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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7193574 #
Numero do processo: 10183.905501/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-003.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.493  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LEONICE DA S. A. MACIEL ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos  de  certeza  e  liquidez,  conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 55 01 /2 01 2- 89 Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10183.905501/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.493  S3­C2T1  Fl. 3          2 Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade  e Marcelo  Giovani  Vieira.  Relatório  LEONICE  DA  S.  A.  MACIEL  ­  EPP  requereu  restituição  de  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  deferindo  a  restituição, em razão do fato de que os pagamentos informados  já haviam sido integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou a inexistência de  débito referente ao pagamento em questão, conforme DCTF retificadora apresentada.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­049.847,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação do crédito pleiteado.  No Recurso Voluntário, o contribuinte reitera a existência de erro na DCTF e  no Dacon e alega que a origem do indébito é o fato de as mercadorias vendidas se submeterem  ao regime monofásico, razão pela qual não deveria incidir a contribuição.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.476,  de  02/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10183.905470/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.476):  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito, o débito de  Pis,  no  valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por homologação  (Decreto­lei 2.124/84), de modo que o crédito tributário representado pelo valor  integral do Darf foi formalmente constituído.  Estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão. Seria  preciso demonstrar,  documentalmente,  a  composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas  em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10183.905501/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.493  S3­C2T1  Fl. 4          3 ou documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de prova. Ora,  o ônus  da prova  cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2).   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  de  acordo  com  art.  1703  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir o que  formalmente  foi  constituído, por meio da DCTF  original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2  Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                  Fl. 33DF CARF MF

score : 1.0
7153259 #
Numero do processo: 10715.006283/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 05/02/2005, 07/02/2005, 10/02/2005, 12/02/2005, 14/02/2005, 17/02/2005, 19/02/2005, 20/02/2005, 24/02/2005, 26/02/2005, 28/02/2005 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no Art. 22 e Art. 50 da INSRF 800/07. Penalidade prevista no Art. 107, I, IV, "e", do Decreto Lei 37/66.
Numero da decisão: 3201-003.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­003.395  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  Obrigações acessórias  Embargante  UNIÃO  Interessado  PLUNA LINEAS AÉREAS    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  Fato  Gerador:  05/02/2005,  07/02/2005,  10/02/2005,  12/02/2005,  14/02/2005,  17/02/2005,  19/02/2005,  20/02/2005,  24/02/2005,  26/02/2005,  28/02/2005  Ementa:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga  dentro  dos  prazos  previstos  no  Art.  22  e  Art.  50  da  INSRF  800/07.  Penalidade prevista no Art. 107, I, IV, "e", do Decreto Lei 37/66.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração  com  efeitos  infringentes  para  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 62 83 /2 00 9- 47 Fl. 364DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em fls. 338 sobre o Acórdão deste Conselho de fls. 311.  Transcreve­se o Despacho de Admissibilidade do Presidente desta Turma de  fls 342 para apreciação:  "Trata­se  de Embargos  de Declaração  opostos  tempestivamente  pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº  3201­001.718, de 20/08/2014, cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  06/04/2006,  08/04/2006,  20/04/2006,  24/04/2006, 29/04/2006, 01/05/2006.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A partir da Lei nº 12.350/2010, que alterou o art. 102 do Decreto­ Lei  nº  37/66,  a multa  aplicável  pelo  descumprimento  do  prazo  fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  o  registro, no Siscomex, dos dados do embarque, pode ser elidida,  desde  que  a  omissão  seja  sanada  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de fiscalização.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se  de  penalidade  cuja  exigência  se  encontra  pendente  de julgamento, aplica­se a legislação superveniente que venha a  beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  benigna.  Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais..  Alega a embargante que teria havido erro no teor do acórdão, que  não tratou deste processo administrativo.  Verifica­se que, de fato, o número do processo administrativo  que  consta  do  acórdão  é  outro  que  não  o  deste  processo  (consta o PA nº 10715.000567/2010­63),  bem como  também é  outro o relatório da DRJ transcrito no relatório do acórdão, o que  faz ver,  com clareza,  que a decisão  tratou de outro processo da  mesma contribuinte, com situação fática semelhante.  Assim, tendo­se verificado o erro apontado, devem os presentes  embargos  de  declaração  ser  recebidos  como  embargos  inominados,  devendo  ser  prolatado  novo  acórdão,  em  consonância  com  as  disposições  do  artigo  66,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, o qual assim dispõe:  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10715.006283/2009­47  Acórdão n.º 3201­003.395  S3­C2T1  Fl. 365          3 Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão ser recebidos como embargos inominados para correção,  mediante a prolação de um novo acórdão.  Promova­se nova distribuição deste processo, mediante sorteio."  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho.  Relatório proferido.    Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.   Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  e  considerando o despacho de  admissibilidade de  fls.  342, os Embargos de  Declaração de fls. 338 da Procuradoria da Fazenda Nacional devem ser conhecidos.  Realmente, o acórdão publicado nos autos possui o número de outro processo  administrativo  fiscal,  (PA  nº  10715.000567/2010­63),  bem  como  possui  outro  o  relatório  da  DRJ transcrito no relatório do acórdão.  É  possível  que  a  decisão  tenha  tratado  de  outro  processo  da  mesma  contribuinte, com situação fática semelhante.  Em  razão  do  exposto,  nova  análise  dos  autos  deve  ser  realizada  e  novo  julgamento deve ser proferido.  Em  fls.  3  verifica­se  que  autuação  ocorreu  com  fundamento  nos  seguintes  fatos e normas:  "001  ­  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÕES QUE EXECUTAR.  No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil,  ­conforme  dispõe  o  art.  147,  do  Decreto­Lei  37/66,  regulamentado pelo art. 203, inciso VI, da Portaria MF n. 2 125,  de  4  de  março  de  2009,  com  vistas  &  verificação  do  cumprimento  da  obrigação  acessória  disposta  no  art  37,  da  IN/SRF n. 2 28/1994, alterado pelo art.  Fl. 366DF CARF MF     4 1.  2  ,  da  IN/SRF  n.  2  510/2005,  foram  apurados  registros  de  dados  de  embarque  intempestivos,  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  fevereiro  de  2005  no  Aeroporto  Internacional do Rio de Janeiro­ALF/GIG.  Considera­se intempestivo o registro dos dados de embarque nos  despachos  de  exportação  com prazo  superior  aos  2  (dois)  dias  concedidos  ao  transportador  responsável,  contados  a  partir  da  realização  do  embarque,  assim  considerado  a  data  do  vôo,  de  acordo com o art. 39, inciso II, da IN/SRF n. 2 28/1994.  Face a  inobservância pela empresa de  transporte  internacional  supra  qualificada  de  prestar  as  informações  sobre  a  carga  transportada  no  devido  prazo,  lavra­se  o  presente  Auto  de  Infração  para  exigir  a  multa  que  trata  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do Decreto­Lei n. 2 37/66, com nova redação do art.  77,  da  Lei  n.  2  10.833/2003,  aplicada  para  cada  veiculo  identificado  pelo  respectivo  vôo,  que  transportou  as  cargas  amparadas  pelas  Declarações  de  Exportação­DEs  objeto  da  presente apuração, constantes no quadro em anexo.  CALCULO DA MULTA   Valor multa por vôo: R$ 5.000,00   Quantidade  de  vac's  com  registros  de  dados  de  embarque  intempestivos: 11 Valor total devido: R$ 55.000,00."  Em fls 15 o contribuinte apresentou sua impugnação e em fls. 203 a DRJ/SC  a  considerou  improcedente,  conforme  Ementa  reproduzida  a  seguir,  deste  processo  administrativos fiscal de n.º 10715.006283/2009­47:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data  do  fato  gerador:  05/02/2005,  07/02/2005,  10/02/2005,  12/02/2005.  14/02/2005,  17/02/2005.  19/02/2005.  20/02/2005.  24/02/2005. 26/020005, 28/02/2005   INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSAI3ILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.  ASSUNTO: PROCESSO ADM INISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  05/02/2005.  07/02/2005.  10/02/2005.  12/02/2005,  14/02/2005.  17/02/2005.  19/02/2005.  20/02/2005.  24/02/2005. 26/02/2005, 28/02/2005   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa:  evidenciada a ausência de qualquer violação as disposições do  Processo  Administrativo  Fiscal  ou  do  Código  Tributário  Nacional, descabe a nulidade do auto de in fração.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10715.006283/2009­47  Acórdão n.º 3201­003.395  S3­C2T1  Fl. 366          5 ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não compete as autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço.  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário: logo resta incabível  afastar sua aplicação , sob pena de responsabilidade funcional.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03. a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipi Ilea& no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e" do Decreto­Lei 37/66,  com a nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  citada,  que  foi  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  05/02/2005,  07/02/2005,  10/02/2005,  12/02/2005, 14/02/2005. 17/02/2005, 19/02/2005. 20/02/2005.  24/02/2005. 26/02/2005, 28/02/2005   PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTI  VI  DADE.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  não  alcança  as  penalidades  aplicadas  em  razão  cio  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas,  como  é  o  caso  da  informação dos dados de embarque de mercadoria destinada  A  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido  normativamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  infração essa que tem natureza objetiva e cuja sanção colima  disciplinar o cumprimento tempestivo da obrigação acessória  por parte dos transportadores e seus representantes.  DADOS DE EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação referente aos dados de embarque de mercadorias  destinadas  A  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veiculo  transportador.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido."    Fl. 368DF CARF MF     6 No relatório do caso, apresentado na decisão de primeira instância, é possível  verificar  quais  foram  as  argumentações  principais  do  contribuinte,  conforme  reprodução  a  seguir:  "O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  55.000.00 consubstanciada no auto de  infração de  lis. 01 a 10,  referente  it  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar.  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV.  alínea  "e",  do  Decreto­lei  37/66. com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510.  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  fevereiro  de  2005  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG.  concernentes  As  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  11"  0717700/00/00311/09"  (fl.  10).  descumprindo.  portanto,  a  obrigação  acessória  de  que  trata  o  artigo  37  da  IN/SRF  28/94,  alterado  pelo  artigo  1°  da  IN/SRF  510/05,  uma  vez que de acordo com o  inciso II do artigo 39 da mencionada  IN/SRF 28/94. considera­se intempestivo o registro dos dados de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  its  fls.  14  a  31  alegando.  em  síntese. que:  ­ a autoridade lançadora utilizou norma posterior it ocorrência  dos fatos geradores para aplicar a multa ora impugnada;  ­  à  época  dos  referidos  fatos  não  havia  norma  que  estipulasse  um  prazo  específico  e  certo  para  a  realização  dos  referidos  registros  no  Siscomex.  devendo  ser  declarado  nulo  o  auto  de  infração  por  ausência  de  tipificação  válida  capaz  de  aplicar  penalidade As empresas de transporte aéreo internacional;  ­  as  mercadorias  embarcadas  no  dia  25.02.2005  foram  informadas  tempestivamente  no  Siscomex.  considerando­se  a  Solução de Consulta n°215/2004;  ­  a  manutenção  da  cobrança  da  multa  vai  de  encontro  aos  princípios  da  razoabilidade.  da  proporcionalidade  e  da  isonomia. que devem ser observados pela Administração Pública  ,  uma  vez  que  a  própria  impugnante  prestou  todas  as  informações devidas e de forma espontânea;  ­ o prazo de dois dias para que o transportador aéreo registre os  dados  de  embarque  no  Siscomex  passou  a  viger  somente  em  15.02.2005, com a edição da  IN/SRF 510/05.  sendo  inaplicável  aos fatos narrados no presente lançamento  , na medida em que  norma  de  natureza  punitiva  não  gera  eleitos  para  atos  praticados  anteriormente  it  sua  vigência  ,  por  violação  aos  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10715.006283/2009­47  Acórdão n.º 3201­003.395  S3­C2T1  Fl. 367          7 princípios  da  irretroatividade,  da  segurança  jurídica  e  da  legalidade , evidenciando a nulidade, também por essa razão, do  auto dc infração, pois em nítida violação ao inciso IV do artigo  10 do Decreto 70.235/72;  ­ a multa contraria o disposto no  inciso VI do artigo 2° da Lei  9.784/99 e no parágrafo 2' do artigo 113 do CTN, pelo  fato de  não possuir qualquer finalidade especifica a ela relacionada ou  necessidade de proteger determinado bem  jurídico, pois após o  desembaraço aduaneiro da mercadoria embarcada considera­se  concluído  todo  o  procedimento  fiscalizatório,  não  havendo  qualquer possibilidade de se caracterizar dano ao erário;  ­ as normas utilizadas para embasar a aplicação da multa estão  desvinculadas  do  interesse  de  aprimorar  a  fiscalização  e  a  arrecadação de tributos, eis que toda fiscalização c recolhimento  relativo a tributos já foram efetivamente efetuados;  ­ a penalidade. da forma como aplicada no caso vertente, viola  os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia,  pois  o  valor  da  multa  não  se  altera,  independentemente  do  quantitativo  de  registros  informados  intempestivamente,  também  porque  seu  valor  6  muitas  vezes  superior  ao  da  multa  por  embai­aço  à  fiscalização  ,  cuja  aplicação  depende  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  e  do  caráter doloso, enquanto que o pequeno atraso na inclusão das  informações  no  Siscomex  não  causa  qualquer  prejuízo  A  fiscalização;  ­  tendo  em  vista  a  inaplicabilidade  da  IN/SRF  510/05,  é  de  ressaltar  que  a  IN/SRF  28/94,  em  sua  redação  original,  nrio  previa um prazo especifico para a inserção das  informações de  dos  dados  de  embarques  das  mercadorias  no  Siscomex,  limitando­se a a  fi  rmar que  referido procedimento deveria  ser  realizado imediatamente após respectivos embarques;  ­  o  artigo  107  inciso  IV  alínea  "e"  do  Decreto­lei  37/66,  ao  mencionar a expressão  ­deixar de prestar  informações", não se  aplica  ao  caso  sob  exame  eis  que  a  impu2,nante  inseriu  absolutamente todos os dados de embarque das mercadorias no  Siscomex, con forme determinado pela Receita Federal;  ­ diversas datas de embarque de mercadorias nas aeronaves da  impugnante corresponderam a sextas­feiras. sábados e domingos  ou  vésperas  de  feriado, mas  que  por  razões  econômicas  não  é  viável  a  manutenção  de  pessoal  especializado  da  impugnante  para  realizar  atividades  operacionais  exclusivas  no  Siscomex.  Portanto, foi exatamente por esses motivos e em atendimento aos  princípios  da  finalidade  e  da  motivação  que  foi  proferida  a  Solução  de  Consulta  215/04.  que  não  deixa  dúvida  quanto  à  impossibilidade  de  se  realizar  o  inicio  da  contagem  de  prazo  para  registro  das  informações  no  Siscomex  nas  retro  mencionadas datas, razão pela qual deve ser declarado nulo os  lançamentos  da  multa  relativamente  Aquelas  averbações  realizadas  no  primeiro  dia  útil  subseqüente  ao  respectivo  embarque;  Fl. 370DF CARF MF     8 ­ por razões alheias a vontade do transportador aéreo o registro  da  DDE  não  pôde  sei­  efetuado  no  exíguo  estabelecido  pela  legislação, não obstante ter sempre agido espontaneamente e em  total  transparência.  efetuando.  por  conseguinte,  o  registro  no  menor prazo possível:  ­  por  diversas  vezes  no  decorrer  do  ano  de  2005  o  Siscomex  permaneceu  indisponivel,  impossibilitando as transportadoras e  demais  intervenientes  de  inserir  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  transportadas,  não  podendo,  por  conseguinte,  ser  responsabilizada  por  fato  alheio  a  sua  vontade.  Nesse  sentido,  pede para que  seja  resgatada a memória das panes de  sistema  ocorrida no mês de fevereiro de 2005.  Por todo exposto, requer seja acolhida a presente defesa e. por  conseguinte,  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  bem  corno a desconstituição do crédito tributário apurado.  É o relatório."  