios possíveis para se verificar a legitimidade do  crédito pleiteado. Diz­se isso, pois poderia o órgão físcalizador  ter  intimado  os  fornecedores  da  Manifestante,  de  modo  que  restaria  comprovado  as  aquisições  efetuadas,  e  conseqüentemente o crédito solicitado".  Alega a contribuinte, também, que o entendimento fiscal afronta  o  princípio  da  razoabilidade.  por  não  ter  estabelecido  uma  relação  racional  entre  a  finalidade  normativa  e  a  conduta  administrativa.  Por fim, afirma que em razão do princípio da verdade material,  teria  a  autoridade  fiscal  o  dever  de  buscar  a  verdade  real,  garantindo a legalidade da atuação administrativa.  Demanda a contribuinte, assim, pelo deferimento integral de seu  pedido de ressarcimento.  Quanto  ao  argumento  da  manifestante  de  que  a  autoridade  fiscal  teria  utilizado  a  regra  apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  pelo  lucro  arbitrado  e,  consequentemente, do PIS/COFINS pelo regime cumulativo, como principal razão de decidir, a  DRJ/FNS  rejeitou­o,  esclarecendo  que  tal  circunstância  foi  utilizada  de  forma  subsidiária,  sendo o motivo principal do indeferimento do pedido de ressarcimento a falta de apresentação  de documentação fiscal e contábil válida para possibilitar a averiguação do direito de crédito do  tributo, assim como do cálculo dos valores pleiteados.  Acrescentou  que  o  ônus  probatório  para  comprovar  o  pedido  de  ressarcimento é da manifestante, que não foi capaz de embasar o suposto direito aos créditos de  PIS/Pasep  –  Exportação  que  ensejariam  o  recebimento  dos  valores  pleiteados,  não  sendo  possível,  desse  modo,  a  alegação  de  destruição  dos  livros  contábeis  e  das  notas  fiscais  por  conta da enchente sofrida. Além disso, careceria de base legal o argumento acerca da obrigação  da  administração  tributária  de  intimar  os  fornecedores  para  apresentarem  as  notas  fiscais  de  insumos, posto que elas deveriam ter sido trazidas pela manifestante.   Já  em  relação  à  suposta  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  busca  pela verdade material,  a DRJ/FNS  entendeu  que  os  referidos  postulados  não  são  capazes  de  atribuir ao Fisco ou ao julgador o ônus probatório, o qual remanesce com a manifestante, que  deixou de comprovar o alegado direito creditório.  Isso  posto,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo o despacho decisório.  Recurso Voluntário  Após relatar brevemente os eventos fáticos transcorridos, a recorrente repete  os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, quais sejam:  Atividades da empresa equiparadas à exportação   A  recorrente  aduz  que  suas  atividades  de  construção,  conservação,  modernização  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Fl. 1625DF CARF MF     6 Brasileiro (REB) equiparam­se à exportação, por força do art. 11, §9º da Lei n. 9.432/1997, de  modo que seria detentora do direito de créditos do PIS/Pasep – Exportação.  Aplicação equivocada do art. 530 do RIR/1999   Argumenta que a utilização da regra do art. 530 do RIR/1999, que confere a  possibilidade  do  Fisco  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica  quando  esta  não  apresentar  a  escrituração  fiscal,  seria  equivocada,  tendo  em  vista  a  tal  entendimento  ser  possível  apenas  para apuração do Imposto de Renda, não se permitindo a sua utilização para o PIS/Pasep.  Ademais,  alega  que  deixou  de  apresentar  a  totalidade  da  documentação  exigida  pela  RFB  por  conta  do  caso  fortuito  ou  de  força maior  caracterizado  pela  enchente  ocorrida  na  data  de  22/11/2008, momento  em  que  teria  perdido  grande  parte  de  seus  livros  fiscais e contábeis, além das notas fiscais de aquisição de insumos.  Regularização da escrita fiscal e contábil   A recorrente defende que, ao contrário do que entendeu a autoridade fiscal e  do  que  decidiu  a  DRJ/FNS,  teria  empreendido  todos  os  esforços  possíveis  para  refazer  sua  escrita fiscal e contábil, sendo bem sucedida em recuperar o conteúdo dos livros de registro de  entradas, saídas, razão, diário e de apuração de  IPI, faltando,  tão somente, as notas fiscais de  aquisição  de  insumos,  as  quais  poderiam  ter  sido  solicitados  pela  fiscalização  através  de  intimação dos fornecedores da recorrente.  Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e verdade material   Finalmente,  a  recorrente  alega  ter  havido  violação  aos  princípios  da  razoabilidade, pela suposta incoerência entre a conduta prescritiva da legislação e a aplicação  da  mesma  pela  autoridade  fiscal,  além  de  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material,  em  decorrência de não terem sido utilizados todos os meios possíveis para a busca da averiguação  da exatidão dos fatos.  Aditamento ao Recurso Voluntário   Por fim, a recorrente apresentou aditamento ao recurso voluntário na data de  13/10/2011, tendo realizado a juntada de documentos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS/Pasep  ­  Exportação  de  incidência  não  cumulativa.   Admissibilidade do Recurso   A  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de manifestação  de  inconformidade  em  01.11.2010,  conforme Aviso  de Recebimento  ­ AR,  fl.  217,  nos  termos  do  inciso  II  do  Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 10909.003979/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.617  S3­C0T1  Fl. 1.624          7 parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do  prazo  para  apresentação  de  recurso  no  dia  útil  subsequente,  conforme  artigo  5º,  também  do  PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  01.12.2010,  conforme  comprova  o  carimbo  da  DRF  ­  JOIVILLE,  logo,  o  recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência.  Por  fim,  observo  que,  em  conformidade  com  o  art.  23­B  do  Anexo  II  da  Portaria MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF), este colegiado é competente para apreciar o  feito,  tendo em vista que o  valor do litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.  DOS FATOS   Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento da Contribuição para  o Programa de Integração Social – PIS ­ Exportação de incidência não cumulativa, referente ao  período de apuração 07 a 09/2005 (3° trimestre de 2005).  O  pedido  está  lastreado  em  créditos  obtidos  na  aquisição  de  insumos  e  prestação de serviços de construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pré­ registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), equiparadas à exportação, por  força do art. 11, §9º da Lei n. 9.432/1997.  O  direito  creditório  foi  negado  pelos  órgãos  “a  quo”,  que  indeferiram  o  pedido  de  ressarcimento  pelos  argumentos  tratados  no  Relatório  acima.  Diante  disso,  a  recorrente busca o reconhecimento de créditos na monta de R$ 29.705,43.  Argumentos trazidos neste Recurso Voluntário    As  atividades  da  empresa  equiparadas  à  exportação, Aplicação  equivocada  do art. 530 do RIR/1999, Regularização da escrita fiscal e contábil Princípios da razoabilidade,  proporcionalidade, caso fortuito e verdade material Análise dos Fundamentos legais invocados  Atividades da empresa equiparadas à exportação   Acerca  de  todo  o  exposto,  é  de  se  concluir  pelo  incontestável  direito  da  contribuinte  ao  ressarcimento  dos  valores  oriundos  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  para  utilização  em  operações  equiparadas  à  exportação.  Tal  é  o  que  ocorre  com  a  contribuinte,  pois  efetivamente  subsume  suas  atividades,  que  são  voltadas  ao  reparo  e  construções de embarcações inscritas no REB, equiparadas à exportaçao, conforme se verifica  na legislação.  Fl. 1627DF CARF MF     8 Foram acostados aos autos, Certificados de Registro Especial Brasileiro  em  fls. 152 e ss, que comprovam a regular inscrição da recorrente, fazendo jus à equiparação.  Registro Especial Brasileiro ­ REB Lei 9.432/97:  Art.  11.  É  instituído  o  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  no  qual poderão ser registradas embarcações brasileiras, operadas  por empresas brasileiras de navegação. (...)  § 9 A construção, a conservação, a modernização e o reparo de  embarcações pré­registradas ou registradas no REB serão, para  todos  os  efeitos  legais  e  fiscais,  equiparadas  à  operação  de  exportação.  O tratamento tributário concedido às exportações, no que tange à legislação  da  Cofins,  está  expresso  abaixo,  e  leva  à  inarredável  conclusão  pela  não  incidência  da  contribuição sobre as receitas da recorrente. Segue­se:  COFINS  Exportação  Lei  10  833/03  Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de:  (Produção de efeito)  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Caso Fortuito ­ Decorrência da Enchente   Assim procedeu ao deparar­se com a peculiar situação da contribuinte, a qual  fora vítima de evento climático, conforme se comprova do documento anexo em fls. 129 destes  autos, produzido pela SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA  DO  CIDADAO,  denominado  PERDA  DE DOCUMENTO  OU  OBJETO,  com  os  seguintes  dizeres no campo OBJETOS ENVOLVIDOS: Documento diverso (Nota Fiscal); e, por fim, no  campo RELATO, os seguintes dizeres:  Relata  nos  a  comunicante  que  a  empresa  citada  acima  foi  atingida  pela  enchente  na  data  pré  citada  cornprovante  que  houve  perdas  de  documentos,  Livros  Fiscais  Movimentos  Financeiros_Notas  fiscais.  Documentos  I  1mportação,  Notas  Fiscais  de  Saída  Notas  de  Serviços,  Dec1arações  de  Impostos  Fichas  de  Registro  de  Fú|ncionários,  Re1ação  de  Folha  de  Pagamentos,Contra Cheques,Caged, Sefip, Recisões de Compra.  e  Documentos  Diversos,e1a  relata  que  somente  restou  a  documentação em anexo. Este é o Relato.  Em  fls.  131,  existe  relação  dos  documentos  que  permaneceram  intactos.  E,  em relação à ausência de documento, a decisão de primeira instância houve por bem indeferir o  pleito por ausência de comprovação. Repare­se os fundamentos do voto condutor do aresto:  É  importante  ressaltar,  igualmente,  que  não  se  exime  a  contribuinte da comprovação da existência dos créditos em face  da  comprovada  ocorrência  de  eventos  como  o  por  ela  citado.  qual seja a destruição de documentos em razão de enchente que  atingiu  seu  estabelecimento.  Em  verdade,  o  sinistro  pode  atenuar  a  responsabilidade  da  contribuinte  no  âmbito  de  questões  tributárias  que  envolvam  a  aferição  do  componente  subjetivo  (que  via  de  regra  se  associam  a  qualificação  de  penalidades), mas não é meio de supressão da responsabilidade  de  comprovar,  por  exemplo,  a  existência  de  direito  creditório.  Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 10909.003979/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.617  S3­C0T1  Fl. 1.625          9 De outro lado, o sinistro também não exime a responsabilidade  de  apurar  e  recolher  os  tributos  devidos;  por  exemplo.  a  destruição da escrituração, em regra, demanda a tributação por  meio  do  lucro  arbitrado,  e  não  a  dispensa  da  obrigação  de  tributar  por  impossibilidade  de  justificar  operações  com  terceiros, por exemplo.  Deste  modo,  repita­se.  que  justifica  o  indeferimento  do  direito  creditório  é,  acima  de  qualquer  outra  coisa,  aquilo  que,  justamente  a  contribuinte,  afirma  ter  ocorrido:  a  não  apresentação das “notas fiscais de aquisições de  insumos, que  realmente  se  perderam  em  sua  totalidade  na  enchente  de  novembro/2008”.  Não  existindo  justamente  os  documentos  fiscais  que  dão  fundamento  aos  creditos  pleiteados,  não  ha  mesmo como deferir­se o ressarcimento.  A  princípio,  correto  o  entendimento  da  autoridade  julgadora  em  primeira  instância, uma vez que o ônus probatória da existência do crédito, como amplamente noticiado  pelas  decisões  deste CARF,  cabem  ao  contribuinte. Observe­se  a  seguinte  decisão  proferida  sobre o tema em debate:  Acórdão  nº  1803­000.688  ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS.  DETERIORAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  CASO  FORTUITO. FORÇA MAIOR.  A  alegação  de  deterioração  dos  livros  e  documentos,  devido  a  caso  fortuito ou  força maior, não afasta a  tributação com base  em arbitramento do lucro, uma vez que, nessa situação, quando  não  efetivamente  comprovado  o  extravio  ou  tentada  a  reconstituição  da  escrita,  esta  é  a  forma  legal  que  permite,  ao  fisco, aferir o montante tributável.  Contudo,  a  recorrente,  em  seu Recurso Voluntário,  expressamente  assevera  que empreendeu a atividade de reconstrução e recuperação de parte considerável de sua escrita  contábil e fiscal, conforme se denota do excerto abaixo:  teria  empreendido  todos  os  esforços  possíveis  para  refazer  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  sendo  bem  sucedida  em  recuperar  o  conteúdo dos livros de registro de entradas, saídas, razão, diário  e de apuração de IPI, faltando, tão somente, as notas fiscais de  aquisição  de  insumos,  as  quais  poderiam  ter  sido  solicitados  pela  fiscalização  através  de  intimação  dos  fornecedores  da  recorrente Desta  forma, a  fim de  satisfazer  a  verdade material  perseguida  neste  PAF  Ainda,  destacou  em  seu  Recurso  Voluntário,  que  logrou  obter  o  refazimento  dos  seguintes  documentos:  Livro Registro de Entradas;  ­ Livro Registro de Saídas;  ­ Livro Razão;  ­ Livro Diario;  ­ Livro Apuração de IPI.  Fl. 1629DF CARF MF     10 Diante  do  exposto,  ou  seja,  da  configuração  das  atividades  da  recorrente  conforme o regramento trazido pelo REB e sua equiparação, para fins  tributários, à atividade  de exportação, e , as recentes notícias sobre a possibilidade de averiguação probatória a fim de  legitimar  a  tomada  de  crédito  por  parte  da  contribuinte,  razoável  se  faz  a  conversão  em  diligência, a fim de tornar possível a elucidação e quantificação dos valores tomados.  Momento da Apresentação da Prova   O tema de instrução probatória, em especial, o momento da apresentação da  documentação para comprovação dos eventos ocorridos, é assunto controverso, com critérios  em definição, atentando, assim, à necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco  contribuinte.  Este CARF tem encaminhado a juntada posterior de provas de acordo com o  padrão  dos  indicativos  e  evidências  postas  ao  longo  do  processo  administrativo.  A  seguir,  exemplo  de  decisão  na  qual  o  rigorismo  temporal  fora  relativizado  em  razão  de  documento  obtido em momento posterior, caso portanto, análogo ao presente, no qual existe a intenção da  recorrente,  em  comprovar  seus  créditos  levados  à  compensação,  com  os  documentos  acima  mencionados. Segue­se:    Acórdão 3402­003.196   PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de  forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo  tributário,  onde  vige  a  busca  pela  verdade  material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização  procedimental probatória.  Ademais,  consoante  menciona  do  ilustre  Conselheiro  Diego  Diniz,  relator  aqui homenageado, por determina que  a  juntada  a posterior,  está  em perfeita  sintonia  com o  princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o qual se aplica subsidiariamente  no processo administrativo tributário.  Em  havendo,  portanto,  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo recursal, se faz possível, como se tem entendido aqui, abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade  fazendária,  comprovar  a  existência  do  crédito,  tal  alternativa  deve  ser  posta  em  prática.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim  de  satisfazer  aos  seus próprios  critérios. Veja­se,  não há oportunização para  apresentação de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência. Confira­se a lição do Conselheiro Cássio Schappo:  Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  através  do  Acórdão  9303­005.065,  de  16  de  maio  de  2017  (fls.  654/664),  deu  provimento  ao  Recurso  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 10909.003979/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.617  S3­C0T1  Fl. 1.626          11 Especial do contribuinte, "com o retorno dos autos ao colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito passivo" (fls. 655), e para determinar "o envio dos autos  à  câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa  (fls.  654),  verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O recurso especial de divergência que combate a fundamentação  do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida  com  relação  à  ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em sede recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  APRECIAÇÃO  E  PROLAÇÃO  DE  NOVA  DECISÃO.  Considerado equivocado o acórdão  recorrido ao  entender pelo  não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos  autos  após  o  prazo  para  apresentação  da  impugnação,  estes  devem  retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação de novo acórdão.  Recurso  especial  do  contribuinte  provido  Dos  meios  aptos  à  comprovação  Os  meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado,  vem  sendo  delineado  pela  jurisprudência  administrativa. Segue a orientação:  Acórdão  3301­001.985  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA A comprovação de erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada à  época  dos  fatos,  acompanhada por  documentos que a embasam, ainda que na forma resumida para  os  contribuintes  que  optam  pela  apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a mera  apresentação  de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado  o  Livro  Apuração  de  ICMS  verificase  a  possibilidade  de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma  vez  definidos  os  meios  de  Fl. 1631DF CARF MF     12 comprovação  do  Erro  material,  urge  delimitar  os  aspectos  temporais para a aceitação de documentos.  Para o bem da relação fisco contribuinte, o rigor formal da primeira leitura do  critério  temporal,  no  qual  o momento  adequado,  esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto,  no qual documentos  acostados  após  a  apresentação de  recurso  voluntário seriam ainda aceitos.  Das Conversões em Diligência   A práxis processual administrativa considerada como apta à comprovação da  existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao  longo do  tema,  variando desde  posições mais  formalistas,  na qual  não  há  a  possibilidade de  apreciação  de  documentos  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  da  qual,  repita­se, este conselheiro já fora adepto.   Em evolução, demonstrou­se que, além de polêmico, o tema vem se alterando  para  a  aceitação  de  documentos  após  o  Recurso  Voluntário,  até  o  entendimento  atual,  cuja  compreensão  se  encontra  na  Resolução  3001­000.020,  de  relatoria  do  Conselheiro  Orlando  Rutigliani Berri, que converteu o julgamento do caso em diligência nos seguintes termos:  O  recorrente  apresentou  DCTF  e  Dacon  retificadora,  informando  este  fato  quando  da  apresentação  da manifestação  de inconformidade. No seu entender, com a apresentação dessas  declarações  retificadora  estaria  sanada  a  irregularidade  apontada no despacho decisório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não apresentou qualquer elemento contábil que demonstrasse ter  havido  pagamento  a  maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado na DComp em questão.  Portanto,  em  síntese,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas, notadamente, na DCTF retificadora.  O  interessado,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  afirma, com suas próprias palavras, que houve erro quando do  preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente  com  a  Dacon,  e,  no  seu  entender, seria suficiente para a solução do litígio uma vez que  o fundamento do despacho decisório seria apenas a inexistência  de débito. Como o acórdão recorrido proferido pela 1ª Turma da  DRJ/JFA  indeferiu  sua manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito,  o  recorrente  apresentou  esses  documentos,  que  entende  serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização de diligência para o esclarecimento acerca do crédito  compensado, caso entenda­se necessário.   Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 10909.003979/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.617  S3­C0T1  Fl. 1.627          13 Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois bem.   Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez dos  alegados  direitos  ao  crédito  que  o  recorrente  pretende  compensar.  É certo que é condição indispensável à compensação de tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art.  170A  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base  na análise da documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da ampla defesa e do contraditório, concluo que o presente julgamento deve ser convertido em  diligência Desta Proposta de Conversão em Diligência O  tema  trazido aos autos  refere­se ao  julgamento da validade dos créditos solicitados em razão da atividade da requerente equiparar­ se  à  exportação.  Entretanto,  há,  no  caso,  tópico  fático  peculiar,  qual  seja,  a  ocorrência  de  evento climático cujo resultado fora a perda de grande parte da documentação da empresa ora  recorrente.  Portanto, com base no artigo 29 do Decreto 70.235/72, proponho a conversão  deste  processo  em  diligência  para  oportunizar  a  juntada  e  análise  da  documentação  em  comento:  Decreto  70.235/72  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Sustenta­se,  também, esta proposta de diligência na Decreto 7.475, vez que  os  artigos  abaixo  colacionados  ressaltam  o  dever  de  diligência  da  autoridade  julgadora  no  tocante ao exame das provas.  Decreto 7.475   DO EXAME DE LIVROS E DE DOCUMENTOS   Art.  17.  Para  o  efeito  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi­ los    CAPÍTULO V DAS PROVAS   Art. 24. São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os  meios  de  prova  admitidos  em  direito  Por  este  motivo,  ante  a  Fl. 1633DF CARF MF     14 alegada  existência  de  recuperação  dos  documentos  que  comprovem, ou que possam auxiliar na  evidência de  elementos  indevidos  acrescidos  à  base  de  cálculo  ora  em  formação,  ou  seja, valores equiparados à exportação, justifica­se a conversão  em diligência.  