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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5791245 #
Numero do processo: 10283.009765/2001-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. Detectada a omissão da Turma sobre ponto levantado no recurso, deve o vício ser sanado por meio de acórdão integrativo.
Numero da decisão: 9101-002.025
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade dos votos, embargos acolhidos e providos para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araujo, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.009765/2001­29  Acórdão n.º 9101­002.025  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Mediante  Acórdão  n.  107­08.380,  a  Sétima  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  de  Lojas  Populares Ltda., acolhendo a decadência para os fatos geradores ocorridos em 1996, conforme  ementa abaixo:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO  ­  DECADÊNCIA  ­ ART. 150, § 49 DO CTN MESMO EM CASO  DE NÃO PAGAMENTO. No que se refere à decadência, mesmo  nas situações em que não houve pagamento do tributo, aplica­se  à Contribuição Social sobre o Lucro o art. 150, §49 do CTN. Isto  porque  o  art.  146,  III,  "b"  da  CF/88,  estipula  que  cabe  à  Lei  Complementar  tratar  do  instituto  da  decadência.  Desta  forma,  no presente caso, é de ser declarado extinto o crédito tributário  em  relação  ao  período  superior  a  5  (cinco)  anos  entre  o  fato  jurídico tributário e o Lançamento de Oficio.  Tal acórdão foi objeto de recurso especial por parte da Fazenda Nacional em  relação à CSLL, sob alegação de contrariedade à lei. Afirma que a decisão violou o art. 45 da  Lei 8.212/91, que estabelece prazo de 10 anos, e que, mesmo que se adotasse o prazo de cinco  anos, o termo inicial da contagem estaria errado, reportando­se aos artigos 26, 27, 35 e 37 da  Lei nº 8.981/95.  O  recurso  especial  foi  julgado  em  sessão  de  28  de  julho  de  2009,  e  improvido, conforme Acórdão 9101­00.221, com ementa a seguir transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1997  Ementa:  DECADÊNCIA  ­  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o  termo  inicial  para a contagem  do prazo quinquenal de decadência para constituição do crédito  é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, §  4º  do  CTN.  Precedentes  da  CSRF.  Recurso  especial  não  provido.  Em  face  desse  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  ingressa  com  Embargos  de  Declaração, alegando omissão, pois não houve análise da parte do Recurso em que a Fazenda  Nacional relaciona o dia do início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, 4º do  CTN.   É o relatório.        Fl. 317DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.009765/2001­29  Acórdão n.º 9101­002.025  CSRF­T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator.  O Acórdão embargado analisou a questão da decadência exclusivamente no  tocante à aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Contudo, na peça recursal aduziu a Fazenda Nacional que, caso se insista no  prazo de cinco anos, o prazo não foi respeitado, porque o termo a quo não está correto, assim  explicando:  9.  Na  decisão  recorrida  o  prazo  de  5  anos  foi  respeitado.  Entretanto,  o  termo  a  quo  é  que  não  está  correto.  Tendo  sido  cientificado  do  auto  de  infração  em  19/12/2001  e  as  compensações indevidas tendo ocorrido no ano­calendário 1996,  a Câmara considerou que o auto de infração estaria decadente.  10. Divergimos desse  entendimento. Os arts.  25  e 27 da Lei nº  8.981/95 são elucidativos. Vejamo­los:  Art.  25.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  o  Imposto  de  Renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  das  equiparadas,  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos,  ganhos  e  lucros forem sendo auferidos.  Art.  27  Para  efeito  de  apuração  do  Imposto  de  Renda,  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  cada  mês,  a  pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente,  de acordo com as regras previstas nesta seção, sem prejuízo  do ajuste previsto no art. 37.  11. Como visto o imposto de renda das pessoas jurídicas, no ano  de  1995,  era  devido  à  medida  que  os  rendimentos,  ganhos  e  lucros fossem auferidos. Todavia, esses pagamentos eram feitos  a  título de antecipação. Desta  forma,  somente ao  final do ano­ calendário é que se poderia definir com precisão o imposto a ser  pago  no  ano.  De  outra  forma,  não  faria  sentido  a  expressão:  "sem prejuízo do ajuste previsto no art. 37".  12. Tudo isso fica mais evidente quando se lê o art. 35 da Lei nº  8981/95, em seus caput e parágrafo 2º:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período em curso.  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts.  28  e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência  de  prejuízos  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.009765/2001­29  Acórdão n.º 9101­002.025  CSRF­T1  Fl. 5          4 fiscais  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário.  13. Neles  se prevê a possibilidade de  suspensão ou redução de  pagamento de imposto devido. A lógica dessa previsão é permitir  que um mês possa ter influência sobre o imposto devido no mês  seguinte. Portanto, não  temos meses estanques. Considerar que  cada mês  é  um  fato  gerador  isolado é  contrário  a  essa  lógica.  Senão,  vejamos.  Imaginando  que  em  determinado  mês  o  contribuinte  tivesse prejuízo e cada mês  fosse um fato gerador,  não  haveria  possibilidade  de  se  fazer  essa  redução  de  pagamento  do  imposto  devido  neste  mês  em  função  de  pagamentos anteriormente realizados.  14. Esse raciocínio não serve. Cada mês tem influência no mês  seguinte  e  o  limite  dessa  influência  é  o  dia  31  de  dezembro.  Nessa data é que todos os ajustes do ano­calendário devem ser  feitos.  Só  então  é  que  se  pode  considerar  o  fato  gerador  aperfeiçoado.  Significa  que  somente  neste  momento  é  que  se  pode iniciar a contagem do prazo de decadência do art. 150. §4º  do CTN.  15.0  raciocínio  acima  exposto  demonstra  que  o  prazo  para  o  lançamento  somente  se  encerrava  no  dia  31/12/2001.  Como  o  contribuinte foi cientificado da lavratura do auto de infração em  19/1212001 o auto não está decadente.  16. Ante os fatos expostos, a Fazenda Nacional requer a reforma  do  acórdão  para  que  seja  mantido  o  auto  de  infração.  Em  seguida, que o processo retome à Câmara para que a mesma se  pronuncie sobre a matéria de fundo.  Não tendo a Turma se manifestado sobre essa questão, acolho os embargos  para suprir a omissão.  Contudo, no mérito, equivoca­se Fazenda Nacional. Do teor dos itens 12 a 14  do seu  recurso, acima  transcrito, nota­se que a Recorrente está misturando dois  sistemas que  não se cumulam, mas não alternativos, conforme opte o contribuinte.  Lembrado que, por disposição expressa de lei (art. 44 da Lei nº 8.383/91, art.  57 da Lei nº 8.981/95),  aplicam­se à CSLL as normas de apuração e pagamento  relativas ao  IRPJ, devendo se atentar para o fato que a Lei nº 8.383/91 introduziu profunda mudança quanto  ao período base de incidência e pagamento do imposto de renda das pessoas jurídicas (sistema  de bases correntes).   A  evolução  da  legislação  sobe  essa  matéria,  até  a  lei  vigente  no  ano­ calendário de 1996 (a que se refere o litígio), está assim tratada por Sandra Faroni1:  “ Lei no 8.393/91                                                              1 "A Redução do período­base de Incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a nova sistemática de  pagamento,  nos  casos  de  tributação  com  base  no  lucro  real:  reflexos  no  lançamento  de  ofício”.  ­  Trabalho  publicado na obra coletiva intitulada “Direito  Tributário e Processo Administrativo Aplicado” – coordenação de  Heleno Taveira Tôrres, Mary Elbe Queiroz e Raymundo Juliano Feitosa­ Editora Quartier Latin, São Paulo, 2005;  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.009765/2001­29  Acórdão n.º 9101­002.025  CSRF­T1  Fl. 6          5 De acordo  com  a Lei  no  8.383/91,  o  fato  gerador  do  IRPJ  era  mensal.  Assim,  cuida  aquele  diploma  legal  de  estabelecer  que:  (a)  o  imposto  será  devido  à  medida  em  que  os  lucros  forem  auferidos, e as pessoas  jurídicas devem apurar mensalmente a  base  de  cálculo  e  o  imposto  devido  com base  em balanços  ou  balancetes mensais (art. 38); (b) as pessoas jurídicas tributadas  com  base  no  lucro  real  podem  optar  pelo  pagamento,  até  o  último dia do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente,  calculado  por  estimativa  (art.  39);  (c)  as  pessoas  jurídicas  obrigadas  a  pagar  o  imposto  pelo  lucro  real  e  que  tiverem  optado por fazê­lo a cada mês com base na estimativa deverão,  anualmente, apresentar declaração de ajuste anual consolidando  os resultados mensais (art. 43), sendo que os resultados mensais  serão apurados, ainda que a pessoa  jurídica  tenha optado pela  forma  de  pagamento  por  estimativa  (art.  43,  par.  único).  O  Ministro da Fazenda foi autorizado a  substituir a consolidação  dos resultados mensais por resultados trimestrais, semestrais ou  anuais (art. 94, parágrafo único), e com base nessa autorização,  alterou, para a declaração de ajuste no ano­calendário de 1992,  pela  consolidação  de  resultados  semestrais  (Portaria  MF  no  441/92).  A  autorização  contida no parágrafo  único do  art.  94  não  pode  significar  delegação  para  alterar  período­base  de  incidência,  por ferir o princípio da legalidade. O conteúdo do princípio da  legalidade  não  se  conforma  com  a  simples  autorização  para  cobrar tributos. A lei deve conter todos os elementos definidores  do fato gerador, da quantificação do tributo, da identificação do  sujeito  passivo.  A  definição  da  base  de  cálculo  de  tributo  é  matéria reservada exclusivamente à lei, e para os tributos cujos  fatos  geradores  são  complexivos,  a  determinação  do  período­ base de incidência é elemento definidor da base de cálculo. Por  isso  mesmo,  o  caput  do  art.  94  deixa  claro  que  a  autorização  objetivava  a  simplificação  e  a  desburocratização  dos  procedimentos  e  que  se  limita  a  expedir  os  atos  necessários  à  execução  do  disposto  na  lei.  E,  no  uso  dessa  competência,  a  Portaria  Ministerial  simplificou,  permitindo  que  fossem  levantados dois balanços, em lugar de 12.   A  consolidação,  para  efeito  de  declaração  de  ajuste,  dos  resultados  semestrais,  não  significa  que  o  período­base  seja  semestral, e que os fatos geradores só se completaram em 30 de  junho  e  31  de  dezembro.  Os  períodos­base  são  mensais,  os  respectivos  fatos geradores ocorreram a cada mês, o  imposto é  devido  a  cada  mês,  como  determina  a  lei.  Apenas,  com  autorização  legal,  e  para  fins  de  simplificação  e  desburocratização,  o  Ministro  da  Fazenda  autorizou  que,  ao  final  do  ano­calendário  de  1992,  a  declaração  fosse  feita  mediante a consolidação dos resultados semestrais.   Lei no 8.541/92  Com  a  nova  lei,  o  período­base  de  incidência  não  se  alterou.  Restou  estabelecido  que:  (a)  o  imposto  será  devido  mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos,  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.009765/2001­29  Acórdão n.º 9101­002.025  CSRF­T1  Fl. 7          6 sendo a base de cálculo apurada mensalmente (arts. 1o e 2o); (b)  A  pessoa  jurídica,  tributada  com  base  no  lucro  real,  deverá  apurar  mensalmente  os  seus  resultados,  com  observância  da  legislação  comercial  e  fiscal  (art.  3o);  (c)  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  poderão  optar  pelo  pagamento  do  imposto  mensal  calculado  por  estimativa  (art.  23);  (d)  a  pessoa  jurídica  que  houver  optado  por  pagar  mensalmente o imposto com base na estimativa deverá apurar o  lucro  real  em  31  de  dezembro  (art.  25)  e  com  base  nele  apresentar declaração anual de rendimentos (art. 28), apurando  o  imposto sobre o  lucro real anual e dele deduzindo os valores  pagos mensalmente por estimativa.   A apuração do lucro real em 31 de dezembro não significa que o  período­base  seja  anual,  e  que  o  fato  gerador  só  se  completou  em  31  de  dezembro.  A  lei  (art.  23)  fala  claramente  que,  por  opção,  o  imposto  mensal  pode  ser  pago  por  estimativa.  Por  conseguinte, os períodos­base  são mensais, os  respectivos  fatos  geradores ocorreram a cada mês, o imposto é devido a cada mês  Apenas, para simplificação em  favor do contribuinte, permite a  lei  que ele pague o  imposto mensalmente por  estimativa e  faça  um “ajuste” ao final do ano.  Lei no 8.981/95  Com a Lei no 8.981/95, o imposto continuou a ser devido a cada  mês.  Cuida  aquele  diploma  legal  de  estabelecer  que:  (a)  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  das  equiparadas,  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos,  ganhos  e  lucros  forem  sendo  auferidos  (art.  26);  (b)  para  apuração do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em  cada  mês,  a  pessoa  jurídica  determinará  a  base  de  cálculo  mediante a aplicação de determinado percentual sobre a receita  bruta registrada na escrituração, auferida na atividade (arts. 27  e  28);  (c)  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real  poderão:  (c.1)  optar  pelo  pagamento  do  imposto  mensalmente  por estimativa, deduzindo o valor pago do apurado com base no  lucro real em 31 de dezembro do ano calendário, para efeito de  determinar o saldo do imposto a pagar ou a compensar; ou (c.2)  determinar,  mensalmente,  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  de  acordo  com  a  legislação  comercial e fiscal (art. 37, § 6o).”  Assim,  é muito  claro  que  a  Lei  nº  8.981/95,  vigente  no  ano­calendário  de  1996,  facultava  às  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real  optarem  pela  apuração  e  pagamento  do  IRPJ  e  da CSLL  segundo  um  dos  dois  sistemas:  (1)  efetuar  o  pagamento  do  Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o lucro devidos, no curso do ano­calendário,  com  base  nas  regras  das  estimativas  previstas  nos  arts.  27  a  34  2  ou,  (2)  determinar,  mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de acordo  com a legislação comercial e  fiscal, e,  sobre essas bases, calcular o  imposto e a contribuição                                                              2 Art. 37, § 5º.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10283.009765/2001­29  Acórdão n.º 9101­002.025  CSRF­T1  Fl. 8          7 devidos,  com  vencimento  no  último  dia  útil  do  mês  subsequente  ao  de  encerramento  do  período mensal3.  No presente caso, conforme constou do auto de  infração, o contribuinte era  sujeito ao lucro real mensal. Portanto, os fatos geradores ocorriam a cada mês, e não ao final do  ano­calendário, como postula a Fazenda Nacional.  Pelas  razões  expostas,  acolho  os  embargos  declaratórios  da  Fazenda  Nacional, para suprir a omissão, e mantenho inalterada a decisão do Acórdão n. 9101­00.221,  que negou provimento ao recurso especial.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                                                3 Art. 37, §§ 6º e 7º.                              Fl. 322DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI

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5779376 #
Numero do processo: 23034.008223/2003-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 31/03/2002 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2403-002.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em decorrência da sua intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.008223/2003­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.863  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CASA OMNIGRÁFICA DE MÁQUINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/03/2002  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO  Da  decisão  de  primeira  instância  cabe  recurso  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.  Recurso  protocolizado  em  prazo  superior  não  será  conhecido.   Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso em decorrência da sua intempestividade.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 82 23 /2 00 3- 84 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 23034.008223/2003­84  Acórdão n.º 2403­002.863  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado contra Decisão do Fundo Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE,  que,  mesmo  com  impugnação  intempestiva,  deferiu  parcialmente  a  impugnação  impetrada  contra  a  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito­NRD n° 1.034/2003, reconhecendo os recolhimentos totais para algumas competências  e  parciais  para  outras.  O  débito  foi  reduzido  para  R$  2.500,41  e  passou  a  referir­se  às  competências 10/98 a 03/2002.    Com a edição da lei 11.457/2007, foi  transferida à RFB a competência para  promover  a  cobrança  do  estoque  dos  créditos  constituídos  pelo  FNDE  até  31/12/2006,  em  cobrança administrativa e à PGFN os créditos inscritos em Dívida Ativa do FNDE.  O  presente  processo,  que  tramitava  no  FNDE,  em  fase  de  recurso,  foi  encaminhado para este CARF.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona:    a)  que  a  impugnação  foi  acolhida  parcialmente,  demonstrando  que  a  cobrança,  até  esta  data,  foi  considerada  parcialmente  indevida,  haja  vista  a  constatação  de  depósitos judiciais;  b) a existência de dois processos judiciais discutindo a referida contribuição;  c)  que  ambos  os  processos  encontram­se  arquivados,  embora  já  tenha  a  recorrente requerido o desarquivamento (cópias das petições anexas);  d)  que  necessário  se  faz  a  constatação  nos  autos  de  ambos  os  processos  quanto a existência de outros depósitos, requer:  (i) expedição de ofícios à 2a vara da Justiça Federal de Bauru, a fim de que a  mesma  forneça  cópia  de  todas  as  guias  que  foram  remetidas  ao  processo  pelo  banco  recolhedor;  (ii)  expedição de ofício à Caixa Econômica Federal,  a  fim de que a mesma  também preste  informações quanto aos recolhimentos judiciais efetuados nos autos de ambos  os processos.  Outrossim, caso assim não entendam Vossas Senhorias, data vênia, que seja  concedido  prazo  à  recorrente,  a  fim  de  que  possa  apresentar  as  demais  guias  relativas  aos  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 recolhimentos judiciais, considerando que até o presente momento, conforme já comprovado,  os autos ainda não foram desarquivados.    É o relatório.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 23034.008223/2003­84  Acórdão n.º 2403­002.863  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator      O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.  Análise do  processo  procedida pela Seção  de Controle  e Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru,  abaixo  transcrita  aponta  a  intempestividade do recurso.    3.  Recebido  o  presente  processo  nesta  DRF,  foi  verificada  a  instrução  processual  em  Cujos  autos  constam  os  seguintes  documentos:  ­  NRD —  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito —  fl.  47,  demonstrativos fls. 48 a 50;  ­ AR da Notificação — fl. 51; • 4 ­ Defesa intempestiva — fls. 54 a  123;  ­ "Deferimento Parcial" da defesa apresentada — fls. 149 a 151  —• .6 demonstrativo fls. 146/147;  ­ AR do resultado da apreciação da defesa em 11/08/2004 — fl  158;  ­  Recurso  intempestivo,  postado  em  17/09/2004—  fls.  159  a  164.    Também  a  Informação  nº  2623/2004/CGACI,  Coordenação­Geral  de  Arrecadação, de Cobrança e de Inspeção, do FNDE, registra a intempestividade do recurso.    3. Informamos à empresa em epígrafe do deferimento parcial de  sua  defesa,  conforme  OFÍCIO  N.°  1905/2004/SETAD/CGEARC/DIROF/FNDE/MEC  às  fls.  152  e  153, com recebimento confirmado pelo AR N.° RA399882871 BR  à fl. 158. Apresentou intempestivamente recurso administrativo,  às  fls.  160  a  164,  procedendo  ao  depósito  de  garantia  de  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 instância previsto no art. 15 § 2.° do Decreto 3.142 de 16/08/99  com redação data pelo art. 1. 0 do Decreto 4.943 de 30/12/03,  fls. 164 e 165.      CONCLUSÃO    Voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  em  decorrência  da  sua  intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10850.907786/2011-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907786/2011­00  Acórdão n.º 3803­006.534  S3­TE03  Fl. 192          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  decorrência  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  formulado  pelo  contribuinte supra identificado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  em  24  de  agosto  de  2004,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  Cofins,  período de apuração setembro de 1999, no valor de R$ 942,75.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório, do comprovante de arrecadação, de  planilha  por  ele  elaborada  contendo  a  identificação  dos  valores  das  receitas  financeiras  auferidas no período e de parte do balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/09/1999  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907786/2011­00  Acórdão n.º 3803­006.534  S3­TE03  Fl. 193          3 Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 30/09/1999  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Em 02/09/2013, a repartição de origem juntou a este processo, por apensação,  o  processo  administrativo  nº  10850.722568/2013­51,  em  que  se  analisa  a  declaração  de  compensação  relativa  ao  crédito  controvertido  nestes  autos,  a  qual,  por  meio  de  despacho  decisório, não foi homologada, em razão do indeferimento do direito creditório.  Em  11/10/2013,  o  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  manejada  para  se  contrapor  à  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  repisou,  quanto  ao  mérito,  os  mesmos  argumentos  de  defesa  anteriormente  aduzidos  e  pleiteou  o  reconhecimento  da  prejudicialidade  entre  esta  demanda  e  o  pedido  de  restituição a ela vinculado, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Junto a essa segunda Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe  aos autos, além dos documentos que já haviam sido apresentados anteriormente, cópia de parte  do livro Razão.  A DRJ Ribeirão Preto/SP, mais uma vez, não reconheceu o direito creditório,  tendo sido o segundo acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/1999  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907786/2011­00  Acórdão n.º 3803­006.534  S3­TE03  Fl. 194          4 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ  ANALISADO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  cabível  a  rediscussão  de  direito  creditório  vinculado  a  pedido  de  restituição,  cuja  matéria  já  foi  analisada  em  outro  processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, a restituição/compensação resta impossibilitada por falta  de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 30/09/1999  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21  de  agosto  de  2014,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 4  de  setembro  do mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestada  a  afirmativa  da  autoridade julgadora de piso relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se  atestar a liquidez e certeza do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido  em lei, não é o único apto a comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade, cópias do livro Diário, com seus termos de abertura e fechamento, bem como  do balancete e do livro Razão, contendo a identificação das receitas financeiras indevidamente  incluídas no cômputo da contribuição,  tratando­se de documentos  suficientes à  comprovação  do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907786/2011­00  Acórdão n.º 3803­006.534  S3­TE03  Fl. 195          5 No  que  tange  à  alegação  de  que  o  despacho  decisório  fora  prolatado  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição, cumulado com declaração de compensação, referentes a valor recolhido a maior da  contribuição  apurada  sobre  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento submetido à  sistemática da  repercussão geral, do  alargamento da base de cálculo  promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907786/2011­00  Acórdão n.º 3803­006.534  S3­TE03  Fl. 196          6 recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos, além de cópia do balancete, cópia do livro Diário, sendo que, compulsando  os autos, se verifica que tal afirmativa não se confirma, pois somente as cópias do balancete e  do livro Razão foram juntadas às peças recursais interpostas em primeira instância.  Quanto aos elementos de prova efetivamente carreados aos autos, é possível  constatar  que  eles  se  restringem  às  informações  relativas  às  receitas  financeiras,  não  se  identificando o faturamento, dado esse imprescindível à apuração da contribuição efetivamente  devida no período.  De acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve  ser  apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907786/2011­00  Acórdão n.º 3803­006.534  S3­TE03  Fl. 197          7 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte  no momento  da Manifestação  de  Inconformidade  não  eram  aptos,  por  si  sós,  a  comprovar  o  direito  reclamado,  dado  que  restritos  às  informações  relativas  às  receitas  financeiras,  situação  em  que  não  se  tem  por  comprovada  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida (faturamento), o que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos  e aqueles efetivamente devidos.  A meu ver, essa constatação, por si só,  já  impede que se acate o pedido do  Recorrente, pois não se têm por configuradas as características de liquidez e certeza requeridas  em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade  (art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999),  à obrigatoriedade de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma  efetiva,  dado  que  nenhum  documento  foi  acrescentado  para  suprir  a  falha  de  instrução  do  processo que já havia sido detectada na primeira instância.                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907786/2011­00  Acórdão n.º 3803­006.534  S3­TE03  Fl. 198          8 Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10320.900323/2006-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 SIMPLES. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ UTILIZADO. INDEFERIMENTO. A diligência realizada nos autos é esclarecedora e especifica que o crédito pleiteado no PER/DCOMP fora deferido e o valor do crédito foi utilizado em compensações realizadas no processo administrativo 10320.0001365/00-75, o que confirma que no momento da transmissão do pedido de compensação, o crédito não mais existia. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, sendo substituído pela Conselheira suplente Maria Elisa Bruzzi Boechat. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente subtituto), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luiz Fabiano Alves Penteado, João Lima Junior e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO     2   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (Presidente subtituto), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luiz Fabiano Alves  Penteado, João Lima Junior e Maria Elisa Bruzzi Boechat.      Relatório  Trata­se  de  pedidos  de  compensação,  em  que  alega  a  contribuinte  ter  transmitido  PER/DCOMPs  em  08/10/2003  e  15/10/2003,  relativos  a  débito  no  valor  de  R$  140,88,  que  foi  informado  de  forma  equivocada  e  esse  débito  foi  parcelado  junto  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  inscrição  n°  31603005490­20,  Processo  n°  10320.500584/2003­19, portanto, o débito está devidamente quitado.   