Em  fls.  221  está  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  neste  PAF  de  n.º  10715­006­283/2009­47, que reproduziu as alegações de impugnação.  Em  fls.  311  está  o  Acórdão  deste  Conselho,  que  foi  publicado  com  outro  número de Acórdão, o n.º 10715.000567/201063.  Feita esta introdução, vê­se que o cerne da lide envolve a aplicação de multa  regulamentar sobre a intempestividade da prestação de dados de embarque de mercadoria.  É incontroverso o fato de que a autuada haver efetuado a destempo o registro  no Siscomex das cargas acobertadas pelas declarações de exportação listadas no demonstrativo  ­"AU7'0 DE INFRAÇÃO le 0717700/00/00311/09" juntado à fls. 10.  Bem  observou  a  decisão  de  primeira  instância  a  respeito  das  datas  dos  embarques no vôo autuado: embarques em 02/02/2005, 04/02/2005. 07/02/2005. 09/02/2005.  11/02/2005, 14/02/2005, 16/02/2005, 17/02/2005, 21/02/2005, 23/02/2005 e 25/02/2005; prazo  de  dois  dias  para  a  prestação  das  informações  sobre  as  respectivas  cargas  iniciou  em  03/02/2005,  05/02/2005.  08/02/2005.  10/02/2005.  12/02/2005.  15/02/2005.  17/02/2005,  19/02/2005,  22/02/2005.  24/02/2005  e  26/02/2005  e  venceu  em  04/02/2005.  06/02/2005.  09/02/2005,  11/02/2005.  13/02/2005,  16/02/2005,  18/02/2005,  20/02/2005,  23/02/2005,  25/02/2005 e 27/02/2005.   São  intempestivos  os  registros  (averbação)  efetuados  pela  impugnante  em  10/02/2005,  15/02/2005,  18/02/2005,  22/02/2005,  24/02/2005,  28/02/2005,  01/03/2005.  19/04/2005 e 01/06/2005 e o contribuinte não comprovou o contrário.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo a rtigo  77  da  Lei  nº  10.833/2003,  pelo  fato  da  Recorrente  ter  prestado  informações  sobre  a  esconsolidação da carga fora do preceitos e prazos previstos no Art. 37, da IN/SRF n. 28/1994,  alterado pelo art. 1. 2 , da IN/SRF n. 2 510/2005, válida e aplicável à época dos fatos (2005).  Assim, deve ser aplicada a multa prevista pela letra “e” do inciso IV, art. 107  do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),  nos  mesmo  moldes  e  fundamento da decisão de primeira instância.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10715.006283/2009­47  Acórdão n.º 3201­003.395  S3­C2T1  Fl. 368          9 Diante  do  exposto,  votase  por  conhecer  e  DAR  PROVIMENTO  aos  Embargos de Declaração, com efeitos  infringentes para, ao fim, NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                      Fl. 372DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.006355/2003-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 07/10/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. LAUDO TÉCNICO. RECONHECIDA INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA. Solicitado pela recorrente laudo técnico complementar, por reconhecida instituição, buscando possibilitar a precisa identificação da função de um dos elementos que compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, e aprovada a solicitação pelo colegiado julgador, legítima a acolhida dos resultados do laudo correspondente para a correta classificação da mercadoria, ainda que remeta às conclusões de laudo diverso, do mesmo produto), efetuado com base em literatura técnica, a partir de seu nome comercial (no caso, “EMERY 5704”). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 4. Conforme Súmula CARF no 4, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC, a partir de 01/04/1995. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3401-004.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente), Marcos Roberto da Silva (suplente), Cássio Schappo (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.380  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  AI­ADUANA ­ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  DYSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA  (sucessora de DYSTAR LTDA, por sua vez sucessora de BASF CORANTES  TÊXTEIS S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 07/10/2000  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO  (SH).  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da  Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção,  de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com  base  no  acordado  no  âmbito  do MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares  e  Notas  Complementares),  no  que  se  refere  ao  sétimo e ao oitavo dígitos.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ATIVIDADE  JURÍDICA.  ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas.  O  perito,  técnico  em  determinada  área  (mecânica,  elétrica  etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a,  e  o  especialista  em  classificação  (conhecedor  das  regras  do  SH  e  de  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  LAUDO  TÉCNICO.  RECONHECIDA INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA.  Solicitado  pela  recorrente  laudo  técnico  complementar,  por  reconhecida  instituição, buscando possibilitar a precisa identificação da função de um dos  elementos  que  compõem  a  mercadoria  que  é  objeto  de  contencioso  sobre  classificação,  e  aprovada  a  solicitação  pelo  colegiado  julgador,  legítima  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 63 55 /2 00 3- 43 Fl. 313DF CARF MF     2 acolhida dos resultados do laudo correspondente para a correta classificação  da mercadoria, ainda que remeta às conclusões de laudo diverso, do mesmo  produto),  efetuado  com  base  em  literatura  técnica,  a  partir  de  seu  nome  comercial (no caso, “EMERY 5704”).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF  N. 4.  Conforme Súmula CARF no 4, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência,  à taxa SELIC, a partir de 01/04/1995.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 11.  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato  Vieira de Ávila  (suplente), Marcos Roberto da Silva  (suplente), Cássio Schappo  (suplente) e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  141,  lavrado  em  15/10/2003,  para  exigência  de  imposto  de  importação  (II)  e  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  acrescidos  de  juros  e  multa  de  mora,  totalizando,  já  com  os  acréscimos R$ 10.001.38 (II), e R$ 9.751,34 (IPI).  Narra­se  na  autuação  que  o  importador,  por  meio  da  declaração  de  importação  (DI)  no  00/0960436­1  (fls.  15  a  20),  registrada  em  07/10/2000,  submeteu  a  despacho 17.908,99 Kg de mercadoria descrita como "BISACETOXIETILANILINA CAL 100%  N, N­BIS (2­ACETOXIETIL) ANILINA ­ CONCENTRAÇÃO: 55­60% ­ NOME COMERCIAL:  EMERY 5704  ­ COR: ESCURO  ­ QUALIDADE:  INDUSTRIAL  ­ EST. FÍSICO: LÍQUIDO  ­  FINALIDADE: MATÉRIA PRIMA P/FABRICAÇÃO DE CORANTES TÊXTEIS", classificando­ a no código NCM 2922.19.99, mas, de acordo com o resultado do Laudo de Análise no 2951/00  (fls. 22 a 24), a mercadoria não se trata somente de "BISACETOXIETILANILINA CAL 100% N,  N­BISC (2­ACETOXIETIL ANILINA", mas de "uma mistura de reação constituída de Diaceto                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11128.006355/2003­43  Acórdão n.º 3401­004.380  S3­C4T1  Fl. 314          3 de  bis­Etanol­2­2  (Fenilimino),  N,  N­bis  (2,2­Acetoexil)  Anilina  e  Ácido  Acético,  na  forma  líquida",  devendo  a  classificação  se  dar  no  código  NCM  3824.90.89,  com  base  nas  Regras  Gerais de Interpretação (RGI) no 1 e no 6 do Sistema Harmonizado.  Cientificada  da  autuação  em  22/10/2003  (fl.  28),  a  empresa  apresentou  Impugnação  em  21/11/2003  (fls.  29  a  46),  já  sob  a  denominação  "DYSTAR  LTDA",  argumentando, em síntese, que: (a) o produto "EMERY 5704" é corretamente classificado no  código NCM 2922.29.99, anexando Parecer Técnico (fls. 132 a 134) no qual se demonstra que  o  produto  tem  composição  química  definida  e  isolada,  sendo  o  ácido  acético  presente  para  acondicionamento  usual  e  indispensável  por  razões  de  segurança  e  manuseio,  pois,  sem  solvente, o produto seria uma massa cristalizada de difícil retirada dos tambores, e que, após a  produção do corante, o ácido acético é removido mediante processos de precipitação, filtração  e sucessivas lavagens, não fazendo parte da composição final do produto; (b) as RGI no "2b" e  "3a",  as  NESH  relativas  ao  Capítulo  38,  e  a  Nota  1,  "a"  do  Capítulo  29,  e  NESH  correspondentes,  corroboram  o  entendimento  da  empresa;  (c)  os  laudos  do  LABANA,  em  momento algum, fazem referência a ser a presença do ácido acético necessária ao transporte e  manuseio do produto importado, nem que tenha sido deliberadamente adicionado a tal produto,  para torná­lo apto para usos específicos; (d) há precedentes no Conselho de Contribuintes (CC)  em favor da empresa (Acórdãos no 301­28.080 e no 301­28.443); (e) a multa de mora somente  deve ser exigida ao final do processo administrativo; e (f) os juros de mora somente podem ser  computados  após  a  decisão  final  administrativa,  e  é  inconstitucional  a  aplicação  da  Taxa  SELIC.  Por  fim,  requer  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  o  LABANA  se  manifeste sobre seis quesitos relativos à função do ácido acético.  Em 29/08/2006 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 154 a 161),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  existem  nos  autos  informações  técnicas  suficientes  para  a  correta  classificação da mercadoria,  sendo dispensável  a  conversão  em diligência para  realização de  nova perícia; (b) coincidem as informações da empresa e do LABANA sobre a identificação da  mercadoria,  pairando  a  discussão  apenas  em  sua  classificação,  assistindo  razão  ao  fisco,  em  virtude das Notas e NESH do Capítulo 29; (c) é cabível a multa de mora, pelo fato de o tributo  não  ter  sido  pago  na  data  prevista  na  legislação;  e  (d)  as  instâncias  administrativas  não  possuem competência para se manifestar sobre a constitucionalidade de lei vigente.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  19/09/2006  (fl.  163),  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário em 19/10/2006 (fls. 165 a 201), reiterando as razões expressas  em  sua  impugnação,  e  acrescentando que:  (a)  o  indeferimento  da  perícia  solicitada  constitui  violação ao contraditório e  à ampla defesa;  (b)  é vedada a menção, nos  laudos, a  indicações  sobre  posições,  subposições,  itens  ou  códigos  da  NCM,  ensejando  a  não  aceitação  sua  aposição, conforme artigos 36 e 37 da IN SRF no 157/2002; e (c) a mercadoria importada não  se  trata  de  uma  "preparação".  Por  fim,  revela  a  recorrente  que,  apesar  de  entender  que  os  documentos presentes nos  autos  são  suficientes para o  integral  provimento do  recurso,  deve,  em caso de dúvida, ser convertido o julgamento em diligência, para que o Instituto Nacional de  Tecnologia  (INT)  responda  a  sete  quesitos  elaborados  pela  recorrente  (fls.  197/198),  protestando ainda pela formalização de quesitos suplementares.  Em  19/05/2008,  por meio  da Resolução  no  303­01.425  (fls.  211  a  216),  o  julgamento foi convertido em diligência pela Terceira Turma da Terceira Câmara do então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  para  que  fosse  demandado  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (INT)  laudo  técnico  que  apontasse  "qual  a  real  utilidade  da  presença  do  Ácido  Fl. 315DF CARF MF     4 Acético  no  produto  denominado  EMERY  5704,  se  este  ácido  apenas  se  trata  de  impureza  oriunda do processo de obtenção do N, N­Bis (2,2­Acetoxietil) Anilina, utilizado apenas como  modo usual  e  indispensável de acondicionamento,  ou  se  este,  na  verdade,  é apenas  deixado  com  a  intenção  de  um  fim  específico  de  preferência  a  um  uso  geral  do  produto  principal  possível sem a presença de tal ácido".  A  fiscalização  encaminha  solicitação  de  envio  da  amostra  existente  em  laboratório ao  INT, acrescendo ao quesito  formulado pela  turma  julgadora os sete constantes  no  recurso  voluntário  da  empresa  e  outros  vinte  e  um,  de  própria  lavra,  inexistentes  no  processo até então (fls. 220 a 224). No mesmo expediente, pede ao  laboratório que responda  dois  quesitos  formulados  pela  recorrente.  Respondendo  a  estes  dois  quesitos,  o  laboratório  emite  o  Parecer  Técnico  no  033/2009  (fls.  226  a  228),  informando  ainda  que  as  amostras  estavam disponíveis para envio ao INT (fl. 229 e 236).  A recorrente foi intimada, em 26/02/2010 (fl. 238), a manifestar concordância  em arcar com os custos do Laudo a ser emitido pelo INT. Em resposta, a recorrente informa  (fls. 239 a 241), que a conversão em diligência, em momento algum, menciona a formulação  de novos quesitos, seja por parte da requerente ou da fiscalização, sendo extemporâneos os 21  quesitos adicionados pelo fisco, e que concorda em arcar com os custos do Laudo na forma em  que solicitado pela turma julgadora.  Ao  receber  a  resposta,  a  fiscalização  decidiu  encaminhar  o  processo  ao  CARF, "para manifestação" (fl. 242).  Em 26/09/2016, por meio da Resolução no 3401­000.948 (fls. 211 a 216), o  julgamento foi novamente convertido em diligência por esta turma, por unanimidade, “para  que  a  unidade  preparadora  envie  ao  INT  somente  o  questionamento  efetuado  na  anterior  conversão  em  diligência,  aproveitando  que,  no  caso  concreto,  há  amostra  disponível  para  análise,  e  demande  adicionalmente  àquele  órgão  manifestação  justificada  sobre  eventuais  diferenças  na  conclusão  da  análise  a  ser  empreendida  com  aquela  levada  a  registro  no  Relatório Técnico no 000.181/2014”.  Enviada  a  contraprova  à  RFB  em  17/03/2017  (fl.  274),  e  concordando  a  empresa em arcar com os custos de novo laudo em 04/05/2017 (fl. 277), é remetida Notificação  ao INT para providenciar o laudo técnico em 21/03/2007 (fls. 278 a 280).  Em resposta, o INT, em ofício datado de 25/04/2017, informa que a técnica  analítica  outrora  sugerida  para  análise  da  amostra  foi  a  cromatografia  a  gás  acoplada  à  espectrometria  de massas  (CG­EM), mas  que  o  equipamento  encontra­se  fora  de  uso,  e  que  eventual análise não alteraria as conclusões do Relatório Técnico no 000.181/2014 (fl. 282).  Ciente da resposta do INT em 01/06/2017 (fl. 290), a recorrente se manifesta  em 21/06/2017 (fls. 297 a 303), argumentando que: (a) as conclusões do INT são insuficientes  para  embasar  a  reclassificação  do  produto  “EMERY  5704”;  (b)  é  vedada  a  indicação  de  posição,  subposição,  itens  ou  códigos  NCM  em  laudos  técnicos,  como  fez  o  LABANA  no  laudo no 2951.01/2000; (c) a ausência de nova análise pelo INT demanda a aplicação, ao caso,  do artigo 112 do CTN; e (d) houve prescrição intercorrente.  O processo retornou ao CARF, e a este relator em 12/07/2017. Em setembro  e outubro de 2017, o processo foi  incluído em pauta e retirado por falta de tempo hábil para  julgamento. Não houve sessões de julgamento em novembro e dezembro de 2017. Em janeiro  de  2018,  o  processo  também  foi  pautado  e  retirado  de  pauta  por  falta  de  tempo  hábil  para  julgamento.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 11128.006355/2003­43  Acórdão n.º 3401­004.380  S3­C4T1  Fl. 315          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os requisitos de admissibilidade do recurso já foram analisados na resolução  que demandou a conversão em diligência, cabendo, de imediato, a análise de mérito.    Recorde­se, nos próximos  itens  (1 a 4), o que  já  foi esclarecido, quando da  conversão em diligência, tendo em vista já ter sido efetuada perícia, nestes autos.    1. Da perícia já efetuada   O presente contencioso tem por cerne a classificação da mercadoria descrita  pela recorrente na DI no 00/0960436­1 (fl. 18) como "BISACETOXIETILANILINA CAL 100%  N, N­BIS (2­ACETOXIETIL) ANILINA ­ CONCENTRAÇÃO: 55­60% ­ NOME COMERCIAL:  EMERY 5704  ­ COR: ESCURO  ­ QUALIDADE:  INDUSTRIAL  ­ EST. FÍSICO: LÍQUIDO  ­  FINALIDADE: MATÉRIA PRIMA P/FABRICAÇÃO DE CORANTES TÊXTEIS",  classificada  no código NCM 2922.19.99 (referente a compostos de constituição química definida).  O  laudo  técnico  solicitado  (fl.  21),  com  ciência  à  empresa,  incluiu  quatro  quesitos:       Como resultado, o Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami emitiu o  Laudo  de  Análise  no  2951/00  (fls.  22  a  24),  com  as  seguintes  conclusões  e  respostas  aos  quesitos.  Fl. 317DF CARF MF     6    Em  virtude  da  resposta  ao  quesito  1,  torna­se  necessário,  aqui,  preliminarmente, esclarecer quais as competências da fiscalização e da perícia.    2. Da classificação de mercadorias ­ aspectos técnicos e jurídicos  É  notório  que  a  classificação  de  mercadorias  é  hoje  tema  complexo,  que  demanda atenção de especialistas na matéria. No entanto, não se pode confundir especialistas  em  classificação  de  mercadorias  com  especialistas  em  informar  o  que  são  determinadas  mercadorias  (em  geral,  peritos). Essas duas  categorias parecem ser  confundidas nos  quesitos  efetuados pela fiscalização.  O  perito  não  tem  a  função  de  classificar  mercadorias  na  nomenclatura.  O  perito  químico,  por  exemplo,  tem  a  função  de,  a  partir  de  análise  da  composição  de  determinada mercadoria,  informar  qual  é  seu  nome  técnico  e  quais  são  suas  características.  Esses aspectos são eminentemente técnicos.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário,  quais são as características e a composição da mercadoria, especificando­a, e o especialista em  classificação  (conhecedor  das  regras  do  SH  e  de  outras  normas  complementares),  então,  classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  Tais atividades não se confundem.  Assim, totalmente despropositada a resposta ao quesito 1, no excerto em que  trata  de  "outras  posições". Deve  o  classificador  perguntar  ao  perito  o  que  é  a mercadoria  e  quais suas características, e isso foi feito. E deve o perito limitar­se a responder o que lhe foi  perguntado,  acrescentando  as  informações  técnicas  que  julgar  necessárias,  mas  não  informações sobre o Sistema Harmonizado, seus capítulos, posições, subposições e respectivas  notas, pois tais temas não são inerentes à perícia, mas à atividade posterior, de classificação.  