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36).   Art. 29. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos  ou  das  respectivas  cópias  Como  expresso  em  votos  anteriores,  alterei  meu  entendimento  pela  preclusão da  juntada de documentos  fora dos  limites  temporais  da impugnação. Neste caso, o tema torna­se mais evidente, haja  vista que a recorrente não obteu êxito na juntada de provas a seu  favor,  em  decorrência  de  grave  enchente  que  notoriamente  assolou a região de domicílio da contribuinte.  Neste sentido,  traz­se à colação, o disposto no artigo 435 do NCPC/15 Art.  435.  É  lícito  às  partes,  em  qualquer  tempo,  juntar  aos  autos  documentos  novos,  quando  destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapôlos aos que  foram produzidos nos autos.  Parágrafo  único.  Admite­se  também  a  juntada  posterior  de  documentos  formados  após  a  petição  inicial  ou  a  contestação,  bem  como  dos  que  se  tornaram  conhecidos,  acessíveis  ou  disponíveis  após  esses  atos,  cabendo  à  parte  que  os  produzir  comprovar o motivo que a  impediu de  juntálos anteriormente e  incumbindo  ao  juiz,  em  qualquer  caso,  avaliar  a  conduta  da  parte de acordo com o art. 5o.  Portanto,  ante  a  tema  que,  por  um  lado,  indica  a  existência  de  crédito  por  parte do contribuinte, mas por alegado motivo de força maior, esbarra a análise da dificuldade  em construir o  lastro probatório,  faz­se  justiça ao pleito em perfazimento à orientação acima  exposta, e por entender que este PAF não se encontra em condições de julgamento, propor sua  conversão  em diligência  para  intimar  a  recorrente  a  apresentar  o  refazimento  dos  livros  de  registro  de  entradas,  saídas,  razão,  diário  e  de  apuração  de  IPI.  Sobre  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos,  proceda  a  intimação  aos  fornecedores  da  recorrente,  para  que  estas  apresentem as respectivas notas fiscais de venda acompanhadas dos competentes comprovantes  de  entrega  dos  insumos  para,  assim,  proceder  ao  refazimento  de  sua  sua  escrita  fiscal  e  contábil, recuperando o conteúdo dos livros de registro de entradas, saídas, razão, diário e de  apuração  de  IPI,  para  fins  de  determinar  os  valores  equiparados  a  exportação  e,  assim,  demonstrar a legitimidade de seu crédito.  Após  a  autoridade  preparadora  deverá  preparar  relatório,  minudente  e  concludente,  acerca  da  formação  do  crédito  decorrente  da  equiparação  das  atividades  à  exportação.  Em seguida, abra­se vista ao  recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 10909.003979/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.617  S3­C0T1  Fl. 1.628          15 Vencida  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  no mérito,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri ­ Redator Designado  Preâmbulo  Com a devida licença aos I. Conselheiros Relator e Francisco Martins Leite  Cavalcante, que entenderam que o caso sob exame é passível de conversão do julgamento do  recurso voluntário em diligência,  tanto que a propuseram de ofício, posto que não  tal  intento  não foi suscitado pelo recorrente, passo a seguir e resumidamente esclarecer meu entendimento  contrário.  Da desnecessidade da diligência  De  plano,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção deste Colegiado encontram­se presentes nos autos; neste sentido cabe citar o artigo  18  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972,  que  dispõe  que  a  "autoridade  julgadora  de  primeira  instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis".  Esclareço que, não obstante  referido dispositivo  faz  referência  ao colegiado  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que,  como  já  mencionei, não ocorre no presente caso.  Da fundamentação  O caso sob exame perpassa a questão que diz respeito à repartição do ônus da  prova nas questões litigiosas, cuja delimitação do respectivo ônus depende a definição da maior  parcela das responsabilidades na relação jurídico­tributária.  Nesse  contexto,  é  fato  que  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  tratam  do  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  segundo o qual  "quem acusa e/ou  alega deve provar", obrigação, diga­se, que abarca  tanto  a  autoridade  fiscal,  relativamente à demonstração da  infração ensejadora do  ilícito  tributário,  a  teor do prescrito na parte  final  do  caput  do  artigo 9º do Decreto nº 70.235 de 1972, quando  determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito”, quanto o contribuinte, cuja mesma legislação impõe o ônus de provar  o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, conforme dispõe o inciso III  do artigo 16 do referido diploma legal, ao determinar que a impugnação conterá "os motivos de  Fl. 1635DF CARF MF     16 fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e provas que  possuir".  Porém, o caso sob exame é de repetição de indébito, impondo­se, entretanto,  algumas modificações, como a veremos a seguir.  É  entendimento  comezinho  que  nos  casos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  dever  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito,  exigindo­se  deste  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  pré­requisito  ao  conhecimento  do  pleito.  Ou  seja,  por  óbvio, documentos que atestem, de  forma  inequívoca, a origem e a natureza do crédito; pois  sem referida evidenciação, o pedido repetitório resta prejudicado na sua origem. Não se duvide  que as normas acima mencionadas, prevêem a realização de diligências e mesmo perícias, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  sujeitos  passivos, mas  é  preciso  deixar  evidenciado  que  referida  previsão  não  se  presta  para  suprir  o  ônus  da  prova  que  incumbe  as  partes,  posto  que  seu  escopo  é  de  ver  elucidadas  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/recorrente;  em  outros  termos,  as  diligências  servem  para  esclarecer  dúvidas  específicas,  e  não  para  determinar  que  a  autoridade  fiscal  competente,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  de  determinado  crédito,  venha  suprir  obrigação  que  cabia  ao  contribuinte.  Em  regra,  no  caso  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  ao  contribuinte  cumpre  o  ônus  que  a  legislação  lhe  atribui,  quando  traz  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas, muitas  vezes  está  associada  a  uma  conciliação  entre registros contábeis e documentos que o respaldem. Assim, para comprovar a existência  de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar seu registro (escrituração  formal  e  legal), mas  também  indicar  a  que documentos  este  está  associado;  bem como  é  de  fundamental importância, neste contexto, que a descrição da operação constante dos registros e  documentos  seja  objetiva  e  clara  suficiente  para  possibilitar  a  perfeita  caracterização  do  negócio que pretende demonstrar como existente de fato.  Logo, me filio àqueles que entende que não é tarefa do julgador, ainda mais  de instância recursal, contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso  de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar  os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio;  pois como já explanado, quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos e prova que evidenciam o indébito.  Respaldado no entendimento  acima expresso que  convém salientar que não  deve, diante de um pleito  repetitório apresentado, a autoridade  fiscal diligenciar para  fins de  verificar,  de  oficio,  a  existência  do  crédito  pleiteado;  pois  as  normas  regulamentares  de  regência da matéria faculta é a situação segundo a qual apresentado o pedido e constatado que  o  contribuinte,  por  exemplo,  demonstrou,  por  documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas remanescerem em relação a questões pontuais, demandar por diligências para dirimir  tais  questões  duvidosas,  e  não  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo a responsabilidade pela produção probatória atribuída originariamente ao sujeito  passivo  no  caso  dos  pedidos  de  repetição  de  indébito.  E  é,  com  a  devida  vênia,  isso  que  ocorreria nestes autos, se fosse acatada e, por consequência, promovida a diligência proposta;  pois, a meu ver, tal promoção, da forma como pretendida, serviria para suprir irregularmente a  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 10909.003979/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.617  S3­C0T1  Fl. 1.629          17 omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente  admissível,  na  medida  em  que  o  contribuinte  é quem deveria  ter  envidado  esforço  para  comprovar/demonstrar/evidenciar  que  seu pleito é factível.  Dito isto, convém também trazer à discussão o recorrente tema que povoa as  peças  recursais,  qual  seja,  o  da  verdade material.  É  "lugar  comum"  as  assertivas  defensivas  pautadas no chamado  "princípio da verdade material",  segundo o qual  é dever da autoridade  fiscal a busca da verdade real; nesse passo, cabe elucidar que não obstante o fato de o processo  administrativo ser  informado pelo principio da verdade material, em nada prejudica o que se  expôs alhures. É dizer,  referido princípio a busca da verdade que ultrapassa a  "verdade" dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  para  obter  êxito  em  tal  desiderato  impõe­se  que  referida  "busca" ocorra num ambiente em que, efetivamente, as partes atuem proativamente no sentido  do cumprimento do seu onus probundi. De outra forma dizendo, este princípio dirige­se mais  especificamente  ao  julgador  administrativo,  autorizando­o  a  ir  para  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  estes  elementos  induzem  à  suspeição  segundo  a  qual  determinados fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte alega, mas de uma outra  qualquer,  na  medida  em  que,  como  sabe­se,  o  julgador  não  está  vinculado  às  versões  das  partes.  Mas  isto,  à  evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar,  in  casu,  ao  sujeito  passivo  recorrente, que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de transferir para a  autoridade  fiscal  que  analisa  seu  pleito  repetitório,  a  obrigação  por  produzir  prova  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pedido desde sua formalização inicial. Ainda de outro modo dizendo, da mesma forma que não  é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em  sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é razoável  se aceitar que um pleito,  in casu,  repetitório,  seja proposto  sem a minuciosa demonstração e  comprovação da existência do indébito.  Por  fim,  cabe­me evidenciar,  relativamente quanto  aos documentos  e  feitos  que o nobre Relator visa obter com sua proposta de diligência à autoridade fiscal competente,  que a teor da legislação tributária, o que faz prova a favor do sujeito é, ex vi do artigo 923 do  RIR de 1999, a escrituração mantida com observância das disposições legais, acompanhada dos  documentos  hábeis  que  atestem  a  ocorrência  dos  fatos  nelas  registrados;  pois,  eventual  escrituração contábil­fiscal, efetuada sem base nos documentos que lhe dão suporte, é incapaz  de atestar o que quer que seja, o que, por si  só,  torna  impossível a aferição da existência de  quaisquer créditos.  É como penso.  Da conclusão  Com  base  em  tais  considerações,  relativamente  ao  presente  voto  vencedor,  decidiu o Colegiado, por voto de qualidade, por rejeitar a proposta de diligência aventada, de  ofício, pelo Relator.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 1637DF CARF MF     18                 Fl. 1638DF CARF MF

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7514398 #
Numero do processo: 10880.914765/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.523  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  GINES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação de  GINES REPRESENTAÇÕES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  André Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 76 5/ 20 08 -8 0 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.914765/2008­80  Resolução nº  3401­001.523  S3­C4T1  Fl. 121            2     Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  invocando  crédito  de  COFINS,  indeferido  por  meio  de  Despacho Decisório Eletrônico (DDE), por estar o pagamento indicado como indevido sendo  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  realizou  exportação de serviços que resultaram em ingresso de divisas para o Brasil, classificadas como  receitas  decorrentes  de  exportação,  documentadas  em  nota  fiscal,  amparada  em  contrato  de  câmbio  (não  incidindo  PIS  e  COFINS  sobre  tal  rubrica,  conforme  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003); (b) realizou apuração mensal da COFINS sobre o total de suas receitas, ou seja,  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  as  referidas  receitas  de  exportação;  (c)  o  erro  foi  verificado pela empresa posteriormente, o que ensejou o pedido, tendo sido retificada a DCTF  após  o  Despacho  Decisório,  o  que  ensejou  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  a  não­ homologação  da  compensação;  e  (d)  em  nome  da  verdade  material,  requer  que  seja  reconhecido  o  crédito.  Como  prova  do  direito  ao  crédito,  junta  Nota  Fiscal,  Contrato  de  Câmbio e DCTF retificadora e DCOMP.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) os valores declarados em  DCTF constituem confissão de dívida, conforme art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984; e (b) a  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se à demonstração da certeza e da  liquidez do direito,  impondo­se a apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência  e o valor do indébito tributário, não bastando a documentação apresentada.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta Recurso Voluntário,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  ao  invés  da  conversão  em  diligência,  afrontou a verdade material, principio prestigiado pelo CARF, e que juntou ao recurso ainda o  Livro Diário  do Exercício  correspondente  ao  período  (cópia  ilegível  com  algumas  folhas  de  ponta­cabeça), para comprovar a entrada das divisas oriundas da exportação e serviços, única  receita do período de apuração, comprovando seu direito.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.914765/2008­80  Resolução nº  3401­001.523  S3­C4T1  Fl. 122            3   Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.521,  de  22  de  outubro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.914766/2008­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.521  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar  o  direito  de  crédito  da  empresa.  Isso  porque  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, como  reiteradamente decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403­ 002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão  de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe ao postulante a prova  de  que cumpre os  requisitos  previstos na  legislação  para a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.914765/2008­80  Resolução nº  3401­001.523  S3­C4T1  Fl. 123            4 “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  relativos  a  ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes,  sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos  que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade, que,  por  lapso  seu,  não  houve  a  correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido, mas  que o crédito efetivamente existe, e deriva de cômputo incorreto de  receita de exportação de  serviços, documentadas em nota fiscal,  e  amparadas  em contrato de  câmbio. E  junta,  além de nota  fiscal  e  contrato de câmbio, a DCTF retificadora do primeiro  trimestre de  2000, transmitida em 02/09/2008, e DCOMP correspondente.  Observando a nota fiscal de serviços (fl. 23), percebe­se trata  de  “serviço  de  representação  comercial  prestado  no  mês”,  a  empresa estrangeira, e que o valor corresponde ao do contrato de  câmbio (R$ 12.369,00 – US$ 7.000,00).  A  DRJ,  entendendo  ser  a  documentação  apresentada  insuficiente  para  provar  o  alegado  pela  postulante  ao  crédito,  indefere  o  pleito,  chegando a  aclarar,  exemplificativamente,  quais  seriam as possíveis provas de amparo ao crédito:  “...nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu  direito  creditório.  A  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte,  a  comprovar  a  efetiva  natureza da operação para o fim de se conferir a existência e  o valor do indébito tributário (...)  Portanto,  diante  desta  situação,  não  basta  o  contribuinte  anexar aos autos apenas a cópia da Nota Fiscal de Serviços e  o  Contrato  de  Câmbio  alegando  que  tais  documentos  comprovam o erro ocorrido no preenchimento da DCTF, ou  seja,  que  realizou  a  apuração  mensal  do  COFINS  sobre  o  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.914765/2008­80  Resolução nº  3401­001.523  S3­C4T1  Fl. 124            5 total  de  suas  receitas,  incluindo  indevidamente  na  base  de  cálculo  desta  contribuição  os  valores  recebidos  a  título  de  serviços prestados a pessoa  jurídica domiciliada no exterior  (...). Para que se faça valer o princípio da verdade material,  no caso em tela, é imprescindível que se prove que o que foi  anteriormente declarado,  confessado e  recolhido não condiz  com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o  que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária  aplicável,  acompanhado,  no  caso,  da  correspondente  documentação  hábil  e  idônea  com  a  devida  escrituração  fiscal e/ou contábil, o que não restou demonstrado nos autos.  Portanto,  os  documentos  por  ela  juntados  e  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  neste  momento  do  rito  processual,  após  o  despacho  decisório,  não  são  suficientes  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  da  apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em  especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe  dão sustentação, (...)”  Entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso, em nome da verdade material, e com fundamento no próprio  comando  do  art.  16,  §  4o,  “c”,  do  Decreto  no  70.235/1972,  principalmente pelo fato de até o julgamento de piso não ter havido  efetiva  análise  fiscal  humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo e eletrônico de informações, por sistema informatizado.  E a empresa, em seu recurso voluntário, apesar de considerar  que a documentação apresentada à instância de piso era suficiente  para  o  deferimento  do  crédito,  e  a  consequente  homologação  da  compensação, porque as divisas oriundas da exportação foram suas  únicas  receitas  no  período,  parece  mover  esforço,  ainda  que  mínimo, para juntar aos autos o Livro Diário do Exercício de 2000  (ao menos  cópia  ilegível  com algumas  folhas  de  ponta­cabeça,  às  fls. 86 a 93).  O  fato de a exportação de  serviços espelhar a única receita  no período, e de terem sido apresentados nota fiscal e contrato de  câmbio  em  valores  compatíveis,  aliado  à  juntada  de  Livro Diário  (ainda que ilegível e com páginas de ponta­cabeça, provavelmente  por problemas de digitalização), e à inexistência de análise humana  do  direito  de  crédito  nas  instâncias  anteriores,  faz  com  que  tenhamos cautela na análise do contencioso, movida pela dúvida em  relação ao tema principal em discussão.  Sobre  a  verdade  material,  bem  ensina  James  MARINS  que  envolve não só o dever de  investigação, por parte do  fisco, mas o  dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo do procedimento e do Processo Administrativo. O dever  de  investigação da Administração e o dever de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.914765/2008­80  Resolução nº  3401­001.523  S3­C4T1  Fl. 125            6 aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.”1  Ao que tudo aponta, resta clara, ainda que tímida, nos autos,  a  vontade  de  colaborar  por  parte  da  empresa,  que,  por mais  que  entendesse suficientes os documentos apresentados na instância de  piso,  curvou­se  ao  que  entendeu  julgador  de  piso  também  como  importante, embora não tenha sido bem sucedida a digitalização do  documento juntado (Livro Diário).  Portanto, entendo que se  faz necessária análise,  em sede de  diligência,  da  documentação  apresentada,  à  luz  da  argumentação  da  recorrente,  de  que  as  referidas  receitas,  amparadas  em  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio,  seriam  efetivamente  decorrentes  de  exportação  de  serviços,  para  verificar  se  os  valores  correspondentes são compatíveis com a retificação efetuada (ainda  que a destempo) da DCTF.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação  (nota  e  contrato  de  câmbio)  apresentada  corresponde  efetivamente  a  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei  no  10.637/2002;  e  do  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003)  e  se  guarda  correspondência  com  a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo),  no  caso,  versa  exclusivamente  sobre  a  receita  registrada  em  tais  documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com  a documentação apresentada; (iii) manifeste­se, conclusivamente, a  partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva  existência  e,  em  caso  positivo,  sobre  a  quantificação  dos  créditos  pleiteados  e  sua  suficiência  à  compensação  demandada;  e  (iv)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  ciência  à  recorrente  para  que  esta, desejando, manifeste­se em 30 dias, prazo após o qual os autos  devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento."  Importante frisar que os documentos juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, , para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se  a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva                                                              1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.914765/2008­80  Resolução nº  3401­001.523  S3­C4T1  Fl. 126            7 existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720167/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/02/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.
