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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5849628 #
Numero do processo: 10670.001117/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. Depósitos bancários cuja comprovação de origem não tenha sido justificada com documentação hábil e idônea não podem ser elididos da tributação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Uma vez comprovada a existência de depósitos bancários, cabe ao contribuinte provar/justificar a origem legal de tais valores. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-002.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EWAN TELES AGUIAR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por MARIA CLECI COTI M ARTINS     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  visa  reverter  a  decisão  proferida  no  Acórdão 09­31.193 da 6a. Turma da DRJ/JFA, que considerou improcedente a impugnação do  contribuinte relativamente ao lançamento tributário de ofício sob análise.  A  ciência  ao Acórdão  de  Impugnação  ocorreu  em  16/11/2010  e  o Recurso  Voluntário foi interposto em 13/12/2010.  O  contribuinte  reforça  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  sem,  contudo, apresentar quaisquer documentos comprobatórios do que alega.   A  defesa  está  baseada  somente  no  exercício  de  atividade  de  intermediação  comercial de hortifrutigranjeiros.   Informa que adquiria os produtos para  revenda e que os pagamentos desses  produtos  eram  depositados  em  sua  conta  bancária.  Os  extratos  bancários  comprovam  a  atividade  de  intermediação  comercial,  pois  os  valores  depositados  não  eram  altos  e  eram  utilizados para os pagamentos que fazia aos fornecedores, diariamente.  Afirma que não houve acréscimo patrimonial, apenas movimentação bancária  elevada.  Não  emitia  nota  fiscal,  não  tinha  inscrição  estadual  à  época  e  seus  negócios  eram  realizados com estabelecimentos da periferia de Bocaiúva ­MG e que a renda recebida seria a  diferença entre as compras e vendas dos produtos.   Requer que  se proceda  a  autuação de apenas 40 % do valor  faturado como  transportador de carga.  É o relatório.    Voto             Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e merece ser conhecido.  Assim como fez na impugnação, o contribuinte não apresenta provas do que  alega.  O  Acórdão  de  Impugnação  deixou  clara  a  absoluta  falta  de  provas  do  alegado  pelo  recorrente e mesmo assim, nada foi apresentado juntamente com o Recurso Voluntário.   Não  foram  anexadas  ao  processo  provas  contemporâneas  de  que  o  contribuinte  alugava  caminhão  para  o  transporte  dos  produtos,  de  que  adquiria  produtos  na  CEASA, de que revendia tais produtos, ou de que seria um autônomo nesse ramo de negócio.  O conjunto probatório constante dos autos é  insuficiente para se afirmar que as alegações do  recorrente seriam verídicas.   Muito  embora  teoricamente  se  concorde  com  a  alegação  de  que  depósitos  bancários,  por  si  só  não  são  necessariamente  renda,  o  ônus  probatório  para  demonstrar  tal  alegação é do contribuinte. O legislador definiu tal presunção  juris tantun, de tal forma que o  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por MARIA CLECI COTI M ARTINS Processo nº 10670.001117/2009­18  Acórdão n.º 2101­002.681  S2­C1T1  Fl. 3          3 fato gerador só se aperfeiçoa se o contribuinte não justificar a origem dos depósitos bancários  com documentação hábil e idônea.   Observa­se que os extratos bancários analisados corroboram a argumentação  do contribuinte, entretanto, também dão margem a outras interpretações e, por isso, não podem  ser  aceitos  como  único  elemento  probatório  para  justificar  os  depósitos  neles  contidos.  Por  exemplo,  não  se  pode  inferir  que  os  débitos  discriminados  nos  extratos  refiram­se  exclusivamente à pagamento de fornecedores.  Desta forma, voto por negar provimento ao recurso.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                                Fl. 410DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 19/02/ 2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/02/2015 por MARIA CLECI COTI M ARTINS

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5839931 #
Numero do processo: 10925.000016/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 ARBITRAMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. PEDIDO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO E DE ANULAÇÃO DAS INTIMAÇÕES DECORRENTES. CONCOMITÂNCIA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA EM PRELIMINAR. O fato de o sujeito passivo submeter à apreciação do Poder Judiciário a validade das intimações das quais resultam o lançamento, defendendo a suspensão dos efeitos da exclusão em razão do litígio administrativo, não impede que, em preliminar, seja declarada improcedente a exigência, em razão do cancelamento do ato de exclusão por falta de provas. Interpretação da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 1101-001.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 ARBITRAMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. PEDIDO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO E DE ANULAÇÃO DAS INTIMAÇÕES DECORRENTES. CONCOMITÂNCIA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA EM PRELIMINAR. O fato de o sujeito passivo submeter à apreciação do Poder Judiciário a validade das intimações das quais resultam o lançamento, defendendo a suspensão dos efeitos da exclusão em razão do litígio administrativo, não impede que, em preliminar, seja declarada improcedente a exigência, em razão do cancelamento do ato de exclusão por falta de provas. Interpretação da Súmula CARF nº 1.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000016/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.245  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ ­ Exclusão do SIMPLES Federal  Recorrente  J. S. MÁQUINAS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  ARBITRAMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL.   PEDIDO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO E  DE  ANULAÇÃO  DAS  INTIMAÇÕES  DECORRENTES.  CONCOMITÂNCIA.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA  EM  PRELIMINAR. O fato de o sujeito passivo submeter à apreciação do Poder  Judiciário  a  validade  das  intimações  das  quais  resultam  o  lançamento,  defendendo  a  suspensão  dos  efeitos  da  exclusão  em  razão  do  litígio  administrativo, não impede que, em preliminar, seja declarada improcedente  a  exigência,  em  razão  do  cancelamento  do  ato  de  exclusão  por  falta  de  provas. Interpretação da Súmula CARF nº 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice­presidente), Edeli  Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 16 /2 00 9- 91 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000016/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.245  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  J.  S.  MÁQUINAS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  28/01/2009,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  79.661,64.  Consoante  relatório  fiscal  de  fls.  22/37,  em  razão  de  procedimento  do  qual  resultou  a  exigência  de  débitos  de  contribuições  previdenciárias  formalizados  no  processo  administrativo nº 10925.000023/2009­92, constatou­se que o contribuinte compõe um grupo de  empresas,  denominado  "GRUPO  IDUGEL",  integrado  também  pelas  empresas  "KF  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA"  e  "IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA.".  Embora  as  empresas possuam aparentemente sócios distintos,  todas são administradas diretamente pelo  Sr.  José Schazmann  e Sra.  Silvana Marques  Schazmann,  conforme  cópia  das  procurações  e  documentos  anexos  (fls.  91  a  112  do  AI  DEBCAD  37.129.228­0/COMPROT  10925.00002312009­92). As demais pessoas, que contratualmente participam da gerência, são  familiares próximos (mãe, irmã, filhos).  Depois de discorrer sobre a composição societária de cada empresa do grupo,  a autoridade lançadora registra que no mesmo imóvel situado na BR 282, km 385, Trevo Oeste,  Acesso Adolfo Ziguelli, Joaçaba/SC, funcionam as empresas IDUGEL INDUSTRIAL LTDA e  J.S. MAQUINAS LTDA ME. Embora a empresa KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME,  indique em seu contrato social e alterações ter como endereço a Rua Almirante Barroso, 592,  Bairro  Tobias,  Joaçaba/SC,  trata­se  na  verdade  do  endereço  residencial  das  Sras  Elita  Schimidtz  Schazmann  e  Claúdia  Schazmann  Perottoni,  sócias  da  empresa  J.S.  As  empresas  IDUGEL,  J.S.  e  KF,  funcionam  na  verdade,  no  mesmo  endereço  e  estabelecimento,  com  empregados  formalmente  vinculados  a  cada  uma  delas,  mas  com  uniforme  contendo  a  descrição "GRUPO IDUGEL", trabalhando sob a administração de um mesmo empregador. A  supremacia dos fatos revela­se tratar de uma só empresa.  O exame da contabilidade das pessoas  jurídicas mencionadas  revelou que a  empresa  IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA  é  responsável  por  praticamente  toda  a  atividade  industrial,  compreendendo a aquisição de  insumos, matéria­prima, materiais de embalagem,  energia,  etc.  As  empresas  J.S.  MAQUINAS  LTDA  ME  e  KF  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA ME,  são meras  fornecedoras de mão­de­obra. Da mesma  forma, praticamente  todo o  faturamento  com  vendas  é  através  da  empresa  IDUGEL,  ficando  a  prestação  de  serviço  de  instalação das máquinas a cargo da empresa KF.  Os  auditores  fiscais  também  relatam  a  existência  de  diversos  “pagamentos  cruzados”  entre  as  empresas  pertencentes  ao  “GRUPO”,  de  pagamentos  efetuados  pela  empresa  em  nome  dos  sócios  administradores  e  seus  familiares  referentes  a  compromissos  assumidos com terceiros, de pagamentos “extra­folha” aos seus empregados, de pagamentos  registrados a vista, embora realizados a prazo. Conclui, assim, que o "GRUPO" é administrado  como  se  fosse  uma  única  empresa,  entendimento  equivocado  por  parte  de  seus  administradores  e  que  contraria  a  legislação  comercial  em  vigor,  comprometendo de  forma  irremediável sua escrituração contábil.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000016/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.245  S1­C1T1  Fl. 4          3 Considerando a imprestabilidade da escrituração para determinação do lucro  real,  o  lucro  do  1o  trimestre/2003  ao  2o  trimestre/2007  foi  arbitrado  na  forma  do  art.  530,  incisos  I  e  II  do  RIR/99,  aplicando­se  o  coeficiente  de  9,6%  sobre  a  receita  bruta  mensal  informada  no  âmbito  do  Simples.  Do  imposto  apurado  sobre  esta  base  de  cálculo  foram  deduzidos  os  recolhimentos  promovidos.  Sobre  o  valor  remanescente  foi  aplicada  multa  qualificada de 150%, dado que o relato dos fatos deixa caracterizado de forma clara o intuito  de fraude por parte da fiscalizada, especialmente tendo em conta o que consignado no item 15  do relatório:  A fiscalização, conclui que de fato, ocorreu simulação de constituição de empresas  com o objetivo de segmentar parte das atividades e faturamento, e se beneficiar do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  microempresas  e  empresas de pequeno porte ­ SIMPLES e SIMPLES NACIONAL.  A  exigência  fiscal  foi  precedida  da  edição  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA nº 018/2008, que excluiu a contribuinte do Simples Federal a partir de 01/01/2003  em  razão  da  constatação  da  prática  de  simulação  de  existência  de  empresa  autônoma,  por  meio de  interpostas pessoas, para segmentação artificial de atividades, do  faturamento e do  emprego  da  mão­de­obra,  para  obtenção  de  benefícios  do  Simples.  A  matéria  é  objeto  do  processo administrativo nº 10925.002073/2008­23.  Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  questionou  as  intimações  que  lhe  foram dirigidas para prestar declaração ao  fisco pelo regime comum de  tributação, apesar da  discussão  administrativa  acerca  da  exclusão,  e  deduziu  os  mesmos  argumentos  de  defesa  opostos  contra  a  exclusão  do  Simples  Federal.  Juntou  à  defesa  cópia  da  petição  inicial  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.72.03.002826­1,  impetrado  com  vistas  a  obstar  qualquer  lançamento ou aplicação de penalidade por falta de atendimento a intimação até o julgamento  final das defesas apresentadas contra as exclusões do Simples Federal e Nacional, bem como  restabelecer  sua  condição  de  optante  nos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  e  vedar  impedimento  a  nova  opção  em  períodos  subseqüentes,  impedindo  a  exigência  de  qualquer  recolhimento em outro regime que não o simplificado.   A Turma Julgadora rejeitou aqueles argumentos em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  ARBITRAMENTO DE LUCRO.   Sujeita­se  ao  arbitramento  de  lucro  o  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  à  autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude,  mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007   NULIDADE. EXCLUSÃO SIMPLES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000016/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.245  S1­C1T1  Fl. 5          4 A  manifestação  de  inconformidade  da  exclusão  do  Simples  não  impede  que  a  Administração  Tributária  lance  os  créditos  tributários  apurados  nos  termos  das  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram  plenamente assegurados.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele.  PROVA TESTEMUNHAL.  No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de  instrução, na qual  seriam ouvidas  testemunhas; devendo,  se  tidas a  seu  favor, ser  apresentadas sob forma de declaração escrita, já com a impugnação.  IMPUGNAÇÃO.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  temporal,  é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação posterior de documentos, pois a prova documental será apresentada  na impugnação.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/05/2010  (fl.  126),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  08/06/2010  (fls.  127/168),  no  qual inicialmente reproduz a defesa apresentada contra a exclusão do Simples Federal.  Principia com a seguinte epígrafe:  "SIMULAÇÃO – INEXISTÊNCIA – Não é simulação a instalação de duas empresas  na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas  por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária  (3o C. 1° Conselho de Contribuintes, ac. 103.23.357/08, proc. 11516.002462/2004­ 18, Rel Paulo Jacinto do Nascimento, publ. DOU n° 57, de 25/03/2008)  No preâmbulo da peça consigna, dentre outros aspectos, que:  Concomitante  à  exclusão  do  regime  simplificado  e,  a  despeito  da  interposição  de  recursos  administrativos  e  do  efeito  suspensivo  garantido  a  estes,  o  agente  fiscal  expediu  intimações  com a  finalidade  de  exigir  a  prestar  declaração ao  fisco  pelo  regime comum de  tributação, para as quais  foram apresentadas manifestações no  sentido  da  incompatibilidade  com  o  efeito  suspensivo  atribuído  aos  recursos  pendentes.   Reintimada, foram reiterados os termos da manifestação anterior.  E, por fim, foi surpreendida com a emissão dos autos de infrações constantes no rol  anexo.   Aduz que o grupo familiar de Elita Schazmann, formado por si e seus filhos  e  netos  exploram o  ramo  industrial  e  comercial  de  fabricação de máquinas  e  equipamentos  industriais, e que com a evolução do negócio e por interesse dos entes familiares para evitar  desentendimentos,  optaram  pela  separação  das  atividades,  com  o  fracionamento  da  cadeia  produtiva, considerando o envolvimento de cada um nesse processo, o conhecimento técnico e  a capacidade financeira de cada familiar, para chegar à disposição empresarial hoje existente.   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000016/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.245  S1­C1T1  Fl. 6          5 Neste sentido, em virtude dos conhecimentos técnicos e por já atuar no ramo  de projetos, fabricação e comércio desse tipo de produção de maquinários, José Schazmann e  sua  esposa  integraram  a  empresa  IDUGEL,  a  qual  é  responsável  pelos  projetos  dos  maquinários, comercialização e coordenação da execução dos mesmos (know­how), que conta  com a participação de diversas outras empresas delegadas  (não  apenas KF Montagens e  JS  Máquinas). Por sua vez, mediante participação financeira e visando o sustento familiar dentro  do mesmo ramo negocial, formaram, a mãe e irmã de José Schazmann, a empresa recorrente,  para participarem da cadeia produtiva de máquinas industriais comercializadas pela empresa  IDUGEL. Já KF Montagens, formada por Karine e Felipe, filhos de José Schazmann, dedica­ se exclusivamente à montagem dos equipamentos fabricados pela empresa IDUGEL (por si ou  através de terceiros), diretamente nos locais definitivos.  Desta  forma,  a  recorrente  é  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos  das máquinas  produzidas  pela  empresa  lDUGEL  (direta  ou  indiretamente),  e  KF  Montagens  é  responsável  pela  montagem  e  instalação  das  máquinas  e  acessórios  fabricados pela IDUGEL, sendo que outras empresas, além da recorrente, participam da cadeia  produtiva.   Defende que  nenhum  ilícito  existe  na  formação  de  empresas  por  grupo  de  familiares, bem como a terceirização no caso em tela não se traduz em cessão de mão de obra  como interpretou o agente fiscal, em que pese tenha assim concluído por análise equivocada  dos  fatos.  Reporta­se  ao  art.  116  do  CTN  e  diz  que,  no  mundo  negocial,  há  um  momento  anterior  à  sua  efetivação,  no  qual  é  permitido  ao  participante  do  negócio  optar  por  um ou  outro caminho a alcançar um único objetivo, no caso, fato gerador. E cita doutrina acerca da  permissão,  presente  na  legislação  tributário,  em  favor  do  desenvolvimento  de  ações  (ou  omissões) tendentes a evitar a ocorrência da hipótese de incidência (fato gerador), através da  chamada Elisão Fiscal, qual seja, “direito à economia de impostos".  No  caso,  não  houve  qualquer  concretização  de  hipótese  normativa  de  incidência anterior ao fato gerador dos tributos. Desta forma a ação é legítima ao passo que é  perfeitamente  lícita  a  formação  de  empresas  que  mantêm  contratação  entre  si,  ainda  que  constituídas por grupo de familiares. Não há como exigir que se funde apenas uma empresa.  Variando percentuais proporcionais à participação financeira ou de trabalho de cada um, se  há como separar perfeitamente as atividades em diversos setores. Ademais, as práticas foram  revestidas  de  formalidades  perfeitamente  válidas,  atendidos  todos  os  pressupostos  contábeis  idôneos a registrar as operações. Conclui, assim, que nenhuma mácula existe na constituição e  operacionalização  da  empresa  requerente,  suficiente  a  afastar­lhe  o  direito  a  opção  pelo  regime simplificado de tributação.  Prossegue afirmando ilegal o ato praticado, porque não especificado o termo  final dos efeitos da exclusão. Observa que na fundamentação do ato de exclusão está expresso  que  o  ato  disciplina  apenas  as  situações  abrangidas  pelo  Simples  Federal,  a  evidenciar  a  ilegalidade da extensão daqueles efeitos para além de 30/06/2007.  Argumenta, ainda, que a fundamentação exposta para exclusão demonstra a  total  insegurança da decisão, em razão da adoção de motivos  totalmente incompatíveis entre  si.  Entende  que  ao  promover  o  enquadramento  da  recorrente  como  sendo  a  atividade  desempenhada “locação de mão de obra", está se respaldando a relação jurídica havida entre  as empresas Idugel e J.S. Deste modo, se há relação jurídica entre referidas empresas, logo,  existem; e devem ser reconhecidas como duas personalidades distintas, autônomas. E, se assim  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000016/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.245  S1­C1T1  Fl. 7          6 o  são,  é  incompatível  com a  decisão  de anular  a  existência  da  empresa  JS,  considerando­a  como  parte  integrante  da  própria  empresa  Idugel,  como  leva  a  crer  na  fundamentação  em  apreço.  Entende  que,  ao  optar  por  se  cercar  de  todos  os  fundamentos  possíveis  e  impossíveis  a  prejudicar  a  requerente,  a  autoridade  fiscal  praticou  ato  nulo  por  defeito  de  fundamentação,  com  prejuízo  à  defesa  da  requerente,  na  forma  do  artigo  59,  do  Decreto  70.235/72, e nos termos de doutrina que cita.   Defende a aplicação do prazo previsto no art. 45, parágrafo único, do Código  Civil para anulação da constituição da pessoa jurídica, observando que sua constituição pelas  sócias  Elita  e  Cláudia  Schazmann  está  informada  no  CNPJ  desde  20/02/98,  sem  qualquer  questionamento por parte da Receita Federal. Acrescenta que mesmo considerando a regra do  art. 2028 do Código Civil, estaria  fulminada pela decadência a possibilidade de anulação da  empresa requerente, como pretende a autoridade fiscal.   Aduz,  também,  que  a  apuração  de  fatos  no  exercício  de  2008  somente  se  presta como prova da alegada simulação neste período, revelando­se absurda a exclusão com  efeitos  desde  01/01/2003.  Observa  que  a  cada  exercício  é  feita  a  opção  pelo  regime  simplificado, com validade única e exclusiva para aquele. Reporta­se aos arts. 105 e 106 do  CTN,  e  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.317/96  para  defender  que  em  se  tratando  que  a  situação  excludente foi atestada (equivocadamente) durante o exercício de 2008, deveria ser aplicada a  regra de exclusão a partir da constatação da mesma pois e quando se dá a ocorrência, pois  que resultante de situação fática, cuja situação na data da verificação não pode ser estendida  ao período pretérito. Cita manifestações dos Tribunais Regionais Federais ­ TRF da 1a e da 3a  Região, neste sentido e conclui pela inexistência de qualquer base jurídica para fixar a data de  exclusão em 01.01.2003, devendo o ato de exclusão operar efeitos a partir de outubro/2008.  Cita  doutrina  para  argumentar  que  a  cobrança  com  efeito  retroativo  dos  tributos, tem efeitos confiscatórios, sob o aspecto da capacidade contributiva, malferida pelo  Poder  Executivo,  até  porque  os  contribuintes  não  deram  causa  à  exclusão  da  condição  de  microempresa ou  empresa de pequeno porte. Reporta­se  ao  art.  97 do CTN e destaca que  a  exclusão  de  um  regime  tributário  cujo  tratamento  favorecido  está  constitucionalmente  positivado  e  a  conseqüente  migração  para  outro  mais  oneroso,  implica  em  majorar,  indiretamente,  a  base  de  cálculo  dos  tributos.  Acrescenta  que  tal  circunstância  impede  um  planejamento  para  a  incidência  dos  tributos  majorados,  e  que  a  exclusão  afasta  benefícios  previstos  na  Lei  nº  9.841/99,  desvirtuando  sua  finalidade  expressa  já  em  seu  art.  1o,  como  corolários  dos  arts.  170  e  179  da  Constituição  Federal,  penalizando  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  própria  com  indevida  restrição  ao  direito  de  exercer  a  atividade  econômica,  que  independe  da  autorização  de  órgãos  públicos,  além  de  configurar  uma  exigência  sem  o  devido  processo  legal,  com  grave  violação  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte, posto que a autoridade que impõe a restrição não é competente para apreciar se  a  exigência  do  tributo  ou  se  a  condição  da  empresa  é  de  enquadramento  ou  não,  ou  se  e  legítima ou ilegítima.  Observa que a cobrança retroativa de tributos será realizada com incidência  de juros e correção monetária, e diz que nos  termos do art. 15 da Lei nº 9.317/96, a sanção  tributária  esta  a  ser  aplicada  por  força  da  exclusão  de  ofício,  a  critério  exclusivo  da  autoridade fiscal, passando esta a impor a tributação aplicável as demais pessoas jurídicas, a  partir  da  data  dos  efeitos  da  exclusão.  Cita  doutrina  acerca  da  necessidade  de  ato  ilícito  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000016/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.245  S1­C1T1  Fl. 8          7 praticado  pelo  contribuinte  para  imposição  de  sanção,  reporta­se  ao  art.  112  do  CTN,  e  questiona  se  existe  algum  ilícito  administrativo,  a  ensejar  a  aplicação  da  penalidade  de  pagamento  retroativo  dos  tributos.  Acrescenta  que,  quando  da  edição  da  Lei  Federal  n.°  9.317/96, vários contribuintes passaram a desenvolver atividades comerciais  sob a égide da  tributação  simplificada,  com  o  acolhimento  do  pedido  de  adesão  por  parte  do  Órgão  competente  do  Poder  Executivo,  e  com  o  advento  da  Lei  Federal  n.°  9.841/99,  houve  uma  consolidação em massa  da abertura de microempresas  e  empresas de pequeno porte,  sendo  que  somente  em  2004  passaram  a  ser  emitidos  atos  declaratórios,  fundados  na  vedação  da  continuidade da tributação simplificada sob o argumento de que a "atividade é vedada", sem  qualquer diretriz legal para os atos, ficando a critério subjetivo da autoridade fiscal de atribuir  vedação ou não à atividade, sem apresentar sequer o fundamento legal do fato da exclusão, e  não da exclusão em si mesma.  Argumenta, ainda, que a  legitimação da  interpretação aleatória das  regras  juridico­tributárias  e  fundada  em  meros  indícios  das  atividades  desenvolvidas  pelos  contribuintes foi inserida no Código Tributário na forma do Parágrafo Único do artigo 116. A  atuação fiscal aqui questionada estaria fundada naquele autorização legal, ainda dependente de  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária,  sem  a  qual  permite­se  interpretações  elásticas e, às vezes até fantasiosa. A ausência de limites seguros para atuação fiscal, portanto,  evidencia que a atuação fiscal não tem amparo legal.   Reporta­se  à  diferença  entre  locação/cessão  de  mão  de  obra  e  empreitada,  citando a Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003, e enfatizando que na cessão de mão de  obra é o tomador quem gerencia a realização do serviço, sendo que no caso presente, trata­se  de Empreitada, pois há delegação de tarefa da contratante à contratada, mediante retribuição  pecuniária por execução do serviço, cabendo ã contratada a gerência do serviço, bem como a  responsabilidade por seus empregados, e, ainda, o emprego de meios mecânicos necessários à  execução da tarefa. Entende, assim, que não há que se falar na vedação do artigo 9o, XII, “f”  da Lei 9317/96.  Aduz  que  a  Fiscalização  não  demonstrou  não  serem,  as  sócias  Elita  e  Cláudia,  as  verdadeiras  titulares  da  sociedade,  sendo  que  o  fato  de  terem  outorgado  procurações para representá­las em situações especificas, visando a  facilitação das práticas  empresariais e desburocratização, não desconstitui a sociedade, nem configura a existência de  interpostas  pessoas  na  sua  formação, mormente  tendo  em  conta  o  disposto  no  art.  1018  do  Código Civil. Observa que as sócias proprietárias recebem pro labore mensal e distribuição de  lucros/dividendos,  reporta­se  à  definição  de  interpostas  pessoas,  destaca  que  as  sócias  que  integram  a  empresa  requerente  têm  legítimo  interesse  nas  atividades  desenvolvidas  pela  mesma, objetivando e obtendo para si lucro e renda suficiente a mantê­las, e arremata que não  há qualquer motivo ilícito para que os sócios integrantes da empresa Idugel figurem no quadre  societário, nada existindo a acobertar.  Conclui que falta amparo legal à exclusão do Simples, mas ainda cita provas  inservíveis  juntadas pela Fiscalização, porque referentes a datas posteriores a outubro/2007, e  enfatiza que há uma divisão física que separa o imóvel e, por conseqüência, as empresas em  tela, observando que esta ocorrência deveria ter sido atestada pela Fiscalização, e reportando­se  a cópia da planta do imóvel para demonstrar sua alegação, à instalação de sistemas de alarmes  e à certificação municipal neste sentido.   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000016/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.245  S1­C1T1  Fl. 9          8 Discorre  sobre  a  atividade  da  empresa  Idugel,  citando  doutrina  acerca  dos  resultados obtidos por quem detém know­how em alguma atividade, e enfatizando que aquela  empresa  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projetos  e  possibilidade  de  angariar  contratos e obras em razão da tradição de mercado e capacidade técnica de José Schazmann e  outros engenheiros contratados, observando que parte desta atividade é delegada para empresas  terceirizadas,  como  a  recorrente,  por  empreitada,  razão  pela  qual  o  valor  agregado  de  cada  produto produzido pelas empresas contratadas é muito inferior àquele cobrado pela empresa  IDUGEL quando da comercialização do conjunto todo. Cita exemplo prático para demonstrar  que o faturamento das empresas contratadas, em que pese com número de empregados muito  superior  à  contratante,  apresente  faturamento  inversamente  proporcional.  Reporta­se  a  documentos que evidenciam outro tipo de atuação em parceria das empresas referidas e conclui  que a simples análise de desproporção do faturamento entre as empresas lDUGEL e JS não se  presta a comprovar ilegalidade nas suas constituições ou no relacionamento entre elas, assim  como  não  é  possível,  diante  das  peculiaridades  do  caso,  considerar  proporcionalidade  de  faturamento com número de empregados.  Afirma a regularidade de sua escrituração contábil, reconhecendo que houve  empréstimo  entre  ela  e  a  empresa  Idugel,  mas  que  tais  transferências  não  desqualificam  a  individualidade  de  ambas,  porque  sempre  na  proporção  dos  créditos  existentes  da  ora  requerente perante a empresa IDUGEL. Diz que quando existente crédito e, ao mesmo tempo,  devido algum pagamento, ocorreram situações que a devedora IDUGEL pagou pelos serviços  através  da  quitação  de  débitos  específicos.  E  invoca  a  aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade,  eis  que  a  partir  do  momento  que  o  agente  fiscal  firmou  entendimento  (equivocado)  sobre  a  ilegalidade  da  ora  requerente,  passou  a  buscar  elementos,  por  mais  insignificantes fossem, para sustentar referido convencimento. Reporta­se a jurisprudência do  TRF/4a Região e pede o afastamento a ilegalidade apontada, até porque  insuficiente a formar  convencimento sobre a inidoneidade da empresa requerente.  Complementa  sua defesa  apresentada contra  a exclusão do Simples Federal  opondo­se à acusação de registro de pagamentos cruzados em sua contabilidade, reafirmando a  existência de empréstimos entre IDUGEL e JS, e a regularidade de sua escrituração, bem como  frisando que a Fiscalização somente se reportou a 6 (seis) lançamentos no período fiscalizado,  motivo pelo qual invoca a aplicação do princípio da proporcionalidade. Ademais, a idoneidade  de sua escrituração permitiu que a Fiscalização identificasse valores esporadicamente pagos a  empregados,  apesar  de  não  lançados  em  GFIP,  o  que,  inclusive,  afasta  a  aferição  indireta,  limitando a aplicação da verba previdenciária às parcelas pagas (maio/2006 e setembro/2007),  sem estendê­las a outras competências.   Questiona,  também,  exigências  correspondentes  a  pro­labore,  sem  qualquer  fundamentação, para além da irregularidade de sua escrituração. Diz que houve apenas cinco  pagamentos no período fiscalizado em favor do sócio José Schazmann, o que impede a aferição  indireta.   Transcreve  a  ementa  citada  na  epígrafe  e  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão para afirmar perfeitamente legal, legítima a constituição e relacionamento da empresa  requerente  para  com  a  IDUGEL.  E  finaliza  a  abordagem  de  mérito  fazendo  considerações  acerca da inviabilização de suas atividades caso mantida a interpretação dada pela Fiscalização.  Na seqüência,  aponta vício  formal do ato administrativo,  citando o art. 142  do CTN, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, o art. 293 do Decreto nº 3.048/99, e questionando a  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000016/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.245  S1­C1T1  Fl. 10          9 lavratura de  auto de  infração,  e não de notificação  fiscal  de  lançamento,  sem a  indicação da  penalidade aplicada e sua gradação, nem a disposição legal infringida, para o que não se presta  a indicação dos fundamentos legais das rubricas. Acrescenta que há que ser considerado que o  montante constante no auto de infração corresponde à pena aplicada, equivalente ao valor do  tributo corrigido. Razão pela qual deixa a impugnante de manifestar­se quanto ao mérito das  rubricas lançadas no auto em epígrafe. E na seqüência discorda da penalidade no percentual  de 200% prevista no art. 284, II do Decreto nº 3.048/99, porque não verificada a hipótese do  inciso  IV do art. 225 do mesmo decreto, e  também porque não observada a  limitação para a  penalidade. Cita jurisprudência em favor de seu entendimento.   Argúi,  ainda,  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  porque  pendentes  intimações  fiscais  objeto  de  impugnações  administrativas  não  decididas,  observando que  no  relatório fiscal há referência a diversas intimações para apresentação de documentos, as quais  não esclarece quanto ao atendimento ou não por parte do contribuinte, bem como se foram as  mesmas  tomadas  como base na emissão do auto de  infração em epígrafe,  com aplicação de  penalidade  equivalente  ao  valor  do  tributo  mais  encargos.  Diz  que  o  descumprimento  das  intimações  não  é  verdadeiro,  porque  comprovados  os  questionamentos  administrativos  antes  mencionados.  Afirma,  também,  a  nulidade  do  processo  administrativo,  porque  o  auto  de  infração não foi submetido a qualquer revisão de ofício pela autoridade tributária superior ao  autuante, na forma do art. 149, VII do CTN. Mais à frente, diz que o lançamento também seria  nulo porque a penalidade não poderia ter recaído sobre os valores apurados pela Fiscalização,  dado que apesar da unificação dos  impostos  e  contribuições  houve  recolhimento do  tributo,  que não foi identificado como crédito na apuração fiscal.   Por fim, argúi a decadência do direito de o Fisco constituir as contribuições  previdenciárias devidas de janeiro a dezembro/2003, na forma do art. 173, I do CTN, conforme  jurisprudência que cita, dado que houve pagamento antecipado. E nega a ocorrência de fraude,  que só pode ser aferida no momento da ocorrência do  fato gerador,  e deve ser provada pelo  Fisco. Ademais, na forma do art. 112 do CTN, na dúvida em face do planejamento tributário  adotado pela recorrente, a decisão deve lhe ser favorável, consoante jurisprudência que cita.   Em acréscimo à defesa apresentada no âmbito do Simples Federal,  também  consigna que não há como aplicar multa qualificada, eis que ausente qualquer demonstração  de má fé ou fraude no caso em tela, como já fundamentado anteriormente.   Arremata requerendo a produção de prova oral, cujo rol de testemunhas será  apresentado oportunamente, quando da designação de data para sua oitiva.           Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000016/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.245  S1­C1T1  Fl. 11          10 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Como  relatado,  o  lançamento  aqui  formalizado  decorre  da  exclusão  da  contribuinte do Simples Federal, objeto do processo administrativo nº 10925.002073/2008­23.  Naqueles  autos,  há  notícia  de  que  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2008.72.03.002826­1/SC, questionando os atos praticados em razão daquela exclusão.  Em consulta ao sítio da Justiça Federal da 4a Região na Internet, constata­se  que  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado  em  09/12/2008,  e  a  sentença  posteriormente  proferida traz o seguinte relato do pedido de liminar:  Pleiteou,  ademais,  a  concessão  de  liminar  no  sentido  de:  "(a)  obstar  qualquer  exigência  à  impetrante  para  optar  pelo  regime  tributário  diverso  daquele  simplificado  (SIMPLES)  no  período  impugnado,  e,  consequentemente,  vedação  à  exigência de documentos relativos a  regime  tributário divergente do SIMPLES até  julgamento  final  dos  processos  administrativos  n.s.  10925.002252/2008­61  e  10925.002073/2008­23;  (b)  ordenar  o  restabelecimento  da  impetrante  no  regime  simplificado perante todo o sistema da Receita Federal do Brasil, inclusive no sítio  da  internet  até  julgamento  final  dos  processos  administrativos  n.s  10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23; (c) ordenar a vedação de qualquer  impedimento  a  nova  opção  pelo  regime  simplificado  de  tributação  até  julgamento  final  dos  processos  administrativos  n.s  10925.002252/2008­61  e  10925.002073/2008­23;  (d)  obstar  qualquer  penalidade  decorrente  do  não  atendimento  aos  termos  de  intimações  n.s.  001,  002  e  003,  por  se  tratarem  de  documentos relativos ao regime tributário "lucro real"; (e) afastar a possibilidade de  aplicação, pela autoridade coatora, de qualquer ato tendente a exigir o recolhimento  dos  tributos  por  outro  regime  com  penalidades  administrativas,  assim  como  o  fornecimento  de  certidões  negativas,  até  julgamento  final  dos  processos  administrativos n.s 10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23".  A liminar foi indeferida em decisão publicada em 06/02/2009, nos seguintes  termos:  A  impetrante  pretende,  inclusive  em  provimento  liminar,  seja  assegurada  sua  reinclusão  junto ao Simples Nacional,  vedada qualquer exigência ou aplicação de  penalidade decorrente de regime tributário diverso do simplificado, até julgamento  final  dos  processos  administrativos  nº  10925.002252/2008­61  e  10925.002073/2008­23.  Alega, em síntese, que apresentou tempestivo recurso administrativo contra os atos  de exclusão, o qual possui efeito suspensivo.  Notificada,  a  Autoridade  apresentou  informações  alegando,  preliminarmente,  a  perda  de  objeto  da  presente  lide,  tendo  em  vista  a  suspensão  da  exclusão  até  decisão administrativa definitiva.  O impetrante apresentou manifestação.  Vieram os autos conclusos.  Decido.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000016/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.245  S1­C1T1  Fl. 12          11 Considerando a informação e documentos apresentados pela impetrada, noticiando  a suspensão da exclusão e dos efeitos dos Atos Declaratórios Executivos nº 18/2008  e  21/208,  até  decisão  administrativa  definitiva,  com  a  consequente  reinclusão  da  impetrante  no  Simples  Nacional,  ausente  o  periculum  in  mora,  o  que  impede  o  deferimento do provimento liminar requerido.  Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.  Em  28/01/2009  foi  formalizada  a  presente  exigência,  consta  da  sentença  proferida no mandado de segurança que a contribuinte peticionou nos autos para informar que  em  razão  do  não  atendimento  das  intimações  encaminhadas  pelo  Fisco  e,  sobretudo,  pela  desconsideração  do  efeito  suspensivo  dos  recursos  administrativos  protocolizados,  a  autoridade fiscal emitiu diversos autos de infração em seu desfavor, todos no sentido de exigir  a  tributação  pelo  lucro  real.  Acrescentou­se  que  naquela  peça  a  contribuinte  pugnou  pelo  reconhecimento de nulidade daqueles expedientes. Na seqüência, verifica­se nos autos da ação  judicial a designação de diligência nos seguintes termos:  Converto o julgamento em diligência.   A  impetrante  pretende  seja  assegurada  a  sua  permanência  junto  ao  Simples  Nacional,  vedada  qualquer  exigência  ou  aplicação  de  penalidade  decorrente  de  regime  tributário  diverso  do  simplificado,  até  julgamento  final  dos  processos  administrativos nº 10925.002252/2008­61 e nº 10925.002073/2008­23.  Alega, em síntese, que apresentou tempestivo recurso administrativo contra os atos  de exclusão, o qual possui efeito suspensivo.  Notificada,  a  Autoridade  apresentou  informações  alegando,  preliminarmente,  a  perda  de  objeto  da  presente  lide,  tendo  em  vista  a  suspensão  da  exclusão  e  dos  efeitos  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  nº  18/2008  e  21/2008,  até  decisão  administrativa definitiva.   Muito  embora  a  Impetrada  tenha  apresentado  informações  (fls.  19/22),  nas  quais  noticiou  a  suspensão  dos  efeitos  dos Atos Declaratórios Executivos  n.s  18/2008  e  21/2008,  com  a  consequente  reinclusão  da  Impetrante  no  Simples  Nacional,  a  documentação acostada pela empresa às fls. 42/43 indica ter havido a lavratura de  diversos  autos  de  infração  em  desfavor  daquela  pessoa  jurídica,  cujo  Termo  de  Encerramento de Procedimento Fiscal ­ TEPF foi datado em 23.01.2009, momento  posterior às informações apresentadas.   Dessarte, reputo necessária nova notificação da Impetrada para que apresente, no  prazo de 10 (dez) dias, informações complementares, a fim de esclarecer as razões  que  justificaram  a  autuação  da  Impetrante  nos  autos  do  MPF  n.  0920300.2008.00200,  já  que  a  suspensão  noticiada  pela  Autoridade  Impetrada  decorreu das disposições contidas no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.   CÓPIA DA  PRESENTE DECISÃO  SERVIRÁ  COMO OFÍCIO Nº  3277427,  a  ser  encaminhado com cópias da petição e documentos das fls. 41/43.   Apresentadas as informações, retornem conclusos.   Também  da  sentença  extrai­se  que  a  autoridade  prestou  informações  complementares  (fls. 68/72) no sentido de que "os créditos  tributários  lançados em nome da  impetrante encontram­se com a exigibilidade suspensa em virtude da  impugnação do ato de  exclusão  do  Simples  Nacional  apresentada  (conforme  documentos  anexos),  e  que  os  lançamentos  dos  débitos  tiveram  como  objetivo  prevenir  possível  decadência  do  direito  de  fazê­lo".  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000016/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.245  S1­C1T1  Fl. 13          12 Frente  a  tais  circunstâncias,  o  MM.  Juiz  Federal  Substituto  Ivan  Arantes  Junqueira Dantas Filho assim decidiu:  II ­ FUNDAMENTAÇÃO   Mérito   1. Reconhecimento parcial do pedido   A fls. 19/22 a autoridade impetrada apresentou informações dando conta de que "a  DRF  efetivou  a  suspensão  das  exclusões  feitas,  suspendendo  assim  os  efeitos  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  n.s  18/2008  e  21/2008,  até  decisão  administrativa  definitiva".  Na mesma  ocasião,  coligiu  aos  autos  comprovantes  da  reinclusão  da  impetrante no Simples Nacional e no Simples Federal (a partir de 01/01/2003) e de  que a impetrante encontra­se, atualmente, e a partir de 01/07/2007, na situação de  optante pelo Simples Nacional (fls. 23/26).  Destarte,  a autoridade  impetrada  reconheceu  a procedência  do  pedido  formulado  pela  impetrante nos  itens "b"  e  "c" de  fls.  07 de  sua exordial, bem como daquele  descrito a fls. 08, consistente em "assegurar o direito  líquido e certo da  impetrante  em permanecer no regime  tributário instituído pela Lei Complementar n. 123/2006  (SIMPLES),  para  recolhimento  dos  tributos  na  forma  do  artigo  18,  §  5º,  VII  da  referida Lei Complementar  (...)  até  julgamento  final dos processos administrativos  n.s 10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23".  Assim, restam controversos apenas os pedidos arrolados nos itens "a", "d" e "e" de  fls. 07 da inicial.  2. Pedidos constantes dos itens "a", "d" e "e" de fls. 07 da inicial  Verifica­se dos autos que ato contínuo à exclusão do SIMPLES, a Receita Federal  intimou  e  reintimou a  contribuinte  impetrante  para  que  apresentasse  escrituração  fiscal  ordinária,  visando  a  apurar  lucro  real,  IPI  etc  (fls.  30/32).  Porque  não  apresentada  tal  documentação, autuou a  contribuinte  e promoveu  lançamentos de  ofício  (fls.  71).  A  autoridade  fiscal  ignorou,  assim,  a  eficácia  suspensiva  de  que  dotado o recurso interposto contra o ato de exclusão.  Uma vez legalmente reconhecido efeito suspensivo à impugnação administrativa, a  vida  fiscal  da  contribuinte  permanece  regida  pelas  normas  que  disciplinam  o  sistema  de  tributação  simplificada.  Reconhecer  que  a  decisão  que  excluiu  a  impetrante  do  SIMPLES  teve  sua  eficácia  suspensa  é  dizer  que  todas  as  suas  obrigações,  principais ou acessórias, permanecem sendo aquelas  impostas por  tal  regime especial.  Não  há  qualquer  amparo  jurídico  em  reconhecer  a  permanência  ­  ainda  que  provisória  ­  do  contribuinte  em  certo  regime  de  tributação  e  ao  mesmo  tempo  exigir­lhe escrituração fiscal de outro. Configura­se, nesta exigência, burla à regra  legal que castra de eficácia o ato administrativo recorrido. Se para a lei, interposta  a impugnação, o contribuinte permanece no SIMPLES, não pode o Fisco impor­lhe  deveres e ônus que não sejam aqueles próprios deste mesmo SIMPLES.  Veja­se que a alegação da Fazenda de que  efetuou os  lançamentos para prevenir  decadência (fls. 68) não se sustenta. Esta figura jurídica (lançamento para prevenir  decadência), prevista no art. 63 da Lei 9.430/96, visa a compatibilizar as  funções  jurisdicional e administrativa, quando exercidas em sobreposição  temporal. Desta  forma, ao mesmo tempo em que a decisão judicial impede qualquer investida fiscal  contra  o  patrimônio  do  contribuinte,  possibilita­se  à  Administração  cumprir  seu  dever legal de verificar a ocorrência de fatos geradores e constituir os respectivos  créditos tributários.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000016/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.245  S1­C1T1  Fl. 14          13 Esta situação não se verifica no caso em tela, em que não há exercício concomitante  de  função  judicial  e  administrativa  sobre  um  mesmo  fato.  O  que  se  verifica  na  hipótese dos autos é a existência de um processo administrativo em fase  recursal,  sendo  que  a  eficácia  suspensiva  da  exclusão  decorre  de  ato  da  própria  Administração,  que  recebeu  e  processou  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Desta  forma,  não  se  verifica  o  cabimento  de  lançamento  para  prevenção de decadência. O contexto concreto é diverso da fattispecie legal.  Ademais, perceba­se que não se está a discutir a ocorrência de um fato gerador ou  a  incidência  de  determinado  tributo,  mas  a  exclusão  de  um  regime  tributário  simplificado. Se a exclusão não produz efeito, fica prejudicado todo e qualquer ato  constitutivo de  crédito que guarde  como fundamento  remoto  esta exclusão,  já que  não haverá incidência das normas ordinárias de tributação.  Assim,  se a Fazenda exige prestação, principal ou acessória, com base em norma  cuja incidência está obstada pela interposição de recurso, pratica ato destituído de  base legal, e portanto nulo.  Devo observar, por outro lado, que se o Fisco não se vê munido de poder legal para  constituir  o  crédito,  contra  ele não  fluirá  prazo decadencial.  Somente  a  partir  do  momento em que estivesse juridicamente dotado de condições legais para lançar (o  que,  no  caso,  dar­se­ia  com  eventual  decisão  final  confirmadora  da  exclusão  do  SIMPLES)  é  que  teria  o  ônus  de  fazê­lo.  Portanto,  não  existe  decadência  a  ser  prevenida, pois sequer há fluência de prazo decadencial.  Feita essa observação, o que se conclui da situação concreta é que, enquanto não  julgada  a  impugnação  da  impetrante  contra  sua  exclusão  do  SIMPLES,  não  lhe  poderão ser exigidas obrigações de regime diverso, e tampouco efetuadas autuações  e lançamentos com base em normas estranhas ao regime simplificado, sendo nulas  as que desta maneira já realizadas.  III ­ DISPOSITIVO   Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução do mérito, para:  i)  nos  termos  do  art.  269,  II,  do  CPC,  diante  do  reconhecimento  da  impetrada,  declarar o direito líquido e certo da impetrante de permanecer no regime tributário  simplificado  (SIMPLES  FEDERAL  de  01/01/2003  a  30/06/2007  e  SIMPLES  NACIONAL  a  partir  de  01/07/2007)  até  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos 10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23;  ii) nos termos do art. 269, I, do CPC, declarar nulas as intimações e reintimações  fiscais feitas à impetrante com base em normas estranhas ao SIMPLES (fls. 30/32),  bem como as autuações e lançamentos delas decorrentes (fls. 70/71), reconhecendo  seu direito à obtenção de certidão de  regularidade  fiscal se por outro motivo não  estiver impedida sua expedição;  iii)  nos  termos  do  art.  269,  I,  do  CPC,  ordenar  à  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  impor  à  impetrante  qualquer  obrigação  estranha  ao  SIMPLES,  principal  ou  acessória,  até  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos  10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23.  [...]  Referida  decisão  foi  submetida  a  reexame  necessário  e  mantida  por  seus  próprios fundamentos, consoante ementa do acórdão datado de 28/08/2012:  TRIBUTÁRIO.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  EFICÁCIA SUSPENSIVA.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000016/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.245  S1­C1T1  Fl. 15          14 1. Uma vez legalmente reconhecido efeito suspensivo à impugnação administrativa,  a  vida  fiscal  da  contribuinte  permanece  regida  pelas  normas  que  disciplinam  o  sistema de tributação simplificada.  2.  No  caso,  não  se  verifica  o  cabimento  de  lançamento  para  prevenção  de  decadência, pois não há exercício concomitante de função judicial e administrativa  sobre um mesmo fato, mas apenas a existência de um processo administrativo em  fase recursal, com eficácia suspensiva decorrente de ato da própria Administração.  A União Federal interpôs recurso especial, que foi admitido em 13/02/2014,  mas não foi identificado o processo correspondente no Superior Tribunal de Justiça.  Há neste relato manifestações judiciais acerca da (in)validade das intimações  das  quais  resultaram  a  presente  exigência,  bem como do  próprio  lançamento,  se destinado  a  prevenir a decadência. Além disso, foi dirigida ao Delegado da Receita Federal em Joaçaba a  ordem para que se abstenha de impor à impetrante qualquer obrigação estranha ao SIMPLES,  principal  ou  acessória,  até  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos  10925.002252/2008­61 e 10925.002073/2008­23, mas isto depois de formalizado o lançamento  aqui sob análise.  De  outro  lado,  este  Conselho  já  pacificou  o  entendimento  de  que  importa  renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  (Súmula  CARF nº 1).  Observa­se, porém, que o objeto deste processo administrativo é mais amplo  que o submetido à apreciação judicial. Isto porque, antes de questionar as exigências feitas no  sentido da adequação de sua escrituração em razão de sua exclusão do Simples, a contribuinte  repete,  aqui,  os  argumentos  veiculados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão, os quais, apreciados nos autos do processo administrativo nº 10925.002073/2008­23,  ensejaram  o  cancelamento  do  ato  de  exclusão  por  ausência  de  provas,  nos  termos  do  voto  condutor do Acórdão nº 1101­001.243, a seguir reproduzido:  Este  Colegiado  apreciou,  recentemente,  atos  simulados  praticados  com  vistas  a  assegurar  que  uma  atividade  econômica,  apesar  de  sua  expansão,  continuasse  a  usufruir  dos  benefícios  do  regime  simplificado  de  recolhimentos.  Os  atos  de  exclusão e os lançamentos decorrentes foram mantidos por unanimidade de votos,  nos termos das ementas a seguir transcritas:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   EXCLUSÃO DO SIMPLES O excesso de receita bruta e a prática reiterada de infração  à legislação tributária são causas de exclusão da pessoa jurídica do Simples.   Assunto: Simples Nacional   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   EXCLUSÃO DO SIMPLES O excesso de receita bruta, a prática reiterada de infração à  legislação  tributária  e  a  omissão  na  folha  de  pagamento  de  empregado  são  causas  de  exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000016/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.245  S1­C1T1  Fl. 16          15 Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS.  É  válido  o  lançamento  resultante  de  procedimento fiscal desenvolvido com observância das normas legais.   DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  A  ocorrência  de  fraude  impõe  a  contagem  do  prazo decadencial a partir do primeiro dia exercício seguinte àquele em que lançamento  poderia ter sido efetuado.   UNICIDADE  EMPRESARIAL.  