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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7243038 #
Numero do processo: 10825.000674/2008-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. 01010. FORMA. PRAZO. A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. A opção pelo Simples Nacional dever á ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.
Numero da decisão: 1001-000.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000674/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.408  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  JOAO VICTOR COCITO CORREA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES NACIONAL. 01010. FORMA. PRAZO.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet,  sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  A opção pelo Simples Nacional dever á ser realizada no mês de janeiro, até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­ calendário da opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 06 74 /2 00 8- 20 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10825.000674/2008­20  Acórdão n.º 1001­000.408  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 51 a 61) interposto contra o Acórdão nº  14­35.268, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Ribeirão  Preto/PR  (fls.  43  a  45),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES NACIONAL. 01010. FORMA. PRAZO.  A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet, sendo irretratável  para todo o ano­calendário.   A opção pelo Simples Nacional dever á ser realizada no mês de janeiro, até seu  último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário da  opção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata­se de manifestação de  inconformidade  apresentada pelo  contribuinte  acima  identificado,  em  relação  ao  Despacho  Decisório  proferido  pela  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  —  SAORT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Bauru, que indeferiu o seu pedido de opção retroativa ao Simples.  0 contribuinte aduz que tinha a intenção de optar pelo Simples Nacional desde  a abertura da empresa, mas por possível erro no sitio da RFB na internet sua opção  não foi concluída; que acreditava que a sua opção houvesse sido efetivada, uma fez  que foi gerado para ele um código de acesso, passando a emitir guias de pagamento  no modelo DARF­SIMPLES e  a  recolher os  tributos  também nesse  regime;  e que  apenas  tomou  conhecimento  de  que  não  era  optante  meses  após,  quando  houve  restrição na emissão da guia DARF­SIMPLES.  Aduz  haver  comprovado  a  intenção  inequívoca  de  optar  pelo  Simples  Nacional  e  que  a  opção  s6  não  foi  realizada  em  decorrência  de  "erro  de  fato",  devendo ser autorizada a sua inclusão no Simples Nacional com efeitos retroativos,  sendo  equivocado  o  'entendimento  de  que  a  inclusão  retroativa  56  se  aplica  ao  Simples  Federal.  Transcreve  ementas  de  Acórdãos  proferidos  pelo  Conselho  de  Contribuintes.  Requer , a reforma da decisão para que seja deferida a sua inclusão retroativa  no Simples Nacional."  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10825.000674/2008­20  Acórdão n.º 1001­000.408  S1­C0T1  Fl. 4          3   Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando  os mesmos termos já expostos na peça oferecida à primeira instância.  Contudo, o Recurso interposto fora distribuído erroneamente para a 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção deste conselho. Por sua vez, esta colenda Turma declinou a  competência para a 1ª Seção, que é a regimentalmente competente para a matéria sob litígio,  conforme consta do Acórdão de fls. 62­65.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Conforme  disposto  no  artigo  7º  da  Resolução  CGSN  4/07,  o  Simples  Nacional é um regime tributário que depende de formalização da opção, através da  interne, dentro de determinado prazo:  • Art. 70 A op cão pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet, sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  § 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até  ,seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário  da opção, ressalvado o disposto no § 32­deste artigo e observado o disposto no § 3°  do art. 21.  No presente caso, o contribuinte não efetuou a opção Pelo Simples Nacional  na forma e prazo previstos para tanto. A simples obtenção de código de acesso ao  Portal do Simples Nacional não é suficiente para comprovar que ele tenha realizado  a opção pelo Simples Nacional.   Ademais,  nas  guias  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte  (Documento  de  Arrecadação  do  Simples  Nacional  ­  DAS),  relativas  as  competências  12/2007  e  01/2008,  consta  a  informação  de  que  empresa  não  era  optante  pelo  Simples  Nacional.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10825.000674/2008­20  Acórdão n.º 1001­000.408  S1­C0T1  Fl. 5          4 Já o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16/02, adotado com o fundamento  pelas  decisões  transcritas  na  manifestação  de  inconformidade,  que  prevê  a  retificação  de  oficio  para  a  inclusão  retroativa  no  Simples,  quando  comprovada  a  intenção do contribuinte em aderir ao sistema, possui aplicação restrita à sistemática  do Simples Federal.  Assim sendo, deve ser mantida a decisão que  indeferiu a  inclusão retroativa  do contribuinte como optante pelo Simples Nacional.  DIANTE  DO  EXPOSTO,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade ao indeferimento do pedido de opção retroativa pelo Simples.   (...)"    Deve­se  adicionar  a  estes  argumentos  que,  conforme  cediço,  é  responsabilidade exclusiva de cada contribuinte o controle de seus negócios e o cuidado com o  fiel cumprimento de todas as normas tributárias em suas atividades cotidianas.  Outrossim,  ainda  que  se  acredite  na  boa  fé  da  Recorrente,  é  função  deste  julgador zelar pela boa aplicação das normas vigentes, não cabendo a ele abertura de exceções  não previstas pela lei, sob pena de descumprimento do princípio maior da legalidade.  Assim,  com  base  em  tudo  que  foi  exposto,  entendo  que  os  argumentos  esposados pela Recorrente não devem ser acolhidos. Portanto, a decisão de primeira instância  não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 69DF CARF MF

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7214014 #
Numero do processo: 13660.000531/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/07/2010 ISENÇÃO. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Restou demonstrado nos autos, que embora duas diligências tenham sido solicitadas pela autoridade julgadora, a interessada não logrou comprovar o atendimento da condição que lhe garantia o benefício fiscal.
Numero da decisão: 3302-005.295
Decisão: Recurso Voluntário Negado Sem Crédito em Litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Sem Crédito em Litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 88          1 87  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13660.000531/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.295  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IPI.ISENÇÃO.DEFICIENTES  Recorrente  LAUDELINA FERNANDES BANDEIRA VALENCA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 01/07/2010  ISENÇÃO.  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  DESTINADOS  A  PESSOAS  PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  Restou  demonstrado  nos  autos,  que  embora  duas  diligências  tenham  sido  solicitadas pela autoridade  julgadora, a  interessada não  logrou comprovar o  atendimento da condição que lhe garantia o benefício fiscal.       Recurso Voluntário Negado  Sem Crédito em Litígio  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 05 31 /2 01 0- 51 Fl. 88DF CARF MF     2 Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  de  forma  minudente,  adoto  o  relatório  da  r.  RESOLUÇÃO  CARF,  conforme a seguir transcrito:  (...)  Trata­se  da  aquisição  de  veículos  destinados  a  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda, ou autistas, com a isenção do Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), de que trata a Lei nº 8.989, de 1995, com  as alterações da Lei nº 10.182, de 2001, dos arts. 2º, 3º e 5º da  Lei nº 10.690, de 2003, e da Lei nº 10.754, de 2003.(grifei).  O  pleito  foi  indeferido  pelo  Despacho  Decisório  de  fls.20/22,  fundamentado no fato de que a enfermidade descrita no laudo de  avaliação  não  está  contemplada  pela  norma  que  confere  a  isenção solicitada (parecer do NUSAPMF).  A  Interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual insiste na legitimidade do pedido de isenção.  Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou,  na ementa correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Data do fato gerador: 01/07/2010   ISENÇÃO.IPI.DEFICIENTE FÍSICO.  A isenção de que trata a Lei nº 8.989/95 e alterações posteriores  restringe­se  às  hipóteses  citadas  em  seu  art.1º,  bem  como  àquelas  previstas  no  Decreto  nº  3298/99,  conforme  interpretação  expressa  no  art.2º,  §1º,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa SRF nº 988/2009. É de se indeferir o pedido quando o  laudo médico não atesta a presença de deficiência prevista nas  normas pertinentes.  Insatisfeita com a decisão de primeira  instância, a contribuinte  apresenta Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Argumenta  que  o  DETRAN/MG  reconheceu  sua  incapacidade  para  dirigir  automóveis  comuns,  estando apta  apenas  a  dirigir  veículos  automotores  com  adaptação,  entendidos  esses  como  veículos com direção hidráulica. Por essa razão, está  isenta do  IPVA e do ICMS/MG.  Explica alguns detalhes da  lesão sofrida em face do Câncer de  Mama  e  consequente mastectomia  total  com  axilectomia  a  que  foi submetida.  Em conseqüência da AXILECTOMIA resultaram  lesionadas, de  forma  definitiva,  terminações  nervosas,  estruturas  musculares,  seccionadas durante o procedimento.  Que  resultou  com  sequela  dessa  cirurgia,  o  MEMBRO  SUPERIOR  DIREITO,  operado  tornando­o  vulnerável  a  inchaços,  fazendo­se necessário acompanhamento Fisioterápico  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13660.000531/2010­51  Acórdão n.º 3302­005.295  S3­C3T2  Fl. 89          3 Permanente  para  a  DRENAGEM  LINFÁTICA  no  sentido  de  prevenir possíveis deformidades muitas vezes IRREVERSÍVEIS.  Com base  nisso,  defende que,  conforme disposição  de Lei  (art.  1º, § 1º da Lei 8.989/95 com alteração da Lei 10690/03, art. 2º),  todos deficientes poderão beneficiar­se da isenção, “desde que  apresentem  alteração  completa  ou  parcial  em  um  ou  mais  segmentos do corpo, acarretando o comprometimento da função  física, exceto deformidade meramente estética”.  Acrescenta  que,  com  base  nas  mesmas  provas  e  argumentos,  obteve,  também,  isenção  do  IOF  Processo  n°  13660.000532/201003.  Por  derradeiro,  requer  a  juntada  do  Laudo  Médico  expedido  pelo  INCA  III  – Instituto  Nacional  do  Câncer  Unidade  III,  atestando que encontra­se ainda em tratamento.  É o relatório.  Através da Resolução Carf nº 3102­000.308, de 24/04/2014, o julgamento foi  convertido em diligência nos seguintes termos:  VOTO pela conversão do julgamento em diligência, para que a  Unidade de Origem, analise e exija o preenchimento de todas as  condições  especificadas  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  988/09,  e,  considerando  necessário,  determine  a  realização  de  novo  laudo,  realizado  segundo  as  disposição  da  Norma  infralegal,  no  qual,  inclusive,  sejam  analisadas  as  sequelas  da  mastectomia e enquadradas ou não na codificação CID10.  Em decorrência da diligência foi emitido o despacho de fl. 84.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da efetividade da intimação    Em resposta à diligência foi emitido o despacho de fl. 84.  Em  atendimento  ao  disposto  na  Resolução  3102­00­38  (fl.73/77),procedemos  à  intimação  da  interessada  para  regularização  do  processo.  Tendo  em  vista  a  solicitação  de  fl.  Fl. 90DF CARF MF     4 52, enviamos intimação para o endereço ali informado e para o  endereço  constante  do  nosso  cadastro.  A  correspondência  enviada para o Rio de Janeiro foi recebida em 03/09/2015. Não  houve  manifestação  da  interessada,  até  a  presente  data.  Isso  posto,  proponho  o  retorno  dos  autos  ao  CARF  para  continuidade.  Observa­se que foram efetuadas 2 (duas) intimações à interessada, a primeira,  no endereço indicado por esta no recurso voluntário, cujo AR de fl. 81, comprova a ciência em  03/09/2015  e  a  outra,  conforme AR de  fls.82/83,  onde  constam 3(três)  tentativas  de  entrega  pelos Correios.   Ocorre que embora  improfícua a  intimação no endereço cadastral de Minas  Gerais,  houve  a  efetiva  ciência  da  intimação  efetuada  no  endereço  do  Rio  de  Janeiro,  este  indicado pela própria interessada no recurso voluntário, logo considera­se efetuada a intimação  da aludida resolução, nos termos do § 2º, II do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Da instrução probatória  Trata­se  o  caso  em  apreço  sobre  a  Isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física,  regido pelas normas a seguir dispostas:  · Lei nº 8.989, de 1995  Art.1°(...)  §  1º  Para  a  concessão  do  beneficio  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se sob a  forma  de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros  com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades  estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho  de funções. (Incluído pela Lei n°10.690, de 16.6.2003)  (...)  Art.  3º A  isenção  será reconhecida  pela Secretaria da Receita  Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação  de  que  o  adquirente  preenche  os  requisitos  previstos  nesta  lei.(grifei).  · Decreto nº 3.298, de 1999:   Art.3o Para os efeitos deste Decreto, considera­se:  I­ deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou  função  psicológica,  fisiológica  ou  anatômica  que  gere  incapacidade  para  o  desempenho  de  atividade,  dentro  do  padrão considerado normal para o ser humano;(grifei).    Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13660.000531/2010­51  Acórdão n.º 3302­005.295  S3­C3T2  Fl. 90          5 Art 4° É considerada pessoa portadora de deficiência a que se  enquadra nas seguintes categorias:  1­deficiência  física­  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­  se  sob  a  .forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que não produzam dificuldades para o desempenho de  funções;  (Redação dada pelo Decreto n°5.296, de 2004)(grifei)  · Instrução Normativa RFB Nº 988, de2009:  §  1º  Para  a  verificação  da  condição  de  pessoa  portadora  de  deficiência física e visual, deverá ser observado:  I ­ no caso de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº  8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de  junho  de  2003,  e  no  Decreto  nº  3.298,  de  20  de  dezembro  de  1999, com suas alterações posteriores; e  (...)  Art.  3º  Para  habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  a  pessoa  portadora  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda  ou  o  autista  deverá  apresentar,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  formulário  de  requerimento,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  I,  acompanhado dos documentos a seguir relacionados, à unidade  da RFB de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da  Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat):  I  ­  Laudo  de  Avaliação,  na  forma  dos  Anexos  IX,  X  ou  XI,  emitido por prestador de:(grifei).  a) serviço público de saúde;   ou b)  serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que  integre o Sistema Único de Saúde (SUS);  (...)  Observa­se do Anexo IX:  DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL (1)   (Definições  de  acordo  com  o  Decreto  nº  3.298,  de  20  de  dezembro de 1999, e CID­10)  DEFINIÇÕES  Fl. 92DF CARF MF     6  I  ­  deficiência  física  ­  É  considerada  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções  (observar,  quanto  a  esse  aspecto,  as  alterações  do Decreto  nº  3.298, de 1999).   (1)  Observação:  A  deficiência  deve  ser  atestada  por  equipe  (dois  médicos)  responsável  pela  área  correspondente  à  deficiência(grifei).  Tratando­se a isenção de uma das categorias do Direito Tributário, preceitua  o art. 111 do C.T.N., "verbis":  "Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:  I­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II­ outorga de isenção;  ......................................................................."(grifei).  Com efeito,  isenção é a dispensa do pagamento do  tributo devido,  feita por  disposição expressa de lei e por isso excepcionada da tributação. O direito excepcional deve ser  interpretado literalmente, conforme se verifica da leitura do artigo do C.T.N., retrocitado.  Assim, para habilitar­se ao gozo do benefício isencional em comento deve o  interessado  preencher  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  pertinente,  nos  prazos  exigidos  para tal.   Com vistas a constatar o atendimento das condições impostas pela legislação  pertinente,  verifica­se que  a  análise probatória dos  autos  foi minuciosamente  analisada pelas  decisões  precedentes,  sendo  relevante  destacar  os  seguintes  excertos  da  citada  Resolução  CARF:   À  referida  folha  37,  encontra­se  despacho  do  Presidente  da  Terceira Turma de Julgamento de Juiz de Fora, com o seguinte  teor:  Senhor Chefe da SAORT/DRFVARGINHA/ MG.  Que  se  intime  a  interessada  a  apresentar  novo  laudo  (nos  moldes do anexo  IX da  IN SRF N°  988/2009), que analise as  sequelas da mastectomia e as enquadre na codificação CID10.  Além  disso,  que  se  leve  em  conta,  no  novo  laudo,  as  denominações  que  constam  da  Lei  n°  8989/95  como  deficiências  passíveis  de  concessão  do  beneficio  (paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia ou hemiparesia).  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13660.000531/2010­51  Acórdão n.º 3302­005.295  S3­C3T2  Fl. 91          7 Também  que  se  Considere  o  fato  de  que  se  há  deformidade  adquirida de membro, que tal seja dito explicitamente.(grifei).  OBS:  A  INTIMAÇÃO  DEVE  REPRODUZIR  OS  EXATOS  TERMOS DO TEXTO SUPRA.  Como  se  percebe,  a  interessada  não  apresentou  novo  laudo  médico atestando a condição informada nos autos.  Quanto  a  isso,  não  tenho  dúvidas  de  que  tal  providência  era  necessária, a julgar pelo Parecer Médico Pericial à folha 19 do  Processo, que, para maior clareza, abaixo reproduzo.  PARECER  MÉDICO  PERICIAL  N°.  041310  Interessado:  Laudelina  Bandeira  da  Rocha  Theodoro  Processo:  13660.000531/201051IPI por deficiências.  Decisdo: A  Junta Médica  do Ministério  da  Fazenda  em Minas  Gerais,  após  perícia  presencial  e  análise  documental  de  interesse  para  o  exame  médico  pericial,  concluiu  que  o  interessado  não  apresenta  deficiência,  portanto  não  preenche  os  critérios  do  ponto  de  vista médico  para  enquadramento no  beneficio pleiteado.(sic)  Fundamento  Legal:  Leis  n°8.989/95  e  alterações  9.137/96,  10.182/01, 10.754/03 e 10.690/03.  Noutro giro, à folha 55, é possível observar a inclusão nos autos  de Laudo de Avalição emitido pelo Instituto Nacional do Câncer  acusando  “deficiência  motora  parcial  do  membro  superior  direito, sequela cirúrgica”.  (...)  Primeiro,  como  já  foi  dito,  o  Laudo  de  Avalição  emitido  pelo  Instituto Nacional do Câncer data do ano de 2006. Já o Laudo  Médico Pericial  nº  041310,  acima  transcrito,  do  ano  de  2010.  