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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7222707 #
Numero do processo: 11040.720118/2017-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. É imprescindível para a validade do lançamento que a infração esteja adequadamente descrita e comprovada. Não pode subsistir a infração se o contribuinte não pode exercer plenamente seu direito de defesa. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Comprovadas documentalmente as deduções glosadas, cabe o seu restabelecimento.
Numero da decisão: 2002-000.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.048  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES LEGAIS. PENSÃO JUDICIAL. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  VICENTE SACCO NETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL.  É  imprescindível  para  a  validade  do  lançamento  que  a  infração  esteja  adequadamente  descrita  e  comprovada.  Não  pode  subsistir  a  infração  se  o  contribuinte não pode exercer plenamente seu direito de defesa.  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Comprovadas  documentalmente as deduções glosadas, cabe o seu restabelecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.    Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 01 18 /2 01 7- 54 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11040.720118/2017­54  Acórdão n.º 2002­000.048  S2­C0T2  Fl. 115          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2014,  ano­ calendário  2013,  tendo  em  vista  a  apuração  de  deduções  indevidas  de  despesas  médicas  e  pensão alimentícia judicial.  O contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.2/17),  alegando,  em síntese,  que  os valores de pensão e com plano de saúde Cassi estão consignados em seu comprovante de  rendimentos.  Em  relação  ao  plano  de  saúde  da  alimentanda,  indica  a  juntada  de  declaração  emitida pela empresa correspondente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  negou provimento à Impugnação (fls. 76/80).  Cientificado  dessa  decisão  em  7/11/2017  (fl.84),  o  contribuinte  apresentou,  em  16/11/2017  (fl.87),  Recurso  Voluntário  (fls.  87/108),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  I) Pensão Alimentícia  Diante  da  afirmação  constante  da  decisão  recorrida  de  que  o  comprovante  juntado por ele fora superado pela apresentação da DIRF retificadora, acessou o sítio da fonte  pagadora e imprimiu novo comprovante, o qual corrobora o valor declarado, de R$61.116,50.  Afirma que esse valor pode ser verificado também nos contracheques juntados. Ressalta que a  divergência pode ser explicada pelo fato de a DIRF apresentada não incluir os valores de sua  aposentadoria pagos pelo INSS.  III) Despesas Médicas  Defende que o comprovante de rendimentos por si só se revela hábil para lhe  proporcionar  a  dedução  dos  valores  ali  consignados,  relativos  a plano  de  saúde  e  a  parte  de  despesas com consultas não reembolsadas pelo plano.  Cita  a  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  173/2015,  que  esclareceu  que  os  pagamentos  à  operadora  de  plano  de  saúde  podem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  se  comprovados por documentação hábil e  idônea. Acrescenta que é de se presumir que a Cassi  apresentou à RFB a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde ­ DMED, instituída pela IN  RFB  nº  985/2009.  Em  relação  à  Unimed,  indica  a  juntada  de  documento  complementar,  contendo data, carimbo e assinatura do responsável pela sua emissão.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.110).    É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11040.720118/2017­54  Acórdão n.º 2002­000.048  S2­C0T2  Fl. 116          3 Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito    Pensão Judicial  Nos  termos do art. 78 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999 e  demais normas e suas alterações, indicadas na notificação de lançamento, a dedutibilidade do  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  está  subordinada  à  comprovação  da  obrigação  decorrente  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou mesmo  de  escritura  pública (art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil) e  também à comprovação dos pagamentos efetuados.  Nesse tocante, a autuação registra:    A DRJ/SPO decidiu:  O impugnante alega que não houve dedução indevida da pensão  alimentícia  judicial,  conforme  demonstraria  o  comprovante  de  rendimentos  de  fls.13,  emitido  em  28/02/2014  pela  fonte  pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do  Brasil.  Todavia, o comprovante de rendimentos em questão foi superado  pela  apresentação  de  DIRF  retificadora  por  parte  da  fonte  pagadora,  em  13/01/2015,  conforme  consulta  aos  sistemas  informatizados da Receita Federal, às fls.70/75.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11040.720118/2017­54  Acórdão n.º 2002­000.048  S2­C0T2  Fl. 117          4 A  partir  da  DIRF  retificadora  em  questão,  observa­se  que  os  valores de deduções de pensão alimentícia sobre os rendimentos  tributáveis foram de R$3.422,83 (fls.71),  R$5.061,32  (fls.73),  e  R$34.368,98  (fls.74),  cujo  somatório  é  R$42.853,13,  ou  seja,  o  valor  reconhecido  pela  notificação  de  lançamento,  Sendo  assim,  não  há  reparos  a  fazer  à  glosa  da  dedução indevida de pensão alimentícia judicial.  Do  exame  dos  contracheques  juntados  pelo  sujeito  passivo  (fls.92/97),  verifica­se  o  desconto  das  rubricas  "INSS  P.A.  FORA  CONVENIO"  E  PENSÃO  ALIMENTÍCIA S/ PREVI", que, somadas, totalizam R$61.096,10, uma diferença de R$20,40  para  o  valor  consignado  no  comprovante  juntado,  de  R$61.116,50  (fl.90),  e  deduzido  pelo  contribuinte (fl.25).  Do  confronto  entre  as  informações  da  DIRF  e  do  comprovante  de  rendimento,  constata­se  que  a diferença  entre o  valor deduzido pelo  sujeito passivo  e aquele  acatado  pela  autoridade  fiscal  decorre  da  pensão  judicial  paga  sobre  rendimentos  cuja  tributação está sendo discutida na justiça (tributação com a exigibilidade suspensa, à fl.74).  Entretanto, a autoridade autuante não fez menção a tal fato e nem a decisão  de  piso,  de  tal  forma  que  o  contribuinte  não  apresentou  defesa  quanto  a  dedutibilidade  da  pensão  paga  sobre  esses  rendimentos.  O  sujeito  passivo  demonstra  que  foi  descontado  dos  valores deduzidos por  ele,  contrapondo­se  à acusação  fiscal que  limitou­se a  apontar o valor  dedutível.  A motivação do lançamento deve ser explícita e clara de modo a permitir a  identificação da suposta irregularidade que acarretou a exigência imputada ao sujeito passivo,  propiciando a ele a possibilidade de exercer na plenitude o seu direito constitucional de defesa  e suprir as lacunas observadas pela autoridade fiscal nos documentos apresentados.   Portanto, a glosa da pensão judicial deve ser cancelada.    Despesas Médicas  No tocante às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados (art. 73, do RIR/1999).  A autuação consigna:    Após reproduzir a legislação de regência, a decisão de piso aponta:  No  caso  em  tela,  compulsando­se  os  documentos  trazidos  pelo  impugnante,  observa­se  que,  às  fls.13,  consta  um  comprovante  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11040.720118/2017­54  Acórdão n.º 2002­000.048  S2­C0T2  Fl. 118          5 de  rendimentos  com  a  seguinte  informação  complementar:  CASSI  –  Caixa  Assistência  Funcionários  BB  –  CNPJ  33.719.485/0001­27: R$7.713,73.  Cumpre  ressaltar  que  não  houve  a  discriminação  dos  beneficiários do pagamento ao plano de saúde em questão, o que  inclusive  já  havia  sido  solicitado  pelo  Termo  de  Intimação  de  fls.38, razão pela qual não se comprovou que a despesa médica,  no valor de R$7.713,73, seria relativa ao próprio tratamento do  interessado e ao de seus dependentes.  Acerca  do  documento  de  fls.15,  intitulado  “Relatório  de  Pagamentos  –Exercício  2013”,  com  carimbo  da  UNIMED  Pelotas/RS,  trata­se  de  uma  simples  impressão,  sem  nenhuma  assinatura  de  responsável,  ou  data  de  emissão,  que  não  discrimina sequer o CPF do cliente e do beneficiário, e que veio  desacompanhada  de  qualquer  comprovante  de  efetivo  pagamento  por  parte  do  contribuinte,  como  cheques,  extratos  bancários,  ou  recibos.  Logo,  não  há  elementos  hábeis  e  suficientes  para  comprovar  a  despesa  médica  no  valor  de  R$10.087,55.  Dessa  forma,  deve  ser  mantida  a  glosa  referente  à  dedução  indevida de despesas médicas, no valor total de R$17.801,28.  Em  seu  recurso,  além  dos  contracheques  mensais,  o  sujeito  passivo  apresentou partes do regulamento do plano de saúde Cassi (fls. 98/105). Em pesquisa ao sítio  da  instituição,  confirma­se  que  as  disposições  trazidas  pelo  contribuinte  encontram­se  em  vigor. Segundo esse documento, a contribuição é de 3% sobre o valor total dos benefícios de  aposentadoria  (artigo  35,  inciso  II`,  à  fl.103),  o  que  confere  com  o  valor  descontado  mensalmente  do  sujeito  passivo.  Constata­se  ainda  que  o  plano  não  estabelece  contribuição  adicional por dependente.  Assim  sendo,  entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  a  deduzir  o  valor  de  R$7.713,73,  uma  vez  que  esse  seria  o  valor  a  ser  pago  por  ele  em  seu  benefício  independentemente da existência de dependentes.  Quanto  ao  valor  de  R$697,62,  consignado  em  seu  comprovante  de  rendimentos  como  Participação  em  consultas,  constata­se  que  não  foi  informado  na DIRPF  (fl.22) e, consequentemente, não existe litígio acerca dele a ser apreciado por esta instância de  julgamento. Note­se que a autuação apontou a glosa do valor de R$7.713,73 em relação a Cassi  (fl.9).  No tocante à Unimed, o sujeito passivo já comprovara que estava obrigado ao  pagamento do plano de saúde do ex­cônjuge por força de decisão judicial. No documento de fl.  15,  emitido  por  Unimed  Pelotas/RS,  consta  que  ele  é  o  contratante  e  o  beneficiário,  o  ex­ cônjuge.   Considerando  as  falhas  na  documentação  apontadas  na  decisão  de  piso,  o  contribuinte juntou ao seu recurso o relatório de fl. 106, o qual noticia o pagamento ao plano de  saúde do montante de R$10.307,00, em benefício do ex­cônjuge.  Assim, essa glosa também deve ser cancelada.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11040.720118/2017­54  Acórdão n.º 2002­000.048  S2­C0T2  Fl. 119          6 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  no  sentido  de  cancelar  integralmente  as  glosas  das  deduções de pensão alimentícia judicial e das despesas médicas.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 119DF CARF MF

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7234271 #
Numero do processo: 13819.901034/2008-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).
Numero da decisão: 9303-006.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­006.275  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOHNSON CONTROLS DO BRASIL AUTOMOTIVE LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO..  A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede  o  deferimento  do  pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º  do art. 147 do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 10 34 /2 00 8- 14 Fl. 222DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contribuinte contra o Acórdão nº 3802­001.821, de  23/05/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  do  CARF,  que  fora  assim  ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.  Deverá  ser  admitida  a  compensação  uma  vez  comprovada  a  existência do direito creditório aduzido em DCOMP.  Recurso ao qual se dá provimento.    Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o entendimento de que é possível  a  retificação  de  DCTF  após  o  despacho  decisório.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido no Acórdão nº 1802­00153.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 170/172.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 178/197).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  enquanto  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  a  retificação  da DCTF  após  o  despacho  decisório  não  pode  impedir  a  apreciação da compensação declarada, o paradigma adotou o entendimento contrário.  A divergência, portanto, é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso especial.  Em  casos  semelhantes,  esta  Corte  Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impediria o deferimento do  pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:    Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13819.901034/2008­14  Acórdão n.º 9303­006.275  CSRF­T3  Fl. 223          3 legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.    E,  segundo o  acórdão  recorrido,  é  como procedeu a contribuinte,  conforme  registrado no seguinte parágrafo do seu voto condutor:    A  decisão  de  primeira  instância  silenciou  a  respeito  dessa  questão,  tendo  indeferido  o  pleito  exclusivamente  com  base  na  aduzida  impossibilidade  legal  de  retificação  da  DCOMP.  Tal  possibilidade,  todavia,  subsiste,  uma  vez  comprovado  o  cometimento  de  erro  material  quando  do  preenchimento  da  declaração, como, entendo, está caracterizado no caso presente,  frente às evidências retratadas nos autos.  Uma  vez  demonstrada  a  veracidade  dos  argumentos  aduzidos  pela recorrente, e caracterizado o equívoco cometido quando do  preenchimento  da  DCOMP  em  exame,  deverá  ser  acatada  a  retificação  procedida,  com  a  consequente  homologação  da  compensação objeto dos autos até o exaurimento do crédito em  favor  do  sujeito  passivo,  devendo  a  unidade  responsável  pela  execução  deste  julgado  apenas  cuidar  para  verificar  se  os  pagamentos  apontados  pela  reclamante  estão  realmente  disponíveis no sistema. (g.n.)    Ante o exposto, e sem maiores delongas, conheço do recurso especial e, no  mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                   Fl. 224DF CARF MF     4                               Fl. 225DF CARF MF

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7233859 #
Numero do processo: 11020.721682/2011-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/08/2009 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação.
Numero da decisão: 9202-006.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 07/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.510  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEZATTI SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/08/2009  CONTRIBUIÇÕES  AO  SENAR.  NATUREZA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS  OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.   A  contribuição  ao  SENAR,  destinada  ao  atendimento  de  interesses  de  um  grupo  de  pessoas;  formação  profissional  e  promoção  social  do  trabalhador  rural;  inclusive  financiada  pela  mesma  categoria,  possui  natureza  de  contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua  essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação  de  categoria  específica,  portanto  inaplicável  a  imunidade  das  receitas  decorrentes da exportação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira  Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 07/04/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 16 82 /2 01 1- 37 Fl. 224DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  contra  o  Acórdão  n.º  2301­003.242  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  22  de  janeiro  de  2013,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/08/2009  CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS.  Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à  constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva  do Poder Judiciário.  NATUREZA JURÍDICA DO SENAR  Natureza  jurídica  da  contribuição  destinada  ao  SENAR,  onde  está alcançada pela imunidade tributária capitulada pelo artigo  149,  §  2°,  I,  após  a  Emenda  Constitucional  n°  33  de  11  de  Dezembro de 2001. SENAR insculpido no § 5º do art. 22A da Lei  nº 8.212/1991 tem natureza jurídica tributária específica de uma  CIDE, dado a sua finalidade e dos demais aspectos de sua regra­ matriz de incidência.  Conforme  consta  do Relatório  Fiscal,  fls.  15  a  32,  o  crédito  tributário  fora  constituído  porque,  não  obstante  as  receitas  decorrentes  da  exportação  da  produção  rural  estarem sujeitas à incidência da contribuição devida ao SENAR, por se tratar, como se viu, de  contribuição de interesse da categoria econômica não abrangida pela imunidade prevista no  art.  149,  §  2º,  inciso  I,  da Constituição Federal,  na  redação que  lhe  foi  dada pela Emenda  Constitucional n.º 33, de 2001, o sujeito passivo deixou de oferecer as receitas obtidas com a  exportação  de  sua  produção,  no  período  de  julho  de  2006  a  agosto  de  2009  à  referida  tributação.  Irresignada, o ora Recorrente impugnou a autuação requerendo, em síntese: a  imunidade das receitas advindas da exportação, considerando que as contribuições de interesse  de  categoria  profissional  e  econômica,  como  no  caso  o  SENAR,  são  espécies  do  Gênero  denominado contribuição social, estando ao alcance da imunidade prevista no § 2º do art. 149  da Constituição Federal; bem como aduzindo a inaplicabilidade da multa.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu pela improcedência  da impugnação, mantendo o crédito tributário tal como autuado.  Contudo, em decorrência da análise do Recurso Voluntário interposto pelo  Contribuinte, foi reformada a decisão e dado provimento ao recurso, na íntegra.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11020.721682/2011­37  Acórdão n.º 9202­006.510  CSRF­T2  Fl. 3          3 Posteriormente,  foi  interposto  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, fls. 187 a 205, com o fito de rediscutir a aplicação da imunidade tributária  prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, sobre à contribuição destinada ao  SENAR, nas receitas decorrentes de exportação, no qual, acerca da divergência, a Recorrente  Sustenta que o Acórdão vergastado adotou entendimento distinto do posicionamento adotado  nos Acórdãos nº 240­102.240 e 401­003.188.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  208  a  209,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a) o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (Senar),  tem por  objetivo  organizar,  administrar  e  executar  em  todo  o  território  nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção  social  do  trabalhador  rural,  em  centros  instalados  e  mantidos  pela  instituição  ou  sob  forma  de  cooperação,  dirigida  aos  trabalhadores rurais. As contribuições destinadas ao SENAR, em  qualquer  das  suas  modalidades  (seja  sobre  a  comercialização,  seja  sobre  a  FOPAG),  diversamente  do  que  afirma  o  acórdão  recorrido,  constituem contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  o  que  impõe  concluir  que  a  imunidade  a  que  se  refere  o  inciso  I  do §  2º  do  art.  149  da  Constituição não lhes é aplicável;  b) é assente na doutrina e na jurisprudência que a contribuição  ao  SENAR  possui  a  natureza  jurídica  de  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  pois  se  destina  a  proporcionar  maior  desenvolvimento  à  atuação  de  categoria  específica,  que  é  o  produtor  rural,  sendo  exigida  de  contribuintes  vinculados  a  este  setor  e  a  arrecadação  é  destinada  a  ações  de  formação  profissional  rural  e  promoção  social  de  trabalhadores  e  produtores  rurais,  tendo, portanto,  a  natureza  de  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais;  c) no §2º,  inciso I, apenas encontra‑ se prevista a  imunidade  das  receitas  de  exportação  em  relação  às  “contribuições  sociais e de intervenção no domínio econômico”. Observe‑ se  que  se  o  termo “contribuições  sociais”  tivesse  sido  utilizado  pelo  constituinte  em  seu  sentido  amplo,  para  abranger  as  contribuições  de  interesse  de  categorias  profissionais  e  as  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  teria  repetido  esta  última  espécie  na  redação  do  já  citado  inciso  I  do §  2o  do  artigo 149;  d)  resta  claro que a  imunidade prevista  em relação às  receitas  decorrentes  da  exportação  não  abrange  as  contribuições  de  interesse de categoria profissionais ou econômicas.  Por meio  de  contrarrazões,  fls.  215  a  220,  a Contribuinte  não  se  insurgiu  relativamente ao conhecimento do recurso, sustentando, em síntese, quanto ao mérito:  Fl. 226DF CARF MF     4 a)  as  contribuições  destinadas  ao  SENAR  não  devem  incidir  sobre  as  receitas  de  exportação,  em  razão  da  imunidade  constitucional,  conforme  reconhecido  no  Acórdão,  tendo  natureza jurídica de CIDE;  b)  a  EC  n.º  33/2001  inovou  no  ordenamento  jurídico  com  algumas  disposições  com  caráter  tributário,  inclusive  a  imunidade relativa às contribuições sociais e de intervenção no  domínio  econômico  incidentes  sobre  as  receitas  de  origem  de  exportação,  cujo  objeto  é  incentivar  a  indústria  nacional,  fazendo  com  que  o  produto  fique  mais  atrativo  no  mercado  internacional,  pelo  menos  no  preço,  se  comparado  ao  produto  estrangeiro;  c) a  imposição pela Receita Federal de  tributar a  contribuição  ao  SENAR,  nas  receitas  decorrentes  de  exportação,  através  da  IN  n.º  971/2009,  afronta  a  norma  constitucional  do  art.  150,  inciso  I,  que  dispõe  de modo  expresso  a  necessidade  de  que  a  instituição ou aumento de tributo, por parte da União, Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  seja  formalizada  unicamente  mediante lei;  d)  em  todas  as  atividades  constitucionais  desenvolvidas  e  efetivamente  praticadas,  vê­se  que  o  SENAR  não  possui  nenhuma  função  fiscalizatória  ou  representativa  de  qualquer  categoria profissional ou econômica;  e)  todas  as  funções  reportam  aos  propósitos  constitucionais  contidos no art. 170 e seguintes da Constituição, afigurando­se  como forma de intervenção no domínio econômico;  f)  o  SENAR  descrito  no  §  5º  do  art.  22­A  da  Lei  8.212/91  tem  natureza jurídica tributária específica de uma CIDE, dado a sua  finalidade  e  dos  demais  aspectos  de  sua  regra  matriz  de  incidência  e,  como  tal,  está  sujeito  às  regras  de  imunidade  previstas no art. 149 da CF.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Conforme narrado, o presente Auto de Infração decorre do não recolhimento  das  contribuições  destinadas  ao  SENAR  incidentes  sobre  as  receitas  provenientes  da  comercialização da produção com adquirentes residentes no exterior.  Com a análise da divergência apontada, observa­se que o Recurso Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tem  como  objetivo  rediscutir  a  aplicação  da  imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, sobre à  contribuição destinada ao SENAR, nas receitas decorrentes de exportação.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11020.721682/2011­37  Acórdão n.º 9202­006.510  CSRF­T2  Fl. 4          5 Cumpre destacar que tal matéria foi delimitada como objeto da controvérsia,  em  razão  do  reconhecimento  da  divergência  apontada  pela  Recorrente,  no  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso;  bem  como  diante  da  ausência  de  impugnação  referente  ao  conhecimento pela Recorrida, em sede de contrarrazões.  Sobre  o  tema,  a  Recorrente  entende  que  a  contribuição  ao  SENAR  é  contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, o que impõe concluir que  a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição não lhes é aplicável.  Por  outro  lado,  a  Recorrida  assevera  que  a  contribuição  sob  análise  tem  natureza jurídica tributária específica de uma CIDE, dada a sua finalidade e os demais aspectos  de sua regra matriz de incidência e, como tal, está sujeito às regras de imunidade previstas no  art. 149 da CF.  Assim,  caso  o  referido  tributo  seja  considerado  como  uma  contribuição  social  ou  uma  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  estará  abarcado  pela  imunidade, não podendo ser ele exigido sobre as receitas decorrentes de exportação; ao passo  que, na hipótese de se reputar como contribuição de interesse de categoria profissional ou  econômica, a norma imunizante não poderá ser aplicada, havendo incidência da contribuição  sobre as receitas decorrentes da exportação.   A matéria  controvertida  possui  extrema  relevância  jurídica,  considerando  a  divergência na doutrina e na jurisprudência acerca da exata natureza de tais contribuições: se  são  contribuições  sociais  gerais;  se  são  contribuições  interventivas;  ou  ainda  se  configuram  contribuições de interesse das categorias profissionais.  Inicialmente,  com  o  fim  de  se  buscar  uma  interpretação  adequada  para  a  classificação das contribuições ao SENAR, cabe destacar os ensinamentos doutrinários sobre a  distinção do tributo em análise.  Consoante  o  comando  inserto  no  art.  4º,  I  e  II,  do CTN,  a  destinação  ou  a  finalidade do produto da arrecadação é irrelevante para a qualificação da espécie tributária ou  de sua natureza jurídica específica, nos termos abaixo transcritos:  Art.  4º A natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo  irrelevantes  para qualificá­la:  I  ­  a  denominação  e  demais  características  formais  adotadas  pela lei;  II ­ a destinação legal do produto da sua arrecadação.  A esse respeito, Hamilton Dias preleciona:  No fundo, entretanto, o fato gerador das contribuições tem uma  configuração  toda  especial,  pois  não  é,  como  nos  impostos,  condição  necessária  e  suficiente  ao  surgimento  da  obrigação,  por  supor  a  existência  de  um  especial  interesse  do  sujeito  passivo  em  certa  atividade  estatal.  Assim,  o  pressuposto  ou  causa  da  obrigação  é  esse  benefício,  embora  se  tome  como  parâmetro  referencial  ou  fato  de  exteriorização,  algo  que  ocorre no mundo fenomênico, semelhantemente aos impostos.  Fl. 228DF CARF MF     6 Acerca  do  tema,  Miguel  Reale,  discorrendo  sobre  o  fato  imponível  das  contribuições,  assevera  que:  o  fato  gerador  não  atua  como  mera  causa  da  exação,  como  acontece  com  os  impostos,  mas  sim  como  causa  qualificada  pela  finalidade  que  lhe  é  inerente.  