CONFUSÃO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  Demonstrada  a  simulação  em  razão  da  confusão  operacional,  comercial,  financeira  e  trabalhista  entre  as pessoas  jurídicas  fiscalizadas,  correto  o  lançamento que  reúne,  na  pessoa  jurídica que primeiro  foi constituída,  o  faturamento partilhado entre as demais  pessoas  jurídicas  com  vistas  a  manter  a  atividade  empresária  beneficiada  pela  sistemática simplificada de recolhimento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Caracterizada a  simulação  e  a  fraude,  o  lançamento  tributário  depende,  apenas,  da  formalização  da  exclusão  da  pessoa  jurídica  autuada  do  SIMPLES.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM NA  SITUAÇÃO QUE  CONSTITUI  O  FATO  GERADOR.  A  confusão  entre  pessoas  jurídicas  formalmente  constituídas  para  que  entre  elas  fosse  partilhado  o  faturamento  decorrente  da  atividade  empresária  impõe  a  responsabilidade solidária de todas pelo crédito tributário.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. A  contabilidade  da  pessoa  jurídica,  quando  escriturada  fracionada  e  com vícios,  erros  e  falhas não é hábil para que se proceda a tributação com base no lucro real ou pelo lucro  presumido.  EMPRÉSTIMOS E ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL  NÃO  COMPROVADOS.  INDÍCIOS  EXTRAÍDO  DE  ESCRITURAÇÃO  IMPRESTÁVEL. Se os  vícios que ensejam a  imprestabilidade da escrituração afetam  significativamente os registros de disponibilidades não é possível tomar como indícios  de presunção  de omissão  de  receitas os  empréstimos  e  adiantamentos  que,  segundo a  acusação fiscal, teriam se prestado a evitar a configuração de saldo credor de caixa.   MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Válida a aplicação de multa qualificada nos  casos de fraude e simulação. (Acórdão nº 1101­001.093, sessão de julgamento de 09 de  abril de 2014)  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007   EXCLUSÃO.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTA  PESSOA. EXCESSO DE RECEITA BRUTA.   Confirmadas  as  irregularidades  na  escrituração  da  movimentação  financeiras,  consistente na manutenção de conta corrente e de depósitos à margem da escrituração,  seguindo­se  a  constituição  de  pessoa  jurídica  sem  qualquer  autonomia  em  relação  à  optante e com interpostas pessoas no quadro social, de modo a evitar que a receita bruta  auferida pela atividade ultrapasse o limite fixado para permanência no Simples, é válida  a exclusão com efeitos no próprio ano fiscalizado e no subseqüente.   Assunto: Simples Nacional   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2009   EXCLUSÃO.  EXCESSO  DE  RECEITA  BRUTA.  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  INTERPOSTA  PESSOA.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  ESCRITURAÇÃO  QUE  NÃO  IDENTIFICA  A  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.   O  excesso  de  receita  bruta  verificado  no  ano­calendário  anterior,  ocultado  pela  simulação  de  constituição  de  pessoa  jurídica  para  fracionamento  do  faturamento,  agravada  pelo  uso  de  interpostas  pessoas  no  quadro  social,  além  da  constatação  de  débitos  do  Simples  Federal  não  recolhidos  e  ocultados  mediante  retificação  das  declarações originalmente apresentadas, e da manutenção de contas correntes à margem  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000016/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.245  S1­C1T1  Fl. 17          16 da  escrituração,  autorizam  a  exclusão  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  pelo  Simples Nacional.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   ARBITRAMENTO. O lucro tributável deve ser arbitrado se a escrituração dos sujeito  passivo mostra­se  imprestável  para  identificação  da  efetiva movimentação  financeira,  vez  que  constatada  a  manutenção  de  contas  correntes  (e  de  depósitos)  à  margem  da  contabilidade, mormente se o sujeito passivo não questiona as receitas presumidas em  razão  destas  omissões,  bem  como  não  responde  à  intimação  formulada  no  curso  do  procedimento fiscal para opção pelo lucro presumido ou real, em razão da exclusão da  pessoa jurídica do regime simplificado de recolhimentos.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Verificada a omissão de receita, o valor da receita omitida  será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­ COFINS  e da  contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  ALÍQUOTA  ZERO.  PIS/COFINS.  Para  que  fosse  possível admitir que as receitas omitidas seriam correspondentes a vendas tributadas à  alíquota zero, necessário que fossem apresentadas as notas fiscais de venda a corroborar  a alegação, não escrituradas na contabilidade.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Comprovado  que  a  empresa designada responsável solidária foi constituída por pessoas físicas ligadas aos  reais  sócios  e  administradores  do  empreendimento,  única  e  exclusivamente  para  fracionar o faturamento da contribuinte autuada, de modo a permitir a sua permanência  no SIMPLES FEDERAL e, posteriormente, no SIMPLES NACIONAL, o que se tem é  apenas  uma  pessoa  jurídica,  um  único  faturamento,  uma  única  atividade  e  um  único  patrimônio,  que  deve  ser  chamado  a  responder  pelo  crédito  tributário  devido  pela  atividade  desempenhada  pelas  empresas  em  conjunto,  inclusive  com  a  utilização  indistinta  de  recursos  humanos  e  patrimoniais.  (Acórdão  nº  1101­001.158,  sessão  de  julgamento de 31 de julho de 2014).  Traço comum dos litígios em referência é a prova produzida pela Fiscalização em  favor  da  confusão  patrimonial  e  da  ausência  de  autonomia  entre  as  pessoas  jurídicas, evidenciando um único empreendimento formalmente dividido com vistas,  apenas, a usufruir das isenções conferidas aos beneficiários do sistema simplificado  de recolhimentos.   No presente caso, a representação fiscal para exclusão da contribuinte do SIMPLES  também  se  reporta  a  simulação  para  segmentação  de  atividades/faturamento.  Inicialmente  aponta  a  existência  de  documentação  anexa,  onde  se  observa  a  designação de “GRUPO IDUGEL”, possivelmente reportando­se ao papel timbrado  usado por Idugel Industrial Ltda, que ao lado da designação desta pessoa jurídica  traz  o  logotipo  do  grupo  (fl.  11),  o  mesmo  se  verificando  no  demonstrativo  consolidado de salários dos empregados de pessoas jurídicas do grupo à fl. 81.   A  autoridade  fiscal  indica  as  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  (Idugel  Industrial  Ltda,  J.S.  Máquinas  Ltda  ME  e  KF  Montagens  Industriais  Ltda  ME),  descrevendo  seu  endereço,  objeto  social,  data  de  opção  pelo  SIMPLES  e  informações  sobre  o  número  de  empregados.  Na  seqüência,  discorre  sobre  as  características da composição societária do grupo, enfatizando a administração das  três  pessoas  jurídicas,  por  procuração,  pelo  casal  José  Schazmann  e  Silvana  Marques Schazmann (que também são sócios e administradores de Idugel Industrial  Ltda),  e  relatando  a  atuação  dos  demais  familiares:  Elita  Schimidtz  Schazmann  (mãe  de  José  Schazmann,  sócia  administradora  da  fiscalizada  e  antiga  sócia  administradora  de  KF  Montagens  Industriais  Ltda  ME);  Claudia  Schazmann  Perottoni  (irmã  de  José  Schazmann  e  sócia  administradora  da  autuada);  Felipe  Marques  Schazmann  (filho  de  José  Schazmann  e  sócio  administrador  de  KF  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000016/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.245  S1­C1T1  Fl. 18          17 Montagens  Industriais  Ltda  ME);  e  Karinne  Marques  Schazmann  (filha  de  José  Schazmann e sócia cotista de KF Montagens Industriais Ltda ME).   Os quadros abaixo demonstram as alterações da composição societária das pessoas  jurídicas do grupo empresarial:      Para  afirmar  que  as  três  pessoas  jurídicas  constituem  uma  única  empresa,  a  autoridade lançadora consigna que:  · As três pessoas jurídicas ocupariam o mesmo imóvel, situado na BR 282, km  385,  Trevo  Oeste,  Acesso  Adolfo  Ziguelli,  Joaçaba/SC,  pois  este  é  o  endereço  declarado  por  Idugel  Industrial  Ltda  e  JS  Máquinas  Ltda  ME,  enquanto o endereço declarado por KF Montagens Industriais Ltda ME é o  endereço residencial das sócias da fiscalizada. Todavia, a autoridade fiscal  nada menciona acerca das instalações físicas deste imóvel, e não infirma a  possibilidade de naquele mesmo espaço  físico Idugel  Industrial Ltda  estar  encarregada de projetos, comércio, montagem e manutenção das máquinas  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000016/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.245  S1­C1T1  Fl. 19          18 e  equipamentos,  restando  à  J.S.  Máquinas  Ltda  ME  a  fabricação  propriamente dita dos equipamentos, ou de partes deles, e à KF Montagens  Industrias Ltda ME a prestação de  serviços a  Idugel  Industrial Ltda para  instalação dos equipamentos fora do estabelecimento industrial;  · A fiscalizada atuaria basicamente como empresa de cessão de mão­de­obra  para  Idugel  Industrial  Ltda,  pois  embora  o  objeto  social  de  JS Máquinas  Ltda ME seja fabricação e comercialização de máquinas e equipamentos e  acessórios  para  moinhos,  silos  e  cerealistas,  as  duas  pessoas  jurídicas  ocupam o mesmo espaço físico de trabalho e tem seu pessoal subordinado  ao comando das mesmas pessoas. Como dito, a ocupação do mesmo espaço  físico  é  afirmada  pela  Fiscalização  apenas  em  razão  da  identidade  de  endereço. Não há qualquer descrição de diligência no estabelecimento em  referência,  ou  termo  lavrado  neste  sentido,  para  investigação  acerca  das  atividades  exercidas  pela  mão­de­obra  contratada  ou  da  logística  dos  materiais,  com  vistas  a  afirmar  que  José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann  estariam  administrando  uma  atividade  empresarial  única  em  razão da confusão operacional entre elas;   · A tomadora de mão­de­obra – IDUGEL ­, que não é optante pelo SIMPLES,  teve,  por  exemplo,  em 2007, dois empregados registrados  em  seu nome, e  concentrou  praticamente  todo  o  faturamento  de  vendas.  Porém,  nada  impediria  que  Idugel  Industrial  Ltda  se  responsabilizasse  apenas  pelo  projeto  e  comércio  dos  equipamentos,  desde  que  seus  empregados  e  suas  instalações  físicas estivessem efetivamente destinadas a estas atividades, e  houvesse  contratação  formal  e material  de  JS Máquinas  Ltda ME  para  a  produção dos equipamentos projetados e vendidos, atividade a ser realizada  em  instalações  específicas  do  imóvel  compartilhado  pelas  duas  pessoas  jurídicas, com seus próprios empregados, mormente tendo em conta que a  fiscalizada  teria  como  sócias  pessoas  distintas  dos  sócios  de  Idugel  Industrial Ltda. Necessário seria que houvesse simulação na composição do  quadro social da fiscalizada, distribuição  informal de receitas contratadas  com  clientes  por  apenas  uma  das  pessoas  jurídicas,  ou  descompasso  na  distribuição  entre  as  pessoas  jurídicas  da  remuneração  contratualmente  fixada, tendo em conta a natureza dos serviços que cada ente prestaria;  · Os  setores  administrativos  (financeiro,  pessoal,  etc...)  atendem  as  duas  empresas.  Ocorre  que  para  demonstrar  esta  prática,  a  Fiscalização  se  reportou  a  demonstrativos  de  pagamento  de  folha  de  salário,  juntados  às  fls. 75/81, nos quais apenas se observa a utilização da mesma máscara para  o relatório, com substituição da marca de cada pessoa jurídica, além de um  relatório  consolidando  os  resultados  das  três  pessoas  jurídicas.  Não  há  sequer  a  individualização  dos  empregados  destes  setores  administrativos,  subsistindo a possibilidade de os relatórios terem sido produzidos de forma  padronizada  por  uma  mesma  pessoa  jurídica  em  favor  da  qual  foram  terceirizadas estas atividades;   · Além  das  pessoas  jurídicas  funcionarem  num  mesmo  estabelecimento,  os  empregados  usam  uniforme  contendo  a  descrição  “GRUPO  IDUGEL”,  trabalhando sob a administração de um mesmo empregador. A indicação do  logotipo do grupo empresarial no uniforme, entretanto, é apenas um indício  de  eventual  confusão  operacional  entre  as  pessoas  jurídicas.  Como  dito,  nenhum elemento foi trazido aos autos demonstrando a impossibilidade de  Idugel  Industrial  Ltda  ter  operado  com  apenas  dois  ou  três  empregados  para executar o projeto e o comércio dos equipamentos, ou a atuação dos  empregados de JS Máquinas Ltda em favor de outra pessoa jurídica ou em  suas instalações. A localização das duas pessoas jurídicas no mesmo imóvel  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000016/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.245  S1­C1T1  Fl. 20          19 e  a  administração  das  três  sociedades  pelas  mesmas  pessoas  físicas  são  aspectos  formais que podem  indicar  irregularidades, mas  estas devem ser  materializadas  com  provas,  ou  ao  menos  indícios  consistentes  e  convergentes,  colhidos  das  instalações  físicas,  da  atividade  operacional  e  da gerência efetiva da atividade empresária;  · A  escrituração  contábil  das  pessoas  jurídicas  revela  vários  pagamentos  “cruzados”  ferindo  o  princípio  contábil  da  “Entidade”,  ou  seja,  quando  não havia recursos financeiros para pagar os compromissos assumidos por  uma das  empresas,  simplesmente utilizavam os  recurso da outra,  como  se  na  verdade  fosse  uma  única  empresa  com  diversas  contas  bancárias.  Ademais,  os  pagamentos  foram  autorizados  por  Silvana  Marques  Schazmann. Porém, os elementos juntados à acusação fiscal, com datas do  ano de 2007, apenas refletem as operações em si, e não ensejaram qualquer  questionamento  às  empresas  do  grupo  acerca  da  solução  adotada  para  adequação dos saldos bancários das pessoas  jurídicas, sendo certo que os  registros  contábeis,  na  parte  em que  evidenciados,  apontavam a  baixa  de  disponibilidades pela pessoa jurídica que implementou o pagamento, e nada  foi esclarecido acerca da forma contábil adotada para registro da despesa  ou  do  ativo  vinculado  a  tais  pagamentos,  que  deveria  se  dar  na  pessoa  jurídica  que  promoveu  sua  aquisição/contratação  ou  incorreu  no  tributo  devido. Veja­se:  o  Relação de lançamentos a crédito da conta Caixa de JS Máquinas  Ltda  ME  em  razão  de  pagamentos  de  “INSS  a  Recolher”  promovidos  com  a  débito  de  conta  bancária  mantida  por  Idugel  Industrial  Ltda  e  autorizados  por  Silvana  M.  Schazmann  (fls.  82/87);  o  Relação de lançamentos a crédito da conta Caixa de KF Montagens  Industriais Ltda ME em razão de pagamentos de “INSS a Recolher”  e “FGTS a Recolher” promovidos com a débito de conta bancária  mantida  por  Idugel  Industrial  Ltda  e  autorizados  por  Silvana M.  Schazmann (fls. 82/92 e 98/99);  o  Relação de lançamentos a débito da conta Caixa de KF Montagens  Industriais Ltda ME em razão de pagamentos de boletos bancários  tendo  Idugel  Industrial  Ltda  como  sacado,  e  debitados  em  conta  bancária de KF Montagens Ltda ME,  com autorização de Silvana  M. Schazmann (fls. 82 e 93/97);  o  Relação  de  vales­transporte  e  vales­refeição  de  empregados  vinculados  a  J.S. Máquinas Ltda ME e K.F. Montagens Ltda ME,  pagos com cheque emitido por Idugel Industrial Ltda (fls. 101/106);  o  Aquisição de material por Idugel Industrial Ltda debitada em conta  bancária de J.S. Máquinas Ltda ME, com autorização de Silvana M.  Schazmann (fls. 107/109);  o  Pagamento  de  boleto  bancário  tendo  como  sacado  J.S. Máquinas  Ltda ME, debitado em conta bancária de Idugel Industrial Ltda com  autorização de Silvana M. Schazmann (fls. 110/111); e  o  Pagamento  de  nota  fiscal  de  aquisição  de  uniformes  e  correspondente  boleto  bancário  tendo  como  sacado  Idugel  Industrial  Ltda,  debitado  em  conta  bancária  de  KF  Montagens  Industriais Ltda (fls. 112/114).  · Não  há  preocupação  de  justificar  contabilmente,  de  forma  correta,  tais  registros, ou seja, a empresa que faz os pagamentos contabiliza as saídas na  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000016/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.245  S1­C1T1  Fl. 21          20 conta “Bancos” e as entradas na conta “Caixa”. A empresa que tem suas  contas pagas simplesmente contabiliza esses valores como saídas da conta  “Caixa”.  Contudo,  estas  ocorrências  apenas  revelam  o  uso  do  “Caixa  Flutuante”,  prática  por  meio  da  qual  todos  os  valores  movimentados  em  Bancos  transitam por  conta Caixa.  Inexistiria  qualquer  irregularidade  se,  depois de contabilizar um pagamento de outra empresa do grupo mediante  débito  de  “Caixa”  e  crédito  de  “Bancos”,  a  pessoa  jurídica  registrasse  outro  lançamento creditando “Caixa” e debitando “Créditos com pessoas  ligadas”,  representativo  do  direito  que  passou  a  deter  ao  destinar  suas  disponibilidades ao pagamento de dívida de outra pessoa jurídica. Logo, os  registros  apontados  pela  Fiscalização  não  se  prestam  a  comprometer  de  forma irremediável a escrituração contábil apresentada;  · Idugel  Industrial  Ltda  é  a  responsável  por  praticamente  toda  a  atividade  gerencial/industrial  do  “grupo”,  compreendendo  as  aquisições  de  insumos,  matéria­prima, material de embalagem, energia, etc. As empresa J.S. e K.F.  são meras fornecedoras de mão­de­obra, e todo o faturamento com vendas é  através da empresa IDUGEL, ficando a prestação de serviço de instalação de  máquinas  a  cargo  da  empresa  KF.  O  único  elemento  que  aparenta  ter  correlação  com  esta  acusação  é  a  nota  fiscal  emitida  por KF Montagens  Industriais Ltda por prestação de serviços a Idugel Industrial Ltda, no valor  de  R$  48.000,00,  em  30/04/2008,  juntada  à  fl.  115.  Para  além  disso,  a  autoridade fiscal se limita a elaborar quadros com a relação custo x receita  e receita por empregado, de 2003 a 2007, para demonstrar a concentração  de  receitas  e  custos  em  Idugel  Industrial  Ltda,  e  de  empregados  em  J.S.  Máquinas Ltda ME e K.F. Montagens Ltda ME. Como  já dito,  não houve  qualquer  investigação  acerca  da  logística  destes  materiais,  das  relações  contratuais entre as pessoas jurídicas do grupo, e da forma de prestação de  serviço  pelos  empregados,  para  materializar  as  suspeitas  advindas  do  objeto  social  das  pessoas  jurídicas,  do  endereço  por  elas  adotados,  da  designação de seus administradores, e dos quantitativos de receitas, custos  e número de empregados.  A  conclusão  fiscal,  diante  destes  fatos,  é  de  que  houve  simulação  para  fracionamento  da  atividade  e  o  faturamento,  hábil  a  ensejar  a  exclusão  da  fiscalizada  do  Simples  para  que  os  resultados  por  ela  declarados  não  fossem  beneficiados  com  o  tratamento  diferenciado  conferido  por  aquela  sistemática  de  recolhimento. Em paralelo, afirma­se também que a atividade de cessão ou locação  de  mão­de­obra  também  impediria  a  permanência  da  contribuinte  no  Simples  Federal.  O ato de exclusão faz referência às constatações consolidadas no Parecer SACAT nº  316/2008. Neste documento algumas acusações recebem nova abordagem:  o  O Grupo  Idugel  constituiria  uma  única  empresa,  com  faturamento  global  superior  aos  limites  permitidos  para  ingresso  e  permanência  no  Simples  Federal, sendo que Idugel Industrial Ltda beneficiou­se indevidamente por  acometer  artificialmente  à  pessoa  jurídica  J.S.  Máquinas  Ltda  ME,  no  regime  diferenciado,  a  responsabilidade  por  significativa  parcela  dos  tributos  com  os  quais  normalmente  teria  que  arcar,  especialmente  contribuições previdenciárias, uma vez que o faturamento da única empresa  de  fato  (Idugel),  do  pretenso  “grupo  empresarial,  ultrapassa  sistematicamente  os  limites  para  ingresso  e  permanência  no  Simples  Federal. Contudo, em momento algum a autoridade fiscal demonstrou que o  faturamento  do  grupo  superaria  o  limite  para  permanência  no  Simples  Federal.  Os  quadros  comparativos  de  receitas,  custos  e  empregados  apresentam  totais  anuais, mas  não  são  correlacionados  com os  limites  de  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000016/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.245  S1­C1T1  Fl. 22          21 faturamento  estipulados  para  cada  ano­calendário,  dado  que  sua  elaboração  não  tinha  este  objetivo.  Demais  disso  há  ao  menos  uma  evidência de nota fiscal de prestação de serviços emitida por KF Montagens  Ltda  ME  em  favor  de  Idugel  Industrial  Ltda,  a  exigir  a  exclusão  destas  operações recíprocas para se aferir o volume real de receita do grupo.  o  J.S. Máquinas  Ltda,  a  partir  de  determinado momento  teria  perdido,  se  é  que possuía, sua autonomia como entidade empresarial, passando a ter suas  atividades  incorporadas  pela  empresa  Idugel  Industrial  Ltda,  assumindo  existência apenas no campo formal, uma ficção, sob os aspectos econômico,  contábil,  administrativo,  operacional  e  societário,  desde  então  constituída  por  interpostas  pessoas,  de  inteira  confiança  dos  proprietários  da  Idugel  Industrial Ltda. Mas, além de a representação fiscal para exclusão não ter  sido acompanhada de provas desta alegada existência meramente formal da  fiscalizada,  não  houve  investigação  para  demonstrar  que  as  sócias  administradoras de JS Máquinas Ltda ME seriam interpostas pessoas, sem  qualquer  participação  na  sociedade,  a  evidenciar  que  os  administradores  da  pessoa  jurídica  por  procuração  (José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann)  seriam,  em  verdade,  seus  sócios  de  fato  ou,  nas  palavras  do  mencionado Parecer, seus sócios verdadeiros;  o  As alterações societárias se prestaram a submeter o controle administrativo  da fiscalizada ao casal José Schazmann e Silvana Marques Schazmann, bem  como  a  alterar  o  endereço  de  J.S. Máquinas  Ltda ME,  que  deixou  de  ter  sede  própria  em  22/09/97  para  adotar  o  mesmo  endereço  de  Idugel  Industrial  Ltda,  com  indicação  em  blocos  diferentes  do  mesmo  imóvel,  sendo esta uma pequena diferença, apenas  formal. Como  já demonstrado,  além  de  a  Fiscalização  não  ter  infirmado  a  divisão  em  blocos  do  imóvel  ocupado pelas pessoas jurídicas, também não houve qualquer prova de que  o  mencionado  controle  administrativo  por  José  Schazmann  e  Silvana  Marques  Schazmann  seria  absoluto,  sem  prestação  de  contas  às  sócias  administradoras da fiscalizada, que lhes outorgaram procuração para gerir  a J.S. Máquinas Ltda;  o  Ainda  que  exercesse  atividade  econômica  autônoma  a  fiscalizada  apenas  forneceria mão­de­obra a Idugel Industrial Ltda, dado que os gastos de JS  Máquinas  Ltda  ME  com  insumos  não  justificam  –  por  serem  irrisórios  comparados  aos  da  Idugel  –  o  faturamento  consignado  em  sua  contabilidade,  mostrando­se  os  gastos  contábeis  com  mão­de­obra,  por  outro  lado,  exagerados  e  incompatíveis  com  este  mesmo  faturamento,  também quando comparados aos números da Idugel Industrial Ltda. Ocorre  que não há, nos autos, qualquer  intimação dirigida à  fiscalizada exigindo  esclarecimentos  acerca  das  atividades  por  ela  exercidas,  ou  de  suas  relações  comerciais  com  Idugel  Industrial  Ltda,  de  modo  que  as  incompatibilidades  aventadas  são  apenas  inferências  a  partir  dos  valores  escriturados,  motivadas  em  razão  da  administração  das  sociedades  pelas  mesmas  pessoas.  Não  é  possível  declarar  gastos  com  mão­de­obra  incompatíveis com o faturamento, nem afirmar que houve locação ou cessão  de mão­de­obra  sem avaliar,  documentalmente  ou  no  plano  fático,  qual a  atividade exercida pelas pessoas jurídicas e a forma como ela se processou;  e  o  A exclusão deveria operar efeitos desde janeiro/2003, dado que as vedações  tratadas no art. 14,  inciso IV, da Lei nº 9.317/96 (interposição de pessoas  no quadro social) e no art. 9o, inciso XII, alínea “f”, da mesma lei (locação  ou cessão de mão­de­obra) estariam demonstradas nos autos, em especial  nos  quadros  comparativos  de  receita,  custos  e  gastos  com  mão­de­obra.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000016/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.245  S1­C1T1  Fl. 23          22 Contudo, por tudo antes exposto, as evidências reunidas não são suficientes  para  caracterizar  a  interposição  de  pessoas  no  quadro  social,  ou mesmo  que as atividades da  fiscalizada pudessem caracterizar  locação ou cessão  de  mão­de­obra,  verificando­se  idêntica  situação  em  todos  os  períodos  investigados, desde 2003.  Acrescente­se  que  ao  prosseguir  na  análise  do  litígio  formado  a  partir  desta  exclusão,  examinando  as  exigências  tributárias  daí  decorrentes,  constatou­se  a  referência ao procedimento fiscal descrito nos autos do processo administrativo nº  10925.000023/2009­92,  no  qual  foram  formalizadas  exigências  de  contribuições  previdenciárias  já apreciadas pela 3a Turma Especial da 2a Seção de Julgamento.  No Relatório Fiscal lavrado naqueles autos foram identificadas algumas diligências  aqui não relatadas, anteriores à representação fiscal para exclusão. Veja­se:  No dia 04 de março de 2008, em cumprimento ao Mandato de Procedimento Fiscal —  MPF  n°  0920300.2008.00160,  na  presença  da  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann  e  através da ciência do Sr. José Schazmann no Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF  (fls.75, 76) iniciou­se a ação fiscal no contribuinte IDUGEL INDUSTRIAL LTDA.  Durante  essa  visita  inicial  ao  estabelecimento  do  contribuinte,  foi  constatada  a  existência  de  uma quantidade  de  segurados  empregados muito  superior  à  declarada  a  Previdência  Social  através  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  a  Previdência  Social  —  GFIP,  informação  essa  decorrente  do  procedimento  de  pré­ análise  feita  pela  fiscalização  com  base  nas  informações  dos  sistemas  internos  (GFIPWEB).  Pôde­se  verificar  que  tais  segurados  trabalhavam  usando  uniforme  com  identificação  visual  contendo  ?'  descrição  "GRUPO  IDUGEL".  Foram  observados  também na  recepção do  estabelecimento  ,, do  fiscalizado,  "banners",  quadros  .  com  foto do estabelecimento e documentos com a mesma identificação visual.  Questionado  o  Sr.  José  Schazmann  sobre  a  existência  de  outras  empresas  de  sua  propriedade,  foi  informado à  fiscalização que havia, além da IDUGEL INDUSTRIAL  LTDA, as empresas J.S. MÁQUINAS LTDA ME e KF MONTAGENS INDUSTRIAIS  LTDA  ME.  Foi  solicitado  o  nome  completo  das  empresas  e  o  número  do  CNPJ  e  informado ao Sr. José Schazmann que ambas seriam fiscalizadas.  [...]  Em  atendimento  ao  TIAF,  o  fiscalizado  apresentou  parcialmente  os  documentos  discriminados, com destaque para os arquivos magnéticos conforme Recibo de Entrega  de Arquivos Digitais (fls. 77 a 81).  Os  documentos  solicitados  foram  apresentados  pelo  escritório  de  contabilidade  CONTASSESC CONTABILIDADE E ASSESSORIA, com sede a Rua Getúlio Vargas  835,  Centro  Joaçaba/SC,  contratado  pelo  contribuinte  para  a  execução  de  sua  escrita  fiscal.  A  fiscalização  foi  atendida  pelo  Sr.  Tiago,  sendo  este  o  contato  para  esclarecimento  de  todas  as  questões  relativas  à  fiscalização.  Foi  informado  à  fiscalização  que  todas  a  empresas  pertencentes  ao  "GRUPO  IDUGEL"  haviam  sido  recém incorporadas a carteira de clientes do escritório, sendo que até a competência de  agosto  de  2007  elas  eram  atendidas  pelo  escritório  de  contabilidade  GABARITO  ASSESSORIA  CONTÁBIL,  com  sede  a  Rua  13  de  Maio,  11,  sala  19,  Centro,  Joaçaba/SC. Em razão disso, alguns documentos não puderam ser disponibilizados de  imediato, pois ainda encontravam­se de posse do antigo escritório de contabilidade.  Posteriormente  a  fiscalização  iniciou  a  análise  dos  documentos  que  deram  origem  à  escrita contábil dos contribuintes (IDUGEL INDUSTRIAL LTDA, KF MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA  ME  e  J.S.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA  ME),  sendo disponibilizados na sede do fiscalizado.  4.2  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  —  TIAD  DE  27/06/2008  Por  meio  do  TIAD  de  2710612008  (fis.  82)  intimamos  o  contribuinte  a  fornecer  cópia  da  procuração  com  cessão  de  poderes  para  José  Schazmann e Silvana Marques Schazmann.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000016/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.245  S1­C1T1  Fl. 24          23 Tal solicitação teve como objetivo comprovar de forma clara e objetiva que a empresa  fiscalizada  na  verdade  é  administrada  de  forma  direta  pelos  proprietários  da  empresa  IDUGEL  INDUSTRIAL  LTDA.,  constatação  já  evidenciada  pela  análise  da  documentação contábil apresentada pelo contribuinte.  Constata­se  do  assim  exposto  que  a  autoridade  fiscal  promoveu  diligências  ao  estabelecimento da fiscalizada, e lá colheu as impressões acerca do uniforme usado  pelos  empregados  (aqui  citada),  além  da  identificação  comum das  empresas,  que  não foi ressaltada na acusação aqui produzida. Observa­se, também, que nenhuma  contestação foi objetivamente apresentada acerca da divisão do imóvel em blocos,  para complementar a afirmação posterior de que ela seria apenas formal. Ou seja,  não  foram  descritas  as  atividades  exercidas  no  imóvel,  os  empregados  nelas  alocados e seus vínculos empregatícios, a forma de supervisão de seu trabalho, etc.   Quanto às atividades administrativas,  surgem as  referências à  terceirização antes  cogitada.  E,  no  que  tange  à  administração  das  pessoas  jurídicas  por  José  Schazmann e Silvana Marques Schazmann, confirma­se que a investigação resumiu­ se à outorga de poderes pelas sócias da fiscalizada, sem qualquer questionamento  acerca da efetiva atuação destas como sócias, para suportar a acusação de que elas  seriam interpostas pessoas.   A  ausência  das  provas  referidas  neste  voto  impede  que,  neste  julgamento,  sejam  refutadas as justificativas apresentadas na defesa, especialmente que:  o  O  interesse  do  grupo  familiar  em  termos  societários  e  operacional  em  fracionar  a  cadeia  produtiva,  aproveitando  o  conhecimento  técnico  e  a  capacidade financeira de cada familiar, para chegar à disposição empresarial  hoje  existente:  não  houve  qualquer  questionamento  dirigido  aos  administradores ou aos sócios das pessoas jurídicas envolvidas perquirindo  as razões comerciais para o fracionamento das atividades, e a Fiscalização  não as infirmou para prevalência da motivação tributária;  o  A  experiência  profissional  de  José  Schazmann  e  sua  esposa  para  administrar  em  Idugel  Industrial  Ltda  os  projetos  dos  maquinários,  comercialização e coordenação da execução dos mesmos (know­how), bem  como as atividades delegadas à diversas outras  empresas  (não apenas KF  Montagens e JS Máquinas): não foram investigadas as relações comerciais  entre as pessoas jurídicas do grupo e entre elas, seus fornecedores, clientes  e parceiros, para assim reunir evidências de confusão operacional;  o  A  participação  financeira,  visando  o  sustento  familiar  dentro  do  mesmo  ramo negocial, em favor daqueles que são sócios de JS Máquinas Ltda ME e  KF Montagens Ltda ME: não foi questionado a formação do capital social  das  pessoas  jurídicas  que  teriam  sido  supostamente  constituídas  por  interpostas pessoas, nem eventual desproporção entre sua participação nos  lucros e a remuneração dos administradores;  o  A  recorrente  seria  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos das máquinas produzidas pela empresa  lDUGEL (direta ou  indiretamente), e KF Montagens é responsável pela montagem e instalação  das  máquinas  e  acessórios  fabricados  pela  IDUGEL,  sendo  que  outras  empresas, além da recorrente, participam da cadeia produtiva: não há, nos  autos,  registros  da  atividade  operacional  da  fiscalizada,  dos  insumos  por  ela  adquiridos,  das  receitas  por  ela  registradas,  dos  contratos  por  ela  firmados, das funções exercidas por seus empregados;   o  Seria perfeitamente lícita a formação de empresas que mantêm contratação  entre si, ainda que constituídas por grupo de familiares. Não há como exigir  que  se  funde  apenas  uma  empresa.  Variando  percentuais  proporcionais  à  participação  financeira  ou  de  trabalho  de  cada  um,  se  há  como  separar  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000016/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.245  S1­C1T1  Fl. 25          24 perfeitamente  as  atividades  em  diversos  setores:  sem  a  demonstração  de  como  se  processaram  as  atividades  e  as  relações  comerciais  entre  as  pessoas  jurídicas  do  grupo  empresarial,  não  há  como  dizer  que  as  atividades  não  estavam  separadas,  e  que  seu  resultado  era  partilhado  na  proporção  da  participação  financeira  e  do  trabalho  dos  sócios  e  administradores;  o  As  sócias  proprietárias  recebem  pro  labore  mensal  e  distribuição  de  lucros/dividendos,  tendo  legítimo  interesse  nas  atividades  desenvolvidas  pela mesma, objetivando e obtendo para si lucro e renda suficiente a mantê­ las: a outorga de procuração para que outrem administre a sociedade não  permite que se classifique os integrantes do quadro social como interpostas  pessoas.  A  condição  de  sócio  pressupõe  capacidade  financeira  para  formação do capital social da pessoa jurídica, da qual resultará a pretensão  de auferir lucros, que podem ser acompanhados de pro labore mensal, caso  os sócios também exerçam atividades em favor da pessoa jurídica, isto para  além  de  demandar  a  prestação  de  contas  por  parte  daqueles  a  quem  conferiu  poderes  para  administrar  a  pessoa  jurídica.  Nenhuma  destas  circunstâncias foi infirmada durante o procedimento fiscal;  o  ...há  uma  divisão  física  que  separa  o  imóvel  e,  por  conseqüência,  as  empresas  em  tela,  consoante  atesta  a  cópia  da  planta  do  imóvel,  a  instalação de sistemas de alarmes e a certificação municipal neste sentido:  a  autoridade  fiscal  apenas  afirma  que  a  divisão  do  imóvel  é  meramente  formal e nada traz aos autos para fundamentar sua constatação;  o  A  empresa  Idugel  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projetos  e  possibilidade de angariar contratos e obras em razão da tradição de mercado  e capacidade técnica de José Schazmann e outros engenheiros contratados,  observando  que  parte  desta  atividade  é  delegada  para  empresas  terceirizadas,  como a recorrente, por empreitada,  razão pela qual o valor  agregado  de  cada  produto  produzido  pelas  empresas  contratadas  é  muito  inferior àquele cobrado pela empresa  IDUGEL quando da comercialização  do conjunto todo: como o comparativo entre receitas, custos e mão­de­obra  teve em conta apenas os totais anuais registrados por cada pessoa jurídica,  não  há  como afastar  a  possibilidade  de  as  anormalidades  aventadas  pela  Fiscalização decorrerem, apenas, da natureza das atividades exercidas por  cada uma das pessoas jurídicas; e  o  Houve empréstimo entre ela e a empresa Idugel: como antes demonstrado,  sem  a  investigação  acerca  da  forma  de  escrituração  da  despesa  ou  dos  ativos  pagos  por  outra  empresa  do  grupo,  não  há  como  afastar  a  possibilidade  de  que  este  registro  tenha  sido  feito  em  contrapartida  a  empréstimos.  Relevante  frisar  que  não  se  admite,  aqui,  a  ampla  liberdade  para  a  formação  de  empresas por grupo de familiares, bem como para a alegada terceirização que teria  ocorrido  no  caso  em  tela.  A  sistemática  simplificada  de  recolhimentos  confere  isenções  significativas  para  as  empresas  de  baixo  faturamento,  e  para  todas  as  beneficiárias  no  âmbito  previdenciário. Por  esta  razão,  há  limites  de  faturamento  para  opção,  e  esta  é  vedada  à  pessoa  jurídica  que  resulte  de  qualquer  desmembramento de outra pessoa  jurídica, bem como a pessoas jurídicas em cujo  quadro societário  conste  titular de participação em outra pessoa  jurídica  também  optante,  além  de  restrições  a  atividades  que  apresentam  alta  incidência  previdenciária.  Assim,  a  formação  de  empresas  por  grupos  familiares  e  a  terceirização  de  operações  pode  se  prestar  como meio  para  auferir  as  vantagens  que a  lei não conferiu a determinadas atividades, e a prova da simulação em tais  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000016/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.245  S1­C1T1  Fl. 26          25 circunstâncias  é  suficiente  para  a  prática  dos  atos  administrativos  de  exclusão  e  lançamento, independentemente do disposto no parágrafo único do art. 116 do CTN.  A atuação das três pessoas jurídicas no mesmo ramo de atividades, operando sob a  mesma administração, no mesmo  local  e no mesmo  ramo de negócio  são  indícios  sérios  de  que  vantagens  tributárias  ilícitas  poderiam  ser  auferidas  pelo  grupo,  porém a acusação de simulação não pode estar suportada, apenas, por inferências  que sequer constituem presunções simples. Assim, uma vez demonstrado que não há,  nos autos, provas que suportem a acusação de ilicitude da estruturação societária,  operacional e comercial adotada pelo grupo  familiar, não pode subsistir o ato de  exclusão do Simples Federal.   Irrelevante, assim, se a argumentação subsidiária acerca da prática de locação de  mão­de­obra  pela  fiscalizada  seria  incompatível  com  a  acusação  principal  que  pretendeu anular a existência da empresa JS, ou se outro conceito deve ser atribuído  às  atividades  de  locação  de  mão­de­obra,  vez  que  nenhuma  das  irregularidades  aventadas no ato de exclusão podem sustentá­lo. Desnecessário, também, apreciar a  argüição de decadência do direito de o Fisco questionar a constituição da pessoa  jurídica  fiscalizada,  ou  a  postergação  dos  efeitos  da  exclusão  em  razão  da  constatação,  apenas  em  2008,  das  irregularidades  aqui  abordadas.  Impróprio,  ainda, discutir o efeito confiscatório da exigência retroativa dos créditos tributários,  na  medida  em  o  litígio,  aqui,  limita­se  à  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  Federal. O mesmo se diga acerca da extensa abordagem em favor da existência de  vício  formal no ato administrativo de  lançamento, e de  cerceamento ao direito de  defesa em razão das intimações que lhe foram dirigidas quando ainda pendentes de  apreciação  as  impugnações  interpostas  contra  os  atos  de  exclusão,  bem  como  de  nulidade por ausência de prévia revisão de ofício do lançamento e de decadência de  parte da exigência de contribuições previdenciárias.  Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, para cancelar o ato de exclusão do Simples Federal.  Assim, sem adentrar aos aspectos submetidos ao Poder Judiciário, é possível  solucionar o presente litígio já em preliminar, e cancelar a presente exigência, na medida em  que a contribuinte subsiste optante pelo Simples Federal no período autuado, o que a dispensa  da apuração individualizada do tributo aqui lançado. Ademais, em virtude da presente decisão  não  será  exigido  do Delegado da Receita Federal  a prática  de  ato  vedado na ordem  judicial  expedida na sentença do Mandado de Segurança nº 2008.72.03.002826­1/SC.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário,    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                              Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10925.000016/2009­91  Acórdão n.º 1101­001.245  S1­C1T1  Fl. 27          26   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11516.722999/2012-08
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia requerido. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-002.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, e a Conselheiro Cármen Ferreira Saraiva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Diefenthaeler. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Relator (assinado digitalmente) Ricardo Diefenthaeler - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Fernando Ferreira Castellani, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Diefenthaeler e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 410          1 409  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722999/2012­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.592  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  AF TINTAS LTDA. (RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO: ALBÊNIO  FLORÊNCIO DE ABREU JÚNIOR)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  ADMISSIBILIDADE.  “Destarte, o sigilo bancário, como cediço, não tem caráter absoluto, devendo  ceder ao princípio da moralidade aplicável de forma absoluta às relações de  direito  público  e  privado,  devendo  ser  mitigado  nas  hipóteses  em  que  as  transações  bancárias  são  denotadoras  de  ilicitude,  porquanto  não  pode  o  cidadão,  sob  o  alegado  manto  de  garantias  fundamentais,  cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar  a  intimidade  das  pessoas no afã de encobrir ilícitos.” (STJ ­ Recurso Repetitivo)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e  do respectivo vínculo de responsabilidade (Súmula CARF nº 71).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135  DO  CTN.  RESPONSABILIDADE PESSOAL. DESCABIMENTO.   Não restando demonstrada a ocorrência de atos praticados por procurador da  pessoa jurídica autuada com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos, de que resultaram os créditos tributários constituídos, na  inteligência  do  art.  135,  inciso  III,  do CTN,  descabe  sua  responsabilização  pessoal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 29 99 /2 01 2- 08 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.722999/2012­08  Acórdão n.º 1803­002.592  S1­TE03  Fl. 411          2 Exercício: 2010  IMPUGNAÇÃO.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia requerido.  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Vencidos o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes,  relator,  e  a Conselheiro Cármen Ferreira  Saraiva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Diefenthaeler.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes – Relator    (assinado digitalmente)  Ricardo Diefenthaeler ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Ricardo Diefenthaeler e Roberto Armond Ferreira da Silva.    Fl. 411DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.722999/2012­08  Acórdão n.º 1803­002.592  S1­TE03  Fl. 412          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 373 a 377, destaques do original):  Por meio dos autos de infração,  fls. 295 a 338,  são exigidas da contribuinte  acima  identificada  as  importâncias  relacionadas  na  seguinte  tabela,  referentes  ao  ano­calendário 2009, apuradas em conformidade com o regime de apuração do lucro  arbitrado, acrescidas de multa de ofício de 75% e de juros de mora.  TRIBUTO  VALOR (R$)  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  36.603,00  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  22.413,13  Contribuição para o PIS/Pasep  13.489,38  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  62.258,70  1.  DA DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às folhas 297/298, verifica­se  que a autuação se deu em razão de:  1.1  lançamento do IRPJ e reflexos.  De acordo com o relato da Fiscalização, o arbitramento do lucro relativo aos  períodos 03/2009, 06/2009, 09/2009 e 12/2009, fundamentado no art. 530, inciso III,  do  RIR/99,  fez­se  necessário,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte,  notificada  a  apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de  Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá­los.  1.1.1 Infração 0001 – Omissão de receita por presunção legal – Depósitos  bancários de origem não comprovada.   Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a  instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo.  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Art. 42 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 537 do RIR/99  1.1.2 Infração 0002 – Receitas da atividade – Receita bruta na revenda de  mercadorias.   Arbitramento  do  lucro  realizado  com  base  na  receita  bruta  de  revenda  de  mercadorias, conforme relatório fiscal em anexo.  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.722999/2012­08  Acórdão n.º 1803­002.592  S1­TE03  Fl. 413          4 art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 532 do RIR/99.  2. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  De acordo com o relato da autoridade autuante, fls. 339/349, extrai­se que, em  síntese:  2.1 Dos atos e procedimentos fiscais.   ∙  A  ação  fiscal  foi  instaurada  através  do  Termo  de  Início  do  Procedimento Fiscal,  fls.  02/05, cientificada a  representante da pessoa  jurídica  em  17/01/2012,  através  do  qual  foram  demandados  os  elementos  e/ou  informações  reputados necessários ao desenlace da investigação.  ∙  A movimentação  financeira  foi  obtida  através  de  RMF,  em  razão  da  falta de atendimento à intimação da fiscalização.  ∙  Em  29/05/2012,  foi  lavrada  a  Intimação  Fiscal  nº  1,  para  que  fosse  esclarecido o descompasso entre a receita tributada e a movimentação bancária.  ∙  Em  27/06/2012,  foi  lavrada  a  Reintimação  Fiscal  nº  1,  para  cumprimento dos quesitos formulados na Intimação Fiscal nº 1.  ∙  Foi  lavrada  a  Intimação  Fiscal  nº  3,  para  apresentação  da  última  alteração contratual. A contribuinte apresentou os documentos solicitados e requereu  prorrogação  de  prazo  para  cumprimento  da  Intimação  nº  1.  A  prorrogação  foi  concedida pela fiscalização.  ∙  Em  17/10/2012,  foi  lavrada  a  Intimação  Fiscal  nº  4,  fls.  43/44,  solicitando  a  apresentação  de  documentos  fiscais  que  lastrearam  as  informações  prestadas relativas ao Termo de Intimação nº 1.  ∙  Em  01/11/2012,  foi  expedida  a  Intimação  Fiscal  nº  5,  reiterando  a  apresentação do Livro Caixa.  2.2 Da sujeição passiva solidária.  Conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 1, fls. 292/294, a conduta  do  Sr.  Albênio  Florêncio  de  Abreu  Júnior,  na  condição  de  responsável  pela  administração da empresa, foi configurada como infração de lei ou contrato social,  nos  termos  do  art.  135  do  CTN,  respondendo  solidariamente  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  da  autuada.  Destacam­se  as  seguintes  condutas, em síntese:  a)  negligência na manutenção e guarda dos assentos da escrituração.   b)  sonegação  fiscal.  Caracterizada  pela  falta  de  emissão  de  documentos  fiscais, evidenciada pelos créditos bancários de origem não comprovada.   2.3 Do regime de tributação.  ∙  No ano­calendário de 2009, o sujeito passivo enquadrou­se no regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  com  adoção  de  escrituração  contábil,  na  forma  que evidencia a DIPJ.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.722999/2012­08  Acórdão n.º 1803­002.592  S1­TE03  Fl. 414          5 ∙  Foi  exigida  a  apresentação  de  livros  contábeis,  não  atendida  pela  contribuinte.  Em  resposta,  declarou  que  não  possui  um  livro  com  a  denominação  “livro  caixa”,  visto  que  atuava  pelo  regime  de  competência,  e  o  que  realizou  em  regime de caixa já tinha entregue à fiscalização através de folhas impressas.  ∙   O descumprimento de  requisitos para o  enquadramento no  regime de  apuração do lucro presumido, consoante disposto no art. 527 do RIR/99, desautoriza  o regime adotado.  ∙  A Autoridade Fiscal, como medida extrema, determinou a apuração do  IRPJ com base nas regras de apuração do Lucro Arbitrado.   2.4 Das infrações à legislação tributária.  2.4.1 Do arbitramento do lucro: Receita bruta escriturada/declarada.  ∙  Em consonância com a situação fiscal da contribuinte, a base imputável  do imposto de renda da pessoa jurídica pode ser fixada em percentagem da receita  bruta conhecida, abrangendo a receita efetivamente escriturada, bem como omissões  apuradas.  ∙  De acordo com a receita escriturada e declarada e os documentos fiscais  emitidos,  trata­se  de  operação  de  revenda  de  mercadorias,  cujo  percentual  para  apuração do lucro arbitrado é de 9,6%.  2.4.2  Do  arbitramento  do  lucro:  Receita  omitida  ­  Créditos  bancários  não  comprovados.  ∙  Diante  da  impossibilidade  de  análise  das  transações  bancárias  efetivamente  realizadas,  notadamente  em  face  da  não  apresentação  dos  assentos  correspondentes  (livros  e  documentos),  instou­se  o  sujeito  passivo  a  esclarecer  as  operações de crédito/depósito registradas nos extratos apresentados pelos bancos.  ∙  Os depósitos nas contas correntes bancárias, mantidas nas agências dos  bancos Itaú, CEF, SICOB e Real, foram relacionados em planilha e apresentados à  contribuinte,  através do Termo de  Intimação Fiscal  nº 1  e no Termo de  Intimação  Fiscal nº 2.  ∙  A contribuinte esclareceu parte da movimentação bancária.  ∙  Os  valores  já  declarados  pela  empresa  à  RFB  foram  excluídos  do  montante da movimentação bancária.  ∙  A  fiscalização  considerou  todos  os  valores  que  ingressaram  na  conta  bancária como receita operacional, sendo caracterizados, com fundamento no art. 42  da Lei nº 9.430/96, como omissão de receita aqueles de origem não comprovada.    2.5 Da Tributação Reflexa.   ∙  Os  fatos  e  as  infrações  apuradas  no  IRPJ  refletem­se  em  infrações  à  legislação tributária federal da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL),  da Contribuição Social para Formação do Programa de Integração Social (PIS), e da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).  3. DA IMPUGNAÇÃO.  A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  às  folhas  354  a  362,  conjuntamente com o responsável solidário, Sr. Albênio Florêncio de Abreu Junior,  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.722999/2012­08  Acórdão n.º 1803­002.592  S1­TE03  Fl. 415          6 na qual, após uma síntese dos fatos, expõe suas razões de irresignação, de preliminar  e de mérito, que a seguir se resume:  3.1 Em preliminar.  ∙  Defende  que  as  provas  foram  obtidas  por  meio  não  autorizado  pela  Constituição Federal (art. 6º da LC nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001).  3.2 Do mérito.  ∙  Que a  fiscalização considerou como não entregue o  livro  caixa  e,  por  isso,  considerou a  receita  como omissa,  arbitrando o  lucro,  quando, na  verdade,  a  empresa justificou a entrada e saída de valores, sendo que os valores justificados se  referiam aos bens do ativo permanente.  ∙  Que  a  apuração  deveria  ser  como  “Ganho  de  Capital”,  e  não  como  renda encontrada como não justificada.  ∙  Que  não  houve,  por  parte  do  Sr. Albênio  Florêncio  de Abreu  Junior,  nenhum  ato  praticado  com  excesso  de  poder  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto, visto que, no período fiscalizado, a empresa funcionava de maneira regular  e, mesmo após a sua saída, continuou funcionando normalmente.  ∙   Que  o  segundo  impugnante  apenas  realizou  alguns  negócios  por  procuração, devido às várias viagens do sócio administrador. Não tinha poderes de  administração, notadamente com relação a recolhimento de tributos.  ∙  Que a guarda dos documentos obrigatórios estavam na posse do sócio  administrador, e não do segundo impugnante.  3.3 Do pedido:  ∙  Preliminarmente  pleiteia  o  descarte  das  provas  obtidas  por  meio  não  autorizado por nossa Carta Magna, conforme interpretação de nossa Corte Suprema,  com o consequente cancelamento do lançamento fiscal e o arquivamento definitivo  do presente processo.  ∙  Alternativamente,  a  consideração  dos  valores  das  entradas  nas  contas  bancárias  referentes  aos  ativos  permanentes  (conforme  comprovado  nos  autos  –  compra  e venda de automóveis/imóveis),  tributável  como ganho de  capital  através  do  IRGC,  caso  seja  encontrado  lucro  auferido  entre  a  compra  e  a  venda  do  respectivo bem, encontrada, assim, a real base de cálculo para tributação adequada  ao caso da impugnante. Por isso pede­se para baixar o processo em diligência fiscal  para esta apuração, de acordo com os documentos já constantes dos autos, planilhas  e contratos.  ∙  Por  último,  o  cancelamento  do  lançamento  fiscal  e  o  arquivamento  definitivo  do  presente  processo  contra  a  pessoa  do  segundo  impugnante,  pelos  fundamentos  apresentados  com  a  presente  defesa,  uma  vez  que  os  requisitos  autorizadores para a responsabilidade solidária não são empregáveis à pessoa deste.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 371 e 372):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.722999/2012­08  Acórdão n.º 1803­002.592  S1­TE03  Fl. 416          7 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO  DE RECEITA.  Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito junto à  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física  ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar,  tão­ somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  IRPJ. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO.   