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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7234347 #
Numero do processo: 10783.901808/2010-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-006.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­006.521  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO. TAXA SELIC.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRAMAZINI GRANITOS E MÁRMORES THOMAZINI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente de  resistência  ilegítima do Fisco  (Súmula nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 18 08 /2 01 0- 80 Fl. 161DF CARF MF     2 Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3802­002.338, de 28/01/2014,  proferido pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  NEGAÇÃO  GERAL.  NÃO  ENFRENTAMENTO  DO  OBJETO  DO  LITÍGIO  NA  PETIÇÃO  FORMALIZADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  O não enfrentamento da matéria na primeira instância recursal  implica em preclusão processual, a teor do disposto no artigo 17  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ademais,  meras  negativas  gerais  apresentadas  na  peça  vestibular  não  caracterizam  recurso.  O  não enfrentamento expresso da matéria na petição inicial retrata  a  concordância  tácita  do  sujeito  passivo  com  os  fatos  ali  relatados.  Tal  matéria  deverá  ser  considerada  como  não  impugnada, posto não haver sido contestada expressamente pelo  impugnante.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCOMP.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  A  prescrição  se  interrompe,  dentre  outras  hipóteses,  pela  caracterização  de  “qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe  em  reconhecimento  do  débito  pelo  devedor”  (CTN,  artigo  174,  inciso  IV).  Por  seu  turno,  a  declaração  de  compensação  “constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados” (§ 6º do artigo 74 da Lei nº 9.430,  de 27/12/1996).  Considerando  a  realidade  fática,  em  que  a  interessada,  em  21/07/2010,  foi  cientificada  do  despacho  decisório  que  homologou  apenas  em  parte  os  débitos  declarados  na  declaração  de  compensação  formalizada  em  11/08/2005,  resta  evidente  que,  quando  da  ciência  da  decisão  em  questão  ainda  não  havia  transcorrido  o  prazo  de  prescrição  de  cinco  anos  capitulado no caput do artigo 174 do CTN.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10783.901808/2010­80  Acórdão n.º 9303­006.521  CSRF­T3  Fl. 162          3 IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  INDEFERIMENTO  DE  PARTE  DO  DIREITO  ADUZIDO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  NATUREZA  ESCRITURAL.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC  SOBRE  OS  CRÉDITOS  OUTRORA  INDEFERIDOS.  POSSIBILIDADE.  TERMO  INICIAL.  DATA  DO  ATO  DE  INDEFERIMENTO.  Segundo  jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça o indeferimento de pedido de reconhecimento de direito  creditório  do  IPI,  por  ato  da  autoridade  administrativa,  descaracteriza a natureza escritural do saldo credor do imposto  pleiteado,  dando  ensejo  à  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  créditos objeto da oposição oficial, calculada a partir da data do  indeferimento dos créditos. Aplicação da jurisprudência do STJ  por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Recurso  do  qual  se  conhece  em  parte,  para  dar  parcial  provimento.    Irresignada,  a  PFN  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência quanto à possibilidade de atualização pela taxa Selic nos pedidos de ressarcimento  de crédito presumido do IPI. Alega divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº  CSRF/02­03.718 e CSRF 9303­00720.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 146/149.  Intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Os  autos  consubstanciam  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996.  O  PER/DCOMP  foi  enviado  em  11/08/2005;  o  Despacho Decisório, proferido em 06/07/2010.  Pois bem.  Conforme  assentado  no  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  o  acórdão recorrido entendeu abonar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos, nos  termos seguintes:  Assim, no caso dos autos, a correção monetária só poderá ser  admitida  sobre  a  parte  dos  créditos  cujo  reconhecimento  do  direito ocorreu por  força do acórdão proferido pela DRJ Juiz  de Fora  (já que sobre estes é que ocorreu a oposição estatal –  parte  indeferida  pelo  despacho  decisório),  e,  mesmo  assim,  somente  a  partir  de  06/07/2010,  data  em  que  foi  proferido  o  Fl. 163DF CARF MF     4 despacho decisório que reconheceu apenas em parte o direito.  (grifos do original)    Os  acórdãos  paradigmas,  todavia,  em  flagrante  dissídio  jurisprudencial,  concluíram, como pretende a Recorrente, justamente o contrário: não há autorização legal para  reconhecer a aplicação da taxa Selic sobre os valores de crédito presumido de IPI de que trata a  Lei nº 9.363, de 1996.  No  mérito,  como  se  sabe,  o  tema  já  se  encontra  pacificado  no  Poder  Judiciário,  conforme  indica o  seguinte acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ, em decisão assim ementada:    ESPECIAL Nº 1.467.934/RS  (2014∕01707525)  RELATOR : MINISTRO  SÉRGIO  KUKINA  AGRAVANTE  :  REICHERT  CALÇADOS  LTDA ADVOGADOS : CRISTOV BECKER PABLO EDUARDO  CAMUSSO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL.  RELATÓRIO  O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA:  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  por  REICHERT  CALÇADOS  LTDA.,  desafiando  a  decisão  pela  qual  se  deu  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL, ao fundamento de que o aproveitamento de créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco, caracterizada a mora administrativa  (REsp 1.035.847∕RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  e  Súmula  411∕STJ).  Está  também  justificada  a  imposição  de  correção  monetária,  pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a administração  tinha  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de  360  dias,  independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457∕07), conforme decidiu esta Corte Superior ao apreciar o  REsp. 1.138.206∕RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e  da Resolução 8∕STJ".  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA.  SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  TERMO INICIAL. TAXA SELIC.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10783.901808/2010­80  Acórdão n.º 9303­006.521  CSRF­T3  Fl. 163          5 escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco.  2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ).  3. Em  tais casos, a correção monetária, pela  taxa SELIC, deve  ser  contada  a  partir  do  fim  do  prazo  de  que  dispõe  a  administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de  360  dias  (art.  24  da  Lei  11.457/07).  Nesse  sentido:  REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução 8/STJ.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Vê­se, pois, que, conforme decidiu o STJ, a  taxa Selic deve  incidir a partir de  findo o prazo de que dispõe a Administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de  360 (trezentos e sessenta) dias a contar de sua apresentação (art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007).  Contudo, considerando que a PFN é a Recorrente e que o reconhecimento da aplicação da  taxa Selic  se deu, no acórdão recorrido, a partir da data  em que proferido o Despacho  Decisório (quase cinco anos após a apresentação do pedido), não se pode reformá­lo aqui em  prejuízo da Fazenda Pública.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  PFN  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 165DF CARF MF

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7203872 #
Numero do processo: 10880.962459/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/2004 Ementa: PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. PREVALÊNCIA DA RATIO DECIDENDI DE PRECEDENTE PRETORIANO DE CARÁTER VINCULANTE COM A ADEQUAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 170-A DO CTN. Embora o pedido de compensação perpetrado pelo contribuinte tenha se contraposto à literalidade do art. 170-A do CTN, ao final do processamento judicial a lide por ele proposta foi julgada procedente, com base em precedente vinculante do STF. (RE n. 357.950) o que, por sua vez, faz convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § 1o, inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2o, inciso V da Portaria PGFN n. 502/2016. Recurso voluntário provido para sujeitar a Administração Pública ao precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensação a ser analisado pela instância competente apenas para fins de apuração quanto a adequação do montante compensado.
Numero da decisão: 3402-005.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/2004 Ementa: PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. COMPENSAÇÃO. PEDIDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. QUESTÃO DE CONTEÚDO QUE DEVE SE SOBREPOR À FORMA. PREVALÊNCIA DA RATIO DECIDENDI DE PRECEDENTE PRETORIANO DE CARÁTER VINCULANTE COM A ADEQUAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 170-A DO CTN. Embora o pedido de compensação perpetrado pelo contribuinte tenha se contraposto à literalidade do art. 170-A do CTN, ao final do processamento judicial a lide por ele proposta foi julgada procedente, com base em precedente vinculante do STF. (RE n. 357.950) o que, por sua vez, faz convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § 1o, inciso VI, 926 e s.s., todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2o, inciso V da Portaria PGFN n. 502/2016. Recurso voluntário provido para sujeitar a Administração Pública ao precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensação a ser analisado pela instância competente apenas para fins de apuração quanto a adequação do montante compensado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­005.032  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  BF UTILIDADES DOMESTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/10/2004  Ementa:  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO  DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de  serviços  e  de mercadorias  e  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  EM  FAVOR  DO  CONTRIBUINTE.  QUESTÃO  DE  CONTEÚDO  QUE  DEVE  SE  SOBREPOR  À  FORMA.  PREVALÊNCIA  DA  RATIO  DECIDENDI  DE  PRECEDENTE  PRETORIANO  DE  CARÁTER  VINCULANTE  COM  A  ADEQUAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  ART. 170­A DO CTN.  Embora  o  pedido  de  compensação  perpetrado  pelo  contribuinte  tenha  se  contraposto à  literalidade do art. 170­A do CTN, ao final do processamento  judicial  a  lide  por  ele  proposta  foi  julgada  procedente,  com  base  em     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 24 59 /2 00 8- 50 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          2 precedente  vinculante  do  STF.  (RE  n.  357.950)  o  que,  por  sua  vez,  faz  convocar em seu favor o disposto nos artigos 489, § 1o, inciso VI, 926 e s.s.,  todos do CPC/2015, bem como o disposto no art. 62, § 1º,  inciso  II,  alínea  "b" do RICARF e, ainda, ao prescrito no art. 2o, inciso V da Portaria PGFN n.  502/2016.  Recurso  voluntário  provido  para  sujeitar  a  Administração  Pública  ao  precedente vinculante do STF (RE n. 357.950). Pedido de compensação a ser  analisado  pela  instância  competente  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  a  adequação do montante compensado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros  Jorge Freire, Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  contra Despacho Decisório não homologatório da compensação pleiteada.  O  Despacho  Decisório  da  unidade  de  origem  da  RFB  considerou  inexistir  o  crédito informado, razão pela qual não homologou a compensação declarada.  Contra esta decisão  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, Manifestação de  Inconformidade onde alega, resumidamente, que:  ­. Obteve concessão de  segurança nos autos do MS n°2001.61.00.027653­9 —  16a Vara Cível Federal  da Subseção Judiciária de São Paulo — para afastar a  incidência  do  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  garantindo  as  impetrantes  a  observância das Leis Complementares 7/70 e 70/91 no que se  refere à base de  cálculo do PIS e da COFINS, observando­se as alíquotas determinadas nas Leis  n°  9.715/98  e  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  a  compensação  das  quantias  pagas  "a  maior"  do  PIS  e  da  COFINS  com  parcelas  vincendas  das  próprias  contribuições.  ­  De  acordo  com  o  principio  da  verdade  material  que  rege  o  procedimento  administrativo, a Administração deve buscar o que é  realmente a verdade, não  ficando adstrita apenas As provas e aos documentos apresentados pelas partes no  decorrer do processo administrativo.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          3 ­ A Autoridade Fiscal, ao decidir pela não­homologação do direito creditório da  Requerente, fundamentou de forma singela o Despacho­Decisório, deixando de  se aprofundar sobre a questão da inexistência desse direito.  ­ A decisão judicial proferida nos autos do MS n°2001.61.00.027653­9 garantia  o  direito  irrestrito A Requerente  de  compensar  os  valores  recolhidos  a maior,  sendo os créditos  tributários objetos do presente  líquidos e certos, conforme se  depreende da leitura dos demonstrativos anexados.  ­. O valor do DARF recolhido pela Requerente corresponde à COFINS incidente  sobre a totalidade das receitas.  ­. Nesses termos, requer o cancelamento do despacho decisório e a homologação  da compensação e a consequente extinção do crédito tributário.  (...).  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender  que  a  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente para comprovar o direito líquido e certo.Também asseverou o colegiado de piso que  compensação oriunda de decisão judicial somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado  da respectiva sentença, a teor do disposto nos arts. 170­A do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  já  aventados  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­005.025,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.906342/2008­96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­005.025:  "5. O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I.  Da  compensação  realizada  e  a  limitação  do  art.  170­A  do  CTN no caso concreto  6. A limitação da controvérsia aqui posta é muito simples e não  merece  maiores  digressões.  Conforme  se  observa  dos  autos,  o  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          4 contribuinte, ao longo do processo administrativo, discutiu o seu  direito  de  compensar  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  COFINS  em  razão  do  seu  indevido  alargamento  da  base  de  cálculo veiculado pela  lei n.  9.718/98. Tal pedido  foi  realizado  em  14  de  novembro  de  2003  (fl.  02),  com  base  em  decisão  judicial  proferida  nos  autos  n.  2001.61.00.027653­9  e  que,  naquela  oportunidade,  ainda  estava  pendente  de  trânsito  em  julgado.  7. Diante deste quadro e com base no  já vigente art.  170­A do  CTN, inserido no sistema jurídico nacional por intermédio da lei  complementar  104/01,  referido  pleito  foi  indeferido,  haja  vista  que  o  contribuinte  pretendia  compensar  até  então  "suposto"  crédito tributário, uma vez que reconhecido por decisão judicial  ainda pendente de trânsito em julgado.  8.  Assim,  levando  em  consideração  que  as  disposições  normativas  que  regem  o  direito  de  compensação  são  aquelas  vigentes  no  momento  do  encontro  de  contas,  uma  primeira  resposta possível  para o  caso decidendo  ­ e a mais  fácil  delas,  diga­se de passagem ­ seria  simplesmente negar provimento ao  recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  9. Acontece que nem sempre as respostas ofertadas pelo Direito  são  fáceis,  em especial quando o Direito é convocado para ser  ponderado em concreto, i.e., diante da complexidade de um caso  decidendo. Por  outro  giro  verbal,  o Direito  não  é  uma  ciência  exata,  o  que,  por  conseguinte,  afasta  o  advento  de  respostas  cartesianas para que se possa prestigiar soluções aparentemente  paradoxais. Tenho para mim que  é exatamente  este o  caso dos  autos.  Antes,  todavia,  de  externar  a  resolução  que  entendo  cabível  para  o  caso,  convém  neste  instante  fixar  algumas  premissas  indispensáveis  para  sustentar  a  conclusão  que  será  ulteriormente alcançada.  10.  A  primeira  de  tais  premissas  diz  respeito  ao  mérito  do  crédito  aqui  vindicado,  o  qual  não  demanda  maior  reflexão.  Trata­se  da  sedimentada  discussão  acerca  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  promovida  pela  lei  n.  9.718/98,  inconstitucionalidade  essa  reconhecida  pelo  STF  quando  do  julgamento  do  RE  n.  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim  ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          5 A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)   11.  O  recorrente,  em  particular,  promoveu  ação  judicial  para  declarar  inexistente a relação  jurídica calcada com base na lei  n.  9.718/98,  bem  como  para  repetir/compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos  até  então.  Depois  de  mais  de  16  (dezesseis)  anos  de  tramitação1,  sua  demanda  finalmente  transitou em julgado com o advento de decisão reconhecendo a  inconstitucionalidade  de  tal  exigência  tributária,  bem  como  o  direito  a  repetição/compensação  dos  valores  indevidamente  pagos. Este é o teor do julgado do TRF da 3a Região proferido  em favor do contribuinte:  DECISÃO  Trata­se de apelações e remessa oficial contra sentença que  concedeu  parcialmente  a  segurança  para  afastar  a  incidência do art. 3º, § 1º da Lei nº 9718/98 em relação à  base de cálculo da COFINS e do PIS, mantendo a alíquota  da  COFINS  de  3%  nos  termos  do  art.  8º,  bem  como  autorizou a compensação dos valores a maior do PIS e da  COFINS  na  forma  da  Lei  nº  9718/98,  com  parcelas  vincendas das próprias contribuições, nos termos da Lei nº  8383/91,  com  correção  a  partir  de  cada  pagamento  pelo  Prov. 26/2001.                                                              1  O  processo  promovido  pelo  contribuinte  foi  distribuído  em  05/11/2001  e  definitivamemte  baixado  em  31/05/2017,  conforme  pesquisa  realizada  junto  ao  sítio  eletrônido  do  TRF  da  3a.  Região.  Acessado  em  10/01/2018: http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/?numeroProcesso=undefined  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          6 A Turma, na sessão de 17/12/2003, proferiu acórdão com o  seguinte teor:  "DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS  (ARTIGO  195,  I,  CF).  LEI  Nº  9.718/98.  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES.   1. Ainda que  ressaltando o meu posicionamento,  rendo­me  ao  entendimento  proferido  em  Argüição  de  Inconstitucionalidade  apreciada  pelo  C.  Órgão  Especial  deste  E.  Tribunal,  no  sentido  de  ser  constitucional  a  alteração do regime de incidências fiscais, de que trata a Lei  nº  9.718/98  em  razão  de  o  artigo  195  da CF não  definir  o  que seja faturamento.   2.  Elevação  de  alíquota  e  o  benefício  da  compensação,  previstos  no  artigo  8º  da  Lei  nº  9.718/98,  podem  ser  instituídos  por  lei  ordinária  e,  na  forma  que  o  foram,  não  violaram  qualquer  preceito  constitucional,  sequer  o  da  isonomia,  como,  recentemente,  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal.   3. Assim, conforme decidido no supramencionado órgão, a  Emenda  Constitucional  nº  20/98  apenas  confirmou  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98,  aferida  desde  a  origem, ainda na vigência da redação anterior do inciso I do  artigo 195.  4. Apelação da impetrante improvida.  5. Apelação da União Federal e remessa oficial providas."  Foi interposto recurso extraordinário.  A  Vice­Presidência  da  Corte,  examinando  o  recurso  extraordinário, devolveu os autos à Turma para julgamento  na  forma  do  artigo  543­B,  §  3º,  inc.  II  do  Código  de  Processo  Civil,  à  vista  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  QO/MG,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  DECIDO.  O acórdão proferido anteriormente pela Turma  refletiu a  interpretação  vigente  à  época  do  respectivo  julgamento  que, porém, na atualidade, encontra­se superada diante da  consolidação,  em  sentido  contrário,  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  firmada  no  sentido  da  inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do  PIS e da COFINS promovida pela Lei 9718/98.  Nos  termos  do  entendimento  consolidado  do  Supremo  Tribunal Federal, foi reconhecida a inconstitucionalidade  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          7 da  majoração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pelo  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9718/98  e  nesse  sentido, ficou assentado (Informativo STF n° 408):  "PIS  e  COFINS:  Conceito  de  Faturamento  ­  Concluído  julgamento de uma série de recursos extraordinários em que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  cujo  art.  3º,  §  1º,  define  o  conceito  de  faturamento  ("Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa  jurídica.  § 1º. Entende­se por  receita bruta a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil  adotada para as receitas.") ­ v. Informativos 294, 342 e 388.  O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos recursos e, por  maioria,  deu­lhes  provimento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Entendeu­se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de  receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  b,  da  CF,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  STF.  Ressaltou­se  que,  a  despeito  de  a  norma constante do  texto atual do art. 195,  I, b, da CF, na  redação dada pela EC 20/98, ser conciliável com o disposto  no art. 3º, do § 1º da Lei 9.718/97, não haveria se falar em  convalidação nem recepção deste, já que eivado de nulidade  original  insanável,  decorrente  de  sua  frontal  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente  no  momento  de  sua  edição. Afastou­se  o  argumento  de  que  a  publicação  da  EC  20/98,  em  data  anterior  ao  início  de  produção  dos  efeitos  da  Lei  9.718/97  ­  o  qual  se  deu  em  1º.2.99  em  atendimento  à  anterioridade  nonagesimal  (CF,  art.  195,  §  6º)  ­,  poderia  conferir­lhe  fundamento  de  validade, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua  publicação (28.11.98), portanto, 20 dias antes da EC 20/98.  Reputou­se, ademais, afrontado o § 4º do art. 195 da CF, se  considerado  para  efeito  de  instituição  de  nova  fonte  de  custeio de  seguridade,  eis que não obedecida,  para  tanto, a  forma  prescrita  no  art.  154,  I,  da  CF  ("Art.  154.  A União  poderá  instituir:  I  ­  mediante  lei  complementar,  impostos  não  previstos  no  artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­ cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;").  RE  357950/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio e RE 346084/PR,  rel. orig. Min.  Ilmar Galvão, 9.11.2005.  (RE­357950)  (RE­ 346084) PIS e COFINS: Conceito de Faturamento ­ 7  Em relação aos recursos extraordinários RE 357950/RS; RE  358273/RS;  RE  390840/MG,  todos  de  relatoria  do  Min.  Marco  Aurélio,  ficaram  vencidos:  em  parte,  os  Ministros  Cezar Peluso  e Celso de Mello,  que declaravam  também a  inconstitucionalidade  do  art.  8º  da  lei  em  questão;  e,  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          8 integralmente,  os  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar Mendes e o Nelson Jobim, presidente, que negavam  provimento  ao  recurso.  Em  relação  ao  RE  346084/PR,  ficaram  vencidos:  em  parte,  o  Min.  Ilmar  Galvão,  relator  originário, que dava provimento parcial ao recurso para fixar  como termo inicial do prazo nonagesimal o dia 1º.2.99, e os  Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que davam parcial  provimento para declarar a  inconstitucionalidade apenas do  § 1º do art. 3º da Lei 9.718/97;  integralmente, os Ministros  Maurício  Corrêa,  Gilmar  Mendes,  Joaquim  Barbosa  e  Nelson  Jobim,  presidente,  que  negavam  provimento  ao  recurso,  entendendo  ter  havido  a  convalidação  da  norma  impugnada  pela  EC  20/98.  RE  357950/RS,  rel.  orig. Min.  Marco  Aurélio  e  RE  346084/PR,  rel.  orig.  Min.  Ilmar  Galvão, 9.11.2005. (RE­357950) (RE­346084)   Assim,  estando  o  acórdão,  anteriormente  proferido,  em  divergência com a orientação atual da Turma e da Corte  Superior, cabe, nos termos do artigo do artigo 543­B, § 3º,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  reexame  da  causa  para  adequação à jurisprudência consolidada, reconhecendo­se  a autorização para o recolhimento da contribuição relativa  do PIS e da COFINS,  sem as alterações promovidas pela  Lei nº 9.718/98, no  tocante à modificação da sua base de  cálculo.  Destarte,  mostra­se  desnecessária  qualquer  discussão  acerca dos argumentos suscitados pelas partes e atinentes  à aludida controvérsia.  Assim, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos valor  superior àquele realmente devido, com base na majoração  da base de cálculo do PIS e COFINS, veiculada pela Lei  9718/98, cabe a restituição do montante excedente.  Quanto  ao  prazo  extintivo  para  se  pleitear  a  restituição/compensação  de  tributo  pago  indevidamente,  esta E. Terceira Turma adotava o entendimento de que, nos  tributos  sujeitos à  lançamento por homologação, aplicava­ se  o  prazo  quinquenal  invariavelmente,  contado  retroativamente  da  data  da  propositura  da  ação  ou  do  requerimento  administrativo,  conforme  interpretação  conferida  aos  art.  150,  §§1º  e  4º  e  art.  168,  I,  do Código  Tributário Nacional.  Por outro lado, no julgamento do REsp nº 1.002.932­SP, o  Superior Tribunal de Justiça, analisando a aplicação da Lei  Complementar nº 118/2005,  ressaltou o posicionamento de  que, "tratando­se de pagamentos indevidos antes da entrada  em  vigor  da  LC  n.  118/2005  (9/6/2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua observando a  tese dos  "cinco mais  cinco",  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar,  sobejem,  no  máximo,  cinco  anos  da  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          9 contagem do  lapso  temporal,  regra que  se  coaduna com o  disposto no art. 2.028 do CC/2002. Desta sorte, ocorrido o  pagamento  antecipado  do  tributo  após  a  vigência  da  aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento  indevido".  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566621/RS,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, e fixou o entendimento de que é  válida  a  aplicação  do  prazo  prescricional  quinquenal  apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de 120 dias da referida lei, ou seja, a partir de 09/06/2005.  Assim, para as ações propostas antes de 09/06/2005, aplica­ se o prazo prescricional decenal. Nesse sentido:  INFORMATIVO Nº 634  Prazo para repetição ou compensação de indébito tributário  e art. 4º da LC 118/2005 ­ 5  É  inconstitucional  o  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  118/2005  ["Art.  3º  Para  efeito  de  interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de  que  trata  o §  1º  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após  sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no  art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional"; CTN: "Art. 106. A lei aplica­ se a ato ou fato pretérito: I ­ em qualquer caso, quando seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados"]. Esse  o  consenso  do  Plenário  que,  em  conclusão  de  julgamento,  desproveu, por maioria, recurso extraordinário interposto de  decisão  que  reputara  inconstitucional  o  citado  preceito  ­  v.  Informativo  585.  Prevaleceu  o  voto  proferido  pela  Min.  