Com  isso,  de  maneira  muito  simplória  e  difícil  até  de  entender,  pediu  a  revisão das compensações realizadas, considerando apenas uma compensação, sendo os débitos  extintos.  Vejamos  as  transcrições  trazidas  no  relatório  da  DRJ,  como  forma  de  entender melhor o pedido do contribuinte manifesta em sua defesa:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  01)  contra  o  Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Fortaleza (fls.16) que, por falta de disponibilidade de crédito,  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DCOMP  n°  36389.31661.151003.1.3.04­5708,  transmitida  em  15/10/2003  (  fls. 21/25) com respaldo nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN).  Consta na descrição dos fatos que o crédito original  informado  pelo  contribuinte  teve  origem  no  pagamento  de  tributo  pago  indevidamente  mediante  o  DARF  discriminado  na  referida  DCOMP. Este,  apesar de  localizado, não pôde ser aproveitado  uma  vez  que  já  havia  sido  integralmente  restituído  ao  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  do débito informado na DCOMP sob análise (fls. 16).  Cientificada  do  indeferimento,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  foram apresentadas duas DCOMP's para fins de se compensar o  mesmo débito. Em virtude da duplicidade de declarações, pede  que  as  DCOMP's  sejam  reanalisadas  considerando  um  único  débito,  ou  seja,  desconsiderando  uma  das  declarações  em  virtude do equívoco cometido no envio de duas DCOMP's com o  mesmo débito.  Alega, ainda, que o débito informado em ambas as DCOMP's foi  objeto de parcelamento junto à Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional e que já está extinto por pagamento.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10320.900323/2006­30  Acórdão n.º 1201­000.982  S1­C2T1  Fl. 3          3 A DRJ  não  conheceu  da manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte, sob o seguinte fundamento:  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  é  tempestiva,  contudo,  necessário  se  torna  verificar,  no  presente  caso,  se  tal  peça  de  defesa  reúne  os  demais  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Inicialmente,  deve  ser  demarcado  o  objeto  de  litígio,  uma  vez  que não houve contestação por parte da defendente em relação a  não homologação de crédito originado, por pagamento a maior  de  SIMPLES,  DCOMP  n°  36389.31661.151003.1.3.04­  5708,  conforme  Manifestação  de  Inconformidade  à  folha  01  do  presente processo.Consta da IN RFB n° 900/2008, art. 66, §4°, a  seguir transcrito, que a manifestação de inconformidade deverá  seguir o rito processual do Decreto n° 70.235/72:  Art.  66. É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.  (.)  § 4°A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam  o  caput  e  §  3°  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235, de 6 de março de 1972.  Deve­se,  dessa  forma,  considerar como matérias não­litigiosas,  nos  termos  dos  arts.  16  e  17  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março de 1972, com as alterações das Leis n° 8.748, de 1993, e  9.532, de 1997, nos seguintes termos:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993)  (.)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997)" (Grifou­se).  Na  situação  em  epígrafe,  a  referida  peça  impugnatória  não  atende  às  normas  disciplinadoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  pois,  a  defesa  alega  unicamente  o  fato  do  débito  informado na DCOMP,ter  sido objeto de  parcelamento  junto  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  e  encontrar­se  efetivamente quitado.  O  interessado,  em  momento  algum  contesta  o  fato  do  crédito  informado  na  DCOMP  não  ter  sido  homologado,  tampouco  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO     4 rechaça  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório,  de  inexistência  do  crédito  informado  (ver  fls.  01  e  16).  Conforme  tela  de  consulta  ao  sistema  SINCOR,TRATAPAGTO,CONSPAGTO  (consulta  dados  de  pagamento)  anexada  às  fls.  27,  o  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  já  foi  totalmente restituído ao contribuinte e/ou utilizado  para quitar débitos do próprio contribuinte.  Em  relação  ao  cancelamento  do  débito  informado  nas  DCOMP's,  informamos  que  cabe  a  unidade  preparadora  verificar  se  já  houve  pagamento do mesmo,  vez que o  presente  processo  trata  apenas  do  crédito,  estando  o  débito  controlado  por outro processo.  Assim,  ante  o  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  não  conhecer da manifestação de inconformidade apresentada.  A contribuinte foi intimada da decisão em 08.01.2010, e apresentou Recurso  Voluntário, nos seguintes termos:  Tercam­  Terraplanagem  Construções  e  Assistência  Mecânica  Ltda. CNPJ: 63.436.414/0001­88, estabelecida à Rua São Jorge  n° 452, São Cristóvão, São Luís­MA, vem através deste, recorrer  da  decisão  do  acórdão,  08­16.  515—  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  seção de 13 de novembro de 2009, proc. 10320.900323/2006­30:  Em 10  de  agosto  de 2009,  foi  pedido  a  reanálise  dos  referidos  PER/DCOMPS em referência, que fosse considerado apenas um  débito  em  virtude  do mesmo  está  em  duplicidade,  e  a  extinção  deste, por ter sido pago.  Pedimos que seja feito um confronto com todos os arquivos que  consta  na  Receita  Federal  do  Brasil,  que  dessa  forma  será  comprovado  a  duplicidade  desse  débito.  Pois  é  difícil  termos  dois  débitos  do  mesmo  fato  gerador,  da  mesma  natureza,  no  mesmo vencimento e do mesmo valor.  O despacho decisório informa que foram localizados os créditos,  mas usados  integralmente para quitar débitos, gostaríamos que  fosse informado qual mês foi alocado esse débito.  Mediante  o  exposto  e  documentos  acostados,  pedimos  que  seja  anulado o referido débito.  Em decisão proferida por essa Colenda Turma, esse mesmo Relator entendeu  por bem baixar os autos em diligência conforme voto abaixo transcrito:  Quanto  ao  segundo  ponto  trazido  nos  autos,  qual  seja  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  fora  totalmente  restituído  ao  contribuinte, ao analisarmos as fls. 03 e 27 dos autos, encontro a  mesma dúvida trazida pelo contribuinte em seu recurso:  Decisão da DRJ  Conforme  tela  de  consulta  ao  sistema  SINCOR,TRATAPAGTO,CONSPAGTO  (consulta  dados  de  pagamento)  anexada  às  fls.  27,  o  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  já  foi  totalmente restituído ao contribuinte e/ou utilizado  para quitar débitos do próprio contribuinte.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10320.900323/2006­30  Acórdão n.º 1201­000.982  S1­C2T1  Fl. 4          5 Recurso Voluntário  O despacho decisório informa que foram localizados os créditos,  mas usados  integralmente para quitar débitos, gostaríamos que  fosse informado qual mês foi alocado esse débito.  A  Receita  e  a  DRJ  afirmaram  que  houve  a  restituição  e  o  contribuinte  analisa  o  despacho  de  não  homologação  para  afirmar que os créditos foram usados integralmente para quitar  débitos por meio de alocação.  Esse é o ponto da lide que não fora devidamente esclarecido.  Diante  do  exposto,  determino  a  baixa  dos  autos  em diligência,  para que a DRF informe de maneira discriminada a questão do  momento e da forma que ocorreu a restituição do crédito objeto  da lide, e se houve alocação desse crédito para pagar débitos do  contribuinte, conforme questionado no Recurso Voluntário.  Trata­se  de  necessidade  de  esclarecimento  de  fato  e  de  justiça  fiscal, em razão da dúvida colacionada pelo contribuinte frente à  Administração Tributária Federal.  A  fiscalização,  em  cumprimento  à  diligência,  apresentou  o  seguintes  esclarecimentos:  1.  Trata­se  de  declaração  de  compensação  n°  36389.31661.151003.1.3.04­5708 não homologada, na qual não  foi  reconhecido  direito  credit6rio  ao  valor  original  de  R$  2.372,11.  O  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade que não foi conhecida pela DRJ. Inconformado,  ingressou  com  recurso  voluntário,  contestando  a  decisão  da  primeira instancia de julgamento administrativo.  2. 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determinou "a  baixa  dos  autos  em  diligência,  para  que  a  DRF  informe  de  maneira  discriminada  a  questão  do  momento  e  na  forma  que  ocorreu  'a  restituição4o  crédito  objeto  da  lide,  e  se  houve  alocação  desse  crédito  para  pagar  'débitos  do  contribuinte,  conforme questionado no Recurso Voluntário".  3.  0  contribuinte  alegou  que  o  débito  foi  informado  equivocadamente  na  declaração  de  compensação  (Perdcomp),  pois  o  mesmo  parcelado  e  liquidado  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  inscrição  31603005490­20,  processo  n°  10320.500584/2003­19.  4.  No  Perdcomp  em  questão,  o  débito  informado  possui  as  seguintes  características:  código  de  receita  2172;  período  de  apuração  01/03/2000;  vencimento  em  14/04/2000;  valor  de  R$  140,88 ( vide fl. 24).  5. Em consulta aos  sistemas da RFB, verificou­se que o  sujeito  passivo para o mesmo período e código de receita declarou em  DCTF  débito  com  os  seguintes  dados:  período  de  apuração  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO     6 01/03/2000; vencimento em 14/04/2000; valor de R$ 140,88 (fl.  54).  6. Embora na referida DCTF o sujeito passivo tenha informado  a  compensação  do  débito,  tal  valor  foi  enviado  a  PFN  pelo  processo  administrativo  n°  10320.500564/2003­19,  conforme  tela à fl. 55. Atualmente esse processo esta localizado no arquivo  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  não  estando  em  cobrança portanto.  7.  Quanto  ao  crédito  pleiteado  no  Perdcomp,  o  despacho  decisório n° 044/2002 já tinha deferido o direito creditório (fls.  59 a 64) e o valor foi utilizado em compensações realizadas no  processo  administrativo  n°  10320.0001365/00­75.  Por  isso,  quando na transmissão do Perdcomp, o crédito não mais existia.  8. 0 valor do crédito ora discutido foi alocado para pagamento  de débitos do sujeito passivo, conforme extrato de encerramento  do citado processo às fls. 65 a 72.  Este é o Relatório!    Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, como já decidido em  sede de Resolução, por isso o conheço.  A  diligência  realizada  nos  autos  é  esclarecedora,  especifica  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  em  análise  fora  deferido  e  o  valor  do  crédito  foi  utilizado  em  compensações  realizadas  no  processo  administrativo  10320.0001365/00­75,  o  que  confirma  que no momento da transmissão do pedido de compensação, o crédito não mais existia.  Diante  disso,  o  valor  do  crédito  fora  alocado  para  pagamento  de  débitos  devidamente discriminados às fls. 65 a 72 dos autos.  Quanto à declaração do débito no valor de R$ 140,88, conforme se constata,  a contribuinte declarou de forma equivocada em DCTF, conforme fl. 54 dos autos  3.  0  contribuinte  alegou  que  o  débito  foi  informado  equivocadamente  na  declaração  de  compensação  (Perdcomp),  pois  o  mesmo  parcelado  e  liquidado  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  inscrição  31603005490­20,  processo  n°  10320.500584/2003­19.  4.  No  Perdcomp  em  questão,  o  débito  informado  possui  as  seguintes  características:  código  de  receita  2172;  período  de  apuração  01/03/2000;  vencimento  em  14/04/2000;  valor  de  R$  140,88 ( vide fl. 24).  5. Em consulta aos  sistemas da RFB, verificou­se que o  sujeito  passivo para o mesmo período e código de receita declarou em  DCTF  débito  com  os  seguintes  dados:  período  de  apuração  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10320.900323/2006­30  Acórdão n.º 1201­000.982  S1­C2T1  Fl. 5          7 01/03/2000; vencimento em 14/04/2000; valor de R$ 140,88 (fl.  54).  A despeito da  informação feita pela contribuinte encontrar­se equivocada, o  débito  de  R$  140,88  foi  enviado  à  PFN,  que  deverá  promover  o  cancelamento  do  mesmo,  encerrando­se o processo 10320.500564/2003­19, evitando, com isso, cobrança em duplicidade  em relação ao mesmo débito.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  e  no  mérito  NEGO­LHE  provimento.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10680.916282/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. CRÉDITO SUFICIENTE. Uma vez confirmado, mediante diligência, a procedência do direito creditório decorrente de pagamento a maior, deve ser deferida a restituição e homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido pela respectiva verificação fiscal. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-002.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 203          1 202  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.916282/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.535  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  LOCALIZA RENT CAR S.A.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. CRÉDITO SUFICIENTE.   Uma vez confirmado, mediante diligência, a procedência do direito creditório  decorrente  de  pagamento  a  maior,  deve  ser  deferida  a  restituição  e  homologadas  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  pela  respectiva verificação fiscal.  Recurso Parcialmente Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 62 82 /2 00 9- 57 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Substituto),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.     Fl. 204DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.916282/2009­57  Acórdão n.