Quando a receita bruta conhecida for utilizada como base de cálculo do Lucro  Arbitrado, ao coeficiente de presunção aplicável deve ser acrescido o percentual de  vinte por cento (20%).   IRPJ. LUCRO ARBITRADO. CRITÉRIOS.  O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  livro  caixa,  ou  ainda  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  movimentação financeira, inclusive bancária e determinar o lucro real.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL/PIS/COFINS.  Tratando­se  da  mesma  matéria  fática  e  não  havendo  questões  de  direito  específicas  a  serem  apreciadas,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão  proferida no lançamento principal (IRPJ).  SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A DADOS BANCÁRIOS. DISPENSA DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.   Descabe  alegar  quebra  de  sigilo  bancário,  sob  arguição  de  ausência  de  autorização judicial, eis que a legislação tributária autoriza ao fisco o acesso direto  aos dados bancários junto às instituições financeiras.  DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  As diligências e perícias não se prestam a  suprir deficiência probatória, seja  em favor do fisco ou da impugnante.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  ADMINISTRADOR.  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.722999/2012­08  Acórdão n.º 1803­002.592  S1­TE03  Fl. 417          8 São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei  os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de  pessoas jurídicas de direito privado.  Constatado  nos  autos  os  atos  de  gestão  praticados  pelos  administradores  da  empresa, com infração à lei, estabelece­se a responsabilidade solidária em relação ao  crédito tributário constituído.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada da  referida decisão em 18/12/2013  (fls. 395/396),  a  tempo, em  13/01/2014, apresenta a interessada, em conjunto com o responsável tributário, Recurso de fls.  398  a  407,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo  mais  os  seguintes:  a)  que nenhuma prova foi apontada pela fiscalização que pudesse manter a  responsabilidade solidária do segundo Recorrente;  b)  que  este  nem  sequer  estava  como  sócio  da  empresa,  agindo  apenas  por  procuração;  c)  que o acórdão atacado merece reforma, quando admite que a fiscalização  pode quebrar o sigilo das contas bancárias dos contribuintes;  d)  que  o  acórdão  recorrido  também  ignorou,  como  a  fiscalização,  as  justificativas  de  entradas  e  saídas  de  valores  nas  contas  bancárias,  referentes  aos  bens  do  ativo  permanente  (compra  e  venda  de  automóveis/imóveis);  e)  que  essas  provas  são  suficientes  para  serem  analisadas,  mas,  sem  motivação que justifique, foram desprezadas; e  f)  que  a  fiscalização  andou  mal  nesse  sentido,  ou  seja,  considerando  omissão de receita valores de venda de ativo permanente, sendo tributável  somente  a diferença  entre  a  compra  e  a  venda,  e  não  toda  a  entrada  na  contabilidade dos Recorrentes.  3.  Requer, ao final, seja efetuada diligência fiscal com o objetivo de encontrar a  verdadeira base de cálculo para tributação adequada ao caso (ganho de capital).   Em mesa para julgamento.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.722999/2012­08  Acórdão n.º 1803­002.592  S1­TE03  Fl. 418          9 Voto Vencido  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Recursos repetitivos (STJ)  4.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  5.  Relativamente  à  questão  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial, é o seguinte o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de  Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC):  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.722999/2012­08  Acórdão n.º 1803­002.592  S1­TE03  Fl. 419          10 que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que: "Art.  6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados em sigilo, observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.722999/2012­08  Acórdão n.º 1803­002.592  S1­TE03  Fl. 420          11 investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  10.  Consequentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  806.753/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  (REsp  1134665  SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.722999/2012­08  Acórdão n.º 1803­002.592  S1­TE03  Fl. 421          12 6.  Não  procede  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  arguida  pela  Recorrente, de obtenção de provas por meio não autorizado pela Constituição Federal (art. 6º  da LC nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001).  Depósitos bancários de origem não identificada  7.  Afirma a Recorrente que a empresa justificou as entradas e saídas de valores  nas  contas  bancárias,  sendo  que  os  valores  justificados  se  refeririam  aos  bens  do  ativo  permanente (compra e venda de automóveis/imóveis), cuja apuração deveria ser como “Ganho  de Capital”, e não como renda encontrada como não justificada.  8.  Com relação a esse ponto, concorda­se inteiramente com a decisão recorrida,  não contraditada (fls. 379 e 380):  Como  visto  no  item  2.4.2  do  relatório  ­  Do  arbitramento  do  lucro: Receita omitida ­ Créditos bancários não comprovados ­ a  autuação  se  deu  em  face  da  não  apresentação  dos  assentos  correspondentes  (livros  e  documentos)  e  dos  documentos  que  lastrearam  as  informações  prestadas  por  ocasião  da  resposta  oferecida ao Termo de Intimação Fiscal nº 1, caracterizando­se  como depósitos bancários de origem não comprovada.   Importante  trazer  a  lume,  consoante  disposto  às  fls.  17,  a  resposta patrocinada pela contribuinte aos termos de intimação  nº  001,  002  e  003,  ao  se  reportar  à  comprovação  da  movimentação  bancária  (crédito/depósito  em  suas  contas  correntes).   Não  obstante  constar  na  Intimação  Fiscal  nº  1,  fls.  10,  que  a  contribuinte  deveria  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  data  e  valor,  a  origem  dos  valores  depositados nas suas contas correntes, a Impugnante se limitou à  apresentação de números consolidados, concluindo que deveria  comprovar R$ 2.651.786,80 e comprovou R$ 2.646.678,71.  Ainda,  por  ocasião  da  Intimação  Fiscal  nº  4,  fls.  43/44,  a  Impugnante foi intimada a: (i) apresentar as notas fiscais a que  se referem às receitas auferidas no ano de 2009 e (ii) apresentar  planilhas relativas às vendas de veículos recebidos em permuta,  indicando a data e o adquirente. Nada foi apresentado.  Assim, conforme já relatado, a omissão de receita tributada pela  Fiscalização é decorrente de  créditos bancários de origem não  comprovada.  9.  De  se  observar,  por  oportuno,  que  a  Recorrente  apenas  juntou  aos  autos  diversos contratos particulares de permuta de bens móveis e imóveis e de prestação de serviços  com fornecimento de equipamentos e materiais (fls. 20 a 42), sendo um deles, aliás, datado de  fevereiro do ano de 2008 (fls. 20 a 25).  10.  Ou  seja,  não  foi  apresentado  nenhum  documento  que  vinculasse  essas  operações com os depósitos efetuados em suas contas correntes. Além disso, mesmo os poucos  cheques mencionados naqueles contratos não encontram clara correspondência com as datas e  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.722999/2012­08  Acórdão n.º 1803­002.592  S1­TE03  Fl. 422          13 os valores constantes dos extratos bancários (fls. 270 a 291), não ficando, assim, perfeitamente  evidenciada a sua efetiva emissão/compensação.  11.  Não procede a insurgência da Recorrente.  Responsabilidade tributária  12.  De início, cumpre destacar que a inclusão de responsáveis nesta fase, anterior  à  execução  fiscal,  não  exclui  a  possibilidade  de  novamente  incluí­los,  caso  excluídos,  se  sobrevier fato novo ou, ainda, a possibilidade de que se proceda à inclusão de outros que sejam  posteriormente identificados.  13.  Feita  essa  ressalva,  devem  ser  conhecidos  os  termos  de  sujeição  passiva,  utilizados  para  incluir  os  responsáveis  pelo  crédito  tributário  lançado de  ofício,  na  forma da  Súmula CARF nº 71, de seguinte teor:  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo  de  responsabilidade.  14.  Afirma a Recorrente que o Sr. Albênio foi considerado responsável solidário  da  empresa  de  forma  equivocada,  uma  vez  que,  nos  poucos  negócios  que  este  realizou  em  nome  da  empresa,  apenas  agiu  por  procuração,  não  constava  no  contrato  social  e  não  tinha  poderes de administração.  15.  Quanto  a  esse  ponto,  perfeitos  o  raciocínio  e  a  conclusão  a  que  chegou  a  decisão recorrida (fls. 383 a 385, destaques do original):  Como  visto,  foi  atribuída  ao  Sr.  Albênio  Florêncio  de  Abreu  Júnior  a  responsabilidade  solidária,  em  razão  de  condutas  tipificadas  no  art.  135  do  CTN  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  pelo  adimplemento  dos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  de  que  trata  essa  exação. De  se  ver  o que  dispõe o  referido dispositivo legal.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Assim, necessário se faz verificar se as condutas praticadas pelo  segundo impugnante se subsumem ao referido dispositivo legal.  Em primeiro lugar, deve­se verificar se Sr. Albênio Florêncio de  Abreu Júnior é uma das pessoas a que se refere os  incisos I, II  ou III do art. 135 do CTN.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.722999/2012­08  Acórdão n.º 1803­002.592  S1­TE03  Fl. 423          14 Da  análise  das  peças  que  constam  no  presente  processo,  constata­se  que  o  Sr.  Albênio:  (i)  atendeu  a  fiscalização  em  vários  atos,  na  condição  de  gerente,  tais  como:  tomar  ciência  dos Termos de Intimação nº 01 (fls. 11), nº 02 (fls. 13), nº 03 (fls.  14), nº 04 (fls. 43); (ii) assinou contratos de permuta de imóveis  e  de  prestação  de  serviços,  na  qualidade  de  responsável  pela  empresa, conforme fls. 20, 26, 36 e 41.  Às  fls.  50/51,  consta  cópia  de  procuração  outorgada  pela  Impugnante  ao  Sr.  Albênio  Florêncio  de  Abreu  Júnior,  destacando­se  a  parte  relativa  aos  poderes  a  ele  conferidos,  abaixo subscritos:   “[...]  a  quem  confere  os  mais  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  para  tratar  de  todos  os  assuntos  e  negócios  de  interesse da ora outorgante, podendo para tanto: a) representá­ la  junto  aos  estabelecimentos  bancários  em  geral,  inclusive  Banco  do  Brasil  S/A,  Banco  do  Estado  de  Santa  Catarina  –  BESC, Caixa Econômica Federal – CEF, neles abrir, movimentar  e  encerrar  contas  bancárias  de  titularidade  da  empresa,  fazer  depósitos e retiradas, solicitar saldos, extratos de contas e talões  de  cheque  para  uso  da  empresa  outorgante,  receber  todas  as  importâncias  devidas  ou  destinadas  à  mesma,  independente  de  sua origem ou procedência, passar recibos e dar quitação, emitir,  assinar e endossar cheques, emitir, endossar e aceitar duplicatas,  emitir  e  endossar  notas  promissórias,  descontar,  caucionar  e  entregar  para  cobrança  bancária,  duplicatas,  letras  de  câmbio  e  notas  promissórias;  admitir,  demitir  e  indenizar  empregados,  fixar  salários  e  gratificações,  assinar  carteiras  de  trabalho  e  previdência social, fazer as respectivas anotações, pagar salários  e receber quitações; c) constituir advogado para representá­la em  qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, mover as ações que julgar  conveniente  e  defendê­la  nas  que  lhe  forem movidas,  usar  dos  poderes para o foro em geral, bem como os especiais de transigir,  desistir,  reconvir,  recorrer,  dar  e  receber  quitação,  firmar  compromissos,  produzir  provas,  receber  notificações,  firmar  contratos  de  prestação  de  serviços,  receber  citações  judiciais  e  extrajudiciais; d) comprar e vender os produtos atinentes ao seu  ramo  de  negócio,  combinar  preço,  prazos  e  demais  condições,  assinar  contratos,  guias,  requerimentos,  despachos  de  mercadorias  e  demais  documentos  necessários,  pagar  e  receber  importâncias, dando e recebendo quitações; e) representá­la junto  as  Repartições  Públicas  Federais,  Estaduais,  Municipais  e  Autarquias, bem como perante as suas respectivas fiscalizações,  INSS,  Juntas  Comerciais,  Serviços  Notariais  e  de  Registro,  Correios e Telégrafo, Indústria e Comércio em Geral e onde mais  preciso for, tudo requerendo, promovendo e assinando em defesa  dos direitos e interesses da empresa outorgante, inclusive firmar  instrumento  de  alterações  de  contrato  social  à  referida  junta,  fazer e assinar a sua declaração de imposto de renda, receber as  respectivas  notificações  e  assinar  as  certificações  correspondentes,  pagar  os  impostos,  taxas  e  demais  valores  devidos,  bem  como  contribuições  previdenciárias,  inclusive  em  relação  a  débitos  em  atraso,  requerer  e  receber  quaisquer  benefícios a que venha a ter direito, encomendas, reembolsos; f)  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.722999/2012­08  Acórdão n.º 1803­002.592  S1­TE03  Fl. 424          15 representá­la junto ao Detran, neles efetuar venda e transferência  de veículo em nome da ora outorgante, podendo para tanto, tudo  requerer  e  assinar  em  nome  da  outorgante,  juntar  e  retirar  documentos,  preencher  guias  e  formulários,  prestar  e  solicitar  informações ou esclarecimentos, dar e receber quitação, requerer  segunda  via  de  documentos,  enfim,  usar  dos  mais  variados  poderes  em  direito  permitidos  e  indispensáveis  ao  fiel  e  cabal  desempenho do presente mandato [...]. (grifos acrescidos)  Da  leitura  e  análise  dos  documentos  acostados  ao  processo,  resta evidente que a posição ocupada na hierarquia da empresa  pelo segundo impugnante se subsume ao que dispõe o art. 135,  III, do CTN.   Passo  seguinte,  deve­se verificar  se os atos praticados pelo Sr.  Albênio Florêncio de Abreu Júnior  se caracterizam como “atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos”.  De se ver.  Conforme item 2.2 do relatório ­ Da sujeição passiva solidária –  sob a administração do Sr. Albênio Florêncio de Abreu Júnior,  foram praticadas condutas caracterizadas como infração de lei,  como a falta de apresentação de livro contábil/fiscal obrigatório  e a prática de sonegação fiscal. Ao se reportar a estas acusações  da  fiscalização,  o  segundo  impugnante  se  limitou  a  alegar  que  era  um  procurador  da  empresa  sem  poderes  de  administrador,  silenciando quanto à caracterização de atos com infração de lei.  Entretanto,  uma  simples  leitura  da  procuração  de  fls.  50/51,  excertos transcritos acima, constata­se a amplitude dos poderes  conferidos  ao  Sr.  Albênio,  isto  é,  são  poderes  ilimitados,  não  sendo  possível,  portanto,  abraçar  a  tese  da  defesa  de  que  o  mesmo era um mero procurador.  Desse  modo,  comprovada  a  ação  do  Sr.  Albênio  Florêncio  de  Abreu  Júnior,  que,  com  poderes  de  gerir  e  administrar  a  empresa,  praticou  atos  com  infração  de  lei,  uma  vez  que  fatos  trazidos aos autos não se constituem em mera inadimplência de  tributos,  correto  o  proceder  fiscal  em  qualificá­lo  como  responsável solidário, já que a infração à lei é clara na espécie,  pois é dever legal do administrador escriturar, manter os livros  fiscais  e  contábeis  em  boa  ordem,  apresentar  à  fiscalização,  quando  intimado, e não praticar atos contrários à  lei, no caso,  todos os atos que ensejaram a exigência fiscal, tendo como base  a omissão de receita apurada pela fiscalização.   16.  Mantenho a sujeição passiva solidária.  Demais exigências  17.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida em que inexistem fatos ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.722999/2012­08  Acórdão n.º 1803­002.592  S1­TE03  Fl. 425          16 Pedido de diligência  18.  Estando presentes nos autos  todos os elementos de  convicção necessários à  adequada solução da  lide,  indefiro, por prescindível, o pedido da  interessada, nos  termos do  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF),  com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.722999/2012­08  Acórdão n.º 1803­002.592  S1­TE03  Fl. 426          17 Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Diefenthaeler, Redator Designado  Em que pesem as razões de decidir do eminente Relator, peço vênia para dele  divergir quanto à responsabilidade tributária atribuída ao segundo recorrente, por entender que  os elementos trazidos aos autos não são suficientes para a responsabilização em questão.  Conforme o Termo de  Sujeição Passiva Solidária  nº  1  (fls.  292  a 294),  foi  atribuída ao Sr. Albênio Florêncio de Abreu Júnior a  responsabilidade pessoal de que trata o  art.  135 do CTN em  razão de  exercer  ele  a administração por procuração da pessoa  jurídica  autuada e, nessa condição, ter praticado atos, de que resultaram os créditos tributários lançados,  com  infração de  lei  ou  contrato  social. Cumpre  transcrever o  trecho em que  as  condutas  em  questão são descritas:    Em relação à primeira conduta, verifica­se, de plano, que a autoridade fiscal  não  indica  quais  dispositivos  de  lei  ou  disposições  do  contrato  social  foram  infringidos,  caracterizando  a  conduta  como  "negligência  na  manutenção  e  guarda  dos  assentos  da  escrituração",  o  que  dificulta  a  exata  compreensão  dos  fundamentos  da  responsabilização  pessoal atribuída ao segundo recorrente e malfere o princípio da legalidade.   De outra banda, pelo que se depreende da descrição da conduta no Termo de  Sujeição Passiva Solidária,  a apontada negligência se  situa no atendimento apenas parcial da  solicitação  de  livros  e  documentos  que  fez  a  fiscalização  à  empresa  autuada,  com a  falta  de  apresentação  do  livro  diário.  Ocorre  que  é  esse  justamente  o  motivo  que  ensejou  a  determinação  do  lucro  por  arbitramento,  hipótese  estabelecida  pelo  art.  530,  inciso  III,  do  RIR/1999, a seguir transcrito:  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.722999/2012­08  Acórdão n.º 1803­002.592  S1­TE03  Fl. 427          18 Art. 530. O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III ­ o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa,  na  hipótese  do  parágrafo único do art. 527;   Com efeito, como mencionado no Relatório, o arbitramento do lucro relativo  aos  períodos  03/2009,  06/2009,  09/2009  e  12/2009,  foi  fundamentado  no  suso  referido  dispositivo do RIR/1999, "tendo em vista que a contribuinte, notificada a apresentar os livros e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  termo(s)  de  intimação em anexo, deixou de apresentá­los".   Nesse contexto, verifica­se que a não apresentação do livro caixa permite ao  fisco apurar o lucro de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido com base nos critérios do  lucro  arbitrado, mas  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  ensejar  a  responsabilização  pessoal  dos  administradores  de  que  trata  o  art.  135,  inciso  III,  do  CTN.  O  entendimento  em  sentido  contrário  implica  a  conclusão  de  que  a  todo  arbitramento  de  lucro  com  fulcro  no  art.  530,  inciso III, do RIR/1999, deve corresponder a responsabilização pessoal das pessoas elencadas  no dispositivo em questão do CTN.   Vale  também  destacar  que,  se  a  conduta  de  negligência  na  manutenção  e  guarda  dos  assentos  da  escrituração  é  suficiente  para  imputar  responsabilidade  pessoal  ao  recorrente,  também  o  é  para  imputar  a  mesma  responsabilidade  ao  sócio  designado  como  administrador pelo contrato social da empresa (e que,  inclusive, assina o termo de ciência do  auto de infração de fl. 350 na condição de sócio gerente), o que não ocorreu.   No  que  toca  à  segunda  conduta,  embora  seja  ela  descrita  como  de  "sonegação  fiscal",  nenhuma  referência  é  feita  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  aos  dispositivos de lei infringidos, de forma a bem demonstrar a prática de atos contrários à lei e,  assim, justificar a imputação da responsabilidade pessoal com fulcro no art. 135, inciso III, do  CTN.   Veja­se que  a  sonegação  tem definição dada no  art.  71 da Lei nº 4.502, de  1964,  como  sendo  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Consequência  legal  necessária  da  prática  de  sonegação  é  a  qualificação  da  multa de ofício, uma vez que o § 1º do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece  que  a  multa  de  ofício  de  75%  deve  ser  duplicada  sempre  que  ocorrer  o  previsto  no  antes  referido art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Transcreve­se parcialmente o dispositivo (sublinhou­ se):  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.722999/2012­08  Acórdão n.º 1803­002.592  S1­TE03  Fl. 428          19 I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  (...)  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   Não houve na presente autuação fiscal, no entanto, a qualificação da multa.  Paira, portanto, a dúvida quanto ao dispositivo legal infringido que teria dado azo à imputação  de responsabilidade pessoal ao recorrente com fulcro no art. 135, inciso III do CTN. Se foi o  art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, a multa teria que ser qualificada, como se viu.  Observe­se, de outra banda, que no Termo de Sujeição Passiva Solidária, ao  justificar a sujeição passiva pela conduta de sonegação fiscal a autoridade fiscal situa tal prática  "na  falta  de  documentos  fiscais  que  se  denota  a  partir  de  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  caracterizados  como omissão de  receita da  atividade". Diz  a  conduta,  portanto,  com  a  primeira  das  duas  infrações  cometidas  ("omissão  de  receita  por  presunção  legal  ­  depósitos bancários de origem não comprovada").  No que se refere a essa infração, o lançamento se escora na presunção legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  através  da  qual  se  caracterizam  como  "omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações".  A utilização de tal presunção é ferramenta que dispensa a autoridade fiscal de  fazer prova da omissão de receita, invertendo o ônus probatório para atribuir ao contribuinte o  encargo de provar a origem dos depósitos bancários. Por outro lado, a aplicação da presunção  em tela é insuficiente, por si só, para a qualificação da multa, sendo necessária a comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  conforme  dicção  da  Súmula CARF nº 25, a seguir transcrita:  SÚMULA CARF Nº 25  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Nesse contexto, verifica­se que a fiscalização não comprovou a ocorrência da  hipótese do art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964 (sonegação),  tanto que não qualificou a multa e  referiu, no Termo de Sujeição Passiva Solidária, que a falta de emissão de documentos fiscais  "se  denota  a  partir  de  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  caracterizados  como  omissão de receita da atividade" (sublinhou­se).  Pelo todo exposto, conclui­se que não restou demonstrada, na inteligência do  art.  135,  inciso  III,  do  CTN,  a  ocorrência  de  atos  praticados  pelo  Sr.  Albênio  Florêncio  de  Abreu Júnior com infração de lei ou contrato social, de que resultaram os créditos tributários  constituídos, de forma a justificar a sua responsabilização pessoal.   Fl. 428DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.722999/2012­08  Acórdão n.º 1803­002.592  S1­TE03  Fl. 429          20 Conclusão  Em face do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO  RECURSO,  para  excluir  a  responsabilidade  solidária  imputada  ao  segundo  recorrente  com  fulcro no art. 135, inciso III, do CTN.    (assinado digitalmente)  Ricardo Diefenthaeler                Fl. 429DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/04/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5822757 #
Numero do processo: 10120.720498/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. TOMADA DE CRÉDITOS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. O fornecimento de bens sujeitos à tributação monofásica por comerciantes varejistas não enseja ao adquirente a tomada de créditos da Contribuição. A incidência monofásica é incompatível com a técnica do creditamento nas etapas desoneradas do tributo, nas quais não há cumulatividade a ser evitada, razão pela qual as receitas com a revenda de produtos cuja cadeia de produção e comercialização tem tributação concentrada em etapa anterior devem ser consideradas fora da não-cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. COMPRAS NÃO ONERADAS. VEDAÇÃO LEGAL. A aquisição de bens ou serviços não onerados pela contribuição não dá direito a crédito. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O crédito presumido deferido às agroindústrias, em decorrência de operações no mercado interno, só pode ser aproveitado para dedução da Contribuição devida em cada período de apuração, sendo vedado o seu ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. NÃO CUMULATIVIDADE. ITENS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE BENS CLASSIFICADOS NO ATIVO IMOBILIZADO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. É vedada a apropriação de créditos sobre o custo de aquisição de bens e serviços destinados à manutenção de bens classificados no ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3402-002.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a aplicação da multa cominada no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.722          1  1.721  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720498/2011­89  Recurso nº  10.120.720498201189   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.594  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS ­ NÃOCUMULATIVIDADE ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO  SUDOESTE GOIANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  DECISÃO  FUNDAMENTADA.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  é  dado  conhecer  à  interessada  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  da  decisão  denegatória  da  autoridade competente.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Pela  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  não  corre  prazo  contra  a  Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO LEGAL.  O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência  de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal.  MULTA  ISOLADA.  RESSARCIMENTO  INDEVIDO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 04 98 /2 01 1- 89 Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2  A superveniência de dispositivo  legal que deixa de definir como  infração a  hipótese  fática  descrita  no  lançamento  obriga  o  cancelamento  da  sanção  punitiva anteriormente aplicada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  TOMADA  DE  CRÉDITOS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE.  O  fornecimento  de  bens  sujeitos  à  tributação monofásica  por  comerciantes  varejistas não enseja ao adquirente a tomada de créditos da Contribuição. A  incidência  monofásica  é  incompatível  com  a  técnica  do  creditamento  nas  etapas desoneradas do tributo, nas quais não há cumulatividade a ser evitada,  razão  pela  qual  as  receitas  com  a  revenda  de  produtos  cuja  cadeia  de  produção  e  comercialização  tem  tributação  concentrada  em  etapa  anterior  devem ser consideradas fora da não­cumulatividade.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  COMPRAS  NÃO  ONERADAS. VEDAÇÃO LEGAL.  A  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  onerados  pela  contribuição  não  dá  direito a crédito.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  VEDAÇÃO.  O crédito presumido deferido às agroindústrias, em decorrência de operações  no mercado  interno,  só  pode  ser  aproveitado para dedução da Contribuição  devida em cada período de apuração, sendo vedado o seu ressarcimento.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  NÃO CUMULATIVIDADE. ITENS DESTINADOS À MANUTENÇÃO  DE BENS CLASSIFICADOS NO ATIVO IMOBILIZADO. CUSTO DE  AQUISIÇÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  custo  de  aquisição  de  bens  e  serviços destinados à manutenção de bens classificados no ativo imobilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720498/2011­89  Acórdão n.º 3403­002.594  S3­C4T3  Fl. 1.723          3  ACORDAM os membros do Colegiado, dar provimento parcial  ao  recurso,  para cancelar a aplicação da multa cominada no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça, Maria Aparecida Martins  de Paula,  João Carlos Cassuli  Júnior  e Francisco Mauricio  Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO  SUDOESTE  GOIANO  –  COMIGO  transmitiu,  em  10/02/2006,  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento e Declaração de Compensação ­ PER/DComp nº 03037.77 670.100206.1.1.11­ 2417, visando à extinção de débitos de IRPJ, CSLL e Cofins pela via de sua compensação com  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  – mercado  interno,  apurados  com  base  na  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  Ainda  foram  consideradas,  para  utilização  do  credito  pleiteado  no  PER  nº  03037.77670.100206.1.1.11­2417,  as  seguintes  DComps,  nas  quais  se  compensa débitos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido ­ CSLL e da própria Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins:  24729.67101.181008.1.7.11­3577,  21292.50057.200407.1.3.11­0671,  06219.68186.200607.1.3.11­8777,  05612.67514.260707.1.3.11­4910,  01568.44193.290807.1.3.11­4849,  26557.18276.270907.1.3.11­8794,  17270.61645.181008.1.7.11­3942,  04542.22606.141207.1.3.11­2908,  11117.35005.160609.1.7.11­2663,  15287.19017.180108.1.3.11­2853,  31010.29120.150609.1.7.11­7989,  08668.18644.171008.1.7.11­5518,  42173.64725.300508.1.3.11­1156,  17281.01586.200608.1.3.11­3939,  28108.40723.230511.1.7.11­8018,  09078.17485.230609.1.7.11­4402,  12545.92547.260608.1.3.11­7266,  33309.63816.070708.1.3.11­0668,  41238.75857.230511.1.7.11­7508,  16450.78859.160609.1.7.11­9590,  25426.14854.031208.1.7.11­1361,  40664.90255.121208.1.3.11­7252,  14033.41488.190109.1.3.11­7349,  21567.33250.180309.1.3.11­5237,  14055.79891.060209.1.7.11­2637,  29084.52533.180309.1.3.11­1463  e  20416.67935.060209.1.3.11­7682.  A  Fiscalização,  após  analisar  os  elementos  apresentados  e  a  atividade  produtiva da pessoa jurídica, elaborou, para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2005, os  demonstrativos de Apuração do Crédito da Cofins na Venda Mercado  Interno e Externo (fls.  766 e 767). Também elaborou o Resumo Geral da Auditoria Fiscal, que demonstra a apuração  dos custos, despesas e encargos que, de acordo com a legislação pertinente,  foram admitidos  para  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Cofins  não  cumulativa,  decorrentes  das  operações  realizadas  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2005,  comparando­os  aos  valores apresentados pela contribuinte em seu Resumo Geral (fls. 768 a 773).  O Despacho Decisório n° 650/2011 – DRF/GOI (fls. 822 a 840), apoiando­se  no relatório de auditoria das fls. 1.198 a 1.202, deu conta das seguintes glosas:  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4  a) Compras de produto junto a pessoa física para revenda;  b) Aquisição, para revenda, de produtos sujeitos à alíquota zero ou à cobrança  monofásica da Contribuição;  c) Compras,  destinadas  à produção  de  alimentos,  de  soja  e milho  em grãos  junto  a  pessoa  física,  com  direito  apenas  ao  crédito  presumido  da  agroindústria;  d) Compras  junto  a  pessoa  física  de  insumos  aplicados  na  produção  de  produtos não destinados à alimentação humana ou animal;  e) Compras de insumos sujeitos à alíquota zero da Contribuição;  f) Transferência de insumos entre estabelecimentos;  g) Aquisição de serviço de transporte junto a pessoa física, e;  h) Aquisição de material para uso ou consumo e de outros produtos que não  se enquadram nos conceitos de matérias­primas, produtos intermediários  e  material  de  embalagem,  ou  de  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação.  Conclui que o valor do  crédito da Contribuição  não cumulativa,  relativo  as  vendas no mercado interno e externo, acumulado no final do 1º trimestre de 2005, passível de  ressarcimento,  é  de  RS  418.833,16  (R$  266.769,52  referente  ao  mercado  interno  e  R$  152.063,64),  ao  mercado  externo)  conforme  demonstrado  nos  demonstrativos  juntados  às  folhas  766  e  767,  indicando,  inclusive,  as  linhas  do  DACON  que  devem  ter  seus  valores  alterados  pelo  contribuinte.  As  compensações  foram  homologadas  até  onde  esse  valor  suportou.  O Despacho Decisório ainda determinou o  lançamento de oficio  referente à  multa  isolada  de  50%  do  valor  do  crédito  concernente  às  DComps  retificadoras  nºs  28108.40723.230511.1.7.11­8018,  41238.75857.230511.1.7.11­7508  e  28000.40726.230511.1.7.11­1515, apresentadas na vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho  de 2010 e  consideradas  não homologadas por  insuficiência de  credito,  conforme disposições  constantes  do  artigo  74,  parágrafos  15  e  17,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  incluíd0s pela Lei nº 12.249, de 2010.  Em 27/06/2011 foi lavrado auto de infração de multa regulamentar no valor  de  R$  256.524,06,  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10120­723901/2011­21,  apensado ao presente.  Em  reclamação,  fls.  1.319  a  1.404,  o  interessado  argüiu  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  apreciar  o  Pedido  de  Ressarcimento,  pedindo  que  seja  decretada  a  homologação  tácita  do  PER  nº  03037.77670.100206.1.1.11­2417,  bem  como  homologada  as  declarações de compensação vinculadas a esse pedido de ressarcimento. Pede o arquivamento  dos  processos  10120.724659/2011­11  e  10120­723901/2011­21.Ainda  em  preliminar,  alega  que  os  argumentos  que  serviram  de  embasamento  para  glosar  as  operações  sem  direito  a  crédito  não  estão  fundamentados  e  não  foi  feita  menção  a  nenhum  dispositivo  legal  que  respalde os motivos para não ver reconhecido seu direito aos créditos declarados.  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720498/2011­89  Acórdão n.º 3403­002.594  S3­C4T3  Fl. 1.724          5  No mérito,  alega,  que  de  acordo  com  as  disposições  do  art.  15  da Medida  Provisória  2.158­35,  de  24  de  agosto  de 2001,  as  sociedades  cooperativas  podem excluir  da  base  de  apuração  os  ingressos  inerentes  ao  fornecimento  de  bens  e  serviços  aos  associados.  Assim, nos produtos de tributação monofásica, está inclusa parcela de contribuição devida pelo  comerciante varejista e indevida pelas sociedades cooperativas agropecuárias. Foi esta parcela,  que a Requerente se creditou e dela tem direito, conforme os arts. 3º. da Lei 10.833, de 2003,  c/c art. 165, inc. I, do CTN.  Quanto  às  aquisições  de  matérias­primas  a  pessoas  físicas,  explica  que  se  trata de aquisições de produtos agrícolas in natura, recebidos de associados e não associados,  destinados  à  produção  de  derivados  da  soja,  lácteos,  rações,  empacotamento  e/ou  para  comercialização  no  mercado  e,  destarte,  registra  que  se  presume,  porque  não  se  pode  ter  certeza, que as tenha considerado vendas com suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de  23 de julho de 2004.  Argui que o  conceito da não­cumulatividade do PIS  e da COFINS não  é o  mesmo  que  se  tem  acatado  para  o  ICMS  e  o  IPI,  é  muito  maior,  pois  abrange  todos  os  pagamentos efetuados a pessoas  jurídicas,  inerentes aos gastos efetivamente necessários para  manter e desenvolver a atividade da Entidade.  Contesta  também o emprego da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 15 de março de 2004, porque os  créditos  em  questão  se  referem  a  fatos  geradores  ocorridos  no  primeiro  trimestre  de  2005,  portanto  muito  anterior  às  referidas  INs;  e  alega  que  cumpriu  todas  as  exigências  legais  vigentes na época dos fatos geradores, não se aplicando a legislação superveniente. Acrescenta  que a Fiscalização utilizou como base de apuração do crédito presumido sobre estoques o valor  de R$ 28.749,64 quando deveria ser R$ 132.690,65, destacando que o valor de R$ 28.749,64  corresponde ao crédito presumido de PIS sobre estoque creditado pela Manifestante.  Por  fim,  defende  o  impugnante,  que  as  sociedades  cooperativas  somente  passaram  à  não­cumulatividade  a  partir  de  1º.  de  maio  de  2004,  com  o  advento  da  Lei  n°  10.865, de 30 de abril de 2004, que alterou o art. 10 da Lei 10.833, de 2002. Nesta data, seus  estoques  já  estavam  tributados  a  7,6%.  Assim,  não  se  pode  aplicar  o  percentual  original,  previsto  na  Lei,  sob  pena  de  terem  sua  tributação  elevada,  quebrando  o  princípio  da  não­ cumulatividade.  Quanto à penalidade aplicada, alega que a multa prevista no § 17 do artigo 74  da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.249, de 2010, não deve  prosperar,  pois  limita  de  forma  desproporcional  o  exercício  regular  dos  direitos  do  Manifestante  em  buscar  o  ressarcimento  e  compensação  de  seus  créditos  perante  a  Fazenda  Pública, violando o direito de petição e o livre acesso a órgão do Poder Executivo. Aduz que a  multa viola, também, os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  também  previstos  constitucionalmente,  além  de  ter  caráter  de  sanção  política.  Assevera  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  pacífica no sentido de rechaçar a aplicação de sanções políticas, sob a ótica que  tais sanções  violam  direitos  fundamentais  dos  cidadãos,  citando,  como  exemplo,  o  julgamento  da  Ação  Direta de  Inconstitucionalidade n° 173. Diz que como argumento para aplicação da multa, o  Fiscal baseia­se na data em que houve a transmissão da declaração retificadora e não do fato  gerador, o que seria incongruente, pois o crédito tributário prescreve após o decurso de cinco  anos de sua constituição definitiva, servindo apenas a declaração como informação, cabendo ao  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6  Fisco  no  prazo  de  cinco  anos,  constituir  o  crédito  tributário  de  forma  expressa  ou  tácita.  Afirma, ainda, que o crédito utilizado nas declarações retificadoras está vinculado ao pedido de  ressarcimento  transmitido  em  10/02/2006  e  a  referida  lei  que  serve  de  embasamento  para  aplicação da multa foi editada somente em 2010, não cabendo retroatividade.  Conclui, pugnando pelo abono de juros Selic ao valor do ressarcimento.  A 17ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a  reclamação improcedente. O Acórdão nº  12­67.134, de 24 de julho de 2014, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade/impugnação  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº  70.235/72.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  O reconhecimento do direito creditório não está sujeito a prazo  decadencial, por falta de previsão legal.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO  RELATIVO  A  ESTOQUE.  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  referente  a  estoque  existente  em  01/02/2004,  a  alíquota  aplicável  é  a  de  3%;  o  crédito,  assim  determinado,  será  utilizado  em  doze  parcelas  mensais, iguais e sucessivas.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO  REFERENTE  A  INSUMOS.  Os  insumos  que  geram  créditos  a  serem  deduzidos  da  contribuição  devida  são  aqueles  que  foram  diretamente  utilizados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos à venda.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  O  crédito  presumido  calculado  pelas  agroindústrias,  em  decorrência  de  operações  no  mercado  interno,  não  pode  ser  ressarcido nem utilizado para compensação com outros tributos  ou contribuições.  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720498/2011­89  Acórdão n.º 3403­002.594  S3­C4T3  Fl. 1.725          7  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  COOPERATIVA.  VALORES REPASSADOS AOS ASSOCIADOS.  Os  valores  que  as  cooperativas  repassam  a  seus  associados,  decorrentes da comercialização de produto por eles entregue a  elas, não geram créditos para tais cooperativas.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do  crédito  objeto  de  compensação  não  homologada  encontra­se  expressamente prevista na legislação que rege a matéria, sendo  defeso ao órgão de julgamento administrativo afastá­la.  CRÉDITO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO.  SELIC.  O  crédito  de  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  não  é  passível  de  atualização  monetária,  em  vista  da  existência  de  vedação legal expressa nesse sentido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1. O arrazoado de fls. 1.539 a 1.615, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados com a lide, retoma, em preliminar a arguição da decadência do direito do Fisco de  proceder ao exame do PER. Entende que a Fazenda dispunha de cinco anos para homologar ou  não o ressarcimento, contados da data de transmissão, em 10 de fevereiro de 2006. Encerrado o  prazo em 09.02.2011, ocorreu a homologação tácita dos créditos vinculados ao referido pedido  de  ressarcimento,  automaticamente  os  débitos  que  estão  sob  o  controle  do  processo  nº  10120.720522/2011­80,  utilizados  nas  DComps,  devem  ser  compensados.  Pugna  por  que  se  interprete analogicamente o § 5° do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Reclama  que  informou  pessoalmente  ao  Auditor  Fiscal  que  suas  rotinas  administrativas  determinam  eliminar  automaticamente  todos  os  documentos  e  arquivos  magnéticos,  após  decorrido  o  prazo  decadencial,  salvo  orientações  expressas  sobre  atos  pendentes.  Informou  ainda  que  estava  e  está  buscando  resgatar  os  arquivos  magnéticos  apagados de seus sistemas eletrônico de dados. Conforme já dito, para ela, não mais existiam  atos pendentes inerentes aos exercícios de 2003 a 2008, porquanto já fiscalizados e recolhidos  pelo Fisco. Destaca que, se o Fisco tivesse cumprido sua obrigação no tempo certo, poderia ele  próprio,  buscar  as  informações  em  seus  próprios  sistemas  e  bancos  de  dados,  visto  que  repassados tempestivamente, quando solicitados. Afirma que o descarte da documentação e sua  não apresentação não foram mera opção da Recorrente, mas conseqüência de sua desobrigação  de  mantê­la.  Foi  impossibilidade  física  momentânea,  tendo  em  vista  o  decurso  de  prazo  decadencial  de  seus  efeitos  tributários  e  necessidades  operacionais  de  seus  sistemas  de  processamento eletrônico de dados.  Discorre sobre a vedação da utilização de tributo com efeito de confisco.  Repete a arguição de falta de fundamentação para as glosas procedidas.  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8  Na continuação,  repete os  termos da  sua  reclamação,  inclusive o pedido de  abono de juros Selic ao valor do ressarcimento.  Conclui, requerendo a intimação pessoal do patrono da causa da data e hora  do julgamento do presente recurso.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1.539 a 1.615 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RJ1­17ª Turma nº 12­67.134, de 24  de julho de 2014.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao presente processo sejam enviadas ao endereço do patrono da causa, indefira­se.  Na  atual  fase  do  procedimento,  todos  os  atos  administrativos  são,  via  de  regra, feitos por meio postal e o Decreto n° 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, inc. II,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo.  Não  há  portanto  como  deferir  a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas ao domicílio dos procuradores da sociedade.  Indefiro.  Preliminar de decadência do direito do Fisco de apreciar pedido de ressarcimento  Tema preliminar, mas que perpassa toda a discussão de mérito proposta pelo  recurso  voluntário,  argúi­se  a  decadência  do  direito  de  o Fisco  indeferir  o  ressarcimento  em  prazo superior a cinco anos contados do ingresso do respectivo pedido. Para tanto, a recorrente  faz alusões à previsão de homologação da Declaração de Compensação, especificada no artigo  74,  §  5°  da  Lei  n°.430,  de  1996,  introduzido  pelo  artigo  49  da  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002:  Art. 74  [...]  § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação  A  tese  construída  traduz­se  na  aplicação  analógica  desse  prazo  para  a  Fazenda  rever  os  cálculos  elaborados  pela  contribuinte,  tendentes  a  lhe  conferir  o  direito  ao  ressarcimento.  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720498/2011­89  Acórdão n.º 3403­002.594  S3­C4T3  Fl. 1.726          9  Ora,  o  prazo  a  homologação  tácita  de DComp  está  expressamente  definido  em lei [justamente o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, transcrito acima, que se aplica  exclusivamente  à  compensação  do  débito  de  tributo  próprio  que  o  contribuinte  interessado  declarou/confessou  na  DCOMP  por  ele  transmitida  à  Receita  Federal].  Já  para  o  exame  da  legitimidade de créditos não há prazo legalmente estatuído. Em não havendo qualquer restrição  temporal  ao  exame  da  legitimidade  de  créditos  solicitados  pelo  contribuinte,  conseqüentemente, não decai o direito de o Fisco examinar a escrituração da contribuinte com  o fim de verificar o montante de crédito a que faz jus.  Se coubesse, ao caso, avaliações de analogia, dever­se­ia, então, buscar seus  fundamentos na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ­ CTN,  que em seus artigos 97, caput e inciso VI, e 156, caput e inciso II, assim dispõe:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;  Aplicando­se,  então,  a  analogia,  verifica­se  que  se  a  compensação,  que  é  hipótese de exclusão do crédito  tributário,  só pode ser disciplinada através de  lei, do mesmo  modo, o respectivo crédito que a ela conduz também só pode ser tratado através de lei. Assim,  qualquer estipulação de prazo para o deferimento de pedido de ressarcimento também demanda  a existência de lei definidora. Em não havendo a determinação legal concernente a prazo para a  concessão do ressarcimento, válida é a averiguação, a qualquer  tempo, do quantum a que faz  jus o requerente de créditos contra a Fazenda Nacional.  Hely  Lopes  Meirelles,  em  “O  Processo  Administrativo  e  em  Especial  o  Tributário”,  interpretando o alcance e as conseqüências do princípio da oficialidade, entende  que  “...  a  instância  não  perime,  nem  o  processo  se  extingue  pelo  decurso  de  prazo,  senão  quando a lei expressamente o estabelecer”.  Portanto, há que se indeferir a preliminar de decadência, em face da falta de  disposição  legal  que  obrigue  a  autoridade  administrativa  a  ressarcir  saldos  credores  independentemente de averiguar o real direito do interessado.  Esse  entendimento  está  amparado  em  sólida  jurisprudência  desta  instância  recursal:  Acórdão n° 3402­002.301, de 29 de janeiro de 2014:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDEFERIMENTO.  CARÊNCIA DE PROVA.  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10  Tendo o contribuinte sido intimado a apresentar a documentação  hábil a  legitimar o crédito pretendido e não o feito, bem como,  deixado  ainda  de  trazê­la  em  quaisquer  oportunidades  processuais,  é  de  se  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  pretendido,  pela  carência  de  prova  de  sua  existência.  Inteligência do art. 333 do CPC.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Pela  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  e  nos  termos  dos  precedentes  deste  Colegiado,  inexiste  prazo  para  análise  de  pedido de ressarcimento por parte da Administração Tributária,  sendo  o  prazo  de  5  anos  suscitado  pelo  contribuinte  estendido  apenas  aos  Pedidos  de  Compensação,  o  que  foi  observado  no  processo.  Recurso Voluntário Negado.  Acórdão n° 3403.002.568, de 1º de novembro de 2013:  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DEFERIMENTO  TÁCITO.  ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007.  Conquanto  esteja  sedimentado  no  STJ  entendimento  segundo  o  qual  a  administração  tributária  deve  decidir  os  processos  no  prazo de 360 dias, o descumprimento desse prazo não gera como  consequência  jurídica  o  deferimento  tácito  do  pedido  de  ressarcimento.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Inexistindo declaração de compensação vinculada ao pedido de  ressarcimento, não flui contra a administração o prazo de cinco  anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96.  CRÉDITOS  FICTOS.  INSUMOS  IMUNES,  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.  O  regime  jurídico  dos  créditos  de  IPI  somente  autoriza  o  aproveitamento  do  crédito  se  houver  incidência  do  imposto  na  operação de aquisição dos insumos.  Recurso voluntário negado.  Acórdão n° 330200.526 de 23 de agosto de 2010:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI.  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  REQUISITOS.  Somente  é  passível  de  ressarcimento  o  saldo  credor  trimestral  apurada  na  escrituração  fiscal,  o  que  pressupõe  o  trânsito  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720498/2011­89  Acórdão n.º 3403­002.594  S3­C4T3  Fl. 1.727          11  obrigatório  dos  créditos  pelo  livro  de  apuração  fiscal  e  o  encontro de contas entre os débitos e créditos do imposto.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ESCRITURAÇÃO  REGULAR.  Não há que se falar em inversão de ônus de prova em relação à  procedimento de adoção legal obrigatória pelo sujeito passivo.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  PRAZO  PARA  ANÁLISE. INEXISTÊNCIA.  Quer sob a denominação de homologação tácita, decadência ou  qualquer outra, inexiste prazo legal para a apreciação de pedido  de ressarcimento de IPI a partir da data do direito de crédito.  Recurso Voluntário Negado.  Acórdão n° 3302­00.526 de 23 de agosto de 2010  IPI RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI LEI  N° 9.36.3/96 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  IPI  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  COMPROVAÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO SATISFATÓRIO A INTIMAÇÃO.De se manter  decisão que referendou procedimento do Fisco no sentido de não  apreciar  o  mérito  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  porquanto,  devidamente  intimada,  a.,interessada  não  logrou  apresentar  os  elementos  essenciais  para  a  confirmação  do  valor  pleiteado  e,  consequentemente,  o  reconhecimento do  favor fiscal envolvido, não obstante, entre a  data do pedido e a data da intimação, tivessem se passado mais  de sete anos.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE IPI, "HOMOLOGAÇÃO TÁCITA". IMPOSSIBILIDADE.  O  transcurso de mais de  cinco anos  entre a data do pedido de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  e  a  de  sua  análise  pela  autoridade  administrativa  não  configura  o  seu  reconhecimento  por  conta  de  uma  "homologação  tácita",  instituto  existente  na  legislação apenas para a "declaração de compensação".  Muito  embora  o  recorrente  não  o  tenha  alegado,  convém  destacar,  incidentalmente, que tampouco há falar em homologação tácita de qualquer das declarações de  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     12  compensações que se  analisa. A data de  transmissão mais  remota  é de 14/02/2007,  ao passo  que a ciência do Despacho Decisório n° 650/2011 ocorreu em 26/08/2011.  O  recorrente  também  reclama  de  eventuais  prejuízos  decorrentes  do  tempo  transcorrido  entre  a  data  da  formulação  do  pedido  e  da  proferição  do  despacho  decisório.  Afirma que, nesse ínterim, desfez­se da documentação comprobatória de seu pleito.  A propósito, saiba o recorrente que, a  teor do art. 24 da IN­SRF n° 600, de  2005,  a  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  o  pleito  pode  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido  direito. Tal autorização repetiu­se na Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de  2008, vigente à época em que o Despacho Decisório foi proferido.  Ademais,  um  dos  cânones  do  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória,  plasmado no art. 36 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, afeta ao interessado a prova dos  fatos que tenha alegado.  Não  se  atribua  ao  Fisco,  portanto,  a  responsabilidade  por  eventual  prejuízo  que  a  negligência  do  contribuinte,  que  não  se  preocupou  em  manter  em  boa  guarda  a  documentação comprobatória, possa ter acarretado ao seu próprio interesse.  Preliminar de nulidade do despacho decisório por falta de fundamentação  No  recurso  voluntário,  repete­se  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório por falta de fundamentação dos ajustes procedidos de ofício.  