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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634924 #
Numero do processo: 11075.002267/90-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-26498
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Numero do processo: 19515.000268/2002-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998. Ementa: VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS — NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA — As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados e destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda, especificado no artigo 43 do CTN. O fato de não haver prestação de contas, por si só, não transforma em renda aquilo que tem natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA okt;l•-%:•tri e'lt,*•;:1/4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f-Pfr> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19515.000268/2002-40 Recurso n° 158.447 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 1998, 1999 Acórdão n° 102-49.461 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI Recorrida 6° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998. Ementa: VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS — NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA — As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados e destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda, especificado no artigo 43 do CTN. O fato de não haver prestação de contas, por si só, não transforma em renda aquilo que tem natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. II I " 2" a' .. -L-Aba • SP SOA MONT IRO Pre ide , t alai KW EDUAR ra4/7 TADEU FARA ' Relator .10 MAR ui FORMALIZADO EM: Processo n° 19515.000268/2002-40 CCO I /CO2 Acórdão n.°10249.461 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Ntabia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. • 0 P 2 • Processo n° 19515.000268/2002-40 CCM /CO2 Acórdão n." 102-49.461 Fls. 3 Relatório José Ricardo Alvarenga Trípoli, inscrito no CPF/MF sob o n° 477.962.788-53, recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 6 a Turma/DRJ- SPO, pleiteando sua integral reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 107 a 165. Trata-se de exigência de 1RPF, sobre o imposto apurado de R$ 54.351,25, aplicada multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora, perfazendo um montante de R$ 129.523,67, valores estes calculados até 28/06/2002. A autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos, caracterizados pelo recebimento da verba de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no período de maio de 1997 a dezembro de 1998, posto que a ajuda de custo isenta do imposto de renda é somente aquela que se reveste de caráter indenizatório, expressamente identificada pelo inciso I do artigo 40 do RIR194. A ação fiscal restringiu-se à análise da verba de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", segundo informações constantes no Termo de Verificação Fiscal (fls. 34). O recorrente interpôs tempestivamente, por meio de seu procurador, impugnação ao lançamento do crédito tributário, sustentando, em síntese: (a) Conforme disposto nos arts. 629, § 3° e 721, do RIR194, no art. 7°, § 1°, da Lei n° 7.713/1.988, e nos arts. 45, 121 e 128, todos do CTN, conclui-se que, mesmo nos casos em que o rendimento sujeito à fonte se coloca como adiantamento, o sujeito passivo é a fonte pagadora, por substituição, e não quem recebe; (b) Que, nos termos das Leis n° 7.713/1.988 e 8.134/90, os rendimentos ditos omitidos, se tivessem de ser tributados, deveriam sê-lo na fonte, sendo sujeito passivo, o empregador, por vinculação empregatícia, como acusa o lançamento; (c) Que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, quando estabelecido em lei, na qualidade de substituta responsável, ainda que não o tenha retido, conforme o art. 919 do RIR/94; (d) A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, quando pagou aos senhores Deputados a verba objeto de tributação, ainda que não tivesse ela caráter de indenização, teria que ter retido na fonte o imposto porventura devido, segundo a responsabilidade imposta pelo art. 121 do CTN, continuando, desta forma, a ser devedora do imposto não retido; (e) Conforme consta do art. 11 da Resolução n° 783/97, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, as verbas apontadas pelo Fisco, como omitidas, referem-se a valores mensais pagos por essa pessoa jurídica, para cobrir gastos necessários ao funcionamento dos Gabinetes dos senhores Deputados, no legítimo exercício do cargo para o qual foram eleitos; 44 3 Processo n° I 95 I5.000268/2002-40 CC0I1CO2 Acórdão n.° 10249.461 Fls. 4 (0 Com a criação da referida verba mensal, a Diretoria da Assembléia Legislativa, buscou o corte das despesas mensais que tinha para possibilitar o pleno exercício dos objetivos perseguidos pelos parlamentares, toda a gama de despesas que, até então, eram pagas pela mesma, tendo esse auxílio caráter indenizatório, uma vez que constitui encargos gerais de Gabinete e auxílio hospedagem, adiantamentos para o suporte de gastos necessários e imprescindíveis ao exercício do cargo de parlamentar; (g) Que não havendo acréscimo patrimonial, nem riqueza consumida, não há base para a pretensão deduzida no lançamento, tratando-se, no caso, de não-incidência, não sendo, desta forma, a Assembléia Legislativa sujeito passivo da obrigação tributária; (h) Não há que se invocar o art. 40, I, do RIR194, para sustentar a tese no sentido de que só é alcançada pela isenção a ajuda de custo comprovadamente destinada a suportar as despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiado, de um município para outro, na medida em que, não há como isentar aquilo que não é passível de tributação; (i) Pela análise do art. 157, I, da CF, o fato de que o beneficiário da arrecadação reclamada, se devida, seria o Estado de São Paulo e se este, por seu integrante Poder Legislativo, não reclama o que lhe seria devido, mas, pelo contrário, concorda com o não- recolhimento, só cabe à União, no caso, considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe por disposição inserida no inciso II, do art. 157, da CF; (j) A verba mensal paga aos senhores Deputados é resultado de uma Resolução, prevista regularmente como ato que tem força de lei ordinária; (k) Conforme disposto no art. 59 da CF, e de acordo com entendimento jurisprudencial e doutrinário, a resolução é espécie do gênero do ato normativo, reconhecido pelo próprio texto constitucional como tendo força de lei; (1) A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 19, elenca as matérias que devem ser disciplinadas por meio de lei formal. O Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de são Paulo, ao cuidar da Resolução, atribui-lhe eficácia de lei ordinária; (m) Sendo a Resolução lei, e até que declarada inconstitucional, gera os efeitos que lhe são próprios; (n) Faz prova a favor do impugnante o fato de que partiu da Assembléia Legislativa a informação da não-tributação dos valores recebidos por conta de adiantamento de despesas e foi a própria fonte pagadora, em razão desse entendimento, quem deixou de reter na . fonte o que é exigido pelo Fisco Federal, não podendo, desta forma, caracterizar-se como omissão de receitas a percepção de valores para cobrir despesas; (o) Conforme consta do item 28 da impugnação, é da própria Delegacia da Receita Federal a conclusão de que mesmo que devida fosse a incidência do imposto, a obrigação seria da fonte pagadora, por substituição, ainda que não tivesse retido o imposto, entendimento esse, confirmado pelo PN COSIT n° 01/95 e pela Informação n° 003/SRF/GAB/89, além de outras; (p) Ainda que fosse legal a incidência, ao caso se aplicaria o disposto no art. 0, 110, III, do CTN, já que teria havido erro escusável; 4 Processo n°19515.000268/2002-40 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.461 Fls. 5 (q) Mesmo os ressarcimentos mensais computados pelo Fisco merecem contestação; (r) Ilegalidade da utilização da taxa SELIC. A 6° Turma da DRJ/SPOII proferiu o Acórdão n° 8.382, de 03 de setembro de 2004, julgando procedente o lançamento, do qual se extrai, resumidamente: Majoração dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a titulo de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio- Hospedagem", deverá a verba ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatório e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não-incidência tributária. Responsabilidade tributária • A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo, na condição de sujeito passivo responsável, não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, na condição de contribuinte, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. Juros de Mora. Taxa referencial Selic Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Em seu Recurso Voluntário, José Ricardo Alvarenga Tripoli, alega em síntese os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. É o relatório. AA/., Processo n°19515.000268/2002-40 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.461 Fls. 6 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo à análise do pleito do contribuinte. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA O recorrente alega que não teria legitimidade para figurar no pólo passivo da exação tributária. Afirma que o imposto deveria ser exigido da fonte pagadora, qual seja, Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Cumpre, de pronto, afastar tal alegação preliminar, pois que o entendimento a respeito da matéria já foi sedimentado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que encerrado o ano-calendário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido é exclusiva do beneficiário dos rendimentos e não mais da fonte pagadora, pois a responsabilidade desta é somente sobre a antecipação do imposto. É o que se extrai do seguinte julgado: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Previsão da tributação na fonte por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito . tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos." (Ac. CSRF/01-04.913, Rel. Cons. Leila Maria Scherer Leitão, julgado em 12.04.2004) Essa matéria está sedimentada no eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante a Súmula n° 12: "Súmula 1"CC n" 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à • incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." Em razão disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO A matéria de mérito a ser tratada, nesse tópico, diz respeito à incidência, ou não, k t do imposto sobre as verbas em exame. Se forem tributáveis, o lançamento estaria correto; se 6 • Processo n° 19515.000268/200240 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.461 Fls. 7 • forem isentas em razão do seu alegado caráter indenizatório, dar-se-ia pela improcedência do lançamento. Desta feita, passo a análise da demanda do contribuinte, focando, basicamente, o citado ponto. A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a Resolução 783, de 1997, cujo artigo 11, § 2°, I a VII, prevê a instituição do "Auxílios-Encargos gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem ", in verbis: "Art. 11 — Ficam instituídos os Auxílios-Encargos gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem, devidos mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil duzentos e cinqüenta) UPFs., destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos gabinetes, previstos nos artigos. I°, inciso I, alínea "1" e 8° da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das atividades parlamentares. • () 2° - Em razão da instituição do Auxilio de que trata o artigo 11, ficam cessados: I — fornecimento de combustível e lubrificantes; — reembolso de despesas efetuadas com reparos de avarias mecânicas, inclusive com troca de peças e componentes, bem como de aquisição de combustível e lubrificantes; III - impressão de livretos e tablóides parlamentares; IV— extração de cópias reprogróficas; V - expedição de cartas e telegramas; VI — expedição de cartas e telegramas; VI — fornecimento de materiais de escritório classificados como despesas de consumo, e VII — assinaturas de jornais e periódicos." Conforme se depreende na leitura do artigo 11, a referida verba destina a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos gabinetes no exercício do cargo de deputado. De acordo com o julgamento monocrático, embora denominado "Auxílio" pela fonte pagadora, o rendimento configura remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais do fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A controvérsia, no caso, estabeleceu-se em tomo da compreensão que se tenha de disponibilidade econômica ou jurídica para definir se ocorreu o fato gerador e se incide, ou não, na espécie, o Imposto de Renda. Além disso, cumpre saber se houve, na hipótese, acréscimo patrimonial. f4K 7 Processo n°19515.000268/2002-40 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.461 • Fls. 8 O fato gerador do imposto de renda está expresso no artigo 43 do C'TN, determinando hipótese de incidéncia tributária, conforme transcrito: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1° A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da • fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp n" 104, de 10.1.2001)" A leitura do art. 43 do CTN, tendo como hipótese concreta as verbas de "Auxílios-Encargos gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem ", não conduz ao entendimento de que os valores percebidos pelos parlamentares representam aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Em verdade, os pagamentos são efetuados a título de reembolso de gastos necessários às atividades parlamentar, não configurando rendimento tributável. Do mesmo modo, há de se entender que além da respectiva disponibilidade jurídica ou econômica, o fato gerador do imposto de renda só ocorre quando houver real acréscimo patrimonial, não cabendo a tributação sobre gastos efetivamente indispensável à prestação do mandato parlamentar. Como o ponto central da discussão é sobre a natureza jurídica das verbas "Auxílio Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem" percebidas pelo deputado, importante observar a doutrina Roque A. Carrazza. "Mas afinal, que significa a expressão 'renda e proventos de qualquer natureza? Ou, por outro giro verbal: será que qualquer importância recebida, seja a que título for, pode ser alcançado pelo IR? Entendemos que não. Evidentemente o art. 153, III, da Lei Maior, não deu ao legislador ordinário da União liberdade para tributar o que lhe aprouver. Pelo contrário, conferiu-lhe, apenas, o direito de tributar a renda e os proventos de qualquer natureza, observados os princípios constitucionais que militam em favor dos contribuintes. Melhor esclarecendo, o IR só pode alcançar a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, vale dizer, o acréscimo patrimonial experimentado durante certo período. Logo, não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançado pelo IR, mas, tão-somente, os 'acréscimos patrimoniais', isto é, 'a aquisição de disponibilidade de riqueza nova', como averbava, com precisão, Reibens Gomes de Souza. Tudo que tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçado pelo art. 153." (IR-Indenização-In ROT 52,90) IA r 8 Processo n° I 95 15.000268/2002-40 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.461 Fls. 9 O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, vem decidindo que tanto a ajuda de custo, quanto a verba de gabinete não devem sofrer a incidência de imposto de renda por terem caráter eminentemente indenizatório. Transcrevo os seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ' VERBA DE GABINETE E AJUDA DE CUSTO PARLAMENTAR I. Não incide imposto de renda sobre a verba de gabinete recebida por parlamentar. Caráter indenizató rio. Ausência de conteúdo remuneratório. 