Pelo  exposto,  tomo  os  resultados  do  laudo  técnico  tão  somente  no  que  detalham as  características da mercadoria,  ignorando as considerações  sobre  inserção ou não  em posições da nomenclatura.  Expurgados do laudo os elementos que não são afetos à atividade da perícia,  mas da classificação,  resta a considerar o excerto no qual  se  informa efetivamente o que é a  mercadoria. Nesse sentido, a resposta do laudo permite concluir que a mercadoria em análise se  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11128.006355/2003­43  Acórdão n.º 3401­004.380  S3­C4T1  Fl. 316          7 tratava  de  uma  "mistura  de  reação"  constituída  de  "DIACETO  DE  BIS­ETANOL­2­2  (FENILIMINO)";  "N,  N­BIS  (2,2­ACETOXIETIL)  ANILINA"  e  "ÁCIDO  ACÉTICO".  Clara  também a função do ácido acético, que não se constitui em impureza, mas em solvente na etapa  de obtenção do corante.  Especificada  a  mercadoria,  as  discussões  passam  a  ser  sobre  sua  classificação, de acordo com as regras do Sistema Harmonizado, e normas complementares.    3. Da classificação de mercadorias ­ utilidade e relevância internacional  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional.  De  nada  adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  internacionalmente,  se  não  fosse  possível  designar  sobre  quais  produtos  recai  o  acordo. A "Babel" de idiomas sempre foi um fator de dificuldade para o controle tributário e  aduaneiro, e também para a elaboração de estatísticas de comércio internacional, e é agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro  de  um  mesmo  idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também denominada de mexerica, bergamota ou mimosa,  entre outros).  Embora tenha havido iniciativas no século XIX, na Europa, de confecção de  listas  alfabéticas  de  mercadorias,  é  em  29/12/1913,  em  Bruxelas,  na  segunda  Conferência  Internacional sobre Estatísticas Comerciais, que 29 países chegam à primeira nomenclatura de  real  importância, dividindo o universo de mercadorias em 186 posições, agrupadas em cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos manufaturados, e ouro e prata. Depois de diversas iniciativas, como a Nomenclatura  de Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de  1950,  com  o  nome  alterado,  em  1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias" (SH), aprovada em 1983, e que entrou em vigor internacional em  1o de janeiro de 1988.2  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só entre os mais  de 150 países signatários, mas em suas relações com terceiros. No Brasil, a referida convenção  foi  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  no  71,  de  11/10/1988,  e  promulgada  pelo  Decreto  no  97.409,  de  23/12/1988,  com  depósito  internacional  do  instrumento  de  ratificação  em  08/11/1988. Desde 1o de janeiro de 1989, a convenção é plenamente aplicável no Brasil, tendo,  segundo  entendimento  dominante  em  nossa  suprema  corte,  "status"  de  paridade  com  a  lei  ordinária.3  O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação                                                              2 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  3  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  Fl. 319DF CARF MF     8 uniforme  de  todas  as  mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e de Subposição,  e 21  seções,  totalizando 96  capítulos,  com  1.244  posições,  várias  destas  divididas  em  subposições  de  1  travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente 5.000  grupos  de mercadorias,  identificados  por  um  código  de  6  dígitos, conhecido como Código SH.4  Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar a codificação inclusive para temas e tributos internos.  A  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC), acrescenta aos seis dígitos formadores do código  do Sistema Harmonizado mais dois, um  referente ao  item (sétimo dígito) e outro ao subitem  (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para  disciplinar  a  interpretação no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares.5  E, no Brasil, a NCM serve de base para a Tabela de Incidência do  Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), desde a TIPI de 1996, veiculada pelo Decreto no 2.092,  de 10/12/1996.  Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas (no âmbito da Organização Mundial do Comércio ­ OMC) ou a alíquota extra­bloco  (no  âmbito  do MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos são aplicáveis ao que se entende internacionalmente abrangido por tal classificação.  Sendo a TIPI um mero reflexo do SH e da NCM, qualquer discussão sobre  classificação de mercadorias para efeito de incidência do IPI deve ser feita à luz da Convenção  do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição),  se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em  relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao  sétimo e ao oitavo dígitos.  Feitos  tais  esclarecimentos,  passa­se  a  analisar  a  discussão  jurídica  sobre  classificação da mercadoria, presente nestes autos.                                                                    4  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  5 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11128.006355/2003­43  Acórdão n.º 3401­004.380  S3­C4T1  Fl. 317          9 4. Do fundamento para a reclassificação  A  fiscalização  apresenta,  na  autuação,  sintético  fundamento  para  a  reclassificação, em um parágrafo (fl. 4):      Apesar da genérica menção às RGI no 1 e no 6 do SH, a empresa, ainda em  sua impugnação, bem compreende o cerne da questão referente à classificação, que é a função  do  ácido  acético  no  produto  importado.  E  que  o  fato  de  ser  o  ácido  acético  uma  impureza  "deixada  no  produto  para  torná­lo  particularmente  apto  para  usos  específicos"  afastaria  a  classificação  pretendida  pela  empresa,  em  função  da  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado (NESH) que define "impureza", para os efeitos da Nota 1, "a", do Capítulo 29.  Por outro lado, sendo o ácido acético "indispensável por questões de segurança e manuseio", e  não  para  "tornar  o  produto  apto  para  usos  específicos",  improcedente  seria  o  argumento  da  fiscalização para defender a classificação fora do Capítulo 29.  A recorrente, por sua vez,  invoca, para a classificação, a Regra no 2, "a" do  Sistema Harmonizado, que estabelece que "qualquer referência a uma matéria em determinada  posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras  matérias...", e à Regra no 3, "a", que dispõe que "a posição mais específica prevalece sobre as  mais  genéricas,  apresentando  parecer  técnico  por  ela  encomendado,  que  dá  conta  de  que  o  ácido acético é removido após a produção do corante, não fazendo parte da composição final  do produto.  Com tais alegações, não refuta nenhuma das afirmações da fiscalização, seja  porque não se discute na autuação se em etapa posterior o ácido acético será  removido, mas  simplesmente se este se presta a tornar o produto apto para usos específicos, ou ainda porque  não se pode, na classificação de uma mercadoria, seguir diretamente para as Regras no 2o e no  3 do SH, sem antes passar pela impossibilidade de aplicação da Regra no 1, que foi exatamente  a  utilizada  pela  fiscalização  para  os  primeiros  seis  dígitos  do  código  NCM.  É  o  que  se  depreende do excerto final da Regra no 1: "Para os efeitos legais, a classificação é determinada  pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias  aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes".  A recorrente, invocando Nota do Capítulo 29, afirma estar presente, no caso,  o  atributo  da  letra  "e"  da  nota,  de  que  o  ácido  acético  seria  "indispensável  por  questões  de  segurança e manuseio", e não para "tornar o produto apto para usos específicos".  Reside,  assim,  o  presente  contencioso,  na  questão  central  referente  à  funcionalidade do ácido acético.    5. Das conversões do julgamento em diligência  Embora a DRJ  tenha  considerado desnecessário  novo  laudo para  esclarecer  tal funcionalidade, o então Terceiro Conselho de Contribuintes acatou o pedido da recorrente  nesse sentido, convertendo o julgamento em diligência.  Fl. 321DF CARF MF     10 Ocorre  que  a  unidade  local  acresceu  ao  único  quesito  formulado  pelo  julgador  outros  vinte  e  oito,  sendo  vinte  e  um  de  sua  lavra  e  sete  transcritos  do  recurso  voluntário  da  empresa.  Contra  tal  acréscimo  se  insurgiu  a  recorrente,  que  seria  responsável  pelo pagamento da instituição encarregada de responder tecnicamente aos quesitos.  A  tarefa da  fiscalização  era  simples:  executar o  que  lhe  foi  demandado  em  sede  de  diligência,  remetendo  ao  INT  o  único  questionamento  efetuado  pelo  julgador.  Não  haveria  impedimento,  contudo,  de que  agregasse  a  tal  questionamento  permissão  para que  o  INT, em adição à resposta,  trouxesse informações julgadas necessárias por aquele órgão para  identificar precisamente a mercadoria.  Mas não foi o que se viu no processo. A fiscalização parece não compreender  que, nesta etapa processual, não se está mais a permitir produção de provas, por nenhuma das  partes.  O  que  busca  o  julgador  não  é  reabrir  o  contencioso,  sob  o  aspecto  probatório,  mas  somente esclarecer dúvida surgida no julgamento, pela turma.  Caso fosse efetivamente do  interesse do fisco obter resposta aos vinte e um  quesitos formulados, deveria ele próprio demandar, unilateralmente o laudo, às suas expensas.  Ainda assim, haveria que se discutir, no âmbito do colegiado, a possibilidade de tal documento  ser analisado pela turma, nesta fase processual.  Daí  a  nova  conversão  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  se  limitasse  a  cumprir  o  determinado  na  anterior  conversão  em  diligência,  enviando  ao  INT  o  questionamento  efetuado  pelo  colegiado,  para  emissão  de  laudo  técnico,  oportunizando  posterior manifestação da recorrente.  Foi  noticiado,  na  conversão  em  diligência,  que  o  próprio  INT  já  se  manifestou  sobre  a  mesma  mercadoria  ("EMERY  5704"),  no  Relatório  Técnico  no  000.181/2014 (do qual tomamos conhecimento às fls. 611 a 615 do processo administrativo no  11128.006876/2003­09,  da  mesma  recorrente,  e  julgado,  ainda  em  26/09/2016,  por  este  colegiado),  afirmando que  "o ácido acético  é um  subproduto advindo da  síntese do EMERY  5704,  que  foi  deixada  no  produto  para  torná­lo  apto  para  uso  específico",  entendido  "uso  específico"  como  "reagente  em,  uma  próxima  etapa  do  processo  de  obtenção  de  corante  disperso", mais especificamente, "como reagente acoplante, necessariamente em meio ácido".  No  entanto,  destacou­se  que  o Relatório Técnico  no  000.181/2014  foi  feito  apenas com base em literatura técnica, visto que não havia amostra disponível para análise.  Como  relatado,  a  nova  análise  não  foi  possível,  ainda  que  existente  a  contraprova, por impossibilidade técnica do INT, mas o mesmo órgão asseverou, no ofício em  que  reconheceu  a  impossibilidade  técnica,  que  não  restou  alterada  a  conclusão  externada  no  Relatório Técnico no 000.181/2014 (fl. 282):    Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11128.006355/2003­43  Acórdão n.º 3401­004.380  S3­C4T1  Fl. 318          11 A  manifestação  sobre  o  produto  de  nome  comercial  “EMERY  5704”  (exatamente o mesmo que é objeto do presente contencioso), já constante no citado processo,  assim, é endossada pelo INT.    5. Do “EMERY 5704”  Como exposto, na sessão de setembro de 2016, este colegiado apreciou dois  processos de classificação  referentes ao mesmo produto: “EMERY 5704”. Ao mesmo  tempo  em que o colegiado converteu em diligência o julgamento do presente processo, simplesmente  por não ter sido realizada a diligência anteriormente determinada, entendeu estarem, no outro  processo, presentes as condições necessárias ao julgamento, onde a literatura técnica mostrava  a  composição  do  produto  (conforme  Acórdão  no  3401­003.229,  de  26/09/2016,  votação  unânime, com vários dos julgadores que atualmente compõem o colegiado):    Não há dúvidas, assim, sobre a presença de ácido acético.  O  que  a  fiscalização  afirma  é  que  a  Nota  do  Capítulo  29  impede  a  que  a  classificação da mercadoria  seja  ali  efetuada. A  recorrente,  invocando a mesma nota,  afirma  existir  a  ressalva  da  letra  "e",  de  que  o  ácido  acético  seria  "indispensável  por  questões  de  segurança e manuseio", e não para "tornar o produto apto para usos específicos".  Chega­se, assim, reitere­se, ao cerne da questão, tanto nestes quanto naqueles  autos, sobre a efetiva funcionalidade do ácido acético. E, com base na literatura técnica, o INT  se  manifestou  naqueles  autos  (por  meio  do  citado  Relatório  Técnico  no  000.181/2014),  informando  a  funcionalidade  do  ácido  acético,  aqui  afirmando  que  persistem  as  conclusões,  pois o produto é exatamente o mesmo (“EMERY 5704”):  Fl. 323DF CARF MF     12   A resposta não deixa margem a dúvidas, descabendo afastar suas conclusões  técnicas em função de mera manifestação da recorrente  (ou de sue engenheiro químico), que  jamais cogitou a hipótese de serem distintos o “EMERY 5704” lá  tratado e o presente nestes  autos. Afinal de contas, o produto tem nome comercial definido, e não faria muito sentido que  variassem suas características químicas a cada importação.  Não apresenta, assim, a recorrente, fundamentos que afastem o resultado do  laudo que ela própria solicitou, e que o INT informou (a despeito de não deter equipamentos  para análise laboratorial), com base em literatura técnica, ter o mesmo resultado do expresso no  Relatório Técnico no 000.181/2014. Com base no  laudo do  INT, a situação merece o mesmo  tratamento  externado  no  Acórdão  no  3401­003.229,  mantendo­se  os  fundamentos  utilizados  para  a  classificação  da  mercadoria  pela  autoridade  fiscal,  não  afastados  a  contento  pela  recorrente.  Não há, na negativa de possibilidade de realização do exame laboratorial, por  inexistência de equipamento, no INT, nenhum óbice ao direito de defesa, visto que o próprio  INT  afirma  que  a  literatura  técnica  é  suficiente  para  responder  ao  quesito  demandado  pelo  CARF, aliás, já respondido em relatório técnico anterior do INT em relação ao mesmo produto,  de nome comercial “EMERY 5704”.  Assim,  também  não  há  dúvida,  a  fazer  com  que  tal  processo  mereça  endereçamento no artigo 112 do CTN. Todas as questões necessárias à correta classificação do  “EMERY 5704” foram elucidadas, nos autos.  E  os  precedentes  apresentados  (Acórdãos  no  301­28.080  e  no  301­28.443),  além  de  não  vincularem  o  posicionamento  deste  colegiado,  tratam  de  mercadorias  diversas  ("zidovurine"  e  "emerox  1100",  respectivamente),  discutindo  situações  que  sequer  se  aproximam das analisadas no presente processo, como se percebe da leitura integral dos votos  correspondentes, havendo apenas coincidência de palavra­chave ("impurezas") na ementa.  Pelo exposto, é  improcedente o  recurso, no que se  refere  à classificação da  mercadoria “EMERY 5704”.    Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11128.006355/2003­43  Acórdão n.º 3401­004.380  S3­C4T1  Fl. 319          13 6. Da multa de mora e dos juros de mora  Como  relatado,  a  autuação  é  lavrada  com multa  de mora  (20%)  e  juros  de  mora. Em relação à insurgência da recorrente em relação aos juros de mora, há que se destacar  que a matéria já se encontra pacificada no seio deste CARF, e plasmada na Súmula CARF no 4,  de observância obrigatória pelo tribunal administrativo:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  E, sendo incorreta a classificação adotada pela recorrente (e correta a adotada  pelo  fisco),  não  se  prestam  os  dispositivos  normativos  indicados  pela  recorrente  a  afastar  a  multa de mora. O Parecer CST no 477/1988, já reformado diante do entendimento externado no  ADI no 13/2002, que revogou o ADN COSIT no 10/1997, trata apenas do afastamento da multa  de ofício, prevista no artigo 44 da Lei no 9.430/1996 (e no artigo 4o da Lei no 8.218/1991). E o  ADI no 13/2002 não  trata mais  sobre classificação de mercadorias, mas  apenas a  respeito de  solicitação  indevida  de  benefício.  A  jurisprudência  apresentada  pela  defesa,  nesse  aspecto,  também  faz  referência  somente  a multas  de  ofício  /  por  ausência  de  licença  de  importação,  como se percebe na leitura dos julgados, não se prestando a corroborar a alegação de defesa de  ser incabível a multa de mora, expressamente prevista em dispositivo diverso da mesma Lei no  9.430/1996 (artigo 61, que trata de acréscimos moratórios).    7. Das considerações finais  Agregue­se,  derradeiramente,  em  face de  alegação  superveniente de defesa,  na manifestação  sobre o ofício  encaminhado pelo  INT  em  resposta  à  segunda conversão  em  diligência,  outra  Súmula  deste  CARF,  igualmente  de  observância  obrigatória  no  seio  do  colegiado, no sentido de que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo  fiscal, regido pelo Decreto no 70.235/1972:  “Súmula CARF no 11: Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal”.  Não merece, assim, maiores considerações, a matéria,  com entendimento  já  pacificado no tribunal administrativo.    Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                Fl. 325DF CARF MF     14                 Fl. 326DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000633/2008-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUXÍLIO-BABÁ. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 01/2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA. Integra o salário-de-contribuição o benefício auxílio-babá no caso de não haver a comprovação do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, conforme art. 214, § 9°, XXIV do Decreto 3.048/99. A aplicabilidade do Ato Declaratório PGFN nº 01/2014, resultante da aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013, que embasa a dispensa para recorrer e contestar somente deve incidir sobre os autos em que efetivamente comprovadas as despesas realizadas a título de auxílio-babá, nos termos do Decreto n.º 3.265, de 29 de novembro de 1999, como salientado no Parecer PGFN/CRJ/N.º 466/2010.