O  relatório  da  auditoria  do  pedido  de  ressarcimento  reportou  os  seguintes  ajustes (fls. 1.198 a 1.202):  Período: janeiro/2005  ­ Compras de produto junto a pessoa física para revenda, CFOP 1102, notas  fiscais  relacionadas  às  folhas  n°  347/368,  no  valor  total  de RS  1.531.025,23,  sem  direito a crédito;  ­ Aquisição, para revenda, de produtos sujeitos à alíquota zero ou à cobrança  monofásica da COFINS, CFOP 1102 e 2102, notas fiscais relacionadas às folhas n°  369/374 verso, no valor total de RS 2.296.994,87, sem direito a crédito;  ­  Compras,  destinadas  à  produção  de  alimentos,  de  soja  em  grãos  junto  a  pessoa física, CFOP 1101, notas fiscais relacionadas às folhas n° 375/388 verso, no  valor  total  de  R$  1.096.032,30,  com  direito  apenas  ao  crédito  presumido  da  agroindústria;  ­ Compras,  destinadas  à  produção  de  alimentos,  de milho  em  grãos  junto  a  pessoa física, CFOP 1101, notas fiscais relacionadas à folha n° 389, no valor total de  RS 208.822,43, com direito apenas ao crédito presumido da agroindústria;  ­ Compras junto a pessoa física de insumos aplicados na produção de produtos  não  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  CFOP  1101,  notas  fiscais  relacionadas à folha n° 390, no valor total de RS 1.517.448,42, sem direito a crédito;  ­  Compras  de  insumos  sujeitos  a  alíquota  zero  de  COFINS,  CFOP  1101  e  2101, notas fiscais relacionadas à folha n° 391, no valor total de R$ 386.878,10, sem  direito a crédito;  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720498/2011­89  Acórdão n.º 3403­002.594  S3­C4T3  Fl. 1.728          13  ­ Transferência de insumos entre estabelecimentos, CFOP 1101, notas fiscais  relacionadas à folha n° 392, no valor total de R$ 5.572,32, sem direito a crédito;  Aquisição  de  serviço  de  transporte  junto  a  pessoa  física, CFOP 1353,  notas  fiscais relacionadas às folhas n° 409 verso, no valor total de RS 446,00, sem direito  a crédito;  ­ Aquisição de material para uso ou consumo e de outros produtos que não se  enquadram nos conceitos de matérias primas, produtos intermediários e material de  embalagem ou de quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  (Instrução Normativa SRF  nº  404/04,  art.  8º  §  4º),  CFOP  1556  e  2556,  notas  fiscais  relacionadas  às  folhas  n°  393/408 verso, no valor total de RS 1.604.803,63, sem direito a crédito;  Período: fevereiro/2005  ­  Compras  junto  a  pessoa  física  de  produtos  destinados  a  revenda,  CFOP  1102,  notas  fiscais  relacionadas  às  folhas  n°  411/433,  no  valor  total  de  R$  1.906.363,49, sem direito a crédito;  ­ Compras, para revenda, de produtos sujeitos à alíquota zero ou à cobrança  monofásica do COFINS, CFOP 1101 e 2102, notas fiscais relacionadas às folhas n°  434/437 e n° 438/442, no valor total de R$ 2.472.664,52, sem direito a crédito;  ­  Compras,  destinadas  à  produção  de  alimentos,  de  soja  e  milho  em  grãos  junto  a pessoa  física, CFOP 1101,  notas  fiscais  relacionadas  às  folhas  n°  444/482  verso, no valor total de R$ 60.589.817,93, com direito apenas ao crédito presumido  da agroindústria;  ­ Compras junto a pessoa física de insumos aplicados na produção de produtos  não  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  CFOP  1101,  notas  fiscais  relacionadas  às  folhas  n°  483/486  verso,  no  valor  total  de  R$  2.041.389,99,  sem  direito a crédito;  ­  Compras  de  insumos  sujeitos  a  alíquota  zero  de  COFINS,  CFOP  1101  e  2101, notas fiscais relacionadas à folha n° 487, no valor total de RS 670.313,18, sem  direito a crédito;  ­ Transferência de insumos entre estabelecimentos, CFOP 1101, notas fiscais  relacionadas à folha n° 488, no valor total de RS 34.578,00, sem direito a crédito;  ­ Aquisição de serviço de transporte junto a pessoa física, CFOP 1353, notas  fiscais relacionadas às folhas n° 489/verso, no valor total de RS 735,50, sem direito  a crédito; Aquisição de material para uso ou consumo e de outros produtos que não  se enquadram nos conceitos de matérias primas, produtos intermediários e material  de  embalagem  ou  de  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  (Instrução Normativa SRF  nº  404/04,  art.  8º,  §  4º),  CFOP  1556  e  2556,  notas  fiscais  relacionadas  às  folhas  n°  490/507 verso, no valor total de RS 1.541.624,81, sem direito a crédito;  Período: março/2005  ­  Compras  junto  a  pessoa  física  de  produtos  destinados  a  revenda,  CFOP  1102,  notas  fiscais  relacionadas  às  folhas  n°  508/530  verso,  no  valor  total  de RS  1.781.214,96, sem direito a crédito;  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     14  ­ Compras, para revenda, de produtos sujeitos à alíquota zero ou à cobrança  monofásica do Pis/Pasep, CFOP 1101 e 2102, notas fiscais relacionadas às folhas n°  531/534 verso e n° 535/541 verso, no valor total de RS 2.583.748,77, sem direito a  crédito;  ­  Compras,  destinadas  à  produção  de  alimentos,  de  soja  e  milho  em  grãos  junto a pessoa física, CFOP 1101, notas fiscais relacionadas às folhas n° 542/579, no  valor  total  de  R$  101.005.741,40,  com  direito  apenas  ao  crédito  presumido  da  agroindústria;  ­ Compras junto a pessoa física de insumos aplicados na produção de produtos  não  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  CFOP  1101,  notas  fiscais  relacionadas  às  folhas  n°  580/582  verso,  no  valor  total  de  R$  1.985.847,95,  sem  direito a crédito;  ­  Compras  de  insumos  sujeitos  a  alíquota  zero  de  Pis/Pasep,  CFOP  1101  e  2101, notas fiscais relacionadas à folha n° 583, no valor total de R$ 319.910,86, sem  direito a crédito;  ­ Aquisição de serviço de transporte junto a pessoa física, CFOP 1353, notas  fiscais relacionadas às folhas n° 584/585, no valor total de R$ 867,00, sem direito a  credito;  ­ Aquisição de material para uso ou consumo e de outros produtos que não se  enquadram nos conceitos de matérias primas, produtos intermediários e material de  embalagem ou de quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  (Instrução Normativa SRF  nº  404/04,  art.  8º,  §  4º),  CFOP  1556  e  2556,  notas  fiscais  relacionadas  às  folhas  n°  586/611,  no  valor  total  de  R$  3.040.570,51  e  fls.  612/615,  no  valor  de  R$  1.341.867,66, sem direito a crédito.  Como se percebe, um a um, todos os ajustes foram explicitados, com menção  do valor e base legal.  A argüição não prosperará.  Legislação aplicável  O recurso repete a insurgência contra aplicação das instruções normativas n°  600,  de  2005,  e  n°  900,  de  2008. Diz  que  os  créditos  de  que  se  trata  referem­se  a  períodos  muito anteriores, não se aplicando a legislação superveniente. Pede que sejam desconsideradas,  por completo, as exclusões utilizadas para ajustar a base de cálculo da Cofins.  Toca repetir também o que já foi sublinhado na decisão recorrida, à época da  transmissão  do  PER  n°  03037.77670.100206.1.1.11­2417,  em  10  de  fevereiro  de  2006,  os  procedimentos  administrativos  atinentes  à  restituição, ao  ressarcimento e à  compensação dos  tributos  federais  já  se  encontravam  disciplinados  pela  In­SRF  n°  600,  de  2005.  Ademais,  a  aplicação da IN­SRF n° 900, de 2008, também foi correta, em relação às DComp transmitidas  depois  da  data  de  sua  publicação.  Portanto,  correta  a  autoridade  fiscal  no  que  diz  respeito  à  legislação a aplicável à matéria.as DComp.  Nada a reparar quanto ao procedimento fiscal.  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720498/2011­89  Acórdão n.º 3403­002.594  S3­C4T3  Fl. 1.729          15  Tomada de  créditos  sobre os  valores de aquisições de bens  e  serviços,  sujeitos à  tributação  monofásica, mais tarde repassados aos associados  Invocando o art. 15 da MP n° 2.158­35, de 2001, que autoriza as sociedades  cooperativas a excluírem da base de cálculo da Contribuição as receitas decorrentes da venda  de  bens  e  da  prestação  de  serviços  aos  seus  associados,  a  recorrente  pugna  pelo  direito  à  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  sujeitos  à  incidência  monofásica  e  que  foram  posteriormente revendidos ao membros cooperados.  Como  se  sabe,  é  da  lógica  da  sistemática  de  tributação  monofásica  que,  superada a etapa da cadeia em que há tributação (concentrada), nas etapas seguintes, de regra,  não  haverá  gravação.  Assim,  dessa  etapa  em  diante,  não  há  sentido  em  se  falar  em  não­ cumulatividade, pois simplesmente não é devida a contribuição.   A aplicação do princípio da não­cumulatividade,  como o próprio vernáculo  está a indicar, pressupõe tributação positiva tanto na entrada quanto na saída, sem o que não há  cumulação.  Não  importa  se  há  ou  não  a  incidência  na  venda  dos  produtos,  mas  sim  se  a  operação  é  ou  não  onerada  pela  tributação  e  só  será  onerada,  por  óbvio,  se  a  alíquota  for  positiva e não haja a  isenção. Se não estamos na não­cumulatividade, por definição,  também  não há o direito ao crédito, a qualquer título.  A  própria  lei  que  instituiu  a  cobrança  não­cumulativa  da  Contribuição,  no  inc.  II  do  §  2°  do  art.  3°,  é  cristalina  ao  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  tributadas  à  alíquota  zero,  em  dispositivo  que  engloba,  indistintamente,  também  a  isenção  e  a  não­ incidência,  pois  a  desoneração  na  saída,  sob  qualquer  forma,  não  se  coaduna com o  alcance  vernacular da expressão não­cumulatividade:  Assim, tratando­se de aquisições a comerciantes varejistas, sem gravação da  Contribuição, de bens sujeitos à incidência monofásica em etapas anteriores (no produtor ou no  distribuidor), não há de se cogitar de creditamento.  Tomada de  créditos básicos  sobre os  valores de  aquisições de produtos  in natura a pessoas  físicas  A argüição aqui diz  respeito às glosas do creditamento “cheio”  tomado nas  compras, destinadas à produção de alimentos de milho e soja em grãos junto a pessoas físicas,  CFOP  1101,  nos  valores  de  R$  1.096.032,30,  R$  60.589.817,93  e  R$  101.005.741,40,  para  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2005,  respectivamente.  A  Fiscalização,  no  entanto,  deferiu  o  aproveitamento de crédito presumido da agroindústria.  A  tese de  defesa  é no  sentido  de  que  a Fiscalização  não  logrou  comprovar  que os fornecedores cumpriram os termos e condições estabelecidos pela SRF para a suspensão  da Contribuição prevista no art. 9º. da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nas aquisições  desses produtos a associados e não associados pessoas físicas, fato que autorizaria a tomada de  crédito “cheio” e o seu aproveitamento sem as restrições impostas pelo art. 8º da mesma Lei.  A tese não prosperará.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  suspensão  de  que  se  cogita  foi  prevista  somente para as aquisições a cerealistas de café (NCM 09.01), trigo (NCM 10.01 e 10.08) e a  pessoas jurídicas que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     16  a  granel  de  leite  in  natura ou que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.  Em  se  tratando  de  aquisições  a  pessoas  físicas,  não  se  pode  cogitar  a  suspensão da  incidência  da Contribuição,  já que ela  jamais  incidiria. Pessoas  físicas não  são  contribuintes da Contribuição.  Assim, foi correto o ajuste procedido, que glosou o creditamento básico, mas  deferiu o creditamento presumido.  Tomada de crédito sobre aquisições de insumos  O recurso sustenta o entendimento de que o conceito da não­cumulatividade  do PIS e da Cofins não é o mesmo que se tem acatado para o ICMS e o IPI, é muito maior, pois  abrange todos os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, inerentes aos gastos efetivamente  necessários para manter e desenvolver a atividade da entidade. Controverte especificamente as  glosas  dos  créditos  sobre  aquisições  de  peças,  materiais  de  manutenção  e  reposição  consumidos ao longo do processo produtivo.  A  propósito  do  tema,  esta  2ª  Turma  Ordinária  vem  sufragando  o  entendimento de que para um bem ser  apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa,  com base no art. 3°, II, das Leis de Regência da não cumulatividade das contribuições sociais  ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de  ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser  apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  De  lembrar  que  itens  de  ativação  obrigatória  já  são  beneficiados  com  a  possibilidade de creditamento com base nas despesas de depreciação. Deferir o creditamento  sobre os gastos com sua manutenção a título de insumo, com base no custo de aquisição, como  pretende a recorrente, significaria beneficiamento dúplice, o que não se admite.  A defesa limitou­se a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  ao  custo  de  aquisição  de  peças,  materiais  de  manutenção  e  reposição,  com base no  art.  3°,  II,  da Lei de Regência, mas não  se desincumbiu do ônus de  provar que cada um daqueles bens que foram glosados se enquadra nos requisitos que garantem  o direito de crédito com base no custo de aquisição do bem. Trata­se de processo de iniciativa  do  contribuinte,  no  qual  ele  compareceu  perante  a  administração  para  lhe  opor  o  direito  aos  créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito alegado é  certo quanto a sua existência e líquido quanto ao valor pleiteado.  Não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas nas planilhas de fls. 436 a 464, 624  a 659 e 866 a 872.  Crédito presumido sobre o estoque de abertura  O  recorrente  repete  ipsis  litteris a  reclamação contra um pretenso  ajuste no  crédito presumido  sobre  estoques,  adotando o valor de R$ 28.749,64 quando deveria  ser R$  132.690,65. A decisão recorrida registrou que, no curso da ação fiscal, o valor informado pelo  contribuinte  como  “crédito  presumido  estoque  1/12  avos”  de  Cofins  foi  exatamente:  R$  28.749,64 e que a autoridade fiscal acatou tal valor.  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720498/2011­89  Acórdão n.º 3403­002.594  S3­C4T3  Fl. 1.730          17  Com efeito,  compulsando o  relatório da  ação  fiscal  (fls.  1.198 a 1.202) e o  Despacho  Decisório  n°  650/2011,  fls.  1.264  a  1.283,  constatei  que  não  há  qualquer  notícia  ajuste nessa rubrica.  Atualização monetária ao valor do ressarcimento  Por  fim,  o  aproveitamento  de  créditos  não  enseja  atualização monetária  ou  incidência de  juros  sobre os  respectivos valores, a  teor do art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003,  aplicável ao caso pela norma de remissão do art. 15 da mesma Lei.  Aplicação  de  multa  isolada  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido  Também  repetindo a Manifestação de  Inconformidade, o  recurso defende o  cancelamento da aplicação da multa cominada no § 17 do  art.  74 da Lei n° 9.430, de 1996,  porque  limita  de  forma  desproporcional  o  exercício  regular  dos  direitos  do  contribuinte  em  buscar o ressarcimento e compensação de seus créditos perante a Fazenda Pública, violando o  direito  de  petição  e  o  livre  acesso  a  órgão  do  Poder  Executivo.  Aduz  que  a  multa  viola,  também,  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  também  previstos  constitucionalmente,  além  de  ter  caráter de sanção política. Invoca jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para rechaçar a  aplicação de sanções políticas, sob a ótica que  tais sanções violam direitos  fundamentais dos  cidadãos.  Diz que como argumento para aplicação da multa, o Fiscal baseia­se na data  em  que  houve  a  transmissão  da  declaração  retificadora  e  não  do  fato  gerador,  o  que  seria  incongruente,  pois  o  crédito  tributário  prescreve  após  o  decurso  de  cinco  anos  de  sua  constituição definitiva,  servindo a declaração apenas  como  informação,  cabendo ao Fisco no  prazo de cinco anos, constituir o crédito tributário de forma expressa ou tácita. Afirma, ainda,  que o crédito utilizado nas declarações retificadoras está vinculado ao pedido de ressarcimento  transmitido em 10/02/2006 e a referida lei que serve de embasamento para aplicação da multa  foi editada somente em 2010, não cabendo retroatividade.  A Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, incluiu os §§ 15, 16 e 17 no art. 74  da Lei n° 9.430, de 1996, com a seguinte redação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     18  falsidade  no  pedido apresentado pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)”   Conforme  relatado,  a multa  foi  aplicada  sobre o  valor  dos  créditos  opostos  nas  compensações  declaradas  nas  DComp  retificadoras  de  n°s  28108.40723.230511.1.7.11­ 8018,  41238.75857.230511.1.7.11­7508  e  28000.40726.230511.1.7.11­1515,  todas  elas  transmitidas  em 23  de maio  de  2011,  já  na  vigência  da  redação  do  art.  74  dada  pela Lei  n°  12.249, de 2010. Não se fale portanto em aplicação retroativa.  A  propósito  das  arguições  recursais,  deve­se  reconhecer  que  o  seu  acolhimento  demandaria  negar  vigência  a  norma  penal  regularmente  introduzida  no  ordenamento  jurídico,  o  que  não  se  admite  sob  qualquer  hipótese  em  sede  de  julgamento  administrativo. Ademais,  a  argüição  implícita  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera administrativa a teor da Súmula Carf n°2:  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Nada obstante, a penalidade cominada no § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  foi  revogada  pelo  art.  56  da Medida  Provisória  nº  656,  de  7  de  outubro de 2014. Confira­se:  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE  2014  Art. 56. Ficam revogados:  I  ­  imediatamente,  os  arts.  44  a  53  da  Lei  nº  4.380,  de  21  de  agosto de 1964, o art. 28 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de  2000,  e  os  §§  15  e  16  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; e (grifou­se)   Ou seja, a conduta descrita no AI foi despenalizada. Incide, no caso, a norma  de retroação do inc. II, alínea “a”, do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração; (grifou­se)  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.   Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720498/2011­89  Acórdão n.º 3403­002.594  S3­C4T3  Fl. 1.731          19  A superveniência de dispositivo  legal que deixa de definir como  infração a  hipótese  fática  descrita  no  lançamento  impõe  o  cancelamento  da  sanção  anteriormente  aplicada.  Conclusões  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar  a aplicação da multa cominada no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Sala de sessões, em 27 de janeiro de 2015                                  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10166.903360/2009-72
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10166.903360/2009­72  Resolução nº  1802­000.624  S1­TE02  Fl. 4.433          2 Relatório    Cuidam os autos do Recurso Voluntário (e­fls. 4413/4418) contra decisão da 4ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (e­fls.  4405/4408)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente em parte, reconhecendo, em parte, o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos:  ­ consta dos autos que a contribuinte transmitiu, em 15/09/2006, à Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília,  Declaração  de  Compensação  nº  21518.77765.150906.1.3.02­2506, mediante programa gerador ­ PER/DCOMP, informando (e­ fls. 33/38):  a)  débitos:   ­Cofins,  código  de  receita  2172,  valor  R$  154.154,68,  PA  agosto/2006,  vencimento 15/09/2006;  ­  PIS/PASEP,  código  de  receita  8109,  valor  R$  30.000,00,  PA  agosto/2006,  vencimento 15/09/2006.  b)  crédito  utilizado: R$  180.084,76  (valor  original)  referente  suposto  saldo  negativo do  IRPJ do 2º  trimestre/2006  apurado no valor de (­R$ 180.084,76), no âmbito do  regime de tributação do Lucro Real – Balanço Trimestral. Crédito original informado na data  da transmissão da DCOMP: R$ 180.084,76.  Obs: o saldo negativo do imposto desse PA teria sido gerado pela dedução, aproveitamento, de  IRRF sobre comissão e corretagens pagas a PJ, código de receita 8045, no valor de R$ 180.084,76.  Em 18/02/2009, a DRF/Brasília expediu Despacho Decisório eletrônico ­decisão  monocrática (e­fl. 29) não homologando a compensação, nos seguintes termos:   (...)  3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  não  foi  passível  confirmar  a  apuragão  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurldica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  Informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 180.084,76.   Valor do saldo negativo informado na DIPJ: RS 109.677,68.   (...)  Fl. 4433DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10166.903360/2009­72  Resolução nº  1802­000.624  S1­TE02  Fl. 4.434          3 Diante  do  exposto, NÃO HOMOLOGO a  compensação  declarada no  PER/DCOMP acima identificado.  (...).  Enquadramento legal: Parágrafo I ° do art. 6° e art. 28 da Lei 9.430,  de 1996. Art. 5º da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27  dezembro de 1 998.  (...)  Obs: Cópia  da  Ficha  12A da DIPJ  2007,  ano­calendário  2006,  informando  apuração  de  saldo  negativo do imposto do 2º trimestre/2006, o valor de (­R$109.677,68) consta dos autos (e­fl. 141).  Ciente dessa decisão em 05/03/2009– quinta­feira ­ Aviso de Recebimento – AR  (e­fls.  30/31),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  06/04/2009  – segunda­feira  (e­fls.  03/05),  juntando  ainda  documentos  (e­fls.  06/141),  cujas  razões,  em  resumo, são as seguintes:  ­  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  é  aproveitamento  do  saldo  negativo  do  imposto do 2º trimestre/2006, apurado conforme razão contábil (e­fls. 39/45);  ­ que se faz necessário a retificação da DIPJ 2007, ano­calendário 2006,  tendo  em  vista  que  o  valor  do  IRRF  (R$  216.534,26)  constante  na  Ficha  12A  item  12  para  2º  trimestre  foi preenchido  incorretamente, pois o valor do  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF), para esse trimestre, foi de R$ 286.941,34, conforme demonstrativo:    2o  TRIMESTRE/2006  8045  Aplicação  Financeira  Cartão CPA  Hotéis  Dep Judicial/  Caucionados  Fevereiro      3.874,97      Março      5.924,50      Abril  67.154,66  38.218,29  5.579,92      Maio  64.802,93  17.280,90  6.474,49      Junho  62.722,79          Jan a Dez 2005        14.661,97  245,92  TOTAL Parcial  194.680,38   55.499,19   21.853,88  14.661,97  245,92  TOTAL GERAL    286.941,34            ­ que os dados da Ficha 12A da DIPJ 2007, AC 2006 , quanto ao IRRF deve ser  ajustado de R$ R$ 216.534,26 para R$ 286.941,34, gerando, confirmando, o saldo negativo do  imposto informado na DCOMP, ou seja: (­ R$ 180.084,76):          Fl. 4434DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10166.903360/2009­72  Resolução nº  1802­000.624  S1­TE02  Fl. 4.435          4          2o TRIMESTRE DE 2006  IMPOSTO SOBRE LUCRO REAL    01. À alíquota de 15%  69.379,04  02. Adicional  40.252,70  DEDUÇÕES    04. (­) Programa de alimentação do trabalhador  2.775,16  12. (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  286.941,34  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR        (­ 180.084,76)  Em  face  da  alegação  da  contribuinte  quanto  à  necessidade  de  ajuste  na  DIPJ  (Ficha 12A) quanto à apuração do saldo do imposto (aumento da dedução a título de IRRF), os  autos foram baixados para a DRF/Brasília para realização de diligência, conforme determinado  pelo Despacho da DRJ/Brasília, de 11/04/2012 (e­fls. 144/145).  Realizada  a  diligência  pela  DRF  local,  restou  apurado  crédito  do  IRRF  no  valor  total  de R$  276.314,37,  conforme  Relatório  de  Informação  Fiscal  –  Diligência  (e­fls.  4398/4400), assim discriminado:  a)  direito  creditório  do  IRRF,  código  de  retenção  8045,  o  valor  total  de R$  194.680,38 (valor original) quanto ao PA 2º trimestre/2006, conforme demonstrativo:             VALORES PAGOS COMPROVADOS             2° TRIMESTRE/2006 ‐ COD. 8045  Período de  Data de    Apuração  Vencimento                      Valor  30/04/06  10/05/06  5.773,21  30/04/06  10/05/06  61.152.70  30/04/06  10/05/06  228,75  31/05/06  09/06/06  58.222,46  31/05/06  09/06/06  6.532,70  31/05/06  09/06/06  47,77   30/06/06  10/07/06  57.314,40  30/06/06  10/07/06  5.488,39  Total  194.680,38  b)  direito de crédito do IRRF, código de retenção 6800, R$ 45.128,79;  c)  direito de crédito do IRRF, código de retenção 3426, R$ 10.619,84;  d)  direito de crédito do IRRF, código de retenção 9190 (valor proporcional do  imposto), R$ 25.885,36.  Em face dessas  retenções na fonte confirmadas,  restou apurado saldo negativo  do imposto do 2º trimestre/2006 o valor de R$ 169.457,79, conforme demonstrativo abaixo:      Fl. 4435DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10166.903360/2009­72  Resolução nº  1802­000.624  S1­TE02  Fl. 4.436          5   Apuração do saldo negativo – 2º trimestre AC 2006  Total do IRPJ devido       R$ 109.631,74  Deduções:    (­) Programa de Alimentação do Trabalhador       ­ R$  2.775,16  (­)IR Retido na Fonte       ­ R$ 276.314,37  IRPJ a pagar       ­R$ 169.457,79    Ainda,  para  verificar  a  suficiência  do  crédito  para  compensação  dos  débitos  declarados  na DCOMP nº  21518.77765.150906.1.3.02­2506,  as  informações  foram  inseridas  no  Sistema  de  Apoio  Operacional  para  a  simulação  da  compensação.  De  acordo  com  o  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  (fls.  4.395  a  4.397),  o  crédito  reconhecido  é  insuficiente para compensar integralmente os débitos informados/confessados na DCOMP,   Restou saldo remanescente de débito a pagar da Contribuição para o PIS de R$  8.884,49, conforme Demonstrativo Analítico de Compensação (e­fls. 4395/4397).  A  contribuinte  foi  notificada  para  se manifestar,  apresentar  razões,  quanto  ao  resultado da diligência, no prazo de trinta dias, conforme intimação e Aviso de recebimento – AR, ciência 13/03/2013 (e­fls. 4401/4402).  Trascorrido  o  prazo  in  albis,  os  autos  do  processo  foram  devolvidos  à  DRJ/Brasília para julgamento, conforme despacho de 24/04/2013 (e­fls. 4404).  A  DRJ/Brasília  (4ª  Turma)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente em parte,  reconhecendo, em parte, o crédito pleiteado, adotando o resultado da  Informação  Fiscal  ­  Diligência,  conforme  Acórdão,  de  29/05/2013  (e­fls.4405/4408),  cuja  ementa transcrevo a seguir, in verbis:   (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXISTÊNCIA  PARCIAL  DE  CRÉDITO.  Comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo  da  contribuinte  contra  a Fazenda  Pública,  passível  de  compensação,  deve  ser  revista  a  decisão  dada  pela  autoridade  administrativa.  No  caso,  o  direito  creditório  reconhecido  é  insuficiente  para  compensar  integralmente a compensação pleiteada.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  (...)  Fl. 4436DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10166.903360/2009­72  Resolução nº  1802­000.624  S1­TE02  Fl. 4.437          6 Ciente  desse  decisum  em  05/09/2013  por  via  postal  ­  AR  (e­fl.  4012),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  04/10/2013  (e­fls.4413/4418),  aduzindo  em  suas razões, em síntese:  ­ que a decisão a quo reconheceu parcialmente direito creditório –saldo negativo  do IRPJ do 2º trimestre/2006, ou seja, ­ R$ 169.457,79 (valor original);  ­ que, em face desse crédito deferido,  restou  saldo remanescente de débito a  pagar da Contribuição para o PIS, valor de R$ 8.884,49, conforme Demonstrativo Analítico  de Compensação, extrato de 28/02/2013 (e­fls. 4395/4397);  ­  que o  crédito  restou  insuficiente  pelo  fato  da RFB  ter  reconhecido  IRRF no  valor  de  R$  276.314,37  (valor  original)  e  não  o  valor  pleiteado  de  R$  286.941,34  (valor  original);  ­  que,  quando da  ciência  do Acórdão  recorrido  em 05/09/2013,  a  contribuinte  recebeu cobrança de saldo remanescente de débito a pagar PIS de R$ 14.696,89 (prazo de  30 dias para pagar);  ­ que, como visto, o valor é diverso do saldo do débito a pagar do PIS de R$  8.884,49  de  que  trata  o  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  de  28/02/2013  (e­fls.  4395/4397);  ­ que, entretanto, esse saldo de débito a pagar pode ser inexistente, caso sejam  considerados os seguintes ajustes:  a)  que,  em  13/01/2011,  a  contribuinte  transmitiu  DIPJ  retificadora  do  ano­ calendário 2006 (Ficha 12), reduzindo o saldo negativo do imposto do 2º trimestre/2006 de  (­R$ 180.084,76) para (­R$ 165.937,47);  b) que, em 15/03/2011, a contribuinte revisou o débito da Cofins confessado  na DCOMP (PA agosto/2006), transmitindo DCTF retificadora, reduzindo o seu valor de  R$ 154.154,68 para para R$ 141.629,12;  c) que a DCOMP não foi retificada pelo fato de, na época, já possuir despacho  decisório (tomou ciência do despacho decisório em 05/03/2009­ e­fls. 30/31);  d)  que,  como  a  contribuinte  apurou  o  resultado  pelo  regime  do  Lucro  Real  trimestral, o saldo negativo deferido deveria  ter  sido atualizado pela  taxa SELIC a partir do  mês subsequente ao da apuração (junho/2006), ou seja, a partir de julho/2006; que, entretanto,  o  saldo negativo  não  foi  atualizado pela  taxa  SELIC de  julho  a  setembro/2006,  data  da  utilização  do  crédito,  conforme  Demonstrativo  Analítico  da  RFB  transcrito  nas  razaões  do  recurso (e­fl. 4416; que, se houvesse a referida atualização nesse período, o saldo negativo do  imposto do 2º trimestre/2006 seria de R$ 171.629,12 (valor atualizado), e não R$ 169.457,79  (valor original);        Fl. 4437DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10166.903360/2009­72  Resolução nº  1802­000.624  S1­TE02  Fl. 4.438          7 e) que, se for acatada a DCTF retificadora (redução do débito da Cofins do PA  agosto/2006),  efetuada  a  atualização  do  saldo  negativo  no  período  julho­setembro/2006  e  adotado o Demonstrativo Analítico de Compensação anexo ao Relatório de Diligência  (e­fls.  4.395 a 4.397), o crédito será suficiente para zerar o débito remanescente do PIS.  Por fim, com base nessas razões, a recorrente pediu provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 4438DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10166.903360/2009­72  Resolução nº  1802­000.624  S1­TE02  Fl. 4.439          8 Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merece ser apreciado, conhecido. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, a recorrente, nas razões do recurso, não questiona o crédito  deferido  parcialmente  pela  decisão  a  quo  (valor  orginal  deferido)  relativo  ao  PA  2º  trimestre/2006, mas revolta­se:  a) pela  falta  de  atualização  (pela  taxa  SELIC) do  valor  original  deferido;  que o saldo negativo do IRPJ do 2º  trimestre/2006 (30/06/2006) deveria  ter sido atualizado a  partir do mês subsequente, ou seja, a partir de julho/2008 até a data de utilização do referido  crédito na DCOMP transmitida em 15/09/2006;  b)  pela  discrepância  do  saldo  a  pagar  do  débito  remanescente  da  Contribuição  para  o  PIS  em  face  da  insuficiência  do  crédito  deferido;  que  no  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  (e­fls.  4.395  a  4.397),  anexo  Relatório  de  Informação  Fiscal  –  Diligência  (e­fls.  4398/4400),  o  débito  remanescente  da  Cofins  do  PA  agosto/2006,  seria de R$ R$ 8.884,49,  extrato de 28/02/2013; porém, quando da ciência do  Acórdão  recorrido  em  05/09/2013  (e­fl.  4012),  recebeu  intimação  com  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  com  débito  de  valor  diverso  do  PIS  remanescente,  ou  seja,  R$  14.696,89 para pagamento com prazo de 30 dias.  A recorrente, além disso, traz duas informações novas aos autos, nas razões do  recurso:  a)  que,  em  13/01/2011,  transmitiu  DIPJ  retificadora  do  ano­calendário  2006  (Ficha 12),  reduzindo o  saldo negativo do  imposto do 2º  trimestre/2006 de (­R$ 180.084,76)  para (­R$ 165.937,47);  b) que, em 15/03/2011, a contribuinte revisou o débito da Cofins confessado na  DCOMP  (PA  agosto/2006),  transmitindo  DCTF  retificadora,  reduzindo  o  seu  valor  de  R$  154.154,68 para para R$ 141.629,12;  Por  fim,  entende  a  recorrente  que  se  levadas  em  conta  todas  essas  questões  suscitadas, haveria crédito  suficiente para extinção do débito  remanescente do PIS, mediante  homologação.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  o  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação, que aponta saldo remanescente de débito do PIS no valor de R$ 14.696,89, não  consta dos autos, não foi juntado aos autos (consta apenas transcrição parcial do cálculo  nas razões do recurso da contribuinte –e –fl. 4416). Logo, não há como aferir, enfrentar,  essa questão,  de  como  restou  apurado o  saldo  remanescente do débito do PIS,  anexo à  intimação de ciência da decisão recorrida.      Fl. 4439DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10166.903360/2009­72  Resolução nº  1802­000.624  S1­TE02  Fl. 4.440          9   Há falha na instrução do processo, por conseguinte, que não permite ao julgador  firmar convicção quanto ao mérito do cálculo ­ Demonstrativo Analítico de Compensação que  aponta débito remanescente do PIS de R$ 14.696,89.  Há, por conseguinte, necessidade de saneamento do processo.  Para evitar prejuízo à ampla defesa e  ao contraditório e atento ao princípio da  verdade  material,  propugno  pela  realização  de  instrução  processual  complementar,  ou  seja,  baixar os autos do processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Brasília a fim de que  essa unidade do fisco:  a)  junte  aos  autos  o  comprovante  de  cálculo  –  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação, bem como a Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes, que apontaria débito  remanescente  de  R$  14.696,89  quanto  à  DCOMP  21518.77765.150906.1.3.02­2506,  transmitida em 15/09/2006;  b)  informe  a  razão  pelo  qual  teria  sido  emitido  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  bem  como  a  Listagem  de  Débitos/Saldos  Remanescentes,  diversos  daqueles  constantes  do Relatório  de  Informação  Fiscal  – Diligência  (e­fls.  4398/4400),  onde  o  débito  remanescente  da  Cofins  do  PA  agosto/2006  seria  de  R$  8.884,49,  conforme  extrato  de  28/02/2013;  c) verifique a razão pela qual o crédito não foi atualizado pela taxa SELIC, pois  a recorrente alega que o crédito deferido (valor original) não foi atualizado, quanto ao período  julho/2006 a setembro/2006 (até a data de transmissão da DCOMP).  d) informe a situação das declarações retificadoras transmitidas pela recorrente,  nos sistemas da RFB (se foram processadas, aceitas ou não), ou seja:  ­  que,  em  13/01/2011,  transmitiu  DIPJ  retificadora  do  ano­calendário  2006  (Ficha 12),  reduzindo o  saldo negativo do  imposto do 2º  trimestre/2006 de (­R$ 180.084,76)  para (­R$ 165.937,47);  ­que,  em 15/03/2011,  a  contribuinte  revisou o débito da Cofins  confessado na  DCOMP  (PA  agosto/2006),  transmitindo  DCTF  retificadora,  reduzindo  o  seu  valor  de  R$  154.154,68 para para R$ 141.629,12;  e)  intime  a  contribuinte  a  comprovar  o  erro  de  fato  no  preenchimento  das  declarações primitivas, em face da transmissão das respectivas declarações retificadoras citadas  anteriormente;  f)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circuntanciado,  pormenorizado,  tratando,  de  forma  cabal,  em  relação  a  cada  um  dos  questionamentos  formuldados  e  em  relação  ao  erro  de  fato,  que  implicou  na  apresentação  das  referidas  retificadoras;    Fl. 4440DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10166.903360/2009­72  Resolução nº  1802­000.624  S1­TE02  Fl. 4.441          10 g)  intime  a  contribuinte  do  relatório  de  diligência  (resultado  da  diligência),  abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para manisfestação nos autos, caso queira.  Decorrido o prazo com ou sem manifestação da contribuinte, retornem os autos ao CARF para  julgamento da lide.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 4441DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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5822762 #
Numero do processo: 10120.720500/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3402-002.596
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.076          1  1.075  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720500/2011­10  Recurso nº  10.120.720500201110   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.596  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS ­ NÃOCUMULATIVIDADE ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO  SUDOESTE GOIANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha deixado de apresentar as provas dos créditos alegados, de acordo com o  sistema de distribuição da carga probatória adotado.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  A  realização  de  diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Pela  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  não  corre  prazo  contra  a  Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 05 00 /2 01 1- 10 Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720500/2011­10  Acórdão n.º 3402­002.596  S3­C4T2  Fl. 1.077          2  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça, Maria Aparecida Martins  de Paula,  João Carlos Cassuli  Júnior  e Francisco Mauricio  Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO  SUDOESTE  GOIANO  –  COMIGO  transmitiu,  em  10/02/2006,  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento – PER nº 22491.18050.100206.1.1.11­6733, visando à extinção de débitos de  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF)  e de Contribuição para  o Programa de  Integração Social  (PIS) pela via  de  sua  compensação  com  créditos  da  não­cumulatividade  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ mercado  interno, apurados com base na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Foram consideradas, para utilização do credito pleiteado no PER em referência, as declarações  de compensação DComp arroladas nas fls. 641 a 643.  Para  análise  do  pleito,  a  Fiscalização  intimou  a  reintimou  o  interessado  a  apresentar  documentação  comprobatória.  Após,  uma  primeira  resposta,  em  que  pediu  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  do  solicitado,  este  respondeu  que  se  considerava  desobrigado  da  apresentação  dos  documentos  requisitados  porque  já  se  havia  transcorrido  o  prazo decadencial. O Despacho Decisório n° 718/2011 – DRF/GOI (fls. 767 a 799) indeferiu o  pedido.  Em reclamação,  fls. 827 a 891, o  interessado  invoca o princípio da verdade  material, para requere a juntada posterior de documentos.  No mérito, alega, em síntese, que:   (i)  em  nenhum  momento  houve  recusa  de  sua  parte  em  apresentar documentos;  (ii)  suas  rotinas  administrativas  determinam  eliminar  automaticamente  todos  os  documentos  e  arquivos  magnéticos,  depois  de  decorrido  o  prazo  decadencial,  salvo orientações expressas sobre atos pendentes;  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720500/2011­10  Acórdão n.º 3402­002.596  S3­C4T2  Fl. 1.078          3  (iii)  o crédito tributário que é objeto do despacho decisório,  tem como nascituro a data da transmissão eletrônica do  PER, que ocorreu em 10/02/2006;  (iv)  dispunha  a  Fazenda  de  cinco  anos  para  homologar  ou  não  o  ressarcimento,  realizado  por  meio  de  PER,  a  contar  da  ciência  do  órgão  fazendário  da  realização  desse pedido, ou seja, da sua transmissão eletrônica;  (v)  poderia  o  Fisco  não  homologar  o  pedido  de  ressarcimento  até  09.02.2011,  o  que  não  ocorreu,  decaindo o seu direito de se manifestar contrário e;  (vi)  com  a  ocorrência  da  homologação  tácita  dos  créditos  vinculados  ao  referido  pedido  de  ressarcimento,  automaticamente  as  declarações  de  compensação  dos  débitos também devem ser homologadas.  A 17ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a  reclamação improcedente. O Acórdão nº  12­066.603, de 6/26/2014, fls. 949 a 973, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do  direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  O reconhecimento do direito creditório não está sujeito a prazo  decadencial, por falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1. O arrazoado de fls. 987 a 1026, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados com a lide, retoma, em preliminar a arguição da decadência do direito do Fisco de  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720500/2011­10  Acórdão n.º 3402­002.596  S3­C4T2  Fl. 1.079          4  proceder ao exame do PER. Entende que a Fazenda dispunha de cinco anos para homologar ou  não o ressarcimento, contados da data de transmissão, em 10 de fevereiro de 2006. Encerrado o  prazo em 09.02.2011, ocorreu a homologação tácita dos créditos vinculados ao referido pedido  de  ressarcimento,  automaticamente  os  débitos  utilizados  nas  DCOMPs,  devem  ser  compensados. Pugna por que se interprete analogicamente o § 5° do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996.  Reclama  que  informou  pessoalmente  ao  Auditor  Fiscal,  que  suas  rotinas  administrativas  determinam  eliminar  automaticamente  todos  os  documentos  e  arquivos  magnéticos,  após  decorrido  o  prazo  decadencial,  salvo  orientações  expressas  sobre  atos  pendentes.  Informou  ainda,  que  estava  e  está  buscando  resgatar  os  arquivos  magnéticos  apagados de seus sistemas eletrônico de dados. Conforme já dito, para ela, não mais existiam  atos pendentes inerentes aos exercícios de 2003 a 2008, porquanto já fiscalizados e recolhidos  pelo Fisco. Destaca que, se o Fisco tivesse cumprido sua obrigação no tempo certo, poderia ele  próprio,  buscar  as  informações  em  seus  próprios  sistemas  e  bancos  de  dados,  visto  que  repassados tempestivamente, quando solicitados: Afirma que o descarte da documentação e sua  não apresentação não foram mera opção da Recorrente, mas conseqüência de sua desobrigação  de  mantê­la.  Foi  impossibilidade  física  momentânea,  tendo  em  vista  o  decurso  de  prazo  decadencial  de  seus  efeitos  tributários  e  necessidades  operacionais  de  seus  sistemas  de  processamento eletrônico de dados.  Discorre sobre a vedação da utilização de tributo com efeito de confisco.  Repete a arguição de falta de fundamentação para as glosas procedidas.  Na continuação,  repete os  termos da  sua  reclamação,  inclusive o pedido de  abono de juros Selic ao valor do ressarcimento.  Conclui, requerendo a intimação pessoal do patrono da causa da data e hora  do julgamento do presente recurso.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 987 a 1026 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RJ1­17ª Turma nº 12­066.603, de  6/26/2014.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao presente processo sejam enviadas ao endereço do patrono da causa, indefira­se.  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720500/2011­10  Acórdão n.º 3402­002.596  S3­C4T2  Fl. 1.080          5  Na  atual  fase  do  procedimento,  todos  os  atos  administrativos  são,  via  de  regra, feitos por meio postal e o Decreto n° 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, inc. II,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo.  Não  há  portanto  como  deferir  a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas ao domicílio dos procuradores da sociedade.  Indefiro.  Preliminar de decadência do direito do Fisco de apreciar pedido de ressarcimento  Tema preliminar, mas que perpassa toda a discussão de mérito proposta pelo  recurso  voluntário,  argúi­se  a  decadência  do  direito  de  o Fisco  indeferir  o  ressarcimento  em  prazo superior a cinco anos contados do ingresso do respectivo pedido. Para tanto, a recorrente  faz alusões à previsão de homologação da Declaração de Compensação, especificada no artigo  74,  §  5°  da  Lei  n°.430,  de  1996,  introduzido  pelo  artigo  49  da  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002:  Art. 74  [...]  § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação  A  tese  construída  traduz­se  na  aplicação  analógica  desse  prazo  para  a  Fazenda  rever  os  cálculos  elaborados  pela  contribuinte,  tendentes  a  lhe  conferir  o  direito  ao  ressarcimento.  Ora,  o  prazo  a  homologação  tácita  de DComp  está  expressamente  definido  em lei [justamente o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, transcrito acima, que se aplica  exclusivamente  à  compensação  do  débito  de  tributo  próprio  que  o  contribuinte  interessado  declarou/confessou  na  DCOMP  por  ele  transmitida  à  Receita  Federal].  Já  para  o  exame  da  legitimidade de créditos não há prazo legalmente estatuído. Em não havendo qualquer restrição  temporal  ao  exame  da  legitimidade  de  créditos  solicitados  pelo  contribuinte,  conseqüentemente, não decai o direito de o Fisco examinar a escrituração da contribuinte com  o fim de verificar o montante de crédito a que faz jus.  Se coubesse, ao caso, avaliações de analogia, dever­se­ia, então, buscar seus  fundamentos na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ­ CTN,  que em seus artigos 97, caput e inciso VI, e 156, caput e inciso II, assim dispõe:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720500/2011­10  Acórdão n.º 3402­002.596  S3­C4T2  Fl. 1.081          6  II ­ a compensação;  Aplicando­se,  então,  a  analogia,  verifica­se  que  se  a  compensação,  que  é  hipótese de exclusão do crédito  tributário,  só pode ser disciplinada através de  lei, do mesmo  modo, o respectivo crédito que a ela conduz também só pode ser tratado através de lei. Assim,  qualquer estipulação de prazo para o deferimento de pedido de ressarcimento também demanda  a existência de lei definidora. Em não havendo a determinação legal concernente a prazo para a  concessão do ressarcimento, válida é a averiguação, a qualquer  tempo, do quantum a que faz  jus o requerente de créditos contra a Fazenda Nacional.  Hely  Lopes  Meirelles,  em  “O  Processo  Administrativo  e  em  Especial  o  Tributário”,  interpretando o alcance e as conseqüências do princípio da oficialidade, entende  que  “...  a  instância  não  perime,  nem  o  processo  se  extingue  pelo  decurso  de  prazo,  senão  quando a lei expressamente o estabelecer”.  Portanto, há que se indeferir a preliminar de decadência, em face da falta de  disposição  legal  que  obrigue  a  autoridade  administrativa  a  ressarcir  saldos  credores  independentemente de averiguar o real direito do interessado.  Esse  entendimento  está  amparado  em  sólida  jurisprudência  desta  instância  recursal:  Acórdão n° 3402­002.301, de 29 de janeiro de 2014:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDEFERIMENTO.  CARÊNCIA DE PROVA.  Tendo o contribuinte sido intimado a apresentar a documentação  hábil a  legitimar o crédito pretendido e não o feito, bem como,  deixado  ainda  de  trazê­la  em  quaisquer  oportunidades  processuais,  é  de  se  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  pretendido,  pela  carência  de  prova  de  sua  existência.  Inteligência do art. 333 do CPC.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Pela  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  e  nos  termos  dos  precedentes  deste  Colegiado,  inexiste  prazo  para  análise  de  pedido de ressarcimento por parte da Administração Tributária,  sendo  o  prazo  de  5  anos  suscitado  pelo  contribuinte  estendido  apenas  aos  Pedidos  de  Compensação,  o  que  foi  observado  no  processo.  Recurso Voluntário Negado.  Acórdão n° 3403.002.568, de 1º de novembro de 2013:  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720500/2011­10  Acórdão n.º 3402­002.596  S3­C4T2  Fl. 1.082          7  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DEFERIMENTO  TÁCITO.  ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007.  Conquanto  esteja  sedimentado  no  STJ  entendimento  segundo  o  qual  a  administração  tributária  deve  decidir  os  processos  no  prazo de 360 dias, o descumprimento desse prazo não gera como  consequência  jurídica  o  deferimento  tácito  do  pedido  de  ressarcimento.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Inexistindo declaração de compensação vinculada ao pedido de  ressarcimento, não flui contra a administração o prazo de cinco  anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96.  CRÉDITOS  FICTOS.  INSUMOS  IMUNES,  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.  O  regime  jurídico  dos  créditos  de  IPI  somente  autoriza  o  aproveitamento  do  crédito  se  houver  incidência  do  imposto  na  operação de aquisição dos insumos.  Recurso voluntário negado.  Acórdão n° 330200.526 de 23 de agosto de 2010:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI.  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  REQUISITOS.  Somente  é  passível  de  ressarcimento  o  saldo  credor  trimestral  apurada  na  escrituração  fiscal,  o  que  pressupõe  o  trânsito  obrigatório  dos  créditos  pelo  livro  de  apuração  fiscal  e  o  encontro de contas entre os débitos e créditos do imposto.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ESCRITURAÇÃO  REGULAR.  Não há que se falar em inversão de ônus de prova em relação à  procedimento de adoção legal obrigatória pelo sujeito passivo.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  PRAZO  PARA  ANÁLISE. INEXISTÊNCIA.  Quer sob a denominação de homologação tácita, decadência ou  qualquer outra, inexiste prazo legal para a apreciação de pedido  de ressarcimento de IPI a partir da data do direito de crédito.  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720500/2011­10  Acórdão n.º 3402­002.596  S3­C4T2  Fl. 1.083          8  Recurso Voluntário Negado.  Acórdão n° 3302­00.526 de 23 de agosto de 2010  IPI RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI LEI  N° 9.36.3/96 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  IPI  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  COMPROVAÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO SATISFATÓRIO A INTIMAÇÃO.De se manter  decisão que referendou procedimento do Fisco no sentido de não  apreciar  o  mérito  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  porquanto,  devidamente  intimada,  a.,interessada  não  logrou  apresentar  os  elementos  essenciais  para  a  confirmação  do  valor  pleiteado  e,  consequentemente,  o  reconhecimento do  favor fiscal envolvido, não obstante, entre a  data do pedido e a data da intimação, tivessem se passado mais  de sete anos.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE IPI, "HOMOLOGAÇÃO TÁCITA". IMPOSSIBILIDADE.  O  transcurso de mais de  cinco anos  entre a data do pedido de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  e  a  de  sua  análise  pela  autoridade  administrativa  não  configura  o  seu  reconhecimento  por  conta  de  uma  "homologação  tácita",  instituto  existente  na  legislação apenas para a "declaração de compensação".  Muito  embora  o  recorrente  não  o  tenha  alegado,  convém  destacar,  incidentalmente, que tampouco há falar em homologação tácita de qualquer das declarações de  compensações que se analisa.  Ônus da prova em processos de iniciativa do contribuinte  Quanto  à  possibilidade  de  se  deferir  pedido  de  ressarcimento  e  homologar  compensações sem que o  interessado  tenha feito prova cabal da  liquidez e certeza do crédito  pleiteado, acolho integralmente os fundamentos da decisão recorrida e os adoto como razão de  decidir, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. A decisão está em  linha com o que vem decidindo este Colegiado.  Ilustro  (Acórdão n° 3403­003.168, de 20 de  agosto de 2014, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO  CABIMENTO.  É incabível a compensação diante da ausência de comprovação  da existência e da liquidez do crédito informado na DCOMP.  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720500/2011­10  Acórdão n.º 3402­002.596  S3­C4T2  Fl. 1.084          9  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  EXISTÊNCIA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO. CASOS DE DILIGÊNCIA.  Incumbe  ao  postulante  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito utilizado na compensação. Se a verificação da existência  e da liquidez for possível a partir da documentação apresentada  pelo  postulante,  mas  demandar  procedimento  de  verificação  fiscal/contábil, cabível a realização de diligência. Não se presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante.  A propósito, este Colegiado vem sufragando o entendimento de que não há  violação  do  princípio  da  verdade  material  quando  a  Fiscalização  denega  pedidos  do  contribuinte  que,  intimado,  não  tenha  feito  prova  cabal  de  seu  direito.  Transcrevo,  nesse  sentido,  excerto  do  voto  condutor  do Acórdão  n°  3403­002.981,  de 27 de maio  de  2014,  da  lavra do ínclito Conselheiro Rosaldo Trevisan (unânime):  Assim,  não  há  que  se  falar  em  violação  da  verdade material  (ou  do  devido  processo  legal),  pois  o  fisco  cumpriu  com  seu  dever  de  diligência,  somente  não  tendo logrado êxito na conclusividade da análise em função da falta de cooperação  da própria recorrente. Há que se ter em mente que a verdade material conforma­se  em duas feições, como ensina James Marins:  “As  faculdades  fiscalizatórias da Administração  tributária devem ser utilizadas  para o desvelamento da verdade material e seu resultado deve ser reproduzido fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos. 1”  E igualmente refutada deve ser a alegação de violação à legalidade, ao direito  à propriedade, ou à moralidade, visto que a empresa não faz prova contábil de ser  detentora de direito creditório, o que  impede o  reconhecimento do crédito,  até por  questão de interesse público. Da mesma forma em que é incabível o locupletamento  indevido pelo Erário, é inconcebível que se autorize crédito a contribuinte sem saber  conclusivamente se este é devido.  Atualização monetária ao valor do ressarcimento  Por  fim,  o  aproveitamento  de  créditos  não  enseja  atualização monetária  ou  incidência de  juros  sobre os  respectivos valores, a  teor do art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003,  aplicável ao caso pela norma de remissão do art. 15 da mesma Lei.  Conclusões  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 27 de janeiro de 2015                                                              1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720500/2011­10  Acórdão n.º 3402­002.596  S3­C4T2  Fl. 1.085          10                                  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5852825 #