Em  tais  circunstâncias,  possível  fazer  a  suposição  de  que  a  condição  física  da  contribuinte  tenha  sido  revista  ou  mesmo  tenha­se alterado.  Segundo, o Laudo de Avaliação emitido pelo Instituto Nacional  do Câncer refere uma “deficiência motora parcial do membro  superior  direito,  sequela  cirúrgica”.  Não  faz  menção  à  ocorrência  de  dificuldade  no  desempenho  das  funções,  como  estabelecido  na  Lei  nº  8.989/95,  com  redação  da  Lei  nº.  10.690/03;   nem  ao  enquadramento  da  sequela  como  incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão  considerado normal para o ser humano, em conformidade como  disposto no Decreto nº. 3.298/992.  Constata­se  que  o  diploma  legal  (Lei  nº  8.989,  de  1995)  que  preceitua  a  isenção  ora  em  análise,  conforme dicção  do  artigo  3º  definiu  a  competência  da RFB  para  o  reconhecimento  da  isenção,  mediante  prévia  verificação  de  que  o  adquirente  preenche  os  Fl. 94DF CARF MF     8 requisitos previstos na lei. Nesse sentido a Instrução Normativa RFB Nº 988, de 2009, definiu  a apresentação de ­ Laudo de Avaliação, na forma do Anexo IX, para deficiente físico.  Em  que  pese  a  patologia  apresentada  e  possíveis  sequelas  posteriores,  que  pelo senso comum de cognição se mostrem compatíveis com o pleito da interessada, infere­se  pelas  normas  de  regência  que  a  caracterização  da  deficiência  e  o  grau  de  acometimento,  se  parcial ou total, pressupõe avaliação médica especializada, de modo que embora a Certidão e  Laudo Pericial do DETRAN/MB, fl. 4/5, emitidos em 14/03/2008, demonstrem a necessidade  de  carro  adaptado  para  direção  hidráulica,  o  PARECER MÉDICO  PERICIAL  N°.  041310,  fl.20,  de  16/08/2010,  emitido  pela  Junta Médica  do Núcleo  de  Saúde  e  Perícia  da Gerência  Regional  de  Administração  do  Ministério  da  Fazenda/MG,  contemporâneo  ao  pedido  da  interessada,  protocolado  em  01/07/2010,  fl.01,  decide  categoricamente  que  [...após  perícia  presencial  e  análise  documental]  o  interessado  não  apresenta  deficiência,  portanto  não  preenche os critérios do ponto de vista médico para enquadramento no beneficio pleiteado, e  deixando  a  interessada  de  atender  a  duas  diligências  solicitadas,  tanto  pela  instância  a  quo,  quanto por esta  instância julgadora, visando trazer aos autos a caracterização da deformidade  adquirida no membro referido, quanto às sequelas da mastectomia, se enquadradas ou não na  codificação Código Internacional de Doenças ­ CID10, haja vista que a interessada apresenta  também  em  recurso  voluntário  um  Laudo  de  Avaliação  emitido  pelo  Instituto  Nacional  do  Câncer, emitido em 2006 que se refere uma “deficiência motora parcial do membro superior  direito,  sequela  cirúrgica”,  mantém­se  o  indeferimento  visto  que  o  PARECER MÉDICO  PERICIAL, fl.20 não atesta a condição prevista nas normas de regência.  Ressalve­se ainda que, embora argua a recorrente que com base nas mesmas  provas  e  argumentos,  obteve,  também,  isenção  do  IOF,  conforme  Processo  n°  13660.000532/2010­03,  deixou  de  carrear  aos  autos  a  decisão  arguida.  Em  consulta  ao  e­ processo em 12/02/2018, verifica­se que referido não está na base do e­processo.  Assim,  da  análise  das  peças  acostadas  aos  autos,  constata­se  que  o  interessado não atendeu às exigências expressas no art. 1º, IV, c/c o art. 3º da Lei nº 8.989, de  1995, disciplinada pela IN/SRF nº RFB Nº 988, de 2009, nos precisos termos do art. 2º, I, "a",  condição necessária, entre as demais exigências, para o reconhecimento da isenção em tela.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                              Relatora                                       Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.909119/2011-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­006.204  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 91 19 /2 01 1- 53 Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10850.909119/2011­53  Acórdão n.º 9303­006.204  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao acórdão nº 3803­006.735, que decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário por  ausência de prova efetiva da existência do direito creditório pleiteado.  A decisão recorrida restou assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação  hábil e idônea.  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3801­004.317 e 3801­004.318.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.174, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 10850.900064/2012­05, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.174):  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10850.909119/2011­53  Acórdão n.º 9303­006.204  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A divergência suscitada pela Contribuinte diz respeito à comprovação de seu direito  creditório,  e  trouxe  os  seguintes  acórdãos  paradigmas,  3801­004317  e  3801­004318,  que  tratam em tese da mesma matéria, diferindo a solução. Pelas ementas não se pode reconhecer  a divergência, todavia, se examinar os votos dos paradigmas ver­se­á a que não há identidade  de (conjunto probatório) e diversidade das soluções.   Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Conforme se verifica do relatório supra, a DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento a maior, considerando que os documentos apresentados se referiam apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O Recorrente alega que, junto às Manifestações de Inconformidade, havia trazido aos autos  planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses que, segundo  ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada  pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para fins de  apuração da contribuição efetivamente devida no período,  o  contribuinte nada acrescenta  aos autos em grau de recurso para fins de demonstrar inequivocamente a base de cálculo da  contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações contrapostas à decisão de indeferimento do direito pleiteado, prova essa que deve  ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  Conforme já dito, os elementos trazidos aos autos por cópias pelo contribuinte na primeira  instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado, dado que restritos às  informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação em que não se tem  por  comprovada a base de  cálculo da  contribuição devida  (faturamento),  o que  impede o  confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente devidos.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10850.909119/2011­53  Acórdão n.º 9303­006.204  CSRF­T3  Fl. 5          4 Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em consonância  com  o  princípio  da  verdade material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da  Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e fins (art.  2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar  todas as  informações necessárias ao esclarecimento dos  fatos  (art. 3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo  depois  de  ter  sido  alertado  pelo  julgador  administrativo  de  primeira  instância  acerca da necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da base de cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  acompanhou  o  fundamento  esposado  pela  DRJ de origem, no sentido de que:   “A planilha contendo as receitas financeiras e a cópia de parte do balancete contendo tais  receitas  não permitiriam apurar a base de  cálculo  com as  exclusões  pretendidas,  para  se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido, pois tais documentos permitem  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento  da  empresa. Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência  de recolhimento a maior, e em que montante”.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  nº  3801004.317,  analisou  tão  somente  a  questão  de  mérito,  dando  provimento  ao  Recurso  por  entender  que  a  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo das  contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art.  3º  como a  receita bruta,  assim entendida a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Sem  embargo,  o  Colegiado  decidiu  o  direito  creditório  da  contribuinte  com  fundamento  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral.   Como  se  vê,  o  acórdão  paradigma  não  trouxe  outro  fundamento  com  relação  as  provas,  e  não  se  verifica  demonstrada  semelhança  fática  e  divergência  jurisprudencial.  Vejamos:  "No  mérito,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  senão  vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de  cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindoo no §1º do art. 3º como a receita bruta,  assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Neste  sentido,  entendo  estarmos  diante  da  hipótese  prevista  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria  nº  256/2009  do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do Recorrente  caso  exista,  em  seu  favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a  título de COFINS na  forma da Lei nº  9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10850.909119/2011­53  Acórdão n.º 9303­006.204  CSRF­T3  Fl. 6          5 faturamento  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados pelo Supremo Tribunal Federal".  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma  nº  3801­004.316,  mesmo  relator  do  acórdão, nº 3801004.317, deu provimento ao Recurso Voluntário,para reconhecer o direito à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   Como se observa, o acórdão paradigma nada tratou sobre provas, e não se comprova  semelhança fática e divergência jurisprudencial. Vejamos:  "É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento  na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998".  Como visto, contexto fático e jurisprudencial exposto nas decisões paradigmas e no  acórdão recorrido, patente pela  leitura das passagens acima  transcritas, demanda do mesmo  modo, que o  recurso  especial  não  seja  conhecido em  face da  ausência de demonstração de  que, discutindo casos similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 292DF CARF MF

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7123407 #
Numero do processo: 13846.720035/2013-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 85          1 84  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13846.720035/2013­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.305  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  ELOI FERNANDES DE FREITAS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO  DO INDEFERIMENTO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 6. 72 00 35 /2 01 3- 91 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13846.720035/2013­91  Acórdão n.º 1001­000.305  S1­C0T1  Fl. 86          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  mediante  o  Acórdão  nº  03­61.935,  de  24/06/2014  (e­fls.  12/14),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em  31/01/2013,  a  empresa  fez  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  que  foi  indeferida,  mediante  o  “Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional”,  de  15/02/2014 (e­fl. 05), sob o fundamento de que a pessoa jurídica incorreu, naquele momento,  na(s) seguinte(s) situação(ões) impeditiva(s):  Débito previdenciário  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cuja  exigibilidade não está suspensa.  Lista de Competências  1) Competência ­ 11/2012  Valor: R$ 7.355,25  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional, alegando, em síntese, que regularizou os  seus débitos tempestivamente.  A  DRJ  considerou  procedente  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  ao  Simples Nacional e proferiu acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL  ­  DECISÃO  INDEFERITÓRIA  DA  OPÇÃO  DE  INGRESSO  ­  NÃO  REGULARIZAÇÃO  DAS  PENDÊNCIAS NO PRAZO REGULAMENTAR  A  REGULARIZAÇÃO  DE  EVENTUAIS  PENDÊNCIAS  IMPEDITIVAS AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL DEVE  SER  FEITA  ENQUANTO  NÃO  VENCIDO  O  PRAZO  PARA  A  SOLICITAÇÃO.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente  pessoalmente  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/11/2014,  conforme documento à e­fl. 63, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 26/12/2014 (e­ fls. 67/71), conforme envelope de postagem à e­fl. 75/76.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13846.720035/2013­91  Acórdão n.º 1001­000.305  S1­C0T1  Fl. 87          3 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude de os referidos débitos não estarem com a exigibilidade suspensa. A base legal do  indeferimento foi o art. 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006, verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No recurso interposto, a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de  impugnação,  ou  seja,  que  os  débitos  foram  regularmente  quitados  dentro  do  prazo  para  a  solicitação da opção, pois "os comprovantes de pagamento das GPS's datam de 31.01.2013 e  não 01.02.2013, conforme consta do acórdão". Não apresenta nenhum documento.  Não  merece  reparo  o  pronunciamento  da  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância em declarar que o recolhimento do resíduo do débito motivador do indeferimento foi  efetuado  em  01/02/2013,  conforme  mostra  a  cópia  da  tela  do  sistema  de  arrecadação  da  DATAPREV, colacionado nos autos à e­fl. 07. A recorrente não comprovou que o pagamento  foi efetuado em 31/01/2013 tal como alega.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13846.720035/2013­91  Acórdão n.º 1001­000.305  S1­C0T1  Fl. 88          4 Conforme disposto  no  art.  17,  inciso V,  da Lei Complementar 123/2006,  o  favorecimento fiscal instituído pela Lei Complementar é somente para os contribuintes que não  possuem pendências com débitos tributários no prazo limite para a solicitação da opção, não se  enquadrando a  recorrente nesta  situação em 31/01/2013, pois  com  relação ao débito  fiscal  o  pagamento foi efetuado somente em 01/02/2013.  Por  todo  o  exposto,  face  à  comprovada  existência  de  débito  não  suspenso  perante a Fazenda Nacional na data limite para a opção, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário mantendo­se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                             Fl. 88DF CARF MF

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7187526 #
Numero do processo: 10380.006273/2005-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. MULTAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CORRELAÇÃO COM AS EXIGÊNCIAS DO PROCESSO. Insuficiência probatória com o objetivo de comprovar que os créditos tributários exigidos administrativamente são os mesmos que aqueles parcelados em Dívida Ativa da União.
Numero da decisão: 1002-000.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. MULTAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CORRELAÇÃO COM AS EXIGÊNCIAS DO PROCESSO. Insuficiência probatória com o objetivo de comprovar que os créditos tributários exigidos administrativamente são os mesmos que aqueles parcelados em Dívida Ativa da União.

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1002­000.100  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  ORG. EDUCACIONAL LOPES FERREIRA LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  Ementa:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS.  A  entrega  de  Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais DCTF  após  o  prazo  previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa  correspondente.  MULTAS  INCLUÍDAS  EM  PARCELAMENTO  DÍVIDA  ATIVA.  INEXISTÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  CORRELAÇÃO  COM  AS  EXIGÊNCIAS DO PROCESSO. Insuficiência probatória com o objetivo de  comprovar  que  os  créditos  tributários  exigidos  administrativamente  são  os  mesmos que aqueles parcelados em Dívida Ativa da União.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 62 73 /2 00 5- 15 Fl. 46DF CARF MF     2 Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF. In casu, há exigências vinculadas ao 1º, 2º,  3º  e  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2000,  perfazendo  um  total  a  pagar  no  valor  de  R$  2.000,00 (dois mil reais) (e­fl. 5).  Diante da constituição dos lançamentos, protocolou­se impugnação (e­fls. 2)  alegando em síntese que  tal cobrança não poderia prosperar haja vista a  inclusão dos débitos  em  sistema  de  parcelamento  especial  ­  PAES  que  englobavam  competências  até  janeiro  de  2003.  A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  3ª  Turma da DRJ/FOR proferi­se o Acórdão nº 08­15.426 (e­fls. 17/20) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral do crédito tributário, destacando que teria consultado  o pedido de adesão àquele acordo, no entanto, sem encontrar as exigências em litígio. Por outro  lado,  faz  ressalva  que  "eventual  juntada  ao  parcelamento  de  valores  que  não  haviam  sido  incluídos  compete  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Lançamento  (DRF)  e  não  a  esta  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ)  Em  sede de  recurso  voluntário,  alega­se mais  uma vez  o  parcelamento  dos  débitos  contidos  no  processo,  contudo,  desta  vez,  tais  exigências  estariam  sendo  quitadas  mediante DARF's emitidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Ou seja, dá­se a entender  que houve a inscrição em dívida ativa e que, como tal, negociou­se o montante correspondente  naquela instância.   É o relatório  Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Passo então a apreciar as alegações da recorrente.  Com  efeito,  encaro  com  estranheza  que  débitos  deste  contencioso  tenham  sido enviados à Dívida Ativa da União, afastando­se da condição imposta pelo art. 151, inc. III  do  CTN.  Vejo,  não  obstante,  que  foram  encartados  DARF's  no  código  5282,  referentes  a  "outras multas" adimplidas junto ao representante judicial da Fazenda Nacional (e­fls. 32/43).  Diante  do  objetivo  sintético  complexo  probatório,  não  há  evidências  que  façam a conexão entre tais documentos de arrecadação e as exigências deste processo, de modo  que compreendo que a contribuinte não trouxe elementos suficientes para atestar a legitimidade  do direito pleiteado.  Além disso, conforme tela encartada em e­fl. 44, tais débitos ainda estariam  sendo controlados pela RFB.  Não vejo, portanto, como deferir o pedido.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10380.006273/2005­15  Acórdão n.º 1002­000.100  S1­C0T2  Fl. 3          3 Ante  ao  enfretamento  da  questão  levantada,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                                Fl. 48DF CARF MF

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7135042 #