Numero da decisão: 9202-006.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 988          1 987  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19740.000633/2008­48  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.171  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AUXÍLIO­BABÁ.  DESCUMPRIMENTO  DE  EXIGÊNCIA  LEGAL.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INAPLICABILIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO PGFN Nº 01/2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DA DESPESA.  Integra  o  salário­de­contribuição  o  benefício  auxílio­babá  no  caso  de  não  haver  a  comprovação  do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  conforme  art.  214,  §  9°,  XXIV  do  Decreto  3.048/99.  A  aplicabilidade  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  01/2014,  resultante  da  aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013, que embasa a dispensa para  recorrer e contestar somente deve incidir sobre os autos em que efetivamente  comprovadas  as despesas  realizadas  a  título de  auxílio­babá, nos  termos do  Decreto n.º 3.265, de 29 de novembro de 1999, como salientado no Parecer  PGFN/CRJ/N.º 466/2010.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 33 /2 00 8- 48 Fl. 988DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    (assinado digitalmente)   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  240201.602,  proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do  CARF em 17/03/2011, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação  dada pela Lei 11941/09, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte, como se vê:  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUXÍLIO  BABÁ.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REGIME DO ARTIGO  543C DO CPC.  RECURSOS REPETITIVOS.  APLICAÇÃO DO  ARTIGO 62ª DO RICARF.  O  auxílio  babá  não  é  espécie  de  benefício  distinta  do  auxílio  creche,  mas  tão  somente  uma  modalidade  alternativa  para  a  permanência  segura  e  apropriada  da  criança  no  período  de  ausência de seus pais para cumprimento da jornada de trabalho.  Como tal, deve ser dispensado à essa modalidade do benefício o  mesmo  tratamento  tributário  do  auxílio  creche:  Súmula  STJ  nº  310, de 11/05/2005 e Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008.    Fl. 989DF CARF MF Processo nº 19740.000633/2008­48  Acórdão n.º 9202­006.171  CSRF­T2  Fl. 989          3     Recurso voluntário este provido por unanimidade conforme ementa supra.     Para o contribuinte, que se manifesta por meio das contrarrazões nos seguintes termos:    É o relatório.  Fl. 990DF CARF MF   4   Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora.  Entendo  cumpridos  os  requisitos  de  admissibilidade  motivo  pelo  qual  conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Por tudo, entendo que deve ser dispensado à modalidade do benefício titulada  auxílio­babá, o mesmo tratamento tributário do auxílio creche.  Tendo  a  fiscalização  se  convencido  de  que  os  valores  são  efetivamente  relativos  ao  benefício,  a  parcela  tem  natureza  indenizatória  e  fica,  portanto,  dispensada  a  comprovação da despesa do empregado com a babá.  Para  se  afastar  a  incidência  sobre  os  valores  pagos  ou  reembolsados  pela  empresa,  é  suficiente  a  identificação  do  responsável  e  do  dependente  através  de  certidão  de  nascimento ou de outro documento onde também se possa comprovar a idade da criança.  Ademais,  esta  Câmara  Superior  já  pacificou  o  entendimento  no  sentido  do  constante do Acórdão 9202­005.674, da ilustre Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  que transcrevo:  Cinge­se  a  controvérsia  sobre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobres valores pagos aos segurados empregados  a título de reembolso babá. No entender do recorrente aplica­se  ao caso a Súmula 310 do STJ e o Parecer PGFN nº 2600/2008,  pois  tal  verba  possui  a  mesma  natureza  jurídica  do  auxílio­ creche.  Em que pense  o  debate  travado nos  autos,  devemos  destacar  a  existência do Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013 que, encerrando  definitivamente  a  controvérsia  ora  analisada,  reconheceu  expressamente que o reembolso­babá não compõe o salário­de­ contribuição  em  razão  da  sua  natureza  indenizatória.  Tal  parecer  foi  editado,  exatamente,  para  solucionar  as  dúvidas  relativas a abrangência da Súmula 310 e Parecer 2.600/08.  Vejamos trechos do citado Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013:  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2271/2013:  Tributário.  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Previdenciária.  Reembolso­babá.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça. Matéria infraconstitucional. Aplicação da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro  de  1997.  Possibilidade  de  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional não contestar,  não  interpor  recursos  e desistir  dos  já  interpostos, quanto à matéria sob análise.  ...  3. A análise em comento decorre da dúvida que surgiu acerca da  abrangência  do  Ato  Declaratório  13/2011.  Isto  é,  se  o  ato  também abarca o reembolso­babá, tendo em vista a equiparação  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 19740.000633/2008­48  Acórdão n.º 9202­006.171  CSRF­T2  Fl. 990          5 dos  institutos  pela  jurisprudência,  bem  como  diante  das  diferentes acepções do termo “auxílio­creche” na legislação.  ...  7. Os Tribunais,  notadamente o Superior Tribunal de  Justiça –  STJ,  ao  tratar  do  benefício,  trata  indistintamente  o  auxílio­ creche e o auxílio­babá como institutos congêneres. Com efeito,  conforme  tratado  no  PARECER PGFN/CRJ/N.º  13/2011  o  STJ  quando  instado  a  se  manifestar  sobre  as  ações  judiciais  que  tratam acerca do auxílio­creche e do auxílio­babá, não demarca  os  limites  e  a  abrangência  das  citadas  expressões.  Somente  descrevem, de modo genérico, que estas verbas correspondem a  um  reembolso  (indenização)  de  despesas  efetuadas  pelo  trabalhador  por  ter  sido  privado  de  obrigação  legalmente  imposta ao empregador.  ...  9. O entendimento sustentado pela União em juízo é o de que o  reembolso­babá não possui natureza indenizatória, ao contrário,  integra a remuneração do trabalhador, razão pela qual deveria  haver  incidência  tanto  no  imposto  de  renda  como  na  contribuição previdenciária.  10. Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o  qual  os  valores  percebidos  a  título  de  reembolso­babá  têm  caráter indenizatório, não incidindo, por isso, imposto de renda  ou contribuição previdenciária.  ...  23.  Examinando­se  a  hipótese  vertente,  desde  logo,  conclui­se  que:  I) nas causas em que se discute a incidência do imposto de renda  e  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso­babá  (auxílio­babá),  como  na  hipótese  objeto deste Parecer, a competência para representar a União é  da Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional, já que se trata de  matéria fiscal (art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 1993); e  II)  as  decisões,  citadas  ao  longo  deste  Parecer,  manifestam  a  pacífica  e  reiterada  Jurisprudência  do  STJ,  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição previdenciária nos moldes acima delineados.  ...  25. Não se deve olvidar que a dispensa para recorrer e contestar  somente  deve  incidir  sobre  os  autos  em  que  efetivamente  comprovadas as despesas realizadas a título de reembolso­babá,  nos  termos  do Decreto  n.º  3.265,  de  29  de  novembro  de  1999,  como  salientado  no  Parecer  PGFN/CRJ/N.º  466/2010,  abaixo  transcrito:  Fl. 992DF CARF MF   6 (…)  que  se  oriente  a  carreira  de  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  para  que,  quando  se  depararem  com  processos  da  espécie,  não  restando  devidamente  demonstrado  nos  autos  a  efetiva  utilização  do  auxílio­creche  para  sua  finalidade,  sobre  ele  deve  incidir  tributação,  e  o  Procurador  da  Fazenda  responsável  pela  condução  do  respectivo  processo  deverá  impugnar esta questão, bem assim recorrer de decisões judiciais  contrárias a esse entendimento. Com efeito, corrobora o exposto  no  parágrafo  anterior  o  contido  no  texto  do  próprio  Ato  Declaratório  n.  11,  de  01/12/2008,  publicado  no  D.O.U  de  11/12/2008,  que  autoriza  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante…”  e,  neste  caso,  a  ausência  de  comprovação  das  despesas  realizadas  configura  fundamento  relevante  a  excepcionar  a  dispensa  de  contestar  e  recorrer.  (grifou­se)  26. Destaque­se que embora o Parecer acima citado se refira ao  auxílio­creche, pode­se afirmar que por  serem institutos que se  equiparam  e  que,  inclusive,  como  dito,  são  tratados  pelos  tribunais  como  similares,  aplicam­se  ao  reembolso­babá  as  mesmas premissas nele utilizadas.  ...  Em virtude do parecer foi editado o Ato Declaratório nº 01/2014  da  Procuradora Geral  da  Fazenda  Nacional  o  qual  determina  que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas  ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide  imposto de  renda ou contribuição previdenciária  sobre  verbas  recebidas a título de reembolso­babá.”  Destaco que, referido ato declaratório decorre da aprovação do  Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013 pelo Ministro da Fazenda nos  termos  de  despacho  publicado  em  13.12.2013,  fato  de  grande  importância  para  desfecho  da  lide  na  medida  em  que  nestas  circunstâncias  trata­se  de  entendimento  que  vincula  os  integrantes  deste  Colegiado  por  força  do  art.  62,  §1º,  II,  c  da  Portaria MF nº 343/15, que aprovou o Regimento Interno deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Segundo o citado  artigo:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  ...  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  ...  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 19740.000633/2008­48  Acórdão n.º 9202­006.171  CSRF­T2  Fl. 991          7 c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Ante exposto ao NEGO Provimento ao Recurso da Fazenda Nacional  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 994DF CARF MF   8 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada.  Peço  licença  a  ilustre  conselheira  Patrícia  da  Silva  para  divergir  do  seu  entendimento  em  relação  a  exclusão  dos  pagamentos  feitos  pelo  sujeito  passivo,  à  título  de  auxílio babá, do conceito de salário de contribuição.  Analisando  o  caso  concreto,  fica  claro  que  inaplicável  o  ato  declaratório  descrito pela relatora, uma vez que as situações ali esplanadas não se subssumem a tese trazida  no  parecer.  De  igual  forma,  inaplicável  o  julgado  transcrito  pela  relatora  do  voto  vencido,  novamente por tratar­se de situações fáticas distintas.  A lei 8.212/91 é clara em definir no art. 28, §9º, "s", as parcelas excluídas do  conceito de salário de contribuição, senão vejamos:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  Embora  a  lei  não  faça  expressa  previsão  do  pagamento  feito  à  título  de  auxílio babá, o Decreto nº 3048/99 em seu art. 214, §9º, incisos XXIII e XXIV assim dispõem:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  XXIII ­ o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade  da  criança,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas; (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  XXIV ­ o  reembolso  babá,  limitado  ao  menor  salário­de­ contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro  na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da  criança; e (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  Ou  seja,  o  legislador  impõe  condições  para  que  o  auxílio  babá  possa  ser  excluído  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  quais  sejam:  limitado  ao menor  salário­de­ contribuição  mensal,  condicionado  à  comprovação  do  registro  na  CTPS  da  empregada,  do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  e  observado  o  limite máximo de seis anos de idade da criança.  Contudo,  o  citado  Ato  Declaratório  nº  01/2014  da  Procuradora  Geral  da  Fazenda Nacional, consubstanciado nas decisões reiteradas do STJ, o qual baseou­se a relatora  para fundamentar seu voto, não acolhe a interpretação por ela adotada.  Note­se que o próprio trecho do voto Acórdão 9202­005.674, transcrito pela  relatora, em alusão ao Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013, deixa claro a inaplicabilidade ao caso  ora sob análise:  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 19740.000633/2008­48  Acórdão n.º 9202­006.171  CSRF­T2  Fl. 992          9 25.  Não  se  deve  olvidar  que  a  dispensa  para  recorrer  e  contestar  somente  deve  incidir  sobre  os  autos  em  que  efetivamente  comprovadas  as  despesas  realizadas  a  título  de  reembolso­babá,  nos  termos  do  Decreto  n.º  3.265,  de  29  de  novembro de 1999, como salientado no Parecer PGFN/CRJ/N.º  466/2010, abaixo transcrito:  (…)  que  se  oriente  a  carreira  de  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  para  que,  quando  se  depararem  com  processos  da  espécie,  não  restando  devidamente  demonstrado  nos  autos  a  efetiva utilização do  auxílio­creche  para  sua  finalidade,  sobre  ele  deve  incidir  tributação,  e  o  Procurador  da  Fazenda  responsável  pela  condução  do  respectivo  processo  deverá  impugnar  esta  questão,  bem  assim  recorrer  de  decisões  judiciais contrárias a esse entendimento. Com efeito, corrobora  o  exposto  no  parágrafo  anterior  o  contido  no  texto  do  próprio  Ato Declaratório n.  11,  de 01/12/2008, publicado no D.O.U de  11/12/2008,  que  autoriza  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante…”  e,  neste  caso,  a  ausência  de  comprovação  das  despesas  realizadas  configura  fundamento  relevante  a  excepcionar  a  dispensa  de  contestar  e  recorrer.  (grifou­se)  26. Destaque­se que embora o Parecer acima citado se refira ao  auxílio­creche, pode­se afirmar que por serem institutos que se  equiparam  e  que,  inclusive,  como  dito,  são  tratados  pelos  tribunais  como  similares,  aplicam­se  ao  reembolso­babá  as  mesmas premissas nele utilizadas.  Ou  seja,  a  dispensa  somente  estaria  autorizada  quando  comprovadas  as  despesas que fundamentaram o seu pagamento.  Note­se  que  em  virtude  do  parecer  transcrito  acima,  foi  editado  o  Ato  Declaratório nº 01/2014 da Procuradora Geral da Fazenda Nacional, o qual determina que fica  autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como  a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  não  incide  imposto  de  renda  ou  contribuição previdenciária sobre verbas recebidas a título de reembolso­babá.”  