Numero do processo: 10283.901768/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 1803-002.055
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de estimativas recolhidas a maior ou indevidamente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 154          1 153  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901768/2009­73  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  1803­002.055  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ   Recorrente  BRAGA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  na  data  da  ciência do despacho decisório.  Recurso provido em parte      Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no  mérito  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  estimativas  recolhidas  a  maior  ou  indevidamente,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente        (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 17 68 /2 00 9- 73 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.901768/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.055  S1­TE03  Fl. 155          2   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  01­22.008  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA,  constante  das  fls.  89  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  31/08/2005  pela  contribuinte acima identificada, na qual  indicou crédito de R$ 6.183,63 resultante  de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código  2484, do período de apuração de 09/2004, no valor originário de R$ 41.063,87.   A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  25.03.2009  (fl.  06),  registra  que  “analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  (...),  foi  constatada  a  improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou CSLL do período”. Assim, não homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  03/04/2009,  a  interessada  apresentou,  em  05.05.2009,  manifestação  de  inconformidade na qual alega (fls. 10/25):  a) A impugnante é optante pelo regime de pagamento de IRPJ pelo lucro real e, há época  recolhia mensalmente o imposto pela sistemática de estimativa e no período de setembro de  2004 realizou o pagamento de CSLL, Cod. 2484, no valor de R$ 41.063,87, todavia o valor  correto apurado  foi de R$ 34.880,24,  configurando então um recolhimento a maior que o  calculado  e  declarado  na DCTF,  no  valor  de  R$  6.183.63.  Sendo mais  claro,  recolheu  a  maior  que  o montante  resultante  do  cálculo  da  estimativa. Utilizava­se  regularmente  dos  balancetes  para  a  suspensão,  redução  e  dispensa  do  imposto  mensal  prescritos  na  legislação. Entendia, todavia, que neste particular caso não se tratava de imposto estimado,  pois  a  quantia  paga  excedia  ao  cálculo  previsto  em  lei.  Assim,  como  em  qualquer  outro  tributo, deveria ser considerado como pagamento indevido ou a maior.  b) O que se defende aqui é o uso permitido do procedimento administrativo pela autoridade  para resolver, pelo seu livre convencimento, as questões de direito, dentro de um mínimo de  flexibilidade, permitido e fortemente estimulado pela norma administrativa regimental. Não  por outra razão, em face do saneamento das questões discutidas, cumpriria seu objetivo de  evitar a ida de toda sorte de litígios ao judiciário. É apenas isto que se pede aqui. Pede­se  simplesmente  que  seja  verificada  a  inaplicabilidade  ao  presente  caso  do  paradigma  escolhido  pela  autoridade.  O  pagamento  de  IRPJ  estimativa  é  antecipação  do  IR  anual,  calculada  conforme  a  legislação.  Por  outro  lado,  o  caso  em  tela  é  um  pagamento  em  excesso ao cálculo da estimativa e que não havia sido declarado.  c) Definindo a fonte de crédito de um jeito ou de outro, de "pagamento a maior" ou "saldo  negativo", os seus valores não são alterados. Ou melhor, se esse valor  for acumulado aos  demais  pagamentos  de  IR  estimativa,  se  obtém  como  resultado  um  novo  saldo  negativo  maior que o anterior exatamente no montante que aqui se defende como direito creditório.  Portanto,  o  fato  de  se  ter  denominado  como  fonte  do  crédito  o  pagamento  indevido  ou  a  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.901768/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.055  S1­TE03  Fl. 156          3 maior  não  provocou  qualquer  dano  ao  erário,  na  medida  em  que  a  contribuinte  foi  cauteloso em apurar primeiro o IR anual, para constatar o valor da parcela do seu crédito  que  denominou  de  pagamento  a maior,  separadamente  da  parcela  que  denominou  ‘saldo  negativo’.  O  procedimento  tomado  pela  Fazenda  nacional,  com  a  devida  venia,  contrasta  com  o  principio  basilar  do  processo  administrativo  da  busca  da  verdade  material,  pelo  qual  a  administração deve se utilizar de todos os meios para estabelecer o que é público e o que é  do particular por direito, não permitindo que um se aproprie ilegalmente do que é do outro,  protegendo assim o bem público. Refere  julgados  administrativos  e  conclui que a  simples  solicitação  para  que  a  Requerente  retificasse  os  pedidos  possibilitaria  a  denúncia  e  retificação do erro de preenchimento que prejudicou a percepção da exatidão e liquidez do  direito à  restituição e,  por  conseqüência da  compensação dos  valores  retificados. Por  tal  razão,  desde  já,  roga­se  a  esta  D.  Autoridade,  que  RECONSIDERE  a  referida  decisão  proferida  e  que  proceda  a  verificação  do  direito  à  compensação  da  Requerente  em  sua  totalidade.  d)  O  Código  Tributário  Nacional  preconiza  a  possibilidade  da  revisão  de  oficio  da  autoridade  pública,  em  razão  de  erro,  omissão  ou  intempestividade  por  parte  do  sujeito  passivo  da obrigação  tributária. Cita  julgados  judicial  e administrativos,  sustentando que  não  pode  ser  rechaçada  a  compensação  apenas  em  razão  de  diferença  de  entendimento  quanto à denominação do ‘tipo de crédito’ e, em razão de, no entendimento da autoridade, a  denominação  do  crédito  estar  errada,  deixando  de  examinar  que  o montante  apurado  de  saldo negativo não continha tal valor, deixado em separado para servir de fonte de crédito  para a compensação aqui em questão. Se tivesse aprofundado sua análise teria chegado a  conclusão inafastável que, independente da denominação dada pela contribuinte, o crédito  existia e então, poderia ser objeto de compensação.  e)  Independentemente do equívoco que  fora perpetrado pela Requerente, ainda assim, não  se pode olvidar a subsistência da obrigação da Fazenda Pública em restituir ou compensar  pagamentos indevidos feitos a título de tributo, pois esta obrigação decorre do fato de haver  recebido valor sem fundamento na lei, ou seja, fora dos estritos termos dos seus comandos.  Outro  fato que deve ser  relevado ao analisar a  situação aqui em  foco é que o ERRO DE  FATO não configura fato gerador de tributo, deixando o valor recebido sem base legal em  forma  de  indébito  que,  de  igual  maneira  também  é  consagrado  na  Jurisprudência  dominante, dá direito à repetição. Refere decisões judicial e administrativa”.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA, na sessão de 13/06/2011,  ao  analisar  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  proferiu  o Acórdão  nº  01­22.008  entendendo  por  unanimidade  de  votos,  “julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade”, em decisão assim ementada:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts.  96 e 100 do Código Tributário Nacional.  DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito passivo quando não reste comprovada a existência e oponibilidade à Receita  Federal do Brasil do crédito apontado como compensável.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.901768/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.055  S1­TE03  Fl. 157          4 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido”  Cientificado da decisão de primeira instância em 25/07/2011 (segunda­feira)  (AR constante das fls. 99), a BRAGA VEÍCULOS LTDA, qualificada nos autos em epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 01­22.008, recorre em 24/08/2011 (fls. 100  e segs dos autos) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do  julgado, atacando os argumentos do acórdão recorrido, com os seguintes pedidos:  “1.   Seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  para  anular  o  Acórdão  01­ 22.008; ou,  2.   Se pelas razões e provas for possível julgar o pleito favoravelmente ao  sujeito passivo, seja declarado improcedente o Acórdão objurgado;  3.  Seja homologada a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  n.° 13472.87657.310805.1.3.04­2020;  4. Seja determinada a baixa do débito em nome da interessada referente ao  tributo compensado na forma do item anterior; e, por fim,  5.  Após  todas  as  providências  de  praxe,  seja  arquivado  o  processo  à  epígrafe”.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.901768/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.055  S1­TE03  Fl. 158          5 Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA ­ Relator  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Antes  de  adentra  ao  mérito  da  questão,  passo  a  analisar  a  preliminar  de  nulidade levantada pela Recorrente no pedido do recurso voluntário, fls. 100 e segs dos autos.  Procurei  as  razões  que  embasariam  a  suposta  nulidade  do  Acórdão  nº  01­ 22.008 proferido pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém – PA e simplesmente não  encontrei. Na verdade o recurso voluntário trata: a) da tempestividade (fls. 101); b) dos fatos  (fls. 102); c) da existência e suficiência do direito creditório (fls. 105); c) da possibilidade do  oferecimento de provas (fls. 107); d) da incompetência da delegacia de julgamento para alterar  o fundamento do lançamento (fls. 112); e) do mérito (fls. 114); e f) dos pedidos (fls. 122).   Ou  seja,  nas  paginas  do  recurso  voluntário,  a  Recorrente  não  apresenta  nenhuma razão, fato ou  indicio que fundamente a suposta nulidade do Acórdão nº 01­22.008  proferido pela 3ª Turma de  Julgamento da DRJ em Belém – PA. Assim, voto no  sentido de  rejeitar a preliminar de nulidade.  Ultrapassado  esse  ponto,  passo  agora  à  questão  de  mérito,  que  foi  bem  sintetizada pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém – PA, quando afirmou às  fls. 96  dos  autos:  “Ressalte­se  que  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição/compensação  o  contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrando,  notadamente  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação de suporte, que o pagamento  foi realmente indevido. Assim, em tais hipóteses  faz­se  indispensável  a  exibição  dos  registros  contábeis  da  conta  de  ativo  do  tributo  a  recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, regularmente transcritos no  livro ‘Diário’, a demonstração do resultado do exercício, a devida contabilização das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  os  lançamentos  de  eventuais  compensações,  os  registros  pertinentes  do  livro “LALUR”  etc,  haja  vista  que a Declaração de  Informações Econômico  Fiscais DIPJ, por si só, não exprime nem materializa o indébito fiscal.”   Diante do que consta dos autos, vejo que a 3ª Turma de Julgamento da DRJ  em Belém – PA não aceitou, como componentes do saldo negativo, os valores de estimativa  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.901768/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.055  S1­TE03  Fl. 159          6 pagos  a maior,  o  que  é,  incontestavelmente,  um  equívoco,  tendo  em  vista  que  a Recorrente  apresentou as DCTF’s que suportam o crédito utilizado (fls. 27).  Além  do  mais,  quando  o  pagamento  efetuado  é  superior  ao  débito  IRPJ  declarado,  o  valor  considerado  como  estimativa  IRPJ  efetivamente  paga  é  o  pagamento  limitado ao montante declarado.  Isto porque os sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB  são  alimentados  pelos  débitos  declarados  em  DCTF,  bem  como  pelo  fato  do  próprio  contribuinte ter feito expressamente distinção entre o pagamento e o valor pago do débito.  Observando a cópia da DCTF do 3º trimestre de 2004 (fls. 27 doas autos) não  resta dúvida que foi declarado em DCTF débito de estimativa IRPJ no valor de R$ 34.880,00 e  a Recorrente efetuou, segundo a declaração, o pagamento de R$ 41.063,87 em 30/09/2004, a  estimativa efetivamente paga em relação ao mês  indicado do ano­calendário em questão é de  R$ 41.063,87. A diferença (R$ 6.183,87) é crédito da Recorrente;  Porém, a Recorrente não junta a comprovação do pagamento a maior de R$  33.083,06, utilizado na DCOMP N° 36172.18307.310506.1.3.04­4759.  Ou seja,  ficou devidamente comprovado o direito da Recorrente em relação  ao valor de R$ 6.183,87, não podendo prevalecer à decisão administrativa que não reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  uma  breve  análise  nas  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no momento  da  prolação  do  despacho  decisório  seria  suficiente  para  validar  a  compensação realizada.  Porém,  por  ausência  de  comprovação  não  posso  reconhecer  o  direito  creditório de R$ 33.083,06, utilizado na DCOMP N° 36172.18307.310506.1.3.04­4759  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação. E foi isso que efetivamente  aconteceu.  Diante do exposto, voto para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de  primeira  instância  e,  no  mérito  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e,  no  mérito  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  estimativas  recolhidas  a  maior  ou  indevidamente,  reformando, desta  feita,  parte da decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em  Belém – PA.   (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.901768/2009­73  Acórdão n.º 1803­002.055  S1­TE03  Fl. 160          7                             Fl. 160DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA

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Numero do processo: 10380.014208/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/03/2000 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DAS COOPERATIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCURSSÃO GERAL RECONHECIDA. Em face do reconhecimento da inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, por decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, deve ser afastado do presente auto de infração em fustigo os lançamentos que tiveram como fundamento os valores a título de contribuição previdenciária, a cargo das cooperativas, no percentual de 15% do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-003.651
Decisão: . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, por decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº10380.014208/2007­17  Acórdão n.º 2302­003.651  S2­C3T2  Fl. 3          2 Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  LEO  MEIRELLES DO AMARAL,  JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Relatório        Trata­se do Auto de  Infração por Descumprimento de Obrigação Principal, AI  DEBCAD  nº  37.138.623­3,consolidado  em  05/07/2011,  em  face  da  ASSOCIAÇÃO  CEARENSE  DO MINISTERIO  PUBLICO,  no  valor  total  de  R$1.183.939,35  (um  milhão,  cento e oitenta e três mil novecentose trinta e nove reais e trinta e cinco centavos) referente ao  inadimplemento  das  contribuições  previdenciárias,  incidentesobre  remunerações  pagas  a  cooperados  da  Unimed  Fortaleza  e  da  cooperativa  odontológica  de  trabalho  Unidonto­ Fortaleza, que prestaram serviços à entidade,no período de 01/03/2000 a 31/12/2006.        Segundo relatório fiscal, a partir de 03/2000, a contribuição devida a Seguridade  Social  emrelação  aos  cooperados  alocados  na  prestação  de  serviços  a  pessoa  jurídica,  porintermédio da cooperativa, passou passa a ser devida pela empresa contratante dosserviços,  correspondente  a  15%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibode  prestação  de  serviço.        Apresentada  impugnação  pela  entidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Porto Alegre/RSentendeu por manter, em parte, o crédito tributário. A ementa  de tal decisão foi proferida nos seguintes termos:    ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo  de  apuração:  01/03/2000  a  31/12/2006AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSOADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  DIFERENCIADA.  TRATAMENTO.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquermodalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha  porobjeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo,importa  renúncia  ao  contencioso administrativo, conforme art. 126, § 30 ,da Lei n° 8.213/1991.    Em tal caso o julgamento administrativo limitar­se­á à matériadiferenciada,  se na impugnação houver matéria distinta da constante doprocesso judicial.    INCONSTITUCIONALIDADE.  RECONHECIMENTO  NO  ÂMBITOADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.    O  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  de  Lei  nas  decisõesadministrativas  só pode ser  feito após manifestação, nesse  sentido,  do STF,do Senado Federal ou da Justiça Federal.    Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº10380.014208/2007­17  Acórdão n.º 2302­003.651  S2­C3T2  Fl. 4          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006    CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  CONTRATAÇÃO  DE  COOPERATIVAS.REQUISITOS.    Independe de repasse dos valores pelas cooperativas aos cooperados a  sujeição das contratantes à contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei  8.212/1991.    ISENÇÃO. REQUISITOS.  Somente ficam isentas das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da  Lei 8.212/1991 as entidades beneficentes de assistência social quecumpram,  cumulativamente, todos os requisitos previstos no art. 55 dareferida Lei.    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA PRAZO.    E  de  cinco  anos  o  prazo  de  decadência  aplicável  as  contribuições  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social,  face  á  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/1991  feita através da Súmula  Vinculante do STF n° 8.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte      Irresignada  com  a  decisão,  a  Empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo, alegando, em síntese:    a)  Que  não  houve  renúncia  à  esfera  administrativa,  uma  vez  que,  em  homenagem ao princípio da autotutela, a administração pública tem o  a prerrogativa de rever seus próprios atos, ao passo que, ainda que a  mesma matéria esteja sendo discutida no judiciário pela Autuada, não  há  o  que  se  falar  em  renúncia  à  esfera  administrativa,  devendo  o  lançamento fiscal ser revisto;   b)  Ofensa ao princípio da legalidade, em vista que no caso em vergaste  não ocorreu o fato imponível, previsto no art. 22, IV, da Lei 8.212,91,  e, consequentemente, são incabíveis as sanções impostas ;  c)  que  não  foram  consideradas  as  diferenças  mínimas  constantes  nas  faturas  e  os  respectivos  repasses  a  procuradoria,  exclusão  de  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº10380.014208/2007­17  Acórdão n.º 2302­003.651  S2­C3T2  Fl. 5          4 associados  e  outros  pontos,  ressaltando  a  imprescindibilidade  de  perícia, para determinar o montante devido;      Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.      Voto            Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Da inconstitucionalidade     Alega  o  contribuinte  ser  inconstitucional  o  inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  visto  que  instituiu  a  contribuição  previdenciária, a cargo das cooperativas, no percentual de15% do total das importâncias pagas,  distribuídas  ou  creditadas  a  seuscooperados  a  título  de  remuneração  ou  retribuição  pelos  serviços queprestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.    De  proêmio,  cabe  esclarecer  que,  apesar  de  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerbar  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  de  invadir  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  o  Regimento  Interno  do  CARF prevê, em seu artigo 62, que é permitido aos membros das turmas de julgamento afastar  a aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do  STF, como se observa, in verbis:     Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal.    Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº10380.014208/2007­17  Acórdão n.º 2302­003.651  S2­C3T2  Fl. 6          5 Neste caso, a análise da constitucionalidade, por estar nos mesmos termos da  decisão proferida pelo STF, não terá causado decisões conflitantes ou possivelmente adentrado  em competência privativa do Poder Judiciário.    Pois bem. No caso dos autos, o STF declarou inconstitucionais do inciso IV,  do art. 32, da Lei nº 8.212/91, em sede de apreciação de Recurso Repetitivo ­ RE595838 ­, nos  termos abaixo transcritos:    Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária.  Artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de  cooperados  por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo.  Valor  Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova  fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com os  valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.  4. O  art.  22,  IV da Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova  fonte  de  custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base  no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.    De  fato,  a  redação  do  inciso  declarado  inconstitucional  subverte  a  regra  matriz de  incidência da  contribuição previdenciária, prevista no art. 195,  I, da Lei Maior,  ao  eleger o tomador do serviço como sujeito passivo da obrigação, desconsiderando a existência  da relação jurídica contratualmente firmada com a cooperativa, como se o prestador de serviço  cooperado fosse uma pessoa física genuinamente autônoma.     Em  verdade,  nesse  tipo  de  relação  contratual,  a  cooperativa  é  a  contratada  como prestadora do serviço, e ninguém mais. Destarte, ainda que a concretização dos serviços  contratados  seja  viabilizada  pelos  cooperados,  estes,  apenas mantêm  vínculo  jurídico  com  a  cooperativa, conforme dispõe a inteligência da Lei nº 5.764/71:    Art.  4º  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  com  forma  e  natureza  jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº10380.014208/2007­17  Acórdão n.º 2302­003.651  S2­C3T2  Fl. 7          6 prestar serviços aos associados, distinguindo­se das demais sociedades pelas  seguintes características:  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos  sociais  e  estejam  de  conformidade com a presente lei.    Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta  do  "Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social"  e  serão  contabilizados  em  separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.    Outrossim, como bem obtempera Andrei Pitten Velloso, ao comentar o artigo  em vergaste, em Constituição Tributária Interpretada, p. 585, “somente podem ser tributadas as  remunerações pagas a pessoas físicas que prestem serviço aos empregadores, às empresas ou às  entidades  que  lhes  são  equiparadas.  As  remunerações  pagas  a  pessoas  jurídicas,  mesmo  decorrentes  de  prestação  de  serviços,  não  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  do  art.  195, I, a”.    Em vista disso, é defeso ignorar a natureza jurídica da sociedade cooperativa,  assim como deturpar os aspectos  individuais dos contratos convencionados, a  fim de tributar  fatos  que  não  se  adequam  a  materialidade  do  tributo,  consoante  preconiza  o  art.  110,  do  CodexTributário. Convém salientar, que a melhor doutrina ratifica este entendimento, como se  vê pela transcrição abaixo:      Sobre o equívoco de se dar prevalência a argumentos de ordem meramente  prática  ou  de  conveniência:  “A  conjugação  desses  fatores  conduz  à  prevalência  dos  argumentos  lingüísticos  e  sistemáticos  sobre  os meramente  práticos. Essas  regras  de  prevalência  são  decisivas  para  a  interpretação  dos  limites  à  instituição  de  contribuições.  Isso  porque  estabelecem  que  argumentos  meramente  práticos,  como  são  os  argumentos  relacionados  à  necessidade de aumentar a arrecadação ou à importância do financiamento da  saúde,  não  poderão  prevalecer  sobre  os  argumentos  lingüísticos  e  sistemáticos,  como  são  aqueles  que  se  deixam  reconduzir  à  estrutura  do  Sistema  Tributário  Nacional  e  às  regras  de  competência.”  (ÁVILA,  Humberto.  Sistema Constitucional  Tributário.  São  Paulo:  Saraiva,  2004,  p.  161)    Desse modo,  inarredável a conclusão de que o  inciso  IV, do art. 22, da Lei  8.212/91,  não  encontra  fundamento  de  validade  nas  competências  específicas  do  art.  195,  incisos  I  ao  IV,  da  CF/88,  levando  a  conclusão  insofismável  de  que  é  flagrantemente  inconstitucional.     No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  a  autuação  decorreu  do  inadimplemento  das  respectivas  obrigações  tributárias,  ou  seja,  o  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  relativamente  a  serviçosprestados  por  cooperativas  de  trabalho,  exatamente  a  hipótese tratada no RE595838.    Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº10380.014208/2007­17  Acórdão n.º 2302­003.651  S2­C3T2  Fl. 8          7 Portanto,  diante  da  citada  declaração  de  inconstitucionalidade,  deve  ser  afastado do presente auto de infração em fustigo os lançamentos que tiveram como fundamento  legal o dispositivo em vergaste.    Conclusão    Ante todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, cancelando o lançamento fiscal contido no DEBCAD nº 51.035.699­0.    É como voto.  Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2015  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/03/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 16327.001780/2003-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: EMBARGOS - OMISSÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ O informe de rendimentos e de retenção de IRF sob o código 8045 indica a embargante como fonte pagadora e como beneficiária. Como fonte pagadora, não poderia ser a beneficiária: embora a “retenção” do IRF sob o código 8045 se faça pela própria beneficiária, o DARF se dá sob CNPJ e denominação da fonte pagadora. Pode ter havido erro da embargante, mas que não foi provado. Não há omissão, nem erro material, no acórdão embargado, ao se afirmar que, salvo prova inequívoca em contrário, inexistente, a embargante reteve o IRF sobre rendimentos que pagou a terceiros.
Numero da decisão: 1103-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.701          1 1.700  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001780/2003­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.176  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Embargante  BANCO INDUSVAL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  EMBARGOS ­ OMISSÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ  O informe de rendimentos e de retenção de IRF sob o código 8045 indica a  embargante como fonte pagadora e como beneficiária. Como fonte pagadora,  não poderia ser a beneficiária: embora a “retenção” do IRF sob o código 8045  se faça pela própria beneficiária, o DARF se dá sob CNPJ e denominação da  fonte  pagadora.  Pode  ter  havido  erro  da  embargante,  mas  que  não  foi  provado. Não há omissão, nem erro material,  no  acórdão embargado,  ao  se  afirmar que, salvo prova inequívoca em contrário, inexistente, a embargante  reteve o IRF sobre rendimentos que pagou a terceiros.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 80 /2 00 3- 13 Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001780/2003­13  Acórdão n.º 1103­001.176  S1­C1T3  Fl. 1.702          2    Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001780/2003­13  Acórdão n.º 1103­001.176  S1­C1T3  Fl. 1.703          3 Relatório  DO DESPACHO DECISORIO  E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Em  14/5/2003  a  recorrente  protocolizou  declaração  de  compensação  de  débito de IRPJ, período de apuração 28.02.2003 e vencimento em 31.03.2003, no valor original  de R$ 63.397,13, com crédito oriundo de Saldo Negativo ­ SN, de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, ano calendário de 2002 no montante de R$ 905,28.  Visando à instrução processual foi solicitado por meio da Intimação Fiscal n°  16/6  (fls.  5  e  6)  demonstrativo  de  origem  e  utilização  das  compensações  realizadas  pela  recorrente desde o ano­calendário de 1996, os quais foram apresentados conforme solicitação  (fls. 8 a 44).  A  autoridade  competente,  para  apreciação  da  pretendida  compensação  elaborou,  em  30/1/2007,  o  Despacho  Decisório  (fls.  744  a  752),  que,  posteriormente,  em  março/2007, foi retificado conforme "Despacho Decisório ­ Retificação" de fls. 755 a 763 (fls.  1.264  a  1.272),  indeferindo  a  compensação  pleiteada  pela  recorrente,  nos  termos  abaixo  sintetizados:  a)  Inicialmente, a autoridade  fiscal discorre sobre a  legislação pertinente ao  instituto  da  compensação,  destacando  legislação  específica  relativa  à  compensação  de  Saldo  Negativo de ÍRPJ e CSL (Ato Declaratório n° 003, de 07/1/2000, e art. 6° da IN SRF n° 210,  de 30/9/2002);  b) Ao analisar o "Direito ao Crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, ano­ calendário de 2002", a autoridade fiscal  informa que a  recorrente teve analisado e denegado,  pela DEINF/SPO, o pedido de compensação de diversos débitos de  IRRF, ano­calendário de  2002  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  que  o  devido  apurado  no  período  compreendido  entre  maio  de  1993  e  dezembro  de  1995  (processo  administrativo  n°  16327.000723/2005­89);  c) Anotou também a autoridade fiscal que o crédito indicado pela recorrente  tem sua origem em anos calendários anteriores, cuja análise é imprescindível para a conclusão  escorreita do trabalho e, em assim sendo, retrocedeu à apuração do saldo negativo relativo ao  ano­calendário  de  1996  (até  AC  1995  já  fora  analisado  no  processo  administrativo  n°  16327.000723/2005­89);  d)  Com  base  nos  dados  informados  nas  DCTF  e  nas  DIRPJ,  bem  como,  considerando os valores efetivamente recolhidos (Sinal 08) e Retidos na Fonte (DIRF) foram  os cálculos refeitos (Demonstrativo completo às fls. 687 a 699), conforme quadro a seguir:    Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001780/2003­13  Acórdão n.º 1103­001.176  S1­C1T3  Fl. 1.704          4       e) A  autoridade  fiscal  consignou que  as diferenças  entre  as  informações da  recorrente e os valores efetivamente apurados pela DIORT/DEFNF­SPO se deram ao fato de a  recorrente  ter  considerado  na  apuração  dos  Saldos  Negativos  valores  que  teriam  sido  compensados,  mas  que  durante  a  auditoria  realizada  não  foram  confirmados  (Relatório  Analítico  de  compensação  emitido  pelo  sistema  de  apoio  operacional  ­  SAPO  às  fls.  694  e  695);  f) Registrou a autoridade fiscal que a recorrente, no ano­calendário de 1998,  sucedeu, por  incorporação, a  Indusval Participações S/C Ltda., CNPJ n° 01.692.539/0001­11,  e,  no  ano­calendário  de  1999,  a  Induspart.  Administração  e  Participações  SC  Ltda.  (CNPJ  n°02.388.219/0001­35),  conforme pesquisa  cadastra!  (fl.  686),  sendo que os  correspondentes  saldos negativos  (AC 1998: R$ 1.352.460,62 + R$ 1.004.162,98 e AC 1999 ­ R$ 96.908,96)  foram  incorporados  ao  patrimônio  da  recorrente  e,  por  conseguinte,  foram  utilizados  como  crédito favorável à ela no Sistema Operacional de Compensação da SRF;  g) Como resultado das imputações, a autoridade fiscal concluiu que o crédito  resultante dos Saldos Negativos apurados foi insuficiente para promover a quitação do total dos  débitos  indicado nas citadas DCTF (ano de 1998 a 2003). Sendo que restaram débitos ativos  passíveis de cobrança;  h) Ante o exposto, a autoridade administrativa decidiu:   · não  reconhecer  o  direito  de  crédito  da  recorrente  oriundo  de  Saldo  Negativo apurado no ano­calendário de 2002,  conforme pleiteado, uma v e z que constatado  sua inexistência, conforme Demonstrativo de apuração de Saldos Negativos (fls. 694 e 695);  · reconhecer  o  direito  de  crédito  da  recorrente  oriundo  de  Saldos  Negativos  apurados  nos  anos  calendários  de  1997  a  2001  contra  a  Fazenda  Nacional,  dos  valores, conforme abaixo:      · homologar  as  compensações  indicadas  nas  DCTF  relativas  aos  anos­ calendários  de  1998  a  2000,  até  o  completo  esgotamento  do  crédito  reconhecido,  conforme  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001780/2003­13  Acórdão n.º 1103­001.176  S1­C1T3  Fl. 1.705          5 indicado no demonstrativo de compensação às fls. 696­699 e no relatório emitido pelo sistema  SAPO às fls. 700­703;  · cobrar o débito de IRPJ, código 2319, apurado em 28/2/2003 e vencido  em  31/3/2003  no  montante  de  R$  905.28,  bem  como  os  demais  débitos  listados  na  DCTF  (2000, 2001 e 2002) e demonstrados no relatório de débitos emitido pelo Sistema SAPO (fls.  703 a 707), cujo valor do crédito foi considerado insuficiente para sua compensação.  Devidamente  cientificada  em 17/4/2007,  a  recorrente  opôs manifestação  de  inconformidade (fls. 1.278 a 1287), na qual requer a reforma do despacho decisório, para o fim  de  reconhecer o  crédito  oriundo do Saldo Negativo  apurado  nos  anos­calendários  de  1996  a  2002  e,  consequentemente,  homologar  a  compensação  realizada  com  o  débito  constante  na  Dcomp  que  originou  o  presente  processo  administrativo,  sob  as  argumentações  abaixo  sintetizadas:  a)  Preliminarmente,  contrapõe­se  à  cobrança  de  valores  que  se  encontram  decaídos  pelo  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  ou,  ainda,  caso  assim  não  se  entenda,  estaria  prescrito o direito de cobrança do Fisco com relação a esse mesmo período;  b)  Também  arguiu  a  necessidade  de  julgamento  conjunto  do  presente  processo com os processos n°s 16327.001781/2003­68 e 16327.000723/2005­89, « no processo  administrativo  n°  16327.001781/2003­68  que  decorre  da  Declaração  de  Compensação  apresentada em 14 de maio de 2003, o Requerente utilizou o crédito de IRPJ (R$ 346.164,15),  decorrente dos anos de 1995 a 1998, para a compensação com os  seus débitos apurados  em.  Janeiro,  Fevereiro  e  Março  de  2003;  e  no  processo  16327.000723/2005­89,  constam  as  compensações  referentes  aos meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  as  quais  também  são  objetos do presente processo administrativo (fis. 695 e DIPJ/2002, fis. 184 a 186), motivo pelo  qual deverão os autos ser agrupados para análise conjunta.   c)  Ao  analisar  planilha  de  fls.  694  e  695,  em  que  se  comparam  os  dados  considerados  pela  recorrente  e pelo Fisco  para  fins  apuração  do  saldo  negativo  do  IRPJ  nos  anos calendário de 1996 a 2002, assevera que a autoridade fiscal  teria desconsiderado alguns  recolhimentos efetuados nos anos calendário de 1996 a 2002;  d)  Em  relação  ao  ano­calendário  de  1996,  alega  que  a  Fiscalização  desconsiderou  recolhimentos  do  IRRF  (código  8045)  por  ela  efetuados,  no  valor  de  R$  28.677,56  (relação  às  fls.  1281  e  1282  e  cópia  das DARF  às  fls.  1327  a  1339). Argumenta  ainda que, analisando­se a planilha elaborada pela fiscalização (fls. 6 9 4 e 695), nota­se que  foi  desconsiderado  também  o  valor  de  R$  798.284,78  decorrente  da  compensação  com  IR  Fonte referente ao ano­base de 1996, no valor de R$ 820.450,05, oriundo da incorporação da  empresa  Participação  Indusval  S/C  Ltda.  (CNPJ  00.377.379/0001­01),  ocorrida  em  08/1/97  (docs.  anexos:  atas  de  assembleia,  laudo  de  avaliação,  razão  contábil  e  informe  de  rendimentos);  e) No que concerne ao ano­calendário de 1997, entende que a diferença entre  o saldo negativo apurado pela autoridade fiscal (R$ 223.543,36 ­ fl. 694) e aquele informado  pela  interessada  em  sua  DIPJ/1998  (R$  224.501,52  ­  fl.  76)  deu­se  em  razão  de  desconsideração de valores retidos na fonte. Aponta que foram devidamente recolhidos a titulo  de IRRF, código 8045, nos meses de março, abril e maio de 1997, nos valores de R$ 320,45,  R$ 302,78, e R$ 334,24, respectivamente (fls. 80, 81 e 83);  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001780/2003­13  Acórdão n.º 1103­001.176  S1­C1T3  Fl. 1.706          6 f)  Relativamente  ao  ano­calendário  de  1998,  de  igual  forma,  alega  que  a  diferença  entre  o  saldo  negativo  apurado  pela  SRF  (R$  460.967,42  ­  fl.  694)  e  aquele  informado na DIPJ (R$ 468.888,85, fls. 113), decorre do fato de não terem sido considerados  os valores recolhidos a título de IRRF (código 8045), nos meses de março, abril, maio, agosto,  setembro,  outubro  e  novembro  de  1998,  nos  valores  de  R$  892,09,  R$  299,08,  R$  254,40,  281,33, R$ 279,49, R$ 279,49 e R$ 280,29, conforme atestam os documentos de arrecadação  (fls. 1370 a 1379);  g) Quanto ao  ano­calendário de 1999,  apenas  esclarece que apurou base de  cálculo negativa de IRPJ (R$ 2.449.365,26, fl. 118) motivo pelo qual os valores recolhidos por  estimativa,  referentes  aos  meses  de  janeiro  (RS  230.911,96  ­  fl.  119)  e  fevereiro  (R$  120.467,78 ­ fl. 120) representam crédito para o requerente no valor de R$ 351.379,74 (crédito  esse que será utilizado no ano de 2000);  h) Em relação ao ano­calendário de 2000, alega que a diferença entre o saldo  negativo apurado pela SRF (R$ 351.487,84 ­ fl. 694) e aquele informado na DIPJ/2001 (n R$  1.002.823,79  fls.  128)  deu­se  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  considerado  apenas  os  recolhimentos efetuados nos valores de R$ 121.797,86 e R$ 227.84,83, conforme guias DARF  anexas, desconsiderando a compensação efetuada com Saldo Negativo de IRPJ no valor  total  de  R$  651.335,95  (vide  tabela  às  fls.  1284  a  1286  em  que  se  encontram  discriminados  os  valores compensados). Destacou, ainda que, para fins de demonstrar o crédito por ela utilizado  no  ano­base  de  2001,  foi  apurada,  no  ano  de  2000,  base  de  cálculo  negativa  de  IRPJ  (R$  500.776,42) e, consequentemente, saldo negativo decorrente dos  recolhimentos e  retenção na  fonte (junho e julho ­ DARF anexo e IR Fonte declarado de R$ 2.305,15) e compensações por  estimativa, no valor de R$ 1.002.823,79;  i) Quanto ao ano­base de 2001, alega que a diferença entre o saldo negativo  apurado na planilha de fl. 695 (R$ 2.477,77) e o informado na DIPJ (R$ 69.724,51 ­ fls. 169) é  decorrente  do  fato  de  a  autoridade  administrativa  ter  desconsiderado  os  valores  pagos/compensados por estimativa no valor de RS 67.276,74 com créditos provenientes do ano  de  2000  (oriundos  da  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  1.002.823,99).  Destacou ainda que, em razão da apuração de base de cálculo negativa de ÍRPJ no ano­base de  200  1  (R$ 3.867.402,74  ­  fl.  155)  o  valor  de R$ 67.276,74  compensado/pago durante  o  ano  tomou­se  crédito  em  favor  do  Requerente  (fl.  169),  acrescido  do  valor  de  R$  2.447,77  (IR  Fonte ­ fl. 168);  j) No que concerne  ao ano­calendário de 2002, defende que, nos  termos da  planilha apresentada pela Autoridade Fiscal à fl. 695, verifica­se que foi apurada uma diferença  de R$ 371.748,53, decorrente da desconsideração de compensações efetuadas pelo requerente  conforme relacionado na fl. 1286;   k)  Alega  também  que,  em  razão  das  incorporações  efetuadas  em  1998  (Indusval Participações Ltda. ­ CNPJ 01.692.539/0001­11) e 1999 (Induspart Administração e  Participações Ltda. ­ CNPJ n° 02.388.219/0001­35), foi transferido para o Requerente crédito  de IR Fonte rendimentos nos valores de R$ 1.852.683,85 e R$ 1.153.784,00, conforme informe  de e DIRF anexos  e,  ainda, DIPJ/99 da  Induspart Administração e Participações Ltda  (Ficha  18).  DA DECISÃO DA DRJ  E DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001780/2003­13  Acórdão n.º 1103­001.176  S1­C1T3  Fl. 1.707          7   Em  11/9/2007,  acordaram  a  8ª  Turma  da DRJ/SPO­I,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade  na  parte  em  que  se  discute  a  compensação  informada  em  DCTF  e  indeferir  a  solicitação,  ratificando  assim  o  despacho  decisório  (fis.  1264  a  1272)  relativamente  à  não­homologação  da  compensação,  objeto  da  Declaração de Compensação  (fl. 01), débito de  IRPJ, código 2319, apurado em 28/2/2003 e  vencido em 31/3/2003 no montante de R$ 905,28, sob os argumentos abaixo sintetizados:  a)  Inicialmente,  cumpriu­se  assinalar  que  a  inconformidade  da  recorrente  com  a  cobrança  de  débitos  alheios  A  Dcomp  não  foi  objeto  de  julgamento  porquanto,  pertinentes  a  DCTF,  os  quais  não  estão  sujeitos  ao  rito  do  PAF  (Decreto  nº  70.235,  de  06/3/1972), sendo analisado apenas quanto ao débito Declarado em Dcomp de fl. 01 (débito de  IRPJ,  código  2319,  apurado  em  28/2/2003  e  vencido  em  31/3/2003  no  montante  de  RS  905,28);  b) Em assim sendo,  restou prejudicada  a alegação de decadência/prescrição  quanto  à  cobrança  dos  valores  declarados  em  DCTF  e  que  não  foram  objeto  de  Dcomp  pertinente a este processo;  c)  Em  relação  à  alegada  necessidade  de  julgamento  conjunto  do  presente  processo administrativo com os processos n's 16327.001781/2003­68 e 16327.000723/20045­ 89,  registrou­se  que  tais  processos  já  foram  objeto  de  julgamento  nesta  instância  administrativa.  Deste  modo,  não  foi  acolhido  o  pedido  da  recorrente  para  a  realização  de  julgamento  conjunto,  quer porque não há previsão  legal para  tanto,  quer porque os  referidos  processos  já  foram  objeto  de  julgamento  nesta  instancia  administrativa  com  resultado  de  indeferimento do pleito;  d) Destacou­se o art. 170 do CTN para enfatizar os requisitos da certeza e da  liquidez dos créditos para que possam ser compensados;  e) Em relação ao ano­calendário de 1996, alegou a recorrente que, na planilha  de fl. 695, em que se comparam os dados considerados pela contribuinte e pelo Fisco para fins  de  apuração  do  saldo  negativo  do  IRPJ  nos  anos  calendário  de  1996  a  2002,  teria  o  auditor  fiscal desconsiderado recolhimentos do IRRF (código 8045) por ela efetuados no valor de RS  28.677,56 (relação As fls. 1281 e 1282 e Cópia dos DARF às fls. 1327 a 1339);  f) Observou­se, de pronto, que ainda que acolhida a reclamação da recorrente  relativamente  aos  "recolhimentos"  que  deixaram  de  ser  computados  pelo  autuante  no  ano­ calendário de 1996, em nada iriam alterar os dados do relatório de imputação (fls. 700 a 709),  posto que não  foi apurado saldo negativo no  IRPJ/1997  (AC 1996) nem pela  recorrente  (fls.  694 e 71), nem pela Fiscalização (fl. 694);   g)  Quanto  à  reclamação  pertinente  ao  fato  de  o  auditor  fiscal  ter  desconsiderado os valores indicados em sua DIPJ/1998 (AC 1997 — Linha 06 da Ficha 09—  fls. 80, 81 e 83) a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), porquanto haviam sido  recolhidos sob o código 8045, nos meses de março, abril e maio de 1997, nos valores de R$  320,45,  R$  302,78,  e  R$  334,24,  os  espelhos  dos  documentos  de  arrecadação  extraídos  do  Sistema "SINAL08" acostados as  fls. 1478 a 1480,  indicou que o CNPJ 61.024.352/0001­71  pertence à pessoa jurídica responsável pelo recolhimento. Portanto, salvo prova inequívoca em  contrário, a interessada reteve o imposto de renda sobre rendimentos que pagou a terceiros e,  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001780/2003­13  Acórdão n.º 1103­001.176  S1­C1T3  Fl. 1.708          8 por  conseguinte,  o  recolhimento  efetuado  pelo  responsável  (fonte  pagadora),  é  passível  de  compensação pela pessoa que recebeu os rendimentos;  h) Da mesma forma, não foi acolhido o argumento de que a diferença entre o  Saldo Negativo do IRPJ apurado pela Fiscalização e aquele informado pela recorrente em sua  DIPJ/1999  seria  decorrente  de  IRRF  (código  8045)  devidamente  recolhidos. Mais  uma  vez,  conforme  atestam  os  documentos  de  fls.  1370  a  1379,  a  recorrente  foi  responsável  pelo  recolhimento e, portanto, salvo prova inequívoca em contrário, ela reteve o imposto de renda  sobre rendimentos que pagou a terceiros;  i)  No  que  tange  ao  ano­calendário  de  1999,  a  recorrente  faz  apenas  um  esclarecimento no sentido de que os valores recolhidos por estimativa nos meses de janeiro e  fevereiro de 1998 representariam credito o qual seria utilizado no ano de 2000. Entretanto, tal  esclarecimento, por si só nada acrescenta aos autos;  j) A  recorrente  alegou  que,  no  ano­calendário  de  2000,  a  diferença  entre  o  saldo negativo apurado pela SRF (R$ 351.487,84 — fl. 694) e aquele informado na DIPJ/2001  (R$ 1.002.823,79,  fls. 128) deu­se em razão de a autoridade fiscal  ter considerado apenas os  recolhimentos efetuados nos valores de R$ 121.797,86 e R$ 227.384,83, conforme guia DARF  anexados;  ao  mesmo  tempo  em  que  desconsiderou  a  compensação  efetuada  com  saldo  Negativo de IRPJ no valor total de R$ 651.335,95, reportando­se à tabela às fls. 1284 s 1286 na  qual se encontram discriminados os valores compensados.  k)  Segundo  a  tabela  de  fls.  1284,  os  valores  de  estimativa  apurados  em  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril  de  2000  teriam  sido  compensados  com  saldo  negativo  referente  ao  ano  de  1998,  saldo  negativo  referente  ao  ano  de  1999  e  crédito  decorrente  da  incorporação  da  Induspart.  Cumpriu­se,  entretanto,  observar  que  os  valores  dos  saldos  negativos apurados pela fiscalização, e utilizados para fins de imputação, nos anos calendário  de 1998 e 1999, foram ratificados neste voto, não havendo diferença a ser computada;  1)  A  alegação  de  que  houve  compensação  com  crédito  decorrente  da  incorporação da Induspart é pertinente a crédito que não consta do litígio ora instaurado. Tal  crédito não consta nem da Declaração de Compensação de fls. 01, tampouco é pertinente aos  saldos  negativos  do  IRPJ  que  foram  considerados  pela  autoridade  fiscal  no  relatório  de  imputação. Dessa forma restou prejudicado o argumento apresentado com vistas a considerar  que  as  estimativas  do  IRPJ  pertinentes  a  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril  de  2000  correspondessem  a  débitos  extintos  por  compensação  e,  por  conseguinte,  devessem  ser  considerados para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ daquele ano­calendário;  m) Entendeu a recorrente que a diferença entre o saldo negativo do ano­base  de 2001 apurado na planilha de fl. 695 (R$ 2.477,77) e o informado na DIPJ (R$ 69.724.51 —  fls.  169)  é  decorrente  do  fato  de  a  autoridade  administrativa  ter  desconsiderado  os  valores  pagos/compensados por estimativa no valor de R$ 67.276,74 com créditos provenientes do ano  de  2000  (oriundos  da  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  1.002.823,99).  Também  no  ano­calendário  de  2001,  o  valor  do  saldo  negativo  apurado  pela  fiscalização  e  utilizado  para  fins  de  imputação,  foi  ratificado  neste  voto,  não  havendo  diferença  a  ser  computada para fins da compensação com os valores de estimativa (R$ 67.276,74);  n)  Restou,  por  conseguinte,  também  prejudicada  a  alegada  existência  de  crédito  no  valor  de R$67.276,74  compensado/pago  no  ano­calendário  de  2001  em  razão  da  apuração (pela recorrente) do saldo negativo naquele mesmo ano­calendário;  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001780/2003­13  Acórdão n.º 1103­001.176  S1­C1T3  Fl. 1.709          9 o) Quanto ao ano­calendário de 2002, a recorrente reclamou que a diferença  de R$ 371.748,53 apurada entre o saldo negativo declarado e o apurado pela fiscalização seria  decorrente  da  desconsideração  de  compensações  efetuadas  por  ela  conforme  elencado  à  fl.  1286.  Novamente  verificou­se  que  os  valores  cujas  compensações  foram  desconsideradas  (IRPJ  estimativa  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril  ­  parte,  de  2002)  foram  devidamente  listados (fls. 707) para fins do Relatório de Imputação emitido pelo sistema SAPO. Irretocável  o procedimento fiscal também em relação ao ano­calendário de 2002;  p) Alegou  também  a  recorrente  que,  em  razão  das  incorporações  efetuadas  em  1998  (Indusval  Participações  Ltda.  —  CNPJ  01.692.539/0001­11)  e  1999  (Induspart  Administração e Participações Ltda. — CNPJ n°02.388.219/0001­35),  teria sido transferido a  ela crédito de IR Fonte nos valores de R$ 1.852.683,85 e R$ 1.153.784,00, conforme informe  de rendimentos e DIRF anexos e, ainda, DIPJ/99 da Induspart Administração e Participações  Ltda.  (Ficha 18). O crédito  invocado para a  compensação, decorrente de  incorporações. Não  consta  nem  da  Declaração  de  Compensação­de  fl.  1,  tampouco  é  pertinente  aos  saldos  negativos  do  IRPJ  que  foram  considerados  pela  autoridade  fiscal  no  relatório  de  imputação.  Isto significa que a autoridade administrativa não averiguou a liquidez e certeza deste crédito;  q)  Como  se  vê,  a  contribuinte  não  apresentou  nenhum  elemento  ou  prova  capaz de modificar as conclusões fiscais expostas no Despacho Decisório de fls. 1264 a 1272.  Devidamente  cientificada  em  3/10/2007  da  r.  decisão,  a  recorrente,  inconformada,  interpôs,  em  17/11/2007,  recurso  voluntário,  no  qual  basicamente  reitera  as  alegações já apresentadas em sua manifestação de inconformidade.    DO ACÓRDÃO DO CARF    Em sessão do dia 18/5/2010, a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção  do CARF, mediante  o Acórdão  n°  1103­00.196,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso, para  reconhecer a decadência dos débitos cobrados, cujos  fatos geradores  tenham­se consumado até 31/3/2002, conforme ementa que se segue (fl. 1601 do e­processo):  DECADÊNCIA ­ COBRANÇA EM DESPACHO  Na medida em que os créditos igualmente declarados em DCTF  e  informados  como  compensação  são  fulminados  em  despacho  decisório de compensação, os débitos declarados em DCTF não  se tornam 'pura" confissão de dívida passíveis de exigência sem  formalização.  Trata­se de  formalização de dívida  impulsionada  por  despacho.  Porquanto  o  despacho  se  aperfeiçoou  em  17  de  abril  de  2007,  operou­se  a  decadência  em  relação  aos  débitos  constantes  no  relatório  integrante  do  despacho,  com  fatos  geradores consumados até o final de março de 2002.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ­ COMPENSAÇÃO  O  suposto  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  decorre  de  compensações  de  estimativa  com  saldo  negativo  de  ano­calendário anterior, que por  sua vez,  igualmente deriva da  compensação  de  estimativa  com  saldo  negativo  de  ano­ Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001780/2003­13  Acórdão n.º 1103­001.176  S1­C1T3  Fl. 1.710          10 calendário anterior, e assim sucessivamente, em efeito "cascata".  Vê­se  nos  autos  que  os  saldos  negativos  de  anos­calendário  anteriores  a  2002 não  são  aqueles  apurados  pelo  contribuinte,  pois  este  não  abatera  muito  desses  valores,  que  haviam  sido  compensados "espontaneamente " pelo contribuinte (sem pedido  de  compensação)  com  débitos  de  tributo  da  mesma  espécie  e  declarados  em  DCTF.  Não  resultou  comprovado  pelo  contribuinte  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2002.  