º 3402­002.535  S3­C4T2  Fl. 204          3   Relatório  Versa  o  processo  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  de  nº  03517.95618.261206.1.3.04­3796,  no  qual  foi  apontado  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido ou a maior realizado pelo sujeito passivo no valor R$75.783,69 (setenta e cinco mil,  setecentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), relativo à COFINS (cód. 2172) no  período de 31/10/2003.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  04  –  numeração  eletrônica,  não  homologou  a  compensação  pretendida  ao  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação integral de débitos da contribuinte, não restando saldo creditório disponível.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  despacho  decisório  de  fls.  04  –  numeração  eletrônica,  em  29/04/2009, o contribuinte inconformado com a decisão proferida, apresentou, em 29/05/2009,  Manifestação de Inconformidade de fls. 02/03 – numeração eletrônica.  Na Manifestação  apresentada,  o  contribuinte  alegou que  a  homologação  do  pedido de compensação não ocorreu devido a um equivoco no ajuste da sua DCTF que deixou  de refletir o pagamento indevido a maior, assim, em 28/05/2009, na tentativa de demonstrar o  pagamento  indevido,  retificou  a DCTF do  4º  trimestre de  2003,  bem como  anexou  cópia da  declaração retificadora apontada.    DO JULGAMENTO DA 1ª INSTÂNCIA   Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  proferiu  o  Acórdão  de  nº.  02­37.266,  ementado  nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data  do  fato  gerador:  31/10/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Direito Creditório Não Reconhecido    A  1ª  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  entender  que  as  retificações  feitas  pelo  contribuinte  (após  o  despacho  decisório), em 28/05/2009, estão atingidas pelo instituto da decadência.    DO RECURSO  Cientificado em 13/02/2012, da Decisão da 1ª Turma da DRJ/BHE, por meio  de AR  de  fl.  46  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  em  14/03/2012, Recurso  Voluntário a este Conselho, asseverando que a origem do direito creditório decorre de decisão  judicial  transitada em julgado em 17/02/2006, obtida nos autos do Mandado de Segurança nº  1999.38.00.009286­5 na qual pleiteava a não exigência da Cofins  sobre  a  receita bruta  total,  prevista  na  Lei  nº.  9.718/98.  Portanto,  após  trânsito  em  julgado,  o  Recorrente  passou  a  transmitir  PER/Dcomp’s  relativos  aos  recolhimentos  efetivados  a  partir  do  período  de  novembro/2002, período a partir do qual passou a recolher mediante DARF a parcela da Cofins  apurada sobre “Outras receitas”.  Anexou à peça recursal cópias da certidão de inteiro teor emitida pelo TRF da  1ª  Região  acerca  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.009286­5,  bem  como,  petição  inicial, sentença e decisão final, com respectiva certidão de trânsito em julgado, Ofício TRF1  nº 0154/02 – STTUR, de 05/02/2003 ordenando a conversão em renda dos depósitos judiciais,  Ofício  CEF  nº  349/2003,  confirmando  a  conversão  em  renda  dos  depósitos  judiciais;  Livro  Razão do exercício de 2003 e Extrato de pagamentos obtidos junto à RFB.    DO JULGAMENTO DA 2ª INSTÂNCIA   Através da Resolução n°.3402­000.613,  a 2ª TO da 4ª Câmara da 3ª  Seção  deste Conselho, ao apreciar o recurso interposto pelo contribuinte, entendendo que o processo  não reunia condições de receber um justo julgamento, houve por bem em converter o mesmo  em diligência para que fossem adotadas as providências transcritas abaixo:  a)  Pautando­se  na  decisão  transitada  em  julgado  da  ação  judicial, verifique a composição da base de cálculo adotada pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  a  escrita  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos que considerar pertinentes, com relação ao mês em  que  está  sendo apontada a  existência  de  crédito  utilizado  para  compensação veiculada na DCOMP em análise;   b) Manifeste­se conclusivamente sobre a existência (ou não) de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  bem  como,  havendo crédito, qual o seu respectivo montante;  c) Após, seja dado vistas do “Relatório Final da Diligência” ao  sujeito passivo, para que, querendo, se manifeste no prazo de no  mínimo 30 (trinta) dias, retornando os autos para reinclusão em  pauta de julgamento neste Conselho.    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.916282/2009­57  Acórdão n.º 3402­002.535  S3­C4T2  Fl. 205          5 DA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA:  Através  do  termo  de  intimação  fiscal  de  fl.  169  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  foi  intimado,  em 17/03/2014  (tomou  conhecimento  por meio  do  portal  e­CAC),  para  apresentar  no  prazo  20  (vinte)  dias  a  contar  da  data  do  recebimento  da  intimação,  os  Balancetes mensais de julho a outubro de 2003 – parte relativa às receitas auferidas.   Regularmente intimado, o contribuinte apresentou o balancete solicitado (fls.  176 e 177), bem como a memória de cálculo com as contas que expurgou da base de cálculo da  contribuição (fl. 184). Também consta aos autos a solicitação de esclarecimentos sobre quais  receitas  que  compunham  as  contas  Garantia  Ampliada,  Retorno  de  seguro,  Retorno  de  Despachante,  Retorno  de  Acessórios  e  Descontos  Obtidos.  A  resposta  da  contribuinte  à  solicitação está na fl. 187.  A autoridade preparadora afirma no relatório de diligência fiscal de fls. 196 e  197 – numeração eletrônica, que os valores apresentados pelo contribuinte são coerentes com o  balancete apresentado e totalizam R$ 2.526.123,08, logo, aplicando a esse valor a alíquota da  Cofins (3%) se obtém o valor de R$ 75.783,69, valor esse que é informado pela contribuinte  como crédito de pagamento a maior. Contudo, ressaltou que o demonstrativo incluiu as contas  Garantia  Ampliada,  Retorno  de  Seguro,  Retorno  de  Despachante  e  Retorno  de  Acessórios,  constituídas por receitas diretamente vinculadas à atividade operacional da empresa, no caso a  revenda  de  veículos  seminovos,  que  não  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Tendo  em  vista  o  exposto,  a  Autoridade  Preparadora  refez  os  cálculos  reconhecendo o valor de R$ 74.494,96 como pagamento a maior da Cofins. Ao fim, registrou  que o crédito pleiteado (R$ 75.783,69) foi utilizado pelo contribuinte em duas DCOMP, a de  nº.  20223.45571.151206.1.3.04­3862  (crédito  utilizado  R$  36.072,71),  objeto  do  processo  nº.10680.915584/2009­16; e a outra de nº. 03517.95618.261206.1.3.04­3796 (crédito utilizado  R$ 39.710,98), objeto do presente processo.    O contribuinte foi informado do relatório da Autoridade Preparadora por meio  da  caixa  postal  e­CAC.  Conforme  as  fls.  199  e  200  demonstram,  a  abertura  do  documento  ocorreu em 16/05/2014 e a ciência por decurso de prazo ocorreu em 23/05/2014. Por fim, não  houve manifestação do contribuinte.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, numerado até a folha  202  (duzentas  e  dois),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.      Fl. 207DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  conforme  verificação  efetuada  já  por  conta  do  julgamento  anterior,  e,  constatado  o  cumprimento  da  diligência  nos  termos  em  que  solicitados  na Resolução  nº  3402­000.613  entendo que possui  agora, este processo, condições de receber um julgamento justo.  A  análise  dos  autos  dá  conta  de  que  o  despacho  decisório  indeferiu  declaração de compensação, e consequentemente, manteve exigível crédito tributário sobre os  tributos  compensados,  do  que  gerou  insuficiência  de  recolhimentos,  ante  à  conclusão  da  Fiscalização de que as retificações feitas pelo contribuinte (após o despacho decisório), na data  de 29/04/2009, estariam atingidas pelo instituto da decadência.  No entanto, tenho me posicionado no sentido de que quem origina o crédito é  o pagamento  indevido, e não a  retificação  (ou não) da DCTF (seja ela possível ou não, pelo  decurso  do  prazo).  A  questão  do  prazo  para  se  retificar  a  DCTF,  no  caso  em  concreto,  é  irrelevante para verificar se houve pagamento a maior, pois que não é a DCTF que constitui o  crédito  tributário, mas  sim o pagamento  indevido. E o pagamento  indevido é decorrência de  reconhecimento contido em decisão judicial própria do contribuinte, o que muda este caso na  comparação  com  os  casos  de  mero  pagamento  indevido  em  DARF.  Neste  caso,  é  a  ação  judicial,  transitada em  julgado em 02/2006, que permite  a compensação,  e não meramente o  pagamento indevido feito sem ação.   Superado isso, diante falta de análise do crédito pleiteado pela Recorrente até  o  momento,  esta  Turma  determinou  a  realização  de  diligência  fiscal  a  fim  de  verificar  a  existência  (ou  não)  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  bem  como,  havendo  crédito, qual o seu respectivo montante.  A referida Diligência chegou às seguintes conclusões:  Originalmente,  o  contribuinte  apurou a Cofins  sobre uma base  de cálculo de R$ 15.102.930,21, obtendo o valor a pagar de R$  453.087,91, conforme DIPJ 2004 (fl. 189). A DCTF apresentava  débito  de  R$  453.087,90,  vinculado  a  dois  pagamentos,  de  R$  377.304,21 e R$ 75.783,69 (fl. 190). Embora a DIPJ permaneça  a mesma,  a DCTF  foi  retificada  e  processada  pelo Fiscel,  que  apresenta hoje o débito no valor de R$ 377.304,21, vinculado ao  pagamento de mesmo valor.  (fl. 191). Quanto ao pagamento de  R$ 75.783,69, encontra­se reservado para utilização no processo  nº 10680.915584/2009­16 (fl. 192).  O demonstrativo enviado pela empresa discrimina as contas que  considera  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Cofins.  Os  valores  informados  são  coerentes  com  o  balancete  apresentado  e  totalizam R$ 2.526.123,08. Aplicando a esse valor a alíquota da  Cofins  (3%)  obtemos  R$  75.783,69,  que  é  o  valor  informado  como crédito de pagamento a maior.  Porém, o demonstrativo inclui as contas “Garantia Ampliada”,  “Retorno de Seguro”, “Retorno de Despachante” e “Retorno de  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.916282/2009­57  Acórdão n.º 3402­002.535  S3­C4T2  Fl. 206          7 Acessórios”, constituídas por  receitas diretamente vinculadas à  atividade operacional da empresa, no caso a revenda de veículos  seminovos,  que não devem ser  excluídas da base de cálculo da  contribuição.  Por  este  motivo,  os  cálculos  da  empresa  foram  refeitos,  conforme demonstrado a seguir:   (...)  Diante  do  exposto,  sou  pelo  reconhecimento  do  pagamento  a  maior da Cofins, período de apuração julho de 2003, no valor de  R$ 74.494,96.   Registro que o crédito pleiteado (R$ 75.783,69) foi utilizado pelo  contribuinte em duas DCOMP:  •20223.45571.151206.1.3.04­3862  (crédito  utilizado  R$  36.072,71), objeto do processo nº 10680.915584/2009­16;  •03517.95618.261206.1.3.04­3796  (crédito  utilizado  R$  39.710,98), objeto do presente processo.  Observa­se que, a Autoridade Preparadora expressamente afirmou que ao se  aplicar o disposto na decisão  judicial  em  favor da Recorrente,  reconheceu­se  a existência de  pagamento a maior da Cofins, período de apuração outubro de 2003, porém, houve por bem  refazer  o  cálculo  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  por  considerar  que,  nos  cálculos  da  Recorrente, as  receitas diretamente vinculadas à atividade operacional da empresa, no caso a  revenda  de  veículos  seminovos,  não  deveriam  ter  sido  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Desta  maneira,  a  Autoridade  Preparadora  glosou  parte  do  crédito  pleiteado,  conforme se verifica no relatório de diligência fiscal.  Porém, em face do reconhecimento de que apenas poderiam ser submetidas à  tributação  as  receitas  que  preenchessem  o  conceito  de  faturamento,  em  face  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS promovida pelo §1º,  do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tenho que as receitas operacionais, porém que não decorram de  “faturamento”,  assim  entendido  com  a  receita  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  não  podem  ser  incluídos  na  base  imponível  das  contribuições  em  análise.  Deste  modo,  as  receitas  decorrentes  de  “Garantia  Ampliada”,  “Retorno  de  Seguro”,  “Retorno  de  Despachante”  e  “Retorno  de  Acessórios”,  revestem­se  de  natureza  de  “outras  receitas  operacionais”, mas não se caracteriza como faturamento.  Daí  porque  entendo  ser  equivocada  a  glosa  realizada  pela  Autoridade  Preparadora,  posto  que  tais  exclusões  acabam  ofendendo  ao  conceito  de  faturamento,  contrariando  o  comando  da  declaração  de  inconstitucionalidade  antes mencionada,  de modo  que, ao executar o comando desta decisão, deverá a autoridade preparadora afastar a glosa dos  créditos sobre as rubricas acima mencionadas, homologando a compensação até o montante do  credito  disponível.  Esta  a  razão  –  para  que  dúvidas  não  remanesçam  –  do  porque  do  provimento ser parcial.   Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o crédito já levantado pela diligência, bem como para determinar a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  em  questão,  dos  valores  relativos  à  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 “Garantia  Ampliada”,  “Retorno  de  Seguro”,  “Retorno  de  Despachante”  e  “Retorno  de  Acessórios”  e,  por  fim,  determinar  a  homologação  da  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 13830.900036/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. INOVAÇÃO DO PRETENSO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Nas vias recursais não é legítima a inovação na indicação do direito creditório, sob pena de suprimir-se o enfrentamento da autoridade administrativa primitiva, a quem compete analisar as declarações de compensação.