Referido  ato  declaratório,  decorre  da  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.271/2013  pelo  Ministro  da  Fazenda  nos  termos  de  despacho  publicado  em  13.12.2013,  contudo,  restou  claro  que  a  sua  aplicabilidade  estava  restrita  aos  casos  em  que  expressa  a  comprovação das despesas, o que não é o caso dos autos,  senão vejamos  trecho do  relatório  fiscal:  5. SITUAÇÃO FÁTICA  5.1 Na análise  das Folhas  de Pagamentos  do  ano  de  2004,  foi  detectada  a  ocorrência  de  pagamentos  sob  o  título  de  Auxílio  Creche,  Auxílio  Creche—Mês  Anterior,  Auxílio  Babá  e  Auxílio  Babá—Mês Anterior. Em anexo, cópia dos os resumos das folhas  de pagamento (fls. 1%).  5.2.  Foram  solicitados  os  comprovantes  de  despesas  com  Creche  relativos  a  todos  os  empregados  que  receberam  esta  Fl. 996DF CARF MF   10 rubrica e a comprovação do registro na Carteira de Trabalho e  Previdência  Social,  do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  da  empregada  em  relação àqueles que receberam o Auxilio Babá.  5.3. Ocorre que a empresa não logrou apresentar a maior parte  dos comprovantes solicitados, apresentando apenas os relativos  a treze funcionários, ficando claro que a empresa não observou  os  requisitos  legais  para  efetuar  o  pagamento  destes  valores,  passando  estes  a  integrar  a  base  do  salário  de  contribuição  previdenciária.  5.4. Em anexo (fls. VSut ), encontra­se uma lista com todos os  pagamentos efetuados em desobediência aos preceitos legais, ou  seja,  sem  a  comprovação  das  despesas  com  creche  ou  babá,  contendo as informações do empregado, o valor pago e o mês do  pagamento, além de cópia dos 1110 resumos mensais da folha de  pagamento.  5.5.  Foram  excluídos  os  valores  pagos  àqueles  segurados  empregados  que  apresentaram  a  documentação  bastante  e  suficiente para comprovar as despesas de acordo com a lei.  5.6.  Cabe  ressaltar  que,  quando  se  trata  de  comprovação  de  despesas,  formulários  preenchidos  pelos  próprios  funcionários  quando  da  solicitação  do  benefício,  não  comprovam  despesa  alguma,  comprovam  apenas  que  o  funcionário  solicitou  o  recebimento do tal auxílio. No que se refere à cópia da Carteira  de Trabalho da babá, não obstante este ser um dos' documentos  exigidos  pela  legislação  para  que  não  haja  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio  babá,  não  é  bastante e suficiente para a comprovação da efetiva despesa já  que  não  evidencia  a  continuidade  do  contrato  de  trabalho,  o  efetivo­  pagamento  dos  salários  devidos  à  ,babá  nem  o  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.  Pelos  trechos  transcritos  acima  fica  claro  que  não  logrou  o  sujeito  passivo  apresentar  o  comprovante  de  pagamento  feito  a  babá,  documento  este  necessário  para  demonstrar  o  caráter  indenizatório  previsto  nas  decisões  do  STJ  que  culminaram  com  a  publicação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013 e Ato declaratório PGFN nº 01/2014.  Dessa  forma,  inaplicável  o  entendimento  exarado  pela  relatora,  inclusive  citando  o  art.  62,  §1º,  II,  c  da  Portaria MF  nº  343/15,  posto  que  o  citado Ato Declaratório  expressamente exclui a situação ora sob julgamento do seu alcance.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                Fl. 997DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.693377/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.362
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) verificação da legitimidade ativa do requerente para pleitear a restituição de quantia recolhida por outra pessoa jurídica, alegadamente incorporada, com juntada da documentação relativa à alteração societária em comento; (b) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (c) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (d) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (e) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.362  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  KLABIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) verificação  da  legitimidade  ativa do  requerente para pleitear  a  restituição de quantia  recolhida por outra  pessoa jurídica, alegadamente incorporada, com juntada da documentação relativa à alteração  societária  em  comento;  (b)  aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma de  compensação;  (c)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  (d)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e  (e)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  (Assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação, cuja motivação é a integral vinculação do crédito indicado em outro(s) débito(s)  de titularidade do sujeito passivo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 93 37 7/ 20 09 -3 1 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10880.693377/2009­31  Resolução nº  3401­001.362  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  que  houve  recolhimento indevido de PIS, decorrente da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo  das contribuições, que obtivera decisão judicial que limitava a incidência da PIS às receitas de  faturamento, no conceito veiculado pela LC 70/91; que haveria nulidade do despacho decisório  por  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  não  detalhadas  as  razões  de  não  homologação  da  compensação;  que  o  direito  creditório  é  procedente  e  que  a  legislação  de  regência  ampara  a  compensação realizada; e, que, na hipótese de manutenção do despacho reclamado, devem ser  exonerados a multa e os juros moratórios.  Foram juntadas cópias do DARF, PERDCOMP, DCTF e certidões de objeto e  pé das ações judiciais respectivas.  A DRJ São Paulo  I/SP  julgou a manifestação  improcedente,  em decisão assim  ementada:  “ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESCRIÇÃO  IMPRECISA DOS  FATOS.  IMPROCEDÊNCIA.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  por  descrição  imprecisa  dos  fatos que ensejaram a não homologação da compensação quando  os  argumentos  expostos  na  manifestação  de  inconformidade  evidenciam  que  a  interessada  entendeu  perfeitamente  a  motivação do despacho decisório.  PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, salvo nos casos previstos no §  4º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Tem­se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que  não  atenda  aos  requisitos  previstos  na  legislação  de  processo  administrativo fiscal.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  A  retificação  da DCTF  deve  obedecer  ao  prazo  e  pressupostos  legais  firmados  pela  legislação  aplicável.  A DCTF  retificadora  apresentada  extemporaneamente  não  produz  efeitos  legais  para  alterar  crédito  tributário  que  já  se  encontrava  formalmente  homologado  e  definitivamente  extinto  perante  a  Fazenda  Nacional.  COISA  JULGADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  BENEFICIAR  TERCEIROS.  A  sentença  faz  coisa  julgada  entre  as  partes  interessadas,  não  beneficiando e nem prejudicando terceiros.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  NÃO  DECORRENTE  DE  VENDAS  OU  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10880.693377/2009­31  Resolução nº  3401­001.362  S3­C4T1  Fl. 5          3 A  alegação  de  que  parte  das  receitas  seria  diversa  daquelas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  deve  estar  lastreada por provas.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  pagamento  indevido  ou  a  maior  quando  este  já  foi  utilizado  para  quitar  crédito  tributário  apurado de  acordo  com  as normas então vigentes.  DÉBITOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  INCIDÊNCIA  DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  O  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não  homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.”   O  recurso  voluntário  asseverou  a  impossibilidade  de  inclusão  de  receitas  estranhas às operações de vendas e/ou prestação de serviços na apuração da PIS, sob a égide da  Lei  nº  9.718/98,  conforme  já  decidido  pelo  STF;  que  era  improcedente  a  alegação  de  retificação  extemporânea  da  DCTF,  sustentada  pela  decisão  recorrida;  que,  na  hipóteses  de  manutenção  do  despacho decisório,  deveriam  ser  decotados  a multa  e  os  juros  de mora;  ou,  alternativamente,  a  realização  de  diligência  para  certificação  do  crédito  a  repetir.  Na  oportunidade foram juntados demonstrativo de apuração do tributo e cópias do balancete.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.361,  de  20  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.693376/2009­96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.361:  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Como questão preliminar, cabe examinar a exigência de retificação  da DCTF correspondente, como condição para repetição do  indébito,  consoante acentuado pela decisão recorrida.  No caso vertente, nada obstante  tratar­se do período de apuração  dezembro/1999,  o  recolhimento  a  maior  ocorreu  em  09/02/2004  enquanto  a  verificação dessa  situação e  a  formulação do  competente  pedido  de  restituição  se  deu  em  14/06/2006,  de  maneira  que  a  repetição do indébito era tempestiva, porém, não mais a possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  que  se  extinguiu  com  o  transcurso  do  qüinqüênio a partir do mês a que se referia o fato gerador.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.693377/2009­31  Resolução nº  3401­001.362  S3­C4T1  Fl. 6          4 A  tese  defendida  pelo  colegiado  a  quo  é  que  o  impedimento  à  alteração  do  valor  declarado  a  título  de  Cofins,  dezembro/1999,  obstaria  o  direito  à  restituição  do  montante  pago  indevidamente,  mesmo que não ocorrida a decadência desse direito, nos termos do art.  165,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  por  entender  que  o  crédito  tributário já se encontrava formalmente homologado e definitivamente  extinto perante a Fazenda Nacional.  Todavia, ainda que o art. 150, § 4º do CTN disponha que a fluência  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  corporifica  homologação  tácita  e  transmuta o lançamento e respectivo pagamento em causa de extinção  do crédito tributário, não se pode olvidar que o mencionado art. 165, I  do mesmo  diploma  legal  também  garante  o  direito,  independente  de  prévio protesto, à restituição do tributo pago em quantia maior que a  devida, desde que observada a temporalidade do requerimento próprio  (art. 168), o que se verificou nesse processo.  Nestes  autos,  o  decurso  do  prazo  veda  a  constituição  de  crédito  tributário  complementar  àquele  declarado  pelo  sujeito  passivo  (art.  150,  §  4º),  entretanto,  não  obstaculiza  a  devolução  do  indébito,  ao  passo  que  feito  o  pedido  dentro  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  do  recolhimento(arts.  165,  I  e  168), mormente  na  situação  sub examine,  onde a quantia indevida corresponde justamente ao pagamento feito a  destempo, acrescido de multa e juros de mora.  Demais  disso,  esquadrinhando  a  IN  SRF  600/05,  vigente  por  ocasião  da  transmissão  da  PERDCOMP,  não  se  localiza  qualquer  imposição de retificação da DCTF como requisito para processamento  do  pedido  de  restituição  aviado,  salvo  na  hipótese  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  (Leis  nº  9.363/96  e  10.276/01), segundo o art. 16, § 5º, II do ato normativo.  Portanto, mostra­se improcedente a questão vestibular erigida pela  decisão recorrida como fundamento à denegação do recurso.  Tocante  ao  mérito,  observa­se  que  o  motivo  inicial  à  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Nota­se,  também,  que  a  Administração  Tributária  em  momento  algum  contestou  diretamente  a  existência  do  crédito  vindicado,  mas  sim sua utilização em outra finalidade.  Em  outra  linha  argumentativa  exposta  na  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações como estas, exigiria a demonstração documental das razões  arroladas pelo recorrente, o que não se verificou.  Nesse  passo,  é  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações,  que,  por  si  só,  assim  como  sua  ausência  não  serve de causa ao indeferimento de restituição, também não é suficiente  ao seu deferimento.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10880.693377/2009­31  Resolução nº  3401­001.362  S3­C4T1  Fl. 7          5 Contudo,  em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  demonstrativo  de  apuração  e  balancetes,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia  um  início  razoável  de  prova  a  justificar  o  retorno  dos  autos à DRF de jurisdição para exame das alegações do recorrente a  respeito  do  direito  invocado  (pagamento  indevido  de  Cofins  ante  à  inconstitucionalidade do conceito de faturamento veiculado pela Lei nº  9.718/98,  decidida  em  repercussão  geral  no  RE  585.235­QO,  de  10/09/2008).  Poder­se­ia,  em  princípio,  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, contudo,não se nega que o despacho decisório contestado é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório, eis que validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Demais  disso,  ao  fato  constitutivo  do  direito  ao  crédito  tributário  posto pela Administração tributária – vinculação do direito de crédito  a  outro  débito  de  titularidade  do  sujeito  passivo  –,  contrapõe  o  recorrente um fato modificativo desse mesmo direito – a existência de  pagamento  a  maior  e  o  pedido  tempestivo  de  sua  restituição,  acompanhado  de  início  de  prova  –,  o  que  milita  em  favor  da  verificação de procedência dessa alegação.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear a restituição de quantia recolhida por outra pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação relativa à alteração societária em comento;  · Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.693377/2009­31  Resolução nº  3401­001.362  S3­C4T1  Fl. 8          6 · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Verificação da legitimidade ativa do requerente para pleitear a restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada, com juntada da documentação relativa à alteração societária  em comento;  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação se, de  fato,  o crédito  foi  utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan     Fl. 210DF CARF MF

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7234269 #
Numero do processo: 13971.906680/2009-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).
