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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5877800 #
Numero do processo: 10283.909681/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909681/2009­44  Acórdão n.º 3202­001.548  S3­C2T2  Fl. 398          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 399DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5863854 #
Numero do processo: 11610.000917/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/01/2003 a 31/01/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3101-001.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento aos Embargos de Declaração. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, OAB/SP 182.632, advogado do sujeito passivo. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Valdete Aparecida Marinheiro, Adolpho Bergamini, José Mauricio Carvalho Abreu e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Paulo Puiatti. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     2 Relatório    Versa o presente processo sobre embargos de declaração opostos pelo Sujeito  Passivo que  aponta omissão no  acórdão nº 3101­001.443, na  forma dos  art.  65 do RICARF.  Reproduzimos abaixo a ementa do Acórdão embargado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 20/01/2003 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  Não  ocorre  a  homologação  tácita  em  compensações  baseadas  em  créditos  de  terceiros  na  vigência  da  Lei  n°  10.637,  de  2002.  As  compensações declaradas a partir de 1º de outubro de 2002, de débitos  do  sujeito  passivo  com  crédito  de  terceiros,  esbarram  em  inequívoca  disposição  legal  (MP  n°  66,  de  2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  2002), impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão  de  legitimar  compensações  de  débitos  do  requerente,  com  crédito  de  terceiros,  declaradas após 1º de outubro de 2002,  fundada em decisão  judicial  proferida  anteriormente  àquela  data,  que  afastou  a  vedação,  outrora existente, em instrução normativa.  COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO EM FACE DO  DIREITO APLICÁVEL.  A  lei  aplicável,  em  matéria  de  compensação  tributária,  será  aquela  vigente na data do encontro de créditos e débitos, pois neste momento é  que surge efetivamente o direito à compensação  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.  Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais no âmbito administrativo,  tão somente aplicar o direito  tributário  positivado.  A  doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação  administrativa.  A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  não  possuem  legalmente eficácia normativa, não se constituindo em normas gerais de  direito tributário.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO  A  embargante  alega  omissão  no  acórdão  recorrido  quanto  à  existência  de  coisa julgada do MS 20015110001025­0, que garantiu a compensação do crédito com débitos  de  terceiros,  e  traz  ao  conhecimento  desta  turma  julgadora  a  decisão  judicial  proferida  em  25/03/2014,  nos  autos  do  MS  20015110001025­0,  determinando  à  Fazenda  Nacional  o  imediato cumprimento da coisa julgada que invalidou a norma proibitiva da compensação com  crédito de terceiro.  É o relatório.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 11610.000917/2003­01  Acórdão n.º 3101­001.817  S3­C1T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Os embargos de declaração são tempestivos e deles tomo conhecimento.  Em apertada síntese, versa o presente processo sobre embargos de declaração  interpostos  pela  contribuinte,  por  alegada  omissão  do  Acórdão  3101­001.443,  em  que  se  discutia  a  regularidade  da  compensação  de  débitos  da  embargante  com  crédito  da  empresa  NITRIFLEX  S/A  IND.  e  COM.,  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  anteriormente  à  data  em  que  entrou  em  vigor  a  vedação  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  na  redação dada pela Lei n° 10.637/02.   O referido crédito encontrava­se amparado em decisões judiciais  transitadas  em  julgado,  nos Mandados  de  Segurança  nºs  98.0016658­0  e  2001.51.10.001025­0,  tendo  o  primeiro garantido o direito ao crédito tributário e tendo o segundo garantido o direito de ceder  o  crédito  a  terceiros  para  utilização  em  compensação  tributária,  afastados  os  efeitos  da  Instrução Normativa SRF n°41/2000.   Conforme relatado, a embargante alega omissão no acórdão recorrido quanto  a  existência  de  coisa  julgada  do  MS  20015110001025­0,  que  garantiu  a  compensação  do  crédito com débitos de terceiros.  Não assiste razão à embargante.  No julgamento da questão, esta turma de julgamento efetivamente apreciou a  matéria e considerou que, no requerimento apresentado (declaração de compensação), a relação  jurídica seria entre a empresa Brampac com a União, não aquele entre a Nitriflex e a União que  culminou na decisão judicial. Sendo este entendimento, a data de geração dos créditos cedidos  pelo  terceiro  é  de  somenos  importância  que  a  data  de  apresentação  da  declaração  de  compensação,  pois  aquela  representa  o  início  de  uma  faculdade  de  agir;  ao  passo  que  na  apresentação  da  declaração  o  cessionário  exerce  realmente  o  seu  direito,  diferenciando  faculdade de agir com direito adquirido, entendendo que este precisaria, de fato, ser exercido  para adentrar no patrimônio de quem tem a faculdade de agir prevista na decisão judicial.   Não há omissão neste ponto.  Constata­se  que  a  questão  levantada  pela  embargante  não  se  trata  de  omissão, mas sim de reapreciação da questão meritória.  Assim,  considerando  que  os  Embargos  de  Declaração  não  constituem  instrumento  hábil  à  revisão  dos  fundamentos  que  serviram  de  base  à  decisão,  não  há  razão para reformulá­la.  Entretanto,  a  notícia  trazida  junto  aos  embargos,  quanto  à  decisão  judicial  proferida  em  25/03/2014,  nos  autos  do MS  20015110001025­0,  determinando  à  Fazenda  Nacional  o  imediato  cumprimento  da  coisa  julgada  que  invalidou  a  norma  proibitiva da compensação com crédito de terceiro, deverá ser observada pela unidade de  origem, na execução do acórdão.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES     4 Diante do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.  Sala de sessões, 25 de fevereiro de 2015.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator   [assinatura digital]                            Fl. 910DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 13886.000616/2002-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ ILL. SÓCIOS QUOTISTAS. ARTIGO 35 DA LEI Nº7.7713, DE 1988. Tratando se de sociedade de responsabilidade limitada, a previsão distribuição imediata de seus lucros, expressa em contrato social ,configura a hipótese de ocorrência do fato gerador do ILL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-002.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) que provia o recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Maria Anselma Croscrato dos Santos (Suplente Convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.000616/2002­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.948  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRF / ILL  Recorrente  MAGAZINE AMERICANA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­  ILL. SÓCIOS QUOTISTAS. ARTIGO 35  DA LEI Nº7.7713, DE 1988.  Tratando  se  de  sociedade  de  responsabilidade  limitada,  a  previsão  distribuição imediata de seus lucros, expressa em contrato social ,configura a  hipótese de ocorrência do fato gerador do ILL.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro JIMIR DONIAK  JUNIOR (Suplente convocado) que provia o recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rafael  Pandolfo,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Maria  Anselma  Croscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Jimir  Doniak Junior (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 06 16 /2 00 2- 84 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  A  interessada solicitou  restituição  (fls.  1  e 3/5)  de  indébitos do  imposto de  Tenda na fonte sobre o lucro liquido (ILL), instituído pela Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de ,  1988,  art.35,  que  foi  declarado parcialmente  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  (STF),  tendo  o  Senado  Federal,  por  meio  da  Resolução  n°  82,  de  1996,  determinado  a  suspensão da execução do citado _artigo 35, no que diz respeito à expressão "acionista" nele  contida.  Instruem  o_  pedido  o  demonstrativo  de  fl.  2,  as  guias  de  recolhimento  de  fls.56/59 e os documentos de fls. 6/55.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira,  SP,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  62/63,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte  considerando  ter  ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição.  Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  66/79,  a  qual  foi  analisada  por  esta  Turma  de  Julgamento,  que,  em  09/12/2005,  proferiu  o Acórdão  n°  10.229  (fls.  83/87),  indeferindo  a  ­  solicitação  da  contribuinte  por  entender  que  estava  extinto  o  direito  da  contribuinte,  peã  ocorrência da decadência.  A  contribuinte  apresentou  recursos  voluntário  ao  antigo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  89/107),  cuja  Sexta  Câmara  do  Primeiro Conselho  proferiu  o  acórdão  de  fls.111/120, afastando a decadência e determinando o retorno dos autos à DRJ de origem para  o exame das demais questões.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  contra  esse  acórdão  (fls.  125/135),  pleiteando  o  reconhecimento  da  decadência  do  direito  à.  restituição do ILL. A Presidente da Sexta Camará do Primeiro Conselho de Contribuintes deu  seguimento ao recurso (fls. 136/137), determinando a ciência A, contribuinte para apresentação  de contra­razões, as quais foram anexadas as fls. 140/149.  Analisando o recurso especial interposto, os membros da Segunda Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf),  por maioria de votos, acordaram em lhe negar seguimento (fls. 152/173), retornando os autos à  DRF de origem para enfrentamento do mérito.  Em  13/05/2011,  a  DRF/Piracicaba,  a  cuja  jurisdição  passou  a  pertencer  Americana,  proferiu  o  Despacho  Decisório  DRF/PCA  n°  270  (fls.  191/193),  indeferindo  o  pedido  de  restituição  do  ILL,  por  considerá­lo  devido  em  face  de  o  contrato  social  da  interessada  prever  a  disponibilidade  imediata  ao  sócio­cotista  do  lucro  liquido  apurado.  Em  conseqüência, restou indeferido o pedido de restituição.  Regularmente  cientificada  desse  Despacho  Decisório,  por  via  postal,  em  23/05/2011  (fl.  195v),  conforme Comunicação  13886/AME/653/2011  (fl.  195),  a  reclamante  apresentou,  em  13/06/2011,  a manifestação  de­  inconformidade  de  fls.  198/206,  trazendo  as  alegações a seguir sintetizadas:   • Nulidade — mudança de fundamento jurídico;   Fl. 301DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13886.000616/2002­84  Acórdão n.º 2202­002.948  S2­C2T2  Fl. 3          3 • Natureza jurídica da cláusula contratual citada pelo despacho combatido.  A  DRJ  considera  por  unanimidade  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Período de apuração: 01/01/1989 a31/12/1992  ILL.  SOCIEDADE  POR  QUOTA  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA. RESTITUIÇÃO.  Somente é indevida a exigência do imposto sobre o lucro liquido  das sociedades por quotas de responsabilidade limitada quando  o contrato social for omisso quanto A. distribuição dos lucros ou  quando  previr,  independentemente  da manifestação  dos  sócios,  destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, por não  caracterizar  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  imediata,  pelos sócios, do lucro apurado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Insatisfeita  a  interessada  apresenta  recurso,  reiterando  as  razões  da  impugnação, dentre os quais se destacam: 1) Nulidade por mudança de fundamento jurídico; 2)  Da natureza jurídica da clausula contratual.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  A  decadência  foi  superada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  restando para análise as demais questões.  No  que  toca  a  preliminar  de  nulidade  de mudança de  fundamento  jurídico,  não há razões para se acolher esse argumento,  tendo em vista que não se  identifica qualquer  ilegalidade nas decisões das autoridades recorridas.  No que  toca  ao mérito,  o  enfrentamento  da questão  de mérito  pela  decisão  recorrida  resultou  no indeferimento  do  pedido  do  suplicante com  base  no  argumento  de  que  restara sem comprovação a destinação dada aos lucros da empresa.  O  tributo  em  questão  está  disciplinado  pela  sistemática  de  tributação  introduzida pelos arts. 35 a 39 da Lei nº 7.713, de 1988, alterada pelo art. 71, da lei Nº 7.789,  de 1989 e pelo art. 1º da Lei nº 7.959, de 1989, nos seguintes termos:   “Art.  35.  O  sócio  quotista,  o  acionista  ou  titular  da  empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à  alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido  apurado  pelas  pessoas  jurídicas  na  data  do  encerramento  do  período base.  § 1º Para efeito da  incidência de que  trata este artigo, o  lucro  líquido do período­base apurado com observância da legislação  comercial, será ajustado pela:   a) adição do valor das provisões (...);   (...)    c)  exclusão  do  valor,  corrigido monetariamente,  das  provisões  adicionadas, (...);    d) compensação de prejuízos contábeis apurados em balanço de  encerramento  de  período­base  anterior,  desde  que tenham  sido  compensados  contabilmente,  ressalvado  do  disposto  no  §  2º  deste artigo.   (...)    § 4º O imposto de que trata este artigo:    a)  será  considerado  devido  exclusivamente  na fonte,  quando  o  beneficiário do lucro for pessoa física;    b) (...); (Revogada pela Lei nº 7.759, de 1989)   c)  poderá  ser  compensado  com  o  imposto  incidente  na  fonte  sobre a parcela dos lucros apurados pelas pessoas jurídicas, que  corresponder  à  participação  de  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica, residente ou domiciliado no exterior.   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13886.000616/2002­84  Acórdão n.º 2202­002.948  S2­C2T2  Fl. 4          5 § 5º É dispensada a retenção na fonte do imposto a que se refere  este artigo sobre a parcela do lucro líquido que corresponder à  participação de  pessoa  jurídica  imune  ou  isenta  do  imposto de  renda. (Redação dada pela Lei 7.730, de 1989)    §  6º  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  em  relação  ao  lucro  líquido apurado nos períodos­base encerrados a partir da data  da vigência desta Lei.   Art.  36.  Os  lucros  que  forem  tributados  na  forma  do  artigo  anterior,  quando  distribuídos,  não estarão  sujeitos  à incidência  do imposto de renda na fonte.    Parágrafo  único.  Incide,  entretanto,  o  imposto  de  renda  na  fonte;   a)  em  relação  aos  lucros  que  não  tenham  sido  tributados  na  forma do artigo anterior;    b) no caso de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa  de lucros, quando o beneficiário for residente ou domiciliado no  exterior.    