2. Incidência sobre a ajuda de custo recebida sem destinação especifica, isto é, para cobrir despesas com deslocamento, etc. 3. A tributação independe da denominação do rendimento. Suficiente que o valor recebido caracterize verba destinada para o exercício do cargo, função ou emprego (art. 45 do Decreto n". 1041/94, que tem como bases legais as Leis n". 4.506, de 1964 (art.1 6), Lei n". 7.713/88 (art.3", ,sç 4") e Lei n". 8.383/91 (art.74)). 4. Não-declaração dos rendimentos recebidos a título de aposentadoria. 5. recurso da união improvido. Idem o do contribuinte."(Resp 689052/AL, rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 06.06.2005 P.205) "TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. PARLAMENTAR ESTADUAL. VALOR NÃO RETIDO NA FONTE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I — a Fazenda Nacional ajuizou execução contra o ora recorrente (parlamentar), em razão da exigência de imposto de renda relativo a verbas por ele declaradas erroneamente como não tributáveis, referentes a: Auxilio Transporte, Auxilio Moradia, Telefone, Telex, Correspondência, Matérias de Expediente e Sessões Extras. II — No entanto, nos termos de inúmeros precedentes jurisprudências deste eg. Superior Tribunal de Justiça, não incide imposto de renda sobre verbas de natureza indeniza:tida percebidas por parlamenmtares no exercício do respectivo mandato. EDcl no REsp n" 689.893/PE. Rel. MM., LUIZ FUX, DJ de 13/06/05; REsp n° 641. 243/PE, ReL Min. JOÃO OTAVIO DE NORONHA, DJ de 27/09/04; Resp n° 689052/AL, ReL Min. JOSE DELGADO, D.I de 06/06/05. III — Recurso provido."(REsp 828571/RI, rel Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 25.05.2006 p.202) Os valores trazidos à discussão não configuram acréscimo patrimonial ou renda e, portanto, não são fatos imponiveis à hipótese de incidência do IR, conforme jurisprudência firmada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante se constata dos seguintes acórdãos: 9 Processo n0 19515.000268/2002-40 CC01/CO2 Acórdão n.°102-49.461 Fls. 10 "VERBA DE GABINETE - Valores recebidos sob a rubrica "verba de gabinete", destinados à aquisição de material de gabinete, passagens, assistência social e outras correlatas à atividade de gabinete parlamentar, sobre as quais devem ser prestadas contas, não se enquadram no conceito de renda. Recurso especial provido." (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF/01-04.702, Relatora Leila Maria Scherrer Leitão, j. 13/10/2003) "VERBA DE GABINETE - Valores recebidos sob a rubrica" verba de gabinete", destinados à aquisição de material de gabinete, passagens, assistência social e outras correlatas à atividade de gabinete parlamentar, sobre as quais devem ser prestadas contas, não se enquadram no conceito de renda. Recurso especial provido." (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão CSRF/01-04.676, Relatora Leila Maria Scherrer Leitão, j. 13/10/2003) Em relação a exigência da prestação de contas, esta Segunda Câmara Julgadora já manifestou sobre a matéria, no momento em que a ausência de prestação de contas não traduz disponibilidade econômica/jurídica ou acréscimo patrimonial, na forma do art. 43 do CTN, como se vê do acórdão a seguir reproduzido: "VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - A denominada verba de gabinete se constitui em meio necessário para que o parlamentar possa exercer seu mandado. A não exigência de prestação de contas das despesas correspondentes à referida verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da Administração. O fato de não haver prestação de contas, na- si si, não transforma em renda aquilo que tem natureza indenizatória. As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados e destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão gad estão fora do conceito de renda, especificado no artigo 43 do CTN. Recurso provido." (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2" Câmara, Recurso Voluntário n". 150.694, Relator José Raimundo Tosta dos Santos, j. 26/06/2008) Corroborando, o Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, aprovou, através do Despacho S/N° de 15/09/2008, publicado no DOU, pág39, PARECER PGFN/PGA/N2 1888/2008, dispondo sobre a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e desistência dos já interpostos, relativos às ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre o pagamento da parcela indenizatória devida aos parlamentares em face de convocação para sessão legislativa, a saber: "Assunto: Tributário. Imposto de Renda. Parcela indenizatória devida aos parlamentares. Convocação para sessão legislativa extraordinária. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei e 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. ' 10 Processo n° 19515.000268/2002-40 CCOICO2 Acórdão n.° 10249461 Fls. 11 Aprovo o PARECER PGEN/PGA/Ne 1888/2008, da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos, bem como pela autorização de desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre o pagamento da parcela indenizatá ria devida aos parlamentares em face de convocação para sessão legislativa extraordinária." Com efeito, diante da linha de entendimento que tem prevalecido no âmbito deste Conselho, bem como, nas decisões do Superior Tribunal de Justiça, em casos idênticos, inclino-me por adotar o posicionamento sustentado pelas respectivas jurisprudências. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a exigência do crédito tributário. Sala das Sessões-DF, em 17 de dezembro de 2008. 017 -95 EDU . DO TADEU FA • . • Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002477/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-17403
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de NCZ$..., bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Consleheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator), Sandra Maria Dias Nunes e Márcio Machado Caldeira que proviam o recurso integralmente, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vilson Biadola.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DÊ CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 137071002.477192-24 RECURSO N°: 109.407 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1990 •RECORRENTE: CERAS JOHNSON LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N°: 103-17.403 DEPÓSITOS EM GARANTIA DE INSTÂNCIA - As "variações monetárias , decorrentes dos depósitos judiciais devem ser apropriadas no resultado do exercício do depositante, observado o regime de competência. MOVIMENTACÃO DE NUMERÁRIO ENTRE COLIGADAS - Não é de se admitir o reconhecimento da receita de variação monetária no trânsito de numerário entre empresas coligadas, principalmente quando não se procedeu à verificação do correto e eventual saldo credor após o abatimento pelo retomo de certos valores no conta corrente e porque, de resto, não configurada a operação de mútuo. VIGÊNCIA DA LEGISLACÂO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. flVistos, relatados e utidos os presentes autos de Recurso interposto por CERAS JOHNSON LTDA., O 2 . INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 137071002.477192-24 Acórdão N°: 103-17.403 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de NCZ$ 8.835.966,12, bem como exclui a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que pasam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Victor Luís de Saltes Freire (Relator), Sandra Maria Dias Nunes e Márcio Machado Caldeira que proviam o recurso integralmente, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vilson Biadola. _ a l n l e`a 'cot 'E :ER PRESIDE TE VILSON B9DObr RELAZc5Í DESIGN 20A60 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner e Márcia Maria Lona Meira. mistério da Fazenda 3 . ' Conselho de Contribuintes Processo n° 13707/002.477/92-24 Recurso n° 109.407 Acórdão n° 103-17 .403 Recorrente: Ceras Johson Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.242/243, ao homologar o Parecer de fls.2251241, deu pela integral procedência do Auto de Infração vestibular, ficando por isso mesmo rejeitada a impugnação vestibular que centrara seu pedido maior na improcedência das duas acusações ali reportadas e adicionalmente seu pedido menor na improcedência da TRD em período anterior a setembro/91. - Ao ensejo cabe considerar que o lançamento contestado se debruçou sobre (i) certa omissão de receita de correção monetária a partir de depósitos judiciais efetuados para a contestação de fatos geradores por sinal não ali reportados e (ii) certa omissão de receita de correção monetária a partir da verificação de urna série de adiantamentos financeiros a empresa declinada como coligada da Autuada. Para assim negar acolhimento à impugnação considerou a autoridade singular que a correção monetária dos depósitos judiciais "deverá ser contabilizada como variação monetária ativa e oferecida à tributação de acordo com regime de competência dos exercícios, em razão de o valor depositado representar, jurídica e contabilmente, um direito da pessoa jurídica depositante, não obstante possa vir a ser utilizada, no futuro, para quitação de obrigação" e que os adiantamentos de dinheiro a empresa coligada "por serem considerados pela legislação do imposto de renda como mútuo" deverão ter a pertinente receita de correção monetária reconhecida no LALUR "no período em que os recursos ficaram em poder da mutuária". No seu apelo de fls.246/268, repisando os argumentos inaugurais, insiste a parte recursante, inicialmente, na preliminar de nulidade em relação à segunda acusação haja vista aquilo que denominou de "imprec o çlk 4. Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes PROCESSO N9 13 707/002.477/92-24 ACÓRDÃO N9 103-17.403 da denúncia fiscal, que descreveu os fatos e não infrações", bem como "capitulação imprestável, vaga, impertinente aos fatos descritos, insuficientes para identificar as shpostas infrações". Já em mérito, quanto à correção monetária dos depósitos judiciais, que a exigência "afronta a norma constitucional que delimita o poder de tributar, e que define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza", haja vista especialmente a não "aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dessa renda ou desses proventos como fato-gerador da obrigação tributária correspondente" neste sentido inclusive reportando-se a acórdão desta Câmara e da Colenda 1° Câmara. A seguir, volvendo para a tributação dos adiantamentos, questiona a validade do artigo 21 do Decreto-Lei 2065/83, a seu entender instituindo "autêntico "lucro ficto" ou presumido", figura inteiramente "inaplicável à empresa que apura a base de cálculo do tributo pelo método do lucro real", para afinal não identificar nas operações de circulação da moeda contrato de mútuo mas, ao reverso, atos de gestão em favor de sua coligada e ainda operações com destinação de numerário para aumento de capital de coligada. • É o breve relato. • • . , • • Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes s • • ACÓRDÃO N9 103-17.403 Processo n° 13707/002.477/92-24 Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator: , V O T O VENCIDO O recurso é tempestivo e, neste sentido, deve ser conhecido no âmbito desta Câmara haja vista que, intimada da r. decisão monocrática em data de 23 de julho de 1994, um sábado, sua protocolização se deu assim no último dia em que efetivamente poderia oferecê-lo à Repartição, ou seja 23 de agosto. No âmago da questão, volvendo para a preliminar de nulidade da segunda acusação, é de se vislumbrar, efetivamente, certa falha na descrição da mesma haja vista que somente a autoridade singular a completou para o efeito de indicar o dispositivo alegadamente infringido, como seja especialmente. o artigo 21 do Decreto-Lei 2065/83. Mas, de qualquer maneira esta omissão vestibular não impediu a parte recursante de exercer a plenitude de seu direito de defesa, haja vista que, já desde a impugnação, vem se debruçando, entre outros, sobre esta norma para o efeito de negar validade ao lançamento. Rejeito-a portanto. No mérito da lide, abordam-se, a seguir, as duas matérias que integraram e materializaram o litígio tributário, a saber: : (a) - Omissão de Receita de Correção Monetária sobre Depósitos Judiciais: -A questão é de evidente conhecimento dos II.Pares, haja vista que a jurisprudência, seja no seio desta Câmara, seja no âmbito do Conselho de Contribuintes em geral e até na própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já se cristalizou no sentido de desacolher a pretensão fiscal, haja vista a falta de disponibilidade ou acesso do depositante ao numerário, enquanto pendente a perlenga judicial. Por oportuno se transcreve, desde logo, os acórdãos abaixo colacionados, voltados sem sombra de dúvida para a tese da recursante: • : PROCESSO N9 13707/002.477/92-24 ACÓRDÃO N9 103-17.403 6. Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes • "Até a decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósitos judiciais, agrega-se ao prinCipal, como um crédito vinculado ao Juízo, meramente escritural, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo assim relativamente o respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque de titular indefinido"(Ac. 103-11.962, Rel. Dicler de Assunção) "A variação monetária resultante de depósitos judiciais para garantia de instância deve ser apropriada como receita do exercício em que reconhecida a improcedência da pretensão fiscal"(Ac. 101-83.917, Rel. Carlos Alberto Gonçalves . Nunes) . Por sinal, abordando este tema o I.Dr. Luis Henrique Barros de Arruda, ex Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e ex integrante desta Colenda Câmara, em sua Monografia sob o titulo "Imposto de Renda - Pessoa JurídiCa - Tratamento Contábil e Fiscal Dispensável aos Tributos e Contribuições Cuja Exigibilidade dos Respectivos Créditos Tributários Esteja Suspensa Por Liminar Concedida Em Mandado de Segurança Ou Depósito Judicial", publicada "in" Imposto de Renda- Estudos, vol. 29, Editora Resenha Tributária", assim se manifestou em suas "Conclusões", letra "f", pag. 102: "i) tendo sido efetuado depósito judicial: 1. as atualizações monetárias de que trata a letra anterior não• serão. computadas no lucro líquido, nem no lucro real, enquanto perdurar a lide; .2. transitando em julgado a decisão final favorável ao contribuinte, o saldo da conta de passivo será revertido em conta de resultado do exercício em que se der o evento, acrescendo, via de consequência, o lucro real do período- base correspondente; PROCESSO tt9 13707.002.477/92-24 ACÓRDÃO N9 103-17.403 7. Ministério da Fazenda P Conselho de Contribuintes 3. no caso de decisão final desfavorável ao depositante, os saldos das contas de ativo e de passivo se anularão um contra o ou'tro, sem influenciar o lucro liquido ou lucro real, já que a despesa correspondente foi devidamente registrada segundo o regime de competência e a convenção do conservadorismo ou prudência". No fundo, de qualquer maneira, o princípio maior para mim no sentido de afastar a exigibilidade é que, de efeito, na medida em que o depósito judicial permanece bloqueado à disposição do Juizo, não tendo a parte qualquer possibilidade de movimentá-lo no curso da lide, sem sombra de dúvida não lhe pode ser reconhecido, sobre a correção monetária agregada, a disponibilidade econômica ou jurídica de que cuida o artigo 43 do Código Tributário Nacional. Econômica não tem pelo simples entrave na movimentação do numerário e jurídica não tem porquanto só o desfecho da lide é que apontará para a eventual possibilidade de o resultado da correção se agregar ao valor ofertado para levantamento da garantia em caso de sucesso, neste momento passando então para sua propriedade o produto da atualização. Dou assim provimento ao apelo para cancelar a exigibilidade constante do item 1 do Termo em Continuação de fls. 7. (b) - Omissão de Receita de Variação Monetária: -Volvendo a seguir para a segunda acusação que de forma atabalhoada pretendeu o reconhecimento de certa receita de correção monetária a partir de adiantamentos de numerário dados como feitos à coligada, refuta este Relator o entendimento exposado pelo Sr.Agente Fiscal no sentido de que, pelo fato de haver encontrado quando da inspeção ora de um lado empréstimos tomados, ora de outro lado empréstimos dados, ambos subdivididos por contas diversas, tal fato seria Meramente um "artificio da abertura de duas correntes" para usufruir até ilegalmente da dedutibilidade de certas despesas financeiras. Nada impede que o registro das duas situações seja diversificado por duas contas, uma devedora e outra credora, de tal maneira que já ofereceria resistência o argumento da necessidade da consolidação na caracterização do PROCESSO N9 13707/002.477/92-24 ACÓRDÃO N9 103-17.403 8. Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes suposto ilícito. Quando muito e se tanto, pretendesse o Sr.Agente questionar a validade da despesa, êste seguramente não seria o caminho correto para estruturar o lançamento. Ademais, na medida em que as contas eram estanques, uma credora(representando saída de numerário) e outra devedora(representando entrada de numerário) verdadeiramente se estaria no mínimo frente a um conta- corrente a exigir a verificação, ora do saldo credor maior, ora do saldo devedor Maior, para avaliação do saldo credor final e consequente receita de correção monetária eventualmente tributável no período nos livros da Autuada, verificação reconhecidamente não levada a cabo pelo Sr. Agente (cl'. fls. 223). Tal circunstância já tomaria absolutamente ilíquido o crédito tributário lançado e não suscetível de conversão em líquido e certo por este Relator já que os extratos anexados à peça vestibular(cf. fls. 9/17) relatam apenas os suprimentos feitos pela Autuada à consorciada e não a posição contrária por igual. Por outro lado a parte questionou que as operações de suprimento éfetivamente representassem mútuo de dinheiro e neste sentido indicou, ora _pagamento de certas despesas de consorciada em função de alegado contrato de gestão de negócios, ora entrega de numerário para aumento de capital. Mas a Fiscalização quedou-se no silêncio, de tal maneira que, de rigor, dentro do âmbito do artigo 678, Parágrafo 2° do RIR/80, haver- se-iam em tese de se admitir como válidos os esclarecimentos prestados. De qualquer maneira, para êste Relator, em função dos documentos acostados de fls. 269/274 restou a convicção do pagamento de despesas de terceiros e não da contratação de mútuo( que, quando muito, poderia conduzir a uma acusação de imprestabilidade da despesas para a respectiva dedutibilidade na escrita da autuada), e em função dos documentos acostados de fls.275/290 a convicção da desfinação dos suprimentos para aumento de capital, até pelo fato destes(i) excederem em muito os valores declinados no termo vestibular,(ii) revestirem-se de contabilização indicada (fls. 263/264) e não contestada e (iii) terem sido levados à conta capital em data próxima à entrega do recurso. Dou provi to assim para excluir também esta acusação, ficando portanto.provido na tegridade o recurso da parte e prejudicado o exame da argumentaç o atine te à TRD, Era iii ( F) e. 4 de maio de 1996 • kftJ VICT LUIS LLES FREIRE - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 . Pocesso N° : 137071002.477192-24 Acórdão n° : 103-17.403 VOTQ VENCEDOR Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator Designado Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente adoto o relatório e voto da lavra do ilustre Conselheiro Relator por sorteio, o Dr. Victor Luis de Salles Freire, ora vencido, exceto quanto a matéria tributável versando sobre "omissão de correção monetária sobre depósitos judiciais", discriminada no item 1 da folha de continuação do Auto de Infração (fls. 07). É que dos debates havidos a respeito do tema, a maioria dos membros do Colegiado chegou a conclusão que a correção monetária dos depósitos judiciais deve ser apropriada aos resultados dos exercícios segundo o regime de competência. Preliminarmente, convém lembrar que, o depósito judicial é instituto previsto no artigo 151, II, do CTN, que tem por finalidade suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto se desenvolver o litígio entre a Fazenda e o sujeito passivo. Se procedente a pretensão do Fisco, a autoridade de direito determinará a conversão do depósito em renda a fim de obter a extinção do crédito tributário, conforme preceitua o art. 156, VI, do CTN. Se improcedente, o contribuinte tem o direito de pedir o levantamento do depósito. Dai se depreende que o depósito judicial condiciona a exigibilidade do crédito tributário em litígio à decisão final da lide. Não obstante, esse depósito nenhum 9 efeito produzirá contra o direito da Fazenda constituir novos créditos tributários decorrent O i o . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13707/002.477/92-24 Acórdão n°: 103-17.403 de situações jurídicas outras, definitivamente constituídas, nos termos do direito aplicável, mesmo que a ocorrência do fato gerador resulte do referido depósito, como é o caso. Sendo assim, fica completamente afastada a alegação da interessada de que "o direito de crédito em apreço está sujeito à condição suspensiva, futura e incerta da decisão final vir a ser favorável ao sujeito passivo", eis que, indiscutivelmente, o depósito feito em dinheiro, constitui um ativo do depositante colocado à disposição da justiça, embora sua liberação esteja dependente de acontecimento futuro, isto é, a decisão final da lide. Porém, em qualquer caso, a atualização da quantia depositada constitui um crédito da empresa. Logicamente, que na hipótese do resultado da contenda lhe ser desfavorável, tais créditos seriam utilizados na quitação do débito tributário. Sendo um crédito do depositante, que só difere dos demais por estar vinculado à propositura de uma ação judicial e em garantia de crédito da Fazenda Nacional, não há porque se lhe dispensar tratamento diferenciado dos demais créditos; daí, está sujeito à atualização monetária, por força do artigo 254, inciso I do RIR/80. Outro ponto a considerar é que, efetivamente, as variações monetárias nunca são tributadas pelo Imposto de Renda. Na pessoa física e na pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, como a base de cálculo do imposto é rendimento (receita) ou parcela calculada sobre a receita e não o resultado (lucro) auferido, a legislação fiscal prevê expressamente a isenção, vez que a variação monetária calculada aos índices da inflação verificada no ,período não representa ganho efetivo, mas simples reposição do poder aquisitivo da moedf J 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 137071002477192-24 Acórdão n°: 103-17.403 Na pessoa jurídica tributada com base no lucro real, também, não se tributa as variações monetárias ativas, pois a base de cálculo do imposto é formada a partir do lucro líquido do exercício, que por sua vez, é apurado dentro de um contexto criado pela lei comercial e recepcionado pela lei fiscal, que já contempla os efeitos da modificação no poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do património da empresa e dos resultados do período. Assim, é um equívoco pensar que o Imposto de Renda tributa isoladamente "receita de correção monetária de depósitos judiciais". O que se tributa, efetivamente, é o lucro real determinado a partir do lucro líquido, onde as variações monetárias são absolutamente neutras do ponto de vista fiscal. A propósito, deve se ter em mente que o depósito judicial é um ativo do contribuinte colocado à disposição da justiça, que tem sua fonte de financiamento registrada no passivo da empresa: capital próprio ou capital de terceiros. Em qualquer das hipóteses, esse financiamento gerará despesas dedutíveis do lucro líquido a cada exercício, a saber: a) se provem de capital próprio, a variação monetária ativa será neutra, em virtude da contrapartida da correção monetária do património líquido; b) se deriva de capital de terceiros, haverá, igualmente, encargos de financiamento lançados em conta de resultado, quer diretamente, como na hipótese de empréstimo, quer indiretamente, butida no custo dos bens ou serviços, com o que repete- se a neutralidade do item "a". • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 137071002.477192-24 Acórdão n°: 103-17.403 Cabe ainda ressaltar que as sociedade em geral devem observar na escrituração o regime de competência (Lei n° 6.404/76, art. 177 e Decreto-lei n° 1.598/77, art. 7°), sob pena de distorcer os princípios e critérios legais que norteiem a apuração do líquido e a tributação das pessoas jurídicas com base no lucro real. Como não foi este o procedimento adotado pela recorrente, é de se manter a decisão recorrida, neste particular. Quanto à cobrança da TRD, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Ncz$ 8.835.966,12, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasíli (DF), 14 •e maio • 996. --• VILSON • *IA : Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.012110/98-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA QUINQUENAL — A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, bem como as demais contribuições de seguridade social, estão sujeitas à prescrição qüinqüenal e tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 do CTN), independentemente de ter ou não havido pagamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N 8.212/91 . - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4º DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. CSLL - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA IPC/BTNF - IMPOSSIBILIDADE - A possibilidade de deduzir, na determinação do lucro real, o saldo de correção monetária decorrente da diferença IPC/BTNF relativa ao período-base de 1990, nos anos-calendários 1993 a 1998, é prevista na Lei n°8.200/91 apenas para o IRPJ. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria votos, ACOLHER a preliminar decadência relativa aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 1993, ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Corintho Oliveira Machado (Relator) Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero, quanto ao mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Sahagoff. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N 8.212/91 . - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. CSLL - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA IPC/BTNF - IMPOSSIBILIDADE - A possibilidade de deduzir, na determinação do lucro real, o saldo de correção monetária decorrente da diferença IPC/BTNF relativa ao período-base de 1990, nos anos-calendários 1993 a 1998, é prevista na Lei n°8.200/91 apenas para o IRPJ. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso int posto por ALBARUS S/A COMERCIAL E EXPORTADO .. ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012110/98-75 Acórdão n°. : 105-14.526 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria votos, ACOLHER a preliminar decadência relativa aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 1993, ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Corintho Oliveira Machado (Relator) Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero, quanto ao mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Sahagoff. Designàdo para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. I I,sao J s' iliiifl-,~S PE' ^E , TEri //ift <V0141-eg it JO ir CA , OS PASSUELLO RE +ATO DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2a FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA e IRINEU BIANCHI. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012110/98-75 Acórdão n°. : 105-14.526 Recorrente : ALBARUS S/A COMERCIAL E EXPORTADORA Acórdão n°. : 105-14.526 RELATÓRIO A contribuinte, supra identificada, foi autuada e intimada a ajustar os seus registros contábeis e fiscais para os valores apurados pela Auditoria-Fiscal, no que concerne ás suas bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referentes ao exercício de 1994, ano calendário de 1993. Nos termos do auto de infração de folhas 11/16, a exigência foi formalizada em virtude da seguinte infração: indevida exclusão, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro (CSLL), de parcela de correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base 1990, correspondente à diferença IPC/BTNF. Consta do auto de infração a descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 55 e seguintes, argumentando, resumidamente, o seguinte: - reconhece terem havido as exclusões da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro da parcela de diferença da correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base de 1990; - o procedimento supracitado foi autorizado pela Lei ri 2 8.200/1.991 com a finalidade de corrigir as conseqüências do expurgo inflacionário ocorrido em 1990, isto é, para adequar a tributação dos tributos incidentes sobre a renda e, pois, sobre os lucros; - a Lei n° 8.200/91 não faz nenhuma referência no sentido de proibir a exclusão da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro dos valores relativos ao ajuste da diferença da correção monetária ocorrida em 1990, mas que esta somente determina o diferimento do referido efeito para os anos 1993 e subseqüentes; - o Decreto n° 332/91, utilizado na fundamentação do relatório da ação fiscal, também não veda a exclusão dos valores concernentes ao ajuste da correção monetária da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro ff) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012110/98-75 Acórdão n°. : 105-14.526 - é incoerente verificar-se que com relação ao IRPJ houve a ocorrência de um expurgo inflacionário e que em relação à CSSL, no mesmo período e sob a mesma realidade, tal expurgo não gerou efeitos; - a referida desconsideração do expurgo inflacionário quanto à CSSL configura um explicito confisco, este em desacordo com a Constituição Federal de 1988; - a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido de autorizar a aplicação do diferencial da correção IPC/BTNF na base de cálculo da CSSL; - a legislação fiscal ordinária não pode alterar os conceitos de renda e lucro, em razão destes serem expressamente citados na Magna Carta Pátria, a teor do que dispõe o artigo 110 do Código Tributário Nacional, que veda quaisquer desvios ou ficções que alterem não