Ellen Gracie, relatora, que, em suma, assentara a ofensa ao  princípio  da  segurança  jurídica  ­  nos  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  acesso  à  Justiça,  com  suporte  implícito e expresso nos artigos 1º e 5º, XXXV, da CF  ­ e  considerara válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9.6.2005.  Os  Ministros  Celso de Mello e Luiz Fux, por sua vez, dissentiram apenas  no  tocante  ao  art.  3º  da LC 118/2005 e  afirmaram que  ele  seria  aplicável  aos  próprios  fatos  (pagamento  indevido)  ocorridos  após  o  término  do  período  de  vacatio  legis.  Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen  Lúcia e Gilmar Mendes, que davam provimento ao recurso.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          10 Portanto,  diante  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  revejo  meu  posicionamento,  para  reconhecer  ser  aplicável o prazo prescricional quinquenal apenas às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida lei, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para as ações  propostas  antes  de  09/06/2005,  tratando­se  de  tributos  sujeitos à  lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional  decenal  para  restituição  do  indébito  tributário.  Considerando  que  a  presente  ação  foi  ajuizada  em  31/10/2001,  aplicável  o  prazo  prescricional  decenal,  contado  retroativamente  da  data  do  ajuizamento  da  ação,  motivo pelo qual a autora não decaiu do direito de pleitear  a  compensação  dos  pagamentos  efetuados,  eis  que  efetuados os pagamentos a partir de março/99.  Quanto ao  regime de  compensação, a  jurisprudência  já  se  consolidou no sentido de que o regime aplicável é o vigente  ao  tempo  da  propositura  da  ação,  ficando,  portanto,  o  contribuinte sujeito a um dos seguintes diplomas legais: Lei  nº  8383/91,  de  10/12/1991; Lei  nº  9430/96,  de  27/12/1996  (redação  originária);  e  Lei  nº  10.637/02,  de  30/12/2002  (alterou a Lei nº 9.430/96).  Nesse  sentido  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso Especial representativo de controvérsia, nos termos  do art. 543­C do CPC:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SUCESSIVAS  MODIFICAÇÕES  LEGISLATIVAS.  LEI  8383/91. LEI 9430/96. LEI 10637/02. REGIME JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  170­A  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR  DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO.  SÚMULA  07  DO  STJ.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (art.  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e  devedor  do  erário  público,  sendo  mister,  para  sua  concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para  com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).  2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo  que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na  seara tributária, autorizou­a apenas entre tributos da mesma  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          11 espécie,  sem  exigir  prévia  autorização  da  Secretaria  da  Receita Federal (artigo 66).  3. Outrossim, a Lei 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996,  na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos  e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do  contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (artigo  73,  caput),  para  efeito  do  disposto  no  artigo  7º,  do  Decreto­lei 2.287/86.  4.  A  redação  original  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  dispõe:"Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer tributos e contribuições sob sua administração".  5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob  a  égide  da  redação  primitiva  do  artigo  74,  da Lei  9.430/96,  em  se  tratando de  tributos  sob  a  administração  do  aludido  órgão  público,  compensáveis entre si.  6.  A  Lei  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  (regime  jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade  de  equivalência  da  espécie  dos  tributos  compensáveis,  na  esteira  da  Lei  9.430/96,  a  qual  não  mais  albergava  esta  limitação.  7.  Em  conseqüência,  após  o  advento  do  referido  diploma  legal,  tratando­se  de  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  tornou­se  possível  a  compensação  tributária,  independentemente  do  destino  de  suas  respectivas  arrecadações,  mediante  a  entrega,  pelo  contribuinte,  de  declaração  na  qual  constem  informações  acerca  dos  créditos  utilizados  e  respectivos  débitos  compensados,  termo  a  quo  a  partir  do  qual  se  considera  extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua  ulterior  homologação,  que  se  deve  operar  no  prazo  de  5  (cinco) anos.  8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10  de  janeiro  de  2001,  que  acrescentou  o  artigo  170­A  ao  Código Tributário Nacional, agregou­se mais um requisito à  compensação  tributária  a  saber:  "Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação mediante o aproveitamento de  tributo, objeto  de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito  em julgado da respectiva decisão judicial." 9. Entrementes, a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando  de  compensação  tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à  luz  do  direito  superveniente,  tendo  em  vista  o  inarredável  requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          12 conhecimento do apelo extremo, ressalvando­se o direito de  o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os  requisitos  próprios  (EREsp 488992/MG).  9 a 16 (....)  17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente  provido,  apenas  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  à  compensação  tributária,  nos  termos  da  Lei  9.430/96.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008."  (REsp  n.  1137738/SP,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 09/12/2009, DJe 1º/2/2010)  Assim, na vigência da Leis 8.383/91, a compensação devia  ser  efetuada  somente  entre  contribuições  e  tributos  da  mesma espécie e destinação, sem exigir prévia autorização  da Secretaria da Receita Federal.  Outrossim,  no  regime  da  Lei  nº  9.430/96,  é  possível  a  realização da compensação em relação a quaisquer tributos  e  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  "desde  que  atendida  a  exigência  de  prévia  autorização daquele órgão em  resposta a  requerimento do  contribuinte,  que não podia  efetuar a  compensação  sponte  sua"  (AGRESP  n.  1.003.874,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  DJE de 03/11/2008).  Com o advento da Lei nº 10.637/2002, não mais se exige o  prévio  requerimento  do  contribuinte  e  a  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  a  realização  da  compensação  em  relação  a  quaisquer  tributos  e  contribuições,  porém,  estabeleceu  o  requisito  da  entrega,  pelo  contribuinte,  de  declaração  contendo  as  informações  sobre  os  créditos  e  débitos  utilizados,  cujo  efeito  é  o  de  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua ulterior homologação.  Outrossim, a Lei Complementar nº 104/2001 acrescentou o  art.  170­A  ao  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  que  a  compensação  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  sendo  que  a  presente ação foi ajuizada na vigência da referida LC.  No  entanto,  no  presente  caso,  deve  ser  mantida  a  compensação  na  forma  da  Lei  nº  8383/91,  nos  termos  do  estabelecido pelo MM. Juízo "a quo", pois não foi oferecido  recurso pela impetrante.  Superadas estas controvérsias, passo a analisar a aplicação  de  correção  monetária  para  efeito  da  compensação  pretendida pelo contribuinte.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          13 A  compensação  representa  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  que  está  atrelada  ao  princípio  da  estrita  legalidade.  Assim,  nas  condições  estabelecidas  pela  lei,  a  autoridade  administrativa  fica  autorizada  a  proceder  à  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  não,  de  titularidade  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública.  A  Jurisprudência  é pacífica no  sentido de que os casos de  compensação  do  indébito  implicam  a  correção  monetária  desde a data do recolhimento indevido.  Quanto  aos  índices  de  atualização,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  no  sentido  de  aplicação dos índices plenos de correção monetária (RESP  nº  220.387,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  16.05.05,  p.  279  e  RESP  nº  671.774,  Rel.  Min.  Castro  Meira, DJU de 09.05.05, p. 357).  A  partir  de  01  de  janeiro  de  1996,  deve  ser  utilizada  exclusivamente  a  taxa  SELIC  que  representa  a  taxa  de  inflação  do  período  considerado  acrescida  de  juros  reais,  nos termos do § 4º, art. 39, da Lei 9250/95, enquanto que no  período  anterior  a  1º  de  janeiro  de  1996,  na  esteira  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  são  indevidos  os  juros  de  mora,  por  não  estarem  previstos  legalmente  (RESP  119434/PR,  2ª  Turma  do  STJ,  Relator  Hélio Mosimann, DJU 11.05.98, fls. 70).  "In  casu",  parcelas  recolhidas  a  partir  de  março/99,  e  portanto deverá ser aplicada somente a taxa SELIC a partir  desta data.  Mantido  o  entendimento  do  julgamento  anteriormente  realizado  do  acórdão  no  tocante  à  constitucionalidade  da  alíquota  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  9718/98, pois tal questão já foi analisada e não é objeto do  juízo de retratação.  Ante  o  exposto,  com base no  artigo  543­B,  §  3º  c/c artigo  557,  §  1º­A,  ambos  do  Código  de  Processo  Civil,  nego  provimento  à  apelação  da  impetrante  e  à  apelação  da  União Federal e dou provimento parcial à  remessa oficial  para que a  compensação  seja  efetuada após o  trânsito  em  julgado, nos termos da LC 104/01.  Publique­se.  Não  havendo  recurso  desta  decisão,  retornem  os  autos  à  Vice­Presidência;  porém,  em  caso  contrário,  voltem­me  conclusos para deliberação.  São Paulo, 13 de março de 2012.  CECÍLIA MARCONDES   Desembargadora Federal Relatora.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          14 12.  Por  sua  vez,  a  segunda  premissa  a  ser  aqui  fixada  diz  respeito ao propósito do art. 170­A do CTN e o contexto jurídico  no qual tal dispositivo foi inserido.  13. Pois bem. De forma muito superficial é possível afirmar que  o  art.  170­A  do CTN  impede  que  um  determinado  contribuinte  goze  de  uma  tutela  provisória  para  fins  de  compensação,  haja  vista  o  caráter  precário  deste  tipo  de  tutela  jurisdicional.  O  escopo  deste  prescritivo  legal  é,  em  última  análise,  impedir  ofensa  aos  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  livre  concorrência, na medida em que evita que apenas um ou poucos  contribuintes  sejam beneficiados (ainda que por um período de  tempo)  com  uma  tutela  de  caráter  precário  em  detrimento  de  outros  contribuintes  que,  em  situação  análoga,  não  foram  amparados por esse mesmo tipo de tutela jurisdicional.  14. Tal dispositivo legal foi veiculado no CTN por intermédio da  lei  complementar  n.  104/01.  Naquele  momento  histórico  a  discussão acerca de uma transubjetivação das decisões judiciais  era  restrita  aos  efeitos  erga  omnes das  decisões  proferidas  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade2.  A  figura  da  repercussão geral e dos recursos especiais julgados sob o rito de  repetitivos  só  surgiram  com  a  inserção  das  disposições  veiculadas pela Emenda Constitucional n. 45/04.  15.  Percebe­se,  pois,  que  o  advento  do  art.  170­A  do  CTN  ocorreu antes da sedimentação de uma ideia de transubjetivação  das  lides,  ou  seja,  antes  de  uma  efetiva  aproximação  da  nossa  família  jurídica  ao  regime  do  stare  decisis.  Acontece  que,  nos  últimos  anos,  o  que  se  vê  no  ordenamento  jurídico  nacional  é  uma proliferação de alterações legislativas no sentido de tentar  promover uma aproximação da Civil Law brasileira ao modelo  de precedentes, secularmente sedimentado nas famílias jurídicas  adeptas do Common Law.  16. Transpondo quais questões para o âmbito  tributário,  o que  este  modelo  almeja  é  que,  com  o  advento  de  um  precedente  vinculante  veiculado  em  um  processo  paradigmático,  o  contribuinte já  tenha a certeza de qual será o resultado da sua  específica  demanda.  Em  última  análise  e  no  específico  nicho  tributário  o  que  tal  modelo  pretende  tutelar  são  os  já  citados  valores  de  segurança  jurídica  e  livre  concorrência.  Assim,  apesar  de  aparentemente  paradoxal,  admitir  a  validade  conteudística da compensação aqui perpetrada atende os valores  jurídicos defendidos pelo próprio art.  170­A do CTN. Trata­se,  pois, da ratio ius prevalecendo sobre a ratio legis3.                                                              2 Nos termos do art. 28, parágrafo único da lei n. 9.868/99, “in verbis”:  “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o  trânsito em  julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal  fará  publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  inclusive  a  interpretação  conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra  todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e  municipal.)."  3 Nessa  linha,  Pontes  de Miranda  afirma que  “o direito pode não  ser  escrito, ou,  até mesmo,  contra o que  está  escrito, concluindo, por conseguinte, que o direito, e não a lei como texto, é o que se teme seja ofendido. Alguns  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          15 17. Em compasso com as considerações aqui postas já é possível  encontrar  alguns  precedentes  judiciais  em  casos  análogos  ao  aqui  julgado,  mais  precisamente  no  sentido  de  permitir  a  concessão  de  tutela  de  evidência  para  fins  de  compensação  tributária nas hipóteses do art. 311, inciso II do CPC4, o que tem  sido admitido antes do  trânsito da ação  judicial  proposta. É o  que se observa, por exemplo, do precedente abaixo transcrito da  lavra do TRF da 1ª Região e veiculado no âmbito dos autos n.  0014773­57.2010.4.01.3000.  Assim  decidiu  o  citado  Tribunal  neste caso:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE  AUXÍLIO  DOENÇA  E  SOBRE  O  ABONO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  (1/3).  IMPOSSIBILIDADE.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  SALÁRIO  MATERNIDADE  E  FÉRIAS.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.  COMPENSAÇÃO  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL  DO  BRASIL.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE  DO ART. 170­A DO CTN. TAXA SELIC. PRELIMINAR DE  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA.   (...).  II – Não incide contribuição previdenciária sobre os valores  pagos  ao  empregado  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento que antecedem a concessão do auxílio doença,  seja  por  motivo  de  doença  ou  acidente  e  sobre  o  abono  constitucional  de  férias  (1/3),  porquanto  tais  verbas  se  revestem de caráter  indenizatório, não sendo consideradas  contraprestação  pelo  serviço  realizado.  Precedentes  do  STF, STJ e desta Corte.  III  –  A  remuneração  de  férias  e  salário  maternidade  possuem  natureza  salarial  e,  por  isso,  integram  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes.  IV  ­  A  compensação  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  empregados/segurados  far­se­á  com  contribuições  destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos do  disposto  no  art.  26,  parágrafo  único,  da  Lei  11.457/2007.  Nos  termos  do  CTN  e  da  remansosa  jurisprudência  de                                                                                                                                                                                           escritores desavisados leram direito expresso, como se fosse lei escrita clara, lei explícita. É grave erro. O direito  de que se fala é o direito em sua consistência de revelação. ("in" "Tratado da ação rescisória". 2ª. ed. Campinas:  Bookseller, 2003. p. 279.  4 "Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de  risco ao resultado útil do processo, quando:  (...).  II ­ as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento  de casos repetitivos ou em súmula vinculante;  (...)."  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          16 nossos  Tribunais,  a  compensação  poderá  ocorrer  com  débitos vencidos ou vincendos.  V ­ Tendo em vista que a matéria  relativa à exigibilidade  de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga  em  virtude  do  afastamento  do  empregado  no  período  de  quinze  dias  que  antecede  a  concessão  de  auxílio  doença/acidente,  bem assim  sobre  o abono  constitucional  de  férias  (1/3)  encontra­se,  atualmente,  pacificada  nos  colendos STF e STJ, não se mostra razoável aguardar­se o  trânsito  em  julgado  de  decisum  para  a  efetivação  da  compensação do indébito tributário em referência, quando  inexistente qualquer possibilidade de alteração da situação  jurídica  já  reconhecida,  nos  autos.  Ademais,  segundo  a  inteligência do art. 557, caput e respectivo §1º, do CPC, o  relator  negará  seguimento  a  recurso  manifestamente  em  confronto  com  súmula  ou  com  jurisprudência  dominante  do  respectivo  tribunal,  do  Supremo Tribunal Federal,  ou  de  Tribunal  Superior,  ou  ainda,  estando  a  decisão  recorrida  em  manifesta  contrariedade  à  súmula  ou  à  jurisprudência  dominante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento,  de  pronto,  ao  recurso,  pelo  que  se  verifica,  assim,  a  inaplicabilidade do art. 170­A, do CTN, na espécie, diante  da  perfeita  harmonia  do  acórdão  desta  8ª  Turma  com  o  entendimento  jurisprudencial  consolidado  nos  colendos  STF e STJ nesta matéria, a possibilitar a eficácia plena e  imediata da garantia fundamental da razoável duração do  processo  (CF,  art.  5º,  LXXVIII  e  respectivo  §1º)  na  materialização instrumental do processo justo.  (...).  VII – Apelações da impetrante, da União Federal e remessa  oficial parcialmente providas. (grifos nosso).  18. Voltando­se ao caso decidendo é possível afirmar que toda a  discussão aqui travada é decorrente, portanto, da morosidade na  prestação  da  atividade  judicativa  (no  presente  caso,  por  exemplo,  são  mais  de  15  anos  para  as  resoluções  judicial  e  administrativa), bem como do  já citado status de fonte material  que hoje é inegavelmente atribuído aos precedentes vinculantes.  Apesar das  inúmeras críticas que esse abrasileirado modelo de  stare decisis pode sofrer5 a questão é uma só: tal sistema é fato  consumado  em  nosso  ordenamento  jurídico,  haja  vista  a  existência  de  inúmeros  institutos  a  prestigiar  um  aparente  modelo de case law, tais como a repercussão geral, o julgamento  de recursos sob o rito de repetitivos, as súmulas vinculantes, os  incidentes  de  resolução de  demandas  repetitivas  e  de  assunção                                                              5  Particularmente  tenho  feito  severas  críticas  ao  que  chamo  de  "Macunaíma  Law".  Nesse  sentido:  RIBEIRO,  Diego  Diniz.  "Precedentes  em  matéria  tributária  e  o  novo  CPC".  "in"  "Processo  Tributário  Analítico".  CONRADO,  Paulo  César  (org.).  vol  III.  São  Paulo:  Noeses,  2016.;  RIBEIRO,  Diego  Diniz.  "O  incidente  de  resolução de demandas repetitivas: uma busca pelo  'Common Law' ou mais um instituto para a codificação das  decisões  judiciais?".  "in" "O novo CPC e  seu  impacto  no  direito  tributário".  2a.  ed. ARAUJO,  Juliana Furtado  Costa. CONRADO, Paulo César, (orgs.). São Paulo: Fiscosoft. 2016.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          17 de  competência,  o  efeito  erga  omnes  e  vinculante  atribuído  às  decisões  proferidas  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, dentre tantos outros que poderiam ser aqui  listados.  19 Aliás, seguindo este caminho, o art. 927 do CPC/20156  lista  os  tipos  formais  de  precedentes  vinculantes  no  país  e,  dentre  eles,  destacam­se as decisões proferidas pelo Plenário do STF.  Atualmente, inclusive, a posição sedimentada em um precedente  vinculante  exarado  pelo  STF  tem  o  condão  de  até  mesmo  de  relativizar a coisa julgada, conforme já reiteradamente decidido  pelo próprio Pretório Excelso:  “Ementa   (...).   4. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade  da Súmula 343/STF.   5.  A  manutenção  de  decisões  das  instâncias  ordinárias  divergentes  da  interpretação  adotada  pelo  STF  revela­se  afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio  da máxima efetividade da norma constitucional.   6.  Cabe  ação  rescisória  por  ofensa  à  literal  disposição  constitucional,  ainda  que  a  decisão  rescindenda  tenha  se  baseado em  interpretação controvertida ou seja anterior à  orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal.   7. Embargos de Declaração rejeitados, mantida a conclusão  da Segunda Turma para que o Tribunal  ‘a quo’ aprecie a  ação rescisória.”  (STF;  RE  n.  328.812  ED,  Relator:  Min.  Gilmar  Mendes,  Tribunal Pleno, j. em 06/03/2008. Também nesse esteio: RE  n.º 500.043; AR 1478/RJ.).  20.  Esse  também  tem  sido  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. CONSTITUCIONALIDADE  DA  MP  560/94  DECLARADA  PELO  STF.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF.                                                              6 "Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:  I ­ as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;  II ­ os enunciados de súmula vinculante;  III  ­  os  acórdãos  em  incidente  de  assunção  de  competência  ou  de  resolução  de  demandas  repetitivas  e  em  julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;  IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional;  V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados."  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          18 1.  Embora  não  seja  cabível,  nos  termos  do  que  dispõe  a  Súmula  343/STF,  a  ação  rescisória  por  ofensa  a  literal  disposição  de  lei  quando  a  decisão  rescindenda  tiver  se  fundado  em  texto  legal  de  interpretação  controvertida  nos  tribunais,  há  que  se  excepcionar  os  casos  em  que  a  discussão versar sobre matéria de índole constitucional.  2.  Vem  prevalecendo  na  Primeira  Seção  desta  Corte  o  entendimento  de  que,  em  se  tratando  de  matéria  constitucional,  não  há  que  se  cogitar  de  interpretação  apenas  razoável  acerca  da  lei,  mas  sim  de  interpretação  juridicamente correta.  .  Como  o  STF  reconheceu  a  constitucionalidade  da  aplicação  da Medida  Provisória  nº  560/94  aos  servidores  públicos  do  Distrito  Federal,  mostra­se  cabível  a  ação  rescisória.  4. Recurso especial provido.  (STJ; REsp 982.673/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª. T.,  j. em 18/12/2007, DJ 11/02/2008, p. 1).  21. Aliás, reconhecendo a vinculação da Administração Pública  aos  precedentes  pretorianos  convém  destacar  o  parecer  492/2011, que em sua ementa assim aduz:  RELAÇÃO  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA  CONTINUATIVA.  MODIFICAÇÃO  DOS  SUPORTES  FÁTICO  OU  JURÍDICOS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.  JURISPRUDÊNCIA  DO  PLENO  DO  STF.  CESSAÇÃO  AUTOMÁTICA  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DA  DECISÃO TRIBUTÁRIA TRANSITADA EM JULGADO.  Os  precedentes  objetivos  e  definitivos  do  STF  constituem  circunstância  jurídica  nova,  apta  a  fazer  cessar,  prospectivamente,  e  de  forma  automática,  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  transitadas  em  julgado,  relativas  a  relações  jurídicas  de  trato  sucessivo,  que  lhes  forem contrárias.  22. No mesmo sentido é a Portaria PGFN n. 502/2016, que em  seu art. 2o, inciso V assim prescreve:  Art. 2o. Sem prejuízo do disposto no artigo precedente, fica  dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de  contrarrazões,  interposição  de  recursos,  bem  como  recomendada a desistência dos já interpostos, nas seguintes  hipóteses:  (...).  V  ­  tema  definido  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  ou  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  ­  TST,  em  sede  de  julgamento  de  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          19 casos  repetitivos,  inclusive  o  previsto  no  art.  896­C  do  Decreto­Lei n. 5.542/1943;  (...).  23. Todos esses dispositivos aqui mencionados visam, em última  análise,  salvaguardar  um  tratamento  conteudisticamente  igualitário entre diferentes jurisdicionados que se encontrem em  situações  análogas  e,  por  conseguinte,  conferir  a  tais  jurisdicionados segurança jurídica e justiça de índole material.  24. Diante de tudo o que fora até então exposto, resta claro que  admitir  como  válido  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  apesar de contrapor­se à  literalidade da regra  extraída do art.  170­A  do  CTN,  prestigia  todos  aqueles  valores  jurídicos  tutelados  pelas  próprias  regras  que  aparentemente  "fundamentariam" tal rejeição.  25. Não  obstante,  negar  o  pedido  do  contribuinte  é,  em  última  análise, forçá­lo a buscar seu direito pela via judicial, o que está  em patente  descompasso  com um dos  escopos  da  existência  do  processo administrativo fiscal, qual seja, evitar a judicialização  de  demandas  tributárias,  o  que,  no  presente  caso,  inclusive,  limitar­se­ia  a  uma  exclusiva  questão  de  forma,  haja  vista  o  disposto  no  já  citado  art.  2o,  inciso  V  da  Portaria  PGFN  n.  502/2016.  26. Ademais, tal rejeição também atentaria contra a ideia de um  interesse  público  primário,  na  medida  em  que  implicaria  a  movimentação  da  já  assoberbada  máquina  pública  (Poder  Judiciário  e  PFN)  em  torno  de  uma  demanda  pro­forma,  que  certamente  desembocará  em  uma  única  resposta  possível:  o  provimento do pleito do  contribuinte  e a condenação da União  em honorários sucumbenciais.  Dispositivo  27. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  reformar  o  despacho  decisório  proferido  nos  autos com o fim de que o pedido de compensação seja analisado,  considerando  a  ratio  veiculada  pelo  precedente  vinculante  do  STF (RE n. 357.950)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, DOU PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO para reformar o despacho decisório proferido nos autos com  o  fim  de  que  o  pedido  de  compensação  seja  analisado,  considerando  a  ratio veiculada  pelo  precedente vinculante do STF (RE nº 357.950).   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire    Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.962459/2008­50  Acórdão n.º 3402­005.032  S3­C4T2  Fl. 0          20                               Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.721954/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 31/08/2007 a 31/05/2008, 31/07/2008 a 31/12/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não estabelece regra de competência na atuação do Auditor-Fiscal na realização do lançamento, mas tão somente normas procedimentais quanto ao gerenciamento das atividades de fiscalização. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 31/08/2007 a 31/05/2008, 31/07/2008 a 31/12/2008 APURAÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO.AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE CEREALISTAS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. OBRIGATORIEDADE. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que as operações sob análise foram realizadas sem a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, cabível, portanto, o cálculo e a utilização de créditos básicos apurados pelo adquirente da mercadoria. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 31/08/2007 a 31/05/2008, 31/07/2008 a 31/12/2008 APURAÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO.AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE CEREALISTAS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. OBRIGATORIEDADE. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que as operações sob análise foram realizadas sem a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, cabível, portanto, o cálculo e a utilização de créditos básicos apurados pelo adquirente da mercadoria.