Numero da decisão: 3402-005.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.842  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/02/2008  PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada  quando  ambas  são  claras  em  precisar  as  circunstâncias  fáticas  e  os  fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS  GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO  À DEFESA.  Não  há  prejuízo  à  defesa  se,  diante  de  vários  pedidos  de  compensação,  a  glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas,  desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o  período  do  crédito  em  discussão  e  que  deverá  ser  objeto  de  específica  impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 67 /2 00 9- 18 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10830.720167/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.842  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  A  interessada  transmitiu  PER  visando  ressarcimento  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa  na  exportação,  em  razão  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Posteriormente apresentou DCOMP para compensar o crédito pleiteado com débitos próprios.  A  unidade  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  crédito  e  homologou  as  compensações até o limite reconhecido.  Diante  da  homologação  parcial  da  compensação  perpetrada,  o  contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade, oportunidade em que alegou o que segue:  (i) nulidade do procedimento administrativo;  (ii) direito à compensação do crédito extemporâneo; e  (iii)  direito  à  apropriação  do  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis (querosene) no período compreendido entre 10/2008 a 12/2008.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  conforme  acórdão nº 09­056.359.    Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade  em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade, além de vindicar a nulidade da decisão proferida pela instância a quo.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10830.720167/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.842  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.825,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.720143/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.825):  "I. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  parcialmente  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  haja  vista a sua falta de interesse de agir.  7.  Isso  porque  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  glosa  aqui  realizada  fundamentando­se  nos  seguintes  termos:  (i)  direito  a  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008  e  (ii)  direito  de  usar  créditos,  ainda que extemporâneos.  8. Acontece que, no presente caso em particular, as glosas  perpetradas  não  tocam  tais  questões.  Aliás,  no  que  tange  à  discussão  dos  créditos  extemporâneos,  assim  se  manifestou  a  decisão atacada:  (...).  Destaque­se  que,  no  tocante  ao  mérito,  a  contribuinte  discute  tão  somente  a  glosa  de  crédito  extemporâneo,  específica  para  o  período  de  apuração  03/2007,  e  a  apropriação  de  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis no período de 10/2008 à 12/2008.  Assim,  as  glosas  realizadas  para  períodos  de  apuração  diferentes dos acima mencionados não foram contestadas,  no tocante ao mérito.  Como  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER aqui analisado se reporta ao 2º  tri/2005 não houve,  quanto ao mérito, instauração de litígio.  (...).  9.  O  mesmo  vale  para  a  questão  quanto  à  discussão  de  uma  pretensa  glosa  de  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008,  o  que  demonstra  a  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10830.720167/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.842  S3­C4T2  Fl. 5          4 ausência  de  interesse  recursal  do  contribuinte  nos  específicos  tópicos aqui destacados.  10.  Neste  diapasão,  deixo  de  conhecer  parte  do  recurso  voluntário  interposto,  mais  precisamente  o  item  III  das  suas  razões recursais.  II. Da pretensa nulidade parcial da decisão recorrida  11.  Conforme  se  observa  do  recurso  voluntário,  um  dos  fundamentos trazidos pelo contribuinte em sua peça recursal é a  nulidade parcial da decisão proferida pela instância a quo.  12.  Antes,  todavia,  de  tratar  da  sobredita  preliminar  processual, mister se faz, neste  instante, detalhar ainda mais as  circunstâncias fáticas que gravitam em torno do presente caso.  13.  Nesse  sentido,  ao  se  observar  os  documentos  de  fls.  03/14,  é  possível  observar  que,  no  presente  caso  decidendo,  o  contribuinte alegou possuir um saldo credor de PIS e COFINS,  nos termos do art. 16, parágrafo único da lei 11.116/051, o que o  motivou  a  pedir  o  ressarcimento  de  tal  crédito,  ulteriormente  convertido  em  compensação  com  débitos  de  agosto  e  setembro  de 2006.  14.  Ao  glosar  tais  créditos,  a  fiscalização  deixa  clara  a  fundamentação  para  tanto,  qual  seja,  a  divergência  entre  as  informações  fiscais  prestadas  pelo  contribuinte,  conforme  se  observa do seguinte trecho da manifestação de fl. 22:  Frise­se  que  os  valores  divergentes  estão  de  acordo  com  aqueles  informados  pelo  contribuinte  nos  DACON's  de  01/2005 a 12/2008.  Esclarecemos  que  é  facultado  ao  contribuinte,  nos  termos  da lei, creditar­se de valor de contribuições incidentes sobre  bens e serviços adquiridos. Ressaltamos que, no período de  01/2006  a  12/2006,  não  houve  informação  de  créditos  de  insumos nos DACON's.  15. Ressalte­se,  todavia,  que  além do  presente  pedido  de  ressarcimento  convertido  em  compensação,  a  contribuinte  apresentou  outros  inúmeros  pedidos  no mesmo diapasão,  tanto  que o presente caso em julgamento é paradigma de outros a ele  vinculados  e  que  tramitam  neste  Tribunal.  Essa  é  a  razão,  portanto, de a fiscalização trazer as fls. 23/26 uma tabela com a  discriminação  não  só  da  glosa  para  o  período  aqui  debatido,  mas  também  para  outros  períodos  que,  provavelmente,  são                                                              1 " Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   (...).  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei."  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10830.720167/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.842  S3­C4T2  Fl. 6          5 discutidos  nos  demais  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados pelo contribuinte.  16.  A  metodologia  alhures  indicada  não  prejudica  em  precisar quais  foram os créditos glosados no presente processo  administrativo (2o trimestre de 2005), bem como o motivo de tal  glosa,  o  que  afasta  uma  pretensa  nulidade  do  trabalho  fiscal,  bem como da decisão atacada.  Dispositivo  17. Diante do exposto, deixo de conhecer parte do recurso  voluntário  interposto e, na parte conhecida, voto por negar­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 141DF CARF MF

score : 1.0
7543634 #
Numero do processo: 10240.720197/2015-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEPENDENTES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. Somente podem ser aceitas as deduções legais da base de cálculo do IRPF, quando comprovados, mediante documentação hábil, o preenchimento dos requisitos legais, no curso do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2001-000.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar despesas no valor de R$ 5.359,75. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720197/2015­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.840  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  CLAUDINO SERGIO DE ALENCAR RIBEIRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEPENDENTES.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  DESPESAS  MÉDICAS.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO.  Somente podem ser aceitas as deduções  legais da base de cálculo  do  IRPF,  quando  comprovados,  mediante  documentação  hábil,  o  preenchimento  dos  requisitos  legais,  no  curso  do  processo  administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar despesas no valor de R$ 5.359,75.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 97 /2 01 5- 12 Fl. 160DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano­calendário  de 2012, em que foram efetuadas glosas com dependentes, despesas médicas, com instrução, e  pensão alimentícia.  O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte,  mediante Acórdão da DRJ Campo Grande. A Decisão reverteu a glosa de ~pensão alimentícia  e  acatou  parcialmente  as  despesas  com  dependentes,  despesas médicas  e  com  instrução.  Foi  aceita a  relação de dependência em relação a um  filho do contribuinte e mantida a glosa em  relação ao filho Claudino Sérgio de Alencar Ribeiro Filho.  Cientificado, o  interessado apresentou recurso voluntário de f. 124/129. Em  síntese,  alega  que  está  obrigado  a  arcar  com  os  gastos  de  saúde  e  instrução  dos  filhos,  em  decorrência de decisão emanada no âmbito do Direito de Família..   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  contribuinte  comprova  que  estava  obrigado  a  arcar  com  pagamento  de  pensão e gastos de saúde e instrução aos filhos, entre eles, Claudino Sérgio de Alencar Ribeiro  Filho.  Desta  forma  devem  ser  aceitas  as  despesas  com  saúde  e  instrução,  no  montante de R$ 5.359,75. Deve, entretanto, ser mantida a glosa de dependente, haja vista que a  legislação não permite que o alimentando seja declarado simultaneamente como dependente  Desta forma, deve ser revertida a glosa no valor de R$ 5.359,75.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento parcial, restabelecendo as deduções no valor de R$ 5.359,75.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                            Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10240.720197/2015­12  Acórdão n.º 2001­000.840  S2­C0T1  Fl. 3          3     Fl. 162DF CARF MF

score : 1.0
7539339 #
Numero do processo: 18050.001568/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.001568/2008­83  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2301­005.461  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ­ COELBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL.  O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o  construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  contrato.  (Art.  30,  VI  da  Lei  8.212, de 1991.).  LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wesley  Rocha,  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Marcelo  Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 15 68 /2 00 8- 83 Fl. 423DF CARF MF Processo nº 18050.001568/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.461  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.456­ 3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  05  de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10580.013931/2007­22, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2301­005.456 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  de  primeira  instância que julgou improcedente a impugnação apresentada.  Consoante  o  Relatório  Fiscal  e  Relatório  Fiscal  Substitutivo,  a  recorrente Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia — Coelba, é  tomadora  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  referente  aos  serviços  de  construção  e  manutenção  programada  em  redes  aéreas  de  distribuição  de  energia  elétrica,  na  competência  02/1999,  realizadas  junto  à  empresa  Construtora  ou  Incorporadora,  ambas  incluídas  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  para  responderem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  tendo  sido  o  crédito  apurado  por  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do  trabalho,  tomando como base os valores  constantes  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  referentes  à  mão­de­obra  contratada de pessoa jurídica, no período de apuração 02/99.  É fundamento do lançamento o art. 33, §3º, da Lei 8.212, de 1991, o art.  52 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social  (ROCSS),  aprovado  pelo  Decreto  2.173,  de  1997,  e  o  art.  74  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  70,  de  2002  (40%  do  valor  dos  serviços  constantes  das  notas  fiscais),  uma  vez  que  a  recorrente  não  apresentou as guias de recolhimento prévio solicitadas.   Os  serviços  de  construção  civil  em  subestação,  executados  pela  empreiteira (ampliação/construção), fazem parte do Anexo III, 45.32­2  da IN 69, de 2002 e as notas fiscais, data de emissão, valor total e tipo  de  serviço  foram  relacionados  na  tabela  anexa ao Relatório  de Fatos  Geradores.  A DRJ julgou o lançamento procedente (e improcedente a impugnação  da responsável solidária, Coelba atual recorrente) e da contribuinte, em  acórdão que recebeu as seguintes ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  EMPREITADA  TOTAL  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 18050.001568/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.461  S2­C3T1  Fl. 4          3 O  contratante  de  serviços  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  construtor,  independentemente  da  forma  de  contratação,  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  contrato  (Art.  30,  VI  da  Lei  8.212/91). A partir da competência 02/99 a solidariedade na  construção  civil  somente  é  admitida  quando  há  empreitada  total.  ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   A  solidariedade  do  contratante  de  serviços  de  construção  civil,  somente  é  elidida  se  for  comprovado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pela  empresa  contratada,  devendo  ser apresentadas guias de recolhimento e folhas de pagamento  específicas,  ou  seja,  vinculadas  às  notas  fiscais  de  serviço  respectivas.   BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CABIMENTO.  A  solidariedade  aqui  prevista  não  comporta  benefício  de  ordem,  sendo desnecessária a fiscalização prévia da empresa contratada.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência  para  revisão  do  procedimento  fiscal  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  Lançamento Procedente".  Após a decisão proferida,  tanto a  responsável  quanto a  tomadora dos  serviços foram devidamente cientificadas.   Cabe mencionar  que a DRJ de  origem não  recebeu  a  impugnação da  contribuinte, uma vez que a impugnação foi apresentada fora do prazo  legal, sendo considerada intempestiva.  A  Coelba,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual,  em  síntese,  é  alegado:  (a) a inexistência do suposto saldo devedor objeto do lançamento fiscal  impugnado;  (b)  a  não  configuração  dos  pressupostos  para  apuração  do montante  supostamente devido mediante aferição indireta (arbitramento);  (c) a elisão da responsabilidade solidária da tomadora do serviço; e  (d) a cobrança em duplicidade.  Os pedidos consistem em:  (i) anular/reformar o acórdão recorrido, com a devolução do processo  à DRJ, para a adequada análise da farta documentação comprobatória  da  quitação  anexada  aos  autos  pela  Recorrente;  alternativamente,  reformar o acórdão recorrido, a fim de julgar totalmente improcedente  a notificação fiscal ora impugnada;  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 18050.001568/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.461  S2­C3T1  Fl. 5          4 (ii)  declarar  a  ausência  de  responsabilidade  solidária  da  Recorrente  pelos supostos débitos objeto da notificação fiscal ora impugnada;  (iii) ultrapassados os pleitos acima, afastar a metodologia de aferição  indireta  (arbitramento)  indevidamente  utilizada  para  calcular  o  montante  supostamente  devido,  assim  como  afastar  a  duplicidade  (bitributação)  da  cobrança,  que  está  sendo  feita  simultânea  e  cumulativamente em relação à Recorrente e à a empresa construtora.  A responsável, empresa construtora, não apresentou recurso voluntário.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.”    Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.456­  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de  julho de 2018, proferido no  julgamento do Recurso  Voluntário  objeto  do  processo  n°  10580.013931/2007­22,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  Conselheiro  Wesley  Rocha,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2301­005.456­  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária, de 05 de julho de 2018:  Acórdão nº 2301­005.456 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conselheiro Wesley Rocha – Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO SALDO DEVEDOR OBJETO DO LANÇAMENTO FISCAL   A  recorrente  alega  a  inexistência  de  saldo  devedor  objeto  do  lançamento,  uma  vez  que  há  suficiência  probatória  dos  documentos  acostados aos autos, havendo necessidade de observância do princípio  da verdade material; diz que a notificação  fiscal  foi  lavrada pelo  fato  de, no momento da realização da fiscalização em seu estabelecimento,  não  terem  sido  apresentados  os  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  ao  contrato  de  prestações  serviços  firmado  entre  ela  (tomadora)  e  a  empresa  construtora  (prestadora).   Diante  disso,  o  valor  lhe  foi  imputado,  como  responsável  solidária,  tendo sido apurado pela sistemática da aferição indireta. Alega também  que  não  existe  o  suposto  débito  e  a Fazenda Pública  tem o  poder  de  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 18050.001568/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.461  S2­C3T1  Fl. 6          5 constituir unilateralmente presunções em seu favor, as quais podem ser  desconstituídas  mediante  prova  em  contrário.  Apresentou  toda  a  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente  à  comprovação  da  quitação  dos  supostos  débitos;  de modo  que  nada  se  encontra  pendente  a  esse  título;  tais  documentos  devem  ser  pormenorizadamente  analisados,  a  fim de desvendar a realidade dos fatos, em obediência ao princípio da  verdade material; ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, as  guias  de  recolhimento  anexadas  são  prova  suficiente  para  desconstituição  do  débito,  assim  como  as  cópias  das  folhas  de  pagamento correspondentes.  Entretanto,  conforme  se  verifica  dos  autos,  não  assiste  razão  a  recorrente.  No  caso  de  construção  civil,  vige  a  solidariedade  tributária  do  proprietário,  incorporador,  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária, qualquer que  seja a  forma de contratação da construção,  reforma ou acréscimo, com o construtor e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  conforme previsão do art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991:   Art. 30 (...)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de  dezembro  de  1964,  o  dono da  obra  ou  condômino da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo  contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de  ordem; Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Tal previsão é regulamentada pelo art. 43 do ROCSS e esmiuçada pela  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997, item 17:  ROCSS  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condôminio  de  unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações.  §  1º  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados, quando da quitação da referida nota  fiscal ou  fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da  obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 18050.001568/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.461  S2­C3T1  Fl. 7          6 distintas  para  cada  empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha de pagamento.  § 3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte. (Grifou­se.)  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997  17 – O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de dezembro de 1964 , o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo  contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de  ordem.  Tal responsabilidade é elidida, de acordo com o item 20 do mesmo texto  legislativo desde se comprove ter a contratada efetuado o recolhimento  prévio das contribuições sociais relativas à nota fiscal ou fatura:  20 ­ O proprietário, o incorporador, o dono da obra, o condômino  de  unidade  imobiliária  e  a  empresa  construtora  que  contratarem  obra de construção civil elidir­se­ão da responsabilidade solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição  corresponder  aos  percentuais  previstos no Título V, observado o item 27.   