apenas a definição de tais conceitos, mas, sobretudo, sua inteligência e importância; - a matéria discutida está sub judicee contemplada por depósitos judiciais suspensivos da exigibilidade do crédito tributário; - as análises feitas pelo agente fiscal referentes às declarações de IRPJ de 1990 não estão sujeitas a considerações e verificações por parte do Fisco, tendo em vista a decadência do direito de ação fiscal sobre o referido período. Finaliza, solicitando o cancelamento do Auto de Infração. O procedimento do Fisco foi considerado procedente pela 1a Instância, que exarou decisão fundamentada afastando as preliminares levantadas e negando agasalho aos argumentos expendidos pela impugnante. lrresignada com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 284 e seguintes, no qual requer a este Colegiado, a reforma do julgamento prolatado na instância inferior, repisando argumentos contidos na impugnação e acrescentando, em síntese apertada, o quanto segue: - inexiste pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade de lei neste feito; - operou-se a decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 1993; e - a Lei n° 8.200/91 e o Decreto n° 332/91, que tratam da matéria ora em tela - diferencial da correção monetária IPC/BTNF — não proíbem o proceder da recorrente, e foram mal interpretados pelo autuante, e ulteriormente pelos julgadores da Delegacia da Receita Federal de Julgament 4 1/4 _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012110/98-75 Acórdão n°. : 105-14.526 À fl. 285, a recorrente observa que não foi constituído nenhum crédito tributário neste processo, seja tributo, multa ou juros, não há, portanto, que se falar em apresentação de garantia para o seguimento do recurso voluntário interposto, nos termos do artigo 33, § 2° do Decreto n° 70.235/72, tendo a Repartição de origem -encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 303. É o relatório Ir tif / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012110/98-75 Acórdão n°. : 105-14.526 . VOTO VENCIDO Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a inexistência de exigência fiscal, restaram inaplicáveis as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Preenchidos assim os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Consoante relatado supra, a matéria sob apreciação neste contencioso compreende apenas uma preliminar — decadência, e no mais, a discussão gira em torno de matérias de direito, porquanto os fatos são incontroversos. No mérito, funda-se a controvérsia no fato de a recorrente haver deduzido, na determinação da base de cálculo da CSLL, a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, correspondente à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, interpretando o art. 3 0 , I, da Lei n° 8.200/91, como não exclusivo para o IRPJ, e o art. 41 do Decreto n° 332/91, como permissivo ao procedimento adotado. Aduz a recorrente que não é necessária a decretação de inconstitucionalidade de lei, ou mesmo de ilegalidade de decreto, e explicita a exegese correta da legislação apontada, obviamente, de acordo com sua ótica. Passo ao enfrentamento da preliminar de decadência. Após preleção acerca do tipo de lançamento que a CSLL comporta (homologação), a recorrente observa que o agente fiscal lavrou o auto de infração em dezembro de 1998, e o "crédito tributário", segundo suas palavras, corresponde aos 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012110/98-75 Acórdão n°. : 105-14.526 meses de janeiro a dezembro de 1993, não estando sujeitas a considerações e verificações por parte do Fisco, portanto, o período de janeiro a novembro daquele ano, tendo em vista a decadência do direito de ação fiscal sobre o referido período, por força do art. 150, § 4°, c/c art. 156, V, do CTN. As alegações utilizadas pela contribuinte, no particular, e agora repisadas em sede de recurso ao Conselho, estão um pouco melhor trabalhadas do que na impugnação, nada obstante, merecem ser afastadas pelos mesmos motivos declinados pelo órgão colegiado de primeira instância, pois irretocáveis as razões de decidir e mais o seguinte. Decadência tributária é instituto de direito material que diz com a perda do direito de lançar o tributo, ou seja, impossibilidade de constituir o crédito tributário. O crédito tributário, nos dizeres do art. 139 do CTN, decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Cumpre atentar para a dicção do art. 142, do mesmo diploma legal: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nessa senda, deve-se atentar para a definição de obrigação principal, plasmada no § 1° do art. 113 do CTN: A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue- se juntamente com o crédito dela decorrente. Com isso, tem-se que para haver lançamento pressupõe-se direito ao crédito tributário, o qual está atado à obrigação principal, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. No caso vertente, não há crédito tributário, tanto que o presente recurso teve seguimento sem o depósito recursal proporcional à exigência definida na 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012110/98-75 Acórdão n°. : 105-14.526 decisão. Se não há crédito tributário, via de conseqüência, não há lançamento; se não há lançamento, não há que se falar em decadência. Por outro giro, houve Auto de Infração, e o que consubstancia tal ato administrativo tributário então? Consubstancia-se em ato de revisão de escrituração fiscal do contribuinte, resultado da ação do agente do Fisco, no lídimo exercício do poder-dever de fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes, sejam essas obrigações principais ou acessórias. Rememora-se que, ao teor do § 2° do art. 113, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Em arremate ao pensamento, tem-se que o ajuste do saldo de base de cálculo negativa da CSLL, referente a períodos anteriores, e sem exigência de crédito tributário, não se constitui em lançamento tributário, e sim em revisão tendente a adequar a realidade da escrituração fiscal do contribuinte, obrigação acessória por excelência, aplicando-se-lhe não o prazo decadencial atinente ao lançamento, e sim o atinente ao direito de auditar, o qual não conta com critério temporal, e sim material, ínsito no art. 195, parágrafo único, do CTN. Demais disso, o prazo decadencial para as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social regem-se pelo art. 45, da Lei n° 8.212/91, que estipula em 10 anos o indigitado prazo, portanto, também sob esse aspecto, teria de ser afastado o argumento da decadência. Quanto ao mérito, impende notar que a recorrente confessa ter adotado o procedimento glosado pelo Fisco, e nem invoca inconstitucionalidade de lei ou ilegalidade de decreto, tão-somente afirma que houve erro de interpretação da legislação aplicável, por parte do autuante, e também dos julgadores de primeiro grau. 8 - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012110/98-75 Acórdão n°. : 105-14.526 Sumariamente, diz que a Lei n° 8.200/91, ao reconhecer a ocorrência da perda inflacionária por conta da diferença IPC/BTNF, determinou critérios para o ajuste das bases de cálculo dos tributos afetados pelo fato mencionado, e não restringiu o ajuste ao IRPJ, e sim o estendeu à CSLL. Ainda, o Decreto n° 332/91 não fez menção expressa à necessidade de adicionar a prefalada diferença IPC/BTNF à base de cálculo da CSLL, como fez, explicitamente, com os encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, consoante § 2°, do art. 41, do aludido Decreto, portanto, não é lícito ao intérprete entender devida a adição. A matéria já foi enfrentada pelos tribunais superiores pátrios, inclusive sendo colacionados vários arestos na decisão objurgada, que menciona o entendimento de ambas as turmas do Superior Tribunal de Justiça que tratam de direito tributário, os quais reproduzo agora para melhor subsidiar meu entendimento aos meus pares: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO. 1. Embargos de declaração acolhidos para se afastar contradição existente entre a ementa e o resultado de julgamento. 2. Prevalência, no caso, de ementa com o seguinte teor: "TRIBUTA ' RIO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1PC. BASE DE CÁLCULO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 1990. DEC 332/91. ARTS. 39 E 41 I - O poder regulamentador está vinculado às limitações impostas pelo dispositivo legal que a ele se submete. 2 - EM HARMONIA COMA LEI 8,200/91, ESTÃO OS ARTS. 39 e 41, DO DEC 332, de 04.11.91. 3 - Vencido o relator quanto aos efeitos do art. 39, por entender que a não admissão, como redutor do resultado do exercício, para fins fiscais, da parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou custo do bem baixado a qualquer custo, implica em aumento da carga tributária sem autorização legal. 4 - Correto o art 41, "caput", § 2°, do DEC 332/91; pois não há excesso de PODER regulamentar em seu conteúdo, que enfrenta apenas uma realidade: a de que os valores encontrados pelo art 3°, deverão ser colacionados ao lucro liquido para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social e do Imposto sobre o Lucro Liquido. 5 Recurso da Fazenda Nacional provido." 3. Embargos acolhidos. (grif5ou-se) 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012110/98-75 Acórdão n°. : 105-14.526 "TRIBUTA' RIO.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 8.200, DE 1991. DEL. 332, DE 1991. A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO SO E AFETADA PELA LEI 8.200, DE 1991, NAS HIPÓTESES QUE ELA EXPRESSAMENTE CONTEMPLA (ART. 2., PAR. 5. C/C PARS. 3. E 4), ESTANDO AJUSTADO A ESSA DISCIPLINA O DISPOSTO NO ART. 41, PAR. 2., DO DEC 332 DE 1991. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. "EMENTA: Tributário — Correção monetária das disponibilidades financeiras das empresas — Lei n°8.200/91 e Decreto n°332/91. TORNOU-SE PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE, AO REGULAMENTAR A LEI N° 8.200/91, O DECRETO N° 332/91 NÃO EXORBITOU DOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADA. A variação monetária decorrente da diferença entre os dois índices — IPC e BTNE — não se erige em indevida majoração de tributo, mas constitui mera conseqüência da adoção de distintos parâmetros, mesmo porque a questionada diferença, tendo em vista a estrutura societária, poderá, no caso de saldo credor da conta de atualização monetária, redundar em prejuízo ou não. Em face de texto expresso de lei, carece, a empresa, de utilizar-se da diferença (IPC — BTNF), desde logo, sem observância do diferimento determinado na legislação de regência e respectivo regulamento (Lei n°8.200/91). Recurso desprovido. Decisão por maioria de votos". (grifou-se) (RECURSO ESPECIAL N° 180.553 — RS) "Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica, contribuição social sobre o lucro e imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1990. Utilização do IPC como indexador e não do BTN. 1. A pretensão do contribuinte em aplicar os efeitos da Lei n° 8.200/91 antes do ano-base de 1993 e sem o parcelamento previsto não tem amparo legal, sendo contra legem. 2. A dedução das diferenças resultantes da adoção do IPC não implicou o reconhecimento pelo legislador de erro no critério de atualização das demonstrações financeiras, consoante decidido pelo Plenário deste Tribunal no Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação em MS n° 92.04.14994- 9/RS. 3. NÃO É INCOMPATÍVEL COM A LEI 8.200/91 O DISPOSTO NO AR T. 41 DO DECRETO N° 332/91, QUE ESTABELECE QUE O RESULTADO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO INFLUIRÁ NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. 4. A LEI N° 8.200/91 TÃO-SOMENTE AUTORIZA A RETIFICAÇÃO DA PARCELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS NO LUCRO REAL, PELO QUE NÃO EXISTE A POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A RETIFICAÇÃO PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO, QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. (grifou-se 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012110/98-75 Acórdão n°. : 105-14.526 Aduzo, ainda, a ementa da célebre decisão do Tribunal Pleno do colendo Supremo Tribunal Federal que decretou a constitucionalidade do art. 3°, I, da Lei n° 8.200/91, com a redação dada pela Lei n° 8.682/93, ditando a natureza jurídica da diferença IPC/BTNF, em verdadeira interpretação da norma conforme a Constituição: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91 (ART. 3 0, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/93). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3 0, I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido. RE 201465/MG; Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO; Red. Acórdão . MM. NELSON JOBIM; Julgamento: 02/05/2002; Órgão Julgador: TribunalPleno Publicação: DJ DATA-17-10-2003 Extraio do voto vista do Ministro Nelson Jobim, redator para o acórdão, o seguinte trecho: "Não há imposição constitucional de indexação da política monetária, nem tributária. Não há, na questão tributária, qualquer obrigação constitucional de indexação dos balanços das empresas. E claro que a fixação, pela lei, do LUCRO TRIBUTÁVEL, decorrente de adições e deduções incidentes sobre o LUCRO DO EXERCÍCIO, está sujeita a juízo de proporcionalidade. O critério da proporcionalidade é a limitação do poder discricionário da lei, utilizável pelo Poder Judiciário." Evidencio isso tudo para dizer que a lógica da recorrente não poder prosperar no plano administrativo, a exemplo da não prosperidade no campo do Judiciário. Efetivamente, quando a lei erige, taxativamente, hipótese de dedução da base de cálculo de tributo, há que se entender restritivamente, não só quanto á parcela, mas, fC • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012110/98-75 Acórdão n°. : 105-14.526 e notadamente, quanto ao tributo focado. Assim, o art. 3°, I, da Lei n° 8.200/91 aplica-se unicamente ao IRPJ. No que tange ao Decreto n° 332/91, a erronia de interpretação está com a recorrente, e não com o autuante e com o colegiado emissor do decisum de 1° grau, e basta o socorro da regra mais basilar de exegese de normas para lançar luzes ao afirmado — o enunciado do caput do dispositivo legal é o preceito geral; as matérias constantes dos parágrafos ligados ao caput espelham as exceções ou particularidades relativamente a este, i. e., ao preceito genérico veiculado pelo caput. Corolário disso, tem-se que na generalidade dos casos o resultado da correção monetária com base no IPC não influirá na base de cálculo da contribuição social; entretanto, no caso especifico dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro liquido na determinação da base de cálculo da contribuição social. Destarte, data venia de entendimentos diversos, estou plenamente convencido da não decadência do direito de a Fazenda auditar a escrituração fiscal da autuada e proceder ao ajuste das bases de cálculo negativas da CSLL, referentes aos períodos discutidos. Ante o exposto, voto por não acatar a preliminar apontada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - dkÁ 17 de junho de 2004. ( g CORINTHO OLIV I' á , CHADOv ( y2 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012110/98-75 Acórdão n°. : 105-14.526 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Redator Designado Relativamente ao presente processo, apenas discordo do entendimento esposado pelo Ilustre Relator no que respeita à decadência, já que