Segundo Luciano Amaro, as contribuições distinguem umas das outras pela  finalidade a cujo atendimento se destinam. E prossegue o eminente autor, em outra passagem  de sua respeitada doutrina:  É  a  circunstância  de  as  contribuições  terem  destinação  específica que as diferencia dos impostos, enquadrando­as, pois  como tributos afetados à execução de uma atividade estatal ou  paraestatal  específica,  que  pode  aproveitar  ou  não  ao  contribuinte (...).  Acrescenta  Hamilton  Dias  de  Souza  e  Ives  Gandra  da  Silva,  no  Curso  de  direito tributário, que:  Nos impostos, basta a ocorrência do fato gerador para nascer a  obrigação  tributária,  ao  passo  que  nas  contribuições  a  obrigação  só  nasce  se  verificados,  concomitantemente,  o  benefício e o fato descrito na norma.  As contribuições desfrutam de muitos qualificativos na doutrina, dentre eles:  parafiscais, especiais e sociais. Contudo, o nome dado ao instituto não possui tanta relevância  quanto essência jurídica.  O  art.  149,  caput,  da  Constituição,  enumera  três  tipos  de  contribuições  da  seguinte forma:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais, de  intervenção no domínio econômico  e  de  interesse das categorias profissionais ou econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  Como  se  evidencia,  o  preceptivo  discrimina  as  seguintes  contribuições  federais: a) contribuições sociais; b) contribuições de intervenção no domínio econômico;  e c) contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas.  As  contribuições  para  os  Serviços  Sociais  (sistema  S)  traduzem­se  nas  receitas  repassadas  a  entidades,  na  maior  parte  de  direito  privado,  não  integrantes  da  administração pública, mas que realizam atividades de interesse público.  Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:  Essas  entidades  não  prestam  serviço  público  delegado  pelo  Estado, mas atividades privada de interesse público, serviço não  exclusivo do Estado; Exatamente por isso são incentivadas pelo  Poder Público. A atuação estatal, no caso, é de  fomento e não  de prestação de serviço público. (DI PIETRO, 2013, p. 201).  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11020.721682/2011­37  Acórdão n.º 9202­006.510  CSRF­T2  Fl. 5          7 Para Ricardo Lobo Torres, trata­se de arrecadação do Parafisco, isto é, dos  órgãos paraestatais  incumbidos de prestar  serviços paralelos aos da Administração, através  de orçamento especial, que convive com o orçamento fiscal (art. 165, § 5º, da CF).  Dispostas essas considerações, cabe salientar que a marca das contribuições  especiais  é  que  sua  arrecadação  deve  ser  carreada  para  o  financiamento  de  atividades  de  interesse público, beneficiando certos grupos, e direta ou indiretamente o contribuinte.  Dado  o  panorama  geral,  colaciono  abaixo  a  legislação  atinente  às  contribuições ao SENAR:  Lei 8.212/91  Art.  22­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:(Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  I  ­  dois  vírgula  cinco  por  cento  destinados  à  Seguridade  Social;(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  (...)  § 5º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei no 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de  Aprendizagem  Rural  (SENAR).(Incluído  pela  Lei  nº  10.256,  de  2001).  Lei 8.315/91  Art.  1°  É  criado  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (Senar), com o objetivo de organizar, administrar e executar em  todo  o  território  nacional  o  ensino  da  formação  profissional  rural  e  a  promoção  social  do  trabalhador  rural,  em  centros  instalados  e  mantidos  pela  instituição  ou  sob  forma  de  cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais.  (...)  Art. 3° Constituem rendas do Senar:  I  ­  contribuição  mensal  compulsória,  a  ser  recolhida  à  Previdência  Social,  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  a  todos  os  empregados  pelas  pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que  exerçam atividades:  a) agroindustriais;  Fl. 230DF CARF MF     8 b) agropecuárias;  c) extrativistas vegetais e animais;  d) cooperativistas rurais;  e) sindicais patronais rurais;  II doações  e legados;  III ­ subvenções da União, Estados e Municípios;  IV  ­  multas  arrecadadas  por  infração  de  dispositivos,  regulamentos e regimentos oriundos desta lei;  V ­ rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou  locação de seus bens;  VI ­ receitas operacionais;  VII ­ contribuição prevista no art. 1° do Decreto­Lei n° 1.989, de  28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do DecretoLei  n°  1.146,  de  31  de  dezembro  de  1970,  que  continuará  sendo  recolhida  pelo  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária (Incra);  VIII ­ rendas eventuais.  § 1° A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste  artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (Senai)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  (Senac),  prevalecendo em favor daquele ao qual os seus empregados são  beneficiários diretos.  §  2°  As  pessoas  jurídicas  ou  a  elas  equiparadas,  que  exerçam  concomitantemente outras atividades não relacionadas no inciso  I  ­  deste  artigo,  permanecerão  contribuindo  para  as  outras  entidades  de  formação  profissional  nas  atividades  que  lhes  correspondam especificamente.  § 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a  Previdência  Social  e  o  seu  produto  será  posto,  de  imediato,  à  disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes  Unidades  da  Federação,  de  acordo  com  a  correspondente  arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter  geral.  Para  a  caracterização  das  contribuições  ao  SENAR  como  contribuição  de  intervenção no domínio econômico seria necessário entender elas possuem caráter extrafiscal  como nítidos instrumentos de planejamento, corrigindo as distorções e abusos de seguimentos  descompassados, e não somente carreando recursos para os cofres públicos.  A mencionada intervenção ocorre com a regulação das atividades econômicas  as quais se atrelam, geralmente relativas às disposições constitucionais da Ordem Econômica e  Financeira, art. 170, I a IX, e seguintes da Constituição Federal, consoante os princípios abaixo  colacionados:  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11020.721682/2011­37  Acórdão n.º 9202­006.510  CSRF­T2  Fl. 6          9 I ­ soberania nacional;  II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade;  IV ­ livre concorrência;  V ­ defesa do consumidor;  VI ­ defesa do meio ambiente;  VI  ­  defesa  do  meio  ambiente,  inclusive  mediante  tratamento  diferenciado  conforme  o  impacto  ambiental  dos  produtos  e  serviços  e  de  seus  processos  de  elaboração  e  prestação;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003)  VII ­ redução das desigualdades regionais e sociais;  VIII ­ busca do pleno emprego;  IX  ­  tratamento  favorecido  para  as  empresas  brasileiras  de  capital nacional de pequeno porte.  IX  ­  tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte  constituídas  sob  as  leis  brasileiras  e  que  tenham  sua  sede  e  administração  no  País.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 6, de 1995  De fato, existem atividades econômicas que precisam sofrer a intervenção do  Estado,  a  fim  de  que  sobre  elas  se  promova  um  fim  fiscalizatório,  regulando  seu  fluxo  produtivo  para  a  melhoria  do  setor  beneficiado,  não  sendo  essa  a  finalidade  precípua  das  contribuições  ao  SENAR,  cujo  objetivo  é  organizar,  administrar  e  executar  em  todo  o  território  nacional  o  ensino  da  formação  profissional  rural  e  a  promoção  social  do  trabalhador  rural,  em  centros  instalados  e  mantidos  pela  instituição  ou  sob  forma  de  cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais, servindo como fomento da atividade, por meio  da educação.  Cabe  acrescentar  que  o  fato  gerador  da  contribuição  debatida  é  a  comercialização da produção rural e ocorre com a venda ou a consignação da produção rural; a  base de cálculo é a receita bruta proveniente da comercialização de tal produção, o que destoa  das demais contribuições destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI...), as quais incidem sobre as  folhas de salários.  Extrai­se, assim, que a contribuição ao SENAR, sendo esta desenvolvida para  o atendimento de interesses de um grupo de pessoas (formação profissional e promoção social  do  trabalhador  rural),  inclusive  financiada  pela  mesma  categoria,  possui  natureza  de  contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica,  destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica.  Ao meu ver, as contribuições de intervenção no domínio econômico são mais  abrangentes,  no  aspecto  da  sua  destinação,  que  as  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  pois  aquelas  fomentam  determinado  setor  com  o  fim  de  Fl. 232DF CARF MF     10 incentivar e  instigar o mercado, de forma pragmática, principalmente em momentos de crise,  contribuindo na  regulação da ordem econômica e  refletindo políticas do governo que afetam  toda a sociedade, e estas têm sua aplicação adstrita ao financiamento das respectivas categorias  profissionais ou econômicas, em áreas específicas, apenas para o seu fomento.   No  que  tange  à  distinção  entre  as  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas  e  as  contribuições  sociais,  entendo  que  estas  contribuições  também possuem maior  abrangência,  ao  se  destinarem  ao  financiamento  social  (bem­estar  e  justiça social), de um modo geral, e não voltado ao interesse de determinadas categorias.   Além  disso,  outra  distinção  salutar  reside  no  fato  de  que  os  recursos  o  produto das contribuições sociais gerais que ingressam aos cofres públicos decorrentes da sua  arrecadação mantém o  caráter público  e  serão  aplicados  conforme sua vinculação  (as verbas  arrecadadas  são  mantidas  em  poder  do  Estado  para  sua  aplicação  finalística),  enquanto  os  produtos das contribuições que ingressam aos cofres do SENAR perdem o caráter de recurso  público, como já decidiu o STF (AG .REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953).  Feitas essas colocações, entendo que; embora reflexamente as contribuições  ao  SENAR  beneficiem  a  sociedade,  no  âmbito  da  educação  e  assistência  aos  trabalhadores  rurais, bem como causem efeitos na economia, tendo em vista que a educação é pilar relevante  no  desenvolvimento  de  um  país;  em  sua  essência  jurídica  tal  contribuição  se  presta,  precipuamente,  a  atender  uma  categoria  econômica  específica,  qual  seja  a  dos  trabalhadores  rurais.  Diante de  todo o  exposto, nota­se que a Recorrida não  faz  jus  à  imunidade  prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal.  Assim, voto por conhecer do Recurso Especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 233DF CARF MF

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7245632 #
Numero do processo: 17613.720975/2014-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-000.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17613.720975/2014­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.234  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  DIOGENES ACY GIURIZZATTO RABELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA.  A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada  mediante  apresentação  de  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  devendo  ser  fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis  de controle.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 09 75 /2 01 4- 56 Fl. 57DF CARF MF     2 Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  fls.  20  a  24,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2012,  ano­calendário  de  2011,  por  meio  do  qual  foi  constatada  omissão  de  rendimentos,  relativo  a  fonte  pagadora  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  ­  INSS,  no  valor  de  R$  31.321,74,  gerando  assim  a  exigência de imposto de renda suplementar no valor de R$ 6.088,49.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  em  06/08/2014  (fls.26)  e  apresentou impugnação em 15/08/2014 (fls. 02 e 03), instruída co documentos de fls, 04 e 18.  Alega,  em  síntese,  que  o  rendimento  reputado  omitido  é  isento,  por  se  tratar  de  proventos  da  aposentadoria pagos a portador de moléstia grave.    A  DRJ  Belo  Horizonte,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a condição de  moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  a  contribuinte  as  mesmas  razões  alegadas na impugnação. Cita base legal e jurisprudência para corroborar o seu entendimento.         É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Omissão de rendimentos     De acordo com o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos  pelos  portadores  das moléstias  nele  enumeradas. A  isenção  em  questão  também  se  aplica  à  complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (§ 6º do art. 39 do Decreto n.º 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento de Imposto sobre a Renda ­ RIR/1999).  Nos termos do § 4º do RIR/1999, para o reconhecimento de novas isenções, a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade do  laudo pericial,  no  caso  de moléstias  passíveis de controle.      Fl. 58DF CARF MF Processo nº 17613.720975/2014­56  Acórdão n.º 2001­000.234  S2­C0T1  Fl. 3          3 O contribuinte sustenta que encontra­se aposentado desde junho de 2008 (fl.  13), entretanto entende a DRJ que ele não apresentou laudo médico nos moldes estabelecidos  na legislação acima. Alega a DRJ de Belo Horizonte que o laudo de fl. 10 não foi emitido por  serviço médico oficial. No campo destinado à  identificação do serviço médico oficial apenas  foi aposto o carimbo de identificação do médico Ricardo Ferreira Moura. O fato de tal  laudo  ter recebido carimbo de CNPJ do INSS não o torna oficial.  Não concordo com o entendimento da DRJ. Ao meu ver, foram integralmente  supridas as faltas apontadas no lançamento.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  Fl. 59DF CARF MF     4 atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  comprovação  pelo  Contribuinte  da  sua  condição  de  portador  de  moléstia  grave,  nos  termos da lei, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter a sua condição de isento para fins fiscais  restando comprovada a sua condição de portador de moléstia grave.      (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 60DF CARF MF

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7141370 #
Numero do processo: 16327.000259/2010-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/10/2007, 16/11/2007, 30/11/2007 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CORRETORAS E BANCOS. VENDA DE AÇÕES "DESMUTUALIZAÇÃO" . RECEITA BRUTA OPERACIONAL . As instituições financeiras (Bancos), assim como as corretoras de valores mobiliários que tenham em seu objeto social a subscrição de ações para compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento (Receita Bruta) operacional, receitas típicas de compra e venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no ativo circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de valores de São Paulo Bovespa e BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano, poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante.
Numero da decisão: 9303-006.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­006.232  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­  Auto de Infração ­ DESMUTUALIZAÇÃO   Recorrente  COINVALORES CORRET DE CAMBIO E VALS MOBILIARIOS  LTDA            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/10/2007, 16/11/2007, 30/11/2007  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA,  CORRETORAS  E  BANCOS.  VENDA  DE  AÇÕES  "DESMUTUALIZAÇÃO" . RECEITA BRUTA OPERACIONAL .   As  instituições  financeiras  (Bancos),  assim  como  as  corretoras  de  valores  mobiliários  que  tenham  em  seu  objeto  social  a  subscrição  de  ações  para  compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo  das  contribuições  sociais  é  o  faturamento  (Receita  Bruta)  operacional,  receitas  típicas  de  compra  e  venda  de  ações  da BM&F S.A.  e  da Bovespa  Holding  S.A.,  recebidas  em  decorrência  das  operações  societárias  denominadas “desmutualização”.  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se no ativo circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis  no curso do exercício social subseqüente. As ações da Bovespa Holding S/A  e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da  Bolsa  de  valores  de  São  Paulo  Bovespa  e  BM&F,  que  foram  negociadas  dentro  do  mesmo  ano,  poucos  meses  após  o  seu  recebimento,  devem  ser  registradas no Ativo Circulante.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 59 /2 01 0- 98 Fl. 785DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 786          2 conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte,  com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09, contra o acórdão nº 3301003.001, proferido pela – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  3ª Seção de julgamento, que decidiu em negar provimento ao Recurso Voluntário, por entender  que há incidência do PIS e da COFINS, sobre as  receitas auferidas por corretoras de valores  com  a  venda  das  ações  recebidas  em  substituição  dos  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  e  BM&F.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Em  conseqüência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias foram lavrados, em 15/03/2010, contra a contribuinte  acima identificada:  a)  o  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social Cofins para formalização e cobrança do crédito tributário  nele estipulado no valor total de R$ 6.692.734,34 (sendo R$ 3.382.607,23 a  título da contribuição, R$ 773.171,70, a  título de juros de mora calculados  até 26/02/2010 e R$ 2.536.955,41, a título de multa de oficio 75%), referente  aos fatos geradores ocorridos em 30/10/2007, 16/11/2007 e 30/11/2007 (fls.  72 a 76). A exigência está fundamentada nos arts. 2°,  inciso II e parágrafo  único,  3°,  10,  22  e  51  do  Decreto  n°  4.524/2002;  art.  18  da  Lei  n°10.684/2003 e arts. 1°e 2° da Lei n°9.718/1998;  b)  o  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário  nele  estipulado  no  valor  total  de R$  1.087.769,30  (sendo  R$  549.673,67  a  título da contribuição, R$ 125.640,39, a  título de juros de mora calculados  até 26/02/2010 e R$ 412.255,24, a título de multa de oficio 75%), referente  aos fatos geradores ocorridos em 30/10/2007, 16/11/2007 e 30/11/2007 (fls.  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 787          3 67 a 71). A exigência está fundamentada nos arts. 2°,  inciso I, alínea "a" e  parágrafo único, 3°, 10, 26 e 51 do Decreto n° 4.524/2002 nos arts. 1° e 2°  da Lei n°9.715/1998.  1.1. A ciência da autuação deu­se em 15/03/2010, conforme consignado As  fls. 68 e 73. 2.  2.  De  acordo  com  o  disposto  nas  folhas  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  297  e  302),  a  infração  apurada  refere­se  a  "FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO" das contribuições para o  PIS e COFINS.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 30/10/2007, 16/11/2007, 30/11/2007  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A, recebidas em decorrência  da  denominada  operação  de  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  BOVESPA  e  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de  São  Paulo  BM&F,  negociadas  poucos  meses  após  o  seu  recebimento,  deverão  ser  registradas no Ativo Circulante.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDA  DE  AÇÕES.  RECEITA  OPERACIONAL  DE  CORRETORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS.  O  resultado apurado com a  venda das ações da BM&F S.A.  e da Bovespa  Holding  S.A.  deve  ser  classificado  como  receita  financeira,  operacional,  própria  da  atividade  da  recorrente,  corretora  de  títulos  e  valores  mobiliários.  Assim,  por  se  enquadrarem  como  receitas  derivadas  da  atividade operacional da pessoa jurídica, tais negociações deverão compor a  base de cálculo da COFINS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  30/10/2007,  16/11/2007,  30/11/2007  TÍTULOS  MOBILIÁRIOS.  REGISTRO.  ATIVO  CIRCULANTE.  As  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A,  recebidas  em  decorrência  da  denominada  operação de desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de  São  Paulo  BM&  F,  negociadas  poucos  meses  após  o  seu  recebimento,  deverão  ser  registradas  no  Ativo  Circulante.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDA  DE  AÇÕES.  RECEITA  OPERACIONAL  DE  CORRETORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS.  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 788          4 O resultado apurado com a  venda das ações da BM&F S.A.  e da Bovespa  Holding  S.A.  deve  ser  classificado  como  receita  financeira,  operacional,  própria  da  atividade  da  recorrente,  corretora  de  títulos  e  valores  mobiliários.  Assim,  por  se  enquadrarem  como  receitas  derivadas  da  atividade operacional da pessoa jurídica, tais negociações deverão compor a  base de cálculo do PIS/Pasep.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/10/2007, 16/11/2007, 30/11/2007  PRÁTICAS  REITERADAS  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS  DE MORA. Legítima a exigência da multa de ofício e dos juros de mora, eis  que não caracterizadas as aduzidas práticas reiteradas da Administração em  sintonia  com  a  tese  defendida  pelo  sujeito  passivo.  Inaplicável  ao  caso  o  disposto no artigo 100, inciso III, do CTN.  Recurso ao qual se nega provimento".  Ciente  do  referido  acórdão  e  tempestivamente,  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso  Especial,  suscitando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  escrituração  das  ações  da  BOVESPA  HODING  S.A  e  da  BM&F  S.A.  ­  decorrentes  de  processo  de  desmutualização  ­  como Ativo Circulante ou Permanente,  para  fins de  tributação pelo PIS  e  pela COFINS.  A matéria  foi  prequestionada,  posto  que  expressamente  enfrentada  no  voto  condutor do acórdão recorrido.  Em  suas  razões  a  Contribuinte  indicou  a  legislação  que  entende  haver  divergência na sua interpretação: artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/1998, artigo 179 da  Lei nº 6.404/76, e Parecer Normativo CST nº 108/78.  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta,  como  paradigmas,  os  acórdãos n°s 3403­001.829 (fls. 671/696) e 3403­003.373 (fls. 697/704), com cópia de inteiro  teor  extraída  do  sítio  do  CARF.  Em  seguida,  o  Presidente  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  ao  Recurso,  por  ter  sido  comprovada  a  divergência,  conforme  se  extrai  do  despacho de admissibilidade, fls. 744/747.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  às  fls. 749/773, requer que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo­se incólume o  julgado recorrido.  É o relatório.         Fl. 788DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 789          5 Voto             Demes Brito ­ Conselheiro Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  A matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz  respeito quanto à  escrituração  das  ações  da  BOVESPA  HODING  S.A  e  da  BM&F  S.A.  ­  decorrentes  de  processo de desmutualização ­ no Ativo Circulante ou Permanente, para fins de tributação ou  não pelo PIS e COFINS.  Com  efeito,  quanto  esta  matéria,  registro  meu  posicionamento  e  desta  E.  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303­ 004.232,  de Relatoria  da Conselheira Vanessa Marini Cecconello,  pronunciada  na  sessão  de  julgamento  de  11/08/2016,  a  qual  restou  vencida,  sendo  designado  para  elaboração  do  voto  vencedor este Relator. Dessa forma, utilizo o referido julgado como fundamento para minhas  razões de decidir por se tratar de matéria idêntica. Vejamos:  "Sinto­me honrado novamente em ser designado Redador para elaboração  do Voto Vencedor sobre a "desmutualização".  Em que pese os argumentos do voto da Ilustre Conselheira Relatora, com a  devida vênia, discordo de todos os fundamentos. Explico:   No presente caso, a controvérsia crava­se na discussão dos efeitos jurídico­ tributários  advindos  do  conjunto  de  operações  societárias  denominada  “desmutualização” das bolsas, especificamente quanto a incidência do PIS e  da  Cofins  sobre  as  receitas  de  alienações  das  ações  recebidas  quando  da  transferência  das  atividades,  até  então  desempenhadas  pelas  associações  sem fins lucrativos, para as sociedades anônimas BM&F S.A. e da Bovespa  Holding S.A. Matéria que subiu para o colegiado julgar.    Fl. 789DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 790          6 Neste  sentido,  não  há  qualquer  controvérsia  quanto  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  superada  a  discussão  referente  ao  paradigma  utilizado  pela  Recorrente  ser  de  uma  corretora  de  títulos  e  valores  mobiliários,  e  atividade da Recorrida ser uma instituição financeira (Banco), considerando  que em ambos processos as vendas das ações estariam sujeitas à incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  que  o  objeto  social  da  Contribuinte  abrange  a  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  a  qual  adquiriu  as  ações com objetivo de revendê­las   Versa o presente processo sobre o lançamento de ofício das contribuições do  PIS e da COFINS, sobre a receita auferida com as operações de alienação  das  ações  da  BM&F  S/A  e  BOVESPA,  relativo  ao  fato  gerador  de  30/11/2007 a 31/12/2007, recebidas em razão do processo conhecido como  “desmutualização”,  consistente  em  um  conjunto  de  alterações  societárias  ocorridas  nas  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (BOVESPA)  e  na  Bolsa  de  Mercadorias  e  Futuro  (BM&F)  que  deixaram  de  ser  associações  sem  fins  lucrativos e se transformaram em sociedade anônimas.   Como  conseqüência  do  processo  de  “desmutualização”,  os  detentores  dos  Títulos  Patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  receberam  ações  representativas do capital da Bovespa Holding S/A e da BM&F Holding S/A,  que foram posteriormente vendidas.  