Numero da decisão: 9303-006.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­006.273  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KALOKA REPRESENTACOES LTDA.              ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2005  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO..  A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede  o  deferimento  do  pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º  do art. 147 do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 66 80 /2 00 9- 88 Fl. 91DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contribuinte contra o Acórdão nº 3301­001.876, de  23/05/2013, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que  fora assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2005  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado  o  recolhimento  a  maior  de  PIS  é  cabível  o  reconhecimento do direito creditório. A apresentação da DCTF  retificadora somente após a ciência do Despacho Decisório que  não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por  si só, para descaracterizar o direito creditório.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido    Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o entendimento de que é possível  a  retificação  de DCTF  após  a  decisão  que  denegou  a  compensação. Alega  divergência  com  relação ao que decidido no Acórdão nº 105­17.143.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 82/84.  Intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  enquanto  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  a  retificação  da DCTF  após  o  despacho  decisório  não  pode  impedir  a  apreciação da compensação declarada, o paradigma adotou o entendimento contrário.  A divergência, portanto, é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso especial.  Em  casos  semelhantes,  esta  Corte  Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impediria o deferimento do  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13971.906680/2009­88  Acórdão n.º 9303­006.273  CSRF­T3  Fl. 92          3 pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:    Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.    E,  segundo o  acórdão  recorrido,  é  como procedeu a contribuinte,  conforme  registrado no seguinte parágrafo do seu voto condutor:    Vale  ressaltar  que  o  simples  erro  no  preenchimento  da DCTF  não é elemento suficiente para afastar o direito à restituição de  tributo  pago  a  maior  indevidamente,  assim  como  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Desta  forma,  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  está  vinculado  à  apresentação ou não de DCTF retificadora. De sorte que não há  óbice legal para a retificação da DCTF antes ou após a emissão  do  despacho  decisório,  sendo  relevante  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  como  ocorreu  nestes  autos administrativos, nos termos do caput do art. 170 do CTN,  abaixo transcrito. (g.n.)    Ante o exposto, e sem maiores delongas, conheço do recurso especial e, no  mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                   Fl. 93DF CARF MF     4                               Fl. 94DF CARF MF

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7153161 #
Numero do processo: 10880.690962/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.690962/2009­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.052  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do débito é medida que se impõe.  PROVAS. PRECLUSÃO.  Diante  de  fatos  e  razões  novas  trazidas  aos  autos,  admite­se  a  juntada  posterior  de  documentos  nos  termos  da  letra  "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  José Renato Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Sarah Maria L.  de A. Paes  de  Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 09 62 /2 00 9- 89 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.690962/2009­89  Acórdão n.º 3302­005.052  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de COFINS não cumulativo.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  crédito.  Ciente  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade alegando em síntese:  ­ Apurou e recolheu COFINS não cumulativo incluindo na base de cálculo do  tributo, de forma indevida, montante referente a juros e variações monetárias ativas;  ­ Desta forma, faz jus ao crédito de COFINS não cumulativo calculado sobre  os juros e as variações monetárias;  ­  Retificou  o  DACON  c  a  DCTF,  para  fins  de  informar  a  correta  base  de  cálculo de COFINS não cumulativo;  ­ Requer a homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16­32.936.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada, apresentou, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  diversos  documentos  com  vistas  a  comprovar  o  direito  pleiteado.  Ao  final  requer  que  não  sendo  possível  a  análise  da  documentação  apresentada,  que  seja  a  mesma  remetida  à  instância  ­  de  origem,  para  que  sobre  ela  se  pronuncie a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.037, de  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.690962/2009­89  Acórdão n.º 3302­005.052  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.690947/2009­31, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.037):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da preclusão probatória  Argui o recorrente que apurou e recolheu o PIS/PASEP não­cumulativo  de  10/2004  incluindo  na  base  de  cálculo  do  tributo,  de  forma  indevida,  montante referente a juros e variações monetárias ativas, fazendo jus, portanto  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre  os  juros  e  as  variações monetárias.  Ressalta ainda em favor de sua tese que retificou o DACON c a DCTF,  para fins de informar a correta base de cálculo do PIS/PASEP não cumulativo.  Ocorre que ao apresentar a Manifestação de Inconformidade, momento  processual que instaura a lide administrativa, não comprovou perante o órgão  a  quo  com documentos  hábeis  e  idôneos  o  recebimento  dos  referidos  juros  e  variações monetárias ativas e, tampouco que os mesmos compuseram a base de  cálculo do tributo, ensejando, por conseguinte pagamento a maior.   Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não  apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem  os seguintes esclarecimentos.  A  juntada  posterior  ao momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas  no  §  4º  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.690962/2009­89  Acórdão n.º 3302­005.052  S3­C3T2  Fl. 5          4 recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)(grifei).  Por oportuno registre­se que o processo administrativo fiscal, Decreto nº  70.235, de 1972, prescreve em seu art. 9º que [a exigência do crédito tributário  e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados em autos de infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16,  III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observa­se  que  a  norma  acima  destacada  é  clara  ao  estabelecer  o  momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte,  a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a  livre  convicção  motivada  na  apreciação  das  provas  dos  autos,  conforme  é  assegurado pelo 1art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  presente  caso,  como  já  demonstrado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados.  Quanto ao ato de provar pondera 2Fabiana:   Mediante a atividade probatória compõe­se a prova, entendida  como  fato  jurídico  em  sentido  amplo,  que  é  o  relato  em  linguagem  competente  de  evento  supostamente  acontecido  no  passado, para que, mediante a decisão do julgador, constitua­se  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  desencadeando  os  correspondentes efeitos.  (...)  Iso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.(grifei).  Nesse  mister,  os  documentos  apresentados  somente  em  sede  recursal,  visando  comprovar  os  aludidos  créditos  não  encontram  respaldo  nas  disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  visto  que  sequer  demonstra  o  recorrente  estar  abrigado  em  uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo  16, acima já reproduzidos.  Na  linha  acima  expendida  revela­se  incabível  devolver  os  autos  à  instância a quo para a análise dos documentos apresentados, já que deixaram  de ser oportunamente apresentados à referida instância.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Tomé, Fabiana Del Padre, A prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2005, págs:177/178.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.690962/2009­89  Acórdão n.º 3302­005.052  S3­C3T2  Fl. 6          5 Tendo  em  vista  que  em  votação,  a  maioria  dos  conselheiros  acolheu  apenas  a  conclusão  desta  relatora,  seguem  abaixo  reproduzidos,  conforme  determina o artigo 63, § 8º do Anexo II do RICARF, os fundamentos adotados  pela maioria dos conselheiros.  Por entender aplicável ao presente caso a norma prevista na  letra "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do Decreto  nº  70.235/72  que,  diante  de  fatos  e  razões  novas trazidas aos autos, admite a juntada posterior de documentos, os demais  Conselheiros decidiram afastar a preclusão aplicada pela i. Relatora.  Isto  porque,  diferentemente  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  por  inexistência  do  crédito,  a matéria  concernente  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  apurados  pela  Recorrente  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  do  proferimento  da  decisão  combatida,  oportunizando, assim, a Recorrente contrapor os fatos novos com a juntada de  documentos que entende­se necessário para tanto.  Por  este  motivo,  restou  decidido  pelos  demais  Conselheiros  afastar  a  preclusão e admitir a análise dos documentos juntados pela Recorrente em seu  recurso voluntário.   Pois bem.  Em sede recursal a Recorrente trouxe as seguintes alegações de mérito:  "A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo ­ Capital indeferiu a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente sob o argumento de que competia a  ela  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  o  recolhimento  a  maior  do  tributo  cuja  homologação  de  compensação  for  requerida  mas  esta  não  os  apresentou.  (...)  Nestas condições, em que a exigência do crédito tributário deve  se  pautar  pelo  princípio  da  verdade  material,  com  base  no  mesmo  princípio  dever  apurado  o  crédito  reclamado  pela  Recorrente, razão pela qual a ela deve ser reconhecido o direito  de  trazer  aos  autos  do  presente  processo,  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  demonstram  a  sua  existência,  para  seja  homologada  a  compensação por ela realizada.  Juntamente com suas razões recursais a Recorrente carreou aos autos os  seguintes documentos para comprovar seu pretenso direito:  (i) PER/DCOMP;  (ii) Comprovantes de arrecadação; e (iii) planilhas e livros diário geral.  Entretanto,  constata­se  que  no  recurso  interposto  pela  Recorrente  não  há  uma  linha  argumentativa  demonstrando  a  composição/origem  do  crédito  perseguido pelo contribuinte, limitando, suas alegações, apenas em relação ao  direito de juntar documentos em sede recursal.  Ora,  caberia  a  Recorrente  explicitar,  ainda  que  de  forma  concisa,  a  composição/origem do crédito e, apontar quais documentos dão suporte às suas  alegações, nada neste sentido foi realizado pela Recorrente.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.690962/2009­89  Acórdão n.º 3302­005.052  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ressalta­se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte  (Artigo  373  do  CPC3).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  débito  é  medida  que  se  impõe.  Deste  modo,  torna­se  imprestável  os  documentos  juntados  pela  Recorrente para o fim de comprovar o direito ao crédito, motivo pelo qual os  demais Conselheiros acompanharam a i. ilustre Relatora pelas conclusões.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor                                  Fl. 101DF CARF MF

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7222727 #
Numero do processo: 10730.721561/2017-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 109          1 108  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.721561/2017­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.051  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  CLAUDIO MARTINS DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Thiago Duca Amoni  que  lhe  deu  provimento parcial.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 15 61 /2 01 7- 10 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10730.721561/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.051  S2­C0T2  Fl. 110          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2014,  ano­ calendário 2013, tendo em vista a apuração de dedução indevida de despesas médicas.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.2/70),  indicando  a  juntada  de  documentação  comprobatória  das  despesas  glosadas.  Concorda  com  a  glosa  da  despesa  de  R$100,10, efetuada com Fleury S.A..  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ) deu parcial provimento à Impugnação (fls. 85/91), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2014  DESPESAS MÉDICAS. PROVA.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  a juízo da Autoridade Lançadora.  Cientificado dessa decisão em 16/10/2017 (fl.93), o contribuinte formalizou,  em  31/10/2017  (fl.94),  Recurso  Voluntário  (fls.  94/105),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  ­  em  relação  à  glosa  do  valor  de R$1.000,00,  realizada  com  o  profissional  Leonardo  Nicolau  de  Assis  Castro,  aponta  que  como  ocorreu  a  antecipação  da  despesa,  também ocorreu a antecipação da receita, não tendo havido, no seu entendimento, prejuízo para  o erário público.   Acrescenta  que  essa  questão  era  comum  no  passado,  com  a  utilização  do  cheque  pré­datado,  e,  nos  dias  de  hoje,  com  o  pagamento  via  cartão  de  crédito,  quando  um  serviço prestado ao final do ano será quitado no vencimento do cartão, no ano seguinte.  Aponta que as notas de serviço devem consignar a data de sua realização, que  acaba diferindo da data de quitação do pagamento.  Alega  que  essa  glosa  chega  a  ser  perversa  com  o  contribuinte,  visto  que  a  orientação da Receita Federal  do Brasil  é no  sentido de  ter os  comprovantes de pagamentos  disponíveis na elaboração da declaração.  ­ em relação à glosa do prestador Marcelo Mendonça de Oliveira, no valor de  R$2.600,00, indicou nos extratos as operações de saques e recibos de retiradas, entendendo ter  ficado evidenciado que efetuava os pagamentos em dinheiro, de forma semanal.  Indica  juntada  de  declaração  do  prestador  do  serviço  e  planilhas  demonstrando a disponibilidade para quitação dos serviços em espécie.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10730.721561/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.051  S2­C0T2  Fl. 111          3 Explica  que  desenvolveu  inúmeros  problemas  posturais  em  função  de  sua  atividade profissional. Como seu filho mora na mesma rua, utiliza seus serviços de três a cinco  vezes por semana para minimizar os incômodos causados pelo decorrer do tempo.  Acrescenta  que  não  possui  prescrição  médica  indicando  a  necessidade  de  fisioterapia e que, agora, médico algum poderia atestar sua necessidade no passado.  ­  em  relação  à  despesa  de  R$3.100,00,  efetuada  também  com  Marcelo  Mendonça  de  Oliveira,  faz  referência  aos  saques  e  recibos  de  retiradas  já  mencionados.  Acrescenta que os pagamentos foram efetuados em dinheiro.  Explica que sua dependente é portadora de artrite  reumatóide, exigindo uso  de  medicamentos  bem  como  de  atendimento  fisioterápico  continuado.  Acrescenta  que  a  facilidade de ter um profissional em família evita deslocamentos dolorosos e incômodos.  Também não possui prescrição médica para a dependente.  ­ ao final,  tece considerações acerca da despesa de R$100,10, efetuada com  Fleury S.A.. Acrescenta que efetuou o recolhimento do DARF correspondente  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fls.81 e 91).      É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10730.721561/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.051  S2­C0T2  Fl. 112          4   Voto               Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas.  No tocante à glosa de R$1.000,00, a decisão de piso consigna:  Com relação a despesa junto ao prestador Leonardo Nicolau de  Assis Castro CPF 070.754.937­01, no valor de R$ 13.500,00 , o  contribuinte  anexou  aos  autos  à  fl.11,  cópia  de  um  recibo  emitido  pelo  profissional  em  questão,  Cirurgião  Plástico  CRM  5265960­9,  datado  de  23/09/2013,  pago  pela  dependente  do  contribuinte,  Sra.  Maria  Cristina  Mendonça  de  Oliveira  CPF  032.304.607­07 e referente a cirurgias de mamoplastia redutora  e lipo na região do dorso.  O interessado em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 06  nº 83/2017, citado anteriormente, anexou aos autos às fls. 12/16,  cópia  de  cinco  cheques  compensados,  nominais  ao profissional  Leonardo Nicolau de Assis Castro, pagos pelo contribuinte e/ou  por sua dependente (conta conjunta), datados e nos valores: (fl.  12) 24/09/2013 R$ 9.500,00 ;  (fl. 13) 20/10/2013 R$ 1.000,00 ;  (fl. 14) 20/11/2013 R$ 1.000,00 ; (fl. 15) 20/12/2013 R$ 1.000,00  e (fl. 16) 20/01/2014 R$ 1.000,00.  Deve  ser  salientado  que  com  base  na  documentação  acima  citada,  deve  a  glosa  em  questão  ter  seu  valor  alterado  de  R$  13.500,00  para R$  1.000,00  ,  uma  vez  que  a  cópia  de  cheque  compensado constante da fl. 16, refere­se ao ano calendário de  2014 e não ao ano calendário em lide. (Regime de Caixa)  (destaques acrescidos)  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  erário,  visto  que  "...assim  como  ocorreu  a  antecipação  da  despesa,  também  ocorreu  a  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10730.721561/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.051  S2­C0T2  Fl. 113          5 antecipação  da  receita...".  Questiona  como  ficariam  as  declarações,  visto  que  as  notas  de  serviços tem que ter a data de sua realização.  Sobre despesas médicas, a Lei nº 9.250, de 1995, dispõe em seu artigo 8º:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  ...  (destaques acrescidos)  O  IRPF  segue  o  regime  de  caixa,  sendo  informados  na  Declaração  os  rendimentos percebidos no ano­calendário (artigo 7º, da Lei nº 9.250, de 1995), bem como as  deduções ocorridas no mesmo período, por expressa determinação legal.   Não  obstante  o  recibo  único  emitido  pelo  profissional  (fl.11),  os  cheques  apresentados pelo contribuinte demonstram que o pagamento da despesa total de R$13.500,00  se deu mediante a expedição de cheques pré­datados (fls.12/16), sendo que a despesa glosada  foi paga por meio do cheque de fl.16, datado de 20/1/2014. No caso destes autos,  trata­se da  Declaração  do  ano­calendário  2013,  não  sendo  possível  acatar  essa  despesa,  nos  termos  da  legislação de regência.  Em que pese o  inconformismo do contribuinte,  não há  reparos  a  se  fazer à  decisão de piso, sendo de se manter a glosa dessa despesa.  