Numero da decisão: 3302-005.097
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède que dava provimento parcial e os Conselheiros Maria do Socorro e José Fernandes, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Diego Weis Júnior e Jorge Lima Abud não participaram do julgamento em razão dos votos definitivamente proferidos pelos Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Charles Pereira Nunes na sessão de 24 de outubro de 2017, conforme artigo 58, §5º do Anexo II do RICARF. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. [assinado digitalmente] Walker Araujo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­005.097  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  AI­PIS.COFINS  Recorrente  DELFI CACAU BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/01/2007,  31/08/2007  a  31/05/2008,  31/07/2008 a 31/12/2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  não  estabelece  regra  de  competência na atuação do Auditor­Fiscal na realização do lançamento, mas  tão somente normas procedimentais quanto ao gerenciamento das atividades  de fiscalização.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/01/2007,  31/08/2007  a  31/05/2008,  31/07/2008 a 31/12/2008  APURAÇÃO  DE  CREDITO  PRESUMIDO.AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  DE  CEREALISTAS.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  OBRIGATORIEDADE.  CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE.  Comprovado nos autos que as operações sob análise foram realizadas sem a  suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, cabível, portanto,  o  cálculo  e  a  utilização  de  créditos  básicos  apurados  pelo  adquirente  da  mercadoria.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/01/2007,  31/08/2007  a  31/05/2008,  31/07/2008 a 31/12/2008  APURAÇÃO  DE  CREDITO  PRESUMIDO.AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  DE  CEREALISTAS.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  OBRIGATORIEDADE.  CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 19 54 /2 01 1- 66 Fl. 6699DF CARF MF     2 Comprovado nos autos que as operações sob análise foram realizadas sem a  suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, cabível, portanto,  o  cálculo  e  a  utilização  de  créditos  básicos  apurados  pelo  adquirente  da  mercadoria.      Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède  que  dava  provimento  parcial  e  os  Conselheiros  Maria  do  Socorro  e  José  Fernandes,  que  negavam  provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto  vencedor.  Os  Conselheiros  Diego  Weis  Júnior  e  Jorge  Lima  Abud  não  participaram  do  julgamento  em  razão  dos  votos  definitivamente  proferidos  pelos  Conselheiros  Lenisa  Rodrigues Prado e Charles Pereira Nunes na sessão de 24 de outubro de 2017, conforme artigo  58, §5º do Anexo II do RICARF.   [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  [assinado digitalmente]  Walker Araujo ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração,  fls. 02/58 lavrados contra a  contribuinte acima identificada, para exigência da Contribuição para o Programa de Integração  Social ­ PIS relativa aos períodos de apuração de janeiro, agosto a dezembro de 2007; janeiro,  fevereiro, abril, maio,  julho a dezembro de 2008; e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins relativa aos períodos de apuração de janeiro, agosto a dezembro de  2007; janeiro a maio, julho a dezembro de 2008.  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  de  forma  minudente,  adoto  parcialmente  o  relatório  da  r.  decisão  recorrida, conforme a seguir transcrito:    Os autuantes informam no Termo de Verificação Fiscal:  2 ­ Resumo da irregularidade apurada   Fl. 6700DF CARF MF Processo nº 13558.721954/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.097  S3­C3T2  Fl. 6.014          3 Foi constatada ­ pela análise da escrituração contábil, de notas  fiscais  e  de  outros  documentos  ­  a  apropriação  indevida  de  Créditos  Básicos  do  PIS  (1,65%)  e  da  COFINS  (7,6%),  decorrentes  de  aquisições  de  cacau,  cuja  correta  apropriação  seria de Créditos Presumidos do PIS (0,5 775%) e do COFINS  (2, 66%) nas referidas operações comerciais.  3 ­ Das DACON e DCTF apresentadas  (...)  A presente fiscalização se iniciou com a ciência do contribuinte  em 31/12/2010, desta forma, as declarações válidas entregues a  RFB (DACON / DCTF) seriam as que tiveram a data de entrega  em 09/07/2010 para a DACON 2007, 18/08/2010 para a DCTF  2007, 30/07/2010 e 24/09/2010 para DACON 2008, 18/08/2010  e 07/10/2010 para DCTF 2008.  Existe também um conjunto de DACON e DCTF Extemporâneas,  isto é, apresentadas durante o período da presente fiscalização,  destacadamente  em  08/04/2011  (DACON  2007  e  2008),  26/04/2011 (DCTF 2007 e 2008).  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  DACON  e  DCTF  retificadoras  que  contivessem  os  valores  correspondentes  aos  constantes  no  SINAL,  refletindo  os  pagamentos  anteriormente  realizados,  com  base  na  Instrução  Normativa  ­  IN/RFB  n°  1.015/2010  ­  artigos  10  e  16°;  bem  como,  da  Solução  de  Consulta  Interna­  SCI  ­  COSIT  n°  08/2007,  a  seguir  parcialmente descrita:  (...)  Em resposta data de 24 de novembro de 2001, destacamos que a  contribuinte apresentou a seguinte explanação:  "Ocorre  que  os  valores  dos  referidos  recolhimentos  estão  incorretos,  sendo maiores  que  os  valores  realmente  devidos,  o  que  ocorreu  em  virtude  de  uma  interpretação  errônea  da  legislação  do  Pis/Cofins  feita  pela  empresa  na  apuração  dos  valores  a  recolher,  sendo  que  os  Dacons  e  os  DCTFs  retificadores apresentados, o  foram justamente para se corrigir  esse erro, apurando­se então os reais valores de PIS e COFINS  devidos pela mesma.  Informamos  ainda  que  os  valores  recolhidos  a  maior  foram  objetos de Pedidos de Restituição, os quais já foram devidamente  transmitidos à Receita Federal. "   As DACON e DCTF  entregues  em 2010 apresentavam  valores  zerados.  Contudo  nas  declarações  retificadoras  entregues  em  2011  havia  o  reconhecimento  de  parte  dos  pagamentos  realizados.   Em  função  desse  reconhecimento  parcial  dos  pagamentos  efetuados,  este  levantamento  de  ofício  decidiu  por  adotar  os  Fl. 6701DF CARF MF     4 valores contidos nessas últimas declarações com válidos para o  presente trabalho.  Em  função  da  existência  de  Pedidos  de  restituição  de  pagamentos  efetuados,  relativos  ao  PIS  e  COFINS,  houve  Representação para o SEORT da Delegacia da Receita Federal  de  Itabuna  ­  Bahia  para  análise  e  providências  necessárias  quanto as PerdComp apresentadas à RFB.    4 ­ Da Legislação Tributária ­ Créditos Presumidos   Por meio da Lei n° 10.925/2004  (com nova  redação dada pela  Lei  n°  11.051/2004)  foi  instituída  a  modalidade  de  Crédito  Presumido  sobre  os  produtos  e  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  pessoas  jurídicas  e  cooperativas  de  produção,  para  a  produção de mercadorias de origem animal e vegetal destinadas  à comercialização.  ­ O termo "produzir" constante do caput do  artigo  8°  da  Lei  n°  10.  925/2004,  deve  ser  empregado  com  o  sentido  de  "dar  nascimento  ou  origem  a;  dar  o  ser  a;  fazer  existir; criar, gerar, fabricar, manufaturar", constituindo todo o  processo de elaboração do produto em todas as etapas; isto é, a  transformação,  a  industrialização,  o  acondicionamento  e  o  processo de embalagem de forma que o produto final esteja em  condições de comercialização.  Da  análise  do  artigo  8°  da  Lei  n°  10.  925/2004,  tem­se  a  conclusão  que  para  se  usufruir  o  crédito  presumido  é  condicionante  que  a  aquisição  dos  produtos  seja  realizada  de  pessoa  física,  cerealista,  pessoa  jurídica  que  explora  atividade  rural e sociedade de cooperativa de produção agropecuária.  Portanto,  por  determinação  dessa  lei,  as  pessoas  jurídicas  ­  desde  que  tributadas  pelo  Lucro  Real  ­  que  produzam  mercadorias relacionadas no caput dos artigos 8° e 15 ° da Lei  n°  10.925/2004  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  apurarão créditos presumidos para o PIS/Pasep e COFINS, para  a dedução do valor devido em cada período de apuração dessas  contribuições,  na  sistemática  não­cumulativa,  mediante  aplicação das alíquotas previstas nas  referidas normas sobre o  valor  dos  produtos  e  insumos  adquiridos  e  utilizados  na  industrialização  e  posteriormente  comercializados  o  mercado  interno e externo.  A aquisição de cacau em grãos/amêndoas é' regulamentada por  meio da IN 660/06 ­ Instrução Normativa SRF n° 660, de 1 7 de  julho de 2006 (Alterada pela Instrução Normativa RFB n° 977,  de 14 de dezembro de 2009),  que dispõe  sobre a  suspensão da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e  sobre os  créditos  presumidos  decorrentes  da  aquisição  desses  produtos,  na forma dos arts. 8 °, 9° e 15 da Lei n° 10.925, de 2004.  Da  análise  da  legislação  supracitada,  o  produto  Cacau  (na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no código NCM 18.  01) é sujeito à Suspensão do PIS e COFINS na sua operação de  venda,  conforme  inciso 1  ­  b,  do art.2° da  IN 660/06. Contudo  para  que  se  usufrua  o  direito  de  suspensão  das  contribuições  sociais  citadas,  as  empresas  jurídicas  devem  exercer  as  seguintes atividades (não cumulativas): I ­ Cerealistas (a pessoa  Fl. 6702DF CARF MF Processo nº 13558.721954/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.097  S3­C3T2  Fl. 6.015          5 jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  relacionados  no  inciso  1  do  art.  2º);  II  ­  Atividade  Agropecuária  (a  atividade  econômica  de  cultivo  da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei n” 8.023, de 12 de abril de 1990;) e III ­  Cooperativa  de  produção  agropecuária  (a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção).  Assim,  da  leitura  do  seu  art.  3°,  somente  esses  três  tipos  de  pessoas jurídicas estão aptos a realizarem vendas de cacau com  a suspensão do PIS e COFINS.  Continuando,  destaca­se  que  o  seu  art.  4°  determina  que  a  aplicação da suspensão das vendas conforme art. 2° e 3° da IN  660/06 é dispositivo obrigatório  e não  facultativo nos  casos de  vendas realizadas à pessoa jurídica que cumulativamente apure  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  que  desempenhe  atividade  agroindustrial  e  que  utilize  o  produto  adquirido  com  suspensão  (cacau)  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados a alimentação humana  (no caso em questão contido  no inciso I ­ e, art. 5 °, da IN 660/06).  Art.  4°  Nas  hipóteses  em  que  é  aplicável,  a  suspensão  disciplinada nos arts.2° e 3° é obrigatória nas vendas efetuadas  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente:  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n° 977, de 14 de dezembro de 2009)  I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;  II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6°; e III ­  utilizar  a  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo  na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5°.  § 3º É vedada a  suspensão quando a aquisição  for destinada à  revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 977, de 14  de dezembro de 2009).  Nota­se  que  todas  essas  características  estão  presentes  no  contribuinte sujeito desta ação fiscal.  Assim,  da  aquisição  de  produtos  agropecuários,  dentre  eles  o  cacau,  respeitadas as determinações dos artigos 1” a 6° da  IN  660/06, nascerá o direito do adquirente de descontar os créditos  presumidos, conforme incisos I, II e III do art. 7° da IN 660/06.  Art.  7°  Geram  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  art.  5°,  os  produtos  agropecuários:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  977,  de  14  de  dezembro  de  2009)  I  ­  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  na  forma  do  art.  Fl. 6703DF CARF MF     6 2°; (Redação dada pela instrução Normativa RFB n° 977, de 14  de dezembro de 2009)  II  ­  adquiridos  de  pessoa  física  residente  no  Pais;  ou  III  ­  recebidos de cooperado, pessoa  física ou  jurídica,  residente ou  domiciliada no País.  Os  valores  dos  créditos  presumidos  serão  baseados  nos  custos  de  aquisição  com  a  aplicação  das  percentagens  de  0,5  775%  (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por  cento)  para  0  PIS  e  de  2,66%  (dois  inteiros  e  sessenta  e  seis  centésimos por cento) para o COFINS, conforme artigo 8° da IN  660 Assim, conclui­se que a Delƒi Cacau Brasil Ltda apropriou  indevidamente de Créditos Básicos do PIS (1,65%) e da COFINS  (7,65%)  decorrentes  de  aquisições  de  cacau,  nos  anos­ calendário de 2007 e 2008, conforme descrevemos.  Por  outro  lado,  o  parágrafo  3°  do  artigo  8°  da  IN  660/06  estabelece que os valores apurados dos créditos presumidos Não  poderão  ser  objetos  de  compensação  de  créditos  com  outros  tributos ou objetos de pedido de ressarcimento.  (...)  Os autuantes  informam que,  circularizados, os  fornecedores da  fiscalizada em sua maioria apresentaram respostas  informando  que  realizaram  vendas  de  cacau  para  a  fiscalizada  com  suspensão  do  recolhimento  do  PIS  e  COFINS,  pois  desempenhavam  todas  as  atividades  típicas  de  cerealistas,  conforme  previstas  na  IN  660/06,  isto  é,  afirmaram  que  como  pessoa  jurídica exerceram, na época da venda de cacau para a  fiscalizada,  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização, armazenamento e comercialização das amêndoas  de cacau.  Foram, então, elaboradas planilhas com (i) as compras de cacau  que dariam direito à utilização do crédito presumido, em vez do  crédito básico;  (ii) os valores dos DACON retificadores;  (iii) o  confronto entre os pagamentos, os valores declarados em DCTF  e os informados nos DACON; (iv) os valores do PIS e da Cofins  lançados de ofício.  Finalizando, assim consta do Termo de Verificação Fiscal:  1 7  ­ Do  lançamento  , Considerando que as glosas mensais de  créditos  descritas  nas  Planilhas  Fornecedores  de  Cacau  ­  Crédito  Presumido  ­  constantes  nos  itens  "Da  Apuração  de  Ofício dos Créditos",  para os anos­calendário de 2007 e 2008,  respectivamente  itens  7  e  13,  estamos  lançando  mensalmente,  através  de Auto  de  Infração,  os  valores  constantes  nas  tabelas  "P1S  E  COFINS  ­  APURADOS  DE  OFÍCIO",  para  os  anos­ calendário  de  2007  e  2008,  respectivamente  nos  itens  10  (subitens 10.1 e 10.2) e 16 (sub­itens 16.1 e 16.2), do qual este  relatório  é  parte  integrante  e  inseparável,  o  Tributo  PIS  e  a  COFINS que deixaram de ser recolhidos e a Multa de Oficio, de  75% de acordo com o art. 95 7 do RIR/99.  Fl. 6704DF CARF MF Processo nº 13558.721954/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.097  S3­C3T2  Fl. 6.016          7 18  ­ Dos processos administrativos  ­fiscais O Auto de  Infração  lavrado foi formalizado sob o Processo Administrativo­Fiscal n°  13558. 721.954/2011 ­66.  Informamos que foi formalizada Representação Fiscal Para Fins  Penais,  conforme  a  Portaria  RFB  n°  2.  439/2010  e  legislação  especifica.  Cientificada  dos  Autos  de  Infração  em  22/12/2011  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  à  folha  2723),  a  contribuinte  apresenta  em  20/01/2012 as impugnações às folhas 2725/2745, sendo essas as  razões de defesa, em síntese:  1. O MPF é  nulo,  pois  foi  emitido  em  violação ao  disposto  na  Portaria  n°  11.371/2007,  vigente  á  época,  atualmente Portaria  n° 3.014/2011, posto que a autoridade não detinha competência  (atribuição) para tal desiderato, visto que a competência para a  expedição  do  MPF  era  exclusiva  do  Delegado  da  DRF  de  Itabuna,  e  não  se  encontra  no  âmbito  das  atribuições  concorrentes;  2. A competência do Superintendente para emissão de MPF ­ F  refere­se  somente  a  tributos  e  períodos  já  fiscalizados,  e  ainda  que  a  portaria  vigente  à  época  lhe  faltasse  esta  possibilidade,  somente  ocorreria  no  caso  de  fiscalização  de  uma  DRF  na  jurisdição  de  outra,  faculdade  suprimida  na  Portaria  RFB  n°  3.014/2011;  3. Existe outra exceção, a do § 9° do art. 6°, que seria o caso de  impedimento do Delegado da Receita Federal de Itabuna, o que  nunca ocorreu;  4. O  procedimento  fiscal  também  é  nulo  por  incompetência  do  órgão  executor,  DIFIS,  ao  qual  está  lotado  um  dos  autuantes,  pois  dentre  as  atribuições  das  Superintendências  Regionais  da  Receita Federal do Brasil não está a  fiscalização e a autuação  de  contribuintes,  exceto  em  relação  ao  descaminho  e  contrabando;  5.  A  competência  da Difis  está  bem  delimitada  no  art.  207  da  referida  portaria,  e  remete  tão  somente  à  coordenação  e  gerenciamento  de  atividades,  não  tendo  qualquer  autorização  para execução, que é de competência privativa da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil,  jurisdicionante  ou  não;  O  6.  Mas  como  no  caso  concreto  estamos  diante  de  uma  Equipe  de  Fiscalização dos Maiores Contribuintes  ­ EFMAC ­ 5” Região,  que  segundo  o  Regimento,  Portaria  MF  n°  587,  de  21  de  dezembro  de  2010,  deveria  estar  subordinada  ao  DIMAC  ou  SEMAC, nem mesmo ela detém tal competência, posto que suas  funções, segundo o art. 211, limitam­se a gerenciar as atividades  de  identificação  e  acompanhamento  diferenciado  de  contribuintes  de  maior  potencial  tributário,  inclusive  a  análise  dos setores e grupos econômicos aos quais pertençam, e propor  metas para as unidades da respectiva região  fiscal, bem assim,  'elaborar  a  previsão,  acompanhamento  e  análise  de  receitas,  sendo,  portanto,  incompetente  para  a  lavratura  de  auto  de  Fl. 6705DF CARF MF     8 infração  ou  a  realização  dos  procedimentos  de  fiscalização,  o  que anula todo o procedimento;  7.  A  notificação  de  lançamento  é  nula  por  ausência  dos  requisitos  do  artigo  11  do  Decreto  n°  70.235/  1972,  o  qual  preceitua que, dentre outras coisas, deve constar da notificação  a assinatura do  chefe do  setor, no  caso dos autos, do  chefe da  DIFIS, o que não ocorreu na notificação, que veio somente com  a  assinatura  do  AFRFB  que  efetuou  o  ­lançamento/auto  de  infração;  .  .  8.  Tal  assinatura  somente  seria  dispensada  se  o  contribuinte tivesse aposto sua assinatura no Auto de Infração, o  que não ocorreu, posto que a notificação de lançamento/auto de  infração veio pelo correio;  9.  No  mérito,  alega  que  adotou  o  procedimento  autuado  após  consulta  com  os  AFRFB  de  sua  jurisdição,  que  detêm  competência para tal ato em função do disposto no inciso "I" do  art.  22  Portaria MF  n°  587,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  anuíram os procedimentos que serão minuciosamente explicados  em tópico específico da  impugnação, com a ressalva de que, se  constasse da Nota Fiscal que a operação se dera com suspensão,  os  mesmos  não  concederiam  créditos  básicos,  e  ainda  que  se  entenda que esta orientação não se coadunava com a legislação,  foi o procedimento adotado pela contribuinte;  10.  Eventual  mudança  de  entendimento  somente  poderá  ser  aplicada  para  fatos  geradores  ­futuros,  ao  teor  do  disposto  no  art.  146  do  CTN,  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  na  hipótese  improvável  do  auto  de  infração  se  manter  higido,  o  que  se  admite para argumentar, que se aplique o disposto no parágrafo  único do art.l00 do CTN;  O AFRFB  lançou o  tributo baseado nas premissas de que (i) o  cacau  era  in  natura;  (ii)  o  fornecedor  era  cerealista,  (iii)  o  fornecedor  efetuou  a  operação  com  suspensão;  e  (iv)  a  impugnante  se  enquadra  nos  requisitos  do  artigo  8°  da  Lei  n°  10.925/2004,  isto  é,  produz  mercadorias  destinadas  a  alimentação humana; .  Porém,  nenhum  destes  requisitos  está  presente  neste  caso,  conforme  DVD  juntado  à  impugnação,  contendo  as  etapas  de  produção desde a fazenda até a  industrialização, provando que  (i)  o  comerciante/intermediário  na  cadeia  do  cacau  não  é  cerealista, pelo menos não nos termos da Lei n° 10.925/2004, e  sua  regulamentação,  e  da  Instrução Normativa  SRF  660/2006;  (ii)  o  cacau  circula  em  amêndoas  e  não  in  natura;  (iii)  e  a  mercadoria  produzida  pela  impugnante  não  se  destina  a  alimentação  humana  ou  animal,  mas  sim  à  industrialização,  apresentando um laudo técnico neste sentido;  Os requisitos para que a pessoa jurídica possa se apropriar de  créditos  presumidos  do  PIS  e  da  Cofins  e,  por  conseguinte,  adquirir mercadorias com suspensão da contribuição nos termos  do art. 9° da Lei n° 10.925/2004 e do artigo 4° e 5° da IN SRF  660/2006,  são que  se produzam mercadorias de origem animal  ou  vegetal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal;  '  A  legislação  enumera  ainda  as  pessoas  que  poderão  transferir  créditos presumidos e vender com suspensão nos termos do art.  Fl. 6706DF CARF MF Processo nº 13558.721954/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.097  S3­C3T2  Fl. 6.017          9 9° da Lei 10.925/2004 e do artigo 4° e 5° da IN SRF 660/2006,  que,  no  caso  que  nos  interessa,  e  a  definição  de  cerealista,  ou  seja,  a  pessoa  que  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os produtos in natura de origem vegetal;  As  vendas  não  foram  efetuadas  com  suspensão,  conforme  demonstram  os  documentos  fiscais  anexos,  e  somente  foram  tomados  créditos  básicos  em  relação  a  estes  documentos  em  virtude  da  orientação  dada  pela  DRF  em  Itabuna,  lembrando  que  a  redação  da  IN  da  SRF  da  época  ainda  exigia  uma  declaração do comprador de que apurava imposto de renda pelo  lucro real, que o insumo seria utilizado para produção das NCM  do  artigo  8°  e  que  se  destinava  a  alimentação  humana  ou  animal;  Ademais,  alguns  fornecedores  são  microempresas  (Simples  Nacional)  e,  portanto,  não  têm o  que  suspender,  e  nem estes  e  nem  os  outros  fornecedores  se  enquadram  no  conceito  de  cerealistas;  O  cacau  em  amêndoa  sai  da  fazenda  pronto  para  a  industrialização, e o cacau in natura jamais deixa a fazenda em  que é colhido, sendo o comerciante mero especulador comercial;  Para  confirmar  seu  ponto  de  vista,  o  AFRFB  solicitou  declarações  dos  fornecedores  quanto  à  sua  condição  e  se  a  venda  teria  sido  efetuada  com  suspensão,  e  transcreve­se  declaração de fornecedor que se esmera em dar a impressão de  que  é  cerealista,  comprovando  que  os  fornecedores  não  são  cerealistas,  ao  menos  no  que  diz  respeito  ao  cacau  em  amêndoas;  Das  afirmações  acima,  se  comprova  que  os  fornecedores  já  adquirem  o  produto  acabado,  inclusive  de  intermediário,  motivo  que  os  leva  a  concorrerem  com  a  impugnante  para  a  aquisição  das  amêndoas  como afirmado na  parte final;  Ora  se  eles  sabem  que  a  impugnante  vai  semi  elaborar  o  produto,  e  portanto  a  mercadoria  não  vai  se  destinar  a  alimentação  humana  ou  animal,  como  podem  afirmar  que  venderam com suspensão se a legislação exige que a mercadoria  produzida com este insumo se destine a alimentação humana ou  animal?;  21.  Tais  fatos  comprovam  que  as  vendas  não  foram  efetuadas  com suspensão, diferentemente do que afirmaram os vendedores,  e que o AFRFB aceitou como verdadeiro;  22.  Como  visto,  um  dos  requisitos  para  adquirir  bens  com  suspensão  nos  termos  da  legislação  aqui  mencionada  é  a  produção de mercadorias destinadas a alimentação humana ou  animal, mas a impugnante não produz mercadorias destinadas à  alimentação  humana  ou  animal,  não  preenchendo  sequer  os  requisitos para tal fim, conforme laudo técnico anexo;  23. As mercadorias produzidas pela impugnante têm tão somente  grau  alimentício,  que  nada  mais  é  que  o  termo  dado  a  todo  Fl. 6707DF CARF MF     10 aditivo,  matéria  prima  e  material  de  origem  animal,  vegetal,  mineral e química,  livre de  substâncias  tóxicas ao  ser humano,  com  digestibilidade,  composição  química  e  nutricional  conhecida  e  que  podem  estar  em  contato  e/ou  fazer  parte  da  composição/receita  na  preparação  de  alimento  humano,  como,  por"exemplo,  óleo' mineral  lubrificante,  carbonato  de  potássio,  graxa  lubrificante,  materiais  de  embalagem  (papel,  plástico,  PET, alumínio, etc);  24. Somente este fato isoladamente impede que as operações de  aquisição  de  cacau  em  amêndoas  se  dêem  com  suspensão,  e  então, mesmo admitindo, para argumentar, que a aquisição fosse  de  cerealistas,  ainda  assim  a  venda  não  poderia  ser  feita  com  suspensão;  25.  Conforme  transcrição  de  trecho  da  afirmação  do  próprio  fornecedor, este sabe da condição de semi elaborado do produto  final  (mercadoria) produzido pela impugnante e se reconheçam  concorrentes na aquisição da amêndoa de cacau;  26.  Quando  a  impugnante  produz  alimento  humano,  por  encomenda, este alimento é o chocolate, que não se encontra no  rol de NCM do artigo 8°, o que também impede que a aquisição  se dê com suspensão;  27. Se superados todos os argumentos acima, o próprio auto de  infração excede­se em valores, isto é, exige mais  tributo do que  aquele efetivamente devido, ainda que adotados os equivocados  critérios  do  AFRFB,  pois  computou  como  suspensas  as  operações efetuadas com empresas do Simples Nacional e deixou  de  computar  o  valor  de  aquisição  das mercadorias  importadas  referentes a setembro de 2008;  28. Caso mantido o auto de infração, requer a exclusão da multa  de  oficio  nos  termos  em  que  preconizada  pela  Solução  de  Consulta Interna ­ SCI ­ COSIT n° 8/2007;  29.  Por  fim,  ressalta  que  não  teve  qualquer  redução  no  preço  nas  operações  realizadas  que  as  justificassem  terem  sido  efetuadas com suspensão.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/01/2007,  31/08/2007  a  31/05/2008, 31/07/2008 a 31/12/2008   AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  SUSPENSÃO  DA  lNClDÊNC1A  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  APURAÇÃO  DE  CREDITO PRESUMIDO.  Observada  a  obrigatoriedade  da  suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  O  PIS/Pasep,  e  uma  vez  que  O  vendedor  preenche todos os requisitos para sua implementação, inexiste a  possibilidade de cálculo de créditos básicos pelo adquirente da  mercadoria.  Fl. 6708DF CARF MF Processo nº 13558.721954/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.097  S3­C3T2  Fl. 6.018          11 Desta  forma,  as pessoas  jurídicas  que  produzirem mercadorias  de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana  ou  animal  podem  deduzir  da  contribuição  para  O  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado sobre o valor dos bens adquiridos como Insumos.  CREDITO  TRIBUTÁRIO  PAGO,  MAs  NÃO  CONFESSADO.  PEDIDO  DE,  RESTITUIÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  MULTA DE OFICIO.  Uma  vez  que  o  crédito  tributário  espontaneamente  recolhido  e  não  confessado  em DCTF  foi  objeto  de  Pedido  de Restituição,  incabível  a  exoneração  da  multa  de  oficio  incidente  sobre  a  parcela lançada de oficio.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ Cofins   Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/01/2007,  31/08/2007  a  29/02/2008, 30/04/2008 a 31/05/2008, 31/07/2008 a 31/12/2008   AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA COFINS. APURAÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO.  Observada  a  obrigatoriedade  da  suspensão  da  incidência  da  Cofins,  e uma vez que o  vendedor preenche  todos os  requisitos  para sua  implementação,  inexiste a possibilidade de cálculo de  créditos básicos pelo adquirente da mercadoria.  Desta  forma,  as pessoas  jurídicas  que  produzirem mercadorias  de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana  ou animal podem deduzir da Cofins, devida em cada período de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  adquiridos como insumos.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PAGO,  MAS  NÃO  CONFESSADO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  MULTA DE OFICIO.  Uma  vez  que  o  crédito  tributário  espontaneamente  recolhido  e  não  confessado  em DCTF  foi  objeto  de  Pedido  de Restituição,  incabível  a  exoneração  da  multa  de  oficio  incidente  sobre  a  parcela lançada de oficio.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/01/2007,  31/08/2007  a  31/05/2008, 31/07/2008 a 31/12/2008   NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  O  processo administrativo fiscal.  FISCALIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  SUPERINTENDÊNCIA  REGIONAL DA RECEITA FEDERAL.  Fl. 6709DF CARF MF     12 As  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal  do  Brasil  possuem competência para o desenvolvimento das atividades de  fiscalização,  instrumentalizada  pela  emissão  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal pelo Superintendente Regional.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência  em  24/07/2013,  conforme  AR  de  fl.  6.576,  apresenta  em  21/08/2013,  fls.  6.577/6.  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   Reitera os argumentos já apresentados em sede impugnatória, acrescentando:  Da ausência da condição de Cerealista dos fornecedores.  Para  considerar  os  fornecedores  cerealistas  o  órgão  julgador  desconsiderou a prova produzida DVD pelo  fato de constar no  contrato cláusula de padrão de qualidade.  “Para  se  comercializar  o  cacau,  são  necessários  os  procedimentos descritos na legislação como caracterizadores de  cerealista  e,  para  tal  constatação, prescinde a análise do DVD  alegado pela impugnante. Veja­se, neste sentido, os contratos de  compra  e  venda  anexados  aos  autos,  onde  consta  cláusula  de  padrão  de  qualidade  da  mercadoria  a  ser  cumprida  pela  vendedora,  sob  pena  de  devolução  do  valor  acordado,  e  as  respostas prestadas pelos diversos fornecedores em atendimento  aos  termos  de  diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos,  anexadas  ás  folhas  962/967,  973,  980,  984,  1008,  1015,  1031,  1037/1038,  1045,  1049,  1058,  1064/1069,1098,1131/1136,1146,1149,1198, 1200 e 1205."  O que o órgão  julgador não soube por não apreciar o DVD, é  que  por  não  realizarem as  atividades  descritas  na  legislação  o  preço da amêndoa cacau é ajustado após os descarregamento e  abertura  dos  sacos  contendo  as  amêndoas  e  somente  então  se  pode  verificar  a  qualidade  do mesmo  e  o  pagamento  do  preço  acordado.   Além  do  mais  ê  de  se  pressupor  que  sequer  foi  lido  o  Laudo  Técnico acostado onde em sua página 2 afirma categoricamente  que o beneficiamento ocorre na fazenda.  