Sem  embargo,  no  atual  contexto  constitucional  em  que  se  proclama  o  interprete utilizar­se de expedientes objetivos, aplica­se uma dose botulínica  no  texto normativo,  tornando o  julgador o  solipsista de  exercer o papel de  interprete  dos  preceitos  jurídicos.  Neste  sentido,  em  sua  tese  de  doutoramento “Teoria Complexa  do Direito”,  Luiz Orlando Zanon  Junior,  bem acentua os preceitos de interpretação e aplicação das normas jurídicas  aos casos concretos:   “Cabe ao juiz efetuar a interpretação e aplicação das Normas Jurídicas aos  casos  concretos,  na  qualidade  de  seu  destinatário  principal,  mediante  o  procedimento  lógico  dedutivo  de  subsunção.  De  acordo  com  tal  processo  decisório,  o  intérprete  deve  primeiro  fixar  a  amplitude  da Norma  Jurídica  previamente  dada  pelo  legislador  ou  encontrada  em  um  precedente,  que  consubstancia  a  premissa  maior,  e,  depois,  encaixar  as  peculiaridades  fáticas  de  um  determinado  caso,  que  correspondem  às  premissas menores,  dentro  dos  quadros  normativos  previamente  fixados,  segundo  uma  lógica  meramente dedutiva1.”   Deste modo, investindo contra decisão da 4º Câmara da 1º Turma Ordinária,  a Fazenda Nacional sustenta em seu recurso que:   "A extinção das associações sem fins lucrativos somente poderia resultar na  reversão de seu patrimônio à entidade sem fins econômicos ou na restituição  aos  associados.  Admitir  a  possibilidade  de  que,  por  meio  de  cisão  e  incorporação,  fosse  possível  empreender  a  transferência  dos  bens  da                                                              1  Orlando  Luiz.  Teoria  Complexa  do  Direito.  Fls.114­115  Florianópolis:  Cejur,  2013.  ebook  http://acadjud.tjsc.jus.br/e­books  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 791          7 associação à sociedade por ações, transformando­a em sociedade por ações,  seria violar frontalmente o art. 61 do Código Civil.  Quanto a incidência do PIS e COFINS sobre a receita da venda de ações, a  contribuinte  escriturou  no  ATIVO  CIRCULANTE  as  ações  recebidas  da  BOVESPA  S.A.  e  BM&F  S.A.,  em  decorrência  do  processo  de  desmutualização  das  Bolsas.  Dessa  maneira,  resta  inquestionável  que  a  intenção do contribuinte era alienar os mencionados ativos na oferta pública  de  ações  (IPO),  promovida  pela  BOVESPA  S.A.  e  pela  BM&F  S.A.,  nos  meses de outubro, novembro e dezembro de 2007.   A própria contribuinte escriturou de modo correto as ações recebidas em seu  Ativo Circulante".  Por outro lado, a Relatora do Voto Vencido sustenta pela inadmissibilidade  do Recurso da Fazenda Nacional, defendendo que o paradigma indicado não  se presta a comprovar a divergência, considerando que: "o acórdão indicado  como paradigma traz em seu bojo pressuposto inaplicável ao presente caso:  tem­se  como  contribuinte  uma  sociedade  corretora  de  títulos  e  valores  mobiliários, cuja atividade precípua é, dentre outras, a compra e venda, por  conta própria, de  títulos e valores mobiliários. Nos presentes autos,  tem­se  no pólo passivo da exigência tributária uma instituição financeira".  Quanto ao mérito do Recurso, a Relatora vencida defende que: "não houve  dissolução  das  associações  e  nem  devolução  do  patrimônio  aos  antigos  sócios, tendo sido o mesmo transferido diretamente para a nova entidade, os  títulos patrimoniais antigos e as ações em que se transformou são papéis que  representam  o  mesmo  patrimônio,  constituindo­se  em  ativo  permanente.  Portanto, o faturamento da alienação das ações se enquadra como venda de  um  investimento,  isto  é,  constitui­se  em  venda  de  patrimônio  próprio,  não  havendo de se falar na incidência de PIS e COFINS, conforme art. 3º, IV, da  Lei nº 9.718/98".   Para  concluirmos  quais  são  os  efeitos  jurídico­tributários  decorrentes  do  processo de "desmutualização" das bolsas, temos que verificar se as receitas  decorrentes  das  vendas  das  ações  seriam  tributadas  pelas  contribuições  PIS/COFINS, percorrendo de modo pragmático os dispositivos legais sobre  o tema, e a forma correta de contabilização das ações recebidas no processo.  Dos Títulos Patrimoniais da BM&F e BOVESPA   Com efeito,  até o advento das operações  chamadas de “desmutualização”,  as  bolsas  de  valores  eram  intituladas  como  associações  civis,  sem  fins  lucrativos,  tendo como função manter o sistema adequado para negociação  de valores mobiliários.   Contudo, a Lei nº 4.728/65, disciplinou o mercado de capitais, regulando a  autonomia administrativa,  financeira e patrimonial das bolsas de valores, e  sua  supervisão  operacional  pelo  Banco  Central,  de  acordo  com  a  regulamentação  expedida  pelo  Conselho  Monetário  Nacional,  a  quem  competia  fixar  as  normas  gerais  a  serem  observadas  na  constituição,  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 792          8 organização,  funcionamento,  e  relativas  a  constituição,  extinção  e  forma  jurídica das bolsas de valores.  Neste  passo,  eis  que  surge a Lei  nº  6.385/76,  a qual,  criou  a Comissão de  Valores  Mobiliários,  disciplinando  o  mercado  de  valores  e  as  operações  realizadas na bolsa de valores.   A  Resolução  CMN  nº  1.656,  de  26  de  outubro  de  1989,  aprovou  o  regulamento  que  disciplinou  a  constituição,  organização  e  funcionamento  das Bolsas de Valores:  CAPÍTULO I ­ Bolsas de Valores   SEÇÃO I ­ Natureza e Características   NATUREZA E OBJETO SOCIAL   Art.  1º  As Bolsas  de Valores  são  constituídas  como  associações  civis,  sem  finalidade lucrativa, tendo por objeto social:   I ­ manter local ou sistema adequado à realização de operações de compra e  venda  de  títulos  e  valores  mobiliários,  em  mercado  livre  e  aberto,  especialmente  organizado  e  fiscalizado  pela  própria  Bolsa,  sociedades  corretoras membros e pelas autoridades competentes;   II  ­ dotar, permanentemente, o  referido  local ou sistema de  todos os meios  necessários à pronta e eficiente realização e visibilidade das operações;  III  ­  estabelecer  sistemas  de  negociação  que  propiciem  continuidade  de  preços e liquidez ao mercado de títulos e valores mobiliários;   IV  ­  criar  mecanismos  regulamentares  e  operacionais  que  possibilitem  o  atendimento, pelas sociedades corretoras membros, de quaisquer ordens de  compra  e  venda  dos  investidores,  sem  prejuízo  de  igual  competência  da  Comissão de Valores Mobiliários, que poderá, inclusive, estabelecer limites  mínimos  considerados  razoáveis  em  relação  ao  valor  monetário  das  referidas ordens;   V ­ efetuar registro das operações;   VI  ­  preservar  elevados  padrões  éticos de negociação,  estabelecendo, para  esse  fim,  normas  de  comportamento  para  as  sociedades  corretoras  e  companhias abertas,  fiscalizando sua observância e aplicando penalidades,  no limite de sua competência, aos infratores;   VII ­ divulgar as operações realizadas, com rapidez, amplitude e detalhes;   VIII  ­ conceder, à sociedade corretora membro, crédito para assistência de  liquidez, com vistas a resolver situação transitória, até o limite do valor de  seu  título  patrimonial, mediante  apresentação  de  garantias  subsidiárias  de  pelo menos 120% (cento e vinte por cento) do valor do crédito;   Fl. 792DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 793          9 IX ­ exercer outras atividades expressamente autorizadas pela Comissão de  Valores Mobiliários.   Parágrafo  único.  As  Bolsas  de Valores  não  podem  distribuir  a  sociedades  corretoras membros parcela de patrimônio ou resultado, exceto nos casos de  dissolução e na forma que a Comissão de Valores Mobiliários aprovar.  Dessa  forma,  todas as bolsas de  valores autorizadas a  funcionar no Brasil  ficaram obrigadas a assumir a forma de associação, ou seja, pessoa jurídica  de direito privado sem fins lucrativos e regidas pelo Código Civil brasileiro  vigente à época (Lei nº 3.071, de 1916, arts. 20 a 22).  A Resolução nº 1.656, de 1989, sofreu várias alterações pelas Resoluções nº  1.760, de 1990; nº 1818, de 1991; nº 2.549, de  1998; e nº 2.597, de 1999,  sendo que somente com a edição da Resolução CMN nº 2.690, de 2000, que  aprovou um novo regulamento, é que as bolsas de valores foram autorizadas  a se constituírem, alternativamente, sob a forma de sociedade anônima:  Art. 1º As bolsas de valores poderão ser constituídas como associações civis  ou sociedades anônimas, tendo por objeto social:   De acordo com a Resolução CMN nº 1.656/89, o ato constitutivo das Bolsas  de  Valores  compreendia  seu  Estatuto  Social  assinado  por  todos  os  fundadores, devidamente registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.  Seu  patrimônio  social  era  dividido  em  títulos  patrimoniais,  que  eram  adquiridos  por  sociedades  corretoras  como  requisito  para  sua  admissão  como associadas das bolsas:  Art. 7º O patrimônio social das Bolsas de Valores deve ser formado mediante  realização  em  dinheiro  e  será  dividido  em  títulos  patrimoniais,  cuja  quantidade  e  valor  inicial  de  emissão  devem  ser  fixados  pela Comissão de  Valores Mobiliários.  [...]  Art.  25.  Somente  pode  ser  admitida  como  membro  da  Bolsa  de  Valores  a  sociedade corretora que adquirir o respectivo título patrimonial.   §  1º  Nenhuma  sociedade  corretora  pode  adquirir  mais  de  um  título  patrimonial de cada Bolsa de Valores.   §  2º  As  sociedades  corretoras  têm  iguais  direitos  e  obrigações  perante  a  Bolsa de Valores.   § 3º A sociedade corretora, antes de iniciar suas operações, deve caucionar  o seu título patrimonial em favor da Bolsa de Valores.   § 4º Aprovada a sua admissão e cumprido o disposto no parágrafo anterior,  a  sociedade  corretora  entra  em  pleno  gozo  dos  direitos  de  associada  da  Bolsa de Valores.  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 794          10 Conforme o art. 3º, §2º, do Regulamento Anexo à Resolução nº1.655/1989 do  Conselho  Monetário  Nacional,  para  que  pudessem  operar  no  mercado  de  capitais  por  meio  de  recinto  bursátil,  as  sociedades  corretoras  e  distribuidoras de  valores mobiliários deveriam deter  títulos  representativos  do patrimônio daquelas entidades.  Art. 3° A constituição e o  funcionamento de sociedade corretora dependem  de autorização do Banco Central.  § 1° A sociedade corretora deverá ser constituída sob a forma de sociedade  anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.  § 2° São condições indispensáveis para a concessão da autorização prevista  neste artigo, dentre outras,  a admissão como membro de bolsa de  valores,  em razão da aquisição de título patrimonial de emissão dessa e a aprovação  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  para  o  exercício  de  atividades  no  mercado de valores mobiliários.  Também  a  Bolsa  de Mercadorias  e  Futuros  (BM&F)  foi  constituída  sob  a  forma de associação civil sem fins lucrativos, tendo por objetivo “organizar  e  prover  o  funcionamento  de  mercados  para  negociação  de  títulos  e  contratos  que  possuam  como  referência  ou  tenham  como  objeto  ativos  financeiros,  índices,  indicadores,  taxas,  mercadorias,  moedas,  energia,  transportes,  commodities  e  outros  bens  ou  direitos  direta  ou  indiretamente  relacionados a tais ativos, nas modalidades à vista e de liquidação futura”.  O funcionamento das bolsas de mercadorias e de futuros foi regulamentado  pela Resolução CMN nº 1.645/89.  Portanto,  as  sociedades  corretoras  e  instituições  financeiras  (BANCOS)  possuíam, antes do procedimento de “desmutualização”, títulos patrimoniais  das associações civis, sem finalidades lucrativas denominadas BOVESPA e  BM&F.  Da Desmutualização das Bolsas de Valores  Em 1997, houve a primeira operação de reestruturação da BOVESPA, pela  qual foram criadas duas empresas distintas, a Clearing S.A. (“Clearing”) –  posteriormente denominada Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia  (“CLBC”)  –  e  a  Bovespa  Serviços  e  Participações  S.A.  (“Bovespa  Serviços”).  A CBLC foi instituída mediante cisão de parte do patrimônio da BOVESPA e  ficou encarregada de atuar como câmara de compensação e custodiar ações  e títulos. Por sua vez, a Bovespa Serviços, subsidiária integral da BOVESPA,  ficou com as  funções de dar suporte aos serviços de informática e telefonia  da BOVESPA, portanto responsável por exercer atividades relacionadas com  negociação, controle, fiscalização e difusão de informações.  Em 2007 as Bolsas iniciaram mais uma reestruturação societária, que se deu  mediante  cisão  das  associações  e  incorporação  da  parcela  cindida  por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto.  Nessa  medida,  os  títulos  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 795          11 patrimoniais detidos pelas sociedades corretoras na BM&F e na BOVESPA  foram trocados por ações das novas companhias – BM&F S.A. e BOVESPA  HOLDING S.A., respectivamente.  A  “desmutualização”  da  Bovespa  ocorreu  em  28  de  agosto  de  2007  e  envolveu as seguintes etapas, todas realizadas na mesma data:   (i) cisão parcial da Bovespa, com a versão das parcelas de seu patrimônio  em  duas  sociedades:  Bovespa Holding  e Bovespa  Serviços  S.A.  (“Bovespa  Serviços”); e  (ii)  incorporação das ações da Bovespa Serviços e da CBLC ao capital da  Bovespa Holding.  Em decorrência das operações em questão, os antigos detentores de  títulos  patrimoniais da Bovespa passaram a  ser  titulares de ações  representativas  do  capital  da  Bovespa  Holding,  a  qual,  por  sua  vez,  passou  a  ter  como  subsidiária integral a Bovespa Serviços e a CBLC.  Portanto, a associação civil  sem  fins  lucrativos Bovespa  deixou de  existir  em  28  de  agosto  de  2007,  e  os  detentores  de  seus  títulos  patrimoniais  passaram a ser acionistas da Bovespa Holding.  A  “desmutualização”  da  BM&F  ocorreu  em  20  de  setembro  de  2007,  e  seguiu modelo jurídico similar ao da BOVESPA:   (i) a cisão parcial da BM&F, com a versão das parcelas de seu patrimônio  em duas sociedades: BM&F Holding e BM&F Serviços S.A.; e   (ii)  a  incorporação  das  ações  da  BM&F  Serviços  ao  capital  da  BM&F  Holding.  Em  conseqüência  das  apontadas  etapas,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais da BM&F passaram a ser titulares de ações representativas do  capital da BM&F Holding, por sua vez detentora da integralidade do capital  da BM&F Serviços.   Durante o ano de 2007, o procedimento de “desmutualização”  foi  seguido  da  abertura  do  capital  das  companhias  resultantes  de  referida  “transformação”  para  a  negociação  das  respectivas  ações  em  bolsa  de  valores.  Em  decorrência  da  participação  no  processo  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição secundária de ações ordinárias de emissão da Bovespa Holding  S.A., foram outorgados poderes à essa sociedade para praticar todos os atos  necessários à obtenção do registro de oferta pública  inicial de distribuição  secundária de ações ordinárias de sua emissão, inclusive no que se refere à  distribuição,  alienação ou  qualquer  outra  forma  de  transferência  de  ações  ordinárias de emissão da Companhia. Também foi assinado o “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças”,  onde  foi  autorizada  a  alienação,  no  âmbito  da  Oferta,  da  quantidade  de  ações  indicada no instrumento de Mandato.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 796          12 Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras e  instituições  financeiras  se  comprometeram,  por  meio  da  assinatura  de  “Termo de Adesão ao Instrumento Particular de Assunção de Obrigações  Celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  BM&F”,  a  alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo de desmutualização na  Oferta Pública Inicial (“IPO”).  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  ou  em  alguns  casos  instituições  financeiras, a alienação de um percentual de cerca de 10% de  suas  ações  ordinárias  da  BM&F  S.A.  para  um  fundo  de  investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme  “Instrumento  de  Aceitação  de  Venda  de  Ações  Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”  Os Protocolos e Justificação de Incorporação celebrados em 17 de abril de  2008, entre a BM&F S.A. e a Nova Bolsa S.A. e a BOVESPA HOLDING S.A.  e  a  Nova  Bolsa  S.A.,  resumiram  a  reorganização  societária  envolvendo  a  BM&F S.A. e a BOVESPA HOLDING S.A da seguinte forma:   (i) Incorporação da BM&F pela Nova Bolsa, a valor contábil, resultando na  emissão,  pela  Nova  Bolsa,  em  favor  dos  acionistas  de  BM&F,  de  ações  ordinárias, na proporção de 1:1, e na conseqüente extinção de BM&F;  (ii) na mesma data, em deliberação distinta e subseqüente, Incorporação das  Ações da Bovespa Holding, pela Nova Bolsa, nos  termos deste Protocolo e  Justificação, incluindo a emissão, pela Nova Bolsa, em favor dos acionistas  da  Bovespa  Holding,  de  ações  ordinárias  e  de  ações  preferenciais  resgatáveis;  (iii)  resgate  das  ações  preferenciais  da Nova  Bolsa  emitidas  em  favor  dos  acionistas da Bovespa Holding;  (iv)  como  resultado  da  Incorporação  das  Ações  da  Bovespa Holding  e  do  resgate  das  ações  preferenciais,  o  conjunto  de  acionistas  da  Bovespa  Holding passará a ser titular do mesmo número de ações ordinárias da Nova  Bolsa  de  titularidade  do  conjunto  de  acionistas  da  BM&F,  assumindo  o  integral exercício, até a data da assembléia geral da Bovespa Holding que  deliberar sobre este Protocolo e Justificação, das opções de compra de ações  outorgadas  no  âmbito  do Programa de Reconhecimento  do  atual Plano de  Opções  de  Compra  de  Ações  da  Bovespa  Holding  e,  em  data  futura,  das  opções de compra de ações contratadas no âmbito do atual Plano de Opções  de Compra de Ações da BM&F;  (v) a partir da realização das assembléias que aprovarem as incorporações e  o resgate acima referidos, será iniciado processo de registro da Nova Bolsa  perante a Comissão de Valores Mobiliários  (“CVM”) e a  listagem de suas  ações  no  Novo Mercado  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  S.A.  –  BVSP  (“BVSP”). Até a obtenção desses registros, as ações da Bovespa Holding e  as ações de BM&F continuarão a ser negociadas no Novo Mercado da BVSP  sob  os  atuais  códigos  BOVH3  e  BMEF3,  respectivamente,  conforme  autorização a ser solicitada da BVSP.  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 797          13 Por  fim,  em assembléias  realizadas  na  data  de  08  de maio  de  2008  foram  aprovadas  as  incorporações,  pela  Nova  Bolsa  S.A.,  da  BM&F  S.A.  e  das  ações da BOVESPA HOLDING S.A., unificando­se as operações das bolsas  de valores e de mercadorias e  futuros na Nova Bolsa S.A., que passou a se  denominar BM&F BOVESPA S.A.  Do Regime Jurídico das Associações e seus efeitos Tributários   O  acórdão  recorrido,  sustentou  em  suas  razões  decidir  pela  aplicação  do  instituto  próprio  das  sociedades  anônimas,  o  qual  entendeu  cabível  os  institutos  da  transformação,  cisão  e  da  incorporação.  Sendo  que  teria  ocorrido  uma  transformação  da  sociedade  civil  sem  fins  lucrativos  em  sociedade anônima, acompanhada da  troca de ativos –  títulos patrimoniais  que foram substituídos por ações, operação esta que, por ter sido efetuada a  valor contábil, não produziria nenhum efeito fiscal. Vejamos:   "Com  a  transformação  societária  daquelas  entidades  em  sociedades  por  ações  (a  denominada  desmutualização  das  bolsas),  os  títulos  sociais  então  existentes no Ativo Permanente/Investimentos do Banco foram transformados  em ações em quantidade monetariamente equivalente ao valor dos aludidos  títulos.  Tendo  em  vista  que  o  Banco  já  sabia  de  antemão  que  iria  alienar  parte  dasações de sua propriedade, baixou os títulos do ativo permanente e passou  a contabilizá­los no ativo circulante".  Penso  que  não  houve  transformação  das  entidades  sem  fins  lucrativos  nas  sociedade  por  ações  na  engenhosa  estrutura  societária/tributária  denominada "desmutualização", o que de fato ocorreu, sucessivamente, para  cada uma das bolsas  (BOVESPA E BM&F)  foi uma operação de cisão, em  que todos os ativos mais  importantes para a consecução das atividades das  bolsas  foram  alocados  numa  das  parcelas  cindidas  enquanto,  na  outra,  restou pequena parte do patrimônio;  e uma operação de  incorporação,  em  que a parcela cindida operacional  foi  incorporada pela sociedade anônima  correlata, Bovespa Holding S.A. ou BM&F S.A.  Portanto,  aplicação  do  regime  jurídico  da  lei  nº  6.404/76  (sociedade  por  ações) não poderia ter sido aplicada a época dos fatos geradores, oriundos  das operações de "desmutualização" levadas a termo pelas Bolsas.   Neste sentido, vejamos o que o artigo 5º da Resolução CNM nº 2.690/2000,  dispõe:  Art. 5º O estatuto social das bolsas de valores deve estabelecer, além do que  for  exigido  pela  legislação  aplicável,  regras  básicas  relativas  à  adoção  de  estrutura  administrativa  e  operacional  que  permitam  assegurar  o  pleno  atendimento do seu objeto social e dos requisitos inerentes à sua condição de  instituição auxiliar da Comissão de Valores Mobiliários enquanto entidade  reguladora e fiscalizadora do mercado, dispondo, ainda, sobre:   [...]   VII ­ incorporação, fusão, cisão e dissolução da bolsa de valores;   Fl. 797DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 798          14 [...]  Deste  modo,  para  os  mais  aguerridos  e  apaixonados  pela  tese,  esqueceram­se  de  observar  a  Resolução  CNM  nº  2.690/2000,  a  qual,  permite  que  as  bolsas  de  valores  á  época  poderiam  ser  constituídas  como Associações Civis ou como Sociedades Anônimas.   Eis  que  o  artigo  1º,  da  Resolução  CMN,  também  elucida  de  modo  pragmático a questão. Vejamos:   Art. 1º As bolsas de valores poderão ser constituídas como associações  civis ou sociedades anônimas, tendo por objeto social:   Parágrafo  único.  As  bolsas  de  valores  que  se  constituírem  como  associações  civis,  sem  finalidade  lucrativa,  não  podem  distribuir  a  sociedades  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  exceto  se  houver expressa autorização da Comissão de Valores Mobiliários.   (...)   Art. 6º O Patrimônio ou o capital social das bolsas de valores deve ser  formado,  quando  da  constituição,  mediante  realização  em  dinheiro,  e  será  dividido,  conforme  o  caso,  em  títulos  patrimoniais  ou  ações  ordinárias  com direito  de  voto  pleno,  devendo  a  quantidade  e  o  valor  inicial de emissão de títulos patrimoniais ser  fixados pela Comissão de  Valores Mobiliários.   (...)   Art. 7º As bolsas de valores podem emitir títulos patrimoniais ou ações  com  direito  de  voto  pleno,  cuja  colocação  será  realizada  mediante  leilão, com pré­qualificação para os licitantes, ou na forma prevista em  lei.  (...)  Como  demonstrado,  a  Resolução  CMN  nº  2.690/2000  faculta  a  constituição  societária  de  qualquer  uma  das  formas,  seja  por meio  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  ou  sociedade  anônima.  Assim,  as  bolsas de valores poderiam traçar diretrizes tanto para as que adotaram  a estrutura jurídica de associação ou quanto para aquelas que adotaram  a forma de S.A.   Por outro lado, os institutos da fusão, cisão e incorporação não são de  utilização  permitida  pelas  associações  por  força  do  disposto  no  artigo  1.113 e seguintes do Código Civil, cuja localização indica sua aplicação  somente às sociedades empresárias.  Ainda assim, não penso como os que defendem a aplicação de institutos  próprios  de  sociedades  empresárias  com  fundamento  em  interpretação  literal e isolada do artigo 2033, verbis:  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 799          15 Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as modificações  dos  atos  constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua  transformação,  incorporação,  cisão ou  fusão,  regem­se desde  logo por  este Código.  Da interpretação do dispositivo legal, ainda que se admita a aplicação  de  cisão,  incorporação,  às  sociedades  civis,  não  se  pode  furtar  das  conseqüências contidas no artigo 61 do Código Civil. Ou seja, caso se  entenda  aplicável  os  institutos  da  cisão  e  incorporação  às  sociedades  civis,  por  força  de  interpretação  isolada  do  Art.  2.033  do  CC,  as  estipulações próprias à natureza de sociedades civis sem fins lucrativos  não  podem  ser  desprezadas,  sob  pena  de  ofensa  ao  critério  da  especificidade, prestigiado até mesmo pelo citado artigo 2.033.   Contudo,  o  art..2.033  ressalva  sua  aplicação  em  caso  de  legislação  específica. No que se refere às associações civis, a Lei nº 6.015, de 1973,  não  versa  sobre  os  institutos  de  fusão,  cisão,  incorporação  e  transformação para as associações civis.   Portanto, a matéria possui tratamento específico e exclusivo nos artigos  53  a  61  do  Código  Civil.  Em  todos  os  artigos  do  Codex  que  versam  sobre  as  Associações  fica  claro  o  distanciamento  entre  elas  e  a  finalidade econômica.   Ainda  que  fosse  admitido  o  apelo  da  Recorrente,  a  aplicação  de  institutos  como  transformação,  cisão  e  incorporação  de  sociedades  empresárias,  apenas  para  mitigar  a  solução  das  atividades  desenvolvidas  pelas  Bolsas  de  Valores,  me  parece  discrepante  dos  regimes  jurídicos  legais,  não  há  como  se  furtar  das  normas,  considerando  que  os  associados  receberam  de  volta  o  patrimônio  e  utilizaram­se  do  mesmo  para  integralização  das  ações  na  sociedade  Anônima.   Dos  Efeitos  dos  Registros  contábeis  das  ações  subscritas  e  integralizadas  Originalmente,  os  títulos  patrimoniais  eram  escriturados  no  ativo  permanente das sociedades corretoras.  