Art. 37. (...).    Art. 38. O disposto no art. 63 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977,  somente  se  aplicará  aos  lucros  e  reservas  relativos  a  resultados  de  períodos­base  encerrados  à  data  da  vigência desta Lei.    Art.  39.  O  disposto  no  art.  36  desta  Lei  não  se  aplicará  às  sociedades civis  de que trata  o  art. 1º  do Decreto­Lei  nº  2.397,  de 21 de dezembro de 1987.”   Da leitura de tal sistemática de tributação observa­se que os lucros apurados  pelas  pessoas  jurídicas,  das  quais  são  participantes  as  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas  relacionadas no caput do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, ficam sujeitos ao imposto de renda n a fonte à alíquota de 8%, independentemente de sua efetiva distribuição. De acordo com o  art. 36, os lucros que forem tributados nessa sistemática (ILL) não estarão sujeitos à incidência  do imposto de renda na fonte, quando forem distribuídos.   Apreciando  o  Recurso  Extraordinário  nº  172.058/SC,  em  30/10/1995,  o  Supremo Tribunal  Federal  decidiu  pela  inconstitucionalidade  da  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido  –  ILL  em  relação  ao  acionista,  tendo  em  vista  que  em  tais  sociedades a distribuição dos  lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia  geral. Por outro lado, em relação às sociedades limitadas, entendeu o STF que o ILL só é  devido nos casos em que, na data do encerramento do período base de apuração, exista no  Contrato  Social  previsão  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  imediata,  ao  sócio  cotista, do  lucro  líquido apurado. O  teor de sua ementa, na parte que  interessa ao caso ora  sob exame, é o seguinte:    “IMPOSTO DE  RENDA –  RETENÇÃO NA FONTE  –  SÓCIO  COTISTA. A norma  insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88  mostra­se  harmônica  com  a  Constituição  Federal  quando  o  contrato  social  prevê  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 imediata,  pelos  sócios,  do  lucro  líquido  apurado,  na  data  do  encerramento  do  período­base.  Nesse  caso,  o  citado  artigo  exsurge  como  explicitação  do  fato  gerador  estabelecido  no  artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da  disciplina,  de  tal  elemento  do  tributo,  via  legislação  ordinária.  Interpretação da norma conforme o Texto Maior”.   O art. 43 do CTN, a que se reporta a decisão em referência, assim dispõe:   Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:    I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;    II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Diante do entendimento do STF haver condicionada a  incidência ou não da  exação à forma da distribuição de lucros estabelecida no contrato social, convém reproduzir a  parte do contrato social da empresa, em vigor em 25/03/1968 (fls. 53 do processo digital):    “Sexta  –  Os  lucros  ou  prejuízos  verificados  nos  bnlanços  anuais, serão divididos ou suportados entre os sócios, em partes  iguais  Tratando­se  a  recorrente  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  depreende  se  da  simples  leitura  da  cláusula  sexta  de  seu  contrato  social,  que,  contrariando a  afirmação o  recorrente,  nela há  expressa previsão de distribuição  imediata de  lucros aos sócios. Observe se que, no caso concreto, está claro que a distribuição de lucros se  fará sem que para isso haja necessidade de manifestação ou deliberação por parte dos sócios.  Diferente seria o tratamento tributário, caso houvesse previsão contratual que  condicionasse  a distribuição de  lucros à previa deliberação de  seus  sócios. Nessa hipótese,  a  situação se assemelharia à dos acionistas que, conforme decidiu o STF, a distribuição de lucros  não é imediata pois depende de deliberação da assembléia geral.   Evidenciado,  pois,  que  o  caso  concreto  se  amolda  à  hipótese  na  qual  STF  entendeu  estar  em  harmonia  com  o  texto  constitucional,  o  lucro  liquido,  ajustado  na  forma  estabelecida nos arts. 35 a 39 da Lei nº 7.713, de 1988, sujeita se ao imposto de renda na fonte  à alíquota de 8% (oito por cento) independentemente da sua efetiva distribuição.   Isso  vale  dizer  que  a  tributação  do  ILL  incidirá  sobre  os  lucros  apurados  ainda  que  tenham  sido  posteriormente  incorporados  ao  capital  pois,  segundo  o  mesmo  entendimento firmado pelo STF, basta a previsão contratual de distribuição imediata dos lucros  para que fique configurada a hipótese de ocorrência do fato gerador em face da aquisição de  disponibilidade  jurídica de  renda  e de  rendimentos de qualquer natureza. Ainda no  caso dos  autos,  também  se  verifica  a  disponibilidade  econômica  da  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  uma  vez  que  o  recorrente,  em  momento  algum,  contestou  a  existência  do  lucro  líquido  que  serviu  de  base  para  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  cuja  restituição/compensação é pleiteada nos presentes autos.   Diante do exposto, no caso sob análise, ficou comprovado que, nas datas de  encerramento dos períodos de apuração a que se referem o pedido de restituição/compensação  integrante dos autos, os sócios adquiriram a disponibilidade econômica ou jurídica dos lucros  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13886.000616/2002­84  Acórdão n.º 2202­002.948  S2­C2T2  Fl. 5          7 da  sociedade,  de  modo  a  configurar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  explicitado  no  artigo 43 do Código Tributário Nacional.   Portanto,  pelas  razões  expostas,  entendo  que  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, não reconhecendo o direito creditório, não merece ref orma. Tanto o direito de solicitar a restituição teria decaído, bem como no mérito não existe o  direito creditório pleiteado pelo recorrente.  Diante  do  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade,  e  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10830.906090/2012-77
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906090/2012­77  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.757  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/04/2005  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 60 90 /2 01 2- 77 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906090/2012­77  Acórdão n.º 3801­004.757  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF trinta e três processos da mesma contribuinte, em que o cerne da  discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido  ou a maior de cofins ou contribuição para o PIS/Pasep, e o ônus da prova deste direito.  Em alguns processos, foi indeferida totalmente a declaração de compensação de  débitos da contribuinte com o crédito pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza de  todo o crédito, em outros, foi homologada parcialmente a declaração de compensação, porque foi  comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito pleiteado.  Esta  diferença  não  exige mudanças  nos  acórdãos  dos  julgamentos,  pois  o  que  está  sob  julgamento  é  justamente  o  crédito  não  reconhecido  e  a  parte  não  homologada  das  declarações de compensação.  O crédito reconhecido e a parte homologada não estão em discussão.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte­DRJ/BHE que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  contribuição social e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906090/2012­77  Acórdão n.º 3801­004.757  S3­TE01  Fl. 4          3 Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela  contribuinte  contra  o  despacho  decisório,  em  expediente  que  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade:  “Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade em 10/08/2012, alegando que  a  Receita  Federal  mantém  os  controles  de  apropriação  e  pagamento  dos  impostos  federais,  assim  como  uma  conta  corrente de cada contribuinte, na qual podem ser visualizados os  pagamentos efetuados de forma correta, os pagamentos a maior  e os pagamentos a menor.  Assevera que o despacho decisório não pode progredir, porque a  RFB  cobra  o mesmo  valor  pago  pelo  contribuinte,  quando,  na  verdade,  foi  preenchido  um  PER/DCOMP  que  demonstra  de  forma clara que aquele pagamento foi efetuado a maior e dele se  extraí os valores devidos a título de impostos.  Apresenta um demonstrativo da composição do PER/DCOMP nº  27613.24430.280909.1.3.047698, identificando o valor devido de  COFINS, o valor da guia de recolhimento, o saldo do pagamento  a maior e as compensações efetuadas.  Alega  ainda  que  houve  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­base  de  2005,  na  qual  a  receita  foi  apropriada  de  forma  errada  e,  por  isto,  originou  também  a  retificação  de  todos  os  cálculos  dos  impostos  federais.  Ressalta  que  havendo  necessidade  de  retificação do PER/DCOMP, solicita autorização para o ajuste,  porém,  o  valor  original  disponível  desde  a  data  especificada,  corrigido  monetariamente,  possibilitou  a  compensação  declarada.  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: ...  Data do fato gerador: ...  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.”  No recurso voluntário a recorrente alega o seguinte:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906090/2012­77  Acórdão n.º 3801­004.757  S3­TE01  Fl. 5          4 i) O  ICMS que  faz parte do valor  total de conhecimentos de  transporte não  compõe o valor tributado pela cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep.  ii)  Juntou  cópia  da  DIPJ  2006/2005,  retificada,  que  demonstra  que  estas  contribuições foram reduzidas em seus valores anteriormente apresentados.  iii) No próprio PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento  a maior.  iv)  Não  apresentou  retificação  da  DCTF  e  do  DACON,  primeiro,  por  problemas com o contador; depois, porque teria ocorrido prescrição para a retificação.  v) Calculou a cofins  e a  contribuição para o PIS/Pasep  sobre um valor que  incluía  o  ICMS  e,  após,  corrigiu  o  faturamento,  excluindo  este  imposto  da  base  de  cálculo,  logo, tem direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906090/2012­77  Acórdão n.º 3801­004.757  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de contribuição social.  Foi  constatado  pela  RFB  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório.  Esta constatação baseou­se em dados constantes do sistemas informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/BHE, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906090/2012­77  Acórdão n.º 3801­004.757  S3­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  afirma que  juntou  cópia  da DIPJ  2006/2005  retificada,  a  qual  demonstraria  redução  dos  valores  das  contribuições  anteriormente  apresentados,  e  apresenta  justificativas para não ter retificado a DCTF e o DACON.  Não encontrei nos autos nenhuma DIPJ, original ou retificada. Logo, inócua a  alegação.  Quanto à falta de retificação da DCTF e do DACON, esta não é determinante  para o  julgamento, uma vez que o CARF tem reconhecido o direito ao crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior,  independentemente  de  retificação  da DCTF  e  do DACON,  desde que o direito seja comprovado por documentos e livros fiscais e contábeis hábeis.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  De  qualquer  modo,  o  importante  é  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  apresentou nenhum documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito pleiteado.  Há  menção  de  que  seria  decorrente  da  inclusão  do  ICMS  integrante  de  conhecimento de transporte na base de cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep,  porém, não é tecido nenhum argumento sobre esta matéria.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Declaração de compensação errada e competência do CARF  No  recurso,  ao  contrário  da manifestação  de  inconformidade,  nada  foi  dito  sobre erro na Declaração de Compensação ou sobre a necessidade de sua retificação. Apenas se  afirmou que, no PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento a maior.  Porém, tendo em vista que possível erro na DCOMP é questão que permeia  os autos e que a decisão da DRJ  tratou desta matéria; que a Administração deve atender aos  princípios da legalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência; e que o princípio  da verdade material é especialmente levado em consideração nos julgamentos neste Conselho;  teço algumas considerações que me levam a concluir pela manutenção da decisão recorrida na  íntegra.  O  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido  pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906090/2012­77  Acórdão n.º 3801­004.757  S3­TE01  Fl. 8          7 O rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica,  em  princípio,  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  compensação,  pois  não  são  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  tampouco  de  consulta  sobre  aplicação da legislação tributária federal..  Porém, por força do art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a decisão administrativa de não homologação e recurso contra decisão  que julgue improcedente a manifestação de inconformidade.  Ambos, manifestação de inconformidade e recurso, seguirão o rito processual  estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais_CARF,  que,  conforme  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/5/2009, é competente para julgar, em segunda instância, processos que seguem o rito deste  decreto,  possui  competência  para  julgar  recursos  contra  decisões  da  DRJ  que  julgaram  improcedentes manifestações  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  declarações  de  compensação.  Quanto à retificação de declarações de compensação, a situação é diferente.  Cito o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906090/2012­77  Acórdão n.º 3801­004.757  S3­TE01  Fl. 9          8 §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  deve  ser  submetida  a  julgamento administrativo; e, ainda que a declaração de compensação contenha erro, não cabe  nesta instância sua correção, o que deve realizar­se pela entrega de declaração retificadora, tal  como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003; nos arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN SRF nº 600, de  28/12/2005; nos arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008; e nos arts. 88 a 90 da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  retificação  de  declaração  de  compensação  deveria  ser  requerida  por  meio  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP.  Não há nos autos nenhum documento retificador gerado nesta condição.  Assim, não pode o CARF determinar  a homologação da DCOMP tal como  formalizada, ainda que errada, pois esta extingue o crédito tributário, sob condição resolutória,  e  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906090/2012­77  Acórdão n.º 3801­004.757  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5844010 #
Numero do processo: 10314.009678/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2004, 2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. As impressoras multifuncionais devem recebem a classificação NCM de acordo com sua função principal.