20.1  ­  Para  comprovação  do  recolhimento  prévio,  a  contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  preenchida segundo o disposto no item 16, alínea b, além da cópia  da folha de pagamento. (Redação dada ao subitem pela Ordem de  Serviço DAF nº 185, de 31.03.1998, DOU 15.04.1998) (Grifou­se.)   (...)  16  ­  O  recolhimento  das  contribuições  será  individualizado  por  obra,  mediante  matrículas  distintas,  observado,  quanto  ao  preenchimento  da Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  ­  GRPS, o seguinte:  (...)  b)  EMPREITEIRA,  no  caso  de  empreitada  parcial,  e  SUBEMPREITEIRA (GRPS específica para cada obra):  campo  01  ­  apor  o  carimbo  padronizado  do  CGC  ou  sua  transcrição.  campo 02 ­ registrar o nome da empreiteira/subempreiteira;  campos 03 a 07 ­ apor o endereço da obra;  campo  08  ­  registrar  a  matrícula  CEI  da  obra  e  o  nome  do  proprietário  ou  dono  da  obra.  Em  se  tratando  de  recolhimento  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 18050.001568/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.461  S2­C3T1  Fl. 8          7 prévio, registrar também o número, a data e o valor da nota fiscal  de serviço à qual as contribuições deverão ser vinculadas;  campo 09 ­ registrar o nº 1;  campo 10 ­ registrar o nº do CGC da empreiteira/subempreiteira.  campo 11 ­ registrar o código FPAS.  Os  percentuais  retroreferidos  encontram­se  definidos  no  item  5,  quais sejam:  V  ­  APURAÇÃO  DE  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  CONTIDO  EM NOTA FISCAL DE SERVIÇO  31 ­ É fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo de  salário­de­contribuição contido em nota fiscal de serviço/fatura.  31.1 ­ Em se tratando de nota fiscal de serviço que contenha mão­ de­obra  e  material,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  no  mínimo  a  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor  da  mão­de­obra  discriminado  na  fatura,  devendo  a  empresa  de  construção  civil,  quando  da  fiscalização,  comprovar  a  exatidão  dos  valores  discriminados.  31.1.1  ­  Na  hipótese  de  não  ser  efetuada  a  discriminação  dos  valores,  50%  (cinqüenta  por  cento)  serão  considerados  como  material  e  50%  (cinqüenta  por  cento)  como  mão­de­obra,  totalizando o salário­de­contribuição, por conseguinte, 20% (vinte  por cento) do valor da nota fiscal de serviço.  31.2  ­  Tratando­se  de  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  à  aplicação  dos seguintes percentuais sobre o valor da nota fiscal/fatura:                  31.2.1  ­  Nos  demais  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  a  aplicação  do  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura.  31.2.1.1  ­  Estes  percentuais  refletem  os  custos  da  mão­de­obra  direta, em comparação com os custos totais da obra, devendo, por  conseguinte, serem aplicados sobre o valor  total da nota fiscal de  serviço/fatura, sem a exclusão dos valores referentes a material e a  utilização de equipamentos mecânicos.  Pavimentação  3% (três por cento)  Terraplenagem  5% (cinco por cento)  Concreto Preparado  5% (cinco por cento)  Obras  Complementares  (ajardinamento, recreação etc)  7% (sete por cento)  Obras  de  Arte  (pontes  e  viadutos)  15% (quinze por cento)  Drenagem  17% (dezessete por cento)  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 18050.001568/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.461  S2­C3T1  Fl. 9          8 Diante do exposto, é necessário verificar o contrato de empreitada que  originou as contribuições exigidas no presente processo, bem como das  notas fiscais de prestação de serviços juntadas ao feito.   Nesse sentido, foram juntados na impugnação os seguintes documentos,  relacionados à prestadora de serviços realizada:   (a) Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), competência  02/99.  (b) Guia de Recolhimento do FGTS (Gre) do período 02/99; e   (c) folhas de pagamento do período 02/99.  Pois bem, como assentou a decisão recorrida, nenhum dos documentos  referidos  se  relaciona  às  notas  fiscais  concernentes  ao  contrato  de  prestação de serviços.   Na GRPS não consta os dados referentes à obra, conforme determinado  pelo item 16, “b”, da Ordem de Serviço DAF 165 de 1997, e, tampouco,  os valores recolhidos por meio da GRPS é compatível com o valor dos  tributos  devidos,  cuja  base  de  cálculo  é  diversa  da  apontada  pela  recorrente, considerando que foi aplicado o percentual de 40% sobre o  valor  das  “notas  fiscais,  por  competência,  uma  vez  que  a  empresa  contratante fornece todo o material utilizado.   Entrelaçando  a  responsabilidade  pela  empreitada  global,  em  mesmo  sentido  apontam  as  normas  inscritas  no  art.  42  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 612/92, vigente à data de  ocorrência dos fatos geradores.  Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992.  Art. 46. O contratante de quaisquer serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  destes  serviços  pelas  obrigações  decorrentes  deste  regulamento,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  faturamento  e  lucro,  conforme  o  disposto no art. 28.  Ainda,  A  CRPS  editou  o  Enunciado  n°  30  (Resolução  n°  1,  de  31/01/2007, publicada no DOU de 05/02/2007), abaixo transcrito:  "Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.  Como já visto, os recolhimentos juntados aos autos não são condizentes  com s fatos geradores do Lançamento, bem como nem as formalidades e  os  valores  devidos  em  decorrência  do  contrato  de  empreitada  em  questão,  motivos  adequados  e  suficientes  a  atrair  tanto  o  dever  de  lançar por parte do fisco (art. 142, parágrafo único, do CTN), quanto a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista  pelo  art.  31  da  Lei  8.212, de 1991 e legislação correlata (já transcrito).  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 18050.001568/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.461  S2­C3T1  Fl. 10          9 Desse  modo,  deve  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária,  com  a  inclusão  de  capítulo  específico  abaixo,  bem  como  o  valor  do  crédito  tributário constituído pelo lançamento.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   É  alegado  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  de  determinado  tributo  exige  a  previsão  expressa  em  lei,  assim  como  a  estrita  observância  dos  moldes  e  requisitos  ali  discriminados para a ocorrência de tal imputação ou seu afastamento;  no caso específico das contribuições previdenciárias, aduz a recorrente  que deve ser inteiramente afastada eventual responsabilidade solidária  da  tomadora  de  serviço  quando  for  comprovado  o  recolhimento  por  parte  da  prestadora,  de  acordo  com  o  art.  30,  §3°  da  Lei  8.212,  de  1991, o art. 43, §§1° e 2º do Decreto 2.173, de 1997 (ROCSS) e o art.  16  da  Ordem  de  Serviço  INSS  n°  83;  infere­se  de  tais  normas  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  tomadora  do  serviço  tem  como pressuposto  indispensável  a ausência de  recolhimento por parte  da  prestadora;  na  hipótese  em  questão,  encontram­se  devidamente  comprovados  os  efetivos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias por parte da empresa prestadora do serviço; logo, uma  vez comprovados tais recolhimentos por parte da prestadora do serviço,  não se pode falar em qualquer responsabilidade solidária por parte da  empresa  tomadora,  devendo  ser  inteiramente  reformado  o  acórdão  recorrido;  o  acórdão  recorrido,  ao  centrar  esforços  apenas  na  ocorrência  de  suposta  responsabilidade  solidária,  sem  ao  menos  verificar pormenorizadamente os documentos por si acostados, inverteu  a  lógica  para  imputação de  tal  responsabilidade, porque  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  tem  como pressuposto necessário  o  não  pagamento  por  parte  do  prestador,  o  que  não  foi  analisado  adequadamente pelo acórdão; a simples leitura e observação atenta dos  autos deixa  clara a  idoneidade  e  suficiência dos documentos  juntados  por  si  para  comprovar  a  plena  quitação  dos  supostos  débitos  em  comento;  deve  ser  afastada,  portanto,  qualquer  responsabilidade  solidária por parte da tomadora do serviço.  Como se constata dos recolhimentos juntados aos autos, bem como do  capítulo  abaixo,  os  documentos  ofertados  à  fiscalização  não  são  condizentes com o período de apuração, bem como não correspondem  com  as  formalidades  nem  com  os  valores  devidos  em  decorrência  do  contrato de empreitada em questão, motivos adequados e suficientes a  atrair  tanto o  dever  de  lançar por parte  do  fisco  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  quanto  a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista pelo art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991 e item 17 da Ordem de  Serviço DAF 165, de 1997 (já transcrito).  DOS PRESSUPOSTOS PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO  MEDIANTE AFERIÇÃO INDIRETA  Assevera a  recorrente que: os documentos por ela  juntados aos autos  são  hábeis,  idôneos  e  suficientes  à  comprovação  do  pagamento  dos  supostos  débitos  que  estão  sendo  lhe  sendo  imputados,  afastando  a  presunção gerada pelo método da aferição indireta; a aferição indireta  do montante supostamente devido é um expediente cuja utilização pela  Fazenda Pública possui  caráter  excepcional,  só podendo  ser utilizada  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 18050.001568/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.461  S2­C3T1  Fl. 11          10 na ocorrência das hipóteses e requisitos estritamente definidos pelo art.  33,  §§ 3ºa 6º da Lei 8.212, de 1991, que não ocorrem no caso, quais  sejam:  a)  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação;  ou  b)  a  verificação  de  indícios  de  inidoneidade  da  documentação  fiscal  e  contábil,  que  aponte  para  o  registro  de  informações  destoantes  da  realidade  dos  fatos;  não  houve  qualquer  recusa  ou  sonegação  de  documentos  por  sua  parte,  nem  qualquer  indicio de inidoneidade da sua estrita fiscal e contábil.  Não há qualquer mácula no lançamento, quanto a essa questão.  Por  primeiro,  ressalto  que  os  documentos  juntados  aos  autos  pela  recorrente  não  são  hábeis,  idôneos  ou  suficientes  à  comprovação  do  pagamento dos créditos tributários exigidos.  Por  sua  vez,  a  Lei  8.212,  de  1991,  art.  33,  §§  3°  e  6º  é  explícita  ao  atribuir  à  fiscalização  o  poder  de  (a)  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente;  (b)  apurar  e  lançar  as  contribuições  devidas  quando  constatar  que  a  contabilidade  não  registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c)  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição:  Lei 8.212, de 1991  Art. 33    (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa  ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela  Medida Provisória n° 449, de 2008) (no mesmo sentido, o art. 233  do RPS)  (...)  §  6°  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não  registra o movimento real de  remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Grifou­se.)  No  caso  em  apreço,  é  evidente  a  apresentação  deficiente  da  documentação,  uma  vez  que,  como  visto,  não  foram  apresentadas  as  guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social  referentes  à  obra  em  questão.   DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE   Fl. 432DF CARF MF Processo nº 18050.001568/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.461  S2­C3T1  Fl. 12          11 É  alegado  que,  ao  cobrar  os  débitos  em  questão  simultaneamente  da  Recorrente e da contatado de modo cumulativo, a Fazenda Pública está  efetuando  nítida  cobrança  em  duplicidade,  bitributação,  o  que  é  absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, principalmente  em  virtude  da  proibição  do  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Pública, adstrita à moralidade administrativa; na verdade,  trata­se de  uma cobrança tripla, pois a cobrança dúplice está sendo feita sobre um  débito que já foi devidamente pago pela empresa prestadora na época  da ocorrência do fato gerador.  Não lhe assiste razão.   Como  visto,  as  guias  de  recolhimentos  juntadas  aos  autos  não  se  relacionam com o crédito  tributário ora  lançado, e não se comprovou  nenhum bis  in  idem;  Ademais,  não  se  está  cobrando  um montante  do  crédito  tributário  da  recorrente  (responsável  solidária)  e  outro  montante  de  igual  valor  da  empreiteira  (contribuinte):  é  o  mesmo  crédito  tributário  que  está  sendo  exigido,  apenas  uma  vez,  da  contribuinte  e  da  responsável  solidária;  não  há  falar,  portanto,  em  duplicidade de tributação.  CONCLUSÃO  Voto,  portanto,  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  no  mérito  NEGAR PROVIMENTO.  (assinatura digital)  Wesley Rocha­ Relator”    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Relator                                Fl. 433DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.720814/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2011 a 30/09/2014 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS AGRICULTORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. Desnecessária a presença do produtor rural pessoa física no polo passivo da demanda, quando se exige a responsabilidade a adquirente por sub-rogação. A Lei 8.212/1991 (Art. 30, IV), c/c Art. 130 do CTN e c/c a afirmação da constitucionalidade do imposto pelo STF permite a cobrança direta à Contribuinte, pelo recolhimento do imposto. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias argüidas de forma inovadora no Recurso Voluntário, não aventadas em sede de impugnação, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório, exceto se forem matérias de ordem pública. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. De conformidade com decisão tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS, com repercussão geral reconhecida, é constitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, inclusive nos casos de sub-rogação do Art. 30, IV, da lei Nº 8212/91. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. ALCANCE DOS SEUS EFEITOS. FATOS GERADORES APÓS A LEI Nº 10.256, DE 2001. INAPLICABILIDADE. A Resolução nº 15/2017, editada pelo Senado Federal, que suspendeu a execução de dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, atinge a contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas, inclusive a responsabilidade tributária, por sub-rogação, da empresa adquirente da produção rural, porém tão somente para fatos geradores anteriores à Lei nº 10.256, de 2001. Inocorrência no caso em tela. GRUPO ECONÔMICO. EVIDENCIADO COM PROVAS PELA AUDITORIA FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Tendo o Fisco comprovada a existência de Grupo Econômico no presente caso, em que há evidente criação de empresas para proteção patrimonial dos sócios, devida a inclusão de todos no polo passivo como responsáveis solidários no pagamento do imposto. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Se a fiscalização demonstra que os sócios de empresa, comprovadamente, pertencente ao mesmo grupo econômico da recorrente e que todas as pessoas físicas envolvidas tiveram interesse comum na omissão de fato gerador de tributo, correta a imputação da responsabilidade tributária a todos. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. BENEFÍCIO DO ART. 63 LEI 9.430/1996.INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 50: É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. Não restando comprovado que o Contribuinte tinha a seu favor qualquer medida judicial que suspendia a exigibilidade do recolhimento do tributo e, pelo que consta nos autos, a demanda judicial transitou em julgado antes da instauração do Auto de Infração, inaplicável o benefício do Art. 63 da Lei 9.4301996. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% diante da utilização de pessoas e sociedades interpostas, evidenciando a prática de dolo para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. RECURSO DE OFICIO. REDUÇÃO DO IMPOSTO PELA DRJ DIANTE DO ERRO NA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. Sendo constatado que a redução no imposto se deu diante do fato de a autoridade fiscal, quando do lançamento, não ter retirado da base de cálculo todas as mercadorias devolvidas à contribuinte, realizando novo cálculo na DRJ, observa-se que o novo cálculo apresentado é o correto e o que deve permanecer.
Numero da decisão: 2301-005.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; (b) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; Acordam ainda, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário; vencidos os conselheiros Juliana Marteli Fais Feriato (relatora), Wesley Rocha, Alexandre Evaristo Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que deram provimento parcial ao recurso, desqualificando a multa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Bellini Júnior. (assinado digitalmente) João Bellini Junior – Presidente e redator para o voto vencedor. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2011 a 30/09/2014 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS AGRICULTORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. Desnecessária a presença do produtor rural pessoa física no polo passivo da demanda, quando se exige a responsabilidade a adquirente por sub-rogação. A Lei 8.212/1991 (Art. 30, IV), c/c Art. 130 do CTN e c/c a afirmação da constitucionalidade do imposto pelo STF permite a cobrança direta à Contribuinte, pelo recolhimento do imposto. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias argüidas de forma inovadora no Recurso Voluntário, não aventadas em sede de impugnação, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório, exceto se forem matérias de ordem pública. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. De conformidade com decisão tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS, com repercussão geral reconhecida, é constitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, inclusive nos casos de sub-rogação do Art. 30, IV, da lei Nº 8212/91. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. ALCANCE DOS SEUS EFEITOS. FATOS GERADORES APÓS A LEI Nº 10.256, DE 2001. INAPLICABILIDADE. A Resolução nº 15/2017, editada pelo Senado Federal, que suspendeu a execução de dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, atinge a contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas, inclusive a responsabilidade tributária, por sub-rogação, da empresa adquirente da produção rural, porém tão somente para fatos geradores anteriores à Lei nº 10.256, de 2001. Inocorrência no caso em tela. GRUPO ECONÔMICO. EVIDENCIADO COM PROVAS PELA AUDITORIA FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Tendo o Fisco comprovada a existência de Grupo Econômico no presente caso, em que há evidente criação de empresas para proteção patrimonial dos sócios, devida a inclusão de todos no polo passivo como responsáveis solidários no pagamento do imposto. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Se a fiscalização demonstra que os sócios de empresa, comprovadamente, pertencente ao mesmo grupo econômico da recorrente e que todas as pessoas físicas envolvidas tiveram interesse comum na omissão de fato gerador de tributo, correta a imputação da responsabilidade tributária a todos. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. BENEFÍCIO DO ART. 63 LEI 9.430/1996.INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 50: É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. Não restando comprovado que o Contribuinte tinha a seu favor qualquer medida judicial que suspendia a exigibilidade do recolhimento do tributo e, pelo que consta nos autos, a demanda judicial transitou em julgado antes da instauração do Auto de Infração, inaplicável o benefício do Art. 63 da Lei 9.4301996. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% diante da utilização de pessoas e sociedades interpostas, evidenciando a prática de dolo para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. RECURSO DE OFICIO. REDUÇÃO DO IMPOSTO PELA DRJ DIANTE DO ERRO NA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. Sendo constatado que a redução no imposto se deu diante do fato de a autoridade fiscal, quando do lançamento, não ter retirado da base de cálculo todas as mercadorias devolvidas à contribuinte, realizando novo cálculo na DRJ, observa-se que o novo cálculo apresentado é o correto e o que deve permanecer.