Com  a  dissolução  da  associação  e  a  subseqüente  subscrição  e  integralização  das  ações  das  novas  sociedades  (Bovespa  Holding  e  BM&F S.A), a recorrente deixou de possuir títulos patrimoniais e passou  a ter ações das novas companhias, de natureza diversa, que deveriam ter  sido  escrituradas  conforme  dispõe  o  artigo  179  da  Lei  6.404/1976,  verbis:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:   I  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações  de  recursos  em  despesas do exercício seguinte;   Fl. 799DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 800          16 II  no  ativo  realizável  a  longo  prazo:  os  direitos  realizáveis  após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios  usuais  na  exploração  do  objeto da companhia;   III  em  investimentos:  as  participações  permanentes  em  outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade  da  companhia ou da empresa;   IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações que  transfiram à  companhia os benefícios,  riscos  e  controle  desses bens;  A escrituração das ações no ativo da empresa, ou no ativo circulante, ou  no  ativo  permanente,  é  baseada  na  possibilidade  de  o  contribuinte  escolher entre permanecer como proprietário de tais ações (permanente)  ou se desfazer delas (circulante).  Constata­se  que,  desde  o  início  do  processo  de  desmutualização  das  bolsas, fica clara a intenção dos então detentores de títulos patrimoniais  da BM&F, após receberem as ações das novas entidades formadas como  sociedades  anônimas,  efetivarem  a  alienação  dessas  ações,  seja  pela  fixação de prazos para venda das ações acordados entre as companhias  e  seus  acionistas,  seja  pela  disponibilização  de  parte  das  ações  recebidas para compor o lote destinado à Oferta Pública Inicial (IPO),  ou ainda, pela alienação das ações propriamente ditas.  No  caso  das  ações  da  Bovespa  Holding  S/A,  tem­se  que,  em  27  de  setembro  de  2007,  foram  outorgados  poderes  à  essa  sociedade  para  praticar  todos  os  atos  necessários  à  obtenção  do  registro  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição  secundária  de  ações  ordinárias  de  sua  emissão, inclusive no que se refere à distribuição, alienação ou qualquer  outra  forma  de  transferência  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Companhia.  Também  foi  assinado  o  “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças”,  onde  foi  autorizada  a  alienação,  no  âmbito  da  Oferta,  da  quantidade  de  ações  indicada  no  instrumento de Mandato.  Dessa forma, resta claro que a Recorrente pretendia vender, no curso do  exercício social ações recebidas.  Em  relação  às  ações  detidas  junto  à  BM&F  S.A.,  as  sociedades  corretoras  se  comprometeram,  em 31  de agosto  de  2007, por meio  da  assinatura  de  “Termo  de  Adesão  ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  BM&F”,  a  alienar  35%  das  ações  a  elas  atribuídas  no  processo  de  desmutualização da BM&F  (o  que  ocorreu  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 801          17 em 01/10/2007),  no  prazo  de  seis meses  contados  a  partir  da  data  em  que as ações passassem a estar admitidas à negociação na Bovespa.  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  a  alienação  de  um  percentual  de  cerca  de  10%  de  suas  ações  ordinárias  da BM&F  S.A.  para  um  fundo  de  investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme “Instrumento  de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias &  Futuros BM&F S.A.”.  Mencione­se que a acionista poderia  ter optado por aderir ao referido  termo  nos  moldes  do  seu  Anexo  II,  através  do  qual  não  haveria  tal  compromisso venda, porém não poderia alienar as ações, por qualquer  forma, antes de passado o prazo de 2 (dois) anos, contados do início das  negociações em bolsa; neste caso, as ações poderiam ser consideradas  como  investimento,  e  registradas,  na  sua  integralidade,  no  Ativo  Permanente.   Destarte, em atendimento ao artigo 179, inciso I, da Lei nº 6.404/1976 o  sujeito passivo deveria ter contabilizado esses direitos sobre as ações no  Ativo  Circulante,  uma  vez  que  em  decorrência  da  modificação  da  natureza  jurídica  dos  direitos  possuídos,  caracterizada  pela  devolução  dos  títulos  patrimoniais  e  o  recebimento  das  ações,  o  momento  da  criação  das  sociedades  anônimas  é  que  deve  ser  considerado  como  marco  inicial  para  se  averiguar  a  intenção  de  alienar  aquele  determinado ativo, com vistas a classificá­lo no Ativo Circulante ou no  Ativo Permanente.  Da Tributação do PIS/COFINS sobre alienação de ações   Com  efeito,  as  ações  recebidas  pelo  sujeito  passivo  deveriam  ter  sido  classificadas  no  Ativo  Circulante,  correto  o  entendimento  da  Fiscalização  em  tributar  o  PIS/COFINS,  sobre  valores  obtidos  com  alienação das ações que constituem receita bruta operacional.   Neste  passo,  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  prevêem  que  a  receita  bruta,  auferida  pela  pessoa  jurídica,  será  objeto  de  tributação  das contribuições. Vejamos:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas por esta Lei.   Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à  receita bruta da pessoa jurídica.  Tem­se que a Recorrente, ao vender as ações da Bovespa Holding S.A. e  da BM&F S.A., exerceu uma atividade típica de seu ramo de atuação. e,  portanto,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  não  afasta  a  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins sobre a receita dita operacional.  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 802          18 Conclui­se que as receitas auferidas pela alienação das ações da BM&F  S.A e Bovespa Holding S.A. de sua titularidade, decorrentes de atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação,  devem  ser  enquadradas  como  receitas  brutas  operacionais  e  por  isso  estão  sujeitas  à  incidência  do PIS  e  da  Cofins, prevista no art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Da  discussão  judicial  quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  Como  amplamente  divulgado,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  decidiu  que  o  faturamento  das  empresas  compõe­se,  apenas,  de  suas  receitas  operacionais (receita bruta da venda de mercadorias ou da prestação de  serviços),  ligadas  a  sua  atividade principal,  não devendo  integrá­lo as  demais  receitas  não  operacionais.  Deste  modo,  foi  decretada  a  inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Ao declarar inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 restou  assentado pelo STF que era indevida a ampliação da base de cálculo da  contribuição,  até  a  edição  da  EC  nº  20/98  e,  assim  sendo,  a  Cofins  somente poderia incidir sobre os ingressos patrimoniais oriundos de sua  atividade empresarial típica.  Entretanto,  a  decisão  do  STF não  tem  repercussão  no  presente  litígio,  uma vez que o enquadramento legal constante da autuação fiscal refere­ se ao caput dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 (estes artigos prevêem  que  as  contribuições  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica)  que  não  foram  declarados inconstitucionais pelo STF.   Da Jurisprudência dos Tribunais sobre a "desmutualização"   Vale a pena destacar que a matéria  já  recebeu manifestação do Poder  Judiciário, o qual emprega o mesmo entendimento utilizado no presente  voto. Vejamos:  TRF 2   Processo nº 0006559­23.2008.4.02.5101  TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSSL.  BOVESPA  ­  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO  .  TÍTULOS  CONVERTIDOS  EM  AÇÕES  DE  S/A. LEI 9.532/97, ART. 17, INCIDÊNCIA.­  A Bovespa, em reestruturação societária datada de 28.08.2007, iniciou a  “demutualização" , deixando de ser uma sociedade civil e convertendo­ se  em  sociedade  anônima,  a  Bovespa Holding  S/A.  Nesse  processo  de  transformação  societária,  os  títulos  patrimoniais  da  impetrante  foram  substituídos  por  ações  da  Bovespa  e  da  BM&F.  ­Tal  processo  de  demutualização"trouxe, efetivamente, ganhos patrimoniais à impetrante  que  passou  de  simples  associada  da Bovespa  à  detentora  de  ações  na  nova holding, acrescendo ao seu patrimônio as novas ações adquiridas  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 803          19 com os valores que havia dispendido para a formação da associação e  que lhe fora devolvido ­ devidamente corrigido, repisa­se ­ em razão da  demutualização".  O  fato  apto  a  desencadear  a  incidência  dos  tributos,  nesse  caso,  é  o  ganho obtido pela impetrante com a devolução de valores, ou seja, com  a própria operação de demutualização, na forma como foi efetuada.  O artigo 17 da Lei 9.532/97 constitui  supedâneo  legal para a  inclusão  da diferença entre o que foi investido para a formação do capital social  de entidade  isenta e a devolução do que  foi  aportado na determinação  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  constitui,  indubitavelmente,  acréscimo patrimonial, sujeitando­se à incidência do imposto de renda,  nos termos dos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional.  Não  prospera  a  tese  da  apelante  de  que  a  avaliação  dos  ativos  em  questão  se  dá  pela  equivalência  patrimonial,  sistemática  que  estima  o  valor  do  investimento  de  uma  sociedade  em  outra  de  acordo  com  as  oscilações  do  patrimônio  da  empresa  investida  e  cujos  resultados  positivos,  de  acordo  com  o  artigo  225  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda, não acarretam incidência dos tributos  A  avaliação  pela  equivalência  patrimonial,  consoante  previsto  no  art.  248  da  Lei  6.404/1976  (Lei  das  Sociedades  Anônimas),  aplica­se  exclusivamente  aos  casos  de  “coligadas  sobre  cuja  administração  [a  empresa]  tenha  influência  significativa,  ou  de  que  participe  com  20%  (vinte por cento) ou mais do capital votante, em controladas em outras  sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle  comum (redação dada perla Lei nº 11.638/2007), não sendo este o caso  dos autos que trata, na verdade, de avaliação de títulos patrimoniais que  a impetrante detém nas bolsas de valores.  Também  não  socorre  a  impetrante  a  Solução  de  Consulta  nº  13  de  10/11/97, o Parecer CST nº 2.254/81 e a Portaria MF 785/77, porquanto  a  referida  Portaria,  assim  como  os  atos  administrativos  mencionados  são  anteriores  à  entrada  em  vigor  da  Lei  9.532/97,  de  10/12/97,  originária  da  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.602,  de  14/11/97,  sendo esta quem regula as relações ora em análise.  Recurso desprovido.   TRF ­3   Processo 2008.03.00.004115­1 ­ AG 325479 – 6ª Turma TRF3, decisão  de 23/05/2008   [...]   Observo que como a BM&F era uma associação sem fins lucrativos, os  superávits  obtidos  ano  a  ano  eram  reinvestidos  na  própria  bolsa,  sem  incidência  de  imposto  de  renda  ou  contribuição  social  sobre  o  lucro.  Parece­me que quando a BM&F converteu seu patrimônio ­ ao qual se  integra o que economizou em impostos ­, em uma sociedade com fins  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 804          20 lucrativos,  a  diferença  então  verificada  gerou  ganho  de  capital  e  em  decorrência,  incide  imposto  sobre  o  que  não  foi  pago  durante  a  fase  beneficiada pela isenção.   O que de  fato ocorreu,  foi o processo denominado “desmutualização”,  através  da  dissolução parcial  da BM&F,  que deixou  de existir  e  cujos  títulos patrimoniais  foram extintos, com a respectiva restituição do seu  patrimônio  aos  seus  respectivos  sócios,  na  forma  de  ações  da  nova  sociedade, a BM&F S/A. [...]  TRF3 ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.03.00.004115­1/SP  DECISÃOVistos.  Trata­se  de  agravo  de  instrumento  com  pedido  de  concessão  de  antecipação  de  tutela  recursal,  que  visa  à  reforma  de  decisão  proferida  em  Primeira  instância,  adversa  aos  agravantes.  Regularmente  processado  o  agravo,  sobreveio  a  informação, mediante  e­mail  de  fls.  1658/1668,  que  foi  proferida  sentença  nos  autos  do  processo originário.Ante a perda de objeto, julgo prejudicado o presente  recurso  e,  em conseqüência, NEGO­LHE SEGUIMENTO,  com  fulcro  no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o  agravo regimental interposto.  Oportunamente,  observadas  as  formalidades  legais,  baixem  os  autos  á  Vara  de  origem.  Intimem­se.  Consuelo  Yoshida  Desembargadora  Federal  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOVESPA.  IRPJ  E  CSLL.  INCIDÊNCIA.  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  9.532/97.  APLICABILIDADE.  PORTARIA  785/77.  PARECER  NORMATIVO  Nº  78/78.  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  Nº  9/81.  NORMAS  ANTERIORES  AO  ADVENTO  DA  LEI  Nº  9.532/97.  INAPLICABILIDADE.  ­  À  mingua  do  alegado  vício  ­  omissão  ­  os  embargos de declaração devem ser rejeitados. ­ No tocante à dissolução  da associação BOVESPA, o  julgado  foi  claro ao dispor que ocorreu a  efetiva dissolução da sociedade BOVESPA e que, assim sendo, deveria  ser observada, no  tocante ao seu patrimônio, a disciplina do artigo 61  doCódigo  Civil,  acarretando  na  devolução  do  aludido  patrimônio  aos  então  associados,  a  ensejar,  desse  modo,  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL, ex vi das disposições contidas no artigo 17 da Lei nº 9.532/97. ­  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  omissão  do  acórdão  no  tocante  a  matéria, em especial quanto ao regramento previsto no artigo 1.113 do  Código Civil que, diga­se, diz respeito tão­somente às sociedades e não  às associações.  ­ Quanto à questão  em  torno da adoção do método de  equivalência  patrimonial  para  avaliação  do  investimento  o  acórdão  embargado  concluiu  pela  inaplicabilidade,  à  espécie,  do  método  de  equivalência  patrimonial  que,  nos  termos  dos  artigos  248  da  Lei  nº  6.404/76 e 384 do Decreto nº 3.000/99, somente teria aplicabilidade nas  hipóteses de  investimentos  em empresas  controladas ou  coligadas,  não  sendo  esse  o  caso  vertido  nestes  autos.  ­  Conforme  precedentes  jurisprudenciais  colacionados  no  julgado  vergastado,  não  incide,  in  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 805          21 casu,  a  Portaria  nº  785/77,  bem  assim  os  atos  normativos  correlatos,  dentre  os  quais  se  incluem  o  Parecer  Normativo  nº  78/78  e  Ato  Declaratório  Normativo  nº  9/81,  na  medida  em  que  anteriores  ao  advento da Lei nº 9.532/97, norma aplicável à espécie, conforme alhures  externado.  ­ O mero  intuito de prequestionar a matéria não  legitima a  oposição  dos  aclaratórios.  Precedentes  do  C.  STJ.  ­  Conforme  jurisprudência firmada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal e do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  faz  necessária  a  menção  a  dispositivos legais para que a matéria seja considerada prequestionada,  bastando que a tese jurídica tenha sido aquilatada pelo órgão julgador  (STF,  HC  122932  MC/MT,  Relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  j.  03/09/2014, DJe 08/09/2014; HC nº 120234, Relator Ministro Luiz Fux,  j.  19/11/2013,  DJe  22/11/2013;  STJ,  REsp  286.040,  Relator  Ministro  Franciulli Netto,  j.  05/06/2003, DJ 30/6/2003; EDcl  no REsp 765.975,  Relator  Ministra  Eliana  Calmon,  j.  11/04/2006,  DJ  23/5/2006).  ­  Embargos de declaração rejeitados.  "AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  Processo:  308575  0001164­ 33.2008.4.03.6100­  QUARTA  TURMA  e­DJF3  Judicial  1  DATA:03/11/2015.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARLI  FERREIRA" TRF3".   Com essas considerações, nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.    (Assinado digitalmente)  Demes Brito                             Fl. 805DF CARF MF Processo nº 16327.000259/2010­98  Acórdão n.º 9303­006.232  CSRF­T3  Fl. 806          22                               Fl. 806DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.721007/2011-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2001-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a dedução das despesas médicas as quais foram apresentadas as declarações com todas as informações essenciais para sua comprovação; no que se refere às despesas com o Plano de Saúde Instituto Municipal de Assistência a Saúde do Funcional e Coopertran mantém-se as glosas de R$10.499,60 (dez mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) e R$45,97 (quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.250  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  SANDRA REGINA ARANEO BASSANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Devidos os  juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da  legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma  legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. Súmula nº 4 ­ CARF: A partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  são  devidos nos  períodos  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para manter  a  dedução  das  despesas médicas  as  quais  foram  apresentadas  as  declarações  com  todas  as  informações  essenciais  para  sua  comprovação;  no  que se refere às despesas com o Plano de Saúde Instituto Municipal de Assistência a Saúde do  Funcional e Coopertran mantém­se as glosas de R$10.499,60 (dez mil, quatrocentos e noventa  e nove reais e sessenta centavos) e R$45,97 (quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos).  Vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 10 07 /2 01 1- 57 Fl. 93DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório    Contra  a contribuinte  acima  identificada  foi  emitida Notificação de Lançamento  de fls. 16 a 19, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2007, ano­calendário de  2006, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 46.082,57 , por falta  de comprovação de pagamento, gerando um crédito  tributário  total no valor de R$27.683,53,  incluindo juros de mora e multa de ofício. Questiona a aplicação dos juros Selic.    A  interessada  foi  cientificada  da  notificação  e  apresentou  impugnação,  juntando  recibos  e  declarações  médicas  para  evidenciar  as  prestações  do  serviço.  Alega,  em  síntese,  que  nenhuma  irregularidade  foi  praticada,  cita  jurisprudência  vasta  e  doutrina  para  corroborar seus argumentos.      A  DRJ  Fortaleza,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pela  Contribuinte  não  seriam  suficientes  para  comprovar  as  despesas,  devendo,  por  essa  razão,  ser  mantida a glosa das despesas médicas. Em relação ao Juros Selic, apresenta defesa totalmente  esclarecedora e  traz à baila a Súmula CARF de número 4  , a qual não traz nenhum ponto de  dúvida em relação à sua aplicação.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  a  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviço,  quando  os  próprios  emitentes  dos  recibos,  reconhecem  tê­los  prestados.  Apresenta,  para  tanto,  provas  ratificadoras,  capazes  elidir  quaisquer dúvidas quanto as despesas médicas despendidas, por meio de recibos detalhados e  declaração em anexo. Reitera o questionamento da aplicação dos juros Selic.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13819.721007/2011­57  Acórdão n.º 2001­000.250  S2­C0T1  Fl. 3          3 Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A Recorrente apresentou os  recibos dos pagamentos relativos ao  tratamento  de  psicoterapia,  fisioterapia  e  dentário  contendo  nome  completo  dos  prestadores,  com  CPF/CNPJ  dos  prestadores,  credenciamento  profissional,  valor  pago  pela  contribuinte,  beneficiário  dos  serviços,  ratificando  a  veracidade  das  informações  contidas  nos  recibos  apresentados. Acrescente­se que  juntou  também declaração emitida por  todos e cada um dos  profissionais, contendo todos os detalhes do serviço prestado.  Quanto as despesas com o Plano de Saúde Instituto Municipal de Assistência  a Saúde do Funcional no valor de R$ 10.499,57 a notificada limitou­se a anexar a Certidão nº  134/2010 na qual informa apenas que a Sra. IDA ARANEO, dependente da notificada, esteve  inscrita  naquela  Autarquia  Municipal  sob  n°.  7.3.06183.50­9,  desde  10/08/1994  até  08/10/2008,  como  assistida  da  notificada,  e  no  período  de  01/01/2005  até  08/10/2008,  não  recebeu  reembolso Médico, de Fisioterapia, Fonoaudiologia e Dentista,  no Plano  "Individual  Especial",  que  abrange  Prestação  de  Assistência.  Com  efeito,  é  de  se  manter  a  glosa  considerando que  a notificada não  logrou  comprovar  qual  o  valor  pago  ao  aludido  plano  de  saúde em favor da Sra  IDA ARANEO e quem efetuou o mesmo. Quanto as despesas com a  Fl. 95DF CARF MF     4 Coopertran no valor de R$ 45,97, de acordo com a legislação acima transcrita, não há previsão  legal para sua dedução como despesas médicas. No que se refere ao informe apresentado pelo  referido plano e acostado aos autos em sede de Recurso Voluntário, não está consoante com os  valores apresentados para dedução. Merece, pois, serem mantidas as glosas em relação à ambas  as  despesas  (Coopertran  e  Plano  de  Saúde  Instituto  Municipal  de  Assistência  a  Saúde  do  Funcional).  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]      Não  há  dúvidas  que  a  legislação  de  regência  acima  transcrita  estabelece  que  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  poderão  ser  deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos  feitos  no  ano­calendário  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  provenientes  de  exames  laboratoriais  e  serviços  radiológicos,  restringindo­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativo  ao  seu  tratamento e ao de seus dependentes.     Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam  especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e  CPF ou CNPJ de quem os recebeu (inciso III do § 1º do art. 80  do  RIR/1999),  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.    Com  relação  aos  recibos  médicos  e  notas  fiscais  emitidos  por  profissionais/clinicas, temos que esclarecer que a Lei nº 9.250, de  1995,  no  §2°,  III,  do  mesmo  artigo  8°,  reforça,  ainda,  que  a  possibilidade  de  dedução  prevista  na  alínea  ‘a’  do  inciso  II  limita­se a pagamentos comprovados e logo a seguir enumera os  requisitos  formais  dos  quais  estes  comprovantes  devem  ser  revestidos, como nome do emitente, endereço, CPF ou CNPJ.     É regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega.  Entretanto,  a  lei  também  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso  das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a  comprová­las  ou  justificá­las,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório.     A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte,  transfere  para  o  impugnante  a  obrigação  de  comprovação  e  justificação  das  deduções  e,  não  o  fazendo,  sofre  as  conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por  falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o  ônus  de  provar  significa  trazer  elementos  que  não  deixem  qualquer dúvida quanto ao fato questionado.    Nesse  sentido,  como  já  mencionado  anteriormente,  cabe  ao  contribuinte que pleiteou a dedução provar com comprovantes as  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13819.721007/2011­57  Acórdão n.º 2001­000.250  S2­C0T1  Fl. 4          5 despesas, para que  fique caracterizada a efetividade da despesa  passível de dedução.    Em  princípio,  admite­se  como  prova  hábil  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo,  por  parte  do  Fisco,  dúvida,  outras provas podem ser solicitadas.    Quanto as despesas com a ASSOCIAÇÃO MEDICA BRASILEIRA  DE ACUPUNTURA no valor de 839,00 e FUNDAÇÃO ZERBINI  no valor de 548,00 é de se ressaltar que a notificada declarou os  mesmos  como  despesas  de  instrução  e  a  autoridade  lançadora  efetuou  a  glosa  como  despesas  médicas.  Faz­se  necessário  esclarecer que o erro verificado e relatado neste voto, se refere a  erro material, cuja natureza comporta revisão a qualquer tempo  processual.    Nos  termos  do  art.60,  do  Decreto  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  poderá  efetuar  as  correções  cabíveis  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Assevere,  neste  particular,  que  o  fato  gerador  que  deu  ensejo  ao  presente  lançamento  ocorreu  ano  calendário  2006,  assim,  não  cabe  comando  para  a  DRF  lavrar  Auto  de  Infração  complementar  para  cobrar  a  diferença  de  crédito  tributário,  tendo  em  vista  a  decadência do direito do fisco efetuar tal lançamento. Com efeito,  é de se excluir o valor glosado no montante de R$ 1.387,00.     Dessa forma é de se manter a glosa no valor de R$ 44.695,57.     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal  simplesmente  entende  que  os  recibos  e  a  declaração  emitida  pelos  prestadores  dos  serviços, assinadas e datadas pelos mesmos, não foram suficientes para comprovar as despesas.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  Fl. 97DF CARF MF     6 análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na  fundamentação  lançamento no  sentido de que os documentos  simplesmente não  foram  suficientes  bem  como  intenção  da  contribuinte  em  evidenciar  a  existência  das  despesas  declaradas, entendo que deve ser acatado o pedido da Contribuinte para reformar a decisão a  quo e manter a dedução das despesas médicas as quais foram apresentadas as declarações com  todas  as  informações  essenciais  para  sua  comprovação. No que  se  refere  às  despesas  com o  Plano  de Saúde  Instituto Municipal  de Assistência  a Saúde  do  Funcional  ,  entendo  que  não  foram  devidamente  comprovadas  e  em  relação  à Coopertran,  não  há  previsão  legal  para  tal.  Portanto, mantidas as glosas de R$10.499,60 e R$45,97.  Por  fim,  em  relação  ao  juros  Selic,  conforme  já  foi  mencionado  acima,  a  Súmula CARF  de  número  4  não  traz  nenhum  ponto  de  dúvida  em  relação  à  sua  aplicação.  Portanto, não há discussão em relação a sua aplicação.   Súmula nº 4 ­ CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos nos períodos de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.        CONCLUSÃO:  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13819.721007/2011­57  Acórdão n.º 2001­000.250  S2­C0T1  Fl. 5          7 Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  parte  das  despesas  médicas  solicitadas, conforme acima detalhado.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 99DF CARF MF

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7153277 #
Numero do processo: 13702.000879/2005-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. A opção pela sistemática de tributação no ano-calendário é determinante para a verificação da eventual obrigatoriedade na entrega da Declaração de tributos e contribuições federais.