Numero da decisão: 3401-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.163          1 1.162  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.009678/2007­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.865  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA  Recorrida  DRJ SÃO PAULO I    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2004, 2006  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS.  As  impressoras  multifuncionais  devem  recebem  a  classificação  NCM  de  acordo com sua função principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 96 78 /2 00 7- 52 Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 27 /02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  em  13/11/2007  (fls.07/337) pelos quais foram lançados o II, IPI, PIS e COFINS incidentes sobra a importação  de  impressoras  em  razão  de  Contribuinte,  segundo  a  autoridade  fiscal,  ter  declarado  erroneamente o código da NCM.  A Contribuinte apresentou impugnação, mas a DRJ São Paulo I/SP manteve  o lançamento ao prolatar acórdão (fls.1066/1077) com a seguinte ementa:    “CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  As máquinas  multifuncionais,  que  realizam  diversas  funções  (impressora,  copiadora,  fax  e  “scaner”)  classificam­se  na  posição  9009  da NCM  ­ ADI  SRF  17/2005.   É  dever,  do  julgador  administrativo,  observar  o  entendimento  exarado pela administração da Receita Federal.   Embora  o  Ato  declaratório  Interpretativo  ­  ADI  tenha  sido  publicado  posteriormente  às  importações,  deve  ser  observado  por  se  tratar  de  norma  interpretativa  ­  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, artigo 106, I.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”.    A Contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ em 18/05/2013 (fl.1110) e  interpôs  recurso  voluntário  em  17/06/2013  (fls.  1112/1131)  com  as  alegações  resumidas  abaixo:    1­  Existe  conexão  entre  o  presente  processo  e  o  processo  nº  10314­ 005865/2007­67, que  foi  distribuídos para  a Conselheira Mércia Helena  Trajano D’amorim e julgado pela Primeira Turma Ordinária da Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento.  Por  isso,  os  presentes  autos  devem ser distribuídos à mesma conselheira;  2­   A nota explicativa da Seção XVI do SH adverte que quando se trata de  máquinas que executam duas ou mais funções diferentes, alternativas ou  complementares,  a  classificação  deve  ser  feita  de  acordo  com  a  função  principal que caracteriza o conjunto;  3­  As  impressoras multifuncionais  não  devem  ser  classificadas  na  posição  84.71 do NCM/SH, pois a função preponderante desses equipamentos é a  impressão;  4­  É ilegal a aplicação cumulada de multa de ofício e multa regulamentar.  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 27 /02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10314.009678/2007­52  Acórdão n.º 3401­002.865  S3­C4T1  Fl. 1.164          3 Ao fim, a Recorrente pediu o cancelamento integral do auto de infração.  É o Relatório.    Voto             Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele como conhecimento.  O  cerne  da  questão  consiste  em  saber  se  as  impressoras  multifuncionais  importadas pela Contribuinte receberam a classificação NCM corretamente.  Mas antes de se adentrar ao mérito, deve­se analisar a questão da prevenção  suscitada pela Contribuinte.    1.  Da prevenção  O  processo  nº  10314.005865/2007­67  já  foi  julgado,  de  modo  a  não  existir mais a obrigatoriedade de reunião de todos os processos que tiveram a mesma origem. A  obrigação de reunião dos processos foi extinta com julgamento do mérito do processo indicado  pela  Recorrente,  nos  termos  da  Súmula  nº  235,  do  STJ,  segundo  a  qual  “a  conexão  não  determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.   Assim, nada obsta que o recurso de ofício ora analisado seja julgado por  esta 1º Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento.    2.  Da classificação das impressoras multifuncionais  Na  descrição  dos  fatos  contidos  no  auto  de  infração,  o  auditor­fiscal  fundamenta  que  todas  as  impressoras  multifuncionais  deveriam  ser  classificadas  no  Código  NCM nº 9009.21.00, contudo a Contribuinte as classificou na posição 8471.60.  Neste  momento  pede­se  vênia  para  transcrever  o  voto  acolhido  por  unanimidade  pela  1º  Turma  Ordinária,  da  2ª  Câmara,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  no  julgamento  do  recurso  voluntário  do  processo  n  º  10314.005865/2007­67,  o  qual  trata exatamente da mesma situação, envolvendo, inclusive, a mesma Contribuinte, in verbis:    “Os  produtos  importados  são:  ‘multifuncionais’,  tratam­se  de  máquinas que possuem as funções de impressora, copiadora, sca nner e fax..  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 27 /02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 A  fiscalização embasa o  lançamento no argumento de que, por  não  ser possível  distinguir  a  função  principal  do  produto,  aplicou a RGI­3,”c”, que conduziu a classificação para a última  posição  dentre  as  possíveis:  9009.  Cita  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  7/2005  e  soluções  de  consulta  de  classificação fiscal.   A  recorrente  defende  a  manutenção  da  posição  8471;  alegando que  as  mercadorias  possuem  uma  função  principal,  que  é  a  de  impressão.  Apresenta  documentos  que  corroboram  sua tese.  A classificação das mercadorias na Nomenclatura do SH rege­se  pelas seguintes regras:   ‘Regra 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se  em  duas  ou  mais posições por  aplicação da Regra  2b  ou  por  qualquer  outra  razão,  a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:   3a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia quando duas ou mais posições se refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados para  venda a retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a esses produtos ou artigos, como igualmente  específicas,  ainda  que  uma  delas  apresente  uma  descrição  mais  precisa  ou  completa da mercadoria.  3b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  e  as mercadorias  apresentadas em sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3a), classificam­se  pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencia l, quando for possível realizar esta determinação.   3c) Nos casos em que as Regras 3a) e 3 b) não permitam efetuar  a classificação, amercadoria classifica­se na posição situada em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de  validamente se tomarem em consideração.’  Entendo  que  deve  ser  afastada  a  classificação  fiscal  pretendida pela fiscalização, já que a posição 9009 destina­se a  classificar máquinas copiadoras, o que não é a função principal  deste produto.Deve­se aplicar ao caso, a regra mais específica 3  a), que prevê a classificação do produto segundo sua destinação;  em detrimento ao regramento da regra 3 c)  afastando  a  classificação de caráter geral.  Colaciono  algumas  decisões  que  comungam  com  o  mesmo  raciocínio e posicionamento, dentre elas:   Decisão  unânime  da  Segunda  Câmara  do  antigo  Terceiro  Conselho de Contribuintes sobre produto similar ao examinado  nestes autos, qual seja, o recurso nº 130.624, da  relatoria  da  ilustre  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  datado de 19.09.2006, cuja ementa foi a seguinte:   Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 27 /02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10314.009678/2007­52  Acórdão n.º 3401­002.865  S3­C4T1  Fl. 1.165          5 Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 26/04/2002   Ementa: EQUIPAMENTOS  MULTIFUNCIONAIS.  EQUIPAMENTOS MODELO AFICIO.  Equipamentos  multifuncionais  que  não  tem  função preponderante  ou  principal  podem  ser  classificados  pela utilização da RGI 3.   FAMÍLIA AFICIO.   Equipamentos  multifuncionais  com  igual  capacidade  para copiar, imprimir, escanear e transmitir dados.   Recurso voluntário provido.’   Bem  como,  da  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de Contribuintes,  acolho  a  decisão  também unânime,  prolatada  no  recurso  nº  130.625  e  relatada pelo ilustre Conselheiro Marciel Eder Costa, na data de  26.02.2007:   Assunto: Classificação de Mercadorias   Data do fato gerador: 03/09/2002   Ementa: Classificação Fiscal. Os equipamentos multifuncionais,  expansíveis  através  de  módulos  para  operarem  como impressoras  e  scanner  e  aparelho  de  fac­símile  (fax),  modelos Afício  1013/1035,  classificam­se  na  posição  NCM  8472.90.99, no  caso  das  máquinas  sub  lite,  a  imagem  a  ser  copiada  é primeiro  "traduzida"  em um  código  numérico,  e  este  então  orienta  o  movimento  da unidade  de  impressora  para  reproduzira imagem original.   Multa  ao  Controle  das  Importações.  Incabível  a  multa  decorrente do controle administrativo das importações, por falta  de licença de importação, quando a mercadoria é corretamente  descrita  na  declaração  de  importação,  conforme  Ato  Declaratório Normativo COSIT nº 12/97.   Multa  de  Ofício.  Incabível  a  multa  de  ofício  decorrente  de insuficiência  de  recolhimento  por  conta  de  classificação  fiscal incorreta,  quando  correta  a  descrição  da  mercadoria,  nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/97.   Recurso Voluntário Provido.   Enquanto que a primeira decisão julgou o feito entendendo que  não  havia  uma  função  predominante,  a  segunda  entendeu  que a função predominante era a de impressão,  sendo  a  função  de  cópia,  na  realidade  não  era  aquela  que  autorizava  a  classificação na posição 9009.   Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 27 /02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 Ainda, processo 12466.000501/2005­11,  recurso  voluntário 141.515 da Cisa Trading S.,A de relatoria do I. Conse lheiro Marcelo Nogueira:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/12/2004   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.  IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS.   Não  se  classificam  na  posição  NCM  9009,  as  impressoras  multifuncionais, identificadas  como aquelas  capazes de  realizar  duas  ou  mais  funções  tais  como impressão, cópia, transmissão  de facsimile e escâner, capazes de se conectarem a uma máquina  automática para processamento de dados ou a uma rede.   Recurso Voluntário Provido.   Crédito Tributário Exonerado.   E processo 10314.003201/2002­59,  recurso voluntário 137.804,  acórdão 3201­00.505,  de  01/07/2010 da  Lexmark  Internacional  do Brasil Ltda de relatoria do I.   Conselheiro Ricardo Paulo Rosa:   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 14/08/2001   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTO  MULTIFUNCIONAIS. FUNÇÃO PRINCIPAL   A classificação de máquinas e equipamentos suscetíveis de serem  enquadrados em mais do que uma NCM da Seção XVI por dese mpenharem funções múltiplas requer a identificação de sua funç ão principal.   Recurso Voluntário Provido    Portanto,  levando  em  consideração  que  no  presente  caso  a  Recorrente  classificou as impressoras importadas conforme a função principal, atendendo a determinação  da legislação, não há que se falar em classificação incorreta, devendo ser cancelado o auto de  infração.  Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário interposto para  reformar o  acórdão da DRJ e anular todos os lançamentos objeto deste processo.  É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 27 /02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10314.009678/2007­52  Acórdão n.º 3401­002.865  S3­C4T1  Fl. 1.166          7                 Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 27 /02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10183.723304/2012-43
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE DECLARAÇÕES E COMPROVANTES DOS PAGAMENTOS. Acata-se a dedução de despesas médicas informadas na DIRPF na parte que restou comprovada pelo conjunto de evidências formado por exames, declarações do prestador de serviços e comprovantes dos pagamentos a este realizados. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer como dedução de despesas médicas do ano-calendário 2009 o valor de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais), vinculado a pagamentos ao profissional Abdon Salam Khaled Karhawi, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 162          1 161  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.723304/2012­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.266  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ROGÉRIO ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  SUPERVENIENTE  DE  DECLARAÇÕES E COMPROVANTES DOS PAGAMENTOS.  Acata­se a dedução de despesas médicas informadas na DIRPF na parte que  restou  comprovada  pelo  conjunto  de  evidências  formado  por  exames,  declarações do prestador de serviços e comprovantes dos pagamentos a este  realizados.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer como dedução de despesas  médicas do ano­calendário 2009 o valor de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais),  vinculado a pagamentos ao profissional Abdon Salam Khaled Karhawi, nos termos do voto do  relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André  Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 33 04 /2 01 2- 43 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) ­ DRJ/CGE, que julgou procedente em  parte Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) exigindo crédito  tributário no valor total de R$ 16.960,66 relativo ao exercício 2010.  O  lançamento  decorreu  da  glosa  de  despesas  médicas,  sendo  R$  4.298,32  com  plano  de  saúde  por  falta  de  comprovação,  e  R$  35.000,00  associados  ao  profissional  Abdon Salam Khaled Karhawi,  pelo motivos:  recibo  sem endereço do emitente,  ausência de  identificação do paciente e descrição genérica dos serviços prestados. Na Notificação alertou­ se  que  tais  exigências  se  justificam  pelo  valor  expressivo  das  despesas,  o  que  enseja  a  apresentação  de  elementos  complementares  ao  recibo,  tais  como  exames  e  comprovante  do  efetivo desembolso.  Em  sua  impugnação  o  contribuinte  alegou  que  comprovou  mediante  a  apresentação  de  recibos  as  despesas  médicas,  juntando  exames,  relatórios  médicos  e  outros  documentos.  A  instância  de  primeiro  grau  acatou  as  despesas  com  plano  de  saúde,  mantendo o restante da notificação sob os argumentos sintetizados no seguinte excerto de voto:  No  caso  em  comento,  não  constam  dos  autos  o  recibo  de  pagamento  de  despesas médicas ao profissional a que teria prestado o serviço, o que impede aferir  o cumprimento dos requisitos formais e legais exigidos.  Se  a  autoridade  lançadora  apontou  as  deficiências  observadas  na  comprovação,  o  interessado  deveria  ter  procurado  complementar  os  requisitos  de  ordem formal e comprovar por outros meios que a despesa realmente ocorreu. Para a  comprovação da despesa declarada e glosada, poderia ter sido apresentado provas do  efetivo  desembolso  (cópias  de  cheques,  por  exemplo).  Como  isto  não  ocorreu  a  glosa destas despesas deve ser mantida.