Numero da decisão: 1301-001.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.900036/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.664  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  CSLL.  Recorrente  COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CICALTU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INOVAÇÃO  DO  PRETENSO  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Nas  vias  recursais  não  é  legítima  a  inovação  na  indicação  do  direito  creditório,  sob  pena  de  suprimir­se  o  enfrentamento  da  autoridade  administrativa  primitiva,  a  quem  compete  analisar  as  declarações  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 00 36 /2 00 8- 20 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2       Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP.  A ora recorrente apresentou Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de  folhas 01 a 14, pretendendo compensar débitos de CSLL atinentes ao período de apuração de  janeiro a dezembro de 2005, com crédito decorrente de Saldo Negativo de CSLL, relativo ao  ano­calendário 2005, no valor de R$ 6.846,22 (fls. 11/ 14).  A autoridade  administrativa proferiu Despacho Decisório  (fl.  19),  por meio  do  qual  não  reconheceu  o  alegado  direito  creditório  e,  por  conseguinte,  não  homologou  as  compensações  declaradas,  fundamentando  que  "não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/Dcomp".  Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  24/25), alegando, em síntese, que o direito creditório  indicado se deu mediante compensação  com valores recolhidos a maior em exercícios anteriores (anos­base 1995, 1996, 1997 e 1998);  c) nos anos­base de 1996, 1997 e 1998, sendo que teria apresentado prejuízo fiscal, conforme  demonstrado  nas  fichas  de  demonstração  do  lucro  líquido,  bem  como  apresentou  saldo  de  pagamento de contribuição social sobre o lucro líquido, passível de compensação em períodos  posteriores,  conforme  fichas  de  cálculo  da  contribuição  sobre  o  lucro,  pertencentes  às  declarações  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica,  entregues  em  épocas  oportunas,  defendendo  que nos anos­base subsequentes a 1996, a empresa apresentou prejuízo fiscal, com exceção do  ano  base  de  2000,  os  recolhimentos  devidos  referentes  à  contribuição  a  ser  recolhida  mensalmente  por  estimativa  foram  sendo  compensados,  de  conformidade  com  as  DIPJ  apresentadas  nas  épocas  oportunas  e  que  o  crédito  relativo  ao  ano  base  de  2002  a  ser  compensado  em  2003  foi  de  R$  24.003,81,  conforme  DIPJ/2002,  entregue  em  28/06/2003,  sendo que o valor original do saldo negativo  informado na PER/Dcomp diverge do valor do  saldo negativo informado na DIPJ, em razão do programa exigir informação de valores iguais,  ou seja, o valor do pedido a ser compensado e o valor do crédito de saldo negativo tem que ser  idênticos.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade  de  fls.  24/25,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  direito  creditório  indicado  se  deu  mediante  compensação com valores recolhidos a maior em exercícios anteriores (anos­base 1995. 1996,  1997 e 1998);  c) nos  anos­base de 1996, 1997  e 1998,  sendo que  teria  apresentado prejuízo  fiscal,  conforme  demonstrado  nas  fichas  de  demonstração  do  lucro  líquido,  bem  como  apresentou  saldo  de  pagamento  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  passível  de  compensação  em  períodos  posteriores,  conforme  fichas  de  cálculo  da  contribuição  sobre  o  lucro,  pertencentes  às  declarações  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica,  entregues  em  épocas  oportunas e que nos anos­base subsequentes a 1996, a empresa apresentou prejuízo fiscal, com  exceção  do  ano  base  de  2000,  os  recolhimentos  devidos  referentes  à  contribuição  a  ser  recolhida  mensalmente  por  estimativa  foram  sendo  compensados,  de  conformidade  com  as  DIPJ  apresentadas  nas  épocas  oportunas  e  que  o  crédito  relativo  ao  ano  base  de  2004  a  ser  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13830.900036/2008­20  Acórdão n.º 1301­001.664  S1­C3T1  Fl. 3          3 compensado em 2005 foi de R$ 13.652,24, conforme DIPJ/2005 e que no processo de crédito  acima  o  valor  correspondente  ao  período  de  crédito  correto  é  de  R$  7.010,01,  sendo  R$  5.169,53, referente ao janeiro a junho de 2005, e R$ 1.840,48, referente a julho a dezembro de  2005, conforme DCTF entregues e não o valor de R$ 7.200,17, como está demonstrando no  Despacho  Decisório,  sendo  que  o  valor  de  R$  5.169,53,  referente  ao  período  de  13830.900031/2008­05 e incluído neste procedimento está sendo exigido em duplicidade e que  o  valor  original  do  saldo  negativo  informado  na  PER/Dcomp  diverge  do  valor  do  saldo  negativo  informado na DIPJ,  em  razão  do  programa  exigir  informação  de valores  iguais,  ou  seja, o valor do pedido a ser compensado e o valor do crédito de saldo negativo tem que ser  idênticos, mas o direito de compensar o valor da contribuição social sobre o lucro pago a maior  em exercícios anteriores é perfeitamente legal.  A 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do acórdão e voto de  folhas 44 em diante, indeferiu a solicitação da contribuinte assinalando que em 08/03/2007 foi  entregue  à  recorrente  o  Termo  de  Intimação  de  folha  15,  solicitando  retificação  da  DIPJ  correspondente ou apresentação de PER/Dcomp retificadora, nos seguintes termos: "Solicita­se  retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente  o valor do saldo negativo apurado no período e,  se  for o caso, corrigindo o detalhamento do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF  do  período  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação ".  Feito  este  esclarecimento,  registrou  a  decisão  recorrida  que  a  contribuinte,  embora  devidamente  intimada,  não  apresentou  à  autoridade  de  origem  quaisquer  esclarecimentos, de modo que, no despacho decisório, a autoridade administrativa, a quem foi  dada a competência originária da análise da declaração de compensação, entendeu inexistente o  direito creditório em razão da divergência de valores informados na PER/Dcomp e DIPJ.  Ressaltou­se  ainda,  que  no  caso  em  tela,  a  recorrente  pleiteia  compensar  débitos de CSLL atinentes ao período de apuração de janeiro a dezembro de 2005, com crédito  decorrente de Saldo Negativo de CSLL, relativo ao ano­calendário 2005, pela sistemática do  lucro  real  trimestral,  o  que  evidenciaria  a  inconsistência  lógica  do  pedido,  por  evidente  impossibilidade de apuração simultânea de débito e crédito da contribuição no mesmo período.  Afirmou a decisão recorrida, destarte, que a Manifestação de Inconformidade  (fls.  12/14),  estaria  acompanhada  dos  documentos  de  folhas  15  a  30,  informando  que  a  divergência  decorre  dos  saldos  negativos  de  CSLL  de  anos  anteriores  (1995,  1996,  1997,  1998), que foram utilizados para quitação do referido tributo.  Quanto  à  alegação  de  que  os  débitos  objeto  da  PER/Dcomp  de  n°  08949.96958.210906.1.3.03­2686  já  foram  objeto  de  compensação  no  processo  n°  13830.900031/2008­05, objeto de julgamento naquela mesma Sessão de Julgamento, verificou­ se que das provas  juntadas não se permitiria  tal conclusão, porquanto, embora a contribuinte  alegue tratarem­se de mesmos débitos, constata­se que no mês de abril de 2005 não há sequer  identidade de valores, pois enquanto no processo n° 13830.9000 3 1/2008­05, compensa­se o  montante de R$ 758,99, no presente processo o débito do mês de abril é de R$ 948,75 e porque  caso os débitos de CSLL de janeiro a junho de 2005, objeto da presente Dcomp, no valor de R$  5.169,53,  refiram­se  a  parte  dos  débitos  declarados  na  PER/Dcomp  n°  14507.34431.051005.1.3.03­0087  (processo  n°  13830.900031/2008­05),  no  valor  de  R$  5.359,69,  tal  afirmação  somente  pode  ser  edificada  com  prova  das  informações  a  eles  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 referentes,  confrontando  os  registros  contábeis  e  fiscais,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  efetivamente o tributo devido a título de CSLL nos meses de janeiro a junho de 2005.  Diante deste cenário dos fatos, concluiu a decisão recorrida que não haveria  reparos a promover no despacho decisório, eis que a intenção da contribuinte não seria outro  senão  o  de  obter  o  reconhecimento  de  direito  creditório  com  fundamento  diverso  do  inicialmente postulado, o que evidenciaria inovação ao pedido inicial, de sorte que como novo  pedido, não haveria de ser  apreciado naquela  instância  julgadora,  seja porque  tal  pedido não  fora dirigido à autoridade fiscal, seja porque é competência precípua do Delegado da Receita  Federal do Brasil manifestar­se quanto ao mérito da questão, ou seja, quanto ao valor do direito  creditório  em discussão,  sob pena de  avocar para  si  uma competência que não  lhe  é  cabida,  pois não se trata apenas de examinar a presença do direito em tese, mas também de se verificar  se o tributo reclamado originou efetivamente aquele crédito, bem como se referido indébito já  não foi liquidado em compensações e se, até mesmo, já não decaiu o direito de a contribuinte  pleitear a restituição do tributo em questão.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  da  decisão  acima  relatada  e  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  54  em  diante),  reiterando  seus  argumentos  já  relatados,  e  aduzindo que estava convicta de que o procedimento adotado era plenamente de acordo com as  normas  reguladoras  das matérias  à  época  dos  fatos,  por  isso  deixou  de  fazer  as  retificações  solicitadas pelo fisco.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13830.900036/2008­20  Acórdão n.º 1301­001.664  S1­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade.  Admito­o para julgamento.  Tal  visto  no  relatório  acima  circunstanciado,  cuida­se  na  espécie  de  Declaração de Compensação (fls. 01 a 14), pretendendo compensar débitos de CSLL atinentes  ao  período  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  com  crédito  decorrente  de  Saldo  Negativo de CSLL, relativo ao ano­calendário 2005, no valor de R$ 6.846,22 (fls. 11/ 14)  A autoridade  administrativa proferiu Despacho Decisório  (fl.  14),  por meio  do  qual  não  reconheceu  o  alegado  direito  creditório  e,  por  conseguinte,  não  homologou  as  compensações  declaradas,  fundamentando  que  "não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/Dcomp".  O acerto da decisão proferida pela autoridade administrativa, foi reconhecida  pela  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  porquanto  a  contribuinte  apresentara  na  Manifestação  de  Inconformidade, fundamento distinto para o seu alegado direito creditório, em relação aquele  apresentado nas declarações de compensação.  Já  assinalei  em  outras  oportunidades,  que  eventuais  entraves  formais  ou  equívocos de preenchimento, não  têm o condão, por si  só, de  invalidar um direito creditório  que  esteja  comprovado  nos  autos,  ou  seja,  não  é  razoável  que  uma  compensação  não  seja  homologada,  pura  e  simplesmente,  porque  a  apresenta­se  alguma divergência  entre  o  direito  creditório  indicado  na  DIPJ  e  aquele  constante  na  declaração  de  compensação,  quando  for  possível aferir a existência material do pretenso direito.   Todavia,  não  é  esta  a  hipótese  dos  autos.  Na  espécie,  como  anotado  pela  decisão  recorrida  a  autoridade  administrativa,  longe  de  apenas  reputar  divergências  entre  os  supostos  créditos  constantes  na  DIPJ  com  aqueles  indicados  nos  PER/DCOMP,  intimou  a  contribuinte,  conforme  se  vê  no  Termo  de  folha  15,  a  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado  no  período  é,  se  fosse  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição,  advertindo  que  outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF  do  período  deveriam  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações  retificadoras no prazo estabelecido naquela intimação.  O  que  se  teve,  portanto,  ante  a  clara  incongruência  entre  as  informações  prestadas pela contribuinte nas declarações de compensação, foi uma intimação saneadora dos  vícios  que  já  se  apontava  antes  mesmo  de  proferir­se  o  Despacho  Decisório,  tendo  a  contribuinte ignorado as determinações, punindo assim, o reconhecimento do pretenso direito  creditório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 Como  cediço,  no  procedimento  de  compensação, mister  que  o  contribuinte  apresente, desde a primitiva declaração de compensação, que o seu direito creditório preenche  os requisitos de certeza e liquidez, aferíveis de pronto, mas sempre possibilitando a verificação  destes dois critérios.  