Numero da decisão: 1002-000.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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1002­000.017  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de fevereiro de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  MECANICA CERTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  Ementa:  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  SISTEMÁTICA  DE  TRIBUTAÇÃO.  LUCRO  PRESUMIDO.  A  opção  pela  sistemática  de  tributação  no  ano­calendário  é  determinante  para  a  verificação  da  eventual  obrigatoriedade na entrega da Declaração de tributos e contribuições federais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.     (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.    Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 2. 00 08 79 /2 00 5- 47 Fl. 131DF CARF MF     2 Declaração de Débito e Créditos Federais ­ DCTF. In casu, há exigências vinculadas ao 1º, 2º,  3º  e  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  perfazendo  um  total  a  pagar  no  valor  de  R$  2.000,00 (dois mil reais) (e­fl. 7).  Diante  da  constituição  dos  lançamentos,  protocolou­se  impugnação  (e­fls.  2/6)  suscitando  basicamente  a  ilegalidade  da  fundamentação  adotada  como  base  para  constituição das exações, bem como o  inconformismo com a automática responsabilidade do  sujeito passivo decorrente da transmissão eletrônica das declarações em atraso, uma vez que,  segundo consta,  caberia exclusivamente ao  fisco a  iniciativa de constituir o crédito  tributário  nos termos do art. 142 do CTN.    A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  2ª  Turma da DRJ/RJOI proferi­se o Acórdão nº 12­19.258 (e­fls. 101/105) que, por unanimidade  de votos, determinou a manutenção integral das exigências.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls. 109/110), sustentando que a Administração Tributária Federal  teria adotado  entendimentos diferentes em face de situações semelhantes. Para tanto,  traz ao conhecimento  deste  Conselho  a  existência  de  outros  processos  administrativos  em  seu  nome,  julgados  definitivamente  no  âmbito  da  RFB,  e  que,  a  despeito  de  versarem  sobre  o  mesmo  tema,  afastaram a exigência das multas por atraso na DCTF.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Passo então a apreciar as alegações da recorrente.  Trazendo  objetividade  à  apreciação,  reproduzo  as  informações  básicas  referentes aos processos administrativos que, supostamente, teriam julgamentos conflitantes.    Processo  Ano­ calendário  Valor exigido (R$)  Decisão DRJ  Fls. da  decisão  Andamento  13702.000879/2005­47  2002  2.000,00  Lançamento  procedente  101/105  Em julgamento  13702.000874/2005­14  2000  200,00  Lançamento  improcedente  125/127  Julgado  definitivamente  13702.000871/2005­81  2001  200,00  Lançamento  improcedente  112/114  Julgado  definitivamente    Compulsando  os  autos,  de  acordo  com  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  verifico que as ditas alegações de inconsistência não procedem, considerando que a solução do  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13702.000879/2005­47  Acórdão n.º 1002­000.017  S1­C0T2  Fl. 56          3 litígio perpassa pela leitura da e­fl. 99, onde constam a sistemática de declaração eleita com o  correspondente ano­calendário.  Primeiramente,  à  luz  do  processo  em  análise  (1ª  linha  superior  da  tabela  anexa  ),  verifico  que  exigências  vinculam­se  ao  ano­calendário  2002,  tendo  em  conta  que,  segundo  a  relação  de  entrega  de  declarações  (e­fl.99),  a  sistemática  de  tributação  eleita  pela  recorrente foi o lucro presumido. As pessoas jurídicas optantes por esta forma de recolhimento  estão obrigadas à entrega da DCTF e sujeitam­se a multa mínima de R$ 500,00, de acordo com  o inc. II, do §3º, do art. 7º, da Lei nº 10.406/2002.   Com efeito, tais fundamentos de fato e de direito, vistos isoladamente já são  suficientes  para manter  a  exigência  encampada  nos  autos.  Entretanto,  com  o  fito  de  dirimir  quaisquer incertezas jurídicas, enfrento as supostas incoerências levantadas na petição.  Dentre as alegações, há a situação que resultou no afastamento da multa por  atraso  na  entrega  da  DCTF  no  bojo  do  PA  nº  13702.000874/2005­14.  Naquele  processo,  a  decisão  que  ensejou  o  cancelamento  da  penalidade  (e­fl.  125)  foi  consubstanciada  pela  circunstância  de  que,  no  ano­calendário  2000,  a  recorrente  encontrava­se  enquadrada  na  sistemática de recolhimento pelo Simples. Fato este que por si só, não constituía a obrigação de  entrega da citada declaração instrumental. Nesse caso, foi corretamente cancelada a exigência.  Quanto  ao  PA  nº  13702.000871/2005­81,  tem­se  situação  diferente  das  demais.  Em  verdade,  a  relação  de  entrega  de  declarações  (e­fl.  99)  não  deixa  claro  a  prevalência do lucro resumido ou o simples como forma de tributação eleita. Todavia, qualquer  que fosse a sistemática, haveria erro na quantificação e na legislação que embasou a exigência  de R$ 200,00 para o ano­calendário 2001.  Conforme  bem  explicado  pela  decisão  da  DRJ  correspondente  (e­fls.  112/114), se acaso o contribuinte optou pelo simples, não haveria obrigatoriedade na entrega  da DCTF. Por outro lado, sendo a opção pelo lucro presumido a prevalente, a multa mínima a  ser exigida  seria de R$ 500,00 e não R$ 200,00,  tal qual constou equivocadamente daqueles  autos. Ou seja, de uma forma ou de outra, houve o correto cancelamento da exação, posto que  evidente o erro no enquadramento legal e quantificação no quantum devido.  De todo exposto, fica claro que as três situações apresentadas como forma de  defesa não se confundem e que, por isso, tiveram tratamentos jurídicos adequados, distintos e  plenamente justificados.  Desta forma, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                            Fl. 133DF CARF MF     4     Fl. 134DF CARF MF

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7200523 #
Numero do processo: 13502.720072/2015-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 APURAÇÃO DA COFINS COM BASE NA FORMA CUMULATIVA ESTABELECIDA PELO INC. XX DO ART. 10 DA LEI Nº 10.833/2003. As receitas decorrentes de execução por administração, empreitada ou subempreitada de serviços de montagem e desmontagem mecânica, de montagem elétrica e de montagem de instrumentação/automação, dentre outros serviços a eles semelhantes, a serem executados juntamente com os serviços de construção civil, enquadram-se no conceito de atividades auxiliares e complementares da construção civil no termos delineados pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 1999. EMPRESA EM PLENA ATIVIDADE. RECEITA BRUTA ANUAL DE ELEVADA MONTA. DCTFs SEM INDICAÇÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDOS. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A apresentação, relativamente a todos os 12 (doze) meses do ano-calendário, de DCTFs com a indicação de que nada era devido a título de PIS/Pasep e de Cofins, quando na realidade a pessoa jurídica se encontrava em plena atividade, auferindo significativos valores de receita bruta, denota o evidente intuito de fraude em seu procedimento, o que legitima a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). ATO ABUSIVO OU ILEGAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. A responsabilização tributária exige que as pessoas arroladas pela autoridade fiscal tenham diretamente praticado, determinado a execução, ou até mesmo tolerado a prática de ato abusivo e ilegal, estando em posição de influir para a sua não ocorrência e não o fazendo. Constitui prova para a imputação o fato de o agente encontrar-se na direção da sociedade empresarial na data do cumprimento da obrigação lastreada por DCTFs de conteúdo falseado e que se mostrou inadimplida, possuindo poderes de decisão, relativamente ao recolhimento dos tributos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 APURAÇÃO DA COFINS COM BASE NA FORMA CUMULATIVA ESTABELECIDA PELO INC. XX DO ART. 10 DA LEI Nº 10.833/2003. As receitas decorrentes de execução por administração, empreitada ou subempreitada de serviços de montagem e desmontagem mecânica, de montagem elétrica e de montagem de instrumentação/automação, dentre outros serviços a eles semelhantes, a serem executados juntamente com os serviços de construção civil, enquadram-se no conceito de atividades auxiliares e complementares da construção civil no termos delineados pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 1999. EMPRESA EM PLENA ATIVIDADE. RECEITA BRUTA ANUAL DE ELEVADA MONTA. DCTFs SEM INDICAÇÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDOS. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A apresentação, relativamente a todos os 12 (doze) meses do ano-calendário, de DCTFs com a indicação de que nada era devido a título de PIS/Pasep e de Cofins, quando na realidade a pessoa jurídica se encontrava em plena atividade, auferindo significativos valores de receita bruta, denota o evidente intuito de fraude em seu procedimento, o que legitima a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). ATO ABUSIVO OU ILEGAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. A responsabilização tributária exige que as pessoas arroladas pela autoridade fiscal tenham diretamente praticado, determinado a execução, ou até mesmo tolerado a prática de ato abusivo e ilegal, estando em posição de influir para a sua não ocorrência e não o fazendo. Constitui prova para a imputação o fato de o agente encontrar-se na direção da sociedade empresarial na data do cumprimento da obrigação lastreada por DCTFs de conteúdo falseado e que se mostrou inadimplida, possuindo poderes de decisão, relativamente ao recolhimento dos tributos. Recurso voluntário não conhecido e recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3402-004.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 APURAÇÃO DA COFINS COM BASE NA FORMA CUMULATIVA ESTABELECIDA PELO INC. XX DO ART. 10 DA LEI Nº 10.833/2003. As receitas decorrentes de execução por administração, empreitada ou subempreitada de serviços de montagem e desmontagem mecânica, de montagem elétrica e de montagem de instrumentação/automação, dentre outros serviços a eles semelhantes, a serem executados juntamente com os serviços de construção civil, enquadram-se no conceito de atividades auxiliares e complementares da construção civil no termos delineados pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 1999. EMPRESA EM PLENA ATIVIDADE. RECEITA BRUTA ANUAL DE ELEVADA MONTA. DCTFs SEM INDICAÇÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDOS. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A apresentação, relativamente a todos os 12 (doze) meses do ano-calendário, de DCTFs com a indicação de que nada era devido a título de PIS/Pasep e de Cofins, quando na realidade a pessoa jurídica se encontrava em plena atividade, auferindo significativos valores de receita bruta, denota o evidente intuito de fraude em seu procedimento, o que legitima a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). ATO ABUSIVO OU ILEGAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. A responsabilização tributária exige que as pessoas arroladas pela autoridade fiscal tenham diretamente praticado, determinado a execução, ou até mesmo tolerado a prática de ato abusivo e ilegal, estando em posição de influir para a sua não ocorrência e não o fazendo. Constitui prova para a imputação o fato de o agente encontrar-se na direção da sociedade empresarial na data do cumprimento da obrigação lastreada por DCTFs de conteúdo falseado e que se mostrou inadimplida, possuindo poderes de decisão, relativamente ao recolhimento dos tributos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 APURAÇÃO DA COFINS COM BASE NA FORMA CUMULATIVA ESTABELECIDA PELO INC. XX DO ART. 10 DA LEI Nº 10.833/2003. As receitas decorrentes de execução por administração, empreitada ou subempreitada de serviços de montagem e desmontagem mecânica, de montagem elétrica e de montagem de instrumentação/automação, dentre outros serviços a eles semelhantes, a serem executados juntamente com os serviços de construção civil, enquadram-se no conceito de atividades auxiliares e complementares da construção civil no termos delineados pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 1999. EMPRESA EM PLENA ATIVIDADE. RECEITA BRUTA ANUAL DE ELEVADA MONTA. DCTFs SEM INDICAÇÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDOS. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A apresentação, relativamente a todos os 12 (doze) meses do ano-calendário, de DCTFs com a indicação de que nada era devido a título de PIS/Pasep e de Cofins, quando na realidade a pessoa jurídica se encontrava em plena atividade, auferindo significativos valores de receita bruta, denota o evidente intuito de fraude em seu procedimento, o que legitima a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). ATO ABUSIVO OU ILEGAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. A responsabilização tributária exige que as pessoas arroladas pela autoridade fiscal tenham diretamente praticado, determinado a execução, ou até mesmo tolerado a prática de ato abusivo e ilegal, estando em posição de influir para a sua não ocorrência e não o fazendo. Constitui prova para a imputação o fato de o agente encontrar-se na direção da sociedade empresarial na data do cumprimento da obrigação lastreada por DCTFs de conteúdo falseado e que se mostrou inadimplida, possuindo poderes de decisão, relativamente ao recolhimento dos tributos. Recurso voluntário não conhecido e recurso de ofício negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.984  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  G & E MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  APURAÇÃO  DA  COFINS  COM  BASE  NA  FORMA  CUMULATIVA  ESTABELECIDA PELO INC. XX DO ART. 10 DA LEI Nº 10.833/2003.   As  receitas  decorrentes  de  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada  de  serviços  de  montagem  e  desmontagem  mecânica,  de  montagem  elétrica  e  de  montagem  de  instrumentação/automação,  dentre  outros  serviços  a  eles  semelhantes,  a  serem  executados  juntamente  com  os  serviços  de  construção  civil,  enquadram­se  no  conceito  de  atividades  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil  no  termos  delineados  pelo  Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 1999.  EMPRESA  EM  PLENA  ATIVIDADE.  RECEITA  BRUTA  ANUAL  DE  ELEVADA  MONTA.  DCTFs  SEM  INDICAÇÃO  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS DEVIDOS. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.   A apresentação, relativamente a todos os 12 (doze) meses do ano­calendário,  de DCTFs com a indicação de que nada era devido a título de PIS/Pasep e de  Cofins,  quando  na  realidade  a  pessoa  jurídica  se  encontrava  em  plena  atividade, auferindo significativos valores de receita bruta, denota o evidente  intuito de fraude em seu procedimento, o que legitima a qualificação da multa  de ofício para o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento).   ATO  ABUSIVO  OU  ILEGAL.  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DOS SÓCIOS. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE.   A responsabilização tributária exige que as pessoas arroladas pela autoridade  fiscal tenham diretamente praticado, determinado a execução, ou até mesmo  tolerado a prática de ato abusivo e ilegal, estando em posição de influir para a  sua não ocorrência e não o fazendo. Constitui prova para a imputação o fato  de  o  agente  encontrar­se  na  direção  da  sociedade  empresarial  na  data  do  cumprimento da obrigação lastreada por DCTFs de conteúdo falseado e que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 72 /2 01 5- 52 Fl. 4336DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 3          2 se  mostrou  inadimplida,  possuindo  poderes  de  decisão,  relativamente  ao  recolhimento dos tributos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  APURAÇÃO  DA  COFINS  COM  BASE  NA  FORMA  CUMULATIVA  ESTABELECIDA PELO INC. XX DO ART. 10 DA LEI Nº 10.833/2003.   As  receitas  decorrentes  de  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada  de  serviços  de  montagem  e  desmontagem  mecânica,  de  montagem  elétrica  e  de  montagem  de  instrumentação/automação,  dentre  outros  serviços  a  eles  semelhantes,  a  serem  executados  juntamente  com  os  serviços  de  construção  civil,  enquadram­se  no  conceito  de  atividades  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil  no  termos  delineados  pelo  Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 1999.  EMPRESA  EM  PLENA  ATIVIDADE.  RECEITA  BRUTA  ANUAL  DE  ELEVADA  MONTA.  DCTFs  SEM  INDICAÇÃO  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS DEVIDOS. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.   A apresentação, relativamente a todos os 12 (doze) meses do ano­calendário,  de DCTFs com a indicação de que nada era devido a título de PIS/Pasep e de  Cofins,  quando  na  realidade  a  pessoa  jurídica  se  encontrava  em  plena  atividade, auferindo significativos valores de receita bruta, denota o evidente  intuito de fraude em seu procedimento, o que legitima a qualificação da multa  de ofício para o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento).  ATO  ABUSIVO  OU  ILEGAL.  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DOS SÓCIOS. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE.   A responsabilização tributária exige que as pessoas arroladas pela autoridade  fiscal tenham diretamente praticado, determinado a execução, ou até mesmo  tolerado a prática de ato abusivo e ilegal, estando em posição de influir para a  sua não ocorrência e não o fazendo. Constitui prova para a imputação o fato  de  o  agente  encontrar­se  na  direção  da  sociedade  empresarial  na  data  do  cumprimento da obrigação lastreada por DCTFs de conteúdo falseado e que  se  mostrou  inadimplida,  possuindo  poderes  de  decisão,  relativamente  ao  recolhimento dos tributos.   Recurso voluntário não conhecido e recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício e não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto  do relator.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.    Fl. 4337DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 4          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Versam  os  autos  lançamento  de  ofício  de  PIS  e  COFINS  em  relação  ao  exercício 2010. Em suma, a fiscalização, após análise dos contratos apresentados, entendeu que  nem  todos  os  serviços  prestados  pela  empresa  poderiam  ser  enquadrados  como  serviços  de  construção civil, reenquadrando alguns, especificamente, na sistemática não­cumulativa, daí a  origem do crédito tributário em cobrança.  No Termo de Início de Fiscalização, dentre outros documentos solicitados, a  empresa  foi  intimada  (item  "e")  a  prestar  "esclarecimentos  sobre  as  atividades  por  ela  exercidas", ao que respondeu, consoante consta do TVF (fls. 32/46):  “A G  &  E MANUTENÇÃO E  SERVIÇOS  LTDA,  exerce  como  atividades: a Prestação de Serviços de Construção Civil  e seus  serviços  auxiliares  e  complementares.  Tem  como  principal  cliente  a  PETROBRÁS  e  empresas  do  Grupo,  e  através  de  processos  licitatórios  vencedores  é  contratada,  para  execução  dos serviços de construção civil e auxiliares e complementares,  com preços predeterminados, em regime de empreitada Global  ou Parcial, para a realização dos mesmos. Estamos anexando os  contratos  de  prestação  de  serviços  com  a PETROBRÁS  e  suas  controladas,  que  representaram  mais  de  90%  do  faturamento  anual  da  empresa.  Portanto,  a  empresa  está  enquadrada  no  Regime de Tributação CUMULATIVO para o PIS E COFINS, à  luz do inciso XX do artigo 10º da Lei 10.833 de 29 de dezembro  de 2003”.  Consoante Termo de Intimação nº 1 (fl. 1902), de 04/12/2014, já no curso do  procedimento fiscalizatório, averba o Fisco:    Com  respeito  ao  demonstrativo  de  apuração  dos  créditos  das  contribuições  solicitado na referida intimação, respondeu o contribuinte que não iria apresentar, pois “... ao  permanecer  no  Regime Cumulativo  de  tributação  do  PIS  e COFINS,  a  empresa  não  tomou  créditos fiscais sobre as aquisições de insumos (bens, serviços ou materiais de revenda) nem  sobre aquisição de ativo imobilizado ou a sua depreciação”, e que, “A empresa, ao adotar o  Regime  de  Tributação  Cumulativo  para  o  PIS  e  COFINS,  entende  estar  cumprindo  o  que  Fl. 4338DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 5          4 determina a Lei 10833/2003 artigo 10º inciso XX, e as orientações dadas pela própria Receita  Federal através de Soluções de Consultas...”.  Foi  oportunizado  ao  contribuinte  em  duas  ocasiões,  diante  da  análise  dos  contratos entregues com foco na investigação do tipo de serviços prestados (se construção civil  ou  não),  para  que  fosse  apresentado  "o  demonstrativo  de  apuração  dos  créditos  de  PIS/COFINS,  tendo  sido  informado  que  parte  das  receitas  sujeitava­se  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições". Todavia, consigna a fiscalização, "o contribuinte eximiu­se de  apresentar  o  demonstrativo  de  créditos  solicitados,  alegando  serem  suas  receitas  sujeitas  ao  regime cumulativo nos termos do art. 10, XX, da Lei 10.833/2003 XX ("as receitas decorrentes  da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até  31 de dezembro de 2015" ­ redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010).   Afirmou,  ainda,  estar  cumprindo  o  que  determina  o  preceito  acima,  bem  como supostas orientações dadas pela própria Receita Federal, através da Solução de Consulta  SRRF 7ª RF/Disit nº 6, de 27 de janeiro de 2011, da SC COSIT nº 5, de 31 de agosto de 2005,  e  da  SC  COSIT  nº  2,  de  3  de  maio  de  2010,  todas  com  as  suas  interpretações,  segundo  o  contribuinte, confirmadas através da Solução de Divergência COSIT nº 11, de 27 de agosto de  2014. Sobre tais atos, manifestou­se a fiscalização no TVF:  Conquanto esteja clara a posição da Cosit em se alinhar com a  tendência de adoção de conceito ampliativo de construção civil,  tendo o ramo econômico como gênero, permitindo­se a inclusão  das  atividades  auxiliares  e  complementares  às  obras  propriamente ditas, adotando a interpretação constante do ADN  Cosit nº 30/99, esta abrangência não pode ser ilimitada e deve  ser  analisada  caso  a  caso  para  os  serviços  não  elencados  no  ADN Cosit nº 30/99.  