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  14/11/2012,  juntando recibos de pagamento ao profissional de saúde, relatórios médicos de atendimento e  prova do desembolso (cópia de cheques microfilmados e extratos bancários). Acrescenta que  alguns dos  cheques não  conseguiu  localizar, mas  comprova o desembolso  através de  extrato  bancário, pedindo, ao final, o cancelamento do débito fiscal.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10183.723304/2012­43  Acórdão n.º 2802­003.266  S2­TE02  Fl. 163          3 A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  O  contribuinte  juntou,  com  o  recurso  ora  examinado,  documentos  com  os  quais pretende comprovar as despesas glosadas.  Vale observar, por oportuno, que o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6  de março  de  1972  (na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997)  impõe  restrições  à  apresentação de documentos  em momento posterior  à  impugnação. A prescrição  legal  traduz  norma de preclusão  temporal,  atinente  às  relações  processuais  desenvolvidas  no  bojo do contencioso administrativo­tributário, e que objetiva, principalmente, impulsioná­lo de  forma  segura  e  ordenada  para  a  solução  do  conflito  instaurado,  dentro  de  um  contexto  de  proteção à boa­fé.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   4 “Como técnica que é, a preclusão deve ser pensada e aplicada em função dos  valores a que busca proteger”, conforme já alertou o processualista Fredie Didier Jr. 1. Nessa  linha, a aceitação como prova de documento apresentado em momento posterior à impugnação  deve ser cogitada, excepcionalmente, desde que respeitadas três condições.  Primeiro, possuir o documento a característica de permitir o pronto deslinde  do caso controverso, viabilizando­se assim o atendimento aos princípios da verdade material,  da informalidade moderada e da instrumentalidade.  Segundo,  que  sua  análise  não  implique  retorno  à  etapa  processual  já  superada, salvo para diligência complementar de natureza essencial e âmbito restrito, sob pena  de  violação  frontal  aos  princípios  da  preclusão,  da  duração  razoável  do  processo  e  da  eficiência, os quais servem de esteio ao mencionado art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  E  terceiro,  que  não  reste  evidenciado  o  fato  de  ter  sido  a  entrega  do  documento nessa etapa do rito conduta com fins procrastinatórios, em atenção aos deveres de  lealdade e ética no curso do processo.  Com efeito, o atendimento a essas condições permite maximizar a eficácia do  princípio preclusivo, assim entendido como técnica a serviço da composição administrativa dos  conflitos  tributários.  Cabe  analisar,  portanto,  se  os  documentos  colacionados  ao  recurso  possuem as características mencionadas.   Na  espécie,  o  contribuinte  já  trouxera,  quando  da  impugnação,  vários  documentos que atestaram suas condições de saúde precárias no período sob exame, bem como  relatório  do  profissional  Abdon  Salam  Khaled  Karhawi  e  prescrição  médica  atestando  a  efetividade da prestação dos serviços (fls. 23/89).  Com o recurso voluntário, foram apresentados atestados daquele profissional  (fls.  129/131)  que  preenchem os  requisitos  legais  exigidos  para  os  recibos  comprovantes  de  despesas médicas,  e  indicando,  ainda,  o  pagamento  dos  seguintes  valores: R$  15.000,00  em  cinco parcelas de R$ 3.000,00 cada, datadas de 20/4/2009, 10/5/2009, 10/6/2009, 10/7/2009 e  10/8/2009;  e  R$  10.000,00,  em  cinco  parcelas  de  R$  2.000,00  cada,  datadas  de  8/9/2009,  8/10/2009, 8/11/2009, 8/12/2009, e 8/1/2010.  Embora o  recorrente  não  tenha  apresentado  cheques  relativos  a  todos  esses  pagamentos, há cheques atinentes ao pagamento de um total de R$ 17.000,00, colacionados às  fls.  136/159.  Considerando  os  termos  das  declarações  (atestados)  do  profissional  médico,  e  eventuais dificuldades em se obter a cópia dos cheques faltantes, bem como a possibilidade de  que  alguns  desses  pagamentos  tenham  se  realizado  em  espécie,  tenho  por  comprovadas  as  despesas vinculadas a esses atestados.  Não obstante, note­se que um dos pagamentos de R$ 2.000,00 foi  realizado  em  8/1/2010  (fl.  136),  ou  seja,  trata­se  de  despesa  não  dedutível  no  ano­calendário  2009,  motivo pelo qual tem­se como dedutíveis, nesse quadro, R$ 23.000,00.  A par disso, cabe atentar que o contribuinte alegou em seu recurso (fl. 124),  ter  realizado  três  outros  pagamentos  em  cheque  a  Abdon  Karhawi,  os  quais  assinala  nos  extratos  bancários  de  fls.  132/135.  Tais  extratos,  vale  dizer,  em  nada  comprovam  que  tais  aventados  cheques  tenham  sido  emitidos  em  favor do  referido,  que  sequer mencionou  tê­los  recebido. Entretanto,  consta na  fl.  152  cópia do  cheque no  valor  de R$ 400,00  em  favor do  precitado profissional, o qual então aceita­se como comprovante da despesa médica alegada.                                                              1 JR., Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, p. 317. Salvador: Jus Podium, 2014.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10183.723304/2012­43  Acórdão n.º 2802­003.266  S2­TE02  Fl. 164          5 Em suma, tem­se como comprovados um total de R$ 23.400,00 de despesas  médicas  associadas  ao  indigitado  profissional,  deduzidas  da Declaração  de Ajuste Anual  do  exercício 2010.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  restabelecer  como  dedução  de  despesas  médicas  do  ano­ calendário 2009 o valor de R$ 23.400,00  (vinte e  três mil  e quatrocentos  reais),  vinculado a  pagamentos ao profissional Abdon Salam Khaled Karhawi.      (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 10/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON

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5844081 #
Numero do processo: 10380.720580/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) João Otavio Opperman Thome – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros João Otavio Oppermann Thome, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720580/2010­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.253  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de junho de 2014  Assunto  Compensação ­ Duplicidade  Recorrente  M DIAS BRANCO S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  DRJ Fortaleza    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  João Otavio Opperman Thome – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho – Relator   Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Otavio  Oppermann Thome, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.     Relatório Trata­se de  recurso voluntário  contra  acórdão proferido pela Quarta Turma da  Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza (DRJ/FOR) assim ementado, verbis:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 20 58 0/ 20 10 -6 1 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.720580/2010­61  Resolução nº  1102­000.253  S1­C1T2  Fl. 3          2 Erro  de  entendimento  em  despacho  decisório  é motivo  para  reformá­lo,  e  não  para anulá­lo, por se tratar de matéria de mérito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DUPLICIDADE.  Deve a Administração glosar o crédito pleiteado em duplicidade, permanecendo  o contribuinte apenas com o crédito requerido no outro PER/DCOMP.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “O  processo  versa  sobre  compensação  (PER/DCOMP  no  01157.82155.310505.1.7.04­3061),  que  objetiva  compensar  recolhimento  a  maior  de  IRPJ, efetuado em 28/06/2002. O total do crédito original utilizado nesta DCOMP foi  de  R$532.891,28.  O  Despacho  Decisório  (fl.  20)  não  homologou  a  compensação  declarada  por  entender  que  o  direito  creditório  foi  pleiteado  em  duplicidade  com  o  PER/DCOMP n° 00181.50555.190906.1.7.02­2640.  2.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  32/39)  contra  o  referido ato administrativo, alegando que:  1. DOS FATOS  1.1 — DA NÃO UTILIZAÇÃO EM DUPLICIDADE DE CRÉDITO   No período de apuração de MAIO de 2002, a empresa apurou e  recolheu  IRPJ  (cód.  de  receita  2362)  no  valor  de R$  1.478.407,86,  ao  titulo  de  estimativa mensal„  conforme DARF e DCTF Normal em anexo (doc.anexo ­ 03).  Posteriormente,  revendo  seus  registros  de  apuração  da  IRPJ  de MAIO/2002,  a  empresa verificou ter cometido equívocos nos cálculos aritméticos que determinaram o  montante  daquele  tributo.  Diante  disso,  em  11/08/2006,  a  empresa  transmitiu  declaração retificadora da DCTF do 2º trimestre de 2002 (doc. Anexo ­ 04), corrigindo  o valor devido da IRPJ para R$ 0,00.  Diante desta retificação, o valor que seria devido ao titulo de estimativa mensal  da IRPJ devida no período de maio de 2002 havia sido recolhido a maior no valor de R$  1.478.407,86.  Fato  este,  devidamente  declarado  através  da  DCTF  retificadora  supra  mencionada.  Faz­se mister ressaltar que, o valor de R$ 1.478.407,86 alvo da compensação não  homologada não é recolhimento por estimativa, mas sim, recolhimento a maior, pois a  estimativa mensal devida para o período em foco era inferior a monta recolhida.  Feita  tal consideração,  tratando­se de  recolhimento a maior,  a requerente  tratou  de  compensar  tal  excesso  de  recolhimento  com  tributos  vincendos,  com  base  nos  permissivos  legais  constantes  da  Lei  9.430/96,  art.  74,  e  art.28  da  IN  SRF  No.  460/2004, vigente a época da compensação.  Em  virtude  da  atualização  do  indébito  pela  taxa SELIC,  na  ordem  de  48,19%,  acumulados  entre  28.06.2002  e  31.03.2005,  o  valor  do  indébito  sobredito,  REFERENTE  AO  PER/DCOMP  em  comento,  resultou  na  monta  de  R$  36.487,28,  conforme  dispunham o  art.51  e  art.  52  da  IN SRF No.  460/2004.  Para  demonstrar  a  correção do crédito em destaque, arrola­se a planilha em anexo (doc. anexo ­ 05).  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.720580/2010­61  Resolução nº  1102­000.253  S1­C1T2  Fl. 4          3 Em  31/03/2005  a  requerente  transmitiu  o  PER/DCOMP  n°  01157.82155.310505.1.7.04­3061  (doc.  Anexo  06),  com  tipo  de  crédito  qualificado  como "Pagamento Indevido ou a Maior", utilizando o referido crédito para liquidação  de débitos de 1RPJ (cód. de receita 2362) do mês de DEZ/2003, informando o valor de  R$ 536.487,28, utilizando­se parcialmente o crédito  fiscal remanescendo um saldo de  R$ 310.758,22 do valor original.  Para  sua  surpresa,  em  05.03.2010,  a  contribuinte  recepcionou  Intimação/Despacho  –  Decisório  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  comunicando  a  improcedência  do  crédito  informado  na  PER/DCOMP  18617.76531.310505.1.3.04­1058,  sob  o  argumento  de  que  tal  crédito  havia  sido  totalmente  utilizado  em  outra  compensação  e,  por  isso,  inexistente,  pois  o  referido  crédito  estaria  vinculado  à  compensação  efetivada  através  da  PERD/COMP  00181.50555.190906.1.7.02­2640 e, por conseguinte a quitação dos respectivos débitos.  Logo, o crédito em tela havia sido utilizado em duplicidade para efetuar PERD/COMP's  distintas.  Infelizmente  o  Despacho  Decisório,  de  forma  incauta,  não  buscou  sua  fundamentação em elementos seguros,  e  limitou  a  sua  análise em evidencias que não  seriam  suficientes  para  proferir  informação  fiscal/despacho  decisório  com  teor  de  utilização em duplicidade do referido crédito.  Data Máxima Venia, o referido entendimento esboçado pelo fisco fere de morte o  Principio da Verdade Material, pois se a Secretaria da Receita Federal tivesse realizado  uma análise mais apurada da utilização do referido crédito teria vislumbrado a correta  apuração  realizada  pelo  contribuinte;  verificando  que  em  nenhum  momento  houve  compensação em duplicidade conforme aduzido no item n°. 5 do R. despacho decisório.  Tal confusão fica notória quando a decisão expõe que: "Constata­se, portanto, de  forma inequívoca, a utilização, do mesmo pagamento, em duplicidade, uma vez, através  do PER/DCOMP 01157.82155.310505.1.7.04­3061 de pagamento  indevido, outra por  meio do PERD/COMP n°00181.50555.190906.1.7.02­2640 de saldo negativo de IRPJ..  Registre­se  que  o  pagamento R$  1.478.407,86  foi  utilizado  para  compor  saldo  negativo na apuração do imposto de renda relativo ao ano­calendário de 2002, como se  pode visualizar na Ficha 12 ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, Linha  16, gerando um saldo credor de IPRJ no montante de R$ 9.827.493,78, onde parte deste  crédito  foi  utilizado  para  quitação  de  débitos  consignados  a  PER/DCOMP  00181.50555.190906.1.7.02­2640,  precisamente  no  montante  de  R$  6.176.531,66,  conforme  foi  informado  nesta  PER/DCOMP,  na  Página  02,  campo  Total  do  Crédito  Original  Utilizado  nesta  DCOMP  Desta  feita  vislumbra­se  que  houve  equivoco  por  parte do fisco em não identificar nas PER/DCOMP's apresentadas que o saldo negativo  na  apuração  do  imposto  de  renda  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  que  soma  o  montante  de  R$  9.827.493,78,  foi  parte  dele  utilizado  na  PERD/COMP  n°  00181.50555.1909061.7.02­2640, valor de R$ 6.176.531,66, remanescendo um saldo a  ser utilizado no valor de R$ 3.650.962,12.  Obviamente que o crédito utilizado para efetuar a compensação da PERD/COMP  01157.82155.310505.1.7.04­3061,  foi  proveniente  do  saldo  remanescente  acima  demonstrado.  Em que pese a elaboração desta PER/DCOMP ter sido transcrita com o tipo de  crédito  qualificado  como  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior,  tal  fato  não  impediria  o  fisco,  em  razão  da  Verdade  Material  outrora  mencionada,  reconhecer  o  crédito  do  contribuinte proveniente do saldo negativo do IRPJ relativo ao ano­calendário de 2002,  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.720580/2010­61  Resolução nº  1102­000.253  S1­C1T2  Fl. 5          4 DEVIDAMENTE  UTILIZADO  na  PERD/COMP  N°.  01157.82155.310505.1.7.04­ 3061.  Transparente  está que o  entendimento do despacho decisório  em  tela não pode  prosperar,  pois  cerceia  completamente  um  direito  liquido  e  certo  do  contribuinte  de  reaver  o  que  erroneamente  informou  em  PER/DCOMP.  Admitir  o  contrário  seria  subverter  inclusive  principio  geral  de  direito,  no  qual  há  repulsa  geral  ao  locupletamento sem Causa, neste caso, por parte da Fazenda Pública.  Diante  do  exposto,  resta  evidente  que  o  crédito  em  tela  lido  foi  utilizado  em  duplicidade, as compensações  foram efetivadas dentro do  limite do saldo negativo da  apuração do  imposto de  renda  relativo ao ano­calendário de 2002, não  remanescendo  dúvidas com relação à origem do crédito utilizados nas PER/DCOMP's, como também  a análise distorcida do fisco com relação questão, justifica­se o pedido de compensação  pleiteado  e  refutando­se  por  completo  a  negativa  do  fisco  em  reconhecer  tal  límpido  direito.  Importante  ressaltar que  apesar da análise distorcida do  fisco  com  relação à  ao  pleito  em  comento,  justifica­se  o  pedido  de  compensação  pleiteado  pela  requerente  reconhecendo o direito por ser questão de mais lidima justiça.  2. DO DIREITO  2.1. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE   A Manifestação  de  Inconformidade  é meio  de  defesa  cabível  para  contestar  a  não­homologação  do  direito  creditório.  