Numero do processo: 13888.724397/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM PAGAMENTO DE ROYALTIES. LIMITE LEGAL. VIGÊNCIA. O art. 71 da Lei nº 4.506/64 não revogou o art. 74 da Lei nº 3.470/58, persistindo, portanto, mesmo para as beneficiários residentes no país, as regras para dedução das despesas com pagamento de royalties. Precedentes do STF e STJ. DESPESAS. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE MARCAS E USO DE TECNOLOGIAS, KNOW HOW E GOODWILL A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de royalties decorrentes de exploração de marcas, uso de tecnoogias, know how e goodwill somente será admitida com a averbação do respectivo contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 LEI TRIBUTÁRIA. PERCENTUAL DE MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 1402-002.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo deAndrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM PAGAMENTO DE ROYALTIES. LIMITE LEGAL. VIGÊNCIA. O art. 71 da Lei nº 4.506/64 não revogou o art. 74 da Lei nº 3.470/58, persistindo, portanto, mesmo para as beneficiários residentes no país, as regras para dedução das despesas com pagamento de royalties. Precedentes do STF e STJ. DESPESAS. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE MARCAS E USO DE TECNOLOGIAS, KNOW HOW E GOODWILL A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de royalties decorrentes de exploração de marcas, uso de tecnoogias, know how e goodwill somente será admitida com a averbação do respectivo contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 LEI TRIBUTÁRIA. PERCENTUAL DE MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo deAndrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

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1402­002.820  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  DESPESAS COM ROYALTIES ­ DEDUÇÃO  Recorrente  DEDINI S/A INDÚSTRIA DE BASE    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  COM  PAGAMENTO  DE  ROYALTIES. LIMITE LEGAL. VIGÊNCIA.   O  art.  71  da  Lei  nº  4.506/64  não  revogou  o  art.  74  da  Lei  nº  3.470/58,  persistindo,  portanto,  mesmo  para  as  beneficiários  residentes  no  país,  as  regras  para  dedução  das  despesas  com pagamento de  royalties. Precedentes  do STF e STJ.   DESPESAS.  ROYALTIES.  EXPLORAÇÃO  DE  MARCAS  E  USO  DE  TECNOLOGIAS, KNOW HOW E GOODWILL  A  dedutibilidade  das  importâncias  pagas  ou  creditadas  pelas  pessoas  jurídicas,  a  título  de  royalties  decorrentes  de  exploração  de marcas,  uso  de  tecnoogias, know how e goodwill somente será admitida com a averbação do  respectivo contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial ­ INPI.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  LEI  TRIBUTÁRIA.  PERCENTUAL  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZA CONFISCATÓRIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 43 97 /2 01 2- 84 Fl. 1927DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.               (assinado digitalmente)  Leonardo deAndrade Couto – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 13888.724397/2012­84  Acórdão n.º 1402­002.820  S1­C4T2  Fl. 1.928          3   Relatório  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, constatou a  autoridade autuante o pagamento de royalties  indedutíveis na apuração da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2007, razão pela qual lavrou os autos de infração de fls.  1667­1669 (IRPJ) e de fls. 1675­1677 (CSLL).  De acordo com a autoridade lançadora, a interessada deduziu indevidamente  na determinação do lucro real despesas a título de royalties pelo uso de marcas e transferência  tecnológica  junto  à  empresa  vinculada  Dedini  S/A  Equipamentos  e  Sistemas,  CNPJ  67.541.961/0001­84, ao  ­  deixar  de  averbar  os  respectivos  contratos  no  Instituto  Nacional  da  Propriedade Industrial (INPI), cuja dedutibilidade só é admitida a partir dessa providência, nos  termos do § 3º, do art. 355, do RIR/99;   ­   fazer creditamentos ou pagamentos à pessoa jurídica vinculada; e:  ­  deixar de comprovar, com apresentação de documentação hábil e idônea,  que a despesa é necessária para que a empresa mantenha a posse, o uso ou a fruição do bem ou  direito que produz o rendimento.  A interessada impugnou o feito alegando em apertada síntese que:  1)  O art. 74, da Lei nº 3.470/58; matriz legal do § 3º, do art 355, do RIR/80;  teria sido revogado pela Lei nº 4.506/64 que estabeleceu novo disciplinamento da matéria;  2)  Não  haveria  possibilidade  de  registro  no  INPI  pois  as marcas  estavam  registradas  em nome de  terceiros. Ainda que houvesse  tal necessidade, não deveria  ter como  base o pedido de registro, mas sim a data em que foi ajuizada a ação para reaver a propriedade  da marca, momento esse anterior à autuação;  3)  Os  pagamentos  seriam  necessários  e  vinculados  às  atividades  por  ela  exercidas;  4)  A indedutibilidade não se aplicaria à base de cálculo da CSLL;   5)  Solicita dedução do IRPJ na base de cálculo da CSLL e vice­versa;  6)  Requer seja determinado o desconto do PAT nos limites admitidos;  7)  Reclama  pela  nulidade  da  multa  de  ofício  em  função  da  natureza  confiscatória dos percentuais imputados; e:  8)   Aduz que não seriam devidos juros de mora sobre a multa de ofício.  Fl. 1929DF CARF MF     4 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto –  SP  prolatou  o  Acórdão  14­43.284  considerando  a  impugnação  totalmente  improcedente,  em  decisão consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/2007   LIMITES À DEDUÇÃO DOS ROYALTIES PAGOS PELO  USO  DE  MARCA  COMERCIAL  E  POR  LICENÇA  DE  USO DE TECNOLOGIAS, KNOW HOW E GOODWILL  ­  ART.  74  DA  LEI  Nº  3.470/1958:  NÃO­REVOGAÇÃO  PELO  ART.  71  DA  LEI  Nº  4.506/1964  ­  NECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  DO  CONTRATO  NO  INPI  ­  INDEDUTIBILIDADE  DOS  ROYALTIES  QUANDO  PAGOS  A  INTEGRANTE  DO  MESMO  GRUPO  SOCIETÁRIO  ­  NÃO­DEDUÇÃO  DA  CSLL  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  INCIDÊNCIA DE  JUROS  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  Lei  nº  4.506/1964  não  revogou  o  art.  74  da  Lei  nº  3.470/1958,  permanecendo  vigentes  os  limites  à  dedutibilidade  de  royalties  previstos  nesta  norma.  A  dedução  de  royalties  pagos  em  razão  do  uso  de  marca  comercial e por licença de uso de tecnologias, know how e  goodwill  depende  de  registro  e/ou  averbação  dos  respectivos contratos no INPI. São indedutíveis os royalties  pagos  a  empresa  integrante  do  mesmo  grupo  societário,  quando  as  circunstâncias  evidenciarem  o  caráter  de  liberalidade do dispêndio. Por expressa disposição legal, a  CSLL  não  é  deduzida  na  apuração  do  lucro  real.  A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei.  É  legítima  a  exigência  de  juros  sobre  multa  de  ofício  não  paga no vencimento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2007   LIMITES À DEDUÇÃO DE ROYALTIES ­ APLICAÇÃO À CSLL  ­  NÃO­DEDUÇÃO  DO  IRPJ  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DA CSLL ­ AUTO REFLEXO   A partir da vigência do art. 28 da Lei nº 9.430/1996, aplicam­se  à CSLL as mesmas vedações e limitações para dedução de custos  e despesas do IRPJ, salvo disposição contrária expressa em Lei.  Por  expressa  disposição  legal,  o  IRPJ  não  é  deduzido  na  apuração da base de cálculo da CSLL. Quanto à impugnação de  auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o  lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram  fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não  houver alegação específica no tocante ao auto reflexo  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 13888.724397/2012­84  Acórdão n.º 1402­002.820  S1­C4T2  Fl. 1.929          5 Devidamente  cietificado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  voluntário  ratificando  as  razões  de  defesa  da  peça  impugnatória  indicads  nos  itens  1,  2,  3,  7  e  8.  Traz  novas  razões  de  defesa  com  base  na  Lei  nº  4.131/62  que  não  foram  suscitadas  na  peça  impugnatória.  É o Relatório.                       Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  A Fiscalização  não  acatou  a  dedução  de despesa com  royalties  tendo como  principal  razão  o  decumprimento  do  §  3º,  do  art.  355,  do  RIR/99;  no  que  se  refere  à  necessidade de registro dos contratos no INPI.       Esse dispositivo do Regulamento tem como matriz legal o art. 74, da Lei nº  3.470/58.  Em  função  disso,  a  defesa  trouxe  extensa  argumentação  defendendo  que  tal  dispositivo legal teria sido revogado tacitamente.  Na impugnação, a interessada suscita que essa revogação ocorreu através dos  art. 56 e 71 da Lei nº 4.506/64. Já no recurso voluntário, afirma que tal revogação ocorreu pelo  art. 12, da Lei nº 4.131/62, dispositivo esse que sequer foi mencionado na peça impugnatória.           Em relação à Lei nº 4.131/62, é discutível a possibilidade de o sujeito passivo  trazer, em sede de recurso voluntário, razões de defesa não apresentadas na impugnação, a não  ser que provocado por alguma especificidade da decisão de primeira instância, o que representa  um exceção que entendo não ter ocorrido no presente caso.  Ainda assim, não me furto a esclarecer no que tange à Lei nº 4.131/62 que a  alegação é totalmente improcedente. Isso porque o referido diploma foi matriz legal do caput e  §§ 1º e 2º do art. 355 do RIR/99. Isso significa que o legislador, ao redigir o mencionado art.  355,  inclusive  o  §  3º,  tinha  em  mente  as  disposições  da  Lei  nº  4.131/62.  Impossível  a  revogação tácita suscitada.  Já no que tange à Lei nº 4.506/64, tanto a jurisprudência administrativa como  a judicial estão consolidadas pela inexistência da revogação tácita do art. 74, da Lei nº 3.470/58  (§ 3º, do art. 355, do RIR/99).  Fl. 1931DF CARF MF     6 De  imediato,  cabe  registrar  o  entendimento  prolatado  no  Acórdão  1201­ 001.529 (sessão de 06/10/2016); que trata exatamente do mesmo caso para essa mesma pessoa  jurídica em outro ano­calendário. Quanto ao § 3º, do art. 355, do RIR/99, aquela decisão assim  se manifestou:  [...]  Reitera­se  que  a  dicção  legal  do  supracitado  normativo,  em  pleno  vigor  e  validade, é veemente no sentido condicionar a dedutibilidade dos royalties pagos à  obrigatoriedade de  averbação do contrato  referente  ao uso ou  cessão da marca ou  transferência de tecnologia perante o INPI.  Quanto a este ponto, instaurou­se discussão calorosa quanto à criação da Lei  nº 4506/64, especificamente diante do conteúdo normativo de seu art. 71, que teria  colocado em xeque a aplicação fática do art. 74 da Lei nº 3740/58. Fosse verdadeira  e legalmente possível tal assertiva, cairia por terra a manifestação válida do art. 355,  §3º do RIR/99.  No  entanto,  deve­se  deixar  claro  que  a  Lei  nº  4506/64,  apesar  de  inovar  e  trazer modificações a sistemática de dedutibilidade dos “royalties”, em nada atingiu  as disposições legais da Lei nº 3470/58.  Enquanto  a  primeira  traz  específicas  definições  sobre  a  dedutibilidade  de  royalties referentes ao uso de marcas de indústrias e comércio pagos ou creditado a  beneficiários  domiciliados  no  exterior,  a  segunda, de modo abrangente,  acaba por  abarcar  a  garantia  dos  limites  de  dedutibilidade  no  que  tange  aos  pagamentos  de  royalties pelo uso de marca em favor de beneficiário residente no Brasil. Valida­se,  assim, por consequência lógica, a aplicação do art. 355, §3º do RIR/99.  [...]  A  CSRF  vai  na  mesma  linha  conforme  se  vê  pelo  Acórdão  9101­002.572,  sessão de 13/03/2017 (destaque acrescido):   DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  COM  PAGAMENTO  DE  ROYALTIES.  LIMITE  LEGAL.  VIGÊNCIA.  DEFINIÇÃO  DO  COEFICIENTE  LEGAL.  ATIVIDADE  DE  PREPARO  E  VENDA  DE  PRODUTOS  ALIMENTARES.  O  art.  71  da  Lei  nº  4.506/64  não  revogou  o  art.  74  da Lei  nº  3.470/58,  persistindo, portanto, mesmo para as beneficiários residentes no país, o limite para  dedução das despesas com pagamento de royalties. Precedente do STF.  A dedutibilidade das despesas com o pagamento de royalties pelo direito de  utilizar a marca do franqueador e de fabricar ou comercializar os mesmos produtos  por  eles  fabricados  ou  comercializados,  utilizando  os  mesmos  processos  de  fabricação, comercialização ou de exploração do negócio, relativamente a produtos  alimentares,  sujeitase  ao  limite  de  4%  da  receita  liquida  das  vendas  do  produto  fabricado ou vendido, conforme previsto na Portaria MF 436, de 1958.   No âmbito do Poder Judidiciário, o STJ é categórico (Resp nº 378.575 – RS):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  MARCAS  E  PATENTES.  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS.  ROYALTIES  .  ART.  74  DA  LEI  N.  3.470/58.  REVOGAÇÃO  PELA  LEI  N.  4.506/64.  NÃO­OCORRÊNCIA.  PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.  Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 13888.724397/2012­84  Acórdão n.º 1402­002.820  S1­C4T2  Fl. 1.930          7 1.  O  art.  71  da  Lei  n.  4.506/64,  ao  estabelecer modificações  em  relação  à  dedutibilidade de despesas com royalties, não revogou o art. 74 da Lei n. 3.470/58,  tendo apenas delimitado o seu alcance.  2.  Precedentes:  STF,  RE  n.  104.368­7­SP,  relator  Ministro  NÉRI  DA  SILVEIRA,  DJ  de  28.2.1992.  STJ,  REsp  n.  204.696­RJ,  relator  Ministro  JOÃO  OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 22.8.2005; REsp n. 260.513­RS, relator Ministro  CASTRO MEIRA, DJ de 24.10.2005.  Vê­se  que  nos  precedentes mencionados  consta  entendimento  prolatado  em  decisão do STF.  Do até aqui exposto, entendo que o § 3º, do art. 355, do RIR/99 está em pleno  vigor,  restringindo a dedução de despesas com royalties ao registro do respectivo contrato no  INPI.  Quanto  à  alegada  impossibilidade  de  averbação  do  contrato  no  INPI,  a  decisão fez precisa avaliação que endosso como razões decidir e abaixo transcrevo:  Quanto  a  essas  alegações,  é  preciso  ressaltar,  de  início,  que  a  glosa  de  despesas  de  royalties  que  deu  causa  aos  lançamentos  envolveu  dois  contratos  distintos.  O  primeiro  deles  é  o  “Contrato  de  Licença  de  Uso  de Marca  e  Outras  Avenças” (DIB nº 521/2006), por meio do qual a DEDINI obrigou­se a pagar à DZ  S/A  1%  da  receita  de  venda  líquida  mensal  pela  licença  de  uso  das  marcas  de  propriedade desta. O segundo deles é o “Contrato de uso de Bens Intangíveis” (DIB  nº  001/2007), mediante  o  qual  a  DEDINI  obrigou­se  a  pagar  à DZ  S/A  2,5%  da  receita de venda líquida mensal pela licença de uso das tecnologias patenteáveis ou  não, know how e goodwill de titularidade da DZ S/A.  As  alegações  da  impugnante  relativas  à  impossibilidade  de  averbação  do  contrato de licenciamento das marcas “Dedini” evidentemente não alcançam a glosa  das despesas de royalties decorrentes do “Contrato de uso de Bens Intangíveis” (DIB  nº 001/2007), pois nesse caso não havia qualquer óbice ao registro do contrato, nos  termos do art. 211 da Lei nº 9.279/1996, in verbis:  Art.  211.  O  INPI  fará  o  registro  dos  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  contratos  de  franquia  e  similares  para produzirem efeitos em relação a terceiros.  Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de  contratos de que trata este artigo será proferida no prazo de 30  (trinta) dias, contados da data do pedido de registro.  Registre­se,  ainda,  que,  conforme  esclarece  o  próprio  Instituto Nacional  da  Propriedade  Industrial  em  seu  sítio  na  rede  mundial  de  computadores  ­  internet  (http://www.inpi.gov.br/portal/artigo/contrato_de_tecnologia_1351692514525#12),  os contratos de fornecimento de tecnologia e de assistência técnica e científica são  registráveis por qualquer das partes contratantes, tendo, como um dos seus efeitos, a  dedutibilidade  fiscal  para  a  empresa  receptora  da  tecnologia  pelos  pagamentos  contratuais efetuados.  A autoridade autuante, no “Relatório de Fiscalização”, esclarece que, da glosa  total de R$ 35.423.199,17 a título de royalties indedutíveis para o ano­calendário de  2007, a parcela de R$ 25.302.285,12 corresponde a despesas a título de tecnologia,  vale dizer, baseadas no “Contrato de uso de Bens Intangíveis” (DIB nº 001/2007).  Fl. 1933DF CARF MF     8 Esta glosa, pelas razões já referidas, não é atingida pelas alegações da impugnante  ora apreciadas.  No tocante à alegação de que a DZ S/A estava impossibilitada de averbar no  INPI o contrato de licenciamento das marcas “Dedini” registradas em nome da M.  DEDINI  S/A  METALÚRGICA  e  da  NG  METALÚRGICA  LTDA,  deve­se  ponderar  que  a  operação  societária  de  cisão  da M. DEDINI  S/A METALÚRCIA  ocorreu em 21/06/1996 e a parcela cindida, na qual estão  incluídas as marcas,  foi  incorporada  à  BADONI  ATB  INDÚSTRIA  METALMECÂNICA  S/A  em  01/07/1996. Finalmente, a BADONI ATB INDÚSTRIA METALMECÂNICA S/A  foi incorporada à DZ S/A em 31/10/1996.  Portanto, as operações societárias que transferiram a titularidade das marcas  “Dedini”  à  DZ  S/A  ocorreram  todas  em  1996.  Até  o  ano  2000  esta  empresa,  integrante  do  mesmo  grupo  societário  que  a  DEDINI,  permaneceu  inerte,  sem  providenciar  as  devidas  alterações  de  registros  das marcas  no  INPI.  Somente  em  2000 foi ajuizada ação para que fosse declarado que a DZ S/A era, de fato, a titular  das  marcas.  A  ação  ordinária  2000.51.01.005226­  2,  na  qual  foi  discutida  a  titularidade das marcas, que tramitou perante a 27ª Vara da Justiça Federal da Seção  Judiciária do Rio de Janeiro, foi julgada procedente em 2008, conforme a sentença  de fls. 1747­1752, com declaração de que a DZ S/A é a titular das marcas “Dedini”.  Também o TRF da 2ª Região prolatou acórdão (fls. 1755­1780) no mesmo sentido,  acórdão  esse  que  transitou  em  julgado  em  25/01/2011,  conforme  consulta  ao  endereçohttp://www.trf2.jus.br/Paginas/Resultado.aspx?Content=4CA46B7382EE6 06F13660929B39F965E?proc=200051010052262&andam=1&tipo_consulta=1&mo v=3 na internet.    Diante  disso,  a  impossibilidade  de  averbação  no  INPI  do  “Contrato  de  Licença de Uso de Marca e Outras Avencas” (DIB nº 521/2006) foi provocada pela  própria inércia da DZ S/A em promover as alterações devidas no registro, empresa  esta integrante do mesmo grupos societário da DEDINI.  Mais que isso, a DEDINI tinha ciência, quando da celebração desse contrato,  da  existência  de  demanda  judicial  entre  a  DZ  S/A  e  as  empresas  M.  DEDINI  METALÚRGICA LTDA e NG METALÚRGICA LTDA acerca da titularidade das  marcas  “Dedini”,  conforme  consta  dos  considerandos  da  avença,  nos  seguintes  termos (fl. 226):  CONSIDERANDO  que  as  MARCAS  estão  depositadas  junto  ao  INPI,  e  que  as  MARCAS são objeto de ação judicial movida pela DZ sob nº 2000.51.01.005226­ 2,  contra M. DEDINI METALÚRGICA LTDA e a NG METALÚRGICA LTDA, perante o  Douto Juiz Federal da 09ª (Nona) Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;  CONSIDERANDO  que  as  rés  M.  DEDINI  METALÚRGICA  LTDA  e  NG  METALÚRGICA  LTDA,  estão  buscando  uma  composição  amigável,  nos  autos  da  ação  supramencionada,  de  modo  a  ser  consolidada  na  DZ  a  propriedade  das  MARCAS;  RESOLVEM  as  partes  firmar  o  presente  Contrato  de  Licença  de  Uso  de Marca  e  Outras  Avencas  (o  “Contrato”),  que  está  regido  pelas  cláusulas  e  condições  seguintes:  Destarte, a DEDINI, quando da celebração do contrato, já tinha ciência de que  estaria impossibilidade, enquanto não houvesse o deslinde da demanda judicial, de  averba­lo no INPI, de modo que o descumprimento do requisito legal para que fosse  dedutível  a  despesa  de  royalties  já  era  de  seu  conhecimento  quando o  acordo  foi  firmado.    Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 13888.724397/2012­84  Acórdão n.º 1402­002.820  S1­C4T2  Fl. 1.931          9 Sendo assim, pelo descumprimento da condição estabelecida no § 3º, do art.  355, do RIR/99, as despesas seriam indedutíveis.   A  rigor,  a  análise  feita  até  aqui  tornaria  desnecessário o  exame dos demais  itens. Mesmo que, por hipótese, fosse afastada tanto a questão da desnecessidade das despesas  como o fato de as envolvidas pertencerem ao mesmo grupo econômico, a restrição tratada nos  itens anteriores deste voto inibiria a dedução.  Apenas na hipótese de ser vencido pelos meus pares, passo a analisar esses  dois itens do recurso.   