Tem razão a decisão recorrida, portanto, ao proclamar que nas vias recursais  não  é  legítima  a  inovação  na  indicação  do  direito  creditório,  sob  pena  de  suprimir­se  o  enfrentamento da autoridade administrativa primitiva, a quem compete analisar as declarações  de compensação.  Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao  Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/10/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10074.001107/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/03/2005 a 13/11/2007 LANÇAMENTO. PROVA EMPRESTADA. No procedimento de fiscalização tendente à lavratura de auto de infração o Fisco não está impedido de recorrer a prova emprestada de outros procedimentos instaurados para investigar os mesmos fatos, mas não está autorizado a tomar emprestada a conclusão de outros procedimentos, pois é necessário individualizar a conduta e o fato para incidência da norma jurídica objeto do lançamento em respeito ao art. 9o do Decreto nº 70.235/76, sob pena de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3101-001.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício Henrique Pinheiro Torres- Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Demes Brito (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício Henrique Pinheiro Torres- Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Demes Brito (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 960          1 959  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.001107/2009­10  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3101­001.749  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Pena de Perdimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMPORTADORA PORTO NOBRE LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 11/03/2005 a 13/11/2007  LANÇAMENTO. PROVA EMPRESTADA.  No procedimento de  fiscalização  tendente  à  lavratura de auto de  infração o  Fisco  não  está  impedido  de  recorrer  a  prova  emprestada  de  outros  procedimentos  instaurados  para  investigar  os  mesmos  fatos,  mas  não  está  autorizado a  tomar emprestada a conclusão de outros procedimentos, pois é  necessário individualizar a conduta e o fato para incidência da norma jurídica  objeto  do  lançamento  em  respeito  ao  art.  9o  do  Decreto  nº  70.235/76,  sob  pena de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade, negar provimento  ao recurso de ofício  Henrique Pinheiro Torres­ Presidente.     Luiz Roberto Domingo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida Marinheiro,  José Henrique Mauri (Suplente), Demes Brito (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique  Pinheiro Torres.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 11 07 /2 00 9- 10 Fl. 960DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  nos  termos  do  art.  34  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  9.532/1997,  e  Portaria  MF  n°  3/2008,  a  qual,  por  unanimidade, exonerou a Interessada de pena de perdimento convertida em multa, conforme os  fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  Período de apuração: 11/03/2005 a 13/ l l/2007  DANO AO ERÁRIO.  PENA DE  PERDIMENTO. CONVERSÃO  EM MULTA.  O  uso  direto  da  conclusão  de  outro  procedimento  fiscal  e  a  ausência  de  conexão  da  infração  com  as  provas  nas  quais  se  fundamenta a aplicação da multa pela autoridade fiscal, não dá  legitimidade  à  autuação  fiscal.  É  ônus  da  autoridade  autuante  instruir o lançamento com todos os elementos de prova de fatos  constituintes do direito da Fazenda.  O  resultado  do  julgamento  decorreu  da  análise  dos  fatos  que  foram  assim  descritos pela decisão recorrida:  Conforme disposto no Relatório de Verificação Fiscal, a presente ação fiscal é  consequência do Ato Declaratório Executivo da IRF/RJO n° 15/09 (fls 77 e 78), no  qual  a  interessada  foi  declarada  Inapta  perante  o  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  sendo  considerada  inexistente  de  fato  (Processo  n°  lO074.000055/2008­75, cujas cópias encontram­se juntadas aos autos, fls. 79 a 844).  Esclarecem, as autoridades fiscais, que através daquele processo, a interessada  foi declarada  inapta, considerando que esta não dispõe de patrimônio e capacidade  operacional  necessário  à  realização  do  seu  objeto,  nem  logrou  comprovar  a  integralização  do  seu  capital  social.  Em  síntese,  destaca  os  seguintes  aspectos  detalhados naqueles autos:  1) No processo n° 10074.001406/2005­12, a interessada solicitou revisão dos  limites para operar no comércio exterior_(fls. 82 a 158);  2) Considerando a alteração contratual (fls. 97 a 100), que indicava aumento  de  capital  social,  a  interessada  foi  intimada  (fls.  161)  a  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos utilizados;  3) Em resposta (fls. 162 a 166) a interessada informou que os recursos eram  provenientes  da  venda  de  bem  imóvel,  não  apresentando  cópia  de  certidão  de  Registro  de  Imóveis  ou  qualquer  outro  documento  que  comprovasse  a  efetiva  ocorrência do negócio  imobiliário e da  transferência dos recursos envolvidas nesta  transação;  4) Que, embora o contrato social registrasse integralização de R$400.000,00,  a interessada apresentou comprovação de transferência de RS 490.000,00 por parte  dos sócios;  5)  Novamente  intimada  (fls.  646  e  647)  a  apresentar  a  documentação  comprobatória do negócio imobiliário e empréstimo efetuado entre os sócios, além  de  outros  esclarecimentos  pertinentes  ao  assunto  a  interessada  não  atendeu  ao  solicitado.  Intimada  mais  uma  vez  (fls.  649  a  651),  não  apresentou  resposta  aos  questionamentos;  6) Foi verificada, também, a existência de incompatibilidade entre as DIPJ  's  dos  exercícios  2004,  2005  e  2006  e  as  alterações  contratuais  de  29/05/2003  e  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10074.001107/2009­10  Acórdão n.º 3101­001.749  S3­C1T1  Fl. 961          3 11/03/2005 (fls. 94 a 100), cotejadas com as declarações do IRPF do sócio Vanderlei  Paniagua (fls. 656 a 665). Valores declarados pelos sócios estão incompatíveis com  os declaradas pela pessoa jurídica;  Informam  as  autoridades  fiscais  que  o  ingresso  de  recursos  de  origem  não  comprovada  contamina  todas  as  operações  da  empresa  pela  impossibilidade  de  se  definir  que  recursos  foram  utilizados  em  cada  operação,  por  se  tratar  de  um  bem  fungível.  Indicam ainda que não foi imposto à interessada um ônus ilimitado de provar,  mas que  a prova da origem e  efetiva  entrega dos  recursos deve  ser  realizada  com  documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores.  Finalmente, concluem que em consequência do estabelecido na ADE IRF/RJ  n°  15/09,  as  importações  processadas  pela  interessada  foram  consideradas  irregulares, e estão sujeitas, portanto, à aplicação da multa prevista no § 1° do artigo  618 do Decreto n° 4.543/02  (§ 1° do artigo 689 Decreto n° 6.759/09),  cuja matriz  legal  tem origem na MP n° 66/02, convertida posteriormente na Lei n° 10.637/02,  artigo 59, que alterou a redação do artigo 23 do Decreto­Lei n° 1.455/76 (inciso V e  §§ 1°, 2° e 3°). Impossibilitada a apreensão das mercadorias importadas, aplicou­se  a  conversão  do  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  na  forma  determinada pelo artigo 73 da Lei n° 10.833/03.  A autuação se refere às mercadorias importadas por meio das Declarações de  Importação listadas na planilha de folhas 39 a 45, registradas pela interessada.  Cientificada,  pela  via  pessoal  (fls.  02,  38  e  46)  a  interessada  apresentou  a  impugnação de folhas 847 a 869, anexando os documentos de folhas 870 a 927. Em  síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que,  por  meio  de  uma  filigrana  jurídica  maquinada  pela  fiscalização  para  burlar  decisão  judicial  (Processo  n°  2007.51.01.017876­8),  que  acarretou  no  encerramento  de  procedimento  instaurado  em  face  da  IN  SRF  n°  228/02,  foi  instaurado novo procedimento de investigação, tendo a fiscalização utilizado de um  pedido de revisão de capital formulado anteriormente pela própria empresa com base  na IN SRF n° 455/04 (processo n° 10074001406/2005­12);  Que, há pacífica jurisprudência desta Delegacia de Julgamento da RFB, trata­ se  de  caso  de  violação  ao  principio  da  ampla  defesa  por  caracterização  de  “conclusão emprestada”;  Que, a IN 228, que embasou o auto de infração ora impugnado, viola, de uma  única vez, uma série de direitos e garantias fundamentais da impugnante e de outros  contribuintes;  Que, os efeitos oriundos de eventual declaração de irregularidade não podem  retroagir  e  atingir  fatos  pretéritos,  as  conclusões  obtidas  no  âmbito  da  IN  228  somente lança seus efeitos para o futuro, não se permitindo a retroação, em garantia  do direito adquirido e da segurança das relações jurídicas;  Que, em relação ao relatório de representação fiscal que deu origem ao auto  de  infração  ora  impugnado  (relatório  de  representação  para  inaptidão  da  empresa  impugnante)  a  interessada  esclarece  que:  a)  não  atendeu  às  intimações  porque  a  empresa foi notificada acerca do encerramento da fiscalização, em virtude de ordem  judicial (ainda que o juiz não o tivesse determinado), portanto, baseada no artigo 24,  §2°, da IN SRF n° 650/06, decidiu a empresa em não prosseguir com o processo de  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 habilitação,  deixando  de  efetuar  o  atendimento  das  intimações;  b)  a  cópia  da  escritura  ressaltada  como  ausente  de  comprovação  documental  foi  juntada  nas  contra­razões à representação de inaptidão (fls. 768 a 771).  Retificou as declarações de imposto de renda, situação que não pode ser tida  por crime, impassível de correção, a legislação permite tais correções; c) a Empresa  Eudora Comércio e Exportação Ltda. não faz parte do quadro societário da empresa  impugnante, o sócio em comum, Sr. Felipe Vieira de Macedo, não encontra­se com  seu CPF  em  situação  irregular,  o  que  denota,  inclusive,  um  exercício  arbitrário  e  abusivo do acesso às informações fiscais dos contribuintes;  Que, inexiste dano ao erário. A administração Pública não logrou comprovar  ter suportado qualquer prejuízo, qualquer dano, mesmo porque se trataria de prova  impossível, visto que dano não houve; ç  Que,  inexiste dolo específico,  trata­se de norma de natureza penal, portanto,  deve seguir os princípios que regem tais normas;   Que,  é  impossível  aplicar  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  ocorreu  revogação do dispositivo em face do contido na Lei n° 11.488/07 (artigo 33);  Traz  jurisprudência  sobre  o  tema  e  requer:  o  acolhimento  da  presente  impugnação para o fim de que o auto de infração impugnado seja julgado totalmente  improcedente,  cancelando­se  integralmente  o  débito  fiscal  nele  reclamado;  subsidiariamente,  que  seja  aplicado  o  disposto  na  Lei  n°  11.488/2007;  e  também,  que toda e qualquer intimação seja realizada exclusivamente na figura de seu sócio  Felipe Vieira de Macedo, em seu atual endereço residencial.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Conheço do Recurso de Ofício por atender aos requisitos de admissibilidade.  Andou bem a  decisão  de  primeira  instância  por  afastar  a  aplicação  de  uma  presunção genérica, que não aquela  relativa ao  tipo previsto no art. 23, § 2º, do Decreto­Lei  1.455/76, qual seja, a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos  empregados na operação de comércio exterior.  Aqui,  a  questão  está  inserida  na  inaptidão  do  CNPJ  em  face  da  não  comprovação da “origem de recursos utilizados na integralização do capital social da empresa,  e não os recursos aplicados nas operações de comércio exterior”, justificando:  “Para que se possa  configurar  a presunção prevista no § 2° do  artigo 23 do  Decreto­lei  n°  1.455/1976,  é  necessário  que  se  caracterize  que  não  houve  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas operações de comércio exterior, situação que, no entender deste relator, não se  tipifica  automaticamente  com  a  publicação  do  Ato  Declaratório  Executivo  da  IRF/RJO n° 15/09.  Em que pese o fato da constatação de uma das hipóteses previstas no artigo ll  da  IN SRF n° 228/2002 acarretar na obrigatória  instauração de procedimento para  declaração de inaptidão do CNPJ, não há previsão legal que estabeleça o contrário  (declaração  de  inaptidão  acarretar  em  não  comprovação  da  origem  dos  recursos),  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10074.001107/2009­10  Acórdão n.º 3101­001.749  S3­C1T1  Fl. 962          5 isto porque os motivos que podem levar à declaração de inaptidão do CNPJ podem  ser variados, incluindo aí, a hipótese de fraude na origem dos recursos aplicados em  operações  de  comércio  exterior  e  interposição  fraudulenta  de  pessoas  nestas  operações. Basta apenas fazer a leitura do artigo 34 da Instrução Normativa SRF n°  748/07:”  Note­se que para fazer repercutir a alegada falta na integralização do capital  na  presunção  do  art.  23,  §  2º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  seria  necessário  comprovar  a  conexão entre a alegada irregularidade na integralização do capital social e a irregularidade das  importações  realizadas.  