Ao final destaca:  Demais requerimentos:  Acaso mantido  o  lançamento  o  que  se admite  para argumento,  que  seja afastada a multa de oficio aplicada  tanto quanto pelo  fato de o contribuinte ter efetuado o recolhimento do tributo aos  cofres  públicos,  não  servindo  o  argumento  do  Órgão  julgador  que  foram  formulados  pedidos  de  restituição,  posto  que  os  mesmos podem ser indeferidos pela autoridade fazendária a que  cabe o lançamento. Quanto pelo fato que cumulada com a multa  moratória.  É o relatório.  Fl. 6710DF CARF MF Processo nº 13558.721954/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.097  S3­C3T2  Fl. 6.019          13 Voto Vencido  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    PRELIMINARES  Nulidade do MPF  Sustenta a recorrente, em sua defesa, que o Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF  é  nulo,  pois  emitido  em  violação  ao  disposto  na  Portaria  RFB  n°  11.371,  de  2007,  vigente  á  época,  sucedida pela Portaria RFB n°  3.014,  de 2011,  posto  que  a  autoridade não  detinha  competência,  visto  que  a  competência  para  a  expedição  do  MPF  era  exclusiva  do  Delegado da DRF de Itabuna, e não se encontra no âmbito das atribuições concorrentes.  Observa­se  que  o  cerne  da  questão  reside  em  um  suposto  vício  de  competência. Vejamos.  Tendo  em  vista  a  natureza  da  obrigação  tributária,  ex  lege,  o  CTN  estabeleceu os  requisitos essenciais ao  lançamento, que é a  formalização do crédito, ex vi do  art. 142 do mesmo diploma legal, litteris:  "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível." (grifei).  Com  efeito,  registre­se  que  a  autoridade  fiscal,  no  âmbito  da  RFB  é  o  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, cujas competências privativas estão estabelecidas  no art. 6º, da Lei nº 10.593, de 2002, com a nova redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, a  seguir transcrito:  "Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de AuditorFiscal  da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;   b)elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativofiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  Fl. 6711DF CARF MF     14 restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;   c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;   d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.1.190  a  1.192  do Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.1.193  do  mesmo diploma legal;   e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária; f)supervisionar as demais  atividades de orientação ao contribuinte; (...)" (Grifei)  Observe­se  que  os  pressupostos  legais  para  a  validade  do  auto  de  infração  estão  determinados  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  trata  do  Processo  Administrativo  Fiscal, in verbis:   “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  14.    O mesmo  diploma  legal  dispõe,  em  seu  art.  59,  sobre  a  nulidade  no  processo  administrativo, nos seguintes termos:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Assim,  do  cotejo  dos  dispositivos  acima  gizados  depreende­se  que  a  incompetência do agente autuante é como causa suficiente para invalidar o auto de infração e,  por  via  de  consequência,  o  lançamento  nele  consignado.  No  entanto,  quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  cometidas  no  auto  de  infração  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do Decreto nº  70.235, de 1972).  Fl. 6712DF CARF MF Processo nº 13558.721954/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.097  S3­C3T2  Fl. 6.020          15 Ocorre  que  conforme  já  demonstrado  o  art.  6º,  da Lei  nº  10.593,  de  2002,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007  define  a  competência  do  servidor  ocupante do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil para o lançamento tributário,  sendo  a  competência  para  o  ato  administrativo  a  condição  necessária  para  a  sua  validade  jurídica do auto de infração.   Assim respaldados na competência legal que lhes é assegurada, os autuantes  requisitaram documentos e informações necessários à verificação das operações com cacau em  face  da  norma  excepcional  que  estabelece  requisitos  para  a  apuração  do  crédito  presumido  referente  ao  PIS/Pasep  e  COFINS,  para  a  dedução  do  valor  devido  em  cada  período  de  apuração das referidas contribuições, na sistemática não­cumulativa.  Infere­se portanto, que o auto de infração foi  lavrado por Auditor­Fiscal no  pleno exercício de suas funções (art. 142, parágrafo único, do CTN), além de conter todos os  requisitos indispensáveis à sua validade, não havendo, assim, que se cogitar a sua nulidade.  No tocante ao Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, nomenclatura vigente  à época, atualmente, Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização  (TDPF),  cumpre  esclarecer  que  se  trata  de  um  instrumento  interno  de  planejamento  das  atividades  fiscais, estabelecendo normas para a execução de procedimentos  fiscais  relativos aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  atingindo  a  competência  impositiva  dos  seus  Auditores­Fiscais  já  que  decorrente  expressamente  de  ato  legal,  não  se  confundindo com as normas procedimentais, emanadas de atos infra legais, estabelecidas para  a execução do procedimento fiscalizatório.  Dessume­se  portanto,  que  o  MPF  não  é  instrumento  de  outorga  de  competência,  mas  tão  somente  de  controle  gerencial  da  atuação  de  seus  servidores  fiscais,  legalmente competentes para efetuar o lançamento.  Logo, eventuais falhas ou equívocos no MPF, como também a sua ausência,  não  terão  força  para macular  a  competência do Auditor­Fiscal  para  efetuar  o  lançamento  ou  para  inutilizar  o  ato  por  ele  validamente  efetivado.  Quando  muito,  essas  irregularidades  deveriam  ser  sanadas,  caso,  de  alguma  forma,  pudessem  implicar  cerceamento  de  defesa  do  sujeito passivo.  No tocante à matéria sub examine, verifica­se que ao contrário do que argui a  recorrente,  dispõe  a  Portaria RFB  n°  11.371,  de  2007,  vigente  á  época  da  autuação  sobre  a  competência  dos  Superintendentes  para  a  emissão  do  MPF,  conforme  minudentemente  analisado pela decisão de piso:  Vejamos  os  dispositivos  da  Portaria  RFB  n°  11.371,  de  2007,  que interessam à lide ora discutida:  Dos Procedimentos Fiscais   Art.  2°  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­ Fl. 6713DF CARF MF     16 F), e no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal ­  Diligência (MPF ­D).  Art. 3°Para os fins desta Portaria, entende­se por procedimento  fiscal:  1  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  bem  como da correta aplicação da  legislação do comércio  exterior,  podendo  resultar  em  constituição  de  crédito  tributário,  apreensão de mercadorias,  representações  fiscais, aplicação de  sanções administrativas ou exigências de direitos comerciais;  (­­­)  Do Mandado de Procedimento Fiscal   Art. 4” O MPF será' emitido exclusivamente em forma eletrônica  e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a 111 desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do  MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 ,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n°  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997  ,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.  gov.  br,  com  a  utilização  de  código  de  acessa  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.  (­­)  Art.  6º  O  MPF  será  emitido,  observadas  suas  respectivas  atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades:  (...)  IV ­ Superintendente da Receita Federal do Brasil;  V  ­  Delegado  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização,  de  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  e  de Delegacia  Especial de Assuntos Internacionais; e   VI ­ Inspetor­Chefe das unidades constantes do Anexo IV   §  7°  Na  impossibilidade  de  as  autoridades  de  que  tratam  os  incisos  V  e  V1  do  caput  efetuarem  a  emissão  ou  alteração  de  MPF, o Superintendente da respectiva região fiscal poderá fazê­ lo.  Art. 7° O MPF ­F, o MPF ­D e o MPF ­E conterão:  I ­ a numeração de identificação e controle;  11 ­ os dados identificadores do sujeito passivo;  III  ­  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização ou diligência);  Fl. 6714DF CARF MF Processo nº 13558.721954/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.097  S3­C3T2  Fl. 6.021          17 IV­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ o nome e a matrícula do AFRFB responsável pela execução  do mandado;  VI  ­  o  nome,  o  número  do  telefone  e  o  endereço  funcional  do  chefe  do AFRFB a  que  se  refere  o  inciso V;  e VII  ­  o  nome, a  matrícula  e  o  registro  de  assinatura  eletrônica  da  autoridade  outorgante  e,  na  hipótese  de  delegação  de  competência,  a  indicação do respectivo ato.  §  1°  O  MPF  ­F  e  o  MPF­E  indicarão,  ainda,  o  tributo  ou  contribuição  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado,  podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem como  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  sujeito passivo, em relação aos tributos administrados pela RFB,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  nos  cinco  anos  que  antecedem  a  emissão  do  MPF  e  no  período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observado  o  modelo  aprovado  por  esta  Portaria.  § 2º No caso de auditoria em matéria previdenciária, o prazo a  que se refere o § I ° será de dez anos.  §  3º  Na  hipótese  de  se  fixar  o  período  de  apuração  correspondente,  o  MPF  ­F  alcançará  o  exame  dos  livros  e  documentos,  referentes a outros  períodos,  com vista a  verificar  os  fatos  que  deram origem  a  valor  computado  na  escrituração  contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes.  (..) (negritos acrescidos)  Como  se  vê,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  o  instrumento  que  a  autoridade  fiscalizadora  apresenta  ao  contribuinte fiscalizado para que este tome ciência, entre outras  informações, do tributo e do período que serão examinados, qual  fiscal está autorizado a realizar o trabalho e por quanto tempo.  (...)  O  regramento  trazido  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil, repise­se, mero ato infralegal de natureza gerencial, não  cria regra de competência, seja ela genérica ou específica, pois  seria  inadmissível  pensar  que  uma  portaria  teria  o  condão  de  disciplinar  matéria  reservada  à  lei.  Os  auditores  fiscais  encontram  o  fundamento  de  validade  para  a  execução  da  atividade  administrativa  do  lançamento  nos  artigos  3°  e  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  transcritos  a  seguir:  (...)  No  que  tange  à  emissão  do  MPF  pela  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  5ª  Região  Fiscal,  e  consequente  competência  da  Equipe  de  Fiscalização  dos  Maiores  Contribuintes  ­  EFMAC  da  Divisão  de  Fiscalização  ­  DIFIS,  Fl. 6715DF CARF MF     18 veja­se que quando o 7° do § art. 6° da Portaria RFB n° 11.371,  de  2007  (§  9°  do  art.  6°  da Portaria  RFB  n°  3.014,  de  2011),  prevê que o Superintendente da respectiva região  fiscal poderá  emitir ou alterar MPF na impossibilidade de as autoridades de  que  tratam  os  incisos  V  e  VI  do  caput  fazê­lo,  não  está  determinando  que  somente  nessas  hipóteses  o  Superintendente  poderá  emitir  o  MPF.  Também  não  há  na  referida  portaria  qualquer disposição de que o MPF somente poderá ser emitido  pelo  Superintendente  no  caso  de  fiscalização  de  uma  DRF  na  jurisdição de outra. ­ As Superintendências Regionais da Receita  Federal  do  Brasil  podem  gerenciar  o  desenvolvimento  das  atividades de fiscalização, com fulcro no art. 205 do Regimento  Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 587, de 21, de  dezembro  de  2010  vigente  à  época  dos  fatos  ora  analisados,  o  que inclui a atividade de fiscalização propriamente dita:  Art. 205. Às Superintendências Regionais da Receita Federal do  Brasil  ­ SRRF compete, quanto aos  tributos administrados pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  gerenciar  o  desenvolvimento  das  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  acompanhamento  dos  contribuintes  diferenciados,  de  interação  com  o  cidadão,  de  comunicação  social, de tributação, de fiscalização, de controle aduaneiro, de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação  e  logística,  de  contabilidade,  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização  e  modernização,  bem  assim  supervisionar as  atividades das unidades  subordinadas  e  dar apoio técnico, administrativo e logístico às subunidades das  Unidades  Centrais  localizadas  na  região  ƒíscal.(negritos  acrescidos)  Portanto,  improcede  a  alegação  da  impugnante  quanto  à  nulidade  do  Auto  de  Infração,  seja  no  tocante  à  emissão  do  MPF,  seja  no  tocante  à  competência  da  EFMAC  da DIFIS  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil­  5”  Região.  Este  entendimento  encontra  inúmeros  precedentes  no  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  a  exemplo do  recém  julgado,  acórdão nº 3402­ 003.310, de 28/09/2016, cuja ementa se transcreve a seguir, na parte de interesse:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 18/09/2009 a 13/10/2009   NULIDADES.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.IRREGULARIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  MPF  ESPECÍFICO PARA A REVISÃO ADUANEIRA.  Eventuais  irregularidades verificadas no MPF ou mesmo a sua  própria  inexistência  não  acarretam  a  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  a  competência  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  decorre  de  disposição  expressa  do  art.6º  da  Lei  nº  10.593/2002,  não  podendo  ser  restringida  por  atos  administrativos.    Fl. 6716DF CARF MF Processo nº 13558.721954/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.097  S3­C3T2  Fl. 6.022          19 MÉRITO  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.27/58,  o  lançamento  para  a  exigência de PIS e Cofins nos períodos indicados no referido TVF decorreu do fato de que [...a  Delfi Cacau Brasil Ltda apropriou  indevidamente de Créditos Básicos do PIS  (1,65%) e da  COFINS  (7,65%) decorrentes de  aquisições de  cacau, nos anos­calendário de 2007  e 2008,  conforme descrevemos], cujos fundamentos em interpretação à legislação de regência, artigos  8º , 9º e 15 da Lei n° 10.925, de 2004, partem das seguintes premissas:  (i) o cacau era in natura;   (ii) o fornecedor se enquadrava como cerealista; agropecuária ou  Cooperativa,  (iii) o fornecedor efetuou a operação com suspensão; e   (iv) a produz mercadorias destinadas a alimentação humana;  Em sua peça recursal, a Recorrente ao repisar os argumentos já  trazidos em  sede de primeira instância alega que:  (i)  o  comerciante/intermediário  na  cadeia  do  cacau  não  é  cerealista, pelo menos não nos termos da Lei n° 10.925, de 2004,  e sua regulamentação, e da Instrução Normativa SRF n° 660, de  2006;   (ii) o cacau circula em amêndoas e não in natura; e   (iii)  a mercadoria  produzida  pela  impugnante  não  se  destina  a  alimentação  humana  ou  animal,  mas  sim  à  industrialização.(grifei).  O  litígio  portanto  prende­se  a  verificar  as  disposições  da  legislação  que  regem a espécie que ora se examina, bem como o suporte probatório trazido aos autos.  Estabelece a Lei n° 10.925, de 2004:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos  vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15, 16  e  23,  e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  n°s  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei n° 11.051, de  2004) (Vide art. 37 da Lei n° 12.058, de 13 de outubro de 2009)  Fl. 6717DF CARF MF     20 §  1°  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  1  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (redação dada pelo artigo 63 da Lei n” 11.196  de 21.11.2005).(grifei).  (...)  III­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.  (redação  dada  pelo  artigo 29 da Lei nº 11.051 de 29.12.2004) (grifei).  § 2 O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridas  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1°  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis  n°s  10.  63  7,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e   II­  50%  (cinqüenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2º  das  Leis nºs 10. 63 7, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 22  das Leis nas 10.63 7, de 30 de dezembro de 2002, e 10. 833, de  29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  (...)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica  suspensa  no  caso  de  venda:  (redação  dada  pelo  artigo 29 da Lei nº 11.051 de 29.12.2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1° do art. 8° desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; (grifei)  (...)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8°  desta  Lei,  quando  efetuada  por  Fl. 6718DF CARF MF Processo nº 13558.721954/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.097  S3­C3T2  Fl. 6.023          21 pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1° do  mencionado artigo.  § 1º O disposto neste artigo:  I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e   II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6°e 7"do art. 8° desta Lei.  §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF. (grifei)  (­­­)  Destaca o TVF:  Por meio da Lei n° 10.925 / 2004 (com nova redação dada pela  Lei  n°  11.051  /  2004)  foi  instituída  a  modalidade  de  Crédito  Presumido  sobre  os  produtos  e  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  pessoas  jurídicas  e  cooperativas  de  produção;  para  a  produção de mercadorias de origem animal e vegetal destinadas  à comercialização.  O  termo "produzir"  constante  do  caput  do  artigo  8o  da Lei  n°  10.925/2004,  deve  ser  empregado  com  o  sentido  de  "dar  nascimento ou origem a; dar o ser a; fazer existir; criar, gerar,  fabricar,  manufaturar",  constituindo  todo  o  processo  de  elaboração  do  produto  em  todas  as  etapas;  isto  é,  a  transformação,  a  industrialização,  o  acondicionamento  e  o  processo de embalagem de forma que o produto final esteja em  condições de comercialização.  Da  análise  do  artigo  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  tem­se  a  conclusão  que  para  se  usufruir  o  crédito  presumido  é  condicionante  que  a  aquisição  dos  produtos  seja  realizada  de  pessoa  física,  cerealista,  pessoa  jurídica que explora atividade  rural  e  sociedade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária.(grifei)  Portanto,  por  determinação  dessa  lei,  as  pessoas  jurídicas  ­  desde  que  tributadas  peio  Lucro  Real  ­  que  produzam  mercadorias relacionadas no caput dos artigos 8o e 15° da Lei  n°  10.925/2004 destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  apurarão  créditos  presumidos  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS,  para a dedução do valor devido em cada período de apuração  dessas  contribuições, na  sistemática  não­cumulativa, mediante  aplicação das alíquotas previstas nas  referidas normas sobre o  valor  dos  produtos  e  insumos  adquiridos  e  utilizados  na  industrialização  e  posteriormente  comercializados  o  mercado  interno e externo.(grifei)  Da  análise  da  legislação  supracitada,  o  produto  Cacau  (na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  no  código  NCM  Fl. 6719DF CARF MF     22 18.01) é sujeito à Suspensão do PIS e COFINS na sua operação  de venda, conforme inciso I ­ b, do art.2° da IN 660/06. Contudo  para  que  se  usufrua  o  direito  de  suspensão  das  contribuições  sociais  citadas,  as  empresas  jurídicas  devem  exercer  as  seguintes atividades (não cumulativas): I ­ Cerealistas (a pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  relacionados  no  inciso  I  do  art.  2^);  II  ­  Atividade  Agropecuária  (a  atividade  econômica  de  cultivo  da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 22 da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990;) e III ­ Cooperativa  de  produção  agropecuária  (a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção).  Assim,  da  leitura  do  seu  art.  3o,  somente  esses  três  tipos  de  pessoas jurídicas estão aptos a realizarem vendas de cacau com  a suspensão do PIS e COFINS.  Continuando,  destaca­se  que  o  seu  art.  4o  determina  que  a  aplicação da suspensão das vendas conforme art. 2o e 3o da IN  660/06 é dispositivo obrigatório  e  não  facultativo nos  casos de  vendas realizadas à pessoa jurídica que cumulativamente apure  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  que  desempenhe  atividade agroindustrial e que utilize o produto adquirido com  suspensão  (cacau)  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados a alimentação humana (no caso em questão contido  no inciso I ­ e, art. 5o, da IN 660/06).  Nota­se  que  todas  essas  características  estão  presentes  no  contribuinte sujeito desta ação fiscal. (grifei)  Em  face  dos  requisitos  previstos  na  legislação,  estabeleceu  a  fiscalização  a  metodologia  com  vistas  a  identificar  a  natureza  das  operações  da  autuada,  conforme  discriminado no TVF, precisamente nos itens de 5 a 16.2, fls.33/57, assim foram identificados  os grupos que forneceram cacau ( agropecuárias, cerealistas, cooperativas) nos respectivos  período de apuração. Prosseguindo informam os autuantes que, circularizados, os fornecedores  da  fiscalizada  em  sua maioria  apresentaram  respostas  informando  que  realizaram  vendas  de  cacau  para  a  fiscalizada  com  suspensão  do  recolhimento  do  PIS  e  COFINS,  pois  desempenhavam todas as atividades típicas de cerealistas, nos termos da legislação, tais como :  limpeza, padronização, armazenamento e comercialização das amêndoas de cacau.  De posse dessas informações foram elaboradas as seguintes planilhas: a) com  as compras de cacau que dariam direito à utilização do crédito presumido, em vez do crédito  básico; b) com os valores dos DACON retificadores; c) com o confronto entre os pagamentos,  os valores declarados em DCTF e os informados nos DACON; e d) com os valores do PIS e da  Cofins lançados de ofício.  Das considerações acima é possível constatar que não assiste razão à defesa,  primeiro porque a própria recorrente ao afirmar que os fornecedores não são cerealistas, pelo  menos  no modo  estabelecido  pela  legislação,  demonstra que  um dos  requisitos  efetivamente  não foi cumprido, já que a lei estabelece requisitos obrigatórios e não facultativos para que se  enquadre a adquirente nas condições para apuração do crédito presumido.   Fl. 6720DF CARF MF Processo nº 13558.721954/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.097  S3­C3T2  Fl. 6.024          23 Segundo porque afirma que o cacau não se destina ao consumo humano e sim  à  industrialização.  Assim,  o  fato  de  destinar­se  à  industrialização  não  descaracteriza  a  destinação ao consumo humano, visto que a industrialização em quaisquer de suas etapas visa  aprimorar o produto com vistas ao atendimento de seu consumidor final.  Por oportuno, cabe registrar que o ônus probatório, que tem sua matriz legal  no  1artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC,  vigente  à  época  da  apresentação  da  impugnação, na via administrativa submete­se ao seguinte regramento do Decreto nº 70.235, de  1972,  art.  9º  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo  ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito] e artigo 16, III, do citado  diploma legal que estabelece que a impugnação mencionará [os motivos de fato e de direito em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir].   Assim, considerando que a recorrente não traz em sua peça recursal, qualquer  elemento  probatório  visando  corroborar  suas  alegações,  faz­se  oportuno  trazer  excertos  da  decisão de piso, com vistas a análise probatória efetuada juntada à impugnação, uma vez que  pertinentemente analisada.  Em  que  pesem  as  alegações  da  autuada  em  sentido  oposto,  a  documentação  juntada  pelo  autuante  ao  processo  (cópias  de  notas  fiscais,  demonstrativos,  contratos  de  compra  e  venda,  respostas dos fornecedores), bem como o Termo de Verificação  Fiscal,  de  forma  exaustiva  comprova  que  as  mercadorias  adquiridas  teriam  que  ser  vendidas  com  suspensão  da  incidência  das  contribuições.  Ainda  que  em  algumas  notas  fiscais  de  venda  de  cacau  não  constasse  informação  neste  sentido,  há,  ainda,  em  muitas  outras,  emitidas  por  diversas  empresas,  a  expressão  “saída  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins” ­ como, por exemplo, às folhas 753/764.  (...)  A  contribuinte  acosta  aos  autos  cópias  de  NF  pretendendo  comprovar  que  as  mercadorias  ali  discriminadas  foram  vendidas sem a suspensão da  incidência de PIS/Cofins, mas a  análise  de  tal  documentação  em  nada  comprova  a  venda  sem  suspensão,  eis  que,  como  já  referido,  a  suspensão  era  (e  continua  sendo)  obrigatória,  não  sendo afastada  pela  falta  de  informação nas notas fiscais.  Ora, para  se analisar a obrigatória  suspensão da exigibilidade  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  na  venda  das  mercadorias,  e  o  conseqüente  direito  ao  cálculo  do  crédito  presumido  pelos  adquirentes,  deve­se  observar  fielmente  o  que  determina a  legislação de regência,  cujo § 1° do art.  3° da  IN                                                              1 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Art.  396.  Compete  à  parte  instruir  a  petição  inicial  (art.  283),  ou  a  resposta  (art.  297),  com  os  documentos  destinados aprovar­lhe as alegações.    Fl. 6721DF CARF MF     24 SRF n° 660, de 2006, expressamente estabelece que se entende  por cerealista “a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  annazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2°”.  Para  se  comercializar  o  cacau,  são  necessários  os  procedimentos descritos na legislação como caracterizadores de  cerealista, e, para tal constatação, prescinde a análise do DVD  alegado  pela  impugnante. Veja­se,  neste  sentido,  os  contratos  de  compra e  venda anexados  aos autos,  onde consta  cláusula  de  padrão  de  qualidade  da  mercadoria  a  ser  cumprida  pela  vendedora,  sob  pena  de  devolução  do  valor  acordado,  e  as  respostas prestadas pelos diversos fornecedores em atendimento  aos  Termos  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos,  anexadas  às  folhas  962/967,  973,  980,  984,  1008,  1015,  1031,  1037/1038,  1045,  1049,1058,1064/1069,1098,1131/1136,1l46,1149,1198,1200  e  1205.  Da mesma forma, dissolve­se a alegação da impugnante de que  o  cacau  por  ela  adquirido  circularia  em  amêndoas  e  não  in  natura,  o  que  afastaria  a  conclusão  do  autuante.  A  prevalecer  seu  entendimento,  somente as vendas do  fruto  inteiro do  cacau  seriam  alcançadas  pela  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições,  quando  se  sabe  que  o maior  valor  do  fruto  está  exatamente nas amêndoas que são vendidas. Ademais, quando a  Lei  n°  10.925,  de  2004,  e  a  IN  SRF  n°  660,  de  2006,  versam  sobre o  cacau,  tratam do código NCM 1801, que  se  refere ao  “cacau  inteiro  ou  partido,  em  bruto  ou  torrado”.  Inexiste  a  ressalva pretendida pela impugnante, de que a legislação não a  alcançaria por não se tratar de venda de cacau em natura.  A  impugnante  alega,  também,  que  a  mercadoria  por  ela  produzida  não  se  destina  a  alimentação  humana  ou  animal,  mas  sim  à  industrialização.  Para  tanto,  anexa  Laudo  Técnico  (fls.  248/2762)  em  que  se  conclui  que  “através  das  definições  que faz dos produtos derivados do cacau em seu estágio inicial  de  industrialização  (esmagamento)  onde  se  encontram  os  produtos  supra  mencionados  (líquor  de  cacau,  manteiga  de  cacau  e  pó  de  cacau),  estes  não  possuem  características  ou  sequer  condições  para  o  consumo  humano  e  apesar  de  apresentarem grau alimentício *, não se destinam ou atendem  a  legislação  brasileira  para  consumo  humano_  direto,  sendo  necessário primeiro uma próxima fase de industrialização destes  na preparação de chocolates e outros produtos como confeitos,  misturas e pré­misturas”.  Porém, improcede tal alegação, pois ainda que seja necessária  posterior industrialização, até resultar no chocolate, o liquor de  cacau, a manteiga de cacau e o pó de cacau têm como destino  final a alimentação humana, conforme se verifica, inclusive, da  lista  de  compradores  dos  produtos  produzidos  pela  autuada.(grifei)  Quanto  à  alegação  de  que  “alguns  fornecedores  são  microempresas  (Simples  Nacional)  e  portanto  não  têm  o  que  suspender”,  veja­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Fl. 6722DF CARF MF Processo nº 13558.721954/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.097  S3­C3T2  Fl. 6.025          25 impugnante, esse fato aumentaria o valor do crédito tributário a  lançar de oficio, pois, nesta hipótese, a contribuinte não faria jus  nem  mesmo  ao  crédito  presumido  sobre  as  aquisições,  sendo  menor,  conseqüentemente,  a  dedução  dos  valores  apurados  de  PIS e de Cofins.  Depreende­se  dos  excertos  acima  que  a  decisão  de  piso  manifestou  conhecimento  do  DVD  anexado  pela  impugnante,  no  entanto,  entendeu,  com  escopo  na  prerrogativa  que  lhe  confere  o  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  prescindível  sua  análise  em  face  dos  requisitos  exigidos  pela  legislação  e  os  elementos  probatórios  anexados  pela defesa.   Verifica­se  também  que  a  decisão  se  reporta  ao  Laudo  Técnico,  com  fundamentos  para  suas  razões  decisórias.  Assim,  os  elementos  probatórios  anexados  pela  impugnante foram devidamente analisados pela decisão de piso.   Cabe  ainda  destacar  que  também  não  assiste  razão  à  Recorrente  quanto  à  suposta  consulta  a  Auditores  da  DRF  de  sua  jurisdição,  haja  vista  que  a  consulta  sobre  a  aplicação da legislação tributária federal encontra­se regulada pelos arts. 46 a 53 do Decreto no  70.235, de 1972, e pelos arts. 48 a 50 da Lei no 9.430, de 1996, com as alterações da Lei nº  12.788, de 2013 e somente quando formulada segundos os requisitos legais, produz os efeitos  autorizados pela legislação, dentre os quais, tem­se que, se formulada antes do prazo legal para  recolhimento  de  tributo,  impede  a  aplicação  de  multa  de  mora  e  de  juros  de  mora,  relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia  seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta. Quando a solução da consulta  implicar pagamento, este deverá ser efetuado nesse prazo de 30 dias.  