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2301­005.494  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  FUNRURAL/GILRAT  Recorrentes  MULT CERES COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2011 a 30/09/2014  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO  O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei  ou norma regimental que autorize o sobrestamento do  julgamento em razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral  de  matéria  ainda  pendente da decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida.  NULIDADE  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DE  CHAMAMENTO  DOS  LITISCONSORTES.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DE  TODOS  OS  AGRICULTORES  NO  POLO  PASSIVO  DA  DEMANDA  ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.  Desnecessária a presença do produtor rural pessoa física no polo passivo da  demanda, quando se exige a responsabilidade a adquirente por sub­rogação.  A Lei 8.212/1991  (Art.  30,  IV),  c/c Art.  130 do CTN e c/c  a afirmação da  constitucionalidade  do  imposto  pelo  STF  permite  a  cobrança  direta  à  Contribuinte, pelo recolhimento do imposto.  INOVAÇÃO  DA  TESE  DE  DEFESA  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  matérias  argüidas  de  forma  inovadora  no  Recurso  Voluntário, não aventadas em sede de impugnação, sob pena de supressão de  instância e violação do princípio do contraditório, exceto  se  forem matérias  de ordem pública.  EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  CONSTITUCIONALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 08 14 /2 01 5- 58 Fl. 7818DF CARF MF     2 De  conformidade  com  decisão  tomada  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  718.874/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  é  constitucional  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a  comercialização de sua produção, inclusive nos casos de sub­rogação do Art.  30, IV, da lei Nº 8212/91.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL  Nº  15/2017.  ALCANCE  DOS  SEUS EFEITOS. FATOS GERADORES APÓS A LEI Nº 10.256, DE 2001.  INAPLICABILIDADE.  A  Resolução  nº  15/2017,  editada  pelo  Senado  Federal,  que  suspendeu  a  execução  de  dispositivos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  atinge  a  contribuição  previdenciária  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  inclusive  a  responsabilidade  tributária,  por  sub­rogação,  da  empresa  adquirente  da  produção  rural,  porém  tão  somente  para  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  10.256, de 2001. Inocorrência no caso em tela.  GRUPO  ECONÔMICO.  EVIDENCIADO  COM  PROVAS  PELA  AUDITORIA FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Tendo  o  Fisco  comprovada  a  existência  de  Grupo  Econômico  no  presente  caso, em que há evidente criação de empresas para proteção patrimonial dos  sócios,  devida  a  inclusão  de  todos  no  polo  passivo  como  responsáveis  solidários no pagamento do imposto.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Se  a  fiscalização  demonstra  que  os  sócios  de  empresa,  comprovadamente,  pertencente ao mesmo grupo econômico da recorrente e que todas as pessoas  físicas  envolvidas  tiveram  interesse  comum  na  omissão  de  fato  gerador  de  tributo, correta a imputação da responsabilidade tributária a todos.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS.  BENEFÍCIO  DO  ART.  63  LEI  9.430/1996.INAPLICABILIDADE.  Súmula CARF nº 50: É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão  judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos  antes da lavratura do auto de infração.  Não  restando  comprovado  que  o  Contribuinte  tinha  a  seu  favor  qualquer  medida  judicial que suspendia a exigibilidade do  recolhimento do  tributo e,  pelo que consta nos autos, a demanda judicial transitou em julgado antes da  instauração  do Auto  de  Infração,  inaplicável  o  benefício  do Art.  63  da Lei  9.4301996.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.   Aplica­se  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  diante  da  utilização  de  pessoas e sociedades interpostas, evidenciando a prática de dolo para impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais.  RECURSO DE OFICIO. REDUÇÃO DO  IMPOSTO PELA DRJ DIANTE  DO  ERRO NA BASE DE CÁLCULO.  REDUÇÃO DEVIDA.  RECURSO  DE OFÍCIO NÃO PROVIDO.  Sendo  constatado  que  a  redução  no  imposto  se  deu  diante  do  fato  de  a  autoridade fiscal, quando do lançamento, não ter retirado da base de cálculo  Fl. 7819DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.819          3 todas  as mercadorias  devolvidas  à  contribuinte,  realizando  novo  cálculo  na  DRJ,  observa­se  que  o  novo  cálculo  apresentado  é  o  correto  e  o  que  deve  permanecer.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  (a)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  (b)  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares;  Acordam ainda, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso voluntário;  vencidos os  conselheiros Juliana Marteli Fais Feriato (relatora), Wesley Rocha, Alexandre Evaristo Pinto e  Marcelo Freitas de Souza Costa, que deram provimento parcial ao recurso, desqualificando a  multa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Bellini Júnior.     (assinado digitalmente)  João Bellini Junior – Presidente e redator para o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  João  Maurício  Vital,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  João  Bellini  Junior  (Presidente).      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 6673/6737 interposto em face da decisão  da DRJ  proferido  pela  14ª  Turma  da DRJ/SPO, Acórdão  n.  16­79.677  (fls.  6390/6438)  que  julgou  parcialmente  procedente  as  Impugnações  apresentadas  pela  Contribuinte  e  as  Responsáveis Solidárias, cuja ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Período  de  apuração:  01/06/2011  a  31/12/2011,  01/02/2012  a  30/09/2014  Fl. 7820DF CARF MF     4 AÇÃO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  MATÉRIA  IDÊNTICA  ­  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  DISTINTA  ­  APRECIAÇÃO  E  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.  A existência de ação judicial não transitada em julgado implica  renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em  que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o  julgamento ater­se à matéria diferenciada.  Por  força  do  princípio  da  unidade  jurisdicional,  a  decisão  judicial  é  soberana  e  sobrepõe­se  a  qualquer  manifestação  administrativa  eventualmente  produzida,  de  forma  que,  nos  casos  de  partes  e  objetos  idênticos,  se  opera  a  renuncia  à  discussão  administrativa.  No  entanto,  as  discussões  suscitadas  apenas no âmbito administrativo deverão ter seu prosseguimento  normal,  com  a  finalidade  de  garantir  ao  contribuinte  o  contraditório e a ampla defesa.  LANÇAMENTO. DEVER DE OFÍCIO.  É  obrigação  da  autoridade  fiscalizadora  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  nos  termos  do  artigo  142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  caso  inexista  decisão  judicial  que  proíba  tal  procedimento.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  restando  demonstrado,  pela  fiscalização,  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses  tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64.  GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.  Caracterizada  a  formação  de  “grupo  econômico  de  fato”  através  da  análise  de  todo  o  conjunto  probatório,  restando  evidenciada  a  combinação  de  recursos  e  esforços  para  a  consecução de objetivos  comuns pelas  empresas  integrantes do  grupo.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CONFIGURAÇÃO.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  da  lei  previdenciária,  nos  termos  do  inciso  IX  do  artigo  30  da Lei  nº  8.212/91.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado. Não elididos os  fatos que  lhes deram causa, os  termos de sujeição passiva solidária devem ser mantidos.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Fl. 7821DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.820          5 No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento encontra­se na esfera de competência do Poder  Judiciário.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período  de  apuração:  01/06/2011  a  31/12/2011,  01/02/2012  a  30/09/2014   EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  RECEITA  BRUTA.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  10.256/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.   É  constitucional,  formal  e materialmente,  a  contribuição  social  do  empregador  rural,  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  n°  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização da sua produção.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUÇÃO RURAL. SUB­ROGAÇÃO.   A empresa adquirente fica sub­rogada nas obrigações da pessoa  física  (art.12,  V,  "a"  da  Lei  8.212/91)  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  art.  25  c/c  o  art.  30,  IV,  ambos da Lei de Custeio.   BASE  DE  CÁLCULO.  INCORREÇÃO.  LANÇAMENTO.  RETIFICAÇÃO.   Constatadas  incorreções  na  apuração  das  bases  de  cálculo,  deverão ser retificados os valores lançados.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A Autoridade Fiscal emitiu em 17/07/2015 o Auto de Infração constante nas  fls.  4/25,  na  qual  atribuiu  à  Contribuinte  (Mult  Ceres  Comercio  de  Cereais  LTDA  –  CNPJ  37204633/0001­21) como Sujeito Passivo Principal a omissão de recolhimento da Contribuição  à Seguridade Social (FUNRURAL) e da GILRAT, provenientes da compra de produção rural  adquiridas de pessoas físicas pela Contribuinte, na qualidade de sub­rogada, durante o período  apurado, ou seja, de 06/2011 a 12/2011 e 02/2012 a 01/2014, sendo que no período de 02/2014  a 09/2014, a Contribuinte declarou valores a menor do que os apurados pela fiscalização.  Com  o  Auto  de  Infração,  o  FISCO  lançou  crédito  tributário  no  valor  de  R$123.769.132,82, sendo que deste valor, a quantia de R$43.755.963,73 foi lançada referente  ao FUNRAL, R$8.485.455,08 de Juros Moratórios e R$65.633.945,70 de Multa, no porcentual  de 150%, ambos  referentes ao FUNRURAL. Referente ao GILRAT, houve o  lançamento de  ofício  do  valor  de  R$2.187.798,19  de  imposto,  R$424.272,74  de  juros  moratórios;  e  R$3.282.697,38 de multa de 150%.  Fl. 7822DF CARF MF     6 A Apuração das  infrações e dos valores  lançados pela Autoridade Fiscal  se  deu  pela  análise das Escriturações Contábeis Digitais, Escriturações Fiscais Digitais  e Notas  Fiscais  Eletrônicas  confrontadas  com  as  guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  informações  a  Previdência  Social  (GFIP),  os  quais  comprovaram  que  a  Contribuinte  efetuou  compras  de  produtores  rurais  PF,  obrigada  a  recolher  FUNRURAL  e  não  houve  declaração  dos  valores  dessas  compras  nas  GFIP  das  competências  06/2011  a  12/2011  e  02/2012  a  01/2014,  e  no  período de 02/2014 a 09/2014 declarou valores a menor do que os apurados pela fiscalização.  No  início  do  procedimento  de  fiscalização,  a  Contribuinte  informou  os  Auditores  Fiscais  que  não  recolheu  as  quantias  de  FUNRURAL  e  GILRAT  visto  que  os  mesmos  estavam  com  exigibilidade  suspensa,  com  fulcro  na  demanda  de  numeração  única  0003633­84.2010.4.03.6002 que tramita perante 1ª Vara Federal de Dourados/MS.  Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  de  Fls.  3848/3886  elaborado  pela  Autoridade  Fiscal,  a  suscitada  demanda  judicial  foi  proposta  por  FAMASUL,  entretanto  a  Contribuinte  não  apresentou  comprovação  de  que  os  produtores  rurais  pessoas  físicas,  que  foram seus fornecedores da produção rural (fato gerador do Imposto cobrado) faziam parte da  ação  representada  pela Associação. Assim  como,  segundo  o  FISCO,  a  demanda  se  encontra  transitada em julgado, tendo retornado à origem.  O Auto de Infração e o crédito tributário foi lançado contra a Contribuinte e  contra  outras  18  pessoas  jurídicas  e  físicas,  como  responsáveis  solidários,  ante  o  constatado  Grupo Econômico explicitado minuciosamente no Relatório Fiscal juntado nas Fls. 3848/3886,  sendo eles:  1)Victory  Participações  S/A  –  084442430001­20  –  sócia  majoritária do sujeito passivo (confusão patrimonial e contábil)  2)Agnaldo  Alebert  Afif  454933671­49  –  Excesso  de  Poderes,  Infração  de  lei  e  Contrato  Social  (administra  o  grupo  de  empresas com sua mãe e tio)  3)Brasil  Oeste  Participacoes  S/A  09335268/0001­59  ­  sócia  minoritária do sujeito passivo (confusão patrimonial e contábil)  4)Mote  Rey  Participacoes  S/A  08617609/0001­16  –  empresa  pertence ao grupo econômico de fato da fiscalizada  5)GTB  Participacoes  S/A  –  10.374.167/0001­76  ­  empresa  pertence ao grupo econômico de fato da fiscalizada  6)MTS  Incorporadora  e  Empreendimentos  S/A  –  08.312.219/0001­38 ­ empresa pertence ao grupo econômico de  fato  da  fiscalizada  –  essa  empresa  é  uma  das  empresas  patrimoniais  que  foram  constituídas  com  o  intuito  de  ocultar  bens de credores.  7)IMS  Incorporadora  e  Empreendimentos  Imobiliarios  S/A  08.328.568/0001­48 ­ empresa pertence ao grupo econômico de  fato da fiscalizada  8)Master Grain Cereais LTDA – 70.366.554/0001­92 ­ empresa  pertence ao grupo econômico de fato da fiscalizada  9)Polo  Corretora  de  Cereais  LTDA  –  70.392.287/0001­28  ­  empresa pertence ao grupo econômico de fato da fiscalizada  Fl. 7823DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.821          7 10)RBT Rota Brasil Transportes LTDA – ME – 04.349.909/0001­ 00 ­ empresa pertence ao grupo econômico de fato da fiscalizada  11)Transportadora  Veron  LTDA  –  04.347.715/0001­76  ­  empresa  pertence ao  grupo  econômico  de  fato  da  fiscalizada  –  essa  empresa  é  uma  das  empresas  patrimoniais  que  foram  constituídas com o intuito de ocultar bens de credores.  12)Premium Agro Cereais LTDA 05.468.157/0001­60 ­ empresa  pertence ao grupo econômico de fato da fiscalizada  13)Premium  Agro  Industrial  de  Alimentos  LTDA  04.379.511/0001­17 ­ empresa pertence ao grupo econômico de  fato da fiscalizada  14)Royal  Agro  Cereais  LTDA  01.655.275/0001­26  ­  empresa  pertence ao grupo econômico de fato da fiscalizada  15)Oeste Verde Comercio e Armazenagem de Cereais LTDA ME  04.304.047/0001­08  16)Marcos  Taufiq  Shamas  –  404.295.391­34­  Excesso  de  Poderes, Infração de lei e Contrato Social ­ empresa pertence ao  grupo econômico de fato da fiscalizada  17)Marlene  Shamas  Afif  –  479.737.738­000  ­  Excesso  de  Poderes,  Infração  de  lei  e Contrato  Social  –  Senhora Marlene  gerencia  a  empresa  fiscalizada  juntamente  com  seu  filho  e  irmão.  18)Joao  Estanislao  Cespede  Lesme  –  063.448.521­00­  Excesso  de  Poderes,  Infração  de  lei  e  Contrato  Social  –  João  é  administrador não sócio de praticamente todas as empresas do  grupo econômico de fato.  Segundo  a  apuração  da  Autoridade  Fiscal  especificada  no  Relatório  Fiscal  supracitado,  conclui­se  todas  essas  empresas  fazem  parte  de  um  Grupo  Econômico,  cuja  atividade  econômica  central  é  a  exploração  do  comércio  atacadista  de  cereais.  O  grupo  é  dividido em dois grupos, sendo o primeiro, o que explora a atividade per se, operando no setor:  MULT CERES COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, AGRICOM COMÉRCIO ATACADISTA  DE CEREAIS LTDA, ROYAL AGRO CEREAIS LTDA, PREMIUM AGRO INDUSTRIAL  DE  ALIMENTOS  LTDA,  PREMIUM  AGRO  CEREAIS  LTDA,  OESTE  VERDE  COMÉRCIO DE CEREAIS, MASTER GRAIN CEREAIS LTDA E POLO CORRETORA DE  CEREAIS.  A  atividade  econômica  periférica  que  dá  suporte  aos  negócios  societários  (ocultando  os  sócios  reais)  e  salvaguarda  o  capital  e  patrimônio  do  grupo  econômico,  é  desempenhada  pelas  empresas  patrimoniais  que  possuem  objeto  social  como  holding,  sendo  elas: Victory Participações S/A; Brasil Oeste Participações S/A; Mote Rey Participações S/A;  GTB  Participações  S/A;  MTS  Incorporadora  e  Empreendimentos  S/A;  RBT  Rota  Brasil  Transportes LTDA – ME; Transportadora Veron LTDA (fls. 3876).  Portanto,  restou  comprovada  com  a  documentação  anexada  pelo minucioso  trabalho  realizado  pela  Auditoria  Fiscal  que  o  grupo  econômico  é  formado  por  Marlene  Shamas Afif, Espólio de Albert Antonios Afif, Agnaldo Alberto Afif e Marcos Taufiq Shamas,  Fl. 7824DF CARF MF     8 os quais participam direta ou indiretamente em 23 (vinte e três) pessoas jurídicas ativas, sendo  que o Sr. Joao Estanislao Cespede Lesme é administrador não sócio de grande parte delas.  Ademais, conforme termo de constatação fiscal que acompanhou o Relatório  Fiscal  (juntado nas  fls 4439 e ss.), a Autoridade Fiscal compareceu, em 05/12/2014, ao  local  identificado  como  domicilio  fiscal  da  empresa  Mult  Ceres  Comércio  de  Cereais  LTDA  –  Avenida Dourados, s/n, Lote Y, Quadra 67, Sanga Puita em Ponta Porã/MS.   Nesta  visita,  constatou­se  que  a Contribuinte  inexiste de  fato,  funcionando  no  endereço  outra  Pessoa  Jurídica  do  Grupo  Econômico,  a  Oeste  Verde  Comércio  e  Armazenagem  de  Cereais  LTDA  – ME,  inscrita  no  CNPJ  04.304.047/0001­08,  que  em  seu  Cartão CNPJ está identificado seu domicílio fiscal como sendo Avenida Dourados, n. 25, Ponta  Porã/MS.   A constatação fiscal foi acompanhada de fotos do estabelecimento constante  no domicilio fiscal da empresa Mult Ceres Comércio de Cereais LTDA – Avenida Dourados,  s/n, Lote Y, Quadra 67, Sanga Puita em Ponta Porã/MS ­ fl. 3855 – as quais demonstram que a  empresa Oeste Verde Comércio e Armazenagem de Cereais LTDA – ME é a operante no local.  Por estas razões e as demais arrazoadas nas fls. 3878, com fulcro na Instrução  Normativa  RFB  971/2009  (art.  494)  e  no  Art.  30,  IX  da  lei  8212/1991,  constatou­se  a  constituição  de  Grupo  Econômico  de  Fato,  lançando­se  o  crédito  tributário  na  quantia  de  R$43.755.963,73.  Nas  fls.  4560  e  ss.,  a Contribuinte  apresentou  sua  Impugnação,  na  data  de  17/08/2015. Na mesma data, nas  fls. 5175, Marcos Taufiq Schamas, Marlene Shamas, Affif,  Agnaldo Alberto Afif e João Estanislau Cespede Lesme apresentaram suas Impugnações que,  curiosamente, tinha a mesma formatação da impugnação da Contribuinte.  Por  fim,  nas  fls.  5246  e  ss.,  na  mesma  data  de  17/08/2015,  as  empresas  Victory, Brasil Oeste, Monte Rey, GTB, MTS, IMS, Master Grain, Polo Corretora, RBT Rota  Brasil Transportes, Transportadora Veron, Premium Agro Cereais, Premium Agro  Industrial,  Royal Agro, Oeste Verde apresentaram conjuntamente a impugnação, que também conta com a  mesma formatação da impugnação das demais.  Nas Fls. 6092 e ss.,  a Autoridade Fiscal apresentou Relatório de Diligência  Fiscal  que,  conforme  a  impugnação  da  Contribuinte,  em  que  houve  a  alegação  de  que  os  montantes  constantes  das  notas  de  devolução,  no  período  fiscalizado,  que  resultam  em  R$  366.007.607,92  (trezentos  e  sessenta  e  seis  milhões  e  sete  mil  e  seiscentos  e  sete  reais  e  noventa e dois centavos) não foram deduzidos da base de cálculo apurada.  Diante  disto,  a  Autoridade  Fiscal  apresentou  novo  valor  de  Fato  Gerador  (Anexo II) nas fls. 6184/6185, assim como foi apurado novo valor de imposto, (FUNRURAL ­  R$ 37.219.955,36 e GILRAT ­ R$ 1.860.997,77).  Nas fls. 6390/ 6438, verifica­se o Acórdão da DRJ, que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário exigido no Auto de  Infração, conforme  itens 19.16 a 19.18 abaixo aduzidos, assim  como, julgou improcedentes as impugnações dos responsáveis solidários.  