sobre o assunto tenho posição firme e reiteradamente exposta nesta 5° Câmara como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, em conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado. O processo versa sobre a Contribuição Social sobre o Lucro. O auto de infração foi levado à ciência do recorrente no dia 23.12.1998 e abrangeu fatos geradores mensais compreendidos no período de janeiro de 1993 a dezembro de 1993. Tendo a Contribuição Social reconhecida natureza tributária e sendo tributo regido pela homologação, como estatuído no artigo 150 dO CTN, tem como prazo revisional pela Fazenda Nacional o lapso de cinco anos contados do fato gerador. Assim, quando da lavratura do auto de infração não mais podiam ser alcançados os fatos geradores relativos aos meses de janeiro a novembro de 1993, porque decorridos mais de cinco anos. Esse entendimento vem sendo reiterado na maioria das Câmaras desse Primeiro Conselho de Contribuintes, como na 1 3 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode verificar pela farta jurisprudência 'á construída a seguir exemplificada: Número do Recurso:103-122091 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10480.004499198-46 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012110/98-75 Acórdão n°. : 105-14.526 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente:CHAVES EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA. Interessado(a):FAZENDA NACIONAL Data da Sessão:14/1012002 15:30:00 Relator(a):Remis Almeida Estol Acórdão:CSRF/01-04.201 Decisão:DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO— LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA QUINQUENAL — A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, bem como as demais contribuições de seguridade social, estão sujeitas à prescrição qüinqüenal e tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 do CTN), independentemente de ter ou não havido pagamento. — Recurso especial provido. Número do Recurso:107-129580 Turma:PRIMEIRA TURMA Número do Processo:10680.002568/2001-04 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: FAZENDA NACIONAL interessado(a):AUTOCAR S.A. VElCULOS E EQUIPAMENTOS. Data da Sessão: 10/06/2003 15:30:00 Relator(a): Maria Goretti de Bulhões Carvalho Acórdão:CSRF/01-04.582 Decisão:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Ex. 1995— Ano Calendário 1994— Preliminar de decadência - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei 8383/91, o IRPJ e a CSLL sujeitam-se a lançamento por homologação. Assim sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar do fato gerador. Número do Recurso:108-130170 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo:10980.00292612001-96 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente:BANESTADO S.A. CORRETORA DE SEGUROS Interessado(a):FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 16/02/2004 09:30:00 Relator(a):José Carlos Passuello Acórdão:CSRF/01-04.837 Decisão:DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial a. recur •, para afastar da tributação os fatos geradores até dezembro d ; t • • nos b. Pr, A14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012110/98-75 Acórdão n°. : 105-14.526 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Manoel Antonio Gadelha Dias. —Acórdão n° CSRF/01-04.837 Ementa:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO— PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N 8.212/91 — INAPLICABILIDADE — PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4o do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição - Federal. Recurso especial do contribuinte conhecido e parcialmente provido. Número do Recurso:107-129008 Turma.PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10680.016785100-49 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):VIPASA VIDROS PADRÃO S.A. Data da Sessão:14/10/2003 09:30:00 Relator(a):Victor Luis de Salles Freire Acórdão:CSRF/01-04.723 Decisão:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: DECISÃO: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias. - ACÓRDÃO N° CSRF/01- 04.723 Ementa: DECADÊNCIA — CSSL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir dai o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera-se assim por homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN. Mefilio à corrente que esposa o entendimento acima explicitado, entendendo que é aplicável o artigo 150 do CTN, regulado temporalmente por seu § 40 e que a Contribuição Social, cuja natureza tributária já foi reconh: Id. pelo STF, por estar submissa à homologação somente pode ser revista e lany no prazo de cinco •it j anos contados do fato gerador. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012110/98-75 Acórdão n°. : 105-14.526 Assim, voto por acolher parcialmente a preliminar de decadência, para cancelar o lançamento tão somente com relação aos fatos geradores já alcançados pelo dispositivo consubstanciado no par 40 do ar. 150 do CTN, ou seja, dos meses de janeiro a novembro de 1993. Sala *-s Sessõ - DF, em 17 de junho de 2004 .77 Ár, ae-ed- J01 CÁLOS PASSUELLO 16 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000036/2001-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Exercício: 1999, 2000 VALORAÇÃO ADUANEIRA. O art. 20 do § 3° do Decreto n° 2.498/98 é exaustivo e expresso quanto à impossibilidade de adoção do valor do suporte físico dos dados digitais como valor aduaneiro quando se tratar de som, cinema ou vídeo. No caso, não foram importadas mercadorias com esses tipos de mídia, mas sim fotos digitais gravadas em CD-ROM. Nessa hipótese, aplica-se o caput do art. 20 do Decreto n° 2.498/98, combinado com o caput do art. 5° da Instrução Normativa SRF 16/98. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-00443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral o advogado Luiz Paulo Romano. OAB/DF 14.303.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Exercício: 1999, 2000 VALORAÇÃO ADUANEIRA. O art. 20 do § 3° do Decreto n° 2.498/98 é exaustivo e expresso quanto à impossibilidade de adoção do valor do suporte físico dos dados digitais como valor aduaneiro quando se tratar de som, cinema ou vídeo. No caso, não foram importadas mercadorias com esses tipos de mídia, mas sim fotos digitais gravadas em CD-ROM. Nessa hipótese, aplica-se o caput do art. 20 do Decreto n° 2.498/98, combinado com o caput do art. 5° da Instrução Normativa SRF 16/98. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral o advogado Luiz Paulo Romano. OAB/DF 14.303. L LO GUERRA DE CASTRO - Presidente 2"---- BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora EDITADO EM: o Processo n° 16327.00003612001-30 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.443 Fl. 326 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora), Anelise Daudt Prieto, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bártoli. Relatório Cuida o presente processo de auto de infração, às fls. 121-130, lavrado contra o contribuinte Photodisc do Brasil Ltda. em razão de declaração inexata do valor de mercadoria importada, para fins de cálculo de Imposto de Importação. O Contribuinte recolheu Imposto sobre Importação e Imposto sobre Produtos Industralizados com base, apenas, no valor do suporte fisico/informático das fotos digitalizadas importadas e gravadas em CD ROM. Ou seja, declarou apenas o valor do componente material que armazena os dados importados (CD-Rom). Para tanto, justificou seu procedimento no fato de que discriminou na fatura comercial a quantia correspondente ao meio fisico e ao programa nele contido, com fulcro na Portaria n°. 181/89, e nas Instruções Normativas SRF n°. 16/98 e 17/98 e no Decreto n°. 2.498/98. A DRJ de São Paulo/SP não acolheu a argumentação exposta pelo Contribuinte, julgando procedente o lançamento. Entendeu o juizo a quo que o produto importado seria espécie de gravação de imagem, devendo ser tributado pelo valor efetivo da transação comercial, em face da exceção do § 3° do art. 20 do Decreto n° 2.498/98. Transcreve-se a ementa do r. acórdão regional para melhor ilustrar a questão (fls. 247-248): Assunto: Imposto sobre a Importação -II Exercício: 1999, 2000 VALORAÇÃO ADUANEIRA. A mercadoria importada descrita como "Catálogos comerciais de fotos gravados em CD-ROM", por não se tratar de "programa de computador" ou "software" não poderá ser tributada na forma disposta no caput do artigo 20. do Decreto no. 2.498/98 (mantido pelo artigo 81 do Decreto no. 4.543/03). A mercadoria importada se enquadrada na restrição contida no parágrafo 3o. do artigo 20 do Decreto no. 2.498/98. Assim, a apuração do valor aduaneiro da mercadoria importada não será determinada considerando-se unicamente o custo ou valor do suporte propriamente dito. Deve ser considerado o valor da transação (I°. Método de Valoração Aduaneira), ou seja, os valores comerciais efetivamente praticados constantes das respectivas faturas comerciais, que se encontram indevidamente segregados como "suporte físico" e "software". PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Verificada em procedimento de oficio a falta de declaração e de recolhimento de contribuição ou tributo, cabe a aplicação da multa de 75%, por expressa determinação do artigo 44 da Lei n°9.430/96. 2 Processo n° 16327.000036/2001-30 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.443 Fl. 327 INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à Autoridade Administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o controle das leis acha-se reservado ao Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selie. Lançamento procedente. Irresignado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário no prazo legal, reiterando os argumentos já expostos na impugnação. É o Relatório. 3 Processo n° 16327.000036/2001-30 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.443 Fl. 328 Voto Conselheira BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA, Relatora Conforme relatado, foram importados pelo Contribuinte CD ROMs contendo fotos digitalizadas. Quando do desembaraço aduaneiro, foram discriminados os valores do suporte físico (CD ROM) e das fotos propriamente ditas. O conteúdo dos CD ROM pode ser verificado nas "In Voice" juntadas aos autos, pelo exame das Declarações de Importação (fls. 03 a 105), conforme já verificado pela DRJ de São Paulo/SP, bem como pela classificação fiscal adotada pelo Contribuinte e ratificada pela Autoridade Fiscal. Com efeito, com referência ao código tarifário NCM 8524.39.00 — Discos para sistemas de leitura por raio laser — outros, há a nota NESH explicativa para a Sub-posição 8524.39, que bem ilustra o conteúdo do produto importado: "Subposição 8524.39: Apresente subposição abrange, por exemplo, os discos gravados para sistemas de leitura por raio laser destinados à reprodução do som ou da imagem, além de conjuntos de instruções ou de dados, gravados em formato binário legível por máquina e podendo ser manipulados ou oferecer ao usuário uma função de interatividade, por meio de uma máquina automática para processamento de dados." (grifo atual). Certo, portanto, que se trata de importação de imagens, eventualmente acompanhada de sons. Isso posto, não é possível confundir a mercadoria importada com softwares, na medida em que as informações organizadas nos CD-ROMs importados não tem por finalidade fazer com que máquinas ou equipamentos funcionem de modo e para fins determinados, segundo conceito consagrado no art. 1° da Lei n° 9.609/98: "Art. 1° Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte fisico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê- los funcionar de modo e para fins determinados." (grifos nossos) No entanto, se os dados constantes das mercadorias importadas não podem ser consideradas softwares, igualmente, em que pese a douta fundamentação da DRJ de origem, entendo não ser possível enquadrar os dados importados no conceito de gravação de "som, cinema ou vídeo". .‘r Processo n° 16327.000036/2001-30 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.443 Fl. 329 De fato, o § 2° do Decreto n° 2.498/98 é exaustivo e expresso quanto à impossibilidade de adoção do valor do suporte físico dos dados digitais como valor aduaneiro apenas quando se tratar de som, cinema ou vídeo. No caso, não há importação de nenhum desses tipos de mídia. Na verdade, importou-se espécie de "dados", assim entendidos como informações digitalizados. No caso, as informações consistem em fotografias digitais. Sendo assim, a hipótese que se enquadra na regra geral do caput do art. 20 do Decreto n° 2.498/98, que possuía a seguinte redação a época dos fatos: Art. 20. O valor aduaneiro de suporte fisico que contenha dados ou instruções para equipamento de processamento de dados será determinado considerando unicamente o custo ou o valor do suporte propriamente dito, desde que o custo ou o valor dos dados ou instruções esteja destacado no documento de aquisição (Decisão 4.1 do Comitê de Valoração Aduaneira). § 1 0 O suporte fisico a que se refere este artigo não compreende circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares, ou artigos que contenham esses circuitos ou dispositivos. § 2 0 Os dados ou instruções referidos no caput deste artigo não compreendem as gravações de som, cinema ou vídeo. Ao expedir normas para aplicação do Decreto n° 2.498/98, a Instrução Normativa n° 16/98, o art. 5°, bem distingue dados, programas e aplicativos dos formatos específicos de mídia "som, cinema e vídeo" a que se refere a exceção de seu § 2o para efeito de determinação de valor aduaneiro com base unicamente no custo ou valor do suporte eletrônico, desde que o custo ou valor dos dados, programas ou aplicativos esteja destacados no documento de aquisição, in verbis: Art. 500 valor aduaneiro do suporte fisico que contenha dados, programas ou aplicativos para equipamento de processamento de dados será determinado considerando unicamente o custo ou o valor do suporte propriamente dito, desde que o custo ou o valor dos dados, programas ou aplicativos esteja destacado no documento de aquisição. § 1° O suporte físico a que se refere este artigo não compreende circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares ou os artigos que compreendam esses circuitos ou dispositivos. § 2° Os dados, programas ou aplicativos referidos no caput deste artigo não compreendem gravações de som, cinema ou vídeo. Por fim, deixo de analisará a preliminar de nulidade do auto de infração, em face do que dispõe o art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72. Isso posto, dou provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento. LA~• ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA

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Numero do processo: 13830.000212/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-17714