Atualmente,  a  Instrução Normativa  SRF  nº1.396,  de  2013,  regulamenta  os  procedimentos relativos ao processo de consulta.  Com relação à exclusão da multa de ofício, no caso de não ser acolhida suas  razões meritórias, cabe registrar a análise procedida pela decisão de piso:  Por meio da mencionada Solução de Consulta  Interna n° 8, de  2007,  a  Coordenação  Geral  de  Tributação  ­  COSIT  da  então  Secretaria da Receita Federal se pronunciou no sentido de que,  na  hipótese  de  existir  valor  pago  espontaneamente  mas  não  confessado em DCTF pela contribuinte, deve o crédito tributário  ser  constituído  de  oficio,  em  sua  totalidade,  exonerando­se  a  empresa da multa de oficio correspondente ao valor recolhido.  Entretanto,  conforme  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  a  contribuinte transmitiu Pedidos de Restituição dos pagamentos  efetuados  em  valores  superiores  aos  declarados,  cujas  restituições foram concluídas. Logo, não há como considerá­los  para  quitação  dos  valores  lançados  de  oficio,  e  conseqüentemente, inaplicável ao presente caso a SCI COSIT n°  8, de 2007, mantendo­se integralmente a aplicação da multa de  oficio.(grifei).  Assim  restando  demonstrado  que  a  Recorrente  não  conseguiu  infirmar  a  autuação através de prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da exigência sub  examine  subsiste  a prova  trazida  aos  autos  na  ação  fiscal,  colhida  vale  ressaltar dos  livros  e  Fl. 6723DF CARF MF     26 documentos  comprobatórios  da  aquisição  do  produto  cacau,  apresentados  pela  autuada  em  resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls.59/60 e demais.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Walker Araujo ­ Redator Designado  Peço  licença para discordar da decisão proferida pela  i. Relatora que negou  provimento  ao  recurso  voluntário  por  entender,  em  síntese,  que  :  (i)  primeiro,  a  própria  recorrente  ao  afirmar  que  os  fornecedores  não  são  cerealistas,  pelo  menos  no  modo  estabelecido pela legislação, demonstra que um dos requisitos efetivamente não foi cumprido,  já  que  a  lei  estabelece  requisitos  obrigatórios  e  não  facultativos  para  que  se  enquadre  a  adquirente  nas  condições  para  apuração  do  crédito  presumido;  (ii)  segundo,  porque  a  Recorrente afirma que o cacau não se destina ao consumo humano e sim à industrialização.  Assim, o  fato de destinar­se à  industrialização não descaracteriza a destinação ao consumo  humano, visto que a  industrialização em quaisquer de suas etapas visa aprimorar o produto  com vistas ao atendimento de seu consumidor final.; e (iii) por fim, que o recorrente não traz  em sua peça recursal, qualquer elemento probatório com vistas a corroborar suas alegações  em total inobservância ao artigo 333, do CPC, vigente à época dos fatos.  Isto porque, no entendimento deste redator os documentos trazidos aos autos  pela Recorrente demonstram que as operações sob análise foram realizadas sem a suspensão da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  cabível,  portanto,  o  cálculo  e  a  utilização  de  créditos básicos apurados pelo adquirente da mercadoria.  Pois bem.  No  TVF,  verifica­se  que  a  fiscalização  concluiu  que,  os  fornecedores  da  fiscalizada em sua maioria apresentaram respostas informando que realizaram vendas de cacau  para  a  fiscalizada  com  suspensão  do  recolhimento  do  PIS  e  COFINS,  pois  desempenhavam  todas as atividades típicas de cerealistas, agropecuários e atacadistas, nos termos da legislação,  tais como, limpeza, padronização, armazenamento e comercialização das amêndoas de cacau,  senão vejamos:  "As  empresas  circularizadas  em  sua  maioria  apresentaram  respostas  informando que realizaram vendas de cacau para a fiscalizada com a Suspensão do  Recolhimento do PIS e da COFINS, pois desempenhavam todas as atividade típicas  de cerealistas, conforme previstas na IN 660/06, isto é, afirmaram que como pessoa  jurídica exerceram, na época da venda de cacau para a fiscalizada, cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenamento  e  comercialização  das  amêndoas de cacau."  Não obstante o trabalho realizado pela fiscalização junto aos fornecedores da  Recorrente  induza  a  conclusão  de  que  as  operações  sob  análise  foram  realizadas  com  a  suspensão  das  contribuições,  fato  é  que  os  documentos  fornecidos  pela  Recorrente,  demonstram uma realidade totalmente diversa do que fora apurada nos autos.  Fl. 6724DF CARF MF Processo nº 13558.721954/2011­66  Acórdão n.º 3302­005.097  S3­C3T2  Fl. 6.026          27 Com  efeito,  a  Recorrente  acostou  aos  autos  cópias  da  Notas  Fiscais  que  comprovam que as mercadorias discriminadas nos referidos documentos foram vendidas sem a  suspensão da incidência, posto que ausente as informações concernentes a suspensão nas notas  ficais, a teor da previsão contida no parágrafo 2º, artigo 2º, da IN 660/2006:  "§2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, com especificação do dispositivo legal correspondente".  Referidas  notas  fiscais  foram  emitidas  pelos  próprios  fornecedores  da  Recorrente  que  prestaram  informações  contrárias  a  fiscalização,  entretanto,  por  inexistir  qualquer  processo  ou  ato  declarando  a  irregularidade  desses  documentos,  entendo  que  as  informações  contidas  nas  NF´s  devem  prevalecer  em  relação  as  declarações  prestadas  por  aqueles fornecedores.  Ressalta­se, por oportuno, que no entendimento deste  relator,  a suspensão à  época dos  fatos não era obrigatória  e dependia do  requisito previsto na norma anteriormente  citada.  Diante  disso,  verifica­se  que  a  ausência  de  menção  expressa  sobre  a  suspensão  das  contribuições nas NF´s, autoriza o contribuinte apurar e utilizar os créditos básicos relativos as  aquisições de mercadorias objeto dos autos.  Fora  isso,  insta  tecer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  não  pode,  em  hipótese  alguma,  ter  como  base  recursos  presuntivos.  Trata­se,  inclusive,  de  procedimento  vedado  pelo  ordenamento  brasileiro,  que,  por  afrontar  o  disposto  no  artigo  142  do  CTN  inválida a acusação fiscal.  Nesse  sentido, destaca­se a  lição de Alberto Xavier2,  da qual  se  extrai  que,  havendo a incerteza para o lançamento tributário em razão da falta de provas, este não deve ser  efetuado:  (...) é hoje concepção dominante que não pode falar­se num ônus da prova do  Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Com efeito, se é certo que  este se sujeita às consequências desfavoráveis resultantes da falta de prova, não o é  menos que a averiguação da verdade não é objeto de um simples ônus, mas de um  dever jurídico. Trata­se, portanto, de um verdadeiro encargos da prova ou dever de  investigação,  que  não  se  vê  vantagem  em  designar  pr  novos  conceitos,  ambíguos  quanto  à  sua  natureza  jurídica,  como  o  de  ônus  da  prova  objetivo,  ônus  da  probabilidade ou situação, base ou condição da prova. Que o encargo da prova no  procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração, de modo que  em caso de subsistir a incerteza por falta de provas, esta deve abster­se de pratica o  lançamento (...)"  Dessa forma, considerando que no presente caso a fiscalização partiu de mera  presunção,  ­ baseada em declarações dos  fornecedores da Recorrente  ­, posto que as provas  carreadas ao autos corroboram o direito do contribuinte, entendo que o Auto de Infração deve  ser totalmente cancelado.  Registre­se, por oportuno, que o ônus de provar a irregularidade que ensejou  a autuação pertence ao Fisco, não havendo possibilidade de atribuí­lo à Recorrente, conforme  determinação prevista no  artigo 9º,  do Decreto  nº 70.235/72, que determina que os  autos de                                                              2 Do Lançamento do Direito Tributário Brasileiro, 3ª edição, p. 154 a 158.  Fl. 6725DF CARF MF     28 infração devem ser instruídos com todos os elementos de prova indispensáveis à caracterização  do ilícito, a saber:  Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada  serão  formalizados  em autos  de  infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto redator.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Redator designado                    Fl. 6726DF CARF MF

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7234307 #
Numero do processo: 10380.900071/2006-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-006.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, i) quanto ao crédito presumido de IPI na industrialização por encomenda, vencidos Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. ii) quanto à correção da taxa selic, para reconhecer a atualização a partir do dia 360, exceto sobre o valor originalmente deferido pela autoridade preparadora, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­006.364  –  3ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrente  COMPEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCA E EXPORTACAO  LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  finais  a  serem  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos  artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente de  resistência  ilegítima do Fisco  (Súmula nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  i)  quanto  ao  crédito  presumido  de  IPI  na  industrialização  por  encomenda,  vencidos  Andrada  Márcio Canuto Natal,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  e Rodrigo  da Costa Pôssas,  que  lhe  negaram provimento. ii) quanto à correção da taxa selic, para reconhecer a atualização a partir  do dia 360, exceto sobre o valor originalmente deferido pela autoridade preparadora, vencidas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 00 71 /2 00 6- 34 Fl. 225DF CARF MF     2 as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­03.133,  de  27/06/2012,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto  legal.  Referida  norma  secundária  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições de matéria­ prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação  pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  BASE  DE  CALCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. EXCLUSÃO.  O crédito presumido de IPI somente pode ser calculado sobre as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  sendo  indevida  a  inclusão,  na  sua  apuração,  de  custos  de  serviços  de  industrialização por encomenda.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TAXA  SELIC.  INAPLICABILIDADE.  O  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10380.900071/2006­34  Acórdão n.º 9303­006.364  CSRF­T3  Fl. 226          3 de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  não  permite a aplicação de atualização monetária ou  incidência de  juros sobre os valores decorrentes de aproveitamento de crédito,  por expressa vedação legal.    Irresignada,  a Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  de  que  não  dá  direito ao crédito presumido de IPI os serviços de industrialização por encomenda e quanto à  não  incidência da  taxa Selic sobre os créditos  ressarcidos. Alega divergência com relação ao  que decidido nos Acórdãos nº 3401­00.916 e 9303­01.884.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 211/214.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 216/223).  É o Relatório.  Voto             Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  o  acórdão  recorrido  afastou  a  pretensão  de  ver  incluídos,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363, de 1996, os serviços de industrialização por encomenda, assim como entendeu inexistir  previsão legal para abonar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos. Os acórdãos  paradigmas, todavia, em flagrante dissídio jurisprudencial, concluíram justamente o contrário.  No mérito, vemos assistir razão à contribuinte.  No  que  concerne  à  primeira  matéria,  imaginem­se  as  seguintes  situações:  uma  primeira,  em  que  a  matéria­prima  sai  do  estabelecimento  vendedor  já  definitivamente  acabado e pronto para aplicação no processo produtivo do adquirente, ou seja, quando nela já  se encontra aplicado aquele serviço que, se assim não fosse, o adquirente teria de encomendar a  um terceiro a sua realização para o posterior emprego no seu processo produtivo. Neste caso,  não  se  questiona  que  todo  o  valor  do  custo  de  aquisição  da matéria­prima  gera  o  direito  ao  crédito pleiteado.  Agora,  uma  segunda  situação,  na  qual  a  matéria­prima  é  adquirida  do  estabelecimento vendedor sem que nele tenha sido aplicado o serviço que se afigura necessário  à sua utilização no processo produtivo do adquirente, que, por isso mesmo, o encomenda a um  terceiro. Embora o gasto assim despendido seja incorporado ao custo da matéria­prima, a tese  encartada  no  acórdão  recorrido  o  excluiu  na  determinação  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363, de 1996, pois no seu cálculo não se incluiria a hipótese de contratação de serviços.  Todavia,  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  autoriza  o  direito  ao  crédito  sobre  todas  as  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no  processo produtivo. Não havendo óbice legal, entendemos que todos os gastos empregados na  matéria­prima  a  fim  de  permitir  a  sua  utilização  no  processo  industrial  devem  ser  a  ela  incorporados, ainda que só empregados, por encomenda, por um terceiro, de modo que, sim,  devem ser considerados na determinação do crédito presumido pelo encomendante.  Fl. 227DF CARF MF     4 Adotando  esse  entendimento,  confiram­se  os  seguintes  acórdãos  desta mesma  Turma e do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ:    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos  finais a  serem exportados pelo encomendante agrega­se ao seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  ao  PIS  e  a  COFINS  previsto  nos  artigos  1º  e  2º,  ambos  da  Lei  nº  9.363/96.  (Acórdão  nº  9303­ 001.721, de 07/11/2011).    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Provado  que  o  bem  submetido  a  industrialização  adicional  em  outro  estabelecimento  é  empregado  pelo  encomendante  em  seu  processo  produtivo  na  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  para  obtenção  do  produto  por  ele  exportado,  o  valor  pago ao  executor  integra a  base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96 deferido  ao produtor­exportador.  (...) (Acórdão nº 9303­01.623, de 29/09/2011).    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA­PRIMA.  BENEFICIAMENTO  POR  TERCEIROS.  INCLUSÃO.  CUSTOS  RELATIVOS  A  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  Nº  1.129.971 BA.  1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou  que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é  calculado  com  base  nos  custos  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final  destinada à  exportação,  não  havendo  restrição  à  concessão  do  crédito pelo fato de o beneficiamento o insumo ter sido efetuado  por terceira empresa, por meio de encomenda.  Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  25/09/2009;  AgRg  no  REsp  1230702/RS,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  24/03/2011;  AgRg  no  REsp  1082770/RS,  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009.  2.  A  respeito  do  pleito  de  cômputo  dos  valores  referentes  à  energia  e  ao  combustível  consumidos  no  processo  de  industrialização  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10380.900071/2006­34  Acórdão n.º 9303­006.364  CSRF­T3  Fl. 227          5 recurso  especial  não  foi  conhecido  em  face  da  ausência  de  prequestionamento. Nesta feita, a agravante limitou­se a repetir  as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando de  impugnar o fundamento específico da decisão hostilizada quanto  ao ponto. Incidência da Súmula n. 182/STJ.  3.  Em  se  tratando  de  ações  que  visam  o  reconhecimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  a  título  de  benefício  fiscal  a  ser  utilizado  na  escrita  fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  a  prescrição é qüinqüenal. Orientação fixada pela Primeira Seção,  por ocasião do julgamento do recurso especial representativo da  controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 BA.  4. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido e agravo  regimental  da  contribuinte  conhecido  em  parte  e,  nessa  parte,  não provido.  (AgRg  no  REsp  1267805/RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 22/11/2011)    E, com relação à segunda matéria, como também vem entendendo esta Turma, a  taxa Selic deve incidir a partir de findo o prazo de que dispõe a administração para apreciar o  pedido do contribuinte, que é de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar de sua apresentação  (art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007), conforme decidiu o mesmo STJ, aqui sob a sistemática dos  recurso repetitivos:    ESPECIAL Nº 1.467.934/RS  (2014∕01707525)  RELATOR : MINISTRO  SÉRGIO  KUKINA  AGRAVANTE  :  REICHERT  CALÇADOS  LTDA ADVOGADOS : CRISTOV BECKER PABLO EDUARDO  CAMUSSO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL.  RELATÓRIO  O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA:  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  por  REICHERT  CALÇADOS  LTDA.,  desafiando  a  decisão  pela  qual  se  deu  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL, ao fundamento de que o aproveitamento de créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco, caracterizada a mora administrativa  (REsp 1.035.847∕RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  e  Súmula  411∕STJ).  Está  também  justificada  a  imposição  de  correção  monetária,  Fl. 229DF CARF MF     6 pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a administração  tinha  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de  360  dias,  independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457∕07), conforme decidiu esta Corte Superior ao apreciar o  REsp. 1.138.206∕RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e  da Resolução 8∕STJ".  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA.  SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  TERMO INICIAL. TAXA SELIC.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco.  2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ).  3. Em  tais casos, a correção monetária, pela  taxa SELIC, deve  ser  contada  a  partir  do  fim  do  prazo  de  que  dispõe  a  administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de  360  dias  (art.  24  da  Lei  11.457/07).  Nesse  sentido:  REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução 8/STJ.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  para  que,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  considerem­se  os  gastos  na  industrialização  por  encomenda,  bem  como  que  o  valor  a  ser  ressarcido  (excluindo­se,  portanto,  o  valor  originariamente  ressarcido  pela  unidade  preparadora),  seja  corrigido  pela taxa Selic a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido (360  dias), independentemente da época de sua apresentação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                    Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10380.900071/2006­34  Acórdão n.º 9303­006.364  CSRF­T3  Fl. 228          7                   Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.013185/2005-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Caracterizada a intempestividade da impugnação apresentada na DRJ, a análise meritória do Recurso Voluntário não pode ser feita por esta instância recursal, eis que ausente requisito intrínseco de admissibilidade.
Numero da decisão: 1002-000.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.020  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DCTF. INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  ADRIANA ROCHA ACADEMIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  INTEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO  NA  INSTÂNCIA  A  QUO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  MERITÓRIA  DOS  PEDIDOS  FORMULADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO.  Caracterizada  a  intempestividade  da  impugnação  apresentada  na  DRJ,  a  análise meritória do Recurso Voluntário não pode ser feita por esta instância  recursal, eis que ausente requisito intrínseco de admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha  de Medeiros.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 31 85 /2 00 5- 87 Fl. 37DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 25 a 26)  interposto contra o Acórdão  n°  02­14.408,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 19), que, por unanimidade de votos, não conheceu da  impugnação da Contribuinte, em razão de sua intempestividade. Cumpre transcrever a ementa  atinente ao caso:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓR1AS  Ano­calendário: 2003  Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF   Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância.    Haja  vista  a  precisão  no  resumo  dos  fatos,  peço  vênia  para  transcrever  o  trecho do Acórdão impugnado, o qual identificou a intempestividade na instância a quo:  A manifestação da autuada é  intempestiva. Conforme AR de  fl.  13, a ciência do lançamento se deu em 05/08/2005. Assim sendo,  o prazo regulamentar de 30 dias para impugnação, previsto no  art. 15 do Dec. 70.235, de 1972, se encerrou em 06/09/2005. O  documento  constante  nas  fls.  01  a  03  só  foi  apresentado  em  15/09/2005 (fl. 01, verso), após o encerramento do prazo.  Ainda que se considere a data de vencimento da multa constante  no auto de infração, a manifestação é intempestiva. Conforme fl.  04,  o  prazo  para  pagamento  da  exigência  formalizada  se  encerrou em O5/09/2005. A pretensa impugnação só foi entregue  em 15/09/2005.   (...)  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  Não  Conhecer  da  Impugnação  apresentada  e  declarar  impossibilitado  o  julgamento do mérito do Auto de  Infração de  fl.  04."  (fls.  19  a  21)  A  Contribuinte,  por  seu  turno,  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  no  qual  objetiva as  seguintes providências: a) o  reconhecimento da denúncia espontânea  (art. 138 do  CTN), haja vista a entrega da Declaração ao Órgão Fazendário; b) o  cancelamento da multa  aplicada em decorrência do atraso da entrega da DCTF; e c) a redução de 50% da multa, caso  seja mantida a pecúnia punitiva, haja vista a espontaneidade da entrega da Declaração.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10680.013185/2005­87  Acórdão n.º 1002­000.020  S1­C0T2  Fl. 3          3 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo, contudo, descumpre requisitos  de admissibilidade, portanto não o conheço.  Sigo à análise do Recuso.  1. Do motivo para o não conhecimento do Recurso Voluntário  Nota­se,  de  plano,  que  a  decisão  da  DRJ  atestou  a  intempestividade  da  impugnação  com  hialina  clareza.  Nesse  espeque,  forçoso  reconhecer  que  não  houve  a  instauração da fase litigiosa do processo, haja vista o não­conhecimento da exordial defensiva.  Em outras palavras: como não houve impugnação válida, sequer foi dado início à fase litigiosa  do  procedimento  (arts.  14  e  15,  do  Dec.  70.235/72).  Por  assim  ser,  resta  manifestamente  incabível a via do Recurso Voluntário.  Nessa trilha, o conhecimento do instrumento recursal acaba por ser inviável,  e manifestaria claro descompasso com os ditames do Processo Administrativo Fiscal.   2. Da impugnação aos argumentos do Acórdão na instância a quo  Ainda  que  fosse  conhecido  o  presente  Recurso  Voluntário,  e  apenas  para  corroborar  sua  improcedência,  não  seria  possível  adentrar  em  seu mérito,  pois  lhe  carece  o  cumprimento  de  requisitos  intrínsecos.  Conforme  mencionado  alhures,  a  impugnação  da  Recorrente foi apresentada a destempo, ou seja, restou manifestamente intempestiva. Ressalto,  ainda, que este  fato sequer  foi mencionado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, nem  mesmo  em  sede  de  preliminar.  Portanto,  foi  possível  notar  que  os  fundamentos  do Recurso  Voluntário representaram o mesmo teor da Impugnação, sem tecer qualquer ataque ao estrito  teor do Acórdão da DRJ.  Quanto  ao  mais,  o  Acórdão  proferido  pela  DRJ  resta  irretocável.  A  intempestividade  flagrante  obstou  a  análise  meritória  per  se,  o  que  impede  que  tal  exame  ocorra  nessa  instância  recursal.  Nesse  espeque,  o  teor  do  Acórdão  impugnado  acaba  por  representar unicamente o objeto da  tempestividade, o qual a Recorrente deveria  ter abordado  em suas  razões de defesa. Assim,  somente na  eventualidade de  ter  sido  atacada  e afastada a  pecha da intempestividade, é que seria possível adentrar­se à quaestio juris da DCTF quando  do julgamento deste indigitado Recurso.  Por fim, cumpre colacionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o  qual já se debruçou sobre o tema, no sentido de inviabilizar a análise de Recurso Voluntário,  quando caracterizada a intempestividade da Impugnação na instância a quo:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ARTS.  14  E  15  DO  DECRETO  N.  70.235/72.  REVELIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ART.  35  DO  DECRETO N.  70.235/72. APLICABILIDADE AOS RECURSOS  VOLUNTÁRIOS  PEREMPTOS  E  NÃO  ÀS  IMPUGNAÇÕES  INTEMPESTIVAS.   1.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  interposição  de  recurso  voluntário  em  processo  administrativo  contra  decisão  que não conhece da impugnação à notificação de  infração, por  intempestividade.   Fl. 39DF CARF MF     4 2. O Tribunal de origem, soberano das circunstâncias  fáticas e  probatórias  da  causa,  confirmou  a  intempestividade  da  impugnação à notificação da  infração, bem como corroborou o  entendimento  de  que  a  não  apresentação  da  impugnação  no  prazo  legal  configura  revelia  e  impede  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo,  o  que  justifica  o  não  cabimento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes   3. Depreende­se da interpretação do arts. 14 e 15 do Decreto n.  70.235/72  que  a  falta  da  impugnação  da  exigência,  no  prazo  preconizado de trinta dias, obsta a instauração da fase litigiosa  do  procedimento  administrativo,  de  maneira  a  autorizar  a  constituição definitiva do crédito tributário.   4. Aplica­se o art. 35 do Decreto n. 70.235/72 aos casos em que  o  próprio  recurso  voluntário  é  considerado  perempto,  e  não  quando a impugnação da exigência não é conhecida em face da  intempestividade.  Recurso  especial  improvido.  (RESP  n.  1.240.018­SC, Relatoria do Min. Humberto Martins)  3. Conclusão  Ante  as  razões  expostas  acima,  com  fulcro  nos  arts.  14  e  15,  do  Dec.  n°  70.235/72,  VOTO  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  presente  Recurso  Voluntário,  com  a  conseqüente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                 Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.720782/2012-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.437  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MASTER TRANSPORTES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 07 82 /2 01 2- 99 Fl. 553DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes  Rêgo.      Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte  acima  identificado, referente ao seguinte Auto de Infração:  ­ AI ­ DEBCAD nº 37.351.448­4 – no valor de R$ 1.055.439,67 (um milhão,  cinqüenta  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  nove  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  consolidado  em  21/05/2012,  referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados contribuintes individuais, nas competências 01/2008 a 12/2008.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  12/16,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  ocorreram  em  razão  da  remuneração  de  serviços  prestados  por  transportadores  rodoviários  autônomos,  de  honorários,  pró­labore  e  outros  valores  pagos  a  segurados contribuintes individuais.  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, a base de cálculo das contribuições  apuradas  corresponde  a  20%  (vinte  por  cento)  sobre  os  valores  pagos  aos  transportadores  rodoviários autônomos e aos pagamentos feitos a outros contribuintes individuais, identificados  nos lançamentos registrados no Livro Caixa de 2008.   Segundo  esse  mesmo  Relatório,  os  valores  pagos  aos  transportadores  autônomos foram lançados juntamente com os valores pagos a pessoas jurídicas, motivo pelo  qual a empresa foi intimada a separá­los; e todas as bases de cálculo e alíquotas aplicadas estão  discriminadas no Discriminativo de Débito – DD anexo.  Foi  demonstrada  a  forma  de  aplicação  da  multa;  identificado  os  levantamentos  dos  valores  lançados,  os  créditos  constituídos,  os  documentos  examinados  e  documentos  anexados.  Os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  foram  discriminados no Relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, de acordo com a legislação  vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, e foi elaborada Representação Fiscal Para  Fins Penais, tendo em vista a ocorrência, em tese, do crime previsto no art. 337­A, inciso I, II  do Código Penal – Decreto­Lei nº 2.848, de 07/12/1940.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS  julgado  a  impugnação  improcedente, mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 11040.720782/2012­99  Acórdão n.º 9202­006.437  CSRF­T2  Fl. 3          3 Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 19/06/2013, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2402­003.633 (fls. 471/488), com o  seguinte  resultado:  “Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para que a contribuição previdenciária do condutor autônomo de veículo  rodoviário incida sobre 20% do rendimento do bruto e que em relação à multa seja aplicada a  regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, caso mais benéfica,  limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996”.  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Prescinde  de  perícia  a  verificação  de  quesitos  examinados  durante  o  procedimento  fiscal  e  consignado  em  relatório  do  lançamento.  CONDUTOR DE VEÍCULOS. AUTÔNOMOS. FRETES.  O  salário  de  contribuição  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  conforme  estabelecido  no  §4º  do  art.  201  do  RPS  corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo frete, carreto ou  transporte.  MULTA DE MORA.  Aplica­se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores  ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o  artigo 106,  inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de  mora  sejam  adequadas  às  regras  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  18/07/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 18/08/2013, Recurso Especial (fls. 490/499).