Sobre a parte deferida:  19.16. Deste modo, conforme demonstrado nos Anexos I e II, às  fls.  6.096/6.182  e  6.184/6.185,  e  nos  Demonstrativos  de  fls.  Fl. 7825DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.822          9 6.187/6.188 e 6.190/6.191, tem­se que as bases de cálculo devem  ser retificadas como segue  Retificação das Bases de Cálculo – planilha com novos valores  nas fls. 6412/6414.  19.17. Com  a  alteração  das  bases  de  cálculo,  as  contribuições  previdenciárias “Código de Receita 4863 – Contribuição sobre a  Receita Bruta da Comercialização da Produção do Empregador  Rural PF”, ficam assim retificadas em valores originários:  Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador  Código  de  Receita  4863  –  planilha  com  novos  valores  nas  fls.  6414/6416  19.18. E com a alteração das bases de cálculo, as contribuições  previdenciárias Código  de Receita  2158 – Contribuição Riscos  Ambientais”, ficam assim retificadas em valores originários:  Contribuição ao GILRAT  Código  de  Receita  2158  –  planilha  com  novos  valores  nas  fls.  6416/6417  Recorreu­se  de  ofício  ao  presente  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, nos termos do art. 70 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011 e de acordo com o art. 1º da  Portaria MF nº 63/2017, tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado excede  a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  Das fls. 6601/6655 constata­se que a intimação da Contribuinte e de todos os  sujeitos passivos responsáveis solidários se deu em 11/09/2017 com a juntada das procurações,  outorgando poderes ao advogado, Dr. Arnildo Brisson.  Nas  fls.  6673/6737  a  Contribuinte  –  Mult  Ceres  apresenta  seu  Recurso  Voluntário em 06/10/2017, na qual pretende:  Suspensão  do  Processo  Administrativo  –  aguardar  a  decisão  definitiva  do  STF  a  respeito  do  FUNRURAL,  diante  da  Repercussão Geral constatada;   Nulidade  Processual  pela  Ausência  de  Chamamento  dos  Litisconsortes – ausência de intimação de todos os agricultores  no polo passivo da demanda administrativa gera nulidade, visto  que eles deveriam ter recolhido o imposto, sendo enriquecimento  ilícito por parte dos produtores;   Ilegitimidade  passiva  (legitimidade  ad  causam  do  contribuinte  de fato) – o contribuinte de fato das contribuições – pessoa física  produtor  rural  –  é  o  único  e  exclusivo  responsável  pelo  recolhimento  do  FUNRURAL,  sendo  um  ônus  financeiro  à  Contribuinte que não é seu;  Chamamento  ao  processo  dos  produtores  rurais  –  aplicação  subsidiária do CPC  Fl. 7826DF CARF MF     10 Inexigibilidade  do FUNRURAL  e  do GILRAT –  inexistência  de  restituição da contribuição pela Lei 10.256/2001 e ausência de  previsão  para  a  sub­rogação  ­  impossibilidade  jurídica  de  se  valer da sub­rogação prevista no art. 30, IV, da lei Nº 8212/91  para  validar  a  cobrança  previdenciária  promovida  por  este  lançamento;   Jurisprudência  do  STF  permanece  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei nº 8.212/91, por meio  de formais e não alteradas decisões, definitivas, já proclamadas  em  anteriores  momentos.  Este,  aliás,  o  alicerce  da  Resolução  15/2017;  Inexigibilidade da Multa e Juros dos Tributos com exigibilidade  suspensa  –  descabimento  da  Multa  de  Ofício  –  Art.  63  Lei  9.430/1996  Ausência  de  Grupo  Econômico  –  a  Contribuinte  e  as  demais  responsáveis  inseridas  no  polo  passivo  não  possuem  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, assim como inexiste prova;  Da  exasperação  da  Multa  de  Ofício  –  inexistência  do  dolo  e  inaplicabilidade  da multa  qualificada  –  procedimento  fiscal  se  furtou de comprovar a existência de dolo nos termos do art. 71 –  73 da Lei 4.502/64;  Nas fls. 6738 e ss., em 06/10/2017, a GTB Participações S/A apresentou seu  Recurso  Voluntário,  requerendo:  ilegitimidade  passiva,  ausência  de  responsabilidade  solidária/subsidiária  e  inexistência  de  Grupo  Econômico  visto  que  não  há  prova  de  interpendência  entre  a  empresa  e  a Mult  Ceres,  nem  objetivo  comum,  Ilegitimidade  passiva  (legitimidade  ad  causam  do  contribuinte  de  fato),  sendo  o  contribuinte  de  fato  das  contribuições  –  pessoa  física  produtor  rural  –  o  único  e  exclusivo  responsável  pelo  recolhimento do FUNRURAL; necessário chamamento ao processo dos produtores rurais que  não recolheram o tributo; nulidade do processo pela ausência de chamamento dos litisconsortes  (pessoa  física);  inexigibilidade  do  tributo  diante  da  análise  pelo STF; Resolução  15/2017 do  Senado Federal; inexigibilidade de multa e juros diante da exigibilidade suspensa; exasperação  da multa de ofício diante da inexistência do dolo;  Nas  fls.  6803  e  ss.,  em  06/10/2017,  a  Brasil  Oeste  Participações  S/A  apresentou  seu  Recurso  Voluntário;  nas  fls.  6937  e  ss.,  IMS  Incorporadora  e  Empreendimentos  Imobiliários  apresentou  seu Recurso Voluntário  em 09/10/2017; nas  fls.  7073  e  ss.,  a  Master  Grain  Cereais  LTDA  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  em  06/10/2017;  nas  fls.  7139  e  ss.,  a Monte  Rey  Participações  S/A  apresentou  seu  Recurso  Voluntário em 06/10/2017; nas  fls. 7204 e  ss.,  a MTS Incorporadora e Empreendimentos  S/A  apresentou  seu Recurso Voluntário  em  06/10/2017;  nas  fls.  7269  e  ss.,  a Oeste Verde  Comércio e Armazem de Cereais LTDA apresentou seu Recurso Voluntário em 06/10/2017;  nas fls. 7336 e ss., a Polo Corretora de Cereais LTDA apresentou seu Recurso Voluntário em  06/10/2017;  nas  fls.  7402  e  ss.,  a  Premium  Agro  Cereais  LTDA  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  em  06/10/2017;  nas  fls.  7469  e  ss.,  a Premium Agro  Industrial  de  Alimentos  LTDA  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  em  06/10/2017; RBT  Rota  Brasil  Transportes  LTDA apresentou seu recurso em 06/10/2017 nas fls. 7535; nas fls. 7600 e ss., a Royal Agro  Cereais  LTDA  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  em  06/10/2017;  nas  fls.  7666  e  ss.,  a  Transportadora Veron LTDA  apresentou  seu  Recurso Voluntário  em  06/10/2017;  nas  fls.  7732 e  ss.,  a Victory Participações S/A apresentou seu Recurso Voluntário em 06/10/2017;  Fl. 7827DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.823          11 todas com a mesma fundamentação e redação do Recurso apresentado pela GTB Participações  S/A.  Nas fls. 6868 e ss., Agnaldo Albert Afif apresentou seu Recurso Voluntário  requerendo:  ilegitimidade  passiva,  ausência  de  responsabilidade  solidária/subsidiária  e  inexistência  de  Grupo  Econômico  visto  que  não  tem  suporte  fático  ou  probatório  de  que  o  proprietário do grupo econômico seria da família Afif, visto que a Sra. Marlene detém 1% da  empresa MTS,  o Espólio  de Albert  não  possui  nenhum patrimônio, Agnaldo  não  é  sócio  de  nenhuma  das  empresas  consignadas  no  auto  de  infração,  que  não  exerce  e  nunca  exerceu  nenhuma  gestão  junto  às  empresas  autuadas,  não  detém  o  controle  do  alegado  grupo  econômico, no demais, matem a mesma fundamentação dos outros Recursos Voluntários;  Nas  fls.  7004,  o  Sr.  João  Estanislau  Crespede  Lesme  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  em  06/10/2017,  requerendo:  ilegitimidade  passiva,  ausência  de  responsabilidade  solidária/subsidiária  e  inexistência  de Grupo Econômico  visto  que  não  tem  suporte  fático ou probatório de que o proprietário do grupo econômico seria da família Afif,  que o Recorrente era  administrador não sócio da Contribuinte, que não cometeu nenhum ato  que lhe impute a responsabilidade pelo não recolhimento do imposto, que a Súmula 430 do STJ  determina que o mero inadimplemento do tributo não lhe imputa a responsabilidade solidária  como gerente; e, no demais, matem a mesma fundamentação dos outros Recursos Voluntários.  Nas  fls.  7803  e  7804,  observa­se  a  intimação  de Marlene  Shamas  Afif  e  Marcos Taufiq Shamas por edital, não tendo, entretanto, apresentado Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato Relatora  Admissibilidade  Verifica­se que a Contribuinte foi intimada quando da juntada da Procuração  na  fl. 6632 em 11/09/2017,  tendo apresentado Recurso Voluntário em 06/10/2017  (fl. 6673),  estando tempestivo.  As demais responsáveis solidárias, observa­se:  1)  Victory  Participações  S/A  –  084442430001­20,  foi  intimada  com a juntada da procuração na fl. 6626 em 11/09/2017, tendo  apresentado seu Recurso Voluntário na fl. 7732 em 06/10/2017,  portanto tempestivo.  2)Agnaldo  Alebert  Afif  454933671­49,  foi  intimada  com  a  juntada  da  procuração  na  fl.  6635  em  11/09/2017,  tendo  apresentado seu Recurso Voluntário na fl. 6868 em 06/10/2017,  portanto tempestivo.  Fl. 7828DF CARF MF     12 3)Brasil  Oeste  Participações  S/A  09335268/0001­59,  foi  intimada  com  a  juntada  da  procuração  na  fl.  6638  em  11/09/2017,  tendo  apresentado  seu  Recurso  Voluntário  na  fl.  6803 em 06/10/2017, portanto tempestivo.  4)Mote  Rey  Participações  S/A  08617609/0001­16,  foi  intimada  com a juntada da procuração na fl. 6644 em 11/09/2017, tendo  apresentado seu Recurso Voluntário na fl. 7139 em 06/10/2017,  portanto tempestivo.  5)GTB  Participações  S/A  –  10.374.167/0001­76,  foi  intimada  com a juntada da procuração na fl. 6641 em 11/09/2017, tendo  apresentado seu Recurso Voluntário na fl. 6738 em 06/10/2017,  portanto tempestivo.   6)MTS  Incorporadora  e  Empreendimentos  S/A  –  08.312.219/0001­38,  foi  intimada com a juntada da procuração  na  fl.  6606  em  11/09/2017,  tendo  apresentado  seu  Recurso  Voluntário na fl. 7204 em 06/10/2017, portanto tempestivo.  7)IMS  Incorporadora  e  Empreendimentos  Imobiliários  S/A  08.328.568/0001­48 – foi  intimada por correio (AR) juntado na  fl.  6668  em  11/09/2017,  tendo  juntado  seu  Recurso  Voluntário  em 09/10/2017, na fl. 6937;  8)Master  Grain  Cereais  LTDA  –  70.366.554/0001­92,  foi  intimada  com  a  juntada  da  procuração  na  fl.  6601  em  11/09/2017,  tendo  apresentado  seu  Recurso  Voluntário  na  fl.  7073 em 06/10/2017, portanto tempestivo.  9)Polo  Corretora  de  Cereais  LTDA  –  70.392.287/0001­28,  foi  intimada  com  a  juntada  da  procuração  na  fl.  6650  em  11/09/2017,  tendo  apresentado  seu  Recurso  Voluntário  na  fl.  7336 em 06/10/2017, portanto tempestivo.  10)RBT Rota Brasil Transportes LTDA – ME – 04.349.909/0001­ 00,  foi  intimada  com  a  juntada  da  procuração  na  fl.  6653  em  11/09/2017,  tendo  apresentado  seu  Recurso  Voluntário  na  fl.  7535 em 06/10/2017, portanto tempestivo.  11)Transportadora  Veron  LTDA  –  04.347.715/0001­  foi  intimada  com  a  juntada  da  procuração  na  fl.  6656  em  11/09/2017,  tendo  apresentado  seu  Recurso  Voluntário  na  fl.  7666 em 06/10/2017, portanto tempestivo.  12)Premium  Agro  Cereais  LTDA  05.468.157/0001­60  ­  foi  intimada  com  a  juntada  da  procuração  na  fl.  6611  em  11/09/2017,  tendo  apresentado  seu  Recurso  Voluntário  na  fl.  7402 em 06/10/2017, portanto tempestivo.  13)Premium  Agro  Industrial  de  Alimentos  LTDA  04.379.511/0001­17  foi  intimada  com a  juntada  da  procuração  na  fl.  6616  em  11/09/2017,  tendo  apresentado  seu  Recurso  Voluntário na fl. 7469 em 06/10/2017, portanto tempestivo.  14)Royal Agro Cereais LTDA 01.655.275/0001­26 ­ foi intimada  com a juntada da procuração na fl. 6621 em 11/09/2017, tendo  apresentado seu Recurso Voluntário na fl. 7600 em 06/10/2017,  portanto tempestivo.  Fl. 7829DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.824          13 15)Oeste Verde Comercio e Armazenagem de Cereais LTDA ME  04.304.047/0001­08 ­ foi intimada com a juntada da procuração  na  fl.  6647  em  11/09/2017,  tendo  apresentado  seu  Recurso  Voluntário na fl. 7269 em 06/10/2017, portanto tempestivo.  16)Joao  Estanislao  Cespede  Lesme  –  063.448.521­00­  foi  intimado  com  a  juntada  da  procuração  na  fl.  6629  em  11/09/2017,  tendo  apresentado  seu  Recurso  Voluntário  na  fl.  7004 em 06/10/2017, portanto tempestivo.  Tendo  em  vista  que  todos  os  responsáveis  solidários  apresentaram  seus  Recursos Voluntários dentro do prazo, considero­os tempestivo, conheço­os e passo à análise  de seus méritos.  Outros  dois  responsáveis  solidários,  Marcos  Taufiq  Shamas  e  Marlene  Shamas  Afif  tiveram  a  intimação  enviada  aos  endereços  fiscais  dos  mesmos,  entretanto  retornaram sem êxito, conforme fl. 6669/6672.   Diante disto, nas fls. 7803 e 7804, observa­se a intimação de Marlene Shamas  Afif  e  Marcos  Taufiq  Shamas  por  edital,  não  tendo,  entretanto,  apresentado  Recurso  Voluntário, embora os mesmos tenham apresentado Impugnação (fl. 5175 e ss.).  Portanto, considero que os mesmos concordaram com a decisão do Acórdão  da DRJ, no que diz respeito à matéria arguida pelos mesmos na impugnação.  Passo, portanto, à análise do mérito.  Mérito  Todos  os  Recursos  Voluntários  trouxeram  os  mesmos  argumentos  com  relação às preliminares, à legalidade do imposto, a impossibilidade de aplicação da multa e dos  juros,  e  exação  da multa.  O  conteúdo  dos  Recursos  Voluntários  se modifica  na  questão  do  Grupo Econômico e na individualização das responsabilidades.  Portanto, para julgar o presente Recurso Voluntário, necessário dividir em 05  partes: a) preliminares arguidas; b) se o imposto é devido; c) se houve a constatação de Grupo  Econômico; d) da Multa Qualificada aplicada; e) do Recurso de Ofício.  Passa­se à análise dos apontamentos, conforme a elucidada divisão.    A) PRELIMINARES ARGÜIDAS  Sobre as preliminares suscitadas:  Suspensão  do  Processo  Administrativo  –  aguardar  a  decisão  definitiva  do  STF a respeito do FUNRURAL, diante da Repercussão Geral constatada;   Nulidade  Processual  pela  Ausência  de  Chamamento  dos  Litisconsortes  –  ausência de intimação de  todos os agricultores no polo passivo da demanda  administrativa gera nulidade, visto que eles deveriam ter recolhido o imposto,  sendo enriquecimento ilícito por parte dos produtores;   Fl. 7830DF CARF MF     14 Ilegitimidade  passiva  (legitimidade  ad  causam  do  contribuinte  de  fato)  –  o  contribuinte  de  fato  das  contribuições  –  pessoa  física  produtor  rural  –  é  o  único e exclusivo responsável pelo recolhimento do FUNRURAL, sendo um  ônus financeiro à Contribuinte que não é seu;  Chamamento  ao  processo  dos  produtores  rurais  –  aplicação  subsidiária  do  CPC  Sobre  a  suspensão  do  Processo  Administrativo  até  resolução  definitiva  da  Constitucionalidade  da  cobrança  do  imposto  pelo  STF,  verifica­se  que  não  há  qualquer  legalidade  sobre  o  pedido,  nenhum  indicativo  na  legislação  que  enseja  o  sobrestamento  do  processo até resolução da questão pelo judiciário.  Sobre o tema, este Conselho já prevaleceu entendimento:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSOADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO.  O  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade.  Não  há  leiou  norma  regimental  que  autorize  o  sobrestamento do  julgamento em razãodo reconhecimento, pelo  STF, de repercussão geral de matéria aindapendente da decisão  judicial. Suspensão do julgamento indeferida.  (...)   CARF.  Acórdão  n.  2301005.156–  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária.  Autos  10410.721334/201294.  Julgamento  03/10/2017.  Além disto, conforme notória atualização do processo com repercussão geral,  verifica­se  que  o  imposto  foi  considerado  constitucional,  sendo  devida  a  sua  cobrança  por  decisão do colegiado do STF.   Sobre o tema, destaca­se o tema 669 publicado pelo próprio STF no processo  RE 718.874 com  repercussão geral: É  constitucional,  formal  e materialmente,  a contribuição  social do empregador rural, pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a  receita bruta obtida com a comercialização da sua produção.  Inclusive,  com  relação  à  suscitação  da  Contribuinte  sobre  a  aplicação  da  Resolução 15/2017 do Senado Federal, para justificar a suspensão do processo e da cobrança  do imposto, observa­se que este Conselho já tem decisão definitiva sobre sua inaplicabilidade:  RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. ALCANCE  DOS  SEUS  EFEITOS.  FATOS  GERADORES  APÓS  A  LEI  Nº  10.256, DE 2001. INAPLICABILIDADE.  A  Resolução  nº  15/2017,  editada  pelo  Senado  Federal,  que  suspendeu a execução de dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991,  atinge  a  contribuição  previdenciária  dos  produtores  rurais  pessoas físicas, inclusive a responsabilidade tributária, por sub­ rogação,  da  empresa  adquirente da produção  rural,  porém  tão  somente  para  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  10.256,  de  2001.  Fl. 7831DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.825          15 (CARF  Acórdão  nº  2401­005.396  –  2ª  Seção  ­  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária.  Autos  15983.720290/2014­76.  Julgamento  03/04/2018).  Portanto não vislumbro o argumento trazido pela Contribuinte, indeferindo o  pedido de sobrestamento do processo e a aplicação da Resolução 15/2017 do Senado Federal  ao presente caso.  Sobre  a  suscitação  de  ilegitimidade  na  subrrogação  na  obrigação  tributária,  tendo em vista que a sub­rogação da Contribuinte na obrigação tributária não foi abarcada pela  Declaração  de  Constitucionalidade  da  Lei  10.256/01,  no  julgamento  pela  Corte  do  RE  718.874/RS, em detrimento a inconstitucionalidade declarada pelo STF, no art. 30, IV da Lei  n.º  8.212/1991  com  julgamento  do  RE  n.  363.852/MG,  sendo  devida  a  inclusão  da  pessoa  física, do produtor rural como o legítimo e único responsável pelo recolhimento, pondero.  Este  Conselho  não  pode  declarar  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade das normas. Este poder cabe ao Judiciário, mais especificamente ao STF.  Levando­se em consideração que no julgamento do RE 718.874/RS houve reconhecimento da  Repercussão Geral, sendo os efeitos dessa decisão erga omnes, necessário o reconhecimento e  aplicação deste entendimento por este Conselho Fiscal.  Portanto,  com base no Regimento  Interno  deste Conselho,  deve­se  acatar  o  entendimento  do  STF  pela  constitucionalidade  da  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção,  aplicando­se  este  entendimento,  inclusive,  às  pessoas  sub­ rogadas na obrigação tributária, como é o caso da Contribuinte.  Sobre  a  Nulidade  Processual  pela  Ausência  de  Chamamento  dos  Litisconsortes  e  ausência de  intimação de  todos os  agricultores no polo passivo da demanda  administrativa gera nulidade, novamente, não se vislumbra.  Isto, pois, a lei 8212/1991, nos termos do Art. 30, IV, conjuntamente com o  Art. 130 do CTN e diante da afirmação da constitucionalidade do STF do imposto, é clara ao  determinar  a  obrigatoriedade  da Contribuinte,  como  adquirente  de  produção  rural  de  pessoa  física, de ter recolhido o FUNRURAL lançado.  Não há na legislação qualquer obrigatoriedade de intimação da pessoa física,  que vendeu a produção rural à Contribuinte, de estar presente no processo administrativo, para  que  este  seja  válido,  visto  que  a  legislação  reputa  a  obrigatoriedade  pelo  recolhimento  à  Contribuinte.  O  chamamento  ao  processo,  da  forma  como  estipulada  pelo  CPC,  deve  ocorrer na primeira oportunidade que a parte se pronuncia aos autos, ou seja, deveria ter sido  trazida a questão na própria impugnação, e não na fase recursal, como pretende a Contribuinte.  