No  tocante às despesas declaradas com Marcelo Mendonça de Oliveira,  em  benefício do contribuinte (R$2.600,00) e de sua dependente (R$3.100,00), a DRJ/RJO manteve  suas glosas nos seguintes termos:  Com  relação  a  despesa  junto  ao  prestador Marcelo Mendonça  de Oliveira CPF 079.814.527­75 Crefito 2­029690F, no valor de  R$ 2.600,00 , o contribuinte anexou aos autos às fls. 56/63, cópia  de 08 (oito) recibos pagos pelo mesmo e referentes a sessões de  fisioterapia realizadas de maio a dezembro de 2013, totalizando  o  valor  de  R$  2.600,00  ,  nas  datas  e  valores  a  seguir:  (fl.  56  31/05/2013  R$  300,00  ;  fl.  57  30/06/2013  R$  300,00  ;  fl.  58  31/07/2013  R$  300,00  ;  fl.  59  31/08/2013  R$  300,00  ;  fl.  60  30/09/2013  R$  350,00  ;  fl.  61  31/10/2013  R$  350,00  ;  fl.  62  30/11/2013 R$ 350,00 ; fl. 63 31/12/2013 R$ 350,00)  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10730.721561/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.051  S2­C0T2  Fl. 114          6 De  igual  forma,  com  relação  a  despesa  junto  ao  prestador  Marcelo Mendonça de Oliveira CPF 079.814.527­75 Crefito 2­ 029690F,  no  valor  de R$ 3.100,00  ,  o  contribuinte anexou aos  autos  às  fls.  64/70,  cópia  de  07  (sete)  recibos,  pagos  pela  dependente  do  contribuinte,  Sra.  Maria  Cristina  Mendonça  de  Oliveira  CPF  032.304.607­07  e  referentes  a  sessões  de  fisioterapia realizadas de abril a outubro de 2013, totalizando o  valor  de  R$  3.100,00,  nas  datas  e  valores  a  seguir:  (fl.  64  30/04/2013  R$  400,00  ;  fl.  65  31/05/2013  R$  400,00  ;  fl.66  30/06/2013  R$  400,00  ;  fl.  67  31/07/2013  R$  400,00  ;  fl.  68  31/08/2013  R$  500,00  ;  fl.  69  30/09/2013  R$  500,00  ;  fl.  70  31/10/2013 R$ 500,00).  O  interessado  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  acima,  anexou aos autos às fls. 17/29, cópia de seus extratos bancários  junto  ao  banco  Itaú  Agência  7041  Conta  Corrente  02305­7,  pertinente  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro, março,  abril,  maio,  agosto, setembro, novembro e dezembro de 2013. O contribuinte  também  anexou  aos  autos  às  fls.30/48,  cópia  de  seus  extratos  bancários  junto  ao  banco  Bradesco  Agência  2782  Conta  Corrente  200034­2,  pertinente  aos meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril,  maio,  junho,  julho,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro e dezembro de 2013.  Deve  ser  salientado,  que  o  contribuinte  não  especificou  se  os  pagamentos efetuados ao Fisioterapeuta Marcelo Mendonça de  Oliveira foram feitos  em espécie ou através de  cheques,  como  solicitado no Termo de Intimação Fiscal.  De  igual  forma, deve  ser  ressaltado que o  contribuinte deveria  ter anexado aos autos  toda documentação solicitada no Termo  de Intimação Fiscal, qual seja: pedidos de exames, prescrições  de  receitas,  emitidas  por médicos,  indicando a necessidade  de  tratamento  fisioterápico  para  o  casal.  O  contribuinte  não  atendeu  ao  contido  na  Intimação  Fiscal,  não  tendo  anexado  aos  autos  documentação  alguma  indicando  a  necessidade  de  tais tratamentos.  A  apresentação  de  toda  documentação  exigida  no  Termo  de  Intimação Fiscal é reforçada pela peculiaridade do fato de que  o Fisioterapeuta Marcelo Mendonça de Oliveira vem a ser filho  do  impugnante  e  de  sua  dependente,  a  Sra.  Maria  Cristina  Mendonça  de  Oliveira.  Em  função  do  exposto,  as  glosas  em  questão devem ser mantidas.  (destaques acrescidos)  Em  seu  recurso,  o  sujeito  passivo  informa  que  os  pagamentos  foram  efetuados  em  espécie,  elaborando  planilha  com  indicação  das  retiradas  mensais  que  demonstrariam a disponibilidade para quitação das consultas. Indica a juntada de declaração do  profissional,  ratificando essa  informação. Em relação à dependente,  informa que é acometida  de doença, que demanda tratamento fisioterápico continuado.  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10730.721561/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.051  S2­C0T2  Fl. 115          7 fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probatório absoluto, ainda  que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome  e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10730.721561/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.051  S2­C0T2  Fl. 116          8 prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  No  caso,  por  ocasião  do  procedimento  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  para  apresentação  dos  recibos  e  comprovação  do  efetivo  pagamento,  entre outras,  das despesas declaradas  com Marcelo Mendonça de Oliveira,  não  tendo havido  resposta a essa intimação (fl. 9).  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  juntou  extratos  bancários  e  os  recibos  emitidos  pelo  profissional,  bem  como  elaborou  demonstrativos  de  retiradas  em  suas  contas  bancárias.  A  DRJ,  em  trecho  destacado  acima,  manteve  a  glosa  dessas  despesas,  apontando  que  o  contribuinte  não  esclarecera  se  os  pagamentos  teriam  sido  efetuados  em  espécie ou em cheques e também não apresentara outros documentos solicitados na intimação,  quais  sejam,  pedidos  de  exames,  prescrição  de  receitas  e  indicação  de  tratamento. Ressaltou  ainda que o profissional indicado é filho do contribuinte e de sua dependente.  Em seu recurso, o contribuinte informa que os pagamentos foram efetuados  em  espécie,  juntando  declaração  do  profissional  e  anexando  novamente  o  demonstrativo  de  retiradas em suas contas. Em relação à dependente, acrescenta laudo médico de fl. 103.  Em relação a esse laudo, cabe observar que data de 15/3/2017 e dá notícia da  existência da doença há mais de um ano. Entretanto, aqui  está  se analisando o ano de 2013,  inexistindo  comprovação  da  doença  para  esse  período.  Ademais,  o  laudo  apresentado  não  prescreve tratamento fisioterápico, que é o que se quer comprovar no caso desses autos.  Como já defendi acima, os recibos médicos não são uma prova absoluta para  fins  da  dedução,  mormente  como  no  presente  caso,  em  que  o  profissional  tem  vínculo  de  parentesco com o contribuinte (filho) e este alega que os pagamentos se deram em espécie.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10730.721561/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.051  S2­C0T2  Fl. 117          9 Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento.  No  caso,  não  obstante  o  fato  do  somatório  de  todas  as  retiradas  mensais  serem suficientes para arcar com o valor das despesas questionadas, não há como relacionar a  realização dos saques ao pagamento desses gastos.  Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Acrescente­se  que,  na  ausência  de  comprovantes  bancários,  poderia  ter  juntado  prontuários  e  receituários  médicos  ou  exames  realizados,  mas  o  contribuinte  nada  apresentou nesse sentido.  Por  fim,  importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas comprovações quando solicitado. O ônus da prova do direito constitutivo, no caso, é  do contribuinte,  a  teor do art. 373,  inciso  I, do CPC, na medida em que pretende deduzir de  seus rendimentos tributáveis o valor pago a título de despesa médica.  Na ausência dessa comprovação, a glosa deve ser mantida.    Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900126/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Diego Weis Jr que davam provimento parcial para conceder o creditamento sobre a aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.166  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  AUTO POSTO IRMAOS BATISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 01 26 /2 01 2- 15 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13227.900126/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.166  S3­C3T2  Fl. 3          2 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa vedação  legal, não  incide atualização monetária sobre créditos  de PIS/COFINS.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus  e Diego Weis  Jr  que  davam  provimento  parcial  para  conceder  o  creditamento  sobre  a  aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de  contestação  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Ji­Paraná,  que  deferiu  parcialmente  o  direito  ao  crédito  de  COFINS  não­ cumulativa/mercado  interno  e,  em  conseqüência,  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada até o limite do crédito concedido.  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando  que  se  dedica  ao  comércio  varejista  de  combustíveis  e  lubrificantes  e  a  prestação  de  serviços  afins,  que  é  optante  pelo  regime  de  apuração pelo Lucro Real e, portanto,  sujeita­se à apuração das contribuições para o PIS e a  Cofins pelo regime da não­cumulatividade. Diz que realiza a venda de gasolinas, óleo diesel  e demais combustíveis tributados à alíquota zero e que não se apropriou de créditos sobre  a  aquisição  de  combustíveis,  já  que  são  tributados  pelo  regime  monofásico  e  não  dão  direito a créditos, mas, sim, de créditos sobre insumos e serviços necessários na atividade que  exerce,  uma  vez  que  sendo  seu  produto  final  tributado  à  alíquota  zero,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, permitem o aproveitamento dos créditos  sobre esses dispêndios.(grifei).  Quanto aos  fretes pagos, esclarece que adquire combustíveis e  lubrificantes  para  revenda,  mas  como  a  empresa  vendedora  não  entrega  os  produtos,  precisa  contratar  serviços  de  fretes  de  outras  pessoas  jurídicas  para  que  o  produto  chegue  até  seus  estabelecimentos e possa realizar a venda, e enfatiza, por isso, que o frete é um serviço/insumo  necessário para a realização de sua atividade comercial. Ressalta que o art 3º da Lei nº 10.833,  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13227.900126/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.166  S3­C3T2  Fl. 4          3 de 2003, não relaciona os insumos/serviços e tampouco considera que apenas indústrias podem  realizar  créditos,  e  que  a  Receita  Federal  ao  editar  a  IN  404/2004,  conceituando  o  termo  insumo,  foi  além  do  seu  dever  de  normatizar.  Faz  uma  diferenciação  entre  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  e  da  não  cumulatividade  do  IPI  ou  do  ICMS,  citando  decisões do CARF, do Tribunal Regional Federal e Soluções de Consulta da Receita Federal.  A  Recorrente  contesta  ainda  a  exclusão  dos  créditos  que  foram  glosados,  pleiteando o seu reconhecimento e a homologação das compensações declaradas, a suspensão  da exigibilidade dos débitos e  também o direito  à atualização dos créditos com base na  taxa  Selic.  Tendo  em  vista  as  argumentações  trazidas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  dada  a  inexistência  de  documentos  comprobatórios  nos  autos,  foi  emitido  Termo de Diligência pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  solicitando  cópias  de  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período,  comprovação  de  seu  registro  contábil  e  respectivos contratos de locação; bem como relação dos produtos vendidos com detalhamento  e  sua  classificação  NCM.  Cumprida  a  solicitação  efetuada,  os  autos  retornaram  para  julgamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por julgar  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  06­ 054.532.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  com  relação  a  Fretes  sobre  Compras  e  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos, cabendo destacar quanto ao pedido, em síntese:  · Seja acolhido o presente Recurso Voluntário;  · Seja Reformado o Despacho Decisório  ora  guerreado  para  o  fim  de  Reconhecer os créditos da Recorrente, eis que apurados na forma da  legislação em vigor e de direito;  · Que  sejam  incluídos  no montante  da  base  de  cálculo  de  créditos  os  valores  relativos  ao  insumo  frete  sobre  compras  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  eis  que  compõem  o  custo  dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente,  pois  foram  por  ela  suportados  e  atendem  a  condição  de  insumo  conforme  determina  a  legislação  de  regência da matéria;  · Que  seja  afastado  em  definitivo  o  entendimento  de  que  os  fretes  sobre  compras  teriam  a  mesma  natureza  tributária  do  produtos  transportado,  eis  que  tal  alegação  não  tem  respaldo  legal  e  fere  o  sistema de não­cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03;  · Que sejam  incluídos no montante da base de  créditos os valores a  título  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  para  pessoas jurídicas, conforme comprovam os boletos bancários pagos  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13227.900126/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.166  S3­C3T2  Fl. 5          4 à  Cia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  sob  a  denominação  de  “Programa  Rodo  Rede”,  integrantes  deste  processo,  eis  que  os  pagamentos  são  legítimos  e  correspondem  aos  aluguéis  de  bombas  para estabelecimentos de combustíveis com bandeira Ipiranga;  · Que seja determinada a imediata suspensão da exigência do crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo;  · Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de  ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a  partir do período de apuração do crédito em face das disposições  das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da  Lei 9.250/95.(grifei).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.163,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900124/2012­26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.163):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Cabe esclarecer que o Despacho Decisório ao homologar parcialmente  a  compensação  declarada,  cientifica  e  intima  o  interessado  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  não  abrangidos  pela  homologação,  facultando  ao  interessado  nos  termos  da  legislação  de  regência  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Optando  assim  o  interessado  pela  apresentação da manifestação de inconformidade, ato processual que inaugura  a  lide  administrativa  no  caso  em  tela,  está  abrigado  pela  suspensão  da  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13227.900126/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.166  S3­C3T2  Fl. 6          5 exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  1inciso  III  do  art.  151  do  CTN.  MÉRITO  Observa­se que a recorrente em extenso arrazoado, discorre sobre o seu  suposto direito aos créditos alegados, na ótica de sua interpretação, arguindo  ainda  que  a  decisão  de  piso  se mostra  confusa  e  contraditória,  notadamente  quanto à fundamentação referente à glosa de fretes sobre compras, ressaltando  que  o  julgador  em  sua  interpretação  não  destaca  os  dispositivos  legais  que  amparam sua interpretação.  Verifica­se  não  assistir  razão  à  recorrente,  haja  vista  que  a  fundamentação  da  decisão  de  piso  em  cada  matéria  abordada,  cita  expressamente os dispositivos das Leis nºs 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de  2003, que regem a matéria dos autos e respaldam a exegese conferida a cada  tópico analisado.  Para  a  análise  a  seguir  é  importante  destacar  que  a  empresa  tem  por  objeto mercantil o comércio varejista de combustíveis e a prestação de serviços  afins.  Da glosa dos créditos relativos a Fretes sobre Compras  Quanto aos pagamentos de fretes sobre a aquisição de combustíveis para  revenda,  que  segundo a  recorrente  consiste  em um  serviço necessário  para  a  realização de sua atividade comercial, considerando que a questão fática está  bem dirimida, prendendo­se o  litígio na  interpretação da  legislação quanto à  possibilidade  ou  não  de  creditamento  de  fretes  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  para  revenda,  utilizo­me  da  fundamentação  escorreita  e  primorosa  sobre  o  assunto,  conferida  pelo  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, através do acórdão nº 3302­003.212, de 16/05/2016, na qual estão  plasmados  os  fundamentos  à  luz  da  legislação  de  regência  sobre  a  matéria,  conforme excertos do voto a seguir transcritos:  Da glosa dos créditos relativos a gastos com frete.  No  que  tange  às  glosas  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos gastos com frete, antes de analisar os pontos controvertidos  da  lide,  entende­se oportuno apresentar uma breve digressão a  respeito  do  fundamento  jurídico  do  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  variadas  formas como se efetivam os gastos com a prestação de serviços  de  transporte  a  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  comercial e industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  sob a forma de custo de aquisição, custo de produção e despesa  de venda, conforme demonstrado a seguir.                                                              1   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:    (...);    III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;    Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13227.900126/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.166  S3­C3T2  Fl. 7          6 No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20035,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  RIR/  1999),  é  possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];   [...]  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativas.(grifei).  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13227.900126/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.166  S3­C3T2  Fl. 8          7 citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida  a  apropriação  dos  citados  créditos.  Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor do  frete na operação de compra de bens para revenda, o  que, sabidamente, não existe.(grifei).  (...)  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a)  de  bens  para  revenda,  cujo  valor  de  aquisição  propicia  direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de  cálculo  dos  créditos  sob  forma de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I, da Lei 10; 637/2002,  c/c art.  289 do  RIR/1999); (grifei).  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);   c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002);  e   d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Os  fundamentos  acima  expendidos,  cuja  hermenêutica  da  legislação  expressamente citada e sistematicamente organizada permitem inferir que não  há amparo legal para o aproveitamento de crédito sobre fretes utilizados pela  contribuinte,  na  compra de  combustíveis para revenda,  como bem destacou a  decisão de piso, em trecho a seguir ressaltado:  (...) o frete está relacionado à aquisição de combustíveis, e esta  operação,  compra  de  combustíveis,  está  submetida  ao  regime  monofásico que não gera direito a crédito. Por isso esses gastos  de  fretes,  ainda  que  componham  o  custo  de  aquisição  de  combustíveis,  não  podem  ser  admitidos  para  efeito  de  aproveitamento  de  crédito. Ou  seja,  não  havendo possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  com  a  própria  aquisição  de  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13227.900126/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.166  S3­C3T2  Fl. 9          8 combustíveis assim também não o haverá para o gasto com seu  transporte.(grifei).  