Especificamente  quanto  ao  ano­calendário  de  1998,  o  voto  do  relator  consignou o seguinte (fls. 1614 e 1615 do e­processo):  [...]  Anos­Calendário 1996, 1997 e 1998  Referente  ao  ano­calendário  de  1996,  a  recorrente  alega  que  foram  desconsiderados  pelo  auditor  fiscal  recolhimentos  do  IRRF (código 8045) por ela efetuados no valor de R$ 28.677,56  (relação às  fls. 1281 e 1282 e Cópia dos DARFs às  fls. 1327 a  1339) na elaboração dos cálculos da planilha de fl. 695.  Como  bem  colocado  pelo  órgão  julgador  a  quo,  ainda  que  acolhida  a  reclamação  da  recorrente  relativamente  aos  “recolhimentos” que deixaram de ser computados pela DRF de  origem  no  ano­calendário  de  1996,  em  nada  iriam  alterar  os  dados do relatório de imputação (fls. 700 a 709), porquanto não  foi  apurado  saldo  negativo  no  IRPJ/1997  (AC  1996)  nem  pela  contribuinte (fls. 694 e 71), nem pela DRF (fl. 694).  Deste  modo,  resulta  prejudicado  o  argumento  desafiado  pela  recorrente quanto aos dados considerados para fins de apuração  do saldo negativo do ano­calendário de 1996.  Sobre a argumentação da recorrente relativo ao fato de a DRF  ter desconsiderado os valores devidamente recolhidos a título de  IRRF (código 8045), nos meses de março, abril e maio de 1997,  nos  valores  de  R$  320,45,  R$  302,78,  e  R$  334,24  (respectivamente fls. 80, 81 e 83), observo o seguinte.  Da análise dos autos, não merece reparos, a meu ver, a assertiva  do órgão julgador a quo, ao afirmar que, conforme os espelhos  dos  documentos  de  arrecadação  extraídos  do  Sistema  “SINAL08” acostados às  fls. 1478 a 1480, a recorrente, a bem  ver,  é  a  responsável  pelo  pagamento  desses  valores,  não  havendo nos autos documentos que comprovem ser ela a titular  do  direito  creditório.  Portanto,  salvo  prova  inequívoca  em  contrário,  e  que  não  houve,  a  recorrente  reteve  o  IRF  sobre  rendimentos  que  pagou  a  terceiros  e,  por  conseguinte,  o  pagamento do IRF efetuado pelo responsável (fonte pagadora) é  passível  de  compensação  pela  pessoa  que  recebeu  os  rendimentos.  Outrossim,  rejeito a alegação da  recorrente quanto ao  erro do  fisco  na  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­ calendário de 1997.  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001780/2003­13  Acórdão n.º 1103­001.176  S1­C1T3  Fl. 1.711          11 A mesma sorte tem a arguição da recorrente de que a diferença  entre  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998  apurado pela DRF  e  aquele  informado pela  recorrente  em  sua  DIPJ/1999 seria decorrente de IRRF (código 8045) devidamente  pago. Não merece reparos o quanto foi colocado pela DRJ, em  conformidade com os documentos de fls. 1370 a 1379, em que se  evidencia que a recorrente foi a responsável pelo pagamento do  IRF. Dessa  forma,  salvo  prova  inequívoca  em  contrário,  e  que  não  houve,  a  recorrente  reteve  o  IRF  sobre  rendimentos  que  pagou a terceiros.  Por  conseguinte,  rejeito  também  essa  alegação  da  recorrente  quanto ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998.    DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL    A União (Fazenda Nacional), em 24/8/2010, opôs embargos de declaração de  fls. 1574 a 1576, alegando, em síntese, o que segue.  De acordo com o acórdão, a DCTF não teria o condão de assegurar o "auto  lançamento" do crédito tributário. Em face disso, foi declarada a decadência parcial do tributo.  Contudo os créditos  tributários anteriores  ao  ano­calendário de 2002 haviam sido declarados  em DCTF.  Assim, a declaração de  fl. 1/2 não coincide com a DCTF,  relativa ao  "auto  lançamento",  mas  sim  a  pedido  de  compensação,  lastreado  em  tributos  declarados  e  confessados anteriormente em DCTF. Neste sentido, não cabe reconhecer a decadência.  Dessa forma, entende pelo cabimento da aplicação do enunciado da Súmula  436 do STJ.   Requereu o conhecimento e o provimento dos presentes embargos para serem  sanadas a contradição e a omissão indicadas.    DO ACÓRDÃO DO CARF SOBRE OS EMBARGOS DA FAZENDA    Em sessão do dia 10/5/2012, a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção  do CARF, mediante o Acórdão n° 1103­000.700 por unanimidade de votos, não conheceram  dos embargos, conforme ementa que se segue:  CONTRADIÇÃO, OMISSÃO ­ REEXAME DE MATÉRIA  O juízo de conhecimento dos embargos, inconfundível com o de  mérito,  requer  um  mínimo  de  potencialidade  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  do  julgado,  o  que  não  se  faz  presente  aqui, em que o recurso  foi desafiado para reexame da matéria,  para o que não se presta a via estreita dos embargos.    Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001780/2003­13  Acórdão n.º 1103­001.176  S1­C1T3  Fl. 1.712          12 DOS EMBARGOS DA CONTRIBUINTE  O Banco  Indusval  S.A.,  em 3/2/2014,  opôs  embargos  de  declaração  de  fls.  1644 a 1648 contra o Acórdão nº 1103­00.196, alegando, em síntese, o que segue.  A  omissão  quanto  à  análise  do  comprovante  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  e  de  retenção  da  fonte  que,  em  tese,  evidencia  que  foi  a  embargante  quem  se  beneficiou  da  retenção  do  IR  sob  o  código  8045,  nos meses  de março,  abril,  maio,  agosto,  setembro, outubro e novembro de 1998.  Portanto,  procurou  evidenciar,  que  a  autoridade  desconsiderou  tais  valores  sob o argumento de que a embargante não seria beneficiário do IR Fonte.  A  esse  despeito,  disse  que o Senhor Conselheiro Relator  não  reconheceu  o  crédito decorrente do recolhimento do IR Fonte, alegando que a recorrente reteve o IR Fonte  sobre rendimento que pagou a terceiros.  Desse modo, requereu que o comprovante de retenção do ano­calendário de  1998 seja analisado para evidenciar que a embargante é a beneficiária do IR Fonte recolhido no  referido ano.  É o relatório.  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001780/2003­13  Acórdão n.º 1103­001.176  S1­C1T3  Fl. 1.713          13   Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso de embargos é tempestivo (fls. 1642, 1643 e 1644 do e­processo).   Como  dito  no  relatório,  os  presentes  embargos  foram  manejados  contra  o  Acórdão nº 1103­00.196, que julgou o recurso voluntário sobre compensação com parcela de  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002.  A  repercussão  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998  neste  feito,  se  dá  por  estimativas  (de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002)  compensadas  com  saldo  negativo  de  ano­calendário  anterior,  que  por  sua  vez  tem  formação  também  por  estimativas  compensadas  com  saldo  negativo  de  ano  anterior,  e  assim,  sucessivamente,  num  efeito  “cascata” até 1996. Isto, neste processo, pois o efeito “cascata” seguiu em anos anteriores, mas  objeto de outro processo administrativo.  A  embargante  alega  omissão  do  acórdão  embargado,  por  nele  se  ter  consignado  a  inexistência  de  prova  de  que  a  embargante  era  a  beneficiária  do  IRF  do  ano­ calendário de 1998, em contraste com o  informe de rendimentos e de retenção de IRF sob o  código  8045,  constante  nos  autos.  Nele  se  vê  que  a  embargante  era  a  beneficiária  dos  rendimentos e, pois, quem sofreu a retenção do IRF.  A  embargante  colaciona  parte  do  referido  informe  de  rendimentos  e  de  retenção de IRF sob o código 8045.  Há potencialidade de omissão, de modo que conheço dos embargos.  Transcrevo  novamente  o  excerto  do  voto  que  aborda  a  questão  objeto  dos  embargos:  A mesma sorte tem a arguição da recorrente de que a diferença  entre  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998  apurado pela DRF  e  aquele  informado pela  recorrente  em  sua  DIPJ/1999 seria decorrente de IRRF (código 8045) devidamente  pago. Não merece reparos o quanto foi colocado pela DRJ, em  conformidade com os documentos de fls. 1370 a 1379, em que se  evidencia que a recorrente foi a responsável pelo pagamento do  IRF. Dessa forma, salvo prova inequívoca em contrário, e que  não  houve,  a  recorrente  reteve  o  IRF  sobre  rendimentos  que  pagou a terceiros.  Por  conseguinte,  rejeito  também  essa  alegação  da  recorrente  quanto  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998.  (destacamos)  O informe de rendimentos e de retenção de IRF sob o código 8045 do ano­ calendário  de 1998,  de  fl.  1390,  indica  como  fonte  pagadora  a  embargante  e  igualmente  ela  como beneficiária.  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001780/2003­13  Acórdão n.º 1103­001.176  S1­C1T3  Fl. 1.714          14 O código de arrecadação 8045 refere­se ao IRRF incidente sobre comissões,  corretagens, ou outra remuneração, pela representação comercial ou pela mediação de negócios  civis  ou  mercantis.  A  hipótese  de  incidência  é  a  do  art.  53,  I,  da  Lei  7.450/85,  e  que  teve  alíquota reduzida a 1,5% com o art. 6º da Lei 9.064/95, reproduzidos no art. 651, I, do RIR/99.  A  Instrução Normativa SRF 153/87 prevê que o  IRF deve ser “retido” pela  própria  beneficiária  dos  rendimentos  quando  estes  forem  de  corretagens  e  comissões,  por  colocação ou negociação de títulos de renda fixa, por operações em bolsas, por distribuição de  emissão de valores mobiliários, por operações de câmbio, entre outras hipóteses. É o caso do  IRRF sob o código 8045.  Eis a dicção dos itens 1 a 4 da Instrução Normativa SRF 153/87:  1. O recolhimento do imposto de renda previsto no inciso I do  art.  53  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  que  receber  de  outras  pessoas  jurídicas  importâncias  a  título  de  comissões  e  corretagens  relativas a:   a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa;   b)  operações  realizadas  em  Bolsas  de  valores  e  em  Bolsas  de  Mercadorias;   c)  distribuição  de  emissão  de  valores  mobiliários,  quando  a  pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora;   d) operações de câmbio;   e) vendas de passagens, excursões ou viagens.   f)  administração  de  cartão  de  crédito  (acrescida  pela  IN  SRF  177/87)  g)  prestação  de  serviços  de  distribuição  de  refeições  pelo  sistema de refeições­convênio. (acrescida pela IN SRF 177/87)  h  ­  prestação  de  serviços  de  administração  de  convênios.  (acrescida pela IN SRF 107/91)  2. As pessoas jurídicas que pagarem ou creditarem as comissões  e corretagens referidas no item 1 ficam desobrigadas de efetuar  a retenção do imposto.   2.1  ­  Neste  caso,  a  beneficiária  da  comissão  ou  corretagem  deverá  fazer  constar  de  documento  comprobatório  o  valor  do  imposto que assume a responsabilidade de recolher.   3.  Quando  houver  repasse  de  parte  da  comissão  relativa  a  determinada operação, o recolhimento será efetuado pelo valor  líquido  recebido  pela  pessoa  jurídica,  assim  considerado  a  diferença  entre  o  valor  das  comissões  recebidas  e  o  das  repassadas a outra (s) pessoa (s) jurídica (s) em cada quinzena.   4. O recolhimento do imposto será efetuado até o último dia útil  da quinzena seguinte àquela em que as comissões e corretagens  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001780/2003­13  Acórdão n.º 1103­001.176  S1­C1T3  Fl. 1.715          15 tenham  sido  recebidas  com  indicação  do  código  8045  (Comissões  e  Serviços  de  Propaganda  ­  Art.  53  da  Lei  nº  7.450/85)  no  campo  20  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais ­ DARF.  De seu turno, as informações sobre os rendimentos e retenção do IRF devem  ser declaradas na DIRF da fonte pagadora, conforme a Instrução Normativa SRF 144/98 e seu  Anexo III (no qual figura o código 8045 e os tipos de rendimentos em comentário), vigente à  época dos fatos.   Permanece assim até hoje a DIRF (Instrução Normativa RFB 1.406/13, arts.  16 e 17, conquanto de bom tempo para cá as INs que regulamentam a DIRF sejam expressas a  esse respeito, i.e., disponham com clareza sobre o ponto ora acentuado).  Portanto, o pagamento por DARF deve­se dar sob o CNPJ e denominação da  fonte  pagadora,  embora  a  “retenção”  do  IRF  seja  feita  pela  própria  beneficiária  dos  rendimentos. É a fonte pagadora dos rendimentos que deve fornecer o informe de rendimentos  e de retenção à beneficiária.   Por  isso,  o  IRRF  é  informado  na  DIRF  da  fonte  pagadora,  e  não  na  da  beneficiária.  Não  por menos,  o  item  2.1  da  Instrução Normativa  SRF  153/87  diz  que  a  beneficiária  da  comissão  ou  corretagem  deve  fazer  constar  de  documento  comprobatório  o  valor do imposto que assume a responsabilidade de recolher.   É documento em que se diz que a beneficiária assume a responsabilidade de  recolher, e não que ela recolhe proprio nomine (em seu nome).  Tal documento comprobatório não é o informe de rendimentos e de retenção  de IRF.   Como disse, no  informe de rendimentos e de retenção de  IRF sob o código  8045, de fl. 1390, consta como  fonte pagadora, ou seja, emitente do  informe, a embargante.  Nele figura também a embargante como beneficiária.   O que não é possível é a fonte pagadora ser ao mesmo tempo beneficiária dos  rendimentos, ainda que a “retenção” do IRF seja feita pela própria beneficiária (ela não é fonte  pagadora dos rendimentos) – o DARF deve se dar sob o nome e CNPJ da fonte pagadora dos  rendimentos.  Das  cópias  de  comprovantes  de  arrecadação  de  fls.  1370  a  1379,  e  que  correspondem aos valores constantes no referido informe de rendimentos e de retenção de IRF,  vê­se que os DARFs foram pagos sob nome próprio  (da embargante) e sob seu CNPJ, e não  sob o nome e CNPJ da fonte pagadora.  Vê­se,  portanto,  que  não  houve  omissão  no  acórdão  embargado,  ao  se  ter  afirmado:   Dessa  forma,  salvo  prova  inequívoca  em  contrário,  e  que não  houve, a recorrente reteve o IRF sobre rendimentos que pagou  a terceiros.  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001780/2003­13  Acórdão n.º 1103­001.176  S1­C1T3  Fl. 1.716          16 Pode até ser que tenha havido erro cometido pela embargante. Mas isso não  resultou provado.  Diante desse quadro, não é demais se observar que a via estreita recursiva dos  embargos não se presta a reexame de matéria.  Em suma, não houve omissão nem erro material no acórdão objetivado aos  embargos.  Com tais considerações, conheço dos embargos e lhes nego provimento.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 5 de fevereiro de 2015  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10166.723689/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 FATO GERADOR DISSIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGOCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. É prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN. RECUSA OU SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES. AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, constitui-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, a teor dos parágrafos 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. PENALIDADE PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Não configura violação a princípios constitucionais a imputação de penalidade pecuniária em razão do não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária, quando aplicada em estreita sintonia com as normas legais vigentes e eficazes. Foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. NATUREZA INFORMATIVA. O “Relatório de Vínculos” anexo ao lançamento tributário previdenciário lavrado unicamente em desfavor de pessoa jurídica não tem o condão de atribuir responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tampouco comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula nº 88 do CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 FATO GERADOR DISSIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGOCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. É prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN. RECUSA OU SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES. AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, constitui-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, a teor dos parágrafos 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. PENALIDADE PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Não configura violação a princípios constitucionais a imputação de penalidade pecuniária em razão do não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária, quando aplicada em estreita sintonia com as normas legais vigentes e eficazes. Foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. NATUREZA INFORMATIVA. O “Relatório de Vínculos” anexo ao lançamento tributário previdenciário lavrado unicamente em desfavor de pessoa jurídica não tem o condão de atribuir responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tampouco comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula nº 88 do CARF. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 de  natureza  tributária,  quando  aplicada  em  estreita  sintonia  com  as  normas  legais vigentes e eficazes.  Foge  à  competência  deste  Colegiado  o  exame  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria  Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário.  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO  DA  NOTIFICAÇÃO FISCAL. NATUREZA INFORMATIVA.  O  “Relatório  de  Vínculos”  anexo  ao  lançamento  tributário  previdenciário  lavrado  unicamente  em  desfavor  de  pessoa  jurídica  não  tem  o  condão  de  atribuir  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  tampouco  comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal,  tendo finalidade meramente informativa. Súmula nº 88 do CARF.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 10161DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723689/2012­57  Acórdão n.º 2302­003.703  S2­C3T2  Fl. 10.157          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  Data de lavratura dos Autos de Infração: 02/05/2012  Data da ciência dos Autos de Infração: 10/05/2012    Tem­se em pauta Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª Instância proferida pela DRJ em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a impugnação oferecida  pelos sujeitos passivos do crédito tributário lançado por intermédio dos Autos de Infração de Obrigação  Principal nº 51.023.570­0 e 51.023.571­9, consistentes em contribuições sociais previdenciárias a cargo  de  segurados,  incidentes  sobre  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição,  bem  como  contribuições  previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  que  prestaram  serviços  à  empresa com todos os requisitos da figura do segurado empregado, contratados, porém, por intermédio  de interposta pessoa, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal a fls. 5669/5770.  De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  verificou­se  que  os  serviços  eram  prestados  pela  Pessoa Jurídica Egave ­ Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda., inscrita no CNPJ sob o  nº  04.832.433/0001­64,  doravante  denominada  Egave,  e  que  tal  empresa  foi  utilizada  para  a  intermediação  dos  pagamentos  remuneratórios  efetuados  pelo  Autuado  a  segurados  empregados  e  Segurados Contribuintes Individuais que lhe prestavam serviços.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  tais  segurados  obrigatórios  do  RGPS  eram  admitidos como sócios da Egave com a finalidade de trabalhar para a Orca e outras empresas do grupo  que integra. Deste modo, os rendimentos destas pessoas eram pagos na forma de lucros distribuídos pela  Egave,  enquanto  que  o  contribuinte  em  tela  se  beneficiava  com  a  redução  indevida  do  encargos  tributários e trabalhistas.  Foram  arroladas  como  responsáveis  tributários  solidários,  em  razão  de  grupo  econômico de fato, as seguintes empresas:   · Orlando Carlos Participações Societárias Ltda ­ CNPJ 00.635.698/0001­11;   · OCS Investimentos SA ­ CNPJ 00.791.919/0001­40;   · Jorlan Participações Societárias Ltda ­ CNPJ 36.760.635/0001­34;   · Target Veículos Ltda ­ CNPJ 38.035.010/0001­35;   · Parsec Corretora de Seguros Ltda ­ CNPJ 02.758.654/0001­04;   · Orsa Agenciadora de Serviços e Seguros Ltda; CNPJ 02.769.826/0001­45;  · Jorlan Administradora de Consórcio Ltda ­ CNPJ 37.137.767/0001­77;   Fl. 10162DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4  · JPAR ­ Distribuidora de Veículos Ltda ­ CNPJ 01.152.671/0001­30;   · BR France Veículos Ltda ­ CNPJ 11.953.116/0001­61;   · JORLAN  SA  Veículos  Automotores  Importação  e  Comércio  ­  CNPJ  01.542.240/0001­80 e   · Egave  Empresa  Gestora  de  Administração  e  Vendas  S/C  Ltda  ­  CNPJ  04.832.433/0001­64.     Irresignados com o supracitado lançamento tributário, os Sujeitos Passivos principal e  solidários ofereceram  impugnação administrativa, contendo o mesmo  teor,  a  fls. 5839/5889  relativa ao  AI  DEBCAD  nº  51.023.571­9  e  a  fls.  7137/7187,  relativa  ao  AI  DEBCAD  nº  51.023.570­0,  ambas  subscritas  por  procurador  constituído  pelo  Autuado  e  demais  devedores  solidários,  com  exceção  da  Egave.   A  Egave  ­  Empresa  Gestora  de  Administração  e  Vendas  S/C  Ltda,  CNPJ  04.832.433/0001­64,  arrolada  como  responsável  solidário,  não  apresentou  impugnação  em  face  do  lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  09­48.486  ­  5ª  Turma  da  DRJ/JFA,  a  fls.  10.039/10.062,  julgando procedente o  lançamento  tributário,  e mantendo crédito  tributário  lançado em  sua integralidade.  Devidamente  cientificados  da  decisão  de  1ª  Instância,  conforme  Avisos  de  Recebimento  a  fls.  10077/10098,  e  inconformados  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador a quo,  os Sujeitos Passivos principal  e  solidários,  à  exceção da Egave,  interpuseram Recurso  Voluntário  em  petição  conjunta  a  fls.  10101/10122,  respaldando  sua  contrariedade  em  argumentação  desenvolvida nos seguintes termos:   · Que as recorrentes, em busca de maior competitividade no mercado, socorreram­se  de  mecanismo  econômico  e  administrativo  absolutamente  lícito  e  comum,  consistente  na  contratação  de  pessoa  jurídica  especializada  para  fornecimento  de  força de trabalho em áreas específicas;   · Que  nenhuma  irregularidade  se  verifica  na  constituição  da  pessoa  jurídica  da  empresa  interposta, cujos atos constitutivos observaram estritamente as  imposições  legais, tratando­se, pois, de verdadeira empresa de direito;   · Que  a  multa  aplicada  pela  Administração  acaba  por  violar  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e,  principalmente,  do  não  confisco,  previsto  no  artigo 150, inciso IV da Constituição Federal;   · Que  é  possível  a  juntada  de  documentos  apos  a  apresentação  de  impugnação,  em  observância ao princípio administrativo da verdade material.     Ao fim, requer o afastamento do Crédito Tributário mantido pelo Acórdão recorrido.    Fl. 10163DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723689/2012­57  Acórdão n.º 2302­003.703  S2­C3T2  Fl. 10.158          5 O devedor solidário Agave interpôs Recurso Voluntário a fls. 10123/10134, ratificando  as  razões  dos  demais  recorrentes  e  requerendo,  ao  fim,  a  desconstituição  do Crédito  Tributário  e  das  multas decorrentes.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 10164DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  em  20/01/2014. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 19/02/2014, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares  a  serem  enfrentadas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas  pelo  sujeito passivo  em  seu  instrumento de Recurso Voluntário,  as quais  se presumirão  como  anuídas  pela Parte.  Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as questões de  fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu  louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do  Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DA CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO   O Recorrente alega que, em busca de maior competitividade no mercado, socorreram­ se de mecanismo econômico e administrativo absolutamente lícito e comum, consistente na contratação  de pessoa jurídica especializada para fornecimento de força de trabalho em áreas específicas. Aduz que  nenhuma irregularidade se verifica na constituição da pessoa  jurídica da empresa  interposta, cujos atos  constitutivos observaram estritamente as imposições legais, tratando­se, pois, de verdadeira empresa de  direito.  Pondera  ainda  que  os  sócios  da Egave Empresa Gestora de Administração  e Vendas  S/C LTDA. atuavam, de fato e de direito, como consultores das recorrentes.  Fl. 10165DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723689/2012­57  Acórdão n.º 2302­003.703  S2­C3T2  Fl. 10.159          7   ... é o que temos ...    Em  primeiro  lugar,  há  que  se  deixar  claro  que  o  presente  caso  não  trata  da  caracterização de vínculo empregatício (instituto de Direito do Trabalho), mas, sim, da caracterização da  condição de segurado empregado (instituto de Direito Previdenciário) e do lançamento das contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  em  decorrência  da  prestação  remunerada  de  serviços  por  tais  trabalhadores à Autuada.  Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista  e  previdenciária não se confundem. Tendo como assentada  tal premissa,  fácil é perceber que o segurado  obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ­RGPS qualificado com “segurado empregado” não  é  aquele  definido  no  art.  3º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­CLT,  mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada para  fins previdenciários no  inciso  I do art.  12 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, em seguimentos rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em  debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT   Art. 3º Considera­se empregado toda pessoa física que prestar serviços de  natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante  salário.  Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual,  técnico  e  manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em  legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente  ou  a  acréscimo  extraordinário de serviços de outras empresas;  c)  o  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no  exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos  o  não  brasileiro  sem  residência  permanente  no Brasil  e  o  brasileiro  amparado  pela  legislação  previdenciária  do  país  da  respectiva  missão  diplomática  ou  repartição  consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  Fl. 10166DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma  da legislação vigente do país do domicílio;   f)  o  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira  de  capital  nacional;   g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e  Fundações  Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647/93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no  Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime  próprio  de  previdência social; (Incluído pela Lei nº 9.876/99).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que  não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº  10.887/2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta,  em  atividades  sem fins lucrativos;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado  empregado”  presentes  nas  legislações  trabalhista  e  previdenciária,  respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas.  De  outro  eito,  determinadas  categorias  de  trabalhadores  tidas  como  “empregados”  pela  CLT  podem  não  ser  qualificadas  como  segurados empregados para os fins colimados pela lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados domésticos.  Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade Social,  tal segurado não  integra a categoria de “segurado empregado”, art. 12,  I da Lei nº  8.212/91, mas,  sim,  a de  “segurado empregado doméstico”, art.  12,  II  da Lei nº 8.212/91, uma classe  absolutamente distinta da de “segurado empregado”, com regras de tributação distintas e completamente  diversas daquelas aplicáveis aos “segurados empregados”.  Dessarte, mostra­se irrelevante para fins de custeio da seguridade social o conceito de  “empregado”  estampado na Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecerá,  sempre,  para  tais  fins,  a  conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados empregados, e nessa qualidade se subordinando empregador e segurados às normas encartadas  na Lei nº 8.212/91, as pessoas físicas que prestarem serviços de natureza urbana ou rural à empresa, aqui  incluídos os órgãos públicos por  força do art. 15 da Lei nº 8.212/91, em caráter não eventual,  sob sua  subordinação jurídica e mediante remuneração.  Conforme já salientado anteriormente, vigora no Direito Previdenciário o Princípio da  Primazia da Realidade sobre a Forma, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das  condições ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos públicos,  documentos ou  acordos,  prevalece a  realidade dos  fatos. O que  conta não é a  qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto.   Fl. 10167DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723689/2012­57  Acórdão n.º 2302­003.703  S2­C3T2  Fl. 10.160          9 No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  (reitere­se,  não  a  de  vínculo  empregatício,  que  é  irrelevante ao caso),  consubstanciados na prestação de  serviço de natureza urbana por pessoa  física ao  Recorrente, em caráter não eventual, sob subordinação jurídica do contratado pessoa física ao contratante  e mediante remuneração.  O episódio em pauta configura­se numa derivação típica de relação jurídica conhecida  no mercado pelo neologismo “pejotização”, em que profissionais especializados são levados a constituir  pessoas jurídicas para prestar serviços a empresas, não numa relação formal de pessoa jurídica x pessoa  jurídica, mas substancialmente mediante uma relação fática em que figuram ostensivamente presentes a  pessoalidade, a não eventualidade do serviço, a subordinação jurídica e, obviamente, a onerosidade.  Na  estrutura  de  tal  mecanismo,  formalmente  a  empresa  contrata  uma  outra  pessoa  jurídica, porém, na realidade dos fatos, quem efetivamente presta o serviço remunerado é o “pejotizado”  (sem  qualquer  viés  pejorativo,  por  favor),  isto  é,  a  pessoa  física  do  sócio  da  pessoa  jurídica  artificialmente  contratada,  de  maneira  não  eventual,  sob  subordinação  jurídica  e  em  caráter  intuitu  personae.    2.1.1.  DA SUBORDINAÇÃO    No  que  pertine  à  subordinação,  tal  atributo  tem  que  ser  averiguado  em  seu  aspecto  jurídico, não apenas no hierárquico ou técnico. O conceito geral de subordinação foi elaborado levando­ se  em  consideração  a  evolução  social  do  trabalho,  com  sua  consequente  democratização,  passando da  escravidão e da servidão para o trabalho contratado, segundo a vontade livre das partes.  Sob  tal  prisma,  revela­se  inconteste que a  subordinação  jurídica  é  intrínseca a  toda  a  prestação remunerada de serviços por pessoa física, seja a empresas, seja a outras pessoas físicas.   A subordinação jurídica configura­se como o elemento da relação contratual na qual a  pessoa  física  contratada  sujeita  o  exercício  de  suas  atividades  laborais  à  vontade  do  contratante,  em  contrapartida à  remuneração paga por este àquele.  Irradia de maneira nítida da subordinação  jurídica a  identificação de quem manda e de quem obedece; de quem remunera e de quem é remunerado, de quem  determina  o  que  fazer,  como,  quando  e  quanto  e  de  quem  executa  o  serviço  de  acordo  com  o  parametrizado.  Podemos  identificar no conceito de subordinação  jurídica duas vestes de uma mesma  nudez: De um lado,  figura a  faculdade do contratante de utilizar­se da força de  trabalho do contratado  pessoa  física  como um  dos  fatores  da  produção,  sempre  no  interesse  do  empreendimento  cujos  riscos  assumiu,  e  do  outro,  a  obrigação  do  empregado  de  sujeitar  a  execução  do  seu  serviço  à  direção  do  empregador,  no  poder  de  ordenar  o  que  fazer  e  como  fazê­lo,  dentro  dos  fins  a  que  este  se  propõe  a  alcançar, em contrapartida à remuneração que irá auferir.  Para Gomes  e  Gottschalk  (in Curso  de  direito  do  trabalho,  Rio  de  Janeiro,  Forense,  2005, pag. 134),  “todo contrato gera o que denomina de  estado de  subordinação do empregado, pois  este deve sujeitar­se aos critérios diretivos do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e  lugar da prestação do trabalho, bem como aos métodos de execução e modalidade próprios da empresa,  da indústria e do comércio”.  Fl. 10168DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  À  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na  melhor  doutrina,  vislumbra­se  que  a  subordinação jurídica conforma­se como um estado de sujeição em que se coloca o trabalhador, por sua  livre e espontânea vontade, diante do empregador, em virtude de um contrato de  trabalho pelo qual ao  contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho do empregado, seja manual ou intelectual, em  troca de uma contraprestação remuneratória.  Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais  autonomia  que  tenha  o  contratado  na  condução  do  serviço  a  ser  prestado,  presente  sempre  estará,  em  menor ou maior grau, a subordinação jurídica do contratado ao contratante.   Como exemplo meramente ilustrativo, se o treinador de futebol, Sr. Luiz Felipe Scolari,  celebrar contrato de prestação de serviço de pintura artística com o pintor de fama internacional Romero  Britto para a confecção de um quadro representativo da Seleção Brasileira de futebol de 2014, mas este  renomado pintor, em honra de suposta autonomia funcional e de ausência de subordinação, decidir, ao  seu  único  e  exclusivo  arbítrio,  retratar  em  pop  art  a  Seleção Alemã  da  copa  do Mundo  do Brasil  do  mesmo  ano,  com  certeza  o  contrato  será  imediatamente  rescindido,  com  fundamento  em  justa  causa  decorrente  de  insubordinação  consistente  no  descumprimento,  por  parte  do  oblato,  das  determinações  contidas no liame ajustado.  No  caso  ora  em  apreciação,  as  provas  colhidas  pela  Fiscalização  demonstram  que  a  empresa prestadora Egave era, de fato, administrada pelos mesmos sócios administradores das empresas  do  grupo  econômico  OCP,  Orlando  Carlos  da  Silva  Jr.,  doravante  Orlando  Carlos,  Antonio  Carlos  Machado e Silva, doravante Antonio Carlos, e Luis Fernando Machado e Silva, doravante Luis Fernando.   Os três administradores são irmãos, e filhos de Orlando Carlos da Silva, já falecido, e  fundador  do  grupo  Orlando  Carlos  Participações  –  OCP,  o  qual  é  integrado  pelas  empresas  Orlando  Carlos  Participações  Societárias  Ltda,  OCS  Investimentos  AS,  Jorlan  Participações  Societárias  Ltda,  Target Veículos Ltda, Parsec Corretora de Seguros Ltda, Orsa Agenciadora de Serviços e Seguros Ltda;  Jorlan Administradora de Consórcio Ltda, JPAR ­ Distribuidora de Veículos Ltda, BR France Veículos  Ltda, JORLAN SA Veículos Automotores Importação e Comércio e Tork Chevrolet, conforme se pode  constatar na página do grupo OCP na internet, no endereço eletrônico www.grupoocp.com.br.  A Jorlan S/A controla a Orca via a Jorlan Participações Societárias Lida, da qual detém  99,99% do Capital Social, que por sua vez controla a OCT Veículos ltda, com 98,06% do capital social.  A administração das três empresas é exercida pelos mesmos três irmãos Orlando Carlos, Antonio Carlos  e Luis Fernando.  A  Egave  foi  constituída  na  forma  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  em  01/11/2001, sendo o capital social dividido em hum mil cotas de R$ 1,00 cada, distribuídas da seguinte  forma:  · Leonardo Carlos da Silva Prudente ....... 602;  · Orlando Carlos da Silva ........................ 100  · Orlando Carlos da Silva Junior ............. 80  · Antonio Carlos Machado e Silva .......... 80  · Luis Fernando Machado e Silva ........... 80  · Regina Maria Machado e Silva ............. 10  · Dóris Helena Machado e Silva .............. 10  · Antonio Augusto e Silva Sa Peixoto ..... 10  · Outros ................................................. 28  Fl. 10169DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723689/2012­57  Acórdão n.º 2302­003.703  S2­C3T2  Fl. 10.161          11   As 28 quotas restantes pertenciam a outros 28 outros sócios, cada um com uma quota  no valor de R$ 1,00.  Em janeiro de 2008, primeiro mês do período de apuração da presente Fiscalização, o  capital social era composto, conforme 13ª alteração contratual, por 1920 quotas de valor unitário igual a  R$ 1,00 divididas da seguinte Forma:  · Leonardo Carlos da Silva Prudente ....... 1641;  · Orlando Carlos da Silva Junior ............. 80  · Antonio Carlos Machado e Silva .......... 80  · Luis Fernando Machado e Silva ........... 80  · Outros ................................................. 39    As 39 quotas restantes pertenciam a outros 39 outros sócios, cada um com uma quota  no valor de R$ 1,00.  Na última alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás, antes  do  inicio do procedimento fiscal na Jorlan S/A (19ª alteração), o capital  social era composto por 1918  quotas de valor unitário de R$ 1,00 divididas entre os quotistas da seguinte maneira:  · Leonardo Carlos da Silva Prudente ....... 1616;  · Orlando Carlos da Silva Junior ............. 80  · Antonio Carlos Machado e Silva .......... 80  · Luis Fernando Machado e Silva ........... 80  · Outros ................................................. 62    As 62 quotas restantes pertenciam a outros 62 outros sócios, cada um com uma quota  no valor de R$ 1,00.  A tabela abaixo mostra o percentual do capital social que cabia a Leonardo Carlos, aos  três  irmãos  ­  Orlando  Carlos,  Antonio  Carlos  e  Luis  Fernando  ­  e  aos  demais  “sócios”,  desde  janeiro/2008 até março/2011.    ALTERAÇÕES CONTRATUAIS     13ª  14ª  15ª  16ª  17ª  18ª  19ª  Antonio Carlos  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  Luis Fernando  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  Orlando Carlos  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  Leonardo Carlos Prudente  85,5%  85,1%  84,4%  84,4%  84,0%  84,1%  84,3%  outros  1,90%  2,30%  3,00%  3,00%  3,40%  3,30%  3,10%    Fl. 10170DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  A tabela a seguir mostra a quantidade de sócios da Egave a cada alteração contratual e  a representatividade percentual do número de sócios que detinham uma quota de R$ 1,00 com relação ao  número total de sócios.    ALTERAÇÕES CONTRATUAIS     13ª  14ª  15ª  16ª  17ª  18ª  19ª  TOTAL DE SÓCIOS  43  51  63  63  71  69  66  Sócios com 1 única cota  39  47  59  59  67  65  62  representatividade  90,7%  92,2%  93,7%  93,7%  94,4%  94,2%  93,9%    Do exame das diversas alterações contratuais ocorridas num espaço tão curto de tempo,  constatou a Fiscalização que:  · Os  sócios­administradores  da  Orca  ­  Orlando  Carlos,  Antonio  Carlos  e  Luis  Fernando mantiveram suas quotas desde a criação da Egave;  · Orlando Carlos da Silva, pai dos três diretores, teve suas quotas canceladas após seu  falecimento,  provocando  redução  do  capital  social  da  empresa  (13ª  alteração  contratual);  · Leonardo Carlos da Silva Prudente consta como sócio­administrador da empresa e  sempre teve a maior participação, porém, apesar disso, nunca recebeu rendimentos a  título de distribuição de lucros.  · Do  exame  da  DIPJ  da  Egave,  apurou  a  Fiscalização  que,  enquanto  os  três  administradores  da  Orca  recebem  a  maior  parcela  –  cerca  de  23%  dos  lucros  distribuídos  pela  Egave  no  período  fiscalizado  ­,  Leonardo  Carlos  Prudente,  possuidor de aproximadamente vinte vezes o número de quotas de cada um dos três  irmãos, nada recebeu;  · São  frequentes  as  transferências  de  uma  quota  de  R$  1,00  de  titularidade  de  Leonardo  Carlos  Prudente  para  outros  sócios  que  ingressam  na  sociedade.  Do  mesmo modo, esta quota unitária retorna,  isto é, é devolvida para o suposto sócio­ administrador  quando  estes  outros  sócios  saem  da  sociedade.  Estas  transferências  são  registradas  em  alterações  contratuais.  Tal  fato  demonstra  que  as  quotas  de  Leonardo Carlos Prudente  funcionam como um verdadeiro “bolsão”, um buffer de  quotas  da  empresa  para  facilitar  o  ingresso  ou  saída  de  outros  sócios  sem  necessidade de alteração do capital social total da Egave. Ou seja, a “contratação” de  um novo sócio é realizada mediante transferência de uma quota da Egave no valor  de  R$  l,00  de  titularidade  de  Leonardo  Carlos  Prudente  para  o  novo  sócio/empregado. Já a “rescisão” é realizada no sentido inverso;  · A Fiscalização apurou que a Orca e as demais empresas do grupo OCP contratam  empregados  por  intermédio  da  Egave. A Orca,  interessada  em  contratar  um  novo  profissional para cargos de gerência, o convida a tornar­se sócio da Egave através do  recebimento de uma quota no valor  irrisório de R$ 1,00. Este profissional passa  a  ocupar determinado cargo de chefia na Orca e  receber pela Egave sob a  forma de  distribuição de lucros.   Fl. 10171DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723689/2012­57  Acórdão n.º 2302­003.703  S2­C3T2  Fl. 10.162          13 · Orlando Carlos Junior, Antonio Carlos e Luis Fernando administram as empresas do  grupo  OCP  que  contrataram  os  serviços  da  Egave,  conforme  atos  constitutivos  disponibilizados pelas Juntas Comerciais de Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal.  · A Egave prestou serviços exclusivamente para as empresas do grupo OCP, de 2008  a  2010,  circunstância  que  demonstra  a  total  dependência  financeira  da  Egave  em  relação ao grupo OCP.  · A Egave  esclareceu  que  distribui  lucros  a  seus  sócios  de  acordo  com  os  serviços  prestados por cada um e que a distribuição não é proporcional a participação de cada  sócio  na  empresa.  Complementando,  asseverou  que  a  distribuição  se  baseia  em  critérios pautados no  contrato  social.  Já a cláusula 17 do  contrato  social  da Egave  define  que  “os  lucros  serão  distribuídos  aos  quotistas  conforme  proporção  a  ser  deliberada  por  maioria  absoluta  pelos  mesmos,  que  não  será  necessariamente  correspondente à participação de cada um no capital”. Avulta da tabela abaixo que  as  pessoas  que  receberam  a  maior  parcela  dos  lucros  distribuídos  pela  Egave  de  2008  a  2010  foram  os  irmãos  Orlando  Carlos  Junior,  Antonio  Carlos  e  Luis  Fernando, cada qual tendo recebido mais de R$ 2.500.000,00.     LUCROS DISTRIBUÍDOS PELA EGAVE    2008  2009  2010    VALOR  (%)  VALOR  (%)  VALOR  (%)  Antonio Carlos   1.022.650,00   10,40%   652.257,00   6,80%   871.128,27   6,70%  Luis Fernando   1.022.650,00   10,40%   652.257,00   6,80%   871.128,27   6,70%  Orlando Carlos   1.022.650,00   10,40%   652.257,00   6,80%   871.128,27   6,70%  Leonardo Carlos Prudente  0,00  0,00%  0,00  0,00%  0,00  0,00%  outros   6.765.547,28   68,80%   7.612.759,18   79,60%   10.331.999,46   79,90%  total   9.833.497,28   100%   9.569.530,18   100%   12.945.384,27   100%    Ora,  que  interessante: Como Leonardo Carlos  Prudente  sempre  foi  titular  da maioria  absoluta  das  quotas  da  Egave,  nos  termos  da  cláusula  17  do  contrato  social  da  Egave,  caberia  a  ele  decidir  sobre  a  parcela  dos  lucros  que  cabe  a  cada  sócio.  Nada  obstante,  ele  não  auferiu  qualquer  rendimento a  título de participação de lucros, muito menos a título de pro labore ou de qualquer outra  espécie de remuneração.  Ora ... quem parte e reparte e ficar sem parte alguma, ou não tem arte ou ....  A maior parcela de lucros distribuídos pela Egave coube aos três  irmãos e não houve  qualquer negociação prévia.    Orlando Carlos  Junior, Antonio Carlos e Luis Fernando, no exercício das  funções de  administradores  das  empresas  do  grupo  OCP,  pagaram  aproximadamente  R$  38.000.000,00  a  Egave,  sendo que aproximadamente R$ 7.600.000,00  retornaram para eles. O esquema arquitetado  teve,  entre  outros  objetivos,  transferir  recursos  de  pessoas  jurídicas  que  os  três  administram  para  suas  contas  bancarias de pessoa  física  sem a devida  incidência de contribuições previdenciárias  e  Imposto  sobre  a  Fl. 10172DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  Renda de Pessoa Física ­ IRPF, já que os rendimentos foram creditados na forma de lucros distribuídos  pela Egave.  Adite­se que, justamente após o início do procedimento fiscal na Jorlan S/A, ocorreu a  20ª alteração do contrato social, a primeira alteração contratual registrada após o início do procedimento  fiscal na Jorlan S/A, formalizando a saída Orlando Carlos, Antonio Carlos e Luis Fernando da Egave .  Para que se possa ter uma referência da diferença com relação aos demais, o sócio que  recebeu a maior quantia depois dos três citados teve direito a aproximadamente R$ 1.100.000,00 (com  apenas 1 cota de R$ 1,00), de 2008 a 20l0, ou seja, 44% do valor percebido pelos primeiros. Por outro  lado,  a  média  geral  do  total  recebido,  por  sócio  da  Egave,  no  transcorrer  dos  três  anos  foi  de  R$  371.000,00, com apenas 1 única cota de R$ 1,00, menos de 15% do valor recebido por cada um dos três  irmãos. Apesar disso, Orlando Carlos e Antonio Carlos declararam que não havia negociação dos valores  que recebiam.    A Fiscalização intimou Leonardo Carlos Prudente (sócio majoritário da Egave) e Luis  Fernando Machado e Silva  (um dos  sócios­administradores da Orca) a comparecessem a Delegacia da  RFB em Brasília.   Luis Fernando não se apresentou.   Colheu a Fiscalização do depoimento de Leonardo Carlos Prudente:   · É sócio­administrador da Egave desde sua fundação em setembro de 2001;  · É primo dos três administradores da Orca;  · Não  tinha  experiência  com  administração  de  empresas  de  consultoria  antes  de  ingressar na Egave;  · Antes  de  se  tornar  sócio  da  Egave,  trabalhava  como  sócio­administrador  de  uma  empresa de construção civil e ainda hoje continua se dedicando a esta empresa;  · Não  se  lembra  de  todas  as  empresas  para  as  quais  a  Egave  presta  serviços  de  consultoria. Disse que a Egave presta serviços para empresas do grupo Jorlan e que,  especificamente,  lembra  da  Jorlan  S/A,  JPAR  Distribuidora  de  Veículos  e  Orca  Veículos;  · Que não sabe quais os dois maiores contratos da Egave atualmente; não sabe quem  eram os ex­sócios da Egave que moveram ações trabalhistas contra a empresa; não  sabe quem são os sócios que hoje trabalham na Jorlan do SIA e na Orca Taguatinga;  não sabe as atividades que cada um desenvolve; Citou o nome de alguns sócios que  conhece embora não saiba para qual empresa prestem serviços ­ Salvino Pires, Rui,  Marcio, Leonardo, Vanda e Maria;  · Que  nunca  recebeu  qualquer  quantia  da  Egave  desde  sua  criação  apesar  de  administrar  a  empresa.  Na  resposta  que  enviou  pelos  Correios,  justificou  que  deixava  os  lucros  na  empresa  para  que  fosse  feito  seu  plano  de  expansão.  Já  no  depoimento, disse que não recebe rendimentos da Egave porque, quando convidado  por Maria Rolim para fundar a empresa, achava que poderia captar clientes do ramo  de  engenharia  para  prestar  consultorias  pela  Egave.  Questionado  porque  continua  nesta situação por dez anos (administrando e não recebendo), disse que não dedica  Fl. 10173DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723689/2012­57  Acórdão n.º 2302­003.703  S2­C3T2  Fl. 10.163          15 muito  tempo  a  Egave  e  que  pode  haver  alguma  mudança  que  traga  novas  oportunidades  de  negócios  para  a  empresa  de  engenharia.  Quanto  aos  lucros  auferidos pela Egave, informou que quase a totalidade é distribuída aos sócios e que  os  lucros  retidos  têm  como  finalidade  eventuais  emergências,  contradizendo  sua  primeira resposta em que alegou que deixava seus lucros na empresa para permitir  um suposto plano de expansão;  · Declarou que sua fonte de renda decorre de sua empresa de engenharia (pro labore e  lucros);  · Com  relação  às  suas  atribuições  na  Egave,  afirmou  que  se  restringem  a  parte  burocrática,  assinando  contratos  pelos  quais  não  é  responsável  pela  negociação  e  elaboração.   · Quanto à  fixação da parcela dos  lucros destinada a cada sócio, disse que apenas e  cientificado  verbalmente  por  Maria  Rolim  dos  valores  que  serão  pagos,  desconhecendo qualquer  documento  ou  estudo  voltado  a definição  da partilha dos  lucros entre os sócios. Soube informar apenas que os rendimentos de cada sócio são  compostos  por  uma  parcela  fixa  acrescida  de  um  percentual  incidente  sobre  os  lucros decorrentes do trabalho desenvolvido.   · Que  não  realiza  atividades  de  acompanhamento  dos  serviços  de  consultoria  prestados pelos sócios e que não os orienta sobre cumprimento de metas. Novamente  uma contradição  a  resposta  enviada pelos Correios  em que declarou:  “distribuo as  atividades aos demais sócios para execução dos trabalhos“.  · Declarou  que  Maria  Rolim  é  a  responsável  por  negociar  e  definir  as  condições  contratuais (inclusive valor do contrato), fixar os rendimentos que serão distribuídos  a cada sócio, definir e distribuir as atividades para os sócios, comunicar os sócios a  respeito  das  metas  que  devem  ser  alcançadas  e  acompanhar  os  resultados  dos  trabalhos desenvolvidos;  · Informou que acredita que o sócio que recebeu a maior parcela dos lucros da Egave  nos últimos anos foi Maria Rolim, mas não sabe quanto ela recebe por ano.  · Quando questionado sobre a complexidade da administração de uma empresa com  atuação em diferentes estados, respondeu que somente Maria Rolim pode esclarecer;  · Declarou que não participou de reuniões em que houvesse ocorrido discussão sobre  metas a serem cumpridas pelos sócios assim como acompanhamento de resultados  dos serviços prestados pela Egave;  · Declarou  que  as  atividades  desenvolvidas  por  Orlando  Carlos  da  Silva  Junior,  Antonio Carlos Machado e Silva e Luis Fernando Machado e Silva, enquanto sócios  da  Egave,  resumem­se,  de  acordo  com  seu  conhecimento,  a  captação  de  novos  clientes,  não  desenvolvendo  atividades  de  consultoria.  Entretanto,  esclareceu  que  eles nunca captaram cliente algum para a Egave.    Fl. 10174DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  Como  visto,  o  administrador  e  sócio  majoritário  da  Egave  ignora  dados  básicos  da  Empresa por ele administrada: não sabe quem são seus clientes (são apenas oito empresas), quais são os  maiores contratos, quem são os sócios que recebem a maior fatia dos lucros“, quais os parâmetros para  divisão  dos  lucros,  quem  são  os  demais  sócios  (lembrou  o  nome  de  apenas  seis),  quais  as  atividades  desenvolvidas pelos sócios e o respectivo local; que sócios moveram ações trabalhistas contra a Egave,  etc.  De outro eito, afirmou diversas vezes que realiza apenas atividades burocráticas, como  assinar  documentos.  Asseverou  que Maria  Rolim,  sócia  da  empresa,  é  responsável  pela  negociação  e  elaboração de contratos, orientação dos supostos consultores, acompanhamento dos serviços prestados e  definição dos critérios de distribuição dos lucros aos sócios (definição dos rendimentos de cada sócio).   Cite­se que Maria Abadia Leão Rolim é a pessoa de confiança dos três administradores  da Orca para desempenhar a controladoria do grupo OCP, atuando como verdadeiro “braço direito” dos  três irmãos na administração da Egave.    Em  resumo,  tem­se  a  improvável  situação em que os  três  receberam a maior parcela  dos lucros da empresa, sem conhecimento de seu administrador constituído formalmente, por serviços de  consultoria  em  gestão  prestados  em  empresas  que  já  administram  ou  por  captação  de  clientes  que  efetivamente nunca ocorreu em dez anos.   Registre­se,  ainda,  que,  apesar  de  cada  um  dos  três  sócios  ter  recebido  aproximadamente  R$  2.500.000.00  no  período  fiscalizado,  eles  se  retiraram  do  quadro  societário  da  Egave simultaneamente na primeira alteração contratual formalizada após o início do procedimento fiscal  na Jorlan S/A em que os negócios com a Egave foram investigados.  O depoimento  evidencia que Leonardo Prudente,  embora designado administrador da  empresa  nos  atos  constitutivos,  não  desempenha  esta  função,  ou  seja,  trata­se  de  pessoa  interposta,  também conhecido como “laranja”.    Outro  fato  que  merece  atenção  é  a  assinatura  da  3ª  e  da  4ª  alteração  contratual  da  Egave,  eis  que,  apesar  de  haver  38  sócios  em  seu  quadro  societário,  as  únicas  pessoas  que  assinaram  estes  documentos,  além  de  Leonardo  Carlos  da  Silva  Prudente  (sócio­administrador,  formalmente),  foram  os  irmãos  Antonio  Carlos  e  Orlando  Carlos  Junior  e  seu  pai  Orlando  Carlos  da  Silva  (hoje  falecido), fato que demonstra que os demais “sócios”, os detentores de uma única cota de R$ 1,00, não  integram a “affectio societatis” do grupo. São meros empregados do grupo econômico.  