Em  relação à  impossibilidade de dedução dos  royalties pagos a empresa do  mesmo grupo econômico, é restrição baseada no inciso I, do art. 353, do RIR/99, a intenção do  legislador  foi  evitar  que  houvesse  distribuição  de  recursos  a  pessoa  ligadas  sob  pretexto  de  royalties. Conforme entendimento exarado em julgamento anterior neste colegiado tratando da  mesma  matéria  (Acórdão  1402­000.905),  é  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  a  restrição  à  dedutibilidade  de  custos  e  despesas  das  pessoas  jurídicas,  quando  tais  encargos operam­se no campo restrito da liberalidade empresas ligadas. Ou seja, a lei tributária  não  proíbe  a  prática  de  operações mercantis,  como  aquelas  aqui  analisadas, mas  lhes  atribui  efeitos próprios no campo de apuração do IRPJ.    Com  isso  fica  também  prejudicada  a  arguição  de  que  as  despesas  eram  necesssárias.    Quanto à suposta  ilegalidade do  inciso  I, do art. 353, do RIR/99, no que se  refere às pessoas jurídicas, tratando­se de normativo aprovado por Decreto plenamente inserido  no ordenamento, não compete a esta Corte fazer tal juízo de valor.     Ratifica­se  que  essas  questões  só  tem  relevância  se  superada  a  restrição  de  dedução sem registro do respectivo contrato no INPI.  Quanto às demais razões de defesa, a suposta ausência de prejuízo ao erário  em função das empresas integrarem o mesmo grupo econômico é matéria que não foi suscitada  na peça impugnatória, tendo sido, portanto, atingida pela preclusão. Ainda assim, vale registrar  que em termos contábeis o resultado apurado pelas pesos jurídicas não se misturam.       Em relação à multa de ofício, a inobservância da norma jurídica tendo como  conseqüência  o  não  pagamento  do  tributo  importa  em  sanção,  aplicável  coercitivamente,  visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei nº  9.430/96, cabe a aplicação da penalidade nos moldes lá estipulados.  A arguição quanto à eventual natureza confiscatória do percentual da multa  envolve matéria constitucional, cuja apreciação foge à alçada deste Colegiado, nos termos da  Súmula CARF nº 2, de Enunciado:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  a  jurisprudência atual desta Corte é unânime em reconhecer a incidência dos juros de mora sobre  a multa, como se pode ver abaixo em julgados recentes de todas as turmas da CSRF:   Fl. 1935DF CARF MF     10 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF,  3ª  Turma).  De  todo  o  exposto,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário.       (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto                                 Fl. 1936DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.003051/2002-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2001 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN. Essa prazo decadencial também é aplicável nas revisões do Lucro Real apurado e declarado pelo contribuinte, para fins de apuração do direito creditório concernente ao Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ/CSLL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ/CSLL. A Fazenda Pública pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e CSLL no prazo de 5 anos contados do aproveitamento pelo contribuinte. Essa revisão deve partir do lucro real declarado/apurado pelo contribuinte e pode contemplar a verificação da efetividade dos recolhimentos, das retenções do IR-Fonte, transposição de saldos de um período para outro, compensações, enfim a própria formação do saldo. Processo volvido à Unidade de origem para proferir novo despacho decisório. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1402-000.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para que a autoridade administrativa mediante novo despacho decisório apure o direito creditório, levando em conta a totalidade do IRRF comprovado, para fins de homologação das compensações no limite do crédito reconhecido, sendo incabível verificar se os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação, haja vista o transcurso do prazo decadencial para retificar a apuração dos tributos devidos pelo contribuinte, à data da ciência do despacho decisório. Tudo nos termos do voto vencedor que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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CIA DE GÁS DE SÃO PAULO COMGÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Havendo  antecipação do  tributo,  a homologação do  lançamento ocorrerá no prazo de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°,  do CTN. Essa prazo decadencial  também é aplicável nas  revisões do Lucro  Real apurado e declarado pelo contribuinte, para fins de apuração do direito  creditório concernente ao Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ/CSLL.   RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  REVISÃO  DO  SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO  IRPJ/CSLL. A Fazenda  Pública pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de  IRPJ  e  CSLL  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  pelo  contribuinte.  Essa  revisão  deve  partir  do  lucro  real  declarado/apurado  pelo  contribuinte  e  pode  contemplar  a  verificação  da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período para outro, compensações, enfim a própria formação do saldo.  Processo volvido à Unidade de origem para proferir novo despacho decisório.  Recurso Voluntário Provido em Parte         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11831.003051/2002­05  Acórdão n.º 1402­00.592  S1­C4T2  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o  retorno  dos  autos  à Unidade  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa mediante  novo  despacho  decisório  apure  o  direito  creditório,  levando  em  conta  a  totalidade  do  IRRF  comprovado, para  fins de homologação das  compensações no  limite do  crédito  reconhecido,  sendo incabível verificar se os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação, haja  vista  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  retificar  a  apuração  dos  tributos  devidos  pelo  contribuinte, à data da ciência do despacho decisório. Tudo nos termos do voto vencedor que  passa a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  CIA DE GÁS DE  SÃO  PAULO  COMGÁS  recorre  a  este  Conselho,  com  fulcro  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235  de 1972  (PAF),  contra  a  decisão  proferida pela  3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­ I em primeira  instância, que deferiu em parte seu pleito.   Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório  exarado  pela  DERAT/SPO/DIORT,  na  apreciação  de  pedidos  de  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  formalizados por meio destes autos e dos Processos nos 11831.003049/2002­ 28,  11831.003048/2002­83  e  11831.003052/2002­41,  apensos  ao  presente,  cumulados com pedidos de compensação com débitos próprios, convertidos  em declarações de compensação (DCOMP), por força do artigo 74 da Lei n°  9.430/1996, com as alterações da Lei n° 10.637/2002.  Por meio do referido Despacho Decisório (fls. 268 a 276), a DIORT deferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição  e  homologou  as  compensações  declaradas,  até  o  limite  de  crédito  reconhecido,  uma  vez  considerada  a  dedução do  imposto  retido na  fonte,  incidente sobre ganhos no mercado de  renda  variável  (operações  de  swap),  proporcionalmente  às  receitas  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11831.003051/2002­05  Acórdão n.º 1402­00.592  S1­C4T2  Fl. 3          3 declaradas, e comprovado parcialmente o imposto retido na fonte por órgãos  públicos.  Cientificada  em 29/05/2007  (fl.  277, verso),  a  interessada,  representada por  procurador  (fl.  309),  apresentou,  em  27/06/2007,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  297  a  308,  onde  constam,  em  síntese,  as  seguintes  alegações:  ­ relativamente ao imposto retido na fonte, deve ser reconhecido em favor da  empresa,  em  face  do  princípio  republicano,  o  crédito  de  R$  200.422,56,  aferido  pela  Receita  Federal  em  pesquisa  ao  sistema  SIEF/DIRF,  e  não  aquele  informado na  linha  13  da  Ficha 12A da DIPJ/2002,  no  valor  de R$  7.900,67;  ­  quanto  ao  imposto  retido  na  fonte  por  órgãos  públicos,  o  valor  de  R$  126,63, determinado pela  aplicação da alíquota de 0,24% sobre o montante  do rendimento bruto obtido em pesquisa ao sistema SIEF/DIRF, é baixo face  ao  montante  que  a  requerente  apura  com  lastro  nos  documentos  comprobatórios anexados ao pedido de restituição e compensação (fls. 3 a 14  do Processo  n°  11831.003052/2002­41,  em  apenso,  e  resumo de  fl.  303  do  processo principal);  ­ não é viável apurar o valor do imposto retido na fonte sobre operações de  swap, pela aplicação direta da alíquota sobre o saldo de ganhos da linha 21 da  Ficha 06A da DIPJ/2002;  ­  uma  vez  que  os  resultados  intermediários  apurados  na  operação  de  swap  não  caracterizam  a  materialização  de  ganhos  da  contratante  até  o  final  do  período de apuração, é correta  a opção da  requerente pelo procedimento de  contabilização  do  resultado  pelo  valor  combinado  dos  ganhos  e  perdas  ao  final da operação, a teor do artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001  e da Instrução Normativa SRF n° 247/2002;  ­  conforme  Ficha  43  da  DIPJ/2002,  os  valores  retidos  na  fonte  nessas  operações totalizam R$ 7.234.964,06, que é superior ao crédito pleiteado;  ­  deve  ao menos  ser  reconhecido,  como  crédito  em  favor  da  requerente,  o  montante de R$ 6.616.042,12, obtido pela aplicação da alíquota de 20% sobre  o  total  das  receitas  declaradas  em  DIRF  (R$  33.080.210,62,  conforme  apontado no item 4.5.1 da intimação 2.618/2007).  Por  fim,  requer  a  realização  de  perícia  e  a  produção  de  provas,  tais  como  juntada de DCTF, DIPJ,  informes de  rendimentos e outros documentos que  comprovem todos os dados relativos aos créditos pleiteados.    A decisão recorrida está assim ementada:  PERÍCIA.  Considera­se  não  formulada  a  solicitação  de  perícia  que  deixar  de  atender  os  requisitos  elencados  no  Decreto  n°  70.235/1972.  Não  é  cabível  a  realização  de  perícia,  quando  os  fatos  puderem  ser  comprovados  nos  autos,  pela  apresentação de documentos.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11831.003051/2002­05  Acórdão n.º 1402­00.592  S1­C4T2  Fl. 4          4 PROTESTO  PELA  PRODUÇÃO  POSTERIOR  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  A  impugnação  deverá  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar.  A  apresentação posterior de provas é condicionada à demonstração da ocorrência de  uma das hipóteses previstas no artigo 16, § 4o, do Decreto n° 70.235/1972.  PROVA  DO  INDÉBITO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  Para  efeito  de  determinação do saldo de IRPJ a ser restituído ou compensado, a pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real.  Verificada a existência de IRRF não considerado pela Delegacia de origem, relativo  a  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  fornecimentos  a  órgãos  públicos, porém não comprovado o oferecimento à tributação de parte dos ganhos  líquidos  em  renda  variável,  o  que  justifica  a  glosa  do  IRRF  correspondente,  é  parcialmente  procedente  o  pleito,  homologando­se  as  compensações  pendentes,  vinculadas  aos  pedidos  de  restituição  objeto  do  presente  litígio,  até  o  limite  do  direito creditório adicionalmente reconhecido.  Solicitação Deferida em parte.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11831.003051/2002­05  Acórdão n.º 1402­00.592  S1­C4T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo de recolhimentos do IRPJ do ano­calendario de 2001.  Prazo decadencial para revisar a apuração do Lucro Real regularmente  apurado e declarado pelo contribuinte.  Na análise dos autos alguns pontos chamaram­me a atenção de plano, a saber:  i)  a DIPJ  do  ano­calendário  de  2001    foi  apresentada  pelo  contribuinte  em  11/05/2002 (fl. 31), dentro do prazo estabelecido na  legislação,  tendo o contribuinte apurado  prejuízo  fiscal  de  R$  69.977.664,00  (fl.  42)  e  Imposto  de  Renda  Retido  na  fonte  de  R$  7.208.121,00 (fl. 43).  ii)  o  pedido  de  compensação  do  contribuinte  foi  protocolado  em 12/6/2002  (fl.1  ),  no  qual  foi  pleiteado  o  reconhecimento  do  direito  creditorio  no  valor  original    R$  6.934.964,06 (relativo apenas ao IR­Fonte sobre aplicações financeira – SWAP).  iii)  O  despacho  decisório  da  DERAT/SP,  objeto  do  litígio,  foi  proferido  somente  em  17/05/2007,  cientificado  em  29/05/2007  (fls.  268  a  277­verso), mais  de  5  anos  após a ocorrência do fato gerador do IRPJ ano­calendário de 2001.  iv) No aludido despacho decisório  não há qualquer referência à escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  todas  as  verificações  e  procedimentos  estão  calcados  na  Declaração do IRPJ e nos registros da Receita Federal.  v)  o  contribuinte  informou  em  sua  declaração  de  PJ  os  rendimentos  e  retenções de IR­Fonte,conforme ficha 06, linha 21, cópia às fls. 251.  vi) No  despacho  decisório  é  indiretamente  procedida  a  revisão  do  lucro  real  apurado  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  2001,  mediante  verificação  se  os  rendimentos e  receitas objeto das  retenções de  imposto de renda na fonte  foram oferecidos à  tributação. Os  valores  que  a  autoridade  administrativa  considerou  que  não  foram  tributados,  repito, apenas a partir da análise das DIPJ, embora regularmente retido pelas fontes pagadoras  e declarado pela contribuinte, foram objeto de “glosas proporcionais” do IR­Fonte, ao invés de  acrescido ao  lucro real, para  fins de recálculo do  imposto devido, conforme descrito no  item  4.5.1 do despacho decisório (fl. 271).  Vejamos a transcrição do trecho do voto condutor do acórdão recorrido que  contem a explicação do procedimento fiscal, considerado correto também pela turma julgadora  de 1a. instancia:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11831.003051/2002­05  Acórdão n.º 1402­00.592  S1­C4T2  Fl. 6          6 No que tange ao imposto sobre operações de swap (código 5273), a glosa parcial foi  motivada  pela  falta  de  comprovação  do  oferecimento  à  tributação  de  parte  dos  rendimentos  auferidos  nessas  operações.  A  DIORT  entende  que  o  valor  a  ser  deduzido corresponde a 20% dos rendimentos declarados na linha 21 (ganhos aufer.  no merc. de ren. variável, exc. day­trade) da Ficha 06A da DIPJ (fl. 251).  A  interessada  argumenta  que  seria  correta  a  sua  opção  pelo  procedimento  de  contabilização do  resultado pelo valor combinado dos ganhos e perdas ao  final da  operação,  a  teor  do  artigo  30  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido: (...)  Todavia, a legislação tributária já previa a tributação das operações de swap quando  da liquidação do contrato, a teor do artigo 756 do RIR/1999: (...)  Por  conseguinte,  os  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras,  no  presente  caso, corresponderiam ao resultado positivo apurado na liquidação das operações.  Eventual equívoco nas informações prestadas por  intermédio das DIRF deveria ser  demonstrado pela  interessada, com a apresentação dos  livros e documentos de sua  escrituração.  Nos  termos da  legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  e  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333  do  Código  de  Processo  Civil).  In  casu,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo  que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.  Desse modo,  o  pedido  de  restituição  deve  estar  necessariamente  instruído  com  as  provas  em  que  se  fundamenta.  No  caso  de  saldo  negativo  de  IRPJ  decorrente  de  imposto retido na fonte, deve ser comprovado o cômputo, na determinação do lucro  real,  dos  rendimentos  correspondentes,  a  teor  do  disposto  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/1996, in verbis: (...)  Constata­se que a autoridade administrativa, apesar de  ter  feito verificações  do regular retenção e recolhimento de imposto de renda pelas fontes pagadoras do contribuinte,  considerou apenas um percentual desse valor para fins de reconstituição do saldo negativo de  recolhimentos do IRPJ do contribuinte.  Esse  artifício,  a  meu  ver,  destinou­se  a  contornar  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  rever  a  apuração  do  lucro  real  do  contribuinte,    e  não  pode  ser  admitido.  Repito,  o  correto  seria  reconstituir  o  lucro  real  incluindo  eventuais  receitas  omitidas,  obviamente com análise da escrituração do contribuinte.  No  presente  caso,  à  luz  da  legislação  e  da  jurisprudência,  o  Fisco  tinha  5  (cinco) anos  para fiscalizar a apuração do lucro real do contribuinte, mas somente realizou o  procedimento  em  maio  de  2007,  quando  já  havia  sido  atingidos  pelo  transcurso  do  prazo  decadencial.  Em  relação  ao  ano­calendário  objeto  do  procedimento  (2001),  houve  recolhimento antecipado (pelas próprias retenções em fonte), cabível, pois,  a aplicação do art.  150 parágrafo 4o. do CTN na contagem do prazo decadencial. Nesse sentido vem decidindo o  Superior  Tribunal  de  Justiça­STJ,  cite  como  exemplo  o  Recurso  Especial  nº  973.733­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11831.003051/2002­05  Acórdão n.º 1402­00.592  S1­C4T2  Fl. 7          7 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).(...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)    É  certo  que    a  Fazenda  Pública  pode  fiscalizar  a  formação  dos  saldos  negativos de recolhimentos de IRPJ e CSLL no prazo de 5 anos contados do aproveitamento  desse  pelo  contribuinte.    Porem,  Não  pode  haver  auditoria  do  lucro  liquido  ou  lucro  real  apurado pelo contribuinte, cujo prazo continua sendo contado na forma do art. 150 c/c 173 do  CTN, e sim da efetividade dos recolhimentos, IR­Fonte, transposição de saldos de um período  para outro, compensações (inclusive com outros tributos), enfim a própria formação do saldo.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11831.003051/2002­05  Acórdão n.º 1402­00.592  S1­C4T2  Fl. 8          8 O  art.  264  do  RIR/1999  preceitua  que  a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  à  sua  atividade,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes. Ou  seja:  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  declarado  líquido  e  certo  pela  autoridade  administrativa  e,  para  tanto, ela pode e deve, prazo de 5 anos contatados do pedido, investigar a origem do alegado  crédito, qualquer que seja o tempo decorrido de sua formação, cabendo ao contribuinte manter  em  boa  ordem  a  documentação  pertinente.  Todavia,  não  foi  apenas  essa  a  situação  que  se  verificou  no  presente  caso:  além  de  verificar  o  IR­Fonte,  a  Autoridade  Administrativa   realizou, indiretamente, a auditoria do lucro real.  Diante do exposto,  quanto a essa matéria, cumpre determinar o retorno dos  autos  à  Unidade  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa  mediante  novo  despacho  decisório  apure o  direito  creditório,  levando  em  conta  a  totalidade do  Imposto  de Redito  na  Fonte  (antecipação)  comprovado,  sendo  incabível,  no  presente  caso,  verificar  se  os  correspondentes  rendimentos  foram oferecidos  à  tributação,  haja  vista  o  transcurso  do  prazo  decadencial para retificar a apuração dos tributos devidos pelo contribuinte, à data da ciência  do despacho decisório.  