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Interessado DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Admite-se os efeitos modificativos nos embargos de Declaração quando resultantes das hipóteses de cabimento dos mesmos. Embargos de declaração acolhidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. CON VALIDAÇÃO. LEI N2 11.119/2005. É de se convalidar o recurso voluntário interposto à luz das disposições da Lei n2 11.119/2005. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DISTINÇÃO DE OBJETO. Não há que se falar em renúncia à esfera administrativa quando o objeto da ação judicial nada tem a ver com o objeto do processo administrativo. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49 do Senado Federal. 4 Processo n.° 13830.000212/00-21 CCO2/CO2, Acórdão n.° 202-17.714 Fls. 2 SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória n 2 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e anular o Acórdão n2 202-16.951; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os C iselheirosJ adja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim, quanto à decadência. ANT dIO CARLOS AT 4 UM(i6 Presidente ,. GUS VO KE I LY - LENCAR Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 Processo n.° 13830.000212/00-21 CCO2/CO2, Acórdão n.° 202-17.714 Fls. 3 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte sob a alegação de omissão no acórdão embargado, que não teria considerado determinado dispositivo legal que modificaria o resultado do julgamento. É o Relatório. Processo n.° 13830.000212/00-21 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.714 Fls. 4 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos para dar- lhes provimento. O acórdão embargado houve por bem atestar a intempestividade do recurso voluntário, por ter sido apresentado fora do trintídio legal. Outrossim, ocorre que, à época de sua apresentação, a legislação não previa a possibilidade de interposição de recurso voluntário em hipóteses como a discutida no presente processo, o que ensejaria sua inadmissibilidade ainda que tempestiva fosse sua interposição. Outrossim, com o advento do art. 4°, parágrafo único, da Lei n° 1 1 .119/2005, houve a modificação da legislação, passando a admitir a interposição de recurso voluntário para casos corno o aqui tratado, e determinou que aqueles que não tivessem interposto recurso poderiam fazê-lo no prazo ali previsto. Assim, para quem quedou-se inerte, surgiu nova oportunidade de interposição de recursos, razão pela qual não vejo como penalizar quem interpôs recurso, ainda que descumprindo outro requisito de admissibilidade. Por tal, dou provimento ao recurso para anular a decisão embargada, admitindo o recurso voluntário e passando a julgá-lo. São três as matérias a serem analisadas: a renúncia à esfera administrativa, a decadência do direito de pleitear a compensação e a questão da semestralidade do PIS. Quanto à renúncia, verifico que não há concomitância entre o objeto das ações judiciais, pois urna trata de Finsocial e o tributo aqui em discussão é a Contribuição para o PIS. Assim, afasto a renúncia e passo ao mérito. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. I48.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido." Assim, " para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS." Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01 a 05/09/2003) O dies a quo para a AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003 Processo n.° 13830.000212/00-21 CCO2/CO2 . Acórdão n.° 202-17.714 Fls. 5 contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718-DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor, que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federa1.2 A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiram efeitos para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção " ... deveriam adotar-se 'em relação a 1) 2 Recurso Extraordinário if 148754-2/RJ, Ementário n° 1735-2 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (...) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. (--) A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (...)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11 edição, pgs. 293/296) Processo n.° 13830.000212/00-21 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.714 Fls. 6 cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes'." 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes5, e, não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior, a título da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda7. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de 4 op.cit. pg. 296 5 "(...) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (...)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3' edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113) 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stf.gov.br, site acessado em 26/08/2003) 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, acórdão n° 202-14485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pg. 43. Processo n.° 13830.000212/00-21 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.714 Fls. 7 lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X, do art. 52, da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário — e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes 8 , em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal —, filio-Me à corrente doutrinária que defende que a" ... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva'', Paulo Bonavides i I , Regina Maria Macedo Nery Ferrari 12 , Ricardo Lobo Torres I3, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares14. ‘1\ 8 "C..). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Hãberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Hãberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (...), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remam n effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and parties involved") (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pg. 66) 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53 10 op. cit., pgs. 52 a 54 op. cit., p. 296 12 op. cit., pgs. 102 a 116 13 Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta 14 c“...s. ) Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último Processo n.° 13830.000212/00-21 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.714 Fls. 8 Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal, editada em 9/10/1995 — com publicação no Diário Oficial da União, 1, em 10/10/1995 — e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/8815. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 29/02/2000, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n2 07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu art. 62 prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com bczse no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos—Leis n2s 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com aliquota inicial de 0,65%. do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95) 15 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade , ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva corn idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X). (...). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (...)." (Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributária, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, p. 92) e Processo n.° 13830.000212/00-21 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.714 - Fls. 9 Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n 2 07/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei Complementar n2 07/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n2 1.212/95, que assim dispõe em seu art. 22: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pela contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n2 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (.) 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n°07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/15P) 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n"s 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n" 7/70. (..) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1— a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se \''' 1 Processo n.° 13830.000212/00-21 CCO2/CO2 ' Acórdão n.° 202-17.714 Fls. 10 enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; , (.) VI — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFV/n" 1185/95." Em que pese o entendimento da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 07/70 trazida pela Lei n2 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: " (..) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, 'base de cálculo' da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis les 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava d base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria(n''s 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n°1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n" 07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n°2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3", expressamente dispunha o seguinte: '3 — Para fins da contribuição prevista na alínea '1,', do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n°174, do Processo n.° 13830.000212/00-21 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.714 Fls. 11 Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês. Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MO!'/ETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1 - A 1" Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico- tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)'. 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A 1" Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps n's 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. ()1 , Processo n.° 13830.000212/00-21 CCO2/CO2 . Acórdão n.° 202-17.714 Fls. 12 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6 - Recurso especial parcialmente provido." (Resp 336.162/SC — STJ 1 2 Turma — Julgado em 25/02/2002) Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ — Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." Recurso n2 114.349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24/01/2001 — DPU. Por tal, dou provimento ao recurso da contribuinte para, reformando a decisão anterior, proferir outra, provendo seu recurso voluntário, nos termos expostos na fundamentação supra. Os valores do PIS devem ser corrigidos de acordo com a norma de . execução Cosit/Cosar n si- 08, de 1996. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. GU VOI\ILLENCAR

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4635646 #
Numero do processo: 13603.000866/93-73
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO COM ENCARGOS DE TRD — CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS EM 1991 — A correção monetária é simples resgate do valor real da moeda, e a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08 regulamenta a atualização monetária, até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01/01/88 a 31/12/91, para fins de restituição ou compensação. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito da correção monetária nos termos da Norma de Execução n° 08 de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:25:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:25:43Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:25:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:25:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:25:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:25:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:25:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:25:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:25:43Z; created: 2009-07-07T23:25:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T23:25:43Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:25:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -''''Nfd9n7- SEGUNDA TURMA Processo n° : 13603.000866/93-73 Recurso n° : RD/201-0.282 Matéria : IPI Recorrente : MAGNESITA S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 8 CÂMARA DO 2-Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/02- 01.090 — COMPENSAÇÃO COM ENCARGOS DE TRD — CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS EM 1991 — A correção monetária é simples resgate do valor real da moeda, e a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08 regulamenta a atualização monetária, até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01/01/88 a 31/12/91, para fins de restituição ou compensação. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela. MAGNESITA S/A ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito da correção monetária nos termos da Norma de Execução n° 08 de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g O N PEREIRA 'ODRIGUES PRESIDENT "\k OTACÍLIO DÁ. TAS CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, Processo n° : 13603.000866193-73 Acórdão n° CSRF/02- 01.090 MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA 2 Processo n° : 13603.000866/93-73 Acórdão n° : CSRF/02- 01.090 Recurso n° : RD/201-0.282 Recorrente : MAGN ES ITA S/A RELATÓRIO A empresa Magnesita S/A, às fls. 01/02, é autuada em 1.224.236,76 UFIR, pela falta de recolhimento do IPI no período de 01/01/92 a 15/01/92, por haver compensado em, fevereiro de 1992, valores pagos a título de encargo de TRD acumulada entre a data de ocorrência do fato gerador e da do vencimento do tributo, durante o exercício de 1991, procedendo previamente à atualização monetária desses valores até dezembro de 1991. Entende a fiscalização que correção monetária no período citado afronta as disposições da Lei n° 8.383/91 e da IN SRF n° 67/92, provocando compensação a maior e consequente falta de recolhimento de tributo devido. Tempestivamente, a autuada apresenta a impugnação de fls. 25/32, onde alega que: - de acordo com o art. 156, inciso II, do CTN, a compensação extingue o crédito tributário; - seu de direito de compensar tributos e contribuições federais com recolhimentos indevidos decorre de expressa autorização legal; - de acordo com pacífico entendimento jurisprudencial, a atualização monetária do valor pago a maior consiste na manutenção da expressão real da moeda, sendo inadequada a interpretação dada pelo fisco ao disposto no art. 66, da Lei n° 8.383/91; 3 Processo n° : 13603.000866/93-73 Acórdão n° : CSRF/02- 01.090 - é inconstitucional a regra que veda a correção monetária plena dos valores recolhidos anteriormente a janeiro de 1992; Pleiteia, ao fim da sua impugnação, que seja reconhecido seu direito de efetuar a correção monetária dos valores a serem compensados, com base no 1PC do período de fevereiro a novembro de 1991 e no IPCA do período de dezembro de 1991. A autoridade julgadora de primeira instância, mantém na íntegra o lançamento impugnado, em decisão assim ementada (doc. fls. 41/45): "CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS PARA EFEITOS DE COMPENSAÇÃO — Tratando-se de recolhimento ou pagamento efetuado antes de 1° de janeiro de 1992, o valor originário do crédito será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 2 de janeiro de 1992. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Argui o julgador singular, em suma, que é vedado à administração aplicar correção monetária nas repetições de indébito dos períodos anteriores a janeiro de 1992, por absoluta falta de previsão legal, e que a instância administrativa não é foro competente para apreciar a inconstitucionalidade de norma tributária vigente. Inconformada com a decisão monocrática, a autuada apresenta o recurso voluntário tempestivo de fls. 49/58, onde argumenta preliminarmente que: - a capitulação legal inscrita no auto de infração, refere-se a normas de IPI e não de correção monetária, matéria discutida na presente lide administrativa; - dessa forma não há fundamento legal para a manutenção do lançamento de ofício. 