Decorre  precipuamente,  do  inc.  LV  da  Constituição  Federal,  que  assegura  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo o direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela  inerentes.  De outro  lado,  tem­se a hipótese da Lei n° 9.430/96, em seu art. 74, § 9o. Dai  inferir­se  que  a  presente  Manifestação  apresenta­se  como  a  via  administrativa  mais  adequada  para  promover  a  tutela  pleiteada  pela  Contribuinte,  que  é  a  reforma  da  decisão que indeferiu a homologação da compensação do crédito ora declarado.  2.2. DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EM VIRTUDE DE ERRO   Segundo  a  melhor  doutrina  administrativa  e  a  jurisprudência  pátria,  todo  ato  administrativo  para  ser  válido  deve  conter  os  seus  cinco  requisitos  de  validade  (competência,  finalidade,  forma, motivo e objeto)  isentos de vícios, de defeitos. Caso  um desses elementos apresente­se em desacordo com a lei, o ato será nulo.  O  pressuposto  da  anulação  é  que  o  ato  administrativo  possua  um  vicio  de  legalidade  em  algum  de  seus  requisitos  de  formação,  podendo  e  devendo,  por  este  motivo,  ser  desfeito  pela  própria  Administração  Pública,  independentemente  da  provocação do administrado, sob pena de flagrante ilegalidade.  Noutros  termos,  a  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado  constitucionalmente  ao  contribuinte  já  por  força  do  art.  .5o,  L  V,  da  Constituição  Federal.  Isso  porque  as  formalidades  se  justificam  como  garantidoras  da  defesa  do  contribuinte.  PAULSEN, Á VILA e SLIWKA assim se posicionam sobre o assunto: "Alegada  eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar, pois, se  tal implicou em efetivo prejuízo à defesa do contribuinte (..)". Grifou­se.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.720580/2010­61  Resolução nº  1102­000.253  S1­C1T2  Fl. 6          5 No caso em  tela, o ato administrativo praticado pela autoridade  fazendária está  eivado  de  vicio  devido  a  um  erro  gerado  pela  analise  equivocada  da  utilização  do  direito  creditório  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  período  de  apuração  de  junho  de  2002,  no  valor  de R$  1.478.407,86,  que  acabou  sua  utilização  sendo  vista  pelo  fisco  em  duplicidade,  razão  pela  qual  não  foi  homologada  a  compensação pretendida.  Ora,  por  força da natureza  constitutiva do pedido de compensação, previsto no  §6° do art. 74 da lei N° 9.430/96, o ato culminou por gerar crédito tributário imputado  indevidamente  à  Contribuinte,  prejudicando­a.  Dai  pode­se  inferir  que,  por  conta  do  erro,  o  ato  administrativo  praticado  pela  Administração  Pública  Fazendária  é  nulo,  especialmente porque atribui Contribuinte obrigação tributária ilegal.  A  propósito,  o  Supremo  Tribunal  Federal  consolidou  entendimento  sobre  o  assunto  através  da  Súmula  473.  Nestes  termos,  pode­se  concluir  que  o  erro  da  Administração  persiste  no  fato  de  ter  a  autoridade  fazendária  se  baseado  em  uma  informação  equivocada,  que  acabou  por  negar  o  direito  creditório  legitimo,  liquido  e  certo; Motivando o Contribuinte requer que seja o ato administrativo declarado nulo e,  por  conseguinte,  seja  a  compensação  pleiteada  homologada,  cessando  os  efeitos  da  informação fiscal guerreada.  3.0. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA VERDADE MATERIAL   Como se sabe, o principio da proporcionalidade busca estabelecer uma relação  entre uma  finalidade determinada pela ordem  jurídica,  e os meios que  eventualmente  são  utilizados  para  atingi­la.  Repelindo­se  a  máxima  de  que  os  "fins  justificam  os  meios",  considera­se  que  o  meio  utilizado,  para  ser  proporcional,  deve  ser  apto,  necessário, e não excessivo, para chegar à finalidade a que se destina.  Do  contrário,  será  inconstitucional,  por  desproporcionalidade,  ainda  que  a  finalidade almejada seja licita; além de evitar restrições, que no presente caso, restrição  à plena informação tanto do encerramento do primeiro Procedimento Fiscal, bom como  a  restrição  a  informação  completa  no  segundo  Termo  de  Ciência  de  Inicio  da  Ação  Fiscal.  O  principio  da  razoabilidade  é  uma  diretriz  de  senso  comum,  ou  mais  exatamente,  de  bom­senso,  aplicada  ao  Direito.  Esse  bom­senso  jurídico  se  faz  necessário a medida que as exigências formais que decorrem do principio da legalidade  tendem a reforçar mais o texto das normas, a palavra da lei, que o seu espirito.  Enuncia­se  com  este  principio  que  a  Administração,  ao  atuar  no  exercício  de  discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racionai, em sintonia  com  o  senso  normal  de  pessoas  equilibradas  e  respeitosas  das  finalidades  que  presidiram a outorga da competência exercida.  Nesse diapasão, o principio da proporcionalidade ou da razoabilidade ou, ainda,  da  proibição  do  excesso  ou  omissão  é  o  que  permite  ao  intérprete  aferir  a  compatibilidade  entre  os meios  e  fins,  de modo  a  evitar  restrições  desnecessárias  ou  abusivas contra os direitos fundamentais.  Mostra­se,  então,  irrazoável, na medida em que discrepa da razão, do justo, do  moderado,  do  prudente,  enfim,  do  senso  comum,  não  respeitando as  formalidades  da  lei, nem ao direito do Contribuinte de estar ciente de  todos os atos e suas  respectivas  fundamentações. No processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade,  ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos  autos pelos interessados.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.720580/2010­61  Resolução nº  1102­000.253  S1­C1T2  Fl. 7          6 A autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame  ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os  elementos que possam influir no seu convencimento.  4. DO PEDIDO   Em conformidade com o exposto no presente, assim requer:  • Que seja considerado nulo o ato administrativo, consignado a informação fiscal  e despacho decisório;  • Que seja homologada a declaração de compensação.  Anexei as fls. 69/77.  É o relatório.”  O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois entendeu que, diante da solicitação do crédito em duplicidade, incumbiria à Contribuinte  retificar  uma  de  suas  declarações  de  compensação,  sob  pena  de  indeferimento  do  pedido  respectivo.  Em  sede  de  recurso  voluntário  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  da  manifestação  de  inconformidade,  em  especial  no  que  se  refere  à  não  utilização  do  direito  creditório em duplicidade e a aplicação da verdade material ao caso. o crédito não  teria sido  compensado em duplicidade, devendo prevalecer a verdade material.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho    O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.  (i) Compensação em duplicidade  O recurso voluntário atende é tempestivo e foi interposto por parte legítima, pelo  que dele se toma conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  supra,  em  28.06.2002,  a  Contribuinte  realizou  recolhimento  de  R$1.478.407,86,  correspondente  à  estimativas  de  IRPJ  relativa  ao  mês de abril de 2005 (fls. 51). Às fls. 55/56, verifica­se que a Contribuinte declarou nada dever  a  título  de  estimativa  no  período,  o  que,  conforme  entendimento  pacífico  dessa  Corte,  caracterizaria pagamento indevido ou a maior passível de restituição ou compensação.  Contudo, na  ficha 12 da DIPJ daquele  ano­calendário  (fls.  71),  a Contribuinte  lançou  o  referido  valor  a  título  de  recolhimento  de  estimativa  em  sua  declaração  de  ajuste,  razão pela qual o valor correspondente passou a integrar o saldo negativo de IRPJ do referido  período, no montante de R$9.827.493,78.   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.720580/2010­61  Resolução nº  1102­000.253  S1­C1T2  Fl. 8          7 Ao  invés  de  (a)  apresentar  apenas  uma  PER/DCOMP  para  requerer  a  restituição/compensação de  todo o montante por ela mesmo apurado como saldo negativo de  IRPJ  (no  valor  de  R$  9.827.493,78)  ou,  quando  menos,  (b)  retificar  suas  declarações  para  excluir do valor do saldo negativo o montante recolhido a título de estimativa em abril de 2005  (R$1.478.407,86),  permitindo­lhe  pleitear  a  devolução  de  tal  estimativa  como  “pagamento  indevido ou a maior”, a Contribuinte apresentou, equivocadamente, (a) uma PER/DComp para  restituição do valor integral saldo negativo (PER/DComp nº 00181.50555.190906.1.7.02­2640,  no montante de R$9.827.493,78), dos quais alega ter utilizado em compensação apenas o valor  de  R$6.877.592,91;  e  (b)  outra  PER/Dcomp,  de  nº  01157.82155.310505.1.7.04­3061,  para  pleitear  a  compensação  de  parte  do  valor  da  citada  estimativa  de  IRPJ,  como  se  pagamento  indevido ou a maior fosse, com débitos de estimativa de IRPJ relativas ao mês de dezembro de  2003.   É essa última PER/DCOMP, no valor de R$795.020,50, que é objeto de exame  neste processo administrativo.   Não  há  dúvida  de  que  a  Contribuinte  equivocou­se  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  objeto  deste  processo,  porquanto  o  direito  creditório  nela  mencionado  (estimativa  de  IRPJ)  já  fazia  parte  do  valor  do  direito  creditório  objeto  da  PER/DComp  nº  00181.50555.190906.1.7.02­2640,  no montante  de R$9.827.493,78  (saldo  negativo  de  IRPJ).  Essa última PER/DCOMP é objeto do PA n. 10380.911993/2009­10.  Contudo,  o  equívoco  de  preenchimento  em  referência  não  pode  retirar  da  Contribuinte o direito de aproveitar­se de  seu  crédito. Caso o montante do  crédito  requerido  naquele processo seja suficiente para a quitação do débito objeto desse processo, a Contribuinte  faz  jus  à  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  pretendido  na  Dcomp  n.  00181.50555.190906.1.7.02­2640. Não se trata de atribuir fungibilidade entre os pedidos, mas  sim  de  reconhecer  o  mero  erro  material  da  última  declaração,  tal  como  defendido  pela  Contribuinte desde a manifestação de inconformidade por ela apresentada.  Este  Tribunal  Administrativo  já  decidiu  que  erros  de  preenchimento  de  declaração  não  podem  prejudicar  a  fruição  do  direito  creditório  do  contribuinte  quando  existente esse direito. Confira­se:   “COMPENSAÇÃO ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP  ­  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  compensação  (DCOMP)  e  a  existência  do  crédito,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal,  sendo  o  crédito  reconhecido  e  a  compensação  homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto  do relator.” (Acórdão 1803­00681. CARF. 1ª Seção de Julgamento. 3ª Turma Especial.  Julgado em 10.11.2010)   ................................  “OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INFORMAÇÕES EM DIRF  DIFERENTES  DO  DECLARADO.  ERRO  DE  DECLARAÇÃO  COMPROVADO.  Comprovado que os rendimentos informados em Dirf coincidem com os comprovantes  de  rendimentos  apresentados,  e  que  os  valores  declarados  não  possuem  qualquer  relação com essas quantias,  razoável o  argumento de  erro de declaração,  em especial  quando  os  valores  declarados  também  tiveram  rendimentos  retidos  na  fonte,  o  que  obrigaria sua informação em Dirf. Assim, foi recalculado o imposto devido em função  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10380.720580/2010­61  Resolução nº  1102­000.253  S1­C1T2  Fl. 9          8 dos rendimentos de fato auferidos. Recurso Voluntário Provido em Parte.” (grifou­se ­  Acórdão 2101001.597. CARF. 2ª Seção de Julgamento. 1ª Câmara. 1ª Turma Ordinária.  Julgado em 19.04.2012)  Firmadas  essas  premissas,  e  em  vista  da  impossibilidade  de  verificar­se  se  a  Contribuinte possui saldo credor na PER/DCOMP n. 00181.50555.190906.1.7.02­2640, objeto  da  PA  n.  10380.911993/2009­10,  orienta­se  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que seja atestada, de forma conclusiva e justificada, se existe saldo passível de  utilização na PER/DCOMP citada para fins de compensação com os débitos objeto do pedido  de  compensação  desse  processo,  considerados  todos  os  demais  pedidos  de  compensação  relacionados ao direito creditório proveniente (a) do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de 2002 e (b) das estimativas relacionadas.  Em  relação  a  todas  as  verificações  efetuadas  deverá  ser  lavrado  Relatório  de  Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar,  no prazo de 30 (trinta) dias, querendo.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 10580.911735/2009-87
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-004.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911735/2009­87  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­004.230  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA   Recorrida  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2003  NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes auto.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente  recurso de embargos e, no mérito, rejeitá­los.    (assinado digitalmente)  Mercia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 35 /2 00 9- 87 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin  (Presidente)  Francisco  José  Barroso  Rios,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Solon  Sehn,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de  recurso de  embargos que chega a este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  em  epígrafe  contra  o Acórdão  lavrado pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Carf, em que foi  conhecido e negado provimento ao Recurso Voluntário interposto.  Ao analisar a questão, a 2ª Turma Especial proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência de prova do crédito pleiteado.  Em recurso que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se insurge contra o  acórdão  em  epígrafe,  argumentando  que  houve  contradição,  no  que  concerne  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  para  possível  compensação,  e  que  houve,  também,  omissão quanto  à negativa de acolhimento dos  termos da  sentença proferida no mandado de  segurança  nº  2009.34.00.031.447­2,  em  andamento  na  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal do Distrito Federal.  Voto             Verifica­se  que  o  presente  Recurso  de  Embargos  é  tempestivo  e  preenche  todos os seus requisitos positivos. Portanto, dele tomo conhecimento e passo analisar o mérito.  Por  intermédio  de  manobra  diversionista,  o  recorrente  pretende  efeitos  infringentes em sede de embargos, o que é vedado pela legislação de regência. Tal motivo já é  suficiente para negar provimento.  Contudo,  para  elucidar  a  questão,  renova­se  aqui  os  termos  da  decisão  proferida em sede de recurso voluntário.  O recorrente tem, em tese, ao seu favor, uma decisão judicial precária apenas,  pois o processo ainda está em andamento e, por via de conseqüência, não aconteceu o trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança.  Esta  situação,  portanto,  s.m.j.,  não  implica  no  reconhecimento da liquidez e da certeza dos créditos tributários, nos termos do artigo 170 do  CTN e do artigo 66 da lei nº 8.383/91.  Ou seja, para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e da certeza, o que, de fato, não  foram preenchidos.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911735/2009­87  Acórdão n.º 3802­004.230  S3­TE02  Fl. 112          3 Inclusive, aprofundando um pouco mais o debate, não há nos autos, qualquer  prova que o contribuinte é beneficiário da noticiada decisão judicial, já que não há documentos  que  comprovam  a  condição  de  ser  o  ora  recorrente  integrante  dos  quadros  associativos  da  associação  que  consta  no  polo  ativo  do  mandado  de  segurança,  muito  menos  os  atos  constitutivos  dela  para  saber  o  funcionamento  do  regramento  jurídico  nos  casos  de  representação coletiva em sede judicial.  Portanto, pelas  razões acima expostas, CONHEÇO dos presentes Embargos  e, no mérito, Rejeito­os.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5883954 #