Reitero  que  a  reconstituição  deve  partir  do  lucro  real  apurado  e  declarado  pelo contribuinte, no caso prejuízo fiscal e zero de tributo a recolher no ajuste. No que tange às  retenções  de  IR  (antecipação),  deverá  ser  tomado  o  valor  originalmente  declarado  pelo  contribuinte, fl. 43,  isso porque o contribuinte também possuía o prazo de 5 anos para refazer  suas apurações e retificar sua contabilidade/declarações  para alterar esses valores.  Por fim, cumpre registrar que o contribuinte deverá ser cientificado do novo  despacho  decisório  da  Unidade  de  Origem  e,  caso  não  concorde,  poderá  apresentar  nova  impugnação à DRJ, reiniciando o litígio.    4) Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa mediante  novo  despacho  decisório  apure  o  direito  creditório,  levando  em  conta  a  totalidade  do  IRRF  declarado  e  comprovado,  para fins de homologação das compensações no limite do crédito reconhecido, sendo incabível  verificar  se  os  correspondentes  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação,  haja  vista  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  retificar  a  apuração  dos  tributos  devidos  pelo  contribuinte, à data da ciência do despacho decisório.   (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10283.905364/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da manifestação de inconformidade fora do prazo de 30 (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida preliminar não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.947  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MASA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  fora  do  prazo  de  30  (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa  do  processo  e  impede  o  conhecimento  da matéria  litigiosa  pelas  instâncias  julgadoras.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE  SUSCITADA.  POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  PELAS  INSTÂNCIAS  JULGADORAS.  NÃO  COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO  MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas  instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação  de  inconformidade  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  porém,  se  referida  preliminar  não  for  superada,  como  ocorreu  nos  presentes,  não  se  toma  conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de  inconformidade e de recurso voluntário.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 64 /2 01 2- 54 Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10283.905364/2012­54  Acórdão n.º 3302­004.947  S3­C3T2  Fl. 3          2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitido  o Despacho Decisório  pela unidade de origem que não homologou a compensação declarada em PER/DCOMP sob a  justificativa de que o pagamento referente ao DARF indicado foi integralmente utilizado para a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, na qual alega em síntese que:  • Sua manifestação de inconformidade era tempestiva e afirmou que recebeu  a Intimação da Exigência em 23/01/2013 e apresentou a manifestação em 22/02/2013.  •  Ressalta,  que  “ainda  que  o  recurso  seja  intempestivo,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, a autoridade local encarregada da administração do tributo  (Delegacia da Receita Federal em Manaus) não é competente para julgar a tempestividade do  recurso,  devendo  este  seguir  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  órgão  competente para julgar tal fato, conforme previsão do art. 35 do Decreto nº 70.235/72.”  • A legislação federal referente à restituição/compensação assegura em caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade;  • O Despacho Decisório de não homologação foi demasiadamente sucinto e  não esclareceu o porquê da decisão.  • Os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho  Decisório  deve  ser  considerado  nulo  uma vez que não expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e detentora de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967, bem como sujeita ao regime de apuração pela sistemática não cumulativa do PIS e  da COFINS,  podendo  descontar  créditos  que  poderão  ser  deduzidos  do montante  devido  de  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.”  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10283.905364/2012­54  Acórdão n.º 3302­004.947  S3­C3T2  Fl. 4          3 •  Faz  jus  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com  relação  ao  inciso  III:  “energia  elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da  pessoa jurídica.”  • Levantou  os  créditos  no  mês  de  competência  e  utilizou  parte  do  crédito  oriundo  de  energia  elétrica  prevista  no  inciso  III,  conforme  DACONs  retificadoras  para  pagamento das contribuições vencidas no período;  •  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente, regularizando qualquer pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de 2012 da 17ª  Turma e 16­38673 de 11 de maio de 2012 da 3ª Turma.  17ª TURMA  ACÓRDÃO N° 12­46124 de 10 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas de Administração Tributária  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Em  face  das  evidências  de  erro  na  apuração  e  recolhimento do tributo, e não se verificando outros impedimentos  ao reconhecimento do direito creditório alegado, cumpre admitir  a  compensação  promovida  até  o  limite  do  crédito  informado  na  DCOMP.  3ª TURMA  ACÓRDÃO N° 16­38673 de 11 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO.  SALDO  UTILIZÁVEL.  Verificado  erro  no  despacho decisório,  o  qual  afirmara  equivocadamente  ter  sido o  valor  pago  indevidamente  totalmente  utilizado  em  momento  anterior,  restabelece­se o direito ao crédito contra o Fisco a  ser  utilizado nas compensações constantes da DCOMP.  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  •  “é  fato  que  a  Declaração  entregue  à  Receita  Federal  do  Brasil  pela  Manifestante  não  nega  seu  direito  à  compensação  e,  mais,  comprova  a  legitimidade  de  seu  comportamento idôneo.”  •  Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  para  o  efeito  de  reformar  o  Despacho  Decisório  exarado  no  processo  e  homologar integralmente a PER/DCOMP constante nos autos.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  08­ 033.526.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que  a manifestação  de  inconformidade  havia  sido  apresentada  após  o  decurso  do  prazo  estabelecido  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, considerando­se, portanto, intempestiva.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10283.905364/2012­54  Acórdão n.º 3302­004.947  S3­C3T2  Fl. 5          4 Cientificada, a requerente protocolou o recurso voluntário em que reafirmou  as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, em sede de  preliminar,  a  recorrente  alegou  que  a  decisão  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau  de  não  analisar o mérito em razão da apresentação  intempestiva da manifestação de  inconformidade  não merecia prosperar, pelas seguintes razões:  a) a manifestação da inconformidade fora apresentada com apenas 1 (um) dia  de atraso, porque não fora possível protocolar no dia 21/1/2015, mas somente no dia seguinte,  por  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  em  Manaus/AM.”; e  b)  não  era  razoável  que  o mérito da manifestação  de  inconformidade  fosse  vilipendiado  em  razão  de  um  fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta, inclusive aos Princípios da Razoabilidade, Ampla Defesa e do Contraditório.”; e   c) a  autoridade  julgadora desconsiderou os princípios basilares do processo  administrativo, a saber, os Princípios da Verdade Material, da Moralidade e do Informalismo  Moderado  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.936, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10283.905335/2012­92, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.936):  "O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O litígio cinge­se à preliminar de intempestividade da apresentação da  manifestação de inconformidade, que foi apreciada no julgamento de primeiro  grau, por força do que dispõe o art. 56, § 2º, do Decreto 7.574/2011, a seguir  transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14e15).  [...]  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10283.905364/2012­54  Acórdão n.º 3302­004.947  S3­C3T2  Fl. 6          5 §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  [...] (grifos não originais)  Não há controvérsia nos autos quanto ao descumprimento do prazo de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Nas  próprias  peças  defensivas colacionadas aos autos, a recorrente, expressamente,  reconhecera  que  a  peça  instauradora  do  litígio  fora  apresentada  no  dia  seguinte  ao  vencimento  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  fixado  no  art.  15  do  Decreto  70.235/1972.  Diante  dessa  constatação,  não  remanesce  qualquer  dúvida  que,  como  não  foi  instaurado  o  litígio  em  relação  ao mérito,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  70.235/1972,  induvidosamente,  este  Colegiado  não  poderá  se  manifestar  sobre as questões meritórias alegadas pela  recorrente no  recurso  em  apreço.  Portanto,  a  presente  análise  limitar­se­á  à  preliminar  de  tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pela recorrente.  E em relação a essa questão, no recurso em apreço, a recorrente alegou  que  a  manifestação  da  inconformidade  não  fora  apresentada  dentro  prazo  legal,  porque  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte ­ CAC em Manaus/AM.” Acontece que a recorrente não trouxe à  colação  dos  autos  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  alegado.  Assim,  em  razão  dessa  omissão,  por  razão  óbvia,  não  há  ser  acatada  tal  alegação.  A  recorrente  alegou  que  não  era  razoável  que  o  mérito  da  manifestação de inconformidade fosse vilipendiado em razão de um fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta,  inclusive  aos  Princípios  da  Razoabilidade,  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.”  No âmbito do processo administrativo fiscal, por disposição expressa do  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  é  expressamente  vedado  ao  julgador  afastar  aplicação  ou  deixar  de  observar  preceito  legal  dotado  de  plena  vigência  e  eficácia,  inclusive,  em  situações  que,  em  tese,  possa  configurar conflito com os princípios constitucionais explícitos ou  implícitos.  Assim, ainda que se possa vislumbrar, no caso em tela, algum conflito com os  princípios  da  razoabilidade,  ampla  defesa  e  do  contraditório,  há  de  prevalecer o disposto no art. 14, combinado com o disposto no art. 15,  ambos  do  Decreto  70.235/1972.  Portanto,  não  há  como  acatar  a  presente  alegação suscitada pela recorrente.  Com base no mesmo fundamento, também não merece acolhimento  a alegação da recorrente de que a autoridade julgadora desconsiderou  princípios basilares do processo administrativo, tais como os princípios  da verdade material, da moralidade e do informalismo moderado. Aliás,  no  caso,  não  houve  desconsideração  dos  referidos  princípios  no  julgamento de primeiro grau, haja vista que as autoridades julgadoras  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10283.905364/2012­54  Acórdão n.º 3302­004.947  S3­C3T2  Fl. 7          6 não  apreciaram  as  questões  meritórias,  por  estrito  cumprimento  do  disposto nos referidos preceitos legais.  Com base nessas considerações, resta demonstrado que a decisão  de primeiro foi proferida com estrita observância das normas legais que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  portanto,  não  há  qualquer  reparo a ser feito.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, para manter na íntegra a decisão recorrida.  Da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  restou  configurada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não trazendo a recorrente  à colação dos autos nenhum elemento probatório que infirmasse a decisão recorrida.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 10620.001143/2003-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. CONTA CONJUNTA. SÚMULA CARF. Súmula CARF nº 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. Não comprovado que os rendimentos considerados omitidos são decorrentes de atividade rural, os mesmos devem ser submetidos à regra geral de tributação das pessoas físicas. Demonstrado que os valores declarados como receita da atividade rural não se confundem com os depósitos de origem não comprovada, não há que se falar em exclusão dos valores informados em DIRPF da base de cálculo do tributo lançado.
Numero da decisão: 2201-004.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.153  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ EVANGELISTA JÚNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999, 2000  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  CONTA  CONJUNTA. SÚMULA CARF.   Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  PESSOA  FÍSICA.  RECEITA  DA ATIVIDADE RURAL.   Não comprovado que os rendimentos considerados omitidos são decorrentes  de  atividade  rural,  os  mesmos  devem  ser  submetidos  à  regra  geral  de  tributação das pessoas físicas.  Demonstrado que os valores declarados como receita da atividade rural  não  se  confundem com os depósitos de origem não comprovada, não há que  se  falar em exclusão dos valores  informados em DIRPF da base de cálculo do  tributo lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 11 43 /2 00 3- 46 Fl. 711DF CARF MF     2 Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.  Relatório  Trata  o  presente  do Auto  de  Infração  relativo  a  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa Física  ­  IRPF,  fl. 07 a 17, pelo qual a Autoridade Fiscal  constituiu crédito  tributário,  consolidado em dezembro de 2003, no valor total de R$ 170.057,48.  O  procedimento  fiscal  alcançou  os  anos  calendários  de  1998  a  2000  e  concluiu  pela  ocorrência  de  infração  à  legislação  tributária  em  razão  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Ciente  da  imputação  fiscal  em  dezembro  de  2003,  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fl.  440  a  445,  com  a  qual  buscou  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento  mediante  análise,  mês  a  mês,  dos  rendimentos  considerados  omitidos, cotejando­os com ingressos decorrentes de indenização recebida do DNER, venda de  gado e leite de suas propriedades rurais, bem assim resgates de aplicações financeiras.  Debruçada  sobre  os  termos  da  impugnação,  fl.  565  a  573,  a  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  por  unanimidade  de  votos, considerou parcialmente procedente os argumentos do contribuinte, com destaque para  os seguintes excertos, 572:  (...)  Registre­se  que,  embora  o  interessado  argumente  que  os  valores  depositados  são  originados  de  indenização  judicial  recebida  do  DNER,  a  fiscalização  cuidou  de  considerar  tais  valores  antes  de  efetuar  o  lançamento.  Assim,  observa­se  que  referidos valores já foram excluídos (fl. 9).  Quanto à alegação de que a origem dos depósitos corresponde a  receitas  de  venda  de  gado  e  leite  das  propriedades  rurais  do  impugnante,  essa  não  pode  ser  acatada,  uma  vez  que  veio  desacompanhada  de  qualquer  elemento  que  a  corroborasse.  Conforme  esposado,  os  documentos  anexados  à  impugnação,  bem como os demais documentos constantes dos autos, não são,  por  si  sós,  suficientes  para  comprovar  a  origem dos  depósitos,  pois  não  há  coincidência  de  data  nem  valores  e  o  interessado  não logrou apresentar nenhum documento que evidenciasse que  os valores decorrentes das transações apontadas transitaram de  fato pelas contas bancárias objeto do lançamento. Desse modo,  não  restou  comprovada  a  origem  dos  depósitos,  de  sorte  que  descabe o argumento de que, em caso de apuração de qualquer  valor,  o  tratamento  a  ser  adotado  é  aquele  previsto  para  a  atividade  rural.  Ademais,  a  fiscalização  também  cuidou  de  excluir  os  valores  comprovadamente  derivados  da  atividade  rural (fl. 9).  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10620.001143/2003­46  Acórdão n.º 2201­004.153  S2­C2T1  Fl. 712          3 (...) Não obstante, com relação ao argumento de que o depósito,  em 28/02/2000, no valor de R$ 81.461,03, na conta no 6.063­1, do  Banco do Brasil é decorrente de resgate da conta de poupança  no 6.063­3 também do Banco do Brasil, conforme extrato anexo,  este merece ser acolhido, eis que os documentos às fls. 420, 439  e 440 comprovam a  transferência.  de numerário  e  também são  coincidentes em datas e valores. Assim, cumpre excluir referido  valor. Dessa forma, o imposto suplementar relativo ao exercício  2001, ano­calendário 2000, é reduzido a R$ 9.878,18 [32.279,97  —  (81.461,03  x  27,5%)]  _  fl.  14.  Em  decorrência,  o  imposto  suplementar  global  é  reduzido  à  R$  49.145,74  (21.394,49  +  17.873,07 + 9.878,18) _ fl. 15.   Ciente do Acórdão da DRJ em 05 de outubro de 2006, conforme AR de  fl.  577, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de  fl.  588  a  595,  no  qual  reitera  os  argumentos  já  expressos  em  sede  de  impugnação,  acrescentando,  ainda,  argumento  de  que  os  valores  teriam  sido  informados  como  receita  da  atividade rural.  Submetido  ao  Colegiado  de  2ª  Instância,  os  Membros  da  2ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  resolveram  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  de  fl.  602  a  608,  cuja  finalidade  pode  ser  resumida  na  emissão  de  intimações a  terceiros para confirmar data, valor e natureza dos negócios que  justificaram os  respectivos pagamentos.  Cumprida a diligência determinada, inclusive com ciência e manifestação do  autuado, os autos retornaram a este Conselho, sendo novamente submetido ao Colegiado de 2ª  Instância,  que  exarou  o Acórdão  de  fl.  579  a  585  (nota­se  erro  na  inclusão  do Acórdão  nos  autos eletrônicos, já que assumiu numeração inferior à informada no momento da formalização  do  acórdão,  apresentando­se,  portanto,  fora  de  ordem,  sem,  contudo  representar  qualquer  prejuízo  à  lide  administrativa.  Ademais,  foi  juntada  cópia  do  Acórdão  a  partir  de  fl.  652,  minimizando­se  ainda  mais  a  questão  da  ordem  das  peças  processuais).  Tal  decisão  restou  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001  IRPF  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  LEI  9.430,  DE  1996  COMPROVAÇÃO  Estando  as  Pessoas  Físicas  desobrigadas  de  escrituração,  os  recursos  com  origem  comprovada  servem  para  justificar  os  valores  depositados  ou  creditados  em  contas  bancárias,  independentemente de coincidência de datas e valores.  Recurso Voluntário Provido  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  formalizou  o  Recurso  Especial de f. 662 a 668, em particular por discordar da conclusão do Acórdão recorrido sobre  a  desnecessidade  de  coincidência  de  datas  e  valores  para  demonstrar  a  origem  das  receitas  omitidas.  O  recurso  em  tela  teve  o  seu  seguimento  deferido  nos  termos  da  Decisão  de  fl.  672/673.  Fl. 713DF CARF MF     4 Ao  ser  cientificado  da  formalização  do  Recurso  Especial,  o  autuado  apresentou  as  contrarrazões  de  fl.  681  a  683,  no  qual  pugnou  pela  manutenção  da  decisão  recorrida   Submetida ao crivo da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  foi  exarado o  Acórdão de fl. 692 a 705, que concluiu, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  determinando  o  retorno  à  câmara  a  quo  para  análise  das  questões não apreciadas no recurso voluntário.  