4 Processo n° : 13603.000866/93-73 Acórdão n° : CSRF/02- 01.090 No mérito, alega que o entendimento fiscal não pode prosperar, já que a compensação de valores pagos a título de encargo de TRD acumulada, entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, a partir de 04/12/91, está autorizada pela Lei n° 8.383/91. Ressalta que o art. 66 da referida lei permite a compensação de valores pagos indevidamente em datas distintas, e que, portanto, a correção monetária, no período em discussão, deve obrigatoriamente incidir sobre a expressão monetária desses recolhimentos a maior, para que seja mantido o valor real do direito da recorrente. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte aprecia o recurso voluntário protocolizado sob o n° 97.650, e decide, por unanimidade de votos, em negar provimento ao mesmo. A decisão está consubstanciada no Acórdão n 2 201-69.968, que recebe a seguinte ementa (doc. fls. 65/72). "IP! — Recolhimento insuficiente do imposto, em razão da compensação a maior de encargos de TRD relativos ao período que medeou entre o fato gerador e o vencimento da obrigação, no exercício de 1991. Correção monetária é ônus que só é devido em decorrência de lei ou norma contratual válida. A norma do artigo 66 da Lei n° 8.383/91 não retroai e permite a atualização somente nos limites da variação da UFIR. Recurso negado." Ciente da decisão colegiada, a autuada apresenta, em tempo hábil, o recurso especial de fls. 83/94, onde afirma que a correção monetária é sempre devida, por constituir mera manutenção de valor na restituição de indébito tributário e que, portanto, não pode ser considerada como ônus que dependa de norma própria para ser aplicada. Em defesa da sua tese e para demonstrar a divergência de entendimento entre as câmaras do Conselhos de Contribuintes, a recorrente traz aos autos os acórdãos de fls. 95/119. 5 Processo n° : 13603.000866/93-73 Acórdão n° : CSRF/02- 01.090 A Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls. 79/82, nega seguimento ao recurso especial apresentado pela contribuinte. Inconformada, às fls. 124/135, a recorrente pede o reexame da admissibilidade do recurso especial interposto. Após análise do Ilustre Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima (doc. 186/188), e do Presidente da CSRF (doc. fls. 190/195), o recurso especial apresentado pela Contribuinte está admitido, por maioria de votos, pelo Plenário da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme documento de fls. 196/198. É o relatório. Vid 6 Processo n° : 13603.000866/93-73 Acórdão n° : CSRF/02- 01.090 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso especial cumpre todos os requisitos necessários para sua admissão, portanto dele conheço. A exigência fiscal origina-se na insuficiência de recolhimento IPI no período de 01/01/92 a 15/01/92. Conforme relatado, o lançamento se deu por ter a recorrente compensado parcelas de correção monetária, calculada entre a data do pagamento indevido de encargos de TRD e 31/12/91, corno IPI devido. Afirma a contribuinte que a correção monetária é sempre devida, por constituir mera manutenção de valor na restituição de indébito tributário e que, portanto, não pode ser considerada como ônus que dependa de norma própria para ser aplicada Na análise dos autos, verifico que em nenhum momento é negado à recorrente o direito à compensação efetuada, nos termos do art. 80 da Lei n° 8.383/91, se restringindo a lide a correção monetária dos créditos compensados até 31/12/91. Para o cálculo da correção monetária de créditos fiscais a compensar ou a restituir, o § 3 0, do art. 66, da Lei n° 8.383/91 fixou a UFIR como índice aplicável, que só produziu efeitos a partir de 01/01/92 e dessa forma, não ç-, 7 Processo n° : 13603.000866/93-73 Acórdão n° : CSRF/02- 01.090 havia previsão legal para correção monetária dos créditos da recorrente até 31/12/91. Entretanto, acatando o Parecer da Advocacia Geral da União n° AGU/MF-01/96, que reconhece a correção monetária como simples resgate do valor real da moeda, em 27/06/1997, a própria SRF editou a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, que regulamenta a atualização monetária, até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01/01/88 a 31/12/91, para fins de restituição ou compensação. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial, para que seja acrescida aos créditos compensados com o IPI devido, a atualização monetária calculada na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. Sala de Sessões, 21 de janeiro de 2002 1 I IL OTACÍLIO DAN S CARTAXO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006328/2003-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81110
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.006328/2003-58 Recurso n° 125.780 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão u° 201-81.110 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente BERMAN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/01/2000 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/08/2001 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, se constitui em mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto n2 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. PIS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. Não integra a base de cálculo da contribuição o valor referente à alienação efetuada mediante regular escritura pública de dação em pagamento. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 140 2:WTPUBUINTES MF SECIN00:0ipsCROuNScE01;/-110, Processo n° 10980.006328/2003-58 11“ C»‘ "L CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.110 Fls. 393 eaLLt:CI-6t ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade em razão do MPF. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir do lançamento o período de apuração referente a julho de 1998. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto e Josefa Maria Coelho Marques, que davam provimento parcial para tributar o valor dos imóveis. Fez sustentação oral, em 13/02/2008 e 07/05/2008, o advogado da recorrente, Dr. José Machado de Oliveira, OAB-PR 5366. , QMoaybea, ue/0 - •• bl SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURICIO TAVEIRA/E SILVA Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro José Antonio Francisco. 2 • MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGiNAL Processo n° 10980.006328/2003-58 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.110 &asilo, O gi Fls. 394 —204.14(Áir Relatório BERMAN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 322/332, contra o Acórdão n2 4.846, de 05/11/2003, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 301/317, que julgou procedente o auto de infração de fls. 280/282, relativo à diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago do PIS, referente a períodos de apuração compreendidos entre julho de 1998 e dezembro de 2002, cuja ciência ocorreu em 14/07/2003 (fl. 280). Segundo o Termo de Encerramento de fl. 283, a contribuinte deixou de recolher a contribuição para o PIS sobre as operações de dação em pagamento, em 07/07/1998, de bens do ativo circulante, estoque de imóveis, contas n 2s 3.2.02.003.01.001 e 3.2.01.001, e que, também, foi apurada falta de recolhimento em verificações preliminares de bases de cálculo de agosto de 1997 a dezembro de 2002. A interessada protocolizou impugnação de fls. 292/297, apresentando os seguintes argumentos: 1. preliminarmente, aduz que houve extinção do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF por decurso de prazo, causando a nulidade do procedimento fiscal; 2. a exigência do PIS com fundamento na MP n 2 1.212/95, e reedições, convertida na Lei n2 9.715/98, bem como na Lei n2 9.718/98, é ilegítima, pois não poderia ser instituída, senão por lei complementar, o que não ocorreu; 3. a dação em pagamento de imóvel para quitar dividas não constitui faturamento e sim mera mutação patrimonial, ou seja, o desfazimento de ativos para liquidar um passivo. Ainda que pudesse ser considerado faturamento, a operação relativa a imóveis da Bercon Hotéis Ltda. (Camboriú Park Residence, fl. 69) só poderia ser faturamento daquela e não seu. Ademais, foram partes na operação como devedoras e dadoras a Berman S.A. e a Bercon Hotéis Ltda., sendo que ambas deram imóveis para quitar as respectivas dívidas e que a Bercon, sendo devedora de R$ 4.430.062,70, entregou imóveis avaliados em R$ 5.162.000,00, assim aceitos pelo credor, que, inclusive, concordou que a diferença fosse aplicada em favor da autuada (fl. 70); 4. ainda quanto aos valores considerados como faturamento, defende que, quando muito, a tributação recairia sobre os valores dos imóveis tal como avaliados e aceitos pelo credor. Ressalta a necessidade de se distinguir o valor da divida, que foi tomado como faturamento pela autuante, e o valor dos imóveis, com o qual o credor afirmou que concordava em aceitar a dação pelo mesmo valor da avaliação, sem exigir complemento; e 5. inaplicabilidade da taxa Selic. Ao final, requereu, preliminarmente, a nulidade do feito e, no mérito, a improcedência do lançamento. A DRJ julgou procedente o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: 4VitiL 3 - SECUNDO CONCELHC, c TRIBUINTESt.:::84k NE COM ;_^, Processo n° 10980.006328/2003-58 Ora _10 lat_ CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.110 Fls. 395 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/01/2000 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 30/09/2000, 01/1 1/2 000 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 28/02/2001, 01/08/2001 a 3 1/1 2/2 002 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA FORMAL DA AUTORIDADE FISCAL. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. Constatado que o Mandado de Procedimento Fiscal confere o poder/dever, ao servidor designado, de proceder à ação fiscal de que resultou a autuação, não há que se falar em nulidade por vício formal de competência, mormente por constituir o MPF mero ato de controle administrativo funcional, que não macula a exteriorização da atividade de lançamento por autoridade fiscal no exercício de sua atribuição legal. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998 Ementa: DAÇÃO EM PAGAMENTO. BENS OBJETO _DA ATIVIDADE OPERACIONAL. FATURAMENTO. OCORRÊNCIA. Como a dação em pagamento é uma forma de alienação onerosa de bens, em se tratando de imóveis que compõem a atividade operacional da pessoa jurídica, deve a receita a ela relativa compor o faturamento para fins de incidência da contribuição. BASE DE CÁLCULO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. O faturamento relativo à dação em pagamento corresponde à prestação substituída, porquanto essa representa, para a dadora, a valia do bem entregue, ainda que as partes, apenas entre si, aquiesçam por lhe atribuir avaliação inferior. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte apresentou, em 22/12/2003, recurso voluntário de fls. 322/332, repisando seus argumentos de defesa e pedidos e ainda alegando ser insustentável o lançamento em que os autuantes entendem como valor tyibutável R$ 13.316.003,30 e a DRJR$ 14.621.378,92. $01/4L L 4 Oc DorAVIRIBUINTES MF - SEGIc/IV.00:40FECOV Processo n°10980.006328/2003-58 CCO2/C0 I Acórdão n.°201-81.110 • • -- .—`29 ENScE0 _95 Fls. 396 Por meio da Resolução n2 201-00.492, esta Câmara converteu o julgamento do recurso em diligência "para que a Repartição de origem informe, de forma detalhada, como se constituiu a base de tributação do PIS no mês de julho/98, decorrente das operações de dação em pagamento identificadas pelo Fisco. Às fls. 356/357 a recorrente apresentou petição contestando o fato de não lhe ter sido aberto prazo, após a diligência, para se manifestar e tampouco lhe foram entregues os documentos que a acompanhavam. Na seqüência, por meio do despacho de fl. 368 os autos foram encaminhados à contribuinte para seu conhecimento e manifestação, dando origem à petição de fls. 372/379, datada de 22/08/2007, na qual se insurge contra a divergência dos valores considerados pela Fiscalização e pela DRJ, inexistindo liquidez e certeza quanto aos valores autuados. Menciona, ainda, que, dada a inconstitucional idade do alargamento da base de cálculo (Lei n 2 9.718/98), deve ser excluído, minimamente, o valor da receita financeira representado pelo desconto obtido de R$ 1 1.41 8.467,58, não cabendo à instância julgadora aprimorar o lançamento. Em 28/09/2007 apresentou os documentos de fls. 389/391, dando conta de que em relação ao período de apuração de janeiro de 2000, houve duplicidade de cobrança, conforme constatado pela DRFB em Curitiba - PR, através do processo de inscrição em divida ativa n2 10980.503038/2003-58. É o Relatório. - 8C(.741,,Irroji triA nEoHnINAr VINTES j Processo n° 10980.006328/2003-58 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.110 Oc •asPia • — O LQL As. 397 tiLLOR. Voto Conselheiro MAUR1CIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece_ Além dos argumentos de nulidade decorrente da inobservância das regras pertinentes ao MPF, inconstitucionalidade da MP n2 1.21 2/9 5 e Lei n2 9.718/98 e a inaplicabilidade da taxa Selic, a contribuinte se insurge tão-somente quando à inclusão na base de cálculo da contribuição de bens destinados à operação de dação em pagamento, ocorrida em julho de 1998. Assim, considero constituído, definitivamente, o crédito tributário em relação aos demais períodos por ausência de expressa contestação, consoante o art. 17 do Decreto n2 70.235/72, com redação dada pela Lei n2 9.53 2/97. Passo a analisar a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em relação à emissão irregular do MPF. Diferente do que aduz a recorrente, eventuais falhas na emissão destes documentos não constituem nenhum óbice ao procedimento fiscal e muito menos acarreta a nulidade dos atos praticados, bem como não prejudica o lançamento consubstanciado no auto de infração. Ressalte-se que este tema foi muito bem abordado pela instância a quo às fls. 305/311, não havendo reparos a fazer na decisão recorrida. Ademais, o MPF se constitui em mero instrumento de controle administrativo, visando, também, proporcionar segurança ao contribuinte, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal, possibilitando sua confirmação, via Internet. Não é pressuposto obrigatório de validade do lançamento, uma vez que os ditames de urna Portaria não podem se sobrepor às disposições do CTN e às do Decreto n2 70.235/72. Esse tem sido o entendimento do Primeiro Conselho e deste Conselho de Contribuintes, conforme demonstram os Acórdãos n 2s 103-22.297; 202-15.847; 105-15.327; e 102-46.676, cuja ementa deste abaixo se transcreve: "NORMAS PROCESSUAIS FALTA MANDADO DE PROCEDIME1VTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊ1VCIA - A Portaria SRF 1.265, de 1999, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, em virtude do princípio da legalidade (CF, art. 5", inc. II) e da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Código Tributário Nacional - CT1V, às do Decreto n° 70.235, de 1972, em especial às dos arts. 7 0 e 59, que versam, respectivamente, sobre o início do procedimento fiscal e sobre as hipóteses de nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - Disposições das Leis n's 2.354, de 1954, e 10.793, de 2002 e do .Decreto-Lei n°2.225, de 1985, se sobrepõem à Portaria SRF n°1.265, de 1999. (.e.' 6 Afid-- -.SEGUNDO /00 oRiGccoir4ALTRIBUINTESCC.