Numero do processo: 15983.000282/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. São procedentes os embargos de declaração quando constatado no acórdão questionado a existência de contradição entre os fundamentos que o respaldaram e a sua conclusão. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Demonstrado no relatório fiscal que o levantamento AF - Alimentação Frentes de Trabalho não se trata de fornecimento de cestas básicas in natura, mas sim de pagamento mediante crédito em conta corrente, há de se conceder efeitos infringentes aos embargos de declaração, para reconhecer a incidência das contribuições previdenciárias sobre o referido levantamento e, consequentemente, negar provimento ao recurso voluntário. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-003.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, passando o resultado do julgamento a ser: negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, passando o resultado do julgamento a ser: negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos de declaração, com efeitos  infringentes, passando o  resultado do  julgamento a ser:  negar provimento ao recurso.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício     Carolina Wanderley Landim – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15983.000282/2010­86  Acórdão n.º 2401­003.839  S2­C4T1  Fl. 3          3      Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  apresentados  pela  FAZENDA  NACIONAL  contra  o  Acórdão  nº  2401­002.529,  proferido  pela  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, no dia 21 de junho de 2012.  A Embargante aponta que o acórdão embargado está maculado pelo vício da  contradição.  Segundo a Embargante há contradição no acórdão embargado, tendo em vista  que  essa  decisão  excluiu  do  lançamento  os  valores  referentes  à  rubrica  AF  ­  Alimentação  Frentes de Trabalho,  sob o  fundamento de que  as  contribuições previdenciárias não  incidem  sobre  o  auxílio  alimentação  in  natura,  porém,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  às  fls.  4,  os  valores eram pagos em pecúnia, por meio de depósitos em conta bancária.  Diante disso, a Embargante  requer que os aclaratórios ora apreciados sejam  recebidos  para  que  seja  sanada  a  defendida  contradição,  corrigindo,  consequentemente,  a  contradição existente entre os fundamentos que embasaram a decisão embargada e os fatos que  respaldaram o lançamento discutido nesse processo administrativo fiscal.  É o relatório.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4      Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Analisando o voto condutor do acórdão embargado, verifica­se, de fato, que  os  valores  relativos  à  rubrica  AF  ­  Alimentação  Frentes  de  Trabalho  foram  excluídos  do  lançamento  sob  o  fundamento  de  que  restou  “comprovado  que  o  levantamento  AF  –  Alimentação Frentes de Trabalho, fora feito através de cestas básicas”.  A  ementa  do  acórdão  embargado  também  deixa  claro  o  posicionamento  sedimentado  nessa  decisão,  o  qual  se  direcionou  no  sentido  de  que  há  incidência  de  contribuição previdenciária sobre o Auxílio Alimentação pago em dinheiro. Leia­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  ­  Em  se  constatando  a  existência do vínculo de emprego, deve a fiscalização efetuar ao  lançamento das contribuições sociais incidentes sobre o valor da  remuneração dos segurados.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  ­  CESTA  BÁSICA  ­  Sobre  o  fornecimento de cestas básicas aos segurados empregados não  incidem contribuições previdenciárias.  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ­ PAGAMENTO EM DINHEIRO  ­ Sobre pagamento em pecúnia de valores referentes a auxílio  alimentação incidem contribuições previdenciárias.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  PRESTADORES  DE  SERVIÇO  ­  São  devidas  as  contribuições  sociais  sobre  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços  ao contratante.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  ­ CONVÊNIO COM A OAB ­  Embora realizado através de convênio com entidade de classe, é  o  Município  que  assume  o  "risco"  da  atividade,  sendo  ele  o  responsável  pelos  pagamentos  efetuados  à  título  de  honorários  advocatícios.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (grifamos)  No entanto, a despeito de o Relator ter dado provimento parcial ao Recurso  Voluntário  com  base  nos  fundamentos  acima mencionados,  para  excluir  do  levantamento  os  valores  referentes  à  rubrica AF – Alimentação Frentes  de Trabalho,  verifica­se  no Relatório  Fiscal  (fls.  194/195) que,  embora os  valores pagos  a  título desse auxílio­alimentação  fossem  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15983.000282/2010­86  Acórdão n.º 2401­003.839  S2­C4T1  Fl. 4          5  indicados  nas  Folhas  de Pagamento  sob  as  rubricas  022  ­ Cesta Básica  e  071­ Cesta Básica  Meses Anteriores, o auxílio era concedido em espécie, através de depósito em conta bancária.  É o que se observa claramente do trecho do Relatório Fiscal abaixo reproduzido:  8.2 AF  Alimentação  Frentes  de  Trabalho  (não  declarado  em  GFIP). Trata­se de auxílio­alimentação fornecido habitualmente  pelo  contribuinte  aos  segurados  empregados  integrantes  das  chamadas Frentes de Trabalho, conforme valores constantes das  Folhas  de  Pagamento,  indicados  pelas  rubricas  022  ­  Cesta  Básica e 071­ Cesta Básica Meses Anteriores, nas competências  elencadas no anexo II do AI 37.201.425­9. Conforme declaração  prestada  pelo  contribuinte  (em  anexo),  o  auxilio­alimentação  foi  concedido  em  espécie,  através  de  depósito  em  conta  bancária; ademais, não foi comprovada a adesão ao Programa  de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  O  pagamento  em  pecúnia  do  salário  utilidade  alimentação  integra a base de cálculo das contribuições sociais, sendo que  os  respectivos  valores  foram  incluídos  no  presente  levantamento.  (grifamos)  Além disso, compulsando os autos, verifica­se que o contribuinte em nenhum  momento defende que esse benefício  foi fornecido  in natura, muito menos carreou aos autos  qualquer elemento que descaracterizasse a concessão em pecúnia desse auxílio­alimentação.   Diante  disto,  reconheço  que  realmente  houve  contradição  entre  os  fundamentos  do  acórdão  e  a  sua  conclusão,  no  que  se  refere  à  rubrica  AF  Alimentação  ‑ Frentes  de  Trabalho,  pois  a  decisão  partiu  da  premissa  que  esse  auxílio  foi  fornecido  in  natura pelo contribuinte, o que não ocorreu no presente caso.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeito  infringente,  para  corrigir  a  contradição  que  macula  o  acórdão  embargado  e,  consequentemente, negar provimento ao recurso voluntário interposto.     Carolina Wanderley Landim ­ Relatora                              Fl. 303DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5880636 #
Numero do processo: 10580.728440/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. O Programa de Participação nos Resultados tem como característica implícita e necessária a fixação de metas objetivas, de modo que o empregado possa identificar os esforços que poderão alcançá-las, bem como quando ocorre o seu atingimento. A ausência de especificação de metas bem como de registro no Sindicato competente do PLR afasta a validade do Programa, de modo que os valores pagos aos empregados devem ser considerados base de cálculo da contribuição previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Principal, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Thomasi Lacroix - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. O Programa de Participação nos Resultados tem como característica implícita e necessária a fixação de metas objetivas, de modo que o empregado possa identificar os esforços que poderão alcançá-las, bem como quando ocorre o seu atingimento. A ausência de especificação de metas bem como de registro no Sindicato competente do PLR afasta a validade do Programa, de modo que os valores pagos aos empregados devem ser considerados base de cálculo da contribuição previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 338          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso do Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35,  II,  da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  ou  seja,  até  a  competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras  Bianca Delgado  Pinheiro  e  Juliana Campos  de Carvalho Cruz,  por  entenderem  que  a multa  aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas  pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da  Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor.     Liege Thomasi Lacroix ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 339          3   Relatório  Período de Apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008  Data de Lavratura do AIOP: 17/12/2009  Data de Ciência do AIOP: 21/12/2009.    Trata­se de Auto de Infração de Descumprimento de Obrigação Principal (AI  37.201.926­9), lavrado em face de RADIO FM BAHIA SOL LTDA, do qual foi notificado em  28/10/2008,  referente  às  contribuições  da  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foi  realizado  acordo  coletivo  para  instituição  do  Programa  de  Participação  e  Resultados­PLR  com  o  SERTEB­Sindicato  das  Empresas  de Radiodifusão  e Televisão  do Estado  da Bahia  e  o SINTERP/BA­Sindicato  dos  Trabalhadores em Rádio, TV e Publicidade da Bahia, referentes aos exercícios de 2005, 2007 e  2008.  Contudo,  apenas  em  03/03/2009  foi  protocolado  no  SINTERP.  Além  dessa  irregularidade,  não  foi  estabelecida  meta  clara  e  objetiva,  tendo  sido  escolhido  o  resultado  operacional como meta, sem especificar valores.  No  tocante  à  multa,  foi  feita  a  comparação  da  sistemática  anterior  com  a  atual,  instituída  pela  Lei  nº  11.941/2009,  verificando  o  valor menor  entre  a multa  de  ofício  atual, de 75% sobre o valor do débito, e o somatório das penalidades anteriores (AI 68 + 24%),  tendo se chegado à conclusão de que penalidade atual seria mais benéfica.  Apresentada  impugnação,  esta  foi  julgada  improcedente,  nos  seguintes  termos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL.  É  devida  a  cota  patronal  atinente  aos  segurados  empregados  consoante  preceituam os incisos I e II, do art. 22, da Lei nº 8.212/1991.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Os pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados realizados,  pela empresa, sem o cumprimento de todos os requisitos impostos pela Lei nº  10.101/2000,  tem­se  que  tais  verbas  integram  o  salário  de  contribuição  e  sobre elas incidem as contribuições destinadas à Seguridade Social.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Irresignada,  a  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese:    Fl. 336DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 340          4 a)  O acordo  coletivo  atribuiu  às  empresas  à  fixação,  juntamente  com  seus  empregados, dos pagamentos;  b)  A  regra  sempre  esteve  relacionada  ao  crescimento  do  faturamento  da  empresa ou ainda redução do prejuízo contábil;  c)  A legislação não determina o prazo para o registro do PLR no Sindicato;  d)  O Sindicato e a Confederação participaram de todas as etapas do Plano,  tendo assinado o Acordo, com anuência da forma de escolha dos critérios  e da avaliação;  e)  A  participação  do  Sindicato  é  obrigatória  quando  se  tratar  de  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  o  que  não  é  o  caso  do  PLR  em  questão.  Além  disso,  o  produto  final  do  acordo  contou  com  o  arquivamento  pelo  Sindicato, não sendo necessárias provas de todas as etapas da negociação  com sua participação;  f)  Havia  a  possibilidade  de  revisão  anual  do  PLR,  entendida  esta  como  a  possibilidade de modificarem as disposições do programa de acordo com  suas  necessidades,  sendo  certo  que  a  legislação  admite  a  previsão  de  prazo indeterminado;  g)  Os elementos subjetivos e objetivos de avaliação se complementam;  h)  As regras foram claras e objetivas;  i)  Critérios comportamentais e comparativos de avaliação se coadunam com  a finalidade do Programa, pois os empregados sabia que este seria ponto  de  avaliação,  em  virtude  da  interferência  desse  aspecto  nos  resultados  financeiros  da  empresa.  Não  sendo  o  critério  de  pagamento  exclusivamente  financeiros,  a  avaliação  não  pode  ser  exclusivamente  objetiva;  j)  A  utilização  de  critérios  comparativos  entre  os  empregados  mostra­se  necessária  para  se  obter  um  parâmetro  capaz  de  estabelecer  melhor  desempenho;  k)  Não existe na legislação limite máximo a ser distribuído a título de PLR;  l)  O  recebimento  de  valor  correspondente  a  várias  vezes  o  salário  do  empregado justifica­se pela sua função diretamente relacionada ao cargo  e à sua representação nos resultados da empresa. A título de exemplo, o  empregado que recebeu 179 vezes o seu salário, conforme apontado pela  autuação, teria conferido resultado 64 vezes maior ao que recebeu;  m) A  empresa  paga  aos  seus  funcionários  salários  compatíveis  com  o  de  mercado, não podendo se falar em substituição da remuneração;  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 341          5 n)  a ausência de arquivo das avaliações de desempenho que fundamentaram  os  pagamentos  da  PLR  foi  suprida  pela  demonstração  dos  resultados  individuais arquivados eletronicamente;  o)  o  fato  de  existir  um  registro  mensal  da  avaliação  dos  empregados  não  significa que os pagamentos de PLR representavam uma comissão pelos  serviços  prestados,  uma  vez  que  os  pagamentos  de  PLR  levaram  em  consideração metas apuradas em periodicidade semestral ou anual;  p)  Não há habitualidade e retributividade no pagamento;  q)  é descabida a cobrança do adicional de 2,5% do Recorrente;  r)  é ilegal a inclusão dos dirigentes no pólo passivo da autuação fiscal;   s)  é ilegal a majoração da multa de mora em face do transcurso do tempo;   t)  é  ilegal  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  de  mora.  Sem  Contra­ Razões.    Acórdão  nº  2302­002.865  ­  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  SEJUL/CARF/MF/DF, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pela empresa  Rádio FM Bahia Sol ltda.  