Assim o voto condutor delimitou matéria e concluiu o mérito da lide:  Faço notar, a propósito, que o lançamento sob análise abrangeu,  consoante demonstrativos de efls. 11 a 16, um total de 9 (nove)  depósitos  considerados  como  de  origem  não  comprovada  pela  autoridade  autuante. Em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  a  autoridade julgadora considerou como devidamente comprovado  o depósito datado de 28/02/2000, no valor de R$ 81.461,03 (vide  efls. 565 a 573), permanecendo assim sob apreciação em sede de  Recurso  Voluntário  os  seguintes  8  (oito)  depósitos,  tidos  como  não  comprovados  e  assim  tributados  consoante  art.  42,  da  Lei  no. 9.430, de 1996:    (...) Ressalto, a propósito, que ainda que não tenha se discorrido  no Recorrido acerca da comprovação do depósito no valor de R$  13.496,40,  de  15/03/1999  (nem mesmo  acerca  da  sua  possível  exclusão  por  se  tratar  de  depósito  em  conta  conjunta),  no  entanto,  se  deu  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário  na  instância ordinária.  A partir de tal consideração, ou seja, que não se deu provimento  por  força  de  comprovação  documental  quanto  ao  referido  depósito  de  R$  13.496,40,  ao  notar  também  que  a  decisão  recorrida  não  foi  objeto  de  decisão  integrativa  por  terem  inexistido  embargos  e,  ainda,  ao  verificar  que  se  atém  a  argumentação da recorrente exclusivamente à divergência entre  se  poder  ou  não  considerar  comprovados  depósitos  para  os  quais não haja coincidência de datas e valores com a respectiva  documentação  comprobatória,  considero  objeto  de  trânsito  em  julgado  administrativo  a  exclusão  do  valor  do  depósito  em  questão,  a  saber,  no  valor  de  R$  13.496,40,  datado  de  15/03/1999.  Passa assim o litígio no âmbito desta instância especial a estar  composto da discussão acerca da comprovação ou não, para fins  de  elidir  a aplicação do  art.  42  da Lei  nº.  9.430,  de 1996,  dos  seguintes depósitos:  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10620.001143/2003­46  Acórdão n.º 2201­004.153  S2­C2T1  Fl. 713          5   (...)Assim, entendo que não há como se considerar os depósitos  aqui em litígio restaram individualmente comprovados para fins  de afastamento da presunção do art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996  e, destarte, me posiciono pela reforma do recorrido, de forma a  que  sejam  considerados  como  não  comprovados  os  seguintes  créditos,  objeto  de  tributação  e  que  julgo  serem  aqueles  que  permanecem, a esta altura, sob litígio no âmbito desta CSRF:    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional  para  considerar  como  não  comprovados  os  depósitos  acima  resumidos,  com  retorno  ao  Colegiado  a  quo,  a  fim  de  que  este  se  manifeste  acerca  das  questões  constantes  do  Recurso  Voluntário  que  restaram  não  apreciadas, por prejudicadas, a saber: a) Tributação de créditos  ocorridos em conta­corrente conjunta sem a devida intimação de  todos  os  co­titulares;  b)  Exclusão  de  receitas  declaradas  em  DIRPF do montante objeto de tributação.  Da Decisão acima, o contribuinte foi devidamente cientificado, conforme fl.  707/708.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Como  bem  destacado  acima,  o  presente  voto  está  restrito  a  avaliar,  exclusivamente em relação aos depósitos abaixo  listados, as questões que não foram tratadas  no  curso  do  primeiro  julgamento  levado  a  termo  na  Instância  Ordinária  deste  Colegiado  Administrativo, a saber: a) Tributação de créditos ocorridos em conta­corrente conjunta sem a  devida  intimação  de  todos  os  co­titulares;  b)  Exclusão  de  receitas  declaradas  em DIRPF  do  montante objeto de tributação.  Fl. 715DF CARF MF     6   Da tributação de créditos ocorridos em conta­corrente conjunta  Inicialmente,  deve­se  ressaltar  que  nem  o Recurso Voluntário  ou mesmo  a  impugnação apresentaram qualquer questionamento sobre a titularidade conjunta de contas de  depósito,  sendo  a  questão  suscitada  inicialmente  no  corpo  da  Resolução  que  converteu  o  julgamento em diligência, fl. 607. Posteriormente, a mesmo tema foi  lembrado pelo Acórdão  exarado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que determinou que este Colegiado ordinário  se manifestasse sobre a questão.  Não obstante, há de se reconhecer o caráter de matéria de ordem pública que  envolve o tema, já que o seu tratamento inadequado resulta em nulidade do lançamento fiscal,  por vício material, por não ter observado integralmente os preceitos do art. 142 da Lei 5.172/66  (CTN).  O lançamento em tela está lastreado na presunção legal disposta no art. 42 da  Lei 9.430/96, que assim dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10620.001143/2003­46  Acórdão n.º 2201­004.153  S2­C2T1  Fl. 714          7 § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou  receitas pela quantidade de  titulares.  (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Como se depreende da clareza do teor do § 6º do art. 42 da Lei 9.430/96, no  caso de conta de depósito ou de investimento mantida em conjunto por titulares, que tenham  apresentado declarações de rendimentos em separado, o valor dos rendimentos ou receitas deve  ser  imputado  a  cada  titular,  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  e  receitas  pela  quantidade de titulares da conta.  Naturalmente, em sendo efetuada  tal  imputação,  indispensável que  todos os  titulares  sejam  intimados  a  comprovar  a  origem  dos  valores  em  tela,  sendo  certo  que,  a  comprovação efetuada por um afasta a presunção de omissão em relação a todos os demais.  Sobre  o  tema,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  uniforme  e  reiteradamente  tendo,  inclusive,  emitido  Súmula  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  art.  72  de  seu  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria  do  Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Na planilha de depósitos  ainda  sob  lide  administrativa,  é possível  constatar  que os de numero 1 e 3,  efetivados  em 1998,  foram  identificados na conta mantida  junto ao  Banco Mercantil do Brasil sob o nº 01­100.044­8, cujos extratos constam dos autos a partir de  fl. 132 e não deixam dúvidas de que se trata de conta bancária mantida em conjunto com a Sra.  Maria do Carmo Fernandes Pereira Evangelista.  Na DIRPF relativa ao exercício de 2009, fl. 18, não foi assinalado o campo  destinado  a  informar  que  tal  ajuste  se  deu  em  conjunto. Não há  nos  autos  evidência  de  que  tenha sido intimada a Sra. Maria do Carmo P. Evangelista.  Fl. 717DF CARF MF     8 Cotejando a os itens 1 e 3 da planilha supra com os extratos de março e junho  de  1998,  fl.  137  e  141,  respectivamente,  resta  evidente  que  os  depósitos  nos  valores  de R$  20.690,00 e de R$ 35.616,00 foram integralmente submetidos à tributação no Auto de Infração  ora sob análise.  Desta  forma,  desnecessárias  maiores  considerações  já  que,  caso  a  segunda  titular da conta bancaria fosse intimada e comprovasse a origem de tais valores, nada teria sido  lançado no procedimento fiscal em tela. Por outro lado, caso esta não tivesse logrado êxito em  tal comprovação, o presente lançamento deveria ter considerado como omitida a proporção de  50% de cada depósito.  Portanto,  constata­se  que,  exclusivamente  em  relação  às  omissões  de  rendimentos apuradas por depósitos bancários na conta mantida junto ao Banco Mercantil do  Brasil,  sob o nº 01­100.044­8,  em conjunto  com a Sra. Maria do Carmo P. Evangelista,  nos  valores  de  R$  20.690,00  (24/03/1998)  e  R$  35.616,00  (25/06/1998),  o  Agente  Fiscal,  no  exercício  de  sua  competência  privativa,  não  se  desincumbiu  da  obrigação  de  apurar  corretamente o montante do tributo devido e identificar adequadamente o sujeito passivo, o que  impõe  o  reconhecimento  da  improcedência  da  imputação,  por  não  terem  sido  observados  integralmente os preceitos do art. 142 da Lei 5.172/66 (CTN).  Exclusão  de  receitas  declaradas  em  DIRPF  do  montante  objeto  de  tributação.  Remanescendo em discussão  apenas os depósitos 2,  4,  5,  6  e 7 da planilha  supra, cuja procedência da  imputação  fiscal  sobre  tais montantes  foi questionada no Recurso  voluntário por duas razões básicas, por supostamente se referirem a venda de gado e por terem  sido declaradas, total ou parcialmente, como receita da atividade rural.  Em  relação  à  alegação  de  se  tratar  de  recursos  proveniente  da  comercialização  de  gado,  não  há  espaço  para  que  retomemos  a  questão,  já  que  a  CSRF  já  analisou o seu mérito e entendeu que não procedem os argumentos recursais.  Assim,  resta  tratarmos  da  alegação  expressa  na  peça  recursal  de  eventual  declaração dos rendimentos em tela como receita da atividade rural, tema que não foi suscitado  em  sede  de  impugnação,  resultando  em  inovação  da  lide  no  curso  do  julgamento  de  2ª  Instância.  Importante destacar o que prevê o Decreto 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...) III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.(...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10620.001143/2003­46  Acórdão n.º 2201­004.153  S2­C2T1  Fl. 715          9 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (...)   Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Desta forma, analisar os argumentos de que os valores considerados omitidos  foram  informados  em  DIRPF  como  receita  da  atividade  rural,  por  não  terem  sido  expressamente  contestados  na  impugnação,  seria  fundir  dois  institutos  diversos,  o  do  contencioso  administrativo,  este  contido  na  competência  de  atuação  deste  Conselho,  e  o  da  revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora, o que, s.m.j., poderia  macular o aqui decidido por vício de competência.  Ainda assim, por mera simpatia ao debate, passa­se à análise das alegações  recursais:  Depósito de R$ 26.028,03 ­ 19/05/1998  O recorrente alega que teria recebido no período, em razão de venda de gado  ao  Frigorífico  Níger  e  a Melquíades  Sanguinette­ME,  a  importância  total  de  R$  20.034,00,  valor este que teria sido declarado no mês de maio de 1998, o que resultaria em uma diferença  ainda passível de tributação no valor de R$ 5.994,03.  Ora,  atender  o  pleito  recursal  seria,  indiretamente,  excluir  integralmente  a  força decisória contida no Acórdão exarado pela CSRF, que entendeu que tais vendas não se  prestam  a  comprovar  a  origem  dos  valores  considerados  omitidos.  Assim,  tratando­se  de  recursos  diversos,  forçoso  concluir  que  o  valor  declarado  é  relativo  às  vendas  efetuadas  e  comprovadas, mas não se confunde com o montante considerado omitido no período.  O mesmo raciocínio vale para os demais meses citados no Voluntário, razão  pela  qual  entendo  que  não  merecem  acolhida  as  alegações  formuladas,  impondo­se  o  não  provimento do recurso nesta tema.  Por  fim,  merece  destaque  a  alegação  expressa  na  peça  recursal  de  que  a  decisão  recorrida  teria  desprezado  a  argumentação  expendida  na  impugnação  sobre  o  tratamento  a  ser  dado  à  receita  apurada  pela  fiscalização,  que  mereceria  tratamento  diferenciado por se tratar de receita de atividade rural.  Ora,  como  já  bem  explicitado  no Relatório  e  no  presente  Voto,  os  valores  sobre os  quais  se  assentou  o  lançamento  fiscal  não  tiveram  sua  origem comprovada. Assim,  não havendo efetiva demonstração de que sejam relativos à atividade rural, não há que se falar  em tratamento diferenciado dispensado às receitas decorrentes da exploração da atividade rural,  em  particular  no  presente  caso,  em  que  resta  inconteste  que  os  valores  de  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte,  além  de  terem  origem  em  atividade  rural,  são  resultado  de  aplicações financeiras e de proventos de aposentadoria ou pensão.  Nesta esteira, não se omitiu a decisão recorrida ao não se manifestar sobre o  tratamento  tributário  diferenciado  requerido  pelo  contribuinte,  já  que  a  manutenção  da  exigência nos termos formulados pelo autor do procedimento fiscal é uma consequência lógica  da conclusão de que não houve comprovação da origem dos recursos.  Fl. 719DF CARF MF     10 Assim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida quanto à tributação  dos rendimentos considerados omitidos nos  termos da regra geral dos rendimentos de pessoa  física (tabela progressiva na declaração de ajuste anual).  Portanto, nego provimento ao Recurso neste tema.  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  nas  razões  e  fundamentos  legais acima expressos, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe parcial provimento para excluir de tributação os valores dos depósitos identificados na  conta  mantida  no  Banco  Mercantil  do  Brasil,  sob  o  nº  01­100.044­8,  cuja  titularidade  é  compartilhada com a Sra. Maria do Carmo Fernandes Pereira Evangelista.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 720DF CARF MF

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7220194 #
Numero do processo: 11516.722199/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 14/11/2006, 28/10/2010, 30/11/2010, 14/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. PAGAMENTO ANTES DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O pagamento efetuado após a ciência do termo de início do procedimento fiscal, porém antes da perda da espontaneidade quanto ao fato gerador fiscalizado, serve à redução do valor do imposto apurado pelo lançamento de ofício. PRELIMINAR. BUSCA E APREENSÃO. ILICITUDE DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de demonstração pelo interessado de que o acervo probatório produzido pela acusação fiscal foi obtido como produto de busca e apreensão considerada ilegal pelo Poder Judiciário não autoriza a decretação da nulidade do auto de infração. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sujeita-se à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. É improcedente, contudo, o lançamento fiscal que não demonstra, por meio da linguagem de prova, os pressupostos para a incidência da tributação extraordinária.
Numero da decisão: 2401-005.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e negar-lhe provimento. Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. Processo julgado em 8/3/18, às 9 horas. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e negar-lhe provimento. Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. Processo julgado em 8/3/18, às 9 horas. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.

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2401­005.303  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  IRRF ­ PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU  PAGAMENTO SEM CAUSA  Recorrentes  COPOBRÁS S/A ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 14/11/2006, 28/10/2010, 30/11/2010, 14/12/2010  RECURSO  DE  OFÍCIO.  PAGAMENTO  ANTES  DA  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.   O  pagamento  efetuado  após  a  ciência  do  termo  de  início  do  procedimento  fiscal,  porém  antes  da  perda  da  espontaneidade  quanto  ao  fato  gerador  fiscalizado, serve à redução do valor do imposto apurado pelo lançamento de  ofício.  PRELIMINAR.  BUSCA  E  APREENSÃO.  ILICITUDE  DA  PROVA.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  demonstração  pelo  interessado  de  que  o  acervo  probatório  produzido pela acusação fiscal foi obtido como produto de busca e apreensão  considerada  ilegal  pelo  Poder  Judiciário  não  autoriza  a  decretação  da  nulidade do auto de infração.   PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco por  cento,  todo pagamento  efetuado pelas pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a  operação a que se refere. É improcedente, contudo, o lançamento fiscal que  não  demonstra,  por  meio  da  linguagem  de  prova,  os  pressupostos  para  a  incidência da tributação extraordinária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 21 99 /2 01 1- 06 Fl. 2075DF CARF MF Processo nº 11516.722199/2011­06  Acórdão n.º 2401­005.303  S2­C4T1  Fl. 2.076          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  de  ofício  e  negar­lhe  provimento.  Por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso voluntário e dar­lhe provimento. Processo julgado em 8/3/18, às 9 horas.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.      Fl. 2076DF CARF MF Processo nº 11516.722199/2011­06  Acórdão n.º 2401­005.303  S2­C4T1  Fl. 2.077          3   Relatório      Cuida­se de recursos de ofício e voluntário interpostos em face da decisão da 3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  por  meio  do  Acórdão  nº  02­45.408,  de  19/06/2013,  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido (fls. 1.755/1.782):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Data  do  fato  gerador:  14/11/2006,  28/10/2010,  30/11/2010,  14/12/2010  PRELIMINAR. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE.  É  admissível,  na  instrução  do  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  indiciária  enquanto  uma  prova  indireta  que  visa  demonstrar,  a  partir  da  comprovação  da  ocorrência  de  vários  fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência  do fato cuja materialidade se pretende comprovar.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ou  quando  não  for  comprovada a sua causa ou a operação a que se refere.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Nos lançamentos de ofício, a multa qualificada, no percentual de  150%, será aplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  no  4.502,  de  1964,  segundo  caracterização  feita  em  procedimento  fiscal,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  PAGAMENTO  Na parte em que comprovado o efetivo pagamento da obrigação,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  cancela­se  o  crédito  tributário  correspondente.  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 2077DF CARF MF Processo nº 11516.722199/2011­06  Acórdão n.º 2401­005.303  S2­C4T1  Fl. 2.078          4 2.    O lançamento fiscal foi feito em nome da empresa SBDE ­ Sociedade Brasileira  de  Embalagens  e  Descartáveis  Ltda,  CNPJ  86.445.822/0001­00,  atualmente  denominada  Copobrás S/A ­ Indústria e Comércio de Embalagens.  3.    Extrai­se  do Termo  de Verificação  Fiscal,  às  fls.  1.234/1.246,  que  a  autuação  fiscal é composta do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), com data do fato gerador  em 14/11/2006, 28/10/2010, 30/11/2010 e 14/12/2010,  à  alíquota de 35%  (trinta  e cinco por  cento)  sobre  base  de  cálculo  reajustada,  acrescido  de  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  qualificada (150%).  3.1    O Auto de Infração, às fls. 1.249/1.253, foi lavrado com fulcro no art. 61 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  cujas  disposições  estão  reproduzidas  no  art.  674  do  Regulamento do Imposto sobre a Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999 (RIR/99).  4.    Pelo  que  consta  da  acusação  fiscal,  o  procedimento  de  auditoria  teve  como  motivação  preliminar  um  relatório  elaborado  pela  Coordenação­Geral  de  Pesquisa  e  Investigação da RFB (Copei), no contexto da Operação "Monte Éden" (fls. 886/1.229).   4.1    Segundo  a  documentação,  foi  identificado  um  esquema  de  remessa  ilegal  de  recursos  financeiros  para  o  exterior  pertencentes  ao  grupo  catarinense  "Schlickmann",  com  ulterior repatriação para o território brasileiro, sob aparente legalidade, mediante a utilização de  uma  empresa  de  fachada  no  Uruguai,  chamada  ORILANCO  SOCIEDAD  ANÓNIMA  ("Orilanco").  