‘FERE COM Processon° 10980.006328/2003-58 Stasi-fia, 10 09 CCO2/C0Acórdão n.° 20141.110 Fls 398 Ynadt•LOtk MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmar, via Internet, a extensão da ação fiscal e se está sendo executada por servidores da Administração Tributária e por determinação desta." (Acórdão n2 102-46.676, Recurso n2 13 6.803, Relator José Oleskovicz, data da sessão: 16/03/2005) Afastada a preliminar de nulidade decorrente do MPF, passa-se à análise do mérito. Quanto às alegações de inconstitucionalidade da MP n2 1.212/95 e Lei n2 9.718/98 e inaplicabilidade da taxa Selic, não há que se tergiversar, devendo ser consideradas improcedentes tais alegações, uma vez que foram objeto de Súmulas deste Conselho, conforme a seguir se reproduz: SÚMULA N2 2: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. SÚMULA N2 3: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." Quanto à inclusão na base de cálculo da contribuição do valor relativo à operação de dação em pagamento, às fls. 46/84, consta cópia da escritura pública de confissão de divida e de dação em pagamento, relacionando mais de 250 imóveis, os quais foram transferidos à credora, Banco Bamerindus do Brasil S.A. em liquidação judicial. Esta matéria foi objeto de apreciação desta Câmara por meio do Acórdão n2 201-77.600, de 11/05/2004, de lavra da Conselheira-Relatora Adriana Gomes Rêgo Gaivão, o qual, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora, reconhecendo a inexistência de fato gerador do PIS em operação de dação em pagamento, conforme ementa que se reproduz, parcialmente: "PIS. BASE DE CÁLCULO. REVENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. Deve ser excluída da base de cálculo da contribuição a venda de bens imóveis transferidos à sucessora quando da incorporação, porque localizados na sede da empresa, caracterizando ativo permanente e não estoque da pessoa jurídica que realiza atividade imobiliária. Não integram a base de cálculo as importâncias contabilizadas como revenda de imóveis quando restar comprovado, mediante escritura pública, que os mesmo foram objeto de dação em pagamento." (grifei) Pela semelhança dos casos é pertinente a transcrição dos excertos: Cagn\? 7 5,1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CONcECE COM O ORKINAL Processo n° 10980.006328/2003-58 i Crosilil ..,_ i:4 _____ip 1129,_ CCOVCO I, , _ Acórdão n.° 201-81.110 I Fls. 399 L_____ H441-kebet "Trata-se de auto de infração (lis. 126/139), instruído com os documentos de fis. 140/148, lavrado contra a empresa epigrafada, para exigência do PIS referente aos meses de março de 1997 a setembro de 2000, no valor de R$ 437.115,66, multa de ofício e juros de mora, calculados até a data da lavratura do auto de infração, com base na legislação expressamente consignada à fl. 129, em função de ter sido apurada falta de recolhimento da contribuição, no período assinalado. (.) 2.4. A empresa foi constituída em 1991, tendo a administração de bens próprios entre seus objetos sociais (l1s. 105 e 106). Apenas em 2000 modificou formalmente seus objetivos sociais para a compra e venda de imóveis (11s. 108 e 109). 2.5. Entretanto, já a partir do ano de 1997, passou a exercer como atividades principais a locação e a alienação de imóveis e terrenos absorvidos de outras empresas, no processo de reorganização societária encetado pelo grupo econômico ao qual pertence, através das incorporações e cisão das empresas ligadas Malibu, Novabarra, Empreza Saneadora e Esta (f1s. 110 a 116), passando a concentrar todo o patrimônio e a atividade imobiliária do grupo (lls. 117/124). (.) 2- em novembro de 1999, foi contabilizada, conforme consta et 70, a alienação de dois lotes, 'Lotes 1 e 2 PA 43172', como receita operacional da venda de imóveis, porém, alegou a recorrente que se tratou de dação em pagamento para quitar dívida junto ao Banco Bozano Simonsen, decorrente de contratos de financiamento em moeda estrangeira. Às fls. 204/207 a recorrente traz aos autos a escritura pública da dação em pagamento, discriminando os contratos, o valor total de R$ 38.892.740,00, tal como consta na escrituração, e a discriminação dos lotes também foi feita da mesma forma descrita na escrituração. Saliento ainda que a legislação faz incidir a contribuição quando se tem receitas de venda, e não na hipótese de qualquer alienação, razão porque entendo, ao contrário da decisão recorrida, que neste caso há provas de que não se trata de faturamento da empresa, devendo tal parcela ser excluída da base de cálculo da contribuição ora exigida; (...) Assim, em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário tão-somente para excluir da base de cálculo a importância de R$2.316.000,00 no mês de setembro de 1998, por se tratar de venda de ativo permanente e o valor de R$38.892.740,00, no mês de novembro de 1999, por caracterizar uma da cão em pagamento e não uma receita da atividade da empresa. É como voto. "(grifei) Assim, em relação ao tema, tendo em vista a semelhança existente entre ambos os casos, adoto as mesmas razões de decidir acima expostas.(ti 1‘71t.A.- s i Mt: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO, WERE COMO ORIGINAL Processo n° 10980.006328/2003-58 oraoia 09 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.110 Fls. 400 \.4n'‘Utt Quanto ao período de apuração de janeiro de 2000, em relação ao qual a contribuinte requer o cancelamento da autuação em decorrência de alegada cobrança em duplicidade, uma vez que seria objeto de inscrição em dívida ativa junto ao Processo n2 10980.503037/2003-11, entendo não caber a este Colegiado retificar lançamento definitivamente constituído, dado que não foi objeto de impugnação, conforme bem observou o então Conselheiro-Relator da Resolução de fl. 335, em seu voto de fl. 338. Tal pleito deverá ser levado à unidade da DRF de sua circunscrição, a quem compete analisar o caso, de modo a se evitar a dupla cobrança sobre o mesmo fato gerador o que se constituiria um bis in idem, o que não se admite. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento o período de apuração referente a julho de 1998, por se tratar de dação em pagamento e não receita da atividade da empresa. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. MAURÍCIO TA? SILVA 9

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4634622 #
Numero do processo: 11020.002292/92-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03337
Decisão: Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeiro grau, para que outra seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :''1 •.?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020-002.292/92-68 RECURSO N°. : 00.567 MATÉRIA : FINSOCIAL - EXS: 1988 a 1991 RECORRENTE: J.R. INDÚSTRIA DE CHURRASQUEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRF em Caxias do Sul - RS. SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. :108-03.337 PROCEDIMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento decorrente e o principal, ao qual consignou-se a anulação da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.R. INDÚSTRIA DE CHURRASQUEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau, para que outra seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. al_e_y n___ MANOEL ANTÔNIO GADELHA Dl .' , PRESIDENTE d/ / // MARIA '40 41ARVALHO rtaRse....... - - FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 • . 2 r8,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020-002.292/92-68 ACÓRDÃO N°. : 108-03.337 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE Dr ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, JOSÉ ANTONIO h I £TEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . 3 ..:;:z•ï'-'4,. ,jr.::-•`..- MINISTÉRIO DA FAZENDA --.. 4,'-' PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;;.:1;,?...)' PROCESSO N°. : 11020-002.292/92-68 ACÓRDÃO N°. : 10803 - 337 RECURSO N°. : 00567 RECORRENTE : J.R. INDÚSTRIA DE CHURRASQUEIRAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 316. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 11020-002.288/92-91. Nestes autos cogita-se da cobrança do Finsocial Faturamento, relativo aos exercícios de 1989, 1990, 1991 E 1992 nos termos estabelecidos nos arts. 1 9, § 1 9, 16 parágrafo único, 36, 49, 83 inciso IV, 84, 85 inciso I, 94, 108 parágrafo único ? § 1° do art. 114 e inciso I do art. 115, todos do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/86, art. 13 do DL 2.413/88, § 5° do art. 1° do DL 1940/82, alterao pelo art, 1° da Lei no 7,611187, com redação dada pelo art, 22 do DL 2,397/87, art. 28 da Lei n°7.738/89 e IN 41/89, art. 1° da Lei n° 8.147/90 e Ato Normativo CST n°01/91. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 383/384. Dçga çiççi.549 a e9DIribafraç f9i çiellti ficacia ç, inÇ,91.1f9P.11444, ill8!"95594 c9111 recurso voluntário, apresentando as mesmas razões apontadas no processo principal, constestando também sobre a decisão proferida, alegando cerceamento do direito de defesa, posto que, após impugnação apresentada foram colhidas novas provas que serviram para amparar a decisay prolatada, sem a reabertura do prazo para a apresenta.* de defesa. (dlÉ o Relatório. ât •1, . • 4 ;"ti MINISTÉRIO DA FAZENDA t P.- á .';ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020-002.292/92-68 ACÓRDÃO N°. : 108-03.337 VOTO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. É Ç.454.3 ççdiç9, tlegg iP5t41!..Çig RdIPIrd5tratin de flge PÇ, IgINAIPellte reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n° 11020-002.288/92-91) e votou por declarar nula a decisão de primeiro grau, por reconhecer que ocorreu cerceamento do direito de defesa, colidindo com a legislação que trata da matéria, determinando que outra seja proferida em boa e devida forma e conteúdo, após a reabertura do prazo para a apresentação de nova impugnação. Fr coerência de tranlitacgcp e em raz4o da intima irelaçfto de causa e efeito existentes no processo principal e este decorrente, voto no sentido de declarar nula a decisão no presente processo e que, igualmente, tenha o mesmo tratamento nos procedimentos a serem adotados com relação ao processo principal. Sala das sessões ( P , I e Agos de 1996. 14/ CONSELHEIRA - • • idêlal-ARVALHO - Relatora. eFp 41111è~..— .0 • Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003978/95-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08714
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:34:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:34:50Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:34:50Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:34:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:34:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:34:50Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:34:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:34:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:34:50Z; created: 2009-08-28T14:34:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T14:34:50Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:34:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10840/003.978/95-84 RECURSO Ni'. : 09.465 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: DOGLAS ALBERTO TREVISAN RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.714 NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOGLAS ALBERTO TREVISAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /fi. _ GUES D • •IVEIRA , AN • 410. I 0. DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: -II ABR 1997- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.978/95-84 ACÓRDÃO N°. :106-08714 RECURSO N°. : 09.465 RECORRENTE : DOGLAS ALBERTO TREVISAN RELATÓRIO DOGLAS ALBERTO l'REVISAN, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, da qual tomou ciência em 28 06.96 (AR de fls. 25), dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 03.07.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar no valor de 118,30 Uffit, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 3.992,68 UFIR declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Inconformado, o contribuinte impugna o lançamento, alegando que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e a fonte pagadora, onde foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, os valores recebidos pelo mesmo teriam sido pagos a título de indenização, anexando os documentos de fls. 03112. A decisão recorrida de fls. 19/22 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos, que destaco: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.978/95-84 ACÓRDÃO N°. : 106-08.714 - um acordo entre as partes de que 90% seriam considerados como verbas de natureza indenizatória não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis; - de acordo com o art. 153, 111 da Carta Magna e art. 43, I e II do CIN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CTN em seu art. 4° estipula que a natureza jurídica do tributo independe da denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - conclui- que os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão, correspondem a aumento salarial determinado por lei, citando o art. 50 da IvIP 032, convertida na Lei 7.730189; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n°05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 3° do art. 45 do RIR/94, que transcreve. Cita Acórdão n° 106-1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes neste sentido. Em seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos já apresentados na fase impugnatória, principalmente no sentido de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10840/003.978/95-84 ACÓRDÃO /kr. : 106-08.714 Trabalho. Ao final, alega que, caso entenda este Conselho de Contribuintes que o referido rendimento seja tributável, a responsabilidade pela retenção caberia à fonte pagadora, nos termos do art. 45 do CTN. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta às fls. 36/39 pela manutenção da r. decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o Relatório. Ás,. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.978/95-84 ACÓRDÃO N°. : 106-08.714 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ..." Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito do acordo firmado entre as partes e homologado pela Justiça do Trabalho tratá-los como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariais. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de 4. e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108401003.978/95-84 ACÓRDÃO N°. : 106-08.714 isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Vê-se também que, apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3 0, § 40 da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. yç 40 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, e que a 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas-SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Devem ser, assim, considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90% dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatórias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho. À, • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.978/95-84 ACÓRDÃO N°. :106-08.714 Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê-los à tributação em sua declaração. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997. g) - ¥14 , f; '1v.e - 1 1, i e O DOS REIS Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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