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  ao  cálculo  da  multa  mais  benéfica ao contribuinte ­ retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.   Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 1018/2013, da 4ª Câmara, de 01/10/2013 (fls. 502/503).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35, caput, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Fl. 555DF CARF MF     4 Cientificado do Acórdão nº 2402­003.633, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  14/04/2014,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  515/529)  da  parte  que  lhe  foi  desfavorável  no  acórdão recorrido e contrarrazões (fls. 509/512) em 22/04/2014, portanto, tempestivamente.  Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme  o  Despacho s/nº, da 4ª Câmara, de 12/05/2017 (fls. 542/547).  Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  argumenta  que  está  correta  a  reclassificação  da multa  para  de  natureza moratória,  e  que,  portanto,  não  há motivação  para  gerar a imposição da multa de ofício no patamar de 75%, uma vez que a recorrente, de forma  zelosa, registrou na sua contabilidade todos os ingressos financeiros, bem como os repasses de  valores a terceiros por conta dos fretes por estes realizados mediante agenciamento, dando ao  Ente Tributário pleno conhecimento do procedimento por ela adotado.  Ressalta  que  a  pena  administrativa  deve  ser  orientada  pelos  mesmos  princípios que regem a aplicabilidade da lei penal.  Alega que o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c o artigo 61 da Lei nº 9.430/96  determinam  que  as  multas  decorrentes  de  débitos  oriundos  de  contribuições  terão  natureza  moratória  e  que  o  percentual  a  ser  aplicado  será  limitado  a  20%,  porém  o  Fisco  quer  a  aplicação do somatório da multa citada e da multa prevista no artigo 32, parágrafos 4º, 5º e 6º  da  Lei  nº  8.212/91,  atualmente  revogadas,  que  consignam multas  em  valores  variáveis  e  no  valor de 100% do valor devido.   Assim,  diz  que  “resta  claramente  demonstrado  que  a  regra  prevista  no  artigo  35  da Lei  nº  8.212/91  denota  punição mais  benigna”,  e  como no  nosso  ordenamento  jurídico  impera  a  regra  da  retroatividade  da  lei  mais  benigna,  como  dispõe  o  CTN  em  seu  artigo 106, o acórdão prolatado deve ser mantido pela Câmara.  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  CARF  é  dominante  no  sentido  da  aplicabilidade  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  devendo  a multa  ser  reduzida  e  ajustada  a  tal  legislação, mais benéfica ao contribuinte  É o relatório.                Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 11040.720782/2012­99  Acórdão n.º 9202­006.437  CSRF­T2  Fl. 4          5 Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  502.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Para se contrapor ao Recurso especial, traz o sujeito passivo em sede de  contrarrazões:  Alega que o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c o artigo 61 da Lei nº  9.430/96  determinam  que  as  multas  decorrentes  de  débitos  oriundos  de  contribuições  terão  natureza  moratória  e  que  o  percentual  a  ser  aplicado  será  limitado  a  20%,  porém  o Fisco  quer  a  aplicação  do  somatório  da  multa  citada  e  da  multa  prevista no artigo 32, parágrafos 4º, 5º e 6º da Lei nº 8.212/91,  atualmente  revogadas,  que  consignam  multas  em  valores  variáveis e no valor de 100% do valor devido.   Assim,  diz  que  “resta  claramente  demonstrado  que  a  regra  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  denota  punição mais  benigna”, e como no nosso ordenamento jurídico impera a regra  da  retroatividade  da  lei mais  benigna,  como  dispõe  o CTN  em  seu  artigo  106,  o  acórdão  prolatado  deve  ser  mantido  pela  Câmara.  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  CARF  é  dominante  no  sentido da aplicabilidade do art. 35 da Lei nº 8.212/91, devendo  a multa  ser  reduzida e ajustada a  tal  legislação, mais benéfica  ao contribuinte  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Embora o recorrente entenda ter a turma a quo acertado na decisão proferida,  colacionando outros argumentos para reforçar a tese, entendo que não seja a interpretação mais  acertada.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 557DF CARF MF     6 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   Fl. 558DF CARF MF Processo nº 11040.720782/2012­99  Acórdão n.º 9202­006.437  CSRF­T2  Fl. 5          7 A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  Fl. 559DF CARF MF     8 seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 11040.720782/2012­99  Acórdão n.º 9202­006.437  CSRF­T2  Fl. 6          9 cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  Fl. 561DF CARF MF     10 971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 11040.720782/2012­99  Acórdão n.º 9202­006.437  CSRF­T2  Fl. 7          11 Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Por fim, destaca­se que, independente do lançamento fiscal analisado referir­ se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas.  Conclusão  Fl. 563DF CARF MF     12 Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 564DF CARF MF

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7210278 #
Numero do processo: 10825.720450/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 PRODUTO NÃO TRIBUTADO (“NT”). APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT (Súmula CARF nº 20). GLOSA DE CRÉDITOS DO IPI. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 150, § 4º, E 173 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173 do CTN aplicam-se somente ao direito de constituir o crédito tributário e não ao direito de glosar o crédito do IPI escriturado, para o qual não existe determinação legal a respeito da matéria. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.327  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SPAIPA S/A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO  (“NT”).  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  DO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT (Súmula  CARF nº 20).  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DO  IPI.  INEXISTÊNCIA  DE  PRAZO  DECADENCIAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 150, § 4º, E 173 DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173 do CTN aplicam­ se  somente  ao  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  e  não  ao  direito  de  glosar o crédito do IPI escriturado, para o qual não existe determinação legal  a respeito da matéria.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  prejudicial de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 04 50 /2 01 1- 33 Fl. 351DF CARF MF     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue transcrito:  Trata­se  de  impugnação  ao  Auto  de  Infração  das  fls.  44/54,  lavrado  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Bauru/SP para formalizar a exigência da multa sobre  o  IPI não  lançado com cobertura de créditos, no percentual de  75%, importando o crédito tributário em R$ 95.244,55, à época  da autuação.  Segundo  o  Termo  de Verificação  e Constatação Fiscal  das  fls.  80/86, o procedimento fiscal objetivou apurar a legitimidade dos  créditos  do  IPI  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento,  sendo  apuradas em seu curso as seguintes infrações:  a)  falta  de  lançamento  do  imposto  nas  saídas  de  águas  gaseificadas  classificadas  no  código  2201.10.00  da  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n°  4.542,  de  2002,  que  a  fiscalização  entendeu  como  não  se  enquadrarem  na  notação  “NT”  e  sim  estarem sujeitas à incidência do IPI por unidade nos termos da  Nota Complementar [NC(222)] do respectivo capítulo;  b)  créditos  básicos  indevidos  referentes  a:  i)  aquisição  de  insumos  para  a  fabricação de  produtos  “NT”;  ii)  aquisição  de  produtos diversos que não se enquadram como MP, PI e ME; e  iii)  aquisição  de  insumos  utilizados  em  comum  em  produtos  “NT” e tributados, que foram rateados de acordo com tabela de  utilização fornecida pelo contribuinte.  A  fiscalização  elaborou  demonstrativos  dos  valores  que  deixaram de ser lançados por produto e por decêndio, das glosas  de créditos, dos saldos da escrita fiscal antes da reconstituição e  da  reconstituição  da mesma,  conforme  anexos  das  fls.  77/79  e  89/232 que compõe o presente auto de infração.  O enquadramento legal das infrações se deu com base nos arts.  24, incisos II e III, 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea "b" e  inciso  II,  alínea  "c",  127, 139,  §§  1° e  2°,  140,  142,  143,  149,  150,  199  e  parágrafo  único,  200,  inciso  IV,  202,  inciso  II,  do  Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002).  A  multa  de  ofício  está  sendo  exigida  com  arrimo  no  art.  80,  inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da  Lei n° 9.430/96.  Devidamente cientificada, a autuada vem, tempestivamente, por  intermédio de seus procuradores credenciados pelos documentos  das  fls.  261/264,  defender­se  da  imputação pelo  arrazoado das  fls. 238/260, cujas alegações, em síntese se transcreve:  (...)  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10825.720450/2011­33  Acórdão n.º 3302­005.327  S3­C3T2  Fl. 352          3 a) em relação aos valores da MULTA ISOLADA e dos débitos de  IPI apurados,  relativos  ao período de abril  a dezembro de 2006, o  presente AUTO é improcedente, porque:  a.i)  a  AUTORIDADE  decaiu  do  direito  de  lavrar  o  AUTO  para  exigir tanto a MULTA ISOLADA quanto os débitos de IPI (pouco  importando  a  absorção  destes  pelos  créditos  escriturais  que  a  AUTORIDADE reconheceu ter a IMPUGNANTE), com relação ao  período  de  abril  de  2006,  ante  NÃO  ter  efetuado  o  respectivo  lançamento  no  prazo  de  cinco  anos  contados  do  respectivo  fato  gerador (art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional CTN);  a.ii)  o  produto  comercializado  pela  IMPUGNANTE,  qual  seja  ,  água mineral natural gaseificada, não é tributado pelo IPI , uma vez  que  o  fato  desse  produto  ser  gaseificado  artificialmente  não  descaracteriza  a  sua  condição  de  água  mineral  natural,  sendo  também abrangido pela Ex 01 da subposição 2201.10.00 da TIPI  ,  cuja notação é NT e  b) em relação à glosa dos créditos de IPI decorrentes da aquisição  de insumos empregados tanto na fabricação de água mineral natural  quanto da água mineral natural gaseificada, relativos ao período de  abril  a  dezembro  de  2006,  o  presente  AUTO  é  improcedente,  porque:  b.i) prescreveu o direito de a AUTORIDADE realizar a glosa dos  créditos escriturais relativos ao período de abril de 2006, porque a  referida  glosa  foi  realizada  após  vencido  o  prazo  de  cinco  anos  (aplicação,  a  contrario  senso,  do  art.  1°  do Decreto  n°  2.0910, de  06. 01.1932);  b.ii)  a  IMPUGNANTE  tem  direito  ao  crédito  de  IPI  incidente  na  aquisição  de  insumos  empregados  na  fabricação  da  água  mineral  natural e da água mineral natural gaseificada, em razão do princípio  constitucional da não cumulatividade; e  c)  ainda  que  seja  mantido  o  auto  de  infração,  o  que  se  admite  apenas para argumentar, deve ser mantido o crédito de IPI relativo à  aquisição  de  insumos  empregados  na  água  mineral  natural  gaseificada, porque admitida a sua tributação pelo IPI.  (...)  Alega,  ainda,  que,  em  relação  à  exigência  da multa  isolada,  a  mesma  é  improcedente  porque  não  houve  descumprimento  de  obrigação acessória  –  falta  de  lançamento  do  imposto  na  nota  fiscal, como também não houve cometimento de infração já que  indicou  que  a  operação  de  venda  de  água  mineral  natural  gaseificada era e é não tributável pelo IPI.  Aduz  que  a  absorção  do  suposto  débito  que  incidiria  sobre  a  água  mineral  natural  gaseificada  impossibilita  a  cobrança  da  multa  isolada  por  não  ser  admissível  imposição  de  penalidade  quando não há imposto devido.  Por fim, pede que seja cancelado o auto de infração e a ordem  de estorno dos respectivos créditos.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  foi  declarada  definitiva  na  esfera  administrativa  a  glosa  não  expressamente  impugnada  e  Fl. 353DF CARF MF     4 julgada procedente em parte a  impugnação, para cancelar  integralmente a exigência da multa  de  ofício  sobre  o  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  créditos  e  manter  parcialmente  a  determinação  do  estorno  dos  créditos  glosados,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  O  IPI  é  tributo  sujeito  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação, Em tendo havido pagamento antecipado, flui  o prazo decadencial  em cinco anos  da ocorrência do  fato  gerador.  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  As águas minerais naturais, com ou sem gás, classificam­se  no  código  2201.10.00,  “ex”  01,  da TIPI  (RGI/SH 1  e  6  e  RGC), que corresponde à notação NT na TIPI.  CRÉDITOS  DO  IPI.  PRODUTOS  NT.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  estabelecimentos  industriais  ou  equiparados  somente  podem  creditar­se  de  insumos  (MP,  PI  e  ME)  a  serem  aplicados em produtos tributados.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Considera­se não impugnada a matéria não expressamente  contestada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Exonerado  Em 20/12/2013, a recorrente foi cientificada da decisão. Inconformada com o  provimento  parcial  da  impugnação,  em  26/12/2013,  a  recorrente  juntou  aos  autos  o  recurso  voluntário  de  fls.  300/308,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória quanto (i) a decadência do direito de a autoridade fiscal glosar parte dos créditos  do  IPI  do mês  de  abril  de  2006,  e  (ii)  ao  direito  de  creditar­se  do  IPI  pago  na  aquisição  de  insumos empregados na fabricação de produtos não tributados (“NT”).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10825.720450/2011­33  Acórdão n.º 3302­005.327  S3­C3T2  Fl. 353          5 O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  A matéria  litigiosa  remanescente  cinge­se  a  dois  pontos:  a)  decadência  do  direito de glosar parte dos créditos do IPI do mês de abril de 2006, e (ii) o direito de creditar­se  do  IPI  pago  na  aquisição  de  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  não  tributados  (“NT”).  Da decadência do direito de glosar créditos do IPI  Em relação a esse ponto do dissenso, a recorrente alegou que, “se o Fisco tem  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador  para  lançar  eventual  débito  de  IPI  não  recolhido em razão da apuração de crédito escriturais, o prazo do Fisco para  realizar a glosa  desse mesmo crédito também tem de ser de 5 (cinco) anos.”  No caso, o que a recorrente pleiteia é a extensão da regra sobre a decadência  do direito de constituir o crédito  tributário,  fixada no art. 150, § 4º, do CTN para os  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  também para o direito de a fiscalização proceder a  glosa de créditos escriturais do IPI.  A matéria não é nova neste Colegiado. Com efeito, na Sessão de 24 de agosto  de  2016,  no  julgamento  dos  embargos  de  declaração  interpostos  nos  autos  do  processo  nº  16095.720120/2013­88, por meio Acórdão nº 3302­003.346, com base no bem fundamentado  voto  do  nobre  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède,  este  Colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  que  os  “prazos  decadenciais  previstos  nos  artigos  150,  §  4º  e  173  do CTN  se  referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado”.  O enunciado das ementas do referido julgado ficaram assim redigidos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/05/2008  a  31/05/2008,  01/06/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se  constata  a  existência  de  omissão  do  colegiado  em  ponto  sobre o qual deveria pronunciar.  DECADÊNCIA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO  CTN.  Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173  do  CTN  se  referem  ao  direito  de  constituir  o  crédito  tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado.  Embargos acolhidos em parte.  Fl. 355DF CARF MF     6 Crédito Tributário Mantido em parte.  E por  refletir o entendimento deste Conselheiro, com  respaldo no art. 50, §  1º, da Lei 9.784/1999, aqui adota­se como razão de decidir os mesmos fundamentos exarados  no voto condutor do referido  julgado da  lavra do  i. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède,  cujos excertos pertinentes sequem transcritos:  Relativamente  ao  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito tributário, a matéria encontra­se pacificada no STJ, com  o  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  cuja  decisão  definitiva  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  deste  Conselho, por força da aplicação do artigo 62­A do Anexo II do  RICARF.   Nos  termos  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  dos  tributos  sujeitos  a  pagamento  antecipado  (lançamento  por  homologação) rege­se pelo art. 150, §4º do CTN, quando ocorre  pagamento  antecipado,  ainda  que  inferior  ao  efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha  incorrido em dolo,  fraude  ou simulação. Inexistindo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude  ou simulação, o prazo passa a ser regido pelo art. 173, inciso I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter sido efetuado), ou seu parágrafo único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias  indispensáveis ao lançamento.  Assim, a  tese defendida pela  recorrente de que a homologação  do  pagamento  se  refere  à  atividade  exercida  não  encontra  guarida  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Entretanto,  razão  assiste  à  recorrente  quanto  à  equiparação  a  pagamento  homologável da dedução dos débitos escriturados com créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher,  nos  termos  do  artigo  124 do RIPI/2002, vigente à época dos fatos:  Art.  124. Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto ou  com a  compensação do mesmo, nos  termos dos arts.  207  e 208 e  efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade  administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430,  de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;  II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos,  haja  ou não  créditos  a  deduzir;  ou  III  ­  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Neste  sentido,  cita­se  Acórdão  nº  3403003.172,  proferido  pela  Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção  de Julgamento:  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SALDO CREDOR  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10825.720450/2011­33  Acórdão n.º 3302­005.327  S3­C3T2  Fl. 354          7 A dedução dos débitos, no período de apuração do IPI, dos créditos  admitidos,  de  que  resulta  saldo  credor  equivale  a  pagamento  e  é  hábil para deslocar a contagem do prazo decadencial para a regra  do § 4º do art. 150 do CTN.  Embora  correta,  esta  tese  defendida  pela  recorrente  não  se  aplica  ao  caso  presente,  pois  os  prazos  decadenciais  previstos  nos  artigos  150,  §  4º  e  173  do  CTN  se  referem  ao  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  e  não  de  glosar  o  crédito  escriturado.  A  glosa  repercute  na  apuração  do  IPI  quando  o  contribuinte  o  utiliza  para  dedução  de  débitos,  gerando  saldos  devedores de IPI, estes sim sujeitos ao prazo decadencial para a  constituição do crédito tributário.  Pelos  mesmos  fundamentos  apresentados  no  voto  transcrito,  este  Relator  também  entende  que  o  regramento  sobre  decadência,  em  especial,  os  prazos  decadenciais  previstos tanto no art. 150, § 4º, quanto no art. 173, ambos do CTN, aplica­se apenas ao direito  de constituir o crédito tributário, mediante lançamento, mas não se aplica ao direito de glosar  créditos  escriturais  do  IPI,  por  se  tratar  de  situação  distinta  não  alcançada  pelos  citados  preceitos legais.  Com base nessas considerações e por falta de previsão legal, não se acata a  alegada decadência suscitada pela recorrente.  Do crédito do IPI referente ao insumo aplicado em produto “NT”  Nos  presentes  autos,  embora  o  Colegiado  de  julgamento  de  primeiro  grau  tenha  reconhecido  e  decidido,  em  caráter  definitivo,  que  “às  águas minerais  naturais,  com  e  sem gás,  aplica­se o  ‘Ex’ 01  ­ Águas minerais naturais”,  que  tem a  anotação Não Tributado  (“NT”) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), a glosa em apreço refere­se apenas aos créditos  relativos  às  águas  minerais  naturais  sem  gás.  E  em  relação  à  este  último  produto  não  há  qualquer dissenso de que ele seja produto com anotação “NT” na TIPI.  Sabe­se  que  o  direito  de  apropriação  de  créditos  do  IPI  na  aquisição  de  insumos aplicados nos produtos  classificados na TIPI  como “NT” é matéria que  se encontra  pacificada no âmbito da jurisprudência deste Conselho. Aliás, a matéria foi objeto da Súmula  CARF nº 20, que transcrita:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  O  texto  da  referida  Súmula  não  faz  qualquer  diferença  entre  os  produtos  classificados  na  TIPI  como  “NT”,  logo  significa  que,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  com  base  no  art.  195,  II,  do  RIPI/2002,  ela  alcança  todos  os  produtos  com  a  anotação “NT” na citada Tabela, incluindo, os produtos imunes ao citado imposto.  E  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  os  julgados  paradigmas,  que  respaldaram  a  edição  da  referida  súmula,  induvidosamente,  confirmam  o  entendimento  aqui  esposado de que o enunciado da citada súmula contempla, sem exceção, todos os produtos com  a anotação “NT” na TIPI. A título de exemplo, menciona­se o Acórdão nº 202­16.141, que trata  do  aproveitamento  de  créditos  do  IPI  destacados  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos  utilizados na produção de água mineral natural com ou sem gás, classificada no código 2201.10.00  Fl. 357DF CARF MF     8 da NCM, e  incluída no “Ex” 01 da TIPI com a anotação “NT”, o mesmo produto fabricado pela  recorrente. Para que não reste qualquer dúvida a respeito, leia­se o trecho extraído do voto condutor  julgado que segue transcrito:  Primeiramente registra­se que não há controvérsia em relação a  que o produto em relação ao qual postula­se o ressarcimento de  crédito  dos  insumos  nele  embutidos  e  classificado  como  não  tributado (NT) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), sendo sua  classificação  fiscal,  quer  com  relação  à  água  natural  ou  gaseificada  (água  mineral  natural  adicionada  de  dioxido  de  carbono) 2201.10.00, EX 01.  Esse  entendimento  está  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  6º  da  Lei  10.451/2002, a seguir reproduzido:  Art.  6º  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) abrange  todos os produtos com alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  "NT"  (não­ tributado). (grifos não originais)  A simples leitura do citado preceito legal revela que todos os produtos com a  anotação “NT” na TIPI estão fora do campo de incidência do imposto. E como a norma não fez  qualquer  exceção,  certamente,  não  cabe  ao  intérprete  fazê­lo,  especialmente,  para  fins  de  obtenção  de  benefício  fiscal,  que  exige  lei  específica,  nos  termos  do  art.  150,  §  6º,  da  Constituição Federal de 1988.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  manifestado  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 5, de 17 de abril de 2006, que segue transcrito:  Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº33,  de  4  de março  de  1999,  são  aqueles  aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5ºdo Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  TIPI  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10825.720450/2011­33  Acórdão n.º 3302­005.327  S3­C3T2  Fl. 355          9 De  acordo  com  o  citado  ADI,  em  relação  aos  produtos  amparados  pela  imunidade, o direito de apropriação de créditos do IPI, assegurado no art. 11 da Lei 9.779/1999  (matriz  legal  do  art.  195,  II,  do RIPI/2002,  citado  pela  recorrente)  restringe­se  aos  produtos  tributados na TIPI, que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para  o exterior.  Esse  entendimento  exposto  no  referido  ADI  está  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  6º  da  Lei  10.451/2002  e  reflete  a  firme  jurisprudência  deste  Conselho,  explicitada por meio da Súmula CARF nº 20, de observância obrigatória pelos membros deste  Conselho, nos termos do art. 45, VI, do Anexo II do RICARF/2015.  Da conclusão  Por todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso, para manter na  íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 359DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.723240/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral o patrono Dr. Marco Alexandre Soares Silva, OAB/SC 17.420, escritório Eberhardt, Carrascoza & Advogados Associados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral o patrono Dr. Marco Alexandre Soares Silva, OAB/SC 17.420, escritório Eberhardt, Carrascoza & Advogados Associados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­001.142  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de fevereiro de 2018  Assunto  Conversão do feito em diligência  Recorrente  TÊXTIL RENAUXVIEW S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Fez sustentação oral o patrono Dr. Marco Alexandre Soares Silva,  OAB/SC 17.420, escritório Eberhardt, Carrascoza & Advogados Associados.    Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.      Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata o presente processo de Autos de Infração da COFINS (fls.18) e  PIS (fl.03), lavrados em nome do contribuinte em epígrafe pertinente à     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 23 24 0/ 20 14 -5 4 Fl. 966DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 3          2 insuficiência  do  recolhimento  das  contribuições,  nos  períodos  de  apuração de 09/2009 a 12/2013, conforme abaixo discriminado:    No Relatório Fiscal­ fl.33 e ss, consta que:  1. Analisando os DACON apresentados, verificou­se que a contribuinte  informou  valores  expressivos  na  linha  “13.  Outras  Operações  com  Direito a Crédito” das fichas 06A e 16A, fichas estas que refletem as  aquisições da contribuinte passíveis de aproveitamento de créditos na  apuração  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  respectivamente.  Verificou­se  ainda  que,  invariavelmente,  não  foram apurados  valores  de contribuições a pagar, e nem houve excedentes de créditos, ou seja,  o total de créditos informados em cada mês de apuração foi exatamente  igual ao valor das contribuições apuradas;  2. Em atendimento da intimação formulada, a contribuinte apresentou  a  planilha  “Item  2.9  ­  Contas  contábeis  e  valores  linha  13.xls”,  que  contém  não  só  a  indicação  das  contas  contábeis,  mas  informações  relativas a todos os lançamentos relacionados aos créditos pretendidos  pela contribuinte. A análise desta planilha demonstrou que os créditos  informados se referem a períodos de apuração antigos, abrangendo o  período de outubro de 2004 a dezembro de 2013. Além disso, as contas  contábeis  foram  indicadas  apenas  pelo  seu  código,  sem  apresentar  a  respectiva  descrição  da  conta  contábil.  Como  se  trata  de  créditos  extemporâneos,  contabilizados  desde  outubro  de  2004,  muitas  das  contas  citadas  não  estão  presentes  na  contabilidade  do  período  sob  auditoria;  3. Mesmo para as  contas cujos  códigos puderam ser  identificados na  contabilidade, não há certeza sobre a sua identificação, pois o plano de  contas  da  contribuinte  pode  ter  sofrido  alterações  no  decorrer  do  período;  4. O que se percebe é que a contribuinte pretende um alargamento do  conceito de insumo, indo muito além do previsto na legislação do PIS e  COFINS,  adiante  comentada.  Para  pautar  seu  procedimento,  se  socorre de acórdão emanado pelo CARF, e afirma que "a esmagadora  maioria  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  inclusive  administrativa"  reconhece  que  o  conceito  de  insumo,  para  fins  da  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  abrange  os  custos  e  despesas  operacionais  necessários  para  que  as  receitas  operacionais  sejam  auferida;  5.  O  argumento  da  contribuinte  não  pode  prosperar.  Diversos  acórdãos  mais  recentes  emanados  pelo  CARF  abordam  o  tema,  e  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 4          3 restringem  sobremaneira  o  entendimento  que  a  contribuinte  pretende  adotar;  6. A justificativa apresentada para os valores informados nos DACON  como “outras operações com direito a crédito”  foi o alargamento do  conceito de insumo;  7. Questionada  sobre  o  fato  de  não  ter  aproveitado estes  créditos  no  correspondente período de apuração das contribuições, aproveitando­ os  de  forma  extemporânea,  a  contribuinte  asseverou que,  a  partir  do  momento  em  que  encampou  a  tese  do  alargamento  do  conceito  de  insumos,  fez  um  levantamento  dos  últimos  cinco  anos,  retroagindo  a  2004,  apurando  as  operações  que  originalmente  não  foram  consideradas  como  insumos  para  apuração  destas  contribuições  (resposta ao quarto quesito do Termo de Intimação Fiscal 02);  8.  Assim,  os  insumos  incontroversos  quanto  ao  creditamento  das  contribuições  já  haviam  sido  considerados  nos  próprios  períodos  de  apuração  de  sua  competência,  enquanto  os  ora  analisados  só  foram  considerados  como “insumos” devido  ao  alargamento  indevido  deste  conceito;  9. É de se esperar, portanto, que as “demais operações com direito a  crédito”  assim  classificadas  pela  RENAUXVIEW,  possuam  características que  impeçam, à  luz da  legislação das contribuições, o  aproveitamento de créditos para a sua apuração;  10.  Ao  observar  a  legislação  de  regência,  verifica­se  que,  de  modo  geral,  os  créditos  que  podem  ser  descontados  na  apuração  das  contribuições  são  calculados  em  relação  às  seguintes  operações:  Aquisição de bens para revenda; Aquisição de insumos;  Aluguéis  pagos;  Arrendamentos  mercantis  pagos;  Despesas  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos,  edificações  e  benfeitorias;  Devoluções de bens; e Energia elétrica;  11. Tal relação, entretanto, é apenas ilustrativa e não exaustiva, sendo  importante  destacar  que  mesmo  nas  operações  citadas  existem  restrições  e  condições  específicas para o aproveitamento de  créditos,  que  devem  ser  analisadas  em  cada  caso  concreto.  