4.2    A  Orilanco  ­  sociedade  anônima  financeira  de  investimento,  com  tratamento  fiscal privilegiado na forma da legislação uruguaia, ­ ingressou como sócia cotista minoritária  em agosto de 2004 e, posteriormente, deixou o quadro societário da recorrente em agosto de  2010.   4.3    Afirma a fiscalização, entretanto, que a "Orilanco" não tinha existência de fato,  seus  representantes  eram  pessoas  de  confiança,  ou  "laranjas",  ligadas  ao  grupo  familiar  "Schlickmann", e o fluxo financeiro era integralmente controlado pela própria pessoa jurídica  autuada.  4.4    Os recursos remetidos  indevidamente ao exterior  retornaram ao país em forma  de  investimentos  pela  Orilanco  às  empresas  do  grupo,  Incoplast  Indústria  e  Comércio  de  Plásticos Ltda, Copobrás Indústria de Plásticos Ltda e Incoplast Embalagens Ltda, que foram  posteriormente incorporadas pela Sociedade Brasileira de Descartáveis e Embalagens Ltda, ora  recorrente.  De  acordo  com  o  apurado  pela  investigação,  com  base  nos  dados  sobre  transferências  de  capitais  estrangeiros  registrados  no  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen),  o  montante movimentado  nas  operações  alcançou  a  cifra  de US$  7,6 milhões  (sete milhões  e  seiscentos mil dólares americanos).  4.5    Ao  final,  em  vista  das  provas  colhidas,  o  agente  fiscal  concluiu  que  os  pagamentos  destinados  à  Orilanco,  discriminados  no  Quadro  abaixo,  caracterizavam  uma  remessa  da  pessoa  jurídica  a  beneficiário  não  identificado,  em  que  a  sociedade  uruguaia  representava  somente  uma  aparência  de  destinatário. A  autoridade  tributária  inferiu  também  que  a  causa  de  tais  pagamentos  era  desconhecida,  na  medida  em  que  não  representavam  remessas a título de investimento de capitais, tampouco resgates com essa mesma finalidade.  Fl. 2078DF CARF MF Processo nº 11516.722199/2011­06  Acórdão n.º 2401­005.303  S2­C4T1  Fl. 2.079          5 Quadro  Data  Valor da remessa  original (R$)  Justificativa do  fiscalizado  14/11/2006  186.546,46  Remessa de lucros  28/10/2010  3.500.000,00  30/11/2010  3.500.000,00  14/12/2010  3.000.000,00  Venda da participação da  Orilanco, no valor de R$  10.000.000,00, mediante  pagamento em 3 parcelas  5.    Sobre  o  imposto  de  renda  calculado,  a  fiscalização  fez  incidir  a  multa  qualificada no  importe de 150%, por  entender que  restou  caracterizado  o  evidente  intuito de  fraude, através de operações de movimentação de capitais estrangeiros, interposição de pessoas  e  empresas  inexistentes  de  fato,  ocultando  o  destinatário  dos  recursos  e  a  natureza  real  dos  pagamentos.  6.    A  pessoa  jurídica  autuada  foi  cientificada  do  lançamento  em  11/11/2011  e  impugnou, em 08/12/2011, a exigência fiscal (fls. 1.254 e 1.256/1.317).  7.    Ao  apreciar  o  litígio  instaurado,  a  decisão  de  piso  reconheceu  o  pagamento  parcial  do  imposto  de  renda  sobre  o mesmo  fato  gerador,  quando  das  remessas  enviadas  ao  exterior, ainda que os recolhimentos tenham ocorrido sob a denominação de ganho de capital  obtido com a venda de quotas societárias (fls. 1.576 e 1.754).   7.1    Em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada previsto no art. 1º da  Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  a  autoridade  competente  de  primeira  instância  interpôs o recurso de ofício.  8.    Intimada  por  via  postal  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância  em  08/07/2013,  às  fls.  1.783/1.786,  a  pessoa  jurídica  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  06/08/2013 (fls. 1.798/1.854).  8.1    Em  breve  resumo,  enumero  os  argumentos  de  fato  e  direito  aduzidos  pela  recorrente contra o acórdão recorrido:  (i)  em preliminar,  há nulidade do  lançamento diante da  ilicitude  das  provas,  uma  vez  que  a  alegada  inexistência  da  sociedade Orilanco sustenta­se inteiramente em documentos e  informações  da  Operação  "Monte  Éden",  colhidos  por  intermédio  de  diligência  policial  de  busca  e  apreensão  realizada  no  escritório  de  advocacia  Oliveira  Neves  &  Associados;  Fl. 2079DF CARF MF Processo nº 11516.722199/2011­06  Acórdão n.º 2401­005.303  S2­C4T1  Fl. 2.080          6 (ii)  há  nulidade  do  lançamento  por  ter  o  agente  fiscal  presumido  o  fato  gerador,  que  deve  estar  plenamente  identificado  segundo  a  linguagem  competente,  assumindo  o  caráter de suposições e/ou conjecturas as hipóteses levantadas  pela autoridade fazendária;  (iii)  ainda  em  preliminar,  também  há  nulidade  do  lançamento em decorrência da desconsideração da escrituração  contábil  regular  do  contribuinte  pelo  agente  fiscal,  sem  a  demonstração  da  inveracidade  dos  documentos  que  lastreiam  os  registros  contábeis,  assim  como  dos  esclarecimentos  que  foram ofertados ao Fisco;  (iv)  no  mérito,  alega  que  as  remessas  de  recursos  destinaram­se  a  beneficiário  identificado,  a  companhia  Orilanco, uma sociedade formal e materialmente existente, que  efetivamente realizou negócios com a recorrente;   (v) o Registro de Operação Financeira (ROF) no Bacen  não  implica,  necessariamente,  um  efetivo  ingresso  de moeda  estrangeira no país, eis que há diversas situações nas quais tal  procedimento  é  realizado  sem  qualquer  movimentação  financeira concreta entre as partes envolvidas;  (vi)  a  absoluta  incompreensão  a  respeito  das  operações  cambiais  realizadas,  tanto pela  autoridade  fiscal  quanto pelos  julgadores  de  primeira  instância,  acabou  criando  um  cenário  irreal  e  fantasioso,  o  que  levou  a  crer  na  existência  de  operações  financeiras  em  valores  muitos  superiores  aos  que  efetivamente ocorreram, deixando transparecer, inclusive, que  a  liquidação  de  alguns  desses  empréstimos  jamais  teria  acontecido;  (vii) os demais aspectos que sustentam a autuação fiscal  remanescem absolutamente frágeis; e  (viii)  não  sendo  cancelada  a  exigência  fiscal,  a  multa  qualificada  deverá  ser  afastada,  diante  da  ausência  de  dolo,  sonegação,  fraude ou conluio, os quais, como se sabe, não se  presumem.  9.    Por  meio  da  Resolução  nº  2401­000.552,  de  07/02/2017,  o  julgamento  foi  convertido em diligência, com a seguinte finalidade (fls. 2.028/2.034):  (...)[para] a autoridade fiscal manifestar­se, conclusivamente, a  respeito  da  natureza  e  do  volume  de  recursos  das  operações  financeiras entre Connecticut Bank of Commerce (CBC), Hudson  United  Bank  (HUB),  "Orilanco"  e  a  recorrente  (e  suas  incorporadas),  considerando  especificamente  os  argumentos  e  documentos  apresentados  no  recurso  voluntário  às  fls.  Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 11516.722199/2011­06  Acórdão n.º 2401­005.303  S2­C4T1  Fl. 2.081          7 1.827/1.839  e  1.880/2.015,  em  confronto  com  as  alegações  carreadas aos autos pela acusação fiscal.  10.    A  diligência  foi  cumprida,  tendo  a  autoridade  responsável  manifestado­se  conforme fls. 2.037/2.041.   10.1    Em  resumo,  o  agente  fiscal  designado  procurou  realçar  os  principais  fatos  narrados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  reduzir  a  importância  do  debate,  motivado  pelo  recurso  voluntário,  a  respeito  do montante  dos  aportes  de  recursos  financeiros  destinado  ao  longo dos  anos  às  empresas do grupo da  recorrente. Defende  a  falta de  conexão dos  aportes  com  a  exigência  fiscal,  que  tem  como  fato  gerador  da  obrigação  tributária  um  momento  posterior, quando da saída de recursos financeiros da recorrente com destino a uma empresa de  fachada, a Orilanco, localizada no Uruguai.  11.    Oportunizado  o  contraditório  à  recorrente,  não  consta  manifestação  sobre  a  diligência fiscal (fls. 2.042/2.046).  12.    Por  fim,  anoto  que  vieram  os  autos  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.      É o relatório.  Fl. 2081DF CARF MF Processo nº 11516.722199/2011­06  Acórdão n.º 2401­005.303  S2­C4T1  Fl. 2.082          8   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Recurso de Ofício  Juízo de Admissibilidade  13.    O  recurso  de  ofício,  formalizado  na  própria  decisão,  foi  interposto  pela  autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, dado que a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  crédito  tributário  em  valor  superior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008.   14.    Recentemente,  no  entanto,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  publicada no Diário Oficial da União de 10/02/2017, estabeleceu novo limite para interposição  de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.   14.1    Segundo o novel ato administrativo, o recurso de ofício deverá ocorrer sempre  que  a  decisão  de  primeira  instância  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa em valor  total  superior a R$ 2.500.000,00  (dois milhões e quinhentos mil  reais).  15.    Conforme decisão de piso, para fins de avaliação do juízo de admissibilidade do  recurso  de  ofício,  o  valor  excluído  do  imposto  e  da multa  de  ofício  é  superior  ao montante  mínimo de R$ 2.500.000,00 (fls. 1.781/1.782).  16.    Logo, conheço do recurso de ofício.  Mérito  17.    O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  em  16/09/2010,  que  indicou  os  anos­calendário  de  2006,  2007  e  2008  como  períodos  a  serem  auditados (fls. 03/06).   18.    Apenas a partir do Termo de Intimação Fiscal nº 11, recebido pelo contribuinte  em  05/07/2011,  que  a  fiscalização,  conforme  item  11.10,  intimou  o  contribuinte  para  comprovar  a  natureza  e  as  circunstâncias  dos  pagamentos  detectados  na  contabilidade  como  realizados à Companhia Orilanco, nos dias 28/10/2010, 30/11/2010 e 14/12/2010, totalizando a  importância  exata  de  R$  10  milhões,  a  título  de  remessas  enviadas  para  o  exterior  (fls.  125/130).   Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 11516.722199/2011­06  Acórdão n.º 2401­005.303  S2­C4T1  Fl. 2.083          9 18.1    Até  aquele  momento,  as  intimações  fiscais  estavam  direcionadas  a  outros  tributos,  período  e/ou  matérias  relacionados  às  atividades  do  contribuinte.  Por  esse  motivo,  relativamente à matéria discutida no recurso de ofício, entendo que a perda da espontaneidade  do  sujeito  passivo  ocorreu  somente  a  partir  do  dia  05/07/2011,  com  a  ciência  do  Termo  de  Intimação Fiscal nº 11.  19.    Segundo  a  memória  de  cálculo  apresentada,  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  nos  dias  28/10/2010,  30/11/2010  e  14/12/2010,  num  total  de  R$  3.075.893,37,  confirmados  pelos  sistemas  informatizados,  foram  calculados  com  base  na  incidência  da  alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o ganho de capital na operação de alienação  das participações societárias situadas no Brasil por não residente com sede em país considerado  de tributação favorecida, à época dos fatos (fls. 1.575/1.576 e 1.754).  20.    Dessa  feita,  com  acerto  a  decisão  de  piso  que  aceitou  o  imposto  de  renda  recolhido espontaneamente pelo  sujeito passivo para  fins de dedução do montante do  tributo  calculado pelo agente lançador, independentemente da qualificação dada aos pagamentos pela  empresa fiscalizada. Os valores recolhidos mantém conexão com os fatos geradores lançados,  eis que referem­se aos mesmos fatos jurídicos objeto do presente lançamento fiscal.   21.    Cumpre, portanto, negar provimento ao recurso de ofício.  Recurso Voluntário  Juízo de Admissibilidade  22.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminares  Ilicitude das Provas  23.    A operação denominada "Monte Éden", deflagrada em junho de 2005, consistiu  em uma ação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal e Secretaria da Receita  Federal  contra  a  evasão  de  divisas,  lavagem  de  dinheiro  e  sonegação  fiscal,  tendo  por  alvo  escritórios  de  advocacia  que  prestavam  assessoria  para  abertura  de  empresas  "offshores"  e  serviços de "blindagem patrimonial" em favor de seus clientes.1  24.    A  recorrente menciona  o  "Habeas Corpus"  nº  149.008/PR,  em que  o Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  declarou  imprestáveis  os  elementos  de  prova  colhidos  na  busca  e  apreensão  realizada  no  escritório  de  advocacia  Oliveira  Neves  &  Associados,  na  Operação  "Monte  Éden",  relativamente  a  investigados  que  não  eram,  inicialmente,  objeto  da  ação  policial.                                                              1 http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi0107200502.htm  Fl. 2083DF CARF MF Processo nº 11516.722199/2011­06  Acórdão n.º 2401­005.303  S2­C4T1  Fl. 2.084          10 25.    A  despeito  do  conteúdo  do  relatório  da  Copei  da  RFB,  às  fls.  886/910,  confeccionado  a  partir  da  Operação  "Monte  Éden",  entendo  que  não  há  elementos  contundentes, hábeis e suficientes para assegurar que as informações nele reproduzidas acerca  da  existência  da  sociedade  "Orilanco",  e  seus  laços  com  a  recorrente,  foram  obtidas  como  produto  da  busca  e  apreensão  levada  a  efeito  no  escritório  de  advocacia  Oliveira  Neves  &  Associados.   26.    Ao contrário, parece­me que as informações são fruto de investigação própria do  órgão  fazendário,  ainda  que  apoiada  em  dados  e/ou  informações  fornecidos  pela  Polícia  Federal.   27.    Induzir,  como  tenta  fazer  o  recurso  voluntário,  que  o  acervo  probatório  produzido pela acusação fiscal está escorado em documentos apreendidos pela Polícia Federal  naquele  escritório  de  advocacia,  sendo  imprestável  como  prova  por  violação  da  legislação  pátria, é uma passo adiante e contaminado de incertezas. Não há indícios sérios e precisos no  processo  administrativo  quanto  às  alegações  ofertadas  pelo  sujeito  passivo,  tão  somente  conjecturas amparadas por meio de discurso genérico.  28.    Desse  feita,  rejeito  a  preliminar  quanto  à  ilicitude  das  provas  suscitada  pela  recorrente.  Presunção do Fato Gerador e Desclassificação da Escrituração Contábil  29.    Examino  em  conjunto  as  alegações  de  impossibilidade  de  aplicação  de  presunção  ao  caso  vertente,  bem  como  a  indevida  desconsideração  da  prova  pré­constituída  representada pela escrituração contábil do contribuinte, quando esteja respaldada por meio de  documentação.  30.    Pois  bem. A  linha  de  defesa  do  sujeito  passivo  confunde­se  com  o mérito  da  autuação fiscal. Não há impedimento para utilização das presunções simples ("hominis") para a  criação  de  obrigações  tributárias  pela  autoridade  fiscal,  garantida,  evidentemente,  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  na  fase  contenciosa  administrativa.  Tal  como  as  provas  diretas,  as  provas indiretas igualmente conferem certeza jurídica bastante no âmbito tributário.  31.    No  decorrer  de  procedimento  fiscalizatório,  o  agente  fiscal  identificou  a  presença de fatos conhecidos, e decidiu tomá­los, segundo seu convencimento fundamentado,  como  indícios  da  existência  de  fato  jurídico  tributário  relevante  indiretamente  conhecido,  produzindo o enunciado presuntivo individual e concreto.   31.1    Resultado desse raciocínio lógico, a autoridade lançadora deduziu, a despeito da  documentação  e  dos  esclarecimentos  apresentados  pela  empresa  fiscalizada,  que  os  pagamentos  efetuados  destinaram­se  a  beneficiário  não  identificado,  e  que  não  havia  comprovação  da  sua  verdadeira  causa,  atraindo  a  aplicação  da  tributação  extraordinária  prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995.  Fl. 2084DF CARF MF Processo nº 11516.722199/2011­06  Acórdão n.º 2401­005.303  S2­C4T1  Fl. 2.085          11 32.    A  presunção  em  direito  tributário  admite  prova  em  contrário,  de modo  que  a  inexistência  dos  fatos  indiciários,  a  falta  de  causalidade  jurídica  entre  fato  indiciário  e  fato  presumido  ou  mesmo  a  gravidade,  precisão  e  concordância  dos  indícios2  são  aspectos  probatórios que devem ser apreciados e valorados pela autoridade julgadora na fase própria do  exame do mérito.  33.    Da  mesma  maneira,  não  encontra  óbice  jurídico  a  desconsideração  pela  autoridade  fiscal  da  contabilidade  regular  do  contribuinte  como  dotada  de  força  probatória  quando  repute  que não  está  corroborada  por  documentação  hábil  e  idônea  que  lhe  suporte  a  veracidade.   34.    No caso sob análise, para o Fisco os elementos indiciários coletados a partir da  investigação  da  Copei  da  RFB,  assim  como  as  provas  identificadas  durante  a  execução  do  procedimento fiscal, quando avaliados em conjunto, são suficientemente graves e convergentes  para concluir pela inveracidade intelectual de documentos e esclarecimentos que dão respaldo à  escrituração contábil.  35.    Em  uma  e  outra  hipótese  acima  mencionada,  o  ato  administrativo  foi  devidamente  motivado  pela  autoridade  fiscal,  que  trouxe  aos  autos  segundo  a  sua  livre  convicção  os  elementos  de  prova  que  estariam  aptos  a  corroborar,  no  caso  concreto,  a  incidência do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995.  36.    Quando  da  apreciação  probatória,  ao  julgador  administrativo  caberá  inferir,  mediante  raciocínio  fundamentado,  se  os  fatos  afirmados  pelo  Fisco  são  dotados  de  força  probante  suficiente  para  manter  o  lançamento  de  ofício  ou,  em  outra  perspectiva,  são  insatisfatórios  para  assegurar  os  pressupostos  que  servem  de  suporte  à  exigência  do  crédito  tributário.  37.    Assim exposto, igualmente cabe rejeitar as demais alegações de nulidade do ato  fiscal.  Mérito  38.    A  conversão  do  julgamento  em  diligência  fiscal,  às  fls.  2.028/2.034,  foi  estipulada com a intuito de obter da fiscalização esclarecimentos adicionais sobre a natureza e  o volume de recursos das operações financeiras entre Connecticut Bank of Commerce (CBC),  Hudson  United  Bank  (HUB),  Orilanco  e  as  empresas  do  grupo  da  recorrente,  levando  em  consideração que tanto o Termo de Verificação Fiscal quanto o acórdão recorrido indicavam a  existência  de  movimentação  de  valores  bastantes  superiores  aos  documentos  carreados  no  recurso voluntário (fls. 1.827/1.839 e 1.880/2.015).  39.    No entanto, a autoridade tributária responsável pelo cumprimento da diligência  fiscal  esquivou­se  de  confrontar  os  elementos  de  prova  correlatos,  conforme  solicitado  pelo  colegiado.                                                               2 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no direito tributário. 2ª ed., São Paulo : Editora Quartier Latin, 2005, pág.  139/141.  Fl. 2085DF CARF MF Processo nº 11516.722199/2011­06  Acórdão n.º 2401­005.303  S2­C4T1  Fl. 2.086          12 39.1    Segundo declarou, a  imputação  fiscal é  restrita  à  incidência  tributária na  saída  dos  recursos  da  recorrente  destinados  à  companhia  Orilanco,  e  não  à  entrada  de  moeda  estrangeira no País, cuja eventual  legalidade dessas operações de ingresso nada mudaria com  relação  aos  ilícitos  tributários  apurados  quando  da  remessa  de  valores  ao  exterior  (fls.  2.037/2.041).  40.    