Embargos de Declaração a  fls.  242/245 acusou a ocorrência de  contradição  entre  as  circunstâncias  de  fato  atávicas  ao  lançamento  e  o  Acórdão  nº  2302­002.865  acima  referido.  Processo: 10580.728440/2009­41   Nome do contribuinte: RADIO FM BAHIA SOL LTDA   Acórdão 2302­002.865   Decisão:  Por  voto  de  qualidade  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada pela  Lei  nº  9.876/99,  para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº  449/2008, ou seja, até a competência 11/2008,  inclusive. Vencidos  na  votação  o  Conselheiro  Relator  e  as  Conselheiras  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  por  entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de  20%,  em  decorrência  das  disposições  introduzidas  pela  MP  nº449/2008  (art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  MP  nº  449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da  Costa  e  Silva  fará  o  voto  divergente  vencedor. Ainda  devem  ser  excluídas  do  lançamento  as  competências  até  11/2003,  inclusive,  pela  homologação  tácita  expressa  no  artigo  150§4º,  do  Código  Tributário Nacional. (grifos nossos)     Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO   Resultado: Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 342          6 Crédito Tributário Mantido em Parte     Com efeito, ao tratar do exame da decadência, percebe­se no voto do Ilustre  Relator a ocorrência de equívoco involuntário, eis que se houve como considerado o período de  apuração do débito como sendo de fevereiro/2003 a dezembro/2006 e data de lavratura do Auto  de Infração como 28/10/2008.  Todavia,  o  Discriminativo  de  Débito  a  fls.  05/06  aponta  como  período  de  apuração do crédito tributário o lapso temporal de fevereiro/2007 a agosto/2008, e o Aviso de  Recebimento, a fl. 97, informa a ciência do Sujeito Passivo em 21/12/2009.  Os  embargos  de  Declaração  foram  acolhidos  para  sanear,  tão  somente,  a  questão atinente à decadência.    É o relatório.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 343          7   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Da Decadência    No  caso  em  apreço,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  21/12/2009,  tendo  como objeto as contribuições devidas nos exercícios de fevereiro/2007 a agosto/2008.    Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos  legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte  final  do  voto  proferido  pelo Exmo.  Senhor Ministro Gilmar Mendes,  Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Fl. 340DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 344          8 Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.      Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 345          9 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.      Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 346          10 págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    A comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o  afastamento do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173, I, o que não se vislumbra em  qualquer momento da autuação.    Depreende­se dos autos que, da ação fiscal em comento, não houve lavratura  de auto de  infração  relacionado a outros  fatos geradores de contribuições previdenciárias, de  modo  que  a  fiscalização  entendeu  que  as  demais  contribuições  previdenciárias  haviam  sido  pagas pela empresa.    Outrossim, não  tendo sido comprovando que sua conduta  tenha sido eivada  de dolo, fraude ou simulação, restando configurado, portanto, o pressuposto fático ensejador da  aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, fica  definitivamente afastada a incidência do disposto no artigo 173, I do mesmo dispositivo legal.     Nesse contexto, considerando ser de fevereiro/2007 a agosto/2008 o período  de apuração, e considerando que o Auto de Infração em questão foi levado à ciência do Sujeito  Passivo em 21 de dezembro de 2009, decorre que o lançamento nele carreado alcança, com a  mesma  eficácia  constitutiva,  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos até a competência dezembro/2005, inclusive os desta, nos termos do art. 150, §4º, do  CTN, não havendo que se falar, portanto, em decadência.    Do programa de Participação nos Lucros ou Resultados­PLR    Fl. 343DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 347          11 A  Constituição  Federal  determinou,  no  seu  art.  7º,  inciso  XI,  que  a  participação  pelo  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  estaria  desvinculada  de  remuneração, conforme definido em lei.    A  Lei  nº  8.212/1991,  ao  definir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  excluiu  a  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica, nos seguintes termos:    § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de  acordo com lei específica.    Diante da  norma  constitucional  e  da Lei  nº  8.212/91,  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  794/1994,  sucessivamente  reeditada  até  posterior  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000, cuja redação à época dos fatos geradores assim dispunha:    Art. 1o Esta Lei regula a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art. 2o A participação nos  lucros ou resultados será objeto de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores. (grifa­se).    A  partir  da  análise  da  Lei  acima  transcrita,  quando  interpretada  conjuntamente  com  a  Constituição  Federal,verifica­se  que  o  intuito  do  legislador  foi  o  de  estimular  a  criação  pelas  empresas  de  Programas  de  Participação  em  Lucros  e  Resultados,  como mecanismo de incentivo à produção e de integração do capital da empresa aos recursos  humanos.    Através  do  PLR,  permite­se  que  o  empregado  participe  dos  resultados  da  atividade, distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, sem, contudo, empregar­ Fl. 344DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 348          12 lhe  os  riscos  que  lhe  são  inerentes,  até  porque  estes  devem  permanecer  com  o  empregador  investidor.    Exatamente  por  ser  uma  medida  que  preserva  o  interesse  de  todos  os  envolvidos  na  produção,  a  Lei  exige  a  participação  de  representantes  dos  empregados  e  empregadores  na  elaboração  do  PLR,  que  devem  estipular  conjuntamente  as  metas,  os  resultados e prazos.    Ocorre  que  a  Lei  não  foi  tão  específica  em  prever  todas  as  formalidades,  critérios e condições para elaboração do PLR, devendo, por  isso,  tal  liberdade concedida aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente,  sem  restringir­lhe  a  eficácia,  desde  que  seja  observada  sua  finalidade  e  as  exigências  legalmente  postas,  evitando­se,  por  outro  lado,  qualquer  tentativa  de  sua  utilização  como  meio  de  burla  à  tributação  e  de  substituição  da  remuneração dos empregados.    Neste diapasão, para que os valores pagos  aos  empregados  a  título de PLR  não sejam tributados, devem observar as exigências legais, bem como o intuito do legislador,  para  que  o  espírito  do  Programa  efetivamente  seja  alcançado.  Esta  deve  ser  a  análise  da  fiscalização.    Veja­se  que  os  dispositivos  insertos  na  Lei  10.101/2000  devem  ser  rigorosamente observados, tanto para que o contribuinte não tenha que recolher a contribuição  previdenciária  quando  houver  PLR  instituído  na  empresa,  quanto  para  que  somente  as  exigências nela contidas possam ser aplicadas.    O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos:    ­ Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as  categorias;  ­ Regras claras e objetivas;  ­  mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;    Todos  esses  requisitos,  na  verdade,  buscam  garantir  que  o  PLR  tenha  a  participação  das  duas  categorias  (empregados  e  empregadores)  tanto  no  momento  de  sua  elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os envolvidos quanto  ao cumprimento e ao alcance de metas.    Por  isso  é  que  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  devem  estar  pactuados previamente, pois somente desta forma é que seria possível se ter certeza de que os  empregados  estão  cientes  das  condições  do  PLR  e  que  os  esforços  envidados  serão  recompensados com a distribuição dos valores.    No  caso  dos  autos,  o  auditor  fiscal  descaracterizou  o  PLR  instituído  pelo  Banco Recorrente por entender que não preenchia as exigências legais, tampouco a finalidade  do Plano.    Neste sentido, cabe analisar cada um dos fatos para que se verifique se deve  ser mantida a autuação.    Fl. 345DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 349          13 De  início,  afirma  o  auditor  fiscal  que  o  PLR  previu  revisões  anuais  obrigatórias,  o  que  não  teria  ocorrido,  bem  como  que  o  plano  foi  instituído  por  prazo  indeterminado.    A  Lei  nº  10.101/2000  exige  que  o  plano  especifique  a  periodicidade  da  distribuição  e  o  prazo  de  vigência  do  programa.  A  razão  de  tal  exigência  consiste  na  necessidade de se permitir ao empregado o tempo que terá para alcançar a meta, bem como por  quanto tempo poderá ser bonificado enquanto permanecer na empresa.    In casu, a periodicidade de distribuição foi devidamente prevista no Plano, e  o prazo  indeterminado atendeu  também aos objetivos previstos na Lei,  eis que o  empregado  saberia que, enquanto estivesse na empresa, fruiria dos benefícios instituídos pelo Programa.    A revisão anual do Programa, inserta em cláusula do Plano, encontra respaldo  na necessidade que os empregados e empregadores podem ter de adequar as metas, a data de  pagamento, os critérios de recebimento, dentre outros, às circunstâncias atuais.     Isto porque um Programa, sobretudo de prazo indeterminado, não poderia ser  rígido  e  imutável,  sob pena de  se desnudar  sua  finalidade. A  título de exemplo,  imaginemos  uma meta financeira para todos os empregados que, após alguns anos de vigência do Programa  e crescimento da empresa, passasse a ser facilmente obtida. Evidentemente que dita meta teria  que ser revista, até para se adequar melhor a uma das finalidades do Programa, que seria a de  estimular os empregados, através da participação nos  lucros  e  resultados, a envidar  esforços,  melhorar a qualidade e aumentar a produtividade.    De outro lado, se as condições pactuadas continuam a atender os objetivos da  empresa e a servir de estímulo aos seus empregados, não haveria por que revisá­las, apenas sob  o pretexto de ter que ser feita uma reformulação. Nesse caso, não teria sentido em editar um  novo  instrumento  prevendo os mesmos  termos, quando o  anterior  já  tem previsão  por  prazo  indeterminado.    Em  segundo  lugar,  firma  o  AFRFB  que  o  Sindicato  não  participou  do  processo de negociação, descumprindo a determinação legal.    De fato, a Lei de regência estabelece que o Sindicato seja uma das partes da  negociação,  quando  realizado  por  convenção  ou  acordo  coletivo,  ou  participante  das  negociações quando o instrumento for particular.    O PLR do caso narrado se refere à segunda hipótese, em que o Sindicato tem  a  condição  de  participante  e  mero  assistente  dos  empregados.  Nesses  casos,  os  termos  são  elaborados pela comissão formada por representantes dos empregados e empregador, cabendo  ao  Sindicato  assessorar  com  instruções  sobre  os  direitos  da  categoria  que  representa,  sem,  contudo, ser a sua anuência necessária à validade dos critérios, das metas e das condições do  programa.    Neste diapasão, entendo que o Sindicato deve ser informado das negociações,  dando­lhe oportunidade para participar das negociações. Contudo, a sua ausência não pode ser  óbice  à  validade  das  tratativas,  sob  pena  de  se  atribuir  excessiva  força  ao  órgão  de  classe,  inclusive de vetar o avanço das negociações, o que definitivamente não foi a finalidade da Lei  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 350          14 quando  permitiu  instrumento  particular  de  estipulação  do  PLR,  diverso  dos  acordos  e  convenções coletivas.    Assim, ainda que seja verdade que o Sindicato não participou ativamente de  todas  as  etapas  da  negociação,  bastaria  o  seu  conhecimento  da  existência  das  fases  de  negociação para que sua participação como assistente tivesse sido atendida.    Uma vez  que o AFRFB não  trouxe  qualquer  elemento  que  indicasse  que  a  Recorrente não conferiu a oportunidade ao Sindicato de participar das reuniões e tratativas, não  pode haver presunções em desfavor do contribuinte.    Sobre  o  tema,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  teve  a  oportunidade  de  destacar os efeitos da participação do Sindicato:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1. A  isenção  fiscal  sobre os valores creditados a  título de participação nos  lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação específica a que  refere a Lei n.º 8.212/91.  2. Os requisitos  legais  inseridos em diplomas específicos  ( arts. 2º e 3º, da  MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º, § 1º e 2º, MP 1.539­34/  1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º, da Lei n.º 10.101/2000), no afã de  tutelar  os  trabalhadores,  não  podem  ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência de interesse recursal, máxime quando deduzidos para o fim de fazer  incidir  contribuição  sobre  participação  nos  lucros,  mercê  tratar­se  de  benefício constitucional inafastável (CF, art. 7º, IX).  3. A evolução legislativa da participação nos lucros ou resultados destaca­se  pela necessidade de observação da livre negociação entre os empregados e a  empresa para a fixação dos termos da participação nos resultados.  4.  A  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar  os  interesses dos empregados, tais como definição do modo de participação nos  resultados; fixação de resultados atingíveis e que não causem riscos à saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais de participação, entre outros.    5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da  participação,  possibilitando  a  exigência  do  cumprimento  na  participação  dos lucros na forma acordada.  6.  A  ausência  de  homologação  de  acordo  no  sindicato,  por  si  só,  não  descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência  da contribuição previdenciária.   7. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos  autos,  em  face  do  óbice  erigido pela Súmula 07/STJ.  8.  In  casu,  o  Tribunal  local  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre verba percebida a título de participação nos lucros da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca  da  existência  e  manutenção de programa espontâneo de efetiva participação nos  lucros da  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 351          15 empresa por parte dos empregados no período pleiteado, vale dizer, à luz do  contexto fático­probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto  condutor do acórdão hostilizado, verbis: "Embora com alterações ao longo  do período, as linhas gerais da participação nos resultados, estabelecidas na  legislação, podem ser assim resumidas: a) deve funcionar como instrumento  de integração entre capital e trabalho, mediante negociação; b) deve servir  de  incentivo  à  produtividade  e  estar  vinculado  à  existência  de  resultados  positivos;  c)  necessidade  de  fixação  de  regras  claras  e  objetivas;  d)  existência de mecanismos de aferição dos resultados.  