A Fiscalização coletou depoimentos de outros sócios da Egave, nos quais se afirmam  que a gerência da Egave se confundia com a gerência das empresas do grupo OCP e era exercida pelos  três irmãos em realce.    Diante do exposto, não restam duvidas que a administração de fato da Egave coube aos  irmãos Orlando  Carlos  Junior,  Antonio  Carlos  e  Luis  Fernando,  visto  que  a  Egave  era  utilizada  para  simular a contratação de serviços de consultoria por empresas do grupo OCP (administradas pelos três),  enquanto,  efetivamente,  ocorria  retiradas pro  labore  dos  administradores  e contratação de  empregados  para  ocupar  cargos  de  gestão  naquelas  empresas.  O  negócio  jurídico  simulado  visava  a  reduzir  indevidamente os encargos tributários e trabalhistas;  Fl. 10175DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723689/2012­57  Acórdão n.º 2302­003.703  S2­C3T2  Fl. 10.164          17 Embora  Leonardo  Carlos  da  Silva  Prudente  constasse  como  sócio­administrador  no  contrato social, seu depoimento evidencia que ele não administrava, de fato, a Egave. Ele declarou que  realiza apenas atividades burocráticas, como assinar documentos, além de demonstrar profunda falta de  conhecimento do negócio.  Depoimentos  prestados  por  outros  sócios  da  Egave,  obtidos  durante  o  procedimento  fiscal, também confirmam este entendimento, eis que afirmam que participaram de reuniões comandadas  por Orlando Carlos Junior, Antonio Carlos e Luis Fernando e que nunca tiveram contato com Leonardo  Carlos da Silva Prudente. Além disso, Leonardo Carlos da Silva Prudente não recebeu quantia alguma  pela administração da empresa.  O  conjunto  probatório  produzido  em  processo  de  reclamatória  trabalhista  demonstra  que a negociação da contratação e dos rendimentos de um novo sócio da Egave foi realizada diretamente  pelos administradores da Orca, sem intermediação da Egave ou de Leonardo Prudente.  Em depoimentos tomados na Delegacia da RFB, nenhum dos “sócios” ou “ex­sócios”  da  Egave,  após  questionado,  soube  informar  quais  as  atribuições  de  Orlando  Carlos  Junior,  Antonio  Carlos  e  Luis  Fernando,  enquanto  sócios  da  Egave,  a  justificar  o  recebimento  da Parte  do  Leão  dos  lucros distribuídos.   Com  efeito,  não  ha  racionalidade  no  fato  de  uma  empresa  pagar  mais  de  R$  7.600.000,00 em três anos a três sócios por serviços de consultoria em gestão prestados a empresas que  os  próprios  já  geriam  (empresas  do  grupo  OCP),  a  menos  que  os  administradores  da  Egave  que  decidiram distribuir tamanha fatia dos lucros fossem, também, os beneficiários.   Avulta  do  caso  que  os  sócios  detentores  de  uma  quota  de  R$  1,00  não  possuem  qualquer poder de deliberação na empresa, muito menos affectio societatis com os três irmãos em apreço,  estes, os verdadeiros donos da Egave. O vínculo societário formalmente estabelecido em contrato entre  os “sócios”  titulares de uma quota de R$ 1,00  e  a Egave  é apenas uma  formalidade  jurídica utilizada  para mascarar os verdadeiros negócios praticados entre os  trabalhadores alocados na Egave e empresas  do grupo OCP, entre elas, a Orca Veículos.    Diligência realizada na sede da Egave, em Aparecida de Goiânia – GO, revelou tratar­ se  de  uma  pequena  sala,  com  duas  mesas  e  onde  trabalha  uma  secretaria,  que  informou  que  apenas  realizava tarefas de digitação e que toda e qualquer demanda externa era direcionada para Maria Rolim.  Em outras salas do edifício em que esta localizada a sede da Egave, também há outras  empresas  do  grupo  OCP,  a  saber:  Jorlan  Administradora  de  Consorcio  Ltda.,  Jorlan  S/A  (filial),  e  a  Parsec Corretora de Seguros Ltda. (filial).  A  Egave  foi  então  intimada,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  os  Relatórios  produzidos  pelos  funcionários  que  prestaram  os  serviços  de  Consultoria  na  Jorlan  S/A,  com  discriminação  detalhada  dos  serviços  prestados.  A  Egave,  todavia,  não  apresentou  qualquer  relatório,  apresentando, somente, uma breve e genérica descrição de atividades associadas a serviços de Gestão de  Recursos humanos, Gestão Estratégica e de Operação, Gestão Financeira e Gestão Administrativa e de  Controladoria.  Em razão da falta de clareza e objetividade das respostas da Empresa, esta foi mais uma  vez intimada a apresentar esclarecimentos e documentos pertinentes aos serviços prestados às empresas  Fl. 10176DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     18  do grupo OCP,  concedendo nova oportunidade  para que  a  empresa  explicasse a natureza dos  serviços  prestados.   1)  Relação  dos  gerentes  (nome,  CPF  e  data  de  admissão,  salario/comissões)  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  as  tomadoras,  com  indicação  do  período  em  que  atuaram.  Em  resposta,  informou  que  os  trabalhos  são  prestados  pelos  sócios  e  que  o  atendimento se dá de acordo com a disponibilidade dos sócios e da especificidade dos trabalhos a serem  desenvolvidos.  Também  respondeu  que  os  lucros  auferidos  com  as  atividades  são  divididos  entre  os  sócios.  2) Relação de funcionários que prestaram os serviços às tomadoras, com indicação do  período, local e número de horas em que cada funcionário prestou os serviços.  A empresa respondeu que estes executam apenas serviços administrativos.   A  resposta  vaga  e  imprecisa  indica  que  a Egave  não  tem  controle  sobre  o  trabalho  efetuado pelos “sócios” nas atividades de “consultoria” prestadas aos seus clientes,  tampouco qual o  rendimento financeiro de cada prestação.    3) Relatórios produzidos pelos  funcionários que prestaram os serviços às  tomadoras,  com discriminação detalhada dos serviços prestados.  A empresa não apresentou qualquer relatório ou documento assemelhado. Na resposta  a este item, apresentou uma breve e genérica descrição do que são atividades associadas a serviços de  Gestão  de  Recursos  humanos,  Gestão  Estratégica  e  de  Operação,  Gestão  Financeira  e  Gestão  Administrativa e de Controladoria.  Mais  uma  vez  a  empresa  não  respondeu  aos  questionamentos  realizados,  revelando  que  nos  alegados  serviços  de  consultoria  não  é  produzido  qualquer  material  escrito,  qualquer  documento de gestão, nada !  4)  Orçamentos  e  documentos  comprobatórios  que  possam  ter  dado  origem  a  reembolsos  de  despesas  pagas  pela  contratante,  assim  como  autorização  dessas  despesas  pela  contratante.  A empresa respondeu que cada sócio encaminha sua prestação de contas de reembolso  de despesas diretamente ao cliente e que não tem esse controle.   Conclui­se que a Egave não tem qualquer controle ou gerenciamento sobre as viagens  realizadas pelos seus “sócios” a serviço dos clientes, a necessidade de tais viagens, o trabalho por eles  realizado,  relatório de viagens,  despesas  realizadas,  etc. Tudo é prestado diretamente aos  tomadores,  circunstância que evidencia, uma vez mais, a subordinação dos “sócios” às empresas do Grupo OCP.  5) Informar, detalhada e individualmente, as atribuições de cada sócio na contratante  Jorlan S/A.  A  empresa  respondeu  que  “os  sócios  da  Egave  são  profissionais  das  áreas  de  Administração, Economia, Contabilidade, Engenharia, dentre outros e prestam serviços de consultoria,  assessoria e Gestão nas áreas administrativa, financeira, corporativa e de gestão empresarial. A Egave  tem outros clientes, inclusive no ramo de Agronegócio.”  Fl. 10177DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723689/2012­57  Acórdão n.º 2302­003.703  S2­C3T2  Fl. 10.165          19 Mais  uma  vez  a  empresa  se  furta  a  prestar  os  esclarecimentos  solicitados,  demonstrando  desconhecer  as  atribuições  dos  seus  “sócios”  nas  empresas  contratantes.  Tal  desconhecimento revela que todo o trabalho desenvolvido pelos trabalhadores em realce nas empresas  do  Grupo  OCP  é  determinado  e  dirigido  no  próprio  local  de  trabalho,  pelos  próprios  contratantes,  demonstrando,  assim,  que  tais  obreiros  não  exercem  qualquer  atividade  de  consultoria  empresarial,  mas,  tão  somente,  fornecem  a  mão  de  obra  necessária  ao  desenvolvimento  regular  da  atividade  empresarial da contratante.    6)  Informar  os  valores  recebidos  por  cada  “sócio”,  devendo  discriminar  o  valor  recebido, a data e a forma de pagamento.  A  Egave  informou  que  os  sócios  recebiam  lucros  que  dependiam  do  resultado  da  empresa.  Também  encaminhou  informes  de  rendimentos  de  seis  sócios,  sem  informar  se  aqueles  rendimentos referem­se a serviços prestados exclusivamente a Jorlan S/A.  7) Apresentar os comprovantes de pagamento aos sócios.  A empresa nada apresentou. Respondeu que os pagamentos  foram  feitos diretamente  nas contas dos sócios.  Exsuda das respostas acima, uma vez mais, que a empresa não tem o controle sobre os  rendimentos dos “sócios”, de quanto é devido a cada “sócio”,  tampouco de qual é a composição dos  rendimentos de trais trabalhadores, de onde se conclui que tal controle é realizado por outra entidade,  certamente, as empresas do Grupo OCP.  8) A empresa foi intimada a prestar esclarecimentos quanto à politica de distribuição  de  lucros, devendo esclarecer quais os parâmetros utilizados para definição dos  rendimentos de cada  sócio.  Caso  a  regra  aplicada  varie  de  acordo  com  sócio,  contratante  ou  outras  variáveis,  devera  apresentar os esclarecimentos de forma individualizada.  A Egave respondeu que os lucros são distribuídos de acordo com o cumprimentos das  metas de cada sócio, não sendo proporcional a sua participação na empresa.  Outra  resposta  evasiva,  pois  não  esclarece  quais  eram  as  metas  de  cada  sócio  e  a  vinculação com os valores recebidos, o que só corrobora a ilação de que o controle dos rendimentos de  cada “sócio” era realizado não pela Egave, mas, sim, pelas empresas do Grupo OCP.  9)  Além  dos  esclarecimentos  do  item  anterior,  a  Egave  foi  intimada  a  apresentar  documentação  que  comprove  a  definição  dos  rendimentos  que  cabem  a  cada  sócio  em  cada  contrato  assinado,  podendo  ser  apresentados  contratos,  atas  de  reunião,  e­mails  ou  outros  documentos.  Foi  intimada ainda a demonstrar, através de documentos, a forma utilizada pela Egave para cientificar os  sócios dos rendimentos a que teriam direito. No caso de rendimentos vinculados a execução de metas,  também  devera  apresentar  documentação  comprobatória  em  que  o  sócio  é  cientificado  do  estabelecimento dessas metas e dos critérios utilizados para cálculo dos rendimentos variáveis (relação  determinada entre rendimentos e execução de metas).  A  Egave,  no  entanto,  se  restringiu  a  comentar  que  os  sócios  tinham  autonomia  de  trabalho,  não  tinham  horário  de  trabalho  definido  e  que  os  sócios  poderiam  comparecer  no  horário  desejado desde que as metas definidas pelo cliente fossem atingidas.  Fl. 10178DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     20  A  resposta  apresentada  apenas  confirma  que  a  remuneração  dos  “sócios”  não  é  administrada  pela  Egave.  A  resposta  da  empresa,  além  de  não  guardar  relação  com  a  pergunta,  demonstra a preocupação da Egave em  tentar afastar  indícios de vinculo empregatício envolvendo os  sócios da Egave.  10)  a  Egave  foi  intimada  a  informar  quem  é  a  pessoa  responsável  por  indicar/selecionar o sócio responsável pela execução de determinado serviço. Explicar também quais os  critérios de seleção.  A  empresa  respondeu que  não  havia  um  responsável  único  e que  os  trabalhos  eram  distribuídos conforme disponibilidade e área de maior afinidade dos sócios. Acrescentou que os “sócios  da Egave não são submetidos às ordens dos Vices Presidentes  (diretores) da Jorlan S/A, estes apenas  passam diretrizes gerais dos trabalhos aos representantes da sociedade, que repassam aos seus sócios”.  A empresa responde que “não havia um responsável único”, mas não informa nenhum  deles sequer.   Tal omissão confirma as constatações percebidas pela Fiscalização de que as empresas  do Grupo OCP, interessadas em contratar um novo empregado, o seleciona no mercado e lhe impõe a se  tornar sócio da Egave através do recebimento de uma quota no valor irrisório de R$ 1,00. Tal mecanismo  de contratação de empregados supre totalmente a necessidade de se ter alguém na Egave responsável pela  distribuição  de  serviços  aos  “sócios”  já  contratados.  Para  cada  novo  serviço,  um  novo  “sócio”  é  contratado  adrede.  Quando  desaparece  o  interesse  do  Grupo  OCP,  o  “sócio”  é  excluído  do  quadro  societário  da  Egave,  retornado  a  sua  cota  única  de  R$  1,00  para  o  buffer  de  titularidade  do  sócio  majoritário  Leonardo  Prudente.  Tal mecanismo  explica  a  existência  de  8  (oito)  alterações  do  contrato  social da Egave num período de 3 (três) anos.  Note­se, todavia, que embora não conste da intimação, a Egave novamente demonstra  em sua resposta a preocupação em afastar indícios de relação de emprego ao argumentar que os sócios  não estão submetidos diretamente as ordens dos diretores da Jorlan S/A.  Não  é  razoável  que  um  contrato  que  represente  significativas  transferências  de  recursos para outra empresa seja  fundado apenas em diretrizes gerais  transmitidas pelos diretores da  Contratante à contratada, uma vez que o  contrato de prestação de  serviços é genérico e  também não  define objetivamente o objeto contratado e as metas definidas pelo cliente. Também é difícil  conceber  que  uma  empresa  de  consultoria,  constituída  por  profissionais  com  formações  e  especialidades  tão  diversas, e com atuação em três unidades da Federação (MG, GO e DF), não possua um gerenciamento  centralizado para alocação dos seus especialistas nas empresas contratantes.  Tal alegação nos conduz a dois cenários possíveis. No primeiro,  restaria ao próprio  contratante  escolher  os  profissionais  da  Egave  que  prestariam  os  serviços.  Como  os  serviços  foram  prestados exclusivamente para empresas do grupo OCP, caberia aos  irmãos Orlando Carlos, Antonio  Carlos e Luis Fernando, na qualidade de administradores destas empresas, a aprovação da seleção dos  supostos prestadores de serviço. No segundo cenário, a seleção dos profissionais caberia a uma direção  centralizada  da  Egave.  No  entanto,  considerando  que  os  dirigentes  da  Egave  são  os  próprios  administradores das empresas do grupo OCP, como demonstrado anteriormente, conclui­se que as duas  hipóteses convergem e as  supostas diretrizes gerais eram repassadas diretamente dos vice­presidentes  para  os  sócios  da  Egave.  Também  é  logico  concluir  que  os  supostos  prestadores  de  serviços  de  consultoria estavam subordinados a direção dos três administradores das empresas do grupo OCP, em  face dos cargos de chefia que aqueles ocupavam naquelas empresas, da falta de especificidade do objeto  do  contrato  pactuado  com  a  Egave,  dos  depoimentos  obtidos  durante  a  ação  fiscal,  da  situação  constatada em visitas a estabelecimentos da Orca e da Jorlan S/A, das provas juntadas a processos de  Fl. 10179DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723689/2012­57  Acórdão n.º 2302­003.703  S2­C3T2  Fl. 10.166          21 reclamatória trabalhista ajuizadas por ex­sócios da Egave e da diligência perante a General Motors do  Brasil.   11)  Esclarecer  como  a  Jorlan  S/A  demandava  os  serviços  de  consultoria  da  Egave,  informando  inclusive  os  meios  utilizados  (reuniões,  contratos,  correspondências,  e­mails,  etc.)  e  os  parâmetros relacionados nas demandas, como qualidade de atendimento, satisfação de clientes, metas  de vendas dentre outras.  A Egave informou que algumas vezes a Jorlan S/A solicitava os serviços e em outras a  Egave lhe ofertava os serviços. Acrescentou que eram realizadas reuniões para as tratativas tanto dos  trabalhos a serem executados quanto dos resultados apos a execução.  12) Documentação comprobatória das demandas de serviços objeto de esclarecimento  no item anterior.  A  empresa  esclareceu  que  as  tratativas  eram  feitas  em  reuniões  e  que  não  existiam  documentos.  13)  Esclarecer  como  os  sócios  da  Egave  recebiam  as  demandas  dos  serviços  de  consultoria.  A empresa afirmou que eram comunicados em reuniões e por telefone.  14) Documentação que comprove o envio destas demandas para os sócios responsáveis  pela execução da consultoria.  A  empresa  não  apresentou  qualquer  documentação,  alegando  que  não  havia  um  responsável  único  e  que  os  trabalhos  eram  distribuídos  conforme  disponibilidade  e  área  de  maior  afinidade dos sócios.  15) Esclarecer como os resultados dos serviços do consultoria prestados pelos sócios  eram acompanhados pela Egave e pela contratante. Apresentar documentação comprobatória.  A empresa afirmou que eram feitas  reuniões com esta  finalidade, mas não apresenta  qualquer documentação, ata de reunião, nada !  16)  Relação  dos  valores  reembolsados  aos  prestadores  do  serviço  (passagens,  hospedagem, deslocamento, alimentação, etc.), devendo conter o nome do sócio que efetuou as despesas,  a data do pagamento e a relação das despesas que justificaram o reembolso.  A Egave afirmou que não tinha controle dos reembolsos.  17)  Orçamentos  e  documentos  comprobatórios  que  possam  ter  dado  origem  a  reembolsos  de  despesas  pagas  pela  contratante,  assim  como  autorização  dessas  despesas  pela  contratante.  A Egave respondeu que não tem essa documentação porque a contratante reembolsava  diretamente as pessoas que suportavam as despesas.  18) Relatórios produzidos pelos sócios que prestaram os serviços, com discriminação  detalhada dos serviços prestados e dos resultados obtidos.  Fl. 10180DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     22  A Egave afirma que estas apresentações são feitas via reuniões presenciais.    Realmente,  não  é  factível  que  uma  relação  contratual  de  prestação  de  serviços  de  consultoria,  representativa  de  transferência  de  38  milhões  de  reais  em  três  anos,  com  atuação  em  diferentes Estados da Federação e constituída por dezenas de sócios com diferentes especialidades não  produza  um  único  documento  representativo  da  consultoria  realizada,  não  possua  responsáveis  pela  definição  e  acompanhamento  dos  serviços  prestados,  não  tenha  controle  e  administração  sobre  a  remuneração  dos  “sócios”,  que  as  solicitações  de  serviços,  comunicados  entre  Egave  e  seus  sócios,  definição de metas, acompanhamento e discussão de resultados serem sempre realizados em reuniões e  por  telefone,  sem  a  existência  de  documentos  que  comprovem  tais  relações,  sem  atas  das  reuniões  realizadas, sem estrutura empresarial, nem acervo de conhecimento para oferecer a seus clientes. Nada  !!!    Em  Diligência  fiscal  efetuada  na  concessionaria  de  veículos  Orca  Taguatinga,  a  Fiscalização foi atendida pelo gerente administrativo Leonardo Marques de Paula, a quem seria entregue  uma  Intimação  Fiscal.  Este  informou  que  não  era  empregado  da  empresa mas  “sócio”  da  Egave,  de  maneira que a intimação foi recebida pela secretária Sra. Maria Lucia Felix.  A  Fiscalização  constatou  que,  à  exceção  de  Flavio  Souza,  todos  os  gerentes  da  concessionária  (Oliveira Gualberto  Junior, Luciano Silva Cunha, Hudson  Jose Verissimo, Sanny Lady  Borges Carneiro e Leonardo Marques de Paula) são sócios da Egave.   A  Fiscalização  apurou  que  os  citados  “sócios”  da  Egave  laboram  como  administradores  nas  empresas  do  Grupo  OCP,  diretores  operacionais,  gerentes,  etc.  assinando  documentos de gestão empresarial, aprovando contratação de trabalhadores, etc. (fl. 5701)    Em  Diligência  Fiscal  a  um  dos  estabelecimentos  da  empresa  em  Taguatinga­DF  a  Fiscalização  apurou  que  a  concessionaria  de  veículos  se  estrutura  em  seis  departamentos  (Veículos  Novos, Veículos Seminovos, Serviços/Oficina, Facilidades/Cadastro, Administrativo­financeiro e Peças)  e que os gerentes de cada um desses setores, respectivamente, Joao Oliveira Gualberto Junior, Luciano  Silva Cunha, Hudson Jose Verissimo, Sanny Lady Borges Carneiro, Leonardo Marques de Paula e Flavio  de Souza, à exceção deste último, todos são sócios da Egave.   A  Fiscalização  colheu  o  depoimento  de  um  dos  gerentes  que  administrava  um  dos  departamentos  da  Orca  Taguatinga,  que  confirmou  que  o  seu  superior  hierárquico  era  o  Sr.  Nilson  Cusatis, “sócio” da Egave e diretor operacional na Orca e na Jorlan S/A. Tal circunstância houve­se por  confirmada pelo Sr. Cusatis, em depoimento na Delegacia da RFB.  A  Fiscalização  apurou,  ainda,  que  a  Administração  Geral  é  exercida  pelos  irmãos  Orlando Carlos, Antonio Carlos e Luis Fernando.  Em Diligência Fiscal na Tork Veículos, a Fiscalização foi recebida por Marcio Macedo  do Oliveira, “sócio”  da Egave,  que  entregou  seu  cartão  de  visitas  em que  é qualificado  como diretor  operador da Tork Veículos, nele constando telefone, e­mail e endereço da Tork Veículos, embora Marcio  Macedo seja Formalmente “sócio” de uma suposta empresa de consultoria.  A Fiscalização colheu a termo depoimento prestado por Cassius Wendel de Carvalho,  empregado da Tork, que  informou  ser  supervisor de vendas de veículos  novos  e  estar  subordinado ao  Fl. 10181DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723689/2012­57  Acórdão n.º 2302­003.703  S2­C3T2  Fl. 10.167          23 gerente administrativo Marcelo Ferreira e ao diretor Marcio Macedo; ou seja, o próprio empregado da  fiscalizada declarou que esta subordinado a um consultor da Egave.  Também se houveram por reduzidas a termo as informações prestadas por Sergio Pires  Coutinho,  que  se  autodeclarou  como  “sócio”  da  Egave  e  como  gestor  do  departamento  de  serviços  (oficina) da Tork. Além disso,  informou que estava subordinado aos vice­presidentes do grupo OCP e  sócios­administradores  da  Orca  Veículos  ­  Antonio  Carlos,  Orlando  Carlos  e  Luis  Fernando,  apenas  confirmando que “sócios” da Egave exercem função de gerência nas empresas do grupo OCP, estando  subordinados aos vice­presidentes do grupo OCP.     A  Fiscalização  constatou  que  diversos  gerentes  desempenhavam  suas  funções,  a  princípio, como empregados formais de empresas do grupo OCP e que, posteriormente, foram demitidos  sem justa causa, mas continuavam a executar o mesmo serviço sem a1teração de suas atribuições e local  de trabalho, mas, agora, na condição de “sócios” da Egave.  Os “sócios” da Egave, assim, eram admitidos para desempenhar funções diretamente  relacionadas  à  atividade­fim  da  fiscalizada.  Na  estrutura  produtiva  da  empresa,  os  ocupantes  destes  cargos são efetivamente empregados subordinados ao gerente/diretor operacional.   Já o gerente operacional (também chamado de operador) é diretamente subordinado à  administração geral, conforme documentos e depoimentos de “sócios” da Egave que já ocuparam este  cargo em empresas do grupo OCP (Roberto Carlos Moreira Carvalho, Arlindo Boemer Antunes Costa e  Nilson Luiz Delascio Cusatis). Também se revestem dos pressupostos do vinculo empregatício os cargos  de gerente/diretor operacional (ou gestor operador).  Alguns  dos  “sócios”  da  Egave  ouvidos  pela  Fiscalização  não  se  declararam  como  gerentes ou chefes de departamento, mas afirmaram ser os “responsáveis pela gerência e administração  de setores das empresas contratantes”, sendo evidente que o nomen iuris dado ao cargo não lhe altera a  natureza jurídica. Assim, independentemente do título, o fato é que diversos “sócios” da Egave exerciam  funções gerenciais na estrutura das empresas do Grupo OCP, estando subordinados diretamente à direção  geral da empresa exercida pelos sócios­administradores Antonio Carlos, Orlando Carlos e Luis Fernando.  O  contribuinte  fiscalizado  foi  intimado  a  apresentar  o  organograma  detalhado  da  empresa  e  os  responsáveis  por  cada  setor  a  partir  de  2008.  No  entanto,  respondeu  que  não  tem  um  organograma formal e apenas relacionou alguns cargos que se encontram em posição hierárquica inferior  aqueles listados anteriormente e que são ocupados por empregados formais da Orca, omitindo assim os  cargos  de  gerência,  os  quais  são  ocupados  por  “sócios”  da  Egave.  Quanto  à  direção  operacional  da  empresa e dos departamentos que a estruturam ­ cargos ocupados por sócios da Egave ­ nada mencionou.   Fica  patente  que  o  contribuinte  procurou  ocultar  a  verdade  acerca  dos  fatos  relacionados às operações estabelecidas entre as empresas do Grupo OCP e a Egave.   Em Diligência Fiscal realizada na concessionária de veículos da Jorlan S/A, localizada  no  setor  SIA  em  Brasília,  a  Fiscalização  constatou  que  os  gerentes  Maria  Lúcia  da  Silva  Sousa,  Alessandra  Doreia  Figueiredo,  Estenio  Tiberio  Pereira  da  Costa,  Carlo  Carvalho  Farinha,  Alessandro  Gonçalves  Farias  e  Leandro  Lourenço  Dias  de  Mattos,  respectivamente,  gerentes  dos  departamentos  Administrativo­financeiro/suporte, facilidades/analista de crédito, vendas de novos/consultor de vendas,  serviços/auxiliar  administrativo,  venda  de  seminovos/consultoria  de  vendas  e  peças/comprador  eram,  sem exceção, “sócios” da Egave.  Fl. 10182DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     24  Em depoimento  reduzido a  termo, Leandro Lourenço Dias de Mattos  identificou­se à  Fiscalização como funcionário da Jorlan S/A, informando que trabalha na empresa desde 08/2008, como  gerente do departamento de peças, e que seu superior hierárquico é o Sr. Nilson Cusatis. Em seu cartão  de visitas, o Sr. Leandro se apresenta como gerente de Pecas e Acessórios e, apesar de constar logotipos  da  Jorlan  e  da  Egave,  todas  as  informações  condizentes  ao  site  da  internet,  e­mail  (leandro.mattos@jorlan.com), endereço comercial e telefone referem­se à Jorlan S/A.  Alessandro  Gonçalves  Farias,  gerente  do  departamento  de  seminovos,  informou  que  trabalha como “sócio” da Egave; que começou a trabalhar na Jorlan S/A em 01/2011; que é gerente do  departamento de seminovos e que seu superior hierárquico é Nilson Cusatis.  A Fiscalização apreendeu documentos da Jorlan S/A assinados por “sócios” da Egave,  assinados e autorizados por Estenio Tibério, identificado como “Gestor de Veículos Novos Jorlan S/A”;  por Alessandra Dorea,  identificada como “Gestora do Negócios”, e por Alessandro Farias,  identificado  como  “Gestor  de  Semi­Novos  Jorlan  S/A”.  Estes  três  gestores  que  representam  a  Jorlan  S/A  nesses  documentos são “sócios” da Egave.  Em outra Diligência Fiscal realizada na Jorlan S/A, o Sr. Estenio Tiberio se apresentou  como  “gestor  do  novos”.  Seu  e­mail  institucional  (estenio.tiberio@jorlan.com)  ,  telefone  e  endereço  comercial, estampados em seu cartão de visitas, também são da Jorlan S/A.  Informações prestadas pelo Sr. Estenio, e  reduzidas a  termo,  revelam que o depoente  ocupa  o  cargo  de  “gerente/gestor"  do  departamento  de  veículos  novos,  gerencia  toda  a  equipe  lotada  nesse departamento e que está diretamente subordinado ao diretor vice­presidente da Jorlan S/A Sr. Luis  Fernando. Também indicou os departamentos existentes na Jorlan S/A e seus respectivos gerentes:  · Peças ­ Leandro Mattos;  · Serviços ­ Carlo Farinha;  · Veículos seminovos – Alessandro Farias;   · Veículos novos: o próprio.    Verifica­se,  portanto,  que  a  concessionária  Jorlan  S/A  se  estrutura  sobre  os mesmos  departamentos que a Orca, e que estes são coordenados por um diretor operacional (ou gestor operador  ou  simplesmente  operador).  Da mesma maneira,  os  operadores  e  os  gerentes  dos  departamentos  são,  formalmente, “sócios” da Egave, confirmando o esquema Fraudulento  implementado nas empresas do  grupo OCP.  Tal organograma foi confirmado por alguns depoentes que compareceram e prestaram  depoimentos na Delegacia da RFB, conforme descrito no item 16 do Relatório Fiscal, a fls. 5705/5708.    Devidamente intimada, a OCT veículos apresentou a Folha de Pagamento da empresa,  sendo constatada inexistência de empregados ocupando a maioria dos cargos de gerência, nomeadamente  nos  departamentos  de  veículos  novos,  pecas,  serviços  e  financiamento/analise  de  credito,  diretor  operacional. Quanto à gerência de veículos usados, Claudio Vieira Bezerra ocupou formalmente o cargo  ate 31/5/2008. Conforme dados de GFIP, ele foi demitido sem justa causa e, na sequência, foi admitido  como “sócio” da Egave para ocupar as mesmas atribuições na Tork Veículos.  Fl. 10183DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723689/2012­57  Acórdão n.º 2302­003.703  S2­C3T2  Fl. 10.168          25 A Fiscalização apurou que os gerentes foram gradativamente substituídos por “sócios”  da Egave ­ em muitas vezes, pela mesma pessoa. Os “sócios” da Egave não atuavam como consultores  do  departamento,  mas  como  os  verdadeiros  gerentes,  com  poderes  de  mando,  direção  e  fiscalização.  Entendimento contrário nos levaria a concluir que a empresa se estrutura em departamentos acéfalos. A  própria direção operacional da concessionaria não possui ocupante empregados, cargo esse ocupado por  um “sócio” da Egave.  De  fato,  conforme  descrito  no  tópico  15  do  Relatório  Fiscal,  a  fls.  5704/5705,  a  Fiscalização  constatou  que  várias  pessoas  que  eram  empregados  de  empresas  do  grupe  OCP,  foram  demitidas  sem  justa  causa  para,  em  seguida,  ingressaram  no  quadro  societário  da  Egave  para  prestar  serviços para a mesma empresa eu para outra empresa do grupo OCP.  Diligência  promovida  na  General  Motors  do  Brasil  revelou  que  treze  dos  dezesseis  gerentes  ou  diretores  da Orca  que  participaram  de  treinamentos  promovidos  pela GM do Brasil  eram  “sócios” da Egave.  De outro eito, dentre os eventos promovidos pela GM do Brasil,  em pelo menos  três  deles a Orca foi representada por “sócios” da Egave, qualificados como diretores e gerentes da Orca.  · Lançamento Captiva — Ano 2008 ­ Renato Faria Araújo ­ Cargo: Diretor Operador;  · Lançamento Agile — Ano 2009 ­ Renato Faria Araújo – Cargo: Diretor Operador;  · Encontro  Nacional  /  Lançamento  Novo  Classic  ­  Ano  2010  –  João  de  Oliveira  Gualberto Junior ­ Cargo: Gerente de vendas Novos    Reclamatórias  trabalhistas  examinadas  pela  Fiscalização  revelam  que  o  Reclamante  Eder Leoni alega existência de relação de emprego com o grupo econômico composto por Jorlan S/A e  Egave.  Resumidamente,  sustenta  o  reclamante  a  unicidade  contratual,  tendo  a  relação  de  emprego  se  originado em marco de 2004, encerrado em dezembro de 2008, com ruptura simulada em marco de 2007,  quando  rescindiu  seu  contrato  de  trabalho  junto  a  Jorlan S/A  (ao menos  formalmente)  e Foi  admitido  como “sócio” da Egave para continuar prestando serviços à Jor1an S/A.  Da leitura dos depoimentos, destacamos alguns pontos:  · O  reclamante  era  empregado  da  Jorlan  S/A  e  alegou  que  recebeu  proposta  para  rescindir  seu  contrato  de  trabalho  com  a  Jor1an  S/A  vinculada  à  proposta  de  ser  admitido  como  “sócio”  da  Egave  e  continuar  prestando  os  mesmos  serviços  na  Jor1an S/A;  · O reclamante não pagou pela quota quando admitido na sociedade assim como nada  recebeu quando foi desligado;  · os sócios da Egave que tinham uma quota de R$ 1,00 não pagaram por ela;  · o vice­presidente da Jorlan S/A afirmou que o reclamante continuou a trabalhar na  empresa, realizando as mesmas atividades e no mesmo horário, porém, como sócio  da Egave;   Fl. 10184DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     26  · o vice­presidente da Jorlan S/A informou que Roberto Carvalho, enquanto sócio da  Egave,  ocupava  cargo  de  direção  na  Jor1an  S/A  e  tinha  poderes  para  demitir  funcionários da Jorlan S/A;  · o vice­presidente da Jorlan S/A declarou que o reclamante, no âmbito das atividades  desenvolvidas  na  Jorlan  S/A,  mesmo  depois  de  prestar  serviços  como  sócio  da  Egave, era subordinado a Roberto Carvalho;  · O preposto da Egave afirmou que houve uma reunião da Egave para decidir sobre o  desligamento  do  reclamante,  mas  não  sabe  quando  ocorreu  ou  quem  conduziu  a  suposta reunião. Por outro lado, o vice­presidente da Jorlan S/A e também sócio da  Egave, declarou que não houve reunião de sócios para o desligamento do reclamante  da  segunda  reclamada.  Por  sua  vez,  Roberto  Carvalho,  diretor  da  Jorlan  S/A  no  período do evento  e citado nos depoimentos,  enfatizou que  foi  o  responsável pelo  afastamento  do  reclamante  da  Jorlan  S/A,  que  comunicou  Maria  Rollin  para  as  providencias  administrativas devidas  e que não participou de  reunião de  sócios da  Egave para que houvesse o desligamento.  · Eder Leoni, quando compareceu à Delegacia da RFB, confirmou que foi dispensado  definitivamente  de  suas  atividades  na  Jorlan  S/A  pelo  diretor  Roberto Carvalho  e  que a dispensa foi concomitante a sua retirada da Egave. Resumindo, a dispensa do  funcionário de suas atividades na empresa contratante representou seu desligamento  como sócio da Egave;  · Por  fim, destacamos que o preposto  e  sócio da Egave disseram que  a maioria dos  sócios da Egave eram empregados de empresas do grupo ao qual pertence a Jorlan  S/A.    O aviso prévio  referente  à  rescisão  formal do  contrato de  trabalho de Eder Leoni  foi  assinado por Maria Lúcia da Silva Sousa, representando o empregador no exercício de suas funções de  gerente administrativa da Jorlan S/A. Também há uma carta de apresentação de Eder Leoni, assinada em  9/5/2007  por  Maria  Lúcia  da  Silva  Sousa,  novamente  identificada  como  gerente  administrativa,  merecendo  ser  frisado que Maria Lúcia da Silva Sousa  foi  demitida da  Jorlan S/A em 2008,  admitida  como sócia da Egave e continua a exercer as mesmas atividades.  Outra  prova  apresentada  na  reclamatória  refere­se  a  uma  carta  em  que  a  Jorlan  S/A  nomeia  e  constitui  Eder  Leoni  como  preposto  para  representar  a  empresa  em  audiência  em  Juizado  Especial.  Tal  carta  foi  assinada  em  26/7/2007  por  Nilson  L.  D.  Cusatis,  identificado  como  Diretor  Operador  da  Jorlan  S/A.  Nesta  data,  tanto  Eder  Leoni  como  Nilson  Cusatis  não  eram  empregados  formais  da  Jorlan  S/A.  Apesar  de  serem  formalmente  prestadores  terceirizados  de  serviços  de  consultoria, o primeiro  foi  nomeado preposto para  representar  a Jorlan S/A e o  segundo  tinha poderes  para  nomear  prepostos  na  qualidade  de  diretor  operacional  da  contratante.  O  documento  evidencia,  novamente,  que  os  sócios  da  Egave  eram  empregados  de  empresas  do  grupo  OCP  com  poderes,  inclusive, para nomear e atuar como prepostos para representar a empresa perante o Poder Judiciário.   Quanto  à  sentença  proferida  pelo  Juiz  do  Trabalho  que  reconheceu  a  relação  de  emprego, transcrevemos abaixo alguns trechos:  ­  a  prestação  de  serviços  continuou  como  antes,  quando  havia  a  relação  de  emprego;  ­ a relação societária entre reclamante e a segunda reclamada, a começar pelo  tamanho  da  participação  societária,  ou  seja,  01  cota  no  universo  de  1918  Fl. 10185DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723689/2012­57  Acórdão n.º 2302­003.703  S2­C3T2  Fl. 10.169          27 cotas,  o  que  corresponde  a  o,52%,  adquirida  gratuitamente  de  vínculo  societário não te nada;  ­ ainda que se considerasse válida a relação societária, entre o reclamante e a  segunda reclamada, seria típica situação caracterizadora de  terceirização na  atividade­fim, ostentando, portanto, caráter ilícito, na forma da tese da sumula  331 do TST.  Tais  elementos  revelam  que  o  mecanismo  fraudulento  construído  pelas  reclamadas  de  inteligente  e  sofisticado  não  tem  nada.  Trata­se  de  fraude  grosseira envolvendo a necessidade de pouca mobilização cognitiva por parte  de estruturas neurobiológicas de um ser humano com um mínimo de instrução.  Diante do presente cenário, com fundamento nos artigos 3º e 9º da CLT e no  princípio da Primazia da Realidade, reconheço a relação de emprego entre o  reclamante  e  a  segunda  reclamada  no  período  de  22/03/2007  a  16/12/2008  [...]  condeno  a  primeira  reclamada  ao  pagamento  dos mesmos  direitos  de  forma  solidária [...]    A Primeira Turma do TRT não reconheceu o vínculo empregatício, embora o relatório  do Desembargador Federal  do Trabalho seja claro ao afirmar que “efetivamente houve a  simulação de  um negocio jurídico, com a celebração de contrato de prestação de serviços com nítido intuito de burlar o  Fisco”.  Em  sua  argumentação,  o  Desembargador  não  reconheceu  o  vínculo  por  entender  que  o  reclamante participou voluntariamente da fraude:  “Desse modo, a pretensão do reconhecimento do vínculo esbarra no óbice de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza.  O  princípio  da  irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, no caso em análise, resta mitigado  diante  da  fraude  perpetrada pelo  autor. Em  tal  cenário,  tem­se  por  válida a  avença civil firmada entre as partes”.    Provas colhidas em outro processo  trabalhista  revelam que o reclamante requer, entre  outros  pontos,  o  reconhecimento  de  vínculo  empregatício  com  a  JPAR  (Jorlan  Caminhões/Forlan  Caminhões),  ao  fundamento  de  haver  ocupado  o  cargo  de  diretor  operador  na  JPAR  e  de  que  sua  contratação foi formalizada mediante inserção no quadro societário da Egave, recebendo seu salario na  forma de distribuição de lucros.  O reclamante alegou que foi combinado que receberia remuneração mensal fixa de R$  7.000,00,  tendo  negociado  inicialmente  com  o  Sr.  Landim,  representante  do  grupo  OCP.  Também  apresentou e­mails comprovando que Orlando Carlos Junior participou das negociações e do Fechamento  do  contrato.  Na  negociação,  Orlando  Carlos  Junior  discorre:  “conforme  mencionado  abaixo  referente  nosso acordo para sua contratação como operador da Jorlan Caminhões [...].   Esta claro que não se trata de contratação de empresa de consultoria em gestão, mas de  uma pessoa física para assumir o cargo de operador da filial.  Orlando  Carlos  Junior  assina  os  e­mails  como  representante  do  grupo  Jorlan  e  não  como sócio da Egave (também utiliza e­mail institucional da Jorlan), evidenciando que a JPAR negociou  a contratação do reclamante sem a intermediação da Egave.  Fl. 10186DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     28  Além  disso,  o  reclamante  tornou­se  sócio  da  Egave  aproximadamente  seis  meses  depois de iniciar suas atividades na JPAR. Ele foi incluído como sócio da Egave em 10/4/2006, conforme  10ª alteração contratual da empresa. Entretanto, começou a trabalhar para a JPAR em novembro de 2005.  No período de novembro de 2005 a abril de 2006, não recebia comprovantes de rendimentos da Egave e  a  remuneração  era  depositada  diretamente  em  sua  conta  corrente.  A  partir  da  formalização  de  sua  admissão  como  sócio,  passou  a  receber  os  recibos  de  pagamento  emitidos  pela  Egave.  Os  extratos  bancários e os comprovantes emitidos pela Egave foram anexados ao processo.  O reclamante também afirmou que Antonio Carlos, um dos três irmãos, vice­presidente  da  JPAR e  seu  superior hierárquico,  a  quem  respondia diretamente,  foi  o  responsável  por  realizar  seu  acerto rescisório, tendo comprovado mediante e­mails que demonstram um impasse ocorrido por ocasião  da rescisão.  Os fatos aviados nas provas constantes na reclamatória trabalhista em questão (fl. 5718)  bem demonstram que o  reclamante  era o  gerente geral  da  concessionaria de  caminhões,  tinha poderes  para  admitir  funcionários  e  estava  subordinado  a  Antonio  Carlos  Machado,  e  que  a  negociação  e  aprovação do acerto rescisório coube a Antonio Carlos Machado.  Notou  a  Fiscalização  que  Leonardo  Prudente,  supostamente  sócio­administrador  da  Egave, em momento algum é citado em documentos relacionados à contratação, à  rescisão ou a outras  questões referentes à prestação dos serviços.  Alguns  pontos  merecem  destaque  no  depoimento  do  diretor  da  JPAR  e  do  sócio­ administrador da ORCA.  · reconhece  que  o  reclamante  era  gerente  geral  da  concessionaria  e  que  estava  subordinado diretamente  a Antonio Carlos,  fato  que evidencia a pessoalidade, não  eventualidade e subordinação jurídica à JPAR;  · confirma  que  o  reclamante  foi  contratado  pela  JPAR  para  receber  um  valor  lixo,  apesar de atuar como sócio de outra empresa,  fato que demonstra a onerosidade e  denuncia que o reclamante não recebia sob a forma de lucros distribuídos;  · reconheceu que enviou o e­mail em que a remuneração do reclamante foi acertada.  Além de confirmar a subordinação, denota a contratação de pessoa física e não da  Egave;  · informa que o reclamante, enquanto diretor operador pessoa Física (e não a Egave),  poderia  ter direito a participação nos  lucros da JPAR e que as  regras do programa  eram definidas pela JPAR. Também vale lembrar que o contrato entre JPAR e Egave  prevê pagamento com base no faturamento da JPAR e não nos lucros.     Quanto ao depoimento do preposto da Egave, o sócio Salvino Pires Sobrinho:  [...]  que  é  sócio  das  2  reclamadas,  sendo  que  trabalhou  desde  a  criação  da  JPAR Caminhões até pouco mais do seu fechamento; [...]; que salvo engano o  reclamante recebia ordens de serviço do Sr. Antonio Carlos, vice­presidente do  grupo; que o reclamante era gestor da Jorlan Caminhões; [...] que é gestor da  Jorlan automóveis  e  recebe participação nos  lucros de  forma  semestral  [...],  que  durante  1  ano  recebe  participação  nos  lucros  no  valor  máximo  de  um  salário ...;    Fl. 10187DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723689/2012­57  Acórdão n.º 2302­003.703  S2­C3T2  Fl. 10.170          29 Como  visto,  o  sócio  da  Egave,  além  de  ratificar  a  existência  dos  pressupostos  do  vínculo  empregatício  na  relação  entre  o  reclamante  e  a  JPAR,  apresentou  alguns  esclarecimentos  relevantes sobre a sua relação com a Egave e a JPAR ao  informar que gerenciou a Jorlan Automóveis  (estabelecimento  da  JPAR)  e  que  recebia  participação  nos  lucros,  apesar  de  prestar  serviços  como  terceirizado (sócio da Egave).  Diversos “sócios” da Egave foram formalmente intimados a prestar esclarecimentos e  a  apresentar  documentos  relacionados  a  prestação  de  serviços  pela  Egave,  ao  relacionamento  com  as  empresas  contratantes,  a organização administrativa e operacional da Egave  e aos  critérios  e  forma de  pagamento de rendimentos aos sócios.   Todos  os  depoimentos  e  documentos  coletados  junto  aos  sócios  da  Egave  foram  anexados  ao  processo,  merecendo  destaque  algumas  respostas  reproduzidas  no  item  19  do  Relatório  Fiscal, a fls. 5721/5734, das quais se extrai que:  O  depoimento  de  Roberto  Carlos  Moreira  Carvalho  evidencia  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  de  consultoria  era  um  instrumento  simulatório.  O  depoente  foi  convidado  para  ocupar um cargo de gestão na Jorlan S/A e efetivamente prestou serviços como diretor operacional da  Jorlan S/A. Ainda assinalou outros sócios da Egave que trabalhavam na mesma condição. Sua relação de  subordinação com os diretores vice­presidentes da Jorlan S/A era clara, eis havia reuniões em que eles  estabeleciam as diretrizes e metas e nas quais o depoente apresentava os resultados.  Roberto Carlos Moreira Carvalho deixou claro que era o maior executivo operacional  da  empresa  e  que  os  demais  funcionários,  inclusive  os  sócios  da  Egave  que  eram  gerentes  de  departamento, estavam sob sua subordinação.  Todos  os  fatos  analisados  corroboram  o  entendimento  de  que  "foi  implementado  um  mecanismo fraudulento para ocultar a relação de emprego entre o depoente e a empresa fiscalizada”.    Armando  Bulgari  Filho  declara  que  foi  diretor  operacional  da  Forlan  Caminhões,  empresa do grupo OCP, de julho de 2008 a marco de 2009; Como diretor operacional, era responsável  pela  gestão  geral  da  empresa  nas  áreas  comercial  e  técnica;  Quanto  à  contratação,  informou  que  se  candidatou a uma vaga de gerente de serviços da Forlan Caminhões e o responsável pelo departamento  de RH, Alan Patric, o convidou para participar da seleção para a vaga de diretor operacional, sendo que  foi selecionado apos varias entrevistas. Foi informado que seria sócio da Egave somente no momento em  que  se  apresentou como diretor da Forlan  à  sede da  empresa  em Goiás  para  as devidas  formalizações  contratuais.  Novamente se demonstra que os contratos celebrados com a Egave eram utilizados para  mascarar a contratação de empregados por empresas do grupo OCP.     Sylvio Machado Tosta Junior esclareceu que era  responsável pela gerência de oficina  na  Jorlan S/A,  sendo que  todos os  empregados  deste  setor  estavam sob  sua  subordinação  e  ele  estava  subordinado ao diretor operacional, Sr. Nilson Cusatis e, posteriormente, Roberto Carvalho. Foi demitido  sem  justa da causa do uma empresa do grupo OCP e, dois meses depois, passou a exercer as mesmas  atividades, como sócio da Egave, em outra empresa do grupo.  Fl. 10188DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     30  Afirma que não conhece Leonardo Prudente e desconhece suas funções na Egave; não  soube  informar as  funções de Orlando Carlos da Silva Junior, Antonio Carlos Machado e Silva e Luis  Fernando  Machado  e  Silva  na  Egave,  mas  informou  que  eles  coordenavam  as  reuniões  das  quais  participou enquanto sócio da Egave, fato que demonstra que quem mandava na Egave eram o três irmãos  e não o sócio majoritário.  O  mesmo  teor  dos  depoimentos  acima  citados  vai  se  repetindo  nas  declarações  prestadas  pelos  demais  “sócios”  da  Egave  que  exerciam  cargos  de  gerência  nas  empresas  do  Grupo  OCP, de onde se destaca que os contratos de prestação de serviços de consultoria eram um instrumento  simulatório, utilizado para encobrir a  relação  jurídica trabalhista do obreiro com as empresas do grupo  OCP  e  que  se  encontram  subordinados  diretamente  aos  vice­presidentes  do  grupo Orlando  Carlos  da  Silva Junior, Antonio Carlos Machado e Silva e Luis Fernando Machado e Silva.    As circunstâncias e as provas acostadas pela Fiscalização aos autos bem demonstram o  modus  operandi  da  Organização  em  tela.  As  empresas  do  Grupo  OCP,  necessitando  contratar  profissional  especializado para ocupar um cargo de  relevo no Grupo, busca no mercado de  trabalho e  seleciona o profissional que melhor atende às suas necessidades, mas só o contrata se for na condição de  sócio da empresa Egave, condição que se dá com a transferência de 01 (uma) cota no valor de R$ 1,00 do  sócio  Leonardo  Prudente  para  o  novo “sócio”  contratado.  Diante  de  tal  quadro,  ou  o  profissional  se  ajusta  ao  requerido  e  se  “associa”  à  Egave,  ou  se  sujeita  a  permanecer  no  ostracismo  no mercado  de  trabalho.  No  desempenho  de  suas  funções,  o  trabalhador  contratado  na  forma  do  paragrafo  anterior  se  apresenta  e  atua  exatamente  como  gerente/diretor  da  empresa  do  Grupo  OCP  (nunca  na  condição de mero consultor de gestão), se subordinando diretamente aos vice­presidentes do Grupo OCP,  com amplos poderes de gestão e em nome da empresa contratante, circunstância que revela a alteralidade  na  prestação  dos  serviços,  quintessência  supralegal  da  relação  de  emprego  e  da  relação  de  segurado  empregado.  Na  prestação  dos  serviços,  toda  a  infraestrutura  técnica  e  operacional  são  de  propriedade e responsabilidade da Contratante, entrando a Egave tão somente com a mão de obra do seu  sócio, como sói ocorrer numa relação jurídica entre empresa e empregado.  Para  desempenho  de  suas  atividades,  o  contribuinte  fiscalizado  disponibiliza  uma  remuneração  composta  de  parte  fixa  e  variável,  instalações  físicas  e  equipamentos  (sala,  mesa,  computador,  linha  telefônica,  etc.),  cursos  de  aperfeiçoamento,  assistência  médica,  cartões  de  visita  corporativo e e­mail institucional.   Revela­se  assim,  uma  vez  mais,  o  atributo  da  alteralidade,  na  medida  em  que,  na  realidade dos  fatos, o “sócio” não atua em nome da Egave, mas,  sim, como  longa manus da empresa  contratante.  Não se tratam de meros analistas de relatórios, de estudo de tendências e estratégias que  assessoram  o  departamento.  Não  havia  um  empregado  formal  que  atuasse  como  gerente  dos  departamentos que  administravam ou da própria  concessionaria,  conforme  folha de pagamento  e  fatos  constatados  pela  Fiscalização.  O  gerente  é  o  próprio  sócio  da  Egave  e  é  responsável  pela  direção,  controle e fiscalização de departamentos cujas atividades estão relacionadas diretamente à atividade­fim  da Recorrente.  Fl. 10189DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723689/2012­57  Acórdão n.º 2302­003.703  S2­C3T2  Fl. 10.171          31 Os “sócios” tem que cumprir o horário, padrão de serviço e as metas estabelecidos pela  contratante, se reportando diretamente aos vice­presidentes do Grupo OCP, circunstâncias que revelam o  poder de controle e hierárquico da Contratante sobre os trabalhadores em foco.  A existência de simulação e da relação jurídica de fato típica de patrão vs empregado  avulta de maneira insofismável do fato de a demissão do gerente das empresas do Grupo OCP implicar,  automaticamente, a exclusão do trabalhador do quadro societário da Egave.  Como visto, a subordinação se revela às escancaras com o tomador em foco, que detém  todo o poder de chefia, de comando de como, o quê, quando, onde e quanto do serviço será executado,  além do poder de controle sobre o serviço realizado e de dispensa mesmo sem justa causa do trabalhador.  A Fiscalização apurou que os “sócios” da Egave possuem em comum características  que deixam claro que a pessoa jurídica em tela houve­se por criada, tão somente, para atender ao modelo  de  contratação  de  empregados  implementado  pelo  Grupo  OCP,  visando  a  excluir­se  dos  encargos  tributários e trabalhistas previstos na legislação federal.  Os contratados como “sócios” da Egave são, na verdade, profissionais pessoas físicas  que,  em  caráter  não  eventual,  executam  pessoalmente  os  trabalhos  contratados,  visando  a  atender  as  atividades  normais  da  Autuada,  relacionadas  diretamente  com  os  fins  do  empreendimento  econômico  desta.   A  não  eventualidade  encontra­se  patente  no  prolongado  período  em  que  os  obreiros  prestaram serviços ao Recorrente, combinado com a espécie de serviços prestados, os quais são inerentes  ao atuar típico da empresa Autuada.   Pode­se  perceber  a  não  eventualidade  do  serviço,  ainda,  no  elevado  volume  de  operações  contínuas  e de  rotina,  originárias desta  relação entre  as  empresa do Grupo OCP e  a Egave,  comprovadas em quase uma centena de contratos, no período de apuração.  Ademais,  a  sindicância  da  não  eventualidade  se  apura  mais  em  razão  da  atividade  realizada  pelo  tomador  do  serviço  do  que  pelo  prazo  de  vigência  do  contrato.  Nessas  circunstâncias,  sendo  o  serviço  contratado  uma  necessidade  contínua  da  empresa  contratante,  eis  que  inerente  à  sua  atividade  econômica,  ou  essencial  ao  desempenho  satisfatório  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  caracterizada estará a não eventualidade do serviço,  independentemente do prazo em que cada serviço  seja contratado.  No caso em litígio, a não eventualidade diz espeito à contratação de serviços de Gestão  de  Recursos  Humanos,  gestão  Financeira  e  Administrativa,  bem  como  Gerenciamento  de  Força  de  Vendas  de  veículos  novos  e  usados,  serviços  de  oficina,  venda  de  pecas,  administração  e  finanças,  negócios, contabilidade, operação de concessionarias,  etc.,  todos  relacionados com a atividade  fim da  Autuada e à natureza do trabalho desenvolvido pelo profissional em relação à natureza do trabalho a que  a  Contratante  se  propõe  a  executar,  bem  como  à  necessidade  permanente  dessas  categorias  de  profissionais especializados para a realização de seu objeto social.   A Fiscalização constatou que os contratos de prestação de serviços são padronizados,  no  estilo  Contrato  de  Adesão,  em  geral,  firmados  por  período  de  12  meses,  podendo  ser  renovados  automaticamente por período anual, desde que as partes não se manifestem de forma contrária.  Os  contratos  possuem  como  objeto  cláusula  genérica  mediante  a  qual  a  Egave  “se  obriga  a  executar  os  seguintes  serviços  para  a  Contratante:  Gestão  de  toda  e  qualquer  atividade  Fl. 10190DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     32  relacionada  as  seguintes  áreas:  Recursos  Humanos,  Financeira,  Administrativa,  Gerenciamento  de  Força de Vendas e Outras Sociedades”.  Os “sócios” da Egave,  caracterizados  pela Fiscalização  como  segurados  empregados  da Recorrente, inserem­se na dinâmica regular das empresas do Grupo OCP, que necessitam do trabalho  por  eles  desempenhado  para  atender  às  múltiplas  demandas  inerentes  ao  seu  objetivo  social  e  aos  contratos celebrados com os seus clientes.   