Na situação anteriormente descrita ficou claro, por exemplo, que  os  serviços  de manutenção  de máquinas  não  se  encaixam  no  conceito de obras de construção civil,  ficando as receitas deles  decorrentes  submetidas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições.  Foram verificados os seguintes contratos:    O Fisco analisou contrato a contrato, como repiso na sequência:  Fl. 4339DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 6          5 Contrato  7000.0052362.09.2  CLÁUSULA  PRIMEIRA  ­  OBJETO   1.1  ­  O  presente  Contrato  tem  por  objeto  a  execução,  pela  CONTRATADA, sob regime de empreitada por preços unitários,  dos serviços de suprimento, construção, montagem e  instalação  para a Drenagem Fechada no Terminal Aquaviário de Guamaré,  em conformidade com os  termos e condições nele estipulados e  no seu Memorial Descritivo.  ANÁLISE:  49. Em seu Anexo N° 1 ­ Memorial Descritivo, no Escopo Geral  dos  Serviços  (Item  3)  consta  a  informação  de  que  os  serviços  envolverão  as  disciplinas:  Civil,  Tubulação,  Elétrica  e  Instrumentação,  desde  já  sinalizando  que  parte  das  receitas  auferidas  neste  contrato  devem  estar  submetidas  ao  regime  cumulativo  e  parte  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração das contribuições.   50.  Os  serviços  da  área  civil  são  descritos  como  demolição;  escavação;  reaterro;  remoção;  lançamento  de  concreto;  recomposição  de  piso,  revestimento  e  canaletas  em  concreto;  pintura  e  montagem  de  estrutura  metálica;  montagem  de  cobertura com telhas de alumínio. Tais serviços estão elencados  no ADN Cosit n° 30/99.   51. No entanto, receitas decorrentes dos demais  serviços deste  contrato  estariam  sujeitas  à  não  cumulatividade.  São  eles:  na  área  de  Mecânica  ­  desmontagem  e  montagem  de  conjunto  moto­bomba; na área de Tubulação ­ desmontagem e montagem  de  tubulação  e  válvulas;  na  área  de  Elétrica  ­  desconexão  e  remoção  de  cabos  e  eletrodutos,  lançamento  e  montagem  de  eletroduto,  montagem  de  caixas  de  passagem,  luminárias,  interruptores,  tomadas,  botoeira  liga­desliga,  barra  de  aterramento;  na  área  de  instrumentação  ­  montagem  de  eletroduto,  teste  de  cabo  eletrônico  para  sinal  analógico,  montagem  e  instalação  de  indicadores  de  pressão  e  de  transmissores de nível.  Contrato  0802.0000259.10.2  CLÁUSULA  PRIMEIRA  ­  OBJETO  1.1  ­  O  presente  Contrato  tem  por  objeto  a  execução,  pela  CONTRATADA, sob o regime de preços unitários, com parcelas  a preços globais e parcelas a preços unitários,  dos  serviços de  construção  e  montagem,  com  fornecimento  de  materiais  e  equipamentos,  para  inversão  do  fluxo  do  SCOMP  Macaíba,  localizado no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do  Norte,  de  conformidade  com  os  termos  e  condições  nele  estipulados e em seus anexos.  1.2  ­  O  objeto  do  presente  Contrato  compreende  o  seguinte  escopo:  análise  de  consistência  e  consolidação  do  projeto  executivo,  Data  Book  e  As  Built,  obras  de  construção  civil  e  montagem eletromecânica.  Fl. 4340DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 7          6 ANÁLISE:  52.  Em  seu  Anexo  I  ­ Memorial  Descritivo MD­4450.20­6521­ 940­PIG­001,  cujo  objetivo,  dentre  outros,  é  descrever  os  serviços,  encontra­se  o  Detalhamento  do  Escopo  dos  Serviços  (Item 4).   53.  No  item  4.2  ­ Obras  de Construção Civil  estão  detalhados  todos  os  serviços  de  construção  civil  que  a  contratada  deverá  executar, tais como: instalação do canteiro de obras, escavação,  construção de bases e suportes em concreto armado, construção  de  infra­estrutura  destinada  às  instalações  elétricas  e  de  instrumentação  da  área  da  Estação,  execução  de  reaterro  compactado,  recomposição  de  pisos  e  passeios  em  concreto,  realização  de  pintura  de  acabamento  dos  suportes  e  das  passarelas,  realização  de  demolições  de  bases,  passeios  e  escadas.   54.  Não  há  dúvidas  de  que  os  itens  descritos  no  parágrafo  anterior encaixam­se no conceito de obras e serviços auxiliares  e complementares da construção civil, muitos deles elencados no  ADN Cosit n° 30/99. No entanto, neste contrato, ainda há outros  serviços.   55.  No  item  4.3.3  ­  Serviços  de  Montagem  e  Desmontagem  Mecânica,  do  Anexo  I,  estão  detalhados  os  serviços  de  pré­ fabricação  de  "spools"  (trechos  de  tubulações);  montagem  e  interligação  mecânica;  pintura  de  tubulações,  acessórios,  suportes  e  equipamentos;  testes  de  tubulações  e  acessórios;  identificação  de  tubulação  e  de  equipamentos;  alimentação  provisória  do  Ponto  de  Entrega  existente;  intervenção  no  gasoduto  Nordestão  com  parada  para  instalação  de  Spool  e  válvulas de bloqueio.   56. Neste  item  encontram­se  serviços  de montagem mecânica  industrial relacionados a outras áreas da engenharia que não a  de construção civil especificamente. Um fato que evidencia isto  é que para a intervenção no Gasoduto acima citada exigia­se a  elaboração  e  execução  de  um  plano  de  montagem  para  esta  interligação, conforme especificado no item 4.3.3.1.7.1 do Anexo  I,  cujo  conjunto  de  operações  deveria  ser  planejado  por  Engenheiro Mecânico responsável técnico da obra.   57. No item 4.3.4 ­ Serviços de Montagem Elétrica, do Anexo I,  estão  detalhados  os  serviços  de  interligação  dos  cabos  de  alimentação elétrica do Painel da UIP; interligação elétrica de  todos os flanges das linhas de gás natural; aterramento de todos  os  suportes  e  carcaças  da  instrumentação  eletrônica,  dos  atuadores  pneumáticos,  dos  eletrodutos  metálicos,  das  passarelas metálicas,  das caixas de  junção e  caixas Pull­Boxes  (Pull­Points).   58.  No  item  4.3.5  ­  Serviços  de  Montagem  de  Instrumentação/Automação,  do  Anexo  I,  estão  detalhados  os  ser»  os  de  operacionalização  do  Sítio  de  Testes  do  CTGÁS;  Fl. 4341DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 8          7 demais  serviços  para  inversão  e  interligação  das  instalações  existentes.   59. Nestes dois últimos  itens analisados encontram­se serviços  de  montagem  elétrica  industrial  e  montagem  pneumática  de  instrumentação relacionados a outras áreas da engenharia que  não a de construção civil especificamente.   60.  Outro  fato  que  evidencia  a  existência,  neste  contrato,  de  serviços  de  outras  áreas  que  não  podem  ser  caracterizados  como  "obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil"  é  a  formação  profissional  dos  técnicos  que  devem ser disponibilizados pela contratada para a consecução  dos serviços contratados, conforme item 7 ­ Recursos de Mão­ de­Obra  e  Qualificação,  do  Anexo  I,  a  saber:  Técnico  em  Tubulação  ou  Mecânica  com  experiência  em  montagem  e  caldeiraria  em  obras  industriais;  Inspetor  de  Elétrica  e  Instrumentação/Automação  com  experiência  em  montagem  de  sistemas  elétricos,  sistemas  de  instrumentação  e  automação  industrial;  Técnico  em  Instrumentação,  Eletrônica  ou  Automação  com  experiência  em  instrumentação  ou  elétrica  industrial; além de um Técnico em Mecânica, Civil ou Elétrica  para  Supervisor  da Obra  e  um Engenheiro Civil, Mecânico  ou  Elétrico para Gerente da Obra.  Contrato  0802.0000272.10.2  CLÁUSULA  PRIMEIRA  –  OBJETO   1.1  ­ O presente CONTRATO  tem por objeto a  execução, pela  CONTRATADA,  sob  o  regime  de  empreitada  por  preços  unitários,  com  parcelas  a  preços  globais  e  parcelas  a  preços  unitários, dos serviços de substituição dos scrapers das estações  de Guamaré/RN e Macaíba/RN, em conformidade com os termos  e condições nele estipulados e em seus anexos.   1.2  ­  O  objeto  do  presente  Contrato  compreende  o  seguinte  escopo:  análise  de  consistência  e  consolidação  do  projeto  executivo,  Data  Book  e  As  Built,  obras  de  construção  civil  e  montagem eletromecânica.  ANÁLISE:  61. Em seu Anexo I ­ Memorial Descritivo, cujo objetivo, dentre  outros, é descrever os serviços, encontra­se o Detalhamento do  Escopo dos Serviços (Item 4).   62.  No  item  4.2  ­ Obras  de Construção Civil  estão  detalhados  todos  os  serviços  de  construção  civil  que  a  contratada  deverá  executar, tais como: instalação do canteiro de obras, escavação,  demolição  e  remoção,  construção  de  encaminhamentos  subterrâneos  em  envelopes  em  concreto,  construção  de  infra­ estrutura destinada às instalações elétricas e de instrumentação  da  Estação  de  Guamaré,  execução  de  reaterro  compactado,  recomposição  de  áreas  e  trechos  atingidos  pelas  escavações,  realização  de  pintura  de  acabamento  dos  suportes  e  das  Fl. 4342DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 9          8 passarelas,  realização  de  demolições  de  bases,  passeios  e  escadas.   63.  Não  há  dúvidas  de  que  os  itens  descritos  no  parágrafo  anterior encaixam­se no conceito de obras e serviços auxiliares  e complementares da construção civil, muitos deles elencados no  ADN Cosit n° 30/99. No entanto, neste contrato, ainda há outros  serviços.   64.  No  item  4.3.3  ­  Serviços  de  Montagem  e  Desmontagem  Mecânica,  do  Anexo  I,  estão  detalhados  os  serviços  de  pré­ fabricação  de  "spools"  (trechos  de  tubulações);  montagem  e  interligação  mecânica;  pintura  de  tubulações,  acessórios,  suportes  e  equipamentos;  testes  de  tubulações  e  acessórios;  identificação  de  tubulação  e  de  equipamentos;  alimentação  provisória  dos  Pontos  de  Entrega;  intervenção  no  gasoduto  Nordestão  com  parada  para  instalação  de  Spool  e  válvulas  de  bloqueio.  65. Neste  item  encontram­se  serviços  de montagem mecânica  industrial relacionados a outras áreas da engenharia que não a  de construção civil especificamente. Um fato que evidencia isto  é que para a intervenção no Gasoduto acima citada exigia­se a  elaboração  e  execução  de  um  plano  de  montagem  para  esta  interligação, conforme especificado no item 4.3.3.1.7.1 do Anexo  I,  cujo  conjunto  de  operações  deveria  ser  planejado  por  Engenheiro Mecânico responsável técnico da obra.  66. No item 4.3.4 – Serviços de Montagem Elétrica, do Anexo I,  estão  detalhados  os  serviços  de  interligação  dos  cabos  de  alimentação elétrica do Painel da UIP; interligação elétrica de  todos os flanges das linhas de gás natural; aterramento de todos  os  suportes  e  carcaças  da  instrumentação  eletrônica,  dos  atuadores  pneumáticos,  dos  eletrodutos  metálicos,  das  passarelas metálicas,  das caixas de  junção e  caixas Pull­Boxes  (Pull­Points).  67.  No  item  4.3.5  –  Serviços  de  Montagem  de  Instrumentação/Automação,  do  Anexo  I,  estão  detalhados  os  serviços  de  instalação  de  transmissores/transdutores,  manômetros,  transmissores de pressão manométrica, detectores  de  passagem  de  PIG  nas  estações  de  Guamaré  e  Macaíba;instalações, elétrica e pneumática, para o acionamento  de  válvulas  nas  estações  de Guamaré  e Macaíba;  lançamento,  testes  e  interligação  de  todos  os  cabos  e  multicabos  elétricos;  realização de  integração de  software de  toda a  instrumentação  destinada aos novos Scrapers da cada estação   68. Nestes dois últimos  itens analisados encontram­se serviços  de  montagem  elétrica  industrial  e  montagem  pneumática  de  instrumentação relacionados a outras áreas da engenharia que  não a de construção civil especificamente.  69.  Outro  fato  que  evidencia  a  existência,  neste  contrato,  de  serviços de outras áreas que não podem ser caracterizados como  “obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  Fl. 4343DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 10          9 civil”  é  a  formação  profissional  dos  técnicos  que  devem  ser  disponibilizados pela contratada para a consecução dos serviços  contratados,  conforme  item  7  –  Recursos  de  Mão­de­Obra  e  Qualificação,  do  Anexo  I,  a  saber:  Técnico  em  Tubulação  ou  Mecânica com experiência em montagem e caldeiraria em obras  industriais;  Inspetor  de  Elétrica  e  Instrumentação/Automação  com experiência em montagem de sistemas elétricos, sistemas de  instrumentação  e  automação  industrial;  Técnico  em  Instrumentação,  Eletrônica  ou  Automação  com  experiência  em  instrumentação  ou  elétrica  industrial;  além  de  um  Técnico  em  Mecânica,  Civil  ou  Elétrica  para  Supervisor  da  Obra  e  um  Engenheiro Civil, Mecânico ou Elétrico para Gerente da Obra.  Contrato  0802.0000098.08.2  CLÁUSULA  PRIMEIRA  –  OBJETO  1.1  –  O  presente  Contrato  tem  por  objeto  a  execução,  pela  CONTRATADA,  sob  o  regime de  empreitada  por  preço  global,  dos  serviços  de  construção  e  montagem  da  Estação  de  Distribuição  de  Gás  (EDG)  Atalaia  e  suas  interligações,  localizado  no  município  de  Aracaju,  no  estado  de  Sergipe,  de  conformidade com os  termos e condições nele estipulados e em  seus anexos.   1.2  –  O  objeto  do  presente  Contrato  compreende  o  seguinte  escopo:  elaboração  do  projeto  executivo,  construção  civil,  construção e montagem mecânica, montagem elétrica, montagem  e interligação de instrumentação/automação, elaboração do GIS  (Geografic  Information  System),  condicionamento,  comissionamento  e  Pré­TAC  (Teste  Prelimiar  à  Aceitação  de  Campo), apoio ao TAC (Teste de Aceitação de Campo), apoio à  pré­operação e operação assistida, elaboração do Data Book e  As Built e fornecimento de materiais.  ANÁLISE:  70. Em seu Anexo I ­ Memorial Descritivo, cujo objetivo, dentre  outros, é descrever os serviços, encontra­se o Detalhamento do  Escopo dos Serviços (Item 3).  71.  No  item  3.5  ­  C&M  ­  Serviços  de  Construção  Civil  estão  detalhados  todos  os  serviços  de  construção  civil  que  a  contratada deverá executar, tais como: raspagem superficial do  terreno, remoção de britas, aterro parcial de lagoa, escavação,  descarte  adequado  de  resíduos  e  posterior  recomposição  de  pisos,  construção  de  abrigo  para  cromatógrafo,  avaliação  topográfica  e  identificação  de  instalações  subterrâneas,  construção de bases em concreto estrutural armado, construção  de  pavimento  em  concreto  simples,  execução  de  serviço  de  drenagem  pluvial  e  contaminada,  construção  de  bacias  diques,  construção de cercas, realização de pintura das bases e pisos de  concreto e dos pilares e vigas do abrigo.   72.  Não  há  dúvidas  de  que  os  itens  descritos  no  parágrafo  anterior encaixam­se no conceito de obras e serviços auxiliares  e complementares da construção civil, muitos deles elencados no  Fl. 4344DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 11          10 ADN Cosit n° 30/99. No entanto, neste contrato, ainda há outros  serviços.   73. No  item 3.6  ­ C&M  ­  Serviços  de Construção  e Montagem  Mecânica,  do  Anexo  I,  estão  detalhados  os  serviços  de  pré­ fabricação de "spools" (trechos de tubulações); movimentação e  montagem dos  skids,  scrapers, vasos,  filtros  e válvulas na base  de  concreto;  instalação  de  novos  lançadores,  recebedores,  lançador/recebedor  de  pig;  construção de  linhas  enterradas  de  gás natural processado ou gás  rico;  construção de  linha aérea  com  gás  natural  processado  ou  gás  rico;  interligação  de  gasoduto  com  o  PE;  montagem  do  PE;  interligação  de  gasodutos;  instalação  dos  vasos  separadores  e  dos  filtros  coalescedores;  instalação  de  skids  e  silenciadores;  pintura  de  tubulações,  acessórios,  suportes  e  equipamentos;  testes  de  tubulações e acessórios;  identificação de tubulações, válvulas e  equipamentos.   74.  No  item  3.7  ­  C&M  ­  Serviços  de  Montagem  Elétrica,  do  Anexo  I,  estão  detalhados  os  serviços  de  infra­estrutura  para  encaminhamento e  interligação de cabos elétricos;  interligação  do  quadro  de  distribuição  de  força  a  UPS;  instalação  e  interligação do painel de distribuição de energia estabilizada a  nova UPS; instalação elétrica do novo abrigo do cromatógrafo;  instalação e substituição de postes; aterramento geral.   75.  No  item  3.8  ­  Serviços  de  Montagem  de  Instrumentação/Automação,  do  Anexo  I,  estão  detalhados  os  serviços  de  construção  e  montagem  de  todo  sistema  de  instrumentação.   76. Nestes dois últimos  itens analisados encontram­se serviços  de  montagem  elétrica  industrial  e  montagem  pneumática  de  instrumentação relacionados a outras áreas da engenharia que  não a de construção civil especificamente.   77.  Outro  fato  que  evidencia  a  existência,  neste  contrato,  de  serviços de outras áreas que não podem ser caracterizados como  "obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil"  é  a  formação  profissional  dos  técnicos  que  devem  ser  disponibilizados pela contratada para a consecução dos serviços  contratados,  conforme  item 4.19  ­ Recursos  de Mão­de­Obra  e  Qualificação,  do  Anexo  I,  a  saber:  Inspetor  de  Tubulação  ou  Mecânico com experiência em montagem e caldeiraria em obras  industriais; Inspetor em Elétrica com experiência em montagem  de  sistemas  elétricos  e  de  proteção  elétrica  na  indústria  de  Petróleo;  Inspetor  de  Instrumentação  com  experiência  em  montagem  de  sistemas  de  instrumentação/automação  na  indústria  de  Petróleo  ou  Petroquímica;  Técnico  de  Instrumentação/Automação;  Técnico  de  Dutos;  além  de  um  Engenheiro Mecânico,  Civil  ou  Elétrico  para  Coordenador  de  Projetos  e  um  Engenheiro  Civil,  Mecânico  ou  Elétrico  para  Gerente da Obra.  78. Corroborando a análise dos contratos acima realizada estão  as informações constantes do sítio da empresa na internet e do  Fl. 4345DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 12          11 contrato  social.  Em  sua  página  na  rede  mundial  de  computadores  a  empresa  define­se  como  "uma  empresa  de  montagem  e  manutenção  industrial,  sediada  na  Bahia,  com  atuação  nacional  nas  áreas  de  petróleo&gás,  petroquímica,  energia,  siderurgia  e  celulose”  e destaca como  suas  principais  linhas  de  serviço  a  Construção  e  Montagem  e  Paradas  de  Manutenção.  Na  Cláusula  2ª  do  seu  Contrato  Social  destaca  como  seu  objetivo  social,  dentre  outros, Prestação  de  Serviços  Especializados de Engenharia e Manutenção Industrial.  Com  bases  nessas  análises,  concluiu  a  fiscalização  que  "a maior  parte  dos  serviços contratados não se enquadram no conceito de obras de construção civil, por estarem  relacionados a outras áreas da engenharia (elétrica e mecânica) que não a de construção civil  especificamente,  e  por  não  se  caracterizarem  como  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares da construção civil, tais como os exemplificados no ADN Cosit nº 30/1999".  E concluiu a fiscalização:  80.  Tal  fato  enseja  que  a  tributação  das  receitas  auferidas  na  realização  dessas  atividades  seja  feita  pela  sistemática  não  cumulativa de apuração do PIS/COFINS.  81.  Então,  temos  o  caso  da  coexistência  dos  dois  regimes.  A  empresa  está  submetida  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa para a maior parte de  suas  receitas,  enquanto que  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  estão excluídas desse regime.  82. Em função desta constatação, para a correta aplicação dos  dois  regimes  (cumulatividade  e  não  cumulatividade),  foi  intimado o contribuinte, por meio do TIF nº 1, a apresentar:  a. Planilha segregando os valores de receita por tipo de serviço  executado;  e  b.  Demonstrativo  de  apuração  dos  créditos  das  respectivas contribuições, conforme opção dada pela legislação  vigente,  apresentando  notas  fiscais  referentes  a  aquisições  de  insumos  e  de  bens  do  ativo  imobilizado  e  documentos  comprobatórios de despesas.  83. Em sua  resposta, o  contribuinte apresentou demonstrativo  de faturamento por contrato, mas  informou não ser possível a  separação do faturamento por  tipo de serviço executado, além  de  se  eximir  de  apresentar  o  demonstrativo  de  apuração  de  créditos,  conforme explicitado nos parágrafos 13, 14 e 24 a 27  deste Termo de Verificação Fiscal.  84.  Em  função  da  omissão  da  empresa  fiscalizada,  todas  as  receitas  serão  consideradas  sob  o  regime  da  não  cumulatividade.  Ademais,  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada,  assim  motivada  pelo  Fisco:  Fl. 4346DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 13          12 93. A empresa fiscalizada informou, em sua DIPJ, ter auferido  receitas  de  prestação  de  serviços/revenda  de  mercadorias  tributáveis,  no  ano­calendário  de  2010,  no  valor  de  R$  23.216.148,00.  No  entanto,  embora  tenha  apresentado  os  DACON,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro,  com  as  informações  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS e tenha escriturado valores de PIS e COFINS a pagar  (nas contas contábeis do passivo circulante 2.01.02.01.002 – PIS  a  Recolher  e  2.01.02.01.003  –  COFINS  a  Recolher),  não  confessou os débitos de PIS e COFINS nas DCTF.  94. Vale ressaltar que, inicialmente, a empresa havia entregue  os DACON e a DIPJ zeradas e, após intimação específica para  este fim, apresentou as declarações retificadoras.  95.  Não  é  razoável  supor  que  tal  discrepância  entre  as  informações prestadas ocorreu por um simples “erro material”.  Não se trata de um erro de cálculo, de uma transcrição errônea  de  um  valor  da  escrita  fiscal  para  as  declarações, mas  sim  da  entrega de 12 (doze) DCTF sem qualquer informação/confissão  de débitos de PIS/COFINS. A grande quantidade de declarações  apresentadas contendo informações falsas forma um conjunto de  circunstâncias  que  demonstra,  de  forma  clara  e  evidente,  a  intenção,  o  propósito  do  fiscalizado  de  não  submeter  suas  receitas à tributação.  96.  A  prática  reiterada  de  apresentar  declarações  fiscais  contendo informações falsas só leva a fortalecer as conclusões  sobre a sua deliberada intenção de tentar impedir ou retardar,  ao  menos  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal.  ...  98.  Não  há  dúvidas  de  que  a  RFB  não  tem  condições  de  fiscalizar  todos os  contribuintes. Ao prestar declarações  falsas,  tornando o levantamento de indícios para uma fiscalização mais  difícil,  a  empresa  pode  ludibriar  o  Fisco,  desviando  a  atenção  deste para outros contribuintes.  99.  