Tal  procedimento  não  ocorreu  porque  ,  conforme  aduziu  a  decisão  recorrida, “a fiscalização simplesmente trouxe de outro processo administrativo, de natureza  jurídica distinta, cópia daquele processo. E a partir do relatório nele contido tratou de aplicar  a multa em comento, não trazendo a sua própria convicção devidamente sustentada na prova  documental das alegações. Acabou por “emprestar” a conclusão daquele procedimento fiscal,  sem  contudo  apresentar  conexão  com  provas  que  ampare  a  pretensão  fiscal  da  presente  autuação,  em  verdade  apenas  faz  referência  ao  que  foi  apurado  no  âmbito  daquele  procedimento”, aplicando aqui a “conclusão emprestada”.  No procedimento de  fiscalização  tendente  à  lavratura de auto de  infração o  Fisco não está  impedido de recorrer a prova emprestada de outros procedimentos instaurados  para investigar os mesmos fatos, mas não está autorizado a tomar emprestada a conclusão de  outros  procedimentos,  pois  é necessário  individualizar  a  conduta  e  o  fato  para  incidência  da  norma jurídica objeto do lançamento em respeito ao art. 9o do Decreto nº 70.235/76, sob pena  de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório.  Ademais,  seguiu  com  sabedoria  a  decisão  recorrida  aos  aduzir  que:  “no  presente caso, ainda que a fiscalização tenha juntado cópia dos autos relacionado ao processo  de  inaptidão  da  empresa,  a  mesma  não  logrou  comprovar  que  tais  elementos  de  prova  se  coadunam  com  a  conduta  que  se  pretende  penalizar,  isto  porque,  como  já  dito,  aquele  procedimento  foi  lastreado  em  outros  motivos  que  não  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio  exterior.  Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 964DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 18471.000733/2005-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.337
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA. É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  com  o  tributo  ou  contribuição,  com  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  isoladamente.  (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996).  Recurso provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  ROMILDO  DE  FREITAS  MACHADO,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  fls.  39/49,  em  nome  de  ROMILDO DE FREITAS MACHADO, relativo ao exercício de 2003, ano­calendário 2002, o  qual  resultou  em  crédito  tributário  no  montante  de  R$32.172,09,  sendo  R$  12.540,00  de  imposto, R$ 9.405,00 de multa de oficio proporcional, R$ 5.914,59 de multa isolada por falta  de recolhimento de carnê­ledo e R$ 4.312,50 de juros de mora (calculados até 29/04/2005).  O  referido  lançamento  teve  origem  na  constatação  das  infrações  "Classificação Indevida, como isentos e não tributáveis, de rendimentos recebidos de fontes no  exterior"  e  "Falta  de  Recolhimento  do  IRPF  devido  a  titulo  de  Carne­Ledo",  conforme  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 45/47 e Termo de Verificação Fiscal de fls.  32/38.  Inconformado(a)  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  18/05/2005,  o(a)  interessado(a)  apresentou  impugnação  em  16/06/2005  (fls.  53/74),  com  base  na  argumentação abaixo:  Alega  que  é  servidor(a)  do  quadro  do  PNUD  e  que  junta  comprovantes  de  pagamentos  que  tem  como  fonte  pagadora  o  PNUD.  Cita  o  art.  5°,  parágrafo  2°,  da  Constituição  Federal,  para  afirmar que as leis brasileiras não podem contrariar o disposto  nos  tratados  ou  convenções  internacionais.  Cita  o  art.  98,  do  CTN, para concluir pela prevalência dos tratados ou convenções  internacionais  sobre a  legislação brasileira,  ficando vedado ao  legislador ordinário desobediência às suas disposições.  Cita  o  artigo  V,  seção  18,  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  n°  27.784/50,  bem  como  o  art.  6°  da  19°  seção,  da  Convenção  sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  n°  52.288/63,  que  entende aplicável a seu caso em particular.  Alega  que  o  "Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica",  promulgado  pelo Decreto n° 59.308/1966, não estabelece distinções entre os  diversos  servidores do organismo  internacional,  concedendo os  mesmo  benefícios  previstos  no  acordo  com  peritos,  agentes  e  funcionários,  abrangendo  servidores  tanto  estrangeiros  como  nacionais.  Alega que a autoridade fiscal se valeu do artigo 55, inciso V, do  RIR199,  para  efetuar  o  lançamento,  mas  que  na  realidade  se  enquadra  no  art.  22,  inciso  IL  do  RIR199,  já  que  os  contracheques  trazidos aos autos comprovam que é  servidor(a)  do  PNUD,  e  que  recebe  rendimentos  pagos  por  organismo  internacional.  Alega  que  as  orientações  emanadas  nos  Pareceres  da  COSIT,  bem  como  as  "Perguntas  e  Respostas"  disponíveis  no  site  da  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.000733/2005­86  Acórdão n.º 2202­01.337  S2­C2T2  Fl. 2          3 SRF, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes  da prestação de serviço autônomo — remunerado por tarefa ou  por hora — são tributados pelo IR.  Justifica­se  no  sentido  de  afiiiiiar  que  possui  vinculo  jurídico­ laboral  com  o  PNUD,  restando  caracterizada  a  relação  de  emprego,  dada  a  existência  de  subordinação  hierárquica,  dependência  econômica  e  habitualidade  na  prestação  dos  serviços. Cita doutrina para justificar o seu entendimento.  Conclui  que,  como  servidor(a)  de  organismo  internacional,  sujeita­se  As  normas  contratuais  especificas  estipuladas  pelo  PNUD,  não  se  podendo  cogitar  de  prestação  de  mero  serviço  autônomo,  haja  vista  que  os  documentos  apresentados  comprovam o vinculo laboral com o PNUD.  Entende que se enquadra no  item n° 02 da pergunta n° 137 do  "Perguntas Respostas",  pois o de  e 03 é destinado àqueles que  prestam serviços ao PNUD/ONU sem vinculo empregatício, não  guardando compatibilidade com os fatos dos autos.  Afirma que não há que se alegar que seu nome teria que constar  do  anexo  A  IN/SRF  n°  208,  de  2002,  porque  a  isenção  do  imposto de renda está prevista em normas legais superiores, que  não podem ser afrontadas por obrigações acessórias constantes  em simples instrução normativa.  Cita o art. 123 do CTN e alega que não é o contrato particular  mencionado no Termo anexo  ao  auto  de  infração  e,  sim,  a  lei,  que deve dispor sobre quem deve arcar com o ônus tributário e  se os rendimentos são ou não alcançados pela isenção e, ainda,  se resta ou não caracterizado o vinculo laboral.  Prossegue  nesse  entendimento  afirmando  que  não  prevalece  a  alegação  contida  no  Termo  anexo  ao  auto  de  infração,  no  sentido  de  que  o  contrato  seria  por  prazo  determinado,  pois  a  continuidade  da  prestação  do  serviço  estaria  devidamente  comprovada  nos  autos,  o  que  afastaria  o  impugnante  da  condição de prestador de serviço autônomo.  Dado o acima exposto, o(a) interessado(a) entende que faz juz a  isenção  tributária  prevista  na  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Agencias  Especializadas  das  Nações  Unidas,  promulgada pelo Decreto n° 52.288/63. Cita diversos acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais para corroborar o seu entendimento.  Reclama da aplicação concomitante da multa proporcional e da  multa  isolada,  com  base  nos  incisos  I  e  III,  parágrafo  1  0,  do  artigo 44 da lei n° 9.430/96, respectivamente.  Entende  que  a  multa  prevista  no  inciso  III,  parágrafo  1°,  do  artigo  44,  da  lei  n°  9.430/96,  por  ser  isolada,  não  pode  ser  aplicada conjuntamente com a multa prevista no art. 44, inciso I,  da mesma lei.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Acredita que ninguém pode ser apenado duplamente pelo mesmo  ilícito  e  que  a multa  isolada  deve  ser  afastada,  por  ser  ilegal.  Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes para justificar o seu  entendimento.  Por  fim,  requer  seja  declarada  a  insubsistência  do  auto  de  infração.  Solicita,  ainda,  na  hipótese  de  serem  considerados  tributáveis  os  rendimentos  pagos  pelo  PNUD,  seja  afastada  a  aplicação da multa isolada por falta de amparo legal.  Em  27  de  setembro  de  2007,  os  membros  da  3ª  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  da  Rio  de  Janeiro  II,  proferiram  o  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF ,  Exercício: 2003  FUNCIONÁRIOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS.  ISENÇÃO.  Nem todos os funcionários da ONU fazem jus a isenção, mas tão  somente  os  funcionários  internacionais  mais  graduados,  que  necessitam  de  privilégios  semelhantes  aos  dos  agentes  diplomáticos  para  o  bom  desempenho  de  suas  funções.  A  determinação  das  categorias  de  funcionários  beneficiados  com  os privilégios cabe ao Secretário Geral da ONU, a ser submetida  6. Assembléia Geral, devendo haver comunicação periódica dos  nomes  dos  funcionários  beneficiados  aos  Governos  dos  membros.  Lançamento Procedente  Irresignado  o  contribuinte,  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  as  razões  da  sua  impugnação,  às  quais  já  foram  devidamente  explicitadas  anteriormente  no  presente relatório.   As fls. 118 a 119, ao contribuinte informa que já efetuou a pagamento parcial  do débito, promovendo a desistência parcial excetuando­se no que se refere a multa isolada.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.000733/2005­86  Acórdão n.º 2202­01.337  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Câmara.  Trata  o  presente  processo,  de  lançamento  decorrente  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  pela  interessada  de  organismo  internacional.  Acrescente­se  por  pertinente  que  o  recorrente  já  desistiu  parcialmente  do  débito,  restando  para  nossa  análise apenas a multa isolada.   No  que  toca  ao  lançamento  da  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  de  forma  isolada  pelo  recolhimento  em  atraso  do  carnê­leão,  se  faz  necessário  destacar  que  o  lançamento da multa isolada engloba valores recebidos do organismo internacional no PNUD,  implementado no Brasil pela ONU ­ Organização das Nações Unidas, mensalmente, apurados  cujos valores foram lançados de ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de  Infração.   A Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao  tratar do Auto de Infração  com tributo e sem tributo dispôs:   “Art.  43  ­  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  juros  de  mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único  ­  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Art. 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ (omissis).  § 1º ­ As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 II  ­  isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº.  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.   (...).  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que  para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano­calendário, que  deixou  de  recolher  o  “carnê­leão”  que  estava  obrigado,  existe  a  aplicabilidade  da  multa  de  lançamento de ofício exigida de forma isolada.  Quando se  refere às normas de constituição de crédito  tributário, através de  auto  de  infração  sem  a  exigência  de  tributo.  Do  texto  legal  conclui­se  que  não  existe  a  possibilidade de cobrança concomitante de multa de  lançamento de ofício  juntamente com o  tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento  do  tributo  é  de  ofício  deve  ser  cobrada  a multa  de  lançamento  de  ofício  juntamente  com  o  tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança  da multa de lançamento de ofício isolada.   Diante  do  conteúdo  dos  autos,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  tributária  a multa  isolada,  aplicada de  forma concomitante  com a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.000733/2005­86  Acórdão n.º 2202­01.337  S2­C2T2  Fl. 4          7                 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11065.002885/2005-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. RECEITA DA CESSÃO DE CRÉDITO DO ICMS. Conforme o julgamento, pelo STF, do RE nº 606.107, com Repercussão Geral na forma do art. 543-B, do CPC, não compõe a base de cálculo da COFINS não-cumulativa o valor auferido com a cessão do crédito do ICMS. COFINS NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL E POSTERIOR VEDAÇÃO EXPRESSA. Até 30 de abril de 2004, faltava previsão legal para aplicação da Taxa SELIC na atualização monetária do ressarcimento da COFINS não-cumulativa. Após essa data, a vedação à atualização passou a ser expressa.