Ademais,  todas  estas  preliminares  foram  trazidas  de  forma  inovadora  nos  Recursos Voluntários, ou seja, não foram abordadas nas  Impugnações, ocorrendo, portanto, a  preclusão, como entende este Conselho:  (...)  Fl. 7832DF CARF MF     16 INOVAÇÃO  DA  TESE  DE  DEFESA  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  matérias  argüidas  em  Recurso  Voluntário,  mas  não  aventadas  em  sede  de  impugnação,  sob  pena  de  supressão de instância e violação do princípio do contraditório,  exceto se forem matérias de ordem pública  CARF. Acórdão  1002­000.174.  1ª  Seção  de  julgamento/  Turma  Extraordinária/  2ª  Turma.  Autos  13679.000560/2009­80.  Julgamento 08/05/2018.  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  total  às  preliminares  arguidas  nos Recursos Voluntários.  B) FUNRURAL e GILRAT  Como  visto,  requer  a  Contribuinte,  o  reconhecimento  da  impossibilidade  jurídica  da  sua  sub­rogação  na  obrigação  tributária,  não  abarcada  pela  Declaração  de  Constitucionalidade  da  Lei  10.256/01,  no  julgamento  pela  Corte  do  RE  718.874/RS,  em  detrimento  a  inconstitucionalidade  declarada  pelo STF,  no  art.  30,  IV da Lei  n.º  8.212/1991  com julgamento do RE n. 363.852/MG.  Embora  entenda  que  no  julgamento  do  RE  n.  363.852/MG  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  específica  sobre  a  questão  da  subrrogação  na  responsabilidade  pela  obrigação  tributária,  percebe­se  que  este  julgamento  se  deu  de  forma  inter partes, não havendo repercussão geral.  Em contrapartida, quando o STF julgou o RE 718.874/RS, o qual determinou  a constitucionalidade da Lei 10.256/2001, conferiu­se a Repercussão Geral sobre o julgamento,  devendo, portanto, a decisão ser obedecida por este Conselho.  Este  Conselho  não  pode  declarar  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade das normas.   Este poder cabe ao Judiciário, mais especificamente ao STF.   Levando­se  em  consideração  que  no  julgamento  do  RE  718.874/RS  houve  reconhecimento da Repercussão Geral, sendo os efeitos dessa decisão erga omnes, necessário o  reconhecimento e aplicação deste entendimento por este Conselho Fiscal.  Portanto,  com base no Regimento  Interno  deste Conselho,  deve­se  acatar  o  entendimento  do  STF  pela  constitucionalidade  da  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção,  aplicando­se  este  entendimento,  inclusive,  às  pessoas  sub­ rogadas na obrigação tributária, como é o caso da Contribuinte.  Sobre o tema, aplica­se a Súmula 2 deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Sobre  o  tema,  inclusive,  este  Conselho  manteve  o  lançamento  em  caso  semelhante:   (...)  Fl. 7833DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.826          17 EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE.   De conformidade com decisão tomada no julgamento do Recurso  Extraordinário 718.874/RS, com repercussão geral reconhecida,  é  constitucional  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa física,  instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a  receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.  (...)  (CARF  Acórdão  nº  2402005.994  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária.  Autos  14098.720007/201428.  Julgamento  13/09/2017).  Nesse sentido, para melhor expor a tese sobre ocorrido na apresente autuação,  adoto  a  esclarecedora  explicação  do  ilustre  Conselheiro  João  Bellini,  Presidente  da  3ª  Câmara/1ª Turma Ordinária,  inserida no Acórdão 2301005.357, de 07 de junho de 2018, que  lançou  entendimento  conclusivo  sobre  o  assunto,  tomando  por  empréstimo,  inclusive,  sua  inteligível ementa, acima transcrita, e que passo a registrar parte do voto vencedor:  "(...)  Tal questão – a constitucionalidade do instituto da sub­rogação  veiculada pelo art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, com a redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  1997  –  foi  objeto  do  Recurso  Extraordinário  718.874,  julgado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  30/03/2017,  apreciando  o  tema  669  da  repercussão geral.  Restou decidido  serem constitucionais,  na  égide da Lei 10.256,  de 2001, tanto a norma que prevê a imposição tributária (art. 25  da  lei  8.212,  de  1991)  bem  como  a  norma  que  determina  a  responsabilidade  tributária/sub­rogação  (art.  30,  IV,  da  lei  8.212, de 1991). Logo, tal decisão deve ser reproduzida por este  CARF.  Eis os preceitos normativos em questão:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  (...)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  IV  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  Fl. 7834DF CARF MF     18 de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Passo  a  demonstrar  o  julgamento  da  questão  pelo  Supremo  Tribunal Federal, bem como as razões pelas quais entendeu ser  constitucional a norma.  Primeiramente,  demonstro  que  a  matéria  foi  debatida  no  Recurso  Extraordinário  718.874,  como  se  evidencia  dos  seguintes votos:  Voto do Min. Edson Facchin, relator  No mesmo sentido, devese declarar inconstitucional o artigo 30,  IV, da Lei 8.212/91, para excluir a expressão "pessoa  física de  que  trata  a  alínea  a  do  inciso  V  do  art.  12".  Isso  porque  a  dogmática  fiscal  não  permite  a  imputação  de  responsabilidade  tributária a terceiros pelo pagamento de tributo manifestamente  inconstitucional. (Grifou­se.)  (...)  Ademais,  por  arrastamento,  devese  declarar  parcialmente  inconstitucional o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, apenas no que  toca à expressão “da pessoa física de que trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12”. Isso porque a dogmática fiscal não permite  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  a  terceiros  pelo  pagamento  de  tributo  manifestamente  inconstitucional.  (Grifouse.)  Voto do Min. Gilamr Mendes, voto­vogal   O  objeto  do  presente  recurso  extraordinário  é  a  constitucionalidade da redação atual dos artigos 12, incisos V e  VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, bem como  de  toda  sucessão  de  normas  alteradoras  que  afetaram  esses  dispositivos, ou seja: Lei 8.540/92; Lei 8.870/94; Lei 9.528/97 e  Lei 10.256/2001.  Voto Min. Luís Roberto Barroso   15. Por sua vez, a Lei 10.256/01 modificou a redação do caput  do  art.  25  da  Lei  8.212/1999  e,  aproveitando  a  disciplina  dos  incisos I e II, que permaneceu válida e em vigor para cobrança  do  segurado  especial,  recriou  a  contribuição  com  base  no  produto  da  comercialização  da  produção  para  o  empregador  rural pessoa  física. Vale mais uma vez  lembrar que a Corte no  julgamento  do  RE  363.852  de  forma  clara  declarou  “a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/1992, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, com redação atualizada até  a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  venha  a  constituir  a  contribuição".  (Grifou­se.)  Fl. 7835DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.827          19 Voto Min. Luiz Fux   No  art.  30,  inciso  IV,  por  sua  vez,  a  Lei  nº  8.212/91  instituiu  hipótese  de  responsabilidade  tributária,  relegando  ao  adquirente,  consignatário  ou  à  cooperativa,  a  obrigação  de  recolhimento  da  referida  contribuição  do  segurado  especial  incidente sobre a receita da comercialização da produção.  Confira­se a redação original do dispositivo:  (...)  O  intuito  da  referida  previsão  constitucional  e  legislativa  foi  justamente  o  de  permitir  a  integração  dos  produtores  pessoas  físicas em regime de economia  familiar à Seguridade Social,  já  que  a  cobrança  de  contribuição  mensal,  nos  moldes  da  contribuição  normal  do  art.  195,  I,  poderia  provocar  a  sua  inviabilidade  econômica,  excluindo  diversos  trabalhadores  do  sistema previdenciário. Atribuiu, ainda, a responsabilidade pelo  pagamento da referida contribuição ao adquirente da produção,  como mais uma forma de garantia do segurado especial..  Ocorre que o artigo 25 da Lei 8.212/91 – e igualmente o inciso  IV, do art. 30 – foi sucessivamente alterado, entre 1991 e 2001,  por três leis: a Lei 8.540/92, a Lei 9.528/97 e a Lei 10.256/01, a  fim  de  expandir  a  incidência  da  referida  contribuição  originalmente prevista apenas para o segurado especial – assim  entendido  como  o  produtor,  pessoa  física,  que  exerce  suas  atividades  em  regime de  economia  familiar,  sem empregados – ,também para o produtor rural pessoa  física – assim entendido  como aquele que exerce atividade rural por conta própria, com o  auxílio  de  empregados,  com  o  objetivo  de  substituir  a  cota  patronal  que  este  recolhe  na  condição  de  equiparado  a  empregador.  Destaque­se  que  se  expandiu  a  incidência  e  igualmente  a  hipótese  de  responsabilidade  do  adquirente,  que  passou a ter de recolher também a contribuição sobre a receita  relativa  ao  produtor  rural  pessoa  física,  além  da  relativa  ao  segurado especial.  E  é  justamente  aí  que  se  inicia  a  controvérsia  ora  posta  sob  análise da Corte.  (...)  Ou seja, a referida lei instituiu uma contribuição sobre a receita  bruta da comercialização da produção de pessoa física, diversa  do  segurado especial,  inserindo ainda a  expressão  “da  pessoa  física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12” no inciso  IV, do art. 30, da Lei 8.212/91, criando também uma hipótese  de responsabilidade relativa à recém criada contribuição, cuja  obrigação  de  recolhimento  ficou  a  cargo  do  adquirente  da  produção,  nos  moldes  do  que  já  ocorria  com  o  segurado  especial.  Confira­se:  Fl. 7836DF CARF MF     20 (...)  Posteriormente,  a  Lei  9.528/97  modificou  o  caput  do  art.  25,  para  incluir a expressão “empregador  rural  pessoa  física” e a  redação  dos  incisos  I  e  II  sem,  no  entanto,  modificar­lhes  o  conteúdo prescritivo. O artigo passou a ter a seguinte redação:  (...)  O mesmo foi feito em relação à hipótese de responsabilidade do  inciso IV, do art. 30: (Grifou­se.)  Assim, examinadas as questões postas em julgamento, inclusive o  instituto da sub­rogação, veiculado no art. 30, IV, da Lei 8.212,  de 1991, o Plenário do STF decidiu conhecer e dar provimento  ao recurso extraordinário da União. Após, fixou a seguinte tese:  “É constitucional  formal  e materialmente a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização de sua produção.  O  referido  instituto  da  sub­rogação  –  que  nada mais  é  do  que  responsabilidade  tributária  da  sociedade  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa,  pelas  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  pelo  produtor  rural  pessoal  física  e  pelo  segurado  especial  –  que  havia  sido  considerado,  face  à  legislação  anterior,  examinada  nos  RE  363.842  e  596.177,  inconstitucional  por  arrastamento  (sendo  inconstitucional a norma que impõe o tributo, também o é a que  define  a  responsabilidade),  foi  considerado  constitucional,  também  por  arrastamento:  sendo  constitucional  a  norma  que  impõe  o  tributo,  também  o  é  a  que  define  a  responsabilidade.  Veja­se os seguintes trechos dos votos vencedores do julgado em  apreço:  Min. Gilmar Mendes 4.6) Art. 12, incisos V e VII, e 30, IV, da Lei  8.212/1991 (...)  O  art.  30,  por  sua  vez,  trata  das  normas  destinadas  à  arrecadação e ao recolhimento das contribuições sociais.  A  norma  institui  hipótese  de  responsabilidade  tributária,  destinada  a  instrumentalizar  a  arrecadação  do  tributo  previsto  no art. 25 da Lei 8.212/1991, tanto do segurado especial quanto  do empregador rural pessoa física.  Assim,  ao  entregar  o  produtor  rural  sua  produção  a  qualquer  das  entidades  econômicas  ali  indicadas  –  empresa  adquirente,  consumidora ou consignatária ou a cooperativa –, passam estas  à condição de responsável pelo pagamento do tributo, mediante  aplicação da alíquota prevista no art. 25 da lei ao montante da  produção adquirido.  É evidente a relação que o art. 30, IV, mantém com a disposição  do  art.  25.  Apenas  a  inconstitucionalidade  deste  contaminaria  aquele.  Por  isso,  uma  vez  reconhecida  a  constitucionalidade  da  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  com  base  na  Fl. 7837DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.828          21 receita  de  sua  produção,  não  há  razão  para  declarar  a  invalidade  da  hipótese  de  sub­rogação  prevista  no  art.  30.  (Grifou­se.)  Frisa­se, ademais, que no julgamento dos RE 363.842 e 596.177  houve apenas a declaração da  invalidade da aplicação, para o  empregador rural pessoa física, das normas impositivas relativas  à  contribuição  prevista  no  art.  25  da  Lei  8.212,  de  1991,  sem  redução de texto. Nas palavras do Min. Fux:  (...) a declaração de inconstitucionalidade dos incisos do art. 25  da  Lei  8.212/91  pelo  STF,  em  sede  de  controle  difuso,  nos  já  mencionados RE's  363.842  e  596.177, não  retirou os  referidos  dispositivos  do  ordenamento  jurídico, mas  apenas  declarou  a  invalidade  de  sua  aplicação  para  o  empregador  rural  pessoa  física,  no  período  anterior  à  EC  20/98  e  às  alterações  promovidas pela Lei 10.256/01. (Grifo­use.)  É certo que, no julgamento do primeiro Recurso Extraordinário,  constou da proclamação a declaração da “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”,  sem  ressalva,  portanto,  quanto  à  situação  do  segurado  especial.  No  entanto,  esse  mesmo  dispositivo  do  julgado  limitou  a  declaração  de  inexistência  de  relação  tributária  à  situação  dos  empregadores,  pessoas  naturais”,  produtores  rurais  (RE  363.852).  Assim,  com  um  mínimo  de  interpretação,  percebe­se  que  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade de todo o texto do artigo.  O  Min.  Gilmar  Mendes,  demonstrando  que  não  houve,  no  julgamento  dos  RE  363.842  e  596.177,  a  declaração  de  inconstitucionalidade de todo o texto do artigo 25 da Lei 8.212,  de 1991, mas apenas da expressão “do empregador rural pessoa  física”,  sendo que  todo o demais  o  texto  dessa Lei  se manteve  íntegro, asseverou:  É certo que, no julgamento do primeiro Recurso Extraordinário,  constou da proclamação a declaração da “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”,  sem  ressalva,  portanto,  quanto  à  situação  do  segurado  especial.  No  entanto,  esse  mesmo  dispositivo  do  julgado  limitou  a  declaração  de  inexistência  de  relação  tributária  à  situação  dos  empregadores,  pessoas  naturais”,  produtores  rurais  (RE  363.852).  Assim,  com  um  mínimo  de  interpretação,  percebese  que  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade de todo o texto do artigo.  (...)  (...) O texto normativo não se confunde com a norma jurídica.  Fl. 7838DF CARF MF     22 Para encontrarmos a norma, para que possamos afirmar o que o  direito  permite,  impõe  ou  proíbe,  é  preciso  descobrir  o  significado dos termos que compõem o texto e decifrar, assim, o  seu  sentido  linguístico.  De  um  mesmo  texto  legal,  podem  ser  extraídas várias normas.  (...)  No entanto, a única fração do texto legal passível de supressão  por  força  da  inconstitucionalidade  é  a  expressão  “do  empregador rural pessoa física”, constante do caput. A vigência  do restante é indispensável para extração da norma tributária do  segurado especial.  Ou seja, mesmo que a  inconstitucionalidade resida nos  incisos,  não  seria  possível  a  redução  em  seu  texto.  A  única  redução  possível residia na expressão mencionada no caput. (Grifou­se.)  No mesmo sentido o Min. Dias Toffoli, para o qual, “no julgamento do RE nº  363.852/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Tribunal Pleno,  levando em consideração,  dentre outros, aqueles dispositivos, concluiu ser inconstitucional tão somente a norma relativa à  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  pessoa  física  empregadora  incidente  sobre  a  receita  bruta proveniente da comercialização de sua produção”. (Grifos no original.)  Ante  ao  exposto,  entendo  pela  regularidade  e  legalidade  no  lançamento,  tornando­se hígido o imposto cobrado da Contribuinte à título de FUNRURAL e GILRAT, por  estar na legislação sua exigência.  C) DO GRUPO ECONÔMICO;  Todas as Responsáveis Solidárias alegam que não fazem parte do constituído  Grupo Econômico apontado pela Autoridade Fiscal.  No  entanto,  pelo  contrário,  há  demasiada  provas  carreadas  aos  autos  pela  Auditoria que demonstram, de forma contundente, a existência do apontado Grupo Econômico.   Para a convicção desta julgadora, destacam­se as seguintes provas carreadas  aos autos:  1) nas diligências fiscais realizadas tanto no endereço da Contribuinte como  no da Agricom Comércio de Cereais LTDA (CNPJ 04.740.604/0001­25), empresa, que, apesar  de não constar na lista acima, pertence ao grupo, verificou­se que em ambos os locais existe e  atua a empresa Oeste Verde Comércio de Cereais LTDA, que tem o mesmo administrador não  sócio nas três empresas ­ Sr. João Estanislau;  2) no estabelecimento apontado no Cartão CNPJ da Oeste Verde, verifica­se  que a empresa, naquele local, encontra­se fechada;  3) A empresa Contribuinte emitiu notas fiscais de compra de mercadorias até  a data de 18 de  setembro de 2014 e de venda no dia 26 do mesmo mês, não sendo emitido,  como alega a Autoridade Fiscal, notas a partir de então;  4) A Premium Agro Industrial alterou o domicílio tributário dela da Avenida  Brasil 2345, sala 4, o mesmo da Mult Ceres (Contribuinte), em 10 de fevereiro de 2015, sendo  que começou a emitir notas fiscais de entrada e saída em 16 de outubro de 2014, levando­se a  Fl. 7839DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.829          23 crer que a Contribuinte não se encontra mais ativa desde então, passando a atuar, em seu  lugar, a Premium Agro Industrial;  5)  a  estranha  constituição  de  empresas  de  outros  ramos  para  dificultar  a  localização  de  bens  por  credores  (e  pelo  FISCO),  sendo  estas  as  empresas  que  possuem  patrimônio,  como  no  caso  da MTS  e  da  Transportadora  Veron,  que  através  da  escrituração  contábil digital desta última, no ano­calendário de 2013, constatou­se a existência de receitas  financeiras e de vendas de bens do ativo, não havendo receitas operacionais;  6) com a análise das Escriturações Contábeis Digitais, Escriturações Fiscais  Digitais e Notas Fiscais Eletrônicas, constatou­se a confusão fiscal, contábil e patrimonial entre  as empresas do grupo diante das seguintes provas:  6.1)  existência  de  cópias  de  recibos  de  pagamentos  de  aluguel  à  MTS  de  imóveis  nos  quais  tanto  a  Oeste  Verde  quanto  a  Premium  Agro  Cereais  têm  domicílios  tributários,  sendo  que  alguns  desses  pagamentos  foram  efetuados  através  de  transferências  bancárias para conta da IMS Incorporadora e Empreendimentos;  6.2)  existência  de  contabilização  pela  Contribuinte  de  pagamentos  de  combustível,  manutenção  e  de  rastreamento  por  satélite  de  veículos  pertencentes  a  Transportadora Veron, sem existir qualquer contrato de aluguel ou arrendamento de bem  móvel.  Qual o interesse de a Contribuinte realizar tais pagamentos se não há, como  eles próprios afirma, interesse comum?   