Analisando  o  Plano  de  Participação  nos  Resultados  (PPR)  da  autora,  encontram­se as seguintes características: a) tem por objetivo o atingimento  de  metas  de  resultados  econômicos  e  de  produtividade;  b)  há  estabelecimento de índices de desempenho econômico para a unidade e para  as  equipes  de  empregados  que  a  integram;  c)  fixação  dos  critérios  e  condições do plano mediante negociação entre a empresa e os empregados,  conforme  declarações  assinadas  por  38  (trinta  e  oito)  funcionários  (fls.  352/389);  d)  existência  de  regras  objetivas  de  participação  e  divulgação  destas e do desempenho alcançado.  Comparando­se o PPR da autora com as linhas gerais antes definidas, bem  como  com  os  demais  requisitos  legais,  verifica­se  que  são  convergentes,  a  ponto  de  caracterizar  os  valores  discutidos  como  participação  nos  resultados. Desse modo, estão isentos da contribuição patronal sobre a folha  de salários, de acordo com o disposto no art. 28, § 9.º, alínea "j", da Lei n.º  8.212/91".  (fls.  596/597)  9.  Precedentes:AgRg  no  REsp  1180167/RS,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp  675114/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/10/2008; AgRg no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  25/04/2007;  REsp  675.433/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  DJ  26/10/2006;  10. Recurso especial não conhecido.  (REsp 865.489/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 26/10/2010, DJe 24/11/2010)    O que soa mais estranho no Relatório Fiscal é a afirmativa de que o Sindicato  teria sido ausente das revisões. Ora, este mesmo Relatório aponta a ausência de revisões como  um  dos  motivos  para  o  descumprimento  do  PLR.  Sendo  assim,  como  poderia  o  Sindicato  participar de algo que não existiu?     Por  todo o exposto é que não se pode entender qualquer vício no Programa  sob exame em virtude da participação ou não do Sindicato.    O  Relatório  Fiscal  afirma,  ainda,  que  o  PLR  previu  metas  tendo  em  vista  resultados globais do grupo econômico,  inclusive de  empresas  localizadas no exterior, o que  dificultaria, segundo afirma, o conhecimento pelos empregados do alcance das metas.    Ocorre que a legislação não faz qualquer exigência neste ponto.     A  utilização  de  metas  que  considerem  o  grupo  econômico  tem  total  consonância com a finalidade do PLR, que é a de integrar o empregado à empresa como um  todo.   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 352          16   Toda  empresa  tem  no  seu  recurso  humano  o  mais  precioso  insumo.  É  justamente  o  somatório  dos  esforços  que  faz  a  empresa  se  desenvolver,  tanto  analisada uma  empresa isoladamente, quanto um grupo econômico, inclusive porque os resultados de uma das  empresas do grupo reflete no das demais.    O fato de alguma empresa do grupo econômico ser localizada no exterior não  impede  que  o  empregado  acompanhe  o  atingimento  das metas,  se  houver  divulgação  desses  resultados.    Em particular, o ramo de atividade da Recorrente e o nível de fiscalização a  que se submete pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários, dentre  outros órgãos competentes, faz com que os resultados se tornem ainda mais transparentes.    Veja­se  que  não  se  discute  nos  autos  o  desconhecimento  dos  empregados  sobre  as  regras  previstas.  Se  a  comissão  de  negociação  tomou  como  base  dados  do  grupo  empresarial, não há qualquer irregularidade na formalização do acordo.    As  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  apresentam  relações  bastante  próximas, tanto que o Fisco sempre as considera conjuntamente na ocasião do lançamento, até  por imposição legal, já que teriam um mesmo comando de decisões, as vezes até com mesma  administração.    Estabelecer  que  os  resultados  alcançados  por  outra  empresa  do  grupo  econômico  sirvam de  critério para  aferição da participação nos  lucros  e  resultados  é medida  condizente  com  a  própria  sistemática  adotada  pela  legislação  previdenciária  e  trabalhista,  já  que  tratam  as  empresas  como  solidárias  e  intrinsecamente  relacionadas  umas  as  outras,  inclusive quanto aos fatos geradores das contribuições.    O  referido  Programa  não  teria  qualquer  vício,  se  não  fossem  os  seguintes  outros pontos de irregularidades encontrados.    O  PLR  leva  em  conta  o  comportamento  pessoal  do  empregado,  faz  comparação  entre  eles,  valoriza  a  figura  do  avaliador,  sendo  um  critério/meta  por  demais  subjetivo.    Neste  aspecto,  o  referido  Programa  deixou  demasiadamente  abrangente  a  meta  que  seria  alcançada.  Embora  tenha  graduado  os  níveis  de  enquadramento  da  avaliação  pessoal, esta depende dos critérios do superior imediato, sem que o empregado saiba quais os  itens seriam analisados e, de que forma, poderia atingir a meta proposta.    Não  se  pretende  afirmar  que  apenas  as  metas  numéricas  possuem  a  objetividade necessária para configuração do PLR, mas sim que a meta deve ser de tal forma  objetiva que o empregado possa identificar previamente os meios de alcançá­la e se a atingiu  ou não, independentemente de terceiros para tanto, o que não ocorreu no caso.    Ressalte­se  ainda, que  as metas  financeiras  do Programa seriam  “metas  em  tese”, posto que não quantificadas nem parametrizadas, e definidas ainda sem a participação do  sindicato, sendo seus valores definidos discricionariamente pela empresa. As metas financeiras  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 353          17 nos  dizeres  do  próprio  auditor  fiscal  são  as metas  “mais  obejtivas”  por  natureza,  desde  que  parametrizadas, já que o lucro sem quantificação é o objetivo de qualquer empresa privada.    Outro ponto de irregularidade no PLR da Recorrente se refere ao pagamento  aos empregados, a este título, em valores que não encontram correspondência com as metas e  valores propostos no Programa.    O PLR não precisa ter limite máximo de pagamento, ao contrário do que foi  afirmado pela fiscalização, até porque isso seria ir de encontro à proposta do Programa, já que  o  empregado  que  atingisse meta  suficiente  para  lhe  garantir  o  pagamento  deixaria  de  ter  os  estímulos para produzir mais e com maior qualidade, o que é a finalidade principal do PLR.    Contudo, o valor pago,  ainda que  exceda 179 vezes o valor do  seu  salário,  deve  ter  correspondência  com o que propõe o PLR, o que não aconteceu no caso dos  autos,  pois  não  se  pode  identificar  a  partir  de que metas  e  critérios  o  empregado  alcançado  aquele  valor. Veja­se que sequer esse argumento foi combatido pela Recorrente.    Por todo o exposto, entendo, embora por razões diversas das apontadas pela  fiscalização,  que  o Programa de Participação  nos  Lucros  não  atendeu  aos  critérios  legais  de  objetividade, tampouco todos os pagamentos foram efetuados com base no referido PLR.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 354          18 A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Fl. 351DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 355          19 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Fl. 352DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 356          20 Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 357          21 dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:     “SÚMULA Nº 3  ­ É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”       Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).    Por fim, a termo inicial para fluência de juros de mora é, nos termos do art.  161 do CTN, o vencimento do tributo.    Da  impossibilidade  de  análise  de  alegação  da  inconstitucionalidade  da  cobrança do adicional de 2,5%    A  tentativa  do  contribuinte  de  afastar  a  cobrança  do  adicional  de  2,5%  no  caso  em  comento  em  virtude  da  sua  inconstitucionalidade,  esbarra  na  incompetência  desse  Conselho para o exame da matéria.     Em outras palavras,  reconhecer a  inconstitucionalidade da  sua  incidência, o  que  é  vedado  a  este  Conselho,  que  somente  pode  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  dispositivo  legal  quando  estiver  diante  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  art,  62,  parágrafo  único seu Regimento Interno, quais sejam:    Fl. 354DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 358          22 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993    No caso dos autos, contudo, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.    Cumpre  esclarecer  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.”    Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 359          23 Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária”    Assim,  afasto  a alegação de  inconstitucionalidade da  cobrança do  adicional  de 2,5% da contribuição ao presente caso.      Da Exclusão dos Corresponsáveis    Quanto à solicitada exclusão do sócio gerente, cabe esclarecer que a relação  de corresponsáveis anexada aos autos pela Fiscalização, no meu particular entendimento, tem  como  escopo garantir  a  possibilidade  de  inclusão  dos  sócios  da  empresa no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária numa  futura  execução  fiscal,  e  não  simplesmente  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa.    O  prejuízo  aos  corresponsáveis  é  imediato,  pois  com  o  exaurimento  do  contencioso administrativo, o débito lançado será imediatamente inscrito no CADIN, em nome  do  autuado  e  também  de  todos  os  corresponsáveis  listados  na  relação  anexa  ao  Auto  de  Infração.    No  caso  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas suas obrigações tributárias, pois ela, além de ser o sujeito da relação jurídica tributária,  tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.    Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  pode  ser  transferida  para  seus  diretores,  gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.    É o que determina o comando do artigo 135, inciso III, do Código Tributário  Nacional, verbis:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.    Pelo referido comando, esta responsabilidade só poderá ser transferida para a  pessoa do sócio administrador, para o diretor responsável ou para o representante legal capaz.  Além  disso,  esta  transferência  só  poderá  acontecer  quando  houver  prova  de  que  estes  praticaram qualquer um dos atos irregulares descritos no caput do artigo.    Fl. 356DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 360          24 Encerrado  o  processo  administrativo  com a  confirmação  da  procedência  da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios diretores ou ao representante legal  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais só aceitam a citação dos corresponsáveis cujos nomes estejam mencionados na CDA,  e só nessa hipótese, poderá constar o nome do corresponsável.    Sim,  pois  parte­se  do  pressuposto  de  que,  como  a  CDA  tem  presunção  de  certeza e liquidez, estando o nome do sócio administrador, do diretor ou do representante nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.    No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos corresponsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.    Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do corresponsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  corresponsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contraprova  à  sua  condição  de  sujeito passivo.    Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.    Para  encerrar  qualquer  controvérsia,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais editou a Súmula 88, que assim dispõe:    A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto  de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal,  tendo finalidade meramente informativa.    Logo,  resta  claro  o  prejuízo  aos  corresponsáveis  com  a  sua  inclusão  na  relação  anexa  ao  presente  Auto  de  Infração,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135  do CTN,  pois  essa  relação  servirá  de  base  para  uma  futura  inscrição  do  débito em dívida ativa.    Conclusão    Fl. 357DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 361          25 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2008 a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando  nesse  período  toda  e  qualquer  aplicação  de  multa  de  ofício,  como  que  o  rol  de  corresponsáveis  contido  no  auto  de  infração  tenha  finalidade meramente  informativa,  sem  o  condão de atribuir responsabilidade às pessoas nele indicadas tal qual previsão na Súmula 88  do CARF.    É como voto.    Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 362          26   Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributaria principal formalizada mediante lançamento de ofício.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 363          27 §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 364          28 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.201.926­9, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de 01/02/2007 a 31/08/2008.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 365          29 Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  acima  indicado  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 366          30 estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 367          31  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 368          32 da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 369          33 Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 370          34 nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 371          35 b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 372          36 crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  que  o  horizonte  temporal  do  lançamento  compreende o período de apuração de fevereiro/2007 a agosto/2008 e considerando não haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  ou  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  respectivamente,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser aplicada de  acordo  com  o  art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  em  atenção  ao  princípio  tempus  regit  actum,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  em  honra  à  retroatividade da lei tributária mais benigna insculpida no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante o presente lançamento de ofício obedecer à  lei vigente à data de ocorrência do fato  gerador, observado, unicamente, o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    É como voto    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Redator designado.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728440/2009­41  Acórdão n.º 2302­003.281  S2­C3T2  Fl. 373          37                 Fl. 370DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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