Numero da decisão: 3401-002.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Robson José Bayerl - Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Ângela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Robson José Bayerl - Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Ângela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 148          1 147  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002885/2005­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.778  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  RESARCIMENTO DA COFINS  Recorrente  REICHERT CALÇADOS LTDA  Recorrida  DRJ­PORTO ALEGRE/RS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO­CUMULATIVA. RECEITA DA  CESSÃO DE CRÉDITO DO ICMS.  Conforme  o  julgamento,  pelo  STF,  do  RE  nº  606.107,  com  Repercussão  Geral  na  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  não  compõe  a  base  de  cálculo  da  COFINS não­cumulativa o valor auferido com a cessão do crédito do ICMS.  COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  E  POSTERIOR  VEDAÇÃO EXPRESSA.  Até 30 de abril de 2004, faltava previsão legal para aplicação da Taxa SELIC  na atualização monetária do ressarcimento da COFINS não­cumulativa. Após  essa data, a vedação à atualização passou a ser expressa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    Robson José Bayerl ­ Presidente.     Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 28 85 /2 00 5- 66 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYER L     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Ângela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Bernardo Leite  Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da  COFINS  não­ cumulativa  do  primeiro  trimestre  de  2005,  totalizando  R$  1.621.835,70,  protocolizado  em  03/08/2005 (fl.01).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Novo  Hamburgo/RS  constatou  que  a  Contribuinte  não  incluiu  na  base  de  cálculo  da  COFINS  os  valores  obtidos  com  as  cessões  onerosas de créditos do ICMS, ocorridas entre julho de 2004 e junho de 2005, motivo pelo qual  glosou parte dos créditos e deferiu o ressarcimento de apenas R$ 1.509.272,63.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.92/109), a qual não obteve sucesso, pois a DRJ em Porto Alegre/RS manteve a decisão da  delegacia de origem, ao prolatar acórdão (fls.111/114) com a seguinte ementa:    “Ementa:  RECEITA  ­  O  crédito  de  ICMS  transferido  para  terceiros faz parte da base de cálculo do PIS e da Cofins— não  cumulativos”.  TAXA SELIC ­ VEDAÇÃO LEGAL ­ De acordo com o disposto  nos  arts.  13  e  15  da  Lei  n°  10.833/2003,  não  incide  correção  monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de  ressarcimento.  Solicitação Indeferida”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  05/06/2007  (fl.116)  e  interpôs Recurso Voluntário em 25/06/2007 (fls.117/141) alegando, em resumo, o seguinte:  1­  O valor do crédito do  ICMS  tem natureza de  imposto e  não de receita, por isso não deve ser incluído na base de  cálculo da COFINS;  2­  O crédito do ICMS decorre da exportação, portanto, caso  fosse  receita,  seria  uma  receita  de  exportação  e  estaria  protegida pelas normas de isenção da COFINS;  3­  O §1°, do art. 3°, da Lei n.° 9.718/98, é inconstitucional  e ilegal por ampliar o significado do termo faturamento;  4­  O  crédito  da COFINS  deve  ser  atualizado  pela  SELIC,  entre a data de sua apuração e da sua efetiva utilização.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 11065.002885/2005­66  Acórdão n.º 3401­002.778  S3­C4T1  Fl. 149          3 Ao fim, a Recorrente pediu o  reconhecimento  integral do crédito pleiteado,  atualizado pela Taxa Selic, desde a data de apuração até a data da utilização ou desde a data da  protocolização do pedido.  Estes autos foram apreciados pela primeira vez por este Conselho na sessão  de 21/03/2012, ocasião na qual se resolveu sobrestar o julgamento com base no art. 62­A, § 2º,  do Regimento Interno do CARF. Não obstante, o aludido parágrafo foi revogado pela Portaria  MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  fazendo  que  a matéria  retornasse  para  julgamento  deste colegiado antes do  julgado do STF do Recurso Extraordinário nº 570.122, que  trata da  mesma matéria.    É o Relatório.      Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  protocolizou  pedido  de  ressarcimento  da  COFINS  não­ cumulativa, mas a delegacia de origem glosou parte do crédito, em razão da falta de inclusão,  na base de cálculo da contribuição, do lucro obtido com a cessão do crédito do ICMS.  Sendo  assim,  o  cerne  da  questão  consiste  na  inclusão,  ou  não,  do  valor  oriundo da cessão do crédito do  ICMS, na base de cálculo da COFINS não­cumulativa, bem  como sua atualização pela Taxa SELIC.    1.  Da  Inclusão,  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS  não­cumulativa,  da  Cessão do Crédito de ICMS.  Um  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  é  a  de  que  a  cessão  de  crédito do ICMS não compõe a base de cálculo da COFINS, em razão inconstitucionalidade do  art. 3o, da Lei nº 9.718/98.  Realmente o STF, em 10/09/2008, na apreciação do Recurso Extraordinário  nº 585.235, com Repercussão Geral reconhecida, julgou a inconstitucionalidade da ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Não  obstante,  a  aludida  lei  trata  da COFINS  faturamento,  enquanto  o  pedido  de  ressarcimento  é  referente à COFINS não­cumulativa, cuja base de cálculo está disposta no art. 1o, §2º, da Lei nº  10.833/03.  Não  obstante,  o  STF  já  decidiu  também  a  matéria  específica  que  concerne  a  inclusão  na  base  do  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  não­cumulativos  dos  valores  referentes  à  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYER L     4 cessão de crédito do ICMS, por meio do Recurso Extraordinário nº 606.107, com Repercussão  Geral reconhecida. A Suprema Corte definiu o seguinte:    “EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por  óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram  o  acórdão  de  origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos  os  casos,  trata­se  de  interpretação  da  Lei  Maior  voltada  a  desvelar  o  alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta independência da atuação do legislador tributário. III –  A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias  tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal  tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV  ­ O art.  155, §  2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações,  desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos ­, imuniza as operações de exportação e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional. V  – O  conceito de  receita,  acolhido pelo art. 195,  I, “b”, da Constituição Federal, não se  confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao  mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 11065.002885/2005­66  Acórdão n.º 3401­002.778  S3­C4T1  Fl. 150          5 ICMS  por  ocasião  da  saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII ­ Adquirida a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só  se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além  de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX ­ Ausência de  afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput  e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário  conhecido e não provido, aplicando­se aos recursos sobrestados,  que versem sobre o tema decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC”  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­231  DIVULG  22­11­ 2013 PUBLIC 25­11­2013)     Como no julgamento do STF foi reconhecida a sistemática do art. 543­B, do  CPC, é o caso da aplicação do art. 62­A, caput, do Regimento Interno do CARF, cujo teor é o  seguinte:    “Art.  62­A. As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.    Portanto,  é  indevida a  glosa em  relação  aos valores das  cessões  a  terceiros  dos créditos do ICMS.    2. Da Correção do Crédito da Cofins Não Cumulativa Pela Taxa Selic  O debate  acerca  da  aplicação  da Taxa SELIC  aos  tributos  é  de  longa data,  isso porque essa Taxa SELIC tem uma natureza jurídica indefinida, não sendo somente  juro,  muito menos somente atualização monetária. Nesse contexto, interessante a definição dada por  Alexandre  Barros  Castro  (in  Procedimento  Administrativo  Tributário  –  2008.  p.  201),  para  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYER L     6 quem a Taxa SELIC é “um misto complexo de juros e correção monetária, de características  remuneratórias,  ora  utilizada  com  características  moratórias,  ora  com  caráter  compensatório”.  Esse  misto  entre  juros  moratórios  e  compensatórios  leva  ao  debate  da  constitucionalidade  da  Taxa  SELIC,  matéria  em  que  não  se  adentrará,  pois  não  merece  delongas  no  presente  caso,  além  de  ser  vedada  a  apreciação  de  constitucionalidade  pelas  esferas administrativas.  O fato é que a correção monetária dos créditos tributários a favor da União é  autorizada pela Súmula nº 04 do CARF. No entanto, a aplicação da Taxa SELIC para corrigir  os  ressarcimentos  dos  contribuintes  sempre  padeceu  de  falta  de  previsão  legal  e,  no  caso  de  ressarcimento da COFINS não­cumulativo, a vedação é expressa, conforme o art. 13 da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, in verbis:    “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art.  3º,  do  art.  4º  e  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  6º,  bem como  do  §  2º  e  inciso  II  do  §  4º  e  §  5º  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores”.    Portanto, não há que se falar em atualização pela SELIC, haja vista a falta de  previsão legal.  Ex positis, dou provimento parcial ao Recurso interposto, para reconhecer o  direito ao crédito pleiteado, sem a atualização Taxa SELIC.    É como voto  JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYER L

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Numero do processo: 16408.000183/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a diligência anteriormente realizada seja completada, com a intimação do interessado para manifestação no prazo de trinta dias e posterior retorno a este colegiado, para prosseguimento. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a diligência anteriormente realizada seja completada, com a intimação do interessado para manifestação no prazo de trinta dias e posterior retorno a este colegiado, para prosseguimento. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Júnior e Daniel Pereira Artuzo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 1.458  ___________         Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  968/980)  interposto  em  02  de  agosto  de  2007 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Curitiba (SP) (e­fls. 950/962), do qual o Recorrente teve ciência em 16 de julho de 2007 (e­fl.  967), que julgou procedente o auto de infração de fls. 897/917, lavrado em 19 de abril de 2007,  em decorrência de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de  pessoas físicas, redução da base de cálculo do carnê­leão pleiteada indevidamente e de multas  isoladas decorrentes da falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, verificadas  nos anos­calendário de 2002 a 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004,  2005, 2006 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE  ANUAL.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  em  relação  aos  rendimentos  sujeitos  à  declaração  de  ajuste  anual  ocorre  em  31  de  dezembro;  quando  não  declarados,  para  efeito  de  lançamento  de  ofício,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  contado  do  primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o fisco ter feito o lançamento (CTN,  art. 173, I).  PROVA. EXAME DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. ORDEM JUDICIAL.  Independe  de  ordem  judicial  o  exame  de  arquivos  magnéticos  referentes  às  atividades  de  prestação  de  serviços  sujeitas  à  fiscalização  tributária  federal,  por  ser  decorrente  tal  exame  do  poder  de  polícia  conferido  à  autoridade  administrativa  tributária.  OMISSÃO.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  JURÍDICAS.  São  tributáveis  os  valores  percebidos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  a  título  de  emolumentos e custas, decorrentes da prestação de serviços de cartório.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  RENDIMENTOS  NÃO  DECLARADOS.  Configura­se  como  conduta  dolosa  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  em  montante  significativamente  superior  ao  declarado,  com  o  objetivo  de  evitar  o  recolhimento de tributos.  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16408.000183/2007­03  Resolução nº  2101­000.188  S2­C1T1  Fl. 1.459            3 CARNÊ­LEÃO. OMISSÃO. MULTA ISOLADA.  Incide a multa de ofício  isolada sobre o não recolhimento do  imposto devido a  título de carnê­leão, cujos rendimentos não foram declarados.  Lançamento Procedente” (e­fls. 950/951).  Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 968/980,  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  Em  sessão  realizada  em  05  de  março  de  2009,  este  CARF  converteu  o  julgamento em diligência, para que se apurasse se despesas com contribuições ao FUNREJUS  e emolumentos pagos a terceiros já tinham sido deduzidos do Livro Caixa (e­fls. 987/1000).  Realizada a diligência, foi elaborado o relatório de e­fls. 1443/1454, retornando  os autos imediatamente a este CARF, para julgamento do recurso.  É o relatório    Voto  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  conheço.  Realizada a diligência, foi produzido o documento de e­fls. 1443/1454, do qual  o Recorrente não teve ciência.  Assim, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto 7475, de 29 de  setembro  de  2011,  tudo  recomenda  o  retorno  dos  autos  à DRF,  para  que  o  contribuinte  seja  cientificado  do  resultado  da  realização  da  diligência,  para  que  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta) dias.  Eis o motivo pelo qual voto no sentido de converter o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/12/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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