Pois bem. A avaliação sobre a relevância de informações solicitadas por meio de  diligência para fins de subsidiar a decisão em processo administrativo compete ao julgador, e  não  à  autoridade  fazendária  incumbida  de  sua  realização  A  função  do  agente  público  responsável pelo cumprimento da diligência é colaborar com o desenvolvimento do processo  tributário,  nos  termos  em  que  determinado  pela  instância  administrativa,  auxiliando  a  convicção do julgador quanto às matérias controvertidas (art. 36, § 3º, do Decreto nº 7.574, de  29 de setembro de 2011).  41.    O  relatório  elaborado  pela  Copei  da  RFB,  no  contexto  da  Operação  "Monte  Éden",  aborda  com  detalhes  o  volume  de  recursos  que  teria  sido  enviado  ao  Brasil,  supostamente  pertencentes  ao  grupo  "Schlickmann",  a  partir  de  um mecanismo  irregular  de  repatriação  de  valores  outrora  remetidos  ao  exterior  à  margem  dos  controles  do  sistema  financeiro nacional, alcançando a cifra de US$ 8,6 milhões (fls. 886/1.229).  42.    Por  sua  vez,  os  elementos  colhidos  na  Operação  "Monte  Éden"  integram  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  inclusive  com  a  menção  expressa  pelo  agente  fazendário  a  respeito do envio pela Orilanco às empresas do grupo "Schlickmann" de um total de US$ 7,6  milhões (fls. 1.234/1.246).   42.1    Não há dúvidas que o volume e as circunstâncias da movimentação de capitais  estrangeiros  para  as  empresas  do  grupo  mantêm  íntima  conexão  com  a  motivação  para  o  lançamento fiscal, ainda que não constitua o fundamento principal do  ilícito  tributário,  tendo  papel  importante  também  como  justificativa  para  a  exarcebação  do  percentual  da  multa  de  oficio,  dado  o  evidente  intuito  de  fraude.  Senão  vejamos  um  trecho  da  acusação  fiscal  (fls.  1.240):  (...)  Mas  as  provas  não  param  por  aí.  Conforme  levantado  pela  operação  MONTE  EDEN,  a  ORILANCO  “enviou  para  as  empresas do grupo Schlickmann US$ 7,6 milhões, sendo US$ 3,6  milhões  para  a  Incoplast  Indústria  e  Comércio  de  Plásticos  Ltda., US$ 2,0 milhões para a Copobras Industrial de Plásticos  Ltda.  e  US$  2,0  milhões  para  a  Incoplast  Embalagens  Ltda”,  todas incorporadas pela SBDE. E ainda que “o que se estranha,  contudo,  é  o  fato  de  ter  financiado  importações  somente  de  empresas pertencentes a um único grupo econômico no Brasil –  grupo com o qual mantém íntimas relações” (fl. 901).  (...)  43.    Na decisão  de  piso,  o  julgador  de  primeira  instância,  após  a  identificação  das  principais  operações  a  partir  da  documentação  que  instrui  os  autos,  afirma  que  houve  transferência de recursos às empresas do grupo "Schlickmann" na expressiva quantia de US$  15,2  milhões,  o  que  significava  um  valor  em  aberto  de  US$  11,4  milhões,  sem  qualquer  garantia documental (fls. 1.776).  Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 11516.722199/2011­06  Acórdão n.º 2401­005.303  S2­C4T1  Fl. 2.087          13 (...)  31.1  Note­se  que  a  pretensa  investidora  uruguaia,  credora  da  SBDE da importância de US$ 15.200.000,00, passa a compor o  quadro  societário  da  devedora  mediante  a  subscrição  da  importância  de  US$  3.800.000,00  (capital  +  reserva  de  ágio).  Deixa a sociedade mediante o recebimento de US$ 5.847.414,36  sem  qualquer  litígio  aparente.  Absolutamente  não  é  crível  que  uma empresa intitulada “investidora” não invista esforços para  o  recebimento  dos  US$11.400.000,00  restantes,  sem  qualquer  garantia documental.  (...)  44.    Não  só  a  acusação  fiscal,  como  também  a  decisão  de  primeira  instância,  dão  claro  destaque  às  operações  de  remessas  de  dólares  americanos  à  autuada  e  suas  incorporadoras,  por meio  de  empréstimos  concedidos  pelo Connecticut  Bank  of  Commerce,  posteriormente adquirido pelo Hudson United Bank, e pela investidora Orilanco, como forma  de  justificar  a  atuação  da  empresa  uruguaia  como  pessoa  interposta,  nada  mais  do  que  um  "braço" das sociedades brasileiras.  45.    Contudo,  nessa  questão  específica  de  entrada  de  dólares,  as  constatações  partiram de uma  interpretação equivocada dos dados extraídos do sítio na  Internet do Banco  Central  do  Brasil,  por  aparentemente  ignorar  que  a  existência  de  Registro  de  Operações  Financeiras  (ROF)  não  implica,  necessariamente,  em  novo  ingresso  de  valores  oriundos  do  exterior,  existindo  diversas  situações  regulamentadas  pela  autarquia  federal  que  envolvem  a  liquidação  simbólica  de  contratos  de  câmbio,  na  qual  o  registro  da  operação  de  câmbio  é  obrigatório  mesmo  que  não  se  tenha  o  fluxo  real  de  recursos  financeiros  entre  as  partes  contratantes.  46.    As  explicações  fls.  1.827/1.839,  acompanhadas  das  cópias  dos  documentos  de  fls.  1.880/2.015,  são  esclarecedoras  e  satisfatórias  da  relação  existente  entre  cada  uma  das  operações realizadas, evidenciando, ao menos sob a ótica dos registros cambiais, o ingresso de  divisas no montante total de US$ 3,8 milhões,  inicialmente através de crédito proveniente do  Connecticut Bank of Commerce, adquirido depois pelo Hudson United Bank; posteriormente,  com  a  assunção  da  dívida  pela  Orilanco;  e,  finalmente,  com  a  conversão  do  montante  em  participação acionária na recorrente, na forma de investimento externo.  47.    A  falta  de  compreensão  dos  registros  das  operações  de  câmbio  realizadas,  atribuindo as autoridades fazendárias uma movimentação financeira de ingressos incompatível  com os  dados  apresentados  nos  autos,  não  leva  à necessária  conclusão  da  improcedência  do  lançamento  fiscal.  No  caso  em  apreço,  é  imprescindível  avaliar  os  demais  aspectos  que  sustentam a autuação fiscal.  48.    Com efeito, o lançamento fiscal incide sobre as saídas de recursos financeiros da  recorrente à Orilanco, notadamente por ocasião da retirada da empresa uruguaia do quadro de  acionistas,  mediante  a  alienação  da  sua  participação  societária,  em  que  não  teria  ficado  identificado  o  real  beneficiário  dos  desembolsos  realizados,  nem comprovada  a  restituição  a  título de devolução de capital investido.   Fl. 2087DF CARF MF Processo nº 11516.722199/2011­06  Acórdão n.º 2401­005.303  S2­C4T1  Fl. 2.088          14 49.    A  partir  do  histórico  das  operações,  recordo  que  as  cópias  dos  documentos  particulares que  instruem este processo  administrativo  indicam que os  empréstimos oriundos  do Connecticut  Bank  of  Commerce,  sucedido  por Hudson United Bank,  datam  dos  anos  de  2000 e 2001.   49.1    No ano de 2002, a Orilanco firmou protocolos de intenção com as empresas do  grupo  "Schlickmann"  para  a  assunção  da  dívida  contraída  com  a  instituição  financeira  americana,  propondo  a  quitação  do  crédito  assumido  através  do  efetivo  pagamento  ou  da  conversão  em  participação  societária  nas  companhias  brasileiras,  na  qualidade  de  empresa  investidora  (fls.  1.334/1.397).  A  admissão  formal  da  Orilanco  como  sócia  das  empresas  brasileiras ocorreu em agosto/2004 (fls. 247/269, 1.485/1.504 e 1.515/1.522).  49.2    Nos  instrumentos  particulares  de  mútuo  e  outras  avenças,  com  efeitos  exclusivamente  entre  as  partes,  que  antecederam  a  entrada  da  companhia  uruguaia  como  quotista no capital social das empresas brasileiras, a Orilanco declarou que procedeu, embora  não  contenha  os  autos  algum  documento  comprobatório  emitido  pela  própria  instituição  financeira, à quitação da dívida contraída inicialmente pelas empresas do grupo "Schlickmann"  junto ao Hudson United Bank, sucessor do Connecticut Bank of Commerce (fls. 1.340/1.344,  1.356/1.360 e 1.372/1.376).  50.    A exigência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte foi apurada nas  remessas  ao  exterior  efetuadas  pela  recorrente  por  não  comprovação  da  identidade  do  beneficiário, nem da causa da operação, com tributação prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de  1995:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  51.    Uma  das  situações  que  justifica  a  incidência  da  tributação  extraordinária  é  quando  a  fiscalização  detecta  o  repasse  de  numerário  a  terceiro  e,  uma  vez  regulamente  intimada, a fonte pagadora não presta informação sobre o efetivo beneficiário dos pagamentos  e/ou da sua causa.  Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 11516.722199/2011­06  Acórdão n.º 2401­005.303  S2­C4T1  Fl. 2.089          15 52.    Ocorre  que  a  empresa  fiscalizada  não  permaneceu  inerte,  na  medida  em  que  indicou à  fiscalização o beneficiário  e  a causa de pagamento,  ou  seja,  remessas destinadas  à  companhia Orilanco a título de retorno pela venda da participação societária que a companhia  uruguaia  tinha  nas  empresas  do  grupo  da  recorrente,  com  fundamento  em  protocolos  de  intenções,  alterações  contratuais,  registro  de  operações  no  Banco  Central  e  escrituração  contábil.   53.    Por  essa  razão,  no  presente  caso,  recai  sobre  o  Fisco,  assim  entendo,  o  ônus  probatório de demonstrar, mediante provas diretas e/ou indiretas, que a Orilanco não passava  de  uma  sociedade  meramente  de  fachada  interposta  na  operações  com  aparência  de  investimentos  externos  e  que  a  causa  dos  pagamentos  realizados,  apesar  da  documentação  apresentada,  era  desconhecida,  porque  diversa  da  remessa  de  capitais  e  resgate  desses  investimentos pela companhia estrangeira.   54.    O  conjunto  fático­probatório  carreado  aos  autos  pelo  agente  lançador,  no  entanto,  a  despeito  de  reunir  elementos  relevantes  para  contextualização  das  operações  ao  longo do  tempo,  é  insuficiente para  assegurar  a  inexistência de  fato da  companhia Orilanco,  assim  como  não  é  apto  para  o  fim  de  corroborar  a  acusação  fiscal  de  que  o  propósito  da  remessa de valores ao exterior configura qualquer outro menos a devolução de capital investido  no país.   55.    Não  há  como  negar  que  o  procedimento  fiscal  teve  como  impulso  as  investigações realizadas a partir da chamada Operação "Monte Éden" envolvendo a suspeita de  remessa ilegal de moeda ao exterior e o posterior subterfúgio de repatriação desses recursos ao  país,  em  forma de  investimento  externo em participação  societária,  por meio de companhias  anônimas situadas em países com falta de transparência fiscal.   55.1    Para  lograr  êxito  na  comprovação  de  ilícitos  dessa  natureza  e  nível  de  sofisticação,  é  inevitável  a  busca  por  uma  intensa  cooperação  internacional  para  a  coleta  de  provas,  sob  pena  de  as  autoridades  públicas  ficarem  limitadas  ao  campo  das  conjecturas,  carecendo  de  uma  base  de  conexão  contundente  para  fazer  prevalecer  os  fatos  que  são  alegados.  55.2    Diante disso, é inegável que a ausência de elementos nos autos que dão força à  evasão de divisas e ao nascedouro  ilícito do dinheiro acaba por atenuar a construção de uma  realidade diversa para a origem e o destino dos capitais movimentados, bem como da natureza  da operação efetivada com a Orilanco, hipótese a que chegou a decisão de piso a partir de uma  falsa percepção dos registros das operações de câmbio.  56.    O  relatório  elaborado  pela  Copei  da  RFB,  no  contexto  da  Operação  "Monte  Éden", o qual induziu a deflagração da auditoria fiscal no contribuinte e respaldou os motivos  de fato do lançamento tributário,  longe de constituir­se em um documento de prova acabado,  contém  importantes  indícios  para  fins  de  aprofundamento  do  processo  investigativo  da  realidade das operações (fls. 886/1.229).  57.    É inviável, como revela a instrução deste processo, que as provas indispensáveis  à comprovação do alegado ilícito tributário estejam apoiadas, com a ressalva de um ou outro  fato,  exclusivamente  no  mencionado  relatório  da  Copei  da  RFB,  o  qual  muitas  vezes  está  desacompanhado  do  adequado  elemento  concreto  que  dá  suporte  às  conclusões  da  equipe  responsável pela redação do documento.  Fl. 2089DF CARF MF Processo nº 11516.722199/2011­06  Acórdão n.º 2401­005.303  S2­C4T1  Fl. 2.090          16 58.    Ao  examinar  os  indícios  trazidos  pela  fiscalização,  percebe­se,  desde  logo,  a  existência de uma forte proximidade entre a Orilanco e as empresas do grupo "Schlickmann",  visto  que  a  companhia  uruguaia manifestou  o  interesse  em  assumir  uma  dívida  de US$  3,8  milhões,  junto  a  um  banco  situado  nos  Estados  Unidos,  recebendo  como  contrapartida  investimentos em participações societárias em empresas de outro país sem preocupação com a  realização de um estudo prévio a respeito da viabilidade do negócio, mediante estimativa dos  riscos  do  investimento.  Ao menos,  nos  autos,  faltam  elementos  de  prova  da  adoção  de  tais  medidas preparatórias (fls. 1.237/1238 e 1.334/1.397).  58.1    Além  do  que  o  representante  da  Orilanco  no  Brasil,  Sr.  Marcos  de  Oliveira  Mendes,  previamente  a  sua  designação  como  procurador,  manteve  uma  relação  profissional  como  advogado  do  grupo  empresarial  da  família,  e  o  diretor  da  Orilanco,  a  partir  de  28/07/2005,  Sr.  Marco  Rogério  San  Roman,  representava  o  grupo  empresarial  da  família  "Schlickmann"  antes  da  sua  investidura  pela  assembleia  de  acionistas  (fls.  896/899  e  1.238/1.240).  59.    Todavia,  tais  fatos  apontados  não  levam  à  conclusão  de  inexistência  fática  da  Orilanco. Mesmo  a  eventual  condição  de  extensão  do  grupo  "Schlickmann",  como  pretende  convencer a autoridade fazendária, não é de molde para justificação da tributação do imposto  de renda com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995.  59.1    A  Orilanco  é  uma  "off­shore"  uruguaia,  constituída  na  forma  de  Sociedade  Financeira de Inversão (Safis), com objeto social na realização de negócios fora daquele país,  garantido  o  sigilo  dos  investidores  e  das  movimentações  bancárias.  O  anonimato  dos  controladores  é  da  essência  desse  tipo  de  sociedade,  que  inclusive  impõe  a  aplicação  de  alíquotas  mais  altas,  devidamente  regulada  na  lei  brasileira,  nas  remessas  de  dinheiro  a  tal  espécie de companhia.   59.2    A  falta  de  notícias  a  respeito  de  atividades  da  Orilanco  no  Brasil,  salvo  as  operações  em  relação  às  empresas  do  grupo  "Schlickmann",  não  descarta,  como  lembra  a  recorrente,  que  investimentos  dentro  do  Uruguai  ou  em  outros  países  do mundo  tenha  sido  realizados.   59.3    Por  sinal,  palpável  mesmo  é  o  fato  que  a  receita  anual  da  recorrente,  considerando  as  empresas  do  grupo  envolvidas  na  operação,  passou  de  cerca  de  R$  335  milhões no ano de 2004, quando a Orilanco ingressou no capital social, para aproximadamente  R$ 620 milhões no ano de 2010, momento da venda da participação acionária da Orilanco, o  que demonstra coerência com a proposta de realização de investimento no grupo empresarial  "Schlickmann" e a obtenção de ganho de capital pelo investidor (fls. 2.017/2.021).  60.    Observo,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  atribui  destacada  importância  ao  vínculo de trabalho assalariado mantido pelo Sr. Marco Rogério San Roman com a Prefeitura  do  Município  de  Mauá  (SP),  no  ano­calendário  de  2005,  constatado  a  partir  dos  dados  de  retenção na  fonte do  imposto de  renda,  com  alusão,  inclusive,  a que  a  situação  representava  uma prova cabal da utilização da pessoa física na condição de "laranja" da companhia uruguaia  (fls. 1.231 e 1.239/1.240).  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 11516.722199/2011­06  Acórdão n.º 2401­005.303  S2­C4T1  Fl. 2.091          17 60.1    O  dado  colhido  pela  fiscalização  não  deixa  de  ser  intrigante  para  fins  de  despertar uma possível continuidade do processo  investigativo. Nada obstante,  tem sua força  axiológica  como  prova  bastante  prejudicada,  tendo  em  conta  o  período  das  remunerações  informadas  pelo  órgão  público  municipal,  referente  aos  meses  de  janeiro  a  maio/2005,  enquanto  o  Sr.  Marco  Rogério  San  Roman  assumiu  a  presidência  da  Orilanco,  segundo  o  próprio agente fiscal, a partir de 28/07/2005 (fls. 1.237).  61.    Assinalo  que  a  companhia  uruguaia  remeteu,  por  solicitação  da  empresa  recorrente,  uma  vasta  documentação  com  a  finalidade  de  comprovar  o  seu  regular  funcionamento,  tais como faturas de água, energia elétrica, condomínio e  regularidade fiscal,  corroborada  por  declaração  de  contador  público  independente  (fls.  1.609/1.751).  A  própria  natureza  da  atividade  da  Orilanco  não  lhe  impõe  a  necessidade  de  grande  estrutura  física  e  humana para funcionamento.  62.    Por  sua  vez,  a  fiscalização  dá  ênfase  a  criação  da  companhia  uruguaia,  constituída  em  24/04/1998  com  o  assessoramento  do  escritório  Rozemblum  &  Associados,  localizado  em Montevidéu,  especializado  em  venda  de  sociedades  anônimas  uruguaias  sem  atividade,  assim  como  sociedades  "off­shore"  estrangeiras,  ficando  estabelecido  o  endereço  desse  escritório  para  a  entrega  de  correspondências  destinadas  a  Orilanco  (fls.  270/299,  925/926 e 928/930).  62.1    O Fisco também sobreleva o primeiro endereço da Orilanco, o qual constou em  Montevidéu  no  mesmo  local  que  funcionava  a  empresa  Olinec  Uruguai,  um  escritório  de  assessoramento  financeiro  especializado  em  prestação  de  serviços  "off­shore",  envolto,  segundo apurado, em acusações de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal (fls. 893, 925/926 e  932/933).  63.    Com  a  devida  vênia,  são  todos  fatos  que  têm  sua  importância,  não  discordo,  porém reclamam certamente elementos adicionais de ligação para conferir o peso que o Fisco  pretender  lhes dar com vistas à contextualização das operações realizadas alguns anos depois  pela Orilanco.   64.    Acrescento,  por  fim,  que  a  retirada  da  Orilanco  da  sociedade  mantida  com  a  recorrente  efetivou­se  por  meio  da  Vigésima  Quinta  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social, em que se fixou o valor da operação de retorno do capital em R$ 10 milhões, divididos  em três parcelas (fls. 582/600).   64.1    Datada de 10/08/2010, a alteração contratual foi protocolada, em 03/09/2010, na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Santa  Catarina,  cujo  registro  foi  efetivado  pelo  órgão  em  22/09/2010,  ao  passo  que  a  ação  fiscal  na  recorrente  teve  início  em  16/09/2010,  quando  o  processo de arquivamento do ato já havia começado (fls. 03/06).   64.2    Na ocasião da saída da companhia uruguaia da sociedade brasileira, a recorrente  recolheu, na condição de responsável tributário, o imposto de renda sobre os valores remetidos  ao exterior no ano de 2010, como ganho de capital, utilizando­se de uma alíquota mais severa  de 25% sobre os pagamentos (fls. 1.575/1.576 e 1.754).  Fl. 2091DF CARF MF Processo nº 11516.722199/2011­06  Acórdão n.º 2401­005.303  S2­C4T1  Fl. 2.092          18 65.    Em vista do  exposto,  entendo que  a  fiscalização não conseguiu demonstrar os  pressupostos para aplicação da tributação extraordinária prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de  1995,  sobre  as  remessas  de  valores  à  Orilanco,  cabendo  a  exclusão  do  crédito  tributário  remanescente da decisão de primeira instância.  66.    Deixo  de  apreciar  as  demais  argumentos  do  recurso  voluntário,  por  absoluta  desnecessidade para o deslinde do julgamento.  Conclusão  Ante o exposto, voto por (i) CONHECER do recurso de ofício e NEGAR­LHE  PROVIMENTO; e  (ii) CONHECER do  recurso voluntário, REJEITAR as preliminares e, no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 2092DF CARF MF

score : 1.0