Esta  necessidade  permanente  da  contratação  destes  profissionais  comprova,  com  contundência, a não eventualidade dos serviços prestados.    A  pessoalidade  tem  sua  caracterização  realçada  no  fato  de  o  trabalho  contratado  ser  realizado, unicamente, por intermédio dos “sócios” da Egave, contratados especificamente para ocupar  aquele cargo na empresa contratante.  A  Fiscalização  demonstrou  que  os  trabalhadores  eram  selecionados  pelas  próprias  empresas do Grupo OCP, mas somente eram contratadas se fosse por intermédio da Egave, na condição  jurídica aparente de “sócio” desta empresa de fachada.  A Fiscalização apurou e demonstrou que os profissionais contratados por intermédio da  Egave exerciam funções na estrutura hierárquica das empresas do Grupo OCP, com amplos poderes de  gestão, se apresentando, inclusive, perante terceiros como gerentes e diretores das empresas contratantes.  As  provas  colhidas  pela  Fiscalização  revelam  que  a  prestação  dos  serviços  pelos  “sócios” da Egave à Autuada ostenta natureza intuitu personae, inexistindo nos autos qualquer elemento  fático ou jurídico de convicção que possa desaguar na ilação de que tais  trabalhadores, ao seu alvedrio  único, exclusivo e próprio, e sem qualquer ingerência da empresa autuada, pudessem se fazer substituir,  na  execução  do  serviço  para  o  qual  fora  contratado,  por  outro  trabalhador  qualquer,  mesmo  que  de  idêntica capacitação.   Avulta  das  circunstâncias  do  caso  que  o  risco  da  atividade  econômica  é  integral  da  empresa contratante que, além do encargo de captar clientes no mercado de compra e venda de veículos  novos e usados, peças, e oficina, contrata e remunera trabalhadores para a prestação de tais serviços aos  seus  clientes,  e  assume  toda  a  responsabilidade  perante  estes  terceiros  pelos  serviços  prestados,  respondendo  tais  trabalhadores,  quando muito,  de maneira  regressiva,  e  tão  somente nas  hipóteses  em  que atuarem com dolo ou culpa, como sói ocorrer nas típicas relações jurídicas patrão­empregado.  Dessarte, também sob esse prisma, a condição de empregador da Recorrente se revela  emblemática, eis que o art. 2º da CLT qualifica com empregador a empresa individual ou coletiva que,  assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.    A  onerosidade,  por  derradeiro,  foi  comprovada  pela  Egave  que  relacionou  os  rendimentos creditados aos sócios no período fiscalizado, os quais foram declarados,  também, em suas  DIPJ. A onerosidade dos serviços prestados também foi comprovada pelos depoimentos dos “sócios” e  “ex­sócios”  da Egave que afirmaram que  a  remuneração por  eles  auferida nessa  condição  comportava  parcelas  fixa  (valor  mínimo)  e  parcela  variável,  esta  dimensionada  em  função  do  alcance  das  metas  estabelecidas pelo contratante.   Fl. 10191DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723689/2012­57  Acórdão n.º 2302­003.703  S2­C3T2  Fl. 10.172          33 A apuração da base de cálculo das contribuições patronais previstas no art. 22 da Lei de  Custeio  da  Seguridade  Social  se  deu  por  aferição  indireta,  na  forma  descrita  nos  itens  291  a  305  do  Relatório Fiscal, a fls. 5746/5749, e nos itens 331 a 345 do Relatório Fiscal, a fls. 5758/5763.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  os  sócios  da  Egave  Empresa  Gestora  de  Administração e Vendas S/C LTDA. atuavam, de fato e de direito, como consultores das recorrentes.    Nas últimas duas décadas, passou­se a observar neste País, uma tendência, capitaneada  por  grandes  empresas,  máxime  as  de  comunicação  e  as  de  consultoria  técnica,  de  se  exigir  que  seus  empregados  se  transformem  em  empresa  individual  ou  se  associem  a  empresa  de  consultoria,  na  condição de sócio minoritário, para contratá­los como meros prestadores de serviços, aparentemente, sem  vínculo  empregatício,  com  o  fito  de  esquivar­se  do  recolhimento  de  encargos  trabalhistas  e  previdenciários, sob o rótulo de “planejamento tributário”. Nessa nova arquitetura, o ex empregado, ao  constituir sua própria empresa individual ou ao ingressar no quadro societário de outra pessoa jurídica e,  nessa  condição,  assim  ser  contratado,  deixa  de  ser  empregado  da  contratante  e  passa  a  ser  um mero  prestador  de  serviços,  mas  continua  cumprindo  horário,  recebendo  ordens  e  exercendo  as  mesmas  atividades de antes, nas dependências do contratante ou nas de terceiros. O mesmo ocorre com os demais  trabalhadores disponíveis no mercado.  Como consequência  imediata dessa mudança de  status  (de pessoa física e empregado  para pessoa jurídica e prestador de serviços), o trabalhador assim contratado perde os direitos trabalhistas  e  previdenciários  assentados  na CLT  e  na  Lei  nº  8.213/91,  respectivamente,  enquanto  que  a  empresa  contratante, por seu turno, além de poder contar com a prestação ininterrupta de serviços pelos 12 meses  do ano ­ pessoa jurídica não tem direito a férias ­, se exclui dos encargos trabalhistas e previdenciários  inerentes à relação de emprego e à condição de segurado empregado.  A  fiscalização Trabalhista,  em sua atividade de  rotina, ao  se deparar com semelhante  burla  à  legislação do  trabalho,  tem a  competência de promover  ex officio  a  desconstituição da  aludida  irregularidade, com fulcro nos artigos 3º e 9º da CLT, restaurando­se o statu quo ante.   De forma semelhante, mas vinho de outra pipa, a fiscalização previdenciária, diante de  situação concreta nas circunstâncias acima delineadas, com esteio no princípio da Primazia da Realidade,  identificando  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado,  impõe  a  incidência  dos  preceitos  estatuídos  na  Lei  nº  8.212/91  associados  a  tal  condição,  desconsiderando,  para  fins meramente  tributários,  o  contrato  formal  celebrado  pelo  contratante  com  a  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços,  fazendo  prevalecer,  repise­se,  para  fins  unicamente  previdenciários, os efeitos da condição de segurado empregado verificada no caso concreto.  O  desvirtuamento  dos  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  tratado  nos  parágrafos  precedentes ganhou notoriedade na mídia com a celeuma que cercou a, assim denominada, Emenda 3, a  qual,  se  aprovada,  impediria  a  fiscalização do Trabalho de  coibir  situações  fraudulentas desse  jaez,  na  medida em que tal atribuição passaria a ser da competência exclusiva da Justiça do Trabalho, a qual, por  seu turno, exige como condição sine qua non a provocação do prejudicado, diga­se, o trabalhador.   Nesse contexto, o trabalhador, agora prestador de serviço pessoa jurídica, dificilmente  irá questionar semelhante transgressão nos Tribunais Trabalhistas, eis que, ao buscar o acessório, incorre  no risco de perder o principal ­ o trabalho.  Fl. 10192DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     34  As  conclusões  pautadas  nos  parágrafos  precedentes  não  discrepam  das  vigílias  assentadas  no  Enunciado  nº  331  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  o  qual  impõe,  na  contratação  de  trabalhadores  por  interposta  pessoa,  o  estabelecimento  de  vínculo  do  obreiro  diretamente  com  o  contratante, tomador dos serviços.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no  caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (grifos nossos)   II  ­ A contratação irregular de  trabalhador, mediante empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II,  da  CF/1988).  (Revisão  do  Enunciado nº 256 ­ TST)  III ­ Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como a de serviços especializados ligados à atividade­meio do tomador, desde  que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das  autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de  economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem  também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93).     A atuação fiscal empreendida no presente caso encontra lastro jurídico nas disposições  encaixadas  no  Parágrafo Único  do  art.  116  do Código Tributário Nacional,  que  confere  à Autoridade  Notificante  a competência para desconsiderar os  efeitos de atos  e negócios  jurídicos praticados  com o  fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário.   Código Tributário Nacional ­CTN   Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato  gerador e existentes os seus efeitos:  I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos que normalmente lhe são próprios; (grifos nossos)   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único. A autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem  estabelecidos em lei ordinária. (grifos nossos)     Nesse panorama, muito embora os assentamentos contratuais  formais  apontem para a  celebração de contrato de prestação de serviços com pessoas jurídicas, as condições em que os serviços  contratados foram prestados ao Recorrente subsumem­se à hipótese genérica e abstrata das de segurado  empregado estabelecida no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, eis que presentes todos os ingredientes  atávicos à receita típica de segurado empregado.  Fl. 10193DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723689/2012­57  Acórdão n.º 2302­003.703  S2­C3T2  Fl. 10.173          35 Ante tal quadratura, a fiscalização constatou a existência dos elementos qualificadores  da citada condição de segurado empregados existente entre o Recorrente e as pessoas físicas dos sócios  da Egave, importando na submissão de contratante e “sócio” prestador de serviços, estes na qualidade de  segurado empregado, às obrigações fixadas na aludida Lei de Custeio da Seguridade Social.   Conforme  assinalado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN,  é  prerrogativa  da  autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de  dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária. Para o mesmo norte aponta a regra trabalhista fixada no art. 9º do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º  de maio de 1943 – CLT ao dispor que “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de  desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Tratam­se  de normas  antielisivas,  visando ao  combate  à  fraude à  lei,  com  fundamento no primado da  substância  sobre a forma.  A desconsideração do ato ou do negócio jurídico praticado visa apenas a reaproximar a  qualificação  jurídica  do  verdadeiro  conteúdo  material  do  ato  decorrente  do  desenho  da  hipótese  de  incidência. Assim, a norma antielisiva mune a administração tributária com o poder/dever de proceder à  requalificação jurídica formal da relação, fazendo­a coincidir com a realidade substancial.  Investido  em  tal  poder,  o  Fisco  pode  prescindir  das  aparências  do  ato  simulado  e  determinar a obrigação tributária segundo a realidade oculta, sem necessidade de declarar a nulidade do  ato jurídico aparente.  Merece ser destacado que a jurisprudência do STJ não nega auto aplicabilidade à norma  antielisiva  assentada  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados, de cujas ementas, transcrevemos os excertos a seguir:  “AREsp 323.808­SC  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 27/05/2013    EMENTA:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  CTN.  INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AUTO­APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  NÃO­ ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  AGRAVO  CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.    [...]  O  caso  da  empresa  de  vigilância  é  perfeitamente  análogo:  as  câmaras  são  parte  do  equipamento  que  é  utilizado  pela  sociedade Patrimonial  Segurança  Ltda. para a prestação do serviço de segurança, que é a sua atividade fim. As  filmadoras  ou  sensores  de movimento  que  sejam  instaladas  na  residência  do  contratante ­ sem que este as adquira ­ integram o custo do serviço. (situação  diversa ocorreria se houvesse venda dos bens, caso em que a transferência de  titularidade  do  bem  ensejaria  a  incidência  do  ICMS.  Não  e,  entretanto,  o  caso).  Ao  destacar  do  valor  do  serviço  uma  quantia  correspondente  a  aluguel  dos  bens  utilizados,  a  apelada  incorreu  em  prática  coibida  pelo  artigo  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que dispõe:  Fl. 10194DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     36  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.    Com  razão,  assim,  a  Procuradoria  do  Município,  ao  afirmar  que:  "A  obrigação  da  apelada  consiste  em  prestar  um  serviço  de  vigilância,  uma  obrigação de fazer portanto, sendo a denominação de 'locação de equipamento  eletrônico' dada pela apelada uma  forma de dissimular a ocorrência do  fato  gerador, que é a prestação do serviço" (fl. 217).  Nesse  contexto,  merece  acolhida  o  recurso  para  se  julgar  improcedente  a  demanda.  [...]"    No mesmo  sentido, o Agravo Regimental  no RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.292 –  RS, da Relatoria do Ministro Humberto Martins:     AgRg no REsp 1.070.292 ­ RS  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 23/11/2010    EMENTA:   TRIBUTÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  VINCENDA.  PERCEPÇÃO  PAGA  MEDIANTE  TRANSAÇÃO  EM  DEMANDA  TRABALHISTA.  VERBA  DE  NATUREZA  NÃO  INDENIZATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  POSSIBILIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL PROVIDO.    [...]    Note­se  que  o  montante  pago  teve  por  fim  o  cumprimento  de  prestações  vincendas, ou seja, a partir de agosto de 1996. Isto deve ser frisado para que  não se invoque a isenção anteriormente prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88,  mas que foi revogada pela Lei 9.250/95. Cabe, ainda, asseverar que o tópico  do  acordo,  afirmando  a  natureza  indenizatória  do  montante  pago,  nenhum  efeito  opera  para  o  fisco. O  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  de  determinada verba se impõe quando for possível constatar que aquela visava  à recomposição de uma perda patrimonial, e não pela mera denominação de  indenizatória  (parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a  natureza dos elementos  constitutivos da obrigação  tributária,  observados os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária).   Trata­se, no caso, de aplicação da Teoria da Interpretação Econômica do Fato  Gerador. A hipótese dos autos  caracteriza a aquisição de disponibilidade de  renda, assim entendido o produto do trabalho, nos exatos termos do art. 43 do  CTN. Bem por isso, tal verba está sujeita à incidência de imposto de renda.   [...]    Fl. 10195DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723689/2012­57  Acórdão n.º 2302­003.703  S2­C3T2  Fl. 10.174          37   Ainda, nesse sentido, REsp nº 1.363.920 ­ SC ­ Rel. Min. Og Fernandes, DJe: 24/10/2013.    Por outro viés, ainda que se admita que o preceito instalado no Parágrafo Único do art.  116  do CTN  demande  regulamentação  procedimental  via  lei  ordinária,  nada  impede  que  se  recorra  a  procedimentos já previstos em leis ordinárias já integrantes do Ordenamento Jurídico Pátrio. Trata­se da  realização  de  um  princípio  jurídico  consistente  na  recepção  de  leis  já  vigentes  e  eficazes,  bastante  consagrado  no Ordenamento  Pátrio, máxime  no  ramo  do Direito  Tributário,  que  permite  que  uma  lei  ordinária em sua origem seja recepcionada com status de Lei Complementar, uma vez que suas normas,  por  força  da  CF/88,  só  podem  ser  revogadas  ou  alteradas  mediante  um  Diploma  Normativo  dessa  natureza.  A  realização  do  princípio  da Recepção  das  Leis  permite  a  convivência  de  normas jurídicas vigentes no Ordenamento Jurídico anterior com o Direito Positivo atual, desde que  com este  guardem perfeita  harmonia.  Por este princípio,  todas as  leis do Direito anterior que não se  chocam com o Direito atual são por este Direito recepcionadas, eliminando­se, assim, a necessidade  de  se  regular  por  inteiro  toda  a  estrutura  legislativa.  Seria,  em  verdade,  ilógico  que  leis  anteriores,  cujo conteúdo permanece inalterado em face da nova Ordem Jurídica, tivessem que ser recriadas para  continuarem a estabelecer normas jurídicas de conduta da Sociedade.  Pela ótica de tal princípio, quando se cria uma nova estrutura normativa, o conjunto de  normas jurídicas pré­existente, no que não conflite materialmente com o Direito Anterior, permanece em  vigor  e  produzindo  os  efeitos  que  lhe  são  típicos,  sendo  automaticamente  aceita  a  pela  nova  Ordem  Jurídica,  qualquer  que  tenha  sido  o  processo  de  sua  elaboração  originária,  desde  que  conforme  ao  previsto na época de sua elaboração, pois, não o sendo, a invalidade já teria atingido a legislação pretérita  desde o seu nascedouro.   A  consagração  de  tal  princípio  jurídico  na  seara  tributária  encontra  amparo  na  Jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  se  depreende dos seguintes julgados:  REsp nº 1.427.949 ­ SC   Rel. Min. Mauro Campbell Marques  DJe: 02/04/2014    EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  PARCELAMENTO. REFIS. EXCLUSÃO. SIMULAÇÃO. EMPRESA INATIVA.  PARCELA ÍNFIMA. ART. 5º, II E XI, DA LEI N. 9.964/2000. FUNDAMENTO  SUFICIENTE  INATACADO  (SÚMULA  Nº  283/STF).  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  (SÚMULA  N.  282/STF).  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 7/STJ). RECURSO ESPECIAL  A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC.    DECISÃO   [...]  Em outras palavras, a simulação da existência das empresas foi ato de abuso  de  direito,  e,  destarte,  plenamente  válidos  e  legais  os  atos  de  exclusão  do  REFIS e CNPJ, com fulcro no art. 5º, XI, da Lei nº 9.964/2000, e o art. 81 da  Lei nº 9.430/1996.  Fl. 10196DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     38  Lícito o procedimento de inativação do CNPJ das empresas, por força do art.  81 da Lei nº 9.964/2000, in verbis (e­STJ fls.9734/9739):    Ao contrário do que defende a autora, a declaração de inaptidão do CNPJ foi  fundamentado  no  artigo  80  e  81  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  diante  de  inexistência  de  fato,  e  não  no  artigo  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional.  Além  de  diversos  aspectos  fáticos  e  concretos  a  seguir  analisados,  a  Administração  Tributária  fundamentou  a  inaptidão  também  na  existência  de  simulação (art. 167 do Código Civil), mas, destaco:  não somente na simulação.  [...]  Ainda  que  se  considere  que,  no  caso  concreto,  incidiria  o  artigo  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que, por sua vez, remete a  procedimentos estabelecidos em lei ordinária, tais procedimentos (relativos à  declaração de inaptidão) já se encontram previstos nos próprios artigos 81 e  82, ambos da Lei nº 9.430/96, c/c o artigo 5º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro  de 1970, e a Instrução Normativa nº 568, de 8 de setembro de 2005.  [...]   (grifos nossos)     No mesmo sentido, REsp nº 1.427.233/SC, DJe de 01/04/2014.    No  caso  em  estudo,  mediante  os  procedimentos  estabelecidos  na  Lei  Ordinária  nº  8.212/91, foram desconsiderados substancialmente os atos ou negócios jurídicos praticados pelos atores  do esquema fraudulento acima descortinado, praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária, mas  não  da  personalidade jurídica das empresas prestadoras.   Anote­se  que  na  formalização  do  presente  lançamento,  houve­se  por  operada,  tão  somente,  a  desconsideração  substancial  dos  atos  simulados,  mas  não  a  desconstituição  formal  desses  atos.  O  permissivo  estampado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN  apenas  autoriza  que  se  desconsidere, para fins exclusivamente de constituição do crédito previdenciário, os efeitos jurídicos dos  atos simulados, na seara previdenciária, sem, no entanto, desconstituí­los.   Reitere­se  que  a  administração  tributária  federal  não  se  encontra  jungida  à  obtenção  prévia de declaração administrativa ou judicial definitiva de nulidade de atos jurídicos simulados como  condição de procedibilidade para a tributação da real operação ocorrida, visto que os atos simulados são  ineficazes perante o Fisco, conforme dessai do preceito inscrito no art. 118 do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I  –  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto ou dos seus efeitos;   II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Por tais razões, para os fins exclusivos do presente lançamento, revela­se desnecessária  a declaração judicial de nulidade dos atos simulados.  Fl. 10197DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723689/2012­57  Acórdão n.º 2302­003.703  S2­C3T2  Fl. 10.175          39 No  caso  dos  autos,  da  dicção  do  inciso  I  do  art.  12  da Lei  nº  8.212/91  deflui  que  a  relação  jurídica  real  existente  entre  o  Recorrente  e  os  segurados  apurados  pela  fiscalização  é  a  de  segurado  empregado,  circunstância  que  impinge  às  partes  dessa  relação  jurídica  a  obediência  às  obrigações tributárias estabelecidas no diploma legal acima citado.  Como  visto,  a  empresa  fiscalizada  defendeu  que  o  negócio  celebrado  com  a  Egave  referia­se  a  contratação  de  serviços  de  consultoria  em  gestão  empresarial  e  apresentou  uns  poucos  documentos  (contratos,  notas  fiscais,  registros  contábeis,  etc.)  e  alguns  raros  esclarecimentos  para  comprovar  suas  alegações. Entretanto,  as  análises  efetuadas mostraram que  as operações  realizadas de  fato não coincidem com a versão trazida pelo contribuinte.  A  Autuada  não  comprovou  a  efetiva  necessidade  dos  serviços  de  consultoria,  a  racionalidade econômica do contrato celebrado com a Egave e os resultados esperados (exame do motivo  e finalidade do negocio).  Apesar  dos  valores  significativos  despendidos,  da  relevância  dos  serviços  (gestão  de  setores diversos da empresa fiscalizada), da diversidade de especialidades dos prestadores de serviço e da  abrangência  geográfica  de  atuação  da  Egave  (Distrito  Federal.  Goiás  e  Minas  Gerais),  a  Egave  e  o  contribuinte  alegam  não  existir  qualquer  documentação  relacionada  ao  gerenciamento  e  controle  dos  serviços  contratados.  Por  outro  lado,  o  contrato  escrito  firmado  apresenta  cláusulas  genéricas  que  também não delimitam o objeto e o modo de operacionalização da “consultoria”.  A  Fiscalização  comprovou  que  os  alegados  serviços  de  “consultoria”  eram,  em  verdade,  o  próprio  desempenho  das  funções  de  gerência  e  de  diretoria  das  empresas  do  Grupo  OCP  (Gestão de Recursos Humanos, gestão Financeira e Administrativa, bem como Gerenciamento de Força  de Vendas de  veículos novos e usados,  serviços de oficina, venda de pecas, administração e  finanças,  negócios,  contabilidade,  operação  de  concessionarias,  etc.),  de  natureza  permanente  e  não  eventual,  todas necessárias e relacionadas com a atividade fim da Autuada.  Restou demonstrado que os “sócios” da Egave, caracterizados pela Fiscalização como  segurados empregados da Recorrente, inserem­se na dinâmica regular das empresas do Grupo OCP, que  necessitam  do  trabalho  por  eles  desempenhado  para  atender  às  múltiplas  demandas  inerentes  ao  seu  objetivo social e aos contratos celebrados com os seus clientes.   Diante de  tal panorama, visando a aprofundar a  investigação, a Fiscalização passou a  examinar outros elementos de prova que poderiam esclarecer os fatos verdadeiramente ocorridos, sendo  então  intimados  vários  sócios  e  ex­sócios  da  Egave  para  prestar  esclarecimentos  formais,  realizou­se  diligências  à  General Motors  do  Brasil,  foram  examinados  os  conjuntos  probatórios  de  reclamatórias  trabalhistas,  realizou­se  diligências  fiscais  a  estabelecimentos  da  Fiscalizada  e  a  outras  empresas  do  Grupo OCP, foram tomados depoimentos de empregados e gerentes de empresas do Grupo OCP, dentre  outras providências.  Como  resultado  de  tal  procedimento,  concluiu  a  Fiscalização  que  a  contratação  dos  serviços de consultoria não passou de mera simulação jurídica. Para tanto, a administração do grupo OCP  criou a Egave, designou um “laranja” para ser seu sócio­administrador, elaborou contratos de prestação  de serviços sem definição especifica do seu objeto, emitiu notas fiscais exclusivamente para empresas do  grupo OCP e transferiu recursos financeiros das contas das empresas contratantes para a Egave.  Todo este aparato  teve, basicamente, dois objetivos: aumentar as  retiradas pro  labore  dos administradores das  empresas do grupo OCP e pagar  a  remuneração de empregados que exerciam  funções  de  gerência  nas  empresas  do Grupo OCP  sem  o  peso  dos  encargos  tributários  e  trabalhistas,  Fl. 10198DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     40  mediante  o  artifício  da  interposição  fraudulenta  de  suposta  empresa  de  consultoria  (Egave)  com  a  finalidade única de ocultar a ocorrência de fatos geradores de obrigações tributarias e trabalhistas.  A  fraude  se  deu,  portanto,  pela  criação  de  Pessoa  Jurídica  visando  unicamente  a  albergar, na condição simulada de sócio minoritário, os trabalhadores de que necessitava para a execução  das tarefas e demandas inerentes à sua atividade fim, de maneira a mascarar a relação previdenciária de  segurado empregado, mediante a  celebração de  contratos  civis de prestação de  serviços  técnicos pelos  “sócios” simuladamente incorporados ao quadro societário da prestadora, mas sem a presença da affectio  societatis,  restando presentes,  todavia,  entre  tais “sócios”  e  as  empresas  contratantes  de  seus  serviços  todos  os  pressupostos  de  fato  e  de Direito  caracterizadores  do  vínculo  previdenciário  na  condição  de  segurado  empregado,  com  a  execução  de  trabalho  de  natureza  não  eventual,  por  pessoa  física,  com  pessoalidade, subordinação e onerosidade.    A Fiscalização apurou que a administração da Orca, no período fiscalizado ate os dias  atuais, vem sendo exercida pelos irmãos Orlando Carlos, Antonio Carlos e Luis Fernando os quais são,  igualmente, responsáveis pela administração das outras empresas do grupo OCP.  O  trino  de  vice­presidentes  suso  citado  eram  sócios  formais  da  Egave,  desde  a  sua  constituição formal até a primeira alteração contratual formalizada apos início do procedimento fiscal no  Grupo OCP,  sendo  as  pessoas  que  recebiam  as  maiores  quantias  a  título  de  suposta  “distribuição  de  lucros”.   No  exercício  das  funções  de  administradores  das  empresas  do  grupo  OCP,  os  três  irmãos autorizaram a contratação e o pagamento de aproximadamente R$ 38.000.000.00 para a Egave de  2008 a 2010.   O quadro exposto no tópico 22 do Termo de Verificação Fiscal discrimina, por ano e  empresa contratante, as receitas auferidas pela Egave nos exercícios de 2008 a 2010, conforme extraído  das DIRF.  Dessarte,  considerando que os  três  irmãos eram sócios da Egave; que eles  receberam  vultosas  quantias  na  forma  de  “lucros  distribuídos”  pela  Egave;  que  “os  lucros  eram  distribuídos  de  acordo com o cumprimento de metas de cada “sócio”; que os “sócios” supostamente prestam serviços de  consultoria em gestão; que a Egave prestou serviços exclusivamente para as empresas listadas acima; e  que os  três  irmãos  são  administradores destas  empresas;  chega­se  a desarrazoada  constatação que eles  contrataram a si próprios para prestar consultoria em gestão em empresas que já estavam sob sua gestão,  direção e administração.  Alguns  sócios da Egave,  em depoimento prestado na Delegacia da RFB em Brasília,  foram formalmente questionados sobre as atribuições dos três irmãos enquanto sócios da Egave.   Sylvio Machado Tosta  Junior não  soube  informar  as  funções dos  três na Egave, mas  informou que eles coordenavam as reuniões das quais participou enquanto responsável pela gerência do  departamento de serviços da Jorlan S/A e sócio da Egave.   Eder  Leoni  dos  Anjos  não  soube  informar  quais  as  funções  dos  três  na  Egave, mas  relatou que eles eram os vice­presidentes da Jorlan S/A e que estava sob subordinação deles na Jorlan  S/A.   Pedro Neres de Azevedo não soube dizer qual a função e atribuição dos três na Egave.   Fl. 10199DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723689/2012­57  Acórdão n.º 2302­003.703  S2­C3T2  Fl. 10.176          41 Vanda Maria Ferreira Caitano, muito embora fosse a pessoa de confiança na empresa,  já  que  recebeu  procuração  da Orca,  da  Egave  e  da  Jorlan  S/A  para  representá­las  perante  a  RFB  em  procedimento fiscal e era a responsável pela escrituração contábil das empresas do grupo,  também não  soube informar quais eram as funções dos três na Egave.  Merece ser lembrado, ainda, que os contratos celebrados com a Egave definiam como  remuneração dos “sócios” um valor fixo acrescido de um percentual sobre o faturamento. Ou seja, não é  correto  qualificar  tais  verbas  como  distribuição  de  lucros  das  empresas  contratantes  a  seus  sócios/acionistas administradores, uma vez que havia prévia definição contratual de repasse para a Egave  independentemente de as contratantes auferirem lucros ­ bastava que a empresa gerasse receita.   Considere­se,  também, que a Egave  informara que seus  sócios prestavam serviços de  consultoria em gestão e que os lucros eram distribuídos de acordo com o cumprimento de metas de cada  “sócio”. Todavia, intimada a comprovar a definição das metas em cada contratante e sua relação com a  quantia paga a título de distribuição de lucros, a empresa se recusou a apresentar tais documentos.  Não  se  deslembre  que,  conforme  já  demonstrado,  a  Egave  não  possuía  qualquer  controle sobre os  rendimentos dos “sócios”, de quanto era devido a cada “sócio”,  tampouco qual era a  composição dos rendimentos de tais trabalhadores, de onde se conclui que tal controle era realizado por  outra  entidade,  certamente,  as  empresas  do Grupo OCP. A Egave, mesmo  intimada,  não  foi  capaz  de  apresentar, sequer, os comprovantes de pagamento aos sócios.  Diante de tal quadro,  fica claro que as vultosas quantias que recebiam por intermédio  da  Egave,  sob  a  forma  de  distribuição  de  lucros,  travam­se,  em  realidade,  de  efetiva  remuneração  percebida pelos serviços prestados como dirigentes das empresas contratantes.   De  todo  o  exposto,  conclui­se  que  os  valores  recebidos  pelos  três  sócios­ administradores citados, por meio de empresa interposta, a título de distribuição de lucros da Egave, são  qualificados sobre o prisma da primazia dos fatos sobre os atos, como remuneração paga/creditada aos  sócios­administradores  do  Grupo  OCP,  segurados  contribuintes  individuais  na  forma  da  lei,  base  de  cálculo de contribuições sociais previdenciárias.    Os três sócios­administradores do Grupo OCP respondem pela administração de todas  as empresas que formalmente contrataram os serviços da Egave no período fiscalizado. Por isso, foram  instauradas Diligências Fiscais em nome de cada um dos três, sendo estes intimados a informar em quais  empresas  trabalharam  enquanto  sócios  da  Egave,  com  discriminação  para  cada  empresa  do  período  e  endereço em que ocorreu a prestação dos serviços; cargo ocupado e período; descrição, de forma clara e  detalhada,  das  atribuições  do  cargo  ocupado  e  das  atividades  desenvolvidas;  bem  como  o  valor  dos  rendimentos recebidos, por mês, em cada empresa que prestou serviços na condição sócio da Egave.  Luis Fernando Machado e Silva não respondeu a intimação.  Orlando Carlos da Silva Junior afirmou que prestou serviços de consultoria para Orca,  Jorlan, J­Par e Target­Honda, que não recebeu valores destes serviços das empresas relacionadas e que os  lucros que recebeu da Egave estão declarados na declaração de imposto de renda.  Antonio Carlos Machado e Silva declarou que prestou consultorias na Jorlan, Orca, J­ Par e Target; que não recebeu qualquer valor a título destas prestações de serviços, e que os valores que  recebeu da Egave de distribuição de lucros estão declarados em seu imposto de renda.  Fl. 10200DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     42  A Fiscalização também intimou a Orca a relacionar, para cada nota fiscal emitida pela  Egave,  as  pessoas  que  prestaram  os  serviços,  com  indicação  do  período,  local  e  numero  de  horas. A  Egave, por seu turno, foi intimada a prestar estas mesmas informações com relação a todas as empresas  contratantes.  Contudo,  os  esclarecimentos  requeridos  não  foram  apresentados,  impossibilitando  a  apuração direta da remuneração recebida individualmente pelos três irmão em apreço, por intermédio da  Egave.  Dessarte,  diante  da  recusa,  sonegação  e  apresentação  deficiente  de  documentos  e  informações, a base de  cálculo das Contribuições Previdenciárias ora em debate houve­se por apurada  mediante o procedimento de arbitramento, com amparo no permissivo encartado nos parágrafos 3° e 6°  do art. 33 da Lei nº 8.212/1991, revertendo em desfavor do Autuado o ônus da prova em contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas  no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela  Lei nº 11.941/2009)  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio  dos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a  outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e  do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     O  valor  tributável  foi  aferido  indiretamente  com  base  nas  condições  de  contorno  descritas nos itens 300 e 301 do Termo de Verificação Fiscal.  Dessarte,  conforme  determinado  no  art.  37  do mesmo  Pergaminho  Legal  aludido  no  parágrafo precedente, constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas na Lei de  Custeio da Seguridade Social, a fiscalização tem por dever de ofício, plenamente vinculado, que lavrar o  competente Auto de Infração de Obrigação Principal, como assim sucedeu­se no caso presente.  Fl. 10201DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723689/2012­57  Acórdão n.º 2302­003.703  S2­C3T2  Fl. 10.177          43 As  constatações  empreendidas  in  loco  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  deixam  dúvidas:  Efetiva  ocorrência  de  contratação  fraudulenta  de  profissionais  especializados  pela Recorrente  para  o  atendimento  de  demandas  contínuas  e múltiplas  inerentes  à  sua  atividade fim e ao desempenho satisfatório do seu objeto social.  A  fraude  se  deu  pela  criação  de  Pessoa  Jurídica  visando  unicamente  a  albergar,  na  condição simulada de sócio minoritário, os trabalhadores de que necessitava para a execução das tarefas  e demandas  inerentes à  sua atividade  fim, de maneira a mascarar a  relação previdenciária de segurado  empregado, mediante a  celebração de  contratos  civis de prestação de  serviços  técnicos pelos “sócios”  simuladamente  incorporados  ao  quadro  societário  da  prestadora,  mas  sem  a  presença  da  affectio  societatis,  restando presentes,  todavia,  entre  tais “sócios”  e  as  empresas  contratantes  de  seus  serviços  todos  os  pressupostos  de  fato  e  de Direito  caracterizadores  do  vínculo  previdenciário  na  condição  de  segurado  empregado,  com  a  execução  de  trabalho  de  natureza  não  eventual,  por  pessoa  física,  com  pessoalidade, subordinação e onerosidade.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  as  recorrentes,  em  busca  de  maior  competitividade  no mercado,  socorreram­se  de mecanismo  econômico  e  administrativo  absolutamente  lícito e comum, consistente na contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de força de  trabalho em áreas específicas.  Conforme  exaustivamente  demonstrado,  encontram­se  presentes  todos  os  elementos  essenciais  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado  insculpidos  no  art.  12,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  fato  que  deságua,  como  consequência  inafastável,  na  observância  das  normas  de  custeio  inscritas no supracitado diploma legal. Nesse cenário, dúvidas não mais existem de que o Recorrente se  utilizou  de  formas  irregulares  de  contratação  de  profissionais,  quiçá  para  esquivar­se  dos  rigores  dos  encargos tributários e trabalhistas.  Também  não  procede  a  alegação  de  que  “nenhuma  irregularidade  se  verifica  na  constituição da pessoa jurídica da empresa interposta, cujos atos constitutivos observaram estritamente  as imposições legais, tratando­se, pois, de verdadeira empresa de direito”.  A irregularidade não esta nos atos constitutivos da empresa, mas sim, na intermediação  fraudulenta de trabalhadores visando a se excluir dos encargos tributários e trabalhistas.  Com efeito, nada impede que um trabalhador mantenha, concomitantemente, múltiplos  e  legítimos  vínculos  empregatícios  com  diversas  empresas,  sem  que  isso  represente  qualquer  irregularidade.  A  condição  de  segurado  empregado  não  exige  exclusividade  com  o  empresa  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  de  molde  que  um  mesmo  trabalhador  pode  estar  vinculado  previdenciariamente,  nessa condição,  a duas ou mais  empresas,  ou operar  como  segurado contribuinte  individual em relação a outra distinta da primeira, e assim por diante ...  Registre­se,  por  relevante,  que o  lançamento das  contribuições  sociais ora  em  exame  não tem o condão de estabelecer qualquer vínculo empregatício entre os trabalhadores em destaque e a  empresa  recorrente. Tampouco detém o  auditor  fiscal  notificante  competência  para  tanto. A questão  é  meramente  tributária  não  irradiando  qualquer  espécie  de  efeito  sobre  a  esfera  trabalhista  da  empresa  Autuada.   A fiscalização  tão somente constatou a ocorrência de fatos geradores,  em relação aos  quais  não  houve  o  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e,  em  conformidade com os ditames  legais, no  exercício da atividade plenamente vinculada que  lhe é  típica,  Fl. 10202DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     44  procedeu  ao  lançamento  das  exações  devidas  pelo  Sujeito  Passivo,  sem  promover  qualquer  vínculo  trabalhista entre os trabalhadores e o Recorrente.    Adite­se que as provas dos autos também revelam a existência de grupo econômico de  fato  entre  as  empresas  Orlando  Carlos  Participações  Societárias  Ltda,  OCS  Investimentos  AS,  Jorlan  Participações  Societárias  Ltda,  Target  Veículos  Ltda,  Parsec  Corretora  de  Seguros  Ltda,  Orsa  Agenciadora  de  Serviços  e  Seguros  Ltda;  Jorlan  Administradora  de  Consórcio  Ltda,  JPAR  ­  Distribuidora  de  Veículos  Ltda,  BR  France  Veículos  Ltda,  JORLAN  SA  Veículos  Automotores  Importação  e  Comércio  e  Tork  Chevrolet,  conforme  se  pode  constatar  na  página  do  grupo  OCP  na  internet, no endereço eletrônico www.grupoocp.com.br, fato esse não contestado pelos Recorrentes.  Da  existência  do  Grupo  Econômico  de  Fato  acima  mencionado,  decorre  a  responsabilidade  solidária  das  empresas  do  grupo  pelo  adimplemento  do  Crédito  Tributário  ora  em  constituição, conforme previsto no art. 124 do CTN c.c. art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91.    2.2.  DA MULTA APLICADA  O  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada  pela  Administração  acaba  por  violar  os  princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, principalmente, do não confisco, previsto no artigo 150,  inciso IV da Constituição Federal.  Não ...    Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário Nacional  assentou,  em  relação aos  impostos,  os princípios da  pessoalidade  e da  capacidade  contributiva  do  contribuinte.  Nessa  mesma  prumada,  ao  tratar  das  limitações  do  poder  do  Estado  de  tributar,  o  inciso  IV  do  art.  150  da  Carta  obstou,  igualmente,  a  utilização  de  tributos  com  efeito  de  confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão  instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre  que  possível,  os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado  à  administração  tributária,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei,  o patrimônio,  os  rendimentos  e as atividades  econômicas do contribuinte.  (grifos nossos)     Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Deflui  das  disposições  legislativas  ora  revisitadas  que  as  vedações  constitucionais  acima mencionadas são dirigidas aos impostos – espécie tributária do gênero tributo, obrigação tributária  principal ­, e não às penalidades pecuniárias decorrentes do descumprimento de obrigação tributária.   Fl. 10203DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723689/2012­57  Acórdão n.º 2302­003.703  S2­C3T2  Fl. 10.178          45 Justificam­se  tais  vedações  pelo  fato  de  os  tributos  serem  prestações  pecuniárias  compulsórias, que não constituem sanção de ato  ilícito,  instituída em  lei e cobrada mediante  atividade  administrativa plenamente vinculada. Sendo compulsória, não há como o Contribuinte, ao praticar o fato  gerador lícito, se esquivar do seu recolhimento.  Já  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  representa sanção pela prática de ato tributário ilícito, o qual é perfeitamente evitável.   Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso realçados,  além  de  outros  dispostos  na  CF/88,  são  dirigidos,  sem  sombra  de  dúvida,  aos  membros  políticos  do  Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas matrizes  de  cunho  tributário,  não  ecoando  nos  corredores  do  Poder  Executivo,  cujos  servidores  auditores  fiscais  subordinam­se cegamente ao principio da atividade vinculada  aos ditames da  lei, dele não podendo se  descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.    Escapa,  contudo,  à  competência  deste  Colegiado  a  sindicância  da  adequação  das  normas  tributárias  introduzidas  pela  Lei  nº  8.212/91  ao  Ordenamento  Jurídico  a  princípios  constitucionais e às limitações ao poder de tributar veiculadas nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que sabido por aqueles que militam com profissionalismo no Direito  Pátrio que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos constitui­ se prerrogativa outorgada pela Constituição Federal exclusivamente ao Poder Judiciário, não podendo os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio  motu  nas  funções  reservadas  pelo  Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Cumpre trazer à balha que todo ato normativo oriundo do Poder Legislativo ingressa no  Ordenamento Jurídico com presunção relativa de conformidade com a Constituição ainda que decorrente  de uma interpretação conforme. Dessarte, uma vez promulgada e sancionada a lei, esta passa a desfrutar  de presunção iuris tantum de constitucionalidade, a qual somente pode ser infirmada pela declaração em  sentido contrário proferida pelo órgão jurisdicional competente.  Segundo  Luís  Roberto  Barroso  (in  Interpretação  e  aplicação  da  Constituição:  fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 7ª ed. rev. São Paulo, Saraiva, 2009,  p. 193), “O princípio da presunção de constitucionalidade dos atos do Poder Público, notadamente das  leis,  é  uma  decorrência  do  princípio  geral  da  separação  dos  Poderes  e  funciona  como  fator  de  autolimitação da atividade do  Judiciário,  que,  em  reverência à atuação dos demais Poderes,  somente  deve invalidar­lhes os atos diante de casos de inconstitucionalidade flagrante e incontestável”.  Nesse sentido, no que é atávico ao Processo Administrativo Fiscal, determina o Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235/72   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  (...)  Fl. 10204DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     46  §6o O disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19  da  Lei  no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar no 73, de 10 de  fevereiro de 1993; ou  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar  no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)    Ademais, perfilando  idêntico entendimento como o acima esposado, a Súmula CARF  nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito  da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre  ainda  salientar,  por  relevante,  ser  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar  o  conteúdo  encartado  em  leis  e  decretos  sob  o  fundamento  de  incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal, conforme determinado pelo art. 62 Regimento Interno do CARF, aprovado pela PORTARIA Nº  256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.    Fl. 10205DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723689/2012­57  Acórdão n.º 2302­003.703  S2­C3T2  Fl. 10.179          47 Por outro viés, trigo de outra safra, porém, sendo a atuação da Administração Tributária  inteiramente vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  as  disposições  introduzidas  pela  legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela  decorrente  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  seja  na  via  difusa  seja  na  via  concentrada,  esta  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  produzindo,  portanto,  todos  os  efeitos  jurídicos  que  lhe  são  típicos.  Desbastada nesses talhes a escultura jurídica,  impedido se encontra este Colegiado de  apreciar tais alegações e afastar penalidade pecuniária aplicada nos estreitos trilhos mandamentais da lei,  sob  alegação  de  inconstitucionalidade  por  violação  a  princípios  constitucionais,  atividade  essa  que  somente poderia emergir do Poder Judiciário.    2.3.  DA PRODUÇÃO DE PROVAS  O  Recorrente  alega  ser  possível  a  juntada  de  documentos  apos  a  apresentação  de  impugnação, em observância ao princípio administrativo da verdade material.  Mas com toda razão, desde que cumpridas as exigências da lei.    A  legislação  tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que o  forum  apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual da impugnação,  cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda, a disciplina da matéria em relevo foi confiada ao  Decreto  nº  70.235/72,  cujo  art.  16  assinala,  categoricamente,  que  o  instrumento  de  bloqueio  deve  consignar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância, as  razões e as provas que possuir. Mas não pára por aí: Impõe ao impugnante o ônus de instruir a peça de  defesa com todas as provas documentais, sob pena de preclusão do direito de fazê­lo em momento futuro,  ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 10206DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     48  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748/93) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do  seu perito.  (Redação dada pela  Lei nº 8.748/93)  V  ­  se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial, devendo  ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído  pela Lei nº 8.748/93)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar  o  julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §4º A prova  documental  será  apresentada na  impugnação,  precluindo o  direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual,  a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)    Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/97) (grifos nossos)    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)     Fl. 10207DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723689/2012­57  Acórdão n.º 2302­003.703  S2­C3T2  Fl. 10.180          49 Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela produção  de provas documentais no processo administrativo fiscal. Tem sim, por disposição legal, que produzir as  provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação, colacionadas juntamente na peça  de defesa, sob pena de preclusão.  Nos  termos  expressos  da  lei,  a  juntada  de  novos  documentos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  depende  de  requerimento  da  parte  interessada  à  autoridade  julgadora  do  lançamento ou do recurso, mediante petição escrita na qual reste demonstrado, com fundamentos idôneos  e comprovados, a  impossibilidade de sua apresentação no momento próprio e oportuno, por motivo de  força maior, ou que os documentos se refiram a fato ou a direito superveniente, ou ainda, que se destinem  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus  da devida comprovação.  Diante  de  tal  panorama,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  a  juntada  de  novos  documentos há que ser requerida ao Órgão que irá apreciar e julgar o recurso eventualmente interposto,  in casu, ao CARF, se se  tratar de Recurso Voluntário, ou à CSRF, nas hipóteses de Recurso Especial,  repousando  aos  ombros  do  Peticionante  o  encargo  processual  de  demonstrar,  com  fundamentos,  a  ocorrência de uma das  condições previstas nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’ do parágrafo quarto do  art.  16 do  Decreto nº 70.235/72.  Nesse  contexto,  na  hipótese  de  o  Autuado  não  lograr  comprovar  efetivamente  a  ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no aludido §4º do art. 16 do citado Decreto  nº 70.235/72, a autorização de juntada de novas provas ou a apreciação de documentos juntados em fase  posterior  à  impugnação  representaria,  por  parte  deste  Colegiado,  negativa  de  vigência  à  Legislação  tributária, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    2.4.  DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  O Recorrente, por amor ao debate, requer o afastamento da responsabilidade dos sócios  da empresa.  Cumpre, de plano, esclarecer que a responsabilidade pelas obrigações decorrentes dos  vertentes Autos  de  Infração  é  da  empresa,  e  não  dos  seus  representantes  legais  arrolados  no  relatório  intitulado "RELATÓRIO DE VÍNCULOS", não integrando estes o polo passivo da autuação.   O anexo "Relatório de Vínculos" possui apenas caráter informativo, prestando­se como  mero  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  caso  haja  a  necessidade  de  execução  judicial  do  crédito  previdenciário,  após  a  preclusão  do  contencioso  administrativo,  nas  estritas  hipóteses  em  que  vingue configurada a responsabilidade pessoal de terceiros pelos atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos estatuídos no inciso III do art. 135 do CTN.  Tal  entendimento  encontra­se  consolidado  no  Verbete  da  Súmula  CARF  nº  88,  conforme se vos segue:  Súmula CARF nº 88:   A  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente  contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas  Fl. 10208DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     50  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.     Nesse sentido, o art. 2º da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010, dispõe  que, a inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente ocorrerá após a  declaração fundamentada da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acerca  da ocorrência de ao menos uma das quatro situações elencadas a seguir:   I ­ excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.     Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, os sócios­gerentes e os terceiros  não  sócios,  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador,  deverão  ser  considerados responsáveis solidários.   De acordo com a citada Portaria, para fins de responsabilização com base no inciso III  do art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­ entende­se como  responsável solidário o sócio, pessoa física ou jurídica, ou o terceiro não sócio, que possua poderes de  gerência sobre a pessoa jurídica, independentemente da denominação conferida, à época da ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária objeto de cobrança judicial.   Cumpre  ressaltar,  por  relevante,  que  a  atividade  fiscal  tem  caráter  plenamente  vinculado,  característica  que  impinge  ao  Auditor  Fiscal  a  atenção  aos  procedimentos  de  fiscalização  fixados na legislação tributária. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRP nº 3, de 14/07/2005, vigente  por ocasião da lavratura da NFLD em tela, assim dispõe:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  660. Constituem peças de  instrução do processo administrativo­fiscal  previdenciário, os seguintes relatórios e documentos:  (...)  XI ­ Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo de vínculo existente e o período correspondente;"    Avulta, portanto, que a atuação do auditor fiscal notificante, no que tange à constituição  do Relatório de Vínculos,  não  se  encontra  impregnada de qualquer discricionariedade nem,  tampouco,  ilegalidade. Ela decorre, pura e simplesmente, da natureza vinculada do seu atuar de oficio.    3.   CONCLUSÃO:  Fl. 10209DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723689/2012­57  Acórdão n.º 2302­003.703  S2­C3T2  Fl. 10.181          51 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 10210DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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