Diante  de  todo  o  exposto,  conclui­se  que  o  contribuinte,  dolosamente, tentou impedir o conhecimento, por parte do Fisco  Federal,  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  virtude  do mesmo  escriturar  valores  de  PIS  e  COFINS  a  pagar,  e  não  confessar  esses débitos em DCTF,  infringindo o disposto no artigo 71 da  Lei  nº  4.502/64,  que  caracteriza  tal  prática  como  sonegação  fiscal.  100. Esta infração enseja a qualificação da multa de ofício, nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I  e  §  1º  da Lei  nº  9.430/96,  com a  redação  dada  pelo  artigo  14  da Medida  provisória  nº  351/07,  convertida na Lei nº 11.488/07, a seguir transcrito. Desta forma,  será aplicada a multa de ofício no percentual de 150%.  Fl. 4347DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 14          13 Por  fim,  a  fiscalização  imputou  responsabilização  solidária  aos  sócio  da  autuada,  Srs.  JOSÉ  ANTÔNIO  TEIXEIRA  DOS  SANTOS,  CPF  202.153.554­15,  FRANCISCO  SOLANO  MOREIRA,  CPF  033.799.653­91,  e  ROGÉRIO  COSTA  FERNANDES TORRES, CPF 105.095.003­82.  Impugnado  o  lançamento  pela  pessoa  jurídica  (fls.  1.957/1.987)  e  pelos  responsáveis  tributários,  a DRJ/FOR,  em 02/05/2016,  julgou  (fls.  4.234/4.280) o  lançamento  parcialmente  procedente,  considerando,  em  relação  aos  contratos  que  não  foram  objeto  de  análise pelo TVF, que deve ser aplicado o regime cumulativo "na forma adotada pela empresa  e constante das DACON retificadoras apresentadas". Também entendeu a decisão a quo, que  os contratos "7000.0052362.09.2, 0802.0000098.08.2 referem­se à prestação de um serviço de  execução  de  obra  de  construção  civil  e  de  atividades  auxiliares  ou  complementares  da  construção civil, com acessório fornecimento de equipamentos, cabendo a aplicação do inciso.  XX  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833,  de  2003".  Em  relação  aos  contratos  0802.0000259.10.2  e  0802.0000272.10.2, foram analisados em conjunto, uma vez que a descaracterização feita pela  fiscalização  foi  a  de  serviço  de montagem e desmontagem mecânica,  serviços  de montagem  elétrica  e  serviços  de  montagem  instrumentação/automação,  igualmente  foram  considerados  como prestação de serviço de construção civil.   Assim, o lançamento foi mantido em relação ao valor declarado inicialmente  em DCTF, da forma como contabilizado, as quais  foram retificadas com valores zerados das  indigitadas contribuições, restando mantida a exigência dos valores constantes no quadro à fl.  4.279. Igualmente, foi mantida a multa qualificada e a responsabilização dos sócio­solidários.  Exonerado o lançamento em valor acima da alçada, foi interposto recurso de ofício.  Intimados dessa decisão,  foi apresentado recurso voluntário, em peça única,  da empresa e dos sócios responsáveis solidários (fls. 4303/4304), no qual, em suma, alegam os  recorrentes:  1  ­ Que a decisão  recorrida ao  acolher  a modalidade da base de  cálculo na  forma  cumulativa,  como  vinha  fazendo  a  empresa,  teria  desnaturado  o  auto  de  infração,  entendendo que  tal  fato  seria  suficiente para  afastar  a multa qualificada,  o que não  foi  feito.  Averba que o agente fiscal não teria logrado demonstrar a atitude comissiva ou omissiva dolosa  a  que  alude  o  art  71  da  Lei  4.502/64,  com  a  finalidade  de  impedir  ou  retardar  total  ou  parcialmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária (sonegação). Sua assertiva tem  como fundamento o fato de o agente fiscal no item 99 do TVF, não ter descrito em qual dos  incisos do art. 71 a conduta dos recorrentes se enquadraria, embora concorde que no item 96  daquele Termo, tenha a autoridade fiscal motivado nos seguintes termos:    Entende que o  fato de  ter apresentado as DACON e DCTF com saldo  zero  não  se  amolda  ao  inciso  do  art.  71  da  Lei  4.502/64,  concluindo  que  "não  houve  nem  impedimento,  nem  retardamento  do  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pela  autoridade  fazendária".  Consigna  que  "ao  não  se  apurar  omissões  de  receita  na  escrituração  contábil,  não  houve  impedimento  ou  retardamento  do  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pela  autoridade  fazendária,  pois  o  que  aconteceu  é  que  sua  obrigação  tributária  escriturada no livro razão não foi lançada". Na sequência, defende que não houve ocorrência da  infração  penal  a  que  alude  o  art.  1º,  I,  da  Lei  8.137/90,  alegando  novamente  que  "somente  Fl. 4348DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 15          14 poderia ter ocorrido supressão ou redução dolosa se a base de cálculo houvesse sido reduzida  dolosamente, o que entende ter inocorrido";  2  ­ Que  presta  serviço  exclusivamente  à  PETROBRÁS  e  suas  coligadas  e,  como  tal,  tais  empresas  na  qualidade  de  substitutas  tributária  estão  obrigadas  a  fazerem  retenção  e  recolhimento  das  contribuições,  conforme  IN  RFB  1.234/2012,  cujo  art.  2º  transcreve.  Faz  tal  colocação  para  afirmar,  ao  depois,  que  se  as  contribuições  foram  retidas  pelas contratantes na  sua época própria  "onde estaria a  intenção deliberada da  recorrente, ou  dos recorrentes em retardar, fraudar ou sonegar impostos?";  3  ­  Por  fim,  pugna  pela  ausência  de  responsabilidade  tributária  dos  sócios,  pois entende que nos termos do art. 135, III, do CTN, só haveria de falar­se em infração à lei se  "houvesse vedação  legal para  tal na hipótese de obras de construção civil". Contudo, afirma,  esse  não  é  o  caso,  porquanto  os  recorrentes  ao  optar  pelo  regime  cumulativo  o  fez  com  respaldo da  legislação de  regência da questão,  pelo que,  igualmente,  não há que  se  falar  em  prática de ato excesso de poder.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  RECURSO VOLUNTÁRIO  Tendo em vista a petição de fls. 4.328, constata­se que houve desistência do  recurso voluntário  tendo em vista  a  adesão ao PERT,  IN RFB 1711/2017. Dessa  forma, não  conheço do mesmo.  RECURSO DE OFÍCIO  O  valor  exonerado  ultrapassou  o  valor  de  alçada,  pelo  que  conheço  do  recurso de ofício.  Emerge  do  relatado  que  a  r.  decisão  exonerou  o  contribuinte  em  relação  a  dois fatos, a saber:   a)  primeiramente  o  valor  tributado  pela  fiscalização  considerou  o  valor  de  todos os contratos que foram objeto de pagamento no ano de 2010  (a  totalidade das  receitas  auferidas  nesse  ano­calendário),  enquanto  o  objeto  da  fiscalização  deu­se  pela  análise  de  somente cinco contratos. Daí a diferença de R$ 11.185.860,14 entre o escriturado e o apurado  pela  fiscalização.  Da  mesma  forma,  restou  aclarado  que  em  relação  ao  contrato  0802.0047281.08.2, não foi emitida nenhuma nota­fiscal em 2010, período objeto da auditoria.  A r. decisão fez um proficiente análise desses fatos. Veja­se o seguinte excerto:  Lembrando­se  que  os  contratos  de  prestação  de  serviço  analisados  no  TVF  foram  os  de  números  0802.0047281.08.2,  7000.0052362.09.2,  0802.0000259.10.2,  0802.0000272.10.2  e  0802.0000098.08.2,  constata­se que a despeito de a autoridade  fiscalizadora haver discorrido sobre o de nº 0802.0047281.08.2,  Fl. 4349DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 16          15 nenhum  faturamento  em  relação a  ele  foi  verificado no  ano de  2010, de modo que neste julgado as considerações do AFRFB a  serem  sopesadas  são  somente  aquelas  relacionadas  aos  contratos  de  números  7000.0052362.09.2,  0802.0000098.08.2,  0802.0000259.10.2 e 0802.0000272.10.2.   Além  disso,  com  base  no  demonstrativo  supra  é  possível  se  afirmar  que  os  4  (quatro)  contratos  analisados  representam  pouco  mais  de  50%  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período  fiscalizado.  Em  relação  a  elas,  entendeu  o  agente  fazendário  estarem presentes  receitas  sujeitas aos dois  regimes  de apuração do PIS/Pasep e da Cofins. Como o contribuinte não  segregou  as  receitas  e  não mensurou  os  créditos  pertinentes  à  parcela  sujeita  à  não  cumulatividade,  aplicou  o  regime  não  cumulativo para a integralidade dos contratos.   Além disso, estendeu a não cumulatividade para todos os demais  contratos, em relação aos quais nenhuma análise efetivou em seu  TVF, procedimento com o qual não comungo.  Assim, nesse ponto há de ser negado provimento ao recurso de ofício porque,  de fato, houve um flagrante equívoco da fiscalização.  b)  a  outra  questão  que  foi  objeto  da  exoneração  foi  a  análise  feita  pela  r.  decisão em relação a cada um dos contratos analisados pelo Fisco. Foram analisados os quatro  contratos, considerando que em relação aquele que fiz menção alhures sequer foram emitidas  notas fiscais no período fiscalizados, pelo que não foi sequer objeto de verificação. A r. decisão  fez uma minudente e aprofundada análise, concluindo, em síntese, em relação a todos eles, que  subsumiam­se  à  hipótese  prevista  no  inciso  XX  da  Lei  10.833/2003,  ou  seja,  deveriam  os  valores  decorrentes  nos  contratos  analisados  serem  tributados  na modalidade  cumulativa,  ao  contrário do que concluiu o Fisco.  Porém,  antes  de  adentrar  em  cada  um  dos  contratos  o  r.  decisum  fez  um  apanhado da legislação e o entendimento da Administração acerca da matéria. Detenho­me nos  fundamentos  que  entendo  mais  pertinentes,  até  para  que  formemos  nosso  juízo,  vez  que  a  matéria vem se repetindo nos julgados desta Turma.   A leitura combinada do inc. XX do art. 10 com o inc. V do art. 15, ambos da  Lei nº 10.833, de 2003, permite entendamos que, no que tange à apuração do PIS/Pasep e da  Cofins, as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada  de  obras  de  construção  civil  permanecem  sujeitas  à  apuração  cumulativa,  não  se  lhes  aplicando  os  comandos  legais  pertinentes  à  apuração  não  cumulativa  dessas  duas  contribuições sociais.   Acontece que a exata delimitação do que pode ser compreendido como obra  de  construção  civil  não  é  encontrada  nas  normas  que  regulam  o  exercício  da  profissão,  tampouco  na  legislação  tributária,  o  que  tem  gerado  insegurança  no  meio  jurídico,  em  especial  na  seara  tributária,  resultando  em  entendimentos  divergentes  para  uma  mesma  situação.  Foi o que ocorreu, por exemplo, com uma empresa dedicada às atividades de  instalações elétricas, hidráulicas, de sistemas de ar condicionado, ventilação, refrigeração e  de  prevenção  contra  incêndio,  que  formulou  consulta  sobre  o  enquadramento  dessas  Fl. 4350DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 17          16 atividades como obras de construção civil  e cuja  resposta  foi  pela  impossibilidade de assim  proceder, como verificado na ementa abaixo reproduzida:  Solução  de  Consulta  SRRF08  nº  248,  de  2012  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  REGIME  DE  APURAÇÃO. As atividades de instalações elétricas, hidráulicas,  de  sistemas  de  ar  condicionado,  ventilação,  refrigeração  e  de  prevenção  contra  incêndio  não  se  enquadram  no  conceito  de  “obras de construção civil” e, portanto, as receitas decorrentes  de  seu  exercício  estão  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  da  Cofins. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XX;  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  art.  322,  I  e  X,  e  anexo VII.  Diferente, contudo, foi o entendimento manifestado pela SRRF da 7ª Região  Fiscal para uma situação semelhante à anterior:  Solução de Consulta SRRF07 nº 06, de 2011   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Obras de Construção Civil. Alcance da expressão na legislação  relativa à sistemática não cumulativa.   As  atividades  de  construção,  ampliação  e  reformas  prediais  preventivas  e  corretivas  em  sistemas  elétricos,  hidráulicos,  hidrossanitários  e  de  refrigeração,  por  estarem  expressamente  citadas  no  ADN  Cosit  nº  30,  de  1999  ou  por  terem  a  mesma  natureza  daquelas  nele  incluídas,  enquadram­se  na  expressão  “obras de construção civil”, estando, portanto, até 31/12/2010,  as receitas auferidas com sua exploração sujeitas a apuração da  Cofins no regime cumulativo. Dispositivos Legais: Lei no 10.833,  de 2003, inciso XX do art. 10; Ato Declaratório Normativo Cosit  no 30, de 1999.  Enquanto a Divisão de Tributação da SRRF da 8ª Região Fiscal, situada em  São Paulo, entendeu que as atividades de “instalações elétricas, hidráulicas, de sistemas de ar  condicionado, ventilação, refrigeração e de prevenção contra incêndio” não se enquadravam  no  conceito  de  obras  de  construção  civil,  a  Divisão  de  Tributação  da  SRRF  da  7ª  Região  Fiscal,  localizada  no  Rio  de  Janeiro,  deliberou  que  atividades  relacionadas  com  “sistemas  elétricos,  hidráulicos,  hidrossanitários  e  de  refrigeração”  dizem  respeito  a  obras  de  construção civil.  A decisão favorável à pretensão da consulente,  formulada pela SRRF da 7ª  RF,  teve por substrato o disposto em Ato Declaratório Normativo editado pela Coordenação  do Sistema de Tributação (Cosit), a seguir transcrito:   Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 1999   O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do  Regimento Interno aprovado pela Portaria MF Nº 227, de 3 de  setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso V do  Fl. 4351DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 18          17 art.  9º  da  Lei  Nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996  ,  com  as  alterações  promovidas  pelo  art.  4º  da  Lei  Nº  9.528,  de  10  de  dezembro de 1997.   Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  a  vedação  ao  exercício  da  opção  pelo  SIMPLES,  aplicável  à  atividade  de  construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e  complementares da construção civil, tais como:   1. a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações;   2. sondagens, fundações e escavações;   3. construção de estradas e logradouros públicos;   4. construção de pontes, viadutos e monumentos;   5. terraplenagem e pavimentação;   6.  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias;  e   7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.   Não obstante o dispositivo legal apresentado haver sido emitido em razão do  Simples Federal, Lei nº 9.137, de 1996, o certo é que foi utilizado com balizamento para que  se estabeleça o que pode ser considerado como obras e serviços auxiliares e complementares  da  construção  civil  e,  em  assim  sendo,  as  receitas  das  obras  e  serviços  decorrentes  serem  tributados na forma cumulativa de apuração do PIS/Pasep e da Cofins.   O  mencionado  ADE,  convém  registrar,  mencionou  de  forma  expressa  algumas  atividades  que  podem  ser  consideradas  como  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil,  ou  seja,  as  atividades  de  “sondagens,  fundações  e  escavações”; de “construção de estradas e logradouros públicos”; de “construção de pontes,  viadutos  e  monumentos”;  de  “terraplenagem  e  pavimentação”;  e  de  “pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação  de  tacos  e  azulejos,  colocação  de  vidros  e  esquadrias”. Todavia,  referidas  atividades  não  estão  relacionadas  de  forma  exaustiva,  em  numeros  clausus,  ou  de  forma  fechada.  Ao  contrário  disso,  seu  último  item  contém  a  afirmação  de  que  “quaisquer  outras  benfeitorias  agregadas  ao  solo  ou  subsolo”  também  podem ser consideradas obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil.   Assim,  algumas  regiões  fiscais  vinham  dando  uma  interpretação  mais  restritiva para o que pode ser considerado como obras e serviços auxiliares e complementares  da construção civil, como verificado na Solução de Consulta SRRF08 nº 248, de 2012. Outras,  atentas à  forma abrangente como  foi  redigido o Ato Declaratório Executivo nº 30, de 1999,  acharam por  bem adotar uma conceituação acentuadamente ampliativa  para a  temática  em  abordagem, como foi o caso da Solução de Consulta SRRF07 nº 06, de 2011.   A questão foi levada à apreciação do órgão central da RFB, o que resultou  na edição da Solução de Divergência Cosit nº 11, de 2014.   Fl. 4352DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 19          18 Solução  de  Divergência  Cosit  nº  11,  de  27  de  agosto  de  2014  EXPRESSÃO  "OBRAS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL".  SIGNIFICADO  NA  LEGISLAÇÃO  REFERENTE  AO  REGIME  DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA DA COFINS.   Para efeito de aplicação do disposto no inciso XX do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  enquadram­se,  no  conceito  de  obras  de  construção  civil,  as  obras  e  os  serviços  auxiliares  e  complementares,  tais  como aqueles exemplificados  no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 14 de outubro de  1999.  Após  o  responsável  pela  elaboração  da  Solução  de Divergência  em  análise  fazer constar inexistir na legislação do PIS/Pasep e da Cofins a delimitação do conceito do que  deva ser entendido como obra de construção civil, teceu comentários relacionados à motivação  do tratamento dado à matéria pelo Decreto nº 3.048, de 1999, e pela Instrução Normativa RFB  nº 971, de 2009.  O Decreto nº 3.048, de 1999, é bastante restritivo quanto ao tema em questão,  o que é justificável por razões práticas, pois as regras relativas à construção civil culminam em  responsabilidade  tributária  para  os  sócios  das  empresas  responsáveis  pelas  obras,  cominação  que  é  necessária  para  dar  mais  efetividade  ao  crédito  tributário  mas  que  demanda  intensa  atividade da Administração Tributária em sua fiscalização. Evitando expandir por demasia as  hipóteses  de  responsabilidade  tributária,  o  legislador  optou  por  restringir,  para  esse  fim,  o  conceito de obra de construção civil à determinadas atividades estritamente relacionadas a este  ramo econômico, sem prejuízo da existência de diversas outras atividades a ele afetas.   Como  não  poderia  deixar  de  ser,  o  conceito  de  obra  de  construção  civil  constante do inciso I do art. 322 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, é exatamente  igual ao constante do § 13 do art. 257 do Decreto nº 3.048, de 1999.   Adicionalmente, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, diferenciou  os  conceitos  de  “obra  de  construção  civil”  e  de  “serviço  de  construção  civil”.  Para  as  pessoas jurídicas que executam “obra de construção civil” foi determinada a responsabilidade  tributária sobre as contribuições previdenciárias devidas, enquanto para aquelas que realizam  “serviço de construção civil” seguem as prescrições previstas para os contribuintes em geral.   Concluiu o representante do órgão central que a classificação de atividades de  construção  civil  que  emerge  da  legislação  previdenciária  é  meramente  instrumental,  com  alcance  adstrito  ao  campo  das  contribuições  previdenciárias,  não  dando  azo  a  qualquer  aplicabilidade no cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  O dispositivo legal observado na sequência foi a Lei Complementar nº 116,  de 2003, que trata do Imposto sobre Serviços (ISS), e que descreveu no item 7.02 de seu Anexo  Único o alcance a ser dado às obras de construção civil:  Lei  Complementar  nº  116,  de  2003  –  Anexo  Único  ­  Lista  de  Serviços   7.02  –  Execução,  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  hidráulica  ou  elétrica  e  de  outras  obras  semelhantes,  inclusive  sondagem,  perfuração  de  poços,  escavação,  drenagem  e  irrigação,  Fl. 4353DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 20          19 terraplanagem,  pavimentação,  concretagem  e  a  instalação  e  montagem de produtos, peças e equipamentos;  Prosseguindo, apresentou a norma que instituiu a Nomenclatura Brasileira de  Serviços (NBS), que especificou os serviços de construção nos seguintes moldes:  Decreto nº 7.708, de 2012   Seção I – Serviços de Construção   NBS – Descrição do Serviço   1.0101 – Serviços de construção de edificações residenciais   1.0126 – Serviços de instalação elétrica   1.0127 – Serviços de tubulação para fornecimento e escoamento  de águas   1.0128 – Serviços de instalação de aquecimento, ventilação e ar  condicionado  A  partir  das  normas  apresentadas,  inferiu  a  autoridade  responsável  pela  Solução de Divergência ora comentada ser notória a tendência da adoção de um conceito  ampliativo para a construção civil, muito provavelmente em razão da enorme diversidade de  atividades  e  funcionalidades  que  se  encontram  atreladas  às  modernas  construções  humanas  sobre o solo.   Por se encontrar alinhada com essa tendência é que o órgão central da RFB  adotou a interpretação constante do já transcrito Ato Declaratório Interpretativo Cosit nº 30,  de  1999,  que,  como  visto,  estatuiu  que  a  atividade  de  construção  civil  abrange  os  seus  serviços  auxiliares  e  complementares,  tais  como  a  construção,  demolição,  reforma  e  ampliação  de  edificações;  sondagens,  fundações  e  escavações;  construção  de  estradas  e  logradouros  públicos;  construção  de  pontes,  viadutos  e  monumentos;  terraplenagem  e  pavimentação;  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação  de  tacos  e  azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou  subsolo.  E na referida Solução de Divergência restou assentado que:  42.  Assim,  mantendo­se  o  entendimento  desta  Cosit  acerca  da  matéria,  conclui­se  que  as  atividades  da  consulente  de  instalação  de  redes  hidráulicas  e  elétricas,  de  instalação  de  sistemas  centrais  de  ar  condicionado,  de  refrigeração,  de  ventilação e de prevenção contra incêndio enquadram­se como  serviços  prestados  no  âmbito  da  execução  de  obras  de  construção civil. Consequentemente, as receitas advindas dessas  prestações  submetem­se  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins sob a sistemática de apuração cumulativa  dessas exações, por aplicação do citado inciso XX do art. 10 da  Lei nº 10.833, de 2003.  Assinalou,  ademais,  que  “tal  preceptivo  alcança  apenas  as  receitas  decorrentes  das  prestações  dos  serviços  que  menciona,  e,  como  não  estabelece  ressalva,  alcança também as receitas decorrentes de eventual fornecimento de bens na prestação de tais  Fl. 4354DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 21          20 serviços”. Por outro lado, “não alcança a venda de bens, ainda que haja alguma prestação de  serviços acessória, bem como a prestação de serviços diversos dos arrolados por ele”.  Quanto  à preliminar de nulidade do  lançamento  e da  r.  decisão, hão de  ser  rechaçadas. O minudente Termo de Verificação Fiscal (TVF) deixa perfeitamente delimitada a  matéria tributável, quer quanto ao mérito quer quanto à sua liquidez.   