Uma  destas  restrições, por exemplo, refere­se ao fato de que as aquisições de bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  não  geram  direito ao crédito;  12. Conforme se verifica na argumentação da contribuinte, durante o  procedimento  fiscal,  o  ponto  crucial  de  sua  pretensão  compreende  a  definição  dos  insumos  que  podem  ser  considerados  como  crédito  no  regime de incidência não cumulativa das contribuições PIS e COFINS,  de que trata o art. 3º da Lei 10.833/2003;  13. Apesar da redação do dispositivo legal ser suficientemente clara ao  vincular  a  utilização  dos  insumos  com  a  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  a  Instrução  Normativa  SRF  404/2004  aborda  novamente  a  questão,  em  relação  à  apuração  da  COFINS.  Quanto  ao  PIS,  disposição  idêntica  encontra­se  na  IN­SRF  nº  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 5          4 247/2002,  especificamente  em  seu  artigo  66,  com  as  alterações  efetuadas pela IN­SRF nº 358, de 2003;  14.  Das  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  identificando  as  contas  contábeis  e as agrupando conforme as operações que, em  sua  visão,  geram  direito  ao  creditamento  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS, cabem as observações a seguir:  A) Despesas Financeiras Em relação a valores pertinentes a despesas  bancárias, despesas c/abertura carta de crédito, juros de empréstimos,  correção  monetária  de  empréstimos,  juros  de  mora,  despesas  debêntures,  entre  outras,  cuja  própria  denominação  já  é  suficientemente  clara  para  identificar  a  natureza  de  tais  despesas,  como tipicamente financeiras, é mister esclarecer que, apenas por um  curto  período  foi  permitido  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  determinadas  despesas  financeiras,  especificamente  enquanto  vigeu  a  redação  original  do  inciso  V  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, alterados em 2004 pela Lei 10.865;  Assim, no período sob análise, não há permissão para o creditamento  pretendido.  B) Despesas com Vendas As Despesas com Vendas consideradas pelo  contribuinte,  tais  como  Material  de  Expediente,  Despesas  Postais,  Propaganda  e  Publicidade,  Royalites,  Amostras,  Serviço  de  Manutenção  e  Reparo,  Feiras  e  Eventos,  Gratificações,  Brindes  Promocionais, Serviços de Terceiros, entre outros, não se enquadram  nas operações que geram direito ao crédito de PIS e COFINS;  C) Matérias­primas, materiais de embalagens e peças de manutenção  A denominação dada a este grupo pela contribuinte, “Matérias­primas,  materiais  de  embalagens,  peças  de manutenção”,  dá  a  impressão  de  tratar­se  de  insumos  que podem  ter  sido  efetivamente  consumidos  no  processo produtivo, ou seja, passíveis de creditamento na apuração do  PIS e COFINS não cumulativos;  No entanto, devemos recordar que as operações sob análise só foram  consideradas pela contribuinte como passíveis de creditamento a partir  do momento em que foi adotado o alargamento do conceito de insumo.  Assim,  tais  operações  não  foram  originalmente  consideradas  como  insumos  para  apuração  destas  contribuições,  sendo  previsível  que  contenham características que, de fato, impeçam o creditamento à luz  da legislação das contribuições;  Dentre as contas contábeis classificadas neste grupo a mais expressiva  é  a  denominada  “116806  ­Materiais Diversos”,  com  um  total  de  R$  4.208.616,56. Com apoio na planilha anexa a este termo (Lançamentos  contábeis  relacionados  a  Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito.xlsx)  foram  identificados  os  lançamentos  contábeis  mais  representativos desta conta;  O  maior  lançamento  se  refere  a  uma  aquisição  feita  junto  a  um  restaurante,  denominado  MANA  do  Brasil  Restaurante  Ltda,  contabilizada  em  25/08/2010,  no  valor  de  R$  54.402,67.  Além  deste,  pelo  menos  outros  dois  lançamentos  dentre  os  12  mais  expressivos  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 6          5 estão vinculados a aquisição de alimentos, como denuncia o nome dos  fornecedores, a saber :  18/12/2010  ­  SEARA  Alimentos  S/A,  no  valor  de  R$  16.785,40,  e  18/12/2009: Atacadão Brusquense de Alimentos Ltda, no valor de RS  12.475,00;  Tal constatação é suficiente para afastar a pretensão da contribuinte,  pois  despesas  com  alimentação  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  para  fins  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  contribuições.  Outras contas contábeis agrupadas pela contribuinte como “Matérias­ primas, materiais de embalagens, peças de manutenção” denotam, pela  própria  nomenclatura,  não  se  tratar  de  insumos  hábeis  para  o  creditamento. É o caso da conta “116802 ­ Material para escritório”  (valor  total  de R$  1.842.681,42),  cuja  denominação  torna  evidente  o  seu uso no setor administrativo, fugindo do conceito de insumo hábil a  gerar crédito na apuração das contribuições. Há ainda neste grupo as  contas  “116805  ­  Vasilhames/Embalagens  de  processo”  e  “116604  ­  Material  de Embalagem”,  com  valores  totais  de R$  565.765,78  e R$  394.588,93, respectivamente;  A  este  respeito,  a  jurisprudência  administrativa  tem  acatado  o  creditamento apenas das embalagens que são incorporadas ao produto  durante  o  processo  de  industrialização,  as  chamadas  embalagens  de  apresentação. Tais embalagens tem como finalidade a apresentação do  produto  ao  consumidor  final,  em  quantidades  compatíveis  com  sua  venda no varejo;  Já  as  embalagens  para  transporte,  incorporadas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo,  não  podem  gerar  direito  ao  creditamento relativo às suas aquisições;  No  caso  da  empresa  fiscalizada,  sua  produção  consiste  de  tecidos,  a  serem  vendidos  para  outras  indústrias  têxteis,  ou  para  empresas  varejistas,  que  os  vendem  ao  consumidor  final.  Tais  produtos  não  comportam embalagens de apresentação, mas apenas para viabilizar o  transporte;  Por  tal  motivo,  a  contribuinte  não  se  creditou  originalmente  de  tais  valores, mas apenas após rever e alargar, indevidamente, o conceito de  “insumo” para apuração das contribuições no regime não cumulativo.  D)  Diversos  Custos  de  Produção  Neste  grupo  foram  considerados  lançamentos  que  totalizam  R$  21.345.761,93.  A  expressiva  maioria  está vinculado à conta contábil “411510 ­ Serviços de Terceiros P.J.”,  alcançando R$ 14.590.941,73;  Analisando  os  lançamentos  contábeis  relacionados  pela  contribuinte,  verifica­se  que  a maciça maioria  deste  valor  refere­se  ao  fornecedor  RIO  VIVO  ENGENHARIA  AMBIENTAL  LTDA,  com  diversos  lançamentos  alcançando  o  valor  total  de R$  9.879.560,40  de  2004  a  2013.  Conforme  consulta  ao  sítio  eletrônico  da  empresa  (http://www.riovivo.com.br/),  ela  está  habilitada  a  executar  projetos,  construir,  gerenciar  e  operar  Sistemas  de  Tratamento  de  Efluentes  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 7          6 Industriais e Sanitários,o que indica a natureza dos serviços prestados  à contribuinte fiscalizada;  Além deste prestador,  outros  identificados nos  lançamentos  contábeis  permitem identificar a natureza dos serviços prestados, que seriam de  assessoria,  treinamento  ou  vinculados  a  tratamento  de  resíduos,  tais  como  os  seguintes:  DJN  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  LTDA;  FUNDAÇÃO BLUMENAUENSE DE ESTUDOS TÊXTEIS;  RECICLE  CATARINENSE  DE  RESÍDUOS  LTDA;  SENAI  SERVIÇO  NACIONAL  DE  APRENDIZAGEM  INDUSTRIAL;  CATARINENSE  ENGENHARIA  AMBIENTAL  S/A;  e  CAÇAMBA  CIDADE  LIMPA  LTDA;  Apesar  de  relevantes  e  necessários,  tais  serviços  são  auxiliares  ou  complementares ao processo produtivo, não podendo ser considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento  para  apuração  das  contribuições.  E) Despesas Operacionais Diversas contas integrantes de tal grupo já  evidenciam,  pela  sua  descrição,  o  motivo  da  contribuinte  não  ter  se  creditado das contribuições nos períodos originais de  tais aquisições,  tais  como  Assinatura  de  Jornais  e  Revistas,  Seguros,  Benfeitorias,  Associação  de  Classe,  Assinaturas  e  Publicações,  Despesas  Postais,  entre outras..São operações manifestamente impróprias para a geração  de créditos para apuração das contribuições;  A  conta  principal  deste  grupo,  com  lançamentos  que  remontam a R$  12.921.077,56  no  período,  é  a  denominada  “440319  ­  Serviços  de  Terceiros Pessoa Jurídica”.  Analisando os lançamentos contábeis correspondentes, verifica­se que  englobam despesas com advogados, serviços contábeis e de auditoria,  serviços  de  informática,  de  segurança  privada,  dentre  outros.  Evidentemente  não  se  tratam  de  serviços  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  das  mercadorias  sujeitas  às  contribuições  PIS  e  COFINS;  F)  Gastos  com  Pessoal  A  descrição  das  contas  contábeis  e  dos  fornecedores indicados nos lançamentos contábeis demonstram que os  gastos mais representativos se referem à alimentação, plano de saúde,  bolsas  de  estudo,  vale­transporte  e  treinamento,  que  não  permitem  o  creditamento para apuração das contribuições.  G) Imobilizado A mera descrição deste grupo, e das contas contábeis  que o compõem, já demonstra tratar­se de instalações e equipamentos  do  imobilizado,  sendo  que  apenas  as  respectivas  despesas  de  depreciação podem gerar créditos na apuração das contribuições;  Esta  breve  análise  confirmou  que,  de  fato,  as  operações  sob  análise  contêm características  que  impedem o  creditamento  sobre o  valor  de  tais aquisições, justificando o fato da contribuinte não ter aproveitado  os  respectivos  créditos  nos  períodos  originais  de  apuração  das  contribuições, mas apenas após rever e expandir, de maneira indevida,  o conceito de insumo;  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 8          7 E  justamente  este  aproveitamento  de  créditos  a  destempo  caracteriza  outro óbice para a pretensão da contribuinte.  15. Conforme  a  contribuinte  afirma  textualmente  em  sua  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  02,  a  partir  do  momento  que  a  empresa  resolveu  adotar  o  conceito  mais  amplo  de  insumo  para  fins  de  apuração  das  contribuições,  promoveu  o  "levantamento  e  a  consequente  tomada  dos  créditos  dos  cinco  anos  anteriores  a  essa  tomada  de  decisão,a  partir  do  que,  esses  créditos  levantados  foram  sendo lançados em “outros créditos no DACON”;  16. De  fato,  a  planilha  “Item  2.9  ­  Contas  contábeis  e  valores  linha  13.xls”  apresentada  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal demonstra que a contribuinte apurou tais créditos  desde  outubro  de  2004  até  dezembro  de  2013,  e  os  aproveitou  nos  períodos de apuração de setembro de 2009 a dezembro de 2013;  17.  Nem  mesmo  ao  final  de  2013  o  aproveitamento  de  créditos  pretendidos pela contribuinte foi feito nos meses de apuração corretos.  Somente parte do valor informado no DACON de dezembro de 2013, e  apenas no caso do PIS, são originários de operações daquele mês;  18. Assim, tais créditos relativos a períodos anteriores ao fato gerador  da  contribuição  serão  aqui  doravante  denominados  como  créditos  extemporâneos;  19.  Tais  créditos  extemporâneos  sujeitam­se  à  glosa  integral,  independentemente da eventual procedência do direito da contribuinte  caso  tivessem  sido  informados  tempestivamente  (procedência  que,  como já visto, não encontra amparo legal).  Dispondo sobre o DACON encontrava­se em vigor em 2009 a IN RFB  n° 940, de 19/05/2009 que, no caput de seu art. 14, e em específico o  seu  parágrafo  primeiro,  aborda  a  retificação  de  demonstrativos.Tal  normativa  foi  substituída  pela  IN  RFB  n°.  1.015,  de  05/03/2010  que  tratou de idêntica forma o assunto, conforme seu artigo 10;  20. Com base em tais artigos,  importa concluir que o aproveitamento  dos  créditos  sob  análise  deveria  ter  sido  feito mediante  a  retificação  dos  demonstrativos  dos  períodos  próprios  dos  créditos.  Ademais  das  prescrições normativas acima indicadas, ressaltese que a posição aqui  adotada,  quanto  ao  não  acatamento  desses  créditos  extemporâneos,  não  se  fundamenta  simplesmente  em  excessivo  rigor  formal  para  obstaculizar o direito em questão, mas sim da inarredável constatação  de que o gozo do benefício fiscal em questão cinge­se à existência de  controles mínimos por parte do fisco, em observância ao princípio da  indisponibilidade  do  interesse  público.  Não  se  tem  como  apreciar  créditos  de  2004  no  bojo  da  análise  dos  períodos  de  2009,  por  exemplo.  Os  direitos  daqueles  anos  pretéritos  haveriam  de  ser  apreciados  em  conjunto  com  as  informações  pertinentes  àqueles  períodos,  até  mesmo  para  se  verificar  se  tais  créditos,  de  fato,  não  foram  utilizados  em  seus  períodos  próprios,  condição  indispensável  para  a  pretensão  da  contribuinte,  de  os  aproveitar  extemporaneamente;  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 9          8 21 Além disso, o mecanismo da não­cumulatividade insculpido nas leis  de regência requer que o débito e o total dos créditos apurados sejam  confrontados no mesmo período de apuração. Assim, da mesma forma  que  não  seria  cabível  um  eventual  acréscimo  de  débitos  de  2004  ser  agora  informado  como  compondo  débitos  de  2009,  também  não  é  pertinente que o débito de 2009 seja confrontado com créditos de 2004,  senão  com  saldos  remanescentes  deles,  para  obter  a  contribuição  devida nesses períodos de apuração de 2009;  22. Mesmo  a  norma  do  parágrafo  4o  do  artigo  3o  das  leis  10.637  e  10.833, de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses subsequentes, não pode ser invocada pela contribuinte,  uma  vez  que  não  devem  caber  dúvidas  quanto  ao  seu  alcance.  Tal  disposição  trata de crédito excedente de um determinado mês, após o  desconto com os débitos do mesmo período, ou seja, refere­se a valores  devidamente informados nos DACON próprios e não aproveitados, por  serem superiores ao débito apurado. Logo tal disposição não significa  autorização  para  que  se  aproveite  direitos  de  períodos  anteriores  da  forma como pretendeu a contribuinte;  23.  Assim,  restou  comprovado  à  exaustão  que  não  é  permitido  o  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  operações  de  períodos  anteriores,  que  deve  ser  feito  exclusivamente  pela  retificação  dos  demonstrativos dos competentes períodos de apuração.  Devidamente  cientificada  em  19/09/2014  ­  fl.76,  a  interessada  apresentou,  em  20/10/2014  ­  fl.79  e  ss,  impugnação,  alegando  em  resumo que:  1. De imediato, temos que o entendimento da autoridade fazendária, de  exigir  a  retificação  dos  DACONs  anteriores,  para  apropriação  de  créditos  extemporâneos,  não  encontra  eco  na  norma  de  regência  do  PIS/COFINS.  Afinal,  a  partir  do  momento  em  que  se  adota  tal  procedimento não há extemporaneidade, na medida em que os créditos  e  débitos  são  confrontados  dentro  dos  respectivos  períodos  de  apuração;  2.  Com  o  devido  respeito,  causa  espécie  a  posição  adotada  no  caso  concreto  pela  autoridade  fazendária,  pois  na  sua  visão  os  trabalhos  investigativos  teriam  validade  para  desconsiderar  informações  dos  DACONs apenas naquilo que prejudica a empresa. Já nos pontos em  que  isso  beneficia  a  empresa,  vem  a  alegação  de  que  prevalecem  as  informações prestadas originariamente;  3.  Não  se  olvide,  jamais,  da  natureza  rígida  e  exaustiva  do  sistema  jurídico  tributário,  lastreado  nos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade (CF/88, arts. 5o, caput, II; e 150, I; e CTN, arts. 3º e 97), dos  quais decorrem a exigência da  formalização do crédito  tributário  via  ato administrativo de lançamento, cujo ônus da prova da ocorrência do  fato gerador e da identificação do montante tributável por determinada  exação é do fisco;  4.  Originando­se  o  crédito  tributário  da  correspondente  obrigação  tributária  e  esta  da  ocorrência,  no  mundo  dos  fatos,  da  prática  de  algum  ato  que  implique  no  dever  de  pagar  tributo,  conclui­se  que,  diferentemente  das  prestações  contratuais,  que  são  obrigatórias  por  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 10          9 força  da  vontade  das  partes  contratantes,  na  relação  tributária  a  obrigação de prestar não é volitiva, pois se impõe diretamente da lei,  independentemente da manifestação de  vontade daquele a quem a  lei  vincula a obrigação. Isso é o que se dessume, dentre outros, dos arts.  150, I, da Constituição Federal de 1988, e dos arts. 3o e 97, do Código  Tributário Nacional;  5. Ao contrário do que restou assentado no relatório fiscal, no caso o  ônus da prova não é apenas do contribuinte, mas compartilhado com o  fisco, e a partir do momento  em que a  empresa aponta a origem dos  créditos  compensados,  a  fiscalização  deverá  realizar  os  trabalhos  investigativos  a  seu  encargo,  isto  é,  auditar  as  informações  correspondentes. É sob este aspecto que se invoca a verdade material;  6.  No  que  interessa  ao  caso  dos  autos,  os  créditos  utilizados  pela  empresa são reais, estando materialmente incólume a sua conduta. Não  será, pois, o não cumprimento de mera formalidade que terá o condão  de infirmar créditos ilegítimos. O que ocorre é que estamos diante de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  em  que  o  contribuinte,  internamente,  na  sua  própria  contabilidade,  apura  os  valores devidos e os declara ao fisco;  7.  Assim,  se  o  DACON  está  em  descompasso  com  a  realidade  da  escrita da empresa, o que deve prevalecer é a realidade dos fatos, seja  em prol do fisco (no caso de lançamento suplementar), seja a favor do  contribuinte (para reconhecer crédito não acusado pelo sistema);  8. Enfim, sempre com o devido respeito, não há condições de subsistir  a  premissa  adotada  na  fiscalização,  no  sentido  de que  a  ausência de  retificação  prévia  dos  DACONs  justificaria  a  glosa  levada  a  cabo.  Trata­se  de  medida  desnecessária,  cabendo  à  autoridade  fazendária  adotar as medidas pertinentes à quantificação dos créditos apontados  pelo contribuinte;  9.  Ao  tratar  dos  créditos  extemporâneos  apontados  pela  empresa,  a  fiscalização se apegou a alguns casos específicos, em torno dos quais  existe  certa  controvérsia,  sem  observar,  contudo,  que  em  muitas  hipóteses  o  crédito  se  sustenta  mesmo  diante  da  (incorreta)  interpretação restritiva defendida pela fazenda;  10. Para todas as hipóteses levantadas pela fiscalização, com efeito, é  muito claro o direito de crédito, ante o disposto no art. 3o, das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  devendo  ser  provida  a  presente  impugnação  neste  aspecto  igualmente.  Como  informado  ao  longo  do  procedimento  fiscalizatório,  a  empresa  entende  que  o  seu  direito  aos  créditos das contribuições em destaque é muito mais amplo do que vem  reconhecendo a Receita Federal e a incorreção deste ponto demonstra  a impropriedade das glosas levadas a efeito;  11.  Em  verdade,  o  rol  de  créditos  contido  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  art.  3o,  é  meramente  exemplificativo,  não  se  limitando  às  hipóteses nele previstas textualmente;  12. Para que bem se possa desvendar a matéria posta sob exame, não  se  pode  prescindir  da  análise  do  conteúdo  e  alcance  do  princípio  constitucional da nãocumulatividade tributária;  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 11          10 13.  De  fato,  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  a  aplicabilidade deste princípio às contribuições sociais de que se está a  tratar ganhou contornos constitucionais. Assim sendo, em que pese as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  decorrentes  da  conversão  de  medidas provisórias prévias, serem anteriores à mencionada previsão  constitucional  da  não­cumulatividade,  resta  evidente  que  toda  sua  regulamentação  deve  ser  harmonizada  e  compatibilizada  com  a  sistemática constitucional vigente para esse primado tributário;  14.  Nesse  sentido,  deve­se  ter  em  mente  que  a  tributação  não­ cumulativa  tem  por  finalidade  neutralizar  os  efeitos  da  repercussão  tributária  dentro  da  cadeia  de  fabricação  e  circulação  de  produtos,  impedindo que o repasse do ônus econômico da incidência do tributo  ao preço do produto tributado (repercussão tributária) venha a onerar  o  empresário,  que  poderá  compensar  o  tributo  previamente  incidente  com o por ele devido;  15. Com isso, sob o ponto de vista econômico, tributa­se apenas o valor  adicionado ou agregado ao produto fabricado por cada empresário e,  como  dito,  neutralhiza­se  o  fenômeno  da  repercussão  tributária  ao  longo  da  cadeia  produtiva.  Apenas  o  consumidor  final,  que  não  tem  direito  ao  crédito  do  tributo,  arcará  economicamente  com o  ônus  da  imposição tributária;  16. Vale dizer, na sistemática da incidência tributária não­cumulativa,  a  regra  é  que  o  tributo  incidente  na  etapa  anterior  seja  sempre  aproveitado pelo contribuinte empresário na etapa subsequente, vindo  a onerar única e exclusivamente o consumidor final.  Portanto, a vedação ao crédito do tributo incidente na etapa anterior,  por  qualquer  motivo  que  seja,  é  exceção  à  regra,  não  podendo  prevalecer acaso não esteja constitucionalmente autorizada;  17.  Para  a  máxima  e  efetiva  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  todas as despesas e custos pagos ou  incorridos pelos  contribuintes,  onerados  pelo  PIS/COFINS,  haverão  de  gerar,  necessariamente, créditos para o abatimento do valor devido a título de  essas contribuições, sob pena de tornar sua cobrança cumulativa;  18. Especificamente em relação às despesas financeiras, cuja negativa  ao crédito reside nos arts. 21 e 37, da Lei n.° 10.865/2004, tais regras  apresentam­se  eivadas  de  inconstitucionalidade,  pois  ofensivas  ao  primado da não­cumulatividade tributária, de observância obrigatória  também  para  a  cobrança  das  contribuições  a  COFINS  e  ao  PIS,  tal  como  exigido  pelo  §  12  do  art.  195  da  Magna  Carta  de  1988,  acrescentado pela Emenda Constitucional n. 42/2003;  19. Com efeito, citado preceito constitucional, ao impor a observância  do  princípio  da  não­cumulatividade  tributária  sobre  essas  exações,  facultou  a  legislação  infraconstitucional,  única  e  exclusivamente,  definir os setores da economia para os quais haveria a sua incidência,  não  lhe outorgando competência para disciplinar quais as despesas e  custos pagos ou incorridos pelos contribuintes seriam ou não passíveis  de gerar crédito dessas exações;  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 12          11 20. Dessa forma, sem prejuízo do amplo direito de crédito defendido no  tópico  precedente,  nos  casos  em  tela,  relativos  a  coleta  de  resíduos  sólidos,  tratamento  de  efluentes,  cavaco,  embalagens  de  transporte  e  peças  de  reposição,  a  empresa  defende  pontualmente  o  direito  de  crédito, com amparo nos precedentes supra;  21.  Tem­se  ainda  que  a  glosa  de  créditos  deu  lugar  à  exigência  de  PIS/COFINS supostamente devidos, em cuja base de cálculo, é sabido,  a fazenda insiste defender a inclusão do ICMS, destinado aos Estados.  Segundo  o  artigo  110  do  CTN,  os  conceitos  de  direito  privado,  utilizados  pelo  legislador  constitucional,  expressa  ou  implicitamente,  não  poderão  ser  alterados  pelo  legislador  e  muito  menos  pelo  aplicador  da  norma.  Trata­se  de  dispositivo  de  conteúdo  meramente  didático, pois, evidentemente, a Constituição prevalece sobre as demais  regras  do  ordenamento  em  vigor,  independentemente  de  qualquer  disposição ordinária em tal sentido;  22. De  outro  lado,  na  hipótese  de  a Constituição  nao  lançar mão de  conceito  de  direito  privado,  o  legislador  ordinário  poderá  alterar  institutos,  equiparando  relações  que  não  encontram  correspondência  direta na vida civil  (artigo 109, CTN). Poderá estatuir, que a doação  equivale  à  compra  e  venda,  para  fins  de  exigência  de  determinado  tributo;  23. Destarte,  inequívoco  se  apresenta  que  está  consagrado na  ordem  jurídica vigente, como barreira intransponível para a válida e legítima  incidência das contribuições sociais previdenciárias (ou de seguridade  social)  denominadas  PIS/COFINS,  a  percepção  de  faturamento  e/ou  receita, sendo esse o núcleo da hipótese de incidência autorizada para  a cobrança dessas exações. Ou seja, a base de cálculo das mesmas está  constitucionalmente prevista;  24. Nessa direação há de se atentar que somente poderão ser tidos por  faturamento/receita  os  valores  que  representarem  o  ingresso  de  recursos financeiros que se aderem definitivamente ao patrimônio e à  propriedade da pessoa que os auferiu, traduzindo­se, pois, em riquezas  novas;  25. O  ICMS  não  representa  faturamento,  mas  sim  ônus  fiscal,  razão  pela  qual  não  pode  ser  a  ele  equiparado.  Por  tal  razão,  é  indene  de  dúvidas que não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.  De fato, o ICMS não constitui receita própria, mas sim receita alheia,  no  caso,  do  Estado  credor.  Trata­se,  na  realidade,  de  ingresso  de  numerário  que  não  integra  o  patrimônio  da  empresa,  pois  apenas  transita  pelos  cofres  e  pela  contabilidade  desta  para  depois  serem  repassados ao Fisco Estadual ­ sujeito ativo do referido tributo;  26.  Logo,  natural  é  que  não  se  tribute  valores  que  não  pertencem  à  empresa  e  nem  que  não  se  refiram  ao  seu  acréscimo  patrimonial,  porquanto  resultaria  numa  tributação  com  efeito  confiscatório,  nos  termos do inciso IV, do art, 150 da CF/88;  27.  Outra  questão  a  ser  debatida  na  presente  defesa  circunda  a  impossibilidade de os juros Selic  incidirem sobre a multa de ofício. O  art.  161  do  CTN,  regra  com  status  de  lei  complementar,  apenas  autoriza a incidência de juros sobre o principal não pago;  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 13          12 28.  Em  uma  simples  análise  da  norma,  conclui­se  que  ela  está  a  se  referir  ao  principal,  pois  incidente  sobre  o  valor  não  pago  no  vencimento,  momento  em  que  não  existem  acréscimos  de  multa  ou  juros;  29.  Somente depois  do  vencimento  se  afigura  cabível  a  incidência  de  tais acréscimos, e se a norma fala em valor devido no vencimento, ela  está a se referir ao principal, e não aos seus acessórios. Entendimento  diverso  ao  ora  defendido  implica  em  locuplemento  ilícito  do  Estado,  ante  o  abandono  de  suas  funções  públicas,  para  assumir  papel  de  entidade  privada,  como  se  instituição  bancária  fosse,  incorrendo  em  verdadeiro confisco, ao arrepio do disposto nos arts. 5º, caput, e 150,  IV, da CF/88;  30. Tanto é procedente a tese ora levantada, que a própria legislação  ordinária, Lei nº 9.430/96, prevê a incidência da taxa SELIC sobre os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições,  ou  seja,  sem  qualquer  menção de incidência de juros sobre multa;  31. Enfim, não colhe a conhecida prática adotada pela RFB de onerar  a multa de ofício  com a  indevida  incidência da  taxa SELIC, devendo  ser expurgada tal cobrança;  32.  Em  face  do  exposto,  requer  seja  recebida  e  regularmente  processada  a  presente  impugnação,  suspendendo  a  exigibilidade  de  todo o crédito tributário impugnado e, ao final, julgada integralmente  procedente a defesa e por consequência cancelar os autos de infração  combatidos, ou, quando menos, o seu cancelamento parcial, mediante  expurgo das parcelas  indevidas e cômputo de créditos extemporâneos  legítimos,  bem  como  exclusão  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Junto  com  a  impugnação,  o  contribuinte  carreou  aos  autos  Procuração, documentos de identidade, Estatuto Social, além de cópias  de diversas Notas Fiscais."  A decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  impugnação  e  apresenta  a  seguinte  ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2013   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo da COFINS, pois aludido valor é parte integrante do preço das  mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto  for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na  condição  de  substituto  tributário,  o  que  não  consta  ser  o  caso  da  interessada.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO  DE DACON E DCTF.  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 14          13 É  exigida  a  entrega  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  quando  houver  aproveitamento extemporâneo de créditos da Cofins.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Os  bens  e  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização  das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para  fins de apuração dos créditos no regime da não­cumulatividade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2013   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto  for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na  condição  de  substituto  tributário,  o  que  não  consta  ser  o  caso  da  interessada.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO  DE DACON E DCTF.  É  exigida  a  entrega  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  quando  houver  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Os  bens  e  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização  das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para  fins de apuração dos créditos no regime da não­cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  01/09/2009  a  31/12/2013  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao do vencimento.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido"   O recurso voluntário  foi  interposto de forma hábil  e  tempestiva, contendo, em  breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) desnecessidade de retificação de declarações anteriores (DCTF e DACON);  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 15          14 (ii) que o art. 3°, §4°, das Leis 10637/2002 e 10833/2003 dispõe que o crédito  (não­cumulativo  de  PIS/COFINS)  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses subsequentes;  (iii)  não  há  amparo  legal  para  exigir  a  retificação  de  DACONS's  e  DCTF's  anteriores, para apropriação de créditos extemporâneos;  (iv) que ao caso deve se aplicar o princípio de verdade material;  (v) que não é o descumprimento de mera  formalidade que possui o condão de  infirmar créditos legítimos;  (vi) são incontroversos os créditos pleiteados (insumos), e cita como exemplo:  a) algodão utilizado na fabricação de tecidos;  b) fio 40/1, utilizado na fabricação de tecidos;  c) DEVEKOT RN, produto químico utilizado no beneficiamento do tecido;  d) combustíveis, inclusive gás natural industrial, e lubtificantes, todos utilizados  no processo produtivo;  e) aluguéis de máquinas e equipamentos;  f)  serviços  prestados  por  terceiros  ao  longo  do  ciclo  produtivo,  tais  como  tingimento de fios/tecidos, calandragem, estamparia;  g) serviços de transporte de insumos.   (vii) o rol de créditos contido nas Leis 10637/2002 e 10833/2003 é meramente  exemplificativo, sendo amplo;  (viii) deve ser  respeitado o princípio da não­cumulatividade, devendo  todas as  despesas e custos incorridos gerar crédito;  (ix)  com  relação  as  despesas  financeiras,  cuja  negativa  de  crédito  se  deu  em  função  dos  arts.  21  a  37  da  Lei  10865/2004,  que  tal  regramento  legal  está  eivado  de  inconstitucionalidade;  (x) cita outras hipóteses de créditos,  tais  como, a) coleta de  resíduos  sólidos e  tratamento de efluentes; b) cavaco; c) embalagens de transporte e d) peças de reposição, que  nestas situações pontuais, a jurisprudência do CARF vem reconhecendo o direito ao crédito de  PIS e COFINS;  (xi) que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não  representar faturamento;  (xii)  não  podem  incidir  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sendo  que  os  juros  somente podem incidir sobre o principal de acordo com o art. 161 do CTN;  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 16          15 (xiii)  que  a Lei 9430/1996 prevê a  incidência da  taxa SELIC  sobre os débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições,  sem  fazer menção  de  incidência  de  juros  sobre multa,  e  (xiv) o lançamento é ilíquido e incerto.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade   Denota­se  que  parcela  significativa  do  recurso  refere­se  ao  direito  de  a  recorrente se creditar do PIS e da COFINS  (não­cumulatividade) sobre valores  incorridos na  aquisição de bens e serviços caracterizados como insumos.  A recorrente cita como exemplos de insumos:  a) algodão utilizado na fabricação de tecidos;  b) fio 40/1, utilizado na fabricação de tecidos;  c) DEVEKOT RN, produto químico utilizado no beneficiamento do tecido;  d) combustíveis, inclusive gás natural industrial, e lubrificantes, todos utilizados  no processo produtivo;  e) aluguéis de máquinas e equipamentos;  f)  serviços  prestados  por  terceiros  ao  longo  do  ciclo  produtivo,  tais  como  tingimento de fios/tecidos, calandragem, estamparia;  g) serviços de transporte de insumos.   Cita  outras  hipóteses  de  créditos,  tais  como,  a)  coleta  de  resíduos  sólidos  e  tratamento de efluentes; b) cavaco; c) embalagens de transporte e d) peças de reposição  Aqui, merece ser salientado o entendimento do Conselheiro Winderley Morais  Pereira, externado no processo 10940.903774/2011­99 in verbis:  "Está­se as voltas novamente com a discussão sobre o creditamento de  insumos  para  apuração  das  contribuições  sobre  o  PIS  e  a  COFINS.  Matéria que  tem sido objeto de  julgamento  em diversas  turmas desta  terceira seção. É cediço que a situação atual do julgamento no CARF é  de aplicar o conceito de insumos em relação ao processo produtivo do  contribuinte,  adotando  uma  posição  intermediária  entre  aquela  considerada  pela Receita Federal,  com base  na  IN SRF  247/02  e  IN  SRF 404/04 e aquela defendida por muitos contribuintes em que todas  as despesas e aquisições realizadas estariam incluídas no conceito de  insumo.  Em  razão  destes  posicionamentos,  nos  deparamos  com  situações  distintas no processo. A Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando  as  regras  constantes  das  instruções  normativas  da  Receita  Federal,  não se atem ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 17          16 incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da  Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de  insumo,  procedendo  assim,  as  glosas  aos  créditos  informados  pelo  contribuinte.  De  outro  giro,  o  contribuinte  ao  se  deparar  com  a  posição  adotada  pelo Fisco e considerando o seu próprio entendimento sobre o conceito  de insumo. Apresenta os seus recursos administrativos alegando que as  aquisições  de  bens  e  serviços  informados  como  insumo  em  sua  totalidade são procedentes, aplicando um conceito amplo em que todas  as  despesas  seriam  aptas  a  serem  consideradas  para  fruição  dos  créditos das contribuições.  Conforme dito alhures, as turmas do CARF vem entendendo que para a  definição das despesas  com aquisição de bens  e  serviços que possam  ser  consideradas  insumos  para  aproveitamento  de  créditos  é  necessária  uma  definição  clara  de  quais  produtos  e  serviços  estão  sendo  pleiteados,  além  de  identificar  em  qual  momento  e  fase  da  processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações,  tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização  da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados  pelos  contribuintes  em  seus  recursos,  não  são  suficientes  para  a  definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a  serem  consideradas  possíveis  de  gerar  créditos  no  cálculo  das  contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos."  Pala  análise dos documentos  e  informações  constantes dos  autos,  entendo que  não são suficientes para definir com exatidão quais são os insumos (bens e serviços) glosados  pela Fiscalização que  integram o processo produtivo da recorrente e quais deles  fariam jus a  recorrente terem como mantidos para fins de creditamento.   Sendo  assim,  em  vista  de  todo  o  exposto,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  que  norteia  o  processo  administrativo  fiscal,  bem  como  para  fins  de  se  ter  efetiva  noção  do  processo  produtivo,  serviços  e  produtos  utilizados  pela  recorrente,  voto  no  sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem:  (i) Intime a Recorrente a apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável  uma  vez  por  igual  período,  laudo  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando a utilização dos insumos, serviços, despesas, custos ora glosados na sua produção,  ou na prestação de serviços vinculados ao processo produtivo e ao seu objeto social; O laudo  deverá, entre outros:  a) demonstrar a  função de cada bem e  serviço que pretende o  reconhecimento  como insumo e o motivo pelo qual ele é indispensável ao processo produtivo;   b)  esclarecer  o  teor  de  cada  uma  das  atividades  exercidas  pela  recorrente  vinculando ao processo produtivo ou ao seu objeto social;  (ii) Cientifique a fiscalização para se manifestar sobre o resultado da diligência,  se houver interesse e caso entenda ser necessário, com a elaboração de relatório;  (iii) Cientifique a recorrente sobre o resultado do relatório da fiscalização, para  que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação.   Fl. 981DF CARF MF Processo nº 13971.723240/2014­54  Resolução nº  3201­001.142  S3­C2T1  Fl. 18          17 Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para julgamento.  É como voto.  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator  Fl. 982DF CARF MF

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7200524 #
Numero do processo: 11040.900906/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. TRIBUTOS REGULARMENTE DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos termos da Súmula 360/STJ, e dos REsp n. 962.379/RS e n. 1.149.022/SP, ambos na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (artigo 1036 do novo Código de Processo Civil), o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados (v.g. em DCTF), mas pagos a destempo.
Numero da decisão: 3401-004.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes), Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.449  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DCOMP ­ COFINS  Recorrente  ICALDA INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS LEON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  TRIBUTOS  REGULARMENTE  DECLARADOS  EM  DCTF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  e  dos  REsp  n.  962.379/RS  e  n.  1.149.022/SP,  ambos  na  sistemática  do  art.  543­C  do  antigo  CPC  (artigo  1036 do novo Código de Processo Civil), o benefício da denúncia espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados (v.g. em DCTF), mas pagos a destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes),  Tiago  Guerra  Machado,  Fenelon  Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 09 06 /2 00 9- 12 Fl. 90DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  2  a  61,  transmitido  em  31/08/2004,  buscando  compensar crédito de COFINS com débitos de IRPJ, no valor de R$ 121.68.  No Despacho Decisório Eletrônico de fls. 7/9, informa­se que o pagamento  foi localizado, mas utilizado integralmente para quitar débitos da empresa, não restando saldo  disponível para a compensação.  Ciente do despacho em 06/04/2009 (fl. 10), a empresa interpôs Manifestação  de  Inconformidade  em  29/04/2009  (fls.  11  a  23),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  antes  de  qualquer notificação por parte do fisco, pagou o equivalente a R$ 6.381,31, sendo R$ 1.044,15  a título de multa de mora, quando do recolhimento em atraso de débitos de COFINS; (b) por ter  havido  denúncia  espontânea,  a multa  de mora,  que  tem  caráter  sancionatório  (como  atesta  a  Súmula no 565 do STF), é indevida, tendo sido objeto de pedido de compensação com débito  de IRPJ; e (c) o STJ, no REsp no 111.470/SC, entre outros, assentou que é inexigível a multa de  mora em casos como o presente .  A decisão de primeira instância, proferida em 03/09/2009 (fls. 41 a 43) foi,  unanimemente,  pela  improcedência da manifestação  de  inconformidade,  sob  os  fundamentos  de que: (a) a empresa apresentou declaração de compensação alegando a existência de direito  creditório oriundo do recolhimento de multa de mora pelo pagamento a destempo de COFINS  do período de apuração 01/06/2004 a 30/06/2004, argumentando que não seria devida a multa  de mora, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea; e (b) é pacífico, administrativa e  judicialmente,  o  entendimento  de  que  não  se  configura  a  denúncia  espontânea  em  relação  a  valores declarados em DCTF, tendo em vista já ser o débito de conhecimento do fisco.  Após ciência da decisão da DRJ, em 28/09/2009  (AR de fl. 46),  a empresa  apresentou o Recurso Voluntário  de  fls.  48  a 61,  em 19/10/2009,  reiterando os  argumentos  expressos na peça inicial de defesa, e acrescentando que é equivocado o entendimento da DRJ  de  que  valores  declarados  em DCTF  não  configuram  denúncia  espontânea,  pois  em  alguns  casos, como o presente, o pagamento sucede a denúncia espontânea.  Em  10/08/2011,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  no  3401­001.292,  para  que  a  unidade  local  informasse  se  o  débito  a  que  o  recolhimento foi vinculado consta em DCTF, e, em caso afirmativo, se ela foi entregue antes  do recolhimento (ou, em caso negativo, qual o  instrumento que permitiu a sua vinculação ao  pagamento  realizado,  indicando  no  caso  de  “processo”  a  sua  natureza,  isto  é,  se  o  processo  refere­se a parcelamento, lançamento de ofício ou outro).  Em resposta, a unidade preparadora da RFB anexou os documentos de fls. 69  a  73  (excerto  de  DCTF  e  consulta  de  pagamento),  informando  que  houve,  efetivamente,  declaração em DCTF, anterior ao recolhimento (fls. 74/75), tendo a empresa tomado ciência do  resultado da diligência em 19/06/2017 (fl. 85), sem emitir considerações adicionais.  No CARF, o processo foi distribuído a este relator, por sorteio, em julho de  2017. Em janeiro e fevereiro de 2018, o processo foi pautado e retirado de pauta por falta de  tempo hábil para julgamento.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11040.900906/2009­12  Acórdão n.º 3401­004.449  S3­C4T1  Fl. 91          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.    Há  apenas  uma  discussão  no  presente  processo,  referente  à  incidência  de  multa de mora em recolhimentos espontâneos. E, sobre a matéria, já se posicionou o Superior  Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C do antigo CPC,  artigo 1036 do novo Código de Processo Civil), afirmando que a apresentação de DCTF ou de  outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário,  dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do fisco:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1. Nos  termos  da Súmula  360/STJ,  “O benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo”.  É  que  a  apresentação  de Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (grifo nosso) 2    Adicione­se  ainda  outro  precedente  do  STJ  sobre  o  tema,  em  caráter  complementar, igualmente na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.149.022/SP):  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.                                                              2 STJ, REsp n. 962.379­RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, 22.out.2008.  Fl. 92DF CARF MF     4 DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora do prazo de  vencimento, à  vista  ou parceladamente,  ainda que  anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que “a  declaração do  contribuinte  elide  a  necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte” (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  (...)  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  3  (grifo  nosso)  E as decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos são de acolhida  obrigatória  por  este  tribunal  administrativo,  por  força  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF (em verdade, depois da Lei no 12.844/2013, que deu nova redação ao art. 19, V e § 5o da  Lei no 10.522/2002, passaram a ser de acolhida obrigatória por toda a RFB).  Há,  inclusive,  Súmula  do  STJ,  relacionada  ao  primeiro  precedente  do  STJ  aqui  citado,  afirmando  que  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos                                                              3 STJ, REsp n. 1.149.022­SP, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, 9.jun.2010.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11040.900906/2009­12  Acórdão n.º 3401­004.449  S3­C4T1  Fl. 92          5 sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo”  (Súmula no 360/STJ).  No presente caso, como atesta o resultado da diligência, o débito em questão,  correspondente à COFINS de março/2004, código de receita 5856­1 – valor de R$ 5.220,74, foi  declarado em DCTF, ND 1000.000.2004.1720067122, entregue em 14/05/2004, e o pagamento  objeto da controvérsia foi realizado em 14/06/2004.  Assim, é inequívoco que o débito estava declarado em DCTF, e que foi pago  a destempo, aplicando­se ao caso a citada Súmula STJ e os precedentes julgados na sistemática  dos recursos repetitivos, que vinculam este tribunal administrativo.  Não há,  então,  que  se  falar em denúncia  espontânea,  no presente  caso, não  remetendo  o  presente  contencioso  ao  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  como  demandava  a  recorrente.  E,  por  consequência,  inexiste  crédito  resultante  de  pagamento  indevido.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 94DF CARF MF

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7193043 #
Numero do processo: 10850.900730/2013-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que aprecie os documentos apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário, para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise as Dacon's, bem como intime o recorrente para apresentar a respectiva escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.051  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2018  Assunto  PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem, para que aprecie os documentos  apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário, para que a autoridade fiscal da repartição  de  origem  analise  as  Dacon's,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábil  e  fiscal  e  os  documentos  a  ela  inerentes  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência  das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto com o  fim de guerrear a decisão de  piso  cujo  enredo  a  ser  tratado,  cinge­se  à  manutenção  de  negativa  de  homologação  de  compensação  sob  fundamento  de  ausência  de  entrega  de DCTF  retificadora  anteriormente  à  entrega da DCOMP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 73 0/ 20 13 -8 8 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10850.900730/2013­88  Resolução nº  3001­000.051  S3­C0T1  Fl. 141          2 Despacho Decisório  Em  decisão  sobre  pedido  de  Compensação  efetuado  em  Per/Dcomp  na  qual,  houve reconhecimento de direito creditório que foi insuficiente para compensar integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  foi  homologado  parcialmente  a  compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade  A recorrente, em breve síntese, alega ter ocorrido pagamento a maior de Cofins,  motivo pelo qual compensou com débito posterior. Em sua defesa, socorre­se ao argumento de  haver enviado DCTF retificadora, inserindo, portanto, a informação sobre a operação tributária  efetuada, ressaltando, ter sido entregue anteriormente à emissão do Despacho Decisório.  DRJ/FNS  A manifestação de inconformidade teve a seguinte ementa:  Acórdão  ­07­37.347  ­  4ª  Turma  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.   Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica  regularmente a DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido O relatório, por bem retratar a formação probatória nos  autos,  e,  de  maneira  fidedigna,  reproduzir  o  narrado,  merece  ser  reproduzido em íntegra:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  eletrônica  nº  28512.44809.070313.1.3.04­0152,  transmitida  em  07  de  março de 2013, por meio da qual a contribuinte solicita compensação  de  débito  com  crédito,  no  valor  de  R$  4.316,83,  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social, mediante Darf código 2172, em  23 de abril de 2010, no valor de R$ 44.517,99, relativo ao período de  apuração de 31 de março de 2010.   Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto ­ SP pela homologação parcial da  compensação  declarada,  mediante  Despacho  Decisório,  à  folha  7,  emitido em 04 de abril de 2013, reconhecendo somente o valor de R$  17,23,  uma  vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  parcialmente  utilizado para extinção de (a) débito relativo ao período de apuração a  que  se  referia,  no  valor  de  R$  41.789,07,  e  (b)  no  PER/Dcomp  nº  08187.99631.070313.1.7.04­0300,  restando crédito  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados na Dcomp.   Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10850.900730/2013­88  Resolução nº  3001­000.051  S3­C0T1  Fl. 142          3 Inconformada  com  a  homologação  parcial  da  compensação,  a  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega,  em síntese, que transmitiu a Dcomp em 07 de março de 2013 e a DCTF  retificadora,  com  o  valor  correto  do  débito  de  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração  de  31  de  março  de  2010,  em  28  de  março  de  2013. Ressalta a interessada que a transmissão da Dcomp e da DCTF  retificadora  ocorreram antes  da  emissão  do Despacho Decisório,  em  04 de abril de 2013.  Após  as  necessárias  informações  fáticas,  busca­se  nas  razões  de  voto,  a  argumentação  tecida  para  destacar  o  cerne  discutido  nestes  autos  e  motivos  de  decisão,  transcritos a seguir:  No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  Dcomp  (em  07  de  março  de  2013),  não  havia  retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados,  com  força  de  confissão  de  dívida,  os  valores  dos  tributos  devidos.  Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação  promovida  pela  DRF foi correta.  Ainda  que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega da Dcomp,  tenha  tratado de  retificar  formalmente a DCTF  (em 28 de março de 2013),  esta  não  teria  o  efeito  de  validar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por Dcomp Recurso Voluntário O que se afirma, e isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação  da DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma da  lei. Assim, a  retificação  efetuada pode  produzir  efeitos  em  relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas  não para validar compensações anteriores.  Recurso Voluntário  Em  sede  de  seu  peça  recursal,  a  recorrente  narra  o  histórico  processual  destacando tratar­se o tema, de compensação de pagamento a maior de Cofins, cuja decisão de  piso considerou legítima, sob o argumento:  só  se  pode  homologar  a  compensação,  independentemente  de  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação da Dcomp, retifica regularmente a DCTF.  Neste  sentido,  contrapõe  a  decisão  sob  vergasta  sob  o  fundamento  de  ter  efetivado  retificação  de  DCTF,  posteriormente  à  Dcomp,  mas  anteriormente  ao  Despacho  Decisório.  DCTF Retificadora   Alega  a  recorrente  que,  mesmo  tendo  ocorrido  a  mencionada  retificação,  mediante  transmissão  da DCTF  retificadora,  alega  não  ter  sido  reconhecido  pelo  sistema da  Receita  Federal,  incitando,  em  seu  favor,  a  IN  1.110/2010,  cujo  parágrafo  primeiro  traz  conteúdo normativo autorizando à retificadora, ter a mesma natureza da declaração enviada.  Traz jurisprudência desta casa em seu benefício.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10850.900730/2013­88  Resolução nº  3001­000.051  S3­C0T1  Fl. 143          4 É o relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de Recurso Voluntário no qual foram satisfeitos todos os pressupostos  de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.  O  cerne  discutido  relaciona­se  com  o  tema  da  possibilidade  de  alterar­se  a  DCTF, para fins de corrigir o montante apurado, mediante transmissão de retificadora, após a  prolação  do  despacho  decisório.  Ainda,  de  entender­se  como  legítimos  os  valores  lançados  anteriormente em DACON.   Com o brilhantismo que lhe é peculiar, o presidente desta Turma Extraordinária  vem sustentando corrente, na qual compreende em profundidade, a necessária oportunização,  ao  contribuinte,  de  momentos  adequados  à  formação  probatória,  nos  casos  em  que,  consistentemente, descreveu na proposta de Resolução 3001­000.043:  Da  justificativa para a proposta de diligência Como  relatado, o  caso  sob  exame  referese  ao  inconformismo  do  contribuinte,  em  razão  da  decisão  contida  em  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de ressarcimento da contribuição pleiteada com a apresentação  do Per/Dcomp, homologando em parte a compensação nele declarada,  ao  argumento  de  o  crédito  apurado  ser  inferior  ao  requerido,  consequentemente o montante reconhecido pela autoridade fiscal  ser  insuficiente  para  extinguir  a  totalidade do  débito  declarado  pelo interessado.  O  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  equivocouse  quando  do  preenchimento  do  demonstrativo  anexo  ao  Per/Dcomp  em  questão,  posto  que  indicou  que  o  crédito  solicitado  seria  oriundo de  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  quando,  em  verdade,  parcela  deste  crédito  decorreria  de  receitas  de  exportação;  bem  assim  quando  preencheu  o  respectivo  Dacon,  pois  deixou  de  segregar  os  valores  dos  créditos  vinculados  às  receitas  internas  daqueles  originários das vendas para o mercado externo.  Entretanto,  o  acórdão  vergastado  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  Tal  indeferimento  do  pleito  está  fundamentado  em  duas  premissas.  A  primeira,  porque  o  colegiado a quo entendeu que o Per/Dcomp não é  instrumento  adequado para pleitear créditos de natureza distintas. A segunda,  porque  a  decisão  recorrida  concluiu  que  o  interessado  não  apresentou  prova  hábil  suficiente  para  demonstrar  a  efetiva  existência do crédito adicional, a fim de comprovar os alegados  erros  cometidos  quando  do  preenchimento  do  Dacon  e  do  Per/Dcomp,  como,  por  exemplo,  os  demonstrativos  contábeis,  conferindo liquidez e certeza do crédito informado na declaração  de compensação.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10850.900730/2013­88  Resolução nº  3001­000.051  S3­C0T1  Fl. 144          5 Portanto, em síntese, o  fundamento que norteou a conclusão da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação de  documentação  probante  satisfatória,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábilfiscal  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, no Dacon retificador.  O  interessado,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  reafirma  o  cometimento  dos  equívocos  apontados  já  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja  erro  no  preenchimento  dos  respectivos Dacon  e Per/Dcomp,  razão  pela  qual apresentou o Dacon,  referente ao mês de  janeiro de 2006,  em  substituição  do  Dacon  original,  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2005,  salientando  que  na  "Ficha  28B"  consta  a  informação, de forma segregada, do crédito da contribuições ao  PIS  vinculado  a  receita  nãotributada  no  mercado  interno  e  proveniente  de  exportação  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para a solução do litígio uma vez que o fundamento do despacho  decisório  é  a  insuficiência  de  crédito  reconhecido  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo.  Como o acórdão recorrido proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR  indeferiu  sua manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de apresentação de documentação probante que demonstrasse o  seu direito, o recorrente reapresentou os elementos de prova que  entendeu  ser  suficiente  para  a  comprovar  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  27809.10301.300508.1.3.118906,  no  Per/Dcomp  29057.71509.300508.1.3.117985,  no  Per/Dcomp  19492.01379.130809.1.7.116941  e  no  Per/Dcomp  11873.46918.120809.1.7.118359.  Pois  bem,  creio  que  estarmos  diante  de  um  fato  jurídico  cuja  aferição  é  direta  e  imediata,  haja  vista  o  que  expressam  as  Dacon's  em  apreço  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2006  e  ao  terceiro  trimestre de 2005, dada a singeleza do pedido aliada à  objetividade das informações coligidas aos presentes autos, para,  neste  sentido,  considerar  que  existe  dúvida  razoável  quanto  à  certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.    Por fim, arremata no sentido de haver a possibilidade de o contribuinte instruir  os autos nesta fase recursal:  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez e certeza do crédito declarado, nos termos do que dispõe o art.  170A da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), o  que  impõe  sua  efetiva  comprovação,  mediante  o  oferecimento  da pertinente escrita contábil fiscal do interessado.  Deste modo, com vista a propiciar ao recorrente a oportunidade  de comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10850.900730/2013­88  Resolução nº  3001­000.051  S3­C0T1  Fl. 145          6 da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, firmo a  necessidade  de  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência.  Da conclusão   Do  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235 de 1972, proponho a realização de diligência para que a  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem  analise  as  Dacon's  referentes ao mês de janeiro de 2006 e ao terceiro trimestre  de  2005,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábilfiscal  e  os  documentos  a  ela  inerente e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova  e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar  a pertinência das informações contidas na Dacon retificadora.    Tal entendimento, exposto pelo ilustre conselheiro Orlando Rutigliani, encontra  larga aceitação na jurisprudência desta Conselho, a exemplo, do acórdão abaixo transcrito, ao  qual acato e cuja ementa espelha caso análogo:  Acórdão 3802­01.111  COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP).  CRÉDITO  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO  NA  DATA  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  APENAS  NA  FASE  RECURSAL.  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Homologa­se  a  compensação  declarada  quando,  na  fase  recursal,  forem  comprovados  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado no respectivo procedimento compensatório.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/11/2002  PROVA DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO NA  FASE RECURSAL.  CONTRAPOSIÇÃO  DE  ARGUMENTO  NOVO  SUSCITADO  NA  DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Nos  termos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, não  está  alcançada  pela  preclusão,  a  prova  documental  apresentada  na  fase  recursal,  destinada  a  contrapor  argumento  novo  suscitado  somente na decisão recorrida.  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  A  EMISSÃO  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPROVAÇÃO  DA  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  ORIGEM  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  ADMISSIBILIDADE.  No âmbito do processo de compensação,  inaugurado com a prolação  do  Despacho  Decisório,  uma  vez  comprovada,  com  documentação  adequada, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora,  entregue após a  emissão e ciência do  citado Despacho, a parcela do  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10850.900730/2013­88  Resolução nº  3001­000.051  S3­C0T1  Fl. 146          7 débito  reduzida  deve  ser Conclusão Diante  do  exposto,  alinhado  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório, voto por dar provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  despacho  decisório  por  vício  material.  Conclusão  Do exposto, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da  repartição  de  origem  analise  as  Dacon's,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábilfiscal  e  os  documentos  a  ela  inerente  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos  de  prova  e/ou  esclarecimentos  que  entenda  necessários  para  comprovar  a  pertinência das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora.  Desta forma, os autos devem retornar para a unidade de origem.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  diligenciante  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  sobre os  fatos  apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pelo recorrente.  Encerrada  a  instrução  processual  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  em  assim desejando, manifestarse quanto aos novos  elementos carreados aos presentes autos, no  prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este CARF, para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 136DF CARF MF

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