Assim, mantém­se  a  glosa  acima  destacada,  por  falta  de  amparo  legal  para seu creditamento.   Das  glosas  com  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  Com  relação à  glosa  em apreço,  dispõem as  leis  de  regência,  Leis  nºs  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;(grifei)    Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Destaca o relatório fiscal:  Foram  analisados  os  comprovantes  de  pagamento  de  aluguéis,  mês  a  mês,  e  solicitamos  a  cópia  autenticada  do  contrato  de  aluguel para aferirmos se a utilização dos equipamentos se daria  nas atividades da empresa.  Foram apresentados apenas os contratos de locação feitos com a  Transportadora Giomila LTDA e com a Transportadora Batista  LTDA. O contrato de locação com a Cia Brasileira de Petróleo  Ipiranga não foi localizado pelo contribuinte.(grifei).  Referida  glosa  foi  objeto  de  procedimento  de  diligência,  nos  seguintes  termos  (...) que seja intimada a interessada a apresentar, relativamente  aos  3º  e  4º  trim/2004  e  aos  1º  ao  4º  trim/2005:  1)  cópias  dos  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período  à  Transportadora  Batista  Ltda.  e  à  Cia.  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga,  bem  como  o  seu  respectivo  registro  nos  livros  contábeis,  além  dos  contratos de locação (...);(grifei)  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13227.900126/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.166  S3­C3T2  Fl. 10          9  O  resultado  está  consignado  nos  excertos  da  decisão  de  piso  como  a  seguir demonstrado:  Em  atendimento  à  diligência  efetuada,  a  interessada  juntou  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  no  período  à  Cia.  Brasileira de Petróleo Ipiranga, assim como cópia do seu livro  Diário  onde  consigna  o  respectivo  registro.  Entretanto,  os  recibos trazidos aos autos em nada esclarecem a que se referem  cada um dos pagamentos, estando em alguns deles mencionado  simplesmente referir­se a ‘Programa Rodo Rede’. Por óbvio que  não  restou  demonstrado  que  esses  pagamentos  são  relativos  a  aluguéis  de  equipamentos  (bombas  de  gasolina  e  tanques)  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  como  pondera  a  interessada, que possa ser aproveitado para o cálculo do crédito  a ser deduzido da contribuição devida.(grifei)  Verifica­se  que  o  direito  ao  crédito  da  espécie  em  análise,  requer  conforme o preceito  legal destacado, duas condições: aluguéis  (...), pagos...  e  utilizados pessoa jurídica, nas atividades da empresa.   Com  efeito,  tratando­se  de  direito  creditório,  cabe  ao  interessado  a  comprovação  de  seu  direito  arguido.  No  caso  em  apreciação,  a  interessada  além  de  não  apresentar  o  contrato  de  locação  já  referido,  os  recibos  apresentados,  conforme  arquivos  não  pagináveis  acostados  aos  autos  não  demonstram a  efetividade dos pagamentos quanto à  locação arguída, mesmo  após  a  diligência  deferida  pela  instância  a  quo,  visto  que  não  há  nestes  documentos a identificação da operação que visam respaldar.   Ante  o  exposto,  mantém­se  a  glosa  por  falta  de  comprovação  pela  interessada.  Do direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC  Quanto à atualização dos créditos pleiteados à  taxa SELIC,  trata­se de  expressa vedação legal, conforme dispõe o 2art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003,  logo torna­se impossível o atendimento ao pleito da recorrente.  Destaque­se  que  o  direito  à  compensação,  pugnado  na  peça  recursal  prende­se ao cumprimentos dos requisitos impostos pela legislação.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Importante frisar que no presente processo o litígio abarca o direito a créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  encontram  correspondência  com  os  pleiteados pela Recorrente no caso do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)                                                              2 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os  respectivos valores.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13227.900126/2012­15  Acórdão n.º 3302­005.166  S3­C3T2  Fl. 11          10 Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 132DF CARF MF

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7165535 #
Numero do processo: 10880.934559/2009-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-006.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Acórdão nº  9303­006.240  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº  1.300/2012.  Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deu  provimento.  Declarou­se  impedido  de  participar do julgamento o Conselheiro Demes Brito.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 45 59 /2 00 9- 77 Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10880.934559/2009­77  Acórdão n.º 9303­006.240  CSRF­T3  Fl. 341          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A. (fls. 217 a 229) com fulcro nos artigos  67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº  3803­003.541  (fls.  199  a  207)  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  26/06/2013,  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    Assunto: Contribuição para o PIS  Ano Calendário: 2005  PRELIMINAR.  CISÃO.  PESSOA  JURÍDICA  INCORPORADORA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SUBSIDIÁRIA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA. DESCABIMENTO.  A  pessoa  jurídica  de direito  privado que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título, estabelecimento comercial,  industrial ou profissional, e continuar a  respectiva  exploração,  sob  a  mesma  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  em  relação  ao  estabelecimento  adquirido,  responde,  subsidiariamente, com o alienante, pelos tributos devidos até o ato, se este  prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data  da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio,  indústria  ou  profissão  e,  integralmente,  se  o  alienante  cessar  com  a  exploração dos mesmos.  PRELIMINAR.  COMPETÊNCIA  TERRITORIAL  E  POR  MATÉRIA.  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE  JULGAMENTO.  LIMITE.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10880.934559/2009­77  Acórdão n.º 9303­006.240  CSRF­T3  Fl. 342          3 A regra geral, no âmbito da Receita Federal do Brasil, é de que o preparo  do  processo  compete  à  autoridade  local  do  órgão  encarregado  da  administração do tributo. Entretanto, quando o ato for praticado por meio  eletrônico,  a  administração  tributária  poderá  atribuir  esse  preparo  por  unidade  diversa  daquela  originariamente  prevista.  Quando  se  tratar  de  competência  para  julgamento  de  processos  administrativos  tributários  a  regra passa a obedecer a critérios de territorialidade e por matéria, sendo  a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamentos de São Paulo I,  competente  para  o  desiderato.  Não  se  sustenta  a  alegação  de  incompetência do órgão para o julgamento da lide, na forma proposta.  MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis,  idôneas e suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §4º  do  artigo  16  do  Decreto nº 70.235/72.   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  a  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos  impossibilita  à  homologação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  arguidas  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  [...]    Em face da referida decisão, a Contribuinte interpôs recurso especial (fls. 217  a 229) alegando divergência jurisprudencial quanto ao entendimento de que os documentos  juntados com o  recurso voluntário que não haviam sido apresentados com a  impugnação e  não se encontram nas ressalvas do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não poderiam mais  ser apreciados, pois precluso o direito de apresentá­los sob pena de supressão de  instância.  Para  comprovar  o  dissenso,  colacionou  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  102­43.107  e  CSRF/03­04.194. Nas razões recursais, sustenta o Sujeito Passivo, em síntese, que:  (a)  a  discussão  dos  presentes  autos  consiste basicamente  em ponderar  se  no  processo  tributário  administrativo  as  provas  evidentes  do  direito  do  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10880.934559/2009­77  Acórdão n.º 9303­006.240  CSRF­T3  Fl. 343          4 Contribuinte  devem  ser  desconsideradas  em  razão  de  formalismo.  Neste  ponto,  conforme  já  decidido  por  esta  turma  da  CSRF,  a  perquerição  da  verdade material  é  requisito  indispensável  e  indeclinável  da  Administração,  devendo apurar e lançar com fulcro no referido princípio;  (b)  os  créditos  extemporâneos  utilizados  nas  compensações  decorrem  de  aproveitamento de crédito sobre despesa de depreciação de ativo imobilizado  pela CST em consequência de um projeto de expansão da Usina cujo início se  deu  em  2004.  Embora  a  empresa  tenha  efetuado  os  ajustes  devidos  na  apuração,  descontando  os  referidos  créditos  e  não  havendo  contribuição  a  pagar, por um equívoco não retificou a DCTF;   (c) o erro de preenchimento na DCTF não pode prevalecer sobre o direito ao  crédito decorrente do pagamento indevidamente efetuado;  (d)  para  lastrear  os  documentos  contábeis  e  fiscais  juntados  com  a  manifestação  de  inconformidade,  ao  apresentar  o  recurso  voluntário  anexou  aos autos os balancetes para comprovar contabilmente de onde foram retirados  os  valores  constantes  da  base  de  cálculo  da  apuração,  detalhada  na  planilha  que controla os créditos extemporâneos;  (e) ao final, requer seja provido o recurso especial.   O apelo especial  foi admitido nos  termos do despacho nº 3300­000.188  (fls.  268 a 272), de 20 de março de 2015, por entender comprovada a divergência jurisprudencial.   A  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  274  a  275)  requerendo  a  negativa de provimento ao recurso especial da Contribuinte.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10880.934559/2009­77  Acórdão n.º 9303­006.240  CSRF­T3  Fl. 344          5 Mérito    O mérito da demanda consiste na possibilidade de serem apreciados argumentos  e provas trazidos na fase recursal, posteriormente ao julgamento de primeira instância.   A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§  4º e 5º do art. 771 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que reproduzem os termos dos  §§ 4º e 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/2008.   No âmbito do processo  administrativo  fiscal,  portanto,  da mesma  forma que  a  impugnação,  a  manifestação  de  inconformidade,  instaura  a  sua  fase  litigiosa  (art.  14,  do  Decreto  nº  70.235/72)  e  constitui­se  em meio  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  pela  Fazenda Nacional, nos  termos do  art. 151,  inciso  III, do Código Tributário Nacional  ­ CTN.  Assim,  quando  o  contribuinte  omite­se  em  combater  algum  item  da  exigência  fiscal  na  impugnação ou deixa de juntar os documentos que comprovem o seu direito, caracterizar­se­á a  sua  concordância  com  aquela  parte,  considerando­se  como  não  impugnada,  razão  pela  qual  poderá a Autoridade Administrativa providenciar,  em autos apartados,  a  cobrança da parcela  não contestada.   Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode  discutir  no  processo  administrativo  aquilo  que  o  contribuinte  se  absteve  de  questionar  na  impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera­se o fenômeno da preclusão. O texto  legal está assim redigido:    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos                                                              1 Art. 77 . É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que  indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não  homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de  inconformidade contra o  indeferimento  do pedido ou a não homologação da compensação.  [...]  § 4º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 3º obedecerão ao rito processual  do Decreto nº 70.235, de 1972.  § 5º A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a  decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram­se no disposto no inciso III do  art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.  [...]  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10880.934559/2009­77  Acórdão n.º 9303­006.240  CSRF­T3  Fl. 345          6 referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito.  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela autoridade julgadora de segunda instância.    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.    Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção  de verdade das alegações,  impedindo o  julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes.  Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer na manifestação  de  inconformidade  e/ou antes da decisão de primeiro grau  todos os argumentos contra a não  homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez  e certeza do crédito pretentido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro  momento.   Sobre  a  preclusão,  lecionam  os  ilustres  doutrinadores  Maria  Teresa Martínez  López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:    Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10880.934559/2009­77  Acórdão n.º 9303­006.240  CSRF­T3  Fl. 346          7 "A preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato  impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar  o  recuo  às  fases  anteriores  do  procedimento.  Por  força  deste  princípio,  anula­se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual.   Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia,  integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na  documentação  que  a  acompanha.  Se  o  contribuinte  não  contesta  alguma  exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá­ la  no  recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  com  relação  à  pretensão  de  impugnar ou recorrer à instância superior.   Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais  não  devem  ser  opostas  contra  o  lançamento  em  si, mas  contra  as  questões  processuais  e  de mérito  decididas  em  primeiro  grau.  Tal  qual  no  processo  civil, o administrativo  fiscal, pelas  regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a  concentração  dos  atos  processuais  em  momentos  processuais  preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber:  "Art. 16. A impugnação mencionará: I ­ omissis; II ­ omissis; III ­ os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância,  as  razões e provas que possuir."   Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este  dispositivo  não  é  lícito  inovar  na  produção  recursal  para  incluir  questão  diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do  lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase  impugnatória  ou  os  de  que  o  contribuinte  não  tinha  conhecimento  é  que  podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento."     Diferentemente  seria  a  situação  de  apresentação  de  razões  e  documentos  complementares  à  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  em  momento  anterior  ao  julgamento de primeira instância, na qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à  análise  dos  argumentos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  naquele  momento  processual  em  atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa.   Esse não é o caso dos presentes autos,  em que o arrazoado quanto à certeza e  liquidez do crédito tributário e  juntada de documentos fiscais e contábeis deu­se tão somente  no recurso voluntário, caracterizando­se a preclusão.   Também  com  relação  à  produção  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, admite­se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que,  por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos  aos  autos  posteriormente  à  análise  do  processo  pela  autoridade  de  primeira  instância,  ainda  mais  quando  alteram  substancialmente  a  prova  do  fato  constitutivo. A  flexibilização  está  no  próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento  posterior à impugnação.   Pertinente  nesse  aspecto,  para que  o  posicionamento  aqui  defendido  o  seja de  forma  clara,  transcrever  uma  vez  mais  lição  dos  ilustres  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10880.934559/2009­77  Acórdão n.º 9303­006.240  CSRF­T3  Fl. 347          8   "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela  Fazenda  nos  casos  de  inovação  de  prova,  mediante  juntada  aos  autos  de  elementos  não  submetidos  à  apreciação  da  autoridade  monocrática.  Nessa  hipótese, por força do princípio da verdade material,  impõe­se o exame dos  fatos.  Sobretudo,  se  os  documentos  alteram,  substancialmente,  a  prova  do  fato constitutivo. [...]  O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  de  sua  utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade  desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...]  O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72  e  permite  que  requerimentos  probatórios  possam  ser  feitos  até  a  tomada da decisão administrativa.   Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei  nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não  tendo  sido  conhecido  o  recurso  desde  que  não  operada  a  preclusão  administrativa.  Ainda  nesta  linha,  o  artigo  65,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos  administrativos  de  que  resultem  sanções  quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstância  relevantes  suscetíveis  de  justificar  a  inadequação  da  sanção  aplicada."    Não é o que ocorre no caso dos autos.   Esclareça­se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento  do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não  ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das  provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação  oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c)  destinem­se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.   Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  mesmo  sendo  admitidos  os  documentos  fiscais  e  contábeis  trazidos  pelo  Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo  para  que  a  Contribuinte  colacionasse  aos  autos  outras  provas  complementares,  as  quais  provavelmente  estavam  em  seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso.   Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se os mesmos  tivessem  sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma  por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando,  a  empresa,  o  intuito  de  comprovar  o  seu  direito ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das alegações e do conjunto  probatório trazido ao processo.   Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10880.934559/2009­77  Acórdão n.º 9303­006.240  CSRF­T3  Fl. 348          9 Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação  de  inconformidade,  mas  tão  somente  em  sede  de  recurso  voluntário  e  não  comprovada  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §4º  do  Decreto  70.235/72,  são  considerados  preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                      Fl. 349DF CARF MF

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