Com o objetivo de melhor esclarecer seu ponto de vista, efetuou a seguinte  comparação:   a)  contratação  de  uma  pessoa  jurídica  para  preparação  da  estrutura  e  instalação  de  ar­condicionado  central  em  um  edifício. Nessa  hipótese,  o  contrato  é  preponderantemente  de  prestação  de  serviço  auxiliar  em  obra  de  construção,  sendo o  fornecimento  de  bens  etapa  necessária  para  a  prestação.  Destarte, aplicável às receitas auferidas com a prestação de tal  serviço o regime de apuração cumulativa da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, conforme inciso XX do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003;   b)  aquisição  de  ar­condicionado  a  ser  entregue  instalado  na  parede  do  edifício.  Nessa  hipótese,  o  contrato  é  preponderantemente de compra e venda de bens, sendo o serviço  de  instalação  apenas  acessório.  Assim,  não  são  aplicáveis  à  espécie as disposições do mencionado dispositivo legal, sendo o  regime  de  apuração  das  contribuições  relativas  à  receita  de  venda estabelecido conforme as regras gerais.   Do exposto até aqui concluo que será necessário, portanto, que seja verificada  a  preponderância  da  relação  econômica  estabelecida  caso  a  caso,  sem  podermos  fazer  uma  análise  linear  da  matéria,  pois  tratando­se  de  uma  prestação  de  serviço  de  “execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil”,  com  acessório  fornecimento de bens, mostra­se aplicável o  inc. XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, o  que remete o caso para a apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins. Esse é o entendimento  da Administração.  Ao  revés,  tratando­se  de  fornecimento  de  bens  com  acessória  prestação  de  serviços de construção civil, não há como se aplicar a  regra do  inc. XX do art. 10 da Lei nº  10.833,  de  2003,  devendo  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  serem  calculados  pelo  regime  não  cumulativo.   Como observação final, destacou a referida Solução de Divergência que “na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  apresentar  tanto  receitas  sujeitas  ao  regime  de  apuração  cumulativa, como receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, devem ser observadas as disposições constantes dos §§ 7º a 9º do art.  3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e dos §§ 7º a 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de  29 de dezembro de 2003, que,  em síntese,  somente permitem a  apuração de  créditos da não  cumulatividade  das  aludidas  contribuições  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa”.  E conclui:  Fl. 4355DF CARF MF Processo nº 13502.720072/2015­52  Acórdão n.º 3402­004.984  S3­C4T2  Fl. 22          21 48.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  respondendo ao autor do recurso que as receitas decorrentes de  instalações  hidráulicas,  elétricas,  de  sistemas  centrais  de  ar  condicionado,  de  refrigeração,  de  ventilação  e  de  prevenção  contra  incêndio  se  subsumem  ao  conceito  de  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada  de  obras  de  construção  civil  de  que  trata  o  inciso  XX  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833, de 2003.   Sintetizando,  tratando­se de prestação de serviços de construção civil, ainda  que  auxiliares  e  complementares  desta  atividade,  com  acessório  fornecimento  de  materiais,  será o caso de aplicação do inc. XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, remetendo a situação  para  a  apuração  cumulativa. Caso  tenhamos  uma  operação  comercial  de  venda  de  produtos,  acoplada  a  uma  prestação  acessória  de  serviços  de  construção  civil,  a  apuração  das  contribuições sociais se dará na forma não cumulativa.  E  com  base  nesse  raciocínio,  a  bem  lançada  decisão  recorrida  analisou  minuciosamente um a um dos contratos, chegando a conclusão, em síntese, que a prestação de  um  serviço  de  execução  de  obra  de  construção  civil  e  de  atividades  auxiliares  ou  complementares da construção civil, com acessório fornecimento de equipamentos, cabendo a  aplicação do inc. XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003.  Assim,  com  base  no  exposto  e  também  com  arrimo  na  bem  lançada  fundamentação da r. decisão, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.  CONCLUSÃO  Forte em todo exposto, não conheço do recurso voluntário e nego provimento  ao recurso de ofício.   É como voto.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator                                Fl. 4356DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004214/2010-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 356          1  355  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.004214/2010­63  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.424  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITW DELFAST DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade  deve  ser  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009,  se  mais benéfico para o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  Votou  pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 14 /2 01 0- 63 Fl. 356DF CARF MF     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  19515.004215/2010­16  37.309.511­2  (Emp.  e  SAT)   Obrig. Principal  Recurso Especial  19515.004214/2010­63  37.309.513­9 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  19515.004216/2010­52  37.252.533­4 (AI 78)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  19515.004217/2010­05  37.309.507­4 (AI­34)  Obrig. Acessória  Sem  interposição  de  Recurso Especial  19515.004218/2010­41  37.309.512­0 (AI ­68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial    O  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  Debcad  37.309.513­9,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias  a  cargo  da  empresa  destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre  as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, no  período de 01/2005 a 13/2005, conforme Relatório Fiscal de fls. 30 a 42.  Em  sessão  plenária  de  16/07/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.141 (e­fls. 302 a 313), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar  privada  quando  não  extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa.  DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 19515.004214/2010­63  Acórdão n.º 9202­006.424  CSRF­T2  Fl. 357          3  A assistência médica seja a título de seguro saúde, seja a título  de  reembolso  de  despesas  médicas,  é  salário­de­contribuição  quando  não  ofertados  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  no mérito, dar provimento parcial para reconhecer a decadência  no  período  de  01/2005  a  11/2005,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo 4º do CTN, bem como para determinar o recálculo da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da  Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009  (art.  61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro na questão da multa de mora."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  13/09/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  494  do  processo  principal)  e,  em  01/10/2013,  foi  interposto  o  Recurso Especial de e­fls. 314 a 331 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 513 do processo  principal).  O apelo está fundamentado nos arts. 64, II, e 67, do Anexo II, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visava rediscutir as seguintes matérias:  ­ decadência; e  ­  aplicação da  retroatividade benigna,  em  face das penalidades previstas  na  Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei  nº 11.941, de 2009.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, apenas quanto à aplicação  da  retroatividade  benigna,  em  face  das  penalidades  previstas  na Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009,  conforme Despacho  nº  2400­243/2014,  de  24/02/2014  (e­fls.  332  a  335),  o  que  foi mantido  pelo Despacho de Reexame nº 2400­347R/2014, de 07/05/2014 (e­fls. 336).  Quanto  à matéria  que  obteve  seguimento,  a  Fazenda Nacional  pede  que  se  verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II,  da norma revogada) ou a do art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que lhe deu seguimento parcial em 02/02/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem  de  e­fls.  342),  a Contribuinte ofereceu,  em 13/02/2015,  as Contrarrazões de e­fls.  344 a 353  (carimbo de e­fls. 344), contendo os seguintes argumentos, relativamente à matéria que obteve  seguimento:  ­  conforme  muito  bem  observado  no  acórdão  recorrido,  antes  da  Medida  Provisória  n°  449  não  havia  a  previsão  de  aplicação  da multa  de ofício mas  sim  a multa  de  mora  aplicada  em  duas  modalidades  distintas:  (i)  uma  decorrente  do  pagamento  em  atraso,  desde que de forma espontânea e (ii) outra decorrente da notificação fiscal de lançamento;  Fl. 358DF CARF MF     4  ­ posteriormente, com o advento da referida MP, que passou a vigorar a partir  de 04/12/2008 e foi convertida na Lei n° 11.941, de 2009, surgiu a previsão da multa de ofício  com a nova redação dada ao artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991, e com a inclusão do artigo 35­ A no dispositivo legal mencionado acima;  ­ neste sentido, nos termos do artigo 144, do CTN, o lançamento se reporta à  data da ocorrência do fato gerador, de modo que em relação aos fatos geradores ocorridos antes  de  dezembro  de  2008,  aplica­se  apenas  a  multa  de mora  e,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos após dezembro de 2008, aplica­se apenas a multa de ofício;  ­ deste modo, também quanto à aplicação da multa, não poderá ser admitido  ou provido o Recurso Especial, e, por conseguinte, deverá ser feito o recálculo da multa com  base no artigo 61, da Lei n° 9.430, de 1996, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  recurso,  mantendo­se integralmente o acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e,  relativamente  à matéria  que  obteve  seguimento  ­  aplicação  da  retroatividade  benigna,  em  face  das  penalidades  previstas  na Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009  ­  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, nesta parte.  Embora  a  Contribuinte,  em  sede  de  Contrarrazões,  alegue  que  o  Recurso  Especial  não  poderia  ser  admitido,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  teria  aplicado  o  entendimento da súmula nº 99 do CARF, verifica­se que a citada súmula refere­se à matéria da  decadência,  cujo  seguimento  foi  negado  ainda  na  fase  de  admissibilidade,  conforme  os  despachos de e­fls. 515 a 519.   Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.309.513­9,  referente às Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa destinadas a  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas, a qualquer  título, aos segurados empregados, no período de 01/2005 a  13/2005, conforme Relatório Fiscal de fls. 30 a 42.  No  que  tange  à  penalidade,  no  caso  do  acórdão  recorrido  determinou­se  o  recálculo da multa de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96). A Fazenda Nacional, por sua vez,  pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: se a multa anterior  (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.  A retroatividade benigna encontra­se prevista no Código Tributário Nacional  (Lei nº 5.172, de 1966), conforme a seguir:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 19515.004214/2010­63  Acórdão n.º 9202­006.424  CSRF­T2  Fl. 358          5  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  à  luz  de  legislação  posteriormente alterada, de sorte que a aferição acerca de eventual retroatividade benigna deve  ser  levada a cabo mediante comparação da redação original da Lei nº 8.212, de 1991, com a  sua  nova  redação,  conferida  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 2009:  Redação da Lei nº 8.212, de 1991, à época dos fatos geradores   “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 360DF CARF MF     6  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento.” (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (grifei)  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  da Medida  Provisória  nº  449,  de  2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” (grifei)  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 19515.004214/2010­63  Acórdão n.º 9202­006.424  CSRF­T2  Fl. 359          7  Destarte, independentemente da denominação que se dê à penalidade, há que  se perquirir acerca do seu caráter material,  e nesse sentido não há dúvida de que, mesmo na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  estavam  ali  descritas multas  de mora  e  multas  de ofício. As  primeiras,  cobradas  com o  tributo  recolhido  após  o  vencimento,  porém  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  quando  do  pagamento  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como ocorria com os demais tributos federais, nos lançamentos de ofício.  Além disso,  tanto os demais  tributos  como as  contribuições previdenciárias  têm seu regramento básico estabelecido pelo Código Tributário Nacional, que não só determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades  está  ligada  ao  grau  de  colaboração verificado por parte do sujeito passivo.  No caso dos tributos e contribuições federais, foi adotado de forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui ao sujeito passivo o dever de calcular o valor devido  e  efetuar  o  seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade  Administrativa. Por outro lado, se o sujeito passivo deixa de cumprir com essas obrigações, o  Fisco pode exigir o tributo por meio de lançamento de ofício. Nesta sistemática, qualquer que  seja o tributo ou contribuição, e independentemente da denominação atribuída ao lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado espontaneamente, passível de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por força  de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, tenha  utilizado  apenas  a  expressão  “multa  de mora”  para  as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida de que os incisos componentes do dispositivo legal já continham a descrição das duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento espontâneo e pagamento efetuado por força de ação fiscal, conforme os ditames do  CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 362DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720313/2011-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.271  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  IDEAL QUALIFICACAO PROFISSIONAL S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2010  A existência de débitos para com a Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não  esteja  suspensa  e  de  atividade  econômica  vedada,  são  hipóteses  de  indeferimento da inclusão no Simples Nacional, nos termos dos incisos V e  XIII,  respectivamente,  do  artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 03 13 /2 01 1- 22 Fl. 72DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  07­33.313,  da  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos  fiscais,  sem  exigibilidade suspensa, bem como pela existência de atividade econômica vedada (consultoria)  consoante o artigo 17, incisos V e XIII, da Lei Complementar nº 123, de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:  Voto  A  impugnação  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dela conheço.  Cumpre­me  registrar  –  para  o  melhor  entendimento  da  lide  –  que  a  solicitação  da  opção  pelo  Simples  Nacional  se  deu  em  1212010e que o registro do Termo de Indeferimento da Opção se  deu somente em 2122011.  Inicialmente, acerca do prazo de que dispõe a interessada para  realizar aopção pelo Simples Nacional, o parágrafo 2º do artigo  16 da Lei Complementar nº 123/2006 assim dispõe:  Art.  16  –  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  .......................  §  2º  –  A  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  de  opção,  ressalvado o disposto no parágrafo terceiro deste artigo.  O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas  de Pequeno Porte (CGSN) dispôs sobre a forma de ingresso no  regime  especial  na  Resolução  CGSN  nº  04,  de  3052007,  cujo  artigo 7º assim estabelece:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.   § 1ºA Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte  poderá:  (Incluído  pela Resolução CGSN  nº  56,  de  23 de março de 2009)  I  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)(grifei)  De  acordo  com  o  Termo  de  Indeferimento,  de  fls.  4,  as  pendências que impediram o sujeito passivo de efetuar a opção  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10865.720313/2011­22  Acórdão n.º 1001­000.271  S1­C0T1  Fl. 3          3 pelo  Simples  Nacional,  para  o  ano­calendário  2010,  foram  a  existência  de  débito  de  natureza  previdenciária  e  não  previdenciária, além praticar atividade econômica vedada para  optante  pelo  Simples Nacional,  qual  seja: CONSULTORIA EM  TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO [CNAE 64040/ 00] Sobre o  tema,  o  artigo  17,  inciso  V  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006, assim estabelece:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  ...  V que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  [...]  XIII – que realize atividade de consultoria;  [...]  Em sua impugnação, fls. 2 e 3, a interessada afirma que o ramo  de  atividade  da  empresa  “NÃO  É  MAIS  a  atividade  de  ‘consultoria  em  tecnologia  da  informação’,  conforme  pode  ser  verificado pela cópia do comprovante de inscrição no CNPJ da  empresa.”  Está nos autos, fls. 6, o Comprovante de Inscrição e de Situação  Cadastral  do  CNPJ,  onde  consta  o  Código  e  descrição  da  atividade  econômica  principal:  85.99604  Treinamento  em  desenvolvimento  profissional  e  gerencial  e  como  atividades  econômicas  secundárias:  85.99604  –  Treinamento  em  desenvolvimento  profissional  e  gerencial  e  85.99699  –  Outras  atividade de ensino não especificadas anteriormente.  Vê­  se  também nos  autos  às  fls.  20  a  23,  a  Segunda Alteração  Contratual  da  empresa,  onde  consta  a  alteração  de  seus  objetivos sociais, como se lê abaixo: (omiti).  De  se  dizer  que  tal  alteração  contratual  foi  protocolada  no  Registro Civil das Pessoas Jurídicas de São João da Boa Vista –  SP, em 10/3/2010, como provam as anotações contidas no corpo  do documento:(omiti)  A Interessada informou esta situação à RFB em 17/3/2010, onde  foi  considerada  a  data  do  evento  [alteração  contratual]  o  dia  10/3/2010.  Esta  situação  contraria  frontalmente  o  que  dispõe  o  art.  7º,  inciso  I,  da  Resolução  do  CGSN  nº  4,  já  citada,  onde  há  a  determinação  de  que  as  pendências  impeditivas  à  opção  pelo  Simples Nacional devam ser  regularizadas até o último dia útil  do mês de janeiro do ano da solicitação da opção. No presente  caso  a  regularização  quanto  que  diz  respeito  à  atividade  Fl. 74DF CARF MF     4 econômica  se  deu  10/3/2010,  situação  que  por  si  só  seria  suficiente para a manutenção do indeferimento.  Quanto  aos  débitos  previdenciários  –  anotados  no  termo  de  indeferimento  –  a  Interessada  afirma  em  sua  impugnação  que  “OS  DÉBITOS  PARA  COM  A  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  NATUREZA  PREVIDENCIÁRIA  CUJA  EXIGIBILIDADE  NÃO  ESTÁ  SUSPENSA,  FOI  PARCELADA E OS PAGAMENTOS ESTÃO EM DIA”.  Em consulta a sistema corporativo da RFB constata­se que o  pedido de parcelamento foi transmitido pela Interessada somente  em 21/12/2010:  Em  consulta  a  sistema  corporativo  da  RFB  constata­se  que  o  pedido de parcelamento foi transmitido pela Interessada somente  em 21/12/2010:  Outra vez contrariando a orientação da já citada Resolução do  CGSN nº 4.  Quanto aos débitos não previdenciários – anotados no termo de  indeferimento – interessa afirma que foram integralmente pagos  em 30/12/2010.  Em consulta a sistema de pagamentos da RFB constata­seque  foram arrecadados em 23/12/2010:  Pelo exposto, constata­se que a empresa não regularizou as  pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, até o  prazo estipulado pelo inciso I do §1ºA, do artigo 7º da Resolução  CGSN nº 04, de 30/05/2007  Assim,  diante  do  exposto,  conclui­se  que  a  Impugnante  não  atendeu a  todas as determinações da  legislação para poder ser  incluída  no  Simples  Nacional,  pelo  que  mantenho  o  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  para  o  ano­ calendário de 2010.  A Interessada requer que seja inserida no Simples Nacional para  o  ano­calendário  de  2011,  o  que  não  se  pode  apreciar  nestes  autos uma vez que trata­se de indeferimento para a opção para  2010.  A apreciação de sua entrada – em 2011 – no sistema do Simples  Nacional por este órgão julgador dependeria de indeferimento à  solicitação de opção por este regime para o ano­calendário de  2011, o que não ocorreu. Se houvesse ocorrido, tudo se passaria  em outro processo administrativo, que não neste.. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10865.720313/2011­22  Acórdão n.º 1001­000.271  S1­C0T1  Fl. 4          5 A recorrente fez a opção pelo Simples Nacional em 12/01/2010, em relação  ao ano­calendário de 2010, portanto, dentro do prazo estabelecido pela legislação.  Conforme apontado pela própria DRJ: "o registro do Termo de Indeferimento  da Opção se deu somente em 21/2/2011" (sic).  A Recorrente confundiu­se em seu Recurso Voluntário, assim como o fizera  quando da impugnação, sobre o ano ­calendário em discussão.   Em seu recurso alega o direito à opção no ano­calendário de 2011,quando, na  realidade deveria  ser o de 2010. Quanto a este, nada há o que acrescentar à decisão da DRJ  posto  que  as  irregularidades  apontadas  no  Termo  de  Indeferimento  foram  devidamente  comprovadas e regularizadas pela Recorrente, só que após o prazo legal.  Portanto,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2010,  a  Recorrente  não  tinha  o  direito  à  opção  pelo  Simples Nacional,  nos  termos  dos  incisos V  e XIII,  do  art.  17,  da  LC  123/2006.  Recurso voluntário negado, sem crédito em litígio.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 76DF CARF MF

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