6.3) existência de informações internas da empresa com anotações de que os  veículos  da Contribuinte  são  utilizados  para  prestação  de  serviços  pela Master  Tecnologia  e  pela Master Grain;  6.4) existência de comprovantes de venda a prazo de combustíveis em nome  da  Contribuinte  e  da  Agricom;  assim  como  a  existência  de  notas  fiscais  de  compra  de  combustível em nome da Agricom contabilizadas e pagas pela Contribuinte;  6.5)  existência  de  comunicações  internas  em  nome  da  Premium  Agro  Cereais, que identificam contas pagas e contabilizadas pela Contribuinte;   6.6) existência de nota fiscal de prestação de serviços, em veículo pertencente  a  Transportadora Veron  e  em  nome  da  Premium Agro  Cereais,  pagas  e  contabilizadas  pela  Contribuinte;  6.7)  existência  de  pagamentos  e  contabilização  de  combustível  em  veículo  em nome da Oeste Verde;  6.8) da existência de cupons fiscais contendo informações de pertencerem a  Agricom, a Master Grain ou a Master Tecnologia.  Além disto,  verificou­se  a participação de pessoas no quadro  societário  das  empresas  do  grupo,  em muitos  casos,  foram  antigos  empregados,  sem  condições  financeiras  para estarem neste quadro societário.  Fl. 7840DF CARF MF     24 Ademais,  observa­se  que  TODAS  têm  uma  coisa  em  comum:  todas  as  procurações  outorgadas  ao  Dr.  Arnildo  Brisson  foram  assinadas  por  uma  pessoa  apenas  –  apontado como administrador – Sr. Joao Estanislao Cespede Lesme.  Verifica­se que a Autoridade Fiscal pontuou minuciosamente, através de toda  a  documentação  que  acompanha  o  presente Auto  de  Infração,  na  justificativa  apontada  pelo  Relatório de  fls.  3848  e  ss,  a  existência do Grupo Econômico  formado por  todas  as pessoas  jurídicas e físicas nominadas como responsáveis solidárias.  A documentação acostada pela Autoridade Fiscal é capaz de comprovar que  todas  essas  empresas  fazem  parte  do  apontado Grupo Econômico,  cuja  atividade  econômica  central  é  a  exploração  do  comércio  atacadista  de  cereais,  sendo  ele  comandado  pela  família  SHMAS/AFIF  (Marlene, Agnaldo e Marcos),  administrado pelo Sr. João Estanislao Cespede  Lesme.   O  grupo  é  dividido  em  dois  grupos,  sendo  o  primeiro,  o  que  explora  a  atividade empresarial, operando no setor de comércio de grãos: MULT CERES COMÉRCIO  DE  CEREAIS  LTDA,  AGRICOM  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  CEREAIS  LTDA,  ROYAL  AGRO  CEREAIS  LTDA,  PREMIUM  AGRO  INDUSTRIAL  DE  ALIMENTOS  LTDA, PREMIUM AGRO CEREAIS LTDA, OESTE VERDE COMÉRCIO DE CEREAIS,  MASTER GRAIN CEREAIS LTDA E POLO CORRETORA DE CEREAIS.  A  atividade  econômica  periférica,  que  dá  suporte  aos  negócios  societários  (ocultando  os  sócios  reais)  e  salvaguarda  o  capital  e  patrimônio  do  grupo  econômico,  é  desempenhada  pelas  empresas  patrimoniais  que  possuem  objeto  social  como  holding,  sendo  elas:  VICTORY  PARTICIPAÇÕES  S/A;  BRASIL  OESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A; MOTE  REY  PARTICIPAÇÕES  S/A;  GTB  PARTICIPAÇÕES  S/A;  MTS  INCORPORADORA  E  EMPREENDIMENTOS  S/A;  RBT  ROTA  BRASIL  TRANSPORTES  LTDA  –  ME;  TRANSPORTADORA VERON LTDA (fls. 3876).  Portanto,  restou  comprovada  com  a  documentação  anexada  pelo minucioso  trabalho  realizado  pela  Auditoria  Fiscal  a  existência  do  Grupo  Econômico,  formado  por  Marlene Shamas Afif, Espólio de Albert Antonios Afif, Agnaldo Alberto Afif e Marcos Taufiq  Shamas,  os  quais  participam  direta  ou  indiretamente  em  23  (vinte  e  três)  pessoas  jurídicas  ativas,  sendo que o Sr.  Joao Estanislao Cespede Lesme é  administrador não sócio de grande  parte delas.  Inclusive,  destaca­se  que,  conforme  o  Relatório  Fiscal  ponderou:  “em  consulta ao sistema Receitanetlog se constatou que as empresas mencionadas apresentam todas  suas declarações através dos mesmos computadores (mesmo número de endereços MAC) e as  transmissões dessas declarações são realizadas em sequência, o que pode ser verificado através  dos horários de transmissões. Tal fato, aliado a terem o mesmo contador, o Sr. Hélio Adriano  de Barras Souza, configura uso comum de recursos humanos, materiais e tecnológicos, o que  constitui confusão patrimonial”.  Portanto,  vislumbro  a  constatação  do  Grupo  Econômico,  sendo  todas  as  empresas  do  grupo  responsáveis  solidárias  ao  pagamento  do  tributo  cobrado,  nos  termos  do  Art. 124, I do CTN.  Com relação a responsabilidade do Sr. Agnaldo Alberto Afif, que é sócio de  algumas das empresas do grupo e faz parte da família controladora do mesmo, assim como do  Sr. Joao Estanislao Cespede Lesme que é administrador de praticamente todas as empresas do  Fl. 7841DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.830          25 Grupo  Econômico  formado,  assim  como  era  o  administrador  da  Contribuinte,  destaca­se  o  entendimento deste Conselho:   (...)  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Se  a  fiscalização  demonstra  que  os  sócios  de  empresa,  comprovadamente,  pertencente  ao mesmo  grupo  econômico  da  recorrente  e  que  todas  as  pessoas  físicas  envolvidas  tiveram  interesse comum na omissão de fato gerador de tributo, correta  a imputação da responsabilidade tributária a todos.  CARF. Acórdão 1401­002.635. 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária/  1ª  Seção  de  Julgamento.  Autos  10670.720495/2011­19.  Julgamento 17/05/2018.  Portanto, levando­se em consideração o comprovado nos autos, constata­se a  existência do Grupo Econômico e, tendo em vista o entendimento deste Conselho, voto por dar  validade à responsabilidade solidária imposta à todas as empresas do Grupo e aos Srs. Agnaldo  Alberto Afif, Marlene Shamas Afif, Marcos Taufiq Shamas e ao Sr. Joao Estanislao Cespede  Lesme.  D) DA SUSCITADA INAPLICABILIDADE DA MULTA/JUROS E DA  MULTA QUALIFICADA:  A Contribuinte e todas as responsáveis solidárias requerem a inaplicabilidade  da multa e dos juros moratórios, visto que o lançamento do imposto se deu, mesmo quando sua  exigibilidade estava suspensa, nos termos do Art. 63 Lei 9.430/1996.  Não assiste razão a Contribuinte e as responsáveis solidárias.  Isto, pois o art. 63, caput, da Lei 9.430/1996 determina:   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  (...)  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.   É  correto  o  pensamento  da Contribuinte,  entretanto  inaplicável  ao  presente  caso. Isto, pois, a Contribuinte não tinha a seu favor qualquer medida judicial que lhe concedia  a suspensão da exigibilidade do tributo.  Conforme apurado no Relatório Fiscal, a suposta demanda que lhe concedia a  suspensão  da  exigibilidade  do  recolhimento  do  tributo  é  o  Mandado  de  Segurança  de  nº  Fl. 7842DF CARF MF     26 0003633­84.2010.4.03.6002, movida pela associação FAMASUL, perante o Tribunal Regional  Federal da 3ª Região.  No caso da ação movida pela FAMASUL, a Contribuinte não comprovou que  os  produtores  rurais  pessoas  físicas  que  foram  seus  fornecedores  faziam  parte  da  ação  em  questão.  E  quanto  a  ação  n°  2008.70.16.000444­6/PR,  da  ASSOCIAÇÃO  NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES, PECUARISTAS E PRODUTORES DA  TERRA­ ANDATERRA, que a Contribuinte alega que a mesma tem efeito a favor de todos os  agricultores do país, observa­se que, conforme apontado pela Autoridade Fiscal no Acórdão da  DRJ  (fl  6409),  no  site  da  associação  que  deve  haver  a  adesão  do  produtor  à  referida  ação  coletiva, e nos autos não restou demonstrado que os fornecedores da Contribuinte tenham feito  esta adesão, ou sejam associados.  Portanto, a Contribuinte não  tinha a seu favor qualquer medida judicial que  suspendia a exigibilidade do recolhimento do tributo. Foi oportunista ao não recolher o imposto  devido,  diante  do  impasse  gerado  nas  diversas  demandas  propostas  sobre  a  matéria,  até  o  deslinde do STF.  Ademais,  comporta constatar que o Mandado de Segurança de nº 0003633­ 84.2010.4.03.6002, movida pela associação FAMASUL, perante o Tribunal Regional Federal  da 3ª Região transitou em julgado em 12/05/2015, tendo o Acórdão sido negado provimento.  O Auto de Infração lançou o tributo do presente processo administrativo em  17/07/2015, ou seja, 65 dias depois de transitado em julgado seu suposto processo.  Sobre o assunto, destaca­se a Súmula deste Conselho:  Súmula CARF nº 50: É cabível a exigência de multa de ofício se  a  decisão  judicial  que  suspendia  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  perdeu  os  efeitos  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Por todas estas razões, voto por ser inaplicável ao presente caso o art. 63 da  Lei 9.430/1996, sendo certa a aplicação da Multa de Ofício e dos Juros Moratórios.  E) DA MULTA QUALIFICADA:  Com  relação  à  multa  qualificada,  observa­se  sua  possibilidade  quando  demonstrado que o contribuinte praticou quaisquer dos atos previstos nos art. 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502/1964.  Sobre o tema, observa­se as Súmulas deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  25  (VINCULANTE):  A  presunção  legal  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64  Assim como a legislação:  Fl. 7843DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.831          27 Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.    O lançamento da multa qualificada tem que estar diretamente ligado ao fato  gerador, ou seja, dolo do Contribuinte em não recolher o FUNRURAL e o GILRAT.  Sobre este fato, entendo que não houve comprovação pela Autoridade Fiscal.  Isto, pois, a obrigatoriedade de recolhimento do FUNRURAL e do GILRAT  somente se tornou pacífico com a recente decisão do STF sobre o RE 718.874 e 816.830, em  2017, que tinham repercussão geral atribuída.   Antes  disso,  haviam  inúmeras  decisões  que  não  entendiam  pela  constitucionalidade da Lei 10.256/2001, que determinada a obrigatoriedade do recolhimento do  tributo.  Portanto, o simples  fato de o Contribuinte não recolher o FUNRURAL não  determina  que  agiu  com  dolo  para  isso.  Pelo  contrário,  sua  ação  foi  pautada  em  inúmeras  decisões judiciais que entendiam pela não obrigatoriedade do recolhimento do tributo.   A Autoridade Fiscal não comprovou uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  n°  4.502/64  no  presente  caso.  Pelo  contrário,  entendo  que  o  não  recolhimento  do  imposto se deu diante da morosidade do judiciário em tornar sua exigibilidade pacífica.   Ante  ao  exposto,  voto  por  acolher  o  pedido  neste  quesito  e  retirar  a multa  qualificada lançada, permanecendo apenas a multa de ofício de 75% e os juros moratórios    F) DO RECURSO DE OFÍCIO;  O Recurso de Ofício se deu diante do novo cálculo apresentado no Acordão  da DRJ, que reduziu o imposto cobrado em mais de R$2.500.000,00.  Fl. 7844DF CARF MF     28 Verifica­se  que  a  redução  se  deu  diante  do  fato  de  a  Autoridade  Fiscal,  quando do  lançamento  do  imposto,  não  ter  retirado  da  base  de  cálculo  todas  as mercadorias  devolvidas  à  Contribuinte,  realizando  novo  cálculo,  conforme  consta  na  planilha  de  fls.  6412/6417.  Constata­se pela regularidade e prudência da R. Julgadora da DRJ em apontar  a incorreção da base de cálculo apresentando nova conta.  Pela  vedação  ao  confisco  e  pelo Princípio  da Legalidade,  observa­se que  o  novo cálculo apresentado é o correto e o que deve permanecer.  Por esta razão voto por não prover o mérito do Recurso de Ofício.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário da Contribuinte,  no  sentido de  retirar a multa qualificada  lançada, permanecendo  apenas a multa de ofício de 75% e os juros moratórios; assim como voto por conhecer e negar  provimento ao Recurso de Ofício.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.    Voto Vencedor    Conselheiro João Bellini Júnior – redator para o voto vencedor  Ouso  divergir  da  respeitada  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  tão  somente em relação à qualificação da multa de ofício, pelas razões que passo a discorrer.  A base legal do multa qualificada é o art. 44, I, § 1º, da Lei 9430, de 1996:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifou­se.)  Fl. 7845DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.832          29 Os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 dispõem:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72. (Grifou­se.)  De  acordo  com  Pontes  de  Miranda  (Tratado  de  Direito  Privado.  Rio  de  Janeiro; Borsoi,  t.2, § 177), dolo é a direção da vontade para contrariar a direito. No suporte  fático, estão o ato, positivo ou negativo, a contrariedade a direito, e a direção da vontade que  liga aquele a essa:  § 177. Conceito de dolo  Dolo  é  a  direção  da  vontade  para  contrariar  a  direito.  No  suporte fático, estão o ato, positivo ou negativo, a contrariedade  a direito, e a direção da vontade que liga aquele a essa. Não só o  agente  atua  e  contraria  a  direito:  quer  que  o  ato  contrarie  a  direito; ou quer contrariar a direito, e atua para isso. Sabe que o  ato  (ou  omissão)  contraria  a  sua  promessa,  viola  o  direito,  a  pretensão,  a  ação  ou  exceção  do  seu  credor,  e  pratica  o  para  contrariar a direito. A lei veda­lhe algum ato, ou omissão, e quer  violá­la, praticando­o, ou omitindo. Não é preciso que o agente  queira as consequências do ato, ainda que sejam próprias desse.  Nem que as preveja. Basta querer o ato contrário a direito.  Na apreciação da prova, o julgador forma livremente sua convicção (art. 29  do Decreto 70.235, de 1972). Assim se dá com a prova do dolo.   Dada uma determinada infração tributária, não há outra possibilidade de que  tenha  ocorrido:  (a)  mero  erro,  evidenciando  culpa,  ou  (b)  vontade  em  praticar  o  ato,  demonstrando o dolo.  No  caso  presente,  são  abundantes  as  provas  da  conduta  dolosa,  minuciosamente descrita, demonstrando a ação firme, consciente e sistemática da contribuinte,  objetivando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (art. 72 da Lei 4.502,  de  1964),  impondo  à  autoridade  lançadora,  por  conseguinte,  o  dever  de  aplicação  da multa  qualificada de 150%, prevista no art. 44, I, § 1º, da Lei 9430, de 1996.  Fl. 7846DF CARF MF     30 Reproduzo tais condutas, descritas no relatório fiscal:  Nas diligências fiscais realizadas tanto no endereço da empresa  fiscalizada  quanto  da  Agricom  Comércio  de  Cereais  LTDA,  CNPJ: 04.740.604/0001­25, empresa, que apesar de não constar  na  lista  acima,  pertence  de  fato  as  mesmas  pessoas,  conforme  descrito  em  relatório  fiscal  constante  no  processo  13161.720999/2015­09,  na  qual  ela  foi  autuada,  pôde  se  verificar que nos locais existe a empresa Oeste Verde Comércio  de Cereais LTDA.  Ademais,  a  empresa  fiscalizada  emitiu  notas  fiscais  de  compra  de mercadorias até a data de 18 de setembro de 2014 e de venda  no dia 26 do mesmo mês. A Premium Agro Industrial alterou o  domicílio tributário dela da Avenida Brasil 2345, sala 4, para o  mesmo  da  Mult  Ceres,  em  10  de  fevereiro  do  ano  corrente  e  começou  a  emitir  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  em  16  de  outubro de 2014.  Nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  a  interessada  deixou  de  informar  o  pagamento a transportadores autônomos a partir de outubro de  2014, sendo que a declaração apresentada referente ao período  de  dezembro  foi  "sem movimento".  Por  outro  lado,  a  Premium  Agro  Industrial  começou a  apresentar  essa  declaração  no mês  de  outubro,  inclusive  informando  o  pagamento  a  esse  tipo  de  trabalhador.  Cabe ainda ressaltar que o funcionário Orlando Toledo Barbosa  Junior,  CPF:  777.988.211­04,  trabalhou  na  MS  Grãos  e  atualmente  consta  como  funcionário  da  fiscalizada.  Inclusive  consta como funcionário do contador da empresa no período de  02/05/2012 a 30/09/2012.  Há ainda outros funcionários que trabalharam ou trabalham em  mais  de  uma  das  empresas  do  grupo,  conforme  relação  de  funcionários no Anexo IV deste relatório fiscal.  Ademais,  verificou­se  que,  com  o  intuito  de  dificultar  a  localização  de  bens  por  credores,  foram  constituídas  empresas  que não realizam qualquer operação, mas que possuem imóveis,  no  caso  da  MTS,  ou  veículos  automotores,  no  caso  da  Transportadora Veron.  (...)  De uma forma resumida, esta fiscalização chegou à conclusão de  que  a  atividade  econômica  central,  geradora  do  capital  desse  grupo  de  empresas,  é  a  exploração  do  comércio  atacadista  de  cereais. Assim, na base do grupo econômico estão as empresas  operativas:   (...)  Já  a  atividade  econômica  periférica,  que  dá  suporte  nos  negócios societários (ocultando os sócios reais) e salvaguarda o  capital  e  patrimônio  desse  grupo  econômico,  é  desempenhada  pelas  empresas  patrimoniais,  que  possuem  objeto  social  como  holdings  de  instituições não  financeiras  e  outras  sociedades  de  Fl. 7847DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.833          31 participação,  exceto  holdings.  Além  disso,  ainda  estão  vinculadas uma transportadora e uma construtora, sendo que a  primeira  não  exerce  atividade  operacional,  como  já  descrito  anteriormente  As empresas patrimoniais são as seguintes:  (...)  A  família  detentora  do  controle  total  desse  grupo  econômico  é  formada  por  três  membros:  MARLENE  SHAMAS  AFIF,  AGNALDO  ALBERT  AFIF  e  MARCOS  TAUFIQ  SHAMAS,  as  quais participam direta ou indiretamente em vinte e três pessoas  jurídicas ativas.  ALÉM  DOS  FAMILIARES  ACIMA  ARROLADOS  VERIFICA­SE  A  PARTICIPAÇÃO  DE  INTERPOSTAS  PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO. E, na maioria delas,  atuando  como  administrador  e  representante  das  empresas  o  senhor João Estanislao Cepede Lesme.  Portanto,  quando  os  sócios  ostensivos  não  são  os membros  da  família  Afif/Shamas,  aparecem  as  empresas  patrimoniais  como  sócias  ou  interpostas  pessoas,  que  possuem  ligação  com  empresas  do  grupo  econômico  decorrente  de  vínculos  empregatícios pretéritos.  (...)  Há que relatar que resta evidenciada na conduta da interessada,  que não declarou e nem recolheu tributos por mais de um ano­ calendário consecutivo, a intenção de burlar o fisco federal. Em  outras palavras, houve o dolo por parte dela na apresentação de  declarações  informando  valores  a  menor  do  que  o  realmente  devido à previdência social.  Ademais,  a  empresa  criou  várias  empresas  patrimoniais  para  ocultar os bens e burlar credores, entre eles o fisco.  Ainda em consulta ao balancete da empresa no ano­calendário  de 2014, verifica­se os ativos e passivos foram sendo "zerados" e  em  paralelo  a  partir  de  outubro  não  houve mais  a  emissão  de  notas fiscais.  Em  outras  palavras,  a  empresa  "encerrou"  suas  atividades  e  "iniciou"  elas  em outro CNPJ  (Premium Agro  Industrial),  com  clara intenção de burlar o fisco federal.  Dessa  forma  não  resta  dúvidas  sobre  a  conduta  dolosa  da  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  majoração  prevista  no  parágrafo primeiro do artigo 44 da lei 9.430/96, sendo aplicável  a  multa  de  150%  sobre  os  rendimentos  não  declarados  na  qualidade de sub­rogada."  Como relatado, a contribuinte criou várias sociedades para ocultar os bens e  burlar credores, entre eles o fisco; na consulta ao balancete da empresa no ano­calendário de  2014, verifica­se os ativos e passivos foram sendo "zerados" e em paralelo a partir de outubro  Fl. 7848DF CARF MF     32 não  houve  mais  a  emissão  de  notas  fiscais;  não  houve  declaração  e  nem  recolhimento  de  tributos por mais de um ano­calendário consecutivo, houve a utilização de interpostas pessoas.  Ressalta­se que a utilização de  interpostas pessoas determina a qualificação  da  multa  mesmo  nos  casos  de  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício  (Súmula  